EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DIAS TOFFOLI DA C. SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Pet. nº 15.198/DF

RICARDO SILVA VASCONCELOS, devidamente qualificado na

procuração anexa, por seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer

habilitação e vista dos autos em epígrafe, com fulcro no art. 7º, XIII a XV, da Lei Federal

nº 8.906/94.

De São Paulo para Brasília, 16 de janeiro de 2026

Flavio Grossi OAB/SP 422.133

João Bernardo Kappen OAB/RJ 160.743 OAB/SP 454.576

Rua Conselheiro Brotero, 870 cj. 91

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