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Eduardo Augusto Muylaert Antunes
Ko Kok, Sylas
M | Kok Ribeiro
UYLAERT K Noae Queroz
Alexandre Daiuto Noal
ADVOGADOS Pedro Henrique Menezes Queiroz
Carolina Borba Ambrozino Fernanda de Oliveira Souza
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, C. SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Inquérito 5026-DF
ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA, por seus
advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para expor e requerer o quanto segue.
O peticionário foi alvo de busca e apreensão e outras medidas cautelares no âmbito da investigação Compliance Zero, à época conduzida pela Justiça Federal em Brasília. Foram apreendidos celular, computador e automóveis.
Após o envio de todos os procedimentos a este E. Ministro, isso no começo de dezembro passado, os advogados do peticionário, até a data de ontem, não conseguiram mais ter acesso a nenhum dos procedimentos, seja ao inquérito ou às cautelares, embora várias tentativas tenham sido realizadas.
Sem informação precisa sobre o número do inquérito ou das cautelares, esta defesa realizou diversos contatos telefônicos com o atendimento desta C. Corte, inclusive durante o período de recesso. A cada número de "Pet" informado, foi apresentada uma petição de acesso, sem sucesso, contudo.
Foi inclusive apresentada petição para acesso aos autos da Reclamação n. 88.121, cuja análise essa defesa também desconhece.
Em paralelo, perante a Polícia Federal, em 29 de dezembro essa defesa também protocolou petição requerendo cópias do inquérito e demais procedimentos, notadamente após o envio da investigação a esta S. Corte. A petição também requereu o acesso aos laudos periciais relacionados aos
M
UYLAERT
Kok, OK | NoaeQueroz
ADVOGADOS
Eduardo Augusto Muylaert Antunes Sylas Kok Ribeiro Alexandre Daiuto Leo Noal
Pedro Henrique Menezes Queiroz
Carolina Borba Ambrozino Fernanda de Oliveira Souza aparelhos apreendidos, assim como a sua devolução (e-mail, petição e e-mail de confirmação da PF em anexo).
Os requerimentos não foram analisados pela D. Autoridade Policial, e apenas recentemente essa defesa foi informada que tal requerimento deveria ser apresentado a este E. Ministro.
Anteontem, a Polícia Federal entrou em contato com esta defesa informando que o depoimento de Andre está marcado já para a próxima segunda-feira.
Também anteontem, no final do dia, esta defesa soube que lhe foi franqueado acesso aos autos do inquérito em evidência e da Pet. n. 15219. Até o presente momento, entretanto, sequer foi possível baixar e organizar
todos os arquivos de documentos e de vídeos, diante de falhas no site desta
E. Corte, quanto ao não envio/demora do código para ingresso no sistema de peticionamento eletrônico1.
Ou seja, até o presente momento, em realidade, esta defesa sequer conseguiu começar a analisar os autos, incluindo os laudos periciais, depoimentos prestados etc.
Assim, diante da notória complexidade dos fatos e da falta de acesso em tempo hábil aos atos de investigação que vêm sendo realizados há quase dois meses, esta defesa respeitosamente informa que não se vê em condições de exercer o seu mister para apresentar Andre para prestar depoimento.
Sublinhe-se que Andre tem interesse em prestar os devidos e importantes esclarecimentos a respeito dos fatos aqui tratados.
1 A propósito, a presente petição seria protocolada ontem, mas não foi possível devido à inacessibilidade do sistema.
M
UYLAERT
Kok, OK | NoaeQueroz
ADVOGADOS
Eduardo Augusto Muylaert Antunes Sylas Kok Ribeiro Alexandre Daiuto Leo Noal
Pedro Henrique Menezes Queiroz
Carolina Borba Ambrozino Fernanda de Oliveira Souza
Ante o exposto, diante da impossibilidade de prestar o depoimento nada data agendada, aguarda-se, em respeito ao devido processo legal e à ampla defesa, o reagendamento do ato para data futura, com intervalo de tempo razoável para acesso e análise dos procedimentos.
Termos em que, Pede deferimento. De São Paulo para Brasília, 23 de janeiro de 2026.
Sylas Sylas Kok Ribeiro OAB/SP 138.414
Alexandre Daiuto Leão Noal
OAB/SP 251.410
Pedro Henrique Menezes Queiroz OAB/SP 320.577
EK
Carolina Borba Ambrozino
OAB/SP 509.667
Luana Simões Munhoz OAB/SP 539.189
