![](img_p1_1.png) FLAVIO ADVOGADOS # EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DIAS TOFFOLI DA C. SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL **Pet. nº 15.198/DF** # RICARDO SILVA VASCONCELOS, devidamente qualificado na procuração anexa, por seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer **habilitação e vista dos autos em epígrafe, com fulcro no art. 7º, XIII a XV, da Lei Federal** nº 8.906/94. De São Paulo para Brasília, 16 de janeiro de 2026 Flavio Grossi OAB/SP 422.133 João Bernardo Kappen OAB/RJ 160.743 OAB/SP 454.576 ![](img_p1_2.png) Rua Conselheiro Brotero, 870 cj. 91 | Sao Paulo SP | CEP 01232-010 contato@flaviogrossi.com.br