1.2 KiB
Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Recibo de Petição Eletrônica
AVISO
É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 693/2020 do STF, sob pena de rejeição preliminar,
bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito.
O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e
pelo acompanhamento processual do sítio oficial.
| Protocolo | |
|---|---|
| Petição | |
| Classe Processual Sugerida | |
| Marcações e Preferências | |
| Relação de Peças | |
| Polo Ativo | |
| Polo Passivo | |
| Data/Hora do Envio | |
| Enviado por |
01717792620261000000 54216/2026 Pet - PETIÇÃO
Nenhuma preferência foi marcada para a petição.
1 - Petição inicial
Assinado por: FERNANDO BORGES MOREIRA DE LIMA 2 - Documento comprobatório
Assinado por: FERNANDO BORGES MOREIRA DE LIMA BRB BANCO DE BRASILIA SA (CNPJ: 00.000.208/0001-00)
Representante(s): JOAO VITOR LUKE REIS (OAB: 349851/SP)
27/04/2026, às 14:59:56 FERNANDO BORGES MOREIRA DE LIMA (CPF: 136.945.227-60)