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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

## AVISO

É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 693/2020 do STF, sob pena de rejeição preliminar,

bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito.

O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e

pelo acompanhamento processual do sítio oficial.

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| Protocolo |  |
|---|---|
| Petição |  |
| Classe Processual Sugerida |  |
| Marcações e Preferências |  |
| Relação de Peças |  |
| Polo Ativo |  |
| Polo Passivo |  |
| Data/Hora do Envio |  |
| Enviado por |  |

01717792620261000000 54216/2026 Pet - PETIÇÃO

Nenhuma preferência foi marcada para a petição.

1 - Petição inicial

Assinado por: FERNANDO BORGES MOREIRA DE LIMA 2 - Documento comprobatório

Assinado por: FERNANDO BORGES MOREIRA DE LIMA BRB BANCO DE BRASILIA SA (CNPJ: 00.000.208/0001-00)

Representante(s): JOAO VITOR LUKE REIS (OAB: 349851/SP)

27/04/2026, às 14:59:56 FERNANDO BORGES MOREIRA DE LIMA (CPF: 136.945.227-60)