rodado/pet16704
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# Pet 15.711/DF — Daniel Bueno Vorcaro (Operação Compliance Zero)
## Resumo
Processo sigiloso em trâmite no STF (Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma), autuado em 17/03/2026 por prevenção à Pet 15.556/DF. Cuida da custódia cautelar de **Daniel Bueno Vorcaro**, preso preventivamente em 03/03/2026 no âmbito da operação "Compliance Zero", e do acompanhamento, perante o Supremo, das medidas relacionadas à sua prisão, colaboração premiada e condições de custódia. A defesa busca garantir condições de atendimento, acesso aos autos, remição, trabalho/estudo e a revisão da prisão (inclusive pedidos de prisão domiciliar), tudo sob forte interação com a PGR, a PF (CINQ/SR/PF-DF) e a Polícia Militar do DF (19º BPM/NCPM — "Papudinha").
## Principais atores
- **Daniel Bueno Vorcaro** — requente/custodiado; CPF 062.098.326-44; filho de Henrique Moura Vorcaro e Aline Bueno Ribeiro Vorcaro; controlador/ex-administrador do Conglomerado Pleno (anteriormente Banco Master; e-mail institucional @bancomaster.com.br).
- **Ministro André Mendonça** — Relator (STF).
- **PGR** — Procurador-Geral da República (Paulo Gonet Branco e atos da ASSCRIM/PGR), partes intimadas de todas as decisões; pareceres sobre colaboração, prisão e condições de custódia.
- **Defesa técnica** — Sérgio Rodrigues Leonardo (OAB/MG 85.000; escritório Marcelo Leonardo Advogados Associados; sergio@marceloleonardo.com.br), Marcelo Leonardo, Carolina e Cristiane Luján, Lucas Theodoro Vieira, Claudio Abbatepaulo, Amanda Constantino Gonçalves, Engels Augusto Muniz, Luiz Rennó Netto, Thiago Machado de Carvalho, Daniel Leon Bialski, Bruno Garcia Borragine, André Mendonça Bialski, Luís Felipe D'aloia, Juliana Bignardi Tempestini (matéria criminal); advogados cíveis/administrativos/empresariais (H. Virgili, B. Burilli, D. Pasetto, A. P. Casagrande e outros).
- **PF/MPF** — delegado da CINQ/SR/PF/DF (Victor Arruda de Oliveira); exames de corpo de delito no IML/DF.
- **PMDF** — Comandante 19º BPM e direção do NCPM (Allenson Nascimento Lopes, TC QOPM); VEP/DF (Juíza Leila Cury).
- **Colaboradores / partícipe** — Leandro Garcia da Silva, Luis Felipe Woyceichoski (piloto, Fraction 031 — grupo Prime), Samuel de Queiroz Nobre, Francisco Cleoson Sousa Nobre (responsáveis por recibos), Monique de Araujo Alfradique etc.
## Linha do tempo resumida
- **18/02/2026** — Termo de confidencialidade (colaboração) firmado com MPF/PF ainda na fase inquisitorial.
- **03/03/2026** — Prisão preventiva de Vorcaro decretada no âmbito da Pet 15.556 (Operação Compliance Zero).
- **17/03/2026** — Autuação da Pet 15.711 (prevenção à Pet 15.556), com a defesa apresentando petição inicial e anexos da pretensa colaboração.
- **19/03/2026** — Decisão confirma a prisão e determina transferência de Vorcaro para a SR/PF/DF (concluída; exame de corpo de delito sem lesões). Estabelecidas restrições (comunicação, notebook, visitas/cartas), com pedidos de revisão de cautelares formulados pela defesa.
- **31/03/2026** — Oitiva perante a autoridade policial; restituição de documentos pessoais e manuscritos.
- **16/04/2026 (ID 144b8179)** — Indeferido o pedido de prisão domiciliar (alegação de ilegalidade da prisão e condições de saúde); fixadas regras de restrição.
- **22/04/2026** — Mantido o recolhimento; liberação apenas de objetos/valores mediante autorização da autoridade policial.
- **23/04/2026** — Exame no DF STAR autorizado/enviado; demandas sobre acesso da defesa aos autos.
- **05/05/2026 (Pet 59.006/2026)** — Pedido de prisão domiciliar (reexame, art. 316 CPP) — indeferido.
- **22/05/2026** — Defesa pede restituição de pendrive contendo anexos da colaboração.
- **27/05/2026 (ID 4f358d5e)** — Flexibilizadas visitas de familiares e contato telefônico (até 12/06/2026).
- **02/06/2026** — Nova proposta de colaboração; **10/06/2026** — PF comunica ausência de requisitos para celebração do acordo; defesa insiste em analisar material.
- **27/06–14/07/2026** — Transferência para o 19º BPM/DF (NCPM — "Papudinha"), concluída em 25/06 às 18h47; isolamento sanitário inicial de 10 dias; Processo 0406055-74.2026.8.07.0015 (VEP/DF). **1º/07/2026 (ID 988965f7)** — autorizadas visitas familiares, conforme diretrizes da unidade. **13/07/2026** — retido pen drive/SD card (arquivos além de áudio); **15/07/2026** — apreensão e perícia pela PF (INC/DITEC).
- **25/06/2026 (ID 02131369)** — indeferida a prisão domiciliar; incomunicabilidade entre custodiados da operação.
- **07–18/08/2026** — Petições sobre atendimento no Papudinha, notebook, acesso aos autos (178.181 páginas / 20 expedientes), habilitação de Bialski e outros; parecer PGR parcialmente favorável. **17/08/2026 (ID a784922f)** — deferido acesso aos autos e 6h/dia de atendimento com até 4 advogados (apenas os listados); indeferido notebook. **24/08/2026 (ID 5074be28)** — autorizada entrada de pen-drive com cópias dos autos, para consulta em computador da unidade; indeferidos notebook/HD/gravador.
- **25–28/08/2026** — Defesa constata que o 19º BPM não dispõe de computador para visualizar o pen-drive; pede autorização para computador sem internet (Pet 110.018/2026).
- **07–08/09/2026** — Intimação da CVM para depoimento (09/09/2026, 9h30, no NCPM) relativo a três Inquéritos Administrativos CVM; defesa pede adiamento por falta de acesso aos autos.
- **08/09/2026 (ID af063827)** — deferido adiamento da oitiva (CVM intimada e instada a abrir acesso e reagendar).
- **28/08/2026 (Pet 107.950/2026)** — atualização da lista de advogados e pedido de atendimento presencial só com os habilitados.
- **09–10/09/2026** — Decisões: (i) **ID 3df65d30** — defere atualização cadastral (mantidos os 15 criminalistas) e ofícios ao 19º BPM; (ii) **ID bdd28085** — DEFERE trabalho, cursos e leitura para fins de remição (e-Doc 173), nos termos do parecer PGR (e-Doc 191); sobre o pedido de notebook (e-Doc 226) determinada nova vista à PGR em razão do fato novo (unidade prisional sem computador). Mandados/ofícios expedidos (5671, 5685, 5686, 21522, 21525/2026).
## Documentos relevantes
- **Autuação e petições iniciais**, procurações com poderes específicos para o STF, substabelecimentos (Sérgio Leonardo; Bialski; novos patronos), certidões de distribuição por prevenção (Pet 15.556; 24 expedientes ligados, ex.: Pet 15.712, 15.720, 15.771, 15.772, 16.163, Inq 5026, Inq 5035, Pet 15.198 etc.).
- **Decisões interlocutórias** (IDs citados acima) com fundamentação em jurisprudência do STF e da PGR sobre prisão cautelar, direito de defesa, acesso e remição.
- **Pareceres da PGR** (ASSCRIM/PGR, e.g. n.º 1047781/2026, 1206574/2026, 1300437/2026, 1395735/2026) — alguns sem oposição (trabalho/estudo; ampliação de advogados), outros contrários (domiciliar, notebook).
- **Correspondência institucional** — ofícios da CVM (254/2026/CVM/SPS/GPS-1), do BCB (Comissões de Inquérito sobre Banco Pleno), da PMDF (ofícios 461–567/2026, informando entrega de intimações/cientifcações — inclusive depoimento CVM), do 19º BPM/SANCPM e da PF (CINQ) sobre a apreensão do SD card e a perícia (Termo de Apreensão 15/07/2026; Of. 2772202/2026 com quesitos).
- **Mandados de intimação e comunicações eletrônicas** — intimações da defesa (Sérgio Leonardo) e da PGR; recibos de petições eletrônicas (números 83099/2026 a 112999/2026), entre eles vários com agentes/terceiros (Samuel de Queiroz Nobre, Erika Palmeira, Francisco Cleoson, etc.).
- **Documentos comprobatórios** — TRCTs/liquidações de trabalhadores, homologações de transação extrajudicial em varas trabalhistas, recibos e protocolo digital da CVM (000478.0660707/2026).
- **Outros** — certidões da Gerência de Processos Originários Criminais (autuação e retificações), termos de vista, notas de ciência, petição sobre processo trabalhista (ATOrd 0010509-58.2026.5.03.0005 — 5ª VT/BH) e processo de execução penal no VEP/DF (0406055-74.2026.8.07.0015).
## Observações
- **Natureza sigilosa** — sob segredo de justiça; as partes estão sob sigilo (requerentes/advogados identificados "sob sigilo" nos atos). Este resumo não reproduz conteúdo sigiloso.
- Fases da custódia: SR/PF/DF (19/03/2026–25/06/2026) e NCPM/19º BPM/DF (desde 25/06/2026). Exames de corpo de delito e restrições de comunicação tratados nos autos.
- Há pendência quanto ao regime de atividades laborais/estudo (deferido) e quanto ao acesso a notebook/equipamento eletrônico (reapreciação aberta em setembro/2026, aguardando PGR; o pen-drive autorizado tornou-se inócuo sem computador na unidade).
- O material de colaboração premiada segue objeto de análise critica pelas autoridades (PF concluiu não haver, na época, elementos para o acordo; há nova proposta em exame).
- Banco Master / Conglomerado Pleno (CNPJ 61.064.352/0001-71 e 02.927.433/0001-12) consta em ofícios do BCB (Regime de Resolução) e processos administrativos na esfera da CVM — conexos ao contexto do caso.