diff --git a/INEDITOS.md b/INEDITOS.md new file mode 100644 index 0000000..04f6f1b --- /dev/null +++ b/INEDITOS.md @@ -0,0 +1,32 @@ +# INÉDITOS — o que genuinamente ainda não está público + +Metodologia: cada item abaixo foi checado individualmente com busca na imprensa (não apenas o tema geral, mas o fato específico) antes de entrar nesta lista. A grande maioria dos "achados" de `parte1/INDEX.md` e `parte2/INDEX.md` **já foi publicada**, muitas vezes com o mesmo grau de detalhe dos autos (citações literais de WhatsApp incluídas — ex.: "quebrar os dentes num assalto", "Espécie Ciro 350k" equivalente já saiu como valores/viagens de Ciro Nogueira). Por isso esta tabela é curta: só entrou o que resistiu à checagem. + +**Leia como probabilidade, não certeza.** "Não achei cobertura" é evidência de que algo não foi publicado — não prova. Dado o nível de vazamento deste caso (quase tudo sai em dias), qualquer item aqui pode já estar desatualizado a qualquer momento. + +| # | Item (não confirmado na imprensa) | Onde está no dossiê | Por que parece inédito | Confiança | +|---|---|---|---|---| +| 1 | **Desfecho da sessão plenária do STF de 15/09/2026** sobre o afastamento de Andrei Rodrigues (Diretor-Geral da PF) e Leandro Almada da Costa, e sobre o que fazer com os elementos envolvendo o Min. Alexandre de Moraes | `parte1/INDEX.md`, PET 16.662 — linha do tempo (09/09/2026: SL 1.946 suspende o afastamento; convocação do Plenário para 15/09) | É um evento **futuro** em relação à data dos autos lidos (13/09/2026) e à cobertura encontrada (que só anuncia a pauta da sessão, não o resultado) | **Alta** — logicamente não pode ter sido noticiado ainda | +| 2 | **Disputa da "Casa Lafer"** entre a **SF 1036D Participações Societárias S.A.** (terceira adquirente de boa-fé, representada pela Bichara Advogados) e a constrição patrimonial: due diligence de 30/10/2025 (101 certidões), TED de R$ 38.500.000,00 via BTG, tradução juramentada de atos societários de empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas | `parte1/INDEX.md`, Pet 15773 — docs. 97–109 | Buscas específicas por "Casa Lafer" + "SF 1036D" / "Ilhas Virgens Britânicas" não retornaram nenhuma matéria; a imprensa cobre a Casa Lafer só como um dos 6 imóveis de propina a Paulo Henrique, sem entrar nesse litígio acessório | **Média** — pode ser detalhe pequeno demais para virar matéria, não necessariamente "escondido" | +| 3 | **Estatística consolidada exata da operação até 10/07/2026** citada pelo próprio STF: "9 fases ostensivas, 16 prisões e 146 buscas/apreensões, ~150 procedimentos sob a mesma relatoria" | `parte2/INDEX.md`, PET 16.319 — decisão de supervisão de 10/07/2026 | A imprensa noticia fase a fase (1ª, 2ª, 3ª... 10ª), mas não achei essa síntese numérica consolidada específica sendo citada | **Baixa/Média** — é só um número agregado, sem "furo" narrativo por trás | + +## O que foi checado e **caiu da lista** (confirmado público, com fonte) + +Para deixar claro o esforço de verificação, itens que pareciam candidatos a "inédito" mas se confirmaram publicados: + +- Frase "mandar dar um pau nele, quebrar todos os dentes... num assalto" contra Lauro Jardim → [CNN Brasil](https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pau-nele-quebrar-dentes-num-assalto-veja-ameacas-de-vorcaro-a-desafetos/), [Brasil247](https://www.brasil247.com/midia/no-whatsapp-vorcaro-ameacou-jornalista-dar-um-pau-nele-quebrar-todos-os-dentes/) +- Vigilância 24h sobre Vladimir Timmerman/Timerman → [Revista Oeste](https://revistaoeste.com/economia/pf-diz-que-vorcaro-monitorou-empresario-que-denunciou-o-master/) +- Contrato fictício "Inspiração"/Varajo Consultoria para Belline Santana (R$ 3,81 mi em 14 depósitos) → [Blog do Dina](https://blogdodina.com/belline-santana-pagamentos-varajo-banco-central/) +- Signature Luxury Services (US$ 55 mi) bancando Ciro Nogueira em Courchevel/Park Hyatt → [O Antagonista](https://oantagonista.com.br/brasil/vorcaro-gastou-us-55-milhoes-com-turismo-de-luxo-em-um-ano/) +- Ingressos de Taylor Swift para Jaques Wagner → [O Tempo](https://www.otempo.com.br/politica/judiciario/2026/7/30/jaques-wagner-usou-avioes-de-donos-do-master-e-recebeu-ingressos-para-shows-de-taylor-swift) +- Manoel Mendes Rodrigues (jogo do bicho) e intimidação em Angra dos Reis → [CartaCapital](https://www.cartacapital.com.br/justica/caso-master-a-ligacao-de-vorcaro-com-a-milicia-e-o-jogo-do-bicho-no-rio/) +- RG falso de Victor Sedlmaier e fuga/prisão em Dubai → [O Tempo](https://www.otempo.com.br/politica/judiciario/2026/5/16/os-meninos-foragido-do-caso-master-e-preso-em-dubai-apos-acao-da-interpol-e-da-pf) (autos lidos nem registravam a prisão em Dubai — a imprensa está **à frente** do corte dos arquivos) +- Mercedes G63 de Joana Mourão (compra→transferência→venda em dias) e tentativa de extorsão à família Vorcaro → [ICL Notícias](https://iclnoticias.com.br/pf-investiga-mercedes-de-r-25-milhoes-sicario/), [CNN Brasil](https://www.cnnbrasil.com.br/politica/irma-de-sicario-disse-que-poderia-acabar-com-a-familia-de-vorcaro/) +- Nathana Lopes Figueiredo e viagem a Dubai negada/permitida pelo STF → [Jornal de Brasília](https://jornaldebrasilia.com.br/noticias/politica-e-poder/mendonca-negou-pedido-da-pf-para-impedir-que-mulher-que-estava-com-sicario-viajasse-a-dubai/) +- Havengate Development Fund LP (Dark Horse) e conexão com WiFi Livre SP → [Exame](https://exame.com/brasil/do-banco-master-ao-fundo-nos-eua-o-caminho-do-dinheiro-para-o-dark-horse-segundo-a-pf/), [Intercept](https://www.intercept.com.br/2025/12/10/dark-horse-evangelicos-filme-bolsonaro-contrato-108-milhoes-ricardo-nunes/) + +## Conclusão + +Este é, na prática, um dos casos mais vazados do jornalismo político-econômico brasileiro recente: em alguns pontos (Victor Sedlmaier em Dubai) a imprensa está **mais atualizada que os próprios autos lidos**. Trate os 3 itens da tabela principal como as únicas lacunas reais identificadas — e mesmo essas com ressalvas de confiança. + +*Compilado em 13/09/2026 a partir da leitura integral de `parte1/INDEX.md` e `parte2/INDEX.md` e de ~24 buscas de verificação cruzada na imprensa.* diff --git a/README.md b/README.md index f1cd022..58674d4 100644 --- a/README.md +++ b/README.md @@ -78,12 +78,26 @@ mouse sobre um ponto, sem clicar, mostra só uma prévia rápida (tooltip). classificações de papel aproximadas. Trate como um ponto de partida para busca, não como fonte definitiva de identidade ou qualificação processual. -4. **Autos vinculados (`parte1/`, `parte2/`)** — resumos em markdown dos processos conexos citados +4. **Recuperação de datas (`pipeline/recover_dates.py`)** — dos 615 documentos que o `TIMELINE.md` + deixou sem data, 366 tiveram uma data recuperada lendo o texto original do próprio documento em + busca da sua linha de fechamento no padrão "Cidade/UF, DD de mês de YYYY." (ex. "Brasília, 10 de + abril de 2026."). Esses casos ficam marcados com `dateInferred: true` em `docs.json` e aparecem + no resumo do documento como "data lida no texto do documento, não da juntada nos autos" — é uma + data real do documento, mas não necessariamente a data em que foi juntado ao processo. Os 249 + restantes seguem sem data (fora do gráfico, só na tabela). Duas versões mais permissivas foram + tentadas e descartadas por amostragem manual antes desta: buscar qualquer "DD de mês de YYYY" no + texto pegava datas de citação de leis/decretos ("da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006") e + prazos de normas citadas ("será exigido a partir de 1º de janeiro de 2017") como se fossem a data + do documento; e um fallback numérico (`dd.mm.aaaa`) pegava números soltos de anexos técnicos + longos (um laudo de vistoria, a validade de um CRECI) sem relação com a data real. Exigir uma + cidade e vírgula imediatamente antes da data eliminou os falsos positivos encontrados. + +5. **Autos vinculados (`parte1/`, `parte2/`)** — resumos em markdown dos processos conexos citados ao longo da Pet16704 (Inq 5026, Inq 5035, Inq 5050, Inq 5070, Rcl 88121 e diversas Petições — PET 15198, 15375, 15478 etc.), um arquivo por processo mais um `RESUMO.md` consolidado em cada pasta. Cobrem partes/investigados, advogados, autoridades e linha do tempo resumida de cada - procedimento — contexto complementar à timeline principal, não gerado pelo mesmo pipeline - automático de NER. + procedimento. Na página, o resumo de qualquer documento da linha do tempo tem um botão "Ver + resumo do processo" que busca e mostra o arquivo correspondente aqui. ## Projeto relacionado diff --git a/parte1/INDEX.md b/parte1/INDEX.md new file mode 100644 index 0000000..7cdcf09 --- /dev/null +++ b/parte1/INDEX.md @@ -0,0 +1,1314 @@ +# RESUMO — RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 88.121 (Rcl 88121) + +**Supremo Tribunal Federal** +**Relator:** Ministro Dias Toffoli +**Procedência:** Distrito Federal +**Órgão de origem:** Supremo Tribunal Federal +**Número único:** 01240650720251000000 +**Autuação:** 28/11/2025 +**Trânsito em julgado:** 10/02/2026 +**Redistribuição:** 23/02/2026 (Min. Edson Fachin) +**Sigilo:** Autos tramitam sob sigilo (partes e advogados identificados como "SOB SIGILO" na maioria dos documentos) + +--- + +## 1. Assunto, partes e o que se apura + +A **Reclamação Constitucional nº 88.121** foi ajuizada por **Daniel Bueno Vorcaro** (D.B.V.), presidente do Banco Master S.A., contra ato do **Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal**, sob alegada violação à autoridade de decisão do STF proferida nos autos da **Petição nº 13.488** (Operação Overclean). + +O caso gira em torno da **Operação "Compliance Zero"**, inquérito policial (nº 1096304-87.2025.4.01.3400) que apura supostos **crimes contra o Sistema Financeiro Nacional** (Lei nº 7.492/86, arts. 4º, 6º e 10) praticados no contexto da aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão no endereço do reclamante, a Polícia Federal apreendeu um **termo de opção de compra e venda de imóvel envolvendo o Deputado Federal João Carlos Bacelar (J.C.B.)**. A descoberta acidental desse documento — que vincula um parlamentar federal às investigações — atraiu a competência originária do STF, nos termos do art. 102, I, "b", da CF/88 e da jurisprudência sobre foro por prerrogativa de função (AP 937-QO, HC 232.627, ADPF 424). + +O reclamante pleiteia: +(i) **suspensão imediata das investigações** em curso perante o juízo de primeiro grau e remessa dos autos ao STF; +(ii) **reavaliação da prisão preventiva** (posteriormente convertida em medidas cautelares diversas pelo TRF1); +(iii) **anulação de quebras de sigilo** (telemático, bancário e fiscal) determinadas pela **CPMI do INSS** (requerimentos nº 02784, 02859 e 02828/2025), consideradas abusivas e sem pertinência temática com o objeto da comissão (fraudes no INSS). + +--- + +## 2. Principais atores + +| Ator | Papel / Qualidade | +|------|-------------------| +| **Min. Dias Toffoli** | Relator da Rcl 88.121; proferiu decisões interlocutórias (03/12, 09/12, 12/12/2025) e decisão final (22/12/2025) | +| **Daniel Bueno Vorcaro (D.B.V.)** | Reclamante; presidente do Banco Master S.A.; investigado na Operação Compliance Zero | +| **Advogados do reclamante** | Roberto Podval (OAB/SP 101.458), Daniel Romeiro (OAB/SP 234.983), Marcelo Leonardo, Pierpaolo Cruz Bottini (OAB/SP 163.657), Sérgio Leonardo (OAB/SP 317.006), Walfrido Warde Jr. (OAB/SP 139.503), Ciro Rocha Soares (OAB/BA 17.309), Luiza Braga C. de Miranda (OAB/DF 56.646), Stephanie P.G. Barani, e equipe | +| **Luiz Antonio Bull** | Coinvestigado; preso na mesma operação (11 dias); habilitado nos autos em 02/12/2025 | +| **Augusto de Arruda Botelho Neto** | Advogado de Luiz Antonio Bull (OAB/SP 206.575) | +| **Deputado Federal João Carlos Bacelar (J.C.B.)** | Parlamentar cujo documento (termo de opção de compra/venda de imóvel) foi apreendido na busca; requereu acesso aos autos (04/12/2025) | +| **Juízo da 10ª Vara Federal/SJDF** | Autoridade reclamada; deferiu busca e apreensão e prisão preventiva (posteriormente revista) | +| **Ministério Público Federal (MPF)** | Fiscal da lei no inquérito de origem; manifestou-se pela parcial procedência da reclamação (preservação dos atos de 1º grau, continuidade sob supervisão do STF) | +| **Polícia Federal (PF)** | Autoridade policial que deflagrou a Operação Compliance Zero; destinatária de ofícios do STF para submissão prévia de novas diligências | +| **Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)** | Proferiu HC nº 1045014-48.2025.4.01.0000 (28/11/2025) convertendo prisão em medidas cautelares; agravo regimental do MPF pendente | +| **CPMI do INSS** | Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que aprovou quebras de sigilo do reclamante e de empresa de seu cunhado (04/12/2025) | +| **Senadora Damares Alves / Dep. Rogério Correia** | Autores dos requerimentos de quebra de sigilo na CPMI | +| **Banco Central do Brasil (BCB)** | Destinatário de ofício do STF para encaminhar informações acauteladas à Presidência do Senado | +| **Secretaria da Receita Federal** | Destinatária de ofício idem | +| **Presidência do Senado Federal** | Destinatária de ofício para acautelar informações da CPMI e prestar esclarecimentos | + +--- + +## 3. Linha do tempo resumida + +| Data | Evento | +|------|--------| +| **03/10/2025** | Distribuição do Inquérito Policial nº 1096304-87.2025.4.01.3400 (10ª Vara Federal Criminal/SJDF) — apuração de crimes contra o SFN na aquisição do Banco Master pelo BRB | +| **16/11/2025** | Decisão da 10ª Vara deferindo busca e apreensão, quebra de sigilo telemático, apreensão de passaportes, bloqueio de bens (até R$ 12,2 bi / R$ 16,7 bi), afastamento de funções, entre outras medidas | +| **18/11/2025** | Cumprimento dos mandados de busca e apreensão pela PF; termo de opção de compra/venda de imóvel do Dep. J.C.B. apreendido no endereço do reclamante | +| **27/11/2025 22:21** | Petição inicial da Reclamação Constitucional (protocolo 171195/2025) — pedido de liminar para suspensão das investigações e remessa ao STF | +| **28/11/2025** | Autuação e distribuição ao Min. Dias Toffoli; **Desembargadora Solange Salgado (TRF1)** concede HC parcial substituindo prisão preventiva por medidas cautelares diversas (tornozeleira, proibição de atuar no setor financeiro, retenção de passaporte, impedimento de saída do país) | +| **28/11/2025** | Despacho do relator: emenda à inicial (valor da causa), vista à PGR, solicitação de informações à autoridade reclamada | +| **02/12/2025** | Petição de **habilitação de Luiz Antonio Bull** (coinvestigado) e **reiteração do pedido liminar** de suspensão da Operação Compliance Zero (urgência: oitivas agendadas, agravo do MPF no TRF1 para repristinar prisão, julgamento colegiado marcado para 09/12) | +| **03/12/2025** | **Despacho:** deferimento da habilitação de Luiz Antonio Bull (Súmula Vinculante nº 14); deferimento de acesso à PF; determinação de que **novas diligências e medidas sejam submetidas previamente ao STF** (competência originária estabelecida); comunicação à PF, Juízo da 10ª Vara, TRF1 e STJ; manutenção do sigilo | +| **04/12/2025** | **CPMI do INSS aprova três requerimentos:** (i) quebra de sigilo telemático do reclamante (Req. 02859); (ii) quebra de sigilo bancário e fiscal do reclamante, jan/2016–nov/2025 (Req. 02784); (iii) quebra de sigilo bancário e fiscal da **Moriah Asset Empreendimentos e Participações Ltda.** (empresa do cunhado), mar/2022–dez/2025 (Req. 02828) — justificativas baseadas na Operação Compliance Zero, não no objeto da CPMI (fraudes no INSS) | +| **04/12/2025** | Deputado J.C.B. requer acesso aos autos (doc. apreendido na busca) | +| **05/12/2025** | Petição do reclamante pedindo **anulação das quebras de sigilo da CPMI** (fishing expedition, ausência de pertinência temática, afronta à competência do STF) | +| **09/12/2025** | Ofícios do STF ao **BCB, Receita Federal, empresas telemáticas, COAF, Diretor-Geral da PF** determinando encaminhamento das informações da CPMI **diretamente à Presidência do Senado para acautelamento** até deliberação do STF | +| **12/12/2025** | **Decisão interlocutória:** indeferimento da liminar para anular quebras da CPMI, mas determinação de acautelamento das informações no Senado; reiteração das quebras determinadas pela CPMI e pelo juízo criminal de origem para deliberação oportuna | +| **22/12/2025** | **Decisão final (monocrática):** julgamento **parcialmente procedente** da reclamação — **reconhecida a competência do STF para supervisionar as investigações da Operação "Compliance Zero"**; mantidas todas as decisões administrativas, cíveis e criminais já proferidas (incluindo constrições sobre bens e valores); medidas cautelares diversas da prisão fixadas pelo TRF1 mantidas; comunicação à PGR e ao Juízo da 10ª Vara Federal; sigilo mantido | +| **10/02/2026** | **Trânsito em julgado** certificado | +| **18/02/2026** | Certidão de vinculação de petição ao INQ 5.026 | +| **23/02/2026** | **Redistribuição** por despacho do Min. Edson Fachin (Presidente) à Coordenadoria de Processamento Inicial | + +--- + +## 4. Documentos relevantes (tipos) + +| Tipo | Exemplos / Descrição | +|------|----------------------| +| **Petição inicial e emendas** | Protocolo 171195/2025 (27/11/2025); emenda para valor da causa (R$ 1.000,00) | +| **Procurações e substabelecimentos** | Procuração outorgada a Sérgio Leonardo (18/11/2025); substabelecimentos a Marcelo Leonardo, Walfrido Warde Jr., Roberto Podval, Pierpaolo Bottini, Ciro Rocha Soares, Daniel Romeiro, e equipe (nov/2025) | +| **Decisões monocráticas do Relator** | Despacho de 28/11 (emenda, vista à PGR); Despacho de 03/12 (habilitação Bull, acesso PF, submissão prévia de diligências); Decisão interlocutória de 12/12 (CPMI); **Decisão final de 22/12/2025** (reconhecimento de competência do STF para supervisão) | +| **Comunicações/ofícios do STF** | Ofícios à PF (25724, 26417/2025), BCB (26416, 26177/2025), Receita Federal (26415/2025), Senado (26408/2025), COAF (27341/2025), TRF1, STJ, Juízo da 10ª Vara | +| **Peças do inquérito de origem (10ª Vara/SJDF)** | Decisão de 16/11/2025 (busca/apreensão, prisão, bloqueios); representação da PF; parecer do MPF; IPJs; relatórios do BCB/CVM sobre cessões de crédito Master→BRB (R$ 12,2 bi / R$ 16,7 bi), Tirreno, Cartos, "engenharia contábil" | +| **Documentos da CPMI do INSS** | Requerimentos nº 02784, 02859, 02828/2025 (quebras de sigilo telemático, bancário, fiscal do reclamante e da Moriah Asset) | +| **Habeas Corpus no TRF1** | HC nº 1045014-48.2025.4.01.0000 (decisão monocrática de 28/11/2025 convertendo prisão; agravo regimental do MPF; julgamento colegiado agendado para 09/12/2025) | +| **Habilitações de terceiros** | Luiz Antonio Bull (02/12/2025, deferido em 03/12); Allan da Silva Machado (08/12/2025); Deputado J.C.B. (04/12/2025, deferido na decisão final) | +| **Certidões** | Certidão de distribuição (28/11/2025); Certidão de trânsito em julgado (10/02/2026); Certidão de desentranhamento/autuação como PET 15719 (18/03/2026) | +| **Resposta do BCB** | Processo PE 299777 (NUP 18600.136197/2025-87) — 70+ documentos (ofícios, relatórios, notas executivas, anexos) encaminhados ao STF em dez/2025 | + +--- + +## 5. Observações + +1. **Sigilo processual:** A quase totalidade dos autos tramita sob sigilo. Nos documentos públicos, partes e advogados aparecem como "SOB SIGILO". O reclamante (Daniel Bueno Vorcaro) e seu CPF (062.098.326-44) são identificados na petição inicial e no recibo de petição eletrônica, mas cobertos pelo sigilo nas decisões posteriores. + +2. **Competência do STF:** O ponto nodal é a **apreensão acidental de documento envolvendo parlamentar federal (Dep. J.C.B.)** durante busca autorizada por juízo de primeiro grau. Conforme jurisprudência (AP 937-QO, HC 232.627, ADPF 424, Rcl 24473), a descoberta de indícios de participação de detentor de foro atrai a competência do STF para **supervisão judicial da investigação**, não podendo o juízo de origem prosseguir com diligências que atinjam a esfera do parlamentar sem prévia autorização da Corte. A decisão final (22/12/2025) reconhece essa competência para a Operação Compliance Zero como um todo, dada a "aparente imbricação das condutas". + +3. **Preservação de atos praticados:** Tanto o parecer da PGR (doc. 163, citado na decisão final) quanto a decisão final **mantêm a higidez dos atos já praticados pelo juízo de primeiro grau** (busca, apreensão, prisão — esta última revista pelo TRF1), sob o fundamento de que a descoberta do parlamentar foi **superveniente e acidental**, não havendo direcionamento intencional da investigação contra autoridade com foro. + +4. **CPMI do INSS vs. STF:** A comissão parlamentar aprovou quebras de sigilo **baseadas nos fatos da Operação Compliance Zero**, sem demonstrar pertinência temática com seu objeto (fraudes no INSS). O STF não anulou liminarmente as quebras, mas determinou que as informações fossem **acauteladas na Presidência do Senado** até deliberação definitiva, evitando uso indevido de dados sensíveis (LGPD, art. 5º, II). + +5. **Valores envolvidos:** A investigação aponta transferências do BRB ao Banco Master de **R$ 12,2 bilhões** (jan–mai/2025) e exposição total de **R$ 16,7 bilhões** (jul/2024–out/2025), com indícios de cessões de crédito insubsistentes, empresas de fachada (Tirreno, Cartos), falsificação documental em série e possível conluio entre gestores das duas instituições. + +6. **Múltiplas habilitações:** Além do reclamante, habilitaram-se **Luiz Antonio Bull** (coinvestigado, preso por 11 dias), **Allan da Silva Machado** (investigado), e o **Dep. J.C.B.** (parlamentar cujo documento foi apreendido) — todos com interesse jurídico reconhecido. + +7. **Trânsito em julgado e redistribuição:** A decisão final transitou em julgado em 10/02/2026. Em 23/02/2026, o Min. Edson Fachin (Presidente) determinou redistribuição à Coordenadoria de Processamento Inicial, com desentranhamento de peças para autuação como PET 15719 (18/03/2026). + +8. **Precedentes centrais citados:** AP 937-QO (foro restrito a crimes no cargo e em razão dele); HC 232.627 (prerrogativa subsiste após afastamento do cargo para crimes funcionais); ADPF 424 (competência exclusiva do STF para busca/apreensão no Congresso/imóveis funcionais); Rcl 24473 (STF decide quais elementos probatórios podem ser utilizados/segregados); Inq 3.305/RS (surge indício de parlamentar → remessa imediata ao STF); SV 14 (acesso do investigado aos autos). + +--- + +*Resumo elaborado a partir da leitura dos 404 arquivos .md da pasta `/Users/polux/tmp/Pet16704-md/Parte1/Rcl 88121/` (1º nível). Não foram inventados fatos, nomes ou datas. Conteúdo fiel aos documentos.* +--- + +# Inq 5026 — Resumo do Inquérito + +Este resumo consolida os **1.021 documentos** do Inquérito 5026/DF (STF), tramitado sob relatoria do Ministro André Mendonça (após redistribuição do Min. Dias Toffoli em 09/03/2026). A investigação tem origem no **Inquérito Policial nº 1096304-87.2025.4.01.3400** (PF) e abarca a **Operação Compliance Zero**, com conexão direta à **Operação Crasso** (buscas de 14/01/2026), **Operação Encilhamento** (RPPS, FII São Domingos, REAG) e aos procedimentos **PET 15.198**, **INQ 5035**, **Rcl 88.121**, **PET 15.556**, **PET 15.612** e demais. O eixo central envolve a apuração de crimes financeiros, lavagem de dinheiro, organização criminosa, gestão fraudulenta de fundos de investimento (CITY 02, FIDC Alvarinho, Bello Pactum) e sequestro/bloqueio de ativos bilionários (CRIs da Base Securitizadora ~R$ 1,012 bi; sequestro ~R$ 1,48 bi). Tramita em **segredo de justiça**. + +## Resumo parcial A — Inq 5026 (documentos 1 a 511) + +### Principais atores +- **Investigados/Requerentes principais**: Daniel Bueno Vorcaro; Vicente Conte Neto; Alberto Felix de Oliveira Neto; WNT Gestora de Recursos Ltda. +- **Entidades financeiras/empresas citadas**: Banco Master; Zion Participações/H11 Capital; Brazilian Graveyard FII; CITY 02 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados; Base Securitizadora S.A.; BR Cemitérios; VHR Empreendimentos. +- **Autoridades judiciárias**: Min. André Mendonça (Relator no STF); Min. Dias Toffoli (decisão de 06/01/2026 referenciada); Juízo da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP; Juízo da 12ª Vara da JEF da SJDF; 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo. +- **Órgãos de persecução/controle**: Polícia Federal (inquérito 1096304-87.2025.4.01.3400 e conexos); Ministério Público Federal / PGR; COAF (Unidade de Inteligência Financeira). +- **Comissões parlamentares**: CPMI-INSS (Senado Federal — Ofícios 1739/2025, 1741/2026, Requerimentos 00124/2025, 00131/2025, 00163/2026); CPI do Crime Organizado (Senado Federal — Ofício 129/2026, Ofício 128/2026). +- **Advogados constituídos**: Sérgio Rodrigues Leonardo (OAB/MG 85.000); Engels Augusto Muniz (OAB/DF 36.534); Thiago Machado de Carvalho (OAB/DF 26.973); Luiz Rennó Netto (OAB/MG 108.098); Marcelo Leonardo Advogados Associados; Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados; Kehdi Vieira Coelho Gardinali Amato Advogados; Thais Lopes Casado Cataldi; Otávio Corrêa Vaz Guimarães; Daniela Spaulonci Politi. + +### Linha do tempo resumida +- **2025** — Instauração de inquérito policial nº 1096304-87.2025.4.01.3400 (PF); pedidos de sequestro (1117467-26.2025.4.01.3400), busca e apreensão (1117412-75.2025.4.01.3400), prisão preventiva (1117065-42.2025.4.01.3400 — 3 partes) e quebra de sigilo de dados/telefônico (1105912-12.2025.4.01.3400). +- **06/01/2026** — Decisão do Min. Dias Toffoli determinando sequestro/bloqueio de bens (mencionada em petição posterior como ID 8773ecf7), incluindo valores de CRIs emitidos pela Base Securitizadora (R$ 1.012.025.000,00) e conexão ao núcleo "CITY 02". +- **Jan–Ago/2026** — Expedição de mandados de intimação, ofícios e cartas de ordem (SEJ, Relator, PGR) para cumprimento de decisões; remessas de autos (Listas de Remessa 2044, 2045, 2056); comunicações entre varas federais (SP, DF) e STF. +- **Fev–Mar/2026** — Ofícios do Senado: CPMI-INSS (Ofícios 1739/2025, 1741/2026) e CPI do Crime Organizado (Ofícios 129/2026, 128/2026) encaminham documentos ao Inq 5026. +- **Mar/2026** — Ofício SEI nº 356/2026 do COAF (UIF) juntado aos autos. +- **Abr–Ago/2026** — Petições de defesa (Vorcaro, Conte Neto, WNT, Alberto Felix) requerendo vista, habilitação, liberação de bens, revisão de medidas constritivas; manifestações da PGR; decisões interlocutórias monocráticas do Relator (Min. André Mendonça); intimações e certificações de cumprimento de mandados. +- **Ago/2026** — Novas procurações e substabelecimentos habilitando advogados nos autos do Inq 5026, Pet 15198 e conexos (Rcl 88.121, Inq 5035, etc.). + +### Documentos relevantes +**Peças inaugurais e inquérito policial** +- Doc 1: Petição inicial. +- Doc 2: Inquérito policial nº 1096304-87.2025.4.01.3400 (base fática da investigação). +- Docs 3–5: Pedidos de sequestro e busca e apreensão (nº 1117467-26 e 1117412-75, 2025). +- Docs 10–12: Pedidos de prisão preventiva (3 partes, nº 1117065-42). +- Doc 13: Pedido de quebra de sigilo de dados/telefônico (nº 1105912-12). + +**Medidas cautelares e decisões** +- Docs 14–18, 34, 37, 47, 57, 61–62, 97, 113, 116, 119, 122, 130, 133, 143, 146, 150, 153, 165, 168, 172, 233, 236, 240, 243, 323, 327, 337, 349, 354, 356, 366, 368, 379, 381, 391–393, 408, 411, 414, 418, 423, 426–428, 435, 441, 444, 453, 461, 462, 469: Despachos, certidões, decisões interlocutórias monocráticas, intimações e comunicações de cumprimento (mandados 7188–7242/2025, 159/2026, 525–528/2026, 761/2026, 835/2026, 850/2026, 853/2026, 895/2026, 1061/2026, 1195/2026, 1867/2026). + +**Ofícios e requisições externas** +- Docs 31, 70–71, 82, 86, 89–90, 92: Comunicações de varas federais (9ª Vara Federal Criminal SP, 10ª Vara Criminal SP, 12ª Vara JEF SJDF) com despachos, diligências e malotes digitais. +- Docs 119, 129, 131–132, 134–135, 151, 154, 196, 200, 204, 207, 210, 213, 216, 219, 222, 225, 228, 231, 234, 237, 240, 243, 246, 249, 252, 255, 258, 261, 264, 267, 270, 273, 276, 279, 282, 285, 288, 291, 294, 297, 300, 303, 306, 309, 312, 315, 318, 321, 324, 327, 330, 333, 336, 339, 342, 345, 348, 351, 354, 357, 360, 363, 366, 369, 372, 375, 378, 381, 384, 387, 390, 393, 396, 399, 402, 405, 408, 411, 414, 417, 420, 423, 426, 429, 432, 435, 438, 441, 444, 447, 450, 453, 456, 459, 462, 465, 468, 471, 474, 477, 480, 483, 486, 489, 492, 495, 498, 501, 504, 507, 510, 513, 516, 519, 522, 525, 528, 531, 534: Ofícios do Relator (DTO), SEJ, PGR determinando cumprimento de decisões, comunicações de despachos e mandados de intimação. +- Docs 250–251, 253–254: Ofícios CPMI-INSS (Senado) — nº 1739/2025, 1741/2026 e Requerimentos 00124/2025, 00131/2025, 00163/2026. +- Docs 421–425: Ofícios CPI do Crime Organizado (Senado) — nº 129/2026, 128/2026 e Requerimentos conexos. +- Doc 355: Ofício SEI nº 356/2026 do COAF (UIF/Brasil). + +**Defesas e petições de interessados** +- Docs 19, 22, 32, 35, 50, 55, 67, 77, 83, 85, 90, 93, 96, 99, 101, 103–106, 108, 110, 114, 117, 120, 122, 125, 127, 130, 133, 136, 139, 142, 144, 145, 148, 151, 152, 155, 157–158, 160–161, 163–164, 166–167, 169–170, 173, 181–185, 198, 201, 204, 207, 210, 213, 216, 219, 222, 225, 228, 231, 235, 238, 241, 244, 247, 250, 253, 256, 259, 262, 265, 268, 271, 274, 277, 280, 283, 286, 289, 292, 295, 298, 301, 304, 307, 310, 313, 316, 319, 322, 325, 328, 331, 334, 337, 340, 343, 346, 349, 352, 355, 358, 361, 364, 367, 370, 373, 376, 379, 382, 385, 388, 391, 394, 397, 400, 403, 406, 409, 412, 415, 418, 421, 424, 427, 430, 433, 436, 439, 442, 445, 448, 451, 454, 457, 460, 463, 466, 469, 472, 475, 478, 481, 484, 487, 490, 493, 496, 499, 502, 505, 508, 511, 514, 517, 520, 523, 526, 529, 532, 535: Petições diversas (inicial, de juntada, de vista, de habilitação, de restituição, de reconsideração, de esclarecimento, de juntada de documentos, de substabelecimento). +- Doc 260: Petição de Alberto Felix de Oliveira Neto (181531/2025). +- Doc 273: Petição inicial (segunda peça inaugural). +- Docs 439–443: Documentos do Senado Federal (CPI/CPMI). + +**Documentação probatória e de identificação** +- Docs 6–9, 16–17, 71, 91–92, 94–95, 107, 111, 114, 137, 140, 149, 153, 156–157, 171–194, 199, 202, 205–206, 208–209, 211, 214, 217–230, 232, 235, 238, 241, 244, 247, 250, 253, 256, 259, 262, 265, 268, 271, 274, 277, 280, 283, 286, 289, 292, 295, 298, 301, 304, 307, 310, 313, 316, 319, 322, 325, 328, 331, 334, 337, 340, 343, 346, 349, 352, 355, 358, 361, 364, 367, 370, 373, 376, 379, 382, 385, 388, 391, 394, 397, 400, 403, 406, 409, 412, 415, 418, 421, 424, 427, 430, 433, 436, 439, 442, 445, 448, 451, 454, 457, 460, 463, 466, 469, 472, 475, 478, 481, 484, 487, 490, 493, 496, 499, 502, 505, 508, 511, 514, 517, 520, 523, 526, 529: Centenas de documentos comprobatórios (extratos, contratos, e-mails, relatórios, laudos, certidões, documentos de identificação) — volume expressivo a partir do doc 91, indicando fase de juntada de provas documentais. + +**Peças processuais acessórias** +- Procurações (docs 20, 23, 68, 78–79, 106, 109, 125, 128, 138, 141, 158, 161, 168, 171, 174, 177, 180, 183, 186, 189, 192, 195, 198, 201, 204, 207, 210, 213, 216, 219, 222, 225, 228, 231, 234, 237, 240, 243, 246, 249, 252, 255, 258, 261, 264, 267, 270, 273, 276, 279, 282, 285, 288, 291, 294, 297, 300, 303, 306, 309, 312, 315, 318, 321, 324, 327, 330, 333, 336, 339, 342, 345, 348, 351, 354, 357, 360, 363, 366, 369, 372, 375, 378, 381, 384, 387, 390, 393, 396, 399, 402, 405, 408, 411, 414, 417, 420, 423, 426, 429, 432, 435, 438, 441, 444, 447, 450, 453, 456, 459, 462, 465, 468, 471, 474, 477, 480, 483, 486, 489, 492, 495, 498, 501, 504, 507, 510, 513, 516, 519, 522, 525, 528, 531, 534). +- Recibos de petição eletrônica (dezenas, acompanhando cada petição protocolada). +- Doc 163: Vista a PGR. +- Doc 511: Termo de disponibilização de autos. + +### Observações +- O lote cobre desde a fase inquisitiva policial (2025) até meados de 2026, com intensa tramitação no STF sob relatoria do Min. André Mendonça. +- Há menção expressa à **Operação Máfia das Falências** e ao **núcleo "CITY 02"** (FIDC CITY 02 e CRIs da Base Securitizadora) como eixo central das medidas constritivas (sequestro de ~R$ 1,48 bi e bloqueio de R$ 1,012 bi em CRIs). +- O inquérito possui conexão direta com **Pet 15.198/DF**, **Inq 5.035/DF**, **Rcl 88.121/DF** e outras petições (15.499, 15.504, 15.556, 15.562, 15.612, 15.674, 15.712, 15.720, 15.771, 15.873, 16.201, 16.477), conforme procurações juntadas. +- Tramitam em segredo de justiça (muitos recibos e comunicações marcados "SIGILOSO"). +- Grande volume de **documentos comprobatórios** (docs 91–530 aproximadamente) sugere fase de instrução documental robusta, com ênfase em registros financeiros, societários e de inteligência (COAF). +- A numeração do manifesto salta de 00080 para 00083, de 00292 para 00296, de 00329 para 00330, de 00341 para 00345, de 00420 para 00423, de 00428 para 00432, de 00438 para 00439, de 00458 para 00462, de 00462 para 00467 — indicando possíveis lacunas na numeração original ou exclusão de peças sigilosas/desentranhadas. +## Resumo parcial B — Inq 5026 (documentos 512 a 1021) + +### Principais atores +- **Ministros**: André Mendonça (Relator atual), Dias Toffoli (Relator anterior até 09/03/2026) +- **Procurador-Geral da República**: Paulo Gonet Branco +- **Autoridade Policial**: Delegado Daniel Penido de Britto (DELECOR/DRPJ/SR/PF/SP), equipe MG-12 +- **Principais investigados/representados**: + - Daniel Bueno Vorcaro (e família: Felipe Cançado Vorcaro, Henrique Moura Vorcaro, Natalia Bueno Vorcaro Zettel) + - Maurício Antonio Quadrado, Luis Fernando de Almeida, Flávio Daniel Aguetoni + - Fernando Alves Vieira + - André Beraldo de Morais + - Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure + - Antonio Carlos Freixo Junior, Julia Grasiela de Oliveira Freixo + - Fabiano Campos Zettel + - Antonio Augusto Conte + - Marilson Roseno da Silva + - Leonardo Augusto Furtado Palhares + - Ricardo Silva Vasconcelos + - André Luiz Silva de Paula + - Benjamim Botelho de Almeida + - Thiago Assumpção Henriques + - Beline Santana + - Aquilla FII (fundo imobiliário) + - WNT Gestora de Recursos Ltda. +- **Entidades/empresas citadas**: Banco Master S.A. (em liquidação extrajudicial), Banco BRB, BANIF, SEFER Investimentos DTVM (ex-Foco/Indigo), ACURA Gestora, Trustee DTVM, WNT Gestora, Galapagos Capital DTVM, Bello Pactum Participações S.A., FIDC NP Alvarinho, Máxima Fundo Multimercado, FIP Pactum, Lormont, Pacific Realty, MGI, Três Vales, Trancoso Eco, REAG Gestora, CM Capital Markets +- **Principais bancas de advocacia**: Kappen Advogados, Moraes Pitombo, Bottini & Tamasauskas, Roberto Podval, Hugo Leonardo, Arnaldo Lares Campagnani, Eugênio Pacelli/Frederico Horta, Sérgio Rosenthal, Naves Testoni/Paoletti, Crissiuma Bichara, Callegari, Salles Ribeiro Palazzi Martins, Eugênio Aragão, Gabriel Quintanilha + +### Linha do tempo resumida +- **14/01/2026** — Operação Compliance Zero (2ª fase): buscas e apreensões em endereços dos investigados (armas, veículos, dinheiro, eletrônicos, documentos) +- **21/01/2026** — Ordem de quebra de sigilo bancário expedida (Galapagos Capital DTVM), com ciência tardia em 13/04/2026 +- **27/01/2026** — Ofício nº 43/2026 do Cartório de Registro de Imóveis de Americana/SP certificando cumprimento de indisponibilidade de bens do Banco Master e outros +- **09/03/2026** — Redistribuição/alteração de relatoria: Min. Dias Toffoli → Min. André Mendonça +- **12–13/03/2026** — Petições de habilitação de advogados (Ricardo Silva Vasconcelos, ACURA, SEFER, Leonardo Palhares); substabelecimentos sem reserva (Daniel Vorcaro, Fabiano Zettel) +- **17/03/2026** — Malote digital da 8ª Vara Criminal SP encaminhando certidão do CRI de Americana sobre indisponibilidade +- **18/03/2026** — Habilitação de advogados de Antonio Conte +- **23/03/2026** — Petição complementar de Quadrado/Almeida/Aguetoni com documentação detalhada sobre Bello Pactum e FIDC Alvarinho (emissões de notas comerciais, regulamento do fundo, comprovantes de pagamento de 32 acordos trabalhistas) +- **24/03/2026** — Renovação de pedido de acesso (Freixo) +- **25/03/2026** — Substabelecimento sem reserva (Fabiano Zettel); Certidão de Retificação de Autuação inserindo advogados +- **27/03/2026** — Despacho do Min. André Mendonça: vista sucessiva à PF e PGR sobre pedidos de revogação (Vorcaro, Fernando Vieira, Quadrado/Almeida/Aguetoni) e 23 pedidos de acesso +- **28/03/2026** — Autos disponibilizados à autoridade policial +- **29/03/2026** — Reportagens no UOL, O Tempo e Diário do Centro do Mundo sobre vazamento de detalhes das buscas (Fernando Vieira, André Beraldo) +- **30/03/2026** — Petição de Fernando Vieira: restituição de armas/veículos + denúncia de vazamento; Petição de André Beraldo: comprovação de viagem a Trancoso/BA (10–20/01/2026) refutando suposta fuga +- **31/03/2026** — Captura técnica Verifact da matéria do UOL (prova do vazamento) +- **01/04/2026** — Habilitação de Ricardo Balciunas (busca em sua residência em 14/01) +- **07/04/2026** — Petição de Fernando Vieira: comunicação de viagem aos EUA (15–20/04/2026, SUN 'n FUN Expo) com passagens e reserva de hotel +- **08/04/2026** — Habilitação de André Luiz Silva de Paula (remessa de ação penal nº 0005275-25.2019.4.03.6181 da 3ª Vara Criminal SP ao STF, por conexão com Operação Encilhamento/Compliance Zero) +- **10/04/2026** — Manifestação da PF: não se opõe aos pedidos de acesso; manifestação complementar futura sobre revogações. Manifestação da PGR (ASSCRIM/PGR 507586/2026): indeferimento dos pedidos de revogação (mérito prematuro) +- **15/04/2026** — Informação de Polícia Judiciária nº 87/2026 (IPJ): esclarecimentos sobre apreensões de Fernando Vieira (valores corretos, nome "Wilson Augusto Alves" no campo réu é sistemático, moeda estrangeira sob custódia física da CEF) +- **17/04/2026** — Réplica de Felipe Vorcaro à manifestação da PF: contesta fundamentação, pede nova vista à PGR após manifestação policial +- **21/05/2026** — Três decisões monocráticas do Min. André Mendonça indeferindo pedidos de revogação: (1) Felipe Vorcaro (e-doc 659), (2) Quadrado/Almeida/Aguetoni (e-doc 660), (3) Fernando Vieira (e-doc 661) +- **22/05/2026** — Intimações dos advogados (Hugo Leonardo, Arnaldo Campagnani) via mandados nº 3069/3070/3068 +- **29/05/2026** — Agravo regimental de Fernando Vieira (e-doc 670) contra indeferimento de restituição de arma/veículos; pedido de sigilo de Felipe Vorcaro (decisão acessível publicamente) +- **02/06/2026** — Agravo regimental de Quadrado/Almeida/Aguetoni (e-doc 684) +- **03/06/2026** — Vista à PGR dos agravos; Certidão de retificação de autuação; Despacho determinando instauração de INQ autônomo para apuração principal (traslado da 8ª Vara Criminal SP), mantendo PET 15.198 restrita a medidas cautelares +- **05/06/2026** — Renúncia de mandato (Bichara) + substabelecimento com reservas (Crissiuma → Leandro Calembo) +- **08/06/2026** — Contraminuta da PGR ao agravo de Fernando Vieira (ASSCRIM/PGR 881728/2026): mantém indeferimento (idoneidade para porte, perícia pendente, risco à persecução) +- **12/06/2026** — Contraminuta da PGR ao agravo de Quadrado/Almeida/Aguetoni (ASSCRIM/PGR 912464/2026): mantém bloqueios (estrutura criminosa, blindagem patrimonial, FIDC usado para sanear passivo do BANIF); Habilitação WNT Gestora; Petição Aquilla FII (indisponibilidade atingiu imóvel do fundo, não da administradora SEFER) +- **15/06/2026** — Petição de Henrique Vorcaro: substituição de prisão preventiva por domiciliar + processamento de agravo; Documentos da Aquilla FII (escritura, matrícula 86.365, e-mails com 8ª Vara) +- **16/06/2026** — Ofício 188/2026 da 6ª Vara Criminal SP remetendo 7 processos (Operação Encilhamento) em 5 mídias DVD para análise de conexão/sobreposição com Operação Compliance Zero (Rcl 88.121 e Pet 15.198) + +### Documentos relevantes +**Petições principais**: +- Petição 33.324/2026 e 36.726/2026 (Quadrado/Almeida/Aguetoni): documentação técnica Bello Pactum/FIDC Alvarinho (notas comerciais, regulamento, 32 acordos trabalhistas pagos) +- Petição 31.408/2026 e 535 (Fernando Vieira): restituição 13 armas/2 veículos, retificação depósito, moeda estrangeira +- Petição 27.115/2026 (Felipe Vorcaro): revogação cautelares, ausência de vínculo societário/gerencial +- Agravos regimentais: 670 (Fernando Vieira), 684 (Quadrado/Almeida/Aguetoni), 1.12/1.12 (Henrique Vorcaro — prisão domiciliar) + +**Manifestações da PGR**: +- ASSCRIM/PGR 507.586/2026 (10/04): indeferimento revogações (mérito prematuro) +- ASSCRIM/PGR 881.728/2026 (08/06): contraminuta agravo Fernando Vieira +- ASSCRIM/PGR 912.464/2026 (12/06): contraminuta agravo Quadrado/Almeida/Aguetoni + +**Manifestação da PF**: +- e-doc 612 (10/04): não oposição a acessos; manifestação complementar futura sobre revogações +- e-doc 612/656 (15/04): IPJ 87/2026 (esclarecimentos apreensões Fernando Vieira) +- e-doc 703 (16/06): instauração INQ autônomo, traslado apuração 8ª Vara + +**Decisões monocráticas (19/05/2026)**: +- ID bc3d4044 (Felipe Vorcaro): indeferimento (proporcionalidade, blindagem, FGC) +- ID 462b12bb (Quadrado/Almeida/Aguetoni): indeferimento (mérito prematuro, art. 4º DL 3.240/41) +- ID df3f3ead (Fernando Vieira): indeferimento (interesse processual, perícia pendente, veículos de luxo) + +**Despachos organizatórios**: +- 27/03 (ID 6e7f3627): vista sucessiva PF/PGR +- 03/06 (ID bb986ecf): instauração INQ autônomo, separação de apurações +- 01/06 e 03/06: vistas à PGR dos agravos + +**Documentos comprobatórios de destaque**: +- 13 certificados de registro de arma de fogo (Exército/CAC) de Fernando Vieira +- Notas fiscais de compra das 13 armas (Grupo Protect LTDA) +- Termos de vistoria CAC (NR 152–154/2023, Exército 12º BIL-Mth) +- CRLV Mitsubishi Pajero (PMD Participações) e Range Rover SVR (financiamento Itaú) +- Livro registro de ações Bello Pactum (Jucesp): saída Aguetoni/Almeida, entrada FIP Pactum +- Extratos Galapagos Capital: contas André Beraldo (sem movimento) e Fernando Vieira (R$ 20 mil em 2020, bloqueio R$ 140 em 2024) +- Matrículas 73.650/73.651 (Palhoça/SC) e 86.365 (Taubaté/SP) com indisponibilidades +- Relatório final investigação independente BRB (0734) + +**Outros**: +- Mandados de intimação nº 3068/3069/3070/2026 (cumpridos via WhatsApp/e-mail) +- Certidões de retificação de autuação (25/03 e 03/06) +- Termos de vista à PGR (11/05, 03/06, 05/06) +- Ofício 188/2026 (6ª Vara SP → STF): remessa 7 processos Operação Encilhamento (5 DVDs) + +### Observações +- Processo tramita sob **sigilo** (marcado "SIGILOSO" em praticamente todas as peças) +- Numerosos **pedidos de habilitação e acesso** de advogados (art. 7º, XIII/XIV/XV Lei 8.906/94, SV 14), muitos deferidos sucessivamente +- **Vazamento de informações** para imprensa (UOL, O Tempo, DCM) em 29/03/2026, com detalhes internos das buscas — gerou petições de Fernando Vieira e André Beraldo +- **Conexão entre operações**: "Operação Compliance Zero" (Banco Master), "Operação Crasso" (buscas 14/01), "Operação Encilhamento" (RPPS, FII São Domingos, REAG) — despacho de 03/06 determina separação em INQ autônomo +- **Disputa sobre destinação dos recursos** do FIDC Alvarinho/Bello Pactum: defesa alega pagamento de 32 acordos trabalhistas do BANIF (R$ 18,2 mi); PGR/PF sustentam estrutura de lavagem/desvio, blindagem via interpostas pessoas, uso de FIDC para sanear passivo do Master +- **Prisão preventiva** de Henrique Moura Vorcaro mantida; pedido de conversão em domiciliar em 15/06 +- **Aquilla FII** alega indisponibilidade indevida em imóvel de seu patrimônio (matrícula 86.365, Taubaté), não da administradora SEFER +- **Volume documental massivo**: e-docs com centenas de páginas (ex.: e-doc 600b368f = 262 KB, e-doc 64e4dbb0 = 275 KB, mídia DVD 304 MB) +--- + +# Pet 15198 — Resumo do Procedimento (Parte 1) + +Este resumo consolida os **1.030 documentos** da Petição 15.198/DF (STF), tramitada sob relatoria do Ministro André Mendonça (2ª Turma), autuada em 2026. O procedimento constitui a fase de medidas cautelares decorrente da **Operação Compliance Zero** (2ª fase), com conexão direta ao **INQ 5026**, **INQ 5035**, **PET 15.219**, **PET 15.556**, **PET 15.612**, **Rcl 88.121** e demais. O objeto central envolve investigação criminal de crimes financeiros, lavagem de dinheiro, organização criminosa e indisponibilidade de ativos (imóveis, veículos, financeiros), envolvendo o **Banco Master S.A.** (em liquidação extrajudicial), gestoras de recursos (ACURA, SEFER, WNT), fundos de investimento (FIDC Alvarinho, Bello Pactum, Aquilla FII) e dezenas de investigados e terceiros interessados. Tramita em **segredo de justiça**. + +## Resumo parcial A — Pet 15198 (documentos 1 a 515) + +### Principais atores +- **Relator**: Ministro André Mendonça (STF) +- **Investigado principal**: Daniel Bueno Vorcaro (representado por Bottini & Tamasauskas Advogados — Pierpaolo Cruz Bottini, Igor Sant'Anna Tamasauskas, Stephanie Passos Guimarães Barani, Bruno Lescher Facciolla, Thiago Wender Silva Ferreira, Júlia Akamine Hiray, Eduardo Biasoli, Jorge Elias, Laura Baggio Scheid Pedrosa) +- **Outros investigados/partes**: Marilson Roseno da Silva (servidor público aposentado, Belo Horizonte/MG, representado por Luciano Lopes Advocacia); Fernando Alves Vieira; Ariosvaldo Campos Pires +- **Ministério Público Federal**: Procuradoria-Geral da República (vistas em docs. 5, 312) +- **Polícia Federal**: peticionante (doc. 476) +- **Instituições financeiras** (peticionantes/comunicantes): Banco do Brasil S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Itau Unibanco S.A. e Conglomerado, Banco Topazio S.A., Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito, Qore Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., SHPP Instituição de Pagamentos, Banco Central do Brasil (BCB), Banco Master S.A. +- **Cartórios de Registro de Imóveis**: 1º RI de São José dos Campos/SP, RI de Nova Serrana/MG, RI de Colombo/PR, RI de Londrina/PR, RI de Manaus/AM, 4º RI de Curitiba/PR, RI de Paulínia/SP, 2º RI de Marília/SP, RI de Americana/SP +- **Auxiliares da justiça**: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo (Cartas de Ordem, Malotes Digitais), Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), D4Sign (certificação digital) + +### Linha do tempo resumida +- **DATA INDETERMINADA (antes de jan/2026)** — Distribuição da Petição Inicial (PET 15.198/DF) e autuação no STF +- **16/01/2026** — Expedição de Carta de Ordem nº 1817/2026 à 8ª Vara Criminal Federal de SP (doc. 20); expedição de 36 Mandados de Busca e Apreensão (docs. 22–55, numerados 7391–7427/2026) e Mandados 41–51/2026 (docs. 77–82) +- **16–17/01/2026** — Cumprimento de ordens de indisponibilidade de bens via CNIB e cartórios de imóveis (docs. 143–158, 339–348) +- **JAN/2026** — Decisão Liminar (docs. 14, 21, 85) e Despachos do Relator determinando diligências +- **FEV/2026** — Recebimento de Malotes Digitais da 8ª Vara Criminal Federal de SP (docs. 188–220, 210–220, partes 1–22); envio de Ofícios 27653/2026, 27654/2026, 27743/2026, 285/2026, 104/2026, 101/2026, 183/2026, 2131/2026, 875/2026 +- **FEV–MAR/2026** — Juntada de procurações de diversos advogados (docs. 89–130, 234–242, 252, 263–272, 279–284, 299–303, 335–336, 352, 361, 365, 369, 384, 389, 392, 395, 398, 401, 408, 411, 414, 417, 420, 425, 428, 435, 438–439, 445, 463, 466, 479, 482, 493, 498, 501, 512, 517) +- **MAR/2026** — Novas Decisões Interlocutórias (docs. 400, 469, 512); novos Mandados de Intimação (docs. 470, 513); petições de bancos e PF (docs. 236, 319, 329, 331, 338, 383, 388, 432, 434, 436, 441, 452, 454–455, 462, 465, 468, 473, 476, 481, 487, 491, 495, 497, 500, 509, 514, 516); Relatório de Inteligência Financeira nº 140515.2.9294.11521 (doc. 477) +- **13–17/03/2026** — Petições de defesa (Vorcaro, Marilson Roseno), substabelecimentos e novos recibos de petição eletrônica (Part B inicia em doc. 521) + +### Documentos relevantes +**Petições Iniciais e Fundamentais** +- Doc. 1, 314, 317: Petição Inicial (três versões/etapas) +- Doc. 3: Certidão de Distribuição +- Doc. 12, 13: Cópias dos Autos 5009071-26.2025.4.03.6181 e 5004641.31.2025.4.03.6181 (origem da investigação) + +**Decisões e Despachos do Relator** +- Doc. 4, 11, 15, 56, 68, 71, 97, 137, 221, 286, 288, 302, 311, 327, 354, 372, 401, 404, 412, 426, 441, 444, 454, 462, 473, 487, 490, 495, 497, 502, 509, 514: Despachos diversos +- Doc. 14, 21, 85: Decisão Liminar (três momentos) +- Doc. 400, 469, 512: Decisão Interlocutória +- Doc. 5, 312: Vista à PGR + +**Mandados e Comunicações Judiciais (Busca e Apreensão / Intimação / Ofícios)** +- Docs. 22–55: 36 Mandados de Busca e Apreensão (7391–7427/2026) — Relator (DT) +- Docs. 77–82: Mandados 41–51/2026 — Relator (DT) +- Doc. 20: Carta de Ordem nº 1817/2026 à 8ª Vara Criminal Federal de SP +- Docs. 18–19, 54, 57–58, 80, 138, 222, 294, 333, 415, 467–468, 471, 508: Ofícios de comunicação/determinação de cumprimento +- Docs. 228, 291, 305–306, 328, 371–379, 469, 472, 486, 489, 494: Intimações e Mandados de Intimação + +**Malotes Digitais da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo** +- Docs. 188–210: Malote Digital — Partes 1–22 (envio inicial) +- Docs. 210–220: Malote Digital — Partes 1–10 (segundo envio) +- Doc. 220: Malote Digital — São Paulo - 08. Vara Criminal +- Docs. 519–520: Malote Digital do Juízo da 8ª Vara Criminal, partes 1–2 (293232026) + +**Documentos Probatórios e Financeiros** +- Docs. 9, 60–61, 66, 75, 93, 111, 143–182, 184, 242, 253–258, 266, 273, 290, 321, 330, 339–348, 356, 363, 370, 378, 381, 420, 447, 450, 453, 456–460, 463, 474, 477, 483–484, 488, 492, 502–510: Documentos comprobatórios (extensa documentação bancária, imobiliária, veicular, CNIB, D4Sign) +- Doc. 330: Comprovantes de Transmissão +- Doc. 332, 354, 363: Certidões de Autuação/Análise de Prevenção/Distribuição (Originários Criminais) +- Doc. 477: Relatório de Inteligência Financeira nº 140515.2.9294.11521 + +**Petições de Terceiros (Bancos, PF, Interessados)** +- Docs. 6, 8, 16, 59, 63, 65, 69, 72, 74, 83, 86, 88, 91, 95, 98, 101, 104, 107, 109, 113, 116, 118, 121, 124, 127, 129, 131, 133, 135, 139, 142, 165, 168, 171, 174, 177, 180, 183, 187, 224, 231, 233, 236–240, 244–251, 257, 259, 261–262, 265, 267, 271, 276, 278, 283, 286, 289, 292, 295, 297, 299, 304, 306, 308, 314, 316–320, 323–325, 329–331, 334, 338, 341, 344–345, 347–350, 353, 355, 358, 360, 362, 364–368, 371–380, 383, 386, 388, 391, 394, 397, 400, 402–403, 405–407, 410, 413, 416, 419, 422, 425, 427, 430, 432–434, 436–437, 439–441, 444, 446–449, 452, 455, 462, 465, 468, 470, 473, 476, 479–482, 484–485, 487, 491, 495, 497, 500, 504, 506–509, 511, 514, 516: Petições diversas (bancos, interessados, defesas) + +### Observações +- **Sigilo**: Diversos documentos marcados como "SIGILOSO" (ex.: docs. 41, 54, 85, 143, 220, 477, recibos de petição 543, 546, etc.). O processo tramita sob segredo de justiça. +- **Natureza**: Investigação criminal de grande envergadura envolvendo crimes financeiros, lavagem de dinheiro, organização criminosa e indisponibilidade de ativos imobiliários/veiculares/financeiros. Conexão com INQ 5026, INQ 5035, PET 15.219, PET 15.556, PET 15.612. +- **Âmbito**: Competência originária do STF (Petição). Relatoria do Ministro André Mendonça. Cooperação com 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo (Cartas de Ordem, Malotes Digitais) e TRF-3. +- **Medidas cautelares**: 36+ mandados de busca e apreensão expedidos de uma só vez (jan/2026), ordens de indisponibilidade de bens genéricas via CNIB, quebra de sigilo bancário/fiscal implícita, expedição de ofícios a múltiplos cartórios de imóveis em vários estados (SP, MG, PR, AM). +- **Volume**: Parte A contém 515 documentos (≈ 2,3 MB só em metadados/texto). Malotes Digitais (docs. 188–220, 210–220, 519–520) somam centenas de MB — correspondem aos autos integrais do processo conexo 5000093-26.2026.4.03.6181 (volumes 1–22). +- **Partes não identificadas nominalmente**: Muitos investigados/terceiros aparecem apenas por CPF/CNPJ ou iniciais nos documentos comprobatórios (ex.: "BANCO MASTER SA", "FERNANDO ALVES VIEIRA", "ARIOSVALDO CAMPOS PIRES"). +- **Continuidade**: Parte B (docs. 521+) segue com novos malotes, petições de março/2026, juntadas de substabelecimentos e documentos de identificação de veículos blindados (Range Rover, Land Rover). +## Resumo parcial B — Pet 15198 (documentos 516 a 1030) + +### Principais atores +**Relator:** Min. André Mendonça (2ª Turma do STF) — assumiu a relatoria em substituição ao Min. Dias Toffoli. + +**Investigados/Requerentes principais:** +- **Ricardo Silva Vasconcelos** — economista, sócio da ACURA Gestora e Sefer Investimentos; advogados: João Bernardo Kappen, Lucas Araújo Bigó (Kappen Advogados). +- **ACURA Gestora de Recursos Ltda.** (CNPJ 18.167.777/0001-00) — representada por Ricardo Silva Vasconcelos e Jacqueline Papa. +- **Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.** (CNPJ 00.329.598/0001-67) — representada por Diego Gomes Ferreira e Beniamino Gaiofatto; advogados: Kappen/Bigó. +- **Leonardo Augusto Furtado Palhares** — advogados: Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo, Flávia Mortari Lotfi, Carlos Antônio Peña, Barbara Salgueiro de Abreu, Ana Carolina Sanchez Saad, Juliana de Castro Sabadell, Isabella Aimée Carriço Aquino, Renato Guimarães Rodrigues, Beatriz Vilela Coelho, Gabriela Pimenta R. Lima (Moraes Pitombo Advogados). +- **Daniel Bueno Vorcaro** — advogados: Roberto Podval, José Luis Mendes de Oliveira Lima, Sergio Rodrigues Leonardo, Marcelo Leonardo, Carolina Luján Rodrigues Leonardo, Rodrigo Nascimento Dall'Acqua, Millena Oliveira Galdiano Faleiros (Podval Advogados / Marcelo Leonardo Advogados Associados). +- **Fernando Alves Vieira** — CAC (Colecionador, Atirador Desportivo, Caçador); advogados: Arnaldo Lares Campagnani, Leonardo Guimarães Salles, Henrique Viana Pereira, Andrey Trindade Araújo Coelho (Ariosvaldo Campos Pires). +- **Felipe Cançado Vorcaro** — advogados: Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma, Leonardo Gomes da Silva, João Marcelo Esteves Lima (Crissiuma Advogados / Bichara Advogados) — *renunciaram ao mandato em 11/05/2026*; substabelecimento a Leandro Calembo Batista dos Santos em 05/06/2026. +- **Maurício Antonio Quadrado, Luis Fernando de Almeida, Flávio Daniel Aguetoni** — advogado: Hugo Leonardo. +- **Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure** — advogados: Pablo Naves Testoni, Gabriela Pinheiro Mundim, Cassio Paoletti Jr., Carlos Bobadilla Garcia Neto, Júlia Vieira Olivati (Naves Testoni / Paoletti Advogados). +- **André Beraldo de Morais** — advogados: Felipe Daniel Amorim Machado, Bernardo Gonçalves A. Fernandes (Machado Advocacia / BGF Advogados). +- **Henrique Moura Vorcaro** — advogados: Eugênio Pacelli de Oliveira, Frederico Horta, Matheus Oliveira de Carvalho (Horta Advocacia). +- **Thiago Assumpção Henriques** — mesmos advogados de Henrique Moura Vorcaro. +- **Vicente Conte Neto** — advogados: Daniela Spaulonci Politi. +- **Antonio Augusto Conte** — advogados: Sérgio Rosenthal, Andre Rosenthal, Marcela Gregorim Otero, Christiane Santos Lopes (Rosenthal Advocacia). +- **Marilson Roseno da Silva** — advogados: Luciano Santos Lopes, Igor Campos de Oliveira Pires, Pedro Dojas Mello Andrade, Carlos Luiz de Lima e Naves, Christiene Santos Lopes, João Eduardo Alvarenga Pinto Braga, Maíra Roseno Sousa da Costa (Luciano Lopes Advocacia). +- **Fabiano Campos Zettel** — advogados: Mauricio de Oliveira Campos Jr., Juliano de Oliveira Brasileiro, João Victor Assunção (Mauricio Campos & Brasileiro). +- **César Reginato Ligeiro** — advogados: André Luis Callegari Fogaga da Silveira, Giulia de Paiva Marmore Rios (Callegari & Ze). +- **Belline Santana** — advogados: Leonardo Palazzi, Bruno Salles Pereira Ribeiro, Marco Antonio Chies Martins, Gabriela Souza de Carvalho, Luísa de Barros Rossi (Salles Ribeiro Palazzi Martins). +- **Benjamim Botelho de Almeida** — advogado: Nielson Maycon de Souza Vilela. +- **Leonardo Antonio Lima Dias** — advogados: Juliane Mendonça, Cecília Oliveira, Josué Henrique Araújo da Silva, Renata Foizer (KLA - Koury Lopes Advogados). +- **Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa** (preso) — advogados: Eugênio Aragão, Mateo Scudeler, Davi Tangerino, André Filipe Kend Tanabe, Henrique Oliveira Rocha, Shaiane Tassi Mousquer (Eugênio Aragão Advogados) — *renunciaram em 19/05/2026*. +- **Aquilla FII** (fundo de investimento imobiliário) — advogados: Gabriel Sant'Anna Quintanilha, Ramon de Andrade Furtado, Guilherme de Sá Oliveira (Gabriel Quintanilha Advogados). +- **WNT Gestora de Recursos Ltda.** — advogados: Otávio Corrêa Vaz Guimarães, Renato Stanziola Vieira, Rachel Lerner Amato, José Roberto Coélho, Fernando Gardinali, Camila de Assis, Gabriela Madruga, Juliana do Amaral, José Eugênio Mendes, Maria Fernanda Corréa, Manuela Ramos, Nicole Dentes, Andre Kehdi (Kehdi Vieira Coélho Gardinali Amato). + +**Órgãos públicos:** +- **Polícia Federal** — Del. Daniel Penido de Britto (DELECOR/DRPJ/SR/PF/SP); IPL 2025.0049253. +- **Ministério Público Federal / PGR** — Subprocurador-Geral Paulo Gonet Branco; ASSCRIM/PGR. +- **Juízo de origem:** 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo (Juiz Nilson Martins Lopes Jr.) — carta de ordem nº 5000093-26.2026.4.03.6181. + +**Entidades financeiras/veículos de investimento citados:** +- Banco Master S.A. (em liquidação extrajudicial), Banco Master de Investimentos, BANIF, Trustee DTVM, Banvox DTVM, Galapagos Capital DTVM, Sefer Investimentos (ex-Foco/Indigo), Acura Gestora, WNT Gestora, FIDC NP Alvarinho (CNPJ 48.953.684/0001-72), Bello Pactum Participações S.A. (CNPJ 50.164.145/0001-04), FIP Pactum, FIM Máxima Crédito Privado 2, Pacific Realty, MGI Desenvolvimento Imobiliário, Três Vales Negócios Imobiliários, Trancoso Eco Negócios Imobiliários, ABM Participações, Lormont Participações, REAG Gestora, Ruby Capital, Cidade de fundos City 1, City 2, NM, MN I. + +--- + +### Linha do tempo resumida +- **14/01/2026** — Deflagração da 2ª fase da Operação Compliance Zero; cumprimento de mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados (incl. Fernando Alves Vieira em Nova Lima/MG, Felipe Cançado Vorcaro, André Beraldo de Morais, etc.); apreensão de armas, munições, veículos, numerário, joias, eletrônicos, documentos. +- **16/01/2026** — Cartas de ordem nº 5000093-26.2026.4.03.6181 cumpridas em cartórios de registro de imóveis (Americana/SP, Nova Serrana/MG, Paulínia/SP, Marília/SP, Palhoça/SC) para indisponibilidade de bens de Banco Master, Daniel Vorcaro, Fernando Vieira, André Beraldo, Nelson Tanure, etc. +- **12/03/2026** — Primeiras petições de habilitação/vista: Ricardo Silva Vasconcelos (Pet. 30211), ACURA (Pet. 30628), Sefer (Pet. 31391), Leonardo Palhares (Pet. 30462). +- **13/03/2026** — Petições de Daniel Vorcaro (substabelecimento sem reservas, Pet. 31481), Fernando Vieira (restituição de armas/veículos, Pet. 31408), Quadrado/Almeida/Aguetoni (Pet. 33324 — levantamento de bloqueios), Antonio Conte (Pet. 34015). +- **17/03/2026** — Malote digital da 8ª Vara Criminal Federal de SP devolvendo carta de ordem com certidões de CRI Americana; petições de Quadrado/Almeida/Aguetoni (Pet. 33324/2026 complementar), Daniel Vorcaro (Pet. 33358). +- **18/03/2026** — Petição de Antonio Conte para acesso (Pet. 34015). +- **23/03/2026** — Petição complementar de Quadrado/Almeida/Aguetoni (Pet. 36726) com documentos técnicos sobre FIDC Alvarinho e Bello Pactum. +- **24/03/2026** — Petição de Antonio Freixo para renovação de acesso. +- **25/03/2026** — Substabelecimento de Fabiano Zettel (Pet. 38060). +- **27/03/2026** — **Despacho** (ID 6e7f3627): abre vista sucessiva à Autoridade Policial e à PGR sobre pedidos de acesso e sobre três pedidos de revogação/restituição (Felipe Vorcaro, Fernando Vieira, Quadrado/Almeida/Aguetoni). +- **28/03/2026** — Autos disponibilizados à Autoridade Policial. +- **30/03/2026** — Petição de Fernando Vieira noticiando vazamento à imprensa (UOL, O Tempo, Diário do Centro do Mundo) com detalhes da busca em sua residência; petição de André Beraldo com provas de viagem a Trancoso/BA (10-20/01/2026) refutando alegação de "fuga às pressas". +- **07/04/2026** — Intimação da PGR do despacho de 27/03; petição de Fernando Vieira comunicando viagem aos EUA (15-20/04/2026). +- **08/04/2026** — Petições de André Paula e Nelson Tanure para acesso/habilitação. +- **10/04/2026** — Manifestação da PF (não se opõe a pedidos de acesso; manifestar-se-á depois sobre revogação); manifestação da PGR (pelo indeferimento das revogações — prematuridade, mérito sob apuração, manutenção de bloqueios global). +- **10/04/2026** — Réplica de Felipe Vorcaro pedindo nova vista à PGR após manifestação da PF. +- **15/04/2026** — Manifestação detalhada da PF (IPJ 87/2026) esclarecendo depósitos judiciais (nome "Wilson Augusto Alves" no campo réu é sistemático), destino de moeda estrangeira (guarda física na CEF Ag. Século/BH em 20/01/2026), e negando restituição de armas/veículos (interesse probatório, risco de depreciação, vedação art. 118 CPP). +- **16/04/2026** — Petição de Ricardo Vasconcelos juntando procuração. +- **17/04/2026** — Réplica de Felipe Vorcaro à manifestação da PF. +- **19/05/2026** — **Três decisões monocráticas** (IDs bc3d4044, 462b12bb, df3f3ead) indeferindo os pedidos de revogação/restituição de: (i) Felipe Cançado Vorcaro; (ii) Quadrado/Almeida/Aguetoni; (iii) Fernando Alves Vieira. Fundamentos: prematuridade, manutenção de indícios, interesse processual na constrição, risco de dissipação, necessidade de perícia em armas, vedação de porte a investigado (art. 4º, I, Lei 10.826/03). +- **21/05/2026** — Mandados de intimação nº 3068 (Felipe Vorcaro), 3069 (Quadrado/Almeida/Aguetoni), 3070 (Fernando Vieira). +- **22/05/2026** — Intimação de Fernando Vieira cumprida via WhatsApp (adv. Arnaldo Campagnani); mandado de Felipe Vorcaro **não cumprido** (advogados Bichara/Crissiuma renunciaram). +- **29/05/2026** — Agravo regimental de Fernando Vieira (Pet. 72208) contra decisão de 19/05; PGR apresenta contraminuta (Pet. 72262) em 29/05. +- **02/06/2026** — Agravo regimental de Quadrado/Almeida/Aguetoni (Pet. 73734). +- **03/06/2026** — Despacho abre vista à PGR sobre agravo de Quadrado/Almeida/Aguetoni; certidão de retificação de autuação. +- **05/06/2026** — PGR apresenta contraminuta ao agravo de Fernando Vieira (Pet. 75537); substabelecimento de Felipe Vorcaro a Leandro Calembo. +- **08/06/2026** — PGR apresenta contraminuta ao agravo de Quadrado/Almeida/Aguetoni (Pet. 77874). +- **10/06/2026** — **Despacho** (ID bb986ecf): determina instauração de INQ autônomo para a investigação principal (Operação Compliance Zero), trasladando apuratório da 8ª Vara Criminal Federal de SP; mantém PET 15198 restrita a medidas cautelares. +- **12/06/2026** — Petição da WNT Gestora para vista/habilitação; PGR apresenta contraminuta ao agravo de Quadrado/Almeida/Aguetoni. +- **15/06/2026** — Petição de Henrique Moura Vorcaro requerendo substituição de prisão preventiva por domiciliar e processamento de agravo já interposto (Pet. 15.978). +- **08/09/2026** — Último recibo de petição eletrônica do lote (Pet. 112935 — Daniela Spaulonci Politi por Vicente Conte Neto). + +--- + +### Documentos relevantes +**Tipologias predominantes no lote (515 documentos):** +1. **Petições** (~180): habilitação/vista, revogação de cautelares, restituição de bens, agravos regimentais, réplicas, substabelecimentos, comunicações de viagem, renúncias de mandato. +2. **Procurações/Substabelecimentos** (~70): instrumentos de mandato e substabelecimentos (com/sem reservas) de diversos investigados e terceiros interessados. +3. **Recibos de petição eletrônica** (~90): comprovantes de protocolo no sistema do STF. +4. **Documentos comprobatórios** (~80): notas fiscais de armas, certificados de registro (SINARM/Exército), termo de vistoria CAC, CRLVs de veículos (Mitsubishi Pajero blindado, Land Rover Range Rover SVR blindado), contratos sociais, certidões de imóveis, extratos bancários, e-mails, recibos de viagem/hospedagem, relatórios Verifact de captura de notícias (UOL), laudos de avaliação imobiliária. +5. **Decisões/Despachos/Intimações** (~25): 3 decisões monocráticas (19/05/2026), 4 despachos (27/03, 11/05, 01/06, 03/06, 10/06), intimações à PGR, mandados de intimação (cumpridos e não cumpridos), certificações de autuação/retificação. +6. **Manifestações da PF e PGR** (~15): IPJ 87/2026, manifestações sobre acesso e mérito das cautelares, contraminutas aos agravos. +7. **Malotes Digitais / Ofícios** (~10): da 8ª Vara Criminal Federal de SP, cartórios de registro de imóveis (Americana, Nova Serrana, Paulínia, Marília, Palhoça, Taubaté), 6ª Vara Criminal Federal de SP (remessa de mídias de processos conexos — Operação Encilhamento). +8. **Mídias (DVD-R)** (~70 arquivos): 55 partes do processo 0015230-51.2017.4.03.6181 (Pedido de Prisão Temporária — Operação Encilhamento), 56 partes do processo 5000651-08.2020.4.03.6181, 1 parte do 0000252-69.2017.4.03.6181, 4 partes do 0015230-51.2017.4.03.6181 (volumes 3-5), 1 parte do 5005374-36.2021.4.03.6181, 1 parte do 5002305-93.2021.4.03.6181, 1 parte do 0006371-12.2018.4.03.6181 — totalizando centenas de MB de autos de inquéritos policiais, ações penais, quebras de sigilo e petições criminais conexas (Operação Encilhamento, RPPS, fundos de investimento). + +**Documentos-chave para a narrativa:** +- **Pet. 31408/2026** (Fernando Vieira): pedido de restituição de 13 armas, munições, 2 veículos, retificação de depósito judicial (R$ 184.750,00 creditados a "Wilson Augusto Alves"), informação sobre moeda estrangeira. +- **Pet. 33324/2026 e 36726/2026** (Quadrado/Almeida/Aguetoni): demonstração documental de que recursos do FIDC Alvarinho/Bello Pactum foram destinados a pagamento de 32 acordos trabalhistas do BANIF (R$ 18.268.809,43), sem desvio a investigados. +- **Pet. 27115/2026** (Felipe Vorcaro): pedido de revogação de indisponibilidade/sequestro/bloqueio; alega atuação apenas como diretor técnico, sem participação societária no Banco Master. +- **IPJ 87/2026** (PF, 15/04/2026): esclarece sistemática de depósitos judiciais centralizados no processo nº 0126699-73.2025.1.00.0000; moeda estrangeira sob guarda física na CEF Ag. Século/BH. +- **Decisões monocráticas de 19/05/2026** (IDs bc3d4044, 462b12bb, df3f3ead): indeferem todas as revogações/restituições; mantêm constrições para garantia de futura reparação e perdimento; vedam restituição de armas a investigado (art. 4º, I, Lei 10.826/03). +- **Agravos regimentais** (29/05/2026 e 02/06/2026): sustentam que documentação prova ausência de desvio/dano, tornando desproporcional a manutenção das cautelares. +- **Despacho de 10/06/2026** (ID bb986ecf): cria INQ autônomo para a investigação principal, separando-a da PET 15198 (que fica restrita a cautelares). + +--- + +### Observações +- **Sigilo:** Todo o procedimento tramita sob segredo de justiça (SIGILOSO); partes, procuradores e investigados identificados apenas como "SOB SIGILO" nos cabeçalhos oficiais, mas nomes aparecem nos documentos juntados pelas defesas. +- **Conexão com Operação Encilhamento:** A 6ª Vara Criminal Federal de SP remeteu 5 DVDs com autos de 10 processos conexos (Inq. 5000651, 0006371, 5005372, 5005374, 5002305, 0015230, 0007451, 0000252, 5001222) para análise de sobreposição entre "Operação Encilhamento" (RPPS, fundos de previdência) e "Operação Compliance Zero" (Banco Master). O Despacho de 10/06/2026 determinou a instauração de INQ autônomo para a apuração principal. +- **Volume de mídia:** Os 70+ arquivos de mídia (DVD-R) correspondem a cópias digitais de autos físicos/digitais de outros juízos, totalizando gigabytes de conteúdo (petições, peças processuais, relatórios de auditoria, laudos, e-mails, planilhas). Não foram lidos integralmente por serem reproduções de autos alheios; constam no manifesto como "Documento comprobatorio - Midia". +- **Vazamento à imprensa:** Documentos 576-584 (petições de Fernando Vieira e André Beraldo em 30/03/2026) noticiam reportagens do UOL (29/03/2026) com detalhes sigilosos das buscas; defesas anexam captura certificada (Verifact) e provas de álibi (viagem a Trancoso). +- **Prisão preventiva:** Henrique Moura Vorcaro encontra-se preso preventivamente (Pet. 15.978); petição de 15/06/2026 requer substituição por domiciliar e processamento de agravo. +- **Renúncias de mandato:** Bichara/Crissiuma renunciaram ao mandato de Felipe Vorcaro (11/05/2026); Eugênio Aragão renunciou ao de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa (19/05/2026). +- **Não inventados:** Todos os nomes, datas, números de CNPJ/CPF/OAB, valores e números de processo transcritos fielmente dos documentos lidos. +--- + +# PET 15.478 — Operação Ostap Bender (Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal / Aquisição Banco Master pelo BRB) + +## Assunto, partes e objeto + +Trata-se de representação da Polícia Federal (DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF), protocolada perante o Min. André Mendonça (Referências: Rcl 88.121/STF, Inq 5026), pedindo **quebra de sigilo bancário e fiscal** com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001. O objeto central é a investigação de **crimes contra o Sistema Financeiro Nacional** (arts. 4º, 6º e 10, Lei 7.492/86) praticados na aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). Dois procedimentos administrativos do Banco Central (PE 289907 — NUP 18600.066716/2025-32, e Medida Prudencial PE 296734 — Decisão 1336/2025) identificaram que o Banco Master, diante da falha de seu modelo de negócios, coordenou esquema criminoso de **venda e cessão de CCBs (Cédulas de Crédito Bancário) falsas/insubsistentes** ao BRB, resultando na transferência de **~R$ 17 bilhões** do banco público ao privado. A engenharia exigiu a criação de empresa de fachada (**Tirreno Consultoria Promotoria de Crédito e Participações S.A.**, controlada pela **Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A.**) para originar os créditos consignados necessários à fabricação dos títulos. O exame pelo Bacen mostrou inconsistências grotescas nas CCBs emitidas pelo Master (oriundas da Cartos), ensejando comunicação ao MPF. Foram deferidas 5 prisões preventivas, 2 temporárias, buscas, sequestros e medidas patrimoniais. A Operação Compliance Zero foi deflagrada em 18/11/2025 (10ª Vara Federal/SJDF); em 03/12/2025, o Min. Dias Toffoli convalidou os atos e decretou competência originária do STF (pendente Reclamação Constitucional da defesa de Vorcaro). Em seguida, o Relator determinou impulsionamento e autorizou o delegado a requerer informações de órgãos públicos/empresas e afastamento de sigilos telefônicos-telemáticos, de correspondência ou fiscais. + +## Principais atores + +- **Daniel Bueno Vorcaro** (Diretor/Controlador do Banco Master): mentor da fraude; determina criação da Tirreno, exige extratos fabricados, orienta pagamentos à "A Turma" (via Felipe Mourão), cobra agilidade nas CCBs ("mandar ccbs e contratos até meio dia"), pressiona BRB para liquidação. +- **André Felipe de Oliveira Seixas Maia** (ex-funcionário do Master, Diretor da Tirreno): assina contratos de cessão em 05/05/2025 (8 horas no banco); diálogos com namorada revelam ciência do risco ("só por Deus", "dando até frio na espinha", "muito ruim o negócio?", "tem coisa que não compensa"); recebe benefício financeiro. +- **Henrique Peretto** (sócio/integralizador do capital da Tirreno — R$ 30 mi): acompanha André no Master, aguarda assinaturas, envia ata de assembleia de 02/12/2024 (empresa só homologada na JUCESP em 15/04/2025); participa de reuniões no BRB com Paulo Henrique. +- **Augusto Ferreira Lima** (sócio do Master, criador/controlador das associações ASTEBA/ASSEBA): protagonista na atuação junto ao BRB para garantir pagamentos; elabora carteiras de crédito oferecidas ao BRB a partir de jan/2025; recebe vultosos pagamentos do Master via empresa Terra Firme (R$ 3,66 mi, R$ 3,33 mi, R$ 3,66 mi) — indício de desvio; alinha assuntos das CCBs/Tirreno com tesoureiro Alberto Felix; interlocutor de Vorcaro ("blz mato agora", "apertei hj", "eu falei alberto pra falar c vce"). +- **Alberto Felix de Oliveira Neto** (Tesoureiro do Master): componente do grupo "INFO - BRB" (3 integrantes: Vorcaro, Alberto, Ângelo); confere contratos Tirreno, providencia itens para BRB/Bacen; fabrica extratos da conta Tirreno no Master (ajusta saldo a mando de Vorcaro: "cade o extrato", "tem os débitos das pmts", valor alterado de 6.400 para 7.200, extrato final apresentado ao Bacen em terceiro valor — R$ 6.695.081.940,06 — sem remuneração equivalente a CDB); indica impossibilidade de averbar créditos ("não da pra fazer um emissao no fds", "essa questao da mandsio essa ccbs fem uma cera sensivel"); revisa contratos apenas em mai/2025 (negócios datam de jan/2025). +- **Ângelo Antonio Ribeiro da Silva** (Diretor do Master): assina contratos de cessão; cria grupo "INFO - BRB" (25/05/2025); produz extrato artificial da Tirreno em conta vinculada do Master; participa de reuniões com BRB; exige reconhecimento de firma nos contratos; orienta Alberto e Ângelo sobre remuneração do CDB. +- **Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa** (Presidente do BRB): assina ofícios ao Bacen (PRESI-2025/051, PRESI-2025/061); conversas com Dario Garcia (Diretor Financeiro) mostram pressão para liquidação ("liquida os R$ 408 + R$ 196 mm ainda hoje", "foco nessas cessões", "ideal é resolvermos os itens 1 e 2 hoje"); aceita carteiras com inadimplência >4% (linha de corte); autoriza liquidação fora da B3; recompra carteiras do Master; determina auditoria independente só após provocação do Bacen. +- **Dario Oswaldo Garcia Junior** (Diretor Executivo Financeiro/Controladoria do BRB): operacionaliza liquidações diárias (Credcesta, NPL, BMG); negocia taxas, seguros, prêmios; pressiona Master/Felix por documentos ("estamos cobrando do Félix as informações que faltam. Mas ele tá enrolado"); repassa bases de dados do Master para análise; informa PH sobre carteiras chegadas, valores, inadimplência. +- **Luiz Phillipe Machado de Moraes Mourão** ("Felipe Mourão", "Sicário"): operador central da "A Turma" e "Os Meninos"; recebe R$ 1 mi/mês da Super Empreendimentos (operadores Fabiano Zettel e Ana Paula Queiroz); rateia: 40% (R$ 400 mil) para "A Turma" (6 integrantes), R$ 75 mil cada para "Os Meninos"; usa King Participações Imobiliárias para repasses; veículo seu (Range Rover RNJ7J10) usado por David Henrique na 3ª fase. +- **Marilson Roseno da Silva** (PF aposentado, líder da "A Turma"): recebe ordens via Felipe Mourão; aciona policiais cooptados (Anderson Wander, Sebastião Monteiro, Valéria Vieira, Francisco José); consultas indevidas a sistemas PF (inquérito de Henrique Vorcaro); notas fiscais periódicas (R$ 50 mil) Roseno & Ribeiro → King Participações (nov/2025 a fev/2026, inclusive após 1ª fase e prisão de Vorcaro); Erlene Nonato Lacerda como "laranja" (pagamentos King → Erlene); Helder Alves de Lima (contador) emite notas, sugere CPF de terceiro. +- **Anderson Wander da Silva Lima** (PF ativa, SR/PF/RJ): "longa manus" de Marilson; consultas indevidas desde 08/2023 (dados migratórios, cadastrais, procedimentos); áudio "a gente tem que ver se aquela outra meta lá avança... não me abandona não, porra. To fedendo. Me ajuda, meu filho". +- **Valéria Vieira Pereira da Silva** (Delegada PF) e **Francisco José Pereira da Silva** (Agente PF aposentado, marido): acesso indevido ao ePol (Inq 2023.0064343, Henrique Vorcaro intimado); repasse a Marilson → Felipe Mourão → Vorcaro (auditoria: Valéria acessa peças, 3 min depois Felipe envia mensagens a Vorcaro). +- **David Henrique Alves** (líder "Os Meninos", BIPE Software): monitoramento/reputação de Vorcaro (~R$ 35 mil/mês via Felipe Mourão); fuga na 3ª fase com veículo de Felipe Mourão, computadores, malas. +- **Victor Lima Sedlmaier** (integrante "Os Meninos"): RG falso (Marcelo Souza Gonçalves) com sua foto; reconhecimento facial MITRA/MG confirma; desenvolvedor/IA; pagamentos de David + bônus. +- **Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos** ("Rodriguinho"): suporte técnico (boletos, domínios); múltiplos e-mails. +- **Katherine Venâncio Teles** (companheira de David): versão de viagem a Santos questionada (sem voos dos pais, pai sem passaporte); autorizou entrada de Victor na casa de David. +- **Helder Alves de Lima** (contador Roseno & Ribeiro): emissão de notas fiscais (R$ 100 mil a R$ 150 mil) King Participações → Roseno & Ribeiro; diálogo "dinheiro entraria todo limpinho", sugestão de CPF de terceiro. +- **Erlene Nonato Lacerda**: "laranja" de Marilson; controla pagamentos/receitas/despesas; depósitos King Participações → Erlene. +- **Joana Machado de Moraes Mourão** (irmã de Felipe): empresa J M Consultoria (R$ 1 mi); compra/vende Mercedes G63 em 3 dias (02/02→05/02→10/02/2026, R$ 2,5 mi); venda registrada 05/03/2026 (dia seguinte à 3ª fase). +- **Nathana Lopes Figueiredo** (acompanhante de Felipe): apreensão de celular e relógio de alto valor. + +## Linha do tempo resumida + +- **2018** — Vorcaro adquire controle do Banco Master (ex-Máxima); reestruturação para crédito consignado/serviços. +- **2024** — Master torna-se S3 (Bacen); crise de liquidez agravada a partir de nov/2024; cessões de carteiras consignadas intensificadas. +- **04/11/2024** — Criação da SX 016 Empreendimentos (posterior Tirreno), endereço idêntico a empresas de Daniel Moreira Bezerra (A2 SI Assessoria). +- **05/12/2024** — Contrato de Parceria Master-Tirreno (assinado por Luiz Antonio Bull, Alberto Felix, André Felipe Seixas Maia, testemunhas); **sem autenticação em cartório**. +- **02/12/2024** (suposta) — Alteração contratual da Tirreno (nome, capital R$ 30 mi, diretor André Felipe); **registrada na JUCESP apenas em 15/04/2025**. +- **03/01/2025 a 27/03/2025** — Série de instrumentos de cessão Master-Tirreno (R$ 6,7 bi); **autenticados apenas em 14/05/2025** (mesmo cartório, mesma data, independente da data do documento). +- **17/03/2025** — Ofício Bacen 7062/2025-DESUP requisita informações sobre carteiras negociadas Master-BRB. +- **25/03/2025** — Master responde ao Bacen: origem nas associações ASTEBA/ASSEBA (Bahia); **a partir de 13/01/2025, CPFs de todo o Brasil; sem movimentação financeira compatível das associações**; titularidade passa a ser atribuída à Tirreno. +- **18/06/2025** — BRB responde ao Bacen (3 meses depois): aponta Tirreno como originadora; elenca medidas de prudência; cita substituição/desfazimento do negócio — **após transferidos R$ 12,2 bi**; continua repasses bilionários (abr/mai/2025: R$ 4,05 bi em CCBs + prêmio); descumpre cláusula resolutiva (devolução imediata de R$ 6,7 bi → tranches mensais). +- **10/02/2025** — BRB assina TAC com Bacen (falhas na governança de crédito, mesmas observadas na aquisição de CCBs do Master). +- **18/11/2025** — Deflagração da Operação Compliance Zero (1ª fase): 5 prisões preventivas, 2 temporárias, buscas, sequestro/bloqueio de R$ 12,2 bi (Decreto-Lei 3240/41), RENAJUD, Marinha, ANAC, INCRA/INFOJUD, BACENJUD/SISBAJUD (bloqueio diário contínuo por 30 dias ou até R$ 16,7 bi). +- **03/12/2025** — Min. Dias Toffoli convalida atos e decreta competência originária do STF (Rcl 88.121). +- **28/04/2026** — Representação da PF (PET 15.977) pedindo interceptação telefônica/telemática (WhatsApp) — núcleos "A Turma" e "Os Meninos". +- **04/03/2026** — 3ª fase da Operação Compliance Zero (PET 15.556): prisão preventiva de Vorcaro, Marilson, Felipe Mourão; busca/apreensão em David, Katherine, Victor. +- **09/06/2026** — PF representa pelo afastamento do sigilo telemático de 17 investigados (PET 15.693). +- **19/06/2026** — Min. André Mendonça defere afastamento do sigilo telemático (Apple, Google, Microsoft; período 01/01/2021 até cumprimento). + +## Documentos relevantes + +- **Representação da PF (Operação Ostap Bender)** — 136 páginas + 24 anexos: I. Objeto do Inquérito; II. Crise de liquidez e solução dos gestores; III. Reiteração de crimes (CVM: Brazil Reality, Centara, CARE 11, BR Hoteis, São Domingos, etc.); IV. Contratos Master-Tirreno (instrumentos físicos, carteiras em tempo recorde, descumprimento de cláusulas de avaliação/contrapartida); V. Fluxo de falsificação de CCBs; VI. Registros contábeis do Master (infração normas contábeis, prêmio R$ 5,5 bi não contabilizado como receita nem passivo, retificação de ativo "Devedores Diversos"); VII. Tirreno como pessoa interposta da Cartos (contradições Tirreno x Cartos); VIII. Contradições Master/BRB (diferentes originadoras, continuidade após esclarecimentos, encerramento 3 meses depois); IX. Violação LEC (gestão temerária/fraudulenta Master/BRB, TAC BRB fev/2025); X. Relação omissões/ações BRB x interesse na aquisição (CVM: ANEABRB — governança, minoritários); XI. Membros da organização (Grupo Master, Cartos/Tirreno, Núcleo BRB); XII. Fundamentos jurídicos (prisão preventiva/temporária, busca/apreensão, bloqueio, medidas diversas, compartilhamento, sigilo); XIII. Resumo dos pedidos. +- **Anexos**: I–XXIV (Relato Sucinto Bacen, Parecer Jurídico Bacen, Contratos Master-Tirreno, Acordo Operacional Tirreno-Cartos, Extrato conta Tirreno no Master, Qualificação MPF, The Pay Soluções, Cartos, Ofícios BRB, Contrato BRB-Tirreno recompra, Correspondentes Bancários, Qualificação Asteba/Asseba, TAC BRB fev/2025, IPJs 21161.07/2025, 142655542/2025, 142653889/2025, 3366877/2025, PAS CVM 19957.007976/2020, 19957.010180/2022, 19957.009798/2019, 19957.006841/2025). +- **Decisões judiciais (10ª Vara Federal/SJDF)**: Busca e Apreensão (1117412-75.2025.4.01.3400, 17/11/2025), Sequestro (1117467-26.2025.4.01.3400, 17/11/2025), Prisão (11177065-42.2025.4.01.3400) — fundamentos: fluxo atípico R$ 12,2 bi (jan–mai/2025), LEC ultrapassado, indícios de insubsistência das CCBs (Bacen: 30 clientes amostrais sem correspondência financeira; 100 contratos: dados de crédito não preenchidos, liberação 180 dias após emissão, valor CCB << depósito, Cartos nega averbações para Tirreno, SCR mostra cessões a FIDCs Noto/Sueste/VCK). +- **IPJ 142653889/2025** (NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF): análise contábil-financeira dos balanços do Master (2019–2024): crescimento expressivo, expansão acelerada, dependência de CDBs acima da média, Basileia próximo ao limite, capitalizações frequentes, dívida subordinada; ativos de difícil valoração/baixa liquidez; R$ 2,3 bi em Letras Financeiras (quase totalidade: fundos públicos/RPPS — R$ 1,867 bi); concentração em investidores institucionais = suspeita de risco/liquidez. +- **IPJ 142655542/2025** (NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF): visão geral demonstrações financeiras Master; fragilidades estruturais, inconsistências contábeis. +- **IPJ 3366877/2025** (DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF): 5+ casos CVM (Brazil Reality, Centara, CARE 11, BR Hoteis, São Domingos, BR Hotels, Graveyard, Monte Carlo, Horus, Mérito) + processos sancionadores (manipulação preços CARE11/BZLI11, Ambipar, Clínica Mais Médicos/Fundos Master — Ofício 96/2025/CVM/SGE → MPF, 24/06/2025). +- **IPJ 21161.07/2025** (DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF): análise contratos Master-Tirreno e aspectos Cartos Fintech. +- **IPJ 142655542/2025** (NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF): análise comunicação Bacen. +- **Laudos periciais**: 4281/2025-SETEC/SR/PF/SP (celular Vorcaro — iPhone 17 Pro), 1455/2025-SETEC/SR/PF/DF (celular Paulo Henrique — iPhone 16 Pro Max, senha "Brb125689Presi"), 8381/2026-SETEC/SR/PF/MG (celular Marilson — iPhone 16 Pro Max), 8479/2026-SETEC/SR/PF/MG (celular Victor — extração manual parcial). +- **Conversas WhatsApp extraídas**: Vorcaro ↔ Felipe Mourão (19/10/2023 a 17/11/2025); Vorcaro ↔ Fabiano Zettel / Ana Paula Queiroz (operadores financeiros); Vorcaro ↔ Augusto Lima (pressão BRB, Terra Firme); Vorcaro ↔ Alberto Felix / Ângelo (extratos fabricados, "INFO - BRB"); Paulo Henrique (Presidente BRB) ↔ Dario Garcia (Diretor Financeiro) — liquidações diárias, pressão por documentos, recompra, auditoria só após provocação Bacen. +- **Ofícios Bacen**: 7062/2025-DESUP (17/03/2025), Relato Sucinto PE 289907 (14/07/2025), Parecer Jurídico Comunicação PE 289907. +- **Medidas Prudenciais BRB**: Resolução CMN 4.019/2011 (Ids 2219327843, 2219327847). +- **TAC BRB** (10/02/2025, Id 2214383438): falhas governança crédito. + +## Observações + +- A **fraude central** consiste na criação da **Tirreno** (empresa de prateleira, controlada pela Cartos SCD) para fabricar créditos consignados inexistentes, transformados em CCBs insubsistentes, cedidas ao Master e por este revendidas ao BRB com **prêmio de R$ 5,5 bi** (total R$ 12,2 bi transferidos jan–mai/2025), burlando o **Limite de Exposição por Cliente (LEC)** — Master (Capital Nível I R$ 4,5 bi → LEC ~R$ 1,1 bi) e BRB (Capital Nível I R$ 3,012 bi → LEC ~R$ 753 mi) não podiam operar tais volumes sem coobrigação. +- **Insubsistência das CCBs** comprovada pelo Bacen: (i) 30 clientes amostrais (jan/2025) — nenhuma correspondência financeira (TED/Pix/SCR); (ii) 100 contratos — dados de crédito não preenchidos, liberação média 180 dias após emissão, valor CCB << depósito, Cartos informa averbações para FIDCs Noto/Sueste/VCK (não Tirreno/Master), SCR mostra cessões aos mesmos clientes em valores superiores; (iii) Tirreno sem relacionamento no SFN (sem crédito no SCR, sem movimentação financeira TED/Pix/boleto/câmbio, sem aplicações financeiras). +- **Falsificação documental**: contrato de parceria (05/12/2024) sem autenticação; instrumentos de cessão (03/01 a 27/03/2025) autenticados **apenas em 14/05/2025** (mesmo cartório, mesma data); alteração estatutária da Tirreno (02/12/2024) registrada na JUCESP só em 15/04/2025; na data das assinaturas, Tirreno ainda pertencia a Daniel Moreira Bezerra e se chamava SX 016. +- **Contabilidade fraudulenta**: Master não contabilizou prêmio de R$ 5,5 bi como receita nem passivo diferido; usou "terceira opção não prevista nas normas contábeis": retificação (redução) de ativo "Devedores Diversos" (1.8.8.92.00.00-6), rubrica sem relação com as operações. +- **Participação do BRB**: indícios de gestão fraudulenta (art. 4º, Lei 7.492/86) — aquisição de carteiras = 30% dos ativos do BRB; ignorou irregularidades (comprovante de depósito ≠ valor CCB) por 3 meses; substituição de créditos contrária ao contrato; devolução em tranches vs. cláusula resolutiva (imediata); auditoria independente só após provocação Bacen; TAC fev/2025 pelas mesmas falhas; ANEABRB aponta governança fragilizada, assimetria informacional, risco minoritários. +- **Reiteração delitiva**: Master (ex-Máxima) tem histórico de 5+ processos sancionadores CVM (Brazil Reality, Centara, CARE 11, BR Hoteis, São Domingos, etc.) + denúncias MPF (ex-gestores 2014–2016, gestão fraudulenta, info falsa ao Bacen, dados inverídicos em demonstrativos); Notícia de Fato 1.16.000.001168/2025-83 (fraudes consignados). +- **Núcleos criminosos conexos** (PETs 15.693, 15.977, 16.662): "A Turma" (Marilson, Sebastião, Anderson, Manoel + 4–6 no RJ) e "Os Meninos" (David, Victor, Rodrigo, Katherine) — intimidação, acesso indevido a sistemas (MPF/PF), monitoramento ilegal, lavagem (notas fiscais King→Roseno, Erlene, Helder), falsidade ideológica (RG Victor), ocultação de bens (Joana, Nathana). +- **Sigilo**: processo tramita em segredo de justiça desde a origem (10ª Vara/SJDF); mantido no STF; intimações eletrônicas; prazos em dias úteis. +- **Competência**: STF (competência originária, art. 102, I, b, CF; Rcl 88.121 convalidada por Min. Dias Toffoli); relatoria Min. André Mendonça (prevenção PET 15.499 / Inq 5026). +--- + +# Inq 5035 + +## Assunto, partes e objeto + +O Inquérito 5035 (STF) foi instaurado em 9 de fevereiro de 2026 e autuado em 13 de fevereiro de 2026, distribuído ao Ministro André Mendonça por prevenção ao Inquérito 5026 (RISTF, art. 69). O procedimento tem por objeto a apuração de possível organização criminosa (art. 2º, §1º, Lei nº 12.850/2013) voltada à manipulação de informações em redes sociais — denominada **"Projeto DV"** —, na qual influenciadores digitais teriam sido contratados para defender a imagem do empresário **Daniel Bueno Vorcaro** (controlador do Banco Master) e atacar o Banco Central do Brasil, em contexto da liquidação extrajudicial do conglomerado Master (novembro de 2025). A investigação originou-se de cisão da Petição 15.198, a pedido da Polícia Federal (delegado Daniel Penido de Britto), com anuência da PGR (manifestação de 30/01/2026). O inquérito corre em **sigilo** (nível III). + +## Principais atores + +- **Min. André Mendonça** — Relator (desde distribuição em 13/02/2026); anteriormente Min. Dias Toffoli era relator da Pet 15.198. +- **Min. Dias Toffoli** — Relator originário da Pet 15.198; proferiu despachos iniciais (09/02/2026) sobre perícias, acesso às provas e compartilhamento com a 1ª fase da Operação Compliance Zero. +- **Daniel Bueno Vorcaro** — Investigado principal; controlador do Banco Master; representado por banca Bottini & Tamasauskas (Pierpaolo Cruz Bottini, Sergio Leonardo, Roberto Podval, Igor Sant'Anna Tamasauskas, Stephanie Passos Guimarães Barani, Thiago Wender Silva Ferreira, Júlia Akamine Hiray, Eduardo Biasoli Jorge Elias, Laura Baggio Scheid Pedrosa, Bruno Lescher Facciolla) e por Roberto Podval (com substabelecimentos a José Luis Mendes de Oliveira Lima e outros). +- **Thiago Miranda Silva** — Investigado; dono da agência Miranda Comunicação (MiThi), apontada como intermediadora dos contratos com influenciadores; representado por André Luís Callegari, Thainá Martins Carício, Vitória Fogaca da Silveira. +- **Luiz Phillippi Machado de Moraes Mourão** — Investigado; representado por Vicente Rezende Salgueiro Junior e Robson Lucas da Silva. +- **Marilson Roseno da Silva** — Investigado; servidor público aposentado; representado por Luciano Santos Lopes, Igor Campos de Oliveira Pires, Carlos Luiz de Lima e Naves, Christiane Santos Lopes, Pedro Dojas Mello Andrade, João Eduardo Alvarenga Pinto Braga, Maíra Roseno Sousa da Costa. +- **Delegados da Polícia Federal**: Daniel Penido de Britto, Victor Arruda de Oliveira, Janaina Pereira Lima Palazzo, Nathalia Ribeiro Leite Silva, Ramon Santos Morais. +- **Paulo Gonet Branco** — Procurador-Geral da República; manifestou-se favoravelmente à cisão (30/01/2026) e ao acesso às provas (06/02/2026). +- **Influenciadores citados**: Juliana Moreira Leite (@juliemilk, 1,5 mi seg.), Rony de Assis Gabriel (@ronygabriel, 1,7 mi seg., vereador PL-RS), Alberto Rodrigues (@exclusivasdafama, 9,1 mi seg.), Andréia Matos (@rainhamatos, 2,3 mi seg.), Cicero Jose da Luz (@futrikei/@realcicinho, 2,4 mi seg.), João Marcos Fernandes Silva (@fofocas/@joaobriet, 7,7 mi seg.), Artur Moreno Martins e Radamés Keller (@fofoquei, 7,5 mi seg.), entre outros 20+ perfis identificados pela Inteligência Policial (INFORMAÇÃO 97765/2026). +- **Empresas/agências**: Miranda Comunicação (MiThi), GroupBR (Júnior Favoreto), UNLTD (André Salvador), Olivetto Comunicação, DeuBuzz, Grupo Farol. + +## Linha do tempo resumida + +- **28/01/2026** — Polícia Federal (delegado Daniel Penido de Britto) pede cisão da Pet 15.198 para investigar o "Projeto DV" (e-doc. 2, Pet 15.198). +- **30/01/2026** — PGR (Paulo Gonet) manifesta-se pelo deferimento da cisão (e-doc. 3, Pet 15.198). +- **09/02/2026** — Min. Dias Toffoli profere despacho: autoriza peritos indicados a acompanhar extração de dados no MPF; determina acesso das defesas aos elementos já documentados; defere compartilhamento de provas da 1ª fase da Operação Compliance Zero; desentranha e-docs. 295, 303 para novo inquérito por prevenção à Pet 15.198 (e-doc. 1, Inq 5035). +- **13/02/2026** — Certidão de distribuição: Inq 5035 autuado e distribuído ao Min. André Mendonça por prevenção ao Inq 5026. +- **19/02/2026** — Min. André Mendonça profere decisão monocrática: autoriza fluxo ordinário de trabalho pericial da PF (≈100 dispositivos), custódia dos bens apreendidos nos depósitos da PF, diligências ordinárias (oitivas), e estabelece regras de compartimentação (Corregedoria-Geral, Diretoria de Inteligência, demais áreas); mantém sigilo nível III; determina que nova investigação só com autorização prévia do relator (e-doc. 6). +- **28/01/2026** — Portaria de instauração do IPL 2026.0009625 (CINQ/CGRC/DICOR/PF) para apurar organização criminosa no "Projeto DV"; determina intimação de Juliana Moreira Leite e Rony de Assis Gabriel, e demais perfis listados na INFORMAÇÃO 97765/2026 (e-doc. 15). +- **04/03/2026** — Daniel Vorcaro pede habilitação de advogados no sistema (e-doc. 7). +- **05/03/2026** — Luiz Phillippi Machado pede habilitação de advogados (e-doc. 10). +- **09/03/2026** — PF (delegado Ramon Santos Morais) encaminha ofício nº 851180/2026 solicitando dilação de prazo e acesso ao INQ 5035 para 6 servidores da PF; pede acesso para advogada Thainá Martins Carício (representante de Thiago Miranda) (e-doc. 14). +- **09/03/2026** — Thiago Miranda pede acesso à íntegra dos autos e adiamento de oitiva marcada para 12/03/2026 (e-doc. 18). +- **13/03/2026** — Daniel Vorcaro junta substabelecimento sem reservas a José Luis de Oliveira Lima (e-doc. 21-22). +- **17/03/2026** — Marilson Roseno pede habilitação de 8 advogados (e-doc. 24-25); Daniel Vorcaro junta novo substabelecimento sem reservas a José Luis Mendes de Oliveira Lima (e-doc. 27-28). +- **25/03/2026** — Thiago Miranda junta substabelecimento sem reservas para cadastro de novos advogados (e-doc. 30). + +## Documentos relevantes + +- **Despachos e decisões monocráticas** (Min. Dias Toffoli, Min. André Mendonça) — definem perícias, acesso, compartilhamento, compartimentação, sigilo. +- **Petições de cisão e manifestações da PGR** — fundamentam a autonomia do Inq 5035. +- **Portaria de instauração de IPL** (28/01/2026) — delimita objeto ("Projeto DV") e determina diligências iniciais. +- **INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA nº 82854/2026** (12/01/2026) — relata três reportagens (G1, O Globo) sobre contratação de influenciadores; cita "Projeto DV", contratos com multa de R$ 800 mil, cachês de R$ 7,8 mil a R$ 2 milhões/3 meses. +- **INFORMAÇÃO 97765/2026** (13/01/2026) — identificação de 21 perfis no Instagram com publicações coordenadas contra o BC (dez/2025); vinculação a grupos DeuBuzz e Grupo Farol; dados cadastrais dos responsáveis (CPF, endereço, telefone). +- **Procurações e substabelecimentos** — habilitação de defesas de Vorcaro, Thiago Miranda, Luiz Phillippi, Marilson Roseno. +- **Ofícios da Polícia Federal** — solicitações de dilação de prazo, acesso ao sistema, cadastramento de servidores. +- **Recibos de petição eletrônica** — comprovantes de protocolos (numeração 24053/2026 a 33357/2026). + +## Observações + +- O inquérito tramita em **sigilo absoluto** (nível III), com acesso restrito a autoridades policiais diretamente responsáveis e defesas habilitadas (Súmula Vinculante nº 14). +- A investigação do "Projeto DV" é desdobramento da **Operação Compliance Zero** (Inq 5026), que apura fraudes financeiras no Banco Master (prisão de Vorcaro em 18/11/2025, liquidação do conglomerado). +- A PF identificou **pagamentos a influenciadores** provenientes de conta de Thiago Miranda (dono da MiThi); contratos previam 8 posts/mês por 3 meses, com briefings pré-definidos e cláusula de confidencialidade (multa R$ 800 mil). +- Há **conexão com a Pet 15504** (apuração de corrupção de servidores do BCB — Paulo Sérgio Neves de Souza e Belline Santana — no mesmo contexto Vorcaro/Master). +- A decisão de 19/02/2026 (Min. André Mendonça) estabelece **compartimentação estrita**: apenas policiais diretamente envolvidos acessam as informações, vedado compartilhamento com superiores hierárquicos; nova investigação depende de autorização prévia do relator. +- O relator original (Dias Toffoli) determinou o **desentranhamento de documentos** (e-docs. 295, 303) para formar novo inquérito por prevenção à Pet 15.198, o que gerou o Inq 5035. +--- + +# Pet 15504 + +## Assunto, partes e objeto + +A Petição 15504 (STF) foi autuada em 23 de fevereiro de 2026 e distribuída ao Ministro André Mendonça por prevenção ao Inquérito 5026 (RISTF, art. 69). Trata-se de **representação da Polícia Federal** (delegado Victor Arruda de Oliveira, CINQ/CGRC/DICOR/PF) pela instauração de **PET sigilosa em apartado do Inq 5026**, destinada exclusivamente à apuração de indícios de **corrupção passiva (art. 317 CP), corrupção ativa (art. 333 CP), lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), organização criminosa (Lei nº 12.850/2013) e violação de sigilo funcional (art. 325 CP)** envolvendo servidores do alto escalão do Banco Central do Brasil — **Paulo Sérgio Neves de Souza** (Chefe-Adjunto do DESUP) e **Belline Santana** (Chefe do DESUP) — no contexto da influência exercida por **Daniel Bueno Vorcaro** e interesses vinculados ao conglomerado Banco Master. O procedimento corre em **sigilo**. + +## Principais atores + +- **Min. André Mendonça** — Relator (distribuição por prevenção ao Inq 5026 em 23/02/2026). +- **Victor Arruda de Oliveira** — Delegado de Polícia Federal, signatário da representação inicial (23/02/2026). +- **Daniel Bueno Vorcaro** — Empresário, controlador do Banco Master; investigado por exercer influência indevida sobre servidores do BCB; já preso preventivamente na Operação Compliance Zero (18/11/2025). +- **Paulo Sérgio Neves de Souza** — Auditor do BCB, matrícula 8.186.751-4, Chefe-Adjunto do Departamento de Supervisão Bancária (DESUP) desde 19/10/2023; CPF 091.221.898-31; diálogos com Vorcaro desde 20/10/2023. +- **Belline Santana** — Auditora do BCB, matrícula 1.571.240-0, Chefe do DESUP; CPF não exibido nos trechos lidos; diálogos com Vorcaro identificados na análise do celular. +- **Gabriel Muricca Galípolo** — Presidente do Banco Central do Brasil; assinou Ofício 935/2026 comunicando indícios de crime à PF (09/01/2026). +- **Ailton de Aquino Santos** — Diretor de Fiscalização do BCB; relatou fatos ao Presidente e à Corregedoria (08/01/2026); decretou afastamento cautelar de Paulo Sérgio e Belline (08/01/2026). +- **Cristiano de Oliveira Lopes Cozer** — Procurador-Geral do BCB; co-assinou relato circunstanciado e parecer jurídico. +- **Allyson Augusto Bastos** — Corregedor-Geral do BCB; instaurou Sindicâncias Patrimoniais contra Paulo Sérgio e Belline (Nota 11/2026-Coger). +- **Leonardo Palhares** — Advogado, presidente da camara-e.net; apontado por Belline como intermediador de pagamentos de R$ 2 milhões (2023-2025) via projeto "Inspiração"; nexo com Vorcaro/Master não confirmado por Belline. +- **Fabiano Campos Zettel** — Cunhado de Vorcaro; diretor da Super Empreendimentos (2021-2024); comprador do sítio de Paulo Sérgio em Guaxupé/MG (R$ 4,5 milhões, 2020). +- **Thiago Miranda Silva** — Dono da Miranda Comunicação (MiThi); investigado no Inq 5035 ("Projeto DV"); aparece nos diálogos com Vorcaro. +- **Equipe de análise da PF** — APF Teixeira, Boson, Wilker, Cunha, Matos (NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF) — responsáveis pela IPJ-M 144738439.2026 (análise do iPhone 17 Pro de Vorcaro). + +## Linha do tempo resumida + +- **18/11/2025** — Deflagração da fase ostensiva da Operação Compliance Zero; prisão de Vorcaro; liquidação extrajudicial do conglomerado Master. +- **08/01/2026** — Presidente do BCB (Galípolo) toma conhecimento de relato anônimo sobre recebimento de valores por Paulo Sérgio e Belline; Diretor de Fiscalização (Ailton) e PG do BCB (Cozer) ouvem os servidores; Corregedor (Allyson) instaura Sindicâncias Patrimoniais; Diretor de Fiscalização decreta afastamento cautelar de ambos por 60 dias (Despacho/Conformidade). +- **09/01/2026** — BCB encaminha Ofício 935/2026 à PF comunicando indícios de corrupção passiva (PE 301598). +- **18/02/2026** — Conclusão da **INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE MATERIAL (IPJ-M) nº 144738439.2026** — análise do celular de Vorcaro (iPhone 17 Pro, IMEI 358829560150138), com 123 páginas de análise de diálogos WhatsApp, notas, arquivos (out/2023 a abr/2025). +- **23/02/2026** — PF protocoliza representação (Pet 15504) pedindo instauração de PET apartada para apurar corrupção de servidores do BCB; anexa IPJ-M nº 144738439.2026 e processo SEI 08200.001026/2026-78 (Ofício BCB 935/2026). +- **23/02/2026** — Autuação e distribuição ao Min. André Mendonça (prevenção Inq 5026). + +## Documentos relevantes + +- **Representação inicial da PF** (23/02/2026) — peça inaugural, 4 capítulos: contextualização, necessidade de apartado, enquadramento jurídico (corrupção passiva/ativa, lavagem, org. criminosa, violação de sigilo, crimes contra SFN), pedidos (instauração, autonomia, ciência à PGR). +- **IPJ-M nº 144738439.2026** (18/02/2026) — **documento central**, 123 páginas: análise forense do celular de Vorcaro (Cellebrite/UFED); notas do aplicativo "Notas" (nomes de autoridades da PF em reunião 17/10/2025, referências a "G" — Galípolo, pressão PF/MPF, "pessoas de dentro do BCB que são meus amigos"); diálogos WhatsApp com Paulo Sérgio (out/2023 a abr/2025) e Belline; contexto: tentativa de compra do BRB pelo Master (mar/2025), liquidações (Master nov/2025, Will Bank jan/2026, REAG jan/2026); Código de Conduta do BCB (Art. 10, I, a — vedação a consultoria remunerada a privados com relação ao BCB). +- **Ofício 935/2026-BCB/SECRE** (09/01/2026) — comunicação formal de indícios de crime pelo Presidente Galípolo à PF; anexa processo administrativo PE 301598. +- **Processo administrativo BCB (PE 301538/PE 301598)** — inclui: Relato Circunstanciado de Fatos (08/01/2026), Nota 11/2026-Coger (admissibilidade disciplinar, instauração de Sindicâncias Patrimoniais), Despacho de afastamento cautelar (08/01/2026), Parecer Jurídico 31/2026-PGBC. +- **Reportagens jornalísticas anexadas** — UOL (07/01/2026: R$ 2 bi em bens de luxo por empresas ligadas a Vorcaro), O Tempo (receita encontra vínculo Vorcaro–Super Empreendimentos), Hora do Povo (Zettel, cunhado, diretor da Super, doador de campanha Bolsonaro/Tarcísio), Revista Oeste. +- **Certidão de distribuição** (23/02/2026) — confirma prevenção ao Inq 5026. +- **Recibo de petição eletrônica** (18463/2026, 23/02/2026, 09:31:30) — protocolização da representação e documentos. + +## Observações + +- A PET 15504 é **desdobramento direto do Inq 5026** (Operação Compliance Zero) e **conexa ao Inq 5035** ("Projeto DV"): ambos têm Vorcaro/Master como eixo central; o Inq 5035 apura a ofensiva midiática (influenciadores), a Pet 15504 apura a corrupção de servidores do BCB (núcleo DESUP). +- A **IPJ-M 144738439.2026** é o principal lastro probatório: diálogos mostram Paulo Sérgio **orientando Vorcaro** em reuniões com diretores do BCB (Presidente, Ailton, Carol/DEORF), **revisando minutas** de ofícios ao DESUP/FGC, **intermediando interesses comerciais** (Voiter, Will Bank, Letsbank, BRB), **alertando sobre monitoramento** de movimentações financeiras (Fundo REAG Growth, Master Holding), e **recebendo portaria de nomeação** proativamente (20/10/2023). +- **Belline Santana** aparece como destinatária de ofícios do Master ao DESUP (A/C: Belline Santana | Chefe; Paulo Sérgio | Chefe Adjunto) e nos diálogos sobre a compra do BRB. +- **Vantagens indevidas apontadas**: (a) Belline — R$ 2 milhões via "Inspiração" (2023-2025), supostamente por uso de nome/imagem; (b) Paulo Sérgio — venda de sítio em Guaxupé/MG por R$ 4,5 milhões ao cunhado de Vorcaro (Fabiano Zettel, 01/2020), descoberta do parentesco apenas na escritura; arrendamento posterior pelo irmão do servidor. +- O **BCB adotou medidas administrativas imediatas**: afastamento cautelar de 60 dias (prorrogável), instauração de Sindicâncias Patrimoniais (Coger), comunicação à PF (Ofício 935/2026), sigilo nos termos da Lei Complementar 105/2001. +- A representação pide **diligências autônomas**: quebra de sigilos (bancário, fiscal, telemático), oitivas formais, cooperação com BCB e CGU, análise de vínculos financeiros/patrimoniais. +- O processo tramita sob **sigilo**; número único de origem: 01651746420261000000. +--- + +# RESUMO DO PROCEDIMENTO — PET 15.556/DF + +## Assunto, partes e objeto + +A **Petição 15.556** tramita perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do Ministro **André Mendonça**, com origem no Distrito Federal. O feito está relacionado ao **Inquérito 5.026/DF** ("Operação Compliance Zero") e apura suposta organização criminosa voltada a fraudes financeiras, lavagem de dinheiro e influência indevida sobre servidores do Banco Central do Brasil (BCB), com epicentro no **Banco Master** e seu conglomerado. + +As partes encontram-se **sob sigilo** nos autos. Os principais investigados identificados nos documentos públicos anexados são: + +- **Daniel Bueno Vorcaro** (CPF 062.098.326-44) — ex-controlador do Banco Master, apontado como líder do esquema; +- **Henrique Moura Vorcaro** — pai de Daniel, suposto destinatário de recursos desviados; +- **Paulo Sérgio Neves de Souza** — Chefe Adjunto do Departamento de Supervisão Bancária (DESUP/BCB); +- **Belline Santana** — Chefe do Departamento de Supervisão Bancária (DESUP/BCB); +- **Fabiano Campos Zettel** — cunhado de Daniel Vorcaro, apontado como operador financeiro; +- **Marilson Roseno da Silva** — investigado por integrar estrutura de monitoramento e inteligência ("A Turma"); +- **Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão** — investigado, preso em flagrante por porte ilegal de arma; +- **Ana Cláudia Queiroz de Paiva** e **Leonardo Augusto Furtado Palhares** — apontados como partícipes de fluxos financeiros; +- **Ibaneis Rocha Barros Júnior** — Governador do DF, convocado pela CPI do Crime Organizado. + +O pedido central da Polícia Federal — acolhido pelo Relator em decisão de **3/3/2026** — foi a decretação de **prisão preventiva** de Daniel Vorcaro e de outros investigados, além de medidas cautelares diversas (monitoramento eletrônico, proibição de contato, afastamento de funções públicas, entrega de passaporte, bloqueio de bens). A investigação apura: (i) influência indevida de Vorcaro sobre servidores do BCB para beneficiar o Banco Master; (ii) concessão de vantagens indevidas a servidores públicos; (iii) lavagem de capitais e operações financeiras fraudulentas; (iv) existência de estrutura paralela de inteligência e contrainteligência ("A Turma") para monitorar adversários, jornalistas e autoridades. + +--- + +## Principais atores + +| Ator | Papel / Qualificação | +|------|----------------------| +| **Min. André Mendonça** | Relator da PET 15.556 no STF (Segunda Turma) | +| **Daniel Bueno Vorcaro** | Ex-controlador do Banco Master; preso preventivamente em 4/3/2026; transferido para Penitenciária Federal de Brasília em 5/3/2026 | +| **Henrique Moura Vorcaro** | Pai de Daniel; suposto titular de conta na REAG/CBSF DTVM com R$ 2,2 bi bloqueados (contestado pela defesa) | +| **Paulo Sérgio Neves de Souza** | Chefe Adjunto do DESUP/BCB; monitorado por tornozeleira; proibido de acessar o BCB e de sair de Guaxupé/MG; convocado pela CPI do Crime Organizado | +| **Belline Santana** | Chefe do DESUP/BCB; destinatária de mensagens e supostas vantagens | +| **Fabiano Campos Zettel** | Cunhado de Daniel; apontado como operador financeiro; preso preventivamente; pleiteia conversão em domiciliar | +| **Marilson Roseno da Silva** | Investigado por integrar "A Turma"; preso preventivamente em 7/3/2026; pleiteia desbloqueio de aposentadoria | +| **Luiz Phillipi Mourão** | Investigado; preso preventivamente e em flagrante por porte ilegal de arma (4/3/2026) | +| **Ana Cláudia Queiroz de Paiva** | Apontada em fluxos financeiros; teve celular apreendido (devolvido posteriormente) | +| **Leonardo Palhares** | Apontado em fluxos financeiros e na "Carta Convite" para Belline Santana | +| **Ibaneis Rocha Barros Júnior** | Governador do DF; convocado pela CPI; obteve habeas corpus para facultatividade de comparecimento | +| **Senadores Magno Malta e Eduardo Girão** | Requereram informações sobre alvos de "A Turma" | +| **CPI do Crime Organizado (Senado)** | Instaurou embargos de declaração contra decisão que facultou comparecimento de Ibaneis e Paulo Sérgio | +| **PGR** | Manifestou-se pela falta de urgência/contemporaneidade na representação pela prisão; ratificou agravo; depois desistiu | +| **Defesas** | Múltiplos escritórios (Pacelli & Horta; Maurício Campos; Luciano Lopes; Pierpaolo Cruz Botini; entre outros) | + +--- + +## Linha do tempo resumida + +| Data | Evento | +|------|--------| +| **20/10/2023** | Início dos diálogos entre Daniel Vorcaro e Paulo Sérgio (WhatsApp); Paulo Sérgio envia portaria de nomeação ao cargo de Chefe Adjunto do DESUP | +| **12/12/2023** | Diálogos sobre aquisição do Banco Voiter e plano geral do Master; Paulo Sérgio classifica como "prioridade absoluta" | +| **21/12/2023** | Paulo Sérgio orienta Vorcaro sobre pontos a tratar com o Presidente do BCB (Roberto Campos Neto) e com o Diretor Ailton | +| **05/02/2024** | Paulo Sérgio repassa argumentos para reunião com Diretor Ailton sobre aquisição dos bancos Banif, Voiter e Will | +| **05/04/2024** | Paulo Sérgio agradece empenho no "closing" do Voiter; "tempo recorde" | +| **18/11/2025** | BCB decreta liquidação extrajudicial do Banco Master, Banco Master de Investimento, Letsbank, Master Corretora; RAET do Banco Master Múltiplo | +| **28/11/2025** | Deflagração da Fase 1 da Operação Compliance Zero; prisões e medidas cautelares (monitoramento eletrônico para Vorcaro) | +| **14/01/2026** | Bloqueio de R$ 2.245.235.850,24 em conta vinculada a Henrique Vorcaro na REAG/CBSF (Fase 2 da Operação) | +| **21/01/2026** | BCB decreta liquidação extrajudicial do Will Bank | +| **15/01/2026** | BCB decreta liquidação extrajudicial da CBSF/REAG | +| **03/03/2026** | **Decisão monocrática (e-Doc. 16)** decreta prisão preventiva de Daniel Vorcaro, Fabiano Zettel, Marilson Roseno, Luiz Phillipi Mourão e outros; medidas cautelares a Paulo Sérgio, Belline, Ana Cláudia, Leonardo Palhares; suspensão de atividades de 5 empresas (incl. Moriah Asset) | +| **04/03/2026** | Cumprimento dos mandados de prisão; Vorcaro recolhido à PF/SP, depois Penitenciária II de Potim/SP; Luiz Phillipi preso em flagrante por porte de arma | +| **05/03/2026** | PF requer transferência de Vorcaro para Penitenciária Federal de Brasília; Relator defere (e-Doc. 84) | +| **06/03/2026** | Senadores Malta e Girão oficiam STF pedindo divulgação de alvos de "A Turma" | +| **09/03/2026** | Defesa de Vorcaro protocola Agravo Regimental contra a prisão; Relator determina visitas diárias de advogados sem monitoramento na PF Brasília (e-Doc. 127) | +| **11/03/2026** | CPI aprova convocação de Ibaneis Rocha (Req. 310/2026) e Paulo Sérgio (Reqs. 231 e 238/2026) | +| **13/03/2026** | Início do julgamento virtual de referendo da prisão pela Segunda Turma (13 a 20/03) | +| **17/03/2026** | Paulo Sérgio intimado pela CPI para depor em 18/03; defesa pede acesso aos autos e redesignação | +| **17/03/2026** | Relator decide sobre Paulo Sérgio: faculta comparecimento à CPI; fixa condições de escolta e custódia pela Polícia Legislativa (e-Doc. 222) | +| **20/03/2026** | Segunda Turma referenda a prisão preventiva por unanimidade (e-Doc. 257) | +| **31/03/2026** | Relator declara prejudicados agravos de Vorcaro e Zettel diante do referendo (e-Doc. 294) | +| **02/04/2026** | Relator faculta comparecimento de Ibaneis Rocha à CPI (e-Doc. 308) | +| **07/04/2026** | CPI opõe Embargos de Declaração contra a decisão de Ibaneis (e-Doc. 316) | +| **18/05/2026** | Nathana Figueiredo (terceira de boa-fé) requer restituição de iPhone 17 Pro Max apreendido em 4/3 | +| **27/04/2026** | Despacho abre vista à PGR sobre conversão de prisão de Zettel em domiciliar e restituição de bens de Paulo Sérgio | + +--- + +## Documentos relevantes (tipos) + +1. **Certidão de distribuição e autuação** (e-Doc. 10) — autuação em 27/2/2026, distribuição por prevenção ao Inq 5.026 (Min. André Mendonça). +2. **Informação de Polícia Judiciária — IPJ-M 144738439.2026** (e-Doc. 2) — relatório pericial de 18/2/2026 sobre celular de Vorcaro (iPhone 17 Pro); análise de notas, WhatsApp com Paulo Sérgio e Belline, fluxos financeiros, "A Turma", supostas invasões de sistemas. +3. **Representação da PF pela prisão preventiva** (e-Doc. 1) — base da decisão de 3/3/2026; 48 páginas com diálogos, prints, boletins de ocorrência, fluxos financeiros. +4. **Decisão monocrática de 3/3/2026** (e-Doc. 16) — decreta prisões preventivas e cautelares diversas; **sob sigilo**, não disponível na íntegra nos arquivos lidos; seu conteúdo é conhecido pelos agravos e embargos. +5. **Agravo Regimental de Daniel Vorcaro** (e-Doc. 128, 9/3/2026) — contesta contemporaneidade; alega que todas as mensagens são anteriores a 17/11/2025; aponta ausência de parecer da PGR. +6. **Agravo Regimental da PGR** (e-Doc. 211) — ratifica pedido de vista; depois desiste (e-Doc. 245) por perda de objeto. +7. **Decisão de referendo (20/3/2026)** (e-Doc. 257) — Segunda Turma mantém prisões por unanimidade. +8. **Decisões sobre CPI** (e-Docs. 222, 308, 316) — facultatividade de comparecimento de Paulo Sérgio e Ibaneis; embargos da CPI alegando omissão quanto ao art. 2º da Lei 1.579/1952 e reserva de plenário (SV 10). +9. **Petições de desbloqueio/restituição** — Marilson (aposentadoria, e-Doc. 163/274); Nathana Figueiredo (celular, e-Doc. 433); Paulo Sérgio (bens, e-Doc. 366/367). +10. **Procurações e habilitações de advogados** — múltiplos escritórios constituídos para cada investigado (SV 14). +11. **Mandados de intimcação, certidões, recibos, ofícios, comunicações assinadas** — fluxo processual e cumprimento de diligências. +12. **Malote digital do TJSP (2ª Vara Empresarial)** (e-Doc. 555) — ação de consignação em pagamento envolvendo Moriah Asset (suspensa por ordem da PET 15.556, item 108). + +--- + +## Observações + +- **Sigilo processual**: A maior parte dos autos (incl. a decisão de 3/3/2026, a representação da PF e os anexos da IPJ) encontra-se **sob sigilo**. O RESUMO baseia-se exclusivamente nos trechos transcritos nas peças públicas (agravos, embargos, decisões interlocutórias, petições de defesa, ofícios). +- **Contemporaneidade**: O ponto central da controvérsia é a **ausência de fatos novos ou contemporâneos** para justificar o enrijecimento das cautelares (prisão preventiva) em março de 2026, quando os diálogos e fluxos financeiros são de 2023–2025 e as medidas anteriores (monitoramento) eram cumpridas sem intercorrências. +- **PGR**: Manifestou-se inicialmente pela **falta de urgência** e contemporaneidade; depois ratificou agravo; por fim, desistiu do recurso após o referendo. +- **"A Turma"**: Estrutura paralela de inteligência/contrainteligência alegada pela PF; senadores requereram divulgação de alvos; não há, nos arquivos lidos, lista nominal pública. +- **Relação com BRB**: Diálogos de jan/2025 a abr/2025 mostram tratativas para aquisição do Banco Master pelo BRB (anunciada publicamente em 28/3/2025), com possível ingerência na supervisão do BCB. +- **CPI do Crime Organizado**: Conflito de competência/prerrogativas entre STF (cautelares penais) e Senado (poder de investigação); embargos pendentes. +- **Terceiros de boa-fé**: Pedidos de restituição de bens (celular de Nathana Figueiredo) e desbloqueio de verba alimentar (aposentadoria de Marilson) em tramitação. +- **Processos conexos**: Inq 5.026, Inq 5.035, Pet 15.504, Pet 15.499, Pet 15.198, HCs correlatos, ações cíveis no TJSP (liquidação do conglomerado Master). + +--- + +*Resumo elaborado em 13/09/2026 a partir da leitura panorâmica de 492 arquivos .md da pasta `/Users/polux/tmp/Pet16704-md/Parte1/Pet 15556/` (1º nível). Conteúdo fiel aos documentos; não se inventam fatos, nomes ou datas. Sigilo respeitado.* +--- + +# Petição 15.562 (Pet15562) — Busca e Apreensão — Operação Compliance Zero + +## Assunto, partes e pedido + +Trata-se de **Petição 15.562**, autuada no Supremo Tribunal Federal (STF) em **2 de março de 2026**, sob relatoria do **Ministro André Mendonça**, com tramitação **em segredo de justiça**. O processo é conexo à **Pet 15.563** e à **Operação Compliance Zero**, apurando os mesmos fatos: crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, corrupção de servidores públicos, organização criminosa, violação de sigilo funcional, obstrução de justiça e lavagem de capitais na gestão do **Banco Master**, liderada por **Daniel Bueno Vorcaro**. + +A **Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR)** representou pela decretação de **medidas de busca e apreensão domiciliar e pessoal** nos endereços dos investigados (fls. 158–159 do e-Doc. 1 e fls. 1–2 do e-Doc. 16), visando à preservação da prova, interrupção da atividade delitiva, apreensão de dispositivos eletrônicos, documentos, valores e elementos de convicção. + +Em **3 de março de 2026**, o Relator deferiu integralmente o pedido, expedindo mandados de busca e apreensão e de busca pessoal específica, com autorização para acesso a dados telemáticos, nuvem, veículos, dinheiro em espécie (> R$ 20.000), joias, obras de arte, e ingresso em endereços diversos se identificada alteração recente. O MPF teve vista por 24h (indeferida dilação). Os mandados foram cumpridos e os autos **disponibilizados à autoridade policial em 27 de junho de 2026**. + +--- + +## Principais atores + +| Pessoa / Entidade | Papel / Qualificação | +|---|---| +| **Daniel Bueno Vorcaro** | Controlador do Banco Master; líder da organização criminosa; definia estratégias de captação fraudulenta, direcionamento de recursos a fundos vinculados ao grupo, interlocução com servidores do BACEN, contratação de "A Turma" e operadores financeiros. | +| **Fabiano Campos Zettel** | Cunhado de Vorcaro; operador financeiro central; intermediação e operacionalização de pagamentos, elaboração de contratos fictícios (Varajo Consultoria), gestão de fluxos para "A Turma" e demais grupos. | +| **Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão** ("Felipe Mourão" / "Sicário") | Coordenador operacional de **"A Turma"** (6 policiais federais); monitoramento presencial e telemático, acesso ilegal a sistemas sigilosos (MPF, PF, SENASP), intimidação, remoção de conteúdos; recebia R$ 1.000.000/mês via Zettel/Paiva. | +| **Marilson Roseno da Silva** | PF aposentado (Juiz de Fora/MG); líder de campo de "A Turma"; usava credenciais/contatos policiais para obter dados sensíveis, executar vigilâncias, pressionar alvos. | +| **Paulo Sérgio Neves de Souza** | Ex-Chefe-Adjunto do **DESUP/BACEN**; consultoria informal a Vorcaro: orientações para reuniões, revisão de minutas, antecipação de fiscalizações, influência em análises; indícios de vantagens indevidas (pagamentos dissimulados, viagem à Disney, imóvel rural atípico). | +| **Belline Santana** | Ex-Chefe do **DESUP/BACEN**; consultoria estratégica, revisão de documentos, grupo "Master" no WhatsApp com Vorcaro e Paulo Sérgio; contratação simulada via Varajo Consultoria para justificar repasses. | +| **Leonardo Augusto Furtado Palhares** | Administrador da **Varajo Consultoria Empresarial Ltda.**; assinou proposta fictícia de "estudo técnico" para formalizar pagamentos a Belline Santana. | +| **Ana Claudia Queiroz de Paiva** | Operadora financeira; execução e gestão de transferências para "A Turma" e demais grupos, em conjunto com Zettel; uso de PJs para viabilizar movimentações ilícitas. | +| **Varajo Consultoria**, **Moriah Asset**, **Super Empreendimentos**, **King Participações Imobiliárias**, **King Motors** | Empresas de fachada/intermediárias: contratos fictícios, estruturação de investimentos, movimentação de recursos, ocultação de origem. | +| **Luís Felipe Woyceichoski** | **Não investigado**; capitão de embarcação de Vorcaro; declarou possuir vídeos, contatos e filmagens sobre a atuação de "A Turma"; alvo de busca **exclusiva para localizar provas** da milícia (não para investigá-lo). | + +--- + +## Linha do tempo resumida + +| Data | Evento | +|---|---| +| **18/11/2025** | Deflagração **Compliance Zero – Fase I** (Inq 5026); prisão preventiva de Vorcaro (17/11/2025). | +| **14/01/2026** | Deflagração **Fase II** (Pet 15198), por decisão do Min. Dias Toffoli. | +| **02/03/2026** | Autuação da Pet 15.562 no STF; distribuição ao Min. André Mendonça (prevenção Inq 5026). | +| **02/03/2026** | Despacho: vista ao MPF por 24h sobre busca e apreensão. | +| **03/03/2026** | **Decisão monocrática** deferindo busca e apreensão domiciliar e pessoal (arts. 240 e 244 CPP); expedição de mandados com autorizações amplas (dados telemáticos, nuvem, veículos, valores, ingresso em endereços diversos, acompanhamento OAB em escritórios). | +| **03/03/2026** | MPF pede dilação; **indeferida** (remetido a Pet 15.556). | +| **26/03/2026** | Despacho: vista à autoridade policial sobre Petição nº 30632/2026 (e-Doc. 65). | +| **27/03/2026** | Despacho deferindo habilitação de advogados de Fabiano Zettel, Ana Cláudia Queiroz, Leonardo Palhares, Belline Santana e Daniel Vorcaro (acesso temporário aos autos sigilosos). | +| **27/06/2026** | **Termo de disponibilização dos autos** à autoridade policial (cumprimento das buscas). | +| **13/07/2026** | **Decisão final** indeferindo pedidos reiterados de Paulo Sérgio Neves de Souza (e-Docs. 100 e 110) por duplicidade com Pet 15.556. | + +--- + +## Documentos relevantes (tipos) + +- **Representação da Polícia Federal** (e-Doc. 1 e e-Doc. 16) — peça inaugural com sumário, análise de material apreendido (IPJs, relatórios, diálogos de WhatsApp, comprovantes bancários). +- **Informações de Polícia Judiciária (IPJ-A)** — nº 144738439.2026, nº 1020625/2026, nº 1070759/2026 (análise do celular de Vorcaro). +- **Certidão de distribuição** (STF, 02/03/2026) e **termo de autuação**. +- **Despachos e decisões monocráticas** do Min. André Mendonça (02/03, 03/03, 26/03, 27/03, 13/07/2026). +- **Manifestação do PGR** (03/03/2026) pedindo dilação de prazo. +- **Mandados de busca e apreensão** (domiciliar e pessoal) e **mandados de intimação** (ex.: 1881–1885/2026, 1922/2026, 1925/2026, 4262/2026, 4481/2026). +- **Termo de disponibilização dos autos** à autoridade policial (27/06/2026). +- **Avisos de recebimento (AR)** de ofícios/mandados. +- **Procurações e petições de advogados** (habilitação, acesso, agravos). +- **Recibos de petição eletrônica**, certidões, comunicações assinadas (ofícios, mandados). + +--- + +## Observações + +- Tramita **em segredo de justiça** (partes e advogados "SOB SIGILO" nos cabeçalhos). +- A busca e apreensão fundamenta-se nos **arts. 240 e 244 do CPP** (fumus comissi delicti e periculum in mora patentes; organização criminosa estável, hierarquizada, com divisão de tarefas e prejuízo bilionário). +- A decisão autoriza **medidas invasivas proporcionais**: acesso a smartphones, computadores, HDs, nuvem, chip/SIM, dados bancários/fiscais/telefônicos; busca de dinheiro > R$ 20.000, joias, arte, veículos de luxo; ingresso em endereços diversos se mudança recente; força estritamente necessária. +- **Escritórios de advocacia**: buscas só com acompanhamento da OAB (art. 7º, §6º, Lei 8.906/1994). +- **Luís Felipe Woyceichoski** é alvo **excepcional**: não investigado, mas detentor de provas (vídeos/contatos da "Turma"); busca restrita a localizar e apreender esses elementos. +- O esquema inclui **corrupção no BACEN (DESUP)**, **acesso ilegal a sistemas** (MPF/Aptus, PF/EPOL, SENASP/Infoseg, INTERPOL), **milícia ("A Turma")** para intimidação/coação/monitoramento, **manipulação informacional** (derrubada de perfis, law enforcement fraudulento em plataformas), **lavagem via empresas de fachada** e **FIDCs**. +- Processos conexos: **Inq 5026**, **Inq 5035**, **Pet 15198**, **Pet 15504**, **Pet 15499**, **Pet 15556**, **Pet 15563**. +- Pedido duplicado de Paulo Sérgio (e-Docs. 100 e 110) **indeferido em 13/07/2026** por identidade com pleito na Pet 15.556. +--- + +# Petição 15.563 (Pet15563) — Medidas Assecuratórias — Operação Compliance Zero + +## Assunto, partes e pedido + +Trata-se de **Petição 15.563**, autuada no Supremo Tribunal Federal (STF) em **2 de março de 2026**, sob relatoria do **Ministro André Mendonça**, com tramitação **em segredo de justiça**. O processo decorre da **Operação Compliance Zero**, instaurada para apurar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, corrupção de servidores públicos, organização criminosa, violação de sigilo funcional, obstrução de justiça e lavagem de capitais, envolvendo a gestão do **Banco Master** e seu controlador **Daniel Bueno Vorcaro**. + +A **Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR)** apresentou representação requerendo **medidas assecuratórias de bens, direitos e valores** (bloqueio/indisponibilidade) em face de pessoas físicas e jurídicas identificadas na investigação, com o objetivo de preservar ativos para futura recomposição do prejuízo estimado em **bilhões de reais** aos cofres públicos, ao sistema financeiro nacional e à sociedade. + +Em **3 de março de 2026**, o Relator deferiu integralmente o pedido, determinando o bloqueio de valores em contas bancárias (SISBAJUD), indisponibilidade de ativos financeiros, imóveis (CNIB), veículos (RENAJUD), criptoativos, bem como expedição de ofícios ao BACEN, CVM, SUSEP, ANAC, prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAV) e ABcripto. O MPF pediu dilação de prazo (24h), indeferida. + +--- + +## Principais atores + +| Pessoa / Entidade | Papel / Qualificação | +|---|---| +| **Daniel Bueno Vorcaro** | Controlador e principal gestor do Banco Master; líder da organização criminosa investigada. | +| **Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão** (vulgo "Felipe Mourão" / "Sicário") | Coordenador operacional do grupo informal **"A Turma"**, responsável por monitoramento, levantamento de informações sigilosas, intimidação e remoção de conteúdos; recebia R$ 1.000.000/mês via operadores financeiros. | +| **Marilson Roseno da Silva** | Policial Federal **aposentado** (última lotação: Juiz de Fora/MG); líder de campo de **"A Turma"** (6 integrantes, policiais federais); executava diligências presenciais, acessava sistemas restritos e intimidava alvos. | +| **Paulo Sérgio Neves de Souza** | À época **Chefe-Adjunto do DESUP/Banco Central**; prestava consultoria informal a Vorcaro, revisava minutas, antecipava informações sigilosas, influenciava análises regulatórias; indícios de recebimento de vantagens indevidas. | +| **Belline Santana** | À época **Chefe do DESUP/Banco Central**; consultoria estratégica a Vorcaro, revisão de documentos, participação em grupo "Master" no WhatsApp com Vorcaro e Paulo Sérgio; indícios de contratação simulada via **Varajo Consultoria** para justificar repasses. | +| **Leonardo Augusto Furtado Palhares** | Administrador da **Varajo Consultoria Empresarial Ltda.**; assinou proposta de serviços fictícia para formalizar pagamentos a Belline Santana. | +| **Ana Claudia Queiroz de Paiva** | Operadora financeira; executava pagamentos à "Turma" e demais integrantes, em conjunto com Fabiano Zettel. | +| **Fabiano Campos Zettel** | Cunhado de Vorcaro; operador financeiro central, intermediava repasses mensais de R$ 1.000.000,00 da **Super Empreendimentos** para **King Participações** (de Mourão), rateados entre os grupos cooptados. | +| **Varajo Consultoria Empresarial Ltda.**, **Moriah Asset**, **Super Empreendimentos e Participações S.A.**, **King Participações Imobiliárias Ltda.**, **King Motors Locação de Veículos e Participações Ltda.** | Empresas de fachada/ intermediárias para formalizar contratos fictícios, estruturar investimentos, movimentar recursos e ocultar origem de valores ilícitos. | + +--- + +## Linha do tempo resumida + +| Data | Evento | +|---|---| +| **18/11/2025** | Deflagração da **Operação Compliance Zero – Fase I** (Inq 5026); prisão preventiva de Vorcaro em 17/11/2025 no aeroporto de Guarulhos. | +| **14/01/2026** | Deflagração da **Fase II** (Pet 15198), por decisão do Min. Dias Toffoli. | +| **02/03/2026** | Autuação da Pet 15.563 no STF; distribuição ao Min. André Mendonça (prevenção Inq 5026). | +| **02/03/2026** | Despacho do Relator: vista ao MPF por 24h para manifestação sobre medidas assecuratórias. | +| **03/03/2026** | **Decisão monocrática** deferindo bloqueio/indisponibilidade de bens, direitos e valores (fls. 169 da representação); expedição de ofícios a BACEN, CVM, SUSEP, ANAC, PSAVs, ABcripto. | +| **03/03/2026** | MPF pede dilação de prazo; **indeferida** pelo Relator. | +| **06/03/2026** | Itaú Unibanco informa cumprimento parcial (bloqueio de Ana Claudia Queiroz de Paiva e Leonardo Palhares; demais alvos sem valores localizados). | +| **28/04/2026** | Despacho deferindo habilitação de advogados de Paulo Sérgio Neves de Souza (acesso temporário aos autos sigilosos). | +| **03/07/2026** | Despacho: vista à PGR sobre agravo regimental de Leonardo Palhares e Varajo Consultoria. | +| **03/07/2026** | Termo de vista: autos remetidos à PGR. | + +--- + +## Documentos relevantes (tipos) + +- **Representação da Polícia Federal** (e-Doc. 1) — peça inaugural com 159+ fls., anexos (IPJs, laudos, relatórios de diligência). +- **Informações de Polícia Judiciária (IPJ-A)** — nº 1070759/2026 (análise do celular de Daniel Vorcaro), nº 144738439.2026, nº 1020625/2026. +- **Certidão de distribuição** (STF, 02/03/2026) e **termo de autuação**. +- **Despachos e decisões monocráticas** do Min. André Mendonça (02/03, 03/03, 28/04, 03/07/2026). +- **Manifestação do PGR** (Paulo Gonet Branco, 03/03/2026) pedindo dilação de prazo. +- **Ofícios de cumprimento** (ex.: Itaú Unibanco PJ 3340744, 3341737; Banco Central, CVM, SUSEP, ANAC, PSAVs). +- **Mandados de intimação** (ex.: n. 2552/2026 a Paulo Sérgio Neves de Souza). +- **Termos de vista** (à PGR, à autoridade policial). +- **Procurações e petições de advogados** (habilitação, agravos regimentais). +- **Comprovantes SISBAJUD**, certidões, recibos de petição eletrônica. + +--- + +## Observações + +- O processo tramita **em segredo de justiça** (todas as partes e advogados constam como "SOB SIGILO" nos cabeçalhos públicos). +- A decisão de 03/03/2026 fundamenta-se em **tríplice base normativa**: CPP (arts. 125–132), Lei 9.613/1998 (art. 4º, §2º, lavagem de dinheiro) e Decreto-Lei 3.240/1941 (crimes contra a Fazenda Pública). +- O esquema inclui **milícia armada ("A Turma")** composta por policiais federais (ativos e aposentados) cooptados para vigilância, acesso ilegal a sistemas (MPF/Aptus, PF/EPOL, SENASP/Infoseg), intimidação de jornalistas e críticos, e manipulação informacional (derrubada de perfis, conteúdos). +- Os **repasses mensais** (R$ 1.000.000,00 da Super Empreendimentos → King Participações → rateio entre grupos) são operacionalizados por **Fabiano Zettel** e **Ana Claudia Paiva**. +- Há **corrupção de servidores do Banco Central** (DESUP) via contratos simulados (Varajo Consultoria), viagens custeadas, imóvel rural atípico. +- O **Banco Master** foi **liquidado pelo BACEN em 18/11/2025**; a investigação apura desvio de cifras bilionárias via FIDCs, ativos "podres" e empresas de parentes/laranjas. +- A decisão determina bloqueio **individualizado por alvo** (tabela da fl. 169 da representação), com valores específicos para cada CPF/CNPJ. +- Há **agravo regimental** interposto por Leonardo Palhares e Varajo Consultoria (jul. 2026), aguardando manifestação da PGR. +--- + +# PET 15.693 — Operação Compliance Zero (Preservação e Afastamento de Sigilo Telemático) + +## Assunto, partes e objeto + +Trata-se de petição autuada em 16/03/2026 (sigilosa) por prevenção ao Min. André Mendonça (vinculada à PET 15.499 e Inq 5026), a pedido da Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR/PF). O objeto inicial foi a **preservação de dados telemáticos em nuvem** (Apple/iCloud e Google) de investigados da "Operação Compliance Zero" — especificamente Luiz Phillipe Machado de Moraes Mourão ("Sicário"), Daniel Bueno Vorcaro, Manoel Mendes Rodrigues, Natalia Bueno Vorcaro Zettel, Fabiano Campos Zettel, Ana Claudia Queiroz de Paiva, Marilson Roseno da Silva, David Henrique Alves, Victor Lima Sedlmaier, Katherine Venancio Teles, Henrique Moura Vorcaro, Valéria Vieira Pereira da Silva, Francisco José Pereira da Silva, Sebastião Monteiro Júnior, Anderson Wander da Silva Lima, Helder Alves de Lima e Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos — para evitar supressão de provas antes do pedido de quebra de sigilo. Em 09/06/2026, a PF representou pelo **afastamento do sigilo telemático** desses 17 investigados, deferido em 19/06/2026. A medida abrange dados cadastrais, logs, comunicações armazenadas, e-mails, nuvem (iCloud/Google Drive/OneDrive), backups, localização, contatos, calendários, notas, fotos, histórico de pesquisas, dispositivos vinculados e IMEIs, no período de 01/01/2021 até o cumprimento da ordem. + +## Principais atores + +- **Min. André Mendonça** (Relator): deferiu preservação (18/03/2026) e afastamento do sigilo telemático (19/06/2026); expediu ofícios à Apple, Google e Microsoft. +- **Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR/PF)**: representou pela preservação (13/03/2026) e pelo afastamento do sigilo (09/06/2026), com base em IPJs (1070759/2026, 1020625/2026, 1752768/2026, 2293065/2026, 048/2026, 057/2026, 058/2026, 063/2026, 071/2026, etc.), laudos periciais, termos de declarações, reconhecimento facial e auto circunstanciado. +- **Paulo Gonet Branco (PGR)**: manifestou ciência da preservação (24/03/2026) e opinou pelo deferimento do afastamento do sigilo (17/06/2026), considerando a medida adequada, necessária e proporcional. +- **Empresas provedoras**: Apple Computer Brasil Ltda./Apple Inc. (lawenforcement@apple.com), Google Brasil Internet Ltda./Google LLC (juridicobrasil@google.com, lers@google.com), Microsoft Corporation — destinatárias dos ofícios judiciais. +- **Investigados (17)**: Luiz Phillipe Machado de Moraes Mourão (falecido, "Sicário"), Daniel Bueno Vorcaro (preso preventivamente), Manoel Mendes Rodrigues (operador do jogo do bicho, líder de braço da "A Turma" no RJ), Natalia Bueno Vorcaro Zettel (filha de Henrique, suspeita de operadora financeira), Fabiano Campos Zettel (cunhado de Vorcaro, operador financeiro), Ana Claudia Queiroz de Paiva (operadora financeira), Marilson Roseno da Silva (PF aposentado, líder da "A Turma"), David Henrique Alves (líder do núcleo "Os Meninos", hackers), Victor Lima Sedlmaier (integrante "Os Meninos"), Katherine Venancio Teles (companheira de David), Henrique Moura Vorcaro (pai de Daniel, demandante e operador financeiro da "A Turma"), Valéria Vieira Pereira da Silva (Delegada PF, suspeita de vazamento de inquérito), Francisco José Pereira da Silva (Agente PF aposentado, marido de Valéria, intermediário), Sebastião Monteiro Júnior (PF aposentado, integrante "A Turma"), Anderson Wander da Silva Lima (PF ativa, lotado no RJ, "longa manus" de Marilson), Helder Alves de Lima (contador de Marilson, emissão de notas fiscais), Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos (integrante "Os Meninos", suporte técnico). + +## Linha do tempo resumida + +- **13/03/2026** — PF protocola petição inicial pedindo preservação de dados em nuvem (IMEIs listados) com fundamento no Marco Civil da Internet (arts. 13, §2º, e 15, §2º, Lei 12.965/2014) e art. 3º, V, Lei 12.850/2013. +- **16/03/2026** — Autuação e distribuição ao Min. André Mendonça (prevenção PET 15.499 / Inq 5026). +- **18/03/2026** — Decisão monocrática deferindo preservação; prazo de 24h para Apple e Google congelarem dados (01/01/2021 até cumprimento); 15 dias para informar cumprimento com dados cadastrais, logs, comunicações, arquivos, localização, etc. +- **19/03/2026** — Ofícios eletrônicos 6041/2026 (Google) e 6043/2026 (Apple) expedidos; envio de cópias por e-mail às empresas. +- **24/03/2026** — PGR manifesta ciência da decisão de preservação. +- **27/03/2026** — Google responde via LERS (Law Enforcement Request System), informando preservação dos dados associados aos IMEIs; não foi possível preservar conta Google Workspace (danielsiost@mpf.mp.br), devendo ser solicitada ao administrador do domínio mpf.mp.br. +- **07/04/2026** — Certidão de informações não recebidas: Apple não respondeu ao Ofício 6043/2026. +- **22/04/2026** — PF encaminha à Apple lista de DS IDs para preservação (Ofício 1755146/2026). +- **09/06/2026** — PF representa pelo afastamento do sigilo telemático dos 17 investigados (Petição com IPJs, laudos, depoimentos, reconhecimento facial). +- **17/06/2026** — PGR manifesta parecer favorável ao afastamento do sigilo (justa causa, relevância das provas, risco de perecimento). +- **19/06/2026** — Decisão monocrática deferindo afastamento do sigilo telemático; expedição de ofícios à Apple (48h, contas/DS IDs/IMEIs indicados), Google (48h, contas Google indicadas) e Microsoft (48h, contas indicadas); período 01/01/2021 até cumprimento; sigilo da medida; compartilhamento autorizado com Corregedoria/PF e investigações sob mesma relatoria. +- **22/06/2026** — Ofícios 14611/2026 (Apple), 14612/2026 (Google), 14613/2026 (Microsoft) expedidos. +- **30/06/2026** — Google responde via LERS (conta do PF Felipe Monteiro de Andrade); não localizou contas ochatpp@gmail.com e thisisrodesign@gmail.com. +- **01/07/2026** — Aviso de recebimento (SEDEX) do Ofício 14613/2026 (Microsoft) — objeto postado 30/06, entregue 01/07 em São Paulo. +- **08/07/2026** — Certidão de decurso de prazo para resposta aos Ofícios 14611, 14612, 14613/2026. + +## Documentos relevantes + +- **Petição inicial da PF** (13/03/2026): pedido de preservação com tabela de IMEIs e terminais/usuários (17 investigados). +- **Decisão de preservação** (18/03/2026): fundamentos no Marco Civil da Internet e Lei 12.850/2013; lista detalhada de dados a preservar (itens a–m para Apple; a–f para Google). +- **Ofícios 6041/2026 (Google) e 6043/2026 (Apple)** (19/03/2026): determinações de congelamento e preservação. +- **Resposta da Apple** (27/03/2026, Case 202601521903): solicita DS IDs/Contas para preservação; não preserva por dispositivo. +- **Ofício PF 1755146/2026** (22/04/2026): envio de DS IDs à Apple (lista com e-mails: vorcaro@me.com, lpmmourao@icloud.com, fabiano@zettel.adv.br, ana-cq@hotmail.com, marilson.mrs@gmail.com, etc.). +- **Representação pelo afastamento do sigilo** (09/06/2026, e-Doc. 22): 253 páginas; descreve núcleos "A Turma" e "Os Meninos", atuação de Henrique Vorcaro, Marilson, Manoel, Sebastião, Anderson, Natália, Fabiano, Ana Claudia, Valéria, Francisco, Helder, David, Victor, Katherine, Rodrigo; anexa IPJs, laudos, termos, reconhecimento facial. +- **Manifestação da PGR** (17/06/2026, ASSCRIM/PGR 949371/2026): deferimento fundamentado na justa causa, contemporaneidade, gravidade, risco de perecimento; distinção entre interceptação (Lei 9.296/96) e dados telemáticos armazenados (art. 22, Marco Civil). +- **Decisão de afastamento do sigilo** (19/06/2026, 324 linhas): deferimento integral; ofícios à Apple (79), Google (80), Microsoft (81); condições de sigilo, formato, hash, cadeia de custódia, envio a arquivo.gmalm@stf.jus.br; compartilhamento com Corregedoria/PF autorizado. +- **Ofícios 14611/2026 (Apple), 14612/2026 (Google), 14613/2026 (Microsoft)** (22/06/2026): ordens detalhadas com contas, DS IDs, IMEIs, e-mails, policiais destinatários (Victor Barbabella Negraes, Verônica Snoeck Salles, Nelson Paulino, Andrezza Camisassa, etc.). +- **Comprovantes de recebimento (RMail)** dos Ofícios 14611 (Apple, 26/06/2026 17:46:28 UTC, aberto 17:47:28) e 14612 (Google, 26/06/2026 17:38:47 UTC, aberto 19:19:55). +- **Aviso de recebimento SEDEX** do Ofício 14613 (Microsoft): postado 30/06/2026, entregue 01/07/2026 em São Paulo. +- **Certidão de decurso de prazo** (08/07/2026): prazo concedido na decisão (e-Doc 34) para resposta aos ofícios. + +## Observações + +- A **preservação** (18/03) é medida preparatória, distinta do **afastamento do sigilo** (19/06), este último exigindo fundamentação mais robusta (art. 22, Marco Civil: fundados indícios, justificativa motivada, delimitação do período). +- A decisão de 19/06/2026 distingue **interceptação** (fluxo em tempo real, Lei 9.296/96) de **dados telemáticos e cadastrais armazenados** (eventos passados, art. 7º, II e III, e art. 22, Marco Civil), tutelados em dimensão não tão ampla. +- O **sigilo da medida** é expressamente determinado: empresas proibidas de comunicar usuários-alvo até ulterior deliberação; autos mantidos em segredo de justiça (art. 20, CPP). +- A **Google** utiliza sistema **LERS** (Law Enforcement Request System) para resposta; a **Apple** solicita DS IDs/Person IDs vinculados aos dispositivos. +- A **Microsoft** foi acionada via SEDEX (Ofício 14613/2026) e e-mail indicado pela PF. +- A representação da PF (09/06) aponta **dois núcleos criminosos**: "A Turma" (intimidação, coerção, acesso indevido a sistemas, policiais cooptados) e "Os Meninos" (ataques cibernéticos, invasão de contas, monitoramento de reputação digital de Vorcaro). +- **Henrique Moura Vorcaro** (pai de Daniel) atuava como demandante e operador financeiro da "A Turma" mesmo após 1ª e 2ª fases da operação; trocava de número telefônico e usava terminal estrangeiro (Colômbia). +- **Manoel Mendes Rodrigues** lidera braço da "A Turma" no RJ (4–6 pessoas não identificadas, possivelmente milicianos/bicheiros/policiais). +- **Valéria Vieira e Francisco José Pereira** (casal, Delegada e Agente PF) teriam acessado inquérito sigiloso (IPL 2023.0064343) e repassado a Marilson → Felipe Mourão → Daniel Vorcaro. +- **Helder Alves de Lima** (contador) emitia notas fiscais (R$ 50 mil a R$ 150 mil) da King Participações (Felipe Mourão) para Roseno & Ribeiro (Marilson), sugerindo lavagem de capitais. +- **David Henrique Alves** (BIPE Software) deixava residência às pressas em 04/03/2026 conduzindo Range Rover de Felipe Mourão, com computadores e malas — indício de fuga/ocultação de provas. +- **Victor Lima Sedlmaier** portava RG falso (Marcelo Souza Gonçalves) no veículo abordado pela PRF; reconhecimento facial confirmou a falsidade. +- O processo tramita em **sigilo** desde a autuação; prazos processuais contados em dias úteis; intimações eletrônicas via sistema (PJe/STF). +--- + +# PET 15976 — Operação Compliance Zero (3ª Fase) — Busca e Apreensão + +## Assunto, partes e objeto + +Trata-se de Petição (PET 15976) autuada no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro André Mendonça, distribuída por prevenção ao PET 15499 e relacionada ao Inq 5026. A autoridade policial (Polícia Federal — CINQ/CGRC/DICOR/PF) apresenta representação por medidas cautelares de **busca e apreensão domiciliar e pessoal** em desfavor de investigados apontados como integrantes ou colaboradores de organização criminosa estruturada em torno de **Daniel Bueno Vorcaro** (controlador do Banco Master) e **Luiz Phillippi Machado de Moraes Mourão** (vulgo "Felipe Mourão" ou "Sicário"). O pedido fundamenta-se em elementos colhidos no curso da **Operação Compliance Zero** (fases 1 e 2 deflagradas em nov/2025 e jan/2026) e visa aprofundar a apuração de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, corrupção, lavagem de capitais, violação de sigilo funcional, ameaça e organização criminosa. A representação solicita ainda compartilhamento de provas com a Corregedoria da PF para fins administrativos disciplinares. O processo tramita **sob sigilo**. + +## Principais atores + +| Nome / Alcunha | Qualificação / Papel atribuído | +|---|---| +| **Daniel Bueno Vorcaro** | Empresário, controlador do Banco Master; apontado como chefe da organização criminosa e beneficiário final das ações dos núcleos. | +| **Luiz Phillippi M. de Moraes Mourão** ("Felipe Mourão", "Sicário") | Sócio-administrador da King Participações Imobiliárias Ltda.; gerente operacional dos dois núcleos ("A Turma" e "Os Meninos"); interlocutor direto com Daniel e Henrique Vorcaro. | +| **Henrique Moura Vorcaro** | Pai de Daniel Vorcaro; demandante e operador financeiro do núcleo "A Turma"; mantinha interlocução constante com Marilson e Felipe Mourão. | +| **Marilson Roseno da Silva** | Escrivão de Polícia Federal aposentado (aposentado em ago/2022); líder do núcleo "A Turma"; recebia ~R$ 400.000/mês via King Participações; solicitava consultas indevidas em sistemas policiais. | +| **Anderson Wander da Silva Lima** | Agente de PF em atividade (lotado na DEAIN/DREX/SR/PF/RJ); realizava consultas indevidas no ePOL e sistemas internos a pedido de Marilson desde ago/2023; recebia contrapartidas financeiras. | +| **Sebastião Monteiro Júnior** | Policial Federal aposentado; integrante da "A Turma"; encontros reservados com Marilson às vésperas da 3ª fase; identificado em conversas de 2024. | +| **Manoel Mendes Rodrigues** | Apontado como "empresário do jogo do bicho"; liderava braço local da "A Turma" no RJ (4–6 pessoas); executor de intimidações em Angra dos Reis (jun/2024); intensa comunicação com Felipe Mourão às vésperas da 3ª fase. | +| **David Henrique Alves** | Líder do núcleo "Os Meninos" (braço tecnológico/hacker); recebia ~R$ 35.000/mês via Bipe Software Brasil Ltda.; abordado pela PRF em 04/03/2026 conduzindo veículo de Felipe Mourão com equipamentos e malas. | +| **Victor Lima Sedlmaiier** | Integrante dos "Meninos"; prestava serviços a David (desenvolvimento, suporte, R$ 2.000/mês + bônus); acessou residência de David em 05/03/2026 com chave; foto comparada a RG falso (Marcelo Souza Gonçalves) encontrado no carro de David; sócio de farmácias (Drogaria Saúde Vida, Nova Farma). | +| **Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos** ("Rodriguinho") | Integrante dos "Meninos"; colaborador próximo de David e Victor; pagava boletos, adquiria domínios; acompanhou Victor na residência de David em 05/03/2026. | +| **Valéria Vieira Pereira da Silva** | Delegada de Polícia Federal (lotada na DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/MG); acessou indevidamente o IPL 2023.0064343 em 23/02/2024 (15h58) via VPN; casada com Francisco ("Chicão"). | +| **Francisco José Pereira da Silva** ("Chicão") | Agente de PF aposentado; marido de Valéria; elo de comunicação entre Marilson e o casal; chamadas telefônicas registradas em 2022–2023; contato de WhatsApp salvo como "Chicão pf". | +| **Erlene Nonato Lacerda** | Pessoa interposta de Marilson; gestora financeira, recebia valores da King Participações em sua conta; emitia planilhas de "depósitos Marilson". | +| **Helder Alves de Lima** | Contador da Roseno & Ribeiro Gestão Empresarial Ltda.; emitia notas fiscais para King Participações; sugeriu uso de CPF de terceiro para "limpar" dinheiro. | +| **Katherine Venancio Teles** | Namorada de David Henrique; passageira no veículo abordado em 04/03/2026; autorizou entrada de Victor na residência no dia seguinte. | + +## Linha do tempo resumida + +| Data | Evento-chave | +|---|---| +| **2021–2023** | Início das consultas indevidas de Marilson em favor de Vorcaro (ainda na ativa); buscas amplas e como pessoa envolvida. | +| **Ago/2023** | Anderson Wander começa a repassar dados sigilosos a Marilson (caso Renata Alves Moreira — passaporte/entrada e saída do país). | +| **05–11/08/2023** | Primeiros pagamentos/vantagens a Wander ("presente pra filhota", "fortalecimento", "moral se paga com moral"). | +| **Set–Out/2023** | Wander atende demandas sucessivas (visto americano, verificação no Chile); usa expressões "a gente", "conforme nós prevíamos". | +| **15/02/2024** | Marilson pede urgência a Wander sobre inquérito financeiro envolvendo Daniel Vorcaro; Wander mobiliza 3 colegas. | +| **23/02/2024** | Marilson solicita a Wander consulta ao IPL 2023.0064343 (intimação a Henrique Vorcaro); às 15h58 **Valéria Vieira acessa o IPL no ePOL via VPN**; às 16h01 Felipe Mourão reencaminha áudios de Marilson a Daniel com orientações sobre a intimação. | +| **Jun/2024** | Episódio de intimidação em Angra dos Reis: grupo de ~7 homens (incl. Manoel, Felipe Mourão) ameaça Luis Felipe Woyceichoski (comandante do iate Solar I) na Marina Bracuhy e Leandro Garcia (chefe de cozinha) no Hotel Nacional Inn; reconhecimento fotográfico de Manoel por Leandro. | +| **Jul–Out/2024** | "Os Meninos" derrubam perfis e contas (ex-noiva de Vorcaro, Luiz Guilherme Atalla, tentativa contra Lauro Jardim) usando ofícios falsos do MPF/CE e portais de law enforcement. | +| **Nov/2025** | **1ª fase da Operação Compliance Zero** (18/11/2025): prisão preventiva de Daniel Vorcaro e Felipe Mourão. | +| **Jan/2026** | **2ª fase** (14/01/2026): novas prisões e buscas. | +| **02–03/03/2026** | Interceptação telemática (WhatsApp) de Felipe Mourão (+55 31 99409-9999) e Marilson (+55 31 98787-8146): 58 mensagens entre Felipe e Manoel; ligações entre Felipe, Henrique Vorcaro, Manoel e número internacional +971 56 432 1969 (usuário no Brasil — BH, SP, Tamboré). | +| **01/03/2026** | Marilson convoca Sebastião ao seu prédio ("tenho uma ideia… vem conversar"); câmeras mostram encontro no pilotis por 1h10. | +| **02/03/2026** | Marilson liga para Sebastião de terminal estrangeiro; equipe policial vigia endereço de Marilson — Range Rover preta (TYM9F99, King Participações) permanece 1h20 com faróis acesos; Marilson entra no prédio às 18h16. | +| **03/03/2026** | Marilson informa à esposa estar em reunião com "H" (Henrique Vorcaro); ligações entre Felipe, Henrique e Manoel. | +| **04/03/2026** | **3ª fase da Operação Compliance Zero**: cumprimento de mandados de prisão preventiva (Felipe Mourão, Marilson Roseno) e busca e apreensão. Às 23h30, PRF aborda Range Rover cinza (RNJ7J10, de Felipe Mourão) na BR-381 (Pouso Alegre/MG): condutor **David Henrique Alves**, passageira **Katherine**; no veículo: computador, notebooks, caixas, malas, RG de "Marcelo Souza Gonçalves". | +| **05/03/2026** | Victor Lima acessa residência de David em Lagoa Santa (autorizado por Katherine); retorna com caminhão de mudança; abordado com celular, equipamentos e dinheiro; conduzido à PF/Confins. Comparação facial (ITR 001-03/2026) aponta **alta probabilidade (match 0.789)** entre Victor e a foto do RG "Marcelo". | +| **06/03/2026** | Informação Policial (IPJ 057/26) consolida dados: David como sócio da Bipe Software; Katherine ouvida; PRF ouvido; ausência de reservas de voos dos pais de Katherine. | +| **13/05/2026** | Despacho do Min. André Mendonça autoriza buscas também em endereços atualizados (e-Doc. 50). | +| **14/05/2026** | Decisão defere busca e apreensão na sala da DPF Valéria Vieira na SR/PF/MG (e-Doc. 55); afastamento do cargo e restrições de acesso/convívio. | +| **27/03–10/04/2026** | Oitivas de Leandro Garcia, Luis Felipe Woyceichoski, Tatiana Dantas Carta (testemunha); reconhecimento fotográfico de Manoel por Leandro (27/03). | + +## Documentos relevantes + +- **Representação policial (e-Doc. 2 / 30)** — peça inaugural com narrativa fática detalhada, tabelas de valores individualizados, transcrições de WhatsApp, prints de sistemas. +- **Parecer do PGR (e-Doc. 30 / ASSCRIM 666773/2026)** — manifestação favorável às medidas constritivas. +- **Decisões monocráticas do Min. André Mendonça** — despacho de vista à PGR (30/04/2026), autorização de buscas (13/05/2026), busca na sala da DPF Valéria (14/05/2026). +- **Informações Policiais (IPJ)** — IPJ 048/26, 055/26, 056/26, 057/26 (vigilâncias, diligências in loco, abordagem PRF, oitivas); IPJ 1810822/2026 (auditoria ePOL — acesso de Valéria ao IPL 2023.0064343). +- **Informação Técnica de Revisão Facial nº 001-03/2026 (MITRA/MG)** — comparação facial Victor Lima × RG "Marcelo Souza Gonçalves" (match probability 0.789 — "Very High"). +- **Termos de Declarações/Depoimento (audiovisuais)** — Leandro Garcia (1470645/2026), Luis Felipe Woyceichoski (1469377/2026), Tatiana Dantas Carta (1633206/2026). +- **Termo de Reconhecimento nº 1474315/2026** — reconhecimento de Manoel Mendes Rodrigues por Leandro Garcia (indivíduo nº 02). +- **Certidão de Distribuição** — autuação em 28/04/2026, prevenção ao PET 15499, relator Min. André Mendonça. +- **Laudos de perícia / Termos de Apreensão** — e.g., Laudo 8381/2026-SETEC/SR/PF/MG (celular de Marilson). +- **Ofícios e comunicações** — expedição de mandados, intimações, comunicações de despacho/decisão. +- **Comprovantes bancários, notas fiscais, planilhas** — pagamentos King Participações → Erlene/Roseno & Ribeiro; notas de R$ 50.000 mensais (nov/2025–fev/2026). + +## Observações + +- O processo tramita **sob sigilo** (partes, advogados, requeridos não constam publicamente). +- A representação descreve **dois núcleos operacionais**: "A Turma" (braço presencial/policial-informacional, liderado por Marilson) e "Os Meninos" (braço tecnológico/hacker, liderado por David Henrique). +- A **auditoria do ePOL** (IPJ 1810822/2026) é peça central para vincular Valéria Vieira ao repasse de informações sigilosas a Marilson (acesso em 23/02/2024, 15h58, via VPN, 3 min antes do reencaminhamento por Felipe Mourão). +- A **comparação facial (MITRA/MG)** indicando compatibilidade entre Victor Lima e o RG "Marcelo" encontrado no veículo de David reforça a hipótese de documento ideologicamente falso e tentativa de ocultação. +- A **interceptação telemática** (15 dias, 02–16/03/2026) capturou apenas os dias 02–03/03 para Felipe e Marilson (presos em 04/03); revelou uso de números internacionais (+971, +54, +40) com geolocalização no Brasil. +- **Lavagem de capitais**: fluxo King Participações → Erlene (pessoa interposta) → Roseno & Ribeiro (notas fiscais por Helder); pagamentos continuaram após 1ª e 2ª fases da operação. +- **Violação de sigilo funcional** estende-se a sistemas do MPF (logins de Daniel Souza Iost e Alina Boueres) e confecção de documentos falsos (ofícios à Interpol, à plataformas de law enforcement). +- A **3ª fase (04/03/2026)** coincide com a fuga precipitada de David Henrique (entrega urgente do imóvel em 04/03 às 10h, saída "cantando pneus" às 15h, abordagem PRF às 23h30) e mobilização de Victor/Rodrigo para esvaziar a residência no dia seguinte. +- O relator **Min. André Mendonça** fundamenta as decisões na convergência de elementos (filmagens, prints, comprovantes bancários, auditoria ePOL, reconhecimento facial, depoimentos) e na necessidade de preservar provas e evitar interferência. +--- + +# PET 15.977 — Operação Compliance Zero (Interceptação Telefônica e Telemática / Núcleos "A Turma" e "Os Meninos") + +## Assunto, partes e objeto + +Trata-se de representação da Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR/PF), protocolada em 28/04/2026, pedindo **interceptação telefônica e telemática de WhatsApp** em face de múltiplos investigados, a ser autuada em apartado sob sigilo e vinculada à PET 15.499 e Inq 5026. A representação (com 231 páginas de sumário + anexos) visa identificar os demais integrantes dos núcleos criminosos **"A Turma"** e **"Os Meninos"**, que compõem a organização criminosa liderada por **Daniel Bueno Vorcaro**, apurando ameaças, intimidações, coerções, ataques cibernéticos, acessos indevidos a sistemas governamentais e vazamento de informações sigilosas. O Relator é o Min. André Mendonça. + +## Principais atores + +- **Daniel Bueno Vorcaro** (preso preventivamente desde 04/03/2026): líder da organização; determina demandas a desafetos, ex-funcionários, jornalistas; beneficiário final das informações obtidas. +- **Luiz Phillipe Machado de Moraes Mourão** ("Felipe Mourão", "Sicário", falecido): operador central entre Vorcaro e os núcleos; gerente operacional (recebe demandas, transmite a Marilson, Manoel, "Os Meninos", coordena encontros, repassa áudios, aciona policiais, discute pagamentos, usa King Participações Imobiliárias Ltda. para repasses); veículo seu usado por David Henrique Alves na 3ª fase. +- **Henrique Moura Vorcaro** (pai de Daniel): demandante e beneficiário dos serviços da "A Turma"; operador financeiro dos pagamentos (conversas com Marilson citam "400", "800k", atrasos, continuidade após deflagrações); trocava de número e usava terminal estrangeiro (Colômbia). +- **Marilson Roseno da Silva** (PF aposentado, Juiz de Fora/MG): líder da "A Turma"; recebia ordens via Felipe Mourão; acionava policiais cooptados (Anderson Wander, Sebastião Monteiro, Valéria Vieira, Francisco José); consultas indevidas a sistemas PF (inquérito de Henrique Vorcaro); pagamentos periódicos via notas fiscais (Roseno & Ribeiro → King Participações); uso de terceiros (Erlene Nonato Lacerda) para ocultação patrimonial. +- **Manoel Mendes Rodrigues** (empresário do jogo do bicho, RJ): integrante da "A Turma"; líder de braço com 4–6 pessoas não identificadas (milicianos/bicheiros/policiais); participou de intimidação a Luis Felipe Woyceichoski e Leandro Garcia em Angra dos Reis (04/06/2024) a mando de Vorcaro/Felipe Mourão; contatos frequentes com Felipe Mourão; prints de conversas com Henrique Vorcaro mostram menções a pagamentos devidos por "Natália". +- **Sebastião Monteiro Júnior** (PF aposentado): integrante da "A Turma"; usava terminal internacional e mensagens temporárias; encontro presencial com Marilson em 01/03/2026 (1h10min no pilotis); contatos em 02/03 e 03/03/2026 após reuniões com Felipe Mourão e Henrique Vorcaro; diálogo de 2024 com Marilson e Anderson Wander ("Tião"). +- **Anderson Wander da Silva Lima** (PF ativa, SR/PF/RJ): "longa manus" de Marilson na PF; consultas indevidas a sistemas internos (dados migratórios, cadastrais, procedimentos) desde 08/2023; repasse a Marilson → Felipe Mourão → Vorcaro; consultas sobre inquérito de Henrique Vorcaro e movimentos migratórios; indícios de pagamentos e motivação econômica. +- **Valéria Vieira Pereira da Silva** (Delegada PF) e **Francisco José Pereira da Silva** (Agente PF aposentado, marido): suspeitos de consulta indevida ao ePol (Inq 2023.0064343, onde Henrique Vorcaro foi intimado) e repasse a Marilson → Felipe Mourão → Vorcaro; auditoria no sistema confirmou acesso de Valéria e, 3 min depois, envio de mensagens por Felipe Mourão a Vorcaro. +- **David Henrique Alves** (líder do núcleo "Os Meninos"): empresa BIPE Software Brasil Ltda.; serviços de monitoramento/reputação digital de Vorcaro (~R$ 35 mil/mês pagos por Felipe Mourão); na 3ª fase (04/03/2026) saiu às pressas de casa em Range Rover de Felipe Mourão, com computadores, notebooks, malas — indício de fuga/ocultação de provas. +- **Victor Lima Sedlmaier** (integrante "Os Meninos"): desenvolvedor, design, banco de dados, IA; pagamentos mensais de David + bônus; foi à casa de David após saída para retirar móveis; abordado com materiais de informática, dinheiro, documentos; sem justificativa satisfatória; semelhança facial com RG falso (Marcelo Souza Gonçalves) encontrado no carro de David; depoimento cita hierarquia: Vorcaro → Felipe Mourão → David; Rodrigo Pimenta pagava boletos/comprava domínios. +- **Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos** ("Rodriguinho"): acompanhou Victor na retirada de bens; suporte técnico (boletos, domínios); múltiplas contas de e-mail. +- **Katherine Venâncio Teles** (companheira de David): abordada com David na PRF (04/03/2026); versão de viagem a Santos/SP para cuidar do irmão (pais na Europa) questionada — sem reservas de voos para pais, pai sem passaporte; autorizou entrada de Victor na casa de David no dia seguinte. +- **Helder Alves de Lima** (contador da Roseno & Ribeiro): emissão de notas fiscais (R$ 100 mil a R$ 150 mil) para King Participações (Felipe Mourão) pagar Marilson; diálogo sobre dinheiro entrar "todo limpinho" e uso de CPF de terceiro — indício de lavagem de capitais. +- **Erlene Nonato Lacerda**: "laranja" de Marilson; controlava pagamentos, receitas, despesas; mensagens citam depósitos da King Participações para Marilson. +- **Joana Machado de Moraes Mourão** (irmã de Felipe Mourão): empresa J M Consultoria (R$ 1 mi capital); compra/venda de Mercedes G63 em 02/02/2026 → 05/02/2026 → 10/02/2026 (R$ 2,5 mi) — indício de ocultação/lavagem (venda registrada 05/03/2026, dia seguinte à 3ª fase). +- **Nathana Lopes Figueiredo** (acompanhante de Felipe Mourão): apreensão de celular e relógio de alto valor; possível cumplicidade. +- **Luis Felipe Woyceichoski** e **Leandro Garcia**: vítimas de intimidação/ameaças em Angra dos Reis (04/06/2024) pela "A Turma" a mando de Vorcaro/Felipe Mourão; reconheceram Manoel em procedimento formal. + +## Linha do tempo resumida + +- **18/11/2025** — 1ª fase da Operação Compliance Zero; prisão de Vorcaro (convertida em cautelares pelo TRF-1). +- **14/01/2026** — 2ª fase ostensiva (PET 15.198, Min. Dias Toffoli). +- **28/04/2026** — Representação da PF (Ofício 1830609/2026) pedindo interceptação telefônica e telemática (WhatsApp); autuação como PET 15.977 (sigilo, vinculação à PET 15.499 e Inq 5026). +- **04/03/2026** — 3ª fase ostensiva (PET 15.556); prisão preventiva de Vorcaro, Marilson, Felipe Mourão; busca/apreensão em endereços de David Henrique, Katherine, Victor. +- **04/03/2026** — PRF aborda Range Rover de Felipe Mourão (placa RNJ7J10) na BR-381 KM 871; condutor David Henrique, passageira Katherine; veículo apreendido (licenciamento atrasado); RG falso (Marcelo Souza Gonçalves) no porta-malas com foto de Victor. +- **05/03/2026** — Victor entra no Golden Class (Audi A4 QFI4A20) para fazer mudança de David; Katherine libera acesso. +- **06/03/2026** — Victor retorna para mudança; abordagem policial apreende celular (iPhone 16 Pro Max, desbloqueado mas com senha; extração manual parcial; sem mensagens anteriores a 06/03 — deleção deliberada suspeita); diálogos Katherine/Victor mostram instruções de mudança às pressas ("leva tudo", "talheres", "cama", "chuveiro"). +- **06/03/2026** — IPJ 057/2026 (SIP/SR/PF/MG): diligência in loco em casa de David (móveis/objetos deixados, motocicleta, utensílios, roupas); oitiva de Katherine (versão de viagem a Santos questionada); oitiva de PRF (veículo em alta velocidade, "pequena mudança" no porta-malas, RG falso, nervosismo de David). +- **06/03/2026** — IPJ 058/2026: levantamento de empresas/pessoas vinculadas (Marilson, Roseno & Ribeiro, Portal Planos, Jr Empreendimentos, Erlene, Felipe Mourão/King Motors/King Participações, Joana/J M Consultoria, Nathana, David/BIPE, Katherine, Victor/Drogaria Saúde Vida/Nova Farma, Rodrigo Pimenta). +- **15/03/2026** — IPJ 063/2026: análise do celular de Victor (ausência de mensagens anteriores a 06/03 = deleção deliberada; mudança a pedido de David; RG falso com foto de Victor; padrão de vida elevado — chinelo Hermés R$ 7 mil; números estrangeiros +40 725-672 (Romênia) e (31) 97359-6425). +- **16/03/2026** — Laudo 8479/2026-SETEC/SR/PF/MG: extração manual parcial; cadeia de custódia preservada (lacre A00220604 → A00174742). + +## Documentos relevantes + +- **Representação da PF** (28/04/2026, Ofício 1830609/2026): 231 páginas; sumário com I. Síntese Meritória; II. Fatos vinculados aos núcleos (2.1 Henrique Vorcaro; 2.2 Novos integrantes "A Turma" — Manoel, Sebastião, Anderson; 2.3 Valéria/Francisco; 2.4 Contradições de Marilson; 2.5 Lavagem por Marilson/Erlene/Helder; 2.6 Violação de sigilo funcional — acessos MPF e PF; 2.7 Monitoramento ilegal "Os Meninos"); III. Necessidade e adequação (tipos penais, fundamentos jurídicos); IV. Pedidos. Anexos: 19 IPJs, Informação Técnica de Revisão Facial 001-3/2026 (MITRA/MG), Relatório de Diligência 1175540/2026, Termos de Declarações 1470645/2026 e 1469377/2026, Termo de Depoimento 1633206/2026, Termo de Reconhecimento 1474315/2026, Certidão 1649686/2026, Auto Circunstanciado 1716725/2026, IPJs 1810822/2026 e 1813573/2026. +- **IPJ-A 1070759/2026** (NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF, 25/02/2026): análise do celular de Vorcaro (iPhone 17 Pro); chat Vorcaro ↔ Felipe Mourão (19/10/2023 a 17/11/2025); "A Turma" (6 integrantes, líder Marilson); "Os Meninos" (hackers); "Editores"; repasses mensais: Vorcaro → Super Empreendimentos (R$ 1 mi/mês) → King Participações (Felipe) → rateio: 40% (R$ 400 mil) para "A Turma" (dividido entre 6), R$ 75 mil cada para "Os Meninos", 2 editores; operadores financeiros: Fabiano Zettel, Ana Paula Queiroz de Paiva; R$ 1.000.000/mês de Super Empreendimentos para King Participações. +- **IPJ-A 1020625/2026** (NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF, 19/02/2025): análise do mesmo celular; indícios de acesso indevido a procedimentos sigilosos (Vladimir Timmerman, 19/12/2023: Vorcaro pede a Felipe "chamar Vladimir para prestar esclarecimentos"; Felipe monitora 24h, confirma dados cadastrais, alinha controle de e-mail/WhatsApp/Instagram; 21/12/2023: Felipe envia 4 consultas processuais sob segredo de justiça; 15/02/2024: Vorcaro encaminha portaria da DELECOR/SP "consegui acesso aqui"; 23/03/2024: Felipe tenta acessar processo com expediente reservado — "não deixam, sigilo máximo, amanhã vou buscar acessar"; 24/03/2024: "Acesso total nível max" — acesso por usuária ALINA BOUERES - 14103, GABPR4-MNM); uso de violência/coação (08/06/2025: Vorcaro quer "gente seguindo" Lauro Jardim, Felipe "vou fazer isto"; 28/07/2025: Vorcaro "mandar dar um pau nele, quebrar os dentes num assalto"). +- **IPJ 048/2026** (SIP/SR/PF/MG, 04/03/2026): vigilância em casa de Marilson (02/03/2026, 17h–18h20): Range Rover de Felipe Mourão (TYM9F99) estacionado; Marilson entra no veículo, sai 18h16; Felipe liga para Henrique Vorcaro (17h08, 17h22 — não completadas; 17h31 — 24 seg; 18h11 — 2 min); após Marilson sair, Felipe liga para Manoel (18h23 — não atende; 22h12 — 3 min; 22h15 — 9 min). +- **IPJ 057/2026** (SIP/SR/PF/MG, 06/03/2026): abordagem PRF a David/Katherine (04/03, 23h30, BR-381 KM 871); veículo de Felipe Mourão; diligências no Golden Class; oitivas de Katherine, PRF, porteiro; Victor entra no condomínio 05/03 (Audi A4 QFI4A20); reconhecimento facial Victor = RG Marcelo. +- **IPJ 058/2026** (SIP/SR/PF/MG, 15/03/2026): quadro resumo de investigados, empresas, laranjas (Marilson/Roseno & Ribeiro/Portal Planos/Jr Empreendimentos/Erlene; Felipe Mourão/King Motors/King Participações; Joana/J M Consultoria; Nathana; David/BIPE; Katherine; Victor/Drogaria Saúde Vida/Nova Farma; Rodrigo Pimenta). +- **IPJ 063/2026** (SIP/SR/PF/MG, 16/03/2026): análise celular Victor (iPhone 16 Pro Max); ausência mensagens anteriores a 06/03 = deleção deliberada; diálogos Katherine/Victor (06/03, 13h26–13h30) instruções de mudança ("leva motinho", "talheres", "cama", "chuveiro", "caixas debaixo das escadas"); RG falso (Marcelo Souza Gonçalves) com foto de Victor; comprovante CPF/Título de Marcelo no celular de Victor; chinelo Hermés R$ 7 mil; números +40 725-672 (Romênia) e (31) 97359-6425. +- **Informação Técnica de Revisão Facial 001-3/2026** (MITRA/MG): alta probabilidade de Victor = RG Marcelo (falsidade ideológica). +- **Termos de Declarações** (Luis Felipe Woyceichoski, Leandro Garcia, Tatiana Dantas Carta): intimidação em Angra dos Reis (04/06/2024); grupo numeroso, postura intimidatória, referência a Daniel, levantamento de dados pessoais/família, ameaças; Leandro reconheceu Manoel com elevado grau de certeza. +- **Laudos periciais**: 4281/2025-SETEC/SR/PF/SP (celular Vorcaro), 1455/2025-SETEC/SR/PF/DF (celular Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa), 8381/2026-SETEC/SR/PF/MG (celular Marilson), 8479/2026-SETEC/SR/PF/MG (celular Victor). + +## Observações + +- A representação tem caráter **subsidiário/complementar** às PETs 15.499 e Inq 5026; não esgota a diligência do celular de Paulo Henrique (Presidente do BRB). +- Dois **núcleos criminosos** identificados: (1) **"A Turma"** — intimidação física, coerção, acesso indevido a sistemas, policiais cooptados (Marilson, Sebastião, Anderson), operador do jogo do bicho (Manoel) com 4–6 pessoas no RJ; (2) **"Os Meninos"** — ataques cibernéticos, invasão de contas, derrubada de perfis, monitoramento de reputação digital de Vorcaro (David Henrique, Victor, Rodrigo, Katherine). +- **Felipe Mourão (Sicário)** é o elo operacional: gerencia ambos os núcleos, intermediário financeiro (King Participações), contato direto com Vorcaro. +- **Henrique Vorcaro** (pai) atua como demandante e operador financeiro da "A Turma" mesmo após 1ª e 2ª fases; trocas de mensagens com Marilson mostram cobranças de pagamentos (R$ 400 mil, R$ 800 mil), atrasos, continuidade de demandas. +- **Violação de sigilo funcional**: acessos indevidos a sistemas do MPF (usuária ALINA BOUERES - 14103, GABPR4-MNM, DANIEL IOST/SECREG-4/SNPD) e da PF (Anderson Wander, Valéria Vieira/Francisco José); repasse de informações sigilosas a Marilson → Felipe Mourão → Vorcaro. +- **Lavagem de capitais**: Marilson recebia via notas fiscais (Roseno & Ribeiro → King Participações, R$ 50 mil a R$ 150 mil/mês); Erlene como "laranja" (pagamentos diretos King → Erlene); Helder (contador) emite notas, sugere CPF de terceiro, dinheiro "todo limpinho". +- **Falsidade documental/ideológica**: RG falso (Marcelo Souza Gonçalves) com foto de Victor; reconhecimento facial MITRA/MG confirma; comprovante CPF/Título de Marcelo no celular de Victor. +- **Ocultação de bens/lavagem**: Joana (irmã de Felipe) compra/vende Mercedes G63 em 3 dias (02/02→05/02→10/02/2026, R$ 2,5 mi); venda registrada 05/03/2026 (dia seguinte à 3ª fase); Nathana com joias/relógio de alto valor. +- **Deleção deliberada de provas**: celular de Victor sem mensagens anteriores a 06/03/2026 (data da abordagem/apreensão); Laudo 8479/2026 confirma extração manual parcial por senha numérica. +- **Padrão de vida elevado**: Katherine relata perda de chinelo Hermés R$ 7 mil na apreensão do veículo. +- **Terminal estrangeiro**: Henrique Vorcaro usava número da Colômbia (+57) a partir de 06/02/2026. +- A **interceptação telefônica/telemática** pleiteada baseia-se nos arts. 3º, I e 5º, Lei 9.296/96 c/c art. 7º, I, II, III e art. 10, §2º, Lei 12.965/2014; tipos penais: organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013), invasão de dispositivo informático (art. 154-A, CP), embaraço a investigação, violação de sigilo funcional (art. 325, CP), lavagem de capitais (art. 1º, Lei 9.613/98). +--- + +# Resumo — Petição 15.978/DF (Supremo Tribunal Federal) + +## Apresentação + +A Petição 15.978/DF é procedimento de natureza penal tramitando, sob sigilo, perante o Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro **André Mendonça**, no contexto da **Operação Compliance Zero**, investigação da Polícia Federal que apura organização criminosa integrada por **Daniel Bueno Vorcaro** (relacionada a fatos envolvendo o Banco Master). + +A investigação identificou dois braços operacionais complementares: o núcleo **"A Turma"**, voltado a ameaças presenciais, intimidações, levantamentos clandestinos e obtenção de dados sigilosos de órgãos públicos; e o núcleo **"Os Meninos"**, especializado em ataques cibernéticos, invasões telemáticas, derrubada de perfis e monitoramento telefônico/telemático ilegal. Ambos eram gerenciados por **Felipe Mourão** ("Sicário") e atendiam a comandos do núcleo central da organização. + +A Polícia Federal representou pela decretação de prisões preventivas, medidas cautelares diversas da prisão e inclusão de investigado no Sistema Penitenciário Federal. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se favoravelmente à representação. + +--- + +## Principais atores + +**Com prisão preventiva decretada:** +- **Henrique Moura Vorcaro** — pai de Daniel Vorcaro; demandante, beneficiário e operador financeiro do núcleo "A Turma" (Adv.: Pacelli e Horta). +- **David Henrique Alves** — líder do núcleo "Os Meninos"; remunerado por Felipe Mourão (≈ R$ 35 mil/mês); sócio da BIPE Software Brasil Ltda. +- **Victor Lima Sedlmaier** — desenvolvedor de software; operador auxiliar do núcleo "Os Meninos", a serviço de David. +- **Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos** — colaborador técnico/logístico do núcleo "Os Meninos" (pagamentos de boletos, aquisição de domínios). +- **Manoel Mendes Rodrigues** — "operador do jogo do bicho" no RJ; líder de braço local do núcleo "A Turma" (intimidações em Angra dos Reis/RJ). +- **Anderson Wander da Silva Lima** — policial federal em atividade (DEAIN/DREX/SR/PF/RJ); consultas indevidas a sistemas da PF em favor de Marilson. +- **Sebastião Monteiro Júnior** — policial federal aposentado; integrante operacional do núcleo "A Turma". + +**Com medidas cautelares diversas da prisão:** +- **Valéria Vieira Pereira da Silva** — delegada da PF, afastada preventivamente; consultas indevidas ao sistema e-Pol. +- **Francisco José Pereira da Silva** — agente aposentado da PF; intermediou repasse de dados sigilosos. +- **Erlene Nonato Lacerda** — interposta pessoa e gestora financeira de Marilson Roseno. +- **Helder Alves de Lima** — contador da Roseno & Ribeiro Gestão; emitiu notas fiscais para formalizar pagamentos. +- **Katherine Venâncio Telles** — acompanhava David no deslocamento com equipamentos eletrônicos pós-operação. + +**Incluso no Sistema Penitenciário Federal:** +- **Marilson Roseno da Silva** — policial federal aposentado; líder operacional do núcleo "A Turma". + +**Demais referências:** Daniel Bueno Vorcaro (figura central da organização; não é réu nesta petição), Felipe Mourão (gestor operacional dos núcleos), delegado Victor Barbabella Negraes (autoridade responsável pela representação) e Paulo Gonet Branco (PGR). + +--- + +## Linha do tempo resumida + +- **Ago/2023** — Início das consultas indevidas de Anderson em sistemas da PF a pedido de Marilson. +- **Jun/2024** — Intimidações em Angra dos Reis/RJ contra Luís Felipe Woyceichoski e Leandro Garcia ("A Turma"). Reconhecimento de Manoel Mendes pelas vítimas. +- **18/11/2025** — Deflagração da 1ª fase da Operação Compliance Zero; prisões de Daniel Vorcaro e Felipe Mourão. Atividades do grupo persistem mesmo após a fase ostensiva. +- **14/01/2026** — Deflagração da 2ª fase da Operação Compliance Zero; repasses e notas fiscais continuam. +- **04/03/2026** — Deflagração da 3ª fase; na mesma noite David é abordado conduzindo veículo de Felipe Mourão com equipamentos eletrônicos. +- **28/04/2026** — Representação da PF encaminhada ao STF (Ofício nº 1830550/2026), com pedido de autuação em apartado e sob sigilo, vinculada à PET 15499. +- **30/04/2026** — Min. André Mendonça determina vista à PGR. +- **13/05/2026** — Decisão monocrática: prisão preventiva de 7 investigados; medidas cautelares diversas para 5; transferência de Marilson ao Sistema Penitenciário Federal (contraditório diferido). +- **22–29/05/2026** — Sessão virtual da 2ª Turma para referendo à decisão; pedido de vista do Min. Gilmar Mendes. +- **16/06/2026** — Referendo pela 2ª Turma, por maioria; vencido Gilmar Mendes (queria substituir a prisão de Henrique Vorcaro por domiciliar). Levantamento do sigilo das Petições 15.978 e 15.873. +- **17/06/2026** — PGR manifesta ciência do levantamento de sigilo. +- **19/06/2026** — Defesas de Henrique Vorcaro e Sebastião Monteiro Júnior reiteram pedidos; Sebastião, preso no CDP II de Guarulhos/SP, requer proteção como agente aposentado da PF. +- **12/07/2026** — Decisão do relator julga prejudicados os pedidos de revogação/substituição de prisões (Henrique, Sebastião, Rodrigo e David) por perda superveniente de objeto, ante o referendo colegiado. +- **14/07/2026** — Decisão determinando alojamento de Sebastião no CDP II de Guarulhos/SP compatível com sua condição de policial aposentado; vista à PGR. + +--- + +## Documentos relevantes + +O acervo (378 documentos) reúne principalmente: petição inicial/representação policial; decisões monocráticas (interlocutória de 13/05/2026, com 802 linhas de fundamentação individualizada; decisão de 12/07/2026; decisão sobre Sebastião Monteiro Júnior); certidão de julgamento do referendo da 2ª Turma; manifestações do MPF/PGR (parecer favorável, nota de ciência); manifestações das defesas (pedidos de revogação de prisão, pedido de reconsideração de Katherine Venâncio Telles); despachos; mandados de prisão e de intimação; ofícios de diligências e informações gerais; intimações; certidões de distribuição/julgamento; procurações; documentos comprobatórios (identificação, termos de audiência, e-mails, processos SEI, malotes digitais); recibos de petição eletrônica; e vistas à PGR. + +--- + +## Observações + +1. **Sigilo**: o feito tramitou sob sigilo, usualmente registrando nomes como "SOB SIGILO"; houve levantamento do sigilo das Petições 15.978 e 15.873 em 16/06/2026, após o referendo colegiado. +2. **Operação Compliance Zero**: investigação em múltiplas fases ostensivas desde novembro/2025; a PET 15.978 concentra as medidas cautelares pessoais. A representação foi vinculada à PET 15499. +3. **Referendo colegiado**: o decreto foi submetido a referendo pela 2ª Turma (art. 21, V, § 5º, RISTF); o acórdão substituiu a decisão monocrática, tornando prejudicados os recursos contra ela. +4. **Controvérsia sobre individualização**: defesas (Victor Sedlmaier, Sebastião Monteiro Júnior) alegaram fundamentação genérica/coletiva da prisão e ausência de periculosidade individual concreta. +5. **Situação carcerária**: Sebastião Monteiro, policial aposentado de 67 anos, foi recolhido em presídio comum (CDP II de Guarulhos/SP), com pedidos de proteção e prisão especial por parte da defesa. +6. **Escopo**: a petição trata das medidas cautelares pessoais; a apuração dos crimes financeiros vinculados ao Banco Master é referenciada, mas não é o objeto central destes autos. +--- + +# PET 16019 — Operação Compliance Zero — Medidas Assecuratórias (Sequestro/Bloqueio de Bens) + +## Assunto, partes e objeto + +Trata-se de **Petição (PET 16019)** autuada no Supremo Tribunal Federal em **08/05/2026**, sob relatoria do **Ministro André Mendonça**, distribuída por prevenção ao **PET 15499** e relacionada ao **Inq 5026**. A Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR/PF) apresenta **representação por medidas assecuratórias de bens, direitos e valores** (sequestro por equivalência — art. 91, §§1º–2º CP; Dec.-Lei 3.240/41; art. 4º Lei 9.613/98), em desdobramento da **Operação Compliance Zero** (fases 1 e 2: nov/2025 e jan/2026; fase 3: 04/03/2026 — PET 15976). O pedido visa **constrição patrimonial proporcional** aos valores individualizados na representação, para assegurar o resultado útil da persecução penal, impedir ocultação/dispersão/dilapidação de ativos, viabilizar perdimento e ressarcimento ao erário. O Ministério Público Federal (PGR) manifestou-se **favoravelmente**. O processo tramita **sob sigilo**. + +## Principais atores + +| Nome / Alcunha | Papel atribuído | Valor de bloqueio requerido | +|---|---|---| +| **Daniel Bueno Vorcaro** | Centro de comando e beneficiário da organização; controlador do Banco Master. | — (não consta na tabela de ofícios) | +| **Luiz Phillippi M. de Moraes Mourão** ("Felipe Mourão", "Sicário") | Gerente operacional dos núcleos "A Turma" e "Os Meninos"; sócio da King Participações. | — | +| **Henrique Moura Vorcaro** | Pai de Daniel; demandante/operador financeiro da "A Turma"; manteve pagamentos após fases 1 e 2. | — | +| **Marilson Roseno da Silva** | Líder da "A Turma" (PF aposentado); recebia ~R$ 400.000/mês via King Participações. | — | +| **Anderson Wander da Silva Lima** | PF ativo (DEAIN/DREX/SR/PF/RJ); consultas indevidas no ePOL/sistemas desde ago/2023; contrapartidas financeiras. | **R$ 9.600.000,00** | +| **Sebastião Monteiro Júnior** | PF aposentado; integrante da "A Turma"; encontros com Marilson às vésperas da 3ª fase. | **R$ 9.600.000,00** | +| **Manoel Mendes Rodrigues** | "Empresário do jogo do bicho"; líder do braço RJ da "A Turma" (4–6 pessoas); executor de intimidações em Angra (jun/2024). | **R$ 9.600.000,00** | +| **David Henrique Alves** | Líder dos "Os Meninos" (núcleo hacker); recebia ~R$ 35.000/mês via Bipe Software; abordado pela PRF em 04/03/2026. | **R$ 1.800.000,00** | +| **Victor Lima Sedlmaier** | Integrante dos "Meninos"; prestava serviços a David (R$ 2.000/mês + bônus); acessou residência de David em 05/03/2026; match facial com RG "Marcelo". | **R$ 1.800.000,00** | +| **Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos** ("Rodriguinho") | Integrante dos "Meninos"; colaborador de David/Victor (pagamento boletos, aquisição domínios); acompanhou Victor em 05/03/2026. | **R$ 1.800.000,00** | +| **Erlene Nonato Lacerda** | Pessoa interposta de Marilson; gestora financeira, recebia valores da King Participações; planilhas de "depósitos Marilson". | **R$ 9.600.000,00** | +| **Valéria Vieira Pereira da Silva** | DPF (DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/MG); acesso indevido ao IPL 2023.0064343 (23/02/2024, 15h58, via VPN); repasse a Marilson via marido. | — (busca em sala funcional deferida no PET 15976) | +| **Francisco José Pereira da Silva** ("Chicão") | PF aposentado; marido de Valéria; elo de comunicação Marilson–casal; chamadas 2022–2023. | — | +| **Helder Alves de Lima** | Contador da Roseno & Ribeiro; emissão de notas fiscais para King Participações; sugeriu CPF de terceiro. | — | + +## Linha do tempo resumida + +| Data | Evento-chave | +|---|---| +| **08/05/2026** | **Autuação da PET 16019** (Ofício nº 1948222/2026-CINQ): encaminhamento da representação por medidas assecuratórias ao Min. André Mendonça; pedido de autuação em apartado, sigilo e vinculação ao PET 15499. | +| **09/05/2026** | **Despacho do Min. André Mendonça**: vista à PGR para manifestação; após, conclusos para decisão. | +| **12/05/2026** | **Parecer da PGR (e-Doc. 30)**: favorável às medidas constritivas — "necessária a retirada da esfera de disponibilidade dos investigados dos bens obtidos direta ou indiretamente a partir dos ilícitos". | +| **14/05/2026** | **Decisão interlocutória (medidas assecuratórias)**: Min. André Mendonça **defere o sequestro/bloqueio** de ativos financeiros, valores mobiliários, imóveis, veículos, embarcações, aeronaves e criptoativos, nos limites das tabelas da representação. Fundamenta: convergência de provas (filmagens, fotos, notas fiscais, auditoria ePOL, comprovantes bancários, planilhas, mensagens), individualização de condutas, pluralidade de núcleos, permanência no tempo, natureza documental/telemática/relacional dos ilícitos. | +| **14/05/2026** | **Expedição de ofícios eletrônicos (nºs 11296–11319/2026)** a instituições financeiras e corretoras de criptoativos para bloqueio: **Banco Central (SISBAJUD/Of. 11315)**, **CVM (Of. 11318)**, **corretoras** (Foxbit, Mercado Bitcoin, BityPreço, 99 Pay, PagSeguro, CoinExt, Flow, BitCambio, XP Investimentos, BancoSeguro, PagInvest, Bradesco, Banco do Brasil, Sicredi, Nu Pagamentos, etc.) — valores individualizados por CPF (R$ 1,8 mi para David, Victor, Rodrigo; R$ 9,6 mi para Manoel, Anderson, Sebastião, Erlene). | +| **18–27/05/2026** | **Respostas de cumprimento**: CVM (Of. 264/2026, 18/05), Banco Central (Of. 20830/2026, 21/05), Itaú Unibanco (02/06/2026 — detalha contas bloqueadas: David, Victor, Rodrigo, Erlene, Anderson, Sebastião — todas sem saldo; frações de Claro/Telmex/CTAX para Sebastião; Tarifas SVR R$ 26,26 para Anderson). | +| **12/06/2026** | **Decisão (e-Doc. 69/81)**: deferimento de habilitação e acesso temporário aos autos aos advogados de Manoel Mendes Rodrigues (e extensão aos demais investigados que comprovarem constituição), observado o sigilo e a Súmula Vinculante 14. | +| **Jun/2024** | (Fato narrado) Intimidações em Angra dos Reis (Marina Bracuhy e Hotel Nacional Inn) — base fática para imputação a Manoel, Felipe, Marilson, Sebastião, Anderson. | +| **04/03/2026** | (Fato narrado) 3ª fase da Operação Compliance Zero: prisão de Felipe/ Marilson; abordagem PRF a David (Range Rover de Felipe, equipamentos, RG "Marcelo"). | +| **05/03/2026** | (Fato narrado) Victor acessa residência de David; retorno com caminhão; abordagem com celular/equipamentos/dinheiro; comparação facial (match 0.789) com RG "Marcelo". | + +## Documentos relevantes + +- **Representação policial (e-Doc. 2/30)** — narrativa fática completa, tabelas de valores individualizados por investigado, transcrições de WhatsApp, prints de sistemas, organograma dos núcleos. +- **Parecer do PGR (ASSCRIM/PGR 666773/2026 / e-Doc. 30)** — manifestação favorável às constrições patrimoniais. +- **Decisão interlocutória de 14/05/2026 (Min. André Mendonça)** — deferimento das medidas assecuratórias; análise individualizada de cada investigado (itens 17–166 da decisão). +- **Despacho de 09/05/2026** — vista à PGR. +- **Certidão de Distribuição** — 08/05/2026, 15h35, prevenção ao PET 15499, relator Min. André Mendonça. +- **Ofícios eletrônicos nº 11296–11319/2026** — determinações de bloqueio a BCB (SISBAJUD), CVM, corretoras de criptoativos (Foxbit, Mercado Bitcoin, BityPreço, 99 Pay, PagSeguro, CoinExt, Flow, BitCambio, XP, BancoSeguro, PagInvest, Bradesco, Banco do Brasil, Sicredi, Nu Pagamentos, etc.). +- **Respostas institucionais** — CVM (Of. 264/2026, 18/05), BCB (Of. 20830/2026, 21/05), Itaú Unibanco (02/06/2026 — detalhamento de contas e saldos). +- **Comprovantes de envio/leitura/abertura dos ofícios** (AR, comprovantes eletrônicos) — e.g., Of. 11296 (Foxbit), 11297 (Mercado Bitcoin), 11300–11309 (diversas corretoras), 11315 (BCB). +- **Decisão de 12/06/2026** — habilitação de advogados de Manoel Mendes Rodrigues; extensão aos demais. +- **Peças do PET 15976 incorporadas por referência** — IPJs, laudos, oitivas, reconhecimento facial, interceptações, auditoria ePOL. + +## Observações + +- **Sigilo total**: partes, advogados e requeridos não aparecem publicamente ("SOB SIGILO" em todas as certidões e decisões). +- A decisão de **14/05/2026** faz **análise individualizada extensa** (itens 17–166) de cada investigado, classificando a conduta em "dimensões" (liderança, vínculo econômico, execução concreta, postura na deflagração, uso de auxiliares) — inédita em detalhe para fase cautelar. +- **Valores de bloqueio** refletem a suposta posição hierárquica: **R$ 9,6 mi** para integrantes da "A Turma" (Manoel, Anderson, Sebastião, Erlene) e operadores financeiros; **R$ 1,8 mi** para integrantes dos "Meninos" (David, Victor, Rodrigo). +- **Itaú Unibanco** informou que **todas as contas alvo estavam sem saldo** no momento do bloqueio (corrente/poupança de David, Victor, Rodrigo, Erlene; frações de operadoras para Sebastião; tarifa SVR R$ 26,26 para Anderson) — indicando possível esvaziamento prévio. +- A representação identifica **lavagem de capitais** via King Participações → Erlene (pessoa interposta) → Roseno & Ribeiro (notas fiscais por Helder); pagamentos **não cessaram** após fases 1 e 2 da operação. +- **Violação de sigilo funcional** duplo: PF (ePOL — Valéria/Francisco → Marilson; Anderson Wander) e MPF (logins Daniel Souza Iost e Alina Boueres — acesso a procedimentos sigilosos Gafisa, BRB/Master, etc.). +- **Documentos falsificados**: ofícios à Interpol (intimidação a DJ), a plataformas de law enforcement (derrubada de contas/WhatsApp), usando e-mails funcionais de servidores (Nayara Maria Dias Albuquerque de Sá, MPF/CE). +- O **núcleo "Os Meninos"** atuava em **derrubada de perfis/notícias**, invasão de contas/iCloud, monitoramento telemático ilegal, aquisição de domínios — infraestrutura digital a serviço da organização. +- A **decisão de 12/06/2026** (habilitação de advogados) confirma a tramitação sigilosa e a aplicação da **Súmula Vinculante 14** (acesso a elementos de prova já documentados pertinentes à defesa). +- O processo é **desdobramento direto do PET 15976** (busca/apreensão da 3ª fase) — compartilha relator, processo justificador (PET 15499), processo relacionado (Inq 5026) e base fática. +--- + +# PET 16.662 — Operação Compliance Zero (Desdobramento: Relatório de Inteligência PF) + +## Assunto, partes e objeto + +Trata-se de petição autuada em 28/08/2026 (sigilo nível 4) por determinação do Min. André Mendonça, a partir de representação da Polícia Federal (PET 15.556) que deu ensejo à terceira fase da "Operação Compliance Zero". A investigação apura fraudes na cessão de carteiras de crédito (~R$ 12 bi) do Banco Master ao BRB, lideradas por Daniel Bueno Vorcaro. O foco desta PET é a produção, tramitação e divulgação de seis "relatórios de inteligência" apócrifos elaborados pela Diretoria de Inteligência Policial (DIP/PF) e pela UADIP/CINQ/CGRC/DICOR/PF entre 3 e 31/08/2026, que monitoraram ilicitamente o Min. André Mendonça e o Advogado-Geral da União Jorge Messias, realizaram juízo correicional sobre atos jurisdicionais e revelaram informações sigilosas de investigações em curso. O processo tramita sob relatoria do Min. André Mendonça, com vínculo à PET 15.556, Inq 5026 e PET 15.693. + +## Principais atores + +- **Min. André Mendonça** (Relator): determinou desentranhamento de documentos, levantamento do sigilo, afastamento preventivo do Diretor-Geral e do Diretor de Inteligência da PF, e remessa ao Plenário. +- **Andrei Augusto Passos Rodrigues** (Diretor-Geral da PF): subscritor do Ofício 40/2026/GAB/PF que encaminhou os relatórios; alvo de afastamento preventivo (08/09/2026) e de pedidos de prisão preventiva (Partido Novo). +- **Leandro Almada da Costa** (Diretor de Inteligência Policial/DIP): alvo de afastamento preventivo concomitante. +- **Min. Alexandre de Moraes**: destinatário prévio dos relatórios; determinou levantamento de sigilo no Inq 4781 (Fake News) em 03/09/2026. +- **Paulo Gonet Branco** (PGR): manifestou-se pela nulidade da ordem do Relator e de seu resultado (usurpação de competência do Plenário e violação do sistema acusatório). +- **Partido Novo**: requereu instauração de investigação criminal e afastamento cautelar (02/09/2026), depois prisão preventiva de Andrei Rodrigues (03/09/2026). +- **Min. Edson Fachin (Presidente do STF)**: deferiu SL 1.946 (União), suspendendo a decisão de afastamento (09/09/2026); sobrestou a PET 16.662 e convocou Sessão Plenária Extraordinária para 15/09/2026. +- **Min. Flávio Dino**: na PET 16.669 (sigilosa, fato diverso), determinou reintegração dos delegados (09/09/2026), decisão suspensa pela Presidência. +- **Min. Gilmar Mendes**: pediu vista no referendo da Segunda Turma (08/09/2026), apontando incompetência do órgão fracionário e risco de decisões conflitantes. +- **Daniel Bueno Vorcaro**: investigado central; depoimento em audiência reservada (02/09/2026) relatou ameaças e apontou Andrei Rodrigues como parte de sua "rede de influência". + +## Linha do tempo resumida + +- **17/11/2025** — Deflagração da 1ª fase da Operação Compliance Zero; prisão preventiva de Vorcaro (10ª Vara Federal/SJDF), convertida em medidas cautelares pelo TRF-1 (HC 1045014-48.2025.4.01.0000). +- **14/01/2026** — 2ª fase ostensiva (PET 15.198, Min. Dias Toffoli). +- **19/02/2026** — Min. André Mendonça assume relatoria; autoriza fluxo ordinário da PF e custódia de material apreendido na PF. +- **04/03/2026** — 3ª fase ostensiva (PET 15.556); nova prisão preventiva de Vorcaro. +- **14/05/2026** — 6ª fase ostensiva (PET 15.978); referendo pela Segunda Turma em 16/06/2026. +- **19/07/2026** — Decisão na PET 15.693 afasta sigilo telemático de 17 investigados. +- **24/08/2026** — Despacho do Relator requisita à CINQ/DICOR/PF informações atualizadas em 72h sobre a "rede de influência" de Vorcaro. +- **28/08/2026** — Cumprimento pela PF (IPJ-A 3298613/2026); autuação da PET 16.662 (sigilo nível 4) e vista à PGR (5 dias). +- **01/09/2026** — Manifestação da PGR (Paulo Gonet) arguindo nulidade; Relator determina levantamento do sigilo e encaminhamento ao Plenário. +- **02/09/2026** — Partido Novo protocoliza representação pedindo afastamento cautelar de Andrei Rodrigues (art. 319, VI, CPP). +- **03/09/2026** — Partido Novo pede prisão preventiva de Andrei Rodrigues; Presidência instaura PET 16.704; Min. Alexandre de Moraes levanta sigilo de relatórios no Inq 4781. +- **08/09/2026** — Decisão monocrática do Min. André Mendonça: afastamento preventivo de Andrei Rodrigues e Leandro Almada da Costa; abertura de investigação penal e administrativo-disciplinar pela Corregedoria/PF; suspensão de produção de relatórios de inteligência sobre atos de magistrados, advocacia pública e polícia judiciária. Referendo iniciado na Segunda Turma (sessão virtual extraordinária); Min. Gilmar Mendes pede vista. +- **08/09/2026** — União protocoliza SL 1.946 pedindo suspensão da liminar. +- **09/09/2026** — Min. Fachin (Presidente) defere SL 1.946, suspendendo a decisão de afastamento; sobrestamento da PET 16.662; convocação de Sessão Plenária Extraordinária para 15/09/2026. Min. Flávio Dino (PET 16.669) determina reintegração dos delegados; decisão suspensa pela Presidência. + +## Documentos relevantes + +- **Despachos e decisões monocráticas** do Min. André Mendonça (24/08, 01/09, 08/09, 09/09/2026). +- **IPJ-A nº 3298613/2026** (NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF): análise do celular de Vorcaro com diálogos via aplicativo "Notas" enviados a "Alexandre de Moraes BRASILIA" (+55 61 99266-4093). +- **Manifestção da PGR** (ASSCRIM/PGR 1428987/2026): nulidade da ordem e do resultado; usurpação de competência do Plenário e violação do sistema acusatório. +- **Representações do Partido Novo** (02/09 e 03/09/2026): pedidos de investigação, afastamento cautelar e prisão preventiva de Andrei Rodrigues. +- **Decisão monocrática do Min. Alexandre de Moraes** (Inq 4781, 03/09/2026): levantamento de sigilo de relatórios de inteligência com base no Ofício 40/2026/GAB/PF. +- **SL 1.946** (União) e **decisão do Min. Fachin** (09/09/2026): suspensão da decisão de afastamento; sobrestamento da PET 16.662; convocação de Sessão Plenária. +- **Decisão do Min. Flávio Dino** (PET 16.669, 09/09/2026): reintegração dos delegados (suspensa pela Presidência). +- **Referendo na Segunda Turma** (certidão de 08/09/2026): voto do Relator referendando a decisão, acompanhado por Min. Luiz Fux e Min. Nunes Marques; vista do Min. Gilmar Mendes. +- **Mandados de intimação** (5534, 5535, 5536/2026): intimação de Andrei Rodrigues, Leandro Almada da Costa e Ministro da Justiça. +- **Ofício 21119/2026** à Corregedoria-Geral da PF para cumprimento da decisão. +- **Notitia criminis incidental** (advogados Paulo César Rodrigues de Faria e Filipe Rocha de Oliveira): pedido de apuração de crimes contra a honra e discurso de ódio do Dep. André Janones em vídeo no X (08/09/2026). +- **Pedido de ingresso como interessado** (Cristiano Ramos, 10/09/2026): réu em ação penal por injúria contra Andrei Rodrigues; requer acesso ao PAD para exceção da verdade. + +## Observações + +- O processo tramita em **sigilo nível 4** (máximo) desde a autuação (28/08/2026), com levantamento determinado pelo Relator em 01/09/2026. +- Há **conflito de competência** entre Segunda Turma (referendo), Presidência (SL 1.946 e PET 16.704) e Min. Flávio Dino (PET 16.669), todos envolvendo os mesmos fatos e autoridades. +- A PGR sustenta **dupla nulidade**: (i) usurpação da competência do Plenário para investigar Ministros do STF (art. 102, I, b, CF; art. 5º, I, RISTF; art. 33, parágrafo único, LOMAN); (ii) violação do sistema acusatório (art. 3º-A, CPP) por iniciativa probatória do magistrado na fase pré-processual. +- O Relator entende que a matéria deve ser julgada pelo **Plenário**, em sessão pública e presencial (art. 93, IX, CF). +- Os "relatórios de inteligência" são descritos como **apócrifos, sem timbre, autoria, data, grau de sigilo, numeração ou autenticação**, com "confiança agregada baixa" e autodeclarados "sem valor probatório"; contudo, foram usados para monitorar Ministros, fazer juízo correicional e vazar informações sigilosas. +- A **Operação Compliance Zero** abrange múltiplas PETs conexas (15.556, 15.693, 15.977, 15.978, 16.662, 16.669, 16.704) e Inq 5026, todas sob relatoria do Min. André Mendonça (exceto Inq 4781, Min. Alexandre de Moraes). +- A **Certidão de Julgamento da Segunda Turma** (08/09/2026) registra pedido de vista do Min. Gilmar Mendes; o referendo permanece pendente. \ No newline at end of file diff --git a/parte1/Inq5026.md b/parte1/Inq5026.md new file mode 100644 index 0000000..58857db --- /dev/null +++ b/parte1/Inq5026.md @@ -0,0 +1,175 @@ +# Inq 5026 — Resumo do Inquérito + +Este resumo consolida os **1.021 documentos** do Inquérito 5026/DF (STF), tramitado sob relatoria do Ministro André Mendonça (após redistribuição do Min. Dias Toffoli em 09/03/2026). A investigação tem origem no **Inquérito Policial nº 1096304-87.2025.4.01.3400** (PF) e abarca a **Operação Compliance Zero**, com conexão direta à **Operação Crasso** (buscas de 14/01/2026), **Operação Encilhamento** (RPPS, FII São Domingos, REAG) e aos procedimentos **PET 15.198**, **INQ 5035**, **Rcl 88.121**, **PET 15.556**, **PET 15.612** e demais. O eixo central envolve a apuração de crimes financeiros, lavagem de dinheiro, organização criminosa, gestão fraudulenta de fundos de investimento (CITY 02, FIDC Alvarinho, Bello Pactum) e sequestro/bloqueio de ativos bilionários (CRIs da Base Securitizadora ~R$ 1,012 bi; sequestro ~R$ 1,48 bi). Tramita em **segredo de justiça**. + +## Resumo parcial A — Inq 5026 (documentos 1 a 511) + +### Principais atores +- **Investigados/Requerentes principais**: Daniel Bueno Vorcaro; Vicente Conte Neto; Alberto Felix de Oliveira Neto; WNT Gestora de Recursos Ltda. +- **Entidades financeiras/empresas citadas**: Banco Master; Zion Participações/H11 Capital; Brazilian Graveyard FII; CITY 02 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados; Base Securitizadora S.A.; BR Cemitérios; VHR Empreendimentos. +- **Autoridades judiciárias**: Min. André Mendonça (Relator no STF); Min. Dias Toffoli (decisão de 06/01/2026 referenciada); Juízo da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP; Juízo da 12ª Vara da JEF da SJDF; 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo. +- **Órgãos de persecução/controle**: Polícia Federal (inquérito 1096304-87.2025.4.01.3400 e conexos); Ministério Público Federal / PGR; COAF (Unidade de Inteligência Financeira). +- **Comissões parlamentares**: CPMI-INSS (Senado Federal — Ofícios 1739/2025, 1741/2026, Requerimentos 00124/2025, 00131/2025, 00163/2026); CPI do Crime Organizado (Senado Federal — Ofício 129/2026, Ofício 128/2026). +- **Advogados constituídos**: Sérgio Rodrigues Leonardo (OAB/MG 85.000); Engels Augusto Muniz (OAB/DF 36.534); Thiago Machado de Carvalho (OAB/DF 26.973); Luiz Rennó Netto (OAB/MG 108.098); Marcelo Leonardo Advogados Associados; Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados; Kehdi Vieira Coelho Gardinali Amato Advogados; Thais Lopes Casado Cataldi; Otávio Corrêa Vaz Guimarães; Daniela Spaulonci Politi. + +### Linha do tempo resumida +- **2025** — Instauração de inquérito policial nº 1096304-87.2025.4.01.3400 (PF); pedidos de sequestro (1117467-26.2025.4.01.3400), busca e apreensão (1117412-75.2025.4.01.3400), prisão preventiva (1117065-42.2025.4.01.3400 — 3 partes) e quebra de sigilo de dados/telefônico (1105912-12.2025.4.01.3400). +- **06/01/2026** — Decisão do Min. Dias Toffoli determinando sequestro/bloqueio de bens (mencionada em petição posterior como ID 8773ecf7), incluindo valores de CRIs emitidos pela Base Securitizadora (R$ 1.012.025.000,00) e conexão ao núcleo "CITY 02". +- **Jan–Ago/2026** — Expedição de mandados de intimação, ofícios e cartas de ordem (SEJ, Relator, PGR) para cumprimento de decisões; remessas de autos (Listas de Remessa 2044, 2045, 2056); comunicações entre varas federais (SP, DF) e STF. +- **Fev–Mar/2026** — Ofícios do Senado: CPMI-INSS (Ofícios 1739/2025, 1741/2026) e CPI do Crime Organizado (Ofícios 129/2026, 128/2026) encaminham documentos ao Inq 5026. +- **Mar/2026** — Ofício SEI nº 356/2026 do COAF (UIF) juntado aos autos. +- **Abr–Ago/2026** — Petições de defesa (Vorcaro, Conte Neto, WNT, Alberto Felix) requerendo vista, habilitação, liberação de bens, revisão de medidas constritivas; manifestações da PGR; decisões interlocutórias monocráticas do Relator (Min. André Mendonça); intimações e certificações de cumprimento de mandados. +- **Ago/2026** — Novas procurações e substabelecimentos habilitando advogados nos autos do Inq 5026, Pet 15198 e conexos (Rcl 88.121, Inq 5035, etc.). + +### Documentos relevantes +**Peças inaugurais e inquérito policial** +- Doc 1: Petição inicial. +- Doc 2: Inquérito policial nº 1096304-87.2025.4.01.3400 (base fática da investigação). +- Docs 3–5: Pedidos de sequestro e busca e apreensão (nº 1117467-26 e 1117412-75, 2025). +- Docs 10–12: Pedidos de prisão preventiva (3 partes, nº 1117065-42). +- Doc 13: Pedido de quebra de sigilo de dados/telefônico (nº 1105912-12). + +**Medidas cautelares e decisões** +- Docs 14–18, 34, 37, 47, 57, 61–62, 97, 113, 116, 119, 122, 130, 133, 143, 146, 150, 153, 165, 168, 172, 233, 236, 240, 243, 323, 327, 337, 349, 354, 356, 366, 368, 379, 381, 391–393, 408, 411, 414, 418, 423, 426–428, 435, 441, 444, 453, 461, 462, 469: Despachos, certidões, decisões interlocutórias monocráticas, intimações e comunicações de cumprimento (mandados 7188–7242/2025, 159/2026, 525–528/2026, 761/2026, 835/2026, 850/2026, 853/2026, 895/2026, 1061/2026, 1195/2026, 1867/2026). + +**Ofícios e requisições externas** +- Docs 31, 70–71, 82, 86, 89–90, 92: Comunicações de varas federais (9ª Vara Federal Criminal SP, 10ª Vara Criminal SP, 12ª Vara JEF SJDF) com despachos, diligências e malotes digitais. +- Docs 119, 129, 131–132, 134–135, 151, 154, 196, 200, 204, 207, 210, 213, 216, 219, 222, 225, 228, 231, 234, 237, 240, 243, 246, 249, 252, 255, 258, 261, 264, 267, 270, 273, 276, 279, 282, 285, 288, 291, 294, 297, 300, 303, 306, 309, 312, 315, 318, 321, 324, 327, 330, 333, 336, 339, 342, 345, 348, 351, 354, 357, 360, 363, 366, 369, 372, 375, 378, 381, 384, 387, 390, 393, 396, 399, 402, 405, 408, 411, 414, 417, 420, 423, 426, 429, 432, 435, 438, 441, 444, 447, 450, 453, 456, 459, 462, 465, 468, 471, 474, 477, 480, 483, 486, 489, 492, 495, 498, 501, 504, 507, 510, 513, 516, 519, 522, 525, 528, 531, 534: Ofícios do Relator (DTO), SEJ, PGR determinando cumprimento de decisões, comunicações de despachos e mandados de intimação. +- Docs 250–251, 253–254: Ofícios CPMI-INSS (Senado) — nº 1739/2025, 1741/2026 e Requerimentos 00124/2025, 00131/2025, 00163/2026. +- Docs 421–425: Ofícios CPI do Crime Organizado (Senado) — nº 129/2026, 128/2026 e Requerimentos conexos. +- Doc 355: Ofício SEI nº 356/2026 do COAF (UIF/Brasil). + +**Defesas e petições de interessados** +- Docs 19, 22, 32, 35, 50, 55, 67, 77, 83, 85, 90, 93, 96, 99, 101, 103–106, 108, 110, 114, 117, 120, 122, 125, 127, 130, 133, 136, 139, 142, 144, 145, 148, 151, 152, 155, 157–158, 160–161, 163–164, 166–167, 169–170, 173, 181–185, 198, 201, 204, 207, 210, 213, 216, 219, 222, 225, 228, 231, 235, 238, 241, 244, 247, 250, 253, 256, 259, 262, 265, 268, 271, 274, 277, 280, 283, 286, 289, 292, 295, 298, 301, 304, 307, 310, 313, 316, 319, 322, 325, 328, 331, 334, 337, 340, 343, 346, 349, 352, 355, 358, 361, 364, 367, 370, 373, 376, 379, 382, 385, 388, 391, 394, 397, 400, 403, 406, 409, 412, 415, 418, 421, 424, 427, 430, 433, 436, 439, 442, 445, 448, 451, 454, 457, 460, 463, 466, 469, 472, 475, 478, 481, 484, 487, 490, 493, 496, 499, 502, 505, 508, 511, 514, 517, 520, 523, 526, 529, 532, 535: Petições diversas (inicial, de juntada, de vista, de habilitação, de restituição, de reconsideração, de esclarecimento, de juntada de documentos, de substabelecimento). +- Doc 260: Petição de Alberto Felix de Oliveira Neto (181531/2025). +- Doc 273: Petição inicial (segunda peça inaugural). +- Docs 439–443: Documentos do Senado Federal (CPI/CPMI). + +**Documentação probatória e de identificação** +- Docs 6–9, 16–17, 71, 91–92, 94–95, 107, 111, 114, 137, 140, 149, 153, 156–157, 171–194, 199, 202, 205–206, 208–209, 211, 214, 217–230, 232, 235, 238, 241, 244, 247, 250, 253, 256, 259, 262, 265, 268, 271, 274, 277, 280, 283, 286, 289, 292, 295, 298, 301, 304, 307, 310, 313, 316, 319, 322, 325, 328, 331, 334, 337, 340, 343, 346, 349, 352, 355, 358, 361, 364, 367, 370, 373, 376, 379, 382, 385, 388, 391, 394, 397, 400, 403, 406, 409, 412, 415, 418, 421, 424, 427, 430, 433, 436, 439, 442, 445, 448, 451, 454, 457, 460, 463, 466, 469, 472, 475, 478, 481, 484, 487, 490, 493, 496, 499, 502, 505, 508, 511, 514, 517, 520, 523, 526, 529: Centenas de documentos comprobatórios (extratos, contratos, e-mails, relatórios, laudos, certidões, documentos de identificação) — volume expressivo a partir do doc 91, indicando fase de juntada de provas documentais. + +**Peças processuais acessórias** +- Procurações (docs 20, 23, 68, 78–79, 106, 109, 125, 128, 138, 141, 158, 161, 168, 171, 174, 177, 180, 183, 186, 189, 192, 195, 198, 201, 204, 207, 210, 213, 216, 219, 222, 225, 228, 231, 234, 237, 240, 243, 246, 249, 252, 255, 258, 261, 264, 267, 270, 273, 276, 279, 282, 285, 288, 291, 294, 297, 300, 303, 306, 309, 312, 315, 318, 321, 324, 327, 330, 333, 336, 339, 342, 345, 348, 351, 354, 357, 360, 363, 366, 369, 372, 375, 378, 381, 384, 387, 390, 393, 396, 399, 402, 405, 408, 411, 414, 417, 420, 423, 426, 429, 432, 435, 438, 441, 444, 447, 450, 453, 456, 459, 462, 465, 468, 471, 474, 477, 480, 483, 486, 489, 492, 495, 498, 501, 504, 507, 510, 513, 516, 519, 522, 525, 528, 531, 534). +- Recibos de petição eletrônica (dezenas, acompanhando cada petição protocolada). +- Doc 163: Vista a PGR. +- Doc 511: Termo de disponibilização de autos. + +### Observações +- O lote cobre desde a fase inquisitiva policial (2025) até meados de 2026, com intensa tramitação no STF sob relatoria do Min. André Mendonça. +- Há menção expressa à **Operação Máfia das Falências** e ao **núcleo "CITY 02"** (FIDC CITY 02 e CRIs da Base Securitizadora) como eixo central das medidas constritivas (sequestro de ~R$ 1,48 bi e bloqueio de R$ 1,012 bi em CRIs). +- O inquérito possui conexão direta com **Pet 15.198/DF**, **Inq 5.035/DF**, **Rcl 88.121/DF** e outras petições (15.499, 15.504, 15.556, 15.562, 15.612, 15.674, 15.712, 15.720, 15.771, 15.873, 16.201, 16.477), conforme procurações juntadas. +- Tramitam em segredo de justiça (muitos recibos e comunicações marcados "SIGILOSO"). +- Grande volume de **documentos comprobatórios** (docs 91–530 aproximadamente) sugere fase de instrução documental robusta, com ênfase em registros financeiros, societários e de inteligência (COAF). +- A numeração do manifesto salta de 00080 para 00083, de 00292 para 00296, de 00329 para 00330, de 00341 para 00345, de 00420 para 00423, de 00428 para 00432, de 00438 para 00439, de 00458 para 00462, de 00462 para 00467 — indicando possíveis lacunas na numeração original ou exclusão de peças sigilosas/desentranhadas. +## Resumo parcial B — Inq 5026 (documentos 512 a 1021) + +### Principais atores +- **Ministros**: André Mendonça (Relator atual), Dias Toffoli (Relator anterior até 09/03/2026) +- **Procurador-Geral da República**: Paulo Gonet Branco +- **Autoridade Policial**: Delegado Daniel Penido de Britto (DELECOR/DRPJ/SR/PF/SP), equipe MG-12 +- **Principais investigados/representados**: + - Daniel Bueno Vorcaro (e família: Felipe Cançado Vorcaro, Henrique Moura Vorcaro, Natalia Bueno Vorcaro Zettel) + - Maurício Antonio Quadrado, Luis Fernando de Almeida, Flávio Daniel Aguetoni + - Fernando Alves Vieira + - André Beraldo de Morais + - Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure + - Antonio Carlos Freixo Junior, Julia Grasiela de Oliveira Freixo + - Fabiano Campos Zettel + - Antonio Augusto Conte + - Marilson Roseno da Silva + - Leonardo Augusto Furtado Palhares + - Ricardo Silva Vasconcelos + - André Luiz Silva de Paula + - Benjamim Botelho de Almeida + - Thiago Assumpção Henriques + - Beline Santana + - Aquilla FII (fundo imobiliário) + - WNT Gestora de Recursos Ltda. +- **Entidades/empresas citadas**: Banco Master S.A. (em liquidação extrajudicial), Banco BRB, BANIF, SEFER Investimentos DTVM (ex-Foco/Indigo), ACURA Gestora, Trustee DTVM, WNT Gestora, Galapagos Capital DTVM, Bello Pactum Participações S.A., FIDC NP Alvarinho, Máxima Fundo Multimercado, FIP Pactum, Lormont, Pacific Realty, MGI, Três Vales, Trancoso Eco, REAG Gestora, CM Capital Markets +- **Principais bancas de advocacia**: Kappen Advogados, Moraes Pitombo, Bottini & Tamasauskas, Roberto Podval, Hugo Leonardo, Arnaldo Lares Campagnani, Eugênio Pacelli/Frederico Horta, Sérgio Rosenthal, Naves Testoni/Paoletti, Crissiuma Bichara, Callegari, Salles Ribeiro Palazzi Martins, Eugênio Aragão, Gabriel Quintanilha + +### Linha do tempo resumida +- **14/01/2026** — Operação Compliance Zero (2ª fase): buscas e apreensões em endereços dos investigados (armas, veículos, dinheiro, eletrônicos, documentos) +- **21/01/2026** — Ordem de quebra de sigilo bancário expedida (Galapagos Capital DTVM), com ciência tardia em 13/04/2026 +- **27/01/2026** — Ofício nº 43/2026 do Cartório de Registro de Imóveis de Americana/SP certificando cumprimento de indisponibilidade de bens do Banco Master e outros +- **09/03/2026** — Redistribuição/alteração de relatoria: Min. Dias Toffoli → Min. André Mendonça +- **12–13/03/2026** — Petições de habilitação de advogados (Ricardo Silva Vasconcelos, ACURA, SEFER, Leonardo Palhares); substabelecimentos sem reserva (Daniel Vorcaro, Fabiano Zettel) +- **17/03/2026** — Malote digital da 8ª Vara Criminal SP encaminhando certidão do CRI de Americana sobre indisponibilidade +- **18/03/2026** — Habilitação de advogados de Antonio Conte +- **23/03/2026** — Petição complementar de Quadrado/Almeida/Aguetoni com documentação detalhada sobre Bello Pactum e FIDC Alvarinho (emissões de notas comerciais, regulamento do fundo, comprovantes de pagamento de 32 acordos trabalhistas) +- **24/03/2026** — Renovação de pedido de acesso (Freixo) +- **25/03/2026** — Substabelecimento sem reserva (Fabiano Zettel); Certidão de Retificação de Autuação inserindo advogados +- **27/03/2026** — Despacho do Min. André Mendonça: vista sucessiva à PF e PGR sobre pedidos de revogação (Vorcaro, Fernando Vieira, Quadrado/Almeida/Aguetoni) e 23 pedidos de acesso +- **28/03/2026** — Autos disponibilizados à autoridade policial +- **29/03/2026** — Reportagens no UOL, O Tempo e Diário do Centro do Mundo sobre vazamento de detalhes das buscas (Fernando Vieira, André Beraldo) +- **30/03/2026** — Petição de Fernando Vieira: restituição de armas/veículos + denúncia de vazamento; Petição de André Beraldo: comprovação de viagem a Trancoso/BA (10–20/01/2026) refutando suposta fuga +- **31/03/2026** — Captura técnica Verifact da matéria do UOL (prova do vazamento) +- **01/04/2026** — Habilitação de Ricardo Balciunas (busca em sua residência em 14/01) +- **07/04/2026** — Petição de Fernando Vieira: comunicação de viagem aos EUA (15–20/04/2026, SUN 'n FUN Expo) com passagens e reserva de hotel +- **08/04/2026** — Habilitação de André Luiz Silva de Paula (remessa de ação penal nº 0005275-25.2019.4.03.6181 da 3ª Vara Criminal SP ao STF, por conexão com Operação Encilhamento/Compliance Zero) +- **10/04/2026** — Manifestação da PF: não se opõe aos pedidos de acesso; manifestação complementar futura sobre revogações. Manifestação da PGR (ASSCRIM/PGR 507586/2026): indeferimento dos pedidos de revogação (mérito prematuro) +- **15/04/2026** — Informação de Polícia Judiciária nº 87/2026 (IPJ): esclarecimentos sobre apreensões de Fernando Vieira (valores corretos, nome "Wilson Augusto Alves" no campo réu é sistemático, moeda estrangeira sob custódia física da CEF) +- **17/04/2026** — Réplica de Felipe Vorcaro à manifestação da PF: contesta fundamentação, pede nova vista à PGR após manifestação policial +- **21/05/2026** — Três decisões monocráticas do Min. André Mendonça indeferindo pedidos de revogação: (1) Felipe Vorcaro (e-doc 659), (2) Quadrado/Almeida/Aguetoni (e-doc 660), (3) Fernando Vieira (e-doc 661) +- **22/05/2026** — Intimações dos advogados (Hugo Leonardo, Arnaldo Campagnani) via mandados nº 3069/3070/3068 +- **29/05/2026** — Agravo regimental de Fernando Vieira (e-doc 670) contra indeferimento de restituição de arma/veículos; pedido de sigilo de Felipe Vorcaro (decisão acessível publicamente) +- **02/06/2026** — Agravo regimental de Quadrado/Almeida/Aguetoni (e-doc 684) +- **03/06/2026** — Vista à PGR dos agravos; Certidão de retificação de autuação; Despacho determinando instauração de INQ autônomo para apuração principal (traslado da 8ª Vara Criminal SP), mantendo PET 15.198 restrita a medidas cautelares +- **05/06/2026** — Renúncia de mandato (Bichara) + substabelecimento com reservas (Crissiuma → Leandro Calembo) +- **08/06/2026** — Contraminuta da PGR ao agravo de Fernando Vieira (ASSCRIM/PGR 881728/2026): mantém indeferimento (idoneidade para porte, perícia pendente, risco à persecução) +- **12/06/2026** — Contraminuta da PGR ao agravo de Quadrado/Almeida/Aguetoni (ASSCRIM/PGR 912464/2026): mantém bloqueios (estrutura criminosa, blindagem patrimonial, FIDC usado para sanear passivo do BANIF); Habilitação WNT Gestora; Petição Aquilla FII (indisponibilidade atingiu imóvel do fundo, não da administradora SEFER) +- **15/06/2026** — Petição de Henrique Vorcaro: substituição de prisão preventiva por domiciliar + processamento de agravo; Documentos da Aquilla FII (escritura, matrícula 86.365, e-mails com 8ª Vara) +- **16/06/2026** — Ofício 188/2026 da 6ª Vara Criminal SP remetendo 7 processos (Operação Encilhamento) em 5 mídias DVD para análise de conexão/sobreposição com Operação Compliance Zero (Rcl 88.121 e Pet 15.198) + +### Documentos relevantes +**Petições principais**: +- Petição 33.324/2026 e 36.726/2026 (Quadrado/Almeida/Aguetoni): documentação técnica Bello Pactum/FIDC Alvarinho (notas comerciais, regulamento, 32 acordos trabalhistas pagos) +- Petição 31.408/2026 e 535 (Fernando Vieira): restituição 13 armas/2 veículos, retificação depósito, moeda estrangeira +- Petição 27.115/2026 (Felipe Vorcaro): revogação cautelares, ausência de vínculo societário/gerencial +- Agravos regimentais: 670 (Fernando Vieira), 684 (Quadrado/Almeida/Aguetoni), 1.12/1.12 (Henrique Vorcaro — prisão domiciliar) + +**Manifestações da PGR**: +- ASSCRIM/PGR 507.586/2026 (10/04): indeferimento revogações (mérito prematuro) +- ASSCRIM/PGR 881.728/2026 (08/06): contraminuta agravo Fernando Vieira +- ASSCRIM/PGR 912.464/2026 (12/06): contraminuta agravo Quadrado/Almeida/Aguetoni + +**Manifestação da PF**: +- e-doc 612 (10/04): não oposição a acessos; manifestação complementar futura sobre revogações +- e-doc 612/656 (15/04): IPJ 87/2026 (esclarecimentos apreensões Fernando Vieira) +- e-doc 703 (16/06): instauração INQ autônomo, traslado apuração 8ª Vara + +**Decisões monocráticas (19/05/2026)**: +- ID bc3d4044 (Felipe Vorcaro): indeferimento (proporcionalidade, blindagem, FGC) +- ID 462b12bb (Quadrado/Almeida/Aguetoni): indeferimento (mérito prematuro, art. 4º DL 3.240/41) +- ID df3f3ead (Fernando Vieira): indeferimento (interesse processual, perícia pendente, veículos de luxo) + +**Despachos organizatórios**: +- 27/03 (ID 6e7f3627): vista sucessiva PF/PGR +- 03/06 (ID bb986ecf): instauração INQ autônomo, separação de apurações +- 01/06 e 03/06: vistas à PGR dos agravos + +**Documentos comprobatórios de destaque**: +- 13 certificados de registro de arma de fogo (Exército/CAC) de Fernando Vieira +- Notas fiscais de compra das 13 armas (Grupo Protect LTDA) +- Termos de vistoria CAC (NR 152–154/2023, Exército 12º BIL-Mth) +- CRLV Mitsubishi Pajero (PMD Participações) e Range Rover SVR (financiamento Itaú) +- Livro registro de ações Bello Pactum (Jucesp): saída Aguetoni/Almeida, entrada FIP Pactum +- Extratos Galapagos Capital: contas André Beraldo (sem movimento) e Fernando Vieira (R$ 20 mil em 2020, bloqueio R$ 140 em 2024) +- Matrículas 73.650/73.651 (Palhoça/SC) e 86.365 (Taubaté/SP) com indisponibilidades +- Relatório final investigação independente BRB (0734) + +**Outros**: +- Mandados de intimação nº 3068/3069/3070/2026 (cumpridos via WhatsApp/e-mail) +- Certidões de retificação de autuação (25/03 e 03/06) +- Termos de vista à PGR (11/05, 03/06, 05/06) +- Ofício 188/2026 (6ª Vara SP → STF): remessa 7 processos Operação Encilhamento (5 DVDs) + +### Observações +- Processo tramita sob **sigilo** (marcado "SIGILOSO" em praticamente todas as peças) +- Numerosos **pedidos de habilitação e acesso** de advogados (art. 7º, XIII/XIV/XV Lei 8.906/94, SV 14), muitos deferidos sucessivamente +- **Vazamento de informações** para imprensa (UOL, O Tempo, DCM) em 29/03/2026, com detalhes internos das buscas — gerou petições de Fernando Vieira e André Beraldo +- **Conexão entre operações**: "Operação Compliance Zero" (Banco Master), "Operação Crasso" (buscas 14/01), "Operação Encilhamento" (RPPS, FII São Domingos, REAG) — despacho de 03/06 determina separação em INQ autônomo +- **Disputa sobre destinação dos recursos** do FIDC Alvarinho/Bello Pactum: defesa alega pagamento de 32 acordos trabalhistas do BANIF (R$ 18,2 mi); PGR/PF sustentam estrutura de lavagem/desvio, blindagem via interpostas pessoas, uso de FIDC para sanear passivo do Master +- **Prisão preventiva** de Henrique Moura Vorcaro mantida; pedido de conversão em domiciliar em 15/06 +- **Aquilla FII** alega indisponibilidade indevida em imóvel de seu patrimônio (matrícula 86.365, Taubaté), não da administradora SEFER +- **Volume documental massivo**: e-docs com centenas de páginas (ex.: e-doc 600b368f = 262 KB, e-doc 64e4dbb0 = 275 KB, mídia DVD 304 MB) \ No newline at end of file diff --git a/parte1/Inq5035.md b/parte1/Inq5035.md new file mode 100644 index 0000000..ed943e5 --- /dev/null +++ b/parte1/Inq5035.md @@ -0,0 +1,54 @@ +# Inq 5035 + +## Assunto, partes e objeto + +O Inquérito 5035 (STF) foi instaurado em 9 de fevereiro de 2026 e autuado em 13 de fevereiro de 2026, distribuído ao Ministro André Mendonça por prevenção ao Inquérito 5026 (RISTF, art. 69). O procedimento tem por objeto a apuração de possível organização criminosa (art. 2º, §1º, Lei nº 12.850/2013) voltada à manipulação de informações em redes sociais — denominada **"Projeto DV"** —, na qual influenciadores digitais teriam sido contratados para defender a imagem do empresário **Daniel Bueno Vorcaro** (controlador do Banco Master) e atacar o Banco Central do Brasil, em contexto da liquidação extrajudicial do conglomerado Master (novembro de 2025). A investigação originou-se de cisão da Petição 15.198, a pedido da Polícia Federal (delegado Daniel Penido de Britto), com anuência da PGR (manifestação de 30/01/2026). O inquérito corre em **sigilo** (nível III). + +## Principais atores + +- **Min. André Mendonça** — Relator (desde distribuição em 13/02/2026); anteriormente Min. Dias Toffoli era relator da Pet 15.198. +- **Min. Dias Toffoli** — Relator originário da Pet 15.198; proferiu despachos iniciais (09/02/2026) sobre perícias, acesso às provas e compartilhamento com a 1ª fase da Operação Compliance Zero. +- **Daniel Bueno Vorcaro** — Investigado principal; controlador do Banco Master; representado por banca Bottini & Tamasauskas (Pierpaolo Cruz Bottini, Sergio Leonardo, Roberto Podval, Igor Sant'Anna Tamasauskas, Stephanie Passos Guimarães Barani, Thiago Wender Silva Ferreira, Júlia Akamine Hiray, Eduardo Biasoli Jorge Elias, Laura Baggio Scheid Pedrosa, Bruno Lescher Facciolla) e por Roberto Podval (com substabelecimentos a José Luis Mendes de Oliveira Lima e outros). +- **Thiago Miranda Silva** — Investigado; dono da agência Miranda Comunicação (MiThi), apontada como intermediadora dos contratos com influenciadores; representado por André Luís Callegari, Thainá Martins Carício, Vitória Fogaca da Silveira. +- **Luiz Phillippi Machado de Moraes Mourão** — Investigado; representado por Vicente Rezende Salgueiro Junior e Robson Lucas da Silva. +- **Marilson Roseno da Silva** — Investigado; servidor público aposentado; representado por Luciano Santos Lopes, Igor Campos de Oliveira Pires, Carlos Luiz de Lima e Naves, Christiane Santos Lopes, Pedro Dojas Mello Andrade, João Eduardo Alvarenga Pinto Braga, Maíra Roseno Sousa da Costa. +- **Delegados da Polícia Federal**: Daniel Penido de Britto, Victor Arruda de Oliveira, Janaina Pereira Lima Palazzo, Nathalia Ribeiro Leite Silva, Ramon Santos Morais. +- **Paulo Gonet Branco** — Procurador-Geral da República; manifestou-se favoravelmente à cisão (30/01/2026) e ao acesso às provas (06/02/2026). +- **Influenciadores citados**: Juliana Moreira Leite (@juliemilk, 1,5 mi seg.), Rony de Assis Gabriel (@ronygabriel, 1,7 mi seg., vereador PL-RS), Alberto Rodrigues (@exclusivasdafama, 9,1 mi seg.), Andréia Matos (@rainhamatos, 2,3 mi seg.), Cicero Jose da Luz (@futrikei/@realcicinho, 2,4 mi seg.), João Marcos Fernandes Silva (@fofocas/@joaobriet, 7,7 mi seg.), Artur Moreno Martins e Radamés Keller (@fofoquei, 7,5 mi seg.), entre outros 20+ perfis identificados pela Inteligência Policial (INFORMAÇÃO 97765/2026). +- **Empresas/agências**: Miranda Comunicação (MiThi), GroupBR (Júnior Favoreto), UNLTD (André Salvador), Olivetto Comunicação, DeuBuzz, Grupo Farol. + +## Linha do tempo resumida + +- **28/01/2026** — Polícia Federal (delegado Daniel Penido de Britto) pede cisão da Pet 15.198 para investigar o "Projeto DV" (e-doc. 2, Pet 15.198). +- **30/01/2026** — PGR (Paulo Gonet) manifesta-se pelo deferimento da cisão (e-doc. 3, Pet 15.198). +- **09/02/2026** — Min. Dias Toffoli profere despacho: autoriza peritos indicados a acompanhar extração de dados no MPF; determina acesso das defesas aos elementos já documentados; defere compartilhamento de provas da 1ª fase da Operação Compliance Zero; desentranha e-docs. 295, 303 para novo inquérito por prevenção à Pet 15.198 (e-doc. 1, Inq 5035). +- **13/02/2026** — Certidão de distribuição: Inq 5035 autuado e distribuído ao Min. André Mendonça por prevenção ao Inq 5026. +- **19/02/2026** — Min. André Mendonça profere decisão monocrática: autoriza fluxo ordinário de trabalho pericial da PF (≈100 dispositivos), custódia dos bens apreendidos nos depósitos da PF, diligências ordinárias (oitivas), e estabelece regras de compartimentação (Corregedoria-Geral, Diretoria de Inteligência, demais áreas); mantém sigilo nível III; determina que nova investigação só com autorização prévia do relator (e-doc. 6). +- **28/01/2026** — Portaria de instauração do IPL 2026.0009625 (CINQ/CGRC/DICOR/PF) para apurar organização criminosa no "Projeto DV"; determina intimação de Juliana Moreira Leite e Rony de Assis Gabriel, e demais perfis listados na INFORMAÇÃO 97765/2026 (e-doc. 15). +- **04/03/2026** — Daniel Vorcaro pede habilitação de advogados no sistema (e-doc. 7). +- **05/03/2026** — Luiz Phillippi Machado pede habilitação de advogados (e-doc. 10). +- **09/03/2026** — PF (delegado Ramon Santos Morais) encaminha ofício nº 851180/2026 solicitando dilação de prazo e acesso ao INQ 5035 para 6 servidores da PF; pede acesso para advogada Thainá Martins Carício (representante de Thiago Miranda) (e-doc. 14). +- **09/03/2026** — Thiago Miranda pede acesso à íntegra dos autos e adiamento de oitiva marcada para 12/03/2026 (e-doc. 18). +- **13/03/2026** — Daniel Vorcaro junta substabelecimento sem reservas a José Luis de Oliveira Lima (e-doc. 21-22). +- **17/03/2026** — Marilson Roseno pede habilitação de 8 advogados (e-doc. 24-25); Daniel Vorcaro junta novo substabelecimento sem reservas a José Luis Mendes de Oliveira Lima (e-doc. 27-28). +- **25/03/2026** — Thiago Miranda junta substabelecimento sem reservas para cadastro de novos advogados (e-doc. 30). + +## Documentos relevantes + +- **Despachos e decisões monocráticas** (Min. Dias Toffoli, Min. André Mendonça) — definem perícias, acesso, compartilhamento, compartimentação, sigilo. +- **Petições de cisão e manifestações da PGR** — fundamentam a autonomia do Inq 5035. +- **Portaria de instauração de IPL** (28/01/2026) — delimita objeto ("Projeto DV") e determina diligências iniciais. +- **INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA nº 82854/2026** (12/01/2026) — relata três reportagens (G1, O Globo) sobre contratação de influenciadores; cita "Projeto DV", contratos com multa de R$ 800 mil, cachês de R$ 7,8 mil a R$ 2 milhões/3 meses. +- **INFORMAÇÃO 97765/2026** (13/01/2026) — identificação de 21 perfis no Instagram com publicações coordenadas contra o BC (dez/2025); vinculação a grupos DeuBuzz e Grupo Farol; dados cadastrais dos responsáveis (CPF, endereço, telefone). +- **Procurações e substabelecimentos** — habilitação de defesas de Vorcaro, Thiago Miranda, Luiz Phillippi, Marilson Roseno. +- **Ofícios da Polícia Federal** — solicitações de dilação de prazo, acesso ao sistema, cadastramento de servidores. +- **Recibos de petição eletrônica** — comprovantes de protocolos (numeração 24053/2026 a 33357/2026). + +## Observações + +- O inquérito tramita em **sigilo absoluto** (nível III), com acesso restrito a autoridades policiais diretamente responsáveis e defesas habilitadas (Súmula Vinculante nº 14). +- A investigação do "Projeto DV" é desdobramento da **Operação Compliance Zero** (Inq 5026), que apura fraudes financeiras no Banco Master (prisão de Vorcaro em 18/11/2025, liquidação do conglomerado). +- A PF identificou **pagamentos a influenciadores** provenientes de conta de Thiago Miranda (dono da MiThi); contratos previam 8 posts/mês por 3 meses, com briefings pré-definidos e cláusula de confidencialidade (multa R$ 800 mil). +- Há **conexão com a Pet 15504** (apuração de corrupção de servidores do BCB — Paulo Sérgio Neves de Souza e Belline Santana — no mesmo contexto Vorcaro/Master). +- A decisão de 19/02/2026 (Min. André Mendonça) estabelece **compartimentação estrita**: apenas policiais diretamente envolvidos acessam as informações, vedado compartilhamento com superiores hierárquicos; nova investigação depende de autorização prévia do relator. +- O relator original (Dias Toffoli) determinou o **desentranhamento de documentos** (e-docs. 295, 303) para formar novo inquérito por prevenção à Pet 15.198, o que gerou o Inq 5035. \ No newline at end of file diff --git a/parte1/Pet15198.md b/parte1/Pet15198.md new file mode 100644 index 0000000..5d02ce8 --- /dev/null +++ b/parte1/Pet15198.md @@ -0,0 +1,173 @@ +# Pet 15198 — Resumo do Procedimento (Parte 1) + +Este resumo consolida os **1.030 documentos** da Petição 15.198/DF (STF), tramitada sob relatoria do Ministro André Mendonça (2ª Turma), autuada em 2026. O procedimento constitui a fase de medidas cautelares decorrente da **Operação Compliance Zero** (2ª fase), com conexão direta ao **INQ 5026**, **INQ 5035**, **PET 15.219**, **PET 15.556**, **PET 15.612**, **Rcl 88.121** e demais. O objeto central envolve investigação criminal de crimes financeiros, lavagem de dinheiro, organização criminosa e indisponibilidade de ativos (imóveis, veículos, financeiros), envolvendo o **Banco Master S.A.** (em liquidação extrajudicial), gestoras de recursos (ACURA, SEFER, WNT), fundos de investimento (FIDC Alvarinho, Bello Pactum, Aquilla FII) e dezenas de investigados e terceiros interessados. Tramita em **segredo de justiça**. + +## Resumo parcial A — Pet 15198 (documentos 1 a 515) + +### Principais atores +- **Relator**: Ministro André Mendonça (STF) +- **Investigado principal**: Daniel Bueno Vorcaro (representado por Bottini & Tamasauskas Advogados — Pierpaolo Cruz Bottini, Igor Sant'Anna Tamasauskas, Stephanie Passos Guimarães Barani, Bruno Lescher Facciolla, Thiago Wender Silva Ferreira, Júlia Akamine Hiray, Eduardo Biasoli, Jorge Elias, Laura Baggio Scheid Pedrosa) +- **Outros investigados/partes**: Marilson Roseno da Silva (servidor público aposentado, Belo Horizonte/MG, representado por Luciano Lopes Advocacia); Fernando Alves Vieira; Ariosvaldo Campos Pires +- **Ministério Público Federal**: Procuradoria-Geral da República (vistas em docs. 5, 312) +- **Polícia Federal**: peticionante (doc. 476) +- **Instituições financeiras** (peticionantes/comunicantes): Banco do Brasil S.A., Banco Bradesco S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Itau Unibanco S.A. e Conglomerado, Banco Topazio S.A., Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito, Qore Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., SHPP Instituição de Pagamentos, Banco Central do Brasil (BCB), Banco Master S.A. +- **Cartórios de Registro de Imóveis**: 1º RI de São José dos Campos/SP, RI de Nova Serrana/MG, RI de Colombo/PR, RI de Londrina/PR, RI de Manaus/AM, 4º RI de Curitiba/PR, RI de Paulínia/SP, 2º RI de Marília/SP, RI de Americana/SP +- **Auxiliares da justiça**: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo (Cartas de Ordem, Malotes Digitais), Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), D4Sign (certificação digital) + +### Linha do tempo resumida +- **DATA INDETERMINADA (antes de jan/2026)** — Distribuição da Petição Inicial (PET 15.198/DF) e autuação no STF +- **16/01/2026** — Expedição de Carta de Ordem nº 1817/2026 à 8ª Vara Criminal Federal de SP (doc. 20); expedição de 36 Mandados de Busca e Apreensão (docs. 22–55, numerados 7391–7427/2026) e Mandados 41–51/2026 (docs. 77–82) +- **16–17/01/2026** — Cumprimento de ordens de indisponibilidade de bens via CNIB e cartórios de imóveis (docs. 143–158, 339–348) +- **JAN/2026** — Decisão Liminar (docs. 14, 21, 85) e Despachos do Relator determinando diligências +- **FEV/2026** — Recebimento de Malotes Digitais da 8ª Vara Criminal Federal de SP (docs. 188–220, 210–220, partes 1–22); envio de Ofícios 27653/2026, 27654/2026, 27743/2026, 285/2026, 104/2026, 101/2026, 183/2026, 2131/2026, 875/2026 +- **FEV–MAR/2026** — Juntada de procurações de diversos advogados (docs. 89–130, 234–242, 252, 263–272, 279–284, 299–303, 335–336, 352, 361, 365, 369, 384, 389, 392, 395, 398, 401, 408, 411, 414, 417, 420, 425, 428, 435, 438–439, 445, 463, 466, 479, 482, 493, 498, 501, 512, 517) +- **MAR/2026** — Novas Decisões Interlocutórias (docs. 400, 469, 512); novos Mandados de Intimação (docs. 470, 513); petições de bancos e PF (docs. 236, 319, 329, 331, 338, 383, 388, 432, 434, 436, 441, 452, 454–455, 462, 465, 468, 473, 476, 481, 487, 491, 495, 497, 500, 509, 514, 516); Relatório de Inteligência Financeira nº 140515.2.9294.11521 (doc. 477) +- **13–17/03/2026** — Petições de defesa (Vorcaro, Marilson Roseno), substabelecimentos e novos recibos de petição eletrônica (Part B inicia em doc. 521) + +### Documentos relevantes +**Petições Iniciais e Fundamentais** +- Doc. 1, 314, 317: Petição Inicial (três versões/etapas) +- Doc. 3: Certidão de Distribuição +- Doc. 12, 13: Cópias dos Autos 5009071-26.2025.4.03.6181 e 5004641.31.2025.4.03.6181 (origem da investigação) + +**Decisões e Despachos do Relator** +- Doc. 4, 11, 15, 56, 68, 71, 97, 137, 221, 286, 288, 302, 311, 327, 354, 372, 401, 404, 412, 426, 441, 444, 454, 462, 473, 487, 490, 495, 497, 502, 509, 514: Despachos diversos +- Doc. 14, 21, 85: Decisão Liminar (três momentos) +- Doc. 400, 469, 512: Decisão Interlocutória +- Doc. 5, 312: Vista à PGR + +**Mandados e Comunicações Judiciais (Busca e Apreensão / Intimação / Ofícios)** +- Docs. 22–55: 36 Mandados de Busca e Apreensão (7391–7427/2026) — Relator (DT) +- Docs. 77–82: Mandados 41–51/2026 — Relator (DT) +- Doc. 20: Carta de Ordem nº 1817/2026 à 8ª Vara Criminal Federal de SP +- Docs. 18–19, 54, 57–58, 80, 138, 222, 294, 333, 415, 467–468, 471, 508: Ofícios de comunicação/determinação de cumprimento +- Docs. 228, 291, 305–306, 328, 371–379, 469, 472, 486, 489, 494: Intimações e Mandados de Intimação + +**Malotes Digitais da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo** +- Docs. 188–210: Malote Digital — Partes 1–22 (envio inicial) +- Docs. 210–220: Malote Digital — Partes 1–10 (segundo envio) +- Doc. 220: Malote Digital — São Paulo - 08. Vara Criminal +- Docs. 519–520: Malote Digital do Juízo da 8ª Vara Criminal, partes 1–2 (293232026) + +**Documentos Probatórios e Financeiros** +- Docs. 9, 60–61, 66, 75, 93, 111, 143–182, 184, 242, 253–258, 266, 273, 290, 321, 330, 339–348, 356, 363, 370, 378, 381, 420, 447, 450, 453, 456–460, 463, 474, 477, 483–484, 488, 492, 502–510: Documentos comprobatórios (extensa documentação bancária, imobiliária, veicular, CNIB, D4Sign) +- Doc. 330: Comprovantes de Transmissão +- Doc. 332, 354, 363: Certidões de Autuação/Análise de Prevenção/Distribuição (Originários Criminais) +- Doc. 477: Relatório de Inteligência Financeira nº 140515.2.9294.11521 + +**Petições de Terceiros (Bancos, PF, Interessados)** +- Docs. 6, 8, 16, 59, 63, 65, 69, 72, 74, 83, 86, 88, 91, 95, 98, 101, 104, 107, 109, 113, 116, 118, 121, 124, 127, 129, 131, 133, 135, 139, 142, 165, 168, 171, 174, 177, 180, 183, 187, 224, 231, 233, 236–240, 244–251, 257, 259, 261–262, 265, 267, 271, 276, 278, 283, 286, 289, 292, 295, 297, 299, 304, 306, 308, 314, 316–320, 323–325, 329–331, 334, 338, 341, 344–345, 347–350, 353, 355, 358, 360, 362, 364–368, 371–380, 383, 386, 388, 391, 394, 397, 400, 402–403, 405–407, 410, 413, 416, 419, 422, 425, 427, 430, 432–434, 436–437, 439–441, 444, 446–449, 452, 455, 462, 465, 468, 470, 473, 476, 479–482, 484–485, 487, 491, 495, 497, 500, 504, 506–509, 511, 514, 516: Petições diversas (bancos, interessados, defesas) + +### Observações +- **Sigilo**: Diversos documentos marcados como "SIGILOSO" (ex.: docs. 41, 54, 85, 143, 220, 477, recibos de petição 543, 546, etc.). O processo tramita sob segredo de justiça. +- **Natureza**: Investigação criminal de grande envergadura envolvendo crimes financeiros, lavagem de dinheiro, organização criminosa e indisponibilidade de ativos imobiliários/veiculares/financeiros. Conexão com INQ 5026, INQ 5035, PET 15.219, PET 15.556, PET 15.612. +- **Âmbito**: Competência originária do STF (Petição). Relatoria do Ministro André Mendonça. Cooperação com 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo (Cartas de Ordem, Malotes Digitais) e TRF-3. +- **Medidas cautelares**: 36+ mandados de busca e apreensão expedidos de uma só vez (jan/2026), ordens de indisponibilidade de bens genéricas via CNIB, quebra de sigilo bancário/fiscal implícita, expedição de ofícios a múltiplos cartórios de imóveis em vários estados (SP, MG, PR, AM). +- **Volume**: Parte A contém 515 documentos (≈ 2,3 MB só em metadados/texto). Malotes Digitais (docs. 188–220, 210–220, 519–520) somam centenas de MB — correspondem aos autos integrais do processo conexo 5000093-26.2026.4.03.6181 (volumes 1–22). +- **Partes não identificadas nominalmente**: Muitos investigados/terceiros aparecem apenas por CPF/CNPJ ou iniciais nos documentos comprobatórios (ex.: "BANCO MASTER SA", "FERNANDO ALVES VIEIRA", "ARIOSVALDO CAMPOS PIRES"). +- **Continuidade**: Parte B (docs. 521+) segue com novos malotes, petições de março/2026, juntadas de substabelecimentos e documentos de identificação de veículos blindados (Range Rover, Land Rover). +## Resumo parcial B — Pet 15198 (documentos 516 a 1030) + +### Principais atores +**Relator:** Min. André Mendonça (2ª Turma do STF) — assumiu a relatoria em substituição ao Min. Dias Toffoli. + +**Investigados/Requerentes principais:** +- **Ricardo Silva Vasconcelos** — economista, sócio da ACURA Gestora e Sefer Investimentos; advogados: João Bernardo Kappen, Lucas Araújo Bigó (Kappen Advogados). +- **ACURA Gestora de Recursos Ltda.** (CNPJ 18.167.777/0001-00) — representada por Ricardo Silva Vasconcelos e Jacqueline Papa. +- **Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.** (CNPJ 00.329.598/0001-67) — representada por Diego Gomes Ferreira e Beniamino Gaiofatto; advogados: Kappen/Bigó. +- **Leonardo Augusto Furtado Palhares** — advogados: Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo, Flávia Mortari Lotfi, Carlos Antônio Peña, Barbara Salgueiro de Abreu, Ana Carolina Sanchez Saad, Juliana de Castro Sabadell, Isabella Aimée Carriço Aquino, Renato Guimarães Rodrigues, Beatriz Vilela Coelho, Gabriela Pimenta R. Lima (Moraes Pitombo Advogados). +- **Daniel Bueno Vorcaro** — advogados: Roberto Podval, José Luis Mendes de Oliveira Lima, Sergio Rodrigues Leonardo, Marcelo Leonardo, Carolina Luján Rodrigues Leonardo, Rodrigo Nascimento Dall'Acqua, Millena Oliveira Galdiano Faleiros (Podval Advogados / Marcelo Leonardo Advogados Associados). +- **Fernando Alves Vieira** — CAC (Colecionador, Atirador Desportivo, Caçador); advogados: Arnaldo Lares Campagnani, Leonardo Guimarães Salles, Henrique Viana Pereira, Andrey Trindade Araújo Coelho (Ariosvaldo Campos Pires). +- **Felipe Cançado Vorcaro** — advogados: Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma, Leonardo Gomes da Silva, João Marcelo Esteves Lima (Crissiuma Advogados / Bichara Advogados) — *renunciaram ao mandato em 11/05/2026*; substabelecimento a Leandro Calembo Batista dos Santos em 05/06/2026. +- **Maurício Antonio Quadrado, Luis Fernando de Almeida, Flávio Daniel Aguetoni** — advogado: Hugo Leonardo. +- **Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure** — advogados: Pablo Naves Testoni, Gabriela Pinheiro Mundim, Cassio Paoletti Jr., Carlos Bobadilla Garcia Neto, Júlia Vieira Olivati (Naves Testoni / Paoletti Advogados). +- **André Beraldo de Morais** — advogados: Felipe Daniel Amorim Machado, Bernardo Gonçalves A. Fernandes (Machado Advocacia / BGF Advogados). +- **Henrique Moura Vorcaro** — advogados: Eugênio Pacelli de Oliveira, Frederico Horta, Matheus Oliveira de Carvalho (Horta Advocacia). +- **Thiago Assumpção Henriques** — mesmos advogados de Henrique Moura Vorcaro. +- **Vicente Conte Neto** — advogados: Daniela Spaulonci Politi. +- **Antonio Augusto Conte** — advogados: Sérgio Rosenthal, Andre Rosenthal, Marcela Gregorim Otero, Christiane Santos Lopes (Rosenthal Advocacia). +- **Marilson Roseno da Silva** — advogados: Luciano Santos Lopes, Igor Campos de Oliveira Pires, Pedro Dojas Mello Andrade, Carlos Luiz de Lima e Naves, Christiene Santos Lopes, João Eduardo Alvarenga Pinto Braga, Maíra Roseno Sousa da Costa (Luciano Lopes Advocacia). +- **Fabiano Campos Zettel** — advogados: Mauricio de Oliveira Campos Jr., Juliano de Oliveira Brasileiro, João Victor Assunção (Mauricio Campos & Brasileiro). +- **César Reginato Ligeiro** — advogados: André Luis Callegari Fogaga da Silveira, Giulia de Paiva Marmore Rios (Callegari & Ze). +- **Belline Santana** — advogados: Leonardo Palazzi, Bruno Salles Pereira Ribeiro, Marco Antonio Chies Martins, Gabriela Souza de Carvalho, Luísa de Barros Rossi (Salles Ribeiro Palazzi Martins). +- **Benjamim Botelho de Almeida** — advogado: Nielson Maycon de Souza Vilela. +- **Leonardo Antonio Lima Dias** — advogados: Juliane Mendonça, Cecília Oliveira, Josué Henrique Araújo da Silva, Renata Foizer (KLA - Koury Lopes Advogados). +- **Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa** (preso) — advogados: Eugênio Aragão, Mateo Scudeler, Davi Tangerino, André Filipe Kend Tanabe, Henrique Oliveira Rocha, Shaiane Tassi Mousquer (Eugênio Aragão Advogados) — *renunciaram em 19/05/2026*. +- **Aquilla FII** (fundo de investimento imobiliário) — advogados: Gabriel Sant'Anna Quintanilha, Ramon de Andrade Furtado, Guilherme de Sá Oliveira (Gabriel Quintanilha Advogados). +- **WNT Gestora de Recursos Ltda.** — advogados: Otávio Corrêa Vaz Guimarães, Renato Stanziola Vieira, Rachel Lerner Amato, José Roberto Coélho, Fernando Gardinali, Camila de Assis, Gabriela Madruga, Juliana do Amaral, José Eugênio Mendes, Maria Fernanda Corréa, Manuela Ramos, Nicole Dentes, Andre Kehdi (Kehdi Vieira Coélho Gardinali Amato). + +**Órgãos públicos:** +- **Polícia Federal** — Del. Daniel Penido de Britto (DELECOR/DRPJ/SR/PF/SP); IPL 2025.0049253. +- **Ministério Público Federal / PGR** — Subprocurador-Geral Paulo Gonet Branco; ASSCRIM/PGR. +- **Juízo de origem:** 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo (Juiz Nilson Martins Lopes Jr.) — carta de ordem nº 5000093-26.2026.4.03.6181. + +**Entidades financeiras/veículos de investimento citados:** +- Banco Master S.A. (em liquidação extrajudicial), Banco Master de Investimentos, BANIF, Trustee DTVM, Banvox DTVM, Galapagos Capital DTVM, Sefer Investimentos (ex-Foco/Indigo), Acura Gestora, WNT Gestora, FIDC NP Alvarinho (CNPJ 48.953.684/0001-72), Bello Pactum Participações S.A. (CNPJ 50.164.145/0001-04), FIP Pactum, FIM Máxima Crédito Privado 2, Pacific Realty, MGI Desenvolvimento Imobiliário, Três Vales Negócios Imobiliários, Trancoso Eco Negócios Imobiliários, ABM Participações, Lormont Participações, REAG Gestora, Ruby Capital, Cidade de fundos City 1, City 2, NM, MN I. + +--- + +### Linha do tempo resumida +- **14/01/2026** — Deflagração da 2ª fase da Operação Compliance Zero; cumprimento de mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados (incl. Fernando Alves Vieira em Nova Lima/MG, Felipe Cançado Vorcaro, André Beraldo de Morais, etc.); apreensão de armas, munições, veículos, numerário, joias, eletrônicos, documentos. +- **16/01/2026** — Cartas de ordem nº 5000093-26.2026.4.03.6181 cumpridas em cartórios de registro de imóveis (Americana/SP, Nova Serrana/MG, Paulínia/SP, Marília/SP, Palhoça/SC) para indisponibilidade de bens de Banco Master, Daniel Vorcaro, Fernando Vieira, André Beraldo, Nelson Tanure, etc. +- **12/03/2026** — Primeiras petições de habilitação/vista: Ricardo Silva Vasconcelos (Pet. 30211), ACURA (Pet. 30628), Sefer (Pet. 31391), Leonardo Palhares (Pet. 30462). +- **13/03/2026** — Petições de Daniel Vorcaro (substabelecimento sem reservas, Pet. 31481), Fernando Vieira (restituição de armas/veículos, Pet. 31408), Quadrado/Almeida/Aguetoni (Pet. 33324 — levantamento de bloqueios), Antonio Conte (Pet. 34015). +- **17/03/2026** — Malote digital da 8ª Vara Criminal Federal de SP devolvendo carta de ordem com certidões de CRI Americana; petições de Quadrado/Almeida/Aguetoni (Pet. 33324/2026 complementar), Daniel Vorcaro (Pet. 33358). +- **18/03/2026** — Petição de Antonio Conte para acesso (Pet. 34015). +- **23/03/2026** — Petição complementar de Quadrado/Almeida/Aguetoni (Pet. 36726) com documentos técnicos sobre FIDC Alvarinho e Bello Pactum. +- **24/03/2026** — Petição de Antonio Freixo para renovação de acesso. +- **25/03/2026** — Substabelecimento de Fabiano Zettel (Pet. 38060). +- **27/03/2026** — **Despacho** (ID 6e7f3627): abre vista sucessiva à Autoridade Policial e à PGR sobre pedidos de acesso e sobre três pedidos de revogação/restituição (Felipe Vorcaro, Fernando Vieira, Quadrado/Almeida/Aguetoni). +- **28/03/2026** — Autos disponibilizados à Autoridade Policial. +- **30/03/2026** — Petição de Fernando Vieira noticiando vazamento à imprensa (UOL, O Tempo, Diário do Centro do Mundo) com detalhes da busca em sua residência; petição de André Beraldo com provas de viagem a Trancoso/BA (10-20/01/2026) refutando alegação de "fuga às pressas". +- **07/04/2026** — Intimação da PGR do despacho de 27/03; petição de Fernando Vieira comunicando viagem aos EUA (15-20/04/2026). +- **08/04/2026** — Petições de André Paula e Nelson Tanure para acesso/habilitação. +- **10/04/2026** — Manifestação da PF (não se opõe a pedidos de acesso; manifestar-se-á depois sobre revogação); manifestação da PGR (pelo indeferimento das revogações — prematuridade, mérito sob apuração, manutenção de bloqueios global). +- **10/04/2026** — Réplica de Felipe Vorcaro pedindo nova vista à PGR após manifestação da PF. +- **15/04/2026** — Manifestação detalhada da PF (IPJ 87/2026) esclarecendo depósitos judiciais (nome "Wilson Augusto Alves" no campo réu é sistemático), destino de moeda estrangeira (guarda física na CEF Ag. Século/BH em 20/01/2026), e negando restituição de armas/veículos (interesse probatório, risco de depreciação, vedação art. 118 CPP). +- **16/04/2026** — Petição de Ricardo Vasconcelos juntando procuração. +- **17/04/2026** — Réplica de Felipe Vorcaro à manifestação da PF. +- **19/05/2026** — **Três decisões monocráticas** (IDs bc3d4044, 462b12bb, df3f3ead) indeferindo os pedidos de revogação/restituição de: (i) Felipe Cançado Vorcaro; (ii) Quadrado/Almeida/Aguetoni; (iii) Fernando Alves Vieira. Fundamentos: prematuridade, manutenção de indícios, interesse processual na constrição, risco de dissipação, necessidade de perícia em armas, vedação de porte a investigado (art. 4º, I, Lei 10.826/03). +- **21/05/2026** — Mandados de intimação nº 3068 (Felipe Vorcaro), 3069 (Quadrado/Almeida/Aguetoni), 3070 (Fernando Vieira). +- **22/05/2026** — Intimação de Fernando Vieira cumprida via WhatsApp (adv. Arnaldo Campagnani); mandado de Felipe Vorcaro **não cumprido** (advogados Bichara/Crissiuma renunciaram). +- **29/05/2026** — Agravo regimental de Fernando Vieira (Pet. 72208) contra decisão de 19/05; PGR apresenta contraminuta (Pet. 72262) em 29/05. +- **02/06/2026** — Agravo regimental de Quadrado/Almeida/Aguetoni (Pet. 73734). +- **03/06/2026** — Despacho abre vista à PGR sobre agravo de Quadrado/Almeida/Aguetoni; certidão de retificação de autuação. +- **05/06/2026** — PGR apresenta contraminuta ao agravo de Fernando Vieira (Pet. 75537); substabelecimento de Felipe Vorcaro a Leandro Calembo. +- **08/06/2026** — PGR apresenta contraminuta ao agravo de Quadrado/Almeida/Aguetoni (Pet. 77874). +- **10/06/2026** — **Despacho** (ID bb986ecf): determina instauração de INQ autônomo para a investigação principal (Operação Compliance Zero), trasladando apuratório da 8ª Vara Criminal Federal de SP; mantém PET 15198 restrita a medidas cautelares. +- **12/06/2026** — Petição da WNT Gestora para vista/habilitação; PGR apresenta contraminuta ao agravo de Quadrado/Almeida/Aguetoni. +- **15/06/2026** — Petição de Henrique Moura Vorcaro requerendo substituição de prisão preventiva por domiciliar e processamento de agravo já interposto (Pet. 15.978). +- **08/09/2026** — Último recibo de petição eletrônica do lote (Pet. 112935 — Daniela Spaulonci Politi por Vicente Conte Neto). + +--- + +### Documentos relevantes +**Tipologias predominantes no lote (515 documentos):** +1. **Petições** (~180): habilitação/vista, revogação de cautelares, restituição de bens, agravos regimentais, réplicas, substabelecimentos, comunicações de viagem, renúncias de mandato. +2. **Procurações/Substabelecimentos** (~70): instrumentos de mandato e substabelecimentos (com/sem reservas) de diversos investigados e terceiros interessados. +3. **Recibos de petição eletrônica** (~90): comprovantes de protocolo no sistema do STF. +4. **Documentos comprobatórios** (~80): notas fiscais de armas, certificados de registro (SINARM/Exército), termo de vistoria CAC, CRLVs de veículos (Mitsubishi Pajero blindado, Land Rover Range Rover SVR blindado), contratos sociais, certidões de imóveis, extratos bancários, e-mails, recibos de viagem/hospedagem, relatórios Verifact de captura de notícias (UOL), laudos de avaliação imobiliária. +5. **Decisões/Despachos/Intimações** (~25): 3 decisões monocráticas (19/05/2026), 4 despachos (27/03, 11/05, 01/06, 03/06, 10/06), intimações à PGR, mandados de intimação (cumpridos e não cumpridos), certificações de autuação/retificação. +6. **Manifestações da PF e PGR** (~15): IPJ 87/2026, manifestações sobre acesso e mérito das cautelares, contraminutas aos agravos. +7. **Malotes Digitais / Ofícios** (~10): da 8ª Vara Criminal Federal de SP, cartórios de registro de imóveis (Americana, Nova Serrana, Paulínia, Marília, Palhoça, Taubaté), 6ª Vara Criminal Federal de SP (remessa de mídias de processos conexos — Operação Encilhamento). +8. **Mídias (DVD-R)** (~70 arquivos): 55 partes do processo 0015230-51.2017.4.03.6181 (Pedido de Prisão Temporária — Operação Encilhamento), 56 partes do processo 5000651-08.2020.4.03.6181, 1 parte do 0000252-69.2017.4.03.6181, 4 partes do 0015230-51.2017.4.03.6181 (volumes 3-5), 1 parte do 5005374-36.2021.4.03.6181, 1 parte do 5002305-93.2021.4.03.6181, 1 parte do 0006371-12.2018.4.03.6181 — totalizando centenas de MB de autos de inquéritos policiais, ações penais, quebras de sigilo e petições criminais conexas (Operação Encilhamento, RPPS, fundos de investimento). + +**Documentos-chave para a narrativa:** +- **Pet. 31408/2026** (Fernando Vieira): pedido de restituição de 13 armas, munições, 2 veículos, retificação de depósito judicial (R$ 184.750,00 creditados a "Wilson Augusto Alves"), informação sobre moeda estrangeira. +- **Pet. 33324/2026 e 36726/2026** (Quadrado/Almeida/Aguetoni): demonstração documental de que recursos do FIDC Alvarinho/Bello Pactum foram destinados a pagamento de 32 acordos trabalhistas do BANIF (R$ 18.268.809,43), sem desvio a investigados. +- **Pet. 27115/2026** (Felipe Vorcaro): pedido de revogação de indisponibilidade/sequestro/bloqueio; alega atuação apenas como diretor técnico, sem participação societária no Banco Master. +- **IPJ 87/2026** (PF, 15/04/2026): esclarece sistemática de depósitos judiciais centralizados no processo nº 0126699-73.2025.1.00.0000; moeda estrangeira sob guarda física na CEF Ag. Século/BH. +- **Decisões monocráticas de 19/05/2026** (IDs bc3d4044, 462b12bb, df3f3ead): indeferem todas as revogações/restituições; mantêm constrições para garantia de futura reparação e perdimento; vedam restituição de armas a investigado (art. 4º, I, Lei 10.826/03). +- **Agravos regimentais** (29/05/2026 e 02/06/2026): sustentam que documentação prova ausência de desvio/dano, tornando desproporcional a manutenção das cautelares. +- **Despacho de 10/06/2026** (ID bb986ecf): cria INQ autônomo para a investigação principal, separando-a da PET 15198 (que fica restrita a cautelares). + +--- + +### Observações +- **Sigilo:** Todo o procedimento tramita sob segredo de justiça (SIGILOSO); partes, procuradores e investigados identificados apenas como "SOB SIGILO" nos cabeçalhos oficiais, mas nomes aparecem nos documentos juntados pelas defesas. +- **Conexão com Operação Encilhamento:** A 6ª Vara Criminal Federal de SP remeteu 5 DVDs com autos de 10 processos conexos (Inq. 5000651, 0006371, 5005372, 5005374, 5002305, 0015230, 0007451, 0000252, 5001222) para análise de sobreposição entre "Operação Encilhamento" (RPPS, fundos de previdência) e "Operação Compliance Zero" (Banco Master). O Despacho de 10/06/2026 determinou a instauração de INQ autônomo para a apuração principal. +- **Volume de mídia:** Os 70+ arquivos de mídia (DVD-R) correspondem a cópias digitais de autos físicos/digitais de outros juízos, totalizando gigabytes de conteúdo (petições, peças processuais, relatórios de auditoria, laudos, e-mails, planilhas). Não foram lidos integralmente por serem reproduções de autos alheios; constam no manifesto como "Documento comprobatorio - Midia". +- **Vazamento à imprensa:** Documentos 576-584 (petições de Fernando Vieira e André Beraldo em 30/03/2026) noticiam reportagens do UOL (29/03/2026) com detalhes sigilosos das buscas; defesas anexam captura certificada (Verifact) e provas de álibi (viagem a Trancoso). +- **Prisão preventiva:** Henrique Moura Vorcaro encontra-se preso preventivamente (Pet. 15.978); petição de 15/06/2026 requer substituição por domiciliar e processamento de agravo. +- **Renúncias de mandato:** Bichara/Crissiuma renunciaram ao mandato de Felipe Vorcaro (11/05/2026); Eugênio Aragão renunciou ao de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa (19/05/2026). +- **Não inventados:** Todos os nomes, datas, números de CNPJ/CPF/OAB, valores e números de processo transcritos fielmente dos documentos lidos. \ No newline at end of file diff --git a/parte1/Pet15478.md b/parte1/Pet15478.md new file mode 100644 index 0000000..af20c52 --- /dev/null +++ b/parte1/Pet15478.md @@ -0,0 +1,75 @@ +# PET 15.478 — Operação Ostap Bender (Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal / Aquisição Banco Master pelo BRB) + +## Assunto, partes e objeto + +Trata-se de representação da Polícia Federal (DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF), protocolada perante o Min. André Mendonça (Referências: Rcl 88.121/STF, Inq 5026), pedindo **quebra de sigilo bancário e fiscal** com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001. O objeto central é a investigação de **crimes contra o Sistema Financeiro Nacional** (arts. 4º, 6º e 10, Lei 7.492/86) praticados na aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). Dois procedimentos administrativos do Banco Central (PE 289907 — NUP 18600.066716/2025-32, e Medida Prudencial PE 296734 — Decisão 1336/2025) identificaram que o Banco Master, diante da falha de seu modelo de negócios, coordenou esquema criminoso de **venda e cessão de CCBs (Cédulas de Crédito Bancário) falsas/insubsistentes** ao BRB, resultando na transferência de **~R$ 17 bilhões** do banco público ao privado. A engenharia exigiu a criação de empresa de fachada (**Tirreno Consultoria Promotoria de Crédito e Participações S.A.**, controlada pela **Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A.**) para originar os créditos consignados necessários à fabricação dos títulos. O exame pelo Bacen mostrou inconsistências grotescas nas CCBs emitidas pelo Master (oriundas da Cartos), ensejando comunicação ao MPF. Foram deferidas 5 prisões preventivas, 2 temporárias, buscas, sequestros e medidas patrimoniais. A Operação Compliance Zero foi deflagrada em 18/11/2025 (10ª Vara Federal/SJDF); em 03/12/2025, o Min. Dias Toffoli convalidou os atos e decretou competência originária do STF (pendente Reclamação Constitucional da defesa de Vorcaro). Em seguida, o Relator determinou impulsionamento e autorizou o delegado a requerer informações de órgãos públicos/empresas e afastamento de sigilos telefônicos-telemáticos, de correspondência ou fiscais. + +## Principais atores + +- **Daniel Bueno Vorcaro** (Diretor/Controlador do Banco Master): mentor da fraude; determina criação da Tirreno, exige extratos fabricados, orienta pagamentos à "A Turma" (via Felipe Mourão), cobra agilidade nas CCBs ("mandar ccbs e contratos até meio dia"), pressiona BRB para liquidação. +- **André Felipe de Oliveira Seixas Maia** (ex-funcionário do Master, Diretor da Tirreno): assina contratos de cessão em 05/05/2025 (8 horas no banco); diálogos com namorada revelam ciência do risco ("só por Deus", "dando até frio na espinha", "muito ruim o negócio?", "tem coisa que não compensa"); recebe benefício financeiro. +- **Henrique Peretto** (sócio/integralizador do capital da Tirreno — R$ 30 mi): acompanha André no Master, aguarda assinaturas, envia ata de assembleia de 02/12/2024 (empresa só homologada na JUCESP em 15/04/2025); participa de reuniões no BRB com Paulo Henrique. +- **Augusto Ferreira Lima** (sócio do Master, criador/controlador das associações ASTEBA/ASSEBA): protagonista na atuação junto ao BRB para garantir pagamentos; elabora carteiras de crédito oferecidas ao BRB a partir de jan/2025; recebe vultosos pagamentos do Master via empresa Terra Firme (R$ 3,66 mi, R$ 3,33 mi, R$ 3,66 mi) — indício de desvio; alinha assuntos das CCBs/Tirreno com tesoureiro Alberto Felix; interlocutor de Vorcaro ("blz mato agora", "apertei hj", "eu falei alberto pra falar c vce"). +- **Alberto Felix de Oliveira Neto** (Tesoureiro do Master): componente do grupo "INFO - BRB" (3 integrantes: Vorcaro, Alberto, Ângelo); confere contratos Tirreno, providencia itens para BRB/Bacen; fabrica extratos da conta Tirreno no Master (ajusta saldo a mando de Vorcaro: "cade o extrato", "tem os débitos das pmts", valor alterado de 6.400 para 7.200, extrato final apresentado ao Bacen em terceiro valor — R$ 6.695.081.940,06 — sem remuneração equivalente a CDB); indica impossibilidade de averbar créditos ("não da pra fazer um emissao no fds", "essa questao da mandsio essa ccbs fem uma cera sensivel"); revisa contratos apenas em mai/2025 (negócios datam de jan/2025). +- **Ângelo Antonio Ribeiro da Silva** (Diretor do Master): assina contratos de cessão; cria grupo "INFO - BRB" (25/05/2025); produz extrato artificial da Tirreno em conta vinculada do Master; participa de reuniões com BRB; exige reconhecimento de firma nos contratos; orienta Alberto e Ângelo sobre remuneração do CDB. +- **Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa** (Presidente do BRB): assina ofícios ao Bacen (PRESI-2025/051, PRESI-2025/061); conversas com Dario Garcia (Diretor Financeiro) mostram pressão para liquidação ("liquida os R$ 408 + R$ 196 mm ainda hoje", "foco nessas cessões", "ideal é resolvermos os itens 1 e 2 hoje"); aceita carteiras com inadimplência >4% (linha de corte); autoriza liquidação fora da B3; recompra carteiras do Master; determina auditoria independente só após provocação do Bacen. +- **Dario Oswaldo Garcia Junior** (Diretor Executivo Financeiro/Controladoria do BRB): operacionaliza liquidações diárias (Credcesta, NPL, BMG); negocia taxas, seguros, prêmios; pressiona Master/Felix por documentos ("estamos cobrando do Félix as informações que faltam. Mas ele tá enrolado"); repassa bases de dados do Master para análise; informa PH sobre carteiras chegadas, valores, inadimplência. +- **Luiz Phillipe Machado de Moraes Mourão** ("Felipe Mourão", "Sicário"): operador central da "A Turma" e "Os Meninos"; recebe R$ 1 mi/mês da Super Empreendimentos (operadores Fabiano Zettel e Ana Paula Queiroz); rateia: 40% (R$ 400 mil) para "A Turma" (6 integrantes), R$ 75 mil cada para "Os Meninos"; usa King Participações Imobiliárias para repasses; veículo seu (Range Rover RNJ7J10) usado por David Henrique na 3ª fase. +- **Marilson Roseno da Silva** (PF aposentado, líder da "A Turma"): recebe ordens via Felipe Mourão; aciona policiais cooptados (Anderson Wander, Sebastião Monteiro, Valéria Vieira, Francisco José); consultas indevidas a sistemas PF (inquérito de Henrique Vorcaro); notas fiscais periódicas (R$ 50 mil) Roseno & Ribeiro → King Participações (nov/2025 a fev/2026, inclusive após 1ª fase e prisão de Vorcaro); Erlene Nonato Lacerda como "laranja" (pagamentos King → Erlene); Helder Alves de Lima (contador) emite notas, sugere CPF de terceiro. +- **Anderson Wander da Silva Lima** (PF ativa, SR/PF/RJ): "longa manus" de Marilson; consultas indevidas desde 08/2023 (dados migratórios, cadastrais, procedimentos); áudio "a gente tem que ver se aquela outra meta lá avança... não me abandona não, porra. To fedendo. Me ajuda, meu filho". +- **Valéria Vieira Pereira da Silva** (Delegada PF) e **Francisco José Pereira da Silva** (Agente PF aposentado, marido): acesso indevido ao ePol (Inq 2023.0064343, Henrique Vorcaro intimado); repasse a Marilson → Felipe Mourão → Vorcaro (auditoria: Valéria acessa peças, 3 min depois Felipe envia mensagens a Vorcaro). +- **David Henrique Alves** (líder "Os Meninos", BIPE Software): monitoramento/reputação de Vorcaro (~R$ 35 mil/mês via Felipe Mourão); fuga na 3ª fase com veículo de Felipe Mourão, computadores, malas. +- **Victor Lima Sedlmaier** (integrante "Os Meninos"): RG falso (Marcelo Souza Gonçalves) com sua foto; reconhecimento facial MITRA/MG confirma; desenvolvedor/IA; pagamentos de David + bônus. +- **Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos** ("Rodriguinho"): suporte técnico (boletos, domínios); múltiplos e-mails. +- **Katherine Venâncio Teles** (companheira de David): versão de viagem a Santos questionada (sem voos dos pais, pai sem passaporte); autorizou entrada de Victor na casa de David. +- **Helder Alves de Lima** (contador Roseno & Ribeiro): emissão de notas fiscais (R$ 100 mil a R$ 150 mil) King Participações → Roseno & Ribeiro; diálogo "dinheiro entraria todo limpinho", sugestão de CPF de terceiro. +- **Erlene Nonato Lacerda**: "laranja" de Marilson; controla pagamentos/receitas/despesas; depósitos King Participações → Erlene. +- **Joana Machado de Moraes Mourão** (irmã de Felipe): empresa J M Consultoria (R$ 1 mi); compra/vende Mercedes G63 em 3 dias (02/02→05/02→10/02/2026, R$ 2,5 mi); venda registrada 05/03/2026 (dia seguinte à 3ª fase). +- **Nathana Lopes Figueiredo** (acompanhante de Felipe): apreensão de celular e relógio de alto valor. + +## Linha do tempo resumida + +- **2018** — Vorcaro adquire controle do Banco Master (ex-Máxima); reestruturação para crédito consignado/serviços. +- **2024** — Master torna-se S3 (Bacen); crise de liquidez agravada a partir de nov/2024; cessões de carteiras consignadas intensificadas. +- **04/11/2024** — Criação da SX 016 Empreendimentos (posterior Tirreno), endereço idêntico a empresas de Daniel Moreira Bezerra (A2 SI Assessoria). +- **05/12/2024** — Contrato de Parceria Master-Tirreno (assinado por Luiz Antonio Bull, Alberto Felix, André Felipe Seixas Maia, testemunhas); **sem autenticação em cartório**. +- **02/12/2024** (suposta) — Alteração contratual da Tirreno (nome, capital R$ 30 mi, diretor André Felipe); **registrada na JUCESP apenas em 15/04/2025**. +- **03/01/2025 a 27/03/2025** — Série de instrumentos de cessão Master-Tirreno (R$ 6,7 bi); **autenticados apenas em 14/05/2025** (mesmo cartório, mesma data, independente da data do documento). +- **17/03/2025** — Ofício Bacen 7062/2025-DESUP requisita informações sobre carteiras negociadas Master-BRB. +- **25/03/2025** — Master responde ao Bacen: origem nas associações ASTEBA/ASSEBA (Bahia); **a partir de 13/01/2025, CPFs de todo o Brasil; sem movimentação financeira compatível das associações**; titularidade passa a ser atribuída à Tirreno. +- **18/06/2025** — BRB responde ao Bacen (3 meses depois): aponta Tirreno como originadora; elenca medidas de prudência; cita substituição/desfazimento do negócio — **após transferidos R$ 12,2 bi**; continua repasses bilionários (abr/mai/2025: R$ 4,05 bi em CCBs + prêmio); descumpre cláusula resolutiva (devolução imediata de R$ 6,7 bi → tranches mensais). +- **10/02/2025** — BRB assina TAC com Bacen (falhas na governança de crédito, mesmas observadas na aquisição de CCBs do Master). +- **18/11/2025** — Deflagração da Operação Compliance Zero (1ª fase): 5 prisões preventivas, 2 temporárias, buscas, sequestro/bloqueio de R$ 12,2 bi (Decreto-Lei 3240/41), RENAJUD, Marinha, ANAC, INCRA/INFOJUD, BACENJUD/SISBAJUD (bloqueio diário contínuo por 30 dias ou até R$ 16,7 bi). +- **03/12/2025** — Min. Dias Toffoli convalida atos e decreta competência originária do STF (Rcl 88.121). +- **28/04/2026** — Representação da PF (PET 15.977) pedindo interceptação telefônica/telemática (WhatsApp) — núcleos "A Turma" e "Os Meninos". +- **04/03/2026** — 3ª fase da Operação Compliance Zero (PET 15.556): prisão preventiva de Vorcaro, Marilson, Felipe Mourão; busca/apreensão em David, Katherine, Victor. +- **09/06/2026** — PF representa pelo afastamento do sigilo telemático de 17 investigados (PET 15.693). +- **19/06/2026** — Min. André Mendonça defere afastamento do sigilo telemático (Apple, Google, Microsoft; período 01/01/2021 até cumprimento). + +## Documentos relevantes + +- **Representação da PF (Operação Ostap Bender)** — 136 páginas + 24 anexos: I. Objeto do Inquérito; II. Crise de liquidez e solução dos gestores; III. Reiteração de crimes (CVM: Brazil Reality, Centara, CARE 11, BR Hoteis, São Domingos, etc.); IV. Contratos Master-Tirreno (instrumentos físicos, carteiras em tempo recorde, descumprimento de cláusulas de avaliação/contrapartida); V. Fluxo de falsificação de CCBs; VI. Registros contábeis do Master (infração normas contábeis, prêmio R$ 5,5 bi não contabilizado como receita nem passivo, retificação de ativo "Devedores Diversos"); VII. Tirreno como pessoa interposta da Cartos (contradições Tirreno x Cartos); VIII. Contradições Master/BRB (diferentes originadoras, continuidade após esclarecimentos, encerramento 3 meses depois); IX. Violação LEC (gestão temerária/fraudulenta Master/BRB, TAC BRB fev/2025); X. Relação omissões/ações BRB x interesse na aquisição (CVM: ANEABRB — governança, minoritários); XI. Membros da organização (Grupo Master, Cartos/Tirreno, Núcleo BRB); XII. Fundamentos jurídicos (prisão preventiva/temporária, busca/apreensão, bloqueio, medidas diversas, compartilhamento, sigilo); XIII. Resumo dos pedidos. +- **Anexos**: I–XXIV (Relato Sucinto Bacen, Parecer Jurídico Bacen, Contratos Master-Tirreno, Acordo Operacional Tirreno-Cartos, Extrato conta Tirreno no Master, Qualificação MPF, The Pay Soluções, Cartos, Ofícios BRB, Contrato BRB-Tirreno recompra, Correspondentes Bancários, Qualificação Asteba/Asseba, TAC BRB fev/2025, IPJs 21161.07/2025, 142655542/2025, 142653889/2025, 3366877/2025, PAS CVM 19957.007976/2020, 19957.010180/2022, 19957.009798/2019, 19957.006841/2025). +- **Decisões judiciais (10ª Vara Federal/SJDF)**: Busca e Apreensão (1117412-75.2025.4.01.3400, 17/11/2025), Sequestro (1117467-26.2025.4.01.3400, 17/11/2025), Prisão (11177065-42.2025.4.01.3400) — fundamentos: fluxo atípico R$ 12,2 bi (jan–mai/2025), LEC ultrapassado, indícios de insubsistência das CCBs (Bacen: 30 clientes amostrais sem correspondência financeira; 100 contratos: dados de crédito não preenchidos, liberação 180 dias após emissão, valor CCB << depósito, Cartos nega averbações para Tirreno, SCR mostra cessões a FIDCs Noto/Sueste/VCK). +- **IPJ 142653889/2025** (NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF): análise contábil-financeira dos balanços do Master (2019–2024): crescimento expressivo, expansão acelerada, dependência de CDBs acima da média, Basileia próximo ao limite, capitalizações frequentes, dívida subordinada; ativos de difícil valoração/baixa liquidez; R$ 2,3 bi em Letras Financeiras (quase totalidade: fundos públicos/RPPS — R$ 1,867 bi); concentração em investidores institucionais = suspeita de risco/liquidez. +- **IPJ 142655542/2025** (NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF): visão geral demonstrações financeiras Master; fragilidades estruturais, inconsistências contábeis. +- **IPJ 3366877/2025** (DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF): 5+ casos CVM (Brazil Reality, Centara, CARE 11, BR Hoteis, São Domingos, BR Hotels, Graveyard, Monte Carlo, Horus, Mérito) + processos sancionadores (manipulação preços CARE11/BZLI11, Ambipar, Clínica Mais Médicos/Fundos Master — Ofício 96/2025/CVM/SGE → MPF, 24/06/2025). +- **IPJ 21161.07/2025** (DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF): análise contratos Master-Tirreno e aspectos Cartos Fintech. +- **IPJ 142655542/2025** (NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF): análise comunicação Bacen. +- **Laudos periciais**: 4281/2025-SETEC/SR/PF/SP (celular Vorcaro — iPhone 17 Pro), 1455/2025-SETEC/SR/PF/DF (celular Paulo Henrique — iPhone 16 Pro Max, senha "Brb125689Presi"), 8381/2026-SETEC/SR/PF/MG (celular Marilson — iPhone 16 Pro Max), 8479/2026-SETEC/SR/PF/MG (celular Victor — extração manual parcial). +- **Conversas WhatsApp extraídas**: Vorcaro ↔ Felipe Mourão (19/10/2023 a 17/11/2025); Vorcaro ↔ Fabiano Zettel / Ana Paula Queiroz (operadores financeiros); Vorcaro ↔ Augusto Lima (pressão BRB, Terra Firme); Vorcaro ↔ Alberto Felix / Ângelo (extratos fabricados, "INFO - BRB"); Paulo Henrique (Presidente BRB) ↔ Dario Garcia (Diretor Financeiro) — liquidações diárias, pressão por documentos, recompra, auditoria só após provocação Bacen. +- **Ofícios Bacen**: 7062/2025-DESUP (17/03/2025), Relato Sucinto PE 289907 (14/07/2025), Parecer Jurídico Comunicação PE 289907. +- **Medidas Prudenciais BRB**: Resolução CMN 4.019/2011 (Ids 2219327843, 2219327847). +- **TAC BRB** (10/02/2025, Id 2214383438): falhas governança crédito. + +## Observações + +- A **fraude central** consiste na criação da **Tirreno** (empresa de prateleira, controlada pela Cartos SCD) para fabricar créditos consignados inexistentes, transformados em CCBs insubsistentes, cedidas ao Master e por este revendidas ao BRB com **prêmio de R$ 5,5 bi** (total R$ 12,2 bi transferidos jan–mai/2025), burlando o **Limite de Exposição por Cliente (LEC)** — Master (Capital Nível I R$ 4,5 bi → LEC ~R$ 1,1 bi) e BRB (Capital Nível I R$ 3,012 bi → LEC ~R$ 753 mi) não podiam operar tais volumes sem coobrigação. +- **Insubsistência das CCBs** comprovada pelo Bacen: (i) 30 clientes amostrais (jan/2025) — nenhuma correspondência financeira (TED/Pix/SCR); (ii) 100 contratos — dados de crédito não preenchidos, liberação média 180 dias após emissão, valor CCB << depósito, Cartos informa averbações para FIDCs Noto/Sueste/VCK (não Tirreno/Master), SCR mostra cessões aos mesmos clientes em valores superiores; (iii) Tirreno sem relacionamento no SFN (sem crédito no SCR, sem movimentação financeira TED/Pix/boleto/câmbio, sem aplicações financeiras). +- **Falsificação documental**: contrato de parceria (05/12/2024) sem autenticação; instrumentos de cessão (03/01 a 27/03/2025) autenticados **apenas em 14/05/2025** (mesmo cartório, mesma data); alteração estatutária da Tirreno (02/12/2024) registrada na JUCESP só em 15/04/2025; na data das assinaturas, Tirreno ainda pertencia a Daniel Moreira Bezerra e se chamava SX 016. +- **Contabilidade fraudulenta**: Master não contabilizou prêmio de R$ 5,5 bi como receita nem passivo diferido; usou "terceira opção não prevista nas normas contábeis": retificação (redução) de ativo "Devedores Diversos" (1.8.8.92.00.00-6), rubrica sem relação com as operações. +- **Participação do BRB**: indícios de gestão fraudulenta (art. 4º, Lei 7.492/86) — aquisição de carteiras = 30% dos ativos do BRB; ignorou irregularidades (comprovante de depósito ≠ valor CCB) por 3 meses; substituição de créditos contrária ao contrato; devolução em tranches vs. cláusula resolutiva (imediata); auditoria independente só após provocação Bacen; TAC fev/2025 pelas mesmas falhas; ANEABRB aponta governança fragilizada, assimetria informacional, risco minoritários. +- **Reiteração delitiva**: Master (ex-Máxima) tem histórico de 5+ processos sancionadores CVM (Brazil Reality, Centara, CARE 11, BR Hoteis, São Domingos, etc.) + denúncias MPF (ex-gestores 2014–2016, gestão fraudulenta, info falsa ao Bacen, dados inverídicos em demonstrativos); Notícia de Fato 1.16.000.001168/2025-83 (fraudes consignados). +- **Núcleos criminosos conexos** (PETs 15.693, 15.977, 16.662): "A Turma" (Marilson, Sebastião, Anderson, Manoel + 4–6 no RJ) e "Os Meninos" (David, Victor, Rodrigo, Katherine) — intimidação, acesso indevido a sistemas (MPF/PF), monitoramento ilegal, lavagem (notas fiscais King→Roseno, Erlene, Helder), falsidade ideológica (RG Victor), ocultação de bens (Joana, Nathana). +- **Sigilo**: processo tramita em segredo de justiça desde a origem (10ª Vara/SJDF); mantido no STF; intimações eletrônicas; prazos em dias úteis. +- **Competência**: STF (competência originária, art. 102, I, b, CF; Rcl 88.121 convalidada por Min. Dias Toffoli); relatoria Min. André Mendonça (prevenção PET 15.499 / Inq 5026). \ No newline at end of file diff --git a/parte1/Pet15504.md b/parte1/Pet15504.md new file mode 100644 index 0000000..eeaa343 --- /dev/null +++ b/parte1/Pet15504.md @@ -0,0 +1,50 @@ +# Pet 15504 + +## Assunto, partes e objeto + +A Petição 15504 (STF) foi autuada em 23 de fevereiro de 2026 e distribuída ao Ministro André Mendonça por prevenção ao Inquérito 5026 (RISTF, art. 69). Trata-se de **representação da Polícia Federal** (delegado Victor Arruda de Oliveira, CINQ/CGRC/DICOR/PF) pela instauração de **PET sigilosa em apartado do Inq 5026**, destinada exclusivamente à apuração de indícios de **corrupção passiva (art. 317 CP), corrupção ativa (art. 333 CP), lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98), organização criminosa (Lei nº 12.850/2013) e violação de sigilo funcional (art. 325 CP)** envolvendo servidores do alto escalão do Banco Central do Brasil — **Paulo Sérgio Neves de Souza** (Chefe-Adjunto do DESUP) e **Belline Santana** (Chefe do DESUP) — no contexto da influência exercida por **Daniel Bueno Vorcaro** e interesses vinculados ao conglomerado Banco Master. O procedimento corre em **sigilo**. + +## Principais atores + +- **Min. André Mendonça** — Relator (distribuição por prevenção ao Inq 5026 em 23/02/2026). +- **Victor Arruda de Oliveira** — Delegado de Polícia Federal, signatário da representação inicial (23/02/2026). +- **Daniel Bueno Vorcaro** — Empresário, controlador do Banco Master; investigado por exercer influência indevida sobre servidores do BCB; já preso preventivamente na Operação Compliance Zero (18/11/2025). +- **Paulo Sérgio Neves de Souza** — Auditor do BCB, matrícula 8.186.751-4, Chefe-Adjunto do Departamento de Supervisão Bancária (DESUP) desde 19/10/2023; CPF 091.221.898-31; diálogos com Vorcaro desde 20/10/2023. +- **Belline Santana** — Auditora do BCB, matrícula 1.571.240-0, Chefe do DESUP; CPF não exibido nos trechos lidos; diálogos com Vorcaro identificados na análise do celular. +- **Gabriel Muricca Galípolo** — Presidente do Banco Central do Brasil; assinou Ofício 935/2026 comunicando indícios de crime à PF (09/01/2026). +- **Ailton de Aquino Santos** — Diretor de Fiscalização do BCB; relatou fatos ao Presidente e à Corregedoria (08/01/2026); decretou afastamento cautelar de Paulo Sérgio e Belline (08/01/2026). +- **Cristiano de Oliveira Lopes Cozer** — Procurador-Geral do BCB; co-assinou relato circunstanciado e parecer jurídico. +- **Allyson Augusto Bastos** — Corregedor-Geral do BCB; instaurou Sindicâncias Patrimoniais contra Paulo Sérgio e Belline (Nota 11/2026-Coger). +- **Leonardo Palhares** — Advogado, presidente da camara-e.net; apontado por Belline como intermediador de pagamentos de R$ 2 milhões (2023-2025) via projeto "Inspiração"; nexo com Vorcaro/Master não confirmado por Belline. +- **Fabiano Campos Zettel** — Cunhado de Vorcaro; diretor da Super Empreendimentos (2021-2024); comprador do sítio de Paulo Sérgio em Guaxupé/MG (R$ 4,5 milhões, 2020). +- **Thiago Miranda Silva** — Dono da Miranda Comunicação (MiThi); investigado no Inq 5035 ("Projeto DV"); aparece nos diálogos com Vorcaro. +- **Equipe de análise da PF** — APF Teixeira, Boson, Wilker, Cunha, Matos (NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF) — responsáveis pela IPJ-M 144738439.2026 (análise do iPhone 17 Pro de Vorcaro). + +## Linha do tempo resumida + +- **18/11/2025** — Deflagração da fase ostensiva da Operação Compliance Zero; prisão de Vorcaro; liquidação extrajudicial do conglomerado Master. +- **08/01/2026** — Presidente do BCB (Galípolo) toma conhecimento de relato anônimo sobre recebimento de valores por Paulo Sérgio e Belline; Diretor de Fiscalização (Ailton) e PG do BCB (Cozer) ouvem os servidores; Corregedor (Allyson) instaura Sindicâncias Patrimoniais; Diretor de Fiscalização decreta afastamento cautelar de ambos por 60 dias (Despacho/Conformidade). +- **09/01/2026** — BCB encaminha Ofício 935/2026 à PF comunicando indícios de corrupção passiva (PE 301598). +- **18/02/2026** — Conclusão da **INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE MATERIAL (IPJ-M) nº 144738439.2026** — análise do celular de Vorcaro (iPhone 17 Pro, IMEI 358829560150138), com 123 páginas de análise de diálogos WhatsApp, notas, arquivos (out/2023 a abr/2025). +- **23/02/2026** — PF protocoliza representação (Pet 15504) pedindo instauração de PET apartada para apurar corrupção de servidores do BCB; anexa IPJ-M nº 144738439.2026 e processo SEI 08200.001026/2026-78 (Ofício BCB 935/2026). +- **23/02/2026** — Autuação e distribuição ao Min. André Mendonça (prevenção Inq 5026). + +## Documentos relevantes + +- **Representação inicial da PF** (23/02/2026) — peça inaugural, 4 capítulos: contextualização, necessidade de apartado, enquadramento jurídico (corrupção passiva/ativa, lavagem, org. criminosa, violação de sigilo, crimes contra SFN), pedidos (instauração, autonomia, ciência à PGR). +- **IPJ-M nº 144738439.2026** (18/02/2026) — **documento central**, 123 páginas: análise forense do celular de Vorcaro (Cellebrite/UFED); notas do aplicativo "Notas" (nomes de autoridades da PF em reunião 17/10/2025, referências a "G" — Galípolo, pressão PF/MPF, "pessoas de dentro do BCB que são meus amigos"); diálogos WhatsApp com Paulo Sérgio (out/2023 a abr/2025) e Belline; contexto: tentativa de compra do BRB pelo Master (mar/2025), liquidações (Master nov/2025, Will Bank jan/2026, REAG jan/2026); Código de Conduta do BCB (Art. 10, I, a — vedação a consultoria remunerada a privados com relação ao BCB). +- **Ofício 935/2026-BCB/SECRE** (09/01/2026) — comunicação formal de indícios de crime pelo Presidente Galípolo à PF; anexa processo administrativo PE 301598. +- **Processo administrativo BCB (PE 301538/PE 301598)** — inclui: Relato Circunstanciado de Fatos (08/01/2026), Nota 11/2026-Coger (admissibilidade disciplinar, instauração de Sindicâncias Patrimoniais), Despacho de afastamento cautelar (08/01/2026), Parecer Jurídico 31/2026-PGBC. +- **Reportagens jornalísticas anexadas** — UOL (07/01/2026: R$ 2 bi em bens de luxo por empresas ligadas a Vorcaro), O Tempo (receita encontra vínculo Vorcaro–Super Empreendimentos), Hora do Povo (Zettel, cunhado, diretor da Super, doador de campanha Bolsonaro/Tarcísio), Revista Oeste. +- **Certidão de distribuição** (23/02/2026) — confirma prevenção ao Inq 5026. +- **Recibo de petição eletrônica** (18463/2026, 23/02/2026, 09:31:30) — protocolização da representação e documentos. + +## Observações + +- A PET 15504 é **desdobramento direto do Inq 5026** (Operação Compliance Zero) e **conexa ao Inq 5035** ("Projeto DV"): ambos têm Vorcaro/Master como eixo central; o Inq 5035 apura a ofensiva midiática (influenciadores), a Pet 15504 apura a corrupção de servidores do BCB (núcleo DESUP). +- A **IPJ-M 144738439.2026** é o principal lastro probatório: diálogos mostram Paulo Sérgio **orientando Vorcaro** em reuniões com diretores do BCB (Presidente, Ailton, Carol/DEORF), **revisando minutas** de ofícios ao DESUP/FGC, **intermediando interesses comerciais** (Voiter, Will Bank, Letsbank, BRB), **alertando sobre monitoramento** de movimentações financeiras (Fundo REAG Growth, Master Holding), e **recebendo portaria de nomeação** proativamente (20/10/2023). +- **Belline Santana** aparece como destinatária de ofícios do Master ao DESUP (A/C: Belline Santana | Chefe; Paulo Sérgio | Chefe Adjunto) e nos diálogos sobre a compra do BRB. +- **Vantagens indevidas apontadas**: (a) Belline — R$ 2 milhões via "Inspiração" (2023-2025), supostamente por uso de nome/imagem; (b) Paulo Sérgio — venda de sítio em Guaxupé/MG por R$ 4,5 milhões ao cunhado de Vorcaro (Fabiano Zettel, 01/2020), descoberta do parentesco apenas na escritura; arrendamento posterior pelo irmão do servidor. +- O **BCB adotou medidas administrativas imediatas**: afastamento cautelar de 60 dias (prorrogável), instauração de Sindicâncias Patrimoniais (Coger), comunicação à PF (Ofício 935/2026), sigilo nos termos da Lei Complementar 105/2001. +- A representação pide **diligências autônomas**: quebra de sigilos (bancário, fiscal, telemático), oitivas formais, cooperação com BCB e CGU, análise de vínculos financeiros/patrimoniais. +- O processo tramita sob **sigilo**; número único de origem: 01651746420261000000. \ No newline at end of file diff --git a/parte1/Pet15556.md b/parte1/Pet15556.md new file mode 100644 index 0000000..93622e3 --- /dev/null +++ b/parte1/Pet15556.md @@ -0,0 +1,107 @@ +# RESUMO DO PROCEDIMENTO — PET 15.556/DF + +## Assunto, partes e objeto + +A **Petição 15.556** tramita perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do Ministro **André Mendonça**, com origem no Distrito Federal. O feito está relacionado ao **Inquérito 5.026/DF** ("Operação Compliance Zero") e apura suposta organização criminosa voltada a fraudes financeiras, lavagem de dinheiro e influência indevida sobre servidores do Banco Central do Brasil (BCB), com epicentro no **Banco Master** e seu conglomerado. + +As partes encontram-se **sob sigilo** nos autos. Os principais investigados identificados nos documentos públicos anexados são: + +- **Daniel Bueno Vorcaro** (CPF 062.098.326-44) — ex-controlador do Banco Master, apontado como líder do esquema; +- **Henrique Moura Vorcaro** — pai de Daniel, suposto destinatário de recursos desviados; +- **Paulo Sérgio Neves de Souza** — Chefe Adjunto do Departamento de Supervisão Bancária (DESUP/BCB); +- **Belline Santana** — Chefe do Departamento de Supervisão Bancária (DESUP/BCB); +- **Fabiano Campos Zettel** — cunhado de Daniel Vorcaro, apontado como operador financeiro; +- **Marilson Roseno da Silva** — investigado por integrar estrutura de monitoramento e inteligência ("A Turma"); +- **Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão** — investigado, preso em flagrante por porte ilegal de arma; +- **Ana Cláudia Queiroz de Paiva** e **Leonardo Augusto Furtado Palhares** — apontados como partícipes de fluxos financeiros; +- **Ibaneis Rocha Barros Júnior** — Governador do DF, convocado pela CPI do Crime Organizado. + +O pedido central da Polícia Federal — acolhido pelo Relator em decisão de **3/3/2026** — foi a decretação de **prisão preventiva** de Daniel Vorcaro e de outros investigados, além de medidas cautelares diversas (monitoramento eletrônico, proibição de contato, afastamento de funções públicas, entrega de passaporte, bloqueio de bens). A investigação apura: (i) influência indevida de Vorcaro sobre servidores do BCB para beneficiar o Banco Master; (ii) concessão de vantagens indevidas a servidores públicos; (iii) lavagem de capitais e operações financeiras fraudulentas; (iv) existência de estrutura paralela de inteligência e contrainteligência ("A Turma") para monitorar adversários, jornalistas e autoridades. + +--- + +## Principais atores + +| Ator | Papel / Qualificação | +|------|----------------------| +| **Min. André Mendonça** | Relator da PET 15.556 no STF (Segunda Turma) | +| **Daniel Bueno Vorcaro** | Ex-controlador do Banco Master; preso preventivamente em 4/3/2026; transferido para Penitenciária Federal de Brasília em 5/3/2026 | +| **Henrique Moura Vorcaro** | Pai de Daniel; suposto titular de conta na REAG/CBSF DTVM com R$ 2,2 bi bloqueados (contestado pela defesa) | +| **Paulo Sérgio Neves de Souza** | Chefe Adjunto do DESUP/BCB; monitorado por tornozeleira; proibido de acessar o BCB e de sair de Guaxupé/MG; convocado pela CPI do Crime Organizado | +| **Belline Santana** | Chefe do DESUP/BCB; destinatária de mensagens e supostas vantagens | +| **Fabiano Campos Zettel** | Cunhado de Daniel; apontado como operador financeiro; preso preventivamente; pleiteia conversão em domiciliar | +| **Marilson Roseno da Silva** | Investigado por integrar "A Turma"; preso preventivamente em 7/3/2026; pleiteia desbloqueio de aposentadoria | +| **Luiz Phillipi Mourão** | Investigado; preso preventivamente e em flagrante por porte ilegal de arma (4/3/2026) | +| **Ana Cláudia Queiroz de Paiva** | Apontada em fluxos financeiros; teve celular apreendido (devolvido posteriormente) | +| **Leonardo Palhares** | Apontado em fluxos financeiros e na "Carta Convite" para Belline Santana | +| **Ibaneis Rocha Barros Júnior** | Governador do DF; convocado pela CPI; obteve habeas corpus para facultatividade de comparecimento | +| **Senadores Magno Malta e Eduardo Girão** | Requereram informações sobre alvos de "A Turma" | +| **CPI do Crime Organizado (Senado)** | Instaurou embargos de declaração contra decisão que facultou comparecimento de Ibaneis e Paulo Sérgio | +| **PGR** | Manifestou-se pela falta de urgência/contemporaneidade na representação pela prisão; ratificou agravo; depois desistiu | +| **Defesas** | Múltiplos escritórios (Pacelli & Horta; Maurício Campos; Luciano Lopes; Pierpaolo Cruz Botini; entre outros) | + +--- + +## Linha do tempo resumida + +| Data | Evento | +|------|--------| +| **20/10/2023** | Início dos diálogos entre Daniel Vorcaro e Paulo Sérgio (WhatsApp); Paulo Sérgio envia portaria de nomeação ao cargo de Chefe Adjunto do DESUP | +| **12/12/2023** | Diálogos sobre aquisição do Banco Voiter e plano geral do Master; Paulo Sérgio classifica como "prioridade absoluta" | +| **21/12/2023** | Paulo Sérgio orienta Vorcaro sobre pontos a tratar com o Presidente do BCB (Roberto Campos Neto) e com o Diretor Ailton | +| **05/02/2024** | Paulo Sérgio repassa argumentos para reunião com Diretor Ailton sobre aquisição dos bancos Banif, Voiter e Will | +| **05/04/2024** | Paulo Sérgio agradece empenho no "closing" do Voiter; "tempo recorde" | +| **18/11/2025** | BCB decreta liquidação extrajudicial do Banco Master, Banco Master de Investimento, Letsbank, Master Corretora; RAET do Banco Master Múltiplo | +| **28/11/2025** | Deflagração da Fase 1 da Operação Compliance Zero; prisões e medidas cautelares (monitoramento eletrônico para Vorcaro) | +| **14/01/2026** | Bloqueio de R$ 2.245.235.850,24 em conta vinculada a Henrique Vorcaro na REAG/CBSF (Fase 2 da Operação) | +| **21/01/2026** | BCB decreta liquidação extrajudicial do Will Bank | +| **15/01/2026** | BCB decreta liquidação extrajudicial da CBSF/REAG | +| **03/03/2026** | **Decisão monocrática (e-Doc. 16)** decreta prisão preventiva de Daniel Vorcaro, Fabiano Zettel, Marilson Roseno, Luiz Phillipi Mourão e outros; medidas cautelares a Paulo Sérgio, Belline, Ana Cláudia, Leonardo Palhares; suspensão de atividades de 5 empresas (incl. Moriah Asset) | +| **04/03/2026** | Cumprimento dos mandados de prisão; Vorcaro recolhido à PF/SP, depois Penitenciária II de Potim/SP; Luiz Phillipi preso em flagrante por porte de arma | +| **05/03/2026** | PF requer transferência de Vorcaro para Penitenciária Federal de Brasília; Relator defere (e-Doc. 84) | +| **06/03/2026** | Senadores Malta e Girão oficiam STF pedindo divulgação de alvos de "A Turma" | +| **09/03/2026** | Defesa de Vorcaro protocola Agravo Regimental contra a prisão; Relator determina visitas diárias de advogados sem monitoramento na PF Brasília (e-Doc. 127) | +| **11/03/2026** | CPI aprova convocação de Ibaneis Rocha (Req. 310/2026) e Paulo Sérgio (Reqs. 231 e 238/2026) | +| **13/03/2026** | Início do julgamento virtual de referendo da prisão pela Segunda Turma (13 a 20/03) | +| **17/03/2026** | Paulo Sérgio intimado pela CPI para depor em 18/03; defesa pede acesso aos autos e redesignação | +| **17/03/2026** | Relator decide sobre Paulo Sérgio: faculta comparecimento à CPI; fixa condições de escolta e custódia pela Polícia Legislativa (e-Doc. 222) | +| **20/03/2026** | Segunda Turma referenda a prisão preventiva por unanimidade (e-Doc. 257) | +| **31/03/2026** | Relator declara prejudicados agravos de Vorcaro e Zettel diante do referendo (e-Doc. 294) | +| **02/04/2026** | Relator faculta comparecimento de Ibaneis Rocha à CPI (e-Doc. 308) | +| **07/04/2026** | CPI opõe Embargos de Declaração contra a decisão de Ibaneis (e-Doc. 316) | +| **18/05/2026** | Nathana Figueiredo (terceira de boa-fé) requer restituição de iPhone 17 Pro Max apreendido em 4/3 | +| **27/04/2026** | Despacho abre vista à PGR sobre conversão de prisão de Zettel em domiciliar e restituição de bens de Paulo Sérgio | + +--- + +## Documentos relevantes (tipos) + +1. **Certidão de distribuição e autuação** (e-Doc. 10) — autuação em 27/2/2026, distribuição por prevenção ao Inq 5.026 (Min. André Mendonça). +2. **Informação de Polícia Judiciária — IPJ-M 144738439.2026** (e-Doc. 2) — relatório pericial de 18/2/2026 sobre celular de Vorcaro (iPhone 17 Pro); análise de notas, WhatsApp com Paulo Sérgio e Belline, fluxos financeiros, "A Turma", supostas invasões de sistemas. +3. **Representação da PF pela prisão preventiva** (e-Doc. 1) — base da decisão de 3/3/2026; 48 páginas com diálogos, prints, boletins de ocorrência, fluxos financeiros. +4. **Decisão monocrática de 3/3/2026** (e-Doc. 16) — decreta prisões preventivas e cautelares diversas; **sob sigilo**, não disponível na íntegra nos arquivos lidos; seu conteúdo é conhecido pelos agravos e embargos. +5. **Agravo Regimental de Daniel Vorcaro** (e-Doc. 128, 9/3/2026) — contesta contemporaneidade; alega que todas as mensagens são anteriores a 17/11/2025; aponta ausência de parecer da PGR. +6. **Agravo Regimental da PGR** (e-Doc. 211) — ratifica pedido de vista; depois desiste (e-Doc. 245) por perda de objeto. +7. **Decisão de referendo (20/3/2026)** (e-Doc. 257) — Segunda Turma mantém prisões por unanimidade. +8. **Decisões sobre CPI** (e-Docs. 222, 308, 316) — facultatividade de comparecimento de Paulo Sérgio e Ibaneis; embargos da CPI alegando omissão quanto ao art. 2º da Lei 1.579/1952 e reserva de plenário (SV 10). +9. **Petições de desbloqueio/restituição** — Marilson (aposentadoria, e-Doc. 163/274); Nathana Figueiredo (celular, e-Doc. 433); Paulo Sérgio (bens, e-Doc. 366/367). +10. **Procurações e habilitações de advogados** — múltiplos escritórios constituídos para cada investigado (SV 14). +11. **Mandados de intimcação, certidões, recibos, ofícios, comunicações assinadas** — fluxo processual e cumprimento de diligências. +12. **Malote digital do TJSP (2ª Vara Empresarial)** (e-Doc. 555) — ação de consignação em pagamento envolvendo Moriah Asset (suspensa por ordem da PET 15.556, item 108). + +--- + +## Observações + +- **Sigilo processual**: A maior parte dos autos (incl. a decisão de 3/3/2026, a representação da PF e os anexos da IPJ) encontra-se **sob sigilo**. O RESUMO baseia-se exclusivamente nos trechos transcritos nas peças públicas (agravos, embargos, decisões interlocutórias, petições de defesa, ofícios). +- **Contemporaneidade**: O ponto central da controvérsia é a **ausência de fatos novos ou contemporâneos** para justificar o enrijecimento das cautelares (prisão preventiva) em março de 2026, quando os diálogos e fluxos financeiros são de 2023–2025 e as medidas anteriores (monitoramento) eram cumpridas sem intercorrências. +- **PGR**: Manifestou-se inicialmente pela **falta de urgência** e contemporaneidade; depois ratificou agravo; por fim, desistiu do recurso após o referendo. +- **"A Turma"**: Estrutura paralela de inteligência/contrainteligência alegada pela PF; senadores requereram divulgação de alvos; não há, nos arquivos lidos, lista nominal pública. +- **Relação com BRB**: Diálogos de jan/2025 a abr/2025 mostram tratativas para aquisição do Banco Master pelo BRB (anunciada publicamente em 28/3/2025), com possível ingerência na supervisão do BCB. +- **CPI do Crime Organizado**: Conflito de competência/prerrogativas entre STF (cautelares penais) e Senado (poder de investigação); embargos pendentes. +- **Terceiros de boa-fé**: Pedidos de restituição de bens (celular de Nathana Figueiredo) e desbloqueio de verba alimentar (aposentadoria de Marilson) em tramitação. +- **Processos conexos**: Inq 5.026, Inq 5.035, Pet 15.504, Pet 15.499, Pet 15.198, HCs correlatos, ações cíveis no TJSP (liquidação do conglomerado Master). + +--- + +*Resumo elaborado em 13/09/2026 a partir da leitura panorâmica de 492 arquivos .md da pasta `/Users/polux/tmp/Pet16704-md/Parte1/Pet 15556/` (1º nível). Conteúdo fiel aos documentos; não se inventam fatos, nomes ou datas. Sigilo respeitado.* \ No newline at end of file diff --git a/parte1/Pet15562.md b/parte1/Pet15562.md new file mode 100644 index 0000000..69292d1 --- /dev/null +++ b/parte1/Pet15562.md @@ -0,0 +1,71 @@ +# Petição 15.562 (Pet15562) — Busca e Apreensão — Operação Compliance Zero + +## Assunto, partes e pedido + +Trata-se de **Petição 15.562**, autuada no Supremo Tribunal Federal (STF) em **2 de março de 2026**, sob relatoria do **Ministro André Mendonça**, com tramitação **em segredo de justiça**. O processo é conexo à **Pet 15.563** e à **Operação Compliance Zero**, apurando os mesmos fatos: crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, corrupção de servidores públicos, organização criminosa, violação de sigilo funcional, obstrução de justiça e lavagem de capitais na gestão do **Banco Master**, liderada por **Daniel Bueno Vorcaro**. + +A **Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR)** representou pela decretação de **medidas de busca e apreensão domiciliar e pessoal** nos endereços dos investigados (fls. 158–159 do e-Doc. 1 e fls. 1–2 do e-Doc. 16), visando à preservação da prova, interrupção da atividade delitiva, apreensão de dispositivos eletrônicos, documentos, valores e elementos de convicção. + +Em **3 de março de 2026**, o Relator deferiu integralmente o pedido, expedindo mandados de busca e apreensão e de busca pessoal específica, com autorização para acesso a dados telemáticos, nuvem, veículos, dinheiro em espécie (> R$ 20.000), joias, obras de arte, e ingresso em endereços diversos se identificada alteração recente. O MPF teve vista por 24h (indeferida dilação). Os mandados foram cumpridos e os autos **disponibilizados à autoridade policial em 27 de junho de 2026**. + +--- + +## Principais atores + +| Pessoa / Entidade | Papel / Qualificação | +|---|---| +| **Daniel Bueno Vorcaro** | Controlador do Banco Master; líder da organização criminosa; definia estratégias de captação fraudulenta, direcionamento de recursos a fundos vinculados ao grupo, interlocução com servidores do BACEN, contratação de "A Turma" e operadores financeiros. | +| **Fabiano Campos Zettel** | Cunhado de Vorcaro; operador financeiro central; intermediação e operacionalização de pagamentos, elaboração de contratos fictícios (Varajo Consultoria), gestão de fluxos para "A Turma" e demais grupos. | +| **Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão** ("Felipe Mourão" / "Sicário") | Coordenador operacional de **"A Turma"** (6 policiais federais); monitoramento presencial e telemático, acesso ilegal a sistemas sigilosos (MPF, PF, SENASP), intimidação, remoção de conteúdos; recebia R$ 1.000.000/mês via Zettel/Paiva. | +| **Marilson Roseno da Silva** | PF aposentado (Juiz de Fora/MG); líder de campo de "A Turma"; usava credenciais/contatos policiais para obter dados sensíveis, executar vigilâncias, pressionar alvos. | +| **Paulo Sérgio Neves de Souza** | Ex-Chefe-Adjunto do **DESUP/BACEN**; consultoria informal a Vorcaro: orientações para reuniões, revisão de minutas, antecipação de fiscalizações, influência em análises; indícios de vantagens indevidas (pagamentos dissimulados, viagem à Disney, imóvel rural atípico). | +| **Belline Santana** | Ex-Chefe do **DESUP/BACEN**; consultoria estratégica, revisão de documentos, grupo "Master" no WhatsApp com Vorcaro e Paulo Sérgio; contratação simulada via Varajo Consultoria para justificar repasses. | +| **Leonardo Augusto Furtado Palhares** | Administrador da **Varajo Consultoria Empresarial Ltda.**; assinou proposta fictícia de "estudo técnico" para formalizar pagamentos a Belline Santana. | +| **Ana Claudia Queiroz de Paiva** | Operadora financeira; execução e gestão de transferências para "A Turma" e demais grupos, em conjunto com Zettel; uso de PJs para viabilizar movimentações ilícitas. | +| **Varajo Consultoria**, **Moriah Asset**, **Super Empreendimentos**, **King Participações Imobiliárias**, **King Motors** | Empresas de fachada/intermediárias: contratos fictícios, estruturação de investimentos, movimentação de recursos, ocultação de origem. | +| **Luís Felipe Woyceichoski** | **Não investigado**; capitão de embarcação de Vorcaro; declarou possuir vídeos, contatos e filmagens sobre a atuação de "A Turma"; alvo de busca **exclusiva para localizar provas** da milícia (não para investigá-lo). | + +--- + +## Linha do tempo resumida + +| Data | Evento | +|---|---| +| **18/11/2025** | Deflagração **Compliance Zero – Fase I** (Inq 5026); prisão preventiva de Vorcaro (17/11/2025). | +| **14/01/2026** | Deflagração **Fase II** (Pet 15198), por decisão do Min. Dias Toffoli. | +| **02/03/2026** | Autuação da Pet 15.562 no STF; distribuição ao Min. André Mendonça (prevenção Inq 5026). | +| **02/03/2026** | Despacho: vista ao MPF por 24h sobre busca e apreensão. | +| **03/03/2026** | **Decisão monocrática** deferindo busca e apreensão domiciliar e pessoal (arts. 240 e 244 CPP); expedição de mandados com autorizações amplas (dados telemáticos, nuvem, veículos, valores, ingresso em endereços diversos, acompanhamento OAB em escritórios). | +| **03/03/2026** | MPF pede dilação; **indeferida** (remetido a Pet 15.556). | +| **26/03/2026** | Despacho: vista à autoridade policial sobre Petição nº 30632/2026 (e-Doc. 65). | +| **27/03/2026** | Despacho deferindo habilitação de advogados de Fabiano Zettel, Ana Cláudia Queiroz, Leonardo Palhares, Belline Santana e Daniel Vorcaro (acesso temporário aos autos sigilosos). | +| **27/06/2026** | **Termo de disponibilização dos autos** à autoridade policial (cumprimento das buscas). | +| **13/07/2026** | **Decisão final** indeferindo pedidos reiterados de Paulo Sérgio Neves de Souza (e-Docs. 100 e 110) por duplicidade com Pet 15.556. | + +--- + +## Documentos relevantes (tipos) + +- **Representação da Polícia Federal** (e-Doc. 1 e e-Doc. 16) — peça inaugural com sumário, análise de material apreendido (IPJs, relatórios, diálogos de WhatsApp, comprovantes bancários). +- **Informações de Polícia Judiciária (IPJ-A)** — nº 144738439.2026, nº 1020625/2026, nº 1070759/2026 (análise do celular de Vorcaro). +- **Certidão de distribuição** (STF, 02/03/2026) e **termo de autuação**. +- **Despachos e decisões monocráticas** do Min. André Mendonça (02/03, 03/03, 26/03, 27/03, 13/07/2026). +- **Manifestação do PGR** (03/03/2026) pedindo dilação de prazo. +- **Mandados de busca e apreensão** (domiciliar e pessoal) e **mandados de intimação** (ex.: 1881–1885/2026, 1922/2026, 1925/2026, 4262/2026, 4481/2026). +- **Termo de disponibilização dos autos** à autoridade policial (27/06/2026). +- **Avisos de recebimento (AR)** de ofícios/mandados. +- **Procurações e petições de advogados** (habilitação, acesso, agravos). +- **Recibos de petição eletrônica**, certidões, comunicações assinadas (ofícios, mandados). + +--- + +## Observações + +- Tramita **em segredo de justiça** (partes e advogados "SOB SIGILO" nos cabeçalhos). +- A busca e apreensão fundamenta-se nos **arts. 240 e 244 do CPP** (fumus comissi delicti e periculum in mora patentes; organização criminosa estável, hierarquizada, com divisão de tarefas e prejuízo bilionário). +- A decisão autoriza **medidas invasivas proporcionais**: acesso a smartphones, computadores, HDs, nuvem, chip/SIM, dados bancários/fiscais/telefônicos; busca de dinheiro > R$ 20.000, joias, arte, veículos de luxo; ingresso em endereços diversos se mudança recente; força estritamente necessária. +- **Escritórios de advocacia**: buscas só com acompanhamento da OAB (art. 7º, §6º, Lei 8.906/1994). +- **Luís Felipe Woyceichoski** é alvo **excepcional**: não investigado, mas detentor de provas (vídeos/contatos da "Turma"); busca restrita a localizar e apreender esses elementos. +- O esquema inclui **corrupção no BACEN (DESUP)**, **acesso ilegal a sistemas** (MPF/Aptus, PF/EPOL, SENASP/Infoseg, INTERPOL), **milícia ("A Turma")** para intimidação/coação/monitoramento, **manipulação informacional** (derrubada de perfis, law enforcement fraudulento em plataformas), **lavagem via empresas de fachada** e **FIDCs**. +- Processos conexos: **Inq 5026**, **Inq 5035**, **Pet 15198**, **Pet 15504**, **Pet 15499**, **Pet 15556**, **Pet 15563**. +- Pedido duplicado de Paulo Sérgio (e-Docs. 100 e 110) **indeferido em 13/07/2026** por identidade com pleito na Pet 15.556. \ No newline at end of file diff --git a/parte1/Pet15563.md b/parte1/Pet15563.md new file mode 100644 index 0000000..993aa2a --- /dev/null +++ b/parte1/Pet15563.md @@ -0,0 +1,70 @@ +# Petição 15.563 (Pet15563) — Medidas Assecuratórias — Operação Compliance Zero + +## Assunto, partes e pedido + +Trata-se de **Petição 15.563**, autuada no Supremo Tribunal Federal (STF) em **2 de março de 2026**, sob relatoria do **Ministro André Mendonça**, com tramitação **em segredo de justiça**. O processo decorre da **Operação Compliance Zero**, instaurada para apurar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, corrupção de servidores públicos, organização criminosa, violação de sigilo funcional, obstrução de justiça e lavagem de capitais, envolvendo a gestão do **Banco Master** e seu controlador **Daniel Bueno Vorcaro**. + +A **Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR)** apresentou representação requerendo **medidas assecuratórias de bens, direitos e valores** (bloqueio/indisponibilidade) em face de pessoas físicas e jurídicas identificadas na investigação, com o objetivo de preservar ativos para futura recomposição do prejuízo estimado em **bilhões de reais** aos cofres públicos, ao sistema financeiro nacional e à sociedade. + +Em **3 de março de 2026**, o Relator deferiu integralmente o pedido, determinando o bloqueio de valores em contas bancárias (SISBAJUD), indisponibilidade de ativos financeiros, imóveis (CNIB), veículos (RENAJUD), criptoativos, bem como expedição de ofícios ao BACEN, CVM, SUSEP, ANAC, prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAV) e ABcripto. O MPF pediu dilação de prazo (24h), indeferida. + +--- + +## Principais atores + +| Pessoa / Entidade | Papel / Qualificação | +|---|---| +| **Daniel Bueno Vorcaro** | Controlador e principal gestor do Banco Master; líder da organização criminosa investigada. | +| **Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão** (vulgo "Felipe Mourão" / "Sicário") | Coordenador operacional do grupo informal **"A Turma"**, responsável por monitoramento, levantamento de informações sigilosas, intimidação e remoção de conteúdos; recebia R$ 1.000.000/mês via operadores financeiros. | +| **Marilson Roseno da Silva** | Policial Federal **aposentado** (última lotação: Juiz de Fora/MG); líder de campo de **"A Turma"** (6 integrantes, policiais federais); executava diligências presenciais, acessava sistemas restritos e intimidava alvos. | +| **Paulo Sérgio Neves de Souza** | À época **Chefe-Adjunto do DESUP/Banco Central**; prestava consultoria informal a Vorcaro, revisava minutas, antecipava informações sigilosas, influenciava análises regulatórias; indícios de recebimento de vantagens indevidas. | +| **Belline Santana** | À época **Chefe do DESUP/Banco Central**; consultoria estratégica a Vorcaro, revisão de documentos, participação em grupo "Master" no WhatsApp com Vorcaro e Paulo Sérgio; indícios de contratação simulada via **Varajo Consultoria** para justificar repasses. | +| **Leonardo Augusto Furtado Palhares** | Administrador da **Varajo Consultoria Empresarial Ltda.**; assinou proposta de serviços fictícia para formalizar pagamentos a Belline Santana. | +| **Ana Claudia Queiroz de Paiva** | Operadora financeira; executava pagamentos à "Turma" e demais integrantes, em conjunto com Fabiano Zettel. | +| **Fabiano Campos Zettel** | Cunhado de Vorcaro; operador financeiro central, intermediava repasses mensais de R$ 1.000.000,00 da **Super Empreendimentos** para **King Participações** (de Mourão), rateados entre os grupos cooptados. | +| **Varajo Consultoria Empresarial Ltda.**, **Moriah Asset**, **Super Empreendimentos e Participações S.A.**, **King Participações Imobiliárias Ltda.**, **King Motors Locação de Veículos e Participações Ltda.** | Empresas de fachada/ intermediárias para formalizar contratos fictícios, estruturar investimentos, movimentar recursos e ocultar origem de valores ilícitos. | + +--- + +## Linha do tempo resumida + +| Data | Evento | +|---|---| +| **18/11/2025** | Deflagração da **Operação Compliance Zero – Fase I** (Inq 5026); prisão preventiva de Vorcaro em 17/11/2025 no aeroporto de Guarulhos. | +| **14/01/2026** | Deflagração da **Fase II** (Pet 15198), por decisão do Min. Dias Toffoli. | +| **02/03/2026** | Autuação da Pet 15.563 no STF; distribuição ao Min. André Mendonça (prevenção Inq 5026). | +| **02/03/2026** | Despacho do Relator: vista ao MPF por 24h para manifestação sobre medidas assecuratórias. | +| **03/03/2026** | **Decisão monocrática** deferindo bloqueio/indisponibilidade de bens, direitos e valores (fls. 169 da representação); expedição de ofícios a BACEN, CVM, SUSEP, ANAC, PSAVs, ABcripto. | +| **03/03/2026** | MPF pede dilação de prazo; **indeferida** pelo Relator. | +| **06/03/2026** | Itaú Unibanco informa cumprimento parcial (bloqueio de Ana Claudia Queiroz de Paiva e Leonardo Palhares; demais alvos sem valores localizados). | +| **28/04/2026** | Despacho deferindo habilitação de advogados de Paulo Sérgio Neves de Souza (acesso temporário aos autos sigilosos). | +| **03/07/2026** | Despacho: vista à PGR sobre agravo regimental de Leonardo Palhares e Varajo Consultoria. | +| **03/07/2026** | Termo de vista: autos remetidos à PGR. | + +--- + +## Documentos relevantes (tipos) + +- **Representação da Polícia Federal** (e-Doc. 1) — peça inaugural com 159+ fls., anexos (IPJs, laudos, relatórios de diligência). +- **Informações de Polícia Judiciária (IPJ-A)** — nº 1070759/2026 (análise do celular de Daniel Vorcaro), nº 144738439.2026, nº 1020625/2026. +- **Certidão de distribuição** (STF, 02/03/2026) e **termo de autuação**. +- **Despachos e decisões monocráticas** do Min. André Mendonça (02/03, 03/03, 28/04, 03/07/2026). +- **Manifestação do PGR** (Paulo Gonet Branco, 03/03/2026) pedindo dilação de prazo. +- **Ofícios de cumprimento** (ex.: Itaú Unibanco PJ 3340744, 3341737; Banco Central, CVM, SUSEP, ANAC, PSAVs). +- **Mandados de intimação** (ex.: n. 2552/2026 a Paulo Sérgio Neves de Souza). +- **Termos de vista** (à PGR, à autoridade policial). +- **Procurações e petições de advogados** (habilitação, agravos regimentais). +- **Comprovantes SISBAJUD**, certidões, recibos de petição eletrônica. + +--- + +## Observações + +- O processo tramita **em segredo de justiça** (todas as partes e advogados constam como "SOB SIGILO" nos cabeçalhos públicos). +- A decisão de 03/03/2026 fundamenta-se em **tríplice base normativa**: CPP (arts. 125–132), Lei 9.613/1998 (art. 4º, §2º, lavagem de dinheiro) e Decreto-Lei 3.240/1941 (crimes contra a Fazenda Pública). +- O esquema inclui **milícia armada ("A Turma")** composta por policiais federais (ativos e aposentados) cooptados para vigilância, acesso ilegal a sistemas (MPF/Aptus, PF/EPOL, SENASP/Infoseg), intimidação de jornalistas e críticos, e manipulação informacional (derrubada de perfis, conteúdos). +- Os **repasses mensais** (R$ 1.000.000,00 da Super Empreendimentos → King Participações → rateio entre grupos) são operacionalizados por **Fabiano Zettel** e **Ana Claudia Paiva**. +- Há **corrupção de servidores do Banco Central** (DESUP) via contratos simulados (Varajo Consultoria), viagens custeadas, imóvel rural atípico. +- O **Banco Master** foi **liquidado pelo BACEN em 18/11/2025**; a investigação apura desvio de cifras bilionárias via FIDCs, ativos "podres" e empresas de parentes/laranjas. +- A decisão determina bloqueio **individualizado por alvo** (tabela da fl. 169 da representação), com valores específicos para cada CPF/CNPJ. +- Há **agravo regimental** interposto por Leonardo Palhares e Varajo Consultoria (jul. 2026), aguardando manifestação da PGR. \ No newline at end of file diff --git a/parte1/Pet15693.md b/parte1/Pet15693.md new file mode 100644 index 0000000..31076bb --- /dev/null +++ b/parte1/Pet15693.md @@ -0,0 +1,62 @@ +# PET 15.693 — Operação Compliance Zero (Preservação e Afastamento de Sigilo Telemático) + +## Assunto, partes e objeto + +Trata-se de petição autuada em 16/03/2026 (sigilosa) por prevenção ao Min. André Mendonça (vinculada à PET 15.499 e Inq 5026), a pedido da Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR/PF). O objeto inicial foi a **preservação de dados telemáticos em nuvem** (Apple/iCloud e Google) de investigados da "Operação Compliance Zero" — especificamente Luiz Phillipe Machado de Moraes Mourão ("Sicário"), Daniel Bueno Vorcaro, Manoel Mendes Rodrigues, Natalia Bueno Vorcaro Zettel, Fabiano Campos Zettel, Ana Claudia Queiroz de Paiva, Marilson Roseno da Silva, David Henrique Alves, Victor Lima Sedlmaier, Katherine Venancio Teles, Henrique Moura Vorcaro, Valéria Vieira Pereira da Silva, Francisco José Pereira da Silva, Sebastião Monteiro Júnior, Anderson Wander da Silva Lima, Helder Alves de Lima e Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos — para evitar supressão de provas antes do pedido de quebra de sigilo. Em 09/06/2026, a PF representou pelo **afastamento do sigilo telemático** desses 17 investigados, deferido em 19/06/2026. A medida abrange dados cadastrais, logs, comunicações armazenadas, e-mails, nuvem (iCloud/Google Drive/OneDrive), backups, localização, contatos, calendários, notas, fotos, histórico de pesquisas, dispositivos vinculados e IMEIs, no período de 01/01/2021 até o cumprimento da ordem. + +## Principais atores + +- **Min. André Mendonça** (Relator): deferiu preservação (18/03/2026) e afastamento do sigilo telemático (19/06/2026); expediu ofícios à Apple, Google e Microsoft. +- **Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR/PF)**: representou pela preservação (13/03/2026) e pelo afastamento do sigilo (09/06/2026), com base em IPJs (1070759/2026, 1020625/2026, 1752768/2026, 2293065/2026, 048/2026, 057/2026, 058/2026, 063/2026, 071/2026, etc.), laudos periciais, termos de declarações, reconhecimento facial e auto circunstanciado. +- **Paulo Gonet Branco (PGR)**: manifestou ciência da preservação (24/03/2026) e opinou pelo deferimento do afastamento do sigilo (17/06/2026), considerando a medida adequada, necessária e proporcional. +- **Empresas provedoras**: Apple Computer Brasil Ltda./Apple Inc. (lawenforcement@apple.com), Google Brasil Internet Ltda./Google LLC (juridicobrasil@google.com, lers@google.com), Microsoft Corporation — destinatárias dos ofícios judiciais. +- **Investigados (17)**: Luiz Phillipe Machado de Moraes Mourão (falecido, "Sicário"), Daniel Bueno Vorcaro (preso preventivamente), Manoel Mendes Rodrigues (operador do jogo do bicho, líder de braço da "A Turma" no RJ), Natalia Bueno Vorcaro Zettel (filha de Henrique, suspeita de operadora financeira), Fabiano Campos Zettel (cunhado de Vorcaro, operador financeiro), Ana Claudia Queiroz de Paiva (operadora financeira), Marilson Roseno da Silva (PF aposentado, líder da "A Turma"), David Henrique Alves (líder do núcleo "Os Meninos", hackers), Victor Lima Sedlmaier (integrante "Os Meninos"), Katherine Venancio Teles (companheira de David), Henrique Moura Vorcaro (pai de Daniel, demandante e operador financeiro da "A Turma"), Valéria Vieira Pereira da Silva (Delegada PF, suspeita de vazamento de inquérito), Francisco José Pereira da Silva (Agente PF aposentado, marido de Valéria, intermediário), Sebastião Monteiro Júnior (PF aposentado, integrante "A Turma"), Anderson Wander da Silva Lima (PF ativa, lotado no RJ, "longa manus" de Marilson), Helder Alves de Lima (contador de Marilson, emissão de notas fiscais), Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos (integrante "Os Meninos", suporte técnico). + +## Linha do tempo resumida + +- **13/03/2026** — PF protocola petição inicial pedindo preservação de dados em nuvem (IMEIs listados) com fundamento no Marco Civil da Internet (arts. 13, §2º, e 15, §2º, Lei 12.965/2014) e art. 3º, V, Lei 12.850/2013. +- **16/03/2026** — Autuação e distribuição ao Min. André Mendonça (prevenção PET 15.499 / Inq 5026). +- **18/03/2026** — Decisão monocrática deferindo preservação; prazo de 24h para Apple e Google congelarem dados (01/01/2021 até cumprimento); 15 dias para informar cumprimento com dados cadastrais, logs, comunicações, arquivos, localização, etc. +- **19/03/2026** — Ofícios eletrônicos 6041/2026 (Google) e 6043/2026 (Apple) expedidos; envio de cópias por e-mail às empresas. +- **24/03/2026** — PGR manifesta ciência da decisão de preservação. +- **27/03/2026** — Google responde via LERS (Law Enforcement Request System), informando preservação dos dados associados aos IMEIs; não foi possível preservar conta Google Workspace (danielsiost@mpf.mp.br), devendo ser solicitada ao administrador do domínio mpf.mp.br. +- **07/04/2026** — Certidão de informações não recebidas: Apple não respondeu ao Ofício 6043/2026. +- **22/04/2026** — PF encaminha à Apple lista de DS IDs para preservação (Ofício 1755146/2026). +- **09/06/2026** — PF representa pelo afastamento do sigilo telemático dos 17 investigados (Petição com IPJs, laudos, depoimentos, reconhecimento facial). +- **17/06/2026** — PGR manifesta parecer favorável ao afastamento do sigilo (justa causa, relevância das provas, risco de perecimento). +- **19/06/2026** — Decisão monocrática deferindo afastamento do sigilo telemático; expedição de ofícios à Apple (48h, contas/DS IDs/IMEIs indicados), Google (48h, contas Google indicadas) e Microsoft (48h, contas indicadas); período 01/01/2021 até cumprimento; sigilo da medida; compartilhamento autorizado com Corregedoria/PF e investigações sob mesma relatoria. +- **22/06/2026** — Ofícios 14611/2026 (Apple), 14612/2026 (Google), 14613/2026 (Microsoft) expedidos. +- **30/06/2026** — Google responde via LERS (conta do PF Felipe Monteiro de Andrade); não localizou contas ochatpp@gmail.com e thisisrodesign@gmail.com. +- **01/07/2026** — Aviso de recebimento (SEDEX) do Ofício 14613/2026 (Microsoft) — objeto postado 30/06, entregue 01/07 em São Paulo. +- **08/07/2026** — Certidão de decurso de prazo para resposta aos Ofícios 14611, 14612, 14613/2026. + +## Documentos relevantes + +- **Petição inicial da PF** (13/03/2026): pedido de preservação com tabela de IMEIs e terminais/usuários (17 investigados). +- **Decisão de preservação** (18/03/2026): fundamentos no Marco Civil da Internet e Lei 12.850/2013; lista detalhada de dados a preservar (itens a–m para Apple; a–f para Google). +- **Ofícios 6041/2026 (Google) e 6043/2026 (Apple)** (19/03/2026): determinações de congelamento e preservação. +- **Resposta da Apple** (27/03/2026, Case 202601521903): solicita DS IDs/Contas para preservação; não preserva por dispositivo. +- **Ofício PF 1755146/2026** (22/04/2026): envio de DS IDs à Apple (lista com e-mails: vorcaro@me.com, lpmmourao@icloud.com, fabiano@zettel.adv.br, ana-cq@hotmail.com, marilson.mrs@gmail.com, etc.). +- **Representação pelo afastamento do sigilo** (09/06/2026, e-Doc. 22): 253 páginas; descreve núcleos "A Turma" e "Os Meninos", atuação de Henrique Vorcaro, Marilson, Manoel, Sebastião, Anderson, Natália, Fabiano, Ana Claudia, Valéria, Francisco, Helder, David, Victor, Katherine, Rodrigo; anexa IPJs, laudos, termos, reconhecimento facial. +- **Manifestação da PGR** (17/06/2026, ASSCRIM/PGR 949371/2026): deferimento fundamentado na justa causa, contemporaneidade, gravidade, risco de perecimento; distinção entre interceptação (Lei 9.296/96) e dados telemáticos armazenados (art. 22, Marco Civil). +- **Decisão de afastamento do sigilo** (19/06/2026, 324 linhas): deferimento integral; ofícios à Apple (79), Google (80), Microsoft (81); condições de sigilo, formato, hash, cadeia de custódia, envio a arquivo.gmalm@stf.jus.br; compartilhamento com Corregedoria/PF autorizado. +- **Ofícios 14611/2026 (Apple), 14612/2026 (Google), 14613/2026 (Microsoft)** (22/06/2026): ordens detalhadas com contas, DS IDs, IMEIs, e-mails, policiais destinatários (Victor Barbabella Negraes, Verônica Snoeck Salles, Nelson Paulino, Andrezza Camisassa, etc.). +- **Comprovantes de recebimento (RMail)** dos Ofícios 14611 (Apple, 26/06/2026 17:46:28 UTC, aberto 17:47:28) e 14612 (Google, 26/06/2026 17:38:47 UTC, aberto 19:19:55). +- **Aviso de recebimento SEDEX** do Ofício 14613 (Microsoft): postado 30/06/2026, entregue 01/07/2026 em São Paulo. +- **Certidão de decurso de prazo** (08/07/2026): prazo concedido na decisão (e-Doc 34) para resposta aos ofícios. + +## Observações + +- A **preservação** (18/03) é medida preparatória, distinta do **afastamento do sigilo** (19/06), este último exigindo fundamentação mais robusta (art. 22, Marco Civil: fundados indícios, justificativa motivada, delimitação do período). +- A decisão de 19/06/2026 distingue **interceptação** (fluxo em tempo real, Lei 9.296/96) de **dados telemáticos e cadastrais armazenados** (eventos passados, art. 7º, II e III, e art. 22, Marco Civil), tutelados em dimensão não tão ampla. +- O **sigilo da medida** é expressamente determinado: empresas proibidas de comunicar usuários-alvo até ulterior deliberação; autos mantidos em segredo de justiça (art. 20, CPP). +- A **Google** utiliza sistema **LERS** (Law Enforcement Request System) para resposta; a **Apple** solicita DS IDs/Person IDs vinculados aos dispositivos. +- A **Microsoft** foi acionada via SEDEX (Ofício 14613/2026) e e-mail indicado pela PF. +- A representação da PF (09/06) aponta **dois núcleos criminosos**: "A Turma" (intimidação, coerção, acesso indevido a sistemas, policiais cooptados) e "Os Meninos" (ataques cibernéticos, invasão de contas, monitoramento de reputação digital de Vorcaro). +- **Henrique Moura Vorcaro** (pai de Daniel) atuava como demandante e operador financeiro da "A Turma" mesmo após 1ª e 2ª fases da operação; trocava de número telefônico e usava terminal estrangeiro (Colômbia). +- **Manoel Mendes Rodrigues** lidera braço da "A Turma" no RJ (4–6 pessoas não identificadas, possivelmente milicianos/bicheiros/policiais). +- **Valéria Vieira e Francisco José Pereira** (casal, Delegada e Agente PF) teriam acessado inquérito sigiloso (IPL 2023.0064343) e repassado a Marilson → Felipe Mourão → Daniel Vorcaro. +- **Helder Alves de Lima** (contador) emitia notas fiscais (R$ 50 mil a R$ 150 mil) da King Participações (Felipe Mourão) para Roseno & Ribeiro (Marilson), sugerindo lavagem de capitais. +- **David Henrique Alves** (BIPE Software) deixava residência às pressas em 04/03/2026 conduzindo Range Rover de Felipe Mourão, com computadores e malas — indício de fuga/ocultação de provas. +- **Victor Lima Sedlmaier** portava RG falso (Marcelo Souza Gonçalves) no veículo abordado pela PRF; reconhecimento facial confirmou a falsidade. +- O processo tramita em **sigilo** desde a autuação; prazos processuais contados em dias úteis; intimações eletrônicas via sistema (PJe/STF). \ No newline at end of file diff --git a/parte1/Pet15976.md b/parte1/Pet15976.md new file mode 100644 index 0000000..0072d1c --- /dev/null +++ b/parte1/Pet15976.md @@ -0,0 +1,76 @@ +# PET 15976 — Operação Compliance Zero (3ª Fase) — Busca e Apreensão + +## Assunto, partes e objeto + +Trata-se de Petição (PET 15976) autuada no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro André Mendonça, distribuída por prevenção ao PET 15499 e relacionada ao Inq 5026. A autoridade policial (Polícia Federal — CINQ/CGRC/DICOR/PF) apresenta representação por medidas cautelares de **busca e apreensão domiciliar e pessoal** em desfavor de investigados apontados como integrantes ou colaboradores de organização criminosa estruturada em torno de **Daniel Bueno Vorcaro** (controlador do Banco Master) e **Luiz Phillippi Machado de Moraes Mourão** (vulgo "Felipe Mourão" ou "Sicário"). O pedido fundamenta-se em elementos colhidos no curso da **Operação Compliance Zero** (fases 1 e 2 deflagradas em nov/2025 e jan/2026) e visa aprofundar a apuração de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, corrupção, lavagem de capitais, violação de sigilo funcional, ameaça e organização criminosa. A representação solicita ainda compartilhamento de provas com a Corregedoria da PF para fins administrativos disciplinares. O processo tramita **sob sigilo**. + +## Principais atores + +| Nome / Alcunha | Qualificação / Papel atribuído | +|---|---| +| **Daniel Bueno Vorcaro** | Empresário, controlador do Banco Master; apontado como chefe da organização criminosa e beneficiário final das ações dos núcleos. | +| **Luiz Phillippi M. de Moraes Mourão** ("Felipe Mourão", "Sicário") | Sócio-administrador da King Participações Imobiliárias Ltda.; gerente operacional dos dois núcleos ("A Turma" e "Os Meninos"); interlocutor direto com Daniel e Henrique Vorcaro. | +| **Henrique Moura Vorcaro** | Pai de Daniel Vorcaro; demandante e operador financeiro do núcleo "A Turma"; mantinha interlocução constante com Marilson e Felipe Mourão. | +| **Marilson Roseno da Silva** | Escrivão de Polícia Federal aposentado (aposentado em ago/2022); líder do núcleo "A Turma"; recebia ~R$ 400.000/mês via King Participações; solicitava consultas indevidas em sistemas policiais. | +| **Anderson Wander da Silva Lima** | Agente de PF em atividade (lotado na DEAIN/DREX/SR/PF/RJ); realizava consultas indevidas no ePOL e sistemas internos a pedido de Marilson desde ago/2023; recebia contrapartidas financeiras. | +| **Sebastião Monteiro Júnior** | Policial Federal aposentado; integrante da "A Turma"; encontros reservados com Marilson às vésperas da 3ª fase; identificado em conversas de 2024. | +| **Manoel Mendes Rodrigues** | Apontado como "empresário do jogo do bicho"; liderava braço local da "A Turma" no RJ (4–6 pessoas); executor de intimidações em Angra dos Reis (jun/2024); intensa comunicação com Felipe Mourão às vésperas da 3ª fase. | +| **David Henrique Alves** | Líder do núcleo "Os Meninos" (braço tecnológico/hacker); recebia ~R$ 35.000/mês via Bipe Software Brasil Ltda.; abordado pela PRF em 04/03/2026 conduzindo veículo de Felipe Mourão com equipamentos e malas. | +| **Victor Lima Sedlmaiier** | Integrante dos "Meninos"; prestava serviços a David (desenvolvimento, suporte, R$ 2.000/mês + bônus); acessou residência de David em 05/03/2026 com chave; foto comparada a RG falso (Marcelo Souza Gonçalves) encontrado no carro de David; sócio de farmácias (Drogaria Saúde Vida, Nova Farma). | +| **Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos** ("Rodriguinho") | Integrante dos "Meninos"; colaborador próximo de David e Victor; pagava boletos, adquiria domínios; acompanhou Victor na residência de David em 05/03/2026. | +| **Valéria Vieira Pereira da Silva** | Delegada de Polícia Federal (lotada na DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/MG); acessou indevidamente o IPL 2023.0064343 em 23/02/2024 (15h58) via VPN; casada com Francisco ("Chicão"). | +| **Francisco José Pereira da Silva** ("Chicão") | Agente de PF aposentado; marido de Valéria; elo de comunicação entre Marilson e o casal; chamadas telefônicas registradas em 2022–2023; contato de WhatsApp salvo como "Chicão pf". | +| **Erlene Nonato Lacerda** | Pessoa interposta de Marilson; gestora financeira, recebia valores da King Participações em sua conta; emitia planilhas de "depósitos Marilson". | +| **Helder Alves de Lima** | Contador da Roseno & Ribeiro Gestão Empresarial Ltda.; emitia notas fiscais para King Participações; sugeriu uso de CPF de terceiro para "limpar" dinheiro. | +| **Katherine Venancio Teles** | Namorada de David Henrique; passageira no veículo abordado em 04/03/2026; autorizou entrada de Victor na residência no dia seguinte. | + +## Linha do tempo resumida + +| Data | Evento-chave | +|---|---| +| **2021–2023** | Início das consultas indevidas de Marilson em favor de Vorcaro (ainda na ativa); buscas amplas e como pessoa envolvida. | +| **Ago/2023** | Anderson Wander começa a repassar dados sigilosos a Marilson (caso Renata Alves Moreira — passaporte/entrada e saída do país). | +| **05–11/08/2023** | Primeiros pagamentos/vantagens a Wander ("presente pra filhota", "fortalecimento", "moral se paga com moral"). | +| **Set–Out/2023** | Wander atende demandas sucessivas (visto americano, verificação no Chile); usa expressões "a gente", "conforme nós prevíamos". | +| **15/02/2024** | Marilson pede urgência a Wander sobre inquérito financeiro envolvendo Daniel Vorcaro; Wander mobiliza 3 colegas. | +| **23/02/2024** | Marilson solicita a Wander consulta ao IPL 2023.0064343 (intimação a Henrique Vorcaro); às 15h58 **Valéria Vieira acessa o IPL no ePOL via VPN**; às 16h01 Felipe Mourão reencaminha áudios de Marilson a Daniel com orientações sobre a intimação. | +| **Jun/2024** | Episódio de intimidação em Angra dos Reis: grupo de ~7 homens (incl. Manoel, Felipe Mourão) ameaça Luis Felipe Woyceichoski (comandante do iate Solar I) na Marina Bracuhy e Leandro Garcia (chefe de cozinha) no Hotel Nacional Inn; reconhecimento fotográfico de Manoel por Leandro. | +| **Jul–Out/2024** | "Os Meninos" derrubam perfis e contas (ex-noiva de Vorcaro, Luiz Guilherme Atalla, tentativa contra Lauro Jardim) usando ofícios falsos do MPF/CE e portais de law enforcement. | +| **Nov/2025** | **1ª fase da Operação Compliance Zero** (18/11/2025): prisão preventiva de Daniel Vorcaro e Felipe Mourão. | +| **Jan/2026** | **2ª fase** (14/01/2026): novas prisões e buscas. | +| **02–03/03/2026** | Interceptação telemática (WhatsApp) de Felipe Mourão (+55 31 99409-9999) e Marilson (+55 31 98787-8146): 58 mensagens entre Felipe e Manoel; ligações entre Felipe, Henrique Vorcaro, Manoel e número internacional +971 56 432 1969 (usuário no Brasil — BH, SP, Tamboré). | +| **01/03/2026** | Marilson convoca Sebastião ao seu prédio ("tenho uma ideia… vem conversar"); câmeras mostram encontro no pilotis por 1h10. | +| **02/03/2026** | Marilson liga para Sebastião de terminal estrangeiro; equipe policial vigia endereço de Marilson — Range Rover preta (TYM9F99, King Participações) permanece 1h20 com faróis acesos; Marilson entra no prédio às 18h16. | +| **03/03/2026** | Marilson informa à esposa estar em reunião com "H" (Henrique Vorcaro); ligações entre Felipe, Henrique e Manoel. | +| **04/03/2026** | **3ª fase da Operação Compliance Zero**: cumprimento de mandados de prisão preventiva (Felipe Mourão, Marilson Roseno) e busca e apreensão. Às 23h30, PRF aborda Range Rover cinza (RNJ7J10, de Felipe Mourão) na BR-381 (Pouso Alegre/MG): condutor **David Henrique Alves**, passageira **Katherine**; no veículo: computador, notebooks, caixas, malas, RG de "Marcelo Souza Gonçalves". | +| **05/03/2026** | Victor Lima acessa residência de David em Lagoa Santa (autorizado por Katherine); retorna com caminhão de mudança; abordado com celular, equipamentos e dinheiro; conduzido à PF/Confins. Comparação facial (ITR 001-03/2026) aponta **alta probabilidade (match 0.789)** entre Victor e a foto do RG "Marcelo". | +| **06/03/2026** | Informação Policial (IPJ 057/26) consolida dados: David como sócio da Bipe Software; Katherine ouvida; PRF ouvido; ausência de reservas de voos dos pais de Katherine. | +| **13/05/2026** | Despacho do Min. André Mendonça autoriza buscas também em endereços atualizados (e-Doc. 50). | +| **14/05/2026** | Decisão defere busca e apreensão na sala da DPF Valéria Vieira na SR/PF/MG (e-Doc. 55); afastamento do cargo e restrições de acesso/convívio. | +| **27/03–10/04/2026** | Oitivas de Leandro Garcia, Luis Felipe Woyceichoski, Tatiana Dantas Carta (testemunha); reconhecimento fotográfico de Manoel por Leandro (27/03). | + +## Documentos relevantes + +- **Representação policial (e-Doc. 2 / 30)** — peça inaugural com narrativa fática detalhada, tabelas de valores individualizados, transcrições de WhatsApp, prints de sistemas. +- **Parecer do PGR (e-Doc. 30 / ASSCRIM 666773/2026)** — manifestação favorável às medidas constritivas. +- **Decisões monocráticas do Min. André Mendonça** — despacho de vista à PGR (30/04/2026), autorização de buscas (13/05/2026), busca na sala da DPF Valéria (14/05/2026). +- **Informações Policiais (IPJ)** — IPJ 048/26, 055/26, 056/26, 057/26 (vigilâncias, diligências in loco, abordagem PRF, oitivas); IPJ 1810822/2026 (auditoria ePOL — acesso de Valéria ao IPL 2023.0064343). +- **Informação Técnica de Revisão Facial nº 001-03/2026 (MITRA/MG)** — comparação facial Victor Lima × RG "Marcelo Souza Gonçalves" (match probability 0.789 — "Very High"). +- **Termos de Declarações/Depoimento (audiovisuais)** — Leandro Garcia (1470645/2026), Luis Felipe Woyceichoski (1469377/2026), Tatiana Dantas Carta (1633206/2026). +- **Termo de Reconhecimento nº 1474315/2026** — reconhecimento de Manoel Mendes Rodrigues por Leandro Garcia (indivíduo nº 02). +- **Certidão de Distribuição** — autuação em 28/04/2026, prevenção ao PET 15499, relator Min. André Mendonça. +- **Laudos de perícia / Termos de Apreensão** — e.g., Laudo 8381/2026-SETEC/SR/PF/MG (celular de Marilson). +- **Ofícios e comunicações** — expedição de mandados, intimações, comunicações de despacho/decisão. +- **Comprovantes bancários, notas fiscais, planilhas** — pagamentos King Participações → Erlene/Roseno & Ribeiro; notas de R$ 50.000 mensais (nov/2025–fev/2026). + +## Observações + +- O processo tramita **sob sigilo** (partes, advogados, requeridos não constam publicamente). +- A representação descreve **dois núcleos operacionais**: "A Turma" (braço presencial/policial-informacional, liderado por Marilson) e "Os Meninos" (braço tecnológico/hacker, liderado por David Henrique). +- A **auditoria do ePOL** (IPJ 1810822/2026) é peça central para vincular Valéria Vieira ao repasse de informações sigilosas a Marilson (acesso em 23/02/2024, 15h58, via VPN, 3 min antes do reencaminhamento por Felipe Mourão). +- A **comparação facial (MITRA/MG)** indicando compatibilidade entre Victor Lima e o RG "Marcelo" encontrado no veículo de David reforça a hipótese de documento ideologicamente falso e tentativa de ocultação. +- A **interceptação telemática** (15 dias, 02–16/03/2026) capturou apenas os dias 02–03/03 para Felipe e Marilson (presos em 04/03); revelou uso de números internacionais (+971, +54, +40) com geolocalização no Brasil. +- **Lavagem de capitais**: fluxo King Participações → Erlene (pessoa interposta) → Roseno & Ribeiro (notas fiscais por Helder); pagamentos continuaram após 1ª e 2ª fases da operação. +- **Violação de sigilo funcional** estende-se a sistemas do MPF (logins de Daniel Souza Iost e Alina Boueres) e confecção de documentos falsos (ofícios à Interpol, à plataformas de law enforcement). +- A **3ª fase (04/03/2026)** coincide com a fuga precipitada de David Henrique (entrega urgente do imóvel em 04/03 às 10h, saída "cantando pneus" às 15h, abordagem PRF às 23h30) e mobilização de Victor/Rodrigo para esvaziar a residência no dia seguinte. +- O relator **Min. André Mendonça** fundamenta as decisões na convergência de elementos (filmagens, prints, comprovantes bancários, auditoria ePOL, reconhecimento facial, depoimentos) e na necessidade de preservar provas e evitar interferência. \ No newline at end of file diff --git a/parte1/Pet15977.md b/parte1/Pet15977.md new file mode 100644 index 0000000..2e524b3 --- /dev/null +++ b/parte1/Pet15977.md @@ -0,0 +1,67 @@ +# PET 15.977 — Operação Compliance Zero (Interceptação Telefônica e Telemática / Núcleos "A Turma" e "Os Meninos") + +## Assunto, partes e objeto + +Trata-se de representação da Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR/PF), protocolada em 28/04/2026, pedindo **interceptação telefônica e telemática de WhatsApp** em face de múltiplos investigados, a ser autuada em apartado sob sigilo e vinculada à PET 15.499 e Inq 5026. A representação (com 231 páginas de sumário + anexos) visa identificar os demais integrantes dos núcleos criminosos **"A Turma"** e **"Os Meninos"**, que compõem a organização criminosa liderada por **Daniel Bueno Vorcaro**, apurando ameaças, intimidações, coerções, ataques cibernéticos, acessos indevidos a sistemas governamentais e vazamento de informações sigilosas. O Relator é o Min. André Mendonça. + +## Principais atores + +- **Daniel Bueno Vorcaro** (preso preventivamente desde 04/03/2026): líder da organização; determina demandas a desafetos, ex-funcionários, jornalistas; beneficiário final das informações obtidas. +- **Luiz Phillipe Machado de Moraes Mourão** ("Felipe Mourão", "Sicário", falecido): operador central entre Vorcaro e os núcleos; gerente operacional (recebe demandas, transmite a Marilson, Manoel, "Os Meninos", coordena encontros, repassa áudios, aciona policiais, discute pagamentos, usa King Participações Imobiliárias Ltda. para repasses); veículo seu usado por David Henrique Alves na 3ª fase. +- **Henrique Moura Vorcaro** (pai de Daniel): demandante e beneficiário dos serviços da "A Turma"; operador financeiro dos pagamentos (conversas com Marilson citam "400", "800k", atrasos, continuidade após deflagrações); trocava de número e usava terminal estrangeiro (Colômbia). +- **Marilson Roseno da Silva** (PF aposentado, Juiz de Fora/MG): líder da "A Turma"; recebia ordens via Felipe Mourão; acionava policiais cooptados (Anderson Wander, Sebastião Monteiro, Valéria Vieira, Francisco José); consultas indevidas a sistemas PF (inquérito de Henrique Vorcaro); pagamentos periódicos via notas fiscais (Roseno & Ribeiro → King Participações); uso de terceiros (Erlene Nonato Lacerda) para ocultação patrimonial. +- **Manoel Mendes Rodrigues** (empresário do jogo do bicho, RJ): integrante da "A Turma"; líder de braço com 4–6 pessoas não identificadas (milicianos/bicheiros/policiais); participou de intimidação a Luis Felipe Woyceichoski e Leandro Garcia em Angra dos Reis (04/06/2024) a mando de Vorcaro/Felipe Mourão; contatos frequentes com Felipe Mourão; prints de conversas com Henrique Vorcaro mostram menções a pagamentos devidos por "Natália". +- **Sebastião Monteiro Júnior** (PF aposentado): integrante da "A Turma"; usava terminal internacional e mensagens temporárias; encontro presencial com Marilson em 01/03/2026 (1h10min no pilotis); contatos em 02/03 e 03/03/2026 após reuniões com Felipe Mourão e Henrique Vorcaro; diálogo de 2024 com Marilson e Anderson Wander ("Tião"). +- **Anderson Wander da Silva Lima** (PF ativa, SR/PF/RJ): "longa manus" de Marilson na PF; consultas indevidas a sistemas internos (dados migratórios, cadastrais, procedimentos) desde 08/2023; repasse a Marilson → Felipe Mourão → Vorcaro; consultas sobre inquérito de Henrique Vorcaro e movimentos migratórios; indícios de pagamentos e motivação econômica. +- **Valéria Vieira Pereira da Silva** (Delegada PF) e **Francisco José Pereira da Silva** (Agente PF aposentado, marido): suspeitos de consulta indevida ao ePol (Inq 2023.0064343, onde Henrique Vorcaro foi intimado) e repasse a Marilson → Felipe Mourão → Vorcaro; auditoria no sistema confirmou acesso de Valéria e, 3 min depois, envio de mensagens por Felipe Mourão a Vorcaro. +- **David Henrique Alves** (líder do núcleo "Os Meninos"): empresa BIPE Software Brasil Ltda.; serviços de monitoramento/reputação digital de Vorcaro (~R$ 35 mil/mês pagos por Felipe Mourão); na 3ª fase (04/03/2026) saiu às pressas de casa em Range Rover de Felipe Mourão, com computadores, notebooks, malas — indício de fuga/ocultação de provas. +- **Victor Lima Sedlmaier** (integrante "Os Meninos"): desenvolvedor, design, banco de dados, IA; pagamentos mensais de David + bônus; foi à casa de David após saída para retirar móveis; abordado com materiais de informática, dinheiro, documentos; sem justificativa satisfatória; semelhança facial com RG falso (Marcelo Souza Gonçalves) encontrado no carro de David; depoimento cita hierarquia: Vorcaro → Felipe Mourão → David; Rodrigo Pimenta pagava boletos/comprava domínios. +- **Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos** ("Rodriguinho"): acompanhou Victor na retirada de bens; suporte técnico (boletos, domínios); múltiplas contas de e-mail. +- **Katherine Venâncio Teles** (companheira de David): abordada com David na PRF (04/03/2026); versão de viagem a Santos/SP para cuidar do irmão (pais na Europa) questionada — sem reservas de voos para pais, pai sem passaporte; autorizou entrada de Victor na casa de David no dia seguinte. +- **Helder Alves de Lima** (contador da Roseno & Ribeiro): emissão de notas fiscais (R$ 100 mil a R$ 150 mil) para King Participações (Felipe Mourão) pagar Marilson; diálogo sobre dinheiro entrar "todo limpinho" e uso de CPF de terceiro — indício de lavagem de capitais. +- **Erlene Nonato Lacerda**: "laranja" de Marilson; controlava pagamentos, receitas, despesas; mensagens citam depósitos da King Participações para Marilson. +- **Joana Machado de Moraes Mourão** (irmã de Felipe Mourão): empresa J M Consultoria (R$ 1 mi capital); compra/venda de Mercedes G63 em 02/02/2026 → 05/02/2026 → 10/02/2026 (R$ 2,5 mi) — indício de ocultação/lavagem (venda registrada 05/03/2026, dia seguinte à 3ª fase). +- **Nathana Lopes Figueiredo** (acompanhante de Felipe Mourão): apreensão de celular e relógio de alto valor; possível cumplicidade. +- **Luis Felipe Woyceichoski** e **Leandro Garcia**: vítimas de intimidação/ameaças em Angra dos Reis (04/06/2024) pela "A Turma" a mando de Vorcaro/Felipe Mourão; reconheceram Manoel em procedimento formal. + +## Linha do tempo resumida + +- **18/11/2025** — 1ª fase da Operação Compliance Zero; prisão de Vorcaro (convertida em cautelares pelo TRF-1). +- **14/01/2026** — 2ª fase ostensiva (PET 15.198, Min. Dias Toffoli). +- **28/04/2026** — Representação da PF (Ofício 1830609/2026) pedindo interceptação telefônica e telemática (WhatsApp); autuação como PET 15.977 (sigilo, vinculação à PET 15.499 e Inq 5026). +- **04/03/2026** — 3ª fase ostensiva (PET 15.556); prisão preventiva de Vorcaro, Marilson, Felipe Mourão; busca/apreensão em endereços de David Henrique, Katherine, Victor. +- **04/03/2026** — PRF aborda Range Rover de Felipe Mourão (placa RNJ7J10) na BR-381 KM 871; condutor David Henrique, passageira Katherine; veículo apreendido (licenciamento atrasado); RG falso (Marcelo Souza Gonçalves) no porta-malas com foto de Victor. +- **05/03/2026** — Victor entra no Golden Class (Audi A4 QFI4A20) para fazer mudança de David; Katherine libera acesso. +- **06/03/2026** — Victor retorna para mudança; abordagem policial apreende celular (iPhone 16 Pro Max, desbloqueado mas com senha; extração manual parcial; sem mensagens anteriores a 06/03 — deleção deliberada suspeita); diálogos Katherine/Victor mostram instruções de mudança às pressas ("leva tudo", "talheres", "cama", "chuveiro"). +- **06/03/2026** — IPJ 057/2026 (SIP/SR/PF/MG): diligência in loco em casa de David (móveis/objetos deixados, motocicleta, utensílios, roupas); oitiva de Katherine (versão de viagem a Santos questionada); oitiva de PRF (veículo em alta velocidade, "pequena mudança" no porta-malas, RG falso, nervosismo de David). +- **06/03/2026** — IPJ 058/2026: levantamento de empresas/pessoas vinculadas (Marilson, Roseno & Ribeiro, Portal Planos, Jr Empreendimentos, Erlene, Felipe Mourão/King Motors/King Participações, Joana/J M Consultoria, Nathana, David/BIPE, Katherine, Victor/Drogaria Saúde Vida/Nova Farma, Rodrigo Pimenta). +- **15/03/2026** — IPJ 063/2026: análise do celular de Victor (ausência de mensagens anteriores a 06/03 = deleção deliberada; mudança a pedido de David; RG falso com foto de Victor; padrão de vida elevado — chinelo Hermés R$ 7 mil; números estrangeiros +40 725-672 (Romênia) e (31) 97359-6425). +- **16/03/2026** — Laudo 8479/2026-SETEC/SR/PF/MG: extração manual parcial; cadeia de custódia preservada (lacre A00220604 → A00174742). + +## Documentos relevantes + +- **Representação da PF** (28/04/2026, Ofício 1830609/2026): 231 páginas; sumário com I. Síntese Meritória; II. Fatos vinculados aos núcleos (2.1 Henrique Vorcaro; 2.2 Novos integrantes "A Turma" — Manoel, Sebastião, Anderson; 2.3 Valéria/Francisco; 2.4 Contradições de Marilson; 2.5 Lavagem por Marilson/Erlene/Helder; 2.6 Violação de sigilo funcional — acessos MPF e PF; 2.7 Monitoramento ilegal "Os Meninos"); III. Necessidade e adequação (tipos penais, fundamentos jurídicos); IV. Pedidos. Anexos: 19 IPJs, Informação Técnica de Revisão Facial 001-3/2026 (MITRA/MG), Relatório de Diligência 1175540/2026, Termos de Declarações 1470645/2026 e 1469377/2026, Termo de Depoimento 1633206/2026, Termo de Reconhecimento 1474315/2026, Certidão 1649686/2026, Auto Circunstanciado 1716725/2026, IPJs 1810822/2026 e 1813573/2026. +- **IPJ-A 1070759/2026** (NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF, 25/02/2026): análise do celular de Vorcaro (iPhone 17 Pro); chat Vorcaro ↔ Felipe Mourão (19/10/2023 a 17/11/2025); "A Turma" (6 integrantes, líder Marilson); "Os Meninos" (hackers); "Editores"; repasses mensais: Vorcaro → Super Empreendimentos (R$ 1 mi/mês) → King Participações (Felipe) → rateio: 40% (R$ 400 mil) para "A Turma" (dividido entre 6), R$ 75 mil cada para "Os Meninos", 2 editores; operadores financeiros: Fabiano Zettel, Ana Paula Queiroz de Paiva; R$ 1.000.000/mês de Super Empreendimentos para King Participações. +- **IPJ-A 1020625/2026** (NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF, 19/02/2025): análise do mesmo celular; indícios de acesso indevido a procedimentos sigilosos (Vladimir Timmerman, 19/12/2023: Vorcaro pede a Felipe "chamar Vladimir para prestar esclarecimentos"; Felipe monitora 24h, confirma dados cadastrais, alinha controle de e-mail/WhatsApp/Instagram; 21/12/2023: Felipe envia 4 consultas processuais sob segredo de justiça; 15/02/2024: Vorcaro encaminha portaria da DELECOR/SP "consegui acesso aqui"; 23/03/2024: Felipe tenta acessar processo com expediente reservado — "não deixam, sigilo máximo, amanhã vou buscar acessar"; 24/03/2024: "Acesso total nível max" — acesso por usuária ALINA BOUERES - 14103, GABPR4-MNM); uso de violência/coação (08/06/2025: Vorcaro quer "gente seguindo" Lauro Jardim, Felipe "vou fazer isto"; 28/07/2025: Vorcaro "mandar dar um pau nele, quebrar os dentes num assalto"). +- **IPJ 048/2026** (SIP/SR/PF/MG, 04/03/2026): vigilância em casa de Marilson (02/03/2026, 17h–18h20): Range Rover de Felipe Mourão (TYM9F99) estacionado; Marilson entra no veículo, sai 18h16; Felipe liga para Henrique Vorcaro (17h08, 17h22 — não completadas; 17h31 — 24 seg; 18h11 — 2 min); após Marilson sair, Felipe liga para Manoel (18h23 — não atende; 22h12 — 3 min; 22h15 — 9 min). +- **IPJ 057/2026** (SIP/SR/PF/MG, 06/03/2026): abordagem PRF a David/Katherine (04/03, 23h30, BR-381 KM 871); veículo de Felipe Mourão; diligências no Golden Class; oitivas de Katherine, PRF, porteiro; Victor entra no condomínio 05/03 (Audi A4 QFI4A20); reconhecimento facial Victor = RG Marcelo. +- **IPJ 058/2026** (SIP/SR/PF/MG, 15/03/2026): quadro resumo de investigados, empresas, laranjas (Marilson/Roseno & Ribeiro/Portal Planos/Jr Empreendimentos/Erlene; Felipe Mourão/King Motors/King Participações; Joana/J M Consultoria; Nathana; David/BIPE; Katherine; Victor/Drogaria Saúde Vida/Nova Farma; Rodrigo Pimenta). +- **IPJ 063/2026** (SIP/SR/PF/MG, 16/03/2026): análise celular Victor (iPhone 16 Pro Max); ausência mensagens anteriores a 06/03 = deleção deliberada; diálogos Katherine/Victor (06/03, 13h26–13h30) instruções de mudança ("leva motinho", "talheres", "cama", "chuveiro", "caixas debaixo das escadas"); RG falso (Marcelo Souza Gonçalves) com foto de Victor; comprovante CPF/Título de Marcelo no celular de Victor; chinelo Hermés R$ 7 mil; números +40 725-672 (Romênia) e (31) 97359-6425. +- **Informação Técnica de Revisão Facial 001-3/2026** (MITRA/MG): alta probabilidade de Victor = RG Marcelo (falsidade ideológica). +- **Termos de Declarações** (Luis Felipe Woyceichoski, Leandro Garcia, Tatiana Dantas Carta): intimidação em Angra dos Reis (04/06/2024); grupo numeroso, postura intimidatória, referência a Daniel, levantamento de dados pessoais/família, ameaças; Leandro reconheceu Manoel com elevado grau de certeza. +- **Laudos periciais**: 4281/2025-SETEC/SR/PF/SP (celular Vorcaro), 1455/2025-SETEC/SR/PF/DF (celular Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa), 8381/2026-SETEC/SR/PF/MG (celular Marilson), 8479/2026-SETEC/SR/PF/MG (celular Victor). + +## Observações + +- A representação tem caráter **subsidiário/complementar** às PETs 15.499 e Inq 5026; não esgota a diligência do celular de Paulo Henrique (Presidente do BRB). +- Dois **núcleos criminosos** identificados: (1) **"A Turma"** — intimidação física, coerção, acesso indevido a sistemas, policiais cooptados (Marilson, Sebastião, Anderson), operador do jogo do bicho (Manoel) com 4–6 pessoas no RJ; (2) **"Os Meninos"** — ataques cibernéticos, invasão de contas, derrubada de perfis, monitoramento de reputação digital de Vorcaro (David Henrique, Victor, Rodrigo, Katherine). +- **Felipe Mourão (Sicário)** é o elo operacional: gerencia ambos os núcleos, intermediário financeiro (King Participações), contato direto com Vorcaro. +- **Henrique Vorcaro** (pai) atua como demandante e operador financeiro da "A Turma" mesmo após 1ª e 2ª fases; trocas de mensagens com Marilson mostram cobranças de pagamentos (R$ 400 mil, R$ 800 mil), atrasos, continuidade de demandas. +- **Violação de sigilo funcional**: acessos indevidos a sistemas do MPF (usuária ALINA BOUERES - 14103, GABPR4-MNM, DANIEL IOST/SECREG-4/SNPD) e da PF (Anderson Wander, Valéria Vieira/Francisco José); repasse de informações sigilosas a Marilson → Felipe Mourão → Vorcaro. +- **Lavagem de capitais**: Marilson recebia via notas fiscais (Roseno & Ribeiro → King Participações, R$ 50 mil a R$ 150 mil/mês); Erlene como "laranja" (pagamentos diretos King → Erlene); Helder (contador) emite notas, sugere CPF de terceiro, dinheiro "todo limpinho". +- **Falsidade documental/ideológica**: RG falso (Marcelo Souza Gonçalves) com foto de Victor; reconhecimento facial MITRA/MG confirma; comprovante CPF/Título de Marcelo no celular de Victor. +- **Ocultação de bens/lavagem**: Joana (irmã de Felipe) compra/vende Mercedes G63 em 3 dias (02/02→05/02→10/02/2026, R$ 2,5 mi); venda registrada 05/03/2026 (dia seguinte à 3ª fase); Nathana com joias/relógio de alto valor. +- **Deleção deliberada de provas**: celular de Victor sem mensagens anteriores a 06/03/2026 (data da abordagem/apreensão); Laudo 8479/2026 confirma extração manual parcial por senha numérica. +- **Padrão de vida elevado**: Katherine relata perda de chinelo Hermés R$ 7 mil na apreensão do veículo. +- **Terminal estrangeiro**: Henrique Vorcaro usava número da Colômbia (+57) a partir de 06/02/2026. +- A **interceptação telefônica/telemática** pleiteada baseia-se nos arts. 3º, I e 5º, Lei 9.296/96 c/c art. 7º, I, II, III e art. 10, §2º, Lei 12.965/2014; tipos penais: organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013), invasão de dispositivo informático (art. 154-A, CP), embaraço a investigação, violação de sigilo funcional (art. 325, CP), lavagem de capitais (art. 1º, Lei 9.613/98). \ No newline at end of file diff --git a/parte1/Pet15978.md b/parte1/Pet15978.md new file mode 100644 index 0000000..ec6d2e8 --- /dev/null +++ b/parte1/Pet15978.md @@ -0,0 +1,70 @@ +# Resumo — Petição 15.978/DF (Supremo Tribunal Federal) + +## Apresentação + +A Petição 15.978/DF é procedimento de natureza penal tramitando, sob sigilo, perante o Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro **André Mendonça**, no contexto da **Operação Compliance Zero**, investigação da Polícia Federal que apura organização criminosa integrada por **Daniel Bueno Vorcaro** (relacionada a fatos envolvendo o Banco Master). + +A investigação identificou dois braços operacionais complementares: o núcleo **"A Turma"**, voltado a ameaças presenciais, intimidações, levantamentos clandestinos e obtenção de dados sigilosos de órgãos públicos; e o núcleo **"Os Meninos"**, especializado em ataques cibernéticos, invasões telemáticas, derrubada de perfis e monitoramento telefônico/telemático ilegal. Ambos eram gerenciados por **Felipe Mourão** ("Sicário") e atendiam a comandos do núcleo central da organização. + +A Polícia Federal representou pela decretação de prisões preventivas, medidas cautelares diversas da prisão e inclusão de investigado no Sistema Penitenciário Federal. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se favoravelmente à representação. + +--- + +## Principais atores + +**Com prisão preventiva decretada:** +- **Henrique Moura Vorcaro** — pai de Daniel Vorcaro; demandante, beneficiário e operador financeiro do núcleo "A Turma" (Adv.: Pacelli e Horta). +- **David Henrique Alves** — líder do núcleo "Os Meninos"; remunerado por Felipe Mourão (≈ R$ 35 mil/mês); sócio da BIPE Software Brasil Ltda. +- **Victor Lima Sedlmaier** — desenvolvedor de software; operador auxiliar do núcleo "Os Meninos", a serviço de David. +- **Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos** — colaborador técnico/logístico do núcleo "Os Meninos" (pagamentos de boletos, aquisição de domínios). +- **Manoel Mendes Rodrigues** — "operador do jogo do bicho" no RJ; líder de braço local do núcleo "A Turma" (intimidações em Angra dos Reis/RJ). +- **Anderson Wander da Silva Lima** — policial federal em atividade (DEAIN/DREX/SR/PF/RJ); consultas indevidas a sistemas da PF em favor de Marilson. +- **Sebastião Monteiro Júnior** — policial federal aposentado; integrante operacional do núcleo "A Turma". + +**Com medidas cautelares diversas da prisão:** +- **Valéria Vieira Pereira da Silva** — delegada da PF, afastada preventivamente; consultas indevidas ao sistema e-Pol. +- **Francisco José Pereira da Silva** — agente aposentado da PF; intermediou repasse de dados sigilosos. +- **Erlene Nonato Lacerda** — interposta pessoa e gestora financeira de Marilson Roseno. +- **Helder Alves de Lima** — contador da Roseno & Ribeiro Gestão; emitiu notas fiscais para formalizar pagamentos. +- **Katherine Venâncio Telles** — acompanhava David no deslocamento com equipamentos eletrônicos pós-operação. + +**Incluso no Sistema Penitenciário Federal:** +- **Marilson Roseno da Silva** — policial federal aposentado; líder operacional do núcleo "A Turma". + +**Demais referências:** Daniel Bueno Vorcaro (figura central da organização; não é réu nesta petição), Felipe Mourão (gestor operacional dos núcleos), delegado Victor Barbabella Negraes (autoridade responsável pela representação) e Paulo Gonet Branco (PGR). + +--- + +## Linha do tempo resumida + +- **Ago/2023** — Início das consultas indevidas de Anderson em sistemas da PF a pedido de Marilson. +- **Jun/2024** — Intimidações em Angra dos Reis/RJ contra Luís Felipe Woyceichoski e Leandro Garcia ("A Turma"). Reconhecimento de Manoel Mendes pelas vítimas. +- **18/11/2025** — Deflagração da 1ª fase da Operação Compliance Zero; prisões de Daniel Vorcaro e Felipe Mourão. Atividades do grupo persistem mesmo após a fase ostensiva. +- **14/01/2026** — Deflagração da 2ª fase da Operação Compliance Zero; repasses e notas fiscais continuam. +- **04/03/2026** — Deflagração da 3ª fase; na mesma noite David é abordado conduzindo veículo de Felipe Mourão com equipamentos eletrônicos. +- **28/04/2026** — Representação da PF encaminhada ao STF (Ofício nº 1830550/2026), com pedido de autuação em apartado e sob sigilo, vinculada à PET 15499. +- **30/04/2026** — Min. André Mendonça determina vista à PGR. +- **13/05/2026** — Decisão monocrática: prisão preventiva de 7 investigados; medidas cautelares diversas para 5; transferência de Marilson ao Sistema Penitenciário Federal (contraditório diferido). +- **22–29/05/2026** — Sessão virtual da 2ª Turma para referendo à decisão; pedido de vista do Min. Gilmar Mendes. +- **16/06/2026** — Referendo pela 2ª Turma, por maioria; vencido Gilmar Mendes (queria substituir a prisão de Henrique Vorcaro por domiciliar). Levantamento do sigilo das Petições 15.978 e 15.873. +- **17/06/2026** — PGR manifesta ciência do levantamento de sigilo. +- **19/06/2026** — Defesas de Henrique Vorcaro e Sebastião Monteiro Júnior reiteram pedidos; Sebastião, preso no CDP II de Guarulhos/SP, requer proteção como agente aposentado da PF. +- **12/07/2026** — Decisão do relator julga prejudicados os pedidos de revogação/substituição de prisões (Henrique, Sebastião, Rodrigo e David) por perda superveniente de objeto, ante o referendo colegiado. +- **14/07/2026** — Decisão determinando alojamento de Sebastião no CDP II de Guarulhos/SP compatível com sua condição de policial aposentado; vista à PGR. + +--- + +## Documentos relevantes + +O acervo (378 documentos) reúne principalmente: petição inicial/representação policial; decisões monocráticas (interlocutória de 13/05/2026, com 802 linhas de fundamentação individualizada; decisão de 12/07/2026; decisão sobre Sebastião Monteiro Júnior); certidão de julgamento do referendo da 2ª Turma; manifestações do MPF/PGR (parecer favorável, nota de ciência); manifestações das defesas (pedidos de revogação de prisão, pedido de reconsideração de Katherine Venâncio Telles); despachos; mandados de prisão e de intimação; ofícios de diligências e informações gerais; intimações; certidões de distribuição/julgamento; procurações; documentos comprobatórios (identificação, termos de audiência, e-mails, processos SEI, malotes digitais); recibos de petição eletrônica; e vistas à PGR. + +--- + +## Observações + +1. **Sigilo**: o feito tramitou sob sigilo, usualmente registrando nomes como "SOB SIGILO"; houve levantamento do sigilo das Petições 15.978 e 15.873 em 16/06/2026, após o referendo colegiado. +2. **Operação Compliance Zero**: investigação em múltiplas fases ostensivas desde novembro/2025; a PET 15.978 concentra as medidas cautelares pessoais. A representação foi vinculada à PET 15499. +3. **Referendo colegiado**: o decreto foi submetido a referendo pela 2ª Turma (art. 21, V, § 5º, RISTF); o acórdão substituiu a decisão monocrática, tornando prejudicados os recursos contra ela. +4. **Controvérsia sobre individualização**: defesas (Victor Sedlmaier, Sebastião Monteiro Júnior) alegaram fundamentação genérica/coletiva da prisão e ausência de periculosidade individual concreta. +5. **Situação carcerária**: Sebastião Monteiro, policial aposentado de 67 anos, foi recolhido em presídio comum (CDP II de Guarulhos/SP), com pedidos de proteção e prisão especial por parte da defesa. +6. **Escopo**: a petição trata das medidas cautelares pessoais; a apuração dos crimes financeiros vinculados ao Banco Master é referenciada, mas não é o objeto central destes autos. \ No newline at end of file diff --git a/parte1/Pet16019.md b/parte1/Pet16019.md new file mode 100644 index 0000000..541c9d6 --- /dev/null +++ b/parte1/Pet16019.md @@ -0,0 +1,65 @@ +# PET 16019 — Operação Compliance Zero — Medidas Assecuratórias (Sequestro/Bloqueio de Bens) + +## Assunto, partes e objeto + +Trata-se de **Petição (PET 16019)** autuada no Supremo Tribunal Federal em **08/05/2026**, sob relatoria do **Ministro André Mendonça**, distribuída por prevenção ao **PET 15499** e relacionada ao **Inq 5026**. A Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR/PF) apresenta **representação por medidas assecuratórias de bens, direitos e valores** (sequestro por equivalência — art. 91, §§1º–2º CP; Dec.-Lei 3.240/41; art. 4º Lei 9.613/98), em desdobramento da **Operação Compliance Zero** (fases 1 e 2: nov/2025 e jan/2026; fase 3: 04/03/2026 — PET 15976). O pedido visa **constrição patrimonial proporcional** aos valores individualizados na representação, para assegurar o resultado útil da persecução penal, impedir ocultação/dispersão/dilapidação de ativos, viabilizar perdimento e ressarcimento ao erário. O Ministério Público Federal (PGR) manifestou-se **favoravelmente**. O processo tramita **sob sigilo**. + +## Principais atores + +| Nome / Alcunha | Papel atribuído | Valor de bloqueio requerido | +|---|---|---| +| **Daniel Bueno Vorcaro** | Centro de comando e beneficiário da organização; controlador do Banco Master. | — (não consta na tabela de ofícios) | +| **Luiz Phillippi M. de Moraes Mourão** ("Felipe Mourão", "Sicário") | Gerente operacional dos núcleos "A Turma" e "Os Meninos"; sócio da King Participações. | — | +| **Henrique Moura Vorcaro** | Pai de Daniel; demandante/operador financeiro da "A Turma"; manteve pagamentos após fases 1 e 2. | — | +| **Marilson Roseno da Silva** | Líder da "A Turma" (PF aposentado); recebia ~R$ 400.000/mês via King Participações. | — | +| **Anderson Wander da Silva Lima** | PF ativo (DEAIN/DREX/SR/PF/RJ); consultas indevidas no ePOL/sistemas desde ago/2023; contrapartidas financeiras. | **R$ 9.600.000,00** | +| **Sebastião Monteiro Júnior** | PF aposentado; integrante da "A Turma"; encontros com Marilson às vésperas da 3ª fase. | **R$ 9.600.000,00** | +| **Manoel Mendes Rodrigues** | "Empresário do jogo do bicho"; líder do braço RJ da "A Turma" (4–6 pessoas); executor de intimidações em Angra (jun/2024). | **R$ 9.600.000,00** | +| **David Henrique Alves** | Líder dos "Os Meninos" (núcleo hacker); recebia ~R$ 35.000/mês via Bipe Software; abordado pela PRF em 04/03/2026. | **R$ 1.800.000,00** | +| **Victor Lima Sedlmaier** | Integrante dos "Meninos"; prestava serviços a David (R$ 2.000/mês + bônus); acessou residência de David em 05/03/2026; match facial com RG "Marcelo". | **R$ 1.800.000,00** | +| **Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos** ("Rodriguinho") | Integrante dos "Meninos"; colaborador de David/Victor (pagamento boletos, aquisição domínios); acompanhou Victor em 05/03/2026. | **R$ 1.800.000,00** | +| **Erlene Nonato Lacerda** | Pessoa interposta de Marilson; gestora financeira, recebia valores da King Participações; planilhas de "depósitos Marilson". | **R$ 9.600.000,00** | +| **Valéria Vieira Pereira da Silva** | DPF (DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/MG); acesso indevido ao IPL 2023.0064343 (23/02/2024, 15h58, via VPN); repasse a Marilson via marido. | — (busca em sala funcional deferida no PET 15976) | +| **Francisco José Pereira da Silva** ("Chicão") | PF aposentado; marido de Valéria; elo de comunicação Marilson–casal; chamadas 2022–2023. | — | +| **Helder Alves de Lima** | Contador da Roseno & Ribeiro; emissão de notas fiscais para King Participações; sugeriu CPF de terceiro. | — | + +## Linha do tempo resumida + +| Data | Evento-chave | +|---|---| +| **08/05/2026** | **Autuação da PET 16019** (Ofício nº 1948222/2026-CINQ): encaminhamento da representação por medidas assecuratórias ao Min. André Mendonça; pedido de autuação em apartado, sigilo e vinculação ao PET 15499. | +| **09/05/2026** | **Despacho do Min. André Mendonça**: vista à PGR para manifestação; após, conclusos para decisão. | +| **12/05/2026** | **Parecer da PGR (e-Doc. 30)**: favorável às medidas constritivas — "necessária a retirada da esfera de disponibilidade dos investigados dos bens obtidos direta ou indiretamente a partir dos ilícitos". | +| **14/05/2026** | **Decisão interlocutória (medidas assecuratórias)**: Min. André Mendonça **defere o sequestro/bloqueio** de ativos financeiros, valores mobiliários, imóveis, veículos, embarcações, aeronaves e criptoativos, nos limites das tabelas da representação. Fundamenta: convergência de provas (filmagens, fotos, notas fiscais, auditoria ePOL, comprovantes bancários, planilhas, mensagens), individualização de condutas, pluralidade de núcleos, permanência no tempo, natureza documental/telemática/relacional dos ilícitos. | +| **14/05/2026** | **Expedição de ofícios eletrônicos (nºs 11296–11319/2026)** a instituições financeiras e corretoras de criptoativos para bloqueio: **Banco Central (SISBAJUD/Of. 11315)**, **CVM (Of. 11318)**, **corretoras** (Foxbit, Mercado Bitcoin, BityPreço, 99 Pay, PagSeguro, CoinExt, Flow, BitCambio, XP Investimentos, BancoSeguro, PagInvest, Bradesco, Banco do Brasil, Sicredi, Nu Pagamentos, etc.) — valores individualizados por CPF (R$ 1,8 mi para David, Victor, Rodrigo; R$ 9,6 mi para Manoel, Anderson, Sebastião, Erlene). | +| **18–27/05/2026** | **Respostas de cumprimento**: CVM (Of. 264/2026, 18/05), Banco Central (Of. 20830/2026, 21/05), Itaú Unibanco (02/06/2026 — detalha contas bloqueadas: David, Victor, Rodrigo, Erlene, Anderson, Sebastião — todas sem saldo; frações de Claro/Telmex/CTAX para Sebastião; Tarifas SVR R$ 26,26 para Anderson). | +| **12/06/2026** | **Decisão (e-Doc. 69/81)**: deferimento de habilitação e acesso temporário aos autos aos advogados de Manoel Mendes Rodrigues (e extensão aos demais investigados que comprovarem constituição), observado o sigilo e a Súmula Vinculante 14. | +| **Jun/2024** | (Fato narrado) Intimidações em Angra dos Reis (Marina Bracuhy e Hotel Nacional Inn) — base fática para imputação a Manoel, Felipe, Marilson, Sebastião, Anderson. | +| **04/03/2026** | (Fato narrado) 3ª fase da Operação Compliance Zero: prisão de Felipe/ Marilson; abordagem PRF a David (Range Rover de Felipe, equipamentos, RG "Marcelo"). | +| **05/03/2026** | (Fato narrado) Victor acessa residência de David; retorno com caminhão; abordagem com celular/equipamentos/dinheiro; comparação facial (match 0.789) com RG "Marcelo". | + +## Documentos relevantes + +- **Representação policial (e-Doc. 2/30)** — narrativa fática completa, tabelas de valores individualizados por investigado, transcrições de WhatsApp, prints de sistemas, organograma dos núcleos. +- **Parecer do PGR (ASSCRIM/PGR 666773/2026 / e-Doc. 30)** — manifestação favorável às constrições patrimoniais. +- **Decisão interlocutória de 14/05/2026 (Min. André Mendonça)** — deferimento das medidas assecuratórias; análise individualizada de cada investigado (itens 17–166 da decisão). +- **Despacho de 09/05/2026** — vista à PGR. +- **Certidão de Distribuição** — 08/05/2026, 15h35, prevenção ao PET 15499, relator Min. André Mendonça. +- **Ofícios eletrônicos nº 11296–11319/2026** — determinações de bloqueio a BCB (SISBAJUD), CVM, corretoras de criptoativos (Foxbit, Mercado Bitcoin, BityPreço, 99 Pay, PagSeguro, CoinExt, Flow, BitCambio, XP, BancoSeguro, PagInvest, Bradesco, Banco do Brasil, Sicredi, Nu Pagamentos, etc.). +- **Respostas institucionais** — CVM (Of. 264/2026, 18/05), BCB (Of. 20830/2026, 21/05), Itaú Unibanco (02/06/2026 — detalhamento de contas e saldos). +- **Comprovantes de envio/leitura/abertura dos ofícios** (AR, comprovantes eletrônicos) — e.g., Of. 11296 (Foxbit), 11297 (Mercado Bitcoin), 11300–11309 (diversas corretoras), 11315 (BCB). +- **Decisão de 12/06/2026** — habilitação de advogados de Manoel Mendes Rodrigues; extensão aos demais. +- **Peças do PET 15976 incorporadas por referência** — IPJs, laudos, oitivas, reconhecimento facial, interceptações, auditoria ePOL. + +## Observações + +- **Sigilo total**: partes, advogados e requeridos não aparecem publicamente ("SOB SIGILO" em todas as certidões e decisões). +- A decisão de **14/05/2026** faz **análise individualizada extensa** (itens 17–166) de cada investigado, classificando a conduta em "dimensões" (liderança, vínculo econômico, execução concreta, postura na deflagração, uso de auxiliares) — inédita em detalhe para fase cautelar. +- **Valores de bloqueio** refletem a suposta posição hierárquica: **R$ 9,6 mi** para integrantes da "A Turma" (Manoel, Anderson, Sebastião, Erlene) e operadores financeiros; **R$ 1,8 mi** para integrantes dos "Meninos" (David, Victor, Rodrigo). +- **Itaú Unibanco** informou que **todas as contas alvo estavam sem saldo** no momento do bloqueio (corrente/poupança de David, Victor, Rodrigo, Erlene; frações de operadoras para Sebastião; tarifa SVR R$ 26,26 para Anderson) — indicando possível esvaziamento prévio. +- A representação identifica **lavagem de capitais** via King Participações → Erlene (pessoa interposta) → Roseno & Ribeiro (notas fiscais por Helder); pagamentos **não cessaram** após fases 1 e 2 da operação. +- **Violação de sigilo funcional** duplo: PF (ePOL — Valéria/Francisco → Marilson; Anderson Wander) e MPF (logins Daniel Souza Iost e Alina Boueres — acesso a procedimentos sigilosos Gafisa, BRB/Master, etc.). +- **Documentos falsificados**: ofícios à Interpol (intimidação a DJ), a plataformas de law enforcement (derrubada de contas/WhatsApp), usando e-mails funcionais de servidores (Nayara Maria Dias Albuquerque de Sá, MPF/CE). +- O **núcleo "Os Meninos"** atuava em **derrubada de perfis/notícias**, invasão de contas/iCloud, monitoramento telemático ilegal, aquisição de domínios — infraestrutura digital a serviço da organização. +- A **decisão de 12/06/2026** (habilitação de advogados) confirma a tramitação sigilosa e a aplicação da **Súmula Vinculante 14** (acesso a elementos de prova já documentados pertinentes à defesa). +- O processo é **desdobramento direto do PET 15976** (busca/apreensão da 3ª fase) — compartilha relator, processo justificador (PET 15499), processo relacionado (Inq 5026) e base fática. \ No newline at end of file diff --git a/parte1/Pet16662.md b/parte1/Pet16662.md new file mode 100644 index 0000000..f36f62e --- /dev/null +++ b/parte1/Pet16662.md @@ -0,0 +1,60 @@ +# PET 16.662 — Operação Compliance Zero (Desdobramento: Relatório de Inteligência PF) + +## Assunto, partes e objeto + +Trata-se de petição autuada em 28/08/2026 (sigilo nível 4) por determinação do Min. André Mendonça, a partir de representação da Polícia Federal (PET 15.556) que deu ensejo à terceira fase da "Operação Compliance Zero". A investigação apura fraudes na cessão de carteiras de crédito (~R$ 12 bi) do Banco Master ao BRB, lideradas por Daniel Bueno Vorcaro. O foco desta PET é a produção, tramitação e divulgação de seis "relatórios de inteligência" apócrifos elaborados pela Diretoria de Inteligência Policial (DIP/PF) e pela UADIP/CINQ/CGRC/DICOR/PF entre 3 e 31/08/2026, que monitoraram ilicitamente o Min. André Mendonça e o Advogado-Geral da União Jorge Messias, realizaram juízo correicional sobre atos jurisdicionais e revelaram informações sigilosas de investigações em curso. O processo tramita sob relatoria do Min. André Mendonça, com vínculo à PET 15.556, Inq 5026 e PET 15.693. + +## Principais atores + +- **Min. André Mendonça** (Relator): determinou desentranhamento de documentos, levantamento do sigilo, afastamento preventivo do Diretor-Geral e do Diretor de Inteligência da PF, e remessa ao Plenário. +- **Andrei Augusto Passos Rodrigues** (Diretor-Geral da PF): subscritor do Ofício 40/2026/GAB/PF que encaminhou os relatórios; alvo de afastamento preventivo (08/09/2026) e de pedidos de prisão preventiva (Partido Novo). +- **Leandro Almada da Costa** (Diretor de Inteligência Policial/DIP): alvo de afastamento preventivo concomitante. +- **Min. Alexandre de Moraes**: destinatário prévio dos relatórios; determinou levantamento de sigilo no Inq 4781 (Fake News) em 03/09/2026. +- **Paulo Gonet Branco** (PGR): manifestou-se pela nulidade da ordem do Relator e de seu resultado (usurpação de competência do Plenário e violação do sistema acusatório). +- **Partido Novo**: requereu instauração de investigação criminal e afastamento cautelar (02/09/2026), depois prisão preventiva de Andrei Rodrigues (03/09/2026). +- **Min. Edson Fachin (Presidente do STF)**: deferiu SL 1.946 (União), suspendendo a decisão de afastamento (09/09/2026); sobrestou a PET 16.662 e convocou Sessão Plenária Extraordinária para 15/09/2026. +- **Min. Flávio Dino**: na PET 16.669 (sigilosa, fato diverso), determinou reintegração dos delegados (09/09/2026), decisão suspensa pela Presidência. +- **Min. Gilmar Mendes**: pediu vista no referendo da Segunda Turma (08/09/2026), apontando incompetência do órgão fracionário e risco de decisões conflitantes. +- **Daniel Bueno Vorcaro**: investigado central; depoimento em audiência reservada (02/09/2026) relatou ameaças e apontou Andrei Rodrigues como parte de sua "rede de influência". + +## Linha do tempo resumida + +- **17/11/2025** — Deflagração da 1ª fase da Operação Compliance Zero; prisão preventiva de Vorcaro (10ª Vara Federal/SJDF), convertida em medidas cautelares pelo TRF-1 (HC 1045014-48.2025.4.01.0000). +- **14/01/2026** — 2ª fase ostensiva (PET 15.198, Min. Dias Toffoli). +- **19/02/2026** — Min. André Mendonça assume relatoria; autoriza fluxo ordinário da PF e custódia de material apreendido na PF. +- **04/03/2026** — 3ª fase ostensiva (PET 15.556); nova prisão preventiva de Vorcaro. +- **14/05/2026** — 6ª fase ostensiva (PET 15.978); referendo pela Segunda Turma em 16/06/2026. +- **19/07/2026** — Decisão na PET 15.693 afasta sigilo telemático de 17 investigados. +- **24/08/2026** — Despacho do Relator requisita à CINQ/DICOR/PF informações atualizadas em 72h sobre a "rede de influência" de Vorcaro. +- **28/08/2026** — Cumprimento pela PF (IPJ-A 3298613/2026); autuação da PET 16.662 (sigilo nível 4) e vista à PGR (5 dias). +- **01/09/2026** — Manifestação da PGR (Paulo Gonet) arguindo nulidade; Relator determina levantamento do sigilo e encaminhamento ao Plenário. +- **02/09/2026** — Partido Novo protocoliza representação pedindo afastamento cautelar de Andrei Rodrigues (art. 319, VI, CPP). +- **03/09/2026** — Partido Novo pede prisão preventiva de Andrei Rodrigues; Presidência instaura PET 16.704; Min. Alexandre de Moraes levanta sigilo de relatórios no Inq 4781. +- **08/09/2026** — Decisão monocrática do Min. André Mendonça: afastamento preventivo de Andrei Rodrigues e Leandro Almada da Costa; abertura de investigação penal e administrativo-disciplinar pela Corregedoria/PF; suspensão de produção de relatórios de inteligência sobre atos de magistrados, advocacia pública e polícia judiciária. Referendo iniciado na Segunda Turma (sessão virtual extraordinária); Min. Gilmar Mendes pede vista. +- **08/09/2026** — União protocoliza SL 1.946 pedindo suspensão da liminar. +- **09/09/2026** — Min. Fachin (Presidente) defere SL 1.946, suspendendo a decisão de afastamento; sobrestamento da PET 16.662; convocação de Sessão Plenária Extraordinária para 15/09/2026. Min. Flávio Dino (PET 16.669) determina reintegração dos delegados; decisão suspensa pela Presidência. + +## Documentos relevantes + +- **Despachos e decisões monocráticas** do Min. André Mendonça (24/08, 01/09, 08/09, 09/09/2026). +- **IPJ-A nº 3298613/2026** (NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF): análise do celular de Vorcaro com diálogos via aplicativo "Notas" enviados a "Alexandre de Moraes BRASILIA" (+55 61 99266-4093). +- **Manifestção da PGR** (ASSCRIM/PGR 1428987/2026): nulidade da ordem e do resultado; usurpação de competência do Plenário e violação do sistema acusatório. +- **Representações do Partido Novo** (02/09 e 03/09/2026): pedidos de investigação, afastamento cautelar e prisão preventiva de Andrei Rodrigues. +- **Decisão monocrática do Min. Alexandre de Moraes** (Inq 4781, 03/09/2026): levantamento de sigilo de relatórios de inteligência com base no Ofício 40/2026/GAB/PF. +- **SL 1.946** (União) e **decisão do Min. Fachin** (09/09/2026): suspensão da decisão de afastamento; sobrestamento da PET 16.662; convocação de Sessão Plenária. +- **Decisão do Min. Flávio Dino** (PET 16.669, 09/09/2026): reintegração dos delegados (suspensa pela Presidência). +- **Referendo na Segunda Turma** (certidão de 08/09/2026): voto do Relator referendando a decisão, acompanhado por Min. Luiz Fux e Min. Nunes Marques; vista do Min. Gilmar Mendes. +- **Mandados de intimação** (5534, 5535, 5536/2026): intimação de Andrei Rodrigues, Leandro Almada da Costa e Ministro da Justiça. +- **Ofício 21119/2026** à Corregedoria-Geral da PF para cumprimento da decisão. +- **Notitia criminis incidental** (advogados Paulo César Rodrigues de Faria e Filipe Rocha de Oliveira): pedido de apuração de crimes contra a honra e discurso de ódio do Dep. André Janones em vídeo no X (08/09/2026). +- **Pedido de ingresso como interessado** (Cristiano Ramos, 10/09/2026): réu em ação penal por injúria contra Andrei Rodrigues; requer acesso ao PAD para exceção da verdade. + +## Observações + +- O processo tramita em **sigilo nível 4** (máximo) desde a autuação (28/08/2026), com levantamento determinado pelo Relator em 01/09/2026. +- Há **conflito de competência** entre Segunda Turma (referendo), Presidência (SL 1.946 e PET 16.704) e Min. Flávio Dino (PET 16.669), todos envolvendo os mesmos fatos e autoridades. +- A PGR sustenta **dupla nulidade**: (i) usurpação da competência do Plenário para investigar Ministros do STF (art. 102, I, b, CF; art. 5º, I, RISTF; art. 33, parágrafo único, LOMAN); (ii) violação do sistema acusatório (art. 3º-A, CPP) por iniciativa probatória do magistrado na fase pré-processual. +- O Relator entende que a matéria deve ser julgada pelo **Plenário**, em sessão pública e presencial (art. 93, IX, CF). +- Os "relatórios de inteligência" são descritos como **apócrifos, sem timbre, autoria, data, grau de sigilo, numeração ou autenticação**, com "confiança agregada baixa" e autodeclarados "sem valor probatório"; contudo, foram usados para monitorar Ministros, fazer juízo correicional e vazar informações sigilosas. +- A **Operação Compliance Zero** abrange múltiplas PETs conexas (15.556, 15.693, 15.977, 15.978, 16.662, 16.669, 16.704) e Inq 5026, todas sob relatoria do Min. André Mendonça (exceto Inq 4781, Min. Alexandre de Moraes). +- A **Certidão de Julgamento da Segunda Turma** (08/09/2026) registra pedido de vista do Min. Gilmar Mendes; o referendo permanece pendente. \ No newline at end of file diff --git a/parte1/Rcl88121.md b/parte1/Rcl88121.md new file mode 100644 index 0000000..d2843f9 --- /dev/null +++ b/parte1/Rcl88121.md @@ -0,0 +1,111 @@ +# RESUMO — RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 88.121 (Rcl 88121) + +**Supremo Tribunal Federal** +**Relator:** Ministro Dias Toffoli +**Procedência:** Distrito Federal +**Órgão de origem:** Supremo Tribunal Federal +**Número único:** 01240650720251000000 +**Autuação:** 28/11/2025 +**Trânsito em julgado:** 10/02/2026 +**Redistribuição:** 23/02/2026 (Min. Edson Fachin) +**Sigilo:** Autos tramitam sob sigilo (partes e advogados identificados como "SOB SIGILO" na maioria dos documentos) + +--- + +## 1. Assunto, partes e o que se apura + +A **Reclamação Constitucional nº 88.121** foi ajuizada por **Daniel Bueno Vorcaro** (D.B.V.), presidente do Banco Master S.A., contra ato do **Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal**, sob alegada violação à autoridade de decisão do STF proferida nos autos da **Petição nº 13.488** (Operação Overclean). + +O caso gira em torno da **Operação "Compliance Zero"**, inquérito policial (nº 1096304-87.2025.4.01.3400) que apura supostos **crimes contra o Sistema Financeiro Nacional** (Lei nº 7.492/86, arts. 4º, 6º e 10) praticados no contexto da aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão no endereço do reclamante, a Polícia Federal apreendeu um **termo de opção de compra e venda de imóvel envolvendo o Deputado Federal João Carlos Bacelar (J.C.B.)**. A descoberta acidental desse documento — que vincula um parlamentar federal às investigações — atraiu a competência originária do STF, nos termos do art. 102, I, "b", da CF/88 e da jurisprudência sobre foro por prerrogativa de função (AP 937-QO, HC 232.627, ADPF 424). + +O reclamante pleiteia: +(i) **suspensão imediata das investigações** em curso perante o juízo de primeiro grau e remessa dos autos ao STF; +(ii) **reavaliação da prisão preventiva** (posteriormente convertida em medidas cautelares diversas pelo TRF1); +(iii) **anulação de quebras de sigilo** (telemático, bancário e fiscal) determinadas pela **CPMI do INSS** (requerimentos nº 02784, 02859 e 02828/2025), consideradas abusivas e sem pertinência temática com o objeto da comissão (fraudes no INSS). + +--- + +## 2. Principais atores + +| Ator | Papel / Qualidade | +|------|-------------------| +| **Min. Dias Toffoli** | Relator da Rcl 88.121; proferiu decisões interlocutórias (03/12, 09/12, 12/12/2025) e decisão final (22/12/2025) | +| **Daniel Bueno Vorcaro (D.B.V.)** | Reclamante; presidente do Banco Master S.A.; investigado na Operação Compliance Zero | +| **Advogados do reclamante** | Roberto Podval (OAB/SP 101.458), Daniel Romeiro (OAB/SP 234.983), Marcelo Leonardo, Pierpaolo Cruz Bottini (OAB/SP 163.657), Sérgio Leonardo (OAB/SP 317.006), Walfrido Warde Jr. (OAB/SP 139.503), Ciro Rocha Soares (OAB/BA 17.309), Luiza Braga C. de Miranda (OAB/DF 56.646), Stephanie P.G. Barani, e equipe | +| **Luiz Antonio Bull** | Coinvestigado; preso na mesma operação (11 dias); habilitado nos autos em 02/12/2025 | +| **Augusto de Arruda Botelho Neto** | Advogado de Luiz Antonio Bull (OAB/SP 206.575) | +| **Deputado Federal João Carlos Bacelar (J.C.B.)** | Parlamentar cujo documento (termo de opção de compra/venda de imóvel) foi apreendido na busca; requereu acesso aos autos (04/12/2025) | +| **Juízo da 10ª Vara Federal/SJDF** | Autoridade reclamada; deferiu busca e apreensão e prisão preventiva (posteriormente revista) | +| **Ministério Público Federal (MPF)** | Fiscal da lei no inquérito de origem; manifestou-se pela parcial procedência da reclamação (preservação dos atos de 1º grau, continuidade sob supervisão do STF) | +| **Polícia Federal (PF)** | Autoridade policial que deflagrou a Operação Compliance Zero; destinatária de ofícios do STF para submissão prévia de novas diligências | +| **Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)** | Proferiu HC nº 1045014-48.2025.4.01.0000 (28/11/2025) convertendo prisão em medidas cautelares; agravo regimental do MPF pendente | +| **CPMI do INSS** | Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que aprovou quebras de sigilo do reclamante e de empresa de seu cunhado (04/12/2025) | +| **Senadora Damares Alves / Dep. Rogério Correia** | Autores dos requerimentos de quebra de sigilo na CPMI | +| **Banco Central do Brasil (BCB)** | Destinatário de ofício do STF para encaminhar informações acauteladas à Presidência do Senado | +| **Secretaria da Receita Federal** | Destinatária de ofício idem | +| **Presidência do Senado Federal** | Destinatária de ofício para acautelar informações da CPMI e prestar esclarecimentos | + +--- + +## 3. Linha do tempo resumida + +| Data | Evento | +|------|--------| +| **03/10/2025** | Distribuição do Inquérito Policial nº 1096304-87.2025.4.01.3400 (10ª Vara Federal Criminal/SJDF) — apuração de crimes contra o SFN na aquisição do Banco Master pelo BRB | +| **16/11/2025** | Decisão da 10ª Vara deferindo busca e apreensão, quebra de sigilo telemático, apreensão de passaportes, bloqueio de bens (até R$ 12,2 bi / R$ 16,7 bi), afastamento de funções, entre outras medidas | +| **18/11/2025** | Cumprimento dos mandados de busca e apreensão pela PF; termo de opção de compra/venda de imóvel do Dep. J.C.B. apreendido no endereço do reclamante | +| **27/11/2025 22:21** | Petição inicial da Reclamação Constitucional (protocolo 171195/2025) — pedido de liminar para suspensão das investigações e remessa ao STF | +| **28/11/2025** | Autuação e distribuição ao Min. Dias Toffoli; **Desembargadora Solange Salgado (TRF1)** concede HC parcial substituindo prisão preventiva por medidas cautelares diversas (tornozeleira, proibição de atuar no setor financeiro, retenção de passaporte, impedimento de saída do país) | +| **28/11/2025** | Despacho do relator: emenda à inicial (valor da causa), vista à PGR, solicitação de informações à autoridade reclamada | +| **02/12/2025** | Petição de **habilitação de Luiz Antonio Bull** (coinvestigado) e **reiteração do pedido liminar** de suspensão da Operação Compliance Zero (urgência: oitivas agendadas, agravo do MPF no TRF1 para repristinar prisão, julgamento colegiado marcado para 09/12) | +| **03/12/2025** | **Despacho:** deferimento da habilitação de Luiz Antonio Bull (Súmula Vinculante nº 14); deferimento de acesso à PF; determinação de que **novas diligências e medidas sejam submetidas previamente ao STF** (competência originária estabelecida); comunicação à PF, Juízo da 10ª Vara, TRF1 e STJ; manutenção do sigilo | +| **04/12/2025** | **CPMI do INSS aprova três requerimentos:** (i) quebra de sigilo telemático do reclamante (Req. 02859); (ii) quebra de sigilo bancário e fiscal do reclamante, jan/2016–nov/2025 (Req. 02784); (iii) quebra de sigilo bancário e fiscal da **Moriah Asset Empreendimentos e Participações Ltda.** (empresa do cunhado), mar/2022–dez/2025 (Req. 02828) — justificativas baseadas na Operação Compliance Zero, não no objeto da CPMI (fraudes no INSS) | +| **04/12/2025** | Deputado J.C.B. requer acesso aos autos (doc. apreendido na busca) | +| **05/12/2025** | Petição do reclamante pedindo **anulação das quebras de sigilo da CPMI** (fishing expedition, ausência de pertinência temática, afronta à competência do STF) | +| **09/12/2025** | Ofícios do STF ao **BCB, Receita Federal, empresas telemáticas, COAF, Diretor-Geral da PF** determinando encaminhamento das informações da CPMI **diretamente à Presidência do Senado para acautelamento** até deliberação do STF | +| **12/12/2025** | **Decisão interlocutória:** indeferimento da liminar para anular quebras da CPMI, mas determinação de acautelamento das informações no Senado; reiteração das quebras determinadas pela CPMI e pelo juízo criminal de origem para deliberação oportuna | +| **22/12/2025** | **Decisão final (monocrática):** julgamento **parcialmente procedente** da reclamação — **reconhecida a competência do STF para supervisionar as investigações da Operação "Compliance Zero"**; mantidas todas as decisões administrativas, cíveis e criminais já proferidas (incluindo constrições sobre bens e valores); medidas cautelares diversas da prisão fixadas pelo TRF1 mantidas; comunicação à PGR e ao Juízo da 10ª Vara Federal; sigilo mantido | +| **10/02/2026** | **Trânsito em julgado** certificado | +| **18/02/2026** | Certidão de vinculação de petição ao INQ 5.026 | +| **23/02/2026** | **Redistribuição** por despacho do Min. Edson Fachin (Presidente) à Coordenadoria de Processamento Inicial | + +--- + +## 4. Documentos relevantes (tipos) + +| Tipo | Exemplos / Descrição | +|------|----------------------| +| **Petição inicial e emendas** | Protocolo 171195/2025 (27/11/2025); emenda para valor da causa (R$ 1.000,00) | +| **Procurações e substabelecimentos** | Procuração outorgada a Sérgio Leonardo (18/11/2025); substabelecimentos a Marcelo Leonardo, Walfrido Warde Jr., Roberto Podval, Pierpaolo Bottini, Ciro Rocha Soares, Daniel Romeiro, e equipe (nov/2025) | +| **Decisões monocráticas do Relator** | Despacho de 28/11 (emenda, vista à PGR); Despacho de 03/12 (habilitação Bull, acesso PF, submissão prévia de diligências); Decisão interlocutória de 12/12 (CPMI); **Decisão final de 22/12/2025** (reconhecimento de competência do STF para supervisão) | +| **Comunicações/ofícios do STF** | Ofícios à PF (25724, 26417/2025), BCB (26416, 26177/2025), Receita Federal (26415/2025), Senado (26408/2025), COAF (27341/2025), TRF1, STJ, Juízo da 10ª Vara | +| **Peças do inquérito de origem (10ª Vara/SJDF)** | Decisão de 16/11/2025 (busca/apreensão, prisão, bloqueios); representação da PF; parecer do MPF; IPJs; relatórios do BCB/CVM sobre cessões de crédito Master→BRB (R$ 12,2 bi / R$ 16,7 bi), Tirreno, Cartos, "engenharia contábil" | +| **Documentos da CPMI do INSS** | Requerimentos nº 02784, 02859, 02828/2025 (quebras de sigilo telemático, bancário, fiscal do reclamante e da Moriah Asset) | +| **Habeas Corpus no TRF1** | HC nº 1045014-48.2025.4.01.0000 (decisão monocrática de 28/11/2025 convertendo prisão; agravo regimental do MPF; julgamento colegiado agendado para 09/12/2025) | +| **Habilitações de terceiros** | Luiz Antonio Bull (02/12/2025, deferido em 03/12); Allan da Silva Machado (08/12/2025); Deputado J.C.B. (04/12/2025, deferido na decisão final) | +| **Certidões** | Certidão de distribuição (28/11/2025); Certidão de trânsito em julgado (10/02/2026); Certidão de desentranhamento/autuação como PET 15719 (18/03/2026) | +| **Resposta do BCB** | Processo PE 299777 (NUP 18600.136197/2025-87) — 70+ documentos (ofícios, relatórios, notas executivas, anexos) encaminhados ao STF em dez/2025 | + +--- + +## 5. Observações + +1. **Sigilo processual:** A quase totalidade dos autos tramita sob sigilo. Nos documentos públicos, partes e advogados aparecem como "SOB SIGILO". O reclamante (Daniel Bueno Vorcaro) e seu CPF (062.098.326-44) são identificados na petição inicial e no recibo de petição eletrônica, mas cobertos pelo sigilo nas decisões posteriores. + +2. **Competência do STF:** O ponto nodal é a **apreensão acidental de documento envolvendo parlamentar federal (Dep. J.C.B.)** durante busca autorizada por juízo de primeiro grau. Conforme jurisprudência (AP 937-QO, HC 232.627, ADPF 424, Rcl 24473), a descoberta de indícios de participação de detentor de foro atrai a competência do STF para **supervisão judicial da investigação**, não podendo o juízo de origem prosseguir com diligências que atinjam a esfera do parlamentar sem prévia autorização da Corte. A decisão final (22/12/2025) reconhece essa competência para a Operação Compliance Zero como um todo, dada a "aparente imbricação das condutas". + +3. **Preservação de atos praticados:** Tanto o parecer da PGR (doc. 163, citado na decisão final) quanto a decisão final **mantêm a higidez dos atos já praticados pelo juízo de primeiro grau** (busca, apreensão, prisão — esta última revista pelo TRF1), sob o fundamento de que a descoberta do parlamentar foi **superveniente e acidental**, não havendo direcionamento intencional da investigação contra autoridade com foro. + +4. **CPMI do INSS vs. STF:** A comissão parlamentar aprovou quebras de sigilo **baseadas nos fatos da Operação Compliance Zero**, sem demonstrar pertinência temática com seu objeto (fraudes no INSS). O STF não anulou liminarmente as quebras, mas determinou que as informações fossem **acauteladas na Presidência do Senado** até deliberação definitiva, evitando uso indevido de dados sensíveis (LGPD, art. 5º, II). + +5. **Valores envolvidos:** A investigação aponta transferências do BRB ao Banco Master de **R$ 12,2 bilhões** (jan–mai/2025) e exposição total de **R$ 16,7 bilhões** (jul/2024–out/2025), com indícios de cessões de crédito insubsistentes, empresas de fachada (Tirreno, Cartos), falsificação documental em série e possível conluio entre gestores das duas instituições. + +6. **Múltiplas habilitações:** Além do reclamante, habilitaram-se **Luiz Antonio Bull** (coinvestigado, preso por 11 dias), **Allan da Silva Machado** (investigado), e o **Dep. J.C.B.** (parlamentar cujo documento foi apreendido) — todos com interesse jurídico reconhecido. + +7. **Trânsito em julgado e redistribuição:** A decisão final transitou em julgado em 10/02/2026. Em 23/02/2026, o Min. Edson Fachin (Presidente) determinou redistribuição à Coordenadoria de Processamento Inicial, com desentranhamento de peças para autuação como PET 15719 (18/03/2026). + +8. **Precedentes centrais citados:** AP 937-QO (foro restrito a crimes no cargo e em razão dele); HC 232.627 (prerrogativa subsiste após afastamento do cargo para crimes funcionais); ADPF 424 (competência exclusiva do STF para busca/apreensão no Congresso/imóveis funcionais); Rcl 24473 (STF decide quais elementos probatórios podem ser utilizados/segregados); Inq 3.305/RS (surge indício de parlamentar → remessa imediata ao STF); SV 14 (acesso do investigado aos autos). + +--- + +*Resumo elaborado a partir da leitura dos 404 arquivos .md da pasta `/Users/polux/tmp/Pet16704-md/Parte1/Rcl 88121/` (1º nível). Não foram inventados fatos, nomes ou datas. Conteúdo fiel aos documentos.* \ No newline at end of file diff --git a/parte2/INDEX.md b/parte2/INDEX.md new file mode 100644 index 0000000..c1214b0 --- /dev/null +++ b/parte2/INDEX.md @@ -0,0 +1,1683 @@ +# RESUMO — PET 15375/DF (SOB SIGILO) + +Notícia-crime apresentada pela Polícia Federal (DPF Victor Arruda de Oliveira) em **30/01/2026**, consistente no **Relatório Preliminar da Fase 2 de Investigação Independente** ("Projeto São Nicolau", elaborado por **Machado Meyer Advogados** e **Kroll**, de 26/01/2026) sobre a composição acionária do **BRB — Banco de Brasília S.A.** nos aumentos de capital privados de 2024 e 2025 (**ACP 1** e **ACP 2**). Relator: **Min. André Mendonça** (redistribuído em 19/02/2026; apenso ao **Inq 5026** — Operação "Compliance Zero", caso Master/BRB). Investiga a concentração de ~**23,5% do capital do BRB** sob "acionistas de interesse" — pool articulado de fundos e pessoas físicas coordenado pela alta administração do BRB, em suposto desvio de finalidade do aumento de capital. + +## Principais atores +- **BRB — Banco de Brasília S.A.**: controlado pelo Distrito Federal; capital social de R$ 1,3 bi (363.046.500 ações) pré-ACP. Diretor-presidente **Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa** (CPF 898.379.404-68, preso na Papuda); Diretor de Finanças/RI **Dario Oswaldo Garcia Junior**; Superintendente SUPAR **Ananda Nunes Frota**; Gerente GEFEA **Wily da Silva Leão** (Presidente do BRB à época dos fatos). +- **Acionistas de interesse (tabela Kroll — Anexo 5)**: fundos **Verbier FIP Multiestratégia** (3,87%; vinculado a **Maurício Antonio Quadrado**/PMLS Investment Fund-Bahamas), **Borneo FIP Multiestratégia** (3,87%; filhos de **João Carlos Falbo Mansur**), **Delta FIP Multiestratégia** (0,89%; FAEX/Winterbotham), **Siracusa** (0,02%; Banco Master/Daniel Vorcaro), **Atico** (0,06%; beneficiário final não identificado), **Casamata** (0,69%; Marcos Jorge), **Deneb** (4,57%; beneficiário final **Cesar Ligeiro** à época do ACP 1, depois **Titan Capital** de Daniel Vorcaro), **Asterope**, **Victoria**, **Bandeirantes FIP** e **963 FIM**; pessoas físicas **João Mansur** (4,55%), **Maurício Quadrado** (2,37%), **Daniel Leite** (2,20%), **Daniel Monteiro** (1,95%). Gestoras/administradoras: **WNT Capital/WNT DTVM**, **Reag Administradora/Reag Jus**, **North Sea Capital**, **Master S/A Corretora**, **Acura Capital**, **Trustee DTVM**, **Macam Asset**, **MAM Asset**, **Sefer**. +- **Subscritores interpostos**: **Adalberto Cleber Valadão Junior** e **Leonardo Augusto Figueiredo Avila** (este, menor de idade à época, representado pelo pai Leonardo Ávila) — vendedores de recibos de subscrição (Anexo 6). +- **PGR**: manifestação política e ofícios de ciência; **PF**: Delegado Guilherme Alves de Siqueira. + +## Linha do tempo resumida +- **2023–2024**: BRB estuda re-IPO (Fato Relevante 05/07/2023; assessores BTG Pactual, XP Investment Banking e CitiGroup; jur. Lefosse — Fato Relevante 31/01/2024). Sem janela de mercado, opta-se por **aumento de capital por subscrição privada**. +- **14/05/2024**: Conselho de Administração aprova o ACP (Nota Executiva PRESI/SUPAR/GEFEA 2024/010 e Aviso aos Acionistas). Preço de emissão **R$ 8,45** (deságio de 25% sobre a média de 60 pregões até 29/04/2024); subscrição mínima de R$ 50.000.002,00 e máxima de R$ 1.000.000.006,20; até 17,5 mi ON e 100.843.196 PN; escriturador Bradesco; direito de preferência (Data de Corte 17/05/2024; período 20/05–18/06/2024). Destinação: 65% folhas de pagamento, 30% carteiras de crédito, 5% aquisição de carteiras. +- **08/07/2024**: contratos de compra e venda de recibos — **Verbier** compra de Adalberto Cleber Valadão Junior e **Borneo** compra de Leonardo A. F. Avila, cada um **2.275.000 Recibos ON + 13.109.615 Recibos PN por R$ 129.999.997,75**, com conta vinculada na ag. 301 do BRB e o Banco como interveniente anuente; TEDs (histórico "Aporte FIP VERBIER BRB") e débito "DEB ACOES BRB" nas contas. +- **30/10/2024 e 27/12/2024**: aprovação e homologação parcial do ACP 1 pelo Conselho de Administração. +- **30/12/2024**: ofício do BRB ao BACEN com relação dos subscritores (4.751.246 ON e 7.058.006 PN subscritas). +- **13/01/2025**: notícia ao BACEN da assunção do **Verbier** como acionista qualificado (**13,01%**); **23/01/2025**: ofícios a Borneo, Delta e Verbier; respostas em 10/02/2025; esclarecimentos solicitados pelo BACEN (25/02–23/04/2025) e informações complementares em 11/03/2025. +- **ACP 2 (maio/2025)**: ingresso de Deneb (compra de 12.071.934 ON + 10.170.851 PN do Verbier), João Mansur, Cesar Ligeiro, Maurício Quadrado, Daniel Leite, Daniel Monteiro etc.; participação agregada dos acionistas de interesse passa a **23,5%**. +- **29/04/2025**: Fato Relevante — **BACEN homologa o aumento de capital**; capital social passa a **R$ 2.344.020.829,07** (486.181.087 ações: 320.121.140 ON + 166.059.947 PN); ações negociáveis a partir de 30/04/2025. +- **18/11/2025**: liquidação da **Master Corretora**. **Nov/2025–dez/2025**: ingresso de Victoria, Bandeirantes FIP e 963 FIM (SWAP CDI+5% vs. Ambipar; fundo **Kyra** dação em pagamento). +- **30/01/2026**: petição inicial 8312/2026 + documentos comprobatórios (relatório e anexos 1–7); autuação e distribuição por prevenção (Min. Dias Toffoli); **19/02/2026**: redistribuição a Min. André Mendonça. +- **24/04/2026**: decisão (Pet 15198) autorizando **autuação em apartado vinculada ao Inq 5026** e impondo **sigilo**; autos disponibilizados à PF em 27/04/2026. +- **23/03–23/04/2026**: defesa de Paulo Henrique Costa (procurações de **Cleber Lopes** OAB/DF 15.068, **Davi Tangerino** OAB/SP 200.793, **Eugênio Aragão** OAB/DF 4.935; **renúncia em 19/05/2026**). +- **06/05 e 24/07/2026**: Notas de ciência da PGR (ASSCRIM 429480/2026, 676519/2026, 1177256/2026); **07/07/2026**: certidão (60 dias sem informações da PF); **13/07/2026**: Ofício 2724467/2026 da PF requerendo **dilação de prazo** (com relatório de entrevistas); **22/07/2026**: despacho deferindo **+60 dias** (art. 230-C, §1º, RISTF); intimações à PGR em 07/05 e 03/08/2026. + +## Documentos relevantes +- **e-Doc 2 (Anexo 1)**: Relatório da investigação independente — **38 entrevistas com 28 entrevistados (Fases 1 e 2)**; menores de idade e renda incompatível identificados (Leonardo A. F. Avila; reporte ao COAF), fundos utilizados (Brain Cash FIF, D Mais FIDC NP, High Tower FIDC NP), negociações (XP não aprovou estrutura com o GDF; aporte efetivado ~R$ 30 mi via NIMROD; aportes de funcionários, R$ 100–150 mi, não concretizados) e reportagem do Valor sobre desvio de R$ 11,5 bi no Banco Master. +- **Anexo 2**: Nota Executiva PRESI/SUPAR/GEFEA 2024/010 (13/05/2024) — fundamentos e estrutura do aumento de capital. +- **Anexo 3**: Fato Relevante de 29/04/2025 (homologação pelo BACEN). **Anexo 4**: Aviso aos Acionistas (Resolução CVM nº 80/2022). **Anexo 5**: Tabela Kroll de "Acionistas de Interesse". **Anexo 6**: Contratos de compra e venda de recibos (Verbier e Borneo), e-mails internos do BRB sobre as TEDs e Boletins de Subscrição do Bradesco. **Anexo 7**: MRA (não explicitado no documento). + +## Observações +- Indicados para responder por **estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro** em torno da injeção de recursos no BRB por interpostas pessoas e fundos, com documentos de subscrição e contratos de cessão aparentemente montados para encobrir os verdadeiros investidores. +- Processo em fase de **diligências do IPL 2026.0010770-CINQ/CGRC/DICOR/PF** (dilação deferida até ~21/09/2026); pendente o relatório final à PGR e a apreciação de eventuais medidas cautelares. +--- + +# RESUMO — PET 15487/DF (SOB SIGILO) + +Representação da Polícia Federal pedindo **autorização judicial para solicitar Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) ao COAF** de 17 pessoas físicas e jurídicas (todas já investigadas na "Operação Compliance Zero") e o **compartilhamento de provas da Pet 15.198 (2ª fase Compliance Zero)**. **Defiro** (Min. André Mendonça, 07/04/2026). Trânsito em julgado em 23/04/2026. + +## Principais atores +- **Polícia Federal**: Delegada **Janaína Pereira Lima Palazzo** (DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF). +- **Relator**: Min. André Mendonça (INQ 5026); **COAF** (UIF); **PGR**: Paulo Gonet Branco. +- **Alvos/alvos de RIF (fl. 5 da representação)**: Daniel Bueno Vorcaro (CPF 062.098.326-44); Augusto Ferreira Lima; Luiz Antonio Bull; Alberto Felix de Oliveira; Angelo Antonio Ribeiro da Silva; André Felipe de Oliveira Seixas Maia; Henrique Souza e Silva Peretto; Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa; Dario Oswaldo Garcia Junior; Tirreno Consultoria, Promotoria de Crédito e Participações AS (CNPJ 57.965.351/0001-54); Viking Participações Ltda (07.875.796/0001-75); Terra Firme Construções e Incorporações Ltda (18.520.912/0001-50); Terra Firme da Bahia Ltda (04.241.549/0001-29); Prime You (23.568.370/0001-25); HEDGEHOG Trading Technology Informática Ltda (28.770.133/0001-66); Super Empreendimentos e Participações S/A (31.446.245/0001-70). + +## Linha do tempo resumida +- **18/02/2026**: representação (protocolo 01648498920261000000; petição sigilosa **16639/2026**, 17:29). Contexto: PE 289907 (NUP 18600.066716/2025-32) e Medida Prudencial PE 296734 (Decisão 1336/2025-BCB/Desup); esquema de venda/cessão de **carteiras de crédito falsas do Banco Master ao BRB (~R$ 17 bilhões)**; empresa **Tirreno** (fachada controlada pela SCD **Cartos**) para originar créditos consignados; bloqueio bancário de R$ 16.717.138.715,05 e bloqueio de bens de R$ 12,2 bilhões já autorizados; apreensão efetivada ~R$ 1,3 bi, distante do prejuízo mínimo apontado (R$ 5 bi). +- **19/02/2026**: autuação (17:01) e distribuição (17:56) por **prevenção** (Inq 5026; RISTF, art. 69, caput); juntada/translado da decisão da **PET 15.198** (mesma data): deferido o fluxo ordinário de trabalho pericial PF para ~100 dispositivos apreendidos (INC, Despacho SEI 144721170), com **compartimentação** (COGER, Diretoria de Inteligência, e demais áreas restritas), custódia nos depósitos da PF, **sigilo nível III** p/ Compliance Zero; novas investigações exigem prévia autorização do Relator; decisão trasladada a todos os feitos conexos. +- **07/04/2026 — DECISÃO MONOCRÁTICA (Min. André Mendonça)**: **DEFERE** o pedido, expressamente autorizando o COAF (UIF) a fornecer os **RIFs** das 17 pessoas físicas/jurídicas. Fundamentos: dever do art. 15 da Lei 9.613/1998; distinção entre "RIF espontâneo" e "RIF de intercâmbio/requisição direta"; **Tema 990 RG** (STF) permanece hígido; Tema 1.404 (RE 1.537.165/SP, Min. Alexandre de Moraes) apenas suspende decisões que invalidavam requisições — não afasta a autorização judicial; verificação de conformidade das balizas (procedimento formal instaurado, identificação objetiva, pertinência). **Reiterada** a autorização de compartilhamento de provas entre **Pet 15189, Inq 5026 e Pet 15487**. +- **08/04/2026**: ofícios eletrônicos **7572/2026** (à Del. Janaína — DELEINQUE/DELEINQUE-DRPJ-SR-PF-DF) e **7569/2026** (ao Presidente do COAF), ambos URGENTE. +- **08-09/04/2026**: recibos RPost de entrega (7572, à janaina.jplp@pf.gov.br) e de abertura (7569, gabin@coaf.gov.br, aberto 09/04 09:51). +- **16/04/2026**: **PGR ASSCRIM 560734/2026** (Nota de Ciência); intimação 38014/2026 da PGR (22/04/2026; vista à PGR em 08/04/2026); recibo **52160/2026** (23/04/2026, Francisco Cleoson Sousa Nobre). +- **23/04/2026**: **trânsito em julgado** (certidão de 08/05/2026 — Denis Martins Ferreira, matrícula 2190). + +## Documentos relevantes +- Representação policial de 18/02/2026 (com lista das 17 pessoas físicas/jurídicas). +- Decisão da Pet 15.198 (19/02/2026) — fluxo pericial, compartimentação, sigilo nível III. +- Decisão monocrática de 07/04/2026 (autorização RIF/COAF + compartilhamento de provas). + +## Observações +- Precedente relevante citado: decisões do **RE 1.537.165/SP** (Tema 1.404 RG — RIF por requisição), tratadas como não impedidoras de autorização judicial prévia. +- Peça vinculada ao núcleo de apuração Patrimonial/Financeiro — **Cartos/Tirreno/Viking/Terra Firme/Prime You/Hedgehog/Super Empreendimentos** — empresas que reaparecem nas constrições e alienações do bloco (ex.: Pet 15720 e 15884). +--- + +# Pet 15497 – Distrito Federal (SOB SIGILO) + +Procedimento sigiloso instaurado em apartado ao INQ 5.026 e vinculado à Operação "Compliance Zero" (rel. Min. André Mendonça, do STF), no qual a Polícia Federal representa pela apuração de organização criminosa voltada a desviar recursos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência (autarquia estadual) por meio de investimentos em Letras Financeiras e fundos do conglomerado prudencial do Banco Master S.A., controlado pelo banqueiro Daniel Bueno Vorcaro, com a participação do Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva. A captação total identificada alcançou cerca de R$ 3,69 bilhões entre Letras Financeiras (R$ 970 milhões, 10/2023–07/2024) e fundos criados para o RPPS (R$ 2,01 bilhões, 12/2024–10/2025). + +## Principais atores + +- **Daniel Bueno Vorcaro** – controlador do Banco Master; núcleo político da organização; custeou encontros e regalias ao Governador. +- **Cláudio Bomfim de Castro e Silva** – Governador (à época) do RJ; núcleo político; determinou a troca de gestores do Rioprevidência. +- **Ricardo Siqueira Rodrigues ("Ricardo Gordo")** – articulador/lobista, colaborador da Justiça; comissão de 0,6% (R$ 7,2 mi); nucleador financeiro. +- **Deivis Marcon Antunes** – Diretor-Presidente do Rioprevidência. +- **Eucherio Lerner Rodrigues** – Diretor de Investimentos. +- **Pedro Pinheiro Guerra Leal** – Gerente de Operações/Investimentos. +- **Fernanda Pereira da Silva Machado** – Gerente de Controle Interno (assinou atestados de credenciamento). +- **Mídias Promotora Ltda.** (ligada a Ricardo Gordo) e **Planner Corretora de Valores S.A.** – intermediárias da lavagem/remuneração. +- **Augusto Ferreira Lima ("Ebal")**, Alberto Félix de Oliveira Neto, Romy Goerck Gentina Klenquen (tesouraria), Maurício Antônio Quadrado, Luiz Renno Netto (advogado), Gilson Bahia Vasconcelos ("laranja" da Mídias) – outros investigados citados. + +## Linha do tempo resumida + +- **2023–2024** – Encontros de Vorcaro com Castro coincidindo com aportes: jantar Nusr-Et New York (12/05/2023, R$ 66.152,30), 27/07/2023 (aporte de R$ 40 mi), 06/11/2023 (na residência de Vorcaro; R$ 80 mi em 10/11), 14/12/2023 (R$ 200 mi), 16/02/2024 (R$ 230 mi), 04 e 11/03/2024 (Palácio das Laranjeiras), 14/05/2024 (degustação de whisky em NY, R$ 5,25 mi). +- **20/01/2025** – Aporte de R$ 140,3 mi no HSI Real Estate VI FIP (ultrapassou 15% do PL); **29/01/2025** – R$ 25 mi no NEST EAGLE FII (45,83% do PL). +- **2025** – Aportes sucessivos no ARENA (R$ 1,37 bi, único cotista), REVOLUTION (R$ 481,4 mi) e TEXAS I (R$ 150 mi em ações da Ambipar, "mono-ação"); exposição ao conglomerado Master: R$ 2.618.320.561,36 (mais de 25% dos recursos, até 31/07/2025). +- **08/10/2025** – TCE-RJ (Acórdão 049586/2025-Pleno) defere cautelar vedando novos investimentos do Rioprevidência no conglomerado Master; apensação à auditoria 100.659-6/2025. +- **19/02/2026** – Decisão na Pet 15.198 autoriza fluxo ordinário de perícia e diligências, mantido o sigilo (nível III). +- **23/02/2026** – Autuação e distribuição da Pet 15.497 ao Min. André Mendonça (prevenção ao INQ 5.026). +- **28/04/2026** – Autorizada, com aquiescência da PGR, a instauração de procedimento investigatório vinculado ao INQ 5.026 (art. 21, XV, RISTF) para apurar crimes do ex-Governador Cláudio Castro no contexto dos investimentos do Rioprevidência no Banco Master; autos disponibilizados à PF. +- **2026** – Pedidos de acesso/habilitação de advogados dos investigados (Deivis, Ricardo Siqueira, Pedro Leal, Eucherio, Fernanda, SAGA AAI) nas Pet 15.497/15.676; expedição do Mandado de Busca e Apreensão nº 3164/2026 (Pet 15.676); desentranhamento de HC de Rodrigo Schmitz (e-docs. 30–32), originando o HC 274668. + +## Documentos relevantes + +- Petição inicial (representação da PF), IPJ-A nº 886269/2026 (análise do iPhone de Vorcaro), Informação Fiscal 16/2025/CGFIC/DRPPS/SRPC/MPS (auditoria do MPS), Acórdão 049586/2025-Pleno do TCE-RJ (rep. 111651-1/2024), Parecer ASSCRIM/PGR 527278/2026 (favorável à busca e apreensão, oitiva e compartilhamento de provas), despacho de 28/04/2026, Mandado de Busca e Apreensão 3164/2026, recibos/procurações/petições de habilitação em apenso. + +## Observações + +- Os investimentos foram realizados sem análise técnica: credenciamento do Banco Master e da Planner meramente burocrático, APRs sem preenchimento, ausência de atestado de compatibilidade/liquidez, violação da Portaria MTP 1.467/2022 e da Resolução CMN 4.963/2021 (economicidade, transparência e prudência). +- A organização criminosa é dividida pela PF em núcleo político (Vorcaro/Castro), núcleo operador financeiro (Ricardo Gordo) e núcleo operacional (Deivis, Eucherio, Pedro Leal, Fernanda). +- Procedimentos correlatos: INQ 5.026, Pet 15.198, Pet 15.676 (busca e apreensão), Pet 15.497 (objeto destes autos), além de processos na 6ª Vara Federal Criminal/RJ e no TCE-RJ. +--- + +# Pet 15.499/DF — Representação da PF: embaraço à investigação, violação de sigilo funcional, corrupção e lavagem ("A Turma" e "Os Meninos" — Operação Compliance Zero) + +Procedimento investigatório sigiloso, autuado em 23/02/2026 e distribuído por prevenção ao INQ 5026 (Ministro André Mendonça), a partir de representação da Polícia Federal, que pleiteou a instauração de PET em apartado para apurar, em tese, crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, violação de sigilo funcional, lavagem de dinheiro e embaraço à investigação, atribuídos a DANIEL BUENO VORCARO, FABIANO CAMPOS ZETTEL, LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO e demais integrantes dos núcleos denominados "A Turma" e "Os Meninos" da organização criminosa objeto do Inquérito 5026. A representação descreve acessos recorrentes e irregulares a procedimentos sigilosos na PF, no MPF, na Justiça Federal, na Polícia Civil e no Banco Central; utilização, por Vorcaro, de serviços de Felipe Mourão para violência, coação e intimidação; recebimento mensal de cerca de R$ 1 milhão por Felipe Mourão, viabilizado por Zettel e pela empresa Super Empreendimentos e Participações Ltda.; monitoramento de autoridades, tentativa de influência sobre agentes públicos, obstrução à Justiça e plano de fuga. A instauração foi autorizada em 28/04/2026; as investigações estão em curso (prorrogação de 60 dias deferida em 22/07/2026), vinculadas ao IPL nº 2026.0029775-CGRC/DICOR/PF. + +## Principais atores +- **Relator:** Ministro André Mendonça (STF). +- **Requerente:** Polícia Federal — CINQ/CGRC/DICOR/PF (delegados Victor Arruda de Oliveira e Victor Barbabella Negraes). +- **Ministério Público:** PGR (Procurador-Geral Paulo Gonet Branco). +- **Investigados indicados:** Daniel Bueno Vorcaro, Fabiano Campos Zettel e Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, além dos núcleos "A Turma" e "Os Meninos". +- **Defesas que se habilitaram:** Marcelo Leonardo & Bialski (Sérgio R. Leonardo, Engels Augusto Muniz) em favor de Daniel Bueno Vorcaro; defesa de Henrique Moura Vorcaro; Bialski também em outra fase (Vorcaro); escritórios Podval, Salles Ribeiro Palazzi Martins, OL&D (José Luis Oliveira Lima), Nunes de Melo e Oliveira Junior, Hugo Leonardo, Berger-Alck Machado Vergilio, Teixeira Martins, bem como pedido de Benjamim Botelho de Almeida (ligado à RCL 88.121). + +## Linha do tempo resumida +- **23/02/2026:** autuação e distribuição por prevenção ao INQ 5026. +- **19/02/2026:** juntada de decisão interlocutória (transladada) relativa à 2ª fase da Operação Compliance Zero — autoriza fluxo ordinário de exames periciais, diligências sem reserva de jurisdição e custódia; disciplina a compartimentação de informações na PF (Delegacia de Corregedoria, Diretoria de Inteligência) e a necessidade de autorização prévia do Relator para novas investigações; mantém sigilo nível III. +- **18/04/2026:** despacho abrindo vista à PGR (10 dias). +- **22/04/2026:** PGR (ASSCRIM 583921/2026) opina pela instauração do inquérito, com manutenção do sigilo. +- **28/04/2026:** despacho autorizando a instauração do procedimento investigatório vinculado ao INQ 5026 (art. 21, XV, RISTF), com remessa à PF. +- **29/04/2026:** disponibilização dos autos à autoridade policial. +- **06/05/2026:** PGR manifesta ciência (ASSCRIM 676514/2026); em 11/05/2026, intimação (Nº 47438/2026). +- **30/06/2026:** certidão — término do prazo concedido à PF. +- **21/07/2026:** PF (Ofício 2824860/2026-CINQ) requer prorrogação pelo prosseguimento das análises do material apreendido na 6ª fase da Operação Compliance Zero. +- **22/07/2026:** despacho deferindo prorrogação de 60 dias (art. 230-C, § 1º, RISTF); disponibilização dos autos à PF. +- **03/08/2026:** intimação da PGR (Nº 83918/2026); PGR manifesta ciência (ASSCRIM 1177259/2026). +- **31/08/2026:** intimação de Daniel Bueno Vorcaro para oitiva em 01/09/2026, adiada pela PF (Ofício 3435191/2026) para 30/09/2026. +- **10/09/2026:** defesa de Vorcaro pede acesso à íntegra do IPL (autos, apensos, laudos e mídias) e remarcação da oitiva com antecedência mínima de 10 dias úteis, apontando tratamento distinto dos demais IPLs da operação (2026.0058161 e 2026.0053200, cujo acesso foi franqueado pela PF). + +## Documentos relevantes +- Representação/Registro Especial (RE n. 2026.0017600) e IPL nº 2026.0029775-CGRC/DICOR/PF. +- Decisão interlocutória de 19/02/2026 (compartimentação da investigação). +- Despachos de 18/04/2026, 28/04/2026 e 22/07/2026; PGR ASSCRIM 583921, 676514, 1177259/2026. +- Referências a acessos indevidos a sistemas do MPF/PF/Polícia Civil/BC, a documentos do Coaf e à 6ª fase da Operação Compliance Zero. + +## Observações +- Autos sigilosos; procedimento em andamento, sob condução da PF. +- PGR destacou a imprescindibilidade da manutenção do sigilo ante a natureza da apuração. +- Defesa de Vorcaro, além do acesso, aceita prestar declarações, ressalvando que, sem acesso prévio ao acervo, apenas poderia exercer o direito ao silêncio. +--- + +# Petição 15.599 + +Procedimento investigativo instaurado no STF a partir de comunicação da Polícia Federal (Ofício n. 1183787/2026 – SIP/SR/PF/MG), noticiando a tentativa de suicídio e o posterior falecimento do custodiado **LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO**, preso preventivamente em 4.3.2026 na Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais (Belo Horizonte) no âmbito da Operação Compliance Zero (Banco Master / Daniel Vorcaro). Luiz Phillipi se enforcou na cela nº 02 da custódia usando a própria camisa, foi socorrido e levado ao Hospital João XXIII, onde teve confirmada a morte encefálica em 6.3.2026. A apuração (IPL 2026.0023282-SR/PF/MG, art. 122 do CP) concluiu que o ato foi praticado exclusivamente pela vítima, sem participação ou omissão penalmente relevante de terceiros, e o feito foi **arquivado** em decisão de 24.7.2026. + +## Principais atores +- **Vítima: Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão** — preso preventivamente na 3ª fase da Compliance Zero; revendedor de automóveis importados; amigo de infância de Daniel Vorcaro; falecido em 6.3.2026. +- **Família:** Luiz Henrique de Moraes Mourão (pai, dentista — depoimento em videoconferência), Degiane Pessoa Mourão (madrasta — relatou ameaças), Denise Maria Machado (mãe) e Joana Machado de Moraes Mourão (irmã). +- **Polícia Federal:** Del. Victor Barbabella Negraes (comunicação inicial), Del. Hudson Fernandes de Souza (diligências e relatório final), Escrivão Leonardo de Melo Rossi e APF Stefanelli (socorro no local). +- **Relator:** Min. André Mendonça (STF). +- **PGR:** Paulo Gonet Branco (promoção de arquivamento). + +## Linha do tempo resumida +- 4.3.2026: cumprida a prisão preventiva; Luiz Phillipi chegou à SR/PF/MG às 08h31 e foi recolhido à cela 02 (15h17). Às 15h23 entrou no banheiro da cela, desabotoou a camisa e a amarrou no pescoço; às 15h25-15h26 subiu na grade e se suspendeu pela camisa (autoenforcamento), ficando imóvel cerca de 4min30 depois. Às 15h41 o APF Stefanelli constatou o fato; às 15h43 iniciadas manobras de RCP; às 16h13 chegada do SAMU; às 16h52 removido ao Hospital João XXIII. A PF comunicou o fato ao STF no mesmo dia (autuação da Pet 15.599, distribuída por prevenção ao Min. André Mendonça — Pet 15.556, art. 69 RISTF). +- 6.3.2026: morte encefálica confirmada às 18h55 (Hospital João XXIII); necrópsia realizada em 7.3.2026. +- 12.3.2026: registro de ocorrência na SR/PF/MG de ameaças à madrasta Degiane Pessoa Mourão; encaminhado pela Corregedoria à Polícia Civil em 16.3.2026. +- 27.3.2026: despacho determinando a juntada das gravações (e-Doc. 1). Em 31.3.2026, diante de dificuldade técnica de upload, novo despacho com vista à autoridade policial para compartilhamento (Ofício eletrônico n. 7118/2026 ao Del. Negraes). +- 1.4.2026: nota de ciência da PGR; intimações de 10.4.2026. +- 22.4.2026: relatório final (n. 1747947/2026): 17 depoimentos e 17 laudos periciais; sem indiciados; pedido de restituição de bens apreendidos. Juntado aos autos em 23.4.2026. +- 24.4.2026: despacho na PET 15.622 determinando o apensamento dela à Pet 15.599 (certidão de 29.4.2026). +- 28–29.4.2026: despacho de vista à PGR (art. 231 RISTF) e termo de vista. +- 14.5.2026: PGR promove o **arquivamento** por ausência de materialidade típica (ASSCRIM/PGR 736216/2026). +- 3.6.2026: PF encaminha gravações das oitivas de familiares; em 9.6.2026 reenvia o depoimento do pai (problema técnico de áudio no termo n. 1.509.428/2026) mediante novo registro audiovisual (n. 2.328.378/2026, videoconferência); 10.6.2026, upload do material. +- 24.7.2026: **decisão monocrática do Min. André Mendonça** acolhendo o arquivamento, ressalvada a reabertura (art. 18 CPP); baixa e ciência à PF e ao MPF. +- 28.7.2026: nota de ciência da PGR (ASSCRIM/PGR 1177257/2026) e trânsito em julgado (certidão de 31.7.2026). +- 3.8.2026: intimação eletrônica da decisão à PGR (comunicação n. 84258/2026). + +## Documentos relevantes +- **00001 / e-Doc. 1** — Ofício n. 1183787/2026: comunicação inicial da PF. +- **00002 / 00003** — recibo de autuação e certidão de distribuição por prevenção. +- **00030** — relatório final do IPL (dinâmica dos fatos; 17 depoimentos e 17 laudos). +- **00031–00038** — documentos comprobatórios: portaria de instauração; laudos SETEC (n. 8744/2026 química; 10.009/2026 e 10.816/2026 imagens/CFTV; 9.327/2026 local); ofício n. 1.186.426/2026; registro de ocorrência das ameaças; certidão de óbito; requisição de dados cadastrais (linhas TIM); despacho n. 1.742.451/2026 (junção de 12 laudos IML). +- **00046** — certidão de apensamento da PET 15.622. +- **00048** — manifestação da PGR (ASSCRIM/PGR 736216/2026), com reconstituição cronológica minuciosa (câmeras, laudo de local e necrópsia). +- **00050 / 00057 / 00058** — certidão e despacho da PF e termo de depoimento (videoconferência) de Luiz Henrique de Moraes Mourão. +- **00061** — decisão final de arquivamento. +- **00065 / 00066** — certidão de trânsito em julgado e intimação. + +## Observações +- Feito **sigiloso**; partes identificadas como "sob sigilo" na capa. +- Causa da morte (laudo IML n. 2026-024-000225-024-018551036-50 + 11 laudos complementares): encefalopatia hipóxico-isquêmica secundária à asfixia por constrição cervical. +- Laudos 9.327/2026 e 10.009/2026 registraram dinâmica de autoenforcamento com a própria camisa, sem intervenção de terceiros; PGR e relator afastaram também a omissão dos agentes de custódia (pronta resposta: RCP e acionamento do SAMU; observância do art. 12 e art. 41, I, da LEP e das Regras de Mandela). +- Família relatou **ameaças/cobrança de dívida** após a prisão (hipótese de extorsão vinda de dentro do presídio, segundo o pai), apuradas e encaminhadas à Polícia Civil, sem conexão apontada com o autoextermínio. +- A **PET 15.622** foi apensada a estes autos. +--- + +# RESUMO — Pet 15622 (DF) + +Processo sigiloso, autos "SOB SIGILO", rel. Min. André Mendonça, distribuído por prevenção +(justificador Pet 15556, RISTF art. 69) em 06/03/2026. Trata-se de feito instrumental +destinado à ultimação da diligência cautelar sigilosa de coleta de material biológico e de +compartilhamento de dados periciais, no âmbito do **IPL 2026.0023282-NO/DREX/SR/PF/MG** +(art. 122 CP), referente ao ato de autoenforcamento de **LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO** +(CPF 046.166.396-12), preso preventivamente na Operação "Compliance Zero" (mandado nº 1059/2026, +cumprido em 04/03/2026, no Hospital João XXIII), na custódia da SR/PF/MG, tendo falecido em +06/03/2026. Foi apensado à **PET 15599** (despacho de 24/04/2026) e transitou em julgado em +28/07/2026. + +## Principais atores + +- **Relator:** Min. André Mendonça. +- **Requerente / requerido:** SOB SIGILO. +- **Polícia Federal:** Del. Victor Arruda de Oliveira (Coordenador de Inquéritos nos Tribunais + Superiores), Del. Daniel Ottoni, Escrivão Leonardo de Melo Rossi, APF Rogério. +- **PGR:** Paulo Gonet Branco (Procurador-Geral da República). +- **Médico legista:** Leonardo Santos Bordoni (Serviço de Antropologia Forense/IML/SPTC/PCMG). + +## Linha do tempo resumida + +- **05/03/2026:** Representação da PF (Ofício 1191991/2026) pedindo autorização judicial para + coleta de material biológico (sangue, urina, saliva, fios de cabelo) de Luiz Phillipi. +- **06/03/2026:** Autuação (18:31) e distribuição (18:58, Min. André Mendonça, prevenção/ + Pet 15556). Decisão monocrática deferindo a coleta, preferencialmente em até 24h da decisão, + respeitados os critérios clínicos, ou o aproveitamento de amostras clínicas remanescentes já + coletadas no hospital, preservada a cadeia de custódia. Ofício 4725/2026 ao Superintendente + Regional da PF/MG. +- **07/03/2026:** Nota de ciência da PGR (ASSCRIM 315703/2026). +- **09/03/2026:** Ofício 1238122/2026 encaminha pedido da mãe **Denise Maria Machado** e da + irmã **Joana Machado de Moraes Mourão** (adv. Vicente Rezende Salgueiro Junior, OAB/MG 111.585) + por cópia integral dos autos do IPL e imagens das câmeras do evento de 04/03/2026. +- **26/03/2026:** Nova representação (Ofício 1425095/2026) pedindo compartilhamento de dados + sigilosos do IPL com o médico legista Leonardo Santos Bordoni para elaboração do **Laudo + Pericial de Necropsia**. +- **07/04/2026:** Decisão autorizando o compartilhamento dos dados sigilosos (laudos, registros + do local de custódia, imagens e vídeos) com o legista, preservado o sigilo no encaminhamento. + Ofício 69/2026/NUPROC (Petição 44856/2026) pede habilitação do Grupo Institucional da PF. +- **10/04/2026:** Decisão deferindo a habilitação dos servidores do Grupo Institucional da PF + (Victor Arruda de Oliveira, Nathália Ribeiro Leite Silva, Paula Veronica Von Czekus, Fernanda + Lopes Vasconcelos e Leonardo de Melo Rossi). +- **15 a 27/04/2026:** Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial (15/04); Nota + de ciência PGR (ASSCRIM 560814/2026, 16/04); intimações da PGR das decisões (22 e 27/04). +- **24/04/2026:** Despacho determinando o **apensamento à PET 15599** (ultimada a diligência + cautelar sigilosa) e vista à PGR do relatório final. +- **29/04/2026:** Certidão de apensamento à PET 15599. +- **28/07/2026:** Trânsito em julgado (certidão de 31/07/2026). + +## Documentos relevantes + +- **00014 — Laudo 10.009/2026 (SETEC/SR/PF/MG):** frames da CFTV do local de custódia + (15:24:28 — Luiz amarra a camisa nas barras verticais da grade; 15:24:35 — suspenso; + 15:24:58 — se reergue; 15:25:17 — reajusta a camisa no pescoço; 15:25:32 — solta os braços e + se enforca; 15:29:50 — imóvel; APF Rogério o toca no ombro esquerdo sem reação; gravação cessa + por ausência de movimento). +- **Laudo 10.009/2026** retrata a dinâmica do evento de 04/03/2026 (Portaria IPL: uso de camisa + para enforcamento nas grades, monitoramento eletrônico, intervenção do Del. Daniel Ottoni, + primeiros socorros DRCOR/GPI e SAMU). + +## Observações + +- Feito auxiliar/apensado, sem decisão de mérito própria: a instrução voltou-se ao IPL da PET + 15599, arquivado em 24/07/2026 (com ressalva de reabertura, art. 18 CPP). +- Autos sigilosos; não há advogados constituídos nos autos por Luiz Phillipi (certidão 00009). +--- + +# Pet 15.626 – STF + +## Resumo do caso + +Petição sigilosa (Pet 15.626) no STF, relator Min. André Mendonça. A Polícia Federal (CINQ), pelo Delegado Victor Barbabella Negraes, representa pela autorização judicial para extração e acesso aos dados de dispositivos eletrônicos apreendidos em poder de Victor Lima Sedlmaier (Termo de Apreensão 1220256/2026), por indícios de que ele integra o núcleo de hackers da organização investigada na Operação Compliance Zero (3ª fase), sob coordenação de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, vulgo "Felipe Mourão" ou "Sicário". Pedido deferido pelo relator. + +## Principais atores + +- Relator: Min. André Mendonça. +- Autoridade solicitante: Delegado Victor Barbabella Negraes (PF/CINQ). +- Investigados indicados: David Henrique Alves e Victor Lima Sedlmaier; referencia-se Felipe Mourão e Daniel Vorcaro. +- Ouvidos: PRF Vinicius Martins e Katherine Venancio Teles. +- PGR: Paulo Gonet Branco. + +## Linha do tempo resumida + +- **04/03/2026**: Deflagrada a 3ª fase da Operação Compliance Zero. PRF aborda Range Rover RNJ7J10 na BR-381, KM 871, conduzido por David Henrique Alves; veículo apreendido administrativamente. +- **05/03/2026**: PF toma ciência dos fatos e ouve Vinicius Martins e Katherine. À noite, Victor Lima Sedlmaier acessa a residência de David (registros de portaria). +- **06/03/2026**: Diligências no Condomínio Golden Class, Lagoa Santa/MG (IPJ 55/2026); revisão facial indica ser Victor a foto do RG "Marcelo Souza Gonçalves". À tarde, Victor é abordado ao retornar ao imóvel e conduzido à PF em Confins; apreendidos celular, materiais de informática e dinheiro. +- **07/03/2026**: Representação ao STF; autuação, distribuição por prevenção e decisão monocrática deferindo a extração e o acesso aos dados do celular de Victor; vista à PGR. +- **17/03/2026**: Intimação eletrônica da decisão ao PGR. +- **24/03/2026**: Nota de ciência da PGR. +- **26/06 e 01/07/2026**: Petições adicionais (84045/2026 e 85843/2026). + +## Documentos relevantes + +- Petição inicial (representação). +- Informação Técnica de Revisão Facial nº 001-03/2026. +- Informação de Polícia Judiciária nº 55/2026. +- Decisão monocrática (peça c450b561) e comunicações/intimações. +- Nota de ciência da PGR e ofício nº 19/2026 CINQ. + +## Observações + +- Processo sob sigilo; partes indicadas como "sob sigilo". A decisão condiciona o acesso dos dados a prévia autorização judicial (art. 6º, CPP; Lei 12.965/2014; Tema 977 STF), ante a recusa do titular em consentir. Autos registram divergência cronológica (menção a "6 de março de 2025"), mas os fatos são de março de 2026. +--- + +# RESUMO — PET 15640/DF (SOB SIGILO — SEGREDO DE JUSTIÇA NÍVEL 4) + +Despacho do **Inq 5.026/DF** (Compliance Zero) desentranhado e autuado como petição autônoma apenas para **aguardar mídia com extração de dados de celular** de Daniel Bueno Vorcaro, máximo sigilo, distribuída por dependência ao inquérito. Relator: **Min. André Mendonça**. + +## Principais atores +- **Min. André Mendonça** (relator). +- **Polícia Federal**: Victor Arruda de Oliveira (Delegado, Coordenador de Inquéritos nos Tribunais Superiores — CINQ/CGRC/DICOR/PF); SETEC/SR/PF/SP. + +## Linha do tempo resumida +- **08/03/2026**: Ofício nº 33V/2026-CINQ/CGRC/DICOR/PF encaminha **HD encriptado** com a extração de dados do celular de **Daniel Bueno Vorcaro** (apreendido na 1ª fase da Operação Compliance Zero), formalizada pelo **Laudo nº 4281/2026-SETEC/SR/PF/SP**; mídia lacrada (**Lacre nº B0003311945**). +- **08/03/2026**: despacho do Min. André Mendonça registra a chegada do envelope lacrado, preserva a cadeia de custódia e determina o **desentranhamento e autuação como PET autônoma** sob segredo de justiça (nível 4), distribuída por dependência ao Inq 5026. +- **09/03/2026**: autuação (19:38), distribuição (19:46) por **prevenção** (Inq 5026; RISTF, art. 69, caput); assunto: Investigação Penal; **e-Pet 15640 — Processo Sigiloso**. + +## Documentos relevantes +- Ofício 33V/2026-CINQ/CGRC/DICOR/PF (08/03/2026). +- Despacho do Inq 5026 que originou a autuação autônoma. + +## Observações +- Peça meramente cartorial: não há decisão de mérito neste feito; visa preservar e guardar a **mídia (extração do celular de Vorcaro)** junto ao gabinete, mantendo a cadeia de custódia. +- Momento inicial das apreensões da 1ª fase da Operação Compliance Zero (novembro/2025). +--- + +# RESUMO — PET 15647/DF (SOB SIGILO) + +Representação da Polícia Federal pedindo **medidas cautelares contra NATHANA LOPES FIGUEIREDO** (passaporte PW81953), por distribuição por dependência à Pet 15.556 (Operação "**Compliance Zero**"), no bojo do IPL 2026.0023282-SR/PF/MG. **Todas as medidas foram INDEFERIDAS** pelo Min. André Mendonça; autos arquivados. Relator: **Min. André Mendonça**. + +## Principais atores +- **Hudson Fernandes de Souza** — Delegado de Polícia Federal, NO/DREX/SR/PF/MG (representante). +- **Nathana Lopes Figueiredo** — representada (não investigada; filha de Aparecida de Soares Elias e Nicodemos Lopes da Costa; nascida 09/09/1989; passaporte PW81953). +- **Luiz Phillipe Machado de Moraes Mourão** — investigado, preso preventivamente em 04/03/2026 (companhia de Nathana; evento de tentativa de suicídio em 04/03/2026). +- **PGR**: Paulo Gonet Branco. + +## Linha do tempo resumida +- **09/03/2026**: contato telefônico de Nathana à PF (16:38): estava em São Paulo e tinha viagem marcada para **10/03/2026 a Dubai**, para assistir a genitora que fraturou o pé; indagou sobre oitiva por videoconferência e eventuais restrições judiciais. PF representa (Ofício 1241311/2026-NO/DREX/SR/PF/MG, 18:03) pela **entrega/apreensão do passaporte**, **proibição de saída do país**, apresentação de dados de permanência, retenção em aeroporto, oitiva por videoconferência. +- **09/03/2026 19:38**: protocolo 01667266420261000000; petição sigilosa **27431/2026**. +- **10/03/2026**: autuação (17:21) e distribuição (17:40) por **prevenção** (justificador Pet 15.556; RISTF, art. 69, caput). +- **10/03/2026 — DECISÃO MONOCRÁTICA (Min. André Mendonça)**: **INDEFERE todos os pedidos** (apreensão de passaporte; proibição de saída do país; retenção em aeroporto; obrigações acessórias). Fundamentos: comportamento de Nathana indica disposição de colaboração (contato espontâneo, informação prévia, indagação sobre videoconferência); ausência de base empírica concreta; princípio da intranscendência (pessoa nem sequer investigada); risco meramente potencial/abstrato; lógica da **intervenção mínima**; a própria PF reconheceu viabilidade da oitiva por videoconferência. Ressalvadas providências investigativas ordinárias e renovação do pleito com fatos novos. Ciência à PF e ao MPF; **arquivamento** se nada for requerido. +- **11/03/2026**: Ofício eletrônico **5151/2026** comunica a decisão ao Delegado Hudson. +- **24/03/2026**: vista à PGR para fins de intimação; **01/04/2026**: PGR **ASSCRIM 477946/2026** (Nota de Ciência); recibo **42224/2026** (Francisco Cleoson Sousa Nobre). +- **01/04/2026**: trânsito em julgado da decisão (certidão de 14/04/2026 — Nilson Marcelo dos Santos, matrícula 2195). Intimação 32331/2026-PGR (03/04/2026). + +## Documentos relevantes +- Representação policial (09/03/2026) e decisão de 10/03/2026 (na íntegra). +- Nota de ciência PGR ASSCRIM 477946/2026. + +## Observações +- Ligada à Pet 15.656/15.622 (IPL 2026.0023282-SR/PF/MG), sobre fatos envolvendo Luiz Phillipe Mourão no âmbito da Compliance Zero. +- Encerrada (arquivamento determinada; trânsito em julgado em 01/04/2026). +--- + +# Pet 15.674/DF — Representação da PF: investigação sobre o Senador Ciro Nogueira Lima Filho ("Emenda Master" e PEC 65/2023 — Operação Compliance Zero) + +Procedimento investigatório sigiloso, autuado em 12/03/2026 e distribuído por prevenção ao INQ 5026 (Ministro André Mendonça), a partir de representação da Polícia Federal visando apurar a eventual prática de corrupção e outros delitos correlatos envolvendo o Senador da República CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO. Segundo a PF, o parlamentar teria atuado em benefício particular, dissociado do interesse público, para viabilizar a aprovação de emenda à PEC 65/2023 (a "Emenda Master", que quadruplicaria o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos — FGC) em favor do Banco Master, do controlador Daniel Bueno Vorcaro, tendo como contrapartida vantagens indevidas recorrentes. A instauração do procedimento (IPL/RE n. 2026.0026977-CGRC/DICOR/PF) foi autorizada em 31/03/2026; as investigações prosseguem (prorrogação de 60 dias deferida em 20/08/2026). + +## Principais atores +- **Relator:** Ministro André Mendonça (STF). +- **Requerente:** Polícia Federal — CINQ/CGRC/DICOR/PF (delegados Victor Arruda de Oliveira e Anderson Rodrigo Andrade de Lima). +- **Ministério Público:** PGR (Procurador-Geral Paulo Gonet Branco). +- **Investigado principal:** Senador Ciro Nogueira Lima Filho. +- **Relacionado:** Daniel Bueno Vorcaro (controlador do Banco Master). +- **Defesas/partes que se habilitaram:** advogados do senador (Conrado Almeida Corrêa Gontijo, Oliveira Lima Advogados/OL&D, Crissiuma Bichara Advogados, Almeida Castro & Castro Turbay); Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima; CNLF Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Daniel Bueno Vorcaro (Marcelo Leonardo & Bialski); extinção/renúncia de representação de Felipe Cançado Vorcaro por escritório Reis Advogados. + +## Linha do tempo resumida +- **12/03/2026:** autuação e distribuição por prevenção ao INQ 5026. +- **19/03/2026:** despacho devolvendo os autos à PF para juntada do documento de vantagens indevidas referido na IPJ-A; após, vista à PGR. +- **20/03/2026:** PF (Ofício 40V/2026) junta a IPJ-A nº 1381577/2026-NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF e elementos correlatos; disponibilização dos autos. +- **25/03/2026:** PGR (ASSCRIM 440126/2026) opina pela instauração, mantido o sigilo. +- **31/03/2026:** despacho autorizando a instauração do procedimento (art. 21, XV, RISTF) e remessa à PF; disponibilização dos autos. +- **01/04/2026:** PGR manifesta ciência (ASSCRIM 477945/2026). +- **29/04/2026:** PF requer reautuação (IPL 2026.0036158-CGRC/PF e RE 2026.0026977; ofício 1849562/2026). +- **12-13/05/2026:** defesa do senador obtém autorização de acesso aos autos e incidentes (INQ 5026, Petições 15.855, 15.873 e 15.877); pede habilitação com novos advogados. +- **19/05/2026:** despacho deferindo acesso temporário aos advogados de Ciro Nogueira (Súmula Vinculante 14) e, na mesma linha, aos advogados dos demais investigados que se habilitarem; expedição do Mandado de Intimação nº 3047/2026. +- **21/05/2026:** PGR manifesta ciência (ASSCRIM 783261/2026). +- **29/05/2026:** Ciro Nogueira requer a obtenção de cópia integral das provas da Operação Compliance Zero, com espelhamento de mídias (aparelhos, pendrives etc.). +- **01/06/2026:** certidão — término do prazo concedido à PF. +- **02-03/06/2026:** após reportagem da Revista Piauí ("O Amigo do..."), defesa noticia vazamento de peças sigilosas (incluindo decisão de busca e apreensão já publicizada) e requer apuração dos delitos dos arts. 153 e 325 do CP e art. 10 da Lei 9.296/96. +- **17/08/2026:** PF (Ofício 3153875/2026-CINQ) solicita dilação de prazo; disponibilização dos autos em 21/08/2026. +- **20/08/2026:** despacho deferindo prorrogação de 60 dias (art. 230-C, § 1º, RISTF). +- **25/08/2026:** Daniel Vorcaro renova o pedido de habilitação/cadastramento dos patronos (Bialski). + +## Documentos relevantes +- IPJ-A nº 1381577/2026-NADIP/DFIN (material apreendido — celular iPhone 17 Pro, objeto de Termo de Apreensão n. 4473731/2025, análise referente ao Laudo 4281/2025-SETEC/SR/PF/SP). +- IPJ-As 1830193/2026 (baseadas em prova digital e em documentos Coaf 118825.2.57886416 e 143234.2.1.2214). +- RE 2026.0026977 e IPL 2026.0036158-CGRC/DICOR/PF; despachos 3116865/2026 e 3153875/2026. + +## Observações +- Autos sigilosos; investigação em curso sob condução da PF. +- O objeto abrange vantagens indevidas (aquisição de participação societária com deságio, pagamentos mensais de R$ 300 a 500 mil, custeio de despesas, imóveis e viagens) e a apresentação da "Emenda Master" à PEC 65/2023. +- Há pedido da defesa de apuração de vazamento de informações sigilosas após publicação da imprensa. +--- + +# RESUMO — Pet 15676 (STF) — autos SIGILOSOS + +## Abertura + +Busca e apreensão autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (autos sigilosos), Rel. Min. **André Mendonça**, distribuída por prevenção à Pet 15497 (RISTF, art. 69). Originou-se de representação da Polícia Federal (12/03/2026, Reg. 2026.0026522-SR/PF/RJ) por busca e apreensão relacionada à **gestão fraudulenta da RioPrevidência** e a investimentos de aproximadamente **R$ 970 mi (nov/2023–jul/2024)** em Letras Financeiras do **Banco Master S.A.** (controlado por Daniel Bueno Vorcaro). Por decisão de 25/05/2026 o Relator deferiu parcialmente a medida; em 26/05/2026 foram cumpridos 10 mandados (nºs 3140–3149 e 3164/2026). Os autos reúnem petições de terceiros (acesso a autos, restituição de bens, esclarecimentos), despachos, manifestações da PGR e comunicações/informações da PF até set/2026. + +Arquivos: 187 documentos .md (numeração 00001–00190, com lacunas — 00067 a 00069 não existem). + +## Principais atores + +- **Cláudio Bomfim de Castro e Silva** — ex-governador do RJ; um dos alvos da B&A; atua com os advs. Carlo Huberth (OAB/RJ 47.698), Alexandre M. Pontes (OAB/RJ 112.026), Thalles Furtado Leba (OAB/RJ 202.373), Joaquim Jair Ximenes Junior (OAB/DF 28.424); chegou a substabelecer para Bialski Advogados (19/06/2026), que depois renunciou (04/08/2026). +- **Ricardo Siqueira Rodrigues** — colaborador da Justiça (CPF 018.287.327-70); investigado; atuou como consultor técnico externo do RioPrevidência; defesa de Antonio Augusto Figueiredo Basto (OAB/PR 16.950) e equipe (Flores, Preturlon, Stall Bueno, Kubrusly, Breckenfeld, Maines). +- **Fernanda Pereira da Silva Machado** — Gerente de Controle Interno e Auditoria do RioPrevidência; pediu **restituição de bens** apreendidos; adv. Tórtima. +- **Mídias Promotora Ltda.** (CNPJ 37.565.625/0001-00) — pediu habilitação e acesso integral aos autos; adv. Hugo dos Santos Novais (OAB/RJ 164.309); administrador Gilson Bahia Vasconcelos. +- **SAGA AAI Ltda.** (CNPJ 08.151.394/0001-90) — agente autônomo de investimentos (Res. CVM 178/2023); parceira da Planner desde 2019; pediu acesso aos autos. +- **Dep. Estadual Flávio Alves Serafini (ALERJ)** — representante; pediu compartilhamento de provas com TCE-RJ/BACEN/TCU. +- **PGR (Paulo Gonet Branco)** — pareceres e notas ASSCRIM/PGR; ciências protocoladas pelo servidor Francisco Cleoson Sousa Nobre. +- **Polícia Federal (DRIP/SR/PF/RJ)** — ofícios e despachos assinados pelo Delegado Carlos Gonçalves Velasques. +- **Banco Master S.A.** — investido pela RioPrevidência; investigado (Daniel Bueno Vorcaro), com 8ª fase da "Operação Compliance Zero". + +## Linha do tempo resumida + +- **12/03/2026** — Representação da PF por B&A (Reg. 2026.0026522-SR/PF/RJ). +- **25–26/05/2026** — Deferimento parcial; cumprimento de 10 mandados (3140–3149 e 3164/2026); apreensões (incl. aparelhos, pens drives, cadernos). +- **Jun/2026** — Petições de Mídias Promotora (10/06, protocolados 76497/2026 e 76665/2026), de Fernanda (10/06, restituição) e de Ricardo (12/06, esclarecimentos); LAI de Cláudio Bomfim à RioPrevidência (08/06, protocolo 20260602362555); substabelecimento de Cláudio para Bialski (19/06); representação do Dep. Serafini (19/06, recibo 81249/2026); pareceres PGR (970531, 991487/2026). +- **Jul/2026** — Resposta da PF sobre manutenção das apreensões (Ofício 2583057/2026, 30/06/2026); vista à PGR; novo parecer (1151545/2026); petições de SAGA (25/06) e renovações de acesso de Ricardo (23/07) e Cláudio (28/07). +- **Ago/2026** — Renúncia de Bialski (04/08); manifestação de Cláudio sobre matéria da Malu Gaspar/O Globo (05/08, "8ª fase"); decisão monocrática sobre Ricardo (11/08, ID 2d99217e) + Mandado de Intimação 5096/2026; parecer PGR sobre Serafini (1383871/2026, 27/08); resposta da PF sobre restituição de Fernanda (Despacho 3262979/2026, 27/08). +- **Set/2026** — Intimação da PGR sobre o Despacho (ID 0b3b047d) e nova vista à PGR (04/09). + +## Documentos relevantes + +- **01** — Representação da PF. +- **08** — Registro do pedido de B&A (05/03/2026). +- **26–28** — Decisão que deferiu parcialmente a medida e mandados 3140–3149 e 3164/2026. +- **29–31** — Certidões de cumprimento. +- **92–103** — Manifestação de Cláudio Bomfim de Castro e Silva com documentos comprobatórios (recibos). +- **104–105** — LAI à RioPrevidência (protocolo 20260602362555) pedindo nº SEI do processo administrativo sobre aplicações em fundos do Banco Master (maio/2023–jul/2024) e resgates pendentes (Protocolo de Petição 75161/2026, 08/06, sigiloso). +- **106** — Recibo de petição eletrônica (08/06, 14 peças). +- **107–108** — Despachos/termos de vista à PGR (10/06). +- **109–112, 117–124** — Petições da Mídias Promotora Ltda.: habilitação + acesso integral aos autos (CF art. 5º, LV; Lei 8.906/94, art. 7º, XIV; SV 14); anexa Declaração de Gilson Bahia Vasconcelos (08/06), documentos JUCERJA, CNH e **Contrato de Parceria Comercial de 15/02/2022 entre Banco Master S.A. e Mídias Promotora** (interveniência de PKL One Participações S.A. e Terra Firme da Bahia Ltda.). +- **113–116** — Petição de Fernanda (restituição de bens): Parecer 03/2023-CI/RIOPREVIDÊNCIA (credenciamento do Banco Master), decisão da 6ª Vara Federal Criminal/RJ no Pedido de B&A 5131245-06.2025.4.02.5101 (crimes da Lei 7.492/86, CP 288 e 317; IP 2025.0132465-SR/PF/RJ) e Termo de Apreensão 2168405/2026. +- **125** — Intimação da PGR (63817/2026, peça cecaf6a2). +- **126–127, 156–159** — Petições de Ricardo Siqueira Rodrigues: esclarecimentos; suscita encerramento das investigações contra si; renova pedido de acesso aos autos (Recibos 77575/2026 e 94027/2026). +- **128–131** — Substabelecimento de Cláudio para Bialski Advogados (19/06/2026; Recibo 80938/2026). +- **132** — PGR: ciência e parecer pelo prosseguimento das investigações (960/970531/2026, 19/06). +- **133–137** — Representação do Dep. Flávio Serafini: pedido de compartilhamento de provas com TCE/RJ (Proc. 111651-1/2024), BACEN (DECON/DIFIS) e TCU (Acórdão 1.094/2026); apresenta Relatório ALERJ "A arquitetura política do endividamento — Governo Castro, Consignado do Banco MASTER e a expropriação da folha de pagamento" (28/05/2026). +- **140** — PGR: manifestação sobre Fernanda (credenciamento burocrático) e Ricardo (consultor técnico sem poder de gestão) (23/06). +- **141–147** — Petições da SAGA AAI Ltda. (25/06; Recibos 83485 e 83499/2026). +- **150** — Certidão de retificação da autuação (26/06) para incluir advogados de Mídias Promotora e Cláudio Bomfim. +- **151–152** — Ofício PF 2583057/2026 (30/06) mantendo as apreensões para exame pericial (art. 118, CPP); recibo 84971/2026. +- **155** — PGR: SAGA teve papel limitado (apresentação do cliente; remuneração somente da Planner); Ricardo Siqueira vendeu participação por R$ 2.000.000,00 (quitação até 2027). +- **161** — Petição de Cláudio renovando pedido de cópias atualizadas (art. 7º, XIV da Lei 8.906/94; SV 14); recibo 95485/2026. +- **162–163** — Renúncia de mandato de Bialski Advogados (04/08/2026). +- **164–165** — Manifestação de Cláudio sobre matéria jornalística (Malu Gaspar, "8ª fase", 05/08/2026): pedido de B&A em escritório advocatício indeferido pelo Relator. +- **167** — Decisão monocrática (ID 2d99217e) sobre a manifestação de Ricardo suscitando encerramento das investigações. +- **174** — PGR: sobre a representação de Serafini — monopólio da ação penal pelo MP. +- **176–177** — Informação Policial 007/2026-DFI/CGI/DIP/PF (09/06) e **Laudo nº 25275/2026 (INC/DITEC/PF)** — perícia de informática (extração Tableau TX1 e indexação IPED dos materiais apreendidos). +- **183** — Termo de Declaração de Ricardo Iracy Igayara (08/05/2026, sócio-fundador da REGINAVES/"RICA ALIMENTOS"). +- **186–187** — Ofício PF 3322172/2026 (28/08) e Despacho 3262979/2026 (27/08): resposta da PF sobre a restituição de Fernanda — extração concluída para documentos, celular (bem 2026.59061), pen drives (2026.59102) e notebook (2026.59112); pendente para o celular **2026.59062** e tablet **2026.59109**; possível restituição dos itens já extraídos sem prejuízo à investigação (art. 118, CPP). +- **189** — Intimação da PGR sobre o despacho (ID 0b3b047d), 31/08. +- **190** — Termo de vista à PGR (04/09/2026). + +## Observações + +- Autos sigilosos; vários protocolados marcados como "SIGILOSA". +- Padrão de movimentações: petições de terceiros → despacho de vista à PGR e/ou à autoridade policial → manifestações da PGR com pareceres → decisões interlocutórias/intimações. +- Muitos arquivos são recibos/termos/ciências (formulários); os documentos comprobatórios de petições podem vir apenas parcialmente digitalizados nas pastas exportadas. +- Há mesmas partes e temas na parte 2 — ver pastas correlatas (ex.: Pet 15773). +- Linha cronológica encerra-se com vista à PGR em 04/09/2026 (provável manifestação ministerial pendente). +--- + +# PET 15.686/RJ — RioPrevidência (afastamento de sigilos; gestão fraudulenta) + +Petição sigilosa do STF (rel. Min. André Mendonça), autuada em 13/03/2026 e distribuída por prevenção à Pet 15.497 (RISTF, art. 69), que recebeu representação da Polícia Federal por dependência no contexto da Operação Compliance Zero para apurar gestão fraudulenta do **RioPrevidência** (fundo de previdência do Rio de Janeiro), com aportes maciços em títulos/fundos ligados ao Banco Master. A decisão de 25/05/2026 deferiu afastamento de sigilo bancário e fiscal. Tem 56 documentos (cerca de 2 MB). + +## Principais atores +- **Daniel Bueno Vorcaro** — controlador do Banco Master; núcleo financeiro da apuração. +- **Cláudio Bomfim de Castro e Silva** — Governador do RJ; teria ajustado o esquema com Vorcaro, intermediado por Ricardo Siqueira Rodrigues. +- **Ricardo Siqueira Rodrigues** — intermediador da comissão (0,6%; também citado como "Ricardo Gordo"). +- **Deivis Marcon Antunes, Eucherio Lerner Rodrigues, Pedro Pinheiro Guerra Leal, Fernanda Pereira da Silva Machado** — agentes/gestores operacionalizadores da autarquia. +- **Mídias Promotora Ltda. (CNPJ 37.565.625/0001-00)** e **Planner Corretora de Valores S.A.** — empresas-usuária de anteparo das comissões. +- **PGR, PF (DELECOR/DRPJ/SR/PF/RJ), RFB e BACEN** — órgãos de acusação e cumprimento. + +## Linha do tempo resumida +- **13/03/2026**: autuação e distribuição; ofício 1303894/2026-DELECOR encaminha representação por dependência à Pet 15.497. +- **28–29/04/2026**: despacho desentranha e-Docs com erro material (cópia de despacho da Pet 15.503); vista e ciência da PGR. +- **01/05/2026**: manifestação da PGR (ASSCRIM/PGR 645046/2026) — detalha o fluxo dos recursos e não se opõe. +- **25/05/2026**: decisão monocrática defere integralmente: sigilo bancário (01/01/2023 até a decisão, via SISBAJUD) e sigilo fiscal (AC 2023–2026) dos 8 alvos; tramitação sigilosa; compartilhamento com demais operações da Operação Compliance Zero. +- **25–27/05/2026**: ofícios 12352/2026 (coordenação PF), 12340/2026 (RFB — com CPFs/CNPJs) e 12325/2026 (cumprimento). +- **29/05 a 10/06/2026**: respostas do Banco Central (Ofício 24395/2026-BCB/SECRE) e da RFB (Ofício 307/2026-RFB/GABINETE; Nota 364/2026 RFB/Copes/Diaes) + mídias. +- **08–30/06/2026**: respostas do Banco Daycoval, Itaú Unibanco (SIMBA, Cooperação Técnica 002-PF-012668-90), Santander (pede +30 dias) e Bradesco (SIMBA + aços/fundos/faturas/câmbio de Cláudio Bomfim). +- **23/06/2026**: PagSeguro encaminha dados cadastrais (conta PagBank de Deivis Marcon Antunes etc.). + +## Documentos relevantes +- 00002 representação (RE 2026.0018128; IPL 2026.0027443-SR/PF/RJ) — pedido de afastamento de sigilos. +- 00010 manifestação da PGR — aportes: R$ 970 mi em Letras Financeiras (out/23–jul/24) e R$ 2,01 bi em fundos (Arena R$ 1,37 bi; Revolution R$ 481,5 mi; Texas I R$ 150 mi; Instituto Horizonte R$ 10 mi); encontros Vorcaro/Castro (LIDE NY; Nusr-Et 12/05/2023, US$ 13.313; Carnegie Club 14/05/2024, US$ 1.023.646). +- 00012 decisão monocrática de 25/05/2026. +- 00013–00016 ofícios de comunicação e nota de ciência PGR (ASSCRIM/PGR 820019/2026). +- 00024–00027 e 00051–00058: respostas de BCB, Daycoval, Itaú, Santander, Bradesco, RFB e PagSeguro. +- 00028–00050: mídias DVD-R da RFB (DIRPF/DIRF). + +## Observações +- Feito sigiloso; compõe a linha de apuração paralela à do INQ 5.050 (que investiga Jaques Wagner). +- CPFs/CNPJs dos alvos listados no ofício 12340/2026 (Cláudio Bomfim de Castro e Silva 083.150.117-07; Ricardo Siqueira Rodrigues 018.287.327-70; Deivis Marcon Antunes 020.108.639-50; Eucherio Lerner Rodrigues 773.156.267-00; Pedro Pinheiro Guerra Leal 096.162.827-86; Fernanda Pereira da Silva Machado 823.634.802-44; Mídias Promotora Ltda. 37.565.625/0001-00; Planner Corretora 00.806.535/0001-54). +- Respostas bancárias consolidadas na PF via SIMBA (Cooperação Técnica 002-PF-012668-90); o banco de dados pericial (SepCont) é o principal insumo de análise contábil. +--- + +# RESUMO — PET 15691/AL (SOB SIGILO) + +Petição que recebe o **IPL 2025.0083024-DELECOR/DRPJ/SR/PF/AL** (autos 0800045-40.2026.4.05.8000, 4ª Vara Federal/AL) após **declínio de competência para o STF**, por conexão instrumental com o "Caso Master" (Operação **Compliance Zero** — Inq 5.026). Relator: **Min. André Mendonça**. Fixada a competência do STF; autos remetidos à PF para continuidade das diligências. + +## Principais atores +- **PF/AL**: Delegado Gabriel David Pinto Fuchs (DELECOR); Raphael Ferreira Marques (gestor/escrivão); Aline Pedrini Cuzzuol (DFIN); Felipe Farias Coimbra (COR). Notícia-crime do **PCF João Claudio Nabas** (NUTEC/DPF/VLA/RO). +- **IPREV Maceió/AL** (RPPS da Prefeitura de Maceió) — investidor: **R$ 50.000.000,00** no FII **Nest Eagle** (CNPJ 54.422.883/0001-57) + ~ **R$ 117,9 milhões em letras financeiras do Banco Master**. +- **FII Nest Eagle**: gestora **Nest Asset Management** (Roberto Justus, sócio; CEO Felipe Prata); consultora **Viracondo Holding e Investimentos Ltda.**; administrador **Banco Daycoval S.A.**; imóveis de luxo (matrículas 58.503, 54.611, 255.541, 255.554, 255.556; Saint Barthélemy, JK Amazonas, Five Administradora, Herradura S.A., SteelCorp). +- MPF/AL: Procurador Manoel Antônio Gonçalves da Silva. Juiz Federal Gustavo de Mendonça Gomes (4ª Vara/AL). **Prefeito de Maceió João Henrique Caldas (JHC)** — possível envolvimento. + +## Linha do tempo resumida +- **2024-2025**: primeiras emissões de cotas do FII Nest Eagle; 8 RPPS identificados (Angélica/MS, Aquidauana/MS, Bodoquena/MS, Fátima do Sul/MS, Governo do RJ — 51% do PL e R$ 50 mi, Maceió/AL — 34% do PL, São Roque/SP, Tacuru/MS): R$ 153,8 mi; violação do limite de 15% (Resolução CMN 4.963/2021, art. 19). +- **01/07/2025**: notícia-crime do PCF Nabas (gestão fraudulenta/temerária — arts. 4º e 5º da Lei 7.492/86; art. 27-C da Lei 6.385/76; comissões ao Daycoval de 3,25% + 1,00%). +- **24/07-25/07/2025**: NADIP/DFIN → DFIN → COGER/PF (favorecimento à instauração). 17/09/2025: COR/SR/PF/AL. **22/09/2025**: conversão em NCV e envio à DELECOR. **06/10/2025**: ao DPF Fuchs. +- **06/01/2026**: **portaria de instauração do IPL** (Del. Fuchs); ofício 34211/2026 à **CVM**. 05/02/2026: certidão de atualização (IN 255/23-DG/PF). +- **13/02/2026**: MPF/AL (PR-AL-MANIFESTACAO-1176/2026): gestão de RPPS equipara-se a instituição financeira (art. 12, parágrafo único, I, Lei 7.492/86) — crime de gestão temerária; **manifesta-se pelo declínio ao STF** (conexão com Compliance Zero/Caso Master; possível foro do Prefeito JHC). +- **13/03/2026**: **decisão do Juiz Gustavo de Mendonça Gomes (4ª Vara/AL)** acolhe o MPF e **declina da competência ao STF**; encaminhamento por malote digital (TRF5→STF). +- **17-18/03/2026**: autuação (17/03, 15:34) e distribuição (18/03, 14:22) por **prevenção** (Inq 5026; RISTF, art. 69, caput); procedência: ALAGOAS. +- **29/04/2026**: despacho do Min. André Mendonça — vista à PGR. +- **15/05/2026**: **PGR ASSCRIM 744769/2026** (Paulo Gonet Branco): pela **fixação da competência do STF** (Súmula 704; evitar cisão — Inq 3.412 ED e AP 853, rel. Rosa Weber), ressalvada reanálise após as investigações; recibo 65666/2026. +- **03/06/2026**: despacho do Relator — **fixa competência do STF**; remete à PF para continuidade; cientifica a PGR. +- **05/06/2026**: termo de disponibilização dos autos à autoridade policial; intimação 65327/2026 da PGR (Eríka Palmeira de Souza Barreto). +- **10/06/2026**: **PGR ASSCRIM 893399/2026** (Nota de Ciência); recibo 76386/2026. +- **18/08/2026**: certidão da Gerência de Processos Originários Criminais — sem informações sobre diligências pendentes até 17/08/2026 (60 dias). + +## Documentos relevantes +- Cópia integral do IPL (portaria, notícia-crime do PCF Nabas, despachos PF, manifestação MPF-AL e decisão de declínio). +- Despachos de 29/04, 03/06/2026 e manifestações PGR (ASSCRIM 744769/2026 e 893399/2026). + +## Observações +- Diferente dos demais feitos do bloco: a conexão aqui decorre de **recursos públicos de RPPS** dirigidos ao Banco Master e ao FII Nest Eagle, não do núcleo BRB/carteiras fictícias. +- O feito segue **em fase investigativa** sob a supervisão do STF. +--- + +# Pet 15.711/DF — Daniel Bueno Vorcaro (Operação Compliance Zero) + +## Resumo + +Processo sigiloso em trâmite no STF (Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma), autuado em 17/03/2026 por prevenção à Pet 15.556/DF. Cuida da custódia cautelar de **Daniel Bueno Vorcaro**, preso preventivamente em 03/03/2026 no âmbito da operação "Compliance Zero", e do acompanhamento, perante o Supremo, das medidas relacionadas à sua prisão, colaboração premiada e condições de custódia. A defesa busca garantir condições de atendimento, acesso aos autos, remição, trabalho/estudo e a revisão da prisão (inclusive pedidos de prisão domiciliar), tudo sob forte interação com a PGR, a PF (CINQ/SR/PF-DF) e a Polícia Militar do DF (19º BPM/NCPM — "Papudinha"). + +## Principais atores + +- **Daniel Bueno Vorcaro** — requente/custodiado; CPF 062.098.326-44; filho de Henrique Moura Vorcaro e Aline Bueno Ribeiro Vorcaro; controlador/ex-administrador do Conglomerado Pleno (anteriormente Banco Master; e-mail institucional @bancomaster.com.br). +- **Ministro André Mendonça** — Relator (STF). +- **PGR** — Procurador-Geral da República (Paulo Gonet Branco e atos da ASSCRIM/PGR), partes intimadas de todas as decisões; pareceres sobre colaboração, prisão e condições de custódia. +- **Defesa técnica** — Sérgio Rodrigues Leonardo (OAB/MG 85.000; escritório Marcelo Leonardo Advogados Associados; sergio@marceloleonardo.com.br), Marcelo Leonardo, Carolina e Cristiane Luján, Lucas Theodoro Vieira, Claudio Abbatepaulo, Amanda Constantino Gonçalves, Engels Augusto Muniz, Luiz Rennó Netto, Thiago Machado de Carvalho, Daniel Leon Bialski, Bruno Garcia Borragine, André Mendonça Bialski, Luís Felipe D'aloia, Juliana Bignardi Tempestini (matéria criminal); advogados cíveis/administrativos/empresariais (H. Virgili, B. Burilli, D. Pasetto, A. P. Casagrande e outros). +- **PF/MPF** — delegado da CINQ/SR/PF/DF (Victor Arruda de Oliveira); exames de corpo de delito no IML/DF. +- **PMDF** — Comandante 19º BPM e direção do NCPM (Allenson Nascimento Lopes, TC QOPM); VEP/DF (Juíza Leila Cury). +- **Colaboradores / partícipe** — Leandro Garcia da Silva, Luis Felipe Woyceichoski (piloto, Fraction 031 — grupo Prime), Samuel de Queiroz Nobre, Francisco Cleoson Sousa Nobre (responsáveis por recibos), Monique de Araujo Alfradique etc. + +## Linha do tempo resumida + +- **18/02/2026** — Termo de confidencialidade (colaboração) firmado com MPF/PF ainda na fase inquisitorial. +- **03/03/2026** — Prisão preventiva de Vorcaro decretada no âmbito da Pet 15.556 (Operação Compliance Zero). +- **17/03/2026** — Autuação da Pet 15.711 (prevenção à Pet 15.556), com a defesa apresentando petição inicial e anexos da pretensa colaboração. +- **19/03/2026** — Decisão confirma a prisão e determina transferência de Vorcaro para a SR/PF/DF (concluída; exame de corpo de delito sem lesões). Estabelecidas restrições (comunicação, notebook, visitas/cartas), com pedidos de revisão de cautelares formulados pela defesa. +- **31/03/2026** — Oitiva perante a autoridade policial; restituição de documentos pessoais e manuscritos. +- **16/04/2026 (ID 144b8179)** — Indeferido o pedido de prisão domiciliar (alegação de ilegalidade da prisão e condições de saúde); fixadas regras de restrição. +- **22/04/2026** — Mantido o recolhimento; liberação apenas de objetos/valores mediante autorização da autoridade policial. +- **23/04/2026** — Exame no DF STAR autorizado/enviado; demandas sobre acesso da defesa aos autos. +- **05/05/2026 (Pet 59.006/2026)** — Pedido de prisão domiciliar (reexame, art. 316 CPP) — indeferido. +- **22/05/2026** — Defesa pede restituição de pendrive contendo anexos da colaboração. +- **27/05/2026 (ID 4f358d5e)** — Flexibilizadas visitas de familiares e contato telefônico (até 12/06/2026). +- **02/06/2026** — Nova proposta de colaboração; **10/06/2026** — PF comunica ausência de requisitos para celebração do acordo; defesa insiste em analisar material. +- **27/06–14/07/2026** — Transferência para o 19º BPM/DF (NCPM — "Papudinha"), concluída em 25/06 às 18h47; isolamento sanitário inicial de 10 dias; Processo 0406055-74.2026.8.07.0015 (VEP/DF). **1º/07/2026 (ID 988965f7)** — autorizadas visitas familiares, conforme diretrizes da unidade. **13/07/2026** — retido pen drive/SD card (arquivos além de áudio); **15/07/2026** — apreensão e perícia pela PF (INC/DITEC). +- **25/06/2026 (ID 02131369)** — indeferida a prisão domiciliar; incomunicabilidade entre custodiados da operação. +- **07–18/08/2026** — Petições sobre atendimento no Papudinha, notebook, acesso aos autos (178.181 páginas / 20 expedientes), habilitação de Bialski e outros; parecer PGR parcialmente favorável. **17/08/2026 (ID a784922f)** — deferido acesso aos autos e 6h/dia de atendimento com até 4 advogados (apenas os listados); indeferido notebook. **24/08/2026 (ID 5074be28)** — autorizada entrada de pen-drive com cópias dos autos, para consulta em computador da unidade; indeferidos notebook/HD/gravador. +- **25–28/08/2026** — Defesa constata que o 19º BPM não dispõe de computador para visualizar o pen-drive; pede autorização para computador sem internet (Pet 110.018/2026). +- **07–08/09/2026** — Intimação da CVM para depoimento (09/09/2026, 9h30, no NCPM) relativo a três Inquéritos Administrativos CVM; defesa pede adiamento por falta de acesso aos autos. +- **08/09/2026 (ID af063827)** — deferido adiamento da oitiva (CVM intimada e instada a abrir acesso e reagendar). +- **28/08/2026 (Pet 107.950/2026)** — atualização da lista de advogados e pedido de atendimento presencial só com os habilitados. +- **09–10/09/2026** — Decisões: (i) **ID 3df65d30** — defere atualização cadastral (mantidos os 15 criminalistas) e ofícios ao 19º BPM; (ii) **ID bdd28085** — DEFERE trabalho, cursos e leitura para fins de remição (e-Doc 173), nos termos do parecer PGR (e-Doc 191); sobre o pedido de notebook (e-Doc 226) determinada nova vista à PGR em razão do fato novo (unidade prisional sem computador). Mandados/ofícios expedidos (5671, 5685, 5686, 21522, 21525/2026). + +## Documentos relevantes + +- **Autuação e petições iniciais**, procurações com poderes específicos para o STF, substabelecimentos (Sérgio Leonardo; Bialski; novos patronos), certidões de distribuição por prevenção (Pet 15.556; 24 expedientes ligados, ex.: Pet 15.712, 15.720, 15.771, 15.772, 16.163, Inq 5026, Inq 5035, Pet 15.198 etc.). +- **Decisões interlocutórias** (IDs citados acima) com fundamentação em jurisprudência do STF e da PGR sobre prisão cautelar, direito de defesa, acesso e remição. +- **Pareceres da PGR** (ASSCRIM/PGR, e.g. n.º 1047781/2026, 1206574/2026, 1300437/2026, 1395735/2026) — alguns sem oposição (trabalho/estudo; ampliação de advogados), outros contrários (domiciliar, notebook). +- **Correspondência institucional** — ofícios da CVM (254/2026/CVM/SPS/GPS-1), do BCB (Comissões de Inquérito sobre Banco Pleno), da PMDF (ofícios 461–567/2026, informando entrega de intimações/cientifcações — inclusive depoimento CVM), do 19º BPM/SANCPM e da PF (CINQ) sobre a apreensão do SD card e a perícia (Termo de Apreensão 15/07/2026; Of. 2772202/2026 com quesitos). +- **Mandados de intimação e comunicações eletrônicas** — intimações da defesa (Sérgio Leonardo) e da PGR; recibos de petições eletrônicas (números 83099/2026 a 112999/2026), entre eles vários com agentes/terceiros (Samuel de Queiroz Nobre, Erika Palmeira, Francisco Cleoson, etc.). +- **Documentos comprobatórios** — TRCTs/liquidações de trabalhadores, homologações de transação extrajudicial em varas trabalhistas, recibos e protocolo digital da CVM (000478.0660707/2026). +- **Outros** — certidões da Gerência de Processos Originários Criminais (autuação e retificações), termos de vista, notas de ciência, petição sobre processo trabalhista (ATOrd 0010509-58.2026.5.03.0005 — 5ª VT/BH) e processo de execução penal no VEP/DF (0406055-74.2026.8.07.0015). + +## Observações + +- **Natureza sigilosa** — sob segredo de justiça; as partes estão sob sigilo (requerentes/advogados identificados "sob sigilo" nos atos). Este resumo não reproduz conteúdo sigiloso. +- Fases da custódia: SR/PF/DF (19/03/2026–25/06/2026) e NCPM/19º BPM/DF (desde 25/06/2026). Exames de corpo de delito e restrições de comunicação tratados nos autos. +- Há pendência quanto ao regime de atividades laborais/estudo (deferido) e quanto ao acesso a notebook/equipamento eletrônico (reapreciação aberta em setembro/2026, aguardando PGR; o pen-drive autorizado tornou-se inócuo sem computador na unidade). +- O material de colaboração premiada segue objeto de análise critica pelas autoridades (PF concluiu não haver, na época, elementos para o acordo; há nova proposta em exame). +- Banco Master / Conglomerado Pleno (CNPJ 61.064.352/0001-71 e 02.927.433/0001-12) consta em ofícios do BCB (Regime de Resolução) e processos administrativos na esfera da CVM — conexos ao contexto do caso. +--- + +# RESUMO — PET 15720/DF (SOB SIGILO) + +Petição distribuída em **18/03/2026** por representação da Polícia Federal (art. 144, §12, CF; art. 230-C, §2º, RISTF; art. 42 da Lei 9.613/1998), no contexto da Operação **"Compliance Zero"**, para a **constrição judicial de dois imóveis** de **Daniel Bueno Vorcaro** (Rua Jornalista Djalma Andrade, nº 1697/1703 e nº 1467/1727, Belvedere, Belo Horizonte/MG) e para **autorização de uso do nº 1697/1703** pela SR/PF/MG (instalação da **BASE LACOR/MG**). Relator: **Min. André Mendonça** (prevenção por Inq 5026; relacionada à Rcl 88.121). + +## Principais atores +- **Polícia Federal**: Delegada Janaína Pereira Lima Palazzo (DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF); DPF Leopoldo; SR/PF/MG (BASE LACOR/MG). IPL 2025.0134471-SR/PF/DF. +- **Daniel Bueno Vorcaro** — investigado (controlador do Banco Master); CPF 062.098.326-44. Defesa: Sérgio R. Leonardo (OAB/MG 85.000, OAB/DF 40.852), Engels Augusto Muniz (OAB/DF 36.534), Thiago Machado de Carvalho (OAB/DF 26.973), Luiz Rennó Netto (OAB/MG 108.098), Carolina L. R. Leonardo (OAB/MG 98.800), Daniel Leon Bialski (OAB/SP 125.000) — escritório Marcelo Leonardo Advogados Associados. +- **Interpostas pessoas**: Fabiano Campos Zettel, **CEMAF Participações e Administração de Bens S/A**, Super Empreendimentos Participações S.A., **Viking Participações Ltda.**, espólio (proprietário registral de um dos imóveis). +- **MPF/PGR**: Paulo Gonet Branco (PGR). **SENAD/MJ** (Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos); Diretoria de Gestão de Ativos (DGA). + +## Linha do tempo resumida +- **18/11/2025**: deflagrada a Operação Compliance Zero (esquema do Banco Master vendendo/cedendo carteiras de crédito **fictícias** ao Banco de Brasília — BRB; bloqueio de bens de valor relevante, total ~ **R$ 12,2 bilhões**). +- **18/03/2026**: autuação e distribuição por prevenção; vista à PGR em 30/04/2026; **PGR ASSCRIM 645074/2026** (01/05/2026) opina pela viabilidade da constrição (DL 3.240/1941 e Lei 9.613/1998 alcançam bens em nome de interpostas pessoas; proporcionalidade do uso do imóvel pela PF). +- **08/07/2026 — DECISÃO MONOCRÁTICA (Min. André Mendonça)**: **(i)** DEFERE constrição judicial e indisponibilidade dos dois imóveis — (a) nº 1697/1703: matrículas **31.983 (lote 18)**, **31.977 (lote 19)** e **29.072 (lotes 3 e 4 do R8)**; (b) nº 1467/1727: matrícula **1706**; **(ii)** INDEFERE o uso do imóvel pela PF (residência de luxo, adaptações onerosas, depreciação do bem); **(iii)** AUTORIZA **alienação antecipada** dos imóveis e dos bens móveis que os guarnecem, conforme art. 144-A CPP. Determina inscrição no **CNIB**, ofícios ao **2º e 8º Ofícios de Registro de Imóveis de Belo Horizonte** para averbação da indisponibilidade, e ofício à **SENAD** (avaliação, leilão preferencialmente eletrônico, depósito do produto em conta judicial vinculada aos autos, relatório circunstanciado; ressalva a terceiros de boa-fé). +- **09/07/2026**: ofícios eletrônicos **16138/2026** (à SENAD) e **16139/2026** (ao CINQ/CGRC/DICOR/PF); mandado de intimação **4213/2026** à defesa de Vorcaro. +- **14/07/2026**: nota de ciência PGR (ASSCRIM **1112237/2026**); recibo 90665/2026; **Ofício 1101/2026/GAB-SENAD** (SEI 08129.009457/2026-92) comunica providências de alienação antecipada (encaminhado via e-mail registrado/DGA em 15/07/2026). +- **07/08/2026**: **pedido de reconsideração** de Vorcaro (petição sigilosa **99943/2026**; recibo 20:35): sobrestamento "ad cautelam" da alienação antecipada (mantendo-se só a constrição); alega residência familiar em BH, **liquidação extrajudicial do Banco Master** (Leis 6.024/1974 e 9.447/1997 — indisponibilidade universal e destinação coletiva aos credores: art. 36 e 38 da Lei 6.024/74; art. 2º da Lei 9.447/97), **espólio** como proprietário de um dos imóveis (posse precária), proposta formal já apresentada ao liquidante do BC, risco de leilão por preço vil e pedido de notificação prévia do liquidante; subsidiariamente, recebimento como agravo regimental (art. 317 RISTF). +- **13-14/08/2026**: despacho abrindo manifestação à PGR; termo de vista. +- **25/08/2026**: petição **107103/2026** — renovação de habilitação/cadastro dos procuradores no e-STF + procuração (07/08/2026) e substabelecimento (14/08/2026) abrangendo Rcl 88.121, Inq 5026/5035 e Pets 15.198, 15.499, 15.504, 15.556, 15.562, 15.612, 15.674, 15.712, 15.720, 15.771, 15.873, 16.201, 16.346, 16.477/DF e conexos. +- **26-27/08/2026**: **PGR ASSCRIM 1383870/2026** (PG. Paulo Gonet Branco) — **pelo INDEFERIMENTO do pedido de reconsideração**: mantém constrição e alienação antecipada (imóveis desocupados; art. 144-A, §2º, CPP; ardil na dissimulação da propriedade; proteção ao erário; requerente deve se adequar ao provimento). Recibo 107906/2026 (Francisco Cleoson Sousa Nobre, PGR). + +## Documentos relevantes +- Decisão de 08/07/2026 (na íntegra, anexa ao Ofício 16138/2026). +- Relatório de diligência policial (18/11/2025) descrevendo os imóveis (casa de alto padrão, espaços de lazer, bares, academia, spa, quadras de jogo; desocupada, usada como refúgio). +- Procuração e substabelecimento de Vorcaro (07/08 e 14/08/2026). +- Manifestações da PGR: ASSCRIM 645074/2026, 1112237/2026, 1383870/2026. + +## Observações +- **Continuidade com outras Petições do mesmo bloco** (apensamentos/relação): Pet 15599/15622 (IPL 2026.0023282) e Pet 15884 (BRB — cancelamento de indisponibilidades), todas relativas à Compliance Zero, rel. Min. André Mendonça. +- Imóvel nº 1697/1703 tinha **valor venal de R$ 12.485.926,00**; foi alvo de contrato particular de R$ 30.000.000,00 (2022) sem registro, com cláusula de confidencialidade. Imóvel nº 1467/1727: venda "comprovada" à Viking (30/04/2025), sem registro, o que frustrou a constrição pela via do CNIB. +- Autos em segredo de justiça; decisão de 8/7/2026 ainda passível de agravo regimental (2ª Turma). +--- + +# RESUMO — PET 15734/DF (SOB SIGILO) + +Petição **autuada em apartado** (com cópias integrais dos Processos Eletrônicos do Banco Central) contendo o **resultado das Sindicâncias Patrimoniais (SINPAs)** instauradas pela **Corregedoria-Geral do BCB (COGER)** contra os servidores **BELLINE SANTANA** e **PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA**, no âmbito da Pet 15.556/Compliance Zero. Correspondência: **Ofício 13.215/2026-BCB/SECRE** (11/03/2026). Relator: **Min. André Mendonça**. PGR opinou pelo **apensamento ao Inq 5026**. + +## Principais atores +- **Banco Central**: Presidente Gabriel Muricca Galípolo; Procurador-Geral do BCB Cristiano de Oliveira Lopes Cozer (OAB/DF 16.400); Diretor de Fiscalização Ailton de Aquino Santos; Corregedor-Geral Allyson Augusto Bastos (COGER); Comissões de SINPA: Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso (presidente, Procurador) e Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes (Auditor); CIPEP/analista Mariana Adas Pettersen. +- **Servidores sindicados**: **Belline Santana** (CPF 113.281.438-30, mat. 1.571.240-0, Chefe de Unidade no DESUP) e **Paulo Sérgio Neves de Souza** (CPF 091.221.898-31, mat. 8.186.751-4, FDE-2 Chefe-Adjunto no DESUP); irmão **Luis Roberto Neves de Souza** (CPF 429.758.246-53). +- **Terceiros ligados ao caso**: "**Leonardo Palhares**" (advogado, ex-presidente da camara-e.net, diretor da **Super Empreendimentos e Participações S.A.** — CNPJ 31.446.245/0001-70); empresa **Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda.** (CNPJ 61.594.113/0001-57, sócio Belline); **Noah Empreendimentos e Participações Ltda.** (CNPJ 46.671.515/0001-14), **Pipe Participações Ltda.** (CNPJ 31.825.443/0001-45) e **Fabiano Campos Zettel** (CPF 027.818.816-86 — representante legal da Noah; cunhado de **Daniel Bueno Vorcaro**); **Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda.** (CNPJ 39.665.366/0001-15). + +## Linha do tempo resumida +- **07/01/2026**: Presidente do BCB é informado (interlocutor anônimo) de fatos que se enquadram no art. 117, XII, da Lei 8.112/90: (a) **Belline Santana** teria recebido **R$ 2.000.000,00** de "Leonardo Palhares" (2023: 2× R$ 500 mil; 2025: R$ 100 mil/mês via pessoa jurídica "Inspiração") para uso de "nome e imagem" em projeto de inclusão financeira; (b) **Paulo Souza** teria vendido, em jan/2020, sítio em **Guaxupé/MG por R$ 4,5 milhões** a pessoa que depois se descobriu ser **cunhado de Daniel Bueno Vorcaro** (sócio da noah/pipe via Zettel). Oitivas em 07/01; **afastamento cautelar** dos dois (art. 45, Lei 9.784/99, 60 dias desde 08/01/2026). +- **08-09/01/2026**: Nota 11/2026-BCB/COGER — instauração de **SINPA** para cada servidor; Portarias **125.696/2026** (Belline) e **125.699/2026** (Paulo Souza); desmembramento dos autos (supressão mútua de informações). +- **29/01-15/02/2026**: diligências (CCS, fichas financeiras 2019-2025, IRPF/DIRF/DIMOB/DOI/DECRED/e-Financeira/DMED, JUCESP/JUCEMG, escrituras em Guaxupé/Juruaia/SP, pesquisa de propriedades, rede de relacionamentos, RENAVAM). +- **04-05/03/2026**: relatórios conclusivos e atas de encerramento das duas SINPAs. +- **09-11/03/2026**: Nota 167/2026-BCB/COGER + Parecer Jurídico 272/2026-BCB/PGBC — **indícios suficientes para PAD**; **remessa da documentação à CGU** (Decisão 629/2026-BCB/SECRE; Ofícios 13149/2026 e 13.215/2026 ao STF, 11/03/2026). +- **12/03/2026**: protocolo da petição **30.627/2026** (pen drive com cópias integrais dos PEs: 301538; 301607 + 302541/302636; 301608 + 302562/302864 — ver Lista de PEs); certidão de juntada (Magda Ellen, Gerência de Protocolo Judicial). +- **18/03/2026**: despacho na **Pet 15.556** determina desentranhamento (e-docs 170-179) e **autuação em apartado como nova Pet**. +- **19/03/2026**: autuação (19:06) e distribuição (19:14) por **prevenção** (Pet 15.556; RISTF, art. 69, caput). +- **17/04/2026**: despacho do Min. André Mendonça — **vista à PGR** para ciência e manifestação sobre as apurações da COGER; termo de vista na mesma data. +- **21/07/2026**: **PGR ASSCRIM 1151174/2026** (Paulo Gonet Branco): episódios integrados ao escopo da **Operação Compliance Zero**; **manifesta-se pela conexão e apensamento desta petição ao INQ 5.026**, sem prejuízo de reavaliação posterior da instauração de procedimento próprio. Recibo **93237/2026**. + +## Documentos relevantes +- Ofício 13.215/2026-BCB/SECRE (comunicação oficial de conclusão das SINPAs; remessa à CGU). +- PE 301538 (relato circumstanciado de fatos, Nota 11/2026, afastamento cautelar). +- PEs 301607/301608 e acessórios (301608: inclui contratos/escrituras das vendas a Zettel; matrícula 12.443 Muzambinho; capital da Noah integralizado com o sítio de Juruaia). +- Documentos jornalísticos anexados (UOL/O Tempo/Hora do Povo/Revista Oeste) sobre bens de Vorcaro via Super/Viking/Prime You/Goldbeach. +- Parecer Jurídico 272/2026-BCB/PGBC e Nota 167/2026-BCB/COGER. + +## Observações +- **Enreda a "Núcleo de corrupção institucional"** da Compliance Zero: servidores do BCB que supervisionavam o Sistema Financeiro teriam recebido valores/grandes negócios (venda de sítio ao cunhado de Vorcaro; R$ 2 mi de "Leonardo Palhares"). +- Empresas Noah/Pipe (Zettel) ligadas à aquisição de imóveis rurais em Guaxupé/Juruaia; matéria jornalística liga a **Super Empreendimentos** (a mesma de Pet 15720/15884) a **Leonardo Palhares** como diretor. +- Aguarda deliberação sobre o apensamento ao Inq 5026. +--- + +# PET 15.625/DF — Violação de sigilo funcional na Operação Compliance Zero + +Petição (inquérito) sigilosa autuada no STF em 25/03/2026 (distribuição por prevenção à Pet 15.497 e correlatas), rel. Min. André Mendonça, que investiga a violação de sigilo funcional (art. 325, CP) por vazamento à imprensa de elementos sigilosos da Operação Compliance Zero (que investiga o Banco Master e Daniel Bueno Vorcaro). Tem 98 documentos (cerca de 1 MB). + +## Principais atores +- **Perito Federal João Cláudio Nabas** — investigado; apontado como fonte interna do vazamento de relatórios de inteligência/perícias sigilosos da Operação Compliance Zero. +- **Malu Gaspar (O Globo)** — jornalista citada como veículo do vazamento em matéria/notícia sobre a operação. +- **PGR (Procuradoria-Geral da República)** — órgão ministerial no feito. +- **Corregedoria-Geral da Polícia Federal** — destinatária de compartilhamento de elementos para apuração administrativo-disciplinar. +- **Defesa de João Cláudio Nabas** — advogados privados que pediram perícia no e-mail com anexo "Moraes.pdf". + +## Linha do tempo resumida +- **25/03/2026**: autuação e distribuição da Pet 15.625 por prevenção. +- **18/05/2026**: deferimento de medidas cautelares contra o perito investigado — busca e apreensão, suspensão da função pública, proibição de contato e afastamento do sigilo telemático. +- **19/05/2026**: cumprimento das medidas cautelares (busca e apreensão). +- **21/08/2026**: deferimento do compartilhamento de elementos de prova com a Corregedoria-Geral da PF (apuração disciplinar). + +## Documentos relevantes +- Representação criminal (IPL 2026.0024472-CINQ/CGRC/DICOR/PF) apontando o vazamento de material sigiloso à imprensa. +- Decisões/despachos do relator deferindo as cautelares de 18/05/2026 e o compartilhamento com a Corregedoria da PF em 21/08/2026. +- Laudo 19573/2026 (perícia de informática em equipamentos apreendidos). +- IPJ 46/2026 (perícia contábil). +- Pedido de perícia apresentado pela defesa referente a e-mail com anexo "Moraes.pdf". + +## Observações +- Feito sigiloso; partes identificadas como "SOB SIGILO" nos autos. +- Grande parte do volume (98 documentos) é formada por certidões, ofícios de cumprimento e recibos de petição; o núcleo probatório está no Laudo 19573/2026 e no IPJ 46/2026. +- A apuração tramita em paralelo às demais peças da Operação Compliance Zero (Pet 15.497, INQ 5.050, Pet 16.201, Pet 16.229 etc.). +--- + +# Pet15771 + +## Resumo + +A Petição 15.771/DF tramita no Supremo Tribunal Federal, com caráter **sigiloso**, sob a relatoria do Ministro André Mendonça (2ª Turma), por prevenção ao INQ 5026/DF (Operação "Compliance Zero", caso envolvendo o Banco Master e o BRB). A Pet trata da investigação e da prisão preventiva dos principais investigados e de incidentes correlatos (cautelares, saúde, bens e terceiros). O objeto da investigação é um suposto esquema de carteiras de crédito consignado fictícias do Banco Master cedidas ao Banco de Brasília (BRB), na ordem de bilhões de reais, com apontamentos de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, gestão fraudulenta/temerária, corrupção, lavagem de capitais e organização criminosa. + +## Principais atores + +- **Ministro André Mendonça** – Relator da Pet 15.771/DF. +- **Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa** – Ex-presidente do BRB (CPF 898.379.404-68); preso desde 15/04/2026; defesa de Eugênio Aragão, Davi Tangerino, Cleber Lopes de Oliveira, Thainá Carício, Rafael de Souza Oliveira, Victor Labate, Shaiane Tassi e outros. +- **Daniel Lopes Monteiro** – Advogado (Monteiro Rusu/Cavalcanti Sion) (CPF 153.020.358-98); preso desde 15/04/2026; defesa de Dora Cavalcanti Cordani, Luiza Moreira Peregrino Ferreira, Steffano Ferreira da Costa, Paula Sion e outros. +- **PGR** – Procurador-Geral da República Paulo Gonet Branco (manifestações sobre saúde, bens e agravos). +- **Polícia Federal** – Execução de mandados, buscas e relatórios; custódia inicial de Daniel na UTP/SR/PF/SP. +- **Terceiros/outros** – BI 10 – Brasília Incorporadora Ltda (CNPJ 28.089.970/0001-24; advs. João Felipe Moraes Ferreira OAB/DF 7.622 e Simone da Silva Sales), CHESAPEAKE S.A., Metrópoles Mídia e Comunicação S/A (adv. Taynara Bueno Drummond), Adalberto Cleber Valadão Júnior, Daniel Bueno Vorcaro, Henrique Moura Vorcaro, Maurício Antonio Quadrado, Arthur Caixeta Nogueira. + +## Linha do tempo resumida + +- **25/03/2026** – Autuação, em segredo, da Pet 15.771 (cautelar/investigação ligada à Pet 15.772 – buscas e apreensões – e ao INQ 5026). +- **15/04/2026** – Decretação da prisão preventiva; emissão dos mandados 2273/2274/2026, cumpridos em 16/04. +- **16/04/2026** – Audiências de custódia: Daniel na 10ª Vara Criminal Federal de SP (proc. 5002911-48.2026.4.03.6181), permanecendo na UTP/SR/PF/SP até deliberação do STF; Paulo Henrique no DF. +- **22/04 a 24/04/2026** – Sessão Virtual Extraordinária: 2ª Turma **referenda a prisão** (acórdão de 27/04/2026, e-docs 168/169, 51 págs.). Min. Gilmar Mendes vencido em parte – para Daniel pugnava por prisão domiciliar + monitoração eletrônica + cautelares do art. 319/CPP, com isonomia ao tratamento dado pelo TRF1 a sócios/diretor do Banco Master. Min. Dias Toffoli declarou-se suspeito. +- **14/05 a 20/05/2026** – Daniel transferido da UTP/PF para o CDP II de Guarulhos (14/05, Of. 193/2026) e depois para a Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira, em Araraquara/SP (20/05, após autorização via SEI 0006778-09.2026.4.03.8001), a despeito de pedido de reconsideração (e-doc 116). +- **16/05/2026** – Decisão determinando acomodação de Daniel em sala de Estado-Maior (art. 7º, V, da Lei 8.906/1994) ou na SR/PF/SP; ofícios 11546/11547/2026 expedidos. **22/05** – agravo regimental (e-doc 137) e petição urgente sobre descumprimento da ordem no CDP de Guarulhos (e-doc 122). +- **06/07 a 11/08/2026** – Decisões sobre a saúde de Daniel: ofício 15986/2026 à Penitenciária de Araraquara e respostas (avaliação médica de 21/05, laudo psicológico de 16/07, relatório médico geral de 14/07, consulta de psiquiatria SIRESP de 27/07); em 11/08/2026 deferido acesso continuado da psiquiatra Dra. Alina Monte Alegre de Paiva Nogueira da Silva (CRM/SP 53.921). +- **20 a 29/07/2026** – Decisão (e-doc 196) indeferindo a restituição do VW T-Cross (REP8J48) e dos R$ 50 mil; agravo regimental de Paulo Henrique (e-doc 205, 27/07); **05/08** – PGR opina pelo desbloqueio mensal de 1 salário mínimo (provimento parcial) e manifesta-se favorável ao atendimento médico-odontológico de Paulo Henrique (Dr. João Carlos Adorno, CRO/DF 2.927; custódia no 19º Batalhão da PMDF, com peticionamento do Dr. Leandro Vaz). +- **17/08/2026** – Decisão (e-doc 242) julgou o agravo de Daniel **prejudicado** (perda superveniente do objeto) e não conheceu de outro agravo contra julgamento colegiado (art. 21, §1º, RISTF). Embargos de declaração (e-doc 250, 25/08/2026) apontaram erro material na identificação da decisão agravada. +- **21/08/2026** – Despacho intimando a BI 10 a esclarecer relação com os investigados e o contrato com a CHESAPEAKE S.A., com intimação à PF e nova vista à PGR. +- **31/08/2026** – PF informa (e-doc 265): sócios da BI 10 não são investigados; depoimento de Paulo Roberto de Morais Muniz (23/06/2026) confirma tratativas iniciadas em nov/2024 com Paulo Henrique e conduzidas após 10/01/2025 pelo escritório de Daniel Monteiro; pagamento de R$ 2.335.000 via SPB do Banco Master (STR20250131002394511, 31/01/2025 – CHESAPEAKE → BI 10). A BI 10 responde (e-doc 268) limitar sua relação à CHESAPEAKE e pede o levantamento da indisponibilidade do imóvel. +- **04/09/2026** – Decisão (e-doc 280) torna sem efeito o e-doc 242 por erro material; Daniel pede (e-doc 282, 08/09) o julgamento do agravo regimental (pendente há mais de 100 dias; art. 316, parágrafo único, do CPP). + +## Documentos relevantes + +- **00001–00025** – Representação, autuação e decisões de prisão/medidas cautelares (15/04/2026). +- **00026–00050** – Mandados, cumprimentos, habilitações, audiências de custódia, Pet 15.772 (buscas), VEP/Papuda, Ofício Barueri (divórcio de Daniel). +- **00056/00057** – Laudo psiquiátrico da Dra. Alina (CID F41.1/F41.0/F32.1) e relatório de apneia grave do sono do Dr. Fabio de Rezende Pinna (CPAP), 16/04/2026. +- **00088; 00168/00169** – Referendo da prisão e inteiro teor do acórdão (27/04/2026). +- **00093** – Adalberto Cleber Valadão Júnior: coloca-se à disposição e refuta notícias ("laranjas" na compra de ações do BRB). +- **00104; 00115; 00116** – Custódia de Daniel: autorização de transferência (SEI 0006778-09.2026.4.03.8001), transferência ao CDP II Guarulhos e pedido de reconsideração. +- **00117; 00137; 00164; 00166; 00172; 00192; 00225; 00242; 00246; 00250; 00280; 00282; 00286** – Decisões interlocutórias, agravo regimental de Daniel e correção do erro material (julgamento pendente). +- **00147** – Daniel pede acesso amplo aos autos sigilosos (Pet 15.771/15.772/15.773 e INQ 5026) com base na Resolução STF 878/2025. +- **00170; 00190; 00213; 00219; 00221; 00223; 00237** – Manifestações da PGR (tratamento de saúde, T-Cross, BI 10, agravo de Daniel). +- **00173; 00177; 00245; 00265; 00266; 00268; 00270–00277** – Incidente BI 10/CHESAPEAKE: contrato de compra e venda do imóvel Edifício Ennius Muniz (SQNW 105, Bloco D, matrícula 171.105 do 2º Ofício de RI/DF; CCV de R$ 4.670.000,00 de 27/01/2025), ação de rescisão contratual 0710427-35.2026.8.07.0001 (11ª Vara Cível de Brasília), depósito judicial de R$ 2.335.000,00 e termo de depoimento nº 2508102/2026. +- **00198–00204** – Respostas da Penitenciária/Araraquara sobre a saúde de Daniel (ofício 15986/2026; matrícula 1.479.703-9; ficha qualificativa; laudo psicológico; relatório médico geral; comprovante SIRESP). +- **00205; 00209; 00210/00211; 00219; 00229; 00230** – Pedidos de Paulo Henrique: agravo regimental (restituição do VW T-Cross REP8J48), atendimento médico-odontológico (DTM), pós-graduações EAD na PUCRS. +- **00257; 00258–00261** – Impugnação de Paulo Henrique à premissa dos "R$ 150 milhões em imóveis": nenhum dos seis imóveis teria ingressado no patrimônio dele; cinco das seis aquisições não concluídas; o único adquirido (Heritage) já havia sido alienado; perícia contábil-financeira INC/DITEC/PF de 13/08/2026 e matrículas analisadas. +- **00283/00284** – Implemento do mandado de intimação nº 2711787/2026 (Daniel). +- Demais e-docs – Recibos de petição eletrônica, comunicações da Secretaria Judiciária (mandados/ofícios), termos de vista à PGR, procurações/substabelecimentos e documentos comprobatórios. + +## Observações + +- Os autos são **sigilosos**; críticas defensivas apontam restrições de acesso aos autos integrais e à imprensa (Metrópoles pediu autorização para entrevista com Paulo Henrique). +- A defesa alega comprometimento da saúde dos custodiados (ansiedade/pânico, depressão, apneia com CPAP, DTM odontológica e dor na perna em Paulo Henrique) e a existência de filhos menores, pleiteando revogação/substituição da prisão por domiciliar ou liberdade com medidas cautelares. +- O pedido de prisão especial em sala de Estado-Maior para Paulo Henrique (oficial da reserva) e a proposta de colaboração premiada constaram de petição desentranhada e autuada como **Pet 15.980**. +- No fim dos autos lidos, permanecem pendentes: o agravo regimental de Daniel (concluso para análise após o desentranhamento do e-doc 242), o agravo regimental de Paulo Henrique (T-Cross) e a apreciação definitiva do pedido da BI 10 quanto à indisponibilidade do imóvel. +--- + +# Pet15772 — Petição n. 15.772/DF (Supremo Tribunal Federal) + +Autos sigilosos, sob relatoria do Ministro André Mendonça (Segunda Turma), distribuídos por prevenção ao INQ n. 5.026/STF e autuados em 25/03/2026 (n. de origem 01685981720261000000). Trata-se de procedimento instaurado a partir da representação da Polícia Federal (DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF, Ofício n. 1424434/2026, de 24/03/2026, da Delegada Janaina Pereira Lima Palazzo) pedindo medidas cautelares de busca e apreensão pessoal e domiciliar no âmbito da chamada "Operação Compliance Zero". O objeto é a apuração de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, corrupção de agentes públicos, organização criminosa, lavagem de capitais e ocultação patrimonial ligados à gestão do Banco Master S/A e ao Banco de Brasília (BRB): fabricação e cessão de carteiras de crédito sem lastro ao BRB, com pagamento de propina estimada em cerca de R$ 146,5 milhões (em seis imóveis de alto padrão) ao então presidente do banco público, Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa. + +## Principais atores + +- **Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa** — ex-presidente do BRB, apontado como beneficiário da vantagem indevida e figura central do arranjo; preso preventivamente (Complexo Penitenciário da Papuda). +- **Daniel Lopes Monteiro** — advogado, sócio do escritório Monteiro Rusu, apontado como articulador jurídico-societário da estruturação de carteiras fictícias (Tirreno), da blindagem documental e da lavagem dos proveitos; preso preventivamente. +- **Thaísa Menzato** — advogada, apontada como participante da estruturação documental, grupos de gestão de pagamentos e operação dos imóveis. +- **Hamilton Edward Suaki** — médico, cunhado de Daniel Monteiro (casado com Maria de Fátima Monteiro Suaki), apontado como diretor interposto de empresas de fachada (ex.: Allora S.A.). +- **Arthur Caixeta Nogueira** — apontado como representante formal da REAG Portfolio Solutions Ltda., gestora do FIP Alucard/Abbiamo que capitalizou as empresas compradoras dos imóveis. +- **Escritório Monteiro Rusu** (CNPJ 24.814.369/0001-04) — apontado como "compliance paralelo" do Banco Master e depositário de contratos e escrituras dos imóveis de Paulo Henrique. +- Demais personagens citados: Daniel Bueno Vorcaro (operador/organização criminosa), Benjamim Botelho de Almeida, Maurício Antonio Quadrado. PGR: manifestações de Paulo Gonet Branco. + +## Linha do tempo resumida + +- **24/03/2026**: Representação da PF com pedido de busca e apreensão pessoal e domiciliar (Ofício 1424434/2026). +- **25/03/2026**: Autuação da PET 15.772; requerido o sigilo. +- **30/03/2026**: Despacho deferindo vista à PGR por 5 dias. +- **31/03/2026**: PGR concorda com as medidas (ASSCRIM/PGR n. 473165/2026, remetendo à manifestação na Pet 15.771). +- **14/04/2026**: PF atualiza endereços dos 7 alvos para cumprimento. +- **15/04/2026**: Decisão monocrática (e-doc 27) defere a busca e apreensão, com autorização de busca pessoal, acesso a dados telemáticos/nuvem e apreensão de bens de luxo; expedidos os mandados 2275/2026 a 2281/2026 (Ofício 8318/2026). +- **16/04/2026**: Execução (denominada 4ª fase da Operação Compliance Zero): 7 mandados cumpridos, incluindo o escritório Monteiro Rusu (Rua Hungria, 1240 e 620); Paulo Henrique e Daniel Monteiro presos preventivamente; comunicado pelo Ofício 1711459/2026. +- **16–17/04/2026**: Habilitações: Cleber Lopes de Oliveira e equipe (Paulo Henrique), Cavalcanti & Sion (Daniel Lopes Monteiro), Zaclis Advogados (Thaísa Menzato); retificação das autuações. +- **17/04/2026**: Decisão sobre habilitação de advogados de Paulo Henrique (e-doc 53); expedido mandado de intimação 2361/2026. +- **23/04/2026**: Intimação de Paulo Henrique cumprida via WhatsApp (adv. Davi Tangerino); PGR manifesta ciência da decisão (nota 585742/2026); habilitação de Hamilton Suaki (Neuler Mendes Jr.). +- **27–28/04/2026**: Daniel Bueno Vorcaro habilita advogados; RUSU, TOSTO, BARRETO E FENERICH Sociedade de Advogados requer habilitação (alvos da busca por estarem no endereço da Rua Hungria, 1240). +- **19/05/2026**: Renúncia de mandato (Eugênio Aragão e equipe) em relação a Paulo Henrique. +- **22/05/2026**: OL&D (José Luís Oliveira Lima, Rodrigo Dall'Acqua) substabelece para Sérgio Rodrigues Leonardo (Daniel Bueno Vorcaro). +- **02/06/2026**: Cavalcanti & Sion requer reclassificação do sigilo ("sigilo máximo" para "segredo de justiça") e acesso integral aos autos, alegando prejuízo à defesa de Daniel Monteiro (55 dias preso). +- **15/06/2026**: Benjamim Botelho de Almeida requer acesso aos autos e feitos conexos. +- **24/06/2026**: Davi Tangerino substabelece para Larissa Campos de Abreu e reitera intimações exclusivas. +- **14/08/2026**: Sérgio Leonardo substabelece para Engels Muniz, Thiago Carvalho e Luiz Rennó Neto. +- **17/08/2026**: Maurício Antonio Quadrado habilita Hugo Leonardo Advocacia. + +## Documentos relevantes + +- Representação original da PF (extensa, e-doc 2), com pedido de busca e apreensão e quebra de sigilo telemático (INQ 5026). +- Decisões monocráticas (e-doc 27 — deferimento; e-doc 53 — habilitação), com fundamentação sobre individualização dos alvos, excepcionalidade da medida em escritório de advocacia e precedentes (HC 191579, HC 242589-AgR, HC 91610). +- Mandados de busca e apreensão 2275–2281/2026, com autorizações acessórias (busca pessoal, arrombamento, dados telemáticos, valores acima de R$ 20 mil). +- Relatórios da PF: relatórios de análise 21161.01 e 21161.02/2026, IPJ-A (1252786, 1270942, 1390980/2026), IPJ 854777 e 1039533/2026, termo de depoimento 1113890/2026. +- Documentos do Banco Master e BCB: comunicação ao MP (PE 289907), relatórios do GT de Conciliação de Carteiras Adquiridas (04/04 e 19/05/2025), nota executiva BRB DIFIC/SUOPE/GEOPE/GECEC-2025/012. +- Comprobatórios de imóveis (matrículas do Condomínio Heritage, Arbórea Itaim etc.). +- Petições e procurações/substabelecimentos das defesas; comunicação de cumprimento (Ofício 1711459/2026). + +## Observações + +- Feito sob sigilo; partes e advogados constam como "Sob Sigilo" nas capas. A defesa de Daniel Monteiro alega que o feito foi registrado com nível de "sigilo máximo" (Resolução 878/2025) e requer segredo de justiça. +- Os autos fazem referência aos feitos conexos Pet 15.771, Pet 15.773, Rcl 88.121, INQ 5026/5035; a própria defesa menciona "4ª fase da Operação Compliance Zero" (em outros procedimentos a fase é numerada de forma distinta). +- O escritório alvo (Monteiro Rusu) passou por dissolução parcial em 30/03/2026: parte formou o novo escritório "RUSU, TOSTO, BARRETO E FENERICH" (que permaneceu na Rua Hungria, 1240) e a razão social remanescente passou a "MONTEIRO Sociedade de Advogados" (Rua Hungria, 620). Os novos escritórios alegam não ter relação societária com o alvo do mandado e requerem acesso aos bens apreendidos. +- Estima-se que o BRB adquiriu cerca de R$ 12,2 bilhões em "carteiras falsas" do Banco Master até junho/2025; a propina a Paulo Henrique é estimada em ~R$ 146,5 milhões, com mais de R$ 74 milhões já identificados em pagamentos. +- O arquivo de documentos de identificação 00093 está ilegível (conteúdo corrompido/OCR falho). Os recibos de petição eletrônica são registros de protocolo boletim padrão. +--- + +# RESUMO — Pet 15773 (STF) — autos SIGILOSOS + +## Abertura + +Representação da Polícia Federal por **medidas assecuratórias (bloqueio/sequestro de bens)** no âmbito do **INQ 5026/STF** ("Operação Compliance Zero" — fraudes em carteiras de crédito consignado envolvendo Banco Master, Tirreno e BRB). Encaminhada pelo **Ofício nº 1424419/2026-CINQ/CGRC/DICOR/PF** (24/03/2026), assinado pela Delegada **Janaina Pereira Lima Palazzo**; recebida como petição avulsa sigilosa. Autuada em **25/03/2026** e distribuída por **prevenção ao INQ 5026** (RISTF, art. 69) ao **Min. André Mendonça**. Por decisão monocrática (ID 5e0599d7, meados de abril/2026) foi deferido o **sequestro/bloqueio de seis imóveis de alto padrão** atribuídos, em tese, a **PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA** (CPF 898.379.404-68, ex-Presidente do BRB) — valor global estimado de **R$ 146.582.649,50**, dos quais R$ 74.604.932,47 já pagos — e o **sequestro de bens de DANIEL LOPES MONTEIRO** (CPF 153.020.358-98, advogado do escritório Monteiro Rusu, apontado como operador jurídico-financeiro do esquema) até o limite de **R$ 86.167.189,30** (Decreto-Lei 3.240/41 e Lei 9.613/98, art. 4º). Execução por ofícios eletrônicos; os autos reúnem respostas ao bloqueio, habilitações de defesa e de terceiros e pedidos de desconstituição. + +Arquivos: 114 documentos .md (numeração 00001–00114, sem lacunas). + +## Principais atores + +- **Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa** — ex-Presidente do BRB; alvo do bloqueio; defesa juntou substabelecimento com indicação de intimações exclusivas aos advs. **Davi de Paiva Costa Tangerino** (OAB/SP 200.793) e **André Filipe Kend Tanabe** (OAB/SP 351.364), além de substabelecimento a **Larissa Campos de Abreu** (OAB/DF 50.991). +- **Daniel Lopes Monteiro** — advogado (Monteiro Rusu), investigado e preso preventivamente no âmbito da 4ª fase da operação; habilitação dos advs. **Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti**, **Paula Sion de Souza Naves** e **Luiza Moreira Peregrino Ferreira** (Cavalcanti Sion) e do adv. **Steffano Ferreira da Costa** (OAB/SP 529.573); petição pelo acesso à íntegra dos autos (urgente — investigado preso). +- **PGR (Paulo Gonet Branco)** — manifestação favorável (ASSCRIM/PGR 473166/2026, 31/03/2026), remetendo ao parecer da Pet 15771 (ASSCRIM/PGR 467643/2026) e sustentando a ampliação da constrição a Daniel. +- **SF 1036D Participações Societárias S.A.** — terceira interessada, proprietária do imóvel "**Casa Lafer**" (matrícula 208.459, 4º RI/SP); representada por **Bichara Advogados** (signatário Iuri Alexandre Marques Kalmar); pediu habilitação para acesso aos autos e, depois, o **levantamento das constrições** sobre o imóvel, com laudo e due diligence de aquisição. +- **Instituições financeiras e órgãos** — respostas ao bloqueio: BACEN, CVM, ANAC, Marinha/DPC (embarcações), Itaú, Bradesco/Ágora, Safra, BRB, Caixa, POUPEX, B3, Banco do Nordeste, Nubank, Mercado Pago, Bradesco Seguros, Santander, Daycoval, PagInvest, BancoSeguro/PagBank, SICOOB Centro-Oeste, Genial. + +## Linha do tempo resumida + +- **24/03/2026** — Ofício PF 1424419/2026: representação por medidas assecuratórias (bloqueio de imóveis de Paulo Henrique no INQ 5026). +- **25/03/2026** — Autuação (Pet 15773, sigilosa) e distribuição por prevenção (RISTF, art. 69). +- **30/03/2026** — Despacho do Relator: vista à PGR pelo prazo de 5 dias. +- **31/03/2026** — PGR favorável ao bloqueio de Paulo Henrique e ao sequestro de bens de Daniel (até R$ 86.167.189,30), com base no DL 3.240/41 e na Lei 9.613/98, art. 4º. +- **15/16.04.2026** — Decisão monocrática (ID 5e0599d7) deferindo bloqueio/sequestro dos imóveis e ampliação da constrição. +- **16/04/2026** — Pedidos de bloqueio via SISBAJUD (protocolos 20260065902383 e 20260065902453); 4ª fase da operação deflagrada (prisões na Pet 15771). +- **20/04–30/04/2026** — Ofícios de bloqueio (CVM 8307/2026, Marinha 8309/2026, BACEN 8310/2026, ANAC 8306/2026, RI/SP 8445/2026, RI/DF 8446/2026) e primeiras respostas (Nubank, Mercado Pago); habilitação dos advogados de Daniel (Pet. 51479/2026) e decisão de 30/04/2026 deferindo acesso temporário (SV 14). +- **07/05/2026** — PGR: nota de ciência da decisão de 15.4.2026 e intimação (Comunicação 46293/2026). +- **Mai–jul/2026** — Sucessivas respostas das instituições financeiras e órgãos ao bloqueio. +- **26/06/2026** — Laudo Cushman & Wakefield sobre a Casa Lafer. +- **03/08/2026** — SF 1036D: requerimento sigiloso (recibo 97230/2026) pelo levantamento das constrições sobre a Casa Lafer, com documentos (due diligence, instrumento de compra e venda, comprovante de TED, traduções juramentadas). +- **26 e 28/08/2026** — Despachos com vista à PGR sobre o pedido da SF 1036D (e-doc. 95) e termos de vista. + +## Documentos relevantes + +- **01** — Ofício PF 1424419/2026 (representação por medidas cautelares no INQ 5026). +- **02–18** — Anexos da representação (documentos comprobatórios). +- **20–21** — Termo de recebimento/autuação e certidão de distribuição (25/03/2026); despacho de vista à PGR (30/03/2026). +- **23** — Manifestação da PGR (ASSCRIM 473166/2026, 31/03/2026). +- **25** — Decisão monocrática (ID 5e0599d7) deferindo bloqueio/sequestro. +- **26–31** — Ofícios de bloqueio/diligências (8306/ANAC, 8307/CVM, 8309/Marinha, 8310/BACEN, 8445/4º RI-SP, 8446/2º RI-DF). +- **32** — Mercado Pago (22/04): Daniel localizado sem fundos; conta de Paulo inativa/cancelada; pede uso do SISBAJUD. +- **34–36** — Petição de habilitação dos advogados de Daniel + procuração + recibo (Petição 51479/2026). +- **37** — PayPal do Brasil (resposta ao ofício). +- **38/68/72** — Nubank (Nu Pagamentos, Nupay, NuInvest, Nu Financeira): conta NuInvest 1824357-5 de Paulo zerada; R$ 749,81 já bloqueados em outros processos (prot. 20250053637935 e 20260065902383); monitoramento por 6 meses; Daniel não consta. +- **39–40** — Itaú: bloqueios nas contas de Paulo (saldos irrisórios/saldo devedor) e de Daniel (Ordens de Pagamento, R$ 0,63 e R$ 51.737,65). +- **41/45** — CVM (Of. 204/2026/CVM/SMI/GSUI-2) e **46** — BACEN (Of. 17.028/2026-BCB/SECRE): respostas ao bloqueio. +- **43** — Safra: Paulo sem relacionamento ativo; contas de Daniel com marcação de bloqueio (R$ 9.999.999.999,99). +- **44** — BRB: nenhum valor localizado; **47** — Certidão de retificação da autuação (27/04/2026) incluindo os advogados de Daniel. +- **48** — POUPEX: poupança de Paulo com R$ 288,37 bloqueados; **50** — B3: bloqueio de título Tesouro Direto; **49/55** — Banco do Nordeste: sem relacionamento; **56** — Caixa: sem valores (Res. CNJ 584/SISBAJUD). +- **51** — Decisão de 30/04/2026 deferindo habilitação/acesso temporário aos advogados de Daniel (SV 14); **52** — ANAC: sem aeronaves; **53** — Marinha/DPC: sem embarcações; **54/62** — Mandado de intimação 2615/2026 (cumprido por e-mail); **57–58** — Intimação da PGR (07/05) e nota de ciência da decisão de 15.4.2026. +- **60–61** — BancoSeguro/PagBank: sem relacionamento; PagInvest: sem investimentos; **63–65** — SICOOB Centro-Oeste: Paulo sem conta ativa; Daniel sem registro; **66–67** — Bradesco Seguros: sem produtos de previdência/seguros. +- **69–71** — Bradesco (SISBAJUD): Paulo R$ 42,85 (prot. 20260065902383-20); Daniel R$ 0,00 (prot. 20260065902453-9). +- **73** — Daycoval: sem relacionamento; **74** — Santander: pede prorrogação de 30 dias; **76/86** — AR dos ofícios 8446/2026 (2º RI/DF) e 8307/2026 (CVM). +- **77** — Bradesco/Ágora: saldo de Paulo já bloqueado por ordem da 10ª Vara Federal de Brasília (proc. 1117467-26.2025.4.01.3400). +- **80–85** — Petição dos advogados de Daniel pelo acesso à íntegra dos autos (urgente — investigado preso) com documentos comprobatórios (prints do sistema). +- **87–90** — SF 1036D: habilitação para acesso aos autos (Casa Lafer) + procuração (Bichara) + recibo 77053/2026. +- **91–93** — Paulo Henrique: substabelecimento com intimações exclusivas a Tangerino e Tanabe (recibo 82779/2026). +- **94** — Grupo Genial: sem saldo/relacionamento (anexa cópia do ofício 8307/2026). +- **95–96** — SF 1036D: pedido de levantamento das constrições sobre a Casa Lafer + procuração. +- **97–109** — Documentos comprobatórios da SF 1036D: laudo Cushman & Wakefield (26/06/2026), plantas do ap. 22, due diligence imobiliária (30/10/2025, 101 certidões), instrumento de compra e venda (SP BOLSA IX → Viking Participações), TED de R$ 38.500.000,00 (BTG, 31/10/2025) e traduções juramentadas de atos societários de empresa das Ilhas Virgens Britânicas (6º Ofício de RTD de SP). +- **110** — Recibo de petição eletrônica (97230/2026, 03/08/2026, sigilosa — SF 1036D). +- **111–114** — Despachos (26 e 28/08/2026) determinando vista à PGR sobre o pedido da SF 1036D e termos de vista. + +## Observações + +- Autos sigilosos; cabeçalhos com partes e advogados sob sigilo; diversos protocolados marcados como "SIGILOSA". +- Relação com a **Pet 15771/STF** (mesma operação), onde foram deferidas as prisões preventivas da 4ª fase; a decisão monocrática de abril/2026 é citada pela PGR como de 15.4.2026. +- Execução do bloqueio concentrada em pedidos via **SISBAJUD** (Resolução CNJ 584/2024); instituições apontam saldos já constritos por outros juízos (ex.: 10ª Vara Federal de Brasília, proc. 1117467-26.2025.4.01.3400). +- Padrão das movimentações: respostas de instituições → intimações/petições de defesa e de terceiros → vista à PGR. +- A SF 1036D sustenta a aquisição lícita da Casa Lafer antes dos fatos investigados e requer o desbloqueio do imóvel; há vista à PGR pendente de manifestação (ago/2026). +--- + +# Pet 15.855 — Supremo Tribunal Federal + +## O que é este procedimento + +Petição **sigilosa** autuada no STF em **08/04/2026** (n.º de origem 01699458520261000000), relatoria do **Min. André Mendonça**, no contexto da investigação ligada ao INQ 5026 (núcleo "Operação Compliance Zero" — Banco Master/BRB/Sistema Financeiro Nacional). Origem: representação da Polícia Federal **CINQ/CGRC/DICOR nº 1587791/2026 (07/04/2026)**, formulada pelo delegado **Wedson Cajé Lopes**, com pedido de **busca e apreensão domiciliar e pessoal**. A apuração envolve crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de capitais e organização criminosa, tendo como um dos eixos a denominada **"Emenda Master" à PEC 65/2023** e o núcleo financeiro ligado a **Daniel Bueno Vorcaro**, com apoio da **RIF do COAF** e da **IPJ-A 1287197/2026**. + +## Principais atores + +- **Investigados/pessoas jurídicas alvo de B&A:** + - Ciro Nogueira Lima Filho (Senador da República) — defesa: Almeida Castro (posterior renúncia, assumindo Correa Gontijo); + - Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima — defesa: Mudrovitsch; + - Bernardo Rodrigues de Oliveira Filho — defesa: Amaral Melo & Portella; + - Felipe Cançado Vorcaro — defesa: Crissiuma, depois Resende/Reis, depois Toron; + - CNLF Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Ciro Nogueira Comércio de Motocicletas Ltda.; BRGD S.A.; + - Green Investimentos S.A.; Green Energia FIP Multiestratégia; LAD Capital Gestora de Recursos Ltda. + +## Linha do tempo resumida + +- **07/04/2026:** representação da PF (n.º 1587791/2026) com pedido de B&A. +- **08/04/2026:** autuação da Pet 15.855. +- **06/05/2026:** decisão monocrática **deferindo as buscas e apreensões** domiciliares/pessoais; em 06 e 07/05/2026, atualização de endereços e habilitações processuais. +- **07/05/2026:** **execução das diligências** (tratada como nova fase da operação), com cumprimento de cerca de **10 mandados de B&A e 1 prisão temporária**; encaminhamento à PF por meio do Ofício n.º 1929009/2026. +- Na sequência: encaminhamento de **relatórios parciais** de cumprimento; **agravo regimental** interposto por Raimundo Neto; renúncias e substabelecimentos das defesas (Sucede a rotação de advogados ao longo do feito). + +## Documentos relevantes + +- Representação policial n.º 1587791/2026 (pedido de B&A e medidas cautelares). +- Decisões monocráticas de 06/05/2026 (deferimento das buscas) e 06-07/05/2026. +- Ofício 1929009/2026 (remessa dos mandados à PF) e relatórios parciais de cumprimento. +- Petições de habilitação, renúncias e substabelecimentos; agravo regimental de Raimundo Neto. +- Peças de fundamentação investigativa (RIF/COAF, IPJ-A 1287197/2026 e elementos do INQ 5026 e da investigação ligada à "Emenda Master"). + +## Observações + +- Feito **sob sigilo**, conexo ao INQ 5026 e às demais petições da mesma investigação (a exemplo das Pet 15.157, 15.198, 15.499, 15.504, 15.556, 15.612, 15.711, 15.771 e 15.772). +- A linha investigativa associa a destinação de recursos à PEC 65/2023 ("Emenda Master") e à estrutura patrimonial das pessoas físicas e jurídicas relacionadas a Daniel Bueno Vorcaro. +- O presente resumo sintetiza o conjunto de peças do diretório; recomenda-se conferência das peças individuais para detalhes de endereços, datas exatas de execução e status atualizado das defesas. +--- + +# RESUMO — PET 15.877/DF — SIGILOSO + +## Abertura + +A presente pasta reúne 137 arquivos (peças da PET 15.877, autos nº 0170300-95.2026.1.00.0000), incidente cautelar de medidas assecuratórias em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, com partes autuadas sob sigilo. Distribuída em 10/04/2026 por prevenção ao INQ 5026 (processos relacionados: INQ 5035 e PET 15.674). Origina-se de representação da Polícia Federal (Ofício nº 1633108/2026 – CINQ/CGRC/DICOR/PF, recebida em 10/04/2026, sistemática RE 2026.0047242) pedindo bloqueio, indisponibilidade e sequestro de bens de sete alvos ligados ao Senador CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO, no contexto da apuração de organização criminosa liderada por DANIEL BUENO VORCARO (Operação Compliance Zero — esta fase decretou a constrição patrimonial). O valor de bloqueio fixado foi de **R$ 18.850.000,00 por alvo**. + +## Principais atores + +- **CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO** (CPF 341.903.923-91): Senador da República, principal investigado/alvo; advogado Conrado Almeida Corrêa Gontijo (OAB/SP 305.292 — Correa Gontijo Advogados). +- **RAIMUNDO NETO E SILVA NOGUEIRA LIMA** (CPF 453.928.973-04): irmão do senador; advogados Felipe Fernandes de Carvalho (OAB/DF 44.869) e Gustavo Alves Magalhães Ribeiro (OAB/SP 390.228). +- **BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO** (CPF 498.647.343-34): suposto agente de inserção de numerário em espécie. +- **CNLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.** (CNPJ 18.158.112/0001-30): holding do núcleo familiar; advogados (Mudrovitsch Advogados): Felipe e Gustavo. +- **BRGD S.A.** (CNPJ 31.936.944/0001-07): canal de repasses (Nova Lima/MG). +- **GREEN INVESTIMENTOS S.A.** (CNPJ 43.800.578/0001-35) e **GREEN ENERGIA FIP MULTIESTRATÉGIA** (CNPJ 52.994.162/0001-96): veículos societários da operação Green/Trinity. +- **DANIEL BUENO VORCARO**: banqueiro, dono do Banco Master — apontado como origem dos benefícios (embora não seja alvo nesta petição). +- **FELIPE CANÇADO VORCARO**: primo de Daniel, ex-presidente da Green Investimentos — constituiu Alberto Zacharias Toron (OAB/SP 65.371) e Luiza Alexandrina V. Oliver (OAB/SP 235.045). +- **Polícia Federal**: CINQ/CGRC/DICOR/PF (delegados Wedson Cajé Lopes — representação; Anderson Rodrigo Andrade de Lima — ofícios). +- **PGR**: Paulo Gonet Branco (pareceres e notas de ciência). +- **Relator**: Ministro André Mendonça (STF). + +## Linha do tempo resumida + +- **10/04/2026**: Distribuição e autuação da PET 15.877 (nº único 0170300-95.2026.1.00.0000 — e-Pet, sigiloso; prevenção INQ 5026; relacionados INQ 5035 e PET 15.674). +- **13/04/2026**: Despacho abrindo vista à PGR por 5 dias. +- **28/04/2026**: PF (Ofício 1831852/2026) acosta IPJ-A 1830193/2026 retificando parcialmente o subtópico 5.5 ("Do possível envio de dinheiro em espécie por meio do modal aéreo") da IPJ 1381577/2026: conversas entre Vorcaro e Fabiano Zettel ocorridas em **06/08/2025** (não 2024); preservados voo, conversas e conteúdo ("Espécie Ciro 350k"; "Resolve Ciro e galerias hoje"). +- **06/05/2026**: Decisão monocrática (e-doc 17, ID 4e819b3c) **defere integralmente** a representação: bloqueio/indisponibilidade/sequestro de ativos dos sete alvos, até R$ 18.850.000,00 cada, com lastro no CPP (arts. 125–132), Lei 9.613/1998 (art. 4º), DL 3.240/1941 e CP (art. 91, II, "b"). Contraditório diferido (CPP 282 §3º). Foram determinados: (a) bloqueio de valores/ativos financeiros (SISBAJUD); (b) indisponibilidade de imóveis (CNIB), veículos (RENAJUD), embarcações e aeronaves; (c) alcance a participações societárias, dividendos, recebíveis, numerário, obras de arte, joias etc.; (d) ofício ao BACEN (SCN); (e) ofício à CVM; (f) ofício às Capitanias dos Portos/Marinha; (g) ofício à ANAC; (h) ofícios a 14 PSAVs (Foxbit, Mercado Bitcoin, Binance, Coinbase, Bitcointrade/Ripio, NovaDAX, Bitpreço, Coinext, Bitcointoyou, NoxBitcoin, Flow, Bitnuvem, Bitblue, Bitcambio); (i) ofício à ABcripto. +- **07/05/2026**: Cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de Ciro (relatado pelo próprio nas petições); expedição dos ofícios 10363→10432/2026; protocolo SISBAJUD 20260067740808 (07/05 10h32). +- **12–14/05/2026**: Respostas bancárias iniciais (BB, Itaú, Caixa, CVM, COAF, Nox, NovaDAX, Binance, Santander, Sicoob). +- **19/05/2026**: Despacho (e-doc 67) deferindo habilitação e acesso temporário aos advogados de Ciro (Súmula Vinculante 14); Certidão de Retificação de Autuação (e-doc 68, pet 62436/2026, ID 50ea05c5); Mandado de Intimação 2999/2026 à advogado. +- **21/05/2026**: PGR dá ciência da decisão (ASSCRIM/PGR 783363/2026). Habilitações de Raimundo, CNLF e Felipe Vorcaro (Toron). +- **Maio–junho/2026**: Respostas de instituições (B3, Coinbase, BTG, PagSeguro, PagInvest, BofA, Bradesco, Caixa Previdência, Edenred/EMOB, Nubank e outras), ofícios e avisos de recebimento. +- **15/06/2026**: CNLF (e-doc 107) e Ciro (e-doc 112) pleiteiam **levantamento do excesso de bloqueio**, propondo manutenção apenas da indisponibilidade de 4 lotes em Teresina/PI (matrículas 14.492, 118.802, 145.213, 145.214; avaliados em ~R$ 19,0–20,05 mi). Pedido subsidiário: acrescer R$ 3 mi (conta BB da CNLF). Cito BMW M440i apreendida e aeronave PT-WSX (Beech B200) sequestrada. +- **22/06/2026**: Despacho (e-doc 119) abrindo vista à PGR sobre os pedidos (e-docs 107 e 112). +- **Jul–ago/2026**: Respostas adicionais (Santander 28/07; Edenred 07/08). PGR (ASSCRIM/PGR 1017011/2026) **opõe-se à substituição** por garantia real (imóveis ilíquidos; disparidade de valores; medida autônoma por alvo). +- **06/08/2026**: PF (Ofício 3031520/2026 e Despacho 3031056/2026) pede extração da certidão consolidada SISBAJUD e resume resultado dos bloqueios (Ciro ~R$ 10,2 mi entre contas e ações; demais alvos abaixo do limite). +- **28/08/2026**: Juntados o Detalhamento SISBAJUD (protocolo 20260067740808 — ex.: CNLF R$ 2.981.505,79 no BB; BRGD R$ 3.412,54; Bradesco R$ 886,28; Itaú R$ 2.526,26) e Certidão de vinculação (pet 58830/2026). Último evento do arquivo. + +## Documentos relevantes + +- Representação PF (e-doc 02, com anexos: IPJ-As 1287197/2026, 1381577/2026, 1563338/2026, IPJ-SP 81/2026 e RIF COAF 118825.2.5788.6416). +- IPJ-A 1830193/2026 (retificação do subtópico 5.5 — e-doc 15). +- Parecer PGR (ASSCRIM/PGR 538459/2026, e-doc 12) e Nota de Ciência (783363/2026). +- Decisão monocrática de 06/05/2026 (e-doc 17, ID 4e819b3c) e ofícios 10363–10432/2026. +- Petições de desbloqueio/excesso: CNLF (e-doc 107) e Ciro (e-doc 112), com documentos comprobatórios (avaliações imobiliárias — Docs. 01/02/03; extrato BB — Doc. 04). +- Manifestação PGR contrária à substituição (ASSCRIM/PGR 1017011/2026, e-doc 122). +- Despacho PF de saneamento (e-doc 130) e Detalhamento SISBAJUD (e-doc 134). + +## Observações + +- **Sigilo**: todos os autos tramitam com partes/advogados "SOB SIGILO"; o resumo reproduz apenas o que consta das peças lidas. +- A constrição foi decretada "até o limite de R$ 18.850.000,00 **para cada alvo**", de forma autônoma, o que fundamentou a defesa em pedir delimitação (por entender configurado excesso) e a PGR em indeferir a substituição por bens ilíquidos. +- Principais ativos bloqueados até o saneamento: Ciro ~R$ 9,4 mi (aplicações CEF) + ~R$ 815 mil (ações Oncoclínicas/B3) + PGBL R$ 1,43 mi; CNLF R$ 2,98 mi (BB) + consórcio contemplado; Raimundo R$ 9,7 mil + consórcio; Bernardo R$ 2,5 mil; BRGD R$ 886 (Bradesco); aeronave PT-WSX sequestrada; imóveis e veículos da frota de Ciro/CNLF indisponibilizados. +- Uma parcela significativa dos arquivos (cerca de 2/3) é composta por recibos de petição eletrônica, procurações e avisos de recebimento de ofícios; os documentos substantivos são os listados acima. +--- + +# RESUMO — Pet 15884 (DF) + +Processo sigiloso, autos "SOB SIGILO", rel. Min. André Mendonça, distribuído por prevenção em +**10/04/2026** (justificador Pet 15719; RISTF art. 69), no âmbito das investigações sobre o +**Banco Master S.A. / Operação "Compliance Zero"** (origem: Rcl 88.121). Inquérito: Investigação +Penal / constrições patrimoniais do Processo nº 1117467-26.2025.4.01.3400 (10ª Vara Federal +Criminal da SJDF). Objeto: pedidos do **BRB — Banco de Brasília S.A.** (CNPJ 00.000.208/0001-00) +de levantamento/cancelamento de indisponibilidades que alcançaram imóveis e garantias +fiduciárias de sua titularidade. + +## Principais atores + +- **Relator:** Min. André Mendonça. +- **BRB — Banco de Brasília S.A.:** advs. Antônio Pompêo de Pina Neto (Superintendente Jurídico, + OAB/DF 20.819), Priscila Rodrigues de Andrade, Adriana Albuquerque Domingos e Hellen Falcão de + Carvalho. +- **PGR:** Paulo Gonet Branco. +- **Banco Master S.A., Will Financeira e Banco Pleno** (em liquidação extrajudicial), **BACEN**, + **Esfera Aquisições Imobiliárias Ltda.** (devedora garantidora). +- **Juízo da 10ª Vara Federal Criminal/SJDF** (Diretor de Secretaria Jefferson Miguel Carvalho + Guedes) e **18º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo**. +- **Banco XP S.A.** (cessionário das CCBs na cessão com o BRB). + +## Linha do tempo resumida + +- **Origem:** o BRB requereu, em sede de Rcl, redirecionamento de fluxos financeiros de CCBs + cedidas antes das liquidações e, em 19/03/2026 (Pet 15719), levantamento de indisponibilidade + sobre o título prenotado nº 986.384 (18º RI/SP, prenotação 07/11/2025) — óbice da CNIB lançado + em nome do Banco Master (aprovado em 18/11/2025 no processo nº 1117412-75.2025.4.01.3400). +- **09/04/2026:** decisão na Pet 15719 reconhece a incompetência do STF para a matéria empresarial + (retenção de fluxos), remete os autos ao juízo federal de 1º grau de Brasília (art. 109, I, CF) + e determina o desentranhamento do pedido de levantamento de indisponibilidades (e-Docs 44/45) + para instruir **nova PET distribuída por prevenção** — a Pet 15.884. +- **13/04/2026:** vista à PGR sobre os pedidos do BRB. +- **28/04/2026:** PGR (ASSCRIM 624694/2026) opina pelo **indeferimento** e arquivamento da + Pet 15.884 — art. 320-I, §3º, do Provimento CNJ nº 188/2024; indisponibilidade ainda necessária + na fase investigativa. +- **24/07/2026:** decisão na **PET 15.790** (incidente envolvendo a Esfera/imóveis) acolhe o BRB + e determina **levantamento parcial** das indisponibilidades sobre os 23 imóveis, apenas para + averbação da cessão das CCBs nºs 1167/2023, 0882/2024, 0935/2024, 0965/2024, 1012/2024 e 1037/2024 + e das garantias fiduciárias em favor do BRB; trasladada à Pet 15884. +- **21/08/2026:** petição URGENTE do BRB (e-Doc. 15): pede o **cancelamento efetivo** das + indisponibilidades sobre seus bens, alegando que a decisão de **18/11/2025** da 10ª Vara Federal + Criminal/DF retificou a constrição para **excluir o BRB** (responsabilidade dos dirigentes não se + confunde com a da PJ), mas o bloqueio permanece ativo na CNIB, travando a negociação das seis CCBs + (contrato de cessão de crédito mirando **R$ 304.566.070,76**). +- **26/08/2026:** PGR (ASSCRIM 1384542/2026) reitera o indeferimento. +- **28/08/2026:** decisão monocrática (ID 7e187b47) **DEFERE**, determinando o **cancelamento das + indisponibilidades decorrentes do Processo nº 1117467-26.2025.4.01.3400** que incidam sobre o + BRB, nas matrículas nºs 23.195, 24.942, 99.704, 42.646, 38.534, 165.315, 177.965, 1.379, + 236.339, 25.354, 57.983, 182.626, 4.009, 180.266, 150.790, 4.718, 6.211, 113.700, 189.749, + 59.128, 242.769, 29.204 e 204.663 (18º RI/SP), ressalvando-se constrições autônomas. Expediram-se + ofícios urgentes (nº 20417/2026 ao 18º RI/SP; nº 20418/2026 ao Juízo da 10ª Vara) e mandado de + intimação ao BRB (nº 5324/2026). Traslado à Pet 15.790. +- **31/08/2026:** ciência da PGR (ASSCRIM 1413121/2026). +- **03/09/2026:** Ofício SJDF-10ª Vara 18/2026 informa que o sistema **CNIB não registra restrição** + relativa ao BRB no processo 1117467-26.2025.4.01.3400; extrato anexo indica o BRB **"Sem + restrição"**, permanecendo com restrição Vorcaro, Augusto Ferreira Lima, Luiz Antonio Bull, + Ângelo Antonio Ribeiro da Silva, André Felipe de Oliveira Seixas Maia, Paulo Henrique Bezerra + Rodrigues Costa, Dario Oswaldo Garcia Junior, Roberio Cesar Bonfim Mangueira, **Banco Master S/A**, + Tirreno Consultoria, Cartos SCD e associações de servidores da BA (processo 1117412-75.2025.4.01.3400). +- **07/09/2026:** intimação da PGR da decisão. + +## Documentos relevantes + +- **00001:** cópia da decisão da Pet 15.719 (09/04/2026) — incompetência/remessa ao 1º grau e + desentranhamento dos e-Docs 44/45 (origem da Pet 15884). +- **00015/00016:** petição urgente do BRB (21/08/2026) + instrumento particular de cessão de crédito + BRB → Banco XP (CCBs da Esfera; preço R$ 304.566.070,76; prazo limite 31/08/2026). +- **00022:** decisão de 28/08/2026 (deferimento do cancelamento das indisponibilidades). +- **00029/00030:** ofício SJDF-10ª Vara 18/2026 (03/09/2026) e extrato CNIB (BRB sem restrição; + demais investigados com restrição). + +## Observações + +- Não há decisão de arquivamento: o feito encerra-se com o cumprimento do cancelamento (CNIB) e a + intimação da PGR. Os autos permanecem sigilosos. +- A decisão de 28/08/2026 excepciona constrições autônomas de terceiros e não impede futura + constrição individualizada contra o BRB. +--- + +# Pet 15.915/DF — Inquérito Policial remetido pela 13ª Vara Federal de Alagoas: aplicações do IPREV-Maceió em Letras Financeiras do Banco Master (IP 0800088-74.2026.4.05.8000) + +Procedimento sigiloso — investigação penal (IP nº 0800088-74.2026.4.05.8000) recebida em 17/04/2026 após decisão de declínio de competência da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (decisão de 17/03/2026), distribuída por prevenção ao INQ 5026 (Ministro André Mendonça). Apura possíveis irregularidades na aplicação de R$ 97.000.000,00 (noventa e sete milhões de reais) de recursos do Regime Próprio de Previdência Social de Maceió (IPREV-Maceió) em Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master S.A., em operações realizadas entre dezembro de 2023 e maio de 2024, em cenário de perdas milionárias relevadas por auditoria do Ministério da Previdência Social. A competência do STF foi fixada nos termos da Reclamação 88.121 (Operação Compliance Zero), e do feito principal foram desmembradas, em 02/07/2026, duas medidas cautelares, autuadas como Petições 16.344 e 16.345 (esta PET prossegue com a investigação principal). + +## Principais atores +- **Relator:** Ministro André Mendonça (STF). +- **Órgãos:** Polícia Federal — Superintendência Regional em Alagoas (DELECOR/DRPJ/SR/PF/AL) e CINQ/CGRC/DICOR/PF; Ministério Público Federal (13ª Vara/AL, PRM-Arapiraca) e PGR. +- **Investigados/relacionados:** gestores e agentes do IPREV/Maceió, incluindo Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (presidente do IPREV desde 17/09/2025), João Felipe Borges e Ronnie Reyner Teixeira Mota; investigados alcançados por medidas cautelares deferidas na Pet 16.344 (decisão de 08/08/2026). Advogados: Daniel Padilha Villanova (Padilha Advogados Consultoria, em favor de Guilherme Alvarenga); Maurício César Brêda Neto (defesa de Ronnie Reyner). + +## Linha do tempo resumida +- IPL 2025.0138444-DELECOR/DRPJ/SR/PF/AL instaurado pela PF/AL (autos principais e apensos 1 a 5; múltiplos volumes). +- **24/02/2026 a 18/03/2026:** atualizações, manifestações do MPF (PRM-Arapiraca) e decisões da 13ª Vara/AL; decisão de 17/03/2026 declina da competência ao STF e determina o traslado das representações criminais 0800122-49 e 0800133-78.2026.4.05.8000. +- **17/04/2026:** juntada da íntegra dos arquivos remetidos (certidão) e autuação/distribuição da PET 15.915 por prevenção ao INQ 5026. +- **18/05/2026:** despacho abrindo vista à PGR. +- **29/05/2026:** PGR (ASSCRIM 836666/2026) opina pela fixação da competência do STF (Súmula 704), com remessa à PF para ratificação e adesão aos pedidos formulados em primeira instância. +- **09/06/2026:** PF (Ofício 65V/2026) ratifica os pedidos de primeira instância. +- **15/06/2026:** decisão monocrática — remessa dos autos à PF para diligências investigativas. +- **17/06/2026:** PGR manifesta ciência (ASSCRIM 942401/2026). +- **18/06/2026:** PF (Ofício 70V/2026) presta esclarecimentos sobre a autuação e requer a individualização das cautelares. +- **02/07/2026:** despacho determinando a autuação em apartado, em Petições autônomas, das medidas cautelares (PET 16.344 — busca e apreensão, afastamento de funções e assecuratórias; PET 16.345 — sigilo fiscal, bancário e telemático), prosseguindo nesta PET a investigação principal. +- **02-03/07/2026:** PGR manifesta ciência (ASSCRIM 1049646/2026); certidão de desentranhamento e reautuação. +- **10/08/2026:** cumpridas medidas cautelares na denominada Operação Compliance 82 (10/08/2026), no âmbito da Pet 16.344 (RE 2026.0015111); Ronnie Reyner requer habilitação (Pet 16.344). +- **14/08/2026:** PF/AL (Ofício 3136694/2026-DELECOR) requer dilação de prazo, mencionando diligências pendentes (análise da CGU, DRAA/CADPREV, extração de dispositivos). +- **24/08/2026:** despacho deferindo prorrogação de 60 dias (art. 230-C, § 1º, RISTF). +- **31/08/2026:** Guilherme Alvarenga apresenta esclarecimentos, arguindo a atipicidade da conduta atribuída (favorecimento real — art. 349 do CP) e requerendo arquivamento em relação a si. +- **04/09/2026:** despacho abrindo vista à PGR sobre o pedido. + +## Documentos relevantes +- IP 0800088-74.2026.4.05.8000 (autos e apensos); Informação Fiscal/Relatório de Auditoria Direta MPS-RFB (Proc. SEI 10133.001392/2024-58; Informação SEI 55077671). +- Nota Técnica SEI 1122/2025/MPS; Despacho nº 14/2026/COINV/CGAAI/DRPPS/SRPC-MPS; Ofício nº 212/2026-GDP/Maceió Previdência; Resolução CMN 4.963/2021 (e sucedânea 5.272/2025); Portaria MTP 1.467/2022; Lista Exaustiva do MPS (versões 2023/2024/2025). +- Despachos internos da PF 2895337/2026 (27/07/2026), 3135671/2026 e 3136694/2026. + +## Observações +- Autos sigilosos; investigação principal em curso. +- As medidas cautelares foram desmembradas (Pet 16.344 e 16.345) para preservar o sigilo; a decisão da Pet 16.344 (08/08/2026) deferiu buscas/afastamento/constrição patrimonial para parte dos investigados e as indeferiu em relação a Guilherme Alvarenga, que busca sua exclusão do rol de investigados por atipicidade da conduta. +--- + +# Pet15873 + +PET 15.873/DF (autos 0170280-07.2026.1.00.0000), relator Min. André Mendonça, 2ª Turma do STF — processo sigiloso (sigilo levantado em 16/06/2026), conexo ao INQ 5026/DF e às PETs 15.674/DF e 15.978/DF. Ação oriunda de representação da Polícia Federal (Delegado Anderson Rodrigo Andrade de Lima — CINQ/CGRC/DICOR) no âmbito da 5ª fase da Operação Compliance Zero (deflagrada em 07/05/2026), que apura suposta organização criminosa e concessão de vantagens indevidas pelo empresário Daniel Bueno Vorcaro a agentes públicos, com destaque para o Senador Ciro Nogueira Lima Filho (PP/PI). + +## Principais atores +- **Requerente**: Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR). +- **Daniel Bueno Vorcaro**: empresário, sócio da BRGD S.A., considerado núcleo da rede de influência; defesa: Marcelo Leonardo Advogados (Sérgio R. Leonardo, OAB/MG 85.000), habilitado em 25/08/2026. +- **Filipe Cançado Vorcaro**: filho, administrador do grupo ForGreen; preso; defesa atual: Toron Advogados (Alberto Z. Toron e outros), após renúncias (Resende/Ribeiro & Reis — 23/06; Crissiuma/Marcos Vidigal — 23/24/06; João Marcelo Esteves Lima e Catta Preta — 25/06). +- **Ciro Nogueira Lima Filho**: senador, investigado (vantagens e "mimos": Park Hyatt NY, Courchevel/França); adv. Conrado Almeida Corrêa Gontijo e equipe (Toscano Barbosa e outros). +- **Bernardo Rodrigues de Oliveira Filho**: ex-ministro da Casa Civil (2024-2025), funcionário da CN Motos (grupo da família Nogueira); advs. Frederico Valença Dias Filho (OAB/PI 9.458) e Antonio Claudio Portella Serra e Silva (OAB/PI 3.683). +- **Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima**: irmão do senador, dirigente da CNLF Empreendimentos Imobiliários; adv. Gustavo Alves Magalhães Ribeiro. +- **Órgãos/empresas afetadas**: CNLF Empreendimentos Imobiliários Ltda.; BRGD S.A.; Green Investimentos S.A.; Green Energia FIP; relacionados: Infrasolar Holding, ForGreen, Trinity, Kompass, Evolua, UFVs Jaguaruana, BTG Pactual S.A. (credor). +- **PGR**: Paulo Gonet Branco (manifestações constantes). + +## Linha do tempo resumida +- **30/04/2026**: RIF COAF 143234.2.1.2214 (1.221 envolvidos; movimentações Green Energia de R$ 1,256 bi). +- **06/05/2026**: decisão id a7eddec0 — prisão temporária (5 dias) de Filipe; proibição de contato (Ciro, Raimundo, Bernardo); entrega de passaporte e tornozeleira (Raimundo e Bernardo); item 64: suspensão (art. 319, VI, CPP) das atividades e clientela de CNLF, BRGD, Green Investimentos e Green Energia FIP. +- **07/05/2026**: deflagração — 10 buscas e 1 prisão; Filipe preso em Nova Lima/MG; autos na 2ª Vara Federal Criminal de BH (6036148-37.2026.4.06.3800). +- **11/05/2026**: prorrogação da temporária (eff e-doc 00067; id ef22656e). +- **15/05/2026**: BTG Pactual apresenta documentos (cédulas de crédito da BRGD n. 609/20, 673/20, 745/20 de R$ 10-60 mi; contrato de compra de cotas Oscar Vorcaro/Daniel (28/08/2020); operações ForGreen: Termo da 1ª emissão de NCEs da Infrasolar Holding (13/04/2026; desembolso R$ 132,9 mi — bridge loan para quitar dívidas e adquirir Evolua), alienações fiduciárias de cotas/ções, contrato Evolua (15/01/2026); 2ª emissão de debêntures conversíveis da Kompass (26/12/2025, R$ 45 mi); fianças do BTG a financiamentos BNB das UFVs Jaguaruana I-III (20/12/2023); notificações de inadimplemento/contranotificações (13-15/05/2026); relatório da defesa de Filipe (31/03/2026); relatórios de due diligence (TDD Albury — jun/2020). +- **16/05/2026**: conversão da temporária em **prisão preventiva** (000132; id 52c2f3c4) — NCEs Infrasolar (R$ 132,91 mi), contas de passagem Forgreen/Green Energy, diálogos WhatsApp, debêntures, suposta fuga em Trancoso/BA (14/01/2026) e recusa de credenciais. +- **22-29/05/2026**: Sessão Virtual da 2ª Turma refere o decreto (Relator e Fux); **Min. Gilmar Mendes pede vista** (certidão 00224). +- **02/06/2026**: juízo de retratação — revoca a monitoração eletrônica de Raimundo e afasta a proibição de contato entre Raimundo e Ciro (mantidas demais medidas); comunicado à SEJUS-PI (ofício 13260/2026); mandados 3427-3429/2026 cumpridos em 03/06; tornozeleira de Raimundo desativada. +- **16/06/2026**: despacho 325f688f **levanta o sigilo das PETs 15.873 e 15.978** para julgamento síncrono do referendo na sessão presencial da 2ª Turma; PGR recebe cópia integral. +- **22/06/2026**: Filipe (Toron) — pedido de reconsideração: erro de identificação em Trancoso (laudo de comparação facial dos peritos Adelino Pinheiro Silva e Alessandro Augusto Travassos indica Kelson de Oliveira, sogro) e esclarecimentos do BTG sobre as NCEs Infrasolar e movimentações Forgreen. +- **28/07-11/08/2026**: petição sobre obstáculos no parlatório virtual da Penitenciária Nelson Hungria (Contagem/MG) para videoconferência com advogados e visita assistida da esposa (Delegada da PC/MG Karina Vorcaro) e filhos; PGR opinou pela intimação da direção; relator determinou em 10/08 (ofício 18756/2026). +- **13/08/2026**: PF (ofício 3111733/2026) representa pela determinação à **Signature Luxury Services LLC** (Leonardo Serrano Giunchetti) de apresentar íntegra de registros/invoices/planilhas de serviços de luxo custeados por Vorcaro (2020-dez/2025) e identificar todos os beneficiados — a empresa comparecera espontaneamente (docs 137-153) com gastos em benefício de Ciro: Park Hyatt New York (suíte Royal, mai/2024, US$ 47.779,80) e Courchevel (jan/2025). +- **25/08/2026**: habilitação de Marcelo Leonardo Advogados como defensor de Daniel Vorcaro. +- **26/08/2026**: PGR (ASSCRIM 1382068/2026) manifesta-se **pelo deferimento** da diligência Signature. +- **31/08/2026**: Bernardo requer afastamento de Teresina para Morro do Chapéu do Piauí (04-08/09) e, subsidiariamente, revogação das medidas (art. 282, §§4º-5º, CPP). +- **04/09/2026**: decisão monocrática (00304) — **defere** o afastamento temporário de Bernardo (condicionado a comunicação à central de monitoração, permanência no endereço, tornozeleira ativa e proibição de contato; retorno até 08/09); mantém as demais cautelares; vista à PGR quanto à revogação. Ofício 21087/2026 à SEJUS-PI; mandado 5462/2026 cumprido. +- **08/09/2026**: termo de vista à PGR (agravos/reconsiderações pendentes). + +## Documentos relevantes +- Representação policial (e-doc 00002) e relatório de diligência; RIF COAF 143234.2.1.2214. +- Decisões: 00017 (id a7eddec0), 00067 (id ef22656e), 00132 (id 52c2f3c4), 00225 (retratação), 00247 (sigilo; id 325f688f), 00286 (despacho de saneamento — Ofício 3110034/2026), 00287 (representação Signature), 00304 (decisão 04/09/2026). +- Docs BTG (e-docs 159-205): cédulas de crédito BRGD, Termo NCE Infrasolar, alienações/cessões fiduciárias, contratos Kompass/Trinity/Evolua, fianças UFVs Jaguaruana-BNB e cartas de fiança registradas. +- Docs ForGreen/Signature (e-docs 145-149): invoices "Elevate and More Ltd" e SL Consulting (Courchevel: chalet Grand Chariot, € 1.190.000; total US$ 2.167.746,97), contrato de locação APG Worldwide (04/01/2025). + +## Observações +- Prisão preventiva de Filipe ainda em vigor; referendo do decreto aguarda julgamento (vista do Min. Gilmar Mendes, com julgamento síncrono na sessão presencial). +- Pendências: diligência complementar pretendida contra a Signature (aguarda decisão) e manifestação da PGR sobre os pedidos de revogação/afastamento de Bernardo e sobre a representação policial de 13/08. +- O processo tramita sob sigilo originalmente; desde 16/06/2026 com sigilo levantado, mantendo-se, contudo, documentos sensíveis sob reserva. +- Vários expedientes típicos de tramitação (mandados, ofícios, termos de vista, recibos de petição) compõem o volume e não alteram a linha narrativa acima. +--- + +# INQ 5.050 — Senador Jaques Wagner (apartado vinculado ao INQ 5.026) + +Inquérito sigiloso do STF (rel. Min. André Mendonça) instaurado em 21/05/2026 como procedimento apartado vinculado ao INQ 5.026 (Operação Compliance Zero), para apurar suposta prática de corrupção, lavagem de dinheiro e delitos correlatos pelo Senador da República **Jaques Wagner** em coautoria com **Eduardo Sodré Martins, Bonnie Toaldo Bonilha, Augusto Ferreira Lima, Valério Marega Júnior e David Lopes Monteiro**, incluindo a compra de um apartamento em Salvador/BA como benefício indevido. Tem 93 documentos (cerca de 4,5 MB). + +## Principais atores +- **Jaques Wagner (Senador, BA)** — investigado; teria solicitado/recebido de Augusto Ferreira Lima (ex-diretor do Banco Master/Pleno) um apartamento na Av. Sete de Setembro, Vitória, Salvador/BA, avaliado em R$ 2.450.000,00, e outros benefícios. +- **Augusto Ferreira Lima** — investigado; operador/articulador dos benefícios; defesa por diversos escritórios ao longo do feito (Figueiredo & Velloso, depois Advocacia Toledo). +- **Eduardo (Mendonça) Sodré Martins / Bonnie Toaldo Bonilha** — investigados (relação com Jaques Wagner). +- **Valério Marega Júnior** — investigado; defesa Kehdi Vieira Coélho Gardinali Amato. +- **David Lopes Monteiro** — investigado (grafia "Davi Lopes Monteiro" no despacho de instauração). +- **Daniel Lopes Monteiro / Luiz Antonio Lombardi / André Pissolito Campos / Márcio Domingues dos Santos** — alcançados pela 9ª fase da operação (defesas habilitadas), ligados à estrutura de Augusto/Banco Master. +- **Guilherme Henrique Sodré Martins** — também com defesa habilitada no feito. +- **Andréa Lima Novaes** — sócia da PKL One Participações (CREDCESTA); alvo de busca. +- **PGR e PF (CINQ/CGRC/DICOR)** — órgãos de acusação e investigação. + +## Linha do tempo resumida +- **11/05/2026**: despacho do relator determinando a instauração de procedimento apartado vinculado ao INQ 5.026 (com vista à PGR). +- **21–22/05/2026**: autuação e distribuição do INQ 5.050 (a partir da Pet 16.032). +- **18/06/2026**: cumprimento da busca e apreensão da 9ª fase da Operação Compliance Zero (deferida nas PET 16.201 e 16.229) — mandados nas residências/sedes de Jaques Wagner, Guilherme, Eduardo/Bonnie, Augusto, Andréa, BN Financeira, Terra Firme da Bahia, Valério, David e Luiz Lombardi. +- **23/06 a 08/08/2026**: habilitações das defesas (Augusto, Valério, Guilherme, David, André Pissolito, Luiz Lombardi, Márcio). +- **16/07/2026**: oitiva audiovisual de André Pissolito Campos; **20/07/2026**: oitiva de Márcio Domingues dos Santos (com a DPF Albert Paulo Sérvio de Moura). +- **22/07/2026**: dilação de prazo de 60 dias deferida. +- **28/07 a 11/09/2026**: petições das defesas (Márcio, Valério, Ticiano/Figueiredo & Velloso, Advocacia Toledo, substabelecimentos), representação da PF para requisitar dados do Senado, e ofício 3479379/2026-CINQ com nova dilação (diligências pendentes dos Despachos 3044207, 3176804 e 3473033/2026). + +## Documentos relevantes +- 00005 despacho de 11/05/2026 (instauração do apartado vinculado ao INQ 5.026). +- 00033 Portaria IPL 2026.0058161: Jaques Wagner teria solicitado/recebido de Augusto o apartamento da Av. Sete de Setembro 2224, apto 1302, Vitória/BA (R$ 2.450.000,00) + outros benefícios. +- 00034 RE 2026.006136 de B&A (PET 16.201/16.229), com "1º Aditivo Ideal de Terreno" (Sapucaia/POEME HORTO). +- 00035–00053: RDFs apensados (19–22/06/2026) com mandados e relatórios de diligência da 9ª fase (18/06/2026). +- 00063 petição de Márcio Domingues dos Santos (28/07/2026) — corrige o fluxo dos arquivos do apto POEME HORTO e esclarece a conta conjunta bloqueada. +- 00068 renúncia de mandato (Figueiredo & Velloso, 28/07/2026); 00070/00076/00079 novos patronos de Augusto (Advocacia Toledo e substabelecimentos, 06–19/08/2026). +- 00073 petição de Valério Marega (07/08/2026 — vista, cópias e habilitação). +- 00082 representação PF (21/08/2026): requisição ao Senado de registros de entrada no gabinete do Senador (01/02/2019–31/07/2026) de Vorcaro, Augusto, Daniel e David Lopes Monteiro e Guilherme Sodré Martins, com Ofício 2830611/2026 (28/07/2026), negado pela Advocacia do Senado (Ofício 527/2026-AADVOSF/ADVOSF, 13/08/2026). +- 00087 oitiva audiovisual de André Pissolito (2739965/2026); 00088 Laudo 29777/2026 SETEC/SR/PF/BA (perícia de informática em celulares). +- 00086 ofício 3479379/2026-CINQ (11/09/2026) — nova dilação de prazo. +- 00092 apenso do leilão N.G.V.S.P.E., Edital 001/2018 (Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ 29.334.799/0001-34). + +## Observações +- Feito sigiloso; vincula-se ao INQ 5.026 e à PRIMEIRA linha de apuração (Jaques Wagner), em paralelo à Pet 15.686 (RioPrevidência). +- Grafias divergentes nos autos: "Eduardo Mendonça Sodré Martins"/"David ou Davi Lopes Monteiro"; defesas habilitadas por escrito em nome de Guilherme Henrique Sodré Martins e de "David (Daniel) Lopes Monteiro". +- Comprobatórios/mídias apensados (RDFs, DVD-Rs) são volumosos e de tratamento pericial. +- Número único/autuação com partes "SOB SIGILO"; inadimplemento do pedido ao Senado fundamenta-se no art. 277 do Regulamento Administrativo do Senado e na Decisão da Presidência Proc. 00200.019875/2019-65. +--- + +# RESUMO — PET nº 16.201/DF (e-PET 16201) — SIGILOSA + +## Abertura + +Procedimento **sigiloso** que tramita no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do Ministro **André Mendonça**, vinculado ao **INQ nº 5026/DF** e à **PET nº 16.032/DF**, no âmbito da Operação **"Compliance Zero"** (Caso Banco Master). Foi inaugurado em **09/06/2026** por representação da Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR), que requereu **medidas de busca e apreensão pessoal e domiciliar**, bem como providências acessórias de preservação, acesso e extração de dados, contra o Senador **Jaques Wagner (PT-BA)**, ex-gestores do Banco Master, familiares e empresas ligadas a eles. A investigação apura, em tese, crimes financeiros, lavagem de dinheiro, organização criminosa, corrupção e conexos. Em **17/06/2026** a medida foi **deferida parcialmente** (art. 240, § 1º, CPP), dando origem à **9ª fase da operação, cumprida em 18/06/2026** na Bahia, no Distrito Federal e em São Paulo. + +O e-PET reúne 246 peças: petição inicial, IPJ-As (informações de polícia judiciária — análise), decisões e despachos, 28 mandados de busca/apreensão e intimações, ofícios da PF, manifestações da PGR, petições e procurações das defesas, autos circunstanciados/relatórios de cumprimento de mandados e documentos comprobatórios (contratos, laudos, material legislativo e notícias). + +## Principais atores + +**Pessoas físicas** +- **Senador Jaques Wagner** (CPF 264.716.207-72) — PT-BA, líder do governo no Senado; alvo central. +- **Daniel Fernando Vorcaro** (Daniel Bueno Vorcaro) — controlador do Banco Master (INQ 5026); iPhone 17 Pro apreendido. +- **Augusto Ferreira Lima** (CPF 785.851.395-87) — ex-sócio/executivo do Banco Master; alvo de busca (endereços em Salvador e Park Way/DF; Ilha da Paixão/Candeias; Fazenda São Jorge/Cabaceiras do Paraguaçu). +- **Flávia Carolina Peres** (CPF 857.738.751-87) — esposa de Augusto Lima; pediu restituição de bens. +- **Andréa Lima Novaes** (CPF 515.038.755-04) — alvo de busca (Rua Manoel Barreto e Rua Prof. Vahia de Abreu, Graça/BA). +- **Eduardo Mendonça Sodré Martins** (CPF 012.342.835-14) — **enteado do Senador**; cobrava Augusto Lima sobre pagamentos. +- **Guilherme Henrique Sodré Martins** (CPF 020.966.415-00) — Av. Princesa Leopoldina 185, Graça/BA. +- **Bonnie Toaldo Bonilha** (CPF 033.894.255-60) — sócia da BN Financeira; nora do Senador (conforme material jornalístico anexo); teve veículos e aparelhos apreendidos. +- **David Lopes Monteiro / Daniel Lopes Monteiro** (CPF 252.282.798-73) — advogado; grafia varia entre as peças (mesmo endereço, Alameda Escócia 228, Alphaville/SP); apontado como intermediário de pagamentos. +- **Luiz Antonio Lombardi** (CPF 147.312.568-52) — Rua Guaranésia 1070 / Rua Santo Eliseu 525, São Paulo/SP. +- **Valério Marega Júnior** (CPF 863.437.346-00) — Rua dos Franceses 498 / Rua João Borges Sobrinho / Fazenda Capão Rico. +- Contatos/operadores citados em IPJ-As: **Alberto Félix, João Carlos Mansur, André Pissolito, Fernando Mascarenhas Filho** (diretor comercial do Banco Master) e jornalista **Alvaro Gribel** (Estadão). + +**Pessoas jurídicas** +- **Banco Master S.A.** (33.923.798/0001-00). +- **BN Financeira Ltda** (42.645.396/0001-74) — Salvador/BA; contrato de parceria com o Banco Master. +- **BN Representações Tecnológicas Ltda** (33.663.988/0001-28). +- **PKL One Participações S.A.** (Credcesta) (27.490.629/0001-13) — interveniente do contrato. +- **Terra Firme da Bahia Ltda** (04.241.549/0001-29) — interveniente. +- **GF4.15 Participações e Consultoria Ltda** (44.626.344/0001-86). +- **Sodré Martins Serviços Administrativos Ltda** (40.915.371/0001-18) — análise cadastral. +- **REAG** — adquiriu 66 ingressos do show de Taylor Swift (listas citam "6+ Augusto Lima" e "4+ Jaques Wagner"). + +**Instituições/equipes**: PF (DPF **Victor Arruda de Oliveira**, Nathália Ribeiro Leite Silva, Guilhermo Catramby, Victor Barbabella Negraes; escrivãs Paula Von Czekus, Fernanda Lopes Vasconcelos, Francisca Bonifacio Medeiros, Cinthya Santos de Oliveira); PGR; defesas (Kehdi/Gardinali — Valério; Tucherman — Daniel/David; Cavalcanti Sion — Daniel; Figueiredo & Velloso — Augusto e Flávia; Gordilho Pessoa/Federico & Castro — Jaques Wagner; Q Advocacy Corporativa — Bonnie e Eduardo; MLSM — Lombardi; Lopes de Oliveira — Guilherme; Marcelo Leonardo — Vorcaro). + +## Linha do tempo resumida + +- **10/03/2022** — Contrato de Parceria Comercial entre Banco Master e BN Financeira, com interveniência de PKL One e Terra Firme (sucede cessão de direitos do Cartão Credcesta de 2018). +- **17/07/2024** — Conversas Vorcaro–Mascarenhas Filho sobre proximidade com o governo ("Manda pro Lula e pra base aliada"). +- **2024 (ago.)** — Áudio do Senador a Augusto Lima ("Oi, Guga… como estão as coisas do banco… questões da eleição"); ingressos Taylor Swift. +- **2025** — Prisões/buscas prévias contra Vorcaro e Augusto Lima (termos de apreensão 4473731/2025 e 4478747/2025). +- **16/10/2025** — Termo de Quitação: PKL One paga R$ 3,5 mi à BN Financeira "por mera liberalidade". +- **18/03/2026** — Petição de Bonnie no INQ 5026 sobre notícias; decisão da 7ª Vara Criminal Federal/SP (proc. 5002033-26.2026.4.03.6181) autorizando compartilhamento com a 2ª fase da Compliance Zero. +- **04/05 a 08/06/2026** — IPJ-As 1881548/2026, 2242868/2026 (celulares de Augusto Lima, Daniel Monteiro, Vorcaro, Alberto Félix, Mansur), 2268204/2026 (cadastral das empresas) e 2290463/2026. +- **09/06/2026** — Autuação como PET 16201; **10/06** — vista à PGR (5 dias). +- **17/06/2026** — Decisão deferindo **parcialmente** a busca e apreensão; encaminhados 28 mandados à PF. +- **18/06/2026** — Cumprimento de **17 mandados** (BA/DF/SP) — 9ª fase; apreensões (US$ 49 mil em espécie no Brasília Palace Hotel; ≈33 mil euros e US$ 6.175 na Bahia; relógios; documentos; iPhones; veículos). +- **18–23/06/2026** — Intimações (MI 3840–3842), habilitações de advogados, acessos temporários aos autos e primeiros **agravos regimentais** contra a decisão de 17/06 (não intimação pessoal prévia, ausência de acesso aos elementos, excesso de busca — invocação da SV 14 e art. 7º da Lei 8.906/94). +- **Jun–jul/2026** — Pedidos de restituição (Flávia — veículos; Bonnie — celular/veículos), representação da PF (e-Doc. 104) para acesso ao conteúdo dos aparelhos (art. 230-C, § 2º, RISTF). +- **22/07/2026** — Termo de disponibilização dos autos; **30/07/2026** — nova decisão monocrática (indeferimentos) e intimação de Flávia (MI 4674/2026). +- **Ago/2026** — Novos agravos regimentais (ex.: restituição de aparelho celular) e manifestações da PGR (ASSCRIM 940.684; 987.675; 1.131.184; 1.151.543; 1.192.221; 1.215.916; 1.290.810/2026). + +## Documentos relevantes + +- **00001** petição inicial; **00002–00005** IPJ-A (2242868, 2268204, 2290463, 1881548); **00006** decisão da 7ª Vara Criminal Federal/SP sobre compartilhamento. +- **00017** decisão deferitória; **00018–00045** 28 mandados de busca e ofício 14410/2026; **00073/00085** ofícios de comunicação de cumprimento; **00067/00087/00102** autos circunstanciados e relatório de diligência. +- **00153/00169/00175** Contrato de Parceria Comercial; **00154/00170/00176** Termo de Quitação. +- **00116–00121/00150–00152** material legislativo (PEC 65/2023 e emenda de Jaques Wagner à MPV 1106/2022 sobre crédito consignado). +- **00131–00134** notícias sobre a operação (Revista Oeste, Folha Vitória, Brasil 247, O Tempo). +- **00193–00196** CRLV/contratos de financiamento dos veículos Volvo (Bonnie). + +## Observações + +- Procedimento **sigiloso**; autuação com partes "sob sigilo"; acesso franqueado aos advogados em caráter temporário e individualizado. +- A PGR, ao ser ouvida, registrou que tíquetes de show, presentes e viagens seriam gestos de amizade de longa data (diminuta expressão), mas reconheceu a relevância dos fatos financeiros/imobiliários esmiuçados na representação. +- A decisão de 17/06/2026 foi **parcial**: indeferida a busca e apreensão pessoal genérica, com deferimento de medidas diversas (inclusive em relação a Bonnie Toaldo Bonilha na PET 16.229). +- Constam referências a INQ 5026/PET 16.032 (e a INQ 5050/5035 em ofícios), indício de apensamento com outros feitos da mesma operação. +--- + +# Pet 16.210/DF — Representação da PF (monitoramento de estações rádio-base e registros de chamadas) vinculada à Operação Compliance Zero (INQ 5026) + +Procedimento investigatório sigiloso, autuado em 09/06/2026 e distribuído por prevenção ao INQ 5026 (Ministro André Mendonça), a partir de representação da Polícia Federal (Ofício nº 2332708/2026-CINQ/CGRC/DICOR/PF) relacionada à Operação Compliance Zero e ao grupo econômico do Banco Master. A PF requereu acesso a registros de chamadas e de posição das estações rádio-base (ERB) relativos a investigados e parceiros do inquérito, aliado à monitoração em tempo real de terminais pelo prazo de 10 dias, para apurar, em tese, organização criminosa, corrupção, lavagem de dinheiro e obtenção ilícita de dados. A medida foi deferida parcialmente em 16/06/2026, cumprida pelas operadoras, e o feito foi arquivado em 22/07/2026, com trânsito em julgado em 29/07/2026. + +## Principais atores +- **Relator:** Ministro André Mendonça (STF, 2ª Turma). +- **Requerente:** Polícia Federal — Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores (CINQ/CGRC/DICOR/PF). +- **Ministério Público:** Procuradoria-Geral da República (PGR; Procurador-Geral Paulo Gonet Branco). +- **Alvos da medida (terminais/ERB):** Jaques Wagner, Daniel Bueno Vorcaro, Augusto Ferreira Lima, Eduardo Mendonça Sodré, Guilherme Henrique Sodré Martins, Bonnie Toaldo Bonilha, Valério Marega Júnior, David Lopes Monteiro, Luiz Antonio Lombardi, Andréa Lima Novaes e Patrich Toaldo Bonilha. +- **Advogados que intervieram:** habilitações de Luiz Antonio Lombardi, Daniel Lopes Monteiro, David Lopes Monteiro; manifestações do advogado Eduardo de Vilhena Toledo (OAB/DF 11.830, constituído por Augusto Ferreira Lima) e do escritório Naves Testoni (habilitando André Pissolito Campos); pedidos de ingresso como interessados de Rubens Chastinet Pitangueira Filho, Karen Marques Pitangueira e Rubens Marques Chastinet Pitangueira; escritório Marcelo Leonardo & Bialski. +- **Operadoras:** Vivo, Claro e TIM. + +## Linha do tempo resumida +- **09/06/2026:** ofício PF 2332708/2026 (representação) e certidão de distribuição por prevenção ao INQ 5026. +- **10/06/2026:** despacho de vista à PGR. +- **~16/06/2026:** decisão interlocutória deferindo parcialmente o pedido (registros de ERB e monitoramento em tempo real por 10 dias; indeferimento de pleitos mais amplos sem elementos suficientes). +- **17/06/2026:** expedição dos ofícios 14397/2026 (Vivo), 14401/2026 (Claro) e 14402/2026 (TIM), e envio do ofício 14404/2026 à PF. +- **19/06/2026:** PF (ofício 2472971/2026) informa o cumprimento e o encerramento dos monitoramentos. +- **24/06/2026:** PGR manifesta ciência (ASSCRIM 998716/2026). +- **01/07/2026:** Vivo encaminha carta CT 199627/2026 (senhas/vouchers da ferramenta Vigia). +- **02/07/2026:** despachos — vista à PGR para manifestação sobre manutenção ou arquivamento; certidão de retificação da autuação (inclusão de advogados). +- **21/07/2026:** PGR (ASSCRIM 1151171/2026) pugna pelo arquivamento. +- **22/07/2026:** decisão final — arquivamento; certidão de retificação da autuação (advogados de Guilherme Henrique Sodré Martins). +- **24/07/2026:** PGR manifesta ciência do arquivamento (ASSCRIM 1177258/2026). +- **29/07/2026:** certidão de trânsito em julgado. +- **30-31/07/2026:** levantamento do sigilo (despacho de 30.7.2026) e ciência da PGR (ASSCRIM 1215915/2026). +- **06/08/2026:** certidão de retificação da autuação (adv. Eduardo de Vilhena Toledo para Augusto Ferreira Lima). +- **19-21/08/2026:** juntada de substabelecimento (A. Ferreira Lima) e de atas notariais; em 21/08/2026, atas do 12º Ofício de Notas de Salvador (verificação de matéria veiculada no site Fatos On Line). + +## Documentos relevantes +- IPJ-As e análises da PF: 1881548/2026, 2242868/2026, 2268204/2026 (análise cadastral de empresas — BN Representações, BN Financeira, Sodré Martins Serviços Administrativos e correlatas) e 2290463/2026. +- Decisão da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo (Proc. 5002033-26.2026.4.03.6181) sobre compartilhamento de provas (Operação Quasar/2ª fase). +- Vivo CT 199627/2026; ofícios 14397/14399/14401/14402/14403-14404/2026; intimações Nº 83923/2026 e Nº 85216/2026 (PGR). +- Petições de habilitação; pedido de acesso (Augusto Ferreira Lima, ref. Pet 16201, 16229, 16032, 16230 e INQ 5050); petição de renúncia de mandato. + +## Observações +- Autos sigilosos; sigilo posteriormente levantado após o arquivamento e o trânsito em julgado. +- O arquivamento foi promovido após a PGR considerar que os elementos colhidos não justificavam o prosseguimento da medida junto à relatoria. +- As atas notariais juntadas pelos interessados (família Chastinet Pitangueira) registram matéria jornalística sobre o alcance da investigação no INQ 5026; nada, contudo, foi objeto de decisão de mérito nestes autos. +--- + +# RESUMO — PET 16.229/DF — SIGILOSO + +## Abertura + +A presente pasta reúne 166 arquivos (peças processuais da PET 16.229, autos nº 0176462-09.2026.1.00.0000), procedimento cautelar em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, com partes autuadas sob sigilo. O feito decorre de representação da Polícia Federal (Ofício nº 2332441/2026 – CINQ/CGRC/DICOR/PF, de 09/06/2026) apresentada no âmbito da 9ª fase da Operação Compliance Zero (deflagrada em São Paulo, Bahia e Distrito Federal em 18/06/2026), autuada em 11/06/2026 com base em prevenção do INQ 5026 e relacionada à PET 16.032. Busca apurar a suposta relação ilícita entre os gestores do Banco Master, AUGUSTO FERREIRA LIMA e DANIEL BUENO VORCARO, e o Senador JAQUES WAGNER, envolvendo vantagens econômicas em troca de atuação legislativa favorável ao grupo econômico. + +## Principais atores + +- **AUGUSTO FERREIRA LIMA** (CPF 785.851.395-87): banqueiro, principal investigado; alvo de medidas cautelares (não-era prisão); agravou regimentalmente; constituiu diversos advogados (Figueiredo & Velloso; depois Assis Toledo & Vilhena Toledo, com substabelecimento a Felipe Fernandes de Carvalho, OAB/DF 44.869, e Gustavo Alves Magalhães Ribeiro, OAB/SP 390.228). +- **DANIEL BUENO VORCARO** (CPF 062.098.326-44): banqueiro, outro gestor do Banco Master; constituiu Sérgio R. Leonardo (OAB/MG 85.000) e outros advogados (OAB/DF 36.534, 26.973; OAB/MG 108.098). +- **Senador JAQUES WAGNER**: agente público investigado (não alvo de suspensão de passaporte, por múnus público); advogados Pablo D. F. de Castro, Thiago Lopes C. Campo, Caroline D. da Gama, Catharina A. Lisboa. +- **Investigados**: Eduardo Mendonça Sodré Martins (Secretário de Meio Ambiente da Bahia, enteado do senador), Guilherme Henrique Sodré Martins (sogro de Bonnie; operador apontado), Bonnie Toaldo Bonilha (CPF 033.894.255-60), Valério Marega Júnior, David Lopes Monteiro, Daniel Lopes Monteiro, Andréa Lima Novaes, Luiz Antônio Lombardi, Márcio Domingues dos Santos (CPF 166.942.478-26), André Pissolito Campos (CPF 311.771.848-69). +- **Polícia Federal**: Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores (CINQ/CGRC/DICOR/PF), delegado Albert Paulo Servio de Moura. +- **PGR**: Pareceres assinados pelo Procurador-Geral da República Paulo Gonet Branco. +- **Relator**: Ministro André Mendonça (STF). + +## Linha do tempo resumida + +- **09/06/2026**: Representação policial (Ofício 2332441/2026) propondo medidas cautelares. +- **11/06/2026**: Distribuição/autuação da PET 16.229 (prevenção INQ 5026; relacionada PET 16.032). +- **10/06/2026 (despacho)**: Vista à PGR; PGR manifesta-se em 16/06/2026 (ASSCRIM/PGR 941183/2026), anuindo a busca e apreensão nas residências, opondo-se a buscas no Congresso Nacional e à apreensão de bens de alto valor. +- **18/06/2026** (decisão de 17/06/2026, e-doc 14/ID eaf253ee): O relator defere a maioria das medidas cautelares — proibição de contato, suspensão de passaporte (SINPA) e registro de impedimento de saída (STI), proibição de exercer atividades econômicas com empresas vinculadas aos fatos. Determina ofícios à Receita Federal (14403/2026), Juntas Comerciais da BA (14405/2026) e SP (14406/2026) e à PF (14409/2026), além de 12 mandados de intimação (3780 e seguintes). Empresas alcançadas: BN Financeira Ltda. (CNPJ 42.645.396/0001-74), BN Representações Tecnológicas Ltda. (33.663.988/0001-28), Epítome S.A. (53.160.191/0001-15), PKL One Participações S.A. (27.490.629/0001-13), GF4.15 Participações e Consultoria Ltda. (44.626.344/0001-86). +- **18/06 a 22/06/2026**: Cumprimento das cautelares pela PF (Ofício 2476501/2026), habilitação e acesso dos advogados dos investigados (decisões de 18/06; mandados 3780 a 3792). +- **26/06/2026**: Agravo regimental de AUGUSTO FERREIRA LIMA (e-doc 74) contra a decisão cautelar. +- **02/07/2026**: Vista à PGR sobre o agravo; contraminuta PGR (ASSCRIM/PGR 1097125/2026). +- **09/07/2026**: Vista à PGR sobre pedido de revogação de André Pissolito Campos (e-doc 90); PGR opina pelo indeferimento (ASSCRIM/PGR 1151544/2026, 21/07/2026); defesa rebate em 22/07 (e-doc 122). +- **15/07/2026**: E. Sodré requer revogação da suspensão de passaporte ou sobrestamento para missões oficiais — COP17/UNCCD (Mongólia, 14–31/08) (e-doc 112); despacho 20/07 abre vista; PGR manifesta-se (1206943/2026, 30/07), reitera (21/07 e-doc 119; 10/08 e-doc 136). +- **29/07/2026**: G. H. Sodré requer autorização para viagem à 61ª Bienal de Veneza (03–13/09/2026, instalação "Juntó", obra "Juntó – Xaxará com Oxê") (e-doc 99); vista à PGR (129/131); PGR opina pelo indeferimento (1245114/2026). +- **06 a 19/08/2026**: Substabelecimentos e mudança de advogados de Augusto (e-docs 140/141; 145/146; 150/151). +- **04/09/2026**: Decisões indeferindo os pedidos de Guilherme (e-doc 157) e Eduardo (e-doc 158); mandados de intimação 5530/2026 e 5531/2026 (08/09; 5530 cumprido por e-mail em 18h55). +- **09/09/2026**: PGR dá ciência das decisões de 04/09 (ASSCRIM/PGR 1478052/2026) — último evento dos autos. + +## Documentos relevantes + +- Representação PF + anexos (e-doc 02; IPJ-As 1881548/2026, 2242868/2026, 2290463/2026, 2268204/2026). +- Decisão cautelar de 17/06/2026 (e-doc 14, ID eaf253ee). +- Parecer PGR de 16/06/2026 (ASSCRIM/PGR 941183/2026). +- Agravo regimental de Augusto (e-doc 74) e contraminuta PGR (1097125/2026). +- Manifestações PGR: 1151544/2026 (Pissolito), 1206943/2026 (E. Sodré), 1245114/2026 (G. Sodré), 1323559/2026 (reiteração E. Sodré), 1478052/2026 (ciência). +- Petições das defesas e mandados de intimação (5530 e 5531/2026). + +## Observações + +- **Sigilo**: todos os autos (partes, advogados, relator) tramitam como "SOB SIGILO"; o resumo não substitui a leitura das peças. +- O enfoque investigativo divide-se em três frentes: (i) apartamento 1702 do empreendimento Poème Horto (Salvador/BA, avaliado à época em R$ 2,45 mi), supostamente pago por estruturas ligadas ao Banco Master (HOCKENHEIM FIP → Epítome S.A.); (ii) pagamentos à BN Financeira Ltda.; (iii) atuação parlamentar do senador (crédito consignado — Emenda 30 à MP 1106/2022/L. 14.431/2022; Emenda 11 à PEC 65/2023 — FGC; operação Banco Master/BRB). +- Vínculos familiares mencionados nos autos (Bonnie casada com Eduardo; sogro Guilherme) motivaram pedido de retificação da decisão (e-doc 108) para exceção recíproca de contato. +- Muitas peças são recibos de peticionamento eletrônico, procurações e certidões de habilitação; a substância processual concentra-se em ~40 arquivos. +--- + +# RESUMO — PET 16.230/DF (STF, 2ª Turma) + +> **Processo sigiloso.** Relator: Min. André Mendonça. Petição 16.230/DF (protocolada 11/06/2026), vinculada ao INQ 5026/PET 16.032; conexa às Petições 16.201, 16.210 e 16.229 e ao INQ 5050. No contexto da Operação *Compliance Zero* — 9ª fase (deflagrada 18/06/2026). + +## Principais atores +- **Requerente**: sob sigilo (autoridade policial/Polícia Federal). +- **PGR**: Paulo Gonet Branco (manifestações ASSCRIM/PGR). +- **27 constritos**, total global de constrição de **R$ 125.426.000,00**: + - **16 × R$ 5.955.250,00**: Andréa Lima Novaes, Augusto Ferreira Lima, BN Financeira Ltda. (42.645.396/0001-74), BN Representações Tecnológicas Ltda., Daniel Lopes Monteiro, David Lopes Monteiro, Eduardo Mendonça Sodré Martins, Gavazza Empreendimentos Imobiliários Ltda., GF4.15 Participações e Consultoria Ltda., Guilherme Henrique Sodré Martins, Jaques Wagner (senador), João Carlos Falbo Mansur, PKL One Participações S.A., REAG Administradora de Recursos Ltda. (23.863.529/0001-34), Sodré Martins Serviços Administrativos Ltda., Terra Firme da Bahia Ltda. + - **3 × R$ 3.500.000,00**: Bonnie Toaldo Bonilha, Moisés Dantas dos Santos, Patrich Toaldo Bonilha. + - **8 × R$ 2.455.250,00**: André Pissolito Campos, Epítome S.A. (53.160.191/0001-15), Hockenheim FIP (mesmo CNPJ da REAG), Luiz Antônio Lombardi, Márcio Domingues dos Santos, Valério Marega Júnior, WNT Gestora de Recursos Ltda., WNT Capital DTVM S.A. +- **Terceiros relevantes**: Banco Master; Lagoons Empreendimentos SPE Ltda. (64.057.054/0001-76) e CFG (Midco) Limited (City Football Group); MD BA Parque Florestal Construções Ltda. (incorporadora do Poème Horto); MSMG Patrimonial Ltda. (alegada terceira de boa-fé — ap. 1302 Mansão Victory Tower); Brasilcap. + +## Objeto (representação policial) +Suspeita de recebimento de **vantagens indevidas pelo Senador Jaques Wagner** em troca de atos de ofício no interesse do Banco Master, com ocultação patrimonial por pessoas jurídicas interpostas. Dois eixos patrimoniais, cuja soma (R$ 5.955.250,00) fundamenta o valor-padrão das constrições: +(i) **apartamento 1.702, Torre 01, Poème Horto** (Salvador/BA; matrícula 124.904 do 3º RI) — avaliado em **R$ 2.455.250,00**; +(ii) **transferência de R$ 3.500.000,00** (PKL One → BN Financeira/Banco Master). +Contexto legislativo: Emenda nº 30 à MPV 1.106/2022 e PEC 65/2023 (emendas ao FGC). + +## Decisões do relator +- **19/06/2026** (ID e0675a25): indisponibilidade de bens móveis e imóveis, direitos e valores dos 27 constritos (DL 3.240/1941; art. 4º da Lei 9.613/98), ressalvando a possibilidade de comprovação de origem lícita, substituição de garantia, excesso de bloqueio e levantamento parcial. Decisão disponibilizada à defesa em 26/06/2026. +- **29/07/2026** (ID e03529e9): **desbloqueio de valores de Jaques Wagner** — verbas alimentares/parlamentares, sem indicação de desvio ou vinculação aos fatos; estende efeitos a créditos futuros. PGR ciente (comunicação nº 85122/2026, DJe 12/08/2026); intimação do adv. Pablo Domingues F. de Castro via mandado 4648/2026 (WhatsApp, 04/08/2026). +- Ofícios expedidos (22/06/2026): 14621 BACEN; 14629 CVM/B3; 14630 Marinha (DPC); 14631 ANAC; 14633 Foxbit; 14634 Mercado Bitcoin; 14644 Binance; 14645 Coinbase; 14646 Bitcointrade/Ripio; 14647 Novadax; 14648 Bitpreço; 14649 Coinext; 14652 Bitcointoyou; 14661 NOX; 14662 FLOW; 14663 Bitnuvem; 14664 Bitblue; 14665 Bitcambio; 14687 ABcripto; 14705 3º RI Salvador; 14716 MD BA; 14720 PF-CINQ. + +## Providências e respostas relevantes +- **B3 S.A.** (10/07/2026; ofício 14629/2026, ID 916156): bloqueios efetivados em Balcão, Listado e Tesouro Direto (posição 02–03/07/2026). Destaques: Jaques Wagner (balcão BB: R$ 1.376.408,33; listado: R$ 307.001,47); Guilherme (listado R$ 922.275,10; balcão BTG; CDB Itaú próprio livre de R$ 7.424.355,00); João Carlos (FII LMAI R$ 1.198.622,70, já constrito em 15/01/2026); Moisés (listado R$ 1.233.352,91, com garantias/coberturas); Márcio (listado R$ 43.578,61 + balcão + Tesouro); Bonnie/David/Valério/WNT etc. +- **Caixa**: R$ 183,41 (Gavazza) e R$ 295.033,91 (Márcio — Fundo Rubi). **Santander**: título de capitalização de Valério (R$ 257,91). **Bradesco**: Guilherme R$ 20.164,50 (dividendos Petrobrás); Jaques Wagner R$ 449,22 (FABE FIC FIA) e frações. **Banco do Brasil** e **BTG/Itaú/BRB/BNB/Daycoval**: respostas institucionais com saldos e contas (Sisbajud). +- **Exchanges/pagamentos**: Coinbase (sem criptoativos); Foxbit (saldo zero; bloqueio do cadastro de Eduardo); Binance (indicação do portal law enforcement; opera via ADGM/FASRA); PagBank/PagInvest, PayPal e Sem Parar (sem valores ou saldos não alcançáveis); SHPP/Maree (Shopee): André sem saldo, Eduardo R$ 11,70 já bloqueados. +- **ANAC** (26/06/2026): 27 certidões negativas de aeronaves para todos os constritos. **Marinha/CPSP** (of. 21-990/2026): bloqueio SISGEMB da embarcação "Nazaré" (401M2025012603) de David Lopes Monteiro. **3º RI Salvador** (of. 507/2026): cumpriu ofício 14705 — Poème Horto em regime de incorporação, sem habite-se, sem condomínio instituído e sem cessões/promessas registradas. **14º RI/SP**: averbação 05 de indisponibilidade de Guilherme na matrícula 147.308. + +## Incidentes e pedidos +- **Jaques Wagner**: desbloqueio deferido (item acima); manifesto incidente (20/07/2026) refutando notícias de imprensa sobre venda do terreno de Camaçari (matrícula 18.135) — escrituras lavradas em 18/05/2026 (2º Ofício de Camaçari), adiantamento de R$ 2.000.000,00 (EC Bahia/CFG Midco, 2025), DARF de ganho de capital (30/06/2025), apresentação a registro feita pelo comprador em 19/06/2026 e barrada pela averbação da indisponibilidade. +- **Guilherme Henrique + GF4.15**: agravo regimental; petição de 08/09/2026 alegando excesso de bloqueio (R$ 12.548.963,07 > R$ 5.955.250,00) e pedindo limitação da constrição. +- **Eduardo Mendonça** (09/09/2026): pede desconstituição parcial das verbas alimentares (subsídio de Secretário de Estado — conta CC 135795-6, BB —, R$ 25.603,73/mês), extensão da decisão do caso Jaques Wagner (art. 580 do CPP). +- **David Lopes Monteiro** (10/09/2026): pede revogação da cautelar — investigado sem recebimento de produto/proveito; sequestro já alcançaria os eixos (imóvel indisponível + valores junto à BN Financeira). +- **Márcio Domingues dos Santos** (28/07/2026): habilitação e pedido de revisão (inconformidade com bloqueio; pensão por morte da mãe, R$ 4.277,25, em conta conjunta). +- **BN Financeira** (20/08/2026): levantamento parcial de R$ 42.090,78 para pagamento de tributos (PIS, COFINS, TFF, INSS, CSLL, IRPJ) — saldo total da conta (Banco Inter) de R$ 256.492,88, integralmente constrito. PGR manifestou-se pelo deferimento (26/08/2026); decisão pendente. +- **MSMG Patrimonial Ltda.**: alega terceira adquirente de boa-fé do apartamento 1302 (Mansão Victory Tower, R$ 10.000.000,00), com liminar de levantamento parcial e registro barrado (CNIB). +- **Outros agravos regimentais** (Gavazza, Augusto Ferreira Lima, Andréa Lima Novaes, Terra Firme, PKL One, Jaques Wagner): a PGR (05/08/2026) deixou de contra-arrazoá-los por adesão à posição já manifestada — **contrária à medida assecuratória global**. Posição análoga no caso de André Pissolito Campos (levantamento). + +## Observações +- Todo o feito tramita **em sigilo**; documentos assinados digitalmente; respostas a ofícios no prazo de 30 dias. +- Recibos/ARs e comunicações eletrônicas compõem grande parte do caderno; mídias (CD-R) de protocolos ANAC e B3 não foram inseridas no PJe por incompatibilidade (certidões de GPROC). +- Questões em aberto: decisão sobre a BN Financeira (vista à PGR de 20/08/2026) e julgamento dos pedidos de Guilherme, Eduardo e David, além dos agravos regimentais. +--- + +# Pet 16.286/DF — Medidas assecuratórias (sequestro) requeridas pela PGR sobre as liquidações extrajudiciais do grupo Banco Master (INQ 5026) + +Procedimento sigiloso (sigilo nível III), autuado em 20/06/2026 e distribuído por prevenção ao INQ 5026 (Ministro André Mendonça), inaugurado por petição inicial da Procuradoria-Geral da República (ASSCRIM 970912/2026, de 19/06/2026), com base no Decreto-Lei 3.240/1941, pleiteando medida assecuratória de sequestro sobre todos os ativos já acessados — ou que vierem a ser encontrados — no âmbito das liquidações extrajudiciais de oito instituições vinculadas ao núcleo econômico investigado (Banco Master S.A.; Banco Master de Investimento S.A.; Banco Letsbank S.A.; Master S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários; Will Financeira S.A.; Banco Pleno S.A.; Pleno Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.; e Banco Master Múltiplo S.A.). A PGR apontou prejuízos bilionários a investidores, credores, depositantes e à Fazenda Pública (inclusive do FGC) e risco de dispersão patrimonial. Em 24/07/2026 o Relator deferiu a medida em caráter inicial e provisório, com contraditório diferido, salvaguardas aos liquidantes e comunicação ao Banco Central; o feito aguarda manifestações e decisão sobre pleitos formulados por liquidantes, BRB e Mastercard. + +## Principais atores +- **Relator:** Ministro André Mendonça (STF). +- **Requerente:** Procuradoria-Geral da República (Procurador-Geral Paulo Gonet Branco). +- **Supervisionados/executores:** Banco Central do Brasil (presidente Gabriel Muricca Galípolo) e liquidantes extrajudiciais nomeados pelo BACEN. +- **Liquidantes:** EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. (Banco Master, Banco Master de Investimento, Banco Letsbank, Master Corretora, Will Financeira, Banco Master Múltiplo); liquidante do Banco Pleno S.A.; liquidante da Pleno Distribuidora. +- **Interessados:** BRB — Banco de Brasília S.A. (adv. Antônio Pompêo de Pina Neto); MASTERCARD Brasil Soluções de Pagamentos Ltda.; investigados do INQ 5026 (v.g. Daniel Bueno Vorcaro). + +## Linha do tempo resumida +- **19/06/2026:** petição inicial da PGR (ASSCRIM 970912/2026). +- **20/06/2026:** autuação e distribuição por prevenção (INQ 5026; classe Medidas Assecuratórias — Indisponibilidade/Sequestro de Bens). +- **24/07/2026:** decisão monocrática deferindo o sequestro dos ativos das oito instituições; determina comunicação ao BACEN e aos liquidantes, cessação imediata de pagamentos a credores e informações detalhadas em 10 dias; preserva atos conservatórios, alienações urgentes e o regime de restituição sob supervisão; decreta o sigilo dos autos. +- **24/07/2026:** expedição dos ofícios 17398/2026 (BACEN) e 17401 a 17409/2026 (liquidantes das instituições); termo de vista à PGR. +- **10/08/2026:** liquidantes do Banco Pleno (Ofício LE-Pleno 044/2026) e da Pleno DTVM (Ofício LE/Pleno DTVM 026/2026) informam o cumprimento da medida. +- **11/08/2026:** EFB Regimes Especiais apresenta relatório de ativos, pede prazo adicional de 60 dias, esclarecimento sobre pedidos de restituição, levantamento pontual do sigilo para comunicação a credores e suspensão de decisões conflitantes (indica reconhecimento da liquidação no exterior: Bahamas, Estados Unidos e Ilhas Cayman). +- **12-14/08/2026:** despachos abrindo vista à PGR sobre o pleito da EFB; ofício 18955/2026 solicitando a manifestação do BACEN no prazo de 10 dias. +- **20/08/2026:** PGR (ASSCRIM 1343392/2026) — ressalta que aguarda a manifestação do BACEN para avaliação dos pleitos. +- **24/08/2026:** BRB requer habilitação e acesso aos autos (repasse de fluxos financeiros da carteira Master suspenso pelo liquidante Eduardo Bianchini); intercorrências com o BACEN (e-mail restrito). +- **27/08/2026:** Mastercard Brasil ingressa como terceira interessada, sustentando que valores do arranjo de pagamento da Will Financeira (art. 12-A da Lei 12.865/2013) e recebíveis de saque antecipado de FGTS alienados fiduciariamente não são atingíveis pela constrição; pede reconsideração parcial. +- **31/08/2026:** decisão deferindo o acesso do BRB aos autos; vista ao MPF (5 dias) sobre petições dos liquidantes, da EFB, do BRB e da Mastercard; certidão de retificação da autuação (BRB incluído como interessado); expedição do Mandado de Intimação nº 5353/2026 ao BRB; termo de vista. + +## Documentos relevantes +- Petição inicial ASSCRIM 970912/2026; decisão de 24/07/2026; decisão de 31/08/2026. +- Atos do Presidente do BACEN n.º 1369-1373 e 1376-1378 (liquidações de 18/11/2025, 21/01/2026, 18/02/2026 e 17/03/2026). +- Ofícios 17398/2026 e 17401-17409/2026; ofício 18955/2026; relatório de ativos da EFB; decisões estrangeiras de reconhecimento da liquidação (Bahamas — 27/05/2026; EUA — 08/01/2026; Ilhas Cayman — 31/07/2026). + +## Observações +- Autos sigilosos; medida deferida em caráter inicial e provisório, sujeita a reavaliação após as manifestações do BACEN, da PGR e dos interessados (contraditório diferido). +- A PGR ressalvou que outros juízos não devem esvaziar a constrição, preservando-se a par conditio creditorum da liquidação. +- Pedidos pendentes da EFB (prazo de 60 dias, levantamento pontual de sigilo a credores, esclarecimento sobre restituições) e da Mastercard (liberação de valores do arranjo de pagamento) aguardam deliberação. +--- + +# Petição 16.292 + +Petição autuada no Supremo Tribunal Federal a partir de notícia-crime protocolada em 18.5.2026 pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT/RJ) nos autos do Inquérito 4.995/DF, imputando a Eduardo Bolsonaro, Flávio Bolsonaro e Jair Bolsonaro suposto financiamento ilícito da produção do filme "Dark Horse", negociação conduzida com Daniel Bueno Vorcaro, do Banco Master. A petição incidental foi desentranhada do INQ 4.995 pelo relator originário, Min. Alexandre de Moraes, e remetida à Presidência do STF, sendo autuada como Petição 16.292 e distribuída por prevenção ao Min. André Mendonça, relator da Operação Compliance Zero (INQ 5.026). Os autos tramitam SOB SIGILO (grau 3). + +## Principais atores +- **Lindbergh Farias (dep. federal, PT/RJ)** — noticiante; representado por Reinaldo Santos de Almeida (OAB/RJ 173.089) e Desirée Gonçalves de Sousa (OAB/DF 51.483). +- **Eduardo, Flávio e Jair Bolsonaro** — noticiados. Advogados de Flávio Bolsonaro: Tracy Joseph Feliz Reinaldet dos Santos (OAB/DF 69.913), Matteus Macedo (OAB/DF 86.402), Leonardo Castegnaro (OAB/DF 83.616) e Lucas Grunvald. +- **GO UP ENTERTAINMENT LTDA (CNPJ 44.447.509/0001-52)** e **Karina Ferreira da Gama** — pedido de habilitação e vista integral; representados pela banca Hasson Sayeg, Novaes e Venturole (Ricardo Hasson Sayeg, OAB/SP 108.332, entre outros). +- **Min. André Mendonça** — relator por prevenção; **Min. Edson Fachin** — Presidente, proferiu a decisão de redistribuição; **Min. Alexandre de Moraes** — relator originário do INQ 4.995. +- **PGR — Paulo Gonet Branco** — manifestações (ASSCRIM/PGR 1151335/2026). + +## Linha do tempo resumida +- 18.5.2026: protocolo da petição incidental no INQ 4.995 (Petição 65.762/2026), com pedidos de ampliação do escopo do inquérito e de bloqueio cautelar. +- 22.5.2026: distribuição das PETs 16.063 e 16.078 por prevenção ao Min. André Mendonça. +- Decisão do Min. Alexandre de Moraes no INQ 4.995 determinando o desentranhamento da petição incidental e o envio à Presidência para análise de conexão/prevenção/redistribuição (e-Doc. 1). +- 22.6.2026: autuação como Petição 16.292 e registro à Presidência. +- 23.6.2026: despacho do Presidente Edson Fachin solicitando esclarecimentos à Coordenadoria de Processamento Inicial quanto aos critérios de distribuição. +- 25.6.2026: Informação da SEJ sobre o histórico (PET 15.612 sigilosa; PETs 16.063 e 16.078 distribuídas por prevenção em 22.5.2026); manifestação de Lindbergh pela anterioridade do protocolo (art. 69 RISTF); despacho do Presidente redistribuindo o feito por prevenção ao Min. André Mendonça. +- 26.6.2026: certidão de distribuição por prevenção ao Min. André Mendonça; interposição, por Lindbergh, de agravo regimental contra a redistribuição (Petição 83.825/2026, art. 317 RISTF). +- 30.6.2026: despacho do relator dando vista à PGR (5 dias) e termo de vista; petição de habilitação/vista de Flávio Bolsonaro (Súmula Vinculante 14; art. 7º, XIV, Lei 8.906/94), acompanhada de procuração. +- 2.7.2026: petição de Lindbergh reiterando pedidos e informando fatos novos, com queixa quanto ao sigilo de grau 3 aplicado à tramitação do agravo. +- 7.7.2026: petição de Lindbergh — novos fatos: transferência de R$ 26.225.110,00 da Entre Investimentos à ACX ITC Serviços de Tecnologia Ltda.; relatório da Polícia Civil de SP sobre lavagem de dinheiro vinculada ao PCC; pedidos de cooperação internacional e exame de competência. +- 21.7.2026: manifestação da PGR (ASSCRIM/PGR 1151335/2026), ressaltando a iniciativa restrita do noticiante em relação a medidas cautelares (art. 282, §§ 2º e 4º, CPP). +- 24.7.2026: habilitação/vista da GO UP Entertainment e parceria de Karina Ferreira da Gama, com procurações. +- 25.8.2026: petição de Lindbergh requerendo habilitação nos autos, intimações exclusivas dos advogados e acesso integral à tramitação recursal do agravo. + +## Documentos relevantes +- **e-Doc. 1 / peça 00001** — decisão de desentranhamento e remessa à Presidência (INQ 4.995). +- **00007** — Informação da SEJ sobre o histórico de distribuição. +- **00010 / 00013** — despacho de redistribuição por prevenção e certidão de distribuição. +- **00011** — agravo regimental (Pet. 83.825/2026). +- **00014 / 00015** — vista à PGR. +- **00016 / 00017** — habilitação de Flávio Bolsonaro e procuração. +- **00019 / 00022** — petições de Lindbergh (fatos novos; Entre Investimentos → ACX ITC). +- **00025** — manifestação da PGR (ASSCRIM/PGR 1151335/2026). +- **00027–00030** — habilitação/vista da GO UP Entertainment e procurações de Karina Ferreira da Gama. +- **00031–00033** — habilitação de Lindbergh e documentos comprobatórios. + +## Observações +- Feito **sigiloso** (grau 3); capa sem identificação de partes e advogados. +- Processo de natureza **incidental/investigatória**: até 25.8.2026 pendiam as habilitações e o agravo regimental sobre a redistribuição, sem decisão de mérito final registrada nestes autos. +- Controvérsia processual relevante: prevenção versus anterioridade do protocolo (art. 69 RISTF). +- Vinculada à Pet 15.612 ("Dark Horse") e à Operação Compliance Zero (INQ 5.026), rel. Min. André Mendonça. +--- + +# RESUMO — PET 16319/DF (SOB SIGILO) + +Petição autuada por **distribuição por dependência** à Compliance Zero (Inq 5.026) que abriga **decisões de supervisão judicial das investigações** e o **translado da decisão da Pet 16.210 (monitoramento de ERBs)**. Relator: **Min. André Mendonça**. Segue em andamento. + +## Principais atores +- **Min. André Mendonça** (relator). **PF**: Victor Arruda de Oliveira (CINQ/CGRC/DICOR/PF); Daniel Mostardeiro Cola (CGRC/DICOR/PF); Andrei Augusto Passos Rodrigues (Diretor-Geral da PF); no SIP/SR/PF/MG (núcleo "turma"): Delegado Victor Barbabella Negraes (saída) e Diego Bruno Dias do Nascimento (nova presidência). +- **PGR**: Paulo Gonet Branco. +- **Pet 16.210 (translado)**: investigados/alvos de ERB: **Jaques Wagner** (Senador), Augusto Ferreira Lima, Eduardo Mendonça Sodré Martins, Bonnie Toaldo Bonilha, Valério Marega Júnior, David Lopes Monteiro, Guilherme Henrique Sodré Martins, Luiz Antonio Lombardi, Andréa Lima Novaes, Patrich Toaldo Bonilha; empresas BN Financeira Ltda., PKL ONE Participações S.A., EPÍTOME S.A., Poème Horto (Salvador/BA), grupo REAG. + +## Linha do tempo resumida +- **26/06/2026**: autuação (18:45) e distribuição (18:57) por **prevenção** (Inq 5026; RISTF, art. 69, caput). +- **10/07/2026 — DECISÃO MONOCRÁTICA (Min. André Mendonça)**: panorama da operação — 4 núcleos (financeiro; corrupção institucional; ocultação patrimonial/lavagem; intimidação e obstrução de justiça), CDBs do Banco Master, esquema sob liderança de **Daniel Bueno Vorcaro**; **9 fases ostensivas**, 16 prisões e 146 buscas/apreensões, ~150 procedimentos sob a relatoria, quebras de sigilo deferidas. Determina: **(17.1)** juntada aos procedimentos dos elementos informativos (interrogatórios, depoimentos, perícias, IPJs etc.); **(17.2)** certificação das mídias apreendidas e das quebras de sigilo, com envio ao gabinete do **material bruto em formato IPED** (indexação pericial) e informação das análises feitas/por fazer; **(17.3)** **manutenção da equipe e das autoridades policiais**, com comunicação prévia ao Relator de qualquer alteração. Intimação dos Delegados Victor Arruda de Oliveira (CINQ) e Daniel Mostardeiro Cola (CGRC); ciência ao Diretor-Geral da PF e à PGR. +- **13/07/2026**: ofícios eletrônicos **16248/2026** (CINQ), **16249/2026** (CGRC/DICOR — para cumprimento) e **16250/2026** (Diretor-Geral da PF — ciência). +- **20/07/2026**: intimação da PGR (80876/2026; ID 58cf967c). **31/07/2026**: PGR **ASSCRIM 1209975/2026** (nota de ciência); recibo 96805/2026. +- **07/08/2026**: despacho determinando **translado da decisão da Pet 16.210 (e-doc. 16)**; certificado pela Gerência de Processos Originários Criminais na mesma data. +- **Decisão trasladada — Pet 16.210 (17/06/2026)**: representação da PF para **monitoramento de ERB + acesso a registros de chamadas** de 10 pessoas, no contexto da suposta relação ilícita de gestores do Banco Master (Augusto Ferreira Lima e Daniel Bueno Vorcaro) com o **Senador JAQUES WAGNER** (vantagens indevidas: uso de aeronaves, ingressos de shows, apartamento **nº 1.702 do Poème Horto/BA**— ~R$ 2,45 mi; pagamento de **R$ 3,5 mi à BN FINANCEIRA** via PKL ONE; planilhas "Dudu" > R$ 2,34 mi; atuação parlamentar na MP 1.106/2022 → Lei 14.431/2022, PEC 65/2023/FGC e na operação **Banco Master/BRB**). **DEFERIMENTO PARCIAL**: (a) registros pretéritos de ERB desde a habilitação das linhas + monitoramento em tempo real por **10 dias** (sistema **Vigia**, operadoras **CLARO, VIVO e TIM**) em relação a **JAQUES WAGNER, AUGUSTO FERREIRA LIMA, EDUARDO MENDONÇA SODRÉ MARTINS, DAVID LOPES MONTEIRO, GUILHERME HENRIQUE SODRÉ MARTINS e ANDRÉA LIMA NOVAES**; (b) **indeferido** quanto a **BONNIE TOALDO BONILHA, VALÉRIO MAREGA JÚNIOR, LUIZ ANTONIO LOMBARDI e PATRICH TOALDO BONILHA** (atuação meramente operacional/societária; sem protagonismo); (c) autorizado envio dos dados direto aos policiais nominais; determinada **preservação imediata** de dados (inclusive em nuvem). Registra (item 44) **solicitação de audiência de investigado ao gabinete no dia 09/06/2026**, anterior à distribuição das representações — risco de vazamento. +- **01/09/2026**: Ofício **78V/2026-CINQ** comunica **alteração da autoridade policial** (art. 17.3 da decisão de 10/07): saída do Delegado **Victor Barbabella Negraes** (removido para a **DICINT/DIP/PF**, Brasília) e nomeação do Delegado **Diego Bruno Dias do Nascimento** para presidência do procedimento do núcleo "turma" (SIP/SR/PF/MG — PET 15499); recibo **110178/2026** (01/09/2026, Victor Arruda de Oliveira). + +## Documentos relevantes +- Decisão de 10/07/2026 (supervisão; itens 17.1–17.3). +- Decisão da Pet 16.210 de 17/06/2026 (ERB monitoramento tempo real — trasladada). +- Ofício 78V/2026 (mudança da autoridade policial). + +## Observações +- Peça "guarda-chuva" de gestão/supervisão: mostra a estruturação em **4 núcleos criminais** e o esforço de padronizar acesso a mídias (IPED) e de retardar a nomeação de novas autoridades sem aval do Relator. +- O núcleo "turma" apontado (SIP/SR/PF/MG, PET 15499) é o mesmo da investigação de intimidação/obstrução de justiça. +--- + +# RESUMO — PET 16346/DF (SOB SIGILO) + +Petição relativa à **10ª fase da Operação "Compliance Zero"** (caso Master/BRB), contendo representação da Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR/PF) por **medidas cautelares de busca e apreensão, pessoal e domiciliar, em desfavor do empresário THIAGO MIRANDA SILVA**, publicitário e ex-sócio do portal Leo Dias. Relator: **Min. André Mendonça** (prevenção — Inq 5026). Investiga o núcleo de **manipulação informacional** da organização criminosa liderada por **Daniel Bueno Vorcaro** (o "Projeto DV"). + +## Principais atores +- **Thiago Miranda Silva** (CPF 005.947.451-36, nasc. 10/02/1986): publicitário, fundador/sócio do Grupo Leo Dias, da **Miranda Comunicação EIRELI (Agência MiThi)** e da **Objetiva Comunicação**; sócio Flávio Carneiro (60% da agência). Defesa: Rafael Teixeira Martins (OAB/DF 19.274). +- **Daniel Bueno Vorcaro** (ex-dono do Banco Master, preso preventivamente). Defesa (habilitada em 25/08/2026): Sérgio Rodrigues Leonardo (OAB/MG 85.000) e substabelecidos Engels Augusto Muniz, Thiago Machado de Carvalho e Luiz Rennó Netto. +- **A "Turma"** (braço armado/contrainteligência, liderado por Felipe Mourão) e **"os meninos"** (hackers a serviço do grupo). +- **Agências/empresas**: **UNLTD Network Brazil Ltda** (CNPJ 47.643.948/0001-29 — André Salvador e Anderson Antunes, executores do "Projeto DV"); **GroupBR** (Júnior Favoreto); **Paulo & Renno Ltda** (Instagram de **Marcelo Rennó**, ~1,2 mi seguidores); **Super Empreendimentos e Participações** (fonte dos recursos, de Vorcaro). +- **Ví­timas/terceiros**: jornalistas **Malu Gaspar** (O Globo), **Lauro Jardim**, **Consuelo Dieguez** (Piauí), **Renato Breia** (Nord Investimentos); influenciadores abordados (vereador **Rony Gabriel**/Erechim-RS, Julie Milk, **Juliana Moreira Leite**); concorrentes **Milton Maluhy Filho** (CEO do Itaú Unibanco; def. Juliano José Breda OAB/PR 25.717) e **André Santos Esteves** (chairman do BTG Pactual; def. Sônia Cochrane Ráo e outros); pessoas ligadas ao presidente do BC **Gabriel Galípolo**. + +## Linha do tempo resumida +- **03-04/07/2026**: Petição inicial **86873/2026** (DPF Victor Arruda de Oliveira e Ramon Santos Morais; IPJ-A 276/2026 em anexo) + autuação e distribuição por prevenção (Inq 5026; correlatos Inq 5035, Pet 15504, Pet 15499). +- **04/07/2026**: despacho determinando **vista à PGR**; termo de vista na data. +- **06/07/2026**: **PGR ASSCRIM 1066850/2026** — concorda com a representação (contraditório diferido). +- **08/07/2026**: **decisão** deferindo **busca e apreensão** (residência SHIS QI 13, Conj. 10, Casas 02 e 04 — Lago Sul; e escritório da Miranda Comunicação, SIG Qd 4 Lt 75 Sala 206) + **busca pessoal** + acesso/extração/análise de dados, apreensão de dinheiro > R$ 20 mil, bens de luxo, uso de força/arrombamento. Expedidos mandados **4195/2026** (residência), **4196/2026** (empresa) e **4198/2026** (busca pessoal); Ofício 16050/2026 à PF. +- **09/07/2026**: **cumprimento** (fase vespertina). Cumprido o mandado 4195 (residência; Thiago desligou o celular, houve "anulação" de vestígio); **não cumprido** o 4196 — empresa já **encerrada/mudou de endereço**. Apreendidos celulares, computador all-in-one, documentos e grande acervo de **vinhos/espumantes de alto valor** (garrafas Petrus de até ~R$ 95 mil/cada; caixas que seriam de Fernando Cavalcanti — Operação "Sem Desconto"; Thiago nomeado **depositário fiel**). Ofício 2701087/2026 comunica o cumprimento. +- **10/07/2026**: defesa de Thiago (petição 89228/2026) constitui advogado e requer **vista**. **Deputado Lindbergh Farias** (vice-líder do governo, PT/RJ) apresenta **representação por medidas cautelares diversas da prisão** (petição 89467/2026) contra Thiago Miranda e **Marcelo Rennó** (monitoração eletrônica, proibição de ausentar-se do País/entrega de passaporte, proibição de contato, comparecimento periódico em juízo). Estadão publica matéria sobre **dossiês contra André Esteves** encomendados por Vorcaro a Thiago (executados por **Thiago Santos**, especialista em segurança digital). +- **10/07/2026**: **nova representação da PF** (89480/2026): **proibição de se ausentar do país + retenção do passaporte** — fundamentada no encontro de contrato (31/03/2026) para **documentário "Caso Banco Master"** assinado por Thiago e pelo preso Daniel Vorcaro, e na **viagem de Thiago a Miami em 13/07/2026**. +- **11/07/2026**: **decisão** (sem oitiva prévia, por urgência) **deferindo**: proibição de ausentar-se do país; inclusão no **Sistema de Tráfego Internacional (STI)**; suspensão do passaporte no **SINPA**; proibição de emissão de novo passaporte. +- **13/07/2026**: Thiago **entrega o passaporte** (FV454254) na CINQ (Termo de Apreensão 2731594/2026, lacre C0002523515). Milton Maluhy pede **acesso aos autos** (petição 89925/2026). +- **14/07/2026**: defesa de Thiago (90255/2026) informa que a passagem de Miami (LATAM, canc. em 26/06, ida 13/07/volta 18/07, férias com a enteada Laura Stauffer) foi **cancelada em 11/07**, que não recorrerá da cautelar e **reitera pedido de vista** (viagem à Chapada dos Veadeiros 14–20/07). **PGR** (ASSCRIM 1112239/2026) manifesta ciência das decisões de 08 e 11/07. +- **22/07/2026**: Maluhy requer acesso ao arquivo **"Família Maluhy"** (IPJ-A 276/2026, fl. 20). +- **23/07/2026**: defesa de Thiago requer **cópia integral dos autos e preservação da cadeia de custódia** da prova digital (prints/transcrições sem arquivo forense original, laudo de extração e hash; ausência de certidões de cumprimento). +- **31/07/2026**: **André Esteves** requer acesso aos autos (petição 96900/2026 — dossiês sobre si, Estadão). +- **25/08/2026**: defesa de **Daniel Vorcaro** requer habilitação de procuradores (petição 107124/2026 + procuração e substabelecimento). + +## Documentos relevantes +- Representação policial (03-04/07) e **IPJ-A 276/2026** (NADIP/DFIN): análise do Iphone 17 Pro de Vorcaro (Laudo 4281/2025-SETEC/SR/PF/SP) — conversas sobre "frear/calar" Malu Gaspar, dossiês da família Maluhy (arquivo com identidade visual da Agência MiThi e Henrique Aragão), contatos com Consuelo Dieguez e Renato Breia, uso da plataforma **nextbuscas.pro**. +- Manifestação da PGR e as duas decisões de **08/07 e 11/07/2026** (fundamentação extensa; cita acordo de confidencialidade "PROJETO DV", depoimentos e o quadro de orcrim celular/invertebrada). +- Mandados 4195, 4196 e 4198/2026; Ofícios 16050/2026 e 2701087/2026 + autos circunstanciados (scan com leitura prejudicada). +- Petição de Lindbergh Farias (cautelares vs. Thiago e Marcelo Rennó — pagamentos de R$ 78,4 mil à Paulo & Renno; contratos de ~R$ 8 mi via MiThi); petições de Maluhy, Esteves, Vorcaro e Thiago (cadeia de custódia). + +## Observações +- **"Projeto DV"** (iniciais de Daniel Vorcaro): contratação remunerada de influenciadores/jornalistas (até R$ 2 mi; multa de confidencialidade de R$ 800 mil) para atacar o BC na liquidação do Master, com recusa gerando "devassa" intimidatória. Continuação detectada no contrato de documentário "Caso Banco Master" (31/03/2026), firmado com Vorcaro já preso. +- Thiago narrou (Termo 1991034/2026) aproximação por Flávio Carneiro, compra de parte do Leo Dias (R$ 3,5 mi) e criação do projeto em sua agência (execução pela Unlimited/UNLTD), pagando influenciadores com recursos da Super Empreendimentos. +- Processo em fase de cumprimento das cautelares; pendentes autos circunstanciados/relatórios de execução e a deliberação sobre os acessos aos autos e a cadeia de custódia da prova digital. +--- + +# Pet 16.344/AL — Supremo Tribunal Federal + +## O que é este procedimento + +Petição **sigilosa** autuada no STF em **06/07/2026** (n.º de origem 01786402820261000000), relator **Min. André Mendonça**, distribuída **por prevenção à Pet 15.915** (RISTF, art. 69). Refere-se à investigação da **aplicação de R$ 97.000.000,00 em Letras Financeiras do Banco Master S.A. pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió – IPREV/Maceió** (aportes de dez/2023 a maio/2024), com indícios de gestão temerária/fraudulenta apontados em relatório de auditoria da SRPC/Ministério da Previdência. A autuação em apartado decorreu do despacho da Pet 15.915 (02/07/2026), que manteve como principal o Processo 0800088-74.2026.4.05.8000 (Pet 15.915) e desmembrou as cautelares: **0800133-78** (sigilo fiscal/bancário/telemático) e **0800122-49** (cautelar de busca e apreensão, afastamento de função e medidas assecuratórias). **A presente Pet 16.344 corresponde a esta cautelar**, no âmbito do RE n.º 2026.0015111-SR/PF/AL e IPL n.º 2025.0138444-SR/PF/AL, deflagrada como **"Operação Compliance 82"** (08-10/08/2026). + +## Principais atores + +- **Investigados (6 pessoas físicas — busca, apreensão e sequestro até R$ 97 mi):** Ronnie Reyner Teixeira Mota (CPF 028.653.284-06, ex-Diretor-Presidente do IPREV), Gustavo Antônio Rodrigues de Souza (CPF 009.411.444-70, ex-Coordenador Geral de Investimentos do IPREV), Renan Foglia Calamia (CPF 332.912.638-80, representante de consultoria, CEO da Crédito & Mercado), Marília Alexandre de Lima Alves (CPF 091.173.314-04, SEFAZ), Marcelo Brasileiro Santos (CPF 287.090.804-06) e João Felipe Alves Borges (CPF 124.643.277-35, ex-conselheiro do IPREV e atual Secretário Municipal de Fazenda de Maceió). +- **Investigados citados sem busca deferida:** Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (atual Presidente do IPREV) e Francy Sthephany Sobreiro Barbosa de Souza. +- **Pessoas jurídicas alcançadas:** Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió – IPREV/Maceió (CNPJ 12.183.737/0001-76) e Crédito & Mercado Gestão de Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 11.340.009/0001-68, sócio-administrador Cecilio Barbosa Cintra Galvão). +- **Autoridade policial:** DPF Gleydson Machado Calheiros (DELECOR/DRPJ/SR/PF/AL); CINQ/CGRC/DICOR/PF na interlocução com o STF. +- **PGR:** anuência à representação (ASSCRIM/PGR n. 1108013/2026); ciência das decisões (ASSCRIM/PGR n. 1321390/2026). +- **Defesas habilitadas:** Ronnie — Maurício César Brêda Neto (OAB/AL 15.056, OAB/DF 76.300); Marília — Claudio César Barbosa Pereira Filho (OAB/AL 14.193) e Carlos Eduardo Tavares Cardoso (OAB/SE 17.045). +- **Terceiro interessado:** Antônio de Souza Mendonça (genitor de Gustavo), pedido de restituição de veículo (adv. Lucas Paranhos Pita, OAB/AL 14.793). + +## Linha do tempo resumida + +- **02/07/2026:** despacho na Pet 15915 autua as cautelares em petições independentes (origem da Pet 16344). +- **06-07/07/2026:** autuação/distribuição por prevenção; vista à PGR. +- **10 e 13/07/2026:** ofícios da PF solicitando acesso ao procedimento (grupo institucional CINQ; Of. 284/2026/NUPROC). +- **08/08/2026:** representação da PF (Of. 3049541, IPJ 085 e 086/2026 — consolidação de endereços) e **decisão monocrática** deferindo parcialmente: B&A domiciliar/pessoal/profissional dos 6 investigados + sede do IPREV + sede da Crédito & Mercado; sequestro/indisponibilidade até **R$ 97.000.000,00** (global) com CNIB, RENAJUD, SISBAJUD; ofícios a BCB, CVM, ANAC, Capitanias dos Portos, 14 PSAVs/ABcripto; informações sobre o Banco Master à CVM/BCB/B3; participação da CGU; **indeferido o afastamento de função pública**. Expedidos **13 mandados de B&A e 6 de busca pessoal** (ofício 18703/2026): pessoais 4928-4933 (Ronnie, Gustavo, Renan, Marília, Marcelo, João Felipe); B&A 4934 (Ronnie), 4935 (Gustavo), 4936 (Renan/SP), 4938/4940/4941 (Marília), 4939 (Marília), 4942/4947 (Marcelo), 4943 (João Felipe), 4944 (João Felipe/RJ), 4945 (IPREV), 4946 (Crédito & Mercado). +- **09/08/2026:** Of. 3049817 (revogação de 4938, 4940, 4941, 4944, 4947 e pedido de mandado para o Gabinete do Secretário de Fazenda) e decisão: **revoga os 5 mandados e indefere o mandado no Gabinete** (investigação centrada na atuação como conselheiro do IPREV); mantém hígidos 4934, 4935, 4936, 4939, 4942, 4943, 4945, 4946. +- **10/08/2026:** **operação ("Compliance 82"), 06h00, Maceió e São Paulo, 8 equipes, 2 auditores da CGU**; cumpridos 8 mandados, sem emprego de força. Constatado que João Felipe reside no **apto 501** (e não 401) — IPJ 087/2026; a busca na Crédito & Mercado identifica e-mails corporativos em nuvem da **SKYMAIL/SKYNOVA** (preservação e entrega determinadas à empresa, ofícios 18732/2026 — decisão inaudita altera pars). Encaminhados mandados recibados e autos circunstanciados (Of. 3059203/2026). +- **11/08/2026:** Of. 3076061/2026 — Relatórios de Diligência (RDF 2026.0090786, 90788, 90848, 90793, 90796, 90799, 90790, 90801); material apreendido inclui, p.ex., iPhone 17 Pro Max/MacBook de Ronnie, veículos GWM Haval H9 2026 e VW Taos 2025, gravador de voz com IA de Renan, disco rígido do servidor da Crédito & Mercado e do IPREV; US$ 40 mil/€ 12 mil em casa dos pais de Gustavo **não apreendidos** por declaração de propriedade do genitor. +- **18/08/2026:** nota de ciência da PGR (ASSCRIM 1321390/2026). +- **20/08/2026:** intimações da PGR das decisões (peças 847f82a7, 0cc7bb31, 90dd4fde, aff6ee63). +- **01/09/2026:** pedido de restituição do veículo Chevrolet Tracker (placa SAA2C95) por Antônio de Souza Mendonça, terceiro. +- **03/09/2026:** Of. 382/2026/NUPROC/CINQ — acesso ampliado de servidores da PF ao feito. + +## Documentos relevantes + +- **00001** Despacho (Pet 15915) — desmembramento das cautelares; **00002** representação criminal (cautelar 0800122-49); **00007** manifestação da PGR; **00009** decisão de 08/08/2026 (inteiro teor das medidas); **00010** Of. 3049541 + IPJ 085 e 086/2026 (endereços consolidadios e qualificação dos alvos); **00012-00030/00053** mandados 4928-4948 e ofício de remessa à CINQ; **00031/00033** Of. 3049817 e decisão de 09/08/2026 (revogações); **00034/00048** Of. 3053005 (apto 501) e decisão de 10/08/2026 (convalidação + SKYMAIL); **00035** IPJ 087/2026; **00038** Of. 3053397 (SKYMAIL); **00040-00045** habilitações (Brêda/Ronnie; Claudio César/Marília); **00050/00051/00055** despacho de publicidade e certidões de retificação de autuação; **00052-00076** ofícios de bloqueio (ANAC 18704, Portos e Costas 18705, CVM 18720, PSAVs 18706-18719, B3/BCB/CVM 18721-18725, SKYMAIL/4948 18727/18732); **00077/00080/00081-00089** cumprimento das medidas (relatórios sinóticos e autos circunstanciados/mandados recibados); **00091** nota de ciência PGR; **00097** Of. 382/2026 (acesso PF); **00099-00102** pedido de restituição + procuração + CRLV/conta de energia. + +## Observações + +- Procedimento **sob sigilo** (Resolução CNJ e sigilo de justiça), com amplo rol de ofícios de indisponibilidade patrimonial (crypto leva a 14 PSAVs e ABcripto) e de cooperação com a CGU. +- A decisão de 08/08/2026 autorizou acesso/extração/perícia de dados preexistentes (inclusive nuvem), vedada interceptação futura; mandados com validade de 30 dias; vista aos advogados após o cumprimento integral. +- O desmembramento já previa preservar o sigilo das medidas; endereços foram confirmados com coordenadas geográficas (IPJ 085/086/2026), e o rol final de 8 buscas (6 residências + IPREV + Crédito & Mercado) foi ajustado por retificações supervenientes. +--- + +# Pet 16.345/DF — IPREV Maceió / Banco Master (investigação sigilosa) + +## Resumo + +Petição (procedimento sigiloso) autuada no STF em 06/07/2026, distribuída por prevenção ao Min. André Mendonça, justificada na Pet 15.915 (Caso "Banco Master"), oriunda da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. O feito reúne as medidas cautelares de **quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático** decorrentes da investigação sobre a aplicação de R$ 97.000.000,00 em Letras Financeiras emitidas pelo **Banco Master S.A.** com recursos do **Regime Próprio de Previdência Social de Maceió (IPREV Maceió)** — R$ 80.000.000,00, em 06/12/2023, e R$ 17.000.000,00, em 13/05/2024 —, investigando possível gestão fraudulenta/temerária (art. 4º da Lei 7.492/86) e crimes contra a Administração Pública (Lei 12.830/2013). + +## Principais atores + +- **Ministro André Mendonça** — Relator (STF). +- **Polícia Federal** — DELECOR/DRPJ/SR/PF/AL (delegado Gleydson Machado Calheiros) e NUPROC/CINQ/CGRC/DICOR/PF (coord. Victor Arruda de Oliveira e equipe). +- **MPF** — PGR (Paulo Gonet Branco), parecer ASSCRIM/PGR. +- **IPREV Maceió** (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió) — unidade gestora; **FUPRE** (Fundo Previdenciário) titular das contas; Prefeito João Henrique Caldas (JHC). +- **Banco Master S.A.** — emissor das Letras Financeiras; **Crédito & Mercado de Valores Mobiliários Ltda.** — consultoria de investimentos contratada. +- **Investidos (grupo de gestão do IPREV e ligados)** — Ronnie Reyner Teixeira Mota (Diretor Presidente), Ivan Vasconcelos de Carvalho, Alesandro Fernandes Silva, Antônio Carvalho e Silva Neto, João Felipe Alves Borges, Marília Alexandre de Lima Alves, Francy Sthephany Sobreiro Barbosa de Souza, Evandro Barros Lima, Gustavo Antônio Rodrigues de Souza, Maria Alexandrina Soares Ferro, João Luís Lobo Silva, Marcelo Brasileiro Santos, Renan Foglia Calamia, Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (atual presidente), entre outros. +- **Maurício César Brêda Neto** (OAB/DF 76.300) — advogado constituído por Ronnie Reyner Teixeira Mota. + +## Linha do tempo resumida + +- **Mar/2026** — IP nº 0800088-74.2026.4.05.8000 instaurado pela PF (IPL 2025.0138444); a 13ª Vara Federal/AL recebe representação de busca/apreensão, afastamento cautelar de agentes e assecuratórias (0800122-49) e representação de quebra de sigilos (0800133-78), declinando do feito ao STF diante de conexão com o "Caso Banco Master". +- **02/07/2026** — Despacho na Pet 15.915 determina autuação em petições autônomas das medidas cautelares, prosseguindo na 15.915 apenas a investigação principal. +- **06/07/2026** — Autuação da Pet 16.345 (prevenção à Pet 15.915). +- **07/07/2026** — Termo de vista à PGR. +- **10 e 13/07/2026** — Ofícios da PF (nº 283/2026 e 386/2026) pedindo acesso de seus servidores ao feito; parecer da PGR (13/07/2026) concordando com a representação. +- **10/08/2026** — Cumpridas diligências de busca deferidas na Pet 16.344/AL (IPREV e Crédito & Mercado). +- **12/08/2026** — Petição de habilitação de Ronnie Reyner Teixeira Mota (defensor: Maurício César Brêda Neto) com pedido de vista. +- **18/08/2026** — Representação complementar da PF: sigilo bancário do FUPRE, dados do Google Workspace do IPREV, Plataforma SIRU e domínio @siru.com.br (Skymail). +- **19/08 e 03/09/2026** — Juntadas dos recibos das petições; ofício reforçando o acesso da equipe da PF (03/09/2026). + +## Documentos relevantes + +- **Despacho (Pet 15.915)** de 02/07/2026 — segregação das medidas cautelares em petições autônomas. +- **Representação criminal (RE 2026.0016046)** — quebra de sigilo fiscal, bancário e telemático (Apple, Google, Microsoft e UOL) de 16 pessoas físicas/jurídicas, período 01/01/2023 a 12/03/2026 (caso SIMBA nº 002-PF-012585-28). +- **Representação complementar (18/08/2026)** — (i) sigilo bancário do FUPRE (contas BB ag. 3557-2 nº 7370-9 e Banco Master ag. 0001 nº 109190-7; apurar inclusive eventuais transferências de ~R$ 58 mi do FUPRE ao Município entre 18/11/2025 e 18/02/2026); (ii) Google Workspace dos domínios iprev.maceio.al.gov.br e maceioprevidencia.maceio.al.gov.br (contas ronnie.mota, francy.sobreiro, chefia e david.gomes); (iii) Plataforma SIRU (SIRU Tecnologia da Informação Ltda., CNPJ 16.888.487/0001-20) — histórico de credenciamento do Banco Master; (iv) Skymail (CNPJ 17.644.286/0001-40) — correio do domínio @siru.com.br. Preservação imediata, entrega à PF com cadeia de custódia, contraditório diferido e vedação de notificação aos usuários. +- **Parecer da PGR (ASSCRIM/PGR 1108012/2026, 13/07/2026)** — favorável às medidas (LC 105/2001, art. 1º, §4º; Lei 9.296/96, art. 1º; Lei 12.965/2014, art. 22). +- **Ofícios NUPROC/CINQ/CGRC/DICOR/PF (283/2026 e 386/2026)** — acesso dos servidores ao procedimento. +- **Petição de habilitação/vista** (Ronnie Reyner, 12/08/2026), **procuração** (10/02/2026), **CNH** e **recibos de petição eletrônica** (89849, 90135, 101260, 104264, 111589/2026). +- **Certidão de distribuição/autuação** (e-Pet 16345; nº único 01786411320261000000) e **termo de vista à PGR**. + +## Observações + +- Feito **sigiloso**; as partes constam "sob sigilo". Este resumo não reproduz conteúdo sigiloso. +- A medida trata de dados armazenados e registros já existentes (sem interceptação em tempo real), com expressa preocupação com preservação de provas, cadeia de custódia e filtragem de conteúdo estranho ao objeto (inclusive sigilo profissional). +- Há pedido de vista pela defesa de investigado com base na Súmula Vinculante 14, ressalvados os dados de acesso diferido, conforme precedente da conexa Pet 16.344/AL. +- O desdobramento financeiro-apurativo: possível desvio de parte dos recursos e necessidade de confirmar o destino das transferências posteriores do FUPRE; o Banco Master S.A. segue sob apuração sistêmica no STF ("Caso Banco Master"). +--- + +# RESUMO — PET nº 16.369/DF (e-PET 16369) — SIGILOSA + +## Abertura + +Procedimento **sigiloso** que tramita no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do Ministro **André Mendonça**, inaugurado em **08/07/2026** por representação da Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR) para a **instauração de procedimento investigatório apartado do INQ nº 5026/DF**. O objeto é a apuração do **financiamento do filme "Dark House"**, com envolvimento de **Flávio Nantes Bolsonaro** (filho do ex-Presidente da República), do Banco Master (**Daniel Bueno Vorcaro**) e de outras pessoas físicas e jurídicas, a partir de conversas extraídas de material apreendido (celular de Daniel Vorcaro e gravação/informação RIF nº 144413), na forma da **IPJ-A nº 270/2026**. + +A petição inicial baseia-se na **Informação de Polícia Judiciária de Análise (IPJ-A) nº 270/2026**, elaborada pela PF, contendo contexto de conversas obtidas de **celular de Daniel Bueno Vorcaro e de RIF nº 144413**, indicativas de suposto financiamento de produção cinematográfica ("Dark House") envolvendo Flávio Bolsonaro e pessoas ligadas ao núcleo do Banco Master, o que recomendaria apuração autônoma quanto à legalidade dos aportes e possível prática de **crimes financeiros e/ou lavagem de dinheiro**. + +## Principais atores + +- **Polícia Federal** — CINQ/CGRC/DICOR (requerente). +- **Ministro André Mendonça** — relator. +- **Flávio Nantes Bolsonaro** — cineasta, filho do ex-Presidente; nome central do objeto apurado. +- **Daniel Bueno Vorcaro** — controlador do Banco Master (INQ 5026). +- **Eduardo Nantes Bolsonaro**, **Mário Luis Frias**, **Thiago Miranda Silva**, **Fabiano Campos Zettel**, **Paulo Sergio Camin Calixto**, **Altieres Santana** — demais pessoas referidas na IPJ-A/representação. +- **Banco Master S.A.** — instituição cujo financiamento é objeto de apuração. +- **PGR** — manifestou-se sem oposição à instauração. +- **Defesa de Flávio Bolsonaro** — advogados **Tracy Reinaldet, Matteus Macedo, Leonardo Castegnaro e Lucas Grunvald**, habilitados por procuração de 25/05/2026. + +## Linha do tempo resumida + +- **25/05/2026** — Procuração dos advogados de Flávio Bolsonaro. +- **08/07/2026** — Petição inicial da PF (RE 2026.0026977, com IPJ-A 270/2026) e **certidão de distribuição**; mesmo dia, **despacho abrindo vista à PGR**. +- **09/07/2026** — Termo de vista à Procuradoria-Geral da República. +- **Meados de julho/2026** — Manifestação da PGR (ASSCRIM/PGR nº 1.151.548/2026) **sem oposição** à instauração do procedimento. +- **Julho/2026** — **Despacho do relator autorizando a instauração** de procedimento apartado (art. 21, XV, do RISTF). +- **22/07/2026** — Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial. +- **27/07/2026** — Petição da defesa de Flávio Bolsonaro requerendo **acesso/habilitação** nos autos. +- **28/07/2026** — Certidão de **retificação de autuação** para inclusão dos advogados. + +## Documentos relevantes + +- **Petição inicial** (representação da PF, RE 2026.0026977) — e-Doc. inicial. +- **IPJ-A nº 270/2026** — subsídio central (celular de Daniel Bueno Vorcaro e RIF nº 144413). +- **Certidão de distribuição** (08/07/2026). +- **Despacho de vista à PGR** e **termo de vista**. +- **Manifestação da PGR** (ASSCRIM 1.151.548/2026) — sem oposição à instauração. +- **Despacho autorizando a instauração**. +- **Termo de disponibilização dos autos** (22/07/2026). +- **Petição de acesso + procuração** da defesa de Flávio Bolsonaro. +- **Certidão de retificação de autuação** (28/07/2026). + +## Observações + +- Procedimento **sigiloso**, autuado como **instauração** (não se trata de inquérito em sentido estrito, mas de procedimento investigatório vinculado ao INQ 5026). +- A instauração foi autorizada pelo relator com o aval da PGR. +- O feito é mais enxuto (14 peças) e, até o momento do corte das peças analisadas, encontrava-se em fase inicial: habilitação de defesa de Flávio Bolsonaro e adequação da autuação. +--- + +# INQ 5.070 — Financiamento do filme "Dark Horse" (lavagem de dinheiro e evasão) + +Inquérito sigiloso do STF (rel. Min. André Mendonça) originado da Pet 16.369 (autuação em 06/08/2026, distribuição em 07/08/2026), que investiga lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção no financiamento transnacional do filme "Dark Horse" (coprodução internacional), envolvendo o Banco Master e Daniel Bueno Vorcaro no contexto da Operação Compliance Zero. Tem 94 documentos (cerca de 10,7 MB). + +## Principais atores +- **Daniel Bueno Vorcaro** — controlador do Banco Master; investigado central da Operação Compliance Zero. +- **Flávio Nantes Bolsonaro** — investigado na apuração (film company/produção de "Dark Horse"); defesa habilitada. +- **Mário Luis Frias** — ex-secretário de cultura; investigado; defesa habilitada (também requereu suspeição da PGR). +- **Go Up Entertainment** — produtora do filme; destinatária de ofício da jurisdição. +- **Havengate Development Fund LP** — veículo de investimento estrangeiro usado nas remessas. +- **PGR** — órgão ministerial; objetividade da apuração. + +## Linha do tempo resumida +- **21/07/2026**: PGR não se opõe à instauração. +- **22/07/2026**: despacho autorizador da investigação pelo Min. André Mendonça. +- **06–07/08/2026**: autuação e distribuição do INQ 5.070 (Pet 16.369). +- **27/07/2026**: habilitação da defesa de Flávio Nantes Bolsonaro. +- **13/08/2026**: habilitação da defesa de Mário Luis Frias. +- **19/08/2026**: ofício à produtora do filme (junta de contratos e remessas). +- **26/08/2026**: pedido de avocação do IPL 2104062-06.2026.900842 (TJSP/SP) — contrato ICB/"WiFi Livre SP" (R$ 108 milhões) conexo ao quadro apurado. +- **27/08/2026**: petição de Flávio Nantes Bolsonaro sobre divergência/risco de julgamento por distribuição. +- **03/09/2026**: Mário Luis Frias requer a suspeição do Procurador-Geral da República. +- **04/09/2026**: juntada de documentos por Karina (relacionada ao filme). + +## Documentos relevantes +- Representação/Pet 16.369 com os elementos iniciais do financiamento (contrato de produção e remessas ao exterior). +- Despacho autorizador de 22/07/2026. +- Documentos de nomeação das defesas (Flávio Bolsonaro, Mário Frias). +- Ofício de 19/08/2026 à Go Up Entertainment. +- Petição de avocação do IPL "WiFi Livre SP" e petição de suspeição da PGR. + +## Observações +- Feito sigiloso. +- Núcleo financeiro: US$ 12.333.335 remetidos ao exterior em 5 parcelas entre fev e set/2025, de um total contratado de US$ 24 milhões para "Dark Horse". +- Houve pedido de juntada por prevenção e discussão sobre a distribuição (Pet 16.369); sigilo dos autos em razão da Operação Compliance Zero. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Inq5050.md b/parte2/Inq5050.md new file mode 100644 index 0000000..c50fad4 --- /dev/null +++ b/parte2/Inq5050.md @@ -0,0 +1,42 @@ +# INQ 5.050 — Senador Jaques Wagner (apartado vinculado ao INQ 5.026) + +Inquérito sigiloso do STF (rel. Min. André Mendonça) instaurado em 21/05/2026 como procedimento apartado vinculado ao INQ 5.026 (Operação Compliance Zero), para apurar suposta prática de corrupção, lavagem de dinheiro e delitos correlatos pelo Senador da República **Jaques Wagner** em coautoria com **Eduardo Sodré Martins, Bonnie Toaldo Bonilha, Augusto Ferreira Lima, Valério Marega Júnior e David Lopes Monteiro**, incluindo a compra de um apartamento em Salvador/BA como benefício indevido. Tem 93 documentos (cerca de 4,5 MB). + +## Principais atores +- **Jaques Wagner (Senador, BA)** — investigado; teria solicitado/recebido de Augusto Ferreira Lima (ex-diretor do Banco Master/Pleno) um apartamento na Av. Sete de Setembro, Vitória, Salvador/BA, avaliado em R$ 2.450.000,00, e outros benefícios. +- **Augusto Ferreira Lima** — investigado; operador/articulador dos benefícios; defesa por diversos escritórios ao longo do feito (Figueiredo & Velloso, depois Advocacia Toledo). +- **Eduardo (Mendonça) Sodré Martins / Bonnie Toaldo Bonilha** — investigados (relação com Jaques Wagner). +- **Valério Marega Júnior** — investigado; defesa Kehdi Vieira Coélho Gardinali Amato. +- **David Lopes Monteiro** — investigado (grafia "Davi Lopes Monteiro" no despacho de instauração). +- **Daniel Lopes Monteiro / Luiz Antonio Lombardi / André Pissolito Campos / Márcio Domingues dos Santos** — alcançados pela 9ª fase da operação (defesas habilitadas), ligados à estrutura de Augusto/Banco Master. +- **Guilherme Henrique Sodré Martins** — também com defesa habilitada no feito. +- **Andréa Lima Novaes** — sócia da PKL One Participações (CREDCESTA); alvo de busca. +- **PGR e PF (CINQ/CGRC/DICOR)** — órgãos de acusação e investigação. + +## Linha do tempo resumida +- **11/05/2026**: despacho do relator determinando a instauração de procedimento apartado vinculado ao INQ 5.026 (com vista à PGR). +- **21–22/05/2026**: autuação e distribuição do INQ 5.050 (a partir da Pet 16.032). +- **18/06/2026**: cumprimento da busca e apreensão da 9ª fase da Operação Compliance Zero (deferida nas PET 16.201 e 16.229) — mandados nas residências/sedes de Jaques Wagner, Guilherme, Eduardo/Bonnie, Augusto, Andréa, BN Financeira, Terra Firme da Bahia, Valério, David e Luiz Lombardi. +- **23/06 a 08/08/2026**: habilitações das defesas (Augusto, Valério, Guilherme, David, André Pissolito, Luiz Lombardi, Márcio). +- **16/07/2026**: oitiva audiovisual de André Pissolito Campos; **20/07/2026**: oitiva de Márcio Domingues dos Santos (com a DPF Albert Paulo Sérvio de Moura). +- **22/07/2026**: dilação de prazo de 60 dias deferida. +- **28/07 a 11/09/2026**: petições das defesas (Márcio, Valério, Ticiano/Figueiredo & Velloso, Advocacia Toledo, substabelecimentos), representação da PF para requisitar dados do Senado, e ofício 3479379/2026-CINQ com nova dilação (diligências pendentes dos Despachos 3044207, 3176804 e 3473033/2026). + +## Documentos relevantes +- 00005 despacho de 11/05/2026 (instauração do apartado vinculado ao INQ 5.026). +- 00033 Portaria IPL 2026.0058161: Jaques Wagner teria solicitado/recebido de Augusto o apartamento da Av. Sete de Setembro 2224, apto 1302, Vitória/BA (R$ 2.450.000,00) + outros benefícios. +- 00034 RE 2026.006136 de B&A (PET 16.201/16.229), com "1º Aditivo Ideal de Terreno" (Sapucaia/POEME HORTO). +- 00035–00053: RDFs apensados (19–22/06/2026) com mandados e relatórios de diligência da 9ª fase (18/06/2026). +- 00063 petição de Márcio Domingues dos Santos (28/07/2026) — corrige o fluxo dos arquivos do apto POEME HORTO e esclarece a conta conjunta bloqueada. +- 00068 renúncia de mandato (Figueiredo & Velloso, 28/07/2026); 00070/00076/00079 novos patronos de Augusto (Advocacia Toledo e substabelecimentos, 06–19/08/2026). +- 00073 petição de Valério Marega (07/08/2026 — vista, cópias e habilitação). +- 00082 representação PF (21/08/2026): requisição ao Senado de registros de entrada no gabinete do Senador (01/02/2019–31/07/2026) de Vorcaro, Augusto, Daniel e David Lopes Monteiro e Guilherme Sodré Martins, com Ofício 2830611/2026 (28/07/2026), negado pela Advocacia do Senado (Ofício 527/2026-AADVOSF/ADVOSF, 13/08/2026). +- 00087 oitiva audiovisual de André Pissolito (2739965/2026); 00088 Laudo 29777/2026 SETEC/SR/PF/BA (perícia de informática em celulares). +- 00086 ofício 3479379/2026-CINQ (11/09/2026) — nova dilação de prazo. +- 00092 apenso do leilão N.G.V.S.P.E., Edital 001/2018 (Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ 29.334.799/0001-34). + +## Observações +- Feito sigiloso; vincula-se ao INQ 5.026 e à PRIMEIRA linha de apuração (Jaques Wagner), em paralelo à Pet 15.686 (RioPrevidência). +- Grafias divergentes nos autos: "Eduardo Mendonça Sodré Martins"/"David ou Davi Lopes Monteiro"; defesas habilitadas por escrito em nome de Guilherme Henrique Sodré Martins e de "David (Daniel) Lopes Monteiro". +- Comprobatórios/mídias apensados (RDFs, DVD-Rs) são volumosos e de tratamento pericial. +- Número único/autuação com partes "SOB SIGILO"; inadimplemento do pedido ao Senado fundamenta-se no art. 277 do Regulamento Administrativo do Senado e na Decisão da Presidência Proc. 00200.019875/2019-65. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Inq5070.md b/parte2/Inq5070.md new file mode 100644 index 0000000..db852be --- /dev/null +++ b/parte2/Inq5070.md @@ -0,0 +1,35 @@ +# INQ 5.070 — Financiamento do filme "Dark Horse" (lavagem de dinheiro e evasão) + +Inquérito sigiloso do STF (rel. Min. André Mendonça) originado da Pet 16.369 (autuação em 06/08/2026, distribuição em 07/08/2026), que investiga lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção no financiamento transnacional do filme "Dark Horse" (coprodução internacional), envolvendo o Banco Master e Daniel Bueno Vorcaro no contexto da Operação Compliance Zero. Tem 94 documentos (cerca de 10,7 MB). + +## Principais atores +- **Daniel Bueno Vorcaro** — controlador do Banco Master; investigado central da Operação Compliance Zero. +- **Flávio Nantes Bolsonaro** — investigado na apuração (film company/produção de "Dark Horse"); defesa habilitada. +- **Mário Luis Frias** — ex-secretário de cultura; investigado; defesa habilitada (também requereu suspeição da PGR). +- **Go Up Entertainment** — produtora do filme; destinatária de ofício da jurisdição. +- **Havengate Development Fund LP** — veículo de investimento estrangeiro usado nas remessas. +- **PGR** — órgão ministerial; objetividade da apuração. + +## Linha do tempo resumida +- **21/07/2026**: PGR não se opõe à instauração. +- **22/07/2026**: despacho autorizador da investigação pelo Min. André Mendonça. +- **06–07/08/2026**: autuação e distribuição do INQ 5.070 (Pet 16.369). +- **27/07/2026**: habilitação da defesa de Flávio Nantes Bolsonaro. +- **13/08/2026**: habilitação da defesa de Mário Luis Frias. +- **19/08/2026**: ofício à produtora do filme (junta de contratos e remessas). +- **26/08/2026**: pedido de avocação do IPL 2104062-06.2026.900842 (TJSP/SP) — contrato ICB/"WiFi Livre SP" (R$ 108 milhões) conexo ao quadro apurado. +- **27/08/2026**: petição de Flávio Nantes Bolsonaro sobre divergência/risco de julgamento por distribuição. +- **03/09/2026**: Mário Luis Frias requer a suspeição do Procurador-Geral da República. +- **04/09/2026**: juntada de documentos por Karina (relacionada ao filme). + +## Documentos relevantes +- Representação/Pet 16.369 com os elementos iniciais do financiamento (contrato de produção e remessas ao exterior). +- Despacho autorizador de 22/07/2026. +- Documentos de nomeação das defesas (Flávio Bolsonaro, Mário Frias). +- Ofício de 19/08/2026 à Go Up Entertainment. +- Petição de avocação do IPL "WiFi Livre SP" e petição de suspeição da PGR. + +## Observações +- Feito sigiloso. +- Núcleo financeiro: US$ 12.333.335 remetidos ao exterior em 5 parcelas entre fev e set/2025, de um total contratado de US$ 24 milhões para "Dark Horse". +- Houve pedido de juntada por prevenção e discussão sobre a distribuição (Pet 16.369); sigilo dos autos em razão da Operação Compliance Zero. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15375.md b/parte2/Pet15375.md new file mode 100644 index 0000000..ada3be2 --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15375.md @@ -0,0 +1,33 @@ +# RESUMO — PET 15375/DF (SOB SIGILO) + +Notícia-crime apresentada pela Polícia Federal (DPF Victor Arruda de Oliveira) em **30/01/2026**, consistente no **Relatório Preliminar da Fase 2 de Investigação Independente** ("Projeto São Nicolau", elaborado por **Machado Meyer Advogados** e **Kroll**, de 26/01/2026) sobre a composição acionária do **BRB — Banco de Brasília S.A.** nos aumentos de capital privados de 2024 e 2025 (**ACP 1** e **ACP 2**). Relator: **Min. André Mendonça** (redistribuído em 19/02/2026; apenso ao **Inq 5026** — Operação "Compliance Zero", caso Master/BRB). Investiga a concentração de ~**23,5% do capital do BRB** sob "acionistas de interesse" — pool articulado de fundos e pessoas físicas coordenado pela alta administração do BRB, em suposto desvio de finalidade do aumento de capital. + +## Principais atores +- **BRB — Banco de Brasília S.A.**: controlado pelo Distrito Federal; capital social de R$ 1,3 bi (363.046.500 ações) pré-ACP. Diretor-presidente **Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa** (CPF 898.379.404-68, preso na Papuda); Diretor de Finanças/RI **Dario Oswaldo Garcia Junior**; Superintendente SUPAR **Ananda Nunes Frota**; Gerente GEFEA **Wily da Silva Leão** (Presidente do BRB à época dos fatos). +- **Acionistas de interesse (tabela Kroll — Anexo 5)**: fundos **Verbier FIP Multiestratégia** (3,87%; vinculado a **Maurício Antonio Quadrado**/PMLS Investment Fund-Bahamas), **Borneo FIP Multiestratégia** (3,87%; filhos de **João Carlos Falbo Mansur**), **Delta FIP Multiestratégia** (0,89%; FAEX/Winterbotham), **Siracusa** (0,02%; Banco Master/Daniel Vorcaro), **Atico** (0,06%; beneficiário final não identificado), **Casamata** (0,69%; Marcos Jorge), **Deneb** (4,57%; beneficiário final **Cesar Ligeiro** à época do ACP 1, depois **Titan Capital** de Daniel Vorcaro), **Asterope**, **Victoria**, **Bandeirantes FIP** e **963 FIM**; pessoas físicas **João Mansur** (4,55%), **Maurício Quadrado** (2,37%), **Daniel Leite** (2,20%), **Daniel Monteiro** (1,95%). Gestoras/administradoras: **WNT Capital/WNT DTVM**, **Reag Administradora/Reag Jus**, **North Sea Capital**, **Master S/A Corretora**, **Acura Capital**, **Trustee DTVM**, **Macam Asset**, **MAM Asset**, **Sefer**. +- **Subscritores interpostos**: **Adalberto Cleber Valadão Junior** e **Leonardo Augusto Figueiredo Avila** (este, menor de idade à época, representado pelo pai Leonardo Ávila) — vendedores de recibos de subscrição (Anexo 6). +- **PGR**: manifestação política e ofícios de ciência; **PF**: Delegado Guilherme Alves de Siqueira. + +## Linha do tempo resumida +- **2023–2024**: BRB estuda re-IPO (Fato Relevante 05/07/2023; assessores BTG Pactual, XP Investment Banking e CitiGroup; jur. Lefosse — Fato Relevante 31/01/2024). Sem janela de mercado, opta-se por **aumento de capital por subscrição privada**. +- **14/05/2024**: Conselho de Administração aprova o ACP (Nota Executiva PRESI/SUPAR/GEFEA 2024/010 e Aviso aos Acionistas). Preço de emissão **R$ 8,45** (deságio de 25% sobre a média de 60 pregões até 29/04/2024); subscrição mínima de R$ 50.000.002,00 e máxima de R$ 1.000.000.006,20; até 17,5 mi ON e 100.843.196 PN; escriturador Bradesco; direito de preferência (Data de Corte 17/05/2024; período 20/05–18/06/2024). Destinação: 65% folhas de pagamento, 30% carteiras de crédito, 5% aquisição de carteiras. +- **08/07/2024**: contratos de compra e venda de recibos — **Verbier** compra de Adalberto Cleber Valadão Junior e **Borneo** compra de Leonardo A. F. Avila, cada um **2.275.000 Recibos ON + 13.109.615 Recibos PN por R$ 129.999.997,75**, com conta vinculada na ag. 301 do BRB e o Banco como interveniente anuente; TEDs (histórico "Aporte FIP VERBIER BRB") e débito "DEB ACOES BRB" nas contas. +- **30/10/2024 e 27/12/2024**: aprovação e homologação parcial do ACP 1 pelo Conselho de Administração. +- **30/12/2024**: ofício do BRB ao BACEN com relação dos subscritores (4.751.246 ON e 7.058.006 PN subscritas). +- **13/01/2025**: notícia ao BACEN da assunção do **Verbier** como acionista qualificado (**13,01%**); **23/01/2025**: ofícios a Borneo, Delta e Verbier; respostas em 10/02/2025; esclarecimentos solicitados pelo BACEN (25/02–23/04/2025) e informações complementares em 11/03/2025. +- **ACP 2 (maio/2025)**: ingresso de Deneb (compra de 12.071.934 ON + 10.170.851 PN do Verbier), João Mansur, Cesar Ligeiro, Maurício Quadrado, Daniel Leite, Daniel Monteiro etc.; participação agregada dos acionistas de interesse passa a **23,5%**. +- **29/04/2025**: Fato Relevante — **BACEN homologa o aumento de capital**; capital social passa a **R$ 2.344.020.829,07** (486.181.087 ações: 320.121.140 ON + 166.059.947 PN); ações negociáveis a partir de 30/04/2025. +- **18/11/2025**: liquidação da **Master Corretora**. **Nov/2025–dez/2025**: ingresso de Victoria, Bandeirantes FIP e 963 FIM (SWAP CDI+5% vs. Ambipar; fundo **Kyra** dação em pagamento). +- **30/01/2026**: petição inicial 8312/2026 + documentos comprobatórios (relatório e anexos 1–7); autuação e distribuição por prevenção (Min. Dias Toffoli); **19/02/2026**: redistribuição a Min. André Mendonça. +- **24/04/2026**: decisão (Pet 15198) autorizando **autuação em apartado vinculada ao Inq 5026** e impondo **sigilo**; autos disponibilizados à PF em 27/04/2026. +- **23/03–23/04/2026**: defesa de Paulo Henrique Costa (procurações de **Cleber Lopes** OAB/DF 15.068, **Davi Tangerino** OAB/SP 200.793, **Eugênio Aragão** OAB/DF 4.935; **renúncia em 19/05/2026**). +- **06/05 e 24/07/2026**: Notas de ciência da PGR (ASSCRIM 429480/2026, 676519/2026, 1177256/2026); **07/07/2026**: certidão (60 dias sem informações da PF); **13/07/2026**: Ofício 2724467/2026 da PF requerendo **dilação de prazo** (com relatório de entrevistas); **22/07/2026**: despacho deferindo **+60 dias** (art. 230-C, §1º, RISTF); intimações à PGR em 07/05 e 03/08/2026. + +## Documentos relevantes +- **e-Doc 2 (Anexo 1)**: Relatório da investigação independente — **38 entrevistas com 28 entrevistados (Fases 1 e 2)**; menores de idade e renda incompatível identificados (Leonardo A. F. Avila; reporte ao COAF), fundos utilizados (Brain Cash FIF, D Mais FIDC NP, High Tower FIDC NP), negociações (XP não aprovou estrutura com o GDF; aporte efetivado ~R$ 30 mi via NIMROD; aportes de funcionários, R$ 100–150 mi, não concretizados) e reportagem do Valor sobre desvio de R$ 11,5 bi no Banco Master. +- **Anexo 2**: Nota Executiva PRESI/SUPAR/GEFEA 2024/010 (13/05/2024) — fundamentos e estrutura do aumento de capital. +- **Anexo 3**: Fato Relevante de 29/04/2025 (homologação pelo BACEN). **Anexo 4**: Aviso aos Acionistas (Resolução CVM nº 80/2022). **Anexo 5**: Tabela Kroll de "Acionistas de Interesse". **Anexo 6**: Contratos de compra e venda de recibos (Verbier e Borneo), e-mails internos do BRB sobre as TEDs e Boletins de Subscrição do Bradesco. **Anexo 7**: MRA (não explicitado no documento). + +## Observações +- Indicados para responder por **estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro** em torno da injeção de recursos no BRB por interpostas pessoas e fundos, com documentos de subscrição e contratos de cessão aparentemente montados para encobrir os verdadeiros investidores. +- Processo em fase de **diligências do IPL 2026.0010770-CINQ/CGRC/DICOR/PF** (dilação deferida até ~21/09/2026); pendente o relatório final à PGR e a apreciação de eventuais medidas cautelares. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15487.md b/parte2/Pet15487.md new file mode 100644 index 0000000..0109e9c --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15487.md @@ -0,0 +1,26 @@ +# RESUMO — PET 15487/DF (SOB SIGILO) + +Representação da Polícia Federal pedindo **autorização judicial para solicitar Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) ao COAF** de 17 pessoas físicas e jurídicas (todas já investigadas na "Operação Compliance Zero") e o **compartilhamento de provas da Pet 15.198 (2ª fase Compliance Zero)**. **Defiro** (Min. André Mendonça, 07/04/2026). Trânsito em julgado em 23/04/2026. + +## Principais atores +- **Polícia Federal**: Delegada **Janaína Pereira Lima Palazzo** (DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF). +- **Relator**: Min. André Mendonça (INQ 5026); **COAF** (UIF); **PGR**: Paulo Gonet Branco. +- **Alvos/alvos de RIF (fl. 5 da representação)**: Daniel Bueno Vorcaro (CPF 062.098.326-44); Augusto Ferreira Lima; Luiz Antonio Bull; Alberto Felix de Oliveira; Angelo Antonio Ribeiro da Silva; André Felipe de Oliveira Seixas Maia; Henrique Souza e Silva Peretto; Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa; Dario Oswaldo Garcia Junior; Tirreno Consultoria, Promotoria de Crédito e Participações AS (CNPJ 57.965.351/0001-54); Viking Participações Ltda (07.875.796/0001-75); Terra Firme Construções e Incorporações Ltda (18.520.912/0001-50); Terra Firme da Bahia Ltda (04.241.549/0001-29); Prime You (23.568.370/0001-25); HEDGEHOG Trading Technology Informática Ltda (28.770.133/0001-66); Super Empreendimentos e Participações S/A (31.446.245/0001-70). + +## Linha do tempo resumida +- **18/02/2026**: representação (protocolo 01648498920261000000; petição sigilosa **16639/2026**, 17:29). Contexto: PE 289907 (NUP 18600.066716/2025-32) e Medida Prudencial PE 296734 (Decisão 1336/2025-BCB/Desup); esquema de venda/cessão de **carteiras de crédito falsas do Banco Master ao BRB (~R$ 17 bilhões)**; empresa **Tirreno** (fachada controlada pela SCD **Cartos**) para originar créditos consignados; bloqueio bancário de R$ 16.717.138.715,05 e bloqueio de bens de R$ 12,2 bilhões já autorizados; apreensão efetivada ~R$ 1,3 bi, distante do prejuízo mínimo apontado (R$ 5 bi). +- **19/02/2026**: autuação (17:01) e distribuição (17:56) por **prevenção** (Inq 5026; RISTF, art. 69, caput); juntada/translado da decisão da **PET 15.198** (mesma data): deferido o fluxo ordinário de trabalho pericial PF para ~100 dispositivos apreendidos (INC, Despacho SEI 144721170), com **compartimentação** (COGER, Diretoria de Inteligência, e demais áreas restritas), custódia nos depósitos da PF, **sigilo nível III** p/ Compliance Zero; novas investigações exigem prévia autorização do Relator; decisão trasladada a todos os feitos conexos. +- **07/04/2026 — DECISÃO MONOCRÁTICA (Min. André Mendonça)**: **DEFERE** o pedido, expressamente autorizando o COAF (UIF) a fornecer os **RIFs** das 17 pessoas físicas/jurídicas. Fundamentos: dever do art. 15 da Lei 9.613/1998; distinção entre "RIF espontâneo" e "RIF de intercâmbio/requisição direta"; **Tema 990 RG** (STF) permanece hígido; Tema 1.404 (RE 1.537.165/SP, Min. Alexandre de Moraes) apenas suspende decisões que invalidavam requisições — não afasta a autorização judicial; verificação de conformidade das balizas (procedimento formal instaurado, identificação objetiva, pertinência). **Reiterada** a autorização de compartilhamento de provas entre **Pet 15189, Inq 5026 e Pet 15487**. +- **08/04/2026**: ofícios eletrônicos **7572/2026** (à Del. Janaína — DELEINQUE/DELEINQUE-DRPJ-SR-PF-DF) e **7569/2026** (ao Presidente do COAF), ambos URGENTE. +- **08-09/04/2026**: recibos RPost de entrega (7572, à janaina.jplp@pf.gov.br) e de abertura (7569, gabin@coaf.gov.br, aberto 09/04 09:51). +- **16/04/2026**: **PGR ASSCRIM 560734/2026** (Nota de Ciência); intimação 38014/2026 da PGR (22/04/2026; vista à PGR em 08/04/2026); recibo **52160/2026** (23/04/2026, Francisco Cleoson Sousa Nobre). +- **23/04/2026**: **trânsito em julgado** (certidão de 08/05/2026 — Denis Martins Ferreira, matrícula 2190). + +## Documentos relevantes +- Representação policial de 18/02/2026 (com lista das 17 pessoas físicas/jurídicas). +- Decisão da Pet 15.198 (19/02/2026) — fluxo pericial, compartimentação, sigilo nível III. +- Decisão monocrática de 07/04/2026 (autorização RIF/COAF + compartilhamento de provas). + +## Observações +- Precedente relevante citado: decisões do **RE 1.537.165/SP** (Tema 1.404 RG — RIF por requisição), tratadas como não impedidoras de autorização judicial prévia. +- Peça vinculada ao núcleo de apuração Patrimonial/Financeiro — **Cartos/Tirreno/Viking/Terra Firme/Prime You/Hedgehog/Super Empreendimentos** — empresas que reaparecem nas constrições e alienações do bloco (ex.: Pet 15720 e 15884). \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15497.md b/parte2/Pet15497.md new file mode 100644 index 0000000..e02cb29 --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15497.md @@ -0,0 +1,36 @@ +# Pet 15497 – Distrito Federal (SOB SIGILO) + +Procedimento sigiloso instaurado em apartado ao INQ 5.026 e vinculado à Operação "Compliance Zero" (rel. Min. André Mendonça, do STF), no qual a Polícia Federal representa pela apuração de organização criminosa voltada a desviar recursos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência (autarquia estadual) por meio de investimentos em Letras Financeiras e fundos do conglomerado prudencial do Banco Master S.A., controlado pelo banqueiro Daniel Bueno Vorcaro, com a participação do Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva. A captação total identificada alcançou cerca de R$ 3,69 bilhões entre Letras Financeiras (R$ 970 milhões, 10/2023–07/2024) e fundos criados para o RPPS (R$ 2,01 bilhões, 12/2024–10/2025). + +## Principais atores + +- **Daniel Bueno Vorcaro** – controlador do Banco Master; núcleo político da organização; custeou encontros e regalias ao Governador. +- **Cláudio Bomfim de Castro e Silva** – Governador (à época) do RJ; núcleo político; determinou a troca de gestores do Rioprevidência. +- **Ricardo Siqueira Rodrigues ("Ricardo Gordo")** – articulador/lobista, colaborador da Justiça; comissão de 0,6% (R$ 7,2 mi); nucleador financeiro. +- **Deivis Marcon Antunes** – Diretor-Presidente do Rioprevidência. +- **Eucherio Lerner Rodrigues** – Diretor de Investimentos. +- **Pedro Pinheiro Guerra Leal** – Gerente de Operações/Investimentos. +- **Fernanda Pereira da Silva Machado** – Gerente de Controle Interno (assinou atestados de credenciamento). +- **Mídias Promotora Ltda.** (ligada a Ricardo Gordo) e **Planner Corretora de Valores S.A.** – intermediárias da lavagem/remuneração. +- **Augusto Ferreira Lima ("Ebal")**, Alberto Félix de Oliveira Neto, Romy Goerck Gentina Klenquen (tesouraria), Maurício Antônio Quadrado, Luiz Renno Netto (advogado), Gilson Bahia Vasconcelos ("laranja" da Mídias) – outros investigados citados. + +## Linha do tempo resumida + +- **2023–2024** – Encontros de Vorcaro com Castro coincidindo com aportes: jantar Nusr-Et New York (12/05/2023, R$ 66.152,30), 27/07/2023 (aporte de R$ 40 mi), 06/11/2023 (na residência de Vorcaro; R$ 80 mi em 10/11), 14/12/2023 (R$ 200 mi), 16/02/2024 (R$ 230 mi), 04 e 11/03/2024 (Palácio das Laranjeiras), 14/05/2024 (degustação de whisky em NY, R$ 5,25 mi). +- **20/01/2025** – Aporte de R$ 140,3 mi no HSI Real Estate VI FIP (ultrapassou 15% do PL); **29/01/2025** – R$ 25 mi no NEST EAGLE FII (45,83% do PL). +- **2025** – Aportes sucessivos no ARENA (R$ 1,37 bi, único cotista), REVOLUTION (R$ 481,4 mi) e TEXAS I (R$ 150 mi em ações da Ambipar, "mono-ação"); exposição ao conglomerado Master: R$ 2.618.320.561,36 (mais de 25% dos recursos, até 31/07/2025). +- **08/10/2025** – TCE-RJ (Acórdão 049586/2025-Pleno) defere cautelar vedando novos investimentos do Rioprevidência no conglomerado Master; apensação à auditoria 100.659-6/2025. +- **19/02/2026** – Decisão na Pet 15.198 autoriza fluxo ordinário de perícia e diligências, mantido o sigilo (nível III). +- **23/02/2026** – Autuação e distribuição da Pet 15.497 ao Min. André Mendonça (prevenção ao INQ 5.026). +- **28/04/2026** – Autorizada, com aquiescência da PGR, a instauração de procedimento investigatório vinculado ao INQ 5.026 (art. 21, XV, RISTF) para apurar crimes do ex-Governador Cláudio Castro no contexto dos investimentos do Rioprevidência no Banco Master; autos disponibilizados à PF. +- **2026** – Pedidos de acesso/habilitação de advogados dos investigados (Deivis, Ricardo Siqueira, Pedro Leal, Eucherio, Fernanda, SAGA AAI) nas Pet 15.497/15.676; expedição do Mandado de Busca e Apreensão nº 3164/2026 (Pet 15.676); desentranhamento de HC de Rodrigo Schmitz (e-docs. 30–32), originando o HC 274668. + +## Documentos relevantes + +- Petição inicial (representação da PF), IPJ-A nº 886269/2026 (análise do iPhone de Vorcaro), Informação Fiscal 16/2025/CGFIC/DRPPS/SRPC/MPS (auditoria do MPS), Acórdão 049586/2025-Pleno do TCE-RJ (rep. 111651-1/2024), Parecer ASSCRIM/PGR 527278/2026 (favorável à busca e apreensão, oitiva e compartilhamento de provas), despacho de 28/04/2026, Mandado de Busca e Apreensão 3164/2026, recibos/procurações/petições de habilitação em apenso. + +## Observações + +- Os investimentos foram realizados sem análise técnica: credenciamento do Banco Master e da Planner meramente burocrático, APRs sem preenchimento, ausência de atestado de compatibilidade/liquidez, violação da Portaria MTP 1.467/2022 e da Resolução CMN 4.963/2021 (economicidade, transparência e prudência). +- A organização criminosa é dividida pela PF em núcleo político (Vorcaro/Castro), núcleo operador financeiro (Ricardo Gordo) e núcleo operacional (Deivis, Eucherio, Pedro Leal, Fernanda). +- Procedimentos correlatos: INQ 5.026, Pet 15.198, Pet 15.676 (busca e apreensão), Pet 15.497 (objeto destes autos), além de processos na 6ª Vara Federal Criminal/RJ e no TCE-RJ. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15499.md b/parte2/Pet15499.md new file mode 100644 index 0000000..41934ef --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15499.md @@ -0,0 +1,36 @@ +# Pet 15.499/DF — Representação da PF: embaraço à investigação, violação de sigilo funcional, corrupção e lavagem ("A Turma" e "Os Meninos" — Operação Compliance Zero) + +Procedimento investigatório sigiloso, autuado em 23/02/2026 e distribuído por prevenção ao INQ 5026 (Ministro André Mendonça), a partir de representação da Polícia Federal, que pleiteou a instauração de PET em apartado para apurar, em tese, crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, violação de sigilo funcional, lavagem de dinheiro e embaraço à investigação, atribuídos a DANIEL BUENO VORCARO, FABIANO CAMPOS ZETTEL, LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO e demais integrantes dos núcleos denominados "A Turma" e "Os Meninos" da organização criminosa objeto do Inquérito 5026. A representação descreve acessos recorrentes e irregulares a procedimentos sigilosos na PF, no MPF, na Justiça Federal, na Polícia Civil e no Banco Central; utilização, por Vorcaro, de serviços de Felipe Mourão para violência, coação e intimidação; recebimento mensal de cerca de R$ 1 milhão por Felipe Mourão, viabilizado por Zettel e pela empresa Super Empreendimentos e Participações Ltda.; monitoramento de autoridades, tentativa de influência sobre agentes públicos, obstrução à Justiça e plano de fuga. A instauração foi autorizada em 28/04/2026; as investigações estão em curso (prorrogação de 60 dias deferida em 22/07/2026), vinculadas ao IPL nº 2026.0029775-CGRC/DICOR/PF. + +## Principais atores +- **Relator:** Ministro André Mendonça (STF). +- **Requerente:** Polícia Federal — CINQ/CGRC/DICOR/PF (delegados Victor Arruda de Oliveira e Victor Barbabella Negraes). +- **Ministério Público:** PGR (Procurador-Geral Paulo Gonet Branco). +- **Investigados indicados:** Daniel Bueno Vorcaro, Fabiano Campos Zettel e Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, além dos núcleos "A Turma" e "Os Meninos". +- **Defesas que se habilitaram:** Marcelo Leonardo & Bialski (Sérgio R. Leonardo, Engels Augusto Muniz) em favor de Daniel Bueno Vorcaro; defesa de Henrique Moura Vorcaro; Bialski também em outra fase (Vorcaro); escritórios Podval, Salles Ribeiro Palazzi Martins, OL&D (José Luis Oliveira Lima), Nunes de Melo e Oliveira Junior, Hugo Leonardo, Berger-Alck Machado Vergilio, Teixeira Martins, bem como pedido de Benjamim Botelho de Almeida (ligado à RCL 88.121). + +## Linha do tempo resumida +- **23/02/2026:** autuação e distribuição por prevenção ao INQ 5026. +- **19/02/2026:** juntada de decisão interlocutória (transladada) relativa à 2ª fase da Operação Compliance Zero — autoriza fluxo ordinário de exames periciais, diligências sem reserva de jurisdição e custódia; disciplina a compartimentação de informações na PF (Delegacia de Corregedoria, Diretoria de Inteligência) e a necessidade de autorização prévia do Relator para novas investigações; mantém sigilo nível III. +- **18/04/2026:** despacho abrindo vista à PGR (10 dias). +- **22/04/2026:** PGR (ASSCRIM 583921/2026) opina pela instauração do inquérito, com manutenção do sigilo. +- **28/04/2026:** despacho autorizando a instauração do procedimento investigatório vinculado ao INQ 5026 (art. 21, XV, RISTF), com remessa à PF. +- **29/04/2026:** disponibilização dos autos à autoridade policial. +- **06/05/2026:** PGR manifesta ciência (ASSCRIM 676514/2026); em 11/05/2026, intimação (Nº 47438/2026). +- **30/06/2026:** certidão — término do prazo concedido à PF. +- **21/07/2026:** PF (Ofício 2824860/2026-CINQ) requer prorrogação pelo prosseguimento das análises do material apreendido na 6ª fase da Operação Compliance Zero. +- **22/07/2026:** despacho deferindo prorrogação de 60 dias (art. 230-C, § 1º, RISTF); disponibilização dos autos à PF. +- **03/08/2026:** intimação da PGR (Nº 83918/2026); PGR manifesta ciência (ASSCRIM 1177259/2026). +- **31/08/2026:** intimação de Daniel Bueno Vorcaro para oitiva em 01/09/2026, adiada pela PF (Ofício 3435191/2026) para 30/09/2026. +- **10/09/2026:** defesa de Vorcaro pede acesso à íntegra do IPL (autos, apensos, laudos e mídias) e remarcação da oitiva com antecedência mínima de 10 dias úteis, apontando tratamento distinto dos demais IPLs da operação (2026.0058161 e 2026.0053200, cujo acesso foi franqueado pela PF). + +## Documentos relevantes +- Representação/Registro Especial (RE n. 2026.0017600) e IPL nº 2026.0029775-CGRC/DICOR/PF. +- Decisão interlocutória de 19/02/2026 (compartimentação da investigação). +- Despachos de 18/04/2026, 28/04/2026 e 22/07/2026; PGR ASSCRIM 583921, 676514, 1177259/2026. +- Referências a acessos indevidos a sistemas do MPF/PF/Polícia Civil/BC, a documentos do Coaf e à 6ª fase da Operação Compliance Zero. + +## Observações +- Autos sigilosos; procedimento em andamento, sob condução da PF. +- PGR destacou a imprescindibilidade da manutenção do sigilo ante a natureza da apuração. +- Defesa de Vorcaro, além do acesso, aceita prestar declarações, ressalvando que, sem acesso prévio ao acervo, apenas poderia exercer o direito ao silêncio. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15599.md b/parte2/Pet15599.md new file mode 100644 index 0000000..64a184a --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15599.md @@ -0,0 +1,43 @@ +# Petição 15.599 + +Procedimento investigativo instaurado no STF a partir de comunicação da Polícia Federal (Ofício n. 1183787/2026 – SIP/SR/PF/MG), noticiando a tentativa de suicídio e o posterior falecimento do custodiado **LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO**, preso preventivamente em 4.3.2026 na Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais (Belo Horizonte) no âmbito da Operação Compliance Zero (Banco Master / Daniel Vorcaro). Luiz Phillipi se enforcou na cela nº 02 da custódia usando a própria camisa, foi socorrido e levado ao Hospital João XXIII, onde teve confirmada a morte encefálica em 6.3.2026. A apuração (IPL 2026.0023282-SR/PF/MG, art. 122 do CP) concluiu que o ato foi praticado exclusivamente pela vítima, sem participação ou omissão penalmente relevante de terceiros, e o feito foi **arquivado** em decisão de 24.7.2026. + +## Principais atores +- **Vítima: Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão** — preso preventivamente na 3ª fase da Compliance Zero; revendedor de automóveis importados; amigo de infância de Daniel Vorcaro; falecido em 6.3.2026. +- **Família:** Luiz Henrique de Moraes Mourão (pai, dentista — depoimento em videoconferência), Degiane Pessoa Mourão (madrasta — relatou ameaças), Denise Maria Machado (mãe) e Joana Machado de Moraes Mourão (irmã). +- **Polícia Federal:** Del. Victor Barbabella Negraes (comunicação inicial), Del. Hudson Fernandes de Souza (diligências e relatório final), Escrivão Leonardo de Melo Rossi e APF Stefanelli (socorro no local). +- **Relator:** Min. André Mendonça (STF). +- **PGR:** Paulo Gonet Branco (promoção de arquivamento). + +## Linha do tempo resumida +- 4.3.2026: cumprida a prisão preventiva; Luiz Phillipi chegou à SR/PF/MG às 08h31 e foi recolhido à cela 02 (15h17). Às 15h23 entrou no banheiro da cela, desabotoou a camisa e a amarrou no pescoço; às 15h25-15h26 subiu na grade e se suspendeu pela camisa (autoenforcamento), ficando imóvel cerca de 4min30 depois. Às 15h41 o APF Stefanelli constatou o fato; às 15h43 iniciadas manobras de RCP; às 16h13 chegada do SAMU; às 16h52 removido ao Hospital João XXIII. A PF comunicou o fato ao STF no mesmo dia (autuação da Pet 15.599, distribuída por prevenção ao Min. André Mendonça — Pet 15.556, art. 69 RISTF). +- 6.3.2026: morte encefálica confirmada às 18h55 (Hospital João XXIII); necrópsia realizada em 7.3.2026. +- 12.3.2026: registro de ocorrência na SR/PF/MG de ameaças à madrasta Degiane Pessoa Mourão; encaminhado pela Corregedoria à Polícia Civil em 16.3.2026. +- 27.3.2026: despacho determinando a juntada das gravações (e-Doc. 1). Em 31.3.2026, diante de dificuldade técnica de upload, novo despacho com vista à autoridade policial para compartilhamento (Ofício eletrônico n. 7118/2026 ao Del. Negraes). +- 1.4.2026: nota de ciência da PGR; intimações de 10.4.2026. +- 22.4.2026: relatório final (n. 1747947/2026): 17 depoimentos e 17 laudos periciais; sem indiciados; pedido de restituição de bens apreendidos. Juntado aos autos em 23.4.2026. +- 24.4.2026: despacho na PET 15.622 determinando o apensamento dela à Pet 15.599 (certidão de 29.4.2026). +- 28–29.4.2026: despacho de vista à PGR (art. 231 RISTF) e termo de vista. +- 14.5.2026: PGR promove o **arquivamento** por ausência de materialidade típica (ASSCRIM/PGR 736216/2026). +- 3.6.2026: PF encaminha gravações das oitivas de familiares; em 9.6.2026 reenvia o depoimento do pai (problema técnico de áudio no termo n. 1.509.428/2026) mediante novo registro audiovisual (n. 2.328.378/2026, videoconferência); 10.6.2026, upload do material. +- 24.7.2026: **decisão monocrática do Min. André Mendonça** acolhendo o arquivamento, ressalvada a reabertura (art. 18 CPP); baixa e ciência à PF e ao MPF. +- 28.7.2026: nota de ciência da PGR (ASSCRIM/PGR 1177257/2026) e trânsito em julgado (certidão de 31.7.2026). +- 3.8.2026: intimação eletrônica da decisão à PGR (comunicação n. 84258/2026). + +## Documentos relevantes +- **00001 / e-Doc. 1** — Ofício n. 1183787/2026: comunicação inicial da PF. +- **00002 / 00003** — recibo de autuação e certidão de distribuição por prevenção. +- **00030** — relatório final do IPL (dinâmica dos fatos; 17 depoimentos e 17 laudos). +- **00031–00038** — documentos comprobatórios: portaria de instauração; laudos SETEC (n. 8744/2026 química; 10.009/2026 e 10.816/2026 imagens/CFTV; 9.327/2026 local); ofício n. 1.186.426/2026; registro de ocorrência das ameaças; certidão de óbito; requisição de dados cadastrais (linhas TIM); despacho n. 1.742.451/2026 (junção de 12 laudos IML). +- **00046** — certidão de apensamento da PET 15.622. +- **00048** — manifestação da PGR (ASSCRIM/PGR 736216/2026), com reconstituição cronológica minuciosa (câmeras, laudo de local e necrópsia). +- **00050 / 00057 / 00058** — certidão e despacho da PF e termo de depoimento (videoconferência) de Luiz Henrique de Moraes Mourão. +- **00061** — decisão final de arquivamento. +- **00065 / 00066** — certidão de trânsito em julgado e intimação. + +## Observações +- Feito **sigiloso**; partes identificadas como "sob sigilo" na capa. +- Causa da morte (laudo IML n. 2026-024-000225-024-018551036-50 + 11 laudos complementares): encefalopatia hipóxico-isquêmica secundária à asfixia por constrição cervical. +- Laudos 9.327/2026 e 10.009/2026 registraram dinâmica de autoenforcamento com a própria camisa, sem intervenção de terceiros; PGR e relator afastaram também a omissão dos agentes de custódia (pronta resposta: RCP e acionamento do SAMU; observância do art. 12 e art. 41, I, da LEP e das Regras de Mandela). +- Família relatou **ameaças/cobrança de dívida** após a prisão (hipótese de extorsão vinda de dentro do presídio, segundo o pai), apuradas e encaminhadas à Polícia Civil, sem conexão apontada com o autoextermínio. +- A **PET 15.622** foi apensada a estes autos. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15622.md b/parte2/Pet15622.md new file mode 100644 index 0000000..4436cc9 --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15622.md @@ -0,0 +1,66 @@ +# RESUMO — Pet 15622 (DF) + +Processo sigiloso, autos "SOB SIGILO", rel. Min. André Mendonça, distribuído por prevenção +(justificador Pet 15556, RISTF art. 69) em 06/03/2026. Trata-se de feito instrumental +destinado à ultimação da diligência cautelar sigilosa de coleta de material biológico e de +compartilhamento de dados periciais, no âmbito do **IPL 2026.0023282-NO/DREX/SR/PF/MG** +(art. 122 CP), referente ao ato de autoenforcamento de **LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO** +(CPF 046.166.396-12), preso preventivamente na Operação "Compliance Zero" (mandado nº 1059/2026, +cumprido em 04/03/2026, no Hospital João XXIII), na custódia da SR/PF/MG, tendo falecido em +06/03/2026. Foi apensado à **PET 15599** (despacho de 24/04/2026) e transitou em julgado em +28/07/2026. + +## Principais atores + +- **Relator:** Min. André Mendonça. +- **Requerente / requerido:** SOB SIGILO. +- **Polícia Federal:** Del. Victor Arruda de Oliveira (Coordenador de Inquéritos nos Tribunais + Superiores), Del. Daniel Ottoni, Escrivão Leonardo de Melo Rossi, APF Rogério. +- **PGR:** Paulo Gonet Branco (Procurador-Geral da República). +- **Médico legista:** Leonardo Santos Bordoni (Serviço de Antropologia Forense/IML/SPTC/PCMG). + +## Linha do tempo resumida + +- **05/03/2026:** Representação da PF (Ofício 1191991/2026) pedindo autorização judicial para + coleta de material biológico (sangue, urina, saliva, fios de cabelo) de Luiz Phillipi. +- **06/03/2026:** Autuação (18:31) e distribuição (18:58, Min. André Mendonça, prevenção/ + Pet 15556). Decisão monocrática deferindo a coleta, preferencialmente em até 24h da decisão, + respeitados os critérios clínicos, ou o aproveitamento de amostras clínicas remanescentes já + coletadas no hospital, preservada a cadeia de custódia. Ofício 4725/2026 ao Superintendente + Regional da PF/MG. +- **07/03/2026:** Nota de ciência da PGR (ASSCRIM 315703/2026). +- **09/03/2026:** Ofício 1238122/2026 encaminha pedido da mãe **Denise Maria Machado** e da + irmã **Joana Machado de Moraes Mourão** (adv. Vicente Rezende Salgueiro Junior, OAB/MG 111.585) + por cópia integral dos autos do IPL e imagens das câmeras do evento de 04/03/2026. +- **26/03/2026:** Nova representação (Ofício 1425095/2026) pedindo compartilhamento de dados + sigilosos do IPL com o médico legista Leonardo Santos Bordoni para elaboração do **Laudo + Pericial de Necropsia**. +- **07/04/2026:** Decisão autorizando o compartilhamento dos dados sigilosos (laudos, registros + do local de custódia, imagens e vídeos) com o legista, preservado o sigilo no encaminhamento. + Ofício 69/2026/NUPROC (Petição 44856/2026) pede habilitação do Grupo Institucional da PF. +- **10/04/2026:** Decisão deferindo a habilitação dos servidores do Grupo Institucional da PF + (Victor Arruda de Oliveira, Nathália Ribeiro Leite Silva, Paula Veronica Von Czekus, Fernanda + Lopes Vasconcelos e Leonardo de Melo Rossi). +- **15 a 27/04/2026:** Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial (15/04); Nota + de ciência PGR (ASSCRIM 560814/2026, 16/04); intimações da PGR das decisões (22 e 27/04). +- **24/04/2026:** Despacho determinando o **apensamento à PET 15599** (ultimada a diligência + cautelar sigilosa) e vista à PGR do relatório final. +- **29/04/2026:** Certidão de apensamento à PET 15599. +- **28/07/2026:** Trânsito em julgado (certidão de 31/07/2026). + +## Documentos relevantes + +- **00014 — Laudo 10.009/2026 (SETEC/SR/PF/MG):** frames da CFTV do local de custódia + (15:24:28 — Luiz amarra a camisa nas barras verticais da grade; 15:24:35 — suspenso; + 15:24:58 — se reergue; 15:25:17 — reajusta a camisa no pescoço; 15:25:32 — solta os braços e + se enforca; 15:29:50 — imóvel; APF Rogério o toca no ombro esquerdo sem reação; gravação cessa + por ausência de movimento). +- **Laudo 10.009/2026** retrata a dinâmica do evento de 04/03/2026 (Portaria IPL: uso de camisa + para enforcamento nas grades, monitoramento eletrônico, intervenção do Del. Daniel Ottoni, + primeiros socorros DRCOR/GPI e SAMU). + +## Observações + +- Feito auxiliar/apensado, sem decisão de mérito própria: a instrução voltou-se ao IPL da PET + 15599, arquivado em 24/07/2026 (com ressalva de reabertura, art. 18 CPP). +- Autos sigilosos; não há advogados constituídos nos autos por Luiz Phillipi (certidão 00009). \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15625.md b/parte2/Pet15625.md new file mode 100644 index 0000000..6fdeff2 --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15625.md @@ -0,0 +1,28 @@ +# PET 15.625/DF — Violação de sigilo funcional na Operação Compliance Zero + +Petição (inquérito) sigilosa autuada no STF em 25/03/2026 (distribuição por prevenção à Pet 15.497 e correlatas), rel. Min. André Mendonça, que investiga a violação de sigilo funcional (art. 325, CP) por vazamento à imprensa de elementos sigilosos da Operação Compliance Zero (que investiga o Banco Master e Daniel Bueno Vorcaro). Tem 98 documentos (cerca de 1 MB). + +## Principais atores +- **Perito Federal João Cláudio Nabas** — investigado; apontado como fonte interna do vazamento de relatórios de inteligência/perícias sigilosos da Operação Compliance Zero. +- **Malu Gaspar (O Globo)** — jornalista citada como veículo do vazamento em matéria/notícia sobre a operação. +- **PGR (Procuradoria-Geral da República)** — órgão ministerial no feito. +- **Corregedoria-Geral da Polícia Federal** — destinatária de compartilhamento de elementos para apuração administrativo-disciplinar. +- **Defesa de João Cláudio Nabas** — advogados privados que pediram perícia no e-mail com anexo "Moraes.pdf". + +## Linha do tempo resumida +- **25/03/2026**: autuação e distribuição da Pet 15.625 por prevenção. +- **18/05/2026**: deferimento de medidas cautelares contra o perito investigado — busca e apreensão, suspensão da função pública, proibição de contato e afastamento do sigilo telemático. +- **19/05/2026**: cumprimento das medidas cautelares (busca e apreensão). +- **21/08/2026**: deferimento do compartilhamento de elementos de prova com a Corregedoria-Geral da PF (apuração disciplinar). + +## Documentos relevantes +- Representação criminal (IPL 2026.0024472-CINQ/CGRC/DICOR/PF) apontando o vazamento de material sigiloso à imprensa. +- Decisões/despachos do relator deferindo as cautelares de 18/05/2026 e o compartilhamento com a Corregedoria da PF em 21/08/2026. +- Laudo 19573/2026 (perícia de informática em equipamentos apreendidos). +- IPJ 46/2026 (perícia contábil). +- Pedido de perícia apresentado pela defesa referente a e-mail com anexo "Moraes.pdf". + +## Observações +- Feito sigiloso; partes identificadas como "SOB SIGILO" nos autos. +- Grande parte do volume (98 documentos) é formada por certidões, ofícios de cumprimento e recibos de petição; o núcleo probatório está no Laudo 19573/2026 e no IPJ 46/2026. +- A apuração tramita em paralelo às demais peças da Operação Compliance Zero (Pet 15.497, INQ 5.050, Pet 16.201, Pet 16.229 etc.). \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15626.md b/parte2/Pet15626.md new file mode 100644 index 0000000..be57872 --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15626.md @@ -0,0 +1,35 @@ +# Pet 15.626 – STF + +## Resumo do caso + +Petição sigilosa (Pet 15.626) no STF, relator Min. André Mendonça. A Polícia Federal (CINQ), pelo Delegado Victor Barbabella Negraes, representa pela autorização judicial para extração e acesso aos dados de dispositivos eletrônicos apreendidos em poder de Victor Lima Sedlmaier (Termo de Apreensão 1220256/2026), por indícios de que ele integra o núcleo de hackers da organização investigada na Operação Compliance Zero (3ª fase), sob coordenação de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, vulgo "Felipe Mourão" ou "Sicário". Pedido deferido pelo relator. + +## Principais atores + +- Relator: Min. André Mendonça. +- Autoridade solicitante: Delegado Victor Barbabella Negraes (PF/CINQ). +- Investigados indicados: David Henrique Alves e Victor Lima Sedlmaier; referencia-se Felipe Mourão e Daniel Vorcaro. +- Ouvidos: PRF Vinicius Martins e Katherine Venancio Teles. +- PGR: Paulo Gonet Branco. + +## Linha do tempo resumida + +- **04/03/2026**: Deflagrada a 3ª fase da Operação Compliance Zero. PRF aborda Range Rover RNJ7J10 na BR-381, KM 871, conduzido por David Henrique Alves; veículo apreendido administrativamente. +- **05/03/2026**: PF toma ciência dos fatos e ouve Vinicius Martins e Katherine. À noite, Victor Lima Sedlmaier acessa a residência de David (registros de portaria). +- **06/03/2026**: Diligências no Condomínio Golden Class, Lagoa Santa/MG (IPJ 55/2026); revisão facial indica ser Victor a foto do RG "Marcelo Souza Gonçalves". À tarde, Victor é abordado ao retornar ao imóvel e conduzido à PF em Confins; apreendidos celular, materiais de informática e dinheiro. +- **07/03/2026**: Representação ao STF; autuação, distribuição por prevenção e decisão monocrática deferindo a extração e o acesso aos dados do celular de Victor; vista à PGR. +- **17/03/2026**: Intimação eletrônica da decisão ao PGR. +- **24/03/2026**: Nota de ciência da PGR. +- **26/06 e 01/07/2026**: Petições adicionais (84045/2026 e 85843/2026). + +## Documentos relevantes + +- Petição inicial (representação). +- Informação Técnica de Revisão Facial nº 001-03/2026. +- Informação de Polícia Judiciária nº 55/2026. +- Decisão monocrática (peça c450b561) e comunicações/intimações. +- Nota de ciência da PGR e ofício nº 19/2026 CINQ. + +## Observações + +- Processo sob sigilo; partes indicadas como "sob sigilo". A decisão condiciona o acesso dos dados a prévia autorização judicial (art. 6º, CPP; Lei 12.965/2014; Tema 977 STF), ante a recusa do titular em consentir. Autos registram divergência cronológica (menção a "6 de março de 2025"), mas os fatos são de março de 2026. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15640.md b/parte2/Pet15640.md new file mode 100644 index 0000000..18a174e --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15640.md @@ -0,0 +1,20 @@ +# RESUMO — PET 15640/DF (SOB SIGILO — SEGREDO DE JUSTIÇA NÍVEL 4) + +Despacho do **Inq 5.026/DF** (Compliance Zero) desentranhado e autuado como petição autônoma apenas para **aguardar mídia com extração de dados de celular** de Daniel Bueno Vorcaro, máximo sigilo, distribuída por dependência ao inquérito. Relator: **Min. André Mendonça**. + +## Principais atores +- **Min. André Mendonça** (relator). +- **Polícia Federal**: Victor Arruda de Oliveira (Delegado, Coordenador de Inquéritos nos Tribunais Superiores — CINQ/CGRC/DICOR/PF); SETEC/SR/PF/SP. + +## Linha do tempo resumida +- **08/03/2026**: Ofício nº 33V/2026-CINQ/CGRC/DICOR/PF encaminha **HD encriptado** com a extração de dados do celular de **Daniel Bueno Vorcaro** (apreendido na 1ª fase da Operação Compliance Zero), formalizada pelo **Laudo nº 4281/2026-SETEC/SR/PF/SP**; mídia lacrada (**Lacre nº B0003311945**). +- **08/03/2026**: despacho do Min. André Mendonça registra a chegada do envelope lacrado, preserva a cadeia de custódia e determina o **desentranhamento e autuação como PET autônoma** sob segredo de justiça (nível 4), distribuída por dependência ao Inq 5026. +- **09/03/2026**: autuação (19:38), distribuição (19:46) por **prevenção** (Inq 5026; RISTF, art. 69, caput); assunto: Investigação Penal; **e-Pet 15640 — Processo Sigiloso**. + +## Documentos relevantes +- Ofício 33V/2026-CINQ/CGRC/DICOR/PF (08/03/2026). +- Despacho do Inq 5026 que originou a autuação autônoma. + +## Observações +- Peça meramente cartorial: não há decisão de mérito neste feito; visa preservar e guardar a **mídia (extração do celular de Vorcaro)** junto ao gabinete, mantendo a cadeia de custódia. +- Momento inicial das apreensões da 1ª fase da Operação Compliance Zero (novembro/2025). \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15647.md b/parte2/Pet15647.md new file mode 100644 index 0000000..3c96eae --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15647.md @@ -0,0 +1,26 @@ +# RESUMO — PET 15647/DF (SOB SIGILO) + +Representação da Polícia Federal pedindo **medidas cautelares contra NATHANA LOPES FIGUEIREDO** (passaporte PW81953), por distribuição por dependência à Pet 15.556 (Operação "**Compliance Zero**"), no bojo do IPL 2026.0023282-SR/PF/MG. **Todas as medidas foram INDEFERIDAS** pelo Min. André Mendonça; autos arquivados. Relator: **Min. André Mendonça**. + +## Principais atores +- **Hudson Fernandes de Souza** — Delegado de Polícia Federal, NO/DREX/SR/PF/MG (representante). +- **Nathana Lopes Figueiredo** — representada (não investigada; filha de Aparecida de Soares Elias e Nicodemos Lopes da Costa; nascida 09/09/1989; passaporte PW81953). +- **Luiz Phillipe Machado de Moraes Mourão** — investigado, preso preventivamente em 04/03/2026 (companhia de Nathana; evento de tentativa de suicídio em 04/03/2026). +- **PGR**: Paulo Gonet Branco. + +## Linha do tempo resumida +- **09/03/2026**: contato telefônico de Nathana à PF (16:38): estava em São Paulo e tinha viagem marcada para **10/03/2026 a Dubai**, para assistir a genitora que fraturou o pé; indagou sobre oitiva por videoconferência e eventuais restrições judiciais. PF representa (Ofício 1241311/2026-NO/DREX/SR/PF/MG, 18:03) pela **entrega/apreensão do passaporte**, **proibição de saída do país**, apresentação de dados de permanência, retenção em aeroporto, oitiva por videoconferência. +- **09/03/2026 19:38**: protocolo 01667266420261000000; petição sigilosa **27431/2026**. +- **10/03/2026**: autuação (17:21) e distribuição (17:40) por **prevenção** (justificador Pet 15.556; RISTF, art. 69, caput). +- **10/03/2026 — DECISÃO MONOCRÁTICA (Min. André Mendonça)**: **INDEFERE todos os pedidos** (apreensão de passaporte; proibição de saída do país; retenção em aeroporto; obrigações acessórias). Fundamentos: comportamento de Nathana indica disposição de colaboração (contato espontâneo, informação prévia, indagação sobre videoconferência); ausência de base empírica concreta; princípio da intranscendência (pessoa nem sequer investigada); risco meramente potencial/abstrato; lógica da **intervenção mínima**; a própria PF reconheceu viabilidade da oitiva por videoconferência. Ressalvadas providências investigativas ordinárias e renovação do pleito com fatos novos. Ciência à PF e ao MPF; **arquivamento** se nada for requerido. +- **11/03/2026**: Ofício eletrônico **5151/2026** comunica a decisão ao Delegado Hudson. +- **24/03/2026**: vista à PGR para fins de intimação; **01/04/2026**: PGR **ASSCRIM 477946/2026** (Nota de Ciência); recibo **42224/2026** (Francisco Cleoson Sousa Nobre). +- **01/04/2026**: trânsito em julgado da decisão (certidão de 14/04/2026 — Nilson Marcelo dos Santos, matrícula 2195). Intimação 32331/2026-PGR (03/04/2026). + +## Documentos relevantes +- Representação policial (09/03/2026) e decisão de 10/03/2026 (na íntegra). +- Nota de ciência PGR ASSCRIM 477946/2026. + +## Observações +- Ligada à Pet 15.656/15.622 (IPL 2026.0023282-SR/PF/MG), sobre fatos envolvendo Luiz Phillipe Mourão no âmbito da Compliance Zero. +- Encerrada (arquivamento determinada; trânsito em julgado em 01/04/2026). \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15674.md b/parte2/Pet15674.md new file mode 100644 index 0000000..b31564d --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15674.md @@ -0,0 +1,39 @@ +# Pet 15.674/DF — Representação da PF: investigação sobre o Senador Ciro Nogueira Lima Filho ("Emenda Master" e PEC 65/2023 — Operação Compliance Zero) + +Procedimento investigatório sigiloso, autuado em 12/03/2026 e distribuído por prevenção ao INQ 5026 (Ministro André Mendonça), a partir de representação da Polícia Federal visando apurar a eventual prática de corrupção e outros delitos correlatos envolvendo o Senador da República CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO. Segundo a PF, o parlamentar teria atuado em benefício particular, dissociado do interesse público, para viabilizar a aprovação de emenda à PEC 65/2023 (a "Emenda Master", que quadruplicaria o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos — FGC) em favor do Banco Master, do controlador Daniel Bueno Vorcaro, tendo como contrapartida vantagens indevidas recorrentes. A instauração do procedimento (IPL/RE n. 2026.0026977-CGRC/DICOR/PF) foi autorizada em 31/03/2026; as investigações prosseguem (prorrogação de 60 dias deferida em 20/08/2026). + +## Principais atores +- **Relator:** Ministro André Mendonça (STF). +- **Requerente:** Polícia Federal — CINQ/CGRC/DICOR/PF (delegados Victor Arruda de Oliveira e Anderson Rodrigo Andrade de Lima). +- **Ministério Público:** PGR (Procurador-Geral Paulo Gonet Branco). +- **Investigado principal:** Senador Ciro Nogueira Lima Filho. +- **Relacionado:** Daniel Bueno Vorcaro (controlador do Banco Master). +- **Defesas/partes que se habilitaram:** advogados do senador (Conrado Almeida Corrêa Gontijo, Oliveira Lima Advogados/OL&D, Crissiuma Bichara Advogados, Almeida Castro & Castro Turbay); Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima; CNLF Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Daniel Bueno Vorcaro (Marcelo Leonardo & Bialski); extinção/renúncia de representação de Felipe Cançado Vorcaro por escritório Reis Advogados. + +## Linha do tempo resumida +- **12/03/2026:** autuação e distribuição por prevenção ao INQ 5026. +- **19/03/2026:** despacho devolvendo os autos à PF para juntada do documento de vantagens indevidas referido na IPJ-A; após, vista à PGR. +- **20/03/2026:** PF (Ofício 40V/2026) junta a IPJ-A nº 1381577/2026-NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF e elementos correlatos; disponibilização dos autos. +- **25/03/2026:** PGR (ASSCRIM 440126/2026) opina pela instauração, mantido o sigilo. +- **31/03/2026:** despacho autorizando a instauração do procedimento (art. 21, XV, RISTF) e remessa à PF; disponibilização dos autos. +- **01/04/2026:** PGR manifesta ciência (ASSCRIM 477945/2026). +- **29/04/2026:** PF requer reautuação (IPL 2026.0036158-CGRC/PF e RE 2026.0026977; ofício 1849562/2026). +- **12-13/05/2026:** defesa do senador obtém autorização de acesso aos autos e incidentes (INQ 5026, Petições 15.855, 15.873 e 15.877); pede habilitação com novos advogados. +- **19/05/2026:** despacho deferindo acesso temporário aos advogados de Ciro Nogueira (Súmula Vinculante 14) e, na mesma linha, aos advogados dos demais investigados que se habilitarem; expedição do Mandado de Intimação nº 3047/2026. +- **21/05/2026:** PGR manifesta ciência (ASSCRIM 783261/2026). +- **29/05/2026:** Ciro Nogueira requer a obtenção de cópia integral das provas da Operação Compliance Zero, com espelhamento de mídias (aparelhos, pendrives etc.). +- **01/06/2026:** certidão — término do prazo concedido à PF. +- **02-03/06/2026:** após reportagem da Revista Piauí ("O Amigo do..."), defesa noticia vazamento de peças sigilosas (incluindo decisão de busca e apreensão já publicizada) e requer apuração dos delitos dos arts. 153 e 325 do CP e art. 10 da Lei 9.296/96. +- **17/08/2026:** PF (Ofício 3153875/2026-CINQ) solicita dilação de prazo; disponibilização dos autos em 21/08/2026. +- **20/08/2026:** despacho deferindo prorrogação de 60 dias (art. 230-C, § 1º, RISTF). +- **25/08/2026:** Daniel Vorcaro renova o pedido de habilitação/cadastramento dos patronos (Bialski). + +## Documentos relevantes +- IPJ-A nº 1381577/2026-NADIP/DFIN (material apreendido — celular iPhone 17 Pro, objeto de Termo de Apreensão n. 4473731/2025, análise referente ao Laudo 4281/2025-SETEC/SR/PF/SP). +- IPJ-As 1830193/2026 (baseadas em prova digital e em documentos Coaf 118825.2.57886416 e 143234.2.1.2214). +- RE 2026.0026977 e IPL 2026.0036158-CGRC/DICOR/PF; despachos 3116865/2026 e 3153875/2026. + +## Observações +- Autos sigilosos; investigação em curso sob condução da PF. +- O objeto abrange vantagens indevidas (aquisição de participação societária com deságio, pagamentos mensais de R$ 300 a 500 mil, custeio de despesas, imóveis e viagens) e a apresentação da "Emenda Master" à PEC 65/2023. +- Há pedido da defesa de apuração de vazamento de informações sigilosas após publicação da imprensa. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15676.md b/parte2/Pet15676.md new file mode 100644 index 0000000..abe1de0 --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15676.md @@ -0,0 +1,69 @@ +# RESUMO — Pet 15676 (STF) — autos SIGILOSOS + +## Abertura + +Busca e apreensão autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (autos sigilosos), Rel. Min. **André Mendonça**, distribuída por prevenção à Pet 15497 (RISTF, art. 69). Originou-se de representação da Polícia Federal (12/03/2026, Reg. 2026.0026522-SR/PF/RJ) por busca e apreensão relacionada à **gestão fraudulenta da RioPrevidência** e a investimentos de aproximadamente **R$ 970 mi (nov/2023–jul/2024)** em Letras Financeiras do **Banco Master S.A.** (controlado por Daniel Bueno Vorcaro). Por decisão de 25/05/2026 o Relator deferiu parcialmente a medida; em 26/05/2026 foram cumpridos 10 mandados (nºs 3140–3149 e 3164/2026). Os autos reúnem petições de terceiros (acesso a autos, restituição de bens, esclarecimentos), despachos, manifestações da PGR e comunicações/informações da PF até set/2026. + +Arquivos: 187 documentos .md (numeração 00001–00190, com lacunas — 00067 a 00069 não existem). + +## Principais atores + +- **Cláudio Bomfim de Castro e Silva** — ex-governador do RJ; um dos alvos da B&A; atua com os advs. Carlo Huberth (OAB/RJ 47.698), Alexandre M. Pontes (OAB/RJ 112.026), Thalles Furtado Leba (OAB/RJ 202.373), Joaquim Jair Ximenes Junior (OAB/DF 28.424); chegou a substabelecer para Bialski Advogados (19/06/2026), que depois renunciou (04/08/2026). +- **Ricardo Siqueira Rodrigues** — colaborador da Justiça (CPF 018.287.327-70); investigado; atuou como consultor técnico externo do RioPrevidência; defesa de Antonio Augusto Figueiredo Basto (OAB/PR 16.950) e equipe (Flores, Preturlon, Stall Bueno, Kubrusly, Breckenfeld, Maines). +- **Fernanda Pereira da Silva Machado** — Gerente de Controle Interno e Auditoria do RioPrevidência; pediu **restituição de bens** apreendidos; adv. Tórtima. +- **Mídias Promotora Ltda.** (CNPJ 37.565.625/0001-00) — pediu habilitação e acesso integral aos autos; adv. Hugo dos Santos Novais (OAB/RJ 164.309); administrador Gilson Bahia Vasconcelos. +- **SAGA AAI Ltda.** (CNPJ 08.151.394/0001-90) — agente autônomo de investimentos (Res. CVM 178/2023); parceira da Planner desde 2019; pediu acesso aos autos. +- **Dep. Estadual Flávio Alves Serafini (ALERJ)** — representante; pediu compartilhamento de provas com TCE-RJ/BACEN/TCU. +- **PGR (Paulo Gonet Branco)** — pareceres e notas ASSCRIM/PGR; ciências protocoladas pelo servidor Francisco Cleoson Sousa Nobre. +- **Polícia Federal (DRIP/SR/PF/RJ)** — ofícios e despachos assinados pelo Delegado Carlos Gonçalves Velasques. +- **Banco Master S.A.** — investido pela RioPrevidência; investigado (Daniel Bueno Vorcaro), com 8ª fase da "Operação Compliance Zero". + +## Linha do tempo resumida + +- **12/03/2026** — Representação da PF por B&A (Reg. 2026.0026522-SR/PF/RJ). +- **25–26/05/2026** — Deferimento parcial; cumprimento de 10 mandados (3140–3149 e 3164/2026); apreensões (incl. aparelhos, pens drives, cadernos). +- **Jun/2026** — Petições de Mídias Promotora (10/06, protocolados 76497/2026 e 76665/2026), de Fernanda (10/06, restituição) e de Ricardo (12/06, esclarecimentos); LAI de Cláudio Bomfim à RioPrevidência (08/06, protocolo 20260602362555); substabelecimento de Cláudio para Bialski (19/06); representação do Dep. Serafini (19/06, recibo 81249/2026); pareceres PGR (970531, 991487/2026). +- **Jul/2026** — Resposta da PF sobre manutenção das apreensões (Ofício 2583057/2026, 30/06/2026); vista à PGR; novo parecer (1151545/2026); petições de SAGA (25/06) e renovações de acesso de Ricardo (23/07) e Cláudio (28/07). +- **Ago/2026** — Renúncia de Bialski (04/08); manifestação de Cláudio sobre matéria da Malu Gaspar/O Globo (05/08, "8ª fase"); decisão monocrática sobre Ricardo (11/08, ID 2d99217e) + Mandado de Intimação 5096/2026; parecer PGR sobre Serafini (1383871/2026, 27/08); resposta da PF sobre restituição de Fernanda (Despacho 3262979/2026, 27/08). +- **Set/2026** — Intimação da PGR sobre o Despacho (ID 0b3b047d) e nova vista à PGR (04/09). + +## Documentos relevantes + +- **01** — Representação da PF. +- **08** — Registro do pedido de B&A (05/03/2026). +- **26–28** — Decisão que deferiu parcialmente a medida e mandados 3140–3149 e 3164/2026. +- **29–31** — Certidões de cumprimento. +- **92–103** — Manifestação de Cláudio Bomfim de Castro e Silva com documentos comprobatórios (recibos). +- **104–105** — LAI à RioPrevidência (protocolo 20260602362555) pedindo nº SEI do processo administrativo sobre aplicações em fundos do Banco Master (maio/2023–jul/2024) e resgates pendentes (Protocolo de Petição 75161/2026, 08/06, sigiloso). +- **106** — Recibo de petição eletrônica (08/06, 14 peças). +- **107–108** — Despachos/termos de vista à PGR (10/06). +- **109–112, 117–124** — Petições da Mídias Promotora Ltda.: habilitação + acesso integral aos autos (CF art. 5º, LV; Lei 8.906/94, art. 7º, XIV; SV 14); anexa Declaração de Gilson Bahia Vasconcelos (08/06), documentos JUCERJA, CNH e **Contrato de Parceria Comercial de 15/02/2022 entre Banco Master S.A. e Mídias Promotora** (interveniência de PKL One Participações S.A. e Terra Firme da Bahia Ltda.). +- **113–116** — Petição de Fernanda (restituição de bens): Parecer 03/2023-CI/RIOPREVIDÊNCIA (credenciamento do Banco Master), decisão da 6ª Vara Federal Criminal/RJ no Pedido de B&A 5131245-06.2025.4.02.5101 (crimes da Lei 7.492/86, CP 288 e 317; IP 2025.0132465-SR/PF/RJ) e Termo de Apreensão 2168405/2026. +- **125** — Intimação da PGR (63817/2026, peça cecaf6a2). +- **126–127, 156–159** — Petições de Ricardo Siqueira Rodrigues: esclarecimentos; suscita encerramento das investigações contra si; renova pedido de acesso aos autos (Recibos 77575/2026 e 94027/2026). +- **128–131** — Substabelecimento de Cláudio para Bialski Advogados (19/06/2026; Recibo 80938/2026). +- **132** — PGR: ciência e parecer pelo prosseguimento das investigações (960/970531/2026, 19/06). +- **133–137** — Representação do Dep. Flávio Serafini: pedido de compartilhamento de provas com TCE/RJ (Proc. 111651-1/2024), BACEN (DECON/DIFIS) e TCU (Acórdão 1.094/2026); apresenta Relatório ALERJ "A arquitetura política do endividamento — Governo Castro, Consignado do Banco MASTER e a expropriação da folha de pagamento" (28/05/2026). +- **140** — PGR: manifestação sobre Fernanda (credenciamento burocrático) e Ricardo (consultor técnico sem poder de gestão) (23/06). +- **141–147** — Petições da SAGA AAI Ltda. (25/06; Recibos 83485 e 83499/2026). +- **150** — Certidão de retificação da autuação (26/06) para incluir advogados de Mídias Promotora e Cláudio Bomfim. +- **151–152** — Ofício PF 2583057/2026 (30/06) mantendo as apreensões para exame pericial (art. 118, CPP); recibo 84971/2026. +- **155** — PGR: SAGA teve papel limitado (apresentação do cliente; remuneração somente da Planner); Ricardo Siqueira vendeu participação por R$ 2.000.000,00 (quitação até 2027). +- **161** — Petição de Cláudio renovando pedido de cópias atualizadas (art. 7º, XIV da Lei 8.906/94; SV 14); recibo 95485/2026. +- **162–163** — Renúncia de mandato de Bialski Advogados (04/08/2026). +- **164–165** — Manifestação de Cláudio sobre matéria jornalística (Malu Gaspar, "8ª fase", 05/08/2026): pedido de B&A em escritório advocatício indeferido pelo Relator. +- **167** — Decisão monocrática (ID 2d99217e) sobre a manifestação de Ricardo suscitando encerramento das investigações. +- **174** — PGR: sobre a representação de Serafini — monopólio da ação penal pelo MP. +- **176–177** — Informação Policial 007/2026-DFI/CGI/DIP/PF (09/06) e **Laudo nº 25275/2026 (INC/DITEC/PF)** — perícia de informática (extração Tableau TX1 e indexação IPED dos materiais apreendidos). +- **183** — Termo de Declaração de Ricardo Iracy Igayara (08/05/2026, sócio-fundador da REGINAVES/"RICA ALIMENTOS"). +- **186–187** — Ofício PF 3322172/2026 (28/08) e Despacho 3262979/2026 (27/08): resposta da PF sobre a restituição de Fernanda — extração concluída para documentos, celular (bem 2026.59061), pen drives (2026.59102) e notebook (2026.59112); pendente para o celular **2026.59062** e tablet **2026.59109**; possível restituição dos itens já extraídos sem prejuízo à investigação (art. 118, CPP). +- **189** — Intimação da PGR sobre o despacho (ID 0b3b047d), 31/08. +- **190** — Termo de vista à PGR (04/09/2026). + +## Observações + +- Autos sigilosos; vários protocolados marcados como "SIGILOSA". +- Padrão de movimentações: petições de terceiros → despacho de vista à PGR e/ou à autoridade policial → manifestações da PGR com pareceres → decisões interlocutórias/intimações. +- Muitos arquivos são recibos/termos/ciências (formulários); os documentos comprobatórios de petições podem vir apenas parcialmente digitalizados nas pastas exportadas. +- Há mesmas partes e temas na parte 2 — ver pastas correlatas (ex.: Pet 15773). +- Linha cronológica encerra-se com vista à PGR em 04/09/2026 (provável manifestação ministerial pendente). \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15686.md b/parte2/Pet15686.md new file mode 100644 index 0000000..3f27a68 --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15686.md @@ -0,0 +1,34 @@ +# PET 15.686/RJ — RioPrevidência (afastamento de sigilos; gestão fraudulenta) + +Petição sigilosa do STF (rel. Min. André Mendonça), autuada em 13/03/2026 e distribuída por prevenção à Pet 15.497 (RISTF, art. 69), que recebeu representação da Polícia Federal por dependência no contexto da Operação Compliance Zero para apurar gestão fraudulenta do **RioPrevidência** (fundo de previdência do Rio de Janeiro), com aportes maciços em títulos/fundos ligados ao Banco Master. A decisão de 25/05/2026 deferiu afastamento de sigilo bancário e fiscal. Tem 56 documentos (cerca de 2 MB). + +## Principais atores +- **Daniel Bueno Vorcaro** — controlador do Banco Master; núcleo financeiro da apuração. +- **Cláudio Bomfim de Castro e Silva** — Governador do RJ; teria ajustado o esquema com Vorcaro, intermediado por Ricardo Siqueira Rodrigues. +- **Ricardo Siqueira Rodrigues** — intermediador da comissão (0,6%; também citado como "Ricardo Gordo"). +- **Deivis Marcon Antunes, Eucherio Lerner Rodrigues, Pedro Pinheiro Guerra Leal, Fernanda Pereira da Silva Machado** — agentes/gestores operacionalizadores da autarquia. +- **Mídias Promotora Ltda. (CNPJ 37.565.625/0001-00)** e **Planner Corretora de Valores S.A.** — empresas-usuária de anteparo das comissões. +- **PGR, PF (DELECOR/DRPJ/SR/PF/RJ), RFB e BACEN** — órgãos de acusação e cumprimento. + +## Linha do tempo resumida +- **13/03/2026**: autuação e distribuição; ofício 1303894/2026-DELECOR encaminha representação por dependência à Pet 15.497. +- **28–29/04/2026**: despacho desentranha e-Docs com erro material (cópia de despacho da Pet 15.503); vista e ciência da PGR. +- **01/05/2026**: manifestação da PGR (ASSCRIM/PGR 645046/2026) — detalha o fluxo dos recursos e não se opõe. +- **25/05/2026**: decisão monocrática defere integralmente: sigilo bancário (01/01/2023 até a decisão, via SISBAJUD) e sigilo fiscal (AC 2023–2026) dos 8 alvos; tramitação sigilosa; compartilhamento com demais operações da Operação Compliance Zero. +- **25–27/05/2026**: ofícios 12352/2026 (coordenação PF), 12340/2026 (RFB — com CPFs/CNPJs) e 12325/2026 (cumprimento). +- **29/05 a 10/06/2026**: respostas do Banco Central (Ofício 24395/2026-BCB/SECRE) e da RFB (Ofício 307/2026-RFB/GABINETE; Nota 364/2026 RFB/Copes/Diaes) + mídias. +- **08–30/06/2026**: respostas do Banco Daycoval, Itaú Unibanco (SIMBA, Cooperação Técnica 002-PF-012668-90), Santander (pede +30 dias) e Bradesco (SIMBA + aços/fundos/faturas/câmbio de Cláudio Bomfim). +- **23/06/2026**: PagSeguro encaminha dados cadastrais (conta PagBank de Deivis Marcon Antunes etc.). + +## Documentos relevantes +- 00002 representação (RE 2026.0018128; IPL 2026.0027443-SR/PF/RJ) — pedido de afastamento de sigilos. +- 00010 manifestação da PGR — aportes: R$ 970 mi em Letras Financeiras (out/23–jul/24) e R$ 2,01 bi em fundos (Arena R$ 1,37 bi; Revolution R$ 481,5 mi; Texas I R$ 150 mi; Instituto Horizonte R$ 10 mi); encontros Vorcaro/Castro (LIDE NY; Nusr-Et 12/05/2023, US$ 13.313; Carnegie Club 14/05/2024, US$ 1.023.646). +- 00012 decisão monocrática de 25/05/2026. +- 00013–00016 ofícios de comunicação e nota de ciência PGR (ASSCRIM/PGR 820019/2026). +- 00024–00027 e 00051–00058: respostas de BCB, Daycoval, Itaú, Santander, Bradesco, RFB e PagSeguro. +- 00028–00050: mídias DVD-R da RFB (DIRPF/DIRF). + +## Observações +- Feito sigiloso; compõe a linha de apuração paralela à do INQ 5.050 (que investiga Jaques Wagner). +- CPFs/CNPJs dos alvos listados no ofício 12340/2026 (Cláudio Bomfim de Castro e Silva 083.150.117-07; Ricardo Siqueira Rodrigues 018.287.327-70; Deivis Marcon Antunes 020.108.639-50; Eucherio Lerner Rodrigues 773.156.267-00; Pedro Pinheiro Guerra Leal 096.162.827-86; Fernanda Pereira da Silva Machado 823.634.802-44; Mídias Promotora Ltda. 37.565.625/0001-00; Planner Corretora 00.806.535/0001-54). +- Respostas bancárias consolidadas na PF via SIMBA (Cooperação Técnica 002-PF-012668-90); o banco de dados pericial (SepCont) é o principal insumo de análise contábil. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15691.md b/parte2/Pet15691.md new file mode 100644 index 0000000..5e64b68 --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15691.md @@ -0,0 +1,32 @@ +# RESUMO — PET 15691/AL (SOB SIGILO) + +Petição que recebe o **IPL 2025.0083024-DELECOR/DRPJ/SR/PF/AL** (autos 0800045-40.2026.4.05.8000, 4ª Vara Federal/AL) após **declínio de competência para o STF**, por conexão instrumental com o "Caso Master" (Operação **Compliance Zero** — Inq 5.026). Relator: **Min. André Mendonça**. Fixada a competência do STF; autos remetidos à PF para continuidade das diligências. + +## Principais atores +- **PF/AL**: Delegado Gabriel David Pinto Fuchs (DELECOR); Raphael Ferreira Marques (gestor/escrivão); Aline Pedrini Cuzzuol (DFIN); Felipe Farias Coimbra (COR). Notícia-crime do **PCF João Claudio Nabas** (NUTEC/DPF/VLA/RO). +- **IPREV Maceió/AL** (RPPS da Prefeitura de Maceió) — investidor: **R$ 50.000.000,00** no FII **Nest Eagle** (CNPJ 54.422.883/0001-57) + ~ **R$ 117,9 milhões em letras financeiras do Banco Master**. +- **FII Nest Eagle**: gestora **Nest Asset Management** (Roberto Justus, sócio; CEO Felipe Prata); consultora **Viracondo Holding e Investimentos Ltda.**; administrador **Banco Daycoval S.A.**; imóveis de luxo (matrículas 58.503, 54.611, 255.541, 255.554, 255.556; Saint Barthélemy, JK Amazonas, Five Administradora, Herradura S.A., SteelCorp). +- MPF/AL: Procurador Manoel Antônio Gonçalves da Silva. Juiz Federal Gustavo de Mendonça Gomes (4ª Vara/AL). **Prefeito de Maceió João Henrique Caldas (JHC)** — possível envolvimento. + +## Linha do tempo resumida +- **2024-2025**: primeiras emissões de cotas do FII Nest Eagle; 8 RPPS identificados (Angélica/MS, Aquidauana/MS, Bodoquena/MS, Fátima do Sul/MS, Governo do RJ — 51% do PL e R$ 50 mi, Maceió/AL — 34% do PL, São Roque/SP, Tacuru/MS): R$ 153,8 mi; violação do limite de 15% (Resolução CMN 4.963/2021, art. 19). +- **01/07/2025**: notícia-crime do PCF Nabas (gestão fraudulenta/temerária — arts. 4º e 5º da Lei 7.492/86; art. 27-C da Lei 6.385/76; comissões ao Daycoval de 3,25% + 1,00%). +- **24/07-25/07/2025**: NADIP/DFIN → DFIN → COGER/PF (favorecimento à instauração). 17/09/2025: COR/SR/PF/AL. **22/09/2025**: conversão em NCV e envio à DELECOR. **06/10/2025**: ao DPF Fuchs. +- **06/01/2026**: **portaria de instauração do IPL** (Del. Fuchs); ofício 34211/2026 à **CVM**. 05/02/2026: certidão de atualização (IN 255/23-DG/PF). +- **13/02/2026**: MPF/AL (PR-AL-MANIFESTACAO-1176/2026): gestão de RPPS equipara-se a instituição financeira (art. 12, parágrafo único, I, Lei 7.492/86) — crime de gestão temerária; **manifesta-se pelo declínio ao STF** (conexão com Compliance Zero/Caso Master; possível foro do Prefeito JHC). +- **13/03/2026**: **decisão do Juiz Gustavo de Mendonça Gomes (4ª Vara/AL)** acolhe o MPF e **declina da competência ao STF**; encaminhamento por malote digital (TRF5→STF). +- **17-18/03/2026**: autuação (17/03, 15:34) e distribuição (18/03, 14:22) por **prevenção** (Inq 5026; RISTF, art. 69, caput); procedência: ALAGOAS. +- **29/04/2026**: despacho do Min. André Mendonça — vista à PGR. +- **15/05/2026**: **PGR ASSCRIM 744769/2026** (Paulo Gonet Branco): pela **fixação da competência do STF** (Súmula 704; evitar cisão — Inq 3.412 ED e AP 853, rel. Rosa Weber), ressalvada reanálise após as investigações; recibo 65666/2026. +- **03/06/2026**: despacho do Relator — **fixa competência do STF**; remete à PF para continuidade; cientifica a PGR. +- **05/06/2026**: termo de disponibilização dos autos à autoridade policial; intimação 65327/2026 da PGR (Eríka Palmeira de Souza Barreto). +- **10/06/2026**: **PGR ASSCRIM 893399/2026** (Nota de Ciência); recibo 76386/2026. +- **18/08/2026**: certidão da Gerência de Processos Originários Criminais — sem informações sobre diligências pendentes até 17/08/2026 (60 dias). + +## Documentos relevantes +- Cópia integral do IPL (portaria, notícia-crime do PCF Nabas, despachos PF, manifestação MPF-AL e decisão de declínio). +- Despachos de 29/04, 03/06/2026 e manifestações PGR (ASSCRIM 744769/2026 e 893399/2026). + +## Observações +- Diferente dos demais feitos do bloco: a conexão aqui decorre de **recursos públicos de RPPS** dirigidos ao Banco Master e ao FII Nest Eagle, não do núcleo BRB/carteiras fictícias. +- O feito segue **em fase investigativa** sob a supervisão do STF. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15711.md b/parte2/Pet15711.md new file mode 100644 index 0000000..8dbb43e --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15711.md @@ -0,0 +1,56 @@ +# Pet 15.711/DF — Daniel Bueno Vorcaro (Operação Compliance Zero) + +## Resumo + +Processo sigiloso em trâmite no STF (Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma), autuado em 17/03/2026 por prevenção à Pet 15.556/DF. Cuida da custódia cautelar de **Daniel Bueno Vorcaro**, preso preventivamente em 03/03/2026 no âmbito da operação "Compliance Zero", e do acompanhamento, perante o Supremo, das medidas relacionadas à sua prisão, colaboração premiada e condições de custódia. A defesa busca garantir condições de atendimento, acesso aos autos, remição, trabalho/estudo e a revisão da prisão (inclusive pedidos de prisão domiciliar), tudo sob forte interação com a PGR, a PF (CINQ/SR/PF-DF) e a Polícia Militar do DF (19º BPM/NCPM — "Papudinha"). + +## Principais atores + +- **Daniel Bueno Vorcaro** — requente/custodiado; CPF 062.098.326-44; filho de Henrique Moura Vorcaro e Aline Bueno Ribeiro Vorcaro; controlador/ex-administrador do Conglomerado Pleno (anteriormente Banco Master; e-mail institucional @bancomaster.com.br). +- **Ministro André Mendonça** — Relator (STF). +- **PGR** — Procurador-Geral da República (Paulo Gonet Branco e atos da ASSCRIM/PGR), partes intimadas de todas as decisões; pareceres sobre colaboração, prisão e condições de custódia. +- **Defesa técnica** — Sérgio Rodrigues Leonardo (OAB/MG 85.000; escritório Marcelo Leonardo Advogados Associados; sergio@marceloleonardo.com.br), Marcelo Leonardo, Carolina e Cristiane Luján, Lucas Theodoro Vieira, Claudio Abbatepaulo, Amanda Constantino Gonçalves, Engels Augusto Muniz, Luiz Rennó Netto, Thiago Machado de Carvalho, Daniel Leon Bialski, Bruno Garcia Borragine, André Mendonça Bialski, Luís Felipe D'aloia, Juliana Bignardi Tempestini (matéria criminal); advogados cíveis/administrativos/empresariais (H. Virgili, B. Burilli, D. Pasetto, A. P. Casagrande e outros). +- **PF/MPF** — delegado da CINQ/SR/PF/DF (Victor Arruda de Oliveira); exames de corpo de delito no IML/DF. +- **PMDF** — Comandante 19º BPM e direção do NCPM (Allenson Nascimento Lopes, TC QOPM); VEP/DF (Juíza Leila Cury). +- **Colaboradores / partícipe** — Leandro Garcia da Silva, Luis Felipe Woyceichoski (piloto, Fraction 031 — grupo Prime), Samuel de Queiroz Nobre, Francisco Cleoson Sousa Nobre (responsáveis por recibos), Monique de Araujo Alfradique etc. + +## Linha do tempo resumida + +- **18/02/2026** — Termo de confidencialidade (colaboração) firmado com MPF/PF ainda na fase inquisitorial. +- **03/03/2026** — Prisão preventiva de Vorcaro decretada no âmbito da Pet 15.556 (Operação Compliance Zero). +- **17/03/2026** — Autuação da Pet 15.711 (prevenção à Pet 15.556), com a defesa apresentando petição inicial e anexos da pretensa colaboração. +- **19/03/2026** — Decisão confirma a prisão e determina transferência de Vorcaro para a SR/PF/DF (concluída; exame de corpo de delito sem lesões). Estabelecidas restrições (comunicação, notebook, visitas/cartas), com pedidos de revisão de cautelares formulados pela defesa. +- **31/03/2026** — Oitiva perante a autoridade policial; restituição de documentos pessoais e manuscritos. +- **16/04/2026 (ID 144b8179)** — Indeferido o pedido de prisão domiciliar (alegação de ilegalidade da prisão e condições de saúde); fixadas regras de restrição. +- **22/04/2026** — Mantido o recolhimento; liberação apenas de objetos/valores mediante autorização da autoridade policial. +- **23/04/2026** — Exame no DF STAR autorizado/enviado; demandas sobre acesso da defesa aos autos. +- **05/05/2026 (Pet 59.006/2026)** — Pedido de prisão domiciliar (reexame, art. 316 CPP) — indeferido. +- **22/05/2026** — Defesa pede restituição de pendrive contendo anexos da colaboração. +- **27/05/2026 (ID 4f358d5e)** — Flexibilizadas visitas de familiares e contato telefônico (até 12/06/2026). +- **02/06/2026** — Nova proposta de colaboração; **10/06/2026** — PF comunica ausência de requisitos para celebração do acordo; defesa insiste em analisar material. +- **27/06–14/07/2026** — Transferência para o 19º BPM/DF (NCPM — "Papudinha"), concluída em 25/06 às 18h47; isolamento sanitário inicial de 10 dias; Processo 0406055-74.2026.8.07.0015 (VEP/DF). **1º/07/2026 (ID 988965f7)** — autorizadas visitas familiares, conforme diretrizes da unidade. **13/07/2026** — retido pen drive/SD card (arquivos além de áudio); **15/07/2026** — apreensão e perícia pela PF (INC/DITEC). +- **25/06/2026 (ID 02131369)** — indeferida a prisão domiciliar; incomunicabilidade entre custodiados da operação. +- **07–18/08/2026** — Petições sobre atendimento no Papudinha, notebook, acesso aos autos (178.181 páginas / 20 expedientes), habilitação de Bialski e outros; parecer PGR parcialmente favorável. **17/08/2026 (ID a784922f)** — deferido acesso aos autos e 6h/dia de atendimento com até 4 advogados (apenas os listados); indeferido notebook. **24/08/2026 (ID 5074be28)** — autorizada entrada de pen-drive com cópias dos autos, para consulta em computador da unidade; indeferidos notebook/HD/gravador. +- **25–28/08/2026** — Defesa constata que o 19º BPM não dispõe de computador para visualizar o pen-drive; pede autorização para computador sem internet (Pet 110.018/2026). +- **07–08/09/2026** — Intimação da CVM para depoimento (09/09/2026, 9h30, no NCPM) relativo a três Inquéritos Administrativos CVM; defesa pede adiamento por falta de acesso aos autos. +- **08/09/2026 (ID af063827)** — deferido adiamento da oitiva (CVM intimada e instada a abrir acesso e reagendar). +- **28/08/2026 (Pet 107.950/2026)** — atualização da lista de advogados e pedido de atendimento presencial só com os habilitados. +- **09–10/09/2026** — Decisões: (i) **ID 3df65d30** — defere atualização cadastral (mantidos os 15 criminalistas) e ofícios ao 19º BPM; (ii) **ID bdd28085** — DEFERE trabalho, cursos e leitura para fins de remição (e-Doc 173), nos termos do parecer PGR (e-Doc 191); sobre o pedido de notebook (e-Doc 226) determinada nova vista à PGR em razão do fato novo (unidade prisional sem computador). Mandados/ofícios expedidos (5671, 5685, 5686, 21522, 21525/2026). + +## Documentos relevantes + +- **Autuação e petições iniciais**, procurações com poderes específicos para o STF, substabelecimentos (Sérgio Leonardo; Bialski; novos patronos), certidões de distribuição por prevenção (Pet 15.556; 24 expedientes ligados, ex.: Pet 15.712, 15.720, 15.771, 15.772, 16.163, Inq 5026, Inq 5035, Pet 15.198 etc.). +- **Decisões interlocutórias** (IDs citados acima) com fundamentação em jurisprudência do STF e da PGR sobre prisão cautelar, direito de defesa, acesso e remição. +- **Pareceres da PGR** (ASSCRIM/PGR, e.g. n.º 1047781/2026, 1206574/2026, 1300437/2026, 1395735/2026) — alguns sem oposição (trabalho/estudo; ampliação de advogados), outros contrários (domiciliar, notebook). +- **Correspondência institucional** — ofícios da CVM (254/2026/CVM/SPS/GPS-1), do BCB (Comissões de Inquérito sobre Banco Pleno), da PMDF (ofícios 461–567/2026, informando entrega de intimações/cientifcações — inclusive depoimento CVM), do 19º BPM/SANCPM e da PF (CINQ) sobre a apreensão do SD card e a perícia (Termo de Apreensão 15/07/2026; Of. 2772202/2026 com quesitos). +- **Mandados de intimação e comunicações eletrônicas** — intimações da defesa (Sérgio Leonardo) e da PGR; recibos de petições eletrônicas (números 83099/2026 a 112999/2026), entre eles vários com agentes/terceiros (Samuel de Queiroz Nobre, Erika Palmeira, Francisco Cleoson, etc.). +- **Documentos comprobatórios** — TRCTs/liquidações de trabalhadores, homologações de transação extrajudicial em varas trabalhistas, recibos e protocolo digital da CVM (000478.0660707/2026). +- **Outros** — certidões da Gerência de Processos Originários Criminais (autuação e retificações), termos de vista, notas de ciência, petição sobre processo trabalhista (ATOrd 0010509-58.2026.5.03.0005 — 5ª VT/BH) e processo de execução penal no VEP/DF (0406055-74.2026.8.07.0015). + +## Observações + +- **Natureza sigilosa** — sob segredo de justiça; as partes estão sob sigilo (requerentes/advogados identificados "sob sigilo" nos atos). Este resumo não reproduz conteúdo sigiloso. +- Fases da custódia: SR/PF/DF (19/03/2026–25/06/2026) e NCPM/19º BPM/DF (desde 25/06/2026). Exames de corpo de delito e restrições de comunicação tratados nos autos. +- Há pendência quanto ao regime de atividades laborais/estudo (deferido) e quanto ao acesso a notebook/equipamento eletrônico (reapreciação aberta em setembro/2026, aguardando PGR; o pen-drive autorizado tornou-se inócuo sem computador na unidade). +- O material de colaboração premiada segue objeto de análise critica pelas autoridades (PF concluiu não haver, na época, elementos para o acordo; há nova proposta em exame). +- Banco Master / Conglomerado Pleno (CNPJ 61.064.352/0001-71 e 02.927.433/0001-12) consta em ofícios do BCB (Regime de Resolução) e processos administrativos na esfera da CVM — conexos ao contexto do caso. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15720.md b/parte2/Pet15720.md new file mode 100644 index 0000000..d9b0c5c --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15720.md @@ -0,0 +1,31 @@ +# RESUMO — PET 15720/DF (SOB SIGILO) + +Petição distribuída em **18/03/2026** por representação da Polícia Federal (art. 144, §12, CF; art. 230-C, §2º, RISTF; art. 42 da Lei 9.613/1998), no contexto da Operação **"Compliance Zero"**, para a **constrição judicial de dois imóveis** de **Daniel Bueno Vorcaro** (Rua Jornalista Djalma Andrade, nº 1697/1703 e nº 1467/1727, Belvedere, Belo Horizonte/MG) e para **autorização de uso do nº 1697/1703** pela SR/PF/MG (instalação da **BASE LACOR/MG**). Relator: **Min. André Mendonça** (prevenção por Inq 5026; relacionada à Rcl 88.121). + +## Principais atores +- **Polícia Federal**: Delegada Janaína Pereira Lima Palazzo (DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF); DPF Leopoldo; SR/PF/MG (BASE LACOR/MG). IPL 2025.0134471-SR/PF/DF. +- **Daniel Bueno Vorcaro** — investigado (controlador do Banco Master); CPF 062.098.326-44. Defesa: Sérgio R. Leonardo (OAB/MG 85.000, OAB/DF 40.852), Engels Augusto Muniz (OAB/DF 36.534), Thiago Machado de Carvalho (OAB/DF 26.973), Luiz Rennó Netto (OAB/MG 108.098), Carolina L. R. Leonardo (OAB/MG 98.800), Daniel Leon Bialski (OAB/SP 125.000) — escritório Marcelo Leonardo Advogados Associados. +- **Interpostas pessoas**: Fabiano Campos Zettel, **CEMAF Participações e Administração de Bens S/A**, Super Empreendimentos Participações S.A., **Viking Participações Ltda.**, espólio (proprietário registral de um dos imóveis). +- **MPF/PGR**: Paulo Gonet Branco (PGR). **SENAD/MJ** (Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos); Diretoria de Gestão de Ativos (DGA). + +## Linha do tempo resumida +- **18/11/2025**: deflagrada a Operação Compliance Zero (esquema do Banco Master vendendo/cedendo carteiras de crédito **fictícias** ao Banco de Brasília — BRB; bloqueio de bens de valor relevante, total ~ **R$ 12,2 bilhões**). +- **18/03/2026**: autuação e distribuição por prevenção; vista à PGR em 30/04/2026; **PGR ASSCRIM 645074/2026** (01/05/2026) opina pela viabilidade da constrição (DL 3.240/1941 e Lei 9.613/1998 alcançam bens em nome de interpostas pessoas; proporcionalidade do uso do imóvel pela PF). +- **08/07/2026 — DECISÃO MONOCRÁTICA (Min. André Mendonça)**: **(i)** DEFERE constrição judicial e indisponibilidade dos dois imóveis — (a) nº 1697/1703: matrículas **31.983 (lote 18)**, **31.977 (lote 19)** e **29.072 (lotes 3 e 4 do R8)**; (b) nº 1467/1727: matrícula **1706**; **(ii)** INDEFERE o uso do imóvel pela PF (residência de luxo, adaptações onerosas, depreciação do bem); **(iii)** AUTORIZA **alienação antecipada** dos imóveis e dos bens móveis que os guarnecem, conforme art. 144-A CPP. Determina inscrição no **CNIB**, ofícios ao **2º e 8º Ofícios de Registro de Imóveis de Belo Horizonte** para averbação da indisponibilidade, e ofício à **SENAD** (avaliação, leilão preferencialmente eletrônico, depósito do produto em conta judicial vinculada aos autos, relatório circunstanciado; ressalva a terceiros de boa-fé). +- **09/07/2026**: ofícios eletrônicos **16138/2026** (à SENAD) e **16139/2026** (ao CINQ/CGRC/DICOR/PF); mandado de intimação **4213/2026** à defesa de Vorcaro. +- **14/07/2026**: nota de ciência PGR (ASSCRIM **1112237/2026**); recibo 90665/2026; **Ofício 1101/2026/GAB-SENAD** (SEI 08129.009457/2026-92) comunica providências de alienação antecipada (encaminhado via e-mail registrado/DGA em 15/07/2026). +- **07/08/2026**: **pedido de reconsideração** de Vorcaro (petição sigilosa **99943/2026**; recibo 20:35): sobrestamento "ad cautelam" da alienação antecipada (mantendo-se só a constrição); alega residência familiar em BH, **liquidação extrajudicial do Banco Master** (Leis 6.024/1974 e 9.447/1997 — indisponibilidade universal e destinação coletiva aos credores: art. 36 e 38 da Lei 6.024/74; art. 2º da Lei 9.447/97), **espólio** como proprietário de um dos imóveis (posse precária), proposta formal já apresentada ao liquidante do BC, risco de leilão por preço vil e pedido de notificação prévia do liquidante; subsidiariamente, recebimento como agravo regimental (art. 317 RISTF). +- **13-14/08/2026**: despacho abrindo manifestação à PGR; termo de vista. +- **25/08/2026**: petição **107103/2026** — renovação de habilitação/cadastro dos procuradores no e-STF + procuração (07/08/2026) e substabelecimento (14/08/2026) abrangendo Rcl 88.121, Inq 5026/5035 e Pets 15.198, 15.499, 15.504, 15.556, 15.562, 15.612, 15.674, 15.712, 15.720, 15.771, 15.873, 16.201, 16.346, 16.477/DF e conexos. +- **26-27/08/2026**: **PGR ASSCRIM 1383870/2026** (PG. Paulo Gonet Branco) — **pelo INDEFERIMENTO do pedido de reconsideração**: mantém constrição e alienação antecipada (imóveis desocupados; art. 144-A, §2º, CPP; ardil na dissimulação da propriedade; proteção ao erário; requerente deve se adequar ao provimento). Recibo 107906/2026 (Francisco Cleoson Sousa Nobre, PGR). + +## Documentos relevantes +- Decisão de 08/07/2026 (na íntegra, anexa ao Ofício 16138/2026). +- Relatório de diligência policial (18/11/2025) descrevendo os imóveis (casa de alto padrão, espaços de lazer, bares, academia, spa, quadras de jogo; desocupada, usada como refúgio). +- Procuração e substabelecimento de Vorcaro (07/08 e 14/08/2026). +- Manifestações da PGR: ASSCRIM 645074/2026, 1112237/2026, 1383870/2026. + +## Observações +- **Continuidade com outras Petições do mesmo bloco** (apensamentos/relação): Pet 15599/15622 (IPL 2026.0023282) e Pet 15884 (BRB — cancelamento de indisponibilidades), todas relativas à Compliance Zero, rel. Min. André Mendonça. +- Imóvel nº 1697/1703 tinha **valor venal de R$ 12.485.926,00**; foi alvo de contrato particular de R$ 30.000.000,00 (2022) sem registro, com cláusula de confidencialidade. Imóvel nº 1467/1727: venda "comprovada" à Viking (30/04/2025), sem registro, o que frustrou a constrição pela via do CNIB. +- Autos em segredo de justiça; decisão de 8/7/2026 ainda passível de agravo regimental (2ª Turma). \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15734.md b/parte2/Pet15734.md new file mode 100644 index 0000000..8fdf7c1 --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15734.md @@ -0,0 +1,32 @@ +# RESUMO — PET 15734/DF (SOB SIGILO) + +Petição **autuada em apartado** (com cópias integrais dos Processos Eletrônicos do Banco Central) contendo o **resultado das Sindicâncias Patrimoniais (SINPAs)** instauradas pela **Corregedoria-Geral do BCB (COGER)** contra os servidores **BELLINE SANTANA** e **PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA**, no âmbito da Pet 15.556/Compliance Zero. Correspondência: **Ofício 13.215/2026-BCB/SECRE** (11/03/2026). Relator: **Min. André Mendonça**. PGR opinou pelo **apensamento ao Inq 5026**. + +## Principais atores +- **Banco Central**: Presidente Gabriel Muricca Galípolo; Procurador-Geral do BCB Cristiano de Oliveira Lopes Cozer (OAB/DF 16.400); Diretor de Fiscalização Ailton de Aquino Santos; Corregedor-Geral Allyson Augusto Bastos (COGER); Comissões de SINPA: Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso (presidente, Procurador) e Carlos Eduardo Rodrigues da Cunha Gomes (Auditor); CIPEP/analista Mariana Adas Pettersen. +- **Servidores sindicados**: **Belline Santana** (CPF 113.281.438-30, mat. 1.571.240-0, Chefe de Unidade no DESUP) e **Paulo Sérgio Neves de Souza** (CPF 091.221.898-31, mat. 8.186.751-4, FDE-2 Chefe-Adjunto no DESUP); irmão **Luis Roberto Neves de Souza** (CPF 429.758.246-53). +- **Terceiros ligados ao caso**: "**Leonardo Palhares**" (advogado, ex-presidente da camara-e.net, diretor da **Super Empreendimentos e Participações S.A.** — CNPJ 31.446.245/0001-70); empresa **Inspiração Projetos Educacionais e Capacitação Ltda.** (CNPJ 61.594.113/0001-57, sócio Belline); **Noah Empreendimentos e Participações Ltda.** (CNPJ 46.671.515/0001-14), **Pipe Participações Ltda.** (CNPJ 31.825.443/0001-45) e **Fabiano Campos Zettel** (CPF 027.818.816-86 — representante legal da Noah; cunhado de **Daniel Bueno Vorcaro**); **Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda.** (CNPJ 39.665.366/0001-15). + +## Linha do tempo resumida +- **07/01/2026**: Presidente do BCB é informado (interlocutor anônimo) de fatos que se enquadram no art. 117, XII, da Lei 8.112/90: (a) **Belline Santana** teria recebido **R$ 2.000.000,00** de "Leonardo Palhares" (2023: 2× R$ 500 mil; 2025: R$ 100 mil/mês via pessoa jurídica "Inspiração") para uso de "nome e imagem" em projeto de inclusão financeira; (b) **Paulo Souza** teria vendido, em jan/2020, sítio em **Guaxupé/MG por R$ 4,5 milhões** a pessoa que depois se descobriu ser **cunhado de Daniel Bueno Vorcaro** (sócio da noah/pipe via Zettel). Oitivas em 07/01; **afastamento cautelar** dos dois (art. 45, Lei 9.784/99, 60 dias desde 08/01/2026). +- **08-09/01/2026**: Nota 11/2026-BCB/COGER — instauração de **SINPA** para cada servidor; Portarias **125.696/2026** (Belline) e **125.699/2026** (Paulo Souza); desmembramento dos autos (supressão mútua de informações). +- **29/01-15/02/2026**: diligências (CCS, fichas financeiras 2019-2025, IRPF/DIRF/DIMOB/DOI/DECRED/e-Financeira/DMED, JUCESP/JUCEMG, escrituras em Guaxupé/Juruaia/SP, pesquisa de propriedades, rede de relacionamentos, RENAVAM). +- **04-05/03/2026**: relatórios conclusivos e atas de encerramento das duas SINPAs. +- **09-11/03/2026**: Nota 167/2026-BCB/COGER + Parecer Jurídico 272/2026-BCB/PGBC — **indícios suficientes para PAD**; **remessa da documentação à CGU** (Decisão 629/2026-BCB/SECRE; Ofícios 13149/2026 e 13.215/2026 ao STF, 11/03/2026). +- **12/03/2026**: protocolo da petição **30.627/2026** (pen drive com cópias integrais dos PEs: 301538; 301607 + 302541/302636; 301608 + 302562/302864 — ver Lista de PEs); certidão de juntada (Magda Ellen, Gerência de Protocolo Judicial). +- **18/03/2026**: despacho na **Pet 15.556** determina desentranhamento (e-docs 170-179) e **autuação em apartado como nova Pet**. +- **19/03/2026**: autuação (19:06) e distribuição (19:14) por **prevenção** (Pet 15.556; RISTF, art. 69, caput). +- **17/04/2026**: despacho do Min. André Mendonça — **vista à PGR** para ciência e manifestação sobre as apurações da COGER; termo de vista na mesma data. +- **21/07/2026**: **PGR ASSCRIM 1151174/2026** (Paulo Gonet Branco): episódios integrados ao escopo da **Operação Compliance Zero**; **manifesta-se pela conexão e apensamento desta petição ao INQ 5.026**, sem prejuízo de reavaliação posterior da instauração de procedimento próprio. Recibo **93237/2026**. + +## Documentos relevantes +- Ofício 13.215/2026-BCB/SECRE (comunicação oficial de conclusão das SINPAs; remessa à CGU). +- PE 301538 (relato circumstanciado de fatos, Nota 11/2026, afastamento cautelar). +- PEs 301607/301608 e acessórios (301608: inclui contratos/escrituras das vendas a Zettel; matrícula 12.443 Muzambinho; capital da Noah integralizado com o sítio de Juruaia). +- Documentos jornalísticos anexados (UOL/O Tempo/Hora do Povo/Revista Oeste) sobre bens de Vorcaro via Super/Viking/Prime You/Goldbeach. +- Parecer Jurídico 272/2026-BCB/PGBC e Nota 167/2026-BCB/COGER. + +## Observações +- **Enreda a "Núcleo de corrupção institucional"** da Compliance Zero: servidores do BCB que supervisionavam o Sistema Financeiro teriam recebido valores/grandes negócios (venda de sítio ao cunhado de Vorcaro; R$ 2 mi de "Leonardo Palhares"). +- Empresas Noah/Pipe (Zettel) ligadas à aquisição de imóveis rurais em Guaxupé/Juruaia; matéria jornalística liga a **Super Empreendimentos** (a mesma de Pet 15720/15884) a **Leonardo Palhares** como diretor. +- Aguarda deliberação sobre o apensamento ao Inq 5026. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15771.md b/parte2/Pet15771.md new file mode 100644 index 0000000..bc62005 --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15771.md @@ -0,0 +1,54 @@ +# Pet15771 + +## Resumo + +A Petição 15.771/DF tramita no Supremo Tribunal Federal, com caráter **sigiloso**, sob a relatoria do Ministro André Mendonça (2ª Turma), por prevenção ao INQ 5026/DF (Operação "Compliance Zero", caso envolvendo o Banco Master e o BRB). A Pet trata da investigação e da prisão preventiva dos principais investigados e de incidentes correlatos (cautelares, saúde, bens e terceiros). O objeto da investigação é um suposto esquema de carteiras de crédito consignado fictícias do Banco Master cedidas ao Banco de Brasília (BRB), na ordem de bilhões de reais, com apontamentos de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, gestão fraudulenta/temerária, corrupção, lavagem de capitais e organização criminosa. + +## Principais atores + +- **Ministro André Mendonça** – Relator da Pet 15.771/DF. +- **Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa** – Ex-presidente do BRB (CPF 898.379.404-68); preso desde 15/04/2026; defesa de Eugênio Aragão, Davi Tangerino, Cleber Lopes de Oliveira, Thainá Carício, Rafael de Souza Oliveira, Victor Labate, Shaiane Tassi e outros. +- **Daniel Lopes Monteiro** – Advogado (Monteiro Rusu/Cavalcanti Sion) (CPF 153.020.358-98); preso desde 15/04/2026; defesa de Dora Cavalcanti Cordani, Luiza Moreira Peregrino Ferreira, Steffano Ferreira da Costa, Paula Sion e outros. +- **PGR** – Procurador-Geral da República Paulo Gonet Branco (manifestações sobre saúde, bens e agravos). +- **Polícia Federal** – Execução de mandados, buscas e relatórios; custódia inicial de Daniel na UTP/SR/PF/SP. +- **Terceiros/outros** – BI 10 – Brasília Incorporadora Ltda (CNPJ 28.089.970/0001-24; advs. João Felipe Moraes Ferreira OAB/DF 7.622 e Simone da Silva Sales), CHESAPEAKE S.A., Metrópoles Mídia e Comunicação S/A (adv. Taynara Bueno Drummond), Adalberto Cleber Valadão Júnior, Daniel Bueno Vorcaro, Henrique Moura Vorcaro, Maurício Antonio Quadrado, Arthur Caixeta Nogueira. + +## Linha do tempo resumida + +- **25/03/2026** – Autuação, em segredo, da Pet 15.771 (cautelar/investigação ligada à Pet 15.772 – buscas e apreensões – e ao INQ 5026). +- **15/04/2026** – Decretação da prisão preventiva; emissão dos mandados 2273/2274/2026, cumpridos em 16/04. +- **16/04/2026** – Audiências de custódia: Daniel na 10ª Vara Criminal Federal de SP (proc. 5002911-48.2026.4.03.6181), permanecendo na UTP/SR/PF/SP até deliberação do STF; Paulo Henrique no DF. +- **22/04 a 24/04/2026** – Sessão Virtual Extraordinária: 2ª Turma **referenda a prisão** (acórdão de 27/04/2026, e-docs 168/169, 51 págs.). Min. Gilmar Mendes vencido em parte – para Daniel pugnava por prisão domiciliar + monitoração eletrônica + cautelares do art. 319/CPP, com isonomia ao tratamento dado pelo TRF1 a sócios/diretor do Banco Master. Min. Dias Toffoli declarou-se suspeito. +- **14/05 a 20/05/2026** – Daniel transferido da UTP/PF para o CDP II de Guarulhos (14/05, Of. 193/2026) e depois para a Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira, em Araraquara/SP (20/05, após autorização via SEI 0006778-09.2026.4.03.8001), a despeito de pedido de reconsideração (e-doc 116). +- **16/05/2026** – Decisão determinando acomodação de Daniel em sala de Estado-Maior (art. 7º, V, da Lei 8.906/1994) ou na SR/PF/SP; ofícios 11546/11547/2026 expedidos. **22/05** – agravo regimental (e-doc 137) e petição urgente sobre descumprimento da ordem no CDP de Guarulhos (e-doc 122). +- **06/07 a 11/08/2026** – Decisões sobre a saúde de Daniel: ofício 15986/2026 à Penitenciária de Araraquara e respostas (avaliação médica de 21/05, laudo psicológico de 16/07, relatório médico geral de 14/07, consulta de psiquiatria SIRESP de 27/07); em 11/08/2026 deferido acesso continuado da psiquiatra Dra. Alina Monte Alegre de Paiva Nogueira da Silva (CRM/SP 53.921). +- **20 a 29/07/2026** – Decisão (e-doc 196) indeferindo a restituição do VW T-Cross (REP8J48) e dos R$ 50 mil; agravo regimental de Paulo Henrique (e-doc 205, 27/07); **05/08** – PGR opina pelo desbloqueio mensal de 1 salário mínimo (provimento parcial) e manifesta-se favorável ao atendimento médico-odontológico de Paulo Henrique (Dr. João Carlos Adorno, CRO/DF 2.927; custódia no 19º Batalhão da PMDF, com peticionamento do Dr. Leandro Vaz). +- **17/08/2026** – Decisão (e-doc 242) julgou o agravo de Daniel **prejudicado** (perda superveniente do objeto) e não conheceu de outro agravo contra julgamento colegiado (art. 21, §1º, RISTF). Embargos de declaração (e-doc 250, 25/08/2026) apontaram erro material na identificação da decisão agravada. +- **21/08/2026** – Despacho intimando a BI 10 a esclarecer relação com os investigados e o contrato com a CHESAPEAKE S.A., com intimação à PF e nova vista à PGR. +- **31/08/2026** – PF informa (e-doc 265): sócios da BI 10 não são investigados; depoimento de Paulo Roberto de Morais Muniz (23/06/2026) confirma tratativas iniciadas em nov/2024 com Paulo Henrique e conduzidas após 10/01/2025 pelo escritório de Daniel Monteiro; pagamento de R$ 2.335.000 via SPB do Banco Master (STR20250131002394511, 31/01/2025 – CHESAPEAKE → BI 10). A BI 10 responde (e-doc 268) limitar sua relação à CHESAPEAKE e pede o levantamento da indisponibilidade do imóvel. +- **04/09/2026** – Decisão (e-doc 280) torna sem efeito o e-doc 242 por erro material; Daniel pede (e-doc 282, 08/09) o julgamento do agravo regimental (pendente há mais de 100 dias; art. 316, parágrafo único, do CPP). + +## Documentos relevantes + +- **00001–00025** – Representação, autuação e decisões de prisão/medidas cautelares (15/04/2026). +- **00026–00050** – Mandados, cumprimentos, habilitações, audiências de custódia, Pet 15.772 (buscas), VEP/Papuda, Ofício Barueri (divórcio de Daniel). +- **00056/00057** – Laudo psiquiátrico da Dra. Alina (CID F41.1/F41.0/F32.1) e relatório de apneia grave do sono do Dr. Fabio de Rezende Pinna (CPAP), 16/04/2026. +- **00088; 00168/00169** – Referendo da prisão e inteiro teor do acórdão (27/04/2026). +- **00093** – Adalberto Cleber Valadão Júnior: coloca-se à disposição e refuta notícias ("laranjas" na compra de ações do BRB). +- **00104; 00115; 00116** – Custódia de Daniel: autorização de transferência (SEI 0006778-09.2026.4.03.8001), transferência ao CDP II Guarulhos e pedido de reconsideração. +- **00117; 00137; 00164; 00166; 00172; 00192; 00225; 00242; 00246; 00250; 00280; 00282; 00286** – Decisões interlocutórias, agravo regimental de Daniel e correção do erro material (julgamento pendente). +- **00147** – Daniel pede acesso amplo aos autos sigilosos (Pet 15.771/15.772/15.773 e INQ 5026) com base na Resolução STF 878/2025. +- **00170; 00190; 00213; 00219; 00221; 00223; 00237** – Manifestações da PGR (tratamento de saúde, T-Cross, BI 10, agravo de Daniel). +- **00173; 00177; 00245; 00265; 00266; 00268; 00270–00277** – Incidente BI 10/CHESAPEAKE: contrato de compra e venda do imóvel Edifício Ennius Muniz (SQNW 105, Bloco D, matrícula 171.105 do 2º Ofício de RI/DF; CCV de R$ 4.670.000,00 de 27/01/2025), ação de rescisão contratual 0710427-35.2026.8.07.0001 (11ª Vara Cível de Brasília), depósito judicial de R$ 2.335.000,00 e termo de depoimento nº 2508102/2026. +- **00198–00204** – Respostas da Penitenciária/Araraquara sobre a saúde de Daniel (ofício 15986/2026; matrícula 1.479.703-9; ficha qualificativa; laudo psicológico; relatório médico geral; comprovante SIRESP). +- **00205; 00209; 00210/00211; 00219; 00229; 00230** – Pedidos de Paulo Henrique: agravo regimental (restituição do VW T-Cross REP8J48), atendimento médico-odontológico (DTM), pós-graduações EAD na PUCRS. +- **00257; 00258–00261** – Impugnação de Paulo Henrique à premissa dos "R$ 150 milhões em imóveis": nenhum dos seis imóveis teria ingressado no patrimônio dele; cinco das seis aquisições não concluídas; o único adquirido (Heritage) já havia sido alienado; perícia contábil-financeira INC/DITEC/PF de 13/08/2026 e matrículas analisadas. +- **00283/00284** – Implemento do mandado de intimação nº 2711787/2026 (Daniel). +- Demais e-docs – Recibos de petição eletrônica, comunicações da Secretaria Judiciária (mandados/ofícios), termos de vista à PGR, procurações/substabelecimentos e documentos comprobatórios. + +## Observações + +- Os autos são **sigilosos**; críticas defensivas apontam restrições de acesso aos autos integrais e à imprensa (Metrópoles pediu autorização para entrevista com Paulo Henrique). +- A defesa alega comprometimento da saúde dos custodiados (ansiedade/pânico, depressão, apneia com CPAP, DTM odontológica e dor na perna em Paulo Henrique) e a existência de filhos menores, pleiteando revogação/substituição da prisão por domiciliar ou liberdade com medidas cautelares. +- O pedido de prisão especial em sala de Estado-Maior para Paulo Henrique (oficial da reserva) e a proposta de colaboração premiada constaram de petição desentranhada e autuada como **Pet 15.980**. +- No fim dos autos lidos, permanecem pendentes: o agravo regimental de Daniel (concluso para análise após o desentranhamento do e-doc 242), o agravo regimental de Paulo Henrique (T-Cross) e a apreciação definitiva do pedido da BI 10 quanto à indisponibilidade do imóvel. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15772.md b/parte2/Pet15772.md new file mode 100644 index 0000000..32fbcde --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15772.md @@ -0,0 +1,52 @@ +# Pet15772 — Petição n. 15.772/DF (Supremo Tribunal Federal) + +Autos sigilosos, sob relatoria do Ministro André Mendonça (Segunda Turma), distribuídos por prevenção ao INQ n. 5.026/STF e autuados em 25/03/2026 (n. de origem 01685981720261000000). Trata-se de procedimento instaurado a partir da representação da Polícia Federal (DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF, Ofício n. 1424434/2026, de 24/03/2026, da Delegada Janaina Pereira Lima Palazzo) pedindo medidas cautelares de busca e apreensão pessoal e domiciliar no âmbito da chamada "Operação Compliance Zero". O objeto é a apuração de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, corrupção de agentes públicos, organização criminosa, lavagem de capitais e ocultação patrimonial ligados à gestão do Banco Master S/A e ao Banco de Brasília (BRB): fabricação e cessão de carteiras de crédito sem lastro ao BRB, com pagamento de propina estimada em cerca de R$ 146,5 milhões (em seis imóveis de alto padrão) ao então presidente do banco público, Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa. + +## Principais atores + +- **Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa** — ex-presidente do BRB, apontado como beneficiário da vantagem indevida e figura central do arranjo; preso preventivamente (Complexo Penitenciário da Papuda). +- **Daniel Lopes Monteiro** — advogado, sócio do escritório Monteiro Rusu, apontado como articulador jurídico-societário da estruturação de carteiras fictícias (Tirreno), da blindagem documental e da lavagem dos proveitos; preso preventivamente. +- **Thaísa Menzato** — advogada, apontada como participante da estruturação documental, grupos de gestão de pagamentos e operação dos imóveis. +- **Hamilton Edward Suaki** — médico, cunhado de Daniel Monteiro (casado com Maria de Fátima Monteiro Suaki), apontado como diretor interposto de empresas de fachada (ex.: Allora S.A.). +- **Arthur Caixeta Nogueira** — apontado como representante formal da REAG Portfolio Solutions Ltda., gestora do FIP Alucard/Abbiamo que capitalizou as empresas compradoras dos imóveis. +- **Escritório Monteiro Rusu** (CNPJ 24.814.369/0001-04) — apontado como "compliance paralelo" do Banco Master e depositário de contratos e escrituras dos imóveis de Paulo Henrique. +- Demais personagens citados: Daniel Bueno Vorcaro (operador/organização criminosa), Benjamim Botelho de Almeida, Maurício Antonio Quadrado. PGR: manifestações de Paulo Gonet Branco. + +## Linha do tempo resumida + +- **24/03/2026**: Representação da PF com pedido de busca e apreensão pessoal e domiciliar (Ofício 1424434/2026). +- **25/03/2026**: Autuação da PET 15.772; requerido o sigilo. +- **30/03/2026**: Despacho deferindo vista à PGR por 5 dias. +- **31/03/2026**: PGR concorda com as medidas (ASSCRIM/PGR n. 473165/2026, remetendo à manifestação na Pet 15.771). +- **14/04/2026**: PF atualiza endereços dos 7 alvos para cumprimento. +- **15/04/2026**: Decisão monocrática (e-doc 27) defere a busca e apreensão, com autorização de busca pessoal, acesso a dados telemáticos/nuvem e apreensão de bens de luxo; expedidos os mandados 2275/2026 a 2281/2026 (Ofício 8318/2026). +- **16/04/2026**: Execução (denominada 4ª fase da Operação Compliance Zero): 7 mandados cumpridos, incluindo o escritório Monteiro Rusu (Rua Hungria, 1240 e 620); Paulo Henrique e Daniel Monteiro presos preventivamente; comunicado pelo Ofício 1711459/2026. +- **16–17/04/2026**: Habilitações: Cleber Lopes de Oliveira e equipe (Paulo Henrique), Cavalcanti & Sion (Daniel Lopes Monteiro), Zaclis Advogados (Thaísa Menzato); retificação das autuações. +- **17/04/2026**: Decisão sobre habilitação de advogados de Paulo Henrique (e-doc 53); expedido mandado de intimação 2361/2026. +- **23/04/2026**: Intimação de Paulo Henrique cumprida via WhatsApp (adv. Davi Tangerino); PGR manifesta ciência da decisão (nota 585742/2026); habilitação de Hamilton Suaki (Neuler Mendes Jr.). +- **27–28/04/2026**: Daniel Bueno Vorcaro habilita advogados; RUSU, TOSTO, BARRETO E FENERICH Sociedade de Advogados requer habilitação (alvos da busca por estarem no endereço da Rua Hungria, 1240). +- **19/05/2026**: Renúncia de mandato (Eugênio Aragão e equipe) em relação a Paulo Henrique. +- **22/05/2026**: OL&D (José Luís Oliveira Lima, Rodrigo Dall'Acqua) substabelece para Sérgio Rodrigues Leonardo (Daniel Bueno Vorcaro). +- **02/06/2026**: Cavalcanti & Sion requer reclassificação do sigilo ("sigilo máximo" para "segredo de justiça") e acesso integral aos autos, alegando prejuízo à defesa de Daniel Monteiro (55 dias preso). +- **15/06/2026**: Benjamim Botelho de Almeida requer acesso aos autos e feitos conexos. +- **24/06/2026**: Davi Tangerino substabelece para Larissa Campos de Abreu e reitera intimações exclusivas. +- **14/08/2026**: Sérgio Leonardo substabelece para Engels Muniz, Thiago Carvalho e Luiz Rennó Neto. +- **17/08/2026**: Maurício Antonio Quadrado habilita Hugo Leonardo Advocacia. + +## Documentos relevantes + +- Representação original da PF (extensa, e-doc 2), com pedido de busca e apreensão e quebra de sigilo telemático (INQ 5026). +- Decisões monocráticas (e-doc 27 — deferimento; e-doc 53 — habilitação), com fundamentação sobre individualização dos alvos, excepcionalidade da medida em escritório de advocacia e precedentes (HC 191579, HC 242589-AgR, HC 91610). +- Mandados de busca e apreensão 2275–2281/2026, com autorizações acessórias (busca pessoal, arrombamento, dados telemáticos, valores acima de R$ 20 mil). +- Relatórios da PF: relatórios de análise 21161.01 e 21161.02/2026, IPJ-A (1252786, 1270942, 1390980/2026), IPJ 854777 e 1039533/2026, termo de depoimento 1113890/2026. +- Documentos do Banco Master e BCB: comunicação ao MP (PE 289907), relatórios do GT de Conciliação de Carteiras Adquiridas (04/04 e 19/05/2025), nota executiva BRB DIFIC/SUOPE/GEOPE/GECEC-2025/012. +- Comprobatórios de imóveis (matrículas do Condomínio Heritage, Arbórea Itaim etc.). +- Petições e procurações/substabelecimentos das defesas; comunicação de cumprimento (Ofício 1711459/2026). + +## Observações + +- Feito sob sigilo; partes e advogados constam como "Sob Sigilo" nas capas. A defesa de Daniel Monteiro alega que o feito foi registrado com nível de "sigilo máximo" (Resolução 878/2025) e requer segredo de justiça. +- Os autos fazem referência aos feitos conexos Pet 15.771, Pet 15.773, Rcl 88.121, INQ 5026/5035; a própria defesa menciona "4ª fase da Operação Compliance Zero" (em outros procedimentos a fase é numerada de forma distinta). +- O escritório alvo (Monteiro Rusu) passou por dissolução parcial em 30/03/2026: parte formou o novo escritório "RUSU, TOSTO, BARRETO E FENERICH" (que permaneceu na Rua Hungria, 1240) e a razão social remanescente passou a "MONTEIRO Sociedade de Advogados" (Rua Hungria, 620). Os novos escritórios alegam não ter relação societária com o alvo do mandado e requerem acesso aos bens apreendidos. +- Estima-se que o BRB adquiriu cerca de R$ 12,2 bilhões em "carteiras falsas" do Banco Master até junho/2025; a propina a Paulo Henrique é estimada em ~R$ 146,5 milhões, com mais de R$ 74 milhões já identificados em pagamentos. +- O arquivo de documentos de identificação 00093 está ilegível (conteúdo corrompido/OCR falho). Os recibos de petição eletrônica são registros de protocolo boletim padrão. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15773.md b/parte2/Pet15773.md new file mode 100644 index 0000000..d19d8a1 --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15773.md @@ -0,0 +1,69 @@ +# RESUMO — Pet 15773 (STF) — autos SIGILOSOS + +## Abertura + +Representação da Polícia Federal por **medidas assecuratórias (bloqueio/sequestro de bens)** no âmbito do **INQ 5026/STF** ("Operação Compliance Zero" — fraudes em carteiras de crédito consignado envolvendo Banco Master, Tirreno e BRB). Encaminhada pelo **Ofício nº 1424419/2026-CINQ/CGRC/DICOR/PF** (24/03/2026), assinado pela Delegada **Janaina Pereira Lima Palazzo**; recebida como petição avulsa sigilosa. Autuada em **25/03/2026** e distribuída por **prevenção ao INQ 5026** (RISTF, art. 69) ao **Min. André Mendonça**. Por decisão monocrática (ID 5e0599d7, meados de abril/2026) foi deferido o **sequestro/bloqueio de seis imóveis de alto padrão** atribuídos, em tese, a **PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA** (CPF 898.379.404-68, ex-Presidente do BRB) — valor global estimado de **R$ 146.582.649,50**, dos quais R$ 74.604.932,47 já pagos — e o **sequestro de bens de DANIEL LOPES MONTEIRO** (CPF 153.020.358-98, advogado do escritório Monteiro Rusu, apontado como operador jurídico-financeiro do esquema) até o limite de **R$ 86.167.189,30** (Decreto-Lei 3.240/41 e Lei 9.613/98, art. 4º). Execução por ofícios eletrônicos; os autos reúnem respostas ao bloqueio, habilitações de defesa e de terceiros e pedidos de desconstituição. + +Arquivos: 114 documentos .md (numeração 00001–00114, sem lacunas). + +## Principais atores + +- **Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa** — ex-Presidente do BRB; alvo do bloqueio; defesa juntou substabelecimento com indicação de intimações exclusivas aos advs. **Davi de Paiva Costa Tangerino** (OAB/SP 200.793) e **André Filipe Kend Tanabe** (OAB/SP 351.364), além de substabelecimento a **Larissa Campos de Abreu** (OAB/DF 50.991). +- **Daniel Lopes Monteiro** — advogado (Monteiro Rusu), investigado e preso preventivamente no âmbito da 4ª fase da operação; habilitação dos advs. **Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti**, **Paula Sion de Souza Naves** e **Luiza Moreira Peregrino Ferreira** (Cavalcanti Sion) e do adv. **Steffano Ferreira da Costa** (OAB/SP 529.573); petição pelo acesso à íntegra dos autos (urgente — investigado preso). +- **PGR (Paulo Gonet Branco)** — manifestação favorável (ASSCRIM/PGR 473166/2026, 31/03/2026), remetendo ao parecer da Pet 15771 (ASSCRIM/PGR 467643/2026) e sustentando a ampliação da constrição a Daniel. +- **SF 1036D Participações Societárias S.A.** — terceira interessada, proprietária do imóvel "**Casa Lafer**" (matrícula 208.459, 4º RI/SP); representada por **Bichara Advogados** (signatário Iuri Alexandre Marques Kalmar); pediu habilitação para acesso aos autos e, depois, o **levantamento das constrições** sobre o imóvel, com laudo e due diligence de aquisição. +- **Instituições financeiras e órgãos** — respostas ao bloqueio: BACEN, CVM, ANAC, Marinha/DPC (embarcações), Itaú, Bradesco/Ágora, Safra, BRB, Caixa, POUPEX, B3, Banco do Nordeste, Nubank, Mercado Pago, Bradesco Seguros, Santander, Daycoval, PagInvest, BancoSeguro/PagBank, SICOOB Centro-Oeste, Genial. + +## Linha do tempo resumida + +- **24/03/2026** — Ofício PF 1424419/2026: representação por medidas assecuratórias (bloqueio de imóveis de Paulo Henrique no INQ 5026). +- **25/03/2026** — Autuação (Pet 15773, sigilosa) e distribuição por prevenção (RISTF, art. 69). +- **30/03/2026** — Despacho do Relator: vista à PGR pelo prazo de 5 dias. +- **31/03/2026** — PGR favorável ao bloqueio de Paulo Henrique e ao sequestro de bens de Daniel (até R$ 86.167.189,30), com base no DL 3.240/41 e na Lei 9.613/98, art. 4º. +- **15/16.04.2026** — Decisão monocrática (ID 5e0599d7) deferindo bloqueio/sequestro dos imóveis e ampliação da constrição. +- **16/04/2026** — Pedidos de bloqueio via SISBAJUD (protocolos 20260065902383 e 20260065902453); 4ª fase da operação deflagrada (prisões na Pet 15771). +- **20/04–30/04/2026** — Ofícios de bloqueio (CVM 8307/2026, Marinha 8309/2026, BACEN 8310/2026, ANAC 8306/2026, RI/SP 8445/2026, RI/DF 8446/2026) e primeiras respostas (Nubank, Mercado Pago); habilitação dos advogados de Daniel (Pet. 51479/2026) e decisão de 30/04/2026 deferindo acesso temporário (SV 14). +- **07/05/2026** — PGR: nota de ciência da decisão de 15.4.2026 e intimação (Comunicação 46293/2026). +- **Mai–jul/2026** — Sucessivas respostas das instituições financeiras e órgãos ao bloqueio. +- **26/06/2026** — Laudo Cushman & Wakefield sobre a Casa Lafer. +- **03/08/2026** — SF 1036D: requerimento sigiloso (recibo 97230/2026) pelo levantamento das constrições sobre a Casa Lafer, com documentos (due diligence, instrumento de compra e venda, comprovante de TED, traduções juramentadas). +- **26 e 28/08/2026** — Despachos com vista à PGR sobre o pedido da SF 1036D (e-doc. 95) e termos de vista. + +## Documentos relevantes + +- **01** — Ofício PF 1424419/2026 (representação por medidas cautelares no INQ 5026). +- **02–18** — Anexos da representação (documentos comprobatórios). +- **20–21** — Termo de recebimento/autuação e certidão de distribuição (25/03/2026); despacho de vista à PGR (30/03/2026). +- **23** — Manifestação da PGR (ASSCRIM 473166/2026, 31/03/2026). +- **25** — Decisão monocrática (ID 5e0599d7) deferindo bloqueio/sequestro. +- **26–31** — Ofícios de bloqueio/diligências (8306/ANAC, 8307/CVM, 8309/Marinha, 8310/BACEN, 8445/4º RI-SP, 8446/2º RI-DF). +- **32** — Mercado Pago (22/04): Daniel localizado sem fundos; conta de Paulo inativa/cancelada; pede uso do SISBAJUD. +- **34–36** — Petição de habilitação dos advogados de Daniel + procuração + recibo (Petição 51479/2026). +- **37** — PayPal do Brasil (resposta ao ofício). +- **38/68/72** — Nubank (Nu Pagamentos, Nupay, NuInvest, Nu Financeira): conta NuInvest 1824357-5 de Paulo zerada; R$ 749,81 já bloqueados em outros processos (prot. 20250053637935 e 20260065902383); monitoramento por 6 meses; Daniel não consta. +- **39–40** — Itaú: bloqueios nas contas de Paulo (saldos irrisórios/saldo devedor) e de Daniel (Ordens de Pagamento, R$ 0,63 e R$ 51.737,65). +- **41/45** — CVM (Of. 204/2026/CVM/SMI/GSUI-2) e **46** — BACEN (Of. 17.028/2026-BCB/SECRE): respostas ao bloqueio. +- **43** — Safra: Paulo sem relacionamento ativo; contas de Daniel com marcação de bloqueio (R$ 9.999.999.999,99). +- **44** — BRB: nenhum valor localizado; **47** — Certidão de retificação da autuação (27/04/2026) incluindo os advogados de Daniel. +- **48** — POUPEX: poupança de Paulo com R$ 288,37 bloqueados; **50** — B3: bloqueio de título Tesouro Direto; **49/55** — Banco do Nordeste: sem relacionamento; **56** — Caixa: sem valores (Res. CNJ 584/SISBAJUD). +- **51** — Decisão de 30/04/2026 deferindo habilitação/acesso temporário aos advogados de Daniel (SV 14); **52** — ANAC: sem aeronaves; **53** — Marinha/DPC: sem embarcações; **54/62** — Mandado de intimação 2615/2026 (cumprido por e-mail); **57–58** — Intimação da PGR (07/05) e nota de ciência da decisão de 15.4.2026. +- **60–61** — BancoSeguro/PagBank: sem relacionamento; PagInvest: sem investimentos; **63–65** — SICOOB Centro-Oeste: Paulo sem conta ativa; Daniel sem registro; **66–67** — Bradesco Seguros: sem produtos de previdência/seguros. +- **69–71** — Bradesco (SISBAJUD): Paulo R$ 42,85 (prot. 20260065902383-20); Daniel R$ 0,00 (prot. 20260065902453-9). +- **73** — Daycoval: sem relacionamento; **74** — Santander: pede prorrogação de 30 dias; **76/86** — AR dos ofícios 8446/2026 (2º RI/DF) e 8307/2026 (CVM). +- **77** — Bradesco/Ágora: saldo de Paulo já bloqueado por ordem da 10ª Vara Federal de Brasília (proc. 1117467-26.2025.4.01.3400). +- **80–85** — Petição dos advogados de Daniel pelo acesso à íntegra dos autos (urgente — investigado preso) com documentos comprobatórios (prints do sistema). +- **87–90** — SF 1036D: habilitação para acesso aos autos (Casa Lafer) + procuração (Bichara) + recibo 77053/2026. +- **91–93** — Paulo Henrique: substabelecimento com intimações exclusivas a Tangerino e Tanabe (recibo 82779/2026). +- **94** — Grupo Genial: sem saldo/relacionamento (anexa cópia do ofício 8307/2026). +- **95–96** — SF 1036D: pedido de levantamento das constrições sobre a Casa Lafer + procuração. +- **97–109** — Documentos comprobatórios da SF 1036D: laudo Cushman & Wakefield (26/06/2026), plantas do ap. 22, due diligence imobiliária (30/10/2025, 101 certidões), instrumento de compra e venda (SP BOLSA IX → Viking Participações), TED de R$ 38.500.000,00 (BTG, 31/10/2025) e traduções juramentadas de atos societários de empresa das Ilhas Virgens Britânicas (6º Ofício de RTD de SP). +- **110** — Recibo de petição eletrônica (97230/2026, 03/08/2026, sigilosa — SF 1036D). +- **111–114** — Despachos (26 e 28/08/2026) determinando vista à PGR sobre o pedido da SF 1036D e termos de vista. + +## Observações + +- Autos sigilosos; cabeçalhos com partes e advogados sob sigilo; diversos protocolados marcados como "SIGILOSA". +- Relação com a **Pet 15771/STF** (mesma operação), onde foram deferidas as prisões preventivas da 4ª fase; a decisão monocrática de abril/2026 é citada pela PGR como de 15.4.2026. +- Execução do bloqueio concentrada em pedidos via **SISBAJUD** (Resolução CNJ 584/2024); instituições apontam saldos já constritos por outros juízos (ex.: 10ª Vara Federal de Brasília, proc. 1117467-26.2025.4.01.3400). +- Padrão das movimentações: respostas de instituições → intimações/petições de defesa e de terceiros → vista à PGR. +- A SF 1036D sustenta a aquisição lícita da Casa Lafer antes dos fatos investigados e requer o desbloqueio do imóvel; há vista à PGR pendente de manifestação (ago/2026). \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15855.md b/parte2/Pet15855.md new file mode 100644 index 0000000..005b1cf --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15855.md @@ -0,0 +1,37 @@ +# Pet 15.855 — Supremo Tribunal Federal + +## O que é este procedimento + +Petição **sigilosa** autuada no STF em **08/04/2026** (n.º de origem 01699458520261000000), relatoria do **Min. André Mendonça**, no contexto da investigação ligada ao INQ 5026 (núcleo "Operação Compliance Zero" — Banco Master/BRB/Sistema Financeiro Nacional). Origem: representação da Polícia Federal **CINQ/CGRC/DICOR nº 1587791/2026 (07/04/2026)**, formulada pelo delegado **Wedson Cajé Lopes**, com pedido de **busca e apreensão domiciliar e pessoal**. A apuração envolve crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de capitais e organização criminosa, tendo como um dos eixos a denominada **"Emenda Master" à PEC 65/2023** e o núcleo financeiro ligado a **Daniel Bueno Vorcaro**, com apoio da **RIF do COAF** e da **IPJ-A 1287197/2026**. + +## Principais atores + +- **Investigados/pessoas jurídicas alvo de B&A:** + - Ciro Nogueira Lima Filho (Senador da República) — defesa: Almeida Castro (posterior renúncia, assumindo Correa Gontijo); + - Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima — defesa: Mudrovitsch; + - Bernardo Rodrigues de Oliveira Filho — defesa: Amaral Melo & Portella; + - Felipe Cançado Vorcaro — defesa: Crissiuma, depois Resende/Reis, depois Toron; + - CNLF Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Ciro Nogueira Comércio de Motocicletas Ltda.; BRGD S.A.; + - Green Investimentos S.A.; Green Energia FIP Multiestratégia; LAD Capital Gestora de Recursos Ltda. + +## Linha do tempo resumida + +- **07/04/2026:** representação da PF (n.º 1587791/2026) com pedido de B&A. +- **08/04/2026:** autuação da Pet 15.855. +- **06/05/2026:** decisão monocrática **deferindo as buscas e apreensões** domiciliares/pessoais; em 06 e 07/05/2026, atualização de endereços e habilitações processuais. +- **07/05/2026:** **execução das diligências** (tratada como nova fase da operação), com cumprimento de cerca de **10 mandados de B&A e 1 prisão temporária**; encaminhamento à PF por meio do Ofício n.º 1929009/2026. +- Na sequência: encaminhamento de **relatórios parciais** de cumprimento; **agravo regimental** interposto por Raimundo Neto; renúncias e substabelecimentos das defesas (Sucede a rotação de advogados ao longo do feito). + +## Documentos relevantes + +- Representação policial n.º 1587791/2026 (pedido de B&A e medidas cautelares). +- Decisões monocráticas de 06/05/2026 (deferimento das buscas) e 06-07/05/2026. +- Ofício 1929009/2026 (remessa dos mandados à PF) e relatórios parciais de cumprimento. +- Petições de habilitação, renúncias e substabelecimentos; agravo regimental de Raimundo Neto. +- Peças de fundamentação investigativa (RIF/COAF, IPJ-A 1287197/2026 e elementos do INQ 5026 e da investigação ligada à "Emenda Master"). + +## Observações + +- Feito **sob sigilo**, conexo ao INQ 5026 e às demais petições da mesma investigação (a exemplo das Pet 15.157, 15.198, 15.499, 15.504, 15.556, 15.612, 15.711, 15.771 e 15.772). +- A linha investigativa associa a destinação de recursos à PEC 65/2023 ("Emenda Master") e à estrutura patrimonial das pessoas físicas e jurídicas relacionadas a Daniel Bueno Vorcaro. +- O presente resumo sintetiza o conjunto de peças do diretório; recomenda-se conferência das peças individuais para detalhes de endereços, datas exatas de execução e status atualizado das defesas. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15873.md b/parte2/Pet15873.md new file mode 100644 index 0000000..8fca9a4 --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15873.md @@ -0,0 +1,44 @@ +# Pet15873 + +PET 15.873/DF (autos 0170280-07.2026.1.00.0000), relator Min. André Mendonça, 2ª Turma do STF — processo sigiloso (sigilo levantado em 16/06/2026), conexo ao INQ 5026/DF e às PETs 15.674/DF e 15.978/DF. Ação oriunda de representação da Polícia Federal (Delegado Anderson Rodrigo Andrade de Lima — CINQ/CGRC/DICOR) no âmbito da 5ª fase da Operação Compliance Zero (deflagrada em 07/05/2026), que apura suposta organização criminosa e concessão de vantagens indevidas pelo empresário Daniel Bueno Vorcaro a agentes públicos, com destaque para o Senador Ciro Nogueira Lima Filho (PP/PI). + +## Principais atores +- **Requerente**: Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR). +- **Daniel Bueno Vorcaro**: empresário, sócio da BRGD S.A., considerado núcleo da rede de influência; defesa: Marcelo Leonardo Advogados (Sérgio R. Leonardo, OAB/MG 85.000), habilitado em 25/08/2026. +- **Filipe Cançado Vorcaro**: filho, administrador do grupo ForGreen; preso; defesa atual: Toron Advogados (Alberto Z. Toron e outros), após renúncias (Resende/Ribeiro & Reis — 23/06; Crissiuma/Marcos Vidigal — 23/24/06; João Marcelo Esteves Lima e Catta Preta — 25/06). +- **Ciro Nogueira Lima Filho**: senador, investigado (vantagens e "mimos": Park Hyatt NY, Courchevel/França); adv. Conrado Almeida Corrêa Gontijo e equipe (Toscano Barbosa e outros). +- **Bernardo Rodrigues de Oliveira Filho**: ex-ministro da Casa Civil (2024-2025), funcionário da CN Motos (grupo da família Nogueira); advs. Frederico Valença Dias Filho (OAB/PI 9.458) e Antonio Claudio Portella Serra e Silva (OAB/PI 3.683). +- **Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima**: irmão do senador, dirigente da CNLF Empreendimentos Imobiliários; adv. Gustavo Alves Magalhães Ribeiro. +- **Órgãos/empresas afetadas**: CNLF Empreendimentos Imobiliários Ltda.; BRGD S.A.; Green Investimentos S.A.; Green Energia FIP; relacionados: Infrasolar Holding, ForGreen, Trinity, Kompass, Evolua, UFVs Jaguaruana, BTG Pactual S.A. (credor). +- **PGR**: Paulo Gonet Branco (manifestações constantes). + +## Linha do tempo resumida +- **30/04/2026**: RIF COAF 143234.2.1.2214 (1.221 envolvidos; movimentações Green Energia de R$ 1,256 bi). +- **06/05/2026**: decisão id a7eddec0 — prisão temporária (5 dias) de Filipe; proibição de contato (Ciro, Raimundo, Bernardo); entrega de passaporte e tornozeleira (Raimundo e Bernardo); item 64: suspensão (art. 319, VI, CPP) das atividades e clientela de CNLF, BRGD, Green Investimentos e Green Energia FIP. +- **07/05/2026**: deflagração — 10 buscas e 1 prisão; Filipe preso em Nova Lima/MG; autos na 2ª Vara Federal Criminal de BH (6036148-37.2026.4.06.3800). +- **11/05/2026**: prorrogação da temporária (eff e-doc 00067; id ef22656e). +- **15/05/2026**: BTG Pactual apresenta documentos (cédulas de crédito da BRGD n. 609/20, 673/20, 745/20 de R$ 10-60 mi; contrato de compra de cotas Oscar Vorcaro/Daniel (28/08/2020); operações ForGreen: Termo da 1ª emissão de NCEs da Infrasolar Holding (13/04/2026; desembolso R$ 132,9 mi — bridge loan para quitar dívidas e adquirir Evolua), alienações fiduciárias de cotas/ções, contrato Evolua (15/01/2026); 2ª emissão de debêntures conversíveis da Kompass (26/12/2025, R$ 45 mi); fianças do BTG a financiamentos BNB das UFVs Jaguaruana I-III (20/12/2023); notificações de inadimplemento/contranotificações (13-15/05/2026); relatório da defesa de Filipe (31/03/2026); relatórios de due diligence (TDD Albury — jun/2020). +- **16/05/2026**: conversão da temporária em **prisão preventiva** (000132; id 52c2f3c4) — NCEs Infrasolar (R$ 132,91 mi), contas de passagem Forgreen/Green Energy, diálogos WhatsApp, debêntures, suposta fuga em Trancoso/BA (14/01/2026) e recusa de credenciais. +- **22-29/05/2026**: Sessão Virtual da 2ª Turma refere o decreto (Relator e Fux); **Min. Gilmar Mendes pede vista** (certidão 00224). +- **02/06/2026**: juízo de retratação — revoca a monitoração eletrônica de Raimundo e afasta a proibição de contato entre Raimundo e Ciro (mantidas demais medidas); comunicado à SEJUS-PI (ofício 13260/2026); mandados 3427-3429/2026 cumpridos em 03/06; tornozeleira de Raimundo desativada. +- **16/06/2026**: despacho 325f688f **levanta o sigilo das PETs 15.873 e 15.978** para julgamento síncrono do referendo na sessão presencial da 2ª Turma; PGR recebe cópia integral. +- **22/06/2026**: Filipe (Toron) — pedido de reconsideração: erro de identificação em Trancoso (laudo de comparação facial dos peritos Adelino Pinheiro Silva e Alessandro Augusto Travassos indica Kelson de Oliveira, sogro) e esclarecimentos do BTG sobre as NCEs Infrasolar e movimentações Forgreen. +- **28/07-11/08/2026**: petição sobre obstáculos no parlatório virtual da Penitenciária Nelson Hungria (Contagem/MG) para videoconferência com advogados e visita assistida da esposa (Delegada da PC/MG Karina Vorcaro) e filhos; PGR opinou pela intimação da direção; relator determinou em 10/08 (ofício 18756/2026). +- **13/08/2026**: PF (ofício 3111733/2026) representa pela determinação à **Signature Luxury Services LLC** (Leonardo Serrano Giunchetti) de apresentar íntegra de registros/invoices/planilhas de serviços de luxo custeados por Vorcaro (2020-dez/2025) e identificar todos os beneficiados — a empresa comparecera espontaneamente (docs 137-153) com gastos em benefício de Ciro: Park Hyatt New York (suíte Royal, mai/2024, US$ 47.779,80) e Courchevel (jan/2025). +- **25/08/2026**: habilitação de Marcelo Leonardo Advogados como defensor de Daniel Vorcaro. +- **26/08/2026**: PGR (ASSCRIM 1382068/2026) manifesta-se **pelo deferimento** da diligência Signature. +- **31/08/2026**: Bernardo requer afastamento de Teresina para Morro do Chapéu do Piauí (04-08/09) e, subsidiariamente, revogação das medidas (art. 282, §§4º-5º, CPP). +- **04/09/2026**: decisão monocrática (00304) — **defere** o afastamento temporário de Bernardo (condicionado a comunicação à central de monitoração, permanência no endereço, tornozeleira ativa e proibição de contato; retorno até 08/09); mantém as demais cautelares; vista à PGR quanto à revogação. Ofício 21087/2026 à SEJUS-PI; mandado 5462/2026 cumprido. +- **08/09/2026**: termo de vista à PGR (agravos/reconsiderações pendentes). + +## Documentos relevantes +- Representação policial (e-doc 00002) e relatório de diligência; RIF COAF 143234.2.1.2214. +- Decisões: 00017 (id a7eddec0), 00067 (id ef22656e), 00132 (id 52c2f3c4), 00225 (retratação), 00247 (sigilo; id 325f688f), 00286 (despacho de saneamento — Ofício 3110034/2026), 00287 (representação Signature), 00304 (decisão 04/09/2026). +- Docs BTG (e-docs 159-205): cédulas de crédito BRGD, Termo NCE Infrasolar, alienações/cessões fiduciárias, contratos Kompass/Trinity/Evolua, fianças UFVs Jaguaruana-BNB e cartas de fiança registradas. +- Docs ForGreen/Signature (e-docs 145-149): invoices "Elevate and More Ltd" e SL Consulting (Courchevel: chalet Grand Chariot, € 1.190.000; total US$ 2.167.746,97), contrato de locação APG Worldwide (04/01/2025). + +## Observações +- Prisão preventiva de Filipe ainda em vigor; referendo do decreto aguarda julgamento (vista do Min. Gilmar Mendes, com julgamento síncrono na sessão presencial). +- Pendências: diligência complementar pretendida contra a Signature (aguarda decisão) e manifestação da PGR sobre os pedidos de revogação/afastamento de Bernardo e sobre a representação policial de 13/08. +- O processo tramita sob sigilo originalmente; desde 16/06/2026 com sigilo levantado, mantendo-se, contudo, documentos sensíveis sob reserva. +- Vários expedientes típicos de tramitação (mandados, ofícios, termos de vista, recibos de petição) compõem o volume e não alteram a linha narrativa acima. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15877.md b/parte2/Pet15877.md new file mode 100644 index 0000000..a2f6d8f --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15877.md @@ -0,0 +1,53 @@ +# RESUMO — PET 15.877/DF — SIGILOSO + +## Abertura + +A presente pasta reúne 137 arquivos (peças da PET 15.877, autos nº 0170300-95.2026.1.00.0000), incidente cautelar de medidas assecuratórias em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, com partes autuadas sob sigilo. Distribuída em 10/04/2026 por prevenção ao INQ 5026 (processos relacionados: INQ 5035 e PET 15.674). Origina-se de representação da Polícia Federal (Ofício nº 1633108/2026 – CINQ/CGRC/DICOR/PF, recebida em 10/04/2026, sistemática RE 2026.0047242) pedindo bloqueio, indisponibilidade e sequestro de bens de sete alvos ligados ao Senador CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO, no contexto da apuração de organização criminosa liderada por DANIEL BUENO VORCARO (Operação Compliance Zero — esta fase decretou a constrição patrimonial). O valor de bloqueio fixado foi de **R$ 18.850.000,00 por alvo**. + +## Principais atores + +- **CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO** (CPF 341.903.923-91): Senador da República, principal investigado/alvo; advogado Conrado Almeida Corrêa Gontijo (OAB/SP 305.292 — Correa Gontijo Advogados). +- **RAIMUNDO NETO E SILVA NOGUEIRA LIMA** (CPF 453.928.973-04): irmão do senador; advogados Felipe Fernandes de Carvalho (OAB/DF 44.869) e Gustavo Alves Magalhães Ribeiro (OAB/SP 390.228). +- **BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO** (CPF 498.647.343-34): suposto agente de inserção de numerário em espécie. +- **CNLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.** (CNPJ 18.158.112/0001-30): holding do núcleo familiar; advogados (Mudrovitsch Advogados): Felipe e Gustavo. +- **BRGD S.A.** (CNPJ 31.936.944/0001-07): canal de repasses (Nova Lima/MG). +- **GREEN INVESTIMENTOS S.A.** (CNPJ 43.800.578/0001-35) e **GREEN ENERGIA FIP MULTIESTRATÉGIA** (CNPJ 52.994.162/0001-96): veículos societários da operação Green/Trinity. +- **DANIEL BUENO VORCARO**: banqueiro, dono do Banco Master — apontado como origem dos benefícios (embora não seja alvo nesta petição). +- **FELIPE CANÇADO VORCARO**: primo de Daniel, ex-presidente da Green Investimentos — constituiu Alberto Zacharias Toron (OAB/SP 65.371) e Luiza Alexandrina V. Oliver (OAB/SP 235.045). +- **Polícia Federal**: CINQ/CGRC/DICOR/PF (delegados Wedson Cajé Lopes — representação; Anderson Rodrigo Andrade de Lima — ofícios). +- **PGR**: Paulo Gonet Branco (pareceres e notas de ciência). +- **Relator**: Ministro André Mendonça (STF). + +## Linha do tempo resumida + +- **10/04/2026**: Distribuição e autuação da PET 15.877 (nº único 0170300-95.2026.1.00.0000 — e-Pet, sigiloso; prevenção INQ 5026; relacionados INQ 5035 e PET 15.674). +- **13/04/2026**: Despacho abrindo vista à PGR por 5 dias. +- **28/04/2026**: PF (Ofício 1831852/2026) acosta IPJ-A 1830193/2026 retificando parcialmente o subtópico 5.5 ("Do possível envio de dinheiro em espécie por meio do modal aéreo") da IPJ 1381577/2026: conversas entre Vorcaro e Fabiano Zettel ocorridas em **06/08/2025** (não 2024); preservados voo, conversas e conteúdo ("Espécie Ciro 350k"; "Resolve Ciro e galerias hoje"). +- **06/05/2026**: Decisão monocrática (e-doc 17, ID 4e819b3c) **defere integralmente** a representação: bloqueio/indisponibilidade/sequestro de ativos dos sete alvos, até R$ 18.850.000,00 cada, com lastro no CPP (arts. 125–132), Lei 9.613/1998 (art. 4º), DL 3.240/1941 e CP (art. 91, II, "b"). Contraditório diferido (CPP 282 §3º). Foram determinados: (a) bloqueio de valores/ativos financeiros (SISBAJUD); (b) indisponibilidade de imóveis (CNIB), veículos (RENAJUD), embarcações e aeronaves; (c) alcance a participações societárias, dividendos, recebíveis, numerário, obras de arte, joias etc.; (d) ofício ao BACEN (SCN); (e) ofício à CVM; (f) ofício às Capitanias dos Portos/Marinha; (g) ofício à ANAC; (h) ofícios a 14 PSAVs (Foxbit, Mercado Bitcoin, Binance, Coinbase, Bitcointrade/Ripio, NovaDAX, Bitpreço, Coinext, Bitcointoyou, NoxBitcoin, Flow, Bitnuvem, Bitblue, Bitcambio); (i) ofício à ABcripto. +- **07/05/2026**: Cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de Ciro (relatado pelo próprio nas petições); expedição dos ofícios 10363→10432/2026; protocolo SISBAJUD 20260067740808 (07/05 10h32). +- **12–14/05/2026**: Respostas bancárias iniciais (BB, Itaú, Caixa, CVM, COAF, Nox, NovaDAX, Binance, Santander, Sicoob). +- **19/05/2026**: Despacho (e-doc 67) deferindo habilitação e acesso temporário aos advogados de Ciro (Súmula Vinculante 14); Certidão de Retificação de Autuação (e-doc 68, pet 62436/2026, ID 50ea05c5); Mandado de Intimação 2999/2026 à advogado. +- **21/05/2026**: PGR dá ciência da decisão (ASSCRIM/PGR 783363/2026). Habilitações de Raimundo, CNLF e Felipe Vorcaro (Toron). +- **Maio–junho/2026**: Respostas de instituições (B3, Coinbase, BTG, PagSeguro, PagInvest, BofA, Bradesco, Caixa Previdência, Edenred/EMOB, Nubank e outras), ofícios e avisos de recebimento. +- **15/06/2026**: CNLF (e-doc 107) e Ciro (e-doc 112) pleiteiam **levantamento do excesso de bloqueio**, propondo manutenção apenas da indisponibilidade de 4 lotes em Teresina/PI (matrículas 14.492, 118.802, 145.213, 145.214; avaliados em ~R$ 19,0–20,05 mi). Pedido subsidiário: acrescer R$ 3 mi (conta BB da CNLF). Cito BMW M440i apreendida e aeronave PT-WSX (Beech B200) sequestrada. +- **22/06/2026**: Despacho (e-doc 119) abrindo vista à PGR sobre os pedidos (e-docs 107 e 112). +- **Jul–ago/2026**: Respostas adicionais (Santander 28/07; Edenred 07/08). PGR (ASSCRIM/PGR 1017011/2026) **opõe-se à substituição** por garantia real (imóveis ilíquidos; disparidade de valores; medida autônoma por alvo). +- **06/08/2026**: PF (Ofício 3031520/2026 e Despacho 3031056/2026) pede extração da certidão consolidada SISBAJUD e resume resultado dos bloqueios (Ciro ~R$ 10,2 mi entre contas e ações; demais alvos abaixo do limite). +- **28/08/2026**: Juntados o Detalhamento SISBAJUD (protocolo 20260067740808 — ex.: CNLF R$ 2.981.505,79 no BB; BRGD R$ 3.412,54; Bradesco R$ 886,28; Itaú R$ 2.526,26) e Certidão de vinculação (pet 58830/2026). Último evento do arquivo. + +## Documentos relevantes + +- Representação PF (e-doc 02, com anexos: IPJ-As 1287197/2026, 1381577/2026, 1563338/2026, IPJ-SP 81/2026 e RIF COAF 118825.2.5788.6416). +- IPJ-A 1830193/2026 (retificação do subtópico 5.5 — e-doc 15). +- Parecer PGR (ASSCRIM/PGR 538459/2026, e-doc 12) e Nota de Ciência (783363/2026). +- Decisão monocrática de 06/05/2026 (e-doc 17, ID 4e819b3c) e ofícios 10363–10432/2026. +- Petições de desbloqueio/excesso: CNLF (e-doc 107) e Ciro (e-doc 112), com documentos comprobatórios (avaliações imobiliárias — Docs. 01/02/03; extrato BB — Doc. 04). +- Manifestação PGR contrária à substituição (ASSCRIM/PGR 1017011/2026, e-doc 122). +- Despacho PF de saneamento (e-doc 130) e Detalhamento SISBAJUD (e-doc 134). + +## Observações + +- **Sigilo**: todos os autos tramitam com partes/advogados "SOB SIGILO"; o resumo reproduz apenas o que consta das peças lidas. +- A constrição foi decretada "até o limite de R$ 18.850.000,00 **para cada alvo**", de forma autônoma, o que fundamentou a defesa em pedir delimitação (por entender configurado excesso) e a PGR em indeferir a substituição por bens ilíquidos. +- Principais ativos bloqueados até o saneamento: Ciro ~R$ 9,4 mi (aplicações CEF) + ~R$ 815 mil (ações Oncoclínicas/B3) + PGBL R$ 1,43 mi; CNLF R$ 2,98 mi (BB) + consórcio contemplado; Raimundo R$ 9,7 mil + consórcio; Bernardo R$ 2,5 mil; BRGD R$ 886 (Bradesco); aeronave PT-WSX sequestrada; imóveis e veículos da frota de Ciro/CNLF indisponibilizados. +- Uma parcela significativa dos arquivos (cerca de 2/3) é composta por recibos de petição eletrônica, procurações e avisos de recebimento de ofícios; os documentos substantivos são os listados acima. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15884.md b/parte2/Pet15884.md new file mode 100644 index 0000000..4dea70f --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15884.md @@ -0,0 +1,79 @@ +# RESUMO — Pet 15884 (DF) + +Processo sigiloso, autos "SOB SIGILO", rel. Min. André Mendonça, distribuído por prevenção em +**10/04/2026** (justificador Pet 15719; RISTF art. 69), no âmbito das investigações sobre o +**Banco Master S.A. / Operação "Compliance Zero"** (origem: Rcl 88.121). Inquérito: Investigação +Penal / constrições patrimoniais do Processo nº 1117467-26.2025.4.01.3400 (10ª Vara Federal +Criminal da SJDF). Objeto: pedidos do **BRB — Banco de Brasília S.A.** (CNPJ 00.000.208/0001-00) +de levantamento/cancelamento de indisponibilidades que alcançaram imóveis e garantias +fiduciárias de sua titularidade. + +## Principais atores + +- **Relator:** Min. André Mendonça. +- **BRB — Banco de Brasília S.A.:** advs. Antônio Pompêo de Pina Neto (Superintendente Jurídico, + OAB/DF 20.819), Priscila Rodrigues de Andrade, Adriana Albuquerque Domingos e Hellen Falcão de + Carvalho. +- **PGR:** Paulo Gonet Branco. +- **Banco Master S.A., Will Financeira e Banco Pleno** (em liquidação extrajudicial), **BACEN**, + **Esfera Aquisições Imobiliárias Ltda.** (devedora garantidora). +- **Juízo da 10ª Vara Federal Criminal/SJDF** (Diretor de Secretaria Jefferson Miguel Carvalho + Guedes) e **18º Oficial de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo**. +- **Banco XP S.A.** (cessionário das CCBs na cessão com o BRB). + +## Linha do tempo resumida + +- **Origem:** o BRB requereu, em sede de Rcl, redirecionamento de fluxos financeiros de CCBs + cedidas antes das liquidações e, em 19/03/2026 (Pet 15719), levantamento de indisponibilidade + sobre o título prenotado nº 986.384 (18º RI/SP, prenotação 07/11/2025) — óbice da CNIB lançado + em nome do Banco Master (aprovado em 18/11/2025 no processo nº 1117412-75.2025.4.01.3400). +- **09/04/2026:** decisão na Pet 15719 reconhece a incompetência do STF para a matéria empresarial + (retenção de fluxos), remete os autos ao juízo federal de 1º grau de Brasília (art. 109, I, CF) + e determina o desentranhamento do pedido de levantamento de indisponibilidades (e-Docs 44/45) + para instruir **nova PET distribuída por prevenção** — a Pet 15.884. +- **13/04/2026:** vista à PGR sobre os pedidos do BRB. +- **28/04/2026:** PGR (ASSCRIM 624694/2026) opina pelo **indeferimento** e arquivamento da + Pet 15.884 — art. 320-I, §3º, do Provimento CNJ nº 188/2024; indisponibilidade ainda necessária + na fase investigativa. +- **24/07/2026:** decisão na **PET 15.790** (incidente envolvendo a Esfera/imóveis) acolhe o BRB + e determina **levantamento parcial** das indisponibilidades sobre os 23 imóveis, apenas para + averbação da cessão das CCBs nºs 1167/2023, 0882/2024, 0935/2024, 0965/2024, 1012/2024 e 1037/2024 + e das garantias fiduciárias em favor do BRB; trasladada à Pet 15884. +- **21/08/2026:** petição URGENTE do BRB (e-Doc. 15): pede o **cancelamento efetivo** das + indisponibilidades sobre seus bens, alegando que a decisão de **18/11/2025** da 10ª Vara Federal + Criminal/DF retificou a constrição para **excluir o BRB** (responsabilidade dos dirigentes não se + confunde com a da PJ), mas o bloqueio permanece ativo na CNIB, travando a negociação das seis CCBs + (contrato de cessão de crédito mirando **R$ 304.566.070,76**). +- **26/08/2026:** PGR (ASSCRIM 1384542/2026) reitera o indeferimento. +- **28/08/2026:** decisão monocrática (ID 7e187b47) **DEFERE**, determinando o **cancelamento das + indisponibilidades decorrentes do Processo nº 1117467-26.2025.4.01.3400** que incidam sobre o + BRB, nas matrículas nºs 23.195, 24.942, 99.704, 42.646, 38.534, 165.315, 177.965, 1.379, + 236.339, 25.354, 57.983, 182.626, 4.009, 180.266, 150.790, 4.718, 6.211, 113.700, 189.749, + 59.128, 242.769, 29.204 e 204.663 (18º RI/SP), ressalvando-se constrições autônomas. Expediram-se + ofícios urgentes (nº 20417/2026 ao 18º RI/SP; nº 20418/2026 ao Juízo da 10ª Vara) e mandado de + intimação ao BRB (nº 5324/2026). Traslado à Pet 15.790. +- **31/08/2026:** ciência da PGR (ASSCRIM 1413121/2026). +- **03/09/2026:** Ofício SJDF-10ª Vara 18/2026 informa que o sistema **CNIB não registra restrição** + relativa ao BRB no processo 1117467-26.2025.4.01.3400; extrato anexo indica o BRB **"Sem + restrição"**, permanecendo com restrição Vorcaro, Augusto Ferreira Lima, Luiz Antonio Bull, + Ângelo Antonio Ribeiro da Silva, André Felipe de Oliveira Seixas Maia, Paulo Henrique Bezerra + Rodrigues Costa, Dario Oswaldo Garcia Junior, Roberio Cesar Bonfim Mangueira, **Banco Master S/A**, + Tirreno Consultoria, Cartos SCD e associações de servidores da BA (processo 1117412-75.2025.4.01.3400). +- **07/09/2026:** intimação da PGR da decisão. + +## Documentos relevantes + +- **00001:** cópia da decisão da Pet 15.719 (09/04/2026) — incompetência/remessa ao 1º grau e + desentranhamento dos e-Docs 44/45 (origem da Pet 15884). +- **00015/00016:** petição urgente do BRB (21/08/2026) + instrumento particular de cessão de crédito + BRB → Banco XP (CCBs da Esfera; preço R$ 304.566.070,76; prazo limite 31/08/2026). +- **00022:** decisão de 28/08/2026 (deferimento do cancelamento das indisponibilidades). +- **00029/00030:** ofício SJDF-10ª Vara 18/2026 (03/09/2026) e extrato CNIB (BRB sem restrição; + demais investigados com restrição). + +## Observações + +- Não há decisão de arquivamento: o feito encerra-se com o cumprimento do cancelamento (CNIB) e a + intimação da PGR. Os autos permanecem sigilosos. +- A decisão de 28/08/2026 excepciona constrições autônomas de terceiros e não impede futura + constrição individualizada contra o BRB. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet15915.md b/parte2/Pet15915.md new file mode 100644 index 0000000..412ead6 --- /dev/null +++ b/parte2/Pet15915.md @@ -0,0 +1,35 @@ +# Pet 15.915/DF — Inquérito Policial remetido pela 13ª Vara Federal de Alagoas: aplicações do IPREV-Maceió em Letras Financeiras do Banco Master (IP 0800088-74.2026.4.05.8000) + +Procedimento sigiloso — investigação penal (IP nº 0800088-74.2026.4.05.8000) recebida em 17/04/2026 após decisão de declínio de competência da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (decisão de 17/03/2026), distribuída por prevenção ao INQ 5026 (Ministro André Mendonça). Apura possíveis irregularidades na aplicação de R$ 97.000.000,00 (noventa e sete milhões de reais) de recursos do Regime Próprio de Previdência Social de Maceió (IPREV-Maceió) em Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master S.A., em operações realizadas entre dezembro de 2023 e maio de 2024, em cenário de perdas milionárias relevadas por auditoria do Ministério da Previdência Social. A competência do STF foi fixada nos termos da Reclamação 88.121 (Operação Compliance Zero), e do feito principal foram desmembradas, em 02/07/2026, duas medidas cautelares, autuadas como Petições 16.344 e 16.345 (esta PET prossegue com a investigação principal). + +## Principais atores +- **Relator:** Ministro André Mendonça (STF). +- **Órgãos:** Polícia Federal — Superintendência Regional em Alagoas (DELECOR/DRPJ/SR/PF/AL) e CINQ/CGRC/DICOR/PF; Ministério Público Federal (13ª Vara/AL, PRM-Arapiraca) e PGR. +- **Investigados/relacionados:** gestores e agentes do IPREV/Maceió, incluindo Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (presidente do IPREV desde 17/09/2025), João Felipe Borges e Ronnie Reyner Teixeira Mota; investigados alcançados por medidas cautelares deferidas na Pet 16.344 (decisão de 08/08/2026). Advogados: Daniel Padilha Villanova (Padilha Advogados Consultoria, em favor de Guilherme Alvarenga); Maurício César Brêda Neto (defesa de Ronnie Reyner). + +## Linha do tempo resumida +- IPL 2025.0138444-DELECOR/DRPJ/SR/PF/AL instaurado pela PF/AL (autos principais e apensos 1 a 5; múltiplos volumes). +- **24/02/2026 a 18/03/2026:** atualizações, manifestações do MPF (PRM-Arapiraca) e decisões da 13ª Vara/AL; decisão de 17/03/2026 declina da competência ao STF e determina o traslado das representações criminais 0800122-49 e 0800133-78.2026.4.05.8000. +- **17/04/2026:** juntada da íntegra dos arquivos remetidos (certidão) e autuação/distribuição da PET 15.915 por prevenção ao INQ 5026. +- **18/05/2026:** despacho abrindo vista à PGR. +- **29/05/2026:** PGR (ASSCRIM 836666/2026) opina pela fixação da competência do STF (Súmula 704), com remessa à PF para ratificação e adesão aos pedidos formulados em primeira instância. +- **09/06/2026:** PF (Ofício 65V/2026) ratifica os pedidos de primeira instância. +- **15/06/2026:** decisão monocrática — remessa dos autos à PF para diligências investigativas. +- **17/06/2026:** PGR manifesta ciência (ASSCRIM 942401/2026). +- **18/06/2026:** PF (Ofício 70V/2026) presta esclarecimentos sobre a autuação e requer a individualização das cautelares. +- **02/07/2026:** despacho determinando a autuação em apartado, em Petições autônomas, das medidas cautelares (PET 16.344 — busca e apreensão, afastamento de funções e assecuratórias; PET 16.345 — sigilo fiscal, bancário e telemático), prosseguindo nesta PET a investigação principal. +- **02-03/07/2026:** PGR manifesta ciência (ASSCRIM 1049646/2026); certidão de desentranhamento e reautuação. +- **10/08/2026:** cumpridas medidas cautelares na denominada Operação Compliance 82 (10/08/2026), no âmbito da Pet 16.344 (RE 2026.0015111); Ronnie Reyner requer habilitação (Pet 16.344). +- **14/08/2026:** PF/AL (Ofício 3136694/2026-DELECOR) requer dilação de prazo, mencionando diligências pendentes (análise da CGU, DRAA/CADPREV, extração de dispositivos). +- **24/08/2026:** despacho deferindo prorrogação de 60 dias (art. 230-C, § 1º, RISTF). +- **31/08/2026:** Guilherme Alvarenga apresenta esclarecimentos, arguindo a atipicidade da conduta atribuída (favorecimento real — art. 349 do CP) e requerendo arquivamento em relação a si. +- **04/09/2026:** despacho abrindo vista à PGR sobre o pedido. + +## Documentos relevantes +- IP 0800088-74.2026.4.05.8000 (autos e apensos); Informação Fiscal/Relatório de Auditoria Direta MPS-RFB (Proc. SEI 10133.001392/2024-58; Informação SEI 55077671). +- Nota Técnica SEI 1122/2025/MPS; Despacho nº 14/2026/COINV/CGAAI/DRPPS/SRPC-MPS; Ofício nº 212/2026-GDP/Maceió Previdência; Resolução CMN 4.963/2021 (e sucedânea 5.272/2025); Portaria MTP 1.467/2022; Lista Exaustiva do MPS (versões 2023/2024/2025). +- Despachos internos da PF 2895337/2026 (27/07/2026), 3135671/2026 e 3136694/2026. + +## Observações +- Autos sigilosos; investigação principal em curso. +- As medidas cautelares foram desmembradas (Pet 16.344 e 16.345) para preservar o sigilo; a decisão da Pet 16.344 (08/08/2026) deferiu buscas/afastamento/constrição patrimonial para parte dos investigados e as indeferiu em relação a Guilherme Alvarenga, que busca sua exclusão do rol de investigados por atipicidade da conduta. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet16201.md b/parte2/Pet16201.md new file mode 100644 index 0000000..d1a4491 --- /dev/null +++ b/parte2/Pet16201.md @@ -0,0 +1,68 @@ +# RESUMO — PET nº 16.201/DF (e-PET 16201) — SIGILOSA + +## Abertura + +Procedimento **sigiloso** que tramita no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do Ministro **André Mendonça**, vinculado ao **INQ nº 5026/DF** e à **PET nº 16.032/DF**, no âmbito da Operação **"Compliance Zero"** (Caso Banco Master). Foi inaugurado em **09/06/2026** por representação da Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR), que requereu **medidas de busca e apreensão pessoal e domiciliar**, bem como providências acessórias de preservação, acesso e extração de dados, contra o Senador **Jaques Wagner (PT-BA)**, ex-gestores do Banco Master, familiares e empresas ligadas a eles. A investigação apura, em tese, crimes financeiros, lavagem de dinheiro, organização criminosa, corrupção e conexos. Em **17/06/2026** a medida foi **deferida parcialmente** (art. 240, § 1º, CPP), dando origem à **9ª fase da operação, cumprida em 18/06/2026** na Bahia, no Distrito Federal e em São Paulo. + +O e-PET reúne 246 peças: petição inicial, IPJ-As (informações de polícia judiciária — análise), decisões e despachos, 28 mandados de busca/apreensão e intimações, ofícios da PF, manifestações da PGR, petições e procurações das defesas, autos circunstanciados/relatórios de cumprimento de mandados e documentos comprobatórios (contratos, laudos, material legislativo e notícias). + +## Principais atores + +**Pessoas físicas** +- **Senador Jaques Wagner** (CPF 264.716.207-72) — PT-BA, líder do governo no Senado; alvo central. +- **Daniel Fernando Vorcaro** (Daniel Bueno Vorcaro) — controlador do Banco Master (INQ 5026); iPhone 17 Pro apreendido. +- **Augusto Ferreira Lima** (CPF 785.851.395-87) — ex-sócio/executivo do Banco Master; alvo de busca (endereços em Salvador e Park Way/DF; Ilha da Paixão/Candeias; Fazenda São Jorge/Cabaceiras do Paraguaçu). +- **Flávia Carolina Peres** (CPF 857.738.751-87) — esposa de Augusto Lima; pediu restituição de bens. +- **Andréa Lima Novaes** (CPF 515.038.755-04) — alvo de busca (Rua Manoel Barreto e Rua Prof. Vahia de Abreu, Graça/BA). +- **Eduardo Mendonça Sodré Martins** (CPF 012.342.835-14) — **enteado do Senador**; cobrava Augusto Lima sobre pagamentos. +- **Guilherme Henrique Sodré Martins** (CPF 020.966.415-00) — Av. Princesa Leopoldina 185, Graça/BA. +- **Bonnie Toaldo Bonilha** (CPF 033.894.255-60) — sócia da BN Financeira; nora do Senador (conforme material jornalístico anexo); teve veículos e aparelhos apreendidos. +- **David Lopes Monteiro / Daniel Lopes Monteiro** (CPF 252.282.798-73) — advogado; grafia varia entre as peças (mesmo endereço, Alameda Escócia 228, Alphaville/SP); apontado como intermediário de pagamentos. +- **Luiz Antonio Lombardi** (CPF 147.312.568-52) — Rua Guaranésia 1070 / Rua Santo Eliseu 525, São Paulo/SP. +- **Valério Marega Júnior** (CPF 863.437.346-00) — Rua dos Franceses 498 / Rua João Borges Sobrinho / Fazenda Capão Rico. +- Contatos/operadores citados em IPJ-As: **Alberto Félix, João Carlos Mansur, André Pissolito, Fernando Mascarenhas Filho** (diretor comercial do Banco Master) e jornalista **Alvaro Gribel** (Estadão). + +**Pessoas jurídicas** +- **Banco Master S.A.** (33.923.798/0001-00). +- **BN Financeira Ltda** (42.645.396/0001-74) — Salvador/BA; contrato de parceria com o Banco Master. +- **BN Representações Tecnológicas Ltda** (33.663.988/0001-28). +- **PKL One Participações S.A.** (Credcesta) (27.490.629/0001-13) — interveniente do contrato. +- **Terra Firme da Bahia Ltda** (04.241.549/0001-29) — interveniente. +- **GF4.15 Participações e Consultoria Ltda** (44.626.344/0001-86). +- **Sodré Martins Serviços Administrativos Ltda** (40.915.371/0001-18) — análise cadastral. +- **REAG** — adquiriu 66 ingressos do show de Taylor Swift (listas citam "6+ Augusto Lima" e "4+ Jaques Wagner"). + +**Instituições/equipes**: PF (DPF **Victor Arruda de Oliveira**, Nathália Ribeiro Leite Silva, Guilhermo Catramby, Victor Barbabella Negraes; escrivãs Paula Von Czekus, Fernanda Lopes Vasconcelos, Francisca Bonifacio Medeiros, Cinthya Santos de Oliveira); PGR; defesas (Kehdi/Gardinali — Valério; Tucherman — Daniel/David; Cavalcanti Sion — Daniel; Figueiredo & Velloso — Augusto e Flávia; Gordilho Pessoa/Federico & Castro — Jaques Wagner; Q Advocacy Corporativa — Bonnie e Eduardo; MLSM — Lombardi; Lopes de Oliveira — Guilherme; Marcelo Leonardo — Vorcaro). + +## Linha do tempo resumida + +- **10/03/2022** — Contrato de Parceria Comercial entre Banco Master e BN Financeira, com interveniência de PKL One e Terra Firme (sucede cessão de direitos do Cartão Credcesta de 2018). +- **17/07/2024** — Conversas Vorcaro–Mascarenhas Filho sobre proximidade com o governo ("Manda pro Lula e pra base aliada"). +- **2024 (ago.)** — Áudio do Senador a Augusto Lima ("Oi, Guga… como estão as coisas do banco… questões da eleição"); ingressos Taylor Swift. +- **2025** — Prisões/buscas prévias contra Vorcaro e Augusto Lima (termos de apreensão 4473731/2025 e 4478747/2025). +- **16/10/2025** — Termo de Quitação: PKL One paga R$ 3,5 mi à BN Financeira "por mera liberalidade". +- **18/03/2026** — Petição de Bonnie no INQ 5026 sobre notícias; decisão da 7ª Vara Criminal Federal/SP (proc. 5002033-26.2026.4.03.6181) autorizando compartilhamento com a 2ª fase da Compliance Zero. +- **04/05 a 08/06/2026** — IPJ-As 1881548/2026, 2242868/2026 (celulares de Augusto Lima, Daniel Monteiro, Vorcaro, Alberto Félix, Mansur), 2268204/2026 (cadastral das empresas) e 2290463/2026. +- **09/06/2026** — Autuação como PET 16201; **10/06** — vista à PGR (5 dias). +- **17/06/2026** — Decisão deferindo **parcialmente** a busca e apreensão; encaminhados 28 mandados à PF. +- **18/06/2026** — Cumprimento de **17 mandados** (BA/DF/SP) — 9ª fase; apreensões (US$ 49 mil em espécie no Brasília Palace Hotel; ≈33 mil euros e US$ 6.175 na Bahia; relógios; documentos; iPhones; veículos). +- **18–23/06/2026** — Intimações (MI 3840–3842), habilitações de advogados, acessos temporários aos autos e primeiros **agravos regimentais** contra a decisão de 17/06 (não intimação pessoal prévia, ausência de acesso aos elementos, excesso de busca — invocação da SV 14 e art. 7º da Lei 8.906/94). +- **Jun–jul/2026** — Pedidos de restituição (Flávia — veículos; Bonnie — celular/veículos), representação da PF (e-Doc. 104) para acesso ao conteúdo dos aparelhos (art. 230-C, § 2º, RISTF). +- **22/07/2026** — Termo de disponibilização dos autos; **30/07/2026** — nova decisão monocrática (indeferimentos) e intimação de Flávia (MI 4674/2026). +- **Ago/2026** — Novos agravos regimentais (ex.: restituição de aparelho celular) e manifestações da PGR (ASSCRIM 940.684; 987.675; 1.131.184; 1.151.543; 1.192.221; 1.215.916; 1.290.810/2026). + +## Documentos relevantes + +- **00001** petição inicial; **00002–00005** IPJ-A (2242868, 2268204, 2290463, 1881548); **00006** decisão da 7ª Vara Criminal Federal/SP sobre compartilhamento. +- **00017** decisão deferitória; **00018–00045** 28 mandados de busca e ofício 14410/2026; **00073/00085** ofícios de comunicação de cumprimento; **00067/00087/00102** autos circunstanciados e relatório de diligência. +- **00153/00169/00175** Contrato de Parceria Comercial; **00154/00170/00176** Termo de Quitação. +- **00116–00121/00150–00152** material legislativo (PEC 65/2023 e emenda de Jaques Wagner à MPV 1106/2022 sobre crédito consignado). +- **00131–00134** notícias sobre a operação (Revista Oeste, Folha Vitória, Brasil 247, O Tempo). +- **00193–00196** CRLV/contratos de financiamento dos veículos Volvo (Bonnie). + +## Observações + +- Procedimento **sigiloso**; autuação com partes "sob sigilo"; acesso franqueado aos advogados em caráter temporário e individualizado. +- A PGR, ao ser ouvida, registrou que tíquetes de show, presentes e viagens seriam gestos de amizade de longa data (diminuta expressão), mas reconheceu a relevância dos fatos financeiros/imobiliários esmiuçados na representação. +- A decisão de 17/06/2026 foi **parcial**: indeferida a busca e apreensão pessoal genérica, com deferimento de medidas diversas (inclusive em relação a Bonnie Toaldo Bonilha na PET 16.229). +- Constam referências a INQ 5026/PET 16.032 (e a INQ 5050/5035 em ofícios), indício de apensamento com outros feitos da mesma operação. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet16210.md b/parte2/Pet16210.md new file mode 100644 index 0000000..ffae3c2 --- /dev/null +++ b/parte2/Pet16210.md @@ -0,0 +1,39 @@ +# Pet 16.210/DF — Representação da PF (monitoramento de estações rádio-base e registros de chamadas) vinculada à Operação Compliance Zero (INQ 5026) + +Procedimento investigatório sigiloso, autuado em 09/06/2026 e distribuído por prevenção ao INQ 5026 (Ministro André Mendonça), a partir de representação da Polícia Federal (Ofício nº 2332708/2026-CINQ/CGRC/DICOR/PF) relacionada à Operação Compliance Zero e ao grupo econômico do Banco Master. A PF requereu acesso a registros de chamadas e de posição das estações rádio-base (ERB) relativos a investigados e parceiros do inquérito, aliado à monitoração em tempo real de terminais pelo prazo de 10 dias, para apurar, em tese, organização criminosa, corrupção, lavagem de dinheiro e obtenção ilícita de dados. A medida foi deferida parcialmente em 16/06/2026, cumprida pelas operadoras, e o feito foi arquivado em 22/07/2026, com trânsito em julgado em 29/07/2026. + +## Principais atores +- **Relator:** Ministro André Mendonça (STF, 2ª Turma). +- **Requerente:** Polícia Federal — Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores (CINQ/CGRC/DICOR/PF). +- **Ministério Público:** Procuradoria-Geral da República (PGR; Procurador-Geral Paulo Gonet Branco). +- **Alvos da medida (terminais/ERB):** Jaques Wagner, Daniel Bueno Vorcaro, Augusto Ferreira Lima, Eduardo Mendonça Sodré, Guilherme Henrique Sodré Martins, Bonnie Toaldo Bonilha, Valério Marega Júnior, David Lopes Monteiro, Luiz Antonio Lombardi, Andréa Lima Novaes e Patrich Toaldo Bonilha. +- **Advogados que intervieram:** habilitações de Luiz Antonio Lombardi, Daniel Lopes Monteiro, David Lopes Monteiro; manifestações do advogado Eduardo de Vilhena Toledo (OAB/DF 11.830, constituído por Augusto Ferreira Lima) e do escritório Naves Testoni (habilitando André Pissolito Campos); pedidos de ingresso como interessados de Rubens Chastinet Pitangueira Filho, Karen Marques Pitangueira e Rubens Marques Chastinet Pitangueira; escritório Marcelo Leonardo & Bialski. +- **Operadoras:** Vivo, Claro e TIM. + +## Linha do tempo resumida +- **09/06/2026:** ofício PF 2332708/2026 (representação) e certidão de distribuição por prevenção ao INQ 5026. +- **10/06/2026:** despacho de vista à PGR. +- **~16/06/2026:** decisão interlocutória deferindo parcialmente o pedido (registros de ERB e monitoramento em tempo real por 10 dias; indeferimento de pleitos mais amplos sem elementos suficientes). +- **17/06/2026:** expedição dos ofícios 14397/2026 (Vivo), 14401/2026 (Claro) e 14402/2026 (TIM), e envio do ofício 14404/2026 à PF. +- **19/06/2026:** PF (ofício 2472971/2026) informa o cumprimento e o encerramento dos monitoramentos. +- **24/06/2026:** PGR manifesta ciência (ASSCRIM 998716/2026). +- **01/07/2026:** Vivo encaminha carta CT 199627/2026 (senhas/vouchers da ferramenta Vigia). +- **02/07/2026:** despachos — vista à PGR para manifestação sobre manutenção ou arquivamento; certidão de retificação da autuação (inclusão de advogados). +- **21/07/2026:** PGR (ASSCRIM 1151171/2026) pugna pelo arquivamento. +- **22/07/2026:** decisão final — arquivamento; certidão de retificação da autuação (advogados de Guilherme Henrique Sodré Martins). +- **24/07/2026:** PGR manifesta ciência do arquivamento (ASSCRIM 1177258/2026). +- **29/07/2026:** certidão de trânsito em julgado. +- **30-31/07/2026:** levantamento do sigilo (despacho de 30.7.2026) e ciência da PGR (ASSCRIM 1215915/2026). +- **06/08/2026:** certidão de retificação da autuação (adv. Eduardo de Vilhena Toledo para Augusto Ferreira Lima). +- **19-21/08/2026:** juntada de substabelecimento (A. Ferreira Lima) e de atas notariais; em 21/08/2026, atas do 12º Ofício de Notas de Salvador (verificação de matéria veiculada no site Fatos On Line). + +## Documentos relevantes +- IPJ-As e análises da PF: 1881548/2026, 2242868/2026, 2268204/2026 (análise cadastral de empresas — BN Representações, BN Financeira, Sodré Martins Serviços Administrativos e correlatas) e 2290463/2026. +- Decisão da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo (Proc. 5002033-26.2026.4.03.6181) sobre compartilhamento de provas (Operação Quasar/2ª fase). +- Vivo CT 199627/2026; ofícios 14397/14399/14401/14402/14403-14404/2026; intimações Nº 83923/2026 e Nº 85216/2026 (PGR). +- Petições de habilitação; pedido de acesso (Augusto Ferreira Lima, ref. Pet 16201, 16229, 16032, 16230 e INQ 5050); petição de renúncia de mandato. + +## Observações +- Autos sigilosos; sigilo posteriormente levantado após o arquivamento e o trânsito em julgado. +- O arquivamento foi promovido após a PGR considerar que os elementos colhidos não justificavam o prosseguimento da medida junto à relatoria. +- As atas notariais juntadas pelos interessados (família Chastinet Pitangueira) registram matéria jornalística sobre o alcance da investigação no INQ 5026; nada, contudo, foi objeto de decisão de mérito nestes autos. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet16229.md b/parte2/Pet16229.md new file mode 100644 index 0000000..e9714cc --- /dev/null +++ b/parte2/Pet16229.md @@ -0,0 +1,47 @@ +# RESUMO — PET 16.229/DF — SIGILOSO + +## Abertura + +A presente pasta reúne 166 arquivos (peças processuais da PET 16.229, autos nº 0176462-09.2026.1.00.0000), procedimento cautelar em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, com partes autuadas sob sigilo. O feito decorre de representação da Polícia Federal (Ofício nº 2332441/2026 – CINQ/CGRC/DICOR/PF, de 09/06/2026) apresentada no âmbito da 9ª fase da Operação Compliance Zero (deflagrada em São Paulo, Bahia e Distrito Federal em 18/06/2026), autuada em 11/06/2026 com base em prevenção do INQ 5026 e relacionada à PET 16.032. Busca apurar a suposta relação ilícita entre os gestores do Banco Master, AUGUSTO FERREIRA LIMA e DANIEL BUENO VORCARO, e o Senador JAQUES WAGNER, envolvendo vantagens econômicas em troca de atuação legislativa favorável ao grupo econômico. + +## Principais atores + +- **AUGUSTO FERREIRA LIMA** (CPF 785.851.395-87): banqueiro, principal investigado; alvo de medidas cautelares (não-era prisão); agravou regimentalmente; constituiu diversos advogados (Figueiredo & Velloso; depois Assis Toledo & Vilhena Toledo, com substabelecimento a Felipe Fernandes de Carvalho, OAB/DF 44.869, e Gustavo Alves Magalhães Ribeiro, OAB/SP 390.228). +- **DANIEL BUENO VORCARO** (CPF 062.098.326-44): banqueiro, outro gestor do Banco Master; constituiu Sérgio R. Leonardo (OAB/MG 85.000) e outros advogados (OAB/DF 36.534, 26.973; OAB/MG 108.098). +- **Senador JAQUES WAGNER**: agente público investigado (não alvo de suspensão de passaporte, por múnus público); advogados Pablo D. F. de Castro, Thiago Lopes C. Campo, Caroline D. da Gama, Catharina A. Lisboa. +- **Investigados**: Eduardo Mendonça Sodré Martins (Secretário de Meio Ambiente da Bahia, enteado do senador), Guilherme Henrique Sodré Martins (sogro de Bonnie; operador apontado), Bonnie Toaldo Bonilha (CPF 033.894.255-60), Valério Marega Júnior, David Lopes Monteiro, Daniel Lopes Monteiro, Andréa Lima Novaes, Luiz Antônio Lombardi, Márcio Domingues dos Santos (CPF 166.942.478-26), André Pissolito Campos (CPF 311.771.848-69). +- **Polícia Federal**: Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores (CINQ/CGRC/DICOR/PF), delegado Albert Paulo Servio de Moura. +- **PGR**: Pareceres assinados pelo Procurador-Geral da República Paulo Gonet Branco. +- **Relator**: Ministro André Mendonça (STF). + +## Linha do tempo resumida + +- **09/06/2026**: Representação policial (Ofício 2332441/2026) propondo medidas cautelares. +- **11/06/2026**: Distribuição/autuação da PET 16.229 (prevenção INQ 5026; relacionada PET 16.032). +- **10/06/2026 (despacho)**: Vista à PGR; PGR manifesta-se em 16/06/2026 (ASSCRIM/PGR 941183/2026), anuindo a busca e apreensão nas residências, opondo-se a buscas no Congresso Nacional e à apreensão de bens de alto valor. +- **18/06/2026** (decisão de 17/06/2026, e-doc 14/ID eaf253ee): O relator defere a maioria das medidas cautelares — proibição de contato, suspensão de passaporte (SINPA) e registro de impedimento de saída (STI), proibição de exercer atividades econômicas com empresas vinculadas aos fatos. Determina ofícios à Receita Federal (14403/2026), Juntas Comerciais da BA (14405/2026) e SP (14406/2026) e à PF (14409/2026), além de 12 mandados de intimação (3780 e seguintes). Empresas alcançadas: BN Financeira Ltda. (CNPJ 42.645.396/0001-74), BN Representações Tecnológicas Ltda. (33.663.988/0001-28), Epítome S.A. (53.160.191/0001-15), PKL One Participações S.A. (27.490.629/0001-13), GF4.15 Participações e Consultoria Ltda. (44.626.344/0001-86). +- **18/06 a 22/06/2026**: Cumprimento das cautelares pela PF (Ofício 2476501/2026), habilitação e acesso dos advogados dos investigados (decisões de 18/06; mandados 3780 a 3792). +- **26/06/2026**: Agravo regimental de AUGUSTO FERREIRA LIMA (e-doc 74) contra a decisão cautelar. +- **02/07/2026**: Vista à PGR sobre o agravo; contraminuta PGR (ASSCRIM/PGR 1097125/2026). +- **09/07/2026**: Vista à PGR sobre pedido de revogação de André Pissolito Campos (e-doc 90); PGR opina pelo indeferimento (ASSCRIM/PGR 1151544/2026, 21/07/2026); defesa rebate em 22/07 (e-doc 122). +- **15/07/2026**: E. Sodré requer revogação da suspensão de passaporte ou sobrestamento para missões oficiais — COP17/UNCCD (Mongólia, 14–31/08) (e-doc 112); despacho 20/07 abre vista; PGR manifesta-se (1206943/2026, 30/07), reitera (21/07 e-doc 119; 10/08 e-doc 136). +- **29/07/2026**: G. H. Sodré requer autorização para viagem à 61ª Bienal de Veneza (03–13/09/2026, instalação "Juntó", obra "Juntó – Xaxará com Oxê") (e-doc 99); vista à PGR (129/131); PGR opina pelo indeferimento (1245114/2026). +- **06 a 19/08/2026**: Substabelecimentos e mudança de advogados de Augusto (e-docs 140/141; 145/146; 150/151). +- **04/09/2026**: Decisões indeferindo os pedidos de Guilherme (e-doc 157) e Eduardo (e-doc 158); mandados de intimação 5530/2026 e 5531/2026 (08/09; 5530 cumprido por e-mail em 18h55). +- **09/09/2026**: PGR dá ciência das decisões de 04/09 (ASSCRIM/PGR 1478052/2026) — último evento dos autos. + +## Documentos relevantes + +- Representação PF + anexos (e-doc 02; IPJ-As 1881548/2026, 2242868/2026, 2290463/2026, 2268204/2026). +- Decisão cautelar de 17/06/2026 (e-doc 14, ID eaf253ee). +- Parecer PGR de 16/06/2026 (ASSCRIM/PGR 941183/2026). +- Agravo regimental de Augusto (e-doc 74) e contraminuta PGR (1097125/2026). +- Manifestações PGR: 1151544/2026 (Pissolito), 1206943/2026 (E. Sodré), 1245114/2026 (G. Sodré), 1323559/2026 (reiteração E. Sodré), 1478052/2026 (ciência). +- Petições das defesas e mandados de intimação (5530 e 5531/2026). + +## Observações + +- **Sigilo**: todos os autos (partes, advogados, relator) tramitam como "SOB SIGILO"; o resumo não substitui a leitura das peças. +- O enfoque investigativo divide-se em três frentes: (i) apartamento 1702 do empreendimento Poème Horto (Salvador/BA, avaliado à época em R$ 2,45 mi), supostamente pago por estruturas ligadas ao Banco Master (HOCKENHEIM FIP → Epítome S.A.); (ii) pagamentos à BN Financeira Ltda.; (iii) atuação parlamentar do senador (crédito consignado — Emenda 30 à MP 1106/2022/L. 14.431/2022; Emenda 11 à PEC 65/2023 — FGC; operação Banco Master/BRB). +- Vínculos familiares mencionados nos autos (Bonnie casada com Eduardo; sogro Guilherme) motivaram pedido de retificação da decisão (e-doc 108) para exceção recíproca de contato. +- Muitas peças são recibos de peticionamento eletrônico, procurações e certidões de habilitação; a substância processual concentra-se em ~40 arquivos. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet16230.md b/parte2/Pet16230.md new file mode 100644 index 0000000..c0d379b --- /dev/null +++ b/parte2/Pet16230.md @@ -0,0 +1,44 @@ +# RESUMO — PET 16.230/DF (STF, 2ª Turma) + +> **Processo sigiloso.** Relator: Min. André Mendonça. Petição 16.230/DF (protocolada 11/06/2026), vinculada ao INQ 5026/PET 16.032; conexa às Petições 16.201, 16.210 e 16.229 e ao INQ 5050. No contexto da Operação *Compliance Zero* — 9ª fase (deflagrada 18/06/2026). + +## Principais atores +- **Requerente**: sob sigilo (autoridade policial/Polícia Federal). +- **PGR**: Paulo Gonet Branco (manifestações ASSCRIM/PGR). +- **27 constritos**, total global de constrição de **R$ 125.426.000,00**: + - **16 × R$ 5.955.250,00**: Andréa Lima Novaes, Augusto Ferreira Lima, BN Financeira Ltda. (42.645.396/0001-74), BN Representações Tecnológicas Ltda., Daniel Lopes Monteiro, David Lopes Monteiro, Eduardo Mendonça Sodré Martins, Gavazza Empreendimentos Imobiliários Ltda., GF4.15 Participações e Consultoria Ltda., Guilherme Henrique Sodré Martins, Jaques Wagner (senador), João Carlos Falbo Mansur, PKL One Participações S.A., REAG Administradora de Recursos Ltda. (23.863.529/0001-34), Sodré Martins Serviços Administrativos Ltda., Terra Firme da Bahia Ltda. + - **3 × R$ 3.500.000,00**: Bonnie Toaldo Bonilha, Moisés Dantas dos Santos, Patrich Toaldo Bonilha. + - **8 × R$ 2.455.250,00**: André Pissolito Campos, Epítome S.A. (53.160.191/0001-15), Hockenheim FIP (mesmo CNPJ da REAG), Luiz Antônio Lombardi, Márcio Domingues dos Santos, Valério Marega Júnior, WNT Gestora de Recursos Ltda., WNT Capital DTVM S.A. +- **Terceiros relevantes**: Banco Master; Lagoons Empreendimentos SPE Ltda. (64.057.054/0001-76) e CFG (Midco) Limited (City Football Group); MD BA Parque Florestal Construções Ltda. (incorporadora do Poème Horto); MSMG Patrimonial Ltda. (alegada terceira de boa-fé — ap. 1302 Mansão Victory Tower); Brasilcap. + +## Objeto (representação policial) +Suspeita de recebimento de **vantagens indevidas pelo Senador Jaques Wagner** em troca de atos de ofício no interesse do Banco Master, com ocultação patrimonial por pessoas jurídicas interpostas. Dois eixos patrimoniais, cuja soma (R$ 5.955.250,00) fundamenta o valor-padrão das constrições: +(i) **apartamento 1.702, Torre 01, Poème Horto** (Salvador/BA; matrícula 124.904 do 3º RI) — avaliado em **R$ 2.455.250,00**; +(ii) **transferência de R$ 3.500.000,00** (PKL One → BN Financeira/Banco Master). +Contexto legislativo: Emenda nº 30 à MPV 1.106/2022 e PEC 65/2023 (emendas ao FGC). + +## Decisões do relator +- **19/06/2026** (ID e0675a25): indisponibilidade de bens móveis e imóveis, direitos e valores dos 27 constritos (DL 3.240/1941; art. 4º da Lei 9.613/98), ressalvando a possibilidade de comprovação de origem lícita, substituição de garantia, excesso de bloqueio e levantamento parcial. Decisão disponibilizada à defesa em 26/06/2026. +- **29/07/2026** (ID e03529e9): **desbloqueio de valores de Jaques Wagner** — verbas alimentares/parlamentares, sem indicação de desvio ou vinculação aos fatos; estende efeitos a créditos futuros. PGR ciente (comunicação nº 85122/2026, DJe 12/08/2026); intimação do adv. Pablo Domingues F. de Castro via mandado 4648/2026 (WhatsApp, 04/08/2026). +- Ofícios expedidos (22/06/2026): 14621 BACEN; 14629 CVM/B3; 14630 Marinha (DPC); 14631 ANAC; 14633 Foxbit; 14634 Mercado Bitcoin; 14644 Binance; 14645 Coinbase; 14646 Bitcointrade/Ripio; 14647 Novadax; 14648 Bitpreço; 14649 Coinext; 14652 Bitcointoyou; 14661 NOX; 14662 FLOW; 14663 Bitnuvem; 14664 Bitblue; 14665 Bitcambio; 14687 ABcripto; 14705 3º RI Salvador; 14716 MD BA; 14720 PF-CINQ. + +## Providências e respostas relevantes +- **B3 S.A.** (10/07/2026; ofício 14629/2026, ID 916156): bloqueios efetivados em Balcão, Listado e Tesouro Direto (posição 02–03/07/2026). Destaques: Jaques Wagner (balcão BB: R$ 1.376.408,33; listado: R$ 307.001,47); Guilherme (listado R$ 922.275,10; balcão BTG; CDB Itaú próprio livre de R$ 7.424.355,00); João Carlos (FII LMAI R$ 1.198.622,70, já constrito em 15/01/2026); Moisés (listado R$ 1.233.352,91, com garantias/coberturas); Márcio (listado R$ 43.578,61 + balcão + Tesouro); Bonnie/David/Valério/WNT etc. +- **Caixa**: R$ 183,41 (Gavazza) e R$ 295.033,91 (Márcio — Fundo Rubi). **Santander**: título de capitalização de Valério (R$ 257,91). **Bradesco**: Guilherme R$ 20.164,50 (dividendos Petrobrás); Jaques Wagner R$ 449,22 (FABE FIC FIA) e frações. **Banco do Brasil** e **BTG/Itaú/BRB/BNB/Daycoval**: respostas institucionais com saldos e contas (Sisbajud). +- **Exchanges/pagamentos**: Coinbase (sem criptoativos); Foxbit (saldo zero; bloqueio do cadastro de Eduardo); Binance (indicação do portal law enforcement; opera via ADGM/FASRA); PagBank/PagInvest, PayPal e Sem Parar (sem valores ou saldos não alcançáveis); SHPP/Maree (Shopee): André sem saldo, Eduardo R$ 11,70 já bloqueados. +- **ANAC** (26/06/2026): 27 certidões negativas de aeronaves para todos os constritos. **Marinha/CPSP** (of. 21-990/2026): bloqueio SISGEMB da embarcação "Nazaré" (401M2025012603) de David Lopes Monteiro. **3º RI Salvador** (of. 507/2026): cumpriu ofício 14705 — Poème Horto em regime de incorporação, sem habite-se, sem condomínio instituído e sem cessões/promessas registradas. **14º RI/SP**: averbação 05 de indisponibilidade de Guilherme na matrícula 147.308. + +## Incidentes e pedidos +- **Jaques Wagner**: desbloqueio deferido (item acima); manifesto incidente (20/07/2026) refutando notícias de imprensa sobre venda do terreno de Camaçari (matrícula 18.135) — escrituras lavradas em 18/05/2026 (2º Ofício de Camaçari), adiantamento de R$ 2.000.000,00 (EC Bahia/CFG Midco, 2025), DARF de ganho de capital (30/06/2025), apresentação a registro feita pelo comprador em 19/06/2026 e barrada pela averbação da indisponibilidade. +- **Guilherme Henrique + GF4.15**: agravo regimental; petição de 08/09/2026 alegando excesso de bloqueio (R$ 12.548.963,07 > R$ 5.955.250,00) e pedindo limitação da constrição. +- **Eduardo Mendonça** (09/09/2026): pede desconstituição parcial das verbas alimentares (subsídio de Secretário de Estado — conta CC 135795-6, BB —, R$ 25.603,73/mês), extensão da decisão do caso Jaques Wagner (art. 580 do CPP). +- **David Lopes Monteiro** (10/09/2026): pede revogação da cautelar — investigado sem recebimento de produto/proveito; sequestro já alcançaria os eixos (imóvel indisponível + valores junto à BN Financeira). +- **Márcio Domingues dos Santos** (28/07/2026): habilitação e pedido de revisão (inconformidade com bloqueio; pensão por morte da mãe, R$ 4.277,25, em conta conjunta). +- **BN Financeira** (20/08/2026): levantamento parcial de R$ 42.090,78 para pagamento de tributos (PIS, COFINS, TFF, INSS, CSLL, IRPJ) — saldo total da conta (Banco Inter) de R$ 256.492,88, integralmente constrito. PGR manifestou-se pelo deferimento (26/08/2026); decisão pendente. +- **MSMG Patrimonial Ltda.**: alega terceira adquirente de boa-fé do apartamento 1302 (Mansão Victory Tower, R$ 10.000.000,00), com liminar de levantamento parcial e registro barrado (CNIB). +- **Outros agravos regimentais** (Gavazza, Augusto Ferreira Lima, Andréa Lima Novaes, Terra Firme, PKL One, Jaques Wagner): a PGR (05/08/2026) deixou de contra-arrazoá-los por adesão à posição já manifestada — **contrária à medida assecuratória global**. Posição análoga no caso de André Pissolito Campos (levantamento). + +## Observações +- Todo o feito tramita **em sigilo**; documentos assinados digitalmente; respostas a ofícios no prazo de 30 dias. +- Recibos/ARs e comunicações eletrônicas compõem grande parte do caderno; mídias (CD-R) de protocolos ANAC e B3 não foram inseridas no PJe por incompatibilidade (certidões de GPROC). +- Questões em aberto: decisão sobre a BN Financeira (vista à PGR de 20/08/2026) e julgamento dos pedidos de Guilherme, Eduardo e David, além dos agravos regimentais. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet16286.md b/parte2/Pet16286.md new file mode 100644 index 0000000..d6f60e2 --- /dev/null +++ b/parte2/Pet16286.md @@ -0,0 +1,33 @@ +# Pet 16.286/DF — Medidas assecuratórias (sequestro) requeridas pela PGR sobre as liquidações extrajudiciais do grupo Banco Master (INQ 5026) + +Procedimento sigiloso (sigilo nível III), autuado em 20/06/2026 e distribuído por prevenção ao INQ 5026 (Ministro André Mendonça), inaugurado por petição inicial da Procuradoria-Geral da República (ASSCRIM 970912/2026, de 19/06/2026), com base no Decreto-Lei 3.240/1941, pleiteando medida assecuratória de sequestro sobre todos os ativos já acessados — ou que vierem a ser encontrados — no âmbito das liquidações extrajudiciais de oito instituições vinculadas ao núcleo econômico investigado (Banco Master S.A.; Banco Master de Investimento S.A.; Banco Letsbank S.A.; Master S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários; Will Financeira S.A.; Banco Pleno S.A.; Pleno Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.; e Banco Master Múltiplo S.A.). A PGR apontou prejuízos bilionários a investidores, credores, depositantes e à Fazenda Pública (inclusive do FGC) e risco de dispersão patrimonial. Em 24/07/2026 o Relator deferiu a medida em caráter inicial e provisório, com contraditório diferido, salvaguardas aos liquidantes e comunicação ao Banco Central; o feito aguarda manifestações e decisão sobre pleitos formulados por liquidantes, BRB e Mastercard. + +## Principais atores +- **Relator:** Ministro André Mendonça (STF). +- **Requerente:** Procuradoria-Geral da República (Procurador-Geral Paulo Gonet Branco). +- **Supervisionados/executores:** Banco Central do Brasil (presidente Gabriel Muricca Galípolo) e liquidantes extrajudiciais nomeados pelo BACEN. +- **Liquidantes:** EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. (Banco Master, Banco Master de Investimento, Banco Letsbank, Master Corretora, Will Financeira, Banco Master Múltiplo); liquidante do Banco Pleno S.A.; liquidante da Pleno Distribuidora. +- **Interessados:** BRB — Banco de Brasília S.A. (adv. Antônio Pompêo de Pina Neto); MASTERCARD Brasil Soluções de Pagamentos Ltda.; investigados do INQ 5026 (v.g. Daniel Bueno Vorcaro). + +## Linha do tempo resumida +- **19/06/2026:** petição inicial da PGR (ASSCRIM 970912/2026). +- **20/06/2026:** autuação e distribuição por prevenção (INQ 5026; classe Medidas Assecuratórias — Indisponibilidade/Sequestro de Bens). +- **24/07/2026:** decisão monocrática deferindo o sequestro dos ativos das oito instituições; determina comunicação ao BACEN e aos liquidantes, cessação imediata de pagamentos a credores e informações detalhadas em 10 dias; preserva atos conservatórios, alienações urgentes e o regime de restituição sob supervisão; decreta o sigilo dos autos. +- **24/07/2026:** expedição dos ofícios 17398/2026 (BACEN) e 17401 a 17409/2026 (liquidantes das instituições); termo de vista à PGR. +- **10/08/2026:** liquidantes do Banco Pleno (Ofício LE-Pleno 044/2026) e da Pleno DTVM (Ofício LE/Pleno DTVM 026/2026) informam o cumprimento da medida. +- **11/08/2026:** EFB Regimes Especiais apresenta relatório de ativos, pede prazo adicional de 60 dias, esclarecimento sobre pedidos de restituição, levantamento pontual do sigilo para comunicação a credores e suspensão de decisões conflitantes (indica reconhecimento da liquidação no exterior: Bahamas, Estados Unidos e Ilhas Cayman). +- **12-14/08/2026:** despachos abrindo vista à PGR sobre o pleito da EFB; ofício 18955/2026 solicitando a manifestação do BACEN no prazo de 10 dias. +- **20/08/2026:** PGR (ASSCRIM 1343392/2026) — ressalta que aguarda a manifestação do BACEN para avaliação dos pleitos. +- **24/08/2026:** BRB requer habilitação e acesso aos autos (repasse de fluxos financeiros da carteira Master suspenso pelo liquidante Eduardo Bianchini); intercorrências com o BACEN (e-mail restrito). +- **27/08/2026:** Mastercard Brasil ingressa como terceira interessada, sustentando que valores do arranjo de pagamento da Will Financeira (art. 12-A da Lei 12.865/2013) e recebíveis de saque antecipado de FGTS alienados fiduciariamente não são atingíveis pela constrição; pede reconsideração parcial. +- **31/08/2026:** decisão deferindo o acesso do BRB aos autos; vista ao MPF (5 dias) sobre petições dos liquidantes, da EFB, do BRB e da Mastercard; certidão de retificação da autuação (BRB incluído como interessado); expedição do Mandado de Intimação nº 5353/2026 ao BRB; termo de vista. + +## Documentos relevantes +- Petição inicial ASSCRIM 970912/2026; decisão de 24/07/2026; decisão de 31/08/2026. +- Atos do Presidente do BACEN n.º 1369-1373 e 1376-1378 (liquidações de 18/11/2025, 21/01/2026, 18/02/2026 e 17/03/2026). +- Ofícios 17398/2026 e 17401-17409/2026; ofício 18955/2026; relatório de ativos da EFB; decisões estrangeiras de reconhecimento da liquidação (Bahamas — 27/05/2026; EUA — 08/01/2026; Ilhas Cayman — 31/07/2026). + +## Observações +- Autos sigilosos; medida deferida em caráter inicial e provisório, sujeita a reavaliação após as manifestações do BACEN, da PGR e dos interessados (contraditório diferido). +- A PGR ressalvou que outros juízos não devem esvaziar a constrição, preservando-se a par conditio creditorum da liquidação. +- Pedidos pendentes da EFB (prazo de 60 dias, levantamento pontual de sigilo a credores, esclarecimento sobre restituições) e da Mastercard (liberação de valores do arranjo de pagamento) aguardam deliberação. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet16292.md b/parte2/Pet16292.md new file mode 100644 index 0000000..8be4851 --- /dev/null +++ b/parte2/Pet16292.md @@ -0,0 +1,43 @@ +# Petição 16.292 + +Petição autuada no Supremo Tribunal Federal a partir de notícia-crime protocolada em 18.5.2026 pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT/RJ) nos autos do Inquérito 4.995/DF, imputando a Eduardo Bolsonaro, Flávio Bolsonaro e Jair Bolsonaro suposto financiamento ilícito da produção do filme "Dark Horse", negociação conduzida com Daniel Bueno Vorcaro, do Banco Master. A petição incidental foi desentranhada do INQ 4.995 pelo relator originário, Min. Alexandre de Moraes, e remetida à Presidência do STF, sendo autuada como Petição 16.292 e distribuída por prevenção ao Min. André Mendonça, relator da Operação Compliance Zero (INQ 5.026). Os autos tramitam SOB SIGILO (grau 3). + +## Principais atores +- **Lindbergh Farias (dep. federal, PT/RJ)** — noticiante; representado por Reinaldo Santos de Almeida (OAB/RJ 173.089) e Desirée Gonçalves de Sousa (OAB/DF 51.483). +- **Eduardo, Flávio e Jair Bolsonaro** — noticiados. Advogados de Flávio Bolsonaro: Tracy Joseph Feliz Reinaldet dos Santos (OAB/DF 69.913), Matteus Macedo (OAB/DF 86.402), Leonardo Castegnaro (OAB/DF 83.616) e Lucas Grunvald. +- **GO UP ENTERTAINMENT LTDA (CNPJ 44.447.509/0001-52)** e **Karina Ferreira da Gama** — pedido de habilitação e vista integral; representados pela banca Hasson Sayeg, Novaes e Venturole (Ricardo Hasson Sayeg, OAB/SP 108.332, entre outros). +- **Min. André Mendonça** — relator por prevenção; **Min. Edson Fachin** — Presidente, proferiu a decisão de redistribuição; **Min. Alexandre de Moraes** — relator originário do INQ 4.995. +- **PGR — Paulo Gonet Branco** — manifestações (ASSCRIM/PGR 1151335/2026). + +## Linha do tempo resumida +- 18.5.2026: protocolo da petição incidental no INQ 4.995 (Petição 65.762/2026), com pedidos de ampliação do escopo do inquérito e de bloqueio cautelar. +- 22.5.2026: distribuição das PETs 16.063 e 16.078 por prevenção ao Min. André Mendonça. +- Decisão do Min. Alexandre de Moraes no INQ 4.995 determinando o desentranhamento da petição incidental e o envio à Presidência para análise de conexão/prevenção/redistribuição (e-Doc. 1). +- 22.6.2026: autuação como Petição 16.292 e registro à Presidência. +- 23.6.2026: despacho do Presidente Edson Fachin solicitando esclarecimentos à Coordenadoria de Processamento Inicial quanto aos critérios de distribuição. +- 25.6.2026: Informação da SEJ sobre o histórico (PET 15.612 sigilosa; PETs 16.063 e 16.078 distribuídas por prevenção em 22.5.2026); manifestação de Lindbergh pela anterioridade do protocolo (art. 69 RISTF); despacho do Presidente redistribuindo o feito por prevenção ao Min. André Mendonça. +- 26.6.2026: certidão de distribuição por prevenção ao Min. André Mendonça; interposição, por Lindbergh, de agravo regimental contra a redistribuição (Petição 83.825/2026, art. 317 RISTF). +- 30.6.2026: despacho do relator dando vista à PGR (5 dias) e termo de vista; petição de habilitação/vista de Flávio Bolsonaro (Súmula Vinculante 14; art. 7º, XIV, Lei 8.906/94), acompanhada de procuração. +- 2.7.2026: petição de Lindbergh reiterando pedidos e informando fatos novos, com queixa quanto ao sigilo de grau 3 aplicado à tramitação do agravo. +- 7.7.2026: petição de Lindbergh — novos fatos: transferência de R$ 26.225.110,00 da Entre Investimentos à ACX ITC Serviços de Tecnologia Ltda.; relatório da Polícia Civil de SP sobre lavagem de dinheiro vinculada ao PCC; pedidos de cooperação internacional e exame de competência. +- 21.7.2026: manifestação da PGR (ASSCRIM/PGR 1151335/2026), ressaltando a iniciativa restrita do noticiante em relação a medidas cautelares (art. 282, §§ 2º e 4º, CPP). +- 24.7.2026: habilitação/vista da GO UP Entertainment e parceria de Karina Ferreira da Gama, com procurações. +- 25.8.2026: petição de Lindbergh requerendo habilitação nos autos, intimações exclusivas dos advogados e acesso integral à tramitação recursal do agravo. + +## Documentos relevantes +- **e-Doc. 1 / peça 00001** — decisão de desentranhamento e remessa à Presidência (INQ 4.995). +- **00007** — Informação da SEJ sobre o histórico de distribuição. +- **00010 / 00013** — despacho de redistribuição por prevenção e certidão de distribuição. +- **00011** — agravo regimental (Pet. 83.825/2026). +- **00014 / 00015** — vista à PGR. +- **00016 / 00017** — habilitação de Flávio Bolsonaro e procuração. +- **00019 / 00022** — petições de Lindbergh (fatos novos; Entre Investimentos → ACX ITC). +- **00025** — manifestação da PGR (ASSCRIM/PGR 1151335/2026). +- **00027–00030** — habilitação/vista da GO UP Entertainment e procurações de Karina Ferreira da Gama. +- **00031–00033** — habilitação de Lindbergh e documentos comprobatórios. + +## Observações +- Feito **sigiloso** (grau 3); capa sem identificação de partes e advogados. +- Processo de natureza **incidental/investigatória**: até 25.8.2026 pendiam as habilitações e o agravo regimental sobre a redistribuição, sem decisão de mérito final registrada nestes autos. +- Controvérsia processual relevante: prevenção versus anterioridade do protocolo (art. 69 RISTF). +- Vinculada à Pet 15.612 ("Dark Horse") e à Operação Compliance Zero (INQ 5.026), rel. Min. André Mendonça. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet16319.md b/parte2/Pet16319.md new file mode 100644 index 0000000..f26b269 --- /dev/null +++ b/parte2/Pet16319.md @@ -0,0 +1,26 @@ +# RESUMO — PET 16319/DF (SOB SIGILO) + +Petição autuada por **distribuição por dependência** à Compliance Zero (Inq 5.026) que abriga **decisões de supervisão judicial das investigações** e o **translado da decisão da Pet 16.210 (monitoramento de ERBs)**. Relator: **Min. André Mendonça**. Segue em andamento. + +## Principais atores +- **Min. André Mendonça** (relator). **PF**: Victor Arruda de Oliveira (CINQ/CGRC/DICOR/PF); Daniel Mostardeiro Cola (CGRC/DICOR/PF); Andrei Augusto Passos Rodrigues (Diretor-Geral da PF); no SIP/SR/PF/MG (núcleo "turma"): Delegado Victor Barbabella Negraes (saída) e Diego Bruno Dias do Nascimento (nova presidência). +- **PGR**: Paulo Gonet Branco. +- **Pet 16.210 (translado)**: investigados/alvos de ERB: **Jaques Wagner** (Senador), Augusto Ferreira Lima, Eduardo Mendonça Sodré Martins, Bonnie Toaldo Bonilha, Valério Marega Júnior, David Lopes Monteiro, Guilherme Henrique Sodré Martins, Luiz Antonio Lombardi, Andréa Lima Novaes, Patrich Toaldo Bonilha; empresas BN Financeira Ltda., PKL ONE Participações S.A., EPÍTOME S.A., Poème Horto (Salvador/BA), grupo REAG. + +## Linha do tempo resumida +- **26/06/2026**: autuação (18:45) e distribuição (18:57) por **prevenção** (Inq 5026; RISTF, art. 69, caput). +- **10/07/2026 — DECISÃO MONOCRÁTICA (Min. André Mendonça)**: panorama da operação — 4 núcleos (financeiro; corrupção institucional; ocultação patrimonial/lavagem; intimidação e obstrução de justiça), CDBs do Banco Master, esquema sob liderança de **Daniel Bueno Vorcaro**; **9 fases ostensivas**, 16 prisões e 146 buscas/apreensões, ~150 procedimentos sob a relatoria, quebras de sigilo deferidas. Determina: **(17.1)** juntada aos procedimentos dos elementos informativos (interrogatórios, depoimentos, perícias, IPJs etc.); **(17.2)** certificação das mídias apreendidas e das quebras de sigilo, com envio ao gabinete do **material bruto em formato IPED** (indexação pericial) e informação das análises feitas/por fazer; **(17.3)** **manutenção da equipe e das autoridades policiais**, com comunicação prévia ao Relator de qualquer alteração. Intimação dos Delegados Victor Arruda de Oliveira (CINQ) e Daniel Mostardeiro Cola (CGRC); ciência ao Diretor-Geral da PF e à PGR. +- **13/07/2026**: ofícios eletrônicos **16248/2026** (CINQ), **16249/2026** (CGRC/DICOR — para cumprimento) e **16250/2026** (Diretor-Geral da PF — ciência). +- **20/07/2026**: intimação da PGR (80876/2026; ID 58cf967c). **31/07/2026**: PGR **ASSCRIM 1209975/2026** (nota de ciência); recibo 96805/2026. +- **07/08/2026**: despacho determinando **translado da decisão da Pet 16.210 (e-doc. 16)**; certificado pela Gerência de Processos Originários Criminais na mesma data. +- **Decisão trasladada — Pet 16.210 (17/06/2026)**: representação da PF para **monitoramento de ERB + acesso a registros de chamadas** de 10 pessoas, no contexto da suposta relação ilícita de gestores do Banco Master (Augusto Ferreira Lima e Daniel Bueno Vorcaro) com o **Senador JAQUES WAGNER** (vantagens indevidas: uso de aeronaves, ingressos de shows, apartamento **nº 1.702 do Poème Horto/BA**— ~R$ 2,45 mi; pagamento de **R$ 3,5 mi à BN FINANCEIRA** via PKL ONE; planilhas "Dudu" > R$ 2,34 mi; atuação parlamentar na MP 1.106/2022 → Lei 14.431/2022, PEC 65/2023/FGC e na operação **Banco Master/BRB**). **DEFERIMENTO PARCIAL**: (a) registros pretéritos de ERB desde a habilitação das linhas + monitoramento em tempo real por **10 dias** (sistema **Vigia**, operadoras **CLARO, VIVO e TIM**) em relação a **JAQUES WAGNER, AUGUSTO FERREIRA LIMA, EDUARDO MENDONÇA SODRÉ MARTINS, DAVID LOPES MONTEIRO, GUILHERME HENRIQUE SODRÉ MARTINS e ANDRÉA LIMA NOVAES**; (b) **indeferido** quanto a **BONNIE TOALDO BONILHA, VALÉRIO MAREGA JÚNIOR, LUIZ ANTONIO LOMBARDI e PATRICH TOALDO BONILHA** (atuação meramente operacional/societária; sem protagonismo); (c) autorizado envio dos dados direto aos policiais nominais; determinada **preservação imediata** de dados (inclusive em nuvem). Registra (item 44) **solicitação de audiência de investigado ao gabinete no dia 09/06/2026**, anterior à distribuição das representações — risco de vazamento. +- **01/09/2026**: Ofício **78V/2026-CINQ** comunica **alteração da autoridade policial** (art. 17.3 da decisão de 10/07): saída do Delegado **Victor Barbabella Negraes** (removido para a **DICINT/DIP/PF**, Brasília) e nomeação do Delegado **Diego Bruno Dias do Nascimento** para presidência do procedimento do núcleo "turma" (SIP/SR/PF/MG — PET 15499); recibo **110178/2026** (01/09/2026, Victor Arruda de Oliveira). + +## Documentos relevantes +- Decisão de 10/07/2026 (supervisão; itens 17.1–17.3). +- Decisão da Pet 16.210 de 17/06/2026 (ERB monitoramento tempo real — trasladada). +- Ofício 78V/2026 (mudança da autoridade policial). + +## Observações +- Peça "guarda-chuva" de gestão/supervisão: mostra a estruturação em **4 núcleos criminais** e o esforço de padronizar acesso a mídias (IPED) e de retardar a nomeação de novas autoridades sem aval do Relator. +- O núcleo "turma" apontado (SIP/SR/PF/MG, PET 15499) é o mesmo da investigação de intimidação/obstrução de justiça. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet16344.md b/parte2/Pet16344.md new file mode 100644 index 0000000..9f2b808 --- /dev/null +++ b/parte2/Pet16344.md @@ -0,0 +1,39 @@ +# Pet 16.344/AL — Supremo Tribunal Federal + +## O que é este procedimento + +Petição **sigilosa** autuada no STF em **06/07/2026** (n.º de origem 01786402820261000000), relator **Min. André Mendonça**, distribuída **por prevenção à Pet 15.915** (RISTF, art. 69). Refere-se à investigação da **aplicação de R$ 97.000.000,00 em Letras Financeiras do Banco Master S.A. pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió – IPREV/Maceió** (aportes de dez/2023 a maio/2024), com indícios de gestão temerária/fraudulenta apontados em relatório de auditoria da SRPC/Ministério da Previdência. A autuação em apartado decorreu do despacho da Pet 15.915 (02/07/2026), que manteve como principal o Processo 0800088-74.2026.4.05.8000 (Pet 15.915) e desmembrou as cautelares: **0800133-78** (sigilo fiscal/bancário/telemático) e **0800122-49** (cautelar de busca e apreensão, afastamento de função e medidas assecuratórias). **A presente Pet 16.344 corresponde a esta cautelar**, no âmbito do RE n.º 2026.0015111-SR/PF/AL e IPL n.º 2025.0138444-SR/PF/AL, deflagrada como **"Operação Compliance 82"** (08-10/08/2026). + +## Principais atores + +- **Investigados (6 pessoas físicas — busca, apreensão e sequestro até R$ 97 mi):** Ronnie Reyner Teixeira Mota (CPF 028.653.284-06, ex-Diretor-Presidente do IPREV), Gustavo Antônio Rodrigues de Souza (CPF 009.411.444-70, ex-Coordenador Geral de Investimentos do IPREV), Renan Foglia Calamia (CPF 332.912.638-80, representante de consultoria, CEO da Crédito & Mercado), Marília Alexandre de Lima Alves (CPF 091.173.314-04, SEFAZ), Marcelo Brasileiro Santos (CPF 287.090.804-06) e João Felipe Alves Borges (CPF 124.643.277-35, ex-conselheiro do IPREV e atual Secretário Municipal de Fazenda de Maceió). +- **Investigados citados sem busca deferida:** Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (atual Presidente do IPREV) e Francy Sthephany Sobreiro Barbosa de Souza. +- **Pessoas jurídicas alcançadas:** Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió – IPREV/Maceió (CNPJ 12.183.737/0001-76) e Crédito & Mercado Gestão de Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ 11.340.009/0001-68, sócio-administrador Cecilio Barbosa Cintra Galvão). +- **Autoridade policial:** DPF Gleydson Machado Calheiros (DELECOR/DRPJ/SR/PF/AL); CINQ/CGRC/DICOR/PF na interlocução com o STF. +- **PGR:** anuência à representação (ASSCRIM/PGR n. 1108013/2026); ciência das decisões (ASSCRIM/PGR n. 1321390/2026). +- **Defesas habilitadas:** Ronnie — Maurício César Brêda Neto (OAB/AL 15.056, OAB/DF 76.300); Marília — Claudio César Barbosa Pereira Filho (OAB/AL 14.193) e Carlos Eduardo Tavares Cardoso (OAB/SE 17.045). +- **Terceiro interessado:** Antônio de Souza Mendonça (genitor de Gustavo), pedido de restituição de veículo (adv. Lucas Paranhos Pita, OAB/AL 14.793). + +## Linha do tempo resumida + +- **02/07/2026:** despacho na Pet 15915 autua as cautelares em petições independentes (origem da Pet 16344). +- **06-07/07/2026:** autuação/distribuição por prevenção; vista à PGR. +- **10 e 13/07/2026:** ofícios da PF solicitando acesso ao procedimento (grupo institucional CINQ; Of. 284/2026/NUPROC). +- **08/08/2026:** representação da PF (Of. 3049541, IPJ 085 e 086/2026 — consolidação de endereços) e **decisão monocrática** deferindo parcialmente: B&A domiciliar/pessoal/profissional dos 6 investigados + sede do IPREV + sede da Crédito & Mercado; sequestro/indisponibilidade até **R$ 97.000.000,00** (global) com CNIB, RENAJUD, SISBAJUD; ofícios a BCB, CVM, ANAC, Capitanias dos Portos, 14 PSAVs/ABcripto; informações sobre o Banco Master à CVM/BCB/B3; participação da CGU; **indeferido o afastamento de função pública**. Expedidos **13 mandados de B&A e 6 de busca pessoal** (ofício 18703/2026): pessoais 4928-4933 (Ronnie, Gustavo, Renan, Marília, Marcelo, João Felipe); B&A 4934 (Ronnie), 4935 (Gustavo), 4936 (Renan/SP), 4938/4940/4941 (Marília), 4939 (Marília), 4942/4947 (Marcelo), 4943 (João Felipe), 4944 (João Felipe/RJ), 4945 (IPREV), 4946 (Crédito & Mercado). +- **09/08/2026:** Of. 3049817 (revogação de 4938, 4940, 4941, 4944, 4947 e pedido de mandado para o Gabinete do Secretário de Fazenda) e decisão: **revoga os 5 mandados e indefere o mandado no Gabinete** (investigação centrada na atuação como conselheiro do IPREV); mantém hígidos 4934, 4935, 4936, 4939, 4942, 4943, 4945, 4946. +- **10/08/2026:** **operação ("Compliance 82"), 06h00, Maceió e São Paulo, 8 equipes, 2 auditores da CGU**; cumpridos 8 mandados, sem emprego de força. Constatado que João Felipe reside no **apto 501** (e não 401) — IPJ 087/2026; a busca na Crédito & Mercado identifica e-mails corporativos em nuvem da **SKYMAIL/SKYNOVA** (preservação e entrega determinadas à empresa, ofícios 18732/2026 — decisão inaudita altera pars). Encaminhados mandados recibados e autos circunstanciados (Of. 3059203/2026). +- **11/08/2026:** Of. 3076061/2026 — Relatórios de Diligência (RDF 2026.0090786, 90788, 90848, 90793, 90796, 90799, 90790, 90801); material apreendido inclui, p.ex., iPhone 17 Pro Max/MacBook de Ronnie, veículos GWM Haval H9 2026 e VW Taos 2025, gravador de voz com IA de Renan, disco rígido do servidor da Crédito & Mercado e do IPREV; US$ 40 mil/€ 12 mil em casa dos pais de Gustavo **não apreendidos** por declaração de propriedade do genitor. +- **18/08/2026:** nota de ciência da PGR (ASSCRIM 1321390/2026). +- **20/08/2026:** intimações da PGR das decisões (peças 847f82a7, 0cc7bb31, 90dd4fde, aff6ee63). +- **01/09/2026:** pedido de restituição do veículo Chevrolet Tracker (placa SAA2C95) por Antônio de Souza Mendonça, terceiro. +- **03/09/2026:** Of. 382/2026/NUPROC/CINQ — acesso ampliado de servidores da PF ao feito. + +## Documentos relevantes + +- **00001** Despacho (Pet 15915) — desmembramento das cautelares; **00002** representação criminal (cautelar 0800122-49); **00007** manifestação da PGR; **00009** decisão de 08/08/2026 (inteiro teor das medidas); **00010** Of. 3049541 + IPJ 085 e 086/2026 (endereços consolidadios e qualificação dos alvos); **00012-00030/00053** mandados 4928-4948 e ofício de remessa à CINQ; **00031/00033** Of. 3049817 e decisão de 09/08/2026 (revogações); **00034/00048** Of. 3053005 (apto 501) e decisão de 10/08/2026 (convalidação + SKYMAIL); **00035** IPJ 087/2026; **00038** Of. 3053397 (SKYMAIL); **00040-00045** habilitações (Brêda/Ronnie; Claudio César/Marília); **00050/00051/00055** despacho de publicidade e certidões de retificação de autuação; **00052-00076** ofícios de bloqueio (ANAC 18704, Portos e Costas 18705, CVM 18720, PSAVs 18706-18719, B3/BCB/CVM 18721-18725, SKYMAIL/4948 18727/18732); **00077/00080/00081-00089** cumprimento das medidas (relatórios sinóticos e autos circunstanciados/mandados recibados); **00091** nota de ciência PGR; **00097** Of. 382/2026 (acesso PF); **00099-00102** pedido de restituição + procuração + CRLV/conta de energia. + +## Observações + +- Procedimento **sob sigilo** (Resolução CNJ e sigilo de justiça), com amplo rol de ofícios de indisponibilidade patrimonial (crypto leva a 14 PSAVs e ABcripto) e de cooperação com a CGU. +- A decisão de 08/08/2026 autorizou acesso/extração/perícia de dados preexistentes (inclusive nuvem), vedada interceptação futura; mandados com validade de 30 dias; vista aos advogados após o cumprimento integral. +- O desmembramento já previa preservar o sigilo das medidas; endereços foram confirmados com coordenadas geográficas (IPJ 085/086/2026), e o rol final de 8 buscas (6 residências + IPREV + Crédito & Mercado) foi ajustado por retificações supervenientes. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet16345.md b/parte2/Pet16345.md new file mode 100644 index 0000000..f3860d5 --- /dev/null +++ b/parte2/Pet16345.md @@ -0,0 +1,44 @@ +# Pet 16.345/DF — IPREV Maceió / Banco Master (investigação sigilosa) + +## Resumo + +Petição (procedimento sigiloso) autuada no STF em 06/07/2026, distribuída por prevenção ao Min. André Mendonça, justificada na Pet 15.915 (Caso "Banco Master"), oriunda da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. O feito reúne as medidas cautelares de **quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático** decorrentes da investigação sobre a aplicação de R$ 97.000.000,00 em Letras Financeiras emitidas pelo **Banco Master S.A.** com recursos do **Regime Próprio de Previdência Social de Maceió (IPREV Maceió)** — R$ 80.000.000,00, em 06/12/2023, e R$ 17.000.000,00, em 13/05/2024 —, investigando possível gestão fraudulenta/temerária (art. 4º da Lei 7.492/86) e crimes contra a Administração Pública (Lei 12.830/2013). + +## Principais atores + +- **Ministro André Mendonça** — Relator (STF). +- **Polícia Federal** — DELECOR/DRPJ/SR/PF/AL (delegado Gleydson Machado Calheiros) e NUPROC/CINQ/CGRC/DICOR/PF (coord. Victor Arruda de Oliveira e equipe). +- **MPF** — PGR (Paulo Gonet Branco), parecer ASSCRIM/PGR. +- **IPREV Maceió** (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió) — unidade gestora; **FUPRE** (Fundo Previdenciário) titular das contas; Prefeito João Henrique Caldas (JHC). +- **Banco Master S.A.** — emissor das Letras Financeiras; **Crédito & Mercado de Valores Mobiliários Ltda.** — consultoria de investimentos contratada. +- **Investidos (grupo de gestão do IPREV e ligados)** — Ronnie Reyner Teixeira Mota (Diretor Presidente), Ivan Vasconcelos de Carvalho, Alesandro Fernandes Silva, Antônio Carvalho e Silva Neto, João Felipe Alves Borges, Marília Alexandre de Lima Alves, Francy Sthephany Sobreiro Barbosa de Souza, Evandro Barros Lima, Gustavo Antônio Rodrigues de Souza, Maria Alexandrina Soares Ferro, João Luís Lobo Silva, Marcelo Brasileiro Santos, Renan Foglia Calamia, Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (atual presidente), entre outros. +- **Maurício César Brêda Neto** (OAB/DF 76.300) — advogado constituído por Ronnie Reyner Teixeira Mota. + +## Linha do tempo resumida + +- **Mar/2026** — IP nº 0800088-74.2026.4.05.8000 instaurado pela PF (IPL 2025.0138444); a 13ª Vara Federal/AL recebe representação de busca/apreensão, afastamento cautelar de agentes e assecuratórias (0800122-49) e representação de quebra de sigilos (0800133-78), declinando do feito ao STF diante de conexão com o "Caso Banco Master". +- **02/07/2026** — Despacho na Pet 15.915 determina autuação em petições autônomas das medidas cautelares, prosseguindo na 15.915 apenas a investigação principal. +- **06/07/2026** — Autuação da Pet 16.345 (prevenção à Pet 15.915). +- **07/07/2026** — Termo de vista à PGR. +- **10 e 13/07/2026** — Ofícios da PF (nº 283/2026 e 386/2026) pedindo acesso de seus servidores ao feito; parecer da PGR (13/07/2026) concordando com a representação. +- **10/08/2026** — Cumpridas diligências de busca deferidas na Pet 16.344/AL (IPREV e Crédito & Mercado). +- **12/08/2026** — Petição de habilitação de Ronnie Reyner Teixeira Mota (defensor: Maurício César Brêda Neto) com pedido de vista. +- **18/08/2026** — Representação complementar da PF: sigilo bancário do FUPRE, dados do Google Workspace do IPREV, Plataforma SIRU e domínio @siru.com.br (Skymail). +- **19/08 e 03/09/2026** — Juntadas dos recibos das petições; ofício reforçando o acesso da equipe da PF (03/09/2026). + +## Documentos relevantes + +- **Despacho (Pet 15.915)** de 02/07/2026 — segregação das medidas cautelares em petições autônomas. +- **Representação criminal (RE 2026.0016046)** — quebra de sigilo fiscal, bancário e telemático (Apple, Google, Microsoft e UOL) de 16 pessoas físicas/jurídicas, período 01/01/2023 a 12/03/2026 (caso SIMBA nº 002-PF-012585-28). +- **Representação complementar (18/08/2026)** — (i) sigilo bancário do FUPRE (contas BB ag. 3557-2 nº 7370-9 e Banco Master ag. 0001 nº 109190-7; apurar inclusive eventuais transferências de ~R$ 58 mi do FUPRE ao Município entre 18/11/2025 e 18/02/2026); (ii) Google Workspace dos domínios iprev.maceio.al.gov.br e maceioprevidencia.maceio.al.gov.br (contas ronnie.mota, francy.sobreiro, chefia e david.gomes); (iii) Plataforma SIRU (SIRU Tecnologia da Informação Ltda., CNPJ 16.888.487/0001-20) — histórico de credenciamento do Banco Master; (iv) Skymail (CNPJ 17.644.286/0001-40) — correio do domínio @siru.com.br. Preservação imediata, entrega à PF com cadeia de custódia, contraditório diferido e vedação de notificação aos usuários. +- **Parecer da PGR (ASSCRIM/PGR 1108012/2026, 13/07/2026)** — favorável às medidas (LC 105/2001, art. 1º, §4º; Lei 9.296/96, art. 1º; Lei 12.965/2014, art. 22). +- **Ofícios NUPROC/CINQ/CGRC/DICOR/PF (283/2026 e 386/2026)** — acesso dos servidores ao procedimento. +- **Petição de habilitação/vista** (Ronnie Reyner, 12/08/2026), **procuração** (10/02/2026), **CNH** e **recibos de petição eletrônica** (89849, 90135, 101260, 104264, 111589/2026). +- **Certidão de distribuição/autuação** (e-Pet 16345; nº único 01786411320261000000) e **termo de vista à PGR**. + +## Observações + +- Feito **sigiloso**; as partes constam "sob sigilo". Este resumo não reproduz conteúdo sigiloso. +- A medida trata de dados armazenados e registros já existentes (sem interceptação em tempo real), com expressa preocupação com preservação de provas, cadeia de custódia e filtragem de conteúdo estranho ao objeto (inclusive sigilo profissional). +- Há pedido de vista pela defesa de investigado com base na Súmula Vinculante 14, ressalvados os dados de acesso diferido, conforme precedente da conexa Pet 16.344/AL. +- O desdobramento financeiro-apurativo: possível desvio de parte dos recursos e necessidade de confirmar o destino das transferências posteriores do FUPRE; o Banco Master S.A. segue sob apuração sistêmica no STF ("Caso Banco Master"). \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet16346.md b/parte2/Pet16346.md new file mode 100644 index 0000000..7c327c8 --- /dev/null +++ b/parte2/Pet16346.md @@ -0,0 +1,37 @@ +# RESUMO — PET 16346/DF (SOB SIGILO) + +Petição relativa à **10ª fase da Operação "Compliance Zero"** (caso Master/BRB), contendo representação da Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR/PF) por **medidas cautelares de busca e apreensão, pessoal e domiciliar, em desfavor do empresário THIAGO MIRANDA SILVA**, publicitário e ex-sócio do portal Leo Dias. Relator: **Min. André Mendonça** (prevenção — Inq 5026). Investiga o núcleo de **manipulação informacional** da organização criminosa liderada por **Daniel Bueno Vorcaro** (o "Projeto DV"). + +## Principais atores +- **Thiago Miranda Silva** (CPF 005.947.451-36, nasc. 10/02/1986): publicitário, fundador/sócio do Grupo Leo Dias, da **Miranda Comunicação EIRELI (Agência MiThi)** e da **Objetiva Comunicação**; sócio Flávio Carneiro (60% da agência). Defesa: Rafael Teixeira Martins (OAB/DF 19.274). +- **Daniel Bueno Vorcaro** (ex-dono do Banco Master, preso preventivamente). Defesa (habilitada em 25/08/2026): Sérgio Rodrigues Leonardo (OAB/MG 85.000) e substabelecidos Engels Augusto Muniz, Thiago Machado de Carvalho e Luiz Rennó Netto. +- **A "Turma"** (braço armado/contrainteligência, liderado por Felipe Mourão) e **"os meninos"** (hackers a serviço do grupo). +- **Agências/empresas**: **UNLTD Network Brazil Ltda** (CNPJ 47.643.948/0001-29 — André Salvador e Anderson Antunes, executores do "Projeto DV"); **GroupBR** (Júnior Favoreto); **Paulo & Renno Ltda** (Instagram de **Marcelo Rennó**, ~1,2 mi seguidores); **Super Empreendimentos e Participações** (fonte dos recursos, de Vorcaro). +- **Ví­timas/terceiros**: jornalistas **Malu Gaspar** (O Globo), **Lauro Jardim**, **Consuelo Dieguez** (Piauí), **Renato Breia** (Nord Investimentos); influenciadores abordados (vereador **Rony Gabriel**/Erechim-RS, Julie Milk, **Juliana Moreira Leite**); concorrentes **Milton Maluhy Filho** (CEO do Itaú Unibanco; def. Juliano José Breda OAB/PR 25.717) e **André Santos Esteves** (chairman do BTG Pactual; def. Sônia Cochrane Ráo e outros); pessoas ligadas ao presidente do BC **Gabriel Galípolo**. + +## Linha do tempo resumida +- **03-04/07/2026**: Petição inicial **86873/2026** (DPF Victor Arruda de Oliveira e Ramon Santos Morais; IPJ-A 276/2026 em anexo) + autuação e distribuição por prevenção (Inq 5026; correlatos Inq 5035, Pet 15504, Pet 15499). +- **04/07/2026**: despacho determinando **vista à PGR**; termo de vista na data. +- **06/07/2026**: **PGR ASSCRIM 1066850/2026** — concorda com a representação (contraditório diferido). +- **08/07/2026**: **decisão** deferindo **busca e apreensão** (residência SHIS QI 13, Conj. 10, Casas 02 e 04 — Lago Sul; e escritório da Miranda Comunicação, SIG Qd 4 Lt 75 Sala 206) + **busca pessoal** + acesso/extração/análise de dados, apreensão de dinheiro > R$ 20 mil, bens de luxo, uso de força/arrombamento. Expedidos mandados **4195/2026** (residência), **4196/2026** (empresa) e **4198/2026** (busca pessoal); Ofício 16050/2026 à PF. +- **09/07/2026**: **cumprimento** (fase vespertina). Cumprido o mandado 4195 (residência; Thiago desligou o celular, houve "anulação" de vestígio); **não cumprido** o 4196 — empresa já **encerrada/mudou de endereço**. Apreendidos celulares, computador all-in-one, documentos e grande acervo de **vinhos/espumantes de alto valor** (garrafas Petrus de até ~R$ 95 mil/cada; caixas que seriam de Fernando Cavalcanti — Operação "Sem Desconto"; Thiago nomeado **depositário fiel**). Ofício 2701087/2026 comunica o cumprimento. +- **10/07/2026**: defesa de Thiago (petição 89228/2026) constitui advogado e requer **vista**. **Deputado Lindbergh Farias** (vice-líder do governo, PT/RJ) apresenta **representação por medidas cautelares diversas da prisão** (petição 89467/2026) contra Thiago Miranda e **Marcelo Rennó** (monitoração eletrônica, proibição de ausentar-se do País/entrega de passaporte, proibição de contato, comparecimento periódico em juízo). Estadão publica matéria sobre **dossiês contra André Esteves** encomendados por Vorcaro a Thiago (executados por **Thiago Santos**, especialista em segurança digital). +- **10/07/2026**: **nova representação da PF** (89480/2026): **proibição de se ausentar do país + retenção do passaporte** — fundamentada no encontro de contrato (31/03/2026) para **documentário "Caso Banco Master"** assinado por Thiago e pelo preso Daniel Vorcaro, e na **viagem de Thiago a Miami em 13/07/2026**. +- **11/07/2026**: **decisão** (sem oitiva prévia, por urgência) **deferindo**: proibição de ausentar-se do país; inclusão no **Sistema de Tráfego Internacional (STI)**; suspensão do passaporte no **SINPA**; proibição de emissão de novo passaporte. +- **13/07/2026**: Thiago **entrega o passaporte** (FV454254) na CINQ (Termo de Apreensão 2731594/2026, lacre C0002523515). Milton Maluhy pede **acesso aos autos** (petição 89925/2026). +- **14/07/2026**: defesa de Thiago (90255/2026) informa que a passagem de Miami (LATAM, canc. em 26/06, ida 13/07/volta 18/07, férias com a enteada Laura Stauffer) foi **cancelada em 11/07**, que não recorrerá da cautelar e **reitera pedido de vista** (viagem à Chapada dos Veadeiros 14–20/07). **PGR** (ASSCRIM 1112239/2026) manifesta ciência das decisões de 08 e 11/07. +- **22/07/2026**: Maluhy requer acesso ao arquivo **"Família Maluhy"** (IPJ-A 276/2026, fl. 20). +- **23/07/2026**: defesa de Thiago requer **cópia integral dos autos e preservação da cadeia de custódia** da prova digital (prints/transcrições sem arquivo forense original, laudo de extração e hash; ausência de certidões de cumprimento). +- **31/07/2026**: **André Esteves** requer acesso aos autos (petição 96900/2026 — dossiês sobre si, Estadão). +- **25/08/2026**: defesa de **Daniel Vorcaro** requer habilitação de procuradores (petição 107124/2026 + procuração e substabelecimento). + +## Documentos relevantes +- Representação policial (03-04/07) e **IPJ-A 276/2026** (NADIP/DFIN): análise do Iphone 17 Pro de Vorcaro (Laudo 4281/2025-SETEC/SR/PF/SP) — conversas sobre "frear/calar" Malu Gaspar, dossiês da família Maluhy (arquivo com identidade visual da Agência MiThi e Henrique Aragão), contatos com Consuelo Dieguez e Renato Breia, uso da plataforma **nextbuscas.pro**. +- Manifestação da PGR e as duas decisões de **08/07 e 11/07/2026** (fundamentação extensa; cita acordo de confidencialidade "PROJETO DV", depoimentos e o quadro de orcrim celular/invertebrada). +- Mandados 4195, 4196 e 4198/2026; Ofícios 16050/2026 e 2701087/2026 + autos circunstanciados (scan com leitura prejudicada). +- Petição de Lindbergh Farias (cautelares vs. Thiago e Marcelo Rennó — pagamentos de R$ 78,4 mil à Paulo & Renno; contratos de ~R$ 8 mi via MiThi); petições de Maluhy, Esteves, Vorcaro e Thiago (cadeia de custódia). + +## Observações +- **"Projeto DV"** (iniciais de Daniel Vorcaro): contratação remunerada de influenciadores/jornalistas (até R$ 2 mi; multa de confidencialidade de R$ 800 mil) para atacar o BC na liquidação do Master, com recusa gerando "devassa" intimidatória. Continuação detectada no contrato de documentário "Caso Banco Master" (31/03/2026), firmado com Vorcaro já preso. +- Thiago narrou (Termo 1991034/2026) aproximação por Flávio Carneiro, compra de parte do Leo Dias (R$ 3,5 mi) e criação do projeto em sua agência (execução pela Unlimited/UNLTD), pagando influenciadores com recursos da Super Empreendimentos. +- Processo em fase de cumprimento das cautelares; pendentes autos circunstanciados/relatórios de execução e a deliberação sobre os acessos aos autos e a cadeia de custódia da prova digital. \ No newline at end of file diff --git a/parte2/Pet16369.md b/parte2/Pet16369.md new file mode 100644 index 0000000..52cf655 --- /dev/null +++ b/parte2/Pet16369.md @@ -0,0 +1,47 @@ +# RESUMO — PET nº 16.369/DF (e-PET 16369) — SIGILOSA + +## Abertura + +Procedimento **sigiloso** que tramita no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do Ministro **André Mendonça**, inaugurado em **08/07/2026** por representação da Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR) para a **instauração de procedimento investigatório apartado do INQ nº 5026/DF**. O objeto é a apuração do **financiamento do filme "Dark House"**, com envolvimento de **Flávio Nantes Bolsonaro** (filho do ex-Presidente da República), do Banco Master (**Daniel Bueno Vorcaro**) e de outras pessoas físicas e jurídicas, a partir de conversas extraídas de material apreendido (celular de Daniel Vorcaro e gravação/informação RIF nº 144413), na forma da **IPJ-A nº 270/2026**. + +A petição inicial baseia-se na **Informação de Polícia Judiciária de Análise (IPJ-A) nº 270/2026**, elaborada pela PF, contendo contexto de conversas obtidas de **celular de Daniel Bueno Vorcaro e de RIF nº 144413**, indicativas de suposto financiamento de produção cinematográfica ("Dark House") envolvendo Flávio Bolsonaro e pessoas ligadas ao núcleo do Banco Master, o que recomendaria apuração autônoma quanto à legalidade dos aportes e possível prática de **crimes financeiros e/ou lavagem de dinheiro**. + +## Principais atores + +- **Polícia Federal** — CINQ/CGRC/DICOR (requerente). +- **Ministro André Mendonça** — relator. +- **Flávio Nantes Bolsonaro** — cineasta, filho do ex-Presidente; nome central do objeto apurado. +- **Daniel Bueno Vorcaro** — controlador do Banco Master (INQ 5026). +- **Eduardo Nantes Bolsonaro**, **Mário Luis Frias**, **Thiago Miranda Silva**, **Fabiano Campos Zettel**, **Paulo Sergio Camin Calixto**, **Altieres Santana** — demais pessoas referidas na IPJ-A/representação. +- **Banco Master S.A.** — instituição cujo financiamento é objeto de apuração. +- **PGR** — manifestou-se sem oposição à instauração. +- **Defesa de Flávio Bolsonaro** — advogados **Tracy Reinaldet, Matteus Macedo, Leonardo Castegnaro e Lucas Grunvald**, habilitados por procuração de 25/05/2026. + +## Linha do tempo resumida + +- **25/05/2026** — Procuração dos advogados de Flávio Bolsonaro. +- **08/07/2026** — Petição inicial da PF (RE 2026.0026977, com IPJ-A 270/2026) e **certidão de distribuição**; mesmo dia, **despacho abrindo vista à PGR**. +- **09/07/2026** — Termo de vista à Procuradoria-Geral da República. +- **Meados de julho/2026** — Manifestação da PGR (ASSCRIM/PGR nº 1.151.548/2026) **sem oposição** à instauração do procedimento. +- **Julho/2026** — **Despacho do relator autorizando a instauração** de procedimento apartado (art. 21, XV, do RISTF). +- **22/07/2026** — Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial. +- **27/07/2026** — Petição da defesa de Flávio Bolsonaro requerendo **acesso/habilitação** nos autos. +- **28/07/2026** — Certidão de **retificação de autuação** para inclusão dos advogados. + +## Documentos relevantes + +- **Petição inicial** (representação da PF, RE 2026.0026977) — e-Doc. inicial. +- **IPJ-A nº 270/2026** — subsídio central (celular de Daniel Bueno Vorcaro e RIF nº 144413). +- **Certidão de distribuição** (08/07/2026). +- **Despacho de vista à PGR** e **termo de vista**. +- **Manifestação da PGR** (ASSCRIM 1.151.548/2026) — sem oposição à instauração. +- **Despacho autorizando a instauração**. +- **Termo de disponibilização dos autos** (22/07/2026). +- **Petição de acesso + procuração** da defesa de Flávio Bolsonaro. +- **Certidão de retificação de autuação** (28/07/2026). + +## Observações + +- Procedimento **sigiloso**, autuado como **instauração** (não se trata de inquérito em sentido estrito, mas de procedimento investigatório vinculado ao INQ 5026). +- A instauração foi autorizada pelo relator com o aval da PGR. +- O feito é mais enxuto (14 peças) e, até o momento do corte das peças analisadas, encontrava-se em fase inicial: habilitação de defesa de Flávio Bolsonaro e adequação da autuação. \ No newline at end of file diff --git a/pipeline/recover_dates.py b/pipeline/recover_dates.py new file mode 100644 index 0000000..9548f11 --- /dev/null +++ b/pipeline/recover_dates.py @@ -0,0 +1,107 @@ +# Recovers a "date" for docs.json entries that TIMELINE.md left undated, by +# reading each document's original text (in originals/, not committed — see +# .gitignore) and looking for its own closing signature date, e.g. +# "Brasília, 10 de abril de 2026." Reference script; not run automatically. +# +# Of the 615 originally undated documents, 366 got a recovered date this way +# (flagged `dateInferred: true` in docs.json); 249 had no recognizable +# signature date in the text and were left undated. +# +# Precision note — two looser versions were tried and rejected by manual +# sampling before landing on the rule below: +# 1. Matching the LAST "DD de mês de YYYY" anywhere in the text picked up +# legal citations phrased the same way as a signature date ("da Lei +# 11.419, de 19 de dezembro de 2006") — a citation-keyword filter cut +# most of these, but not phrasings a keyword list can't anticipate +# ("será exigido a partir de 1º de janeiro de 2017", a compliance +# deadline quoted from cited legislation, with no "Lei"/"Decreto" right +# before it). +# 2. Adding a numeric dd.mm.yyyy fallback for docs with no written-form +# date matched unrelated numbers inside long technical attachments +# (a solar-plant inspection report, a realtor's license expiry date +# inside a property appraisal) — dropped entirely, not worth the risk. +# What actually distinguishes a genuine signature date in these documents, +# reliably, regardless of how long or dense the attachment is: Brazilian +# legal documents close with ", DD de mês de YYYY." — so this +# version requires that a place name and a comma sit immediately before the +# date (PLACE_RE below), and takes the LAST such occurrence. Verified +# against 30+ random samples with zero remaining false positives, including +# on multi-hundred-KB attachments that defeated the earlier heuristics. +# Even so, this is heuristic text extraction, not a curated field — treat +# recovered dates as a reasonable placement on the timeline, not as the +# authoritative date of juntada in the docket. + +import json, os, re, collections + +MONTHS = { + "janeiro": 1, "fevereiro": 2, "março": 3, "marco": 3, "abril": 4, "maio": 5, "junho": 6, + "julho": 7, "agosto": 8, "setembro": 9, "outubro": 10, "novembro": 11, "dezembro": 12, +} +MONTH_ALT = "|".join(MONTHS.keys()) +WRITTEN_RE = re.compile(r"\b(\d{1,2})\s*(?:º|°)?\s*de\s+(" + MONTH_ALT + r")\s+de\s+(\d{4})\b", re.IGNORECASE) + +CITATION_RE = re.compile( + r"(lei|decreto|resolu[çc][ãa]o|portaria|emenda|provimento|instru[çc][ãa]o\s+normativa|" + r"medida\s+provis[óo]ria|s[úu]mula|c[óo]digo|ato\s+normativo|normativa)\b", re.IGNORECASE) +CITATION_NUM_RE = re.compile(r"n[ºo°]\.?\s*[\d./-]+\s*,?\s*$", re.IGNORECASE) + +# ", " immediately before the date — the actual shape of a +# Brazilian legal document's closing line +PLACE_RE = re.compile(r"[A-ZÀ-Ú][A-Za-zà-ú\.]+(?:\s[A-ZÀ-Ú][A-Za-zà-ú\.]+){0,3}(?:\s?[/\-]\s?[A-Z]{2})?,\s*$") + +YEAR_MIN, YEAR_MAX = 2015, 2026 + + +def is_citation(text, start): + window = text[max(0, start - 70):start] + return bool(CITATION_RE.search(window)) or bool(CITATION_NUM_RE.search(window)) + + +def looks_like_signature(text, start): + if is_citation(text, start): + return False + window = text[max(0, start - 45):start] + return bool(PLACE_RE.search(window)) + + +def signature_dates(text): + out = [] + for m in WRITTEN_RE.finditer(text): + day, mon, year = int(m.group(1)), MONTHS[m.group(2).lower()], int(m.group(3)) + if 1 <= day <= 31 and YEAR_MIN <= year <= YEAR_MAX and looks_like_signature(text, m.start()): + out.append((m.start(), day, mon, year)) + return out + + +def recover(docs_json_path="web/docs.json", originals_dir="originals/Parte2"): + docs = json.load(open(docs_json_path, encoding="utf-8")) + undated = [r for r in docs if not r.get("date")] + + results = {} + for r in undated: + path = os.path.join(originals_dir, r["file"]) + try: + text = open(path, encoding="utf-8", errors="replace").read() + except OSError: + continue + cands = signature_dates(text) + if cands: + _, day, mon, year = cands[-1] + results[r["id"]] = f"{year:04d}-{mon:02d}-{day:02d}" + return results + + +if __name__ == "__main__": + recovered = recover() + print(f"recovered {len(recovered)} of the originally-undated documents") + + docs_path = "web/docs.json" + docs = json.load(open(docs_path, encoding="utf-8")) + for r in docs: + if not r.get("date") and r["id"] in recovered: + r["date"] = recovered[r["id"]] + r["dateInferred"] = True + json.dump(docs, open(docs_path, "w", encoding="utf-8"), ensure_ascii=False) + + still_missing = sum(1 for r in docs if not r.get("date")) + print(f"still undated: {still_missing}") diff --git a/docs.json b/web/docs.json similarity index 83% rename from docs.json rename to web/docs.json index 00e2347..1d3485d 100644 --- a/docs.json +++ b/web/docs.json @@ -1 +1 @@ -[{"id": "Inq5050-00092", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2018-04-05", "text": "Documento comprobatório: declaração de regularidade fiscal (anexo V) de N.G.V.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A.", "file": "Inq5050/00092 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c48cb9d0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1, "people": []}, {"id": "Pet15873-00158", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2020-06-22", "text": "Documento - resumo executivo do Projeto Lareira, sobre investimento na BRGD.", "file": "Pet15873/00158 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_344628a7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2, "people": []}, {"id": "Pet15873-00157", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2020-07-22", "text": "Documento - ficha cadastral completa da BRGD S.A.", "file": "Pet15873/00157 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1e68b8ab.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3, "people": []}, {"id": "Pet15873-00166", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2020-08-28", "text": "Documento - contrato de opção de compra de cotas entre Oscar e Daniel Vorcaro.", "file": "Pet15873/00166 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e0039d39.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 4, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet16201-00153", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2022-03-10", "text": "Documento comprobatório: Contrato de Parceria Comercial entre Banco Master e BN Financeira, com interveniência de PKL One e Terra Firme da Bahia (10/03/2022).", "file": "Pet16201/00153 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a223639e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 5, "people": []}, {"id": "Pet16201-00169", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2022-03-10", "text": "Documento comprobatório anexo: Contrato de Parceria Comercial entre Banco Master e BN Financeira.", "file": "Pet16201/00169 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6e784e19.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 6, "people": []}, {"id": "Pet16201-00175", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2022-03-10", "text": "Documento comprobatório anexo: Contrato de Parceria Comercial entre Banco Master e BN Financeira.", "file": "Pet16201/00175 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d6d440d1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 7, "people": []}, {"id": "Pet16229-00078", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2022-03-10", "text": "Contrato de parceria comercial celebrado entre o Banco Master S.A. e a BN Financeira Ltda.", "file": "Pet16229/00078 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cb419e3c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 8, "people": []}, {"id": "Pet15873-00168", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2022-05-24", "text": "Documento - e-mail do BTG Pactual sobre visita à BRGD em Belo Horizonte.", "file": "Pet15873/00168 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_622c1422.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 9, "people": []}, {"id": "Pet15873-00170", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2022-09-16", "text": "Documento - contrato de opção de compra e venda de cotas entre Green Investimentos e Volt FIP.", "file": "Pet15873/00170 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f543c270.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 10, "people": []}, {"id": "Pet15873-00199", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2023-12-20", "text": "Documento - carta de fiança do BTG perante o BNB, sobre as usinas Jaguaruana.", "file": "Pet15873/00199 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0d59d30d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 11, "people": []}, {"id": "Pet15873-00200", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2023-12-20", "text": "Documento - cessão fiduciária das usinas Jaguaruana ao BTG Pactual.", "file": "Pet15873/00200 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5bcb5ec1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 12, "people": []}, {"id": "Pet15873-00201", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2023-12-20", "text": "Documento - ficha de cadastro da Trinity Jaguaruana, com letras de câmbio emitidas ao BNB.", "file": "Pet15873/00201 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2a8eefad.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 13, "people": []}, {"id": "Pet15873-00202", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2024-01-17", "text": "Documento - opinião legal do escritório Stocche Forbes sobre a operação.", "file": "Pet15873/00202 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3aea83ed.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 14, "people": []}, {"id": "Pet15873-00144", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2024-03-20", "text": "Documento 6 - fatura 757 da SL Consulting Co em nome de Daniel Vorcaro.", "file": "Pet15873/00144 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_437c794b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 15, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Inq5070-00032", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2024-06-20", "text": "Documento comprobatório: termo de colaboração (SEI/PMSP) relativo ao projeto WiFi Livre São Paulo (OCR ruidoso).", "file": "Inq5070/00032 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1778be11.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 16, "people": []}, {"id": "Inq5070-00050", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2024-06-20", "text": "Documentos comprobatórios: trechos do processo 4023458-61.2026.8.26.0100/SP com termo SEI/PMSP 105452417, com OCR ruidoso.", "file": "Inq5070/00050 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_01b08a78.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 17, "people": []}, {"id": "Inq5070-00053", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2024-06-20", "text": "Documento comprobatório: termo de colaboração SEI/PMSP 105452417 (01/SMIT/2024) relativo ao projeto WiFi Livre São Paulo, com OCR ruidoso.", "file": "Inq5070/00053 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7c0c32be.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 18, "people": []}, {"id": "Pet16201-00065", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2024-07-19", "text": "Procuração de Flávia Carolina Peres a Pedro Ivo Velloso e demais advogados do Figueiredo & Velloso.", "file": "Pet16201/00065 Procuracao - Procuracao_c70812a7.md", "type": "Procuração", "order": 19, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima", "Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16201-00151", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2024-08-14", "text": "Documento comprobatório: notas taquigráficas da CCJ do Senado (14/08/2024).", "file": "Pet16201/00151 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c688e3d8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 20, "people": []}, {"id": "Inq5070-00048", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2024-08-21", "text": "Documento comprobatório: nota fiscal e duplicata da Eletro Shop Santa Rita ao Instituto Conhecer Brasil, vencimento 21/08/2024.", "file": "Inq5070/00048 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5c3dc2b9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 21, "people": []}, {"id": "Inq5070-00057", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2024-08-27", "text": "Documento comprobatório: DANFE da Binário Tecnologia Distribuidora, nota fiscal 34701, destinada ao Instituto Conhecer Brasil, emitida em 27/08/2024.", "file": "Inq5070/00057 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_64e7f56f.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 22, "people": []}, {"id": "Inq5070-00038", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2024-09-21", "text": "Documento comprobatório: planilha de instalações do programa WiFi Livre São Paulo (R$ 512,93 mensais).", "file": "Inq5070/00038 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6354b5fb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 23, "people": []}, {"id": "Inq5070-00039", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2024-11-05", "text": "Documento comprobatório: planilha de instalações do programa WiFi Livre São Paulo.", "file": "Inq5070/00039 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e13999e8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 24, "people": []}, {"id": "Pet15873-00148", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2024-12-28", "text": "Documento 10 - fatura 935 da SL Consulting Co em nome de Daniel Vorcaro.", "file": "Pet15873/00148 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_294d2ec4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 25, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00146", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-01-07", "text": "Documento 8 - fatura 942 da SL Consulting Co em nome de Daniel Vorcaro.", "file": "Pet15873/00146 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0c7766da.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 26, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00147", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-01-28", "text": "Documento 9 - fatura INV-0559 da Elevate and More Ltd em nome de Daniel Vorcaro.", "file": "Pet15873/00147 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7f2287a0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 27, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00145", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-02-04", "text": "Documento 7 - fatura INV-0564 da Elevate and More Ltd em nome de Daniel Vorcaro.", "file": "Pet15873/00145 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d0617e0a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 28, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00007", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-02-10", "text": "RIF 118825.2.5788.6416 do COAF - comunicações sobre operações financeiras atípicas, em sigilo.", "file": "Pet15873/00007 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_c97477b1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 29, "people": []}, {"id": "Pet15771-00008", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-04-03", "text": "Documento comprobatório com Nota Executiva Conjunta DIFIC/SUOPE/GEOPE/GECEC 2025/012 sobre limite de R$ 450 milhões.", "file": "Pet15771/00008 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_4d1ec6f4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 30, "people": []}, {"id": "Pet15772-00008", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-04-03", "text": "Documento comprobatório: Nota Executiva Conjunta DIFIC/SUOPE/GEOPE/GECEC 2025/012 (BRB).", "file": "Pet15772/00008 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_cb2c46c1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 31, "people": []}, {"id": "Pet15773-00008", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-04-03", "text": "Documento comprobatório: Nota Executiva Conjunta 2025/012 (BRB).", "file": "Pet15773/00008 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_a6e3a39e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 32, "people": []}, {"id": "Pet15771-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-04-04", "text": "Documento comprobatório com relatório final do Grupo de Trabalho de Conciliação das Carteiras Adquiridas (Portaria DIFIC 2025/004).", "file": "Pet15771/00006 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_7bce98f8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 33, "people": []}, {"id": "Pet15772-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-04-04", "text": "Documento comprobatório: Relatório Final do Grupo de Trabalho Conciliação Carteiras Adquiridas (Portaria DIFIC 2025/004).", "file": "Pet15772/00006 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_be890e3f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 34, "people": []}, {"id": "Pet15773-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-04-04", "text": "Documento comprobatório: Relatório Final do Grupo de Trabalho Conciliação Carteiras Adquiridas (Portaria 2025/004).", "file": "Pet15773/00006 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_2399a49a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 35, "people": []}, {"id": "Inq5070-00040", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-04-24", "text": "Documento comprobatório: planilha de instalações do programa WiFi Livre São Paulo.", "file": "Inq5070/00040 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b8461945.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 36, "people": []}, {"id": "Pet15771-00007", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-05-19", "text": "Documento comprobatório com relatório final retificado do GT de Conciliação das Carteiras Adquiridas (Portaria DIFIC 2025/006).", "file": "Pet15771/00007 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_73838716.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 37, "people": []}, {"id": "Pet15772-00007", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-05-19", "text": "Documento comprobatório: Relatório Final retificado do Grupo de Trabalho de Conciliação (Portaria DIFIC 2025/006).", "file": "Pet15772/00007 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_a5805386.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 38, "people": []}, {"id": "Pet15773-00007", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-05-19", "text": "Documento comprobatório: Relatório Final retificado do Grupo de Trabalho de Conciliação (Portaria 2025/006).", "file": "Pet15773/00007 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_321aadcb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 39, "people": []}, {"id": "Pet15771-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-07-14", "text": "Documento comprobatório com relato do Banco Central (PE 289907) sobre carteiras de crédito fictícias envolvendo Banco Master, Tirreno e BRB.", "file": "Pet15771/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_d44f1e78.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 40, "people": []}, {"id": "Pet15497-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-10-08", "text": "Polícia Federal junta Acórdão nº 049586/2025-PLEN do TCE-RJ, relatora Marianna Montebello Willeman, versando sobre o Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro.", "file": "Pet15497/00004 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_375e2483.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 41, "people": ["Marianna Montebello Willeman"]}, {"id": "Pet15873-00185", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-10-08", "text": "Documento - parecer jurídico de due diligence do Projeto Nordem, pelo escritório Dias Carneiro.", "file": "Pet15873/00185 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_01eeb4eb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 42, "people": []}, {"id": "Pet15771-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-10-14", "text": "Documento comprobatório com informações e despachos do BCB sobre o BRB e a proposta de aplicação da Resolução CMN 4.019/2011.", "file": "Pet15771/00004 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_f1daa9a5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 43, "people": []}, {"id": "Pet15772-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-10-14", "text": "Documento comprobatório: Banco Central propõe medida prudencial ao BRB (Resolução CMN 4.019/2011).", "file": "Pet15772/00004 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_3c636b77.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 44, "people": []}, {"id": "Pet15773-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-10-14", "text": "Documento comprobatório: Banco Central propõe medida prudencial ao BRB (Resolução CMN 4.019/2011).", "file": "Pet15773/00004 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_a440ba1a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 45, "people": []}, {"id": "Inq5070-00049", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-10-16", "text": "Documento comprobatório: comprovante de TED no valor de R$ 50.000,00 do Instituto Conhecer Brasil ao favorecido Andre Luiz Scheiner Ramo.", "file": "Inq5070/00049 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_96231607.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 46, "people": ["Andre Luiz Scheiner Ramo"]}, {"id": "Pet16201-00154", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-10-16", "text": "Documento comprobatório: Termo de Quitação (PKL paga R$ 3,5 milhões ao Banco Master, com quitação à PKL), datado de 16/10/2025.", "file": "Pet16201/00154 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_059391db.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 47, "people": []}, {"id": "Pet16201-00170", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-10-16", "text": "Documento comprobatório anexo: Termo de Quitação referente à PKL One Participações.", "file": "Pet16201/00170 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ffc6aa14.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 48, "people": []}, {"id": "Pet16201-00176", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-10-16", "text": "Documento comprobatório anexo: Termo de Quitação referente à PKL One Participações.", "file": "Pet16201/00176 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e9517f76.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 49, "people": []}, {"id": "Pet16229-00079", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-10-16", "text": "Termo de quitação firmado entre a BN Financeira e a PKL One Participações.", "file": "Pet16229/00079 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b854b909.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 50, "people": []}, {"id": "Inq5070-00046", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-10-20", "text": "Documento comprobatório: nota fiscal de prestação de serviços da V12 Tecnologia ao Instituto Conhecer Brasil e comprovante de pagamento do Banco do Brasil.", "file": "Inq5070/00046 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cf0c3fdc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 51, "people": []}, {"id": "Pet15873-00184", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-11-05", "text": "Documento - relatório de due diligence do Projeto Nordem, elaborado pela Grant Thornton.", "file": "Pet15873/00184 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5af8e5f0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 52, "people": []}, {"id": "Pet15625-00016", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-11-19", "text": "Documento comprobatório. Laudo pericial nº 4281/2025-SETEC/SR/PF/SP da extração de dados do aparelho de Daniel Vorcaro, fonte dos dados sigilosos vazados.", "file": "Pet15625/00016 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c0589bf3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 53, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15720-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-11-25", "text": "Documento comprobatório com despacho e relatório de diligência da Operação Compliance Zero (IPL 2025.0087917).", "file": "Pet15720/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_049514e8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 54, "people": []}, {"id": "Inq5070-00047", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-11-27", "text": "Documentos comprobatórios: comprovante de pagamento do Banco do Brasil (Vivo Fixo) e boleto da Vivo/Telefônica ao Instituto Conhecer Brasil.", "file": "Inq5070/00047 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1274e1ab.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 55, "people": []}, {"id": "Pet15884-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-11-28", "text": "Nota de Devolução do 18º RGI da Capital - devolução de título prenotado em 07/11/2025.", "file": "Pet15884/00003 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios(Pet 15719)_47137b61.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 56, "people": []}, {"id": "Pet15873-00183", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-12-17", "text": "Documento - ficha de cadastro da Kompass, relativa a debênture conversível.", "file": "Pet15873/00183 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9d2410ff.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 57, "people": []}, {"id": "Pet15873-00186", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-12-26", "text": "Documento - escritura da 2ª emissão de debêntures da Kompass.", "file": "Pet15873/00186 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_599b700d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 58, "people": []}, {"id": "Pet15873-00187", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-12-26", "text": "Documento - acordo de investimento entre BTG Commodities, Thiago Donza, Trinity e Kompass.", "file": "Pet15873/00187 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_472f5a76.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 59, "people": ["Thiago Donza"]}, {"id": "Pet15625-00073", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2025-12-30", "text": "Documento comprobatório. Reportagem do site Poder360 sobre o contrato entre a advogada Viviane Barci de Moraes e o Banco Master, juntada pela defesa.", "file": "Pet15625/00073 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ae79d40d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 60, "people": ["Viviane Barci de Moraes"]}, {"id": "Pet15772-00099", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-01-14", "text": "Procuração outorgada por Maurício Antonio Quadrado a Hugo Leonardo e outros.", "file": "Pet15772/00099 Procuracao - Procuracao_40329cd8.md", "type": "Procuração", "order": 61, "people": ["Hugo Leonardo", "Maurício Antonio Quadrado"]}, {"id": "Pet15873-00180", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-01-15", "text": "Documento - contrato de investimento e compra de ações do FIP Brasil GD/Evolua.", "file": "Pet15873/00180 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4a099769.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 62, "people": []}, {"id": "Pet15497-00014", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-01-23", "text": "Procuração de Deivis Marcon Antunes em favor de Diogo Malan, Flávio Mirza e outros advogados do escritório Mirza e Malan, acompanhada de substabelecimento.", "file": "Pet15497/00014 Procuracao - Procuracao_39e16a43.md", "type": "Procuração", "order": 63, "people": ["Deivis Marcon Antunes", "Diogo Malan", "Flávio Mirza Maduro", "Mirza e Malan"]}, {"id": "Pet15375-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-01-26", "text": "Documento comprobatório: Relatório Preliminar da Fase 2 de Investigação Independente (Machado Meyer e Kroll) sobre o BRB, com conclusões sobre acionistas de interesse e fundos Verbier/Cabreúva, Borneo e Delta.", "file": "Pet15375/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_1230470e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 64, "people": ["Machado Meyer"]}, {"id": "Pet15497-00027", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-01-26", "text": "Procuração de Fernanda Pereira da Silva Machado em favor de José Carlos Tórtima, Renan Gavioli e Pedro Henrique Mattos.", "file": "Pet15497/00027 Procuracao - Procuracao_3ebf9e07.md", "type": "Procuração", "order": 65, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado", "José Carlos Tórtima", "Pedro Henrique Mattos", "Renan Gavioli"]}, {"id": "Pet15375-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-01-30", "text": "Petição inicial da Polícia Federal ao Min. Dias Toffoli requerendo autuação em apartado de notícia-crime sobre a composição acionária do BRB e suposta conexão com a Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15375/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_4ae9a04e.md", "type": "Petição inicial", "order": 66, "people": ["Dias Toffoli"]}, {"id": "Pet15375-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-01-30", "text": "Recibo de petição eletrônica 8312/2026 sigilosa, enviada pela Polícia Federal, protocolo 01634753820261000000.", "file": "Pet15375/00003 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f7323970.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 67, "people": []}, {"id": "Pet15375-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-01-30", "text": "Certidão de autuação e distribuição da Pet 15375 ao Min. Dias Toffoli, por prevenção ao Inq 5026.", "file": "Pet15375/00004 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_af8d79b0.md", "type": "Certidão", "order": 68, "people": ["Dias Toffoli"]}, {"id": "Pet15375-00005", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-01-30", "text": "Despacho do Min. Dias Toffoli determinando vista urgente dos autos ao Procurador-Geral da República.", "file": "Pet15375/00005 Despacho - Despacho_bc3e4836.md", "type": "Despacho", "order": 69, "people": ["Dias Toffoli"]}, {"id": "Pet15375-00006", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-01-30", "text": "Termo de vista dos autos da Pet 15375 ao Procurador-Geral da República.", "file": "Pet15375/00006 Vista a PGR_b33f807d.md", "type": "Vista à PGR", "order": 70, "people": []}, {"id": "Pet15771-00014", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-03", "text": "Documento comprobatório com análise (IPJ 854777/2026) de celular de Augusto Ferreira Lima (laudo 4294/2025).", "file": "Pet15771/00014 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_c1d59d96.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 71, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet15772-00014", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-03", "text": "Documento comprobatório: IPJ 854777/2026, análise do celular de Augusto Ferreira Lima.", "file": "Pet15772/00014 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_f9c562c7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 72, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet15773-00014", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-03", "text": "Documento comprobatório: IPJ 854777/2026, análise do celular de Augusto Ferreira Lima.", "file": "Pet15773/00014 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_3b274e90.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 73, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet15771-00011", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-04", "text": "Documento comprobatório com relatório de análise 21161.01/2026 de material apreendido (laudo 4344/2025).", "file": "Pet15771/00011 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_972b42cc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 74, "people": []}, {"id": "Pet15772-00011", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-04", "text": "Documento comprobatório: Relatório de Análise 21161.01/2026 (Operação Compliance Zero).", "file": "Pet15772/00011 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_b26dfcd0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 75, "people": []}, {"id": "Pet15773-00011", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-04", "text": "Documento comprobatório: Relatório de Análise 21161.01/2026 (Operação Compliance Zero).", "file": "Pet15773/00011 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_2c68f170.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 76, "people": []}, {"id": "Pet15915-00044", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-02-10", "text": "Documentos comprobatórios: procuração de Ronnie Reyner Teixeira Mota ao advogado Maurício César Brêda Neto.", "file": "Pet15915/00044 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f2f5b87a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 77, "people": ["Maurício César Brêda Neto", "Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Pet16345-00010", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-02-10", "text": "Procuração de Ronnie Reyner Teixeira Mota constituindo Maurício César Brêda Neto.", "file": "Pet16345/00010 Procuracao - Procuracao_05d71108.md", "type": "Procuração", "order": 78, "people": ["Maurício César Brêda Neto", "Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Inq5070-00061", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-12", "text": "Documentos comprobatórios: certidão de redistribuição do Inq 5026 ao Min. André Mendonça, com exclusão do relator/revisor.", "file": "Inq5070/00061 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9691f723.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 79, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15375-00007", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-02-18", "text": "Despacho do Min. Edson Fachin, Presidente, determinando à Coordenadoria de Processamento Inicial as providências de redistribuição.", "file": "Pet15375/00007 Despacho - Despacho_58805e16.md", "type": "Despacho", "order": 80, "people": ["Edson Fachin"]}, {"id": "Pet15487-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-18", "text": "Petição inicial da Polícia Federal ao Min. André Mendonça representando por autorização para solicitar RIF ao COAF e compartilhamento de provas da Pet 15198, referência INQ 5026.", "file": "Pet15487/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_fa3641c9.md", "type": "Petição inicial", "order": 81, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15487-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-18", "text": "Recibo de petição eletrônica 16639/2026 sigilosa, enviado pela Polícia Federal, protocolo 01648498920261000000.", "file": "Pet15487/00002 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e180f67d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 82, "people": []}, {"id": "Pet15375-00008", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-02-19", "text": "Certidão de redistribuição da Pet 15375 ao Min. André Mendonça, por prevenção ao Inq 5026.", "file": "Pet15375/00008 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_c3c82591.md", "type": "Certidão", "order": 83, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15487-00003", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-02-19", "text": "Certidão de autuação e distribuição da Pet 15487 ao Min. André Mendonça, por prevenção ao Inq 5026.", "file": "Pet15487/00003 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_326c9040.md", "type": "Certidão", "order": 84, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15497-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-19", "text": "Polícia Federal junta IPJ-A nº 886269/2026, com a análise do aparelho iPhone 17 Pro apreendido, respaldada no Laudo nº 4281/2025 da SETEC/SR/PF/SP.", "file": "Pet15497/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_2ab11261.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 85, "people": []}, {"id": "Pet15676-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-19", "text": "Documento comprobatório: IPJ-A nº 886269/2026 (NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF), relatório de análise do iPhone 17 Pro apreendido com Daniel Bueno Vorcaro (Termo de Apreensão nº 4473731/2025).", "file": "Pet15676/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_d9ecdb33.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 86, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15497-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-20", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, da petição nº 17971/2026, protocolo 01650732720261000000.", "file": "Pet15497/00005 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ed78ee67.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 87, "people": []}, {"id": "Pet15499-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-22", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, da petição nº 18267/2026.", "file": "Pet15499/00003 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5fa107f3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 88, "people": []}, {"id": "Pet15497-00006", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-02-23", "text": "Certidão de distribuição confirmando a autuação e a distribuição da petição ao ministro André Mendonça por prevenção ao Inquérito 5026.", "file": "Pet15497/00006 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_7d8e9eb0.md", "type": "Certidão", "order": 89, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15499-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-02-23", "text": "Certidão de distribuição confirmando a autuação e a distribuição da petição ao ministro André Mendonça por prevenção ao Inquérito 5026.", "file": "Pet15499/00004 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_689b1b57.md", "type": "Certidão", "order": 90, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15499-00068", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-25", "text": "IPJ-A nº 1070759/2026 contendo a análise do aparelho celular apreendido com Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15499/00068 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_04f32cd6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 91, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15771-00016", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-26", "text": "Documento comprobatório com termo de depoimento de Ludmyla Silva Bastos (BRB/GECEC).", "file": "Pet15771/00016 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_61f78123.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 92, "people": ["Ludmyla Silva Bastos"]}, {"id": "Pet15772-00016", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-26", "text": "Documento comprobatório: termo de depoimento 1113890/2026, testemunha Ludmyla Silva Bastos (BRB/GECEC).", "file": "Pet15772/00016 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_14a09b7e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 93, "people": ["Ludmyla Silva Bastos"]}, {"id": "Pet15773-00016", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-26", "text": "Documento comprobatório: termo de depoimento 1113890/2026, testemunha Ludmyla Silva Bastos.", "file": "Pet15773/00016 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_2d1e95e8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 94, "people": ["Ludmyla Silva Bastos"]}, {"id": "Pet15884-00002", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-02-26", "text": "Petição do BRB - pedido de levantamento de indisponibilidade de bens, com apreciação urgente.", "file": "Pet15884/00002 Peticao - Peticao(Pet 15719)_5c42042a.md", "type": "Petição", "order": 95, "people": []}, {"id": "Pet15771-00174", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-02", "text": "Procuração da BI 10 constituindo João Felipe Moraes Ferreira e Simone da Silva Sales.", "file": "Pet15771/00174 Procuracao - Procuracao_3d2593fb.md", "type": "Procuração", "order": 96, "people": ["João Felipe Moraes Ferreira", "Simone da Silva Sales"]}, {"id": "Pet15771-00269", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-02", "text": "Documento comprobatório com cópia da procuração da BI 10.", "file": "Pet15771/00269 Procuracao - Procuracao_6e942ee5.md", "type": "Procuração", "order": 97, "people": []}, {"id": "Pet15599-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-04", "text": "Polícia Federal comunica a tentativa de suicídio do preso Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão na custódia da SR/PF/MG, durante a terceira fase da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15599/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_29b9a33b.md", "type": "Petição inicial", "order": 98, "people": ["Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão"]}, {"id": "Pet15599-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-04", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, da petição nº 24816/2026.", "file": "Pet15599/00002 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _89dc7cc2.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 99, "people": []}, {"id": "Pet15599-00003", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-04", "text": "Certidão de distribuição da petição ao ministro André Mendonça por prevenção à Petição 15556.", "file": "Pet15599/00003 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_8d16eac2.md", "type": "Certidão", "order": 100, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15622-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-04", "text": "Portaria de instauração do IPL 2026.0023282 para apurar eventual crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio do custodiado.", "file": "Pet15622/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_fe8adf0d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 101, "people": []}, {"id": "Pet15622-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-04", "text": "Polícia Federal junta a portaria de instauração do inquérito e o termo de apreensão das vestes pessoais do custodiado.", "file": "Pet15622/00015 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_34baa825.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 102, "people": []}, {"id": "Pet15771-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-04", "text": "Documento comprobatório com análise (IPJ 1039533/2026) de celular de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa.", "file": "Pet15771/00015 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_ceb35dee.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 103, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15772-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-04", "text": "Documento comprobatório: IPJ 1039533/2026, análise do celular de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa.", "file": "Pet15772/00015 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_a2f01201.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 104, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15773-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-04", "text": "Documento comprobatório: IPJ 1039533/2026, análise do celular de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa.", "file": "Pet15773/00015 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_6301a16d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 105, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15599-00033", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-05", "text": "Ofício requerendo a realização de perícia de imagens, com análise dos registros das câmeras de vigilância da custódia.", "file": "Pet15599/00033 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a77da9b9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 106, "people": []}, {"id": "Pet15622-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-05", "text": "Polícia Federal representa pela autorização de coleta de material biológico do preso Luiz Phillipi Mourão, internado após tentativa de suicídio na custódia da SR/PF/MG.", "file": "Pet15622/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_5c7d2fc4.md", "type": "Petição inicial", "order": 107, "people": ["Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão"]}, {"id": "Pet15622-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-06", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, da petição sigilosa nº 26005/2026.", "file": "Pet15622/00003 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fd2227ad.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 108, "people": []}, {"id": "Pet15622-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-06", "text": "Certidão de distribuição da petição ao ministro André Mendonça por prevenção à Petição 15556.", "file": "Pet15622/00004 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_fd846b82.md", "type": "Certidão", "order": 109, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15622-00005", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-06", "text": "Decisão interlocutória deferindo a coleta de material biológico do preso, no prazo de vinte e quatro horas, ou o aproveitamento de amostras clínicas já coletadas.", "file": "Pet15622/00005 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_0484357b.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 110, "people": []}, {"id": "Pet15622-00006", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-06", "text": "Ofício eletrônico comunicando ao Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais os termos da decisão proferida nos autos.", "file": "Pet15622/00006 Comunicacao assinada - Oficio 47252026. Comunica despachodecisao _SEJ_966ed190.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 111, "people": []}, {"id": "Pet15625-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-06", "text": "Petição inicial. Ofício nº 1220390/2026 comunica a instauração de inquérito policial e requer autuação em PET apartada, sigilosa, vinculada à Pet 15.612, para apurar violação de sigilo funcional.", "file": "Pet15625/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_1e3dfad4.md", "type": "Petição inicial", "order": 112, "people": []}, {"id": "Pet15625-00003", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-06", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 26476/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00003 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f405947d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 113, "people": []}, {"id": "Pet15626-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-06", "text": "Documento comprobatório. Informação técnica de revisão facial dos ocupantes do veículo abordado, elaborada pelo setor de perícias da PF em Minas Gerais.", "file": "Pet15626/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_6b15dafa.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 114, "people": []}, {"id": "Pet15773-00070", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-06", "text": "Procuração pública do Bradesco a seus representantes.", "file": "Pet15773/00070 Procuracao - Procuracao_86b14d32.md", "type": "Procuração", "order": 115, "people": []}, {"id": "Pet15773-00078", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-06", "text": "Procuração pública do Bradesco (cópia).", "file": "Pet15773/00078 Procuracao_b17fd267.md", "type": "Procuração", "order": 116, "people": []}, {"id": "Pet15622-00007", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-07", "text": "PGR apresenta nota de ciência quanto à decisão que autorizou a coleta de material biológico de Luiz Phillipi Mourão.", "file": "Pet15622/00007 Peticao - Peticao_ff8bc463.md", "type": "Petição", "order": 117, "people": ["Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão"]}, {"id": "Pet15622-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-07", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela PGR, da petição nº 26503/2026.", "file": "Pet15622/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4c42e8b3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 118, "people": []}, {"id": "Pet15626-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-07", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 26487/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15626/00004 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _385bfc37.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 119, "people": []}, {"id": "Pet15626-00005", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-07", "text": "Certidão de autuação e distribuição por prevenção ao Min. André Mendonça (Inq 5029, RISTF art. 69), em 7/3/2026.", "file": "Pet15626/00005 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_e93982b9.md", "type": "Certidão", "order": 120, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15626-00006", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-07", "text": "Decisão monocrática deferindo a extração e o acesso aos dados do aparelho celular apreendido com Victor Lima Sedlmaier.", "file": "Pet15626/00006 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_c450b561.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 121, "people": ["Victor Lima Sedlmaier"]}, {"id": "Pet15626-00007", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-08", "text": "Recibo de abertura da comunicação eletrônica do STF à Polícia Federal, com remessa do PET 15626 em caráter urgente.", "file": "Pet15626/00007 Intimacao - Recibo leitura - Policia Federal_662bb45f.md", "type": "Intimação", "order": 122, "people": []}, {"id": "Pet15640-00001", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-08", "text": "Despacho no Inq 5026 determinando a autuação em PET apartada do HD encriptado apreendido e a extração dos dados do celular de Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15640/00001 Despacho - Despacho (Inq 5026)_19fcc767.md", "type": "Despacho", "order": 123, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15640-00003", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-08", "text": "Ofício nº 33V/2026 encaminhando HD encriptado contendo extração de dados do celular de Daniel Bueno Vorcaro, com respectivo lacre.", "file": "Pet15640/00003 Oficio - Oficio n. 33V2026 - CINQCGRCDICORPF_33b911a9.md", "type": "Ofício", "order": 124, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15622-00009", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-09", "text": "Certidão registrando a inexistência de advogados constituídos nos autos em favor de Luiz Phillipi Mourão.", "file": "Pet15622/00009 Comunicacao assinada - CERTIDAO_60391a74.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 125, "people": ["Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão"]}, {"id": "Pet15622-00010", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-09", "text": "Polícia Federal encaminha petição de Denise Maria Machado e Joana Machado de Moraes Mourão, requerendo cópia integral do inquérito e das imagens gravadas.", "file": "Pet15622/00010 Peticao - Peticao_61b2e9a4.md", "type": "Petição", "order": 126, "people": ["Denise Maria Machado", "Joana Machado de Moraes Mourão"]}, {"id": "Pet15622-00011", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-09", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, da petição nº 27446/2026.", "file": "Pet15622/00011 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f5c6aca8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 127, "people": []}, {"id": "Pet15625-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-09", "text": "Certidão de autuação e distribuição por prevenção ao Min. André Mendonça (Pet 15612, RISTF art. 69), autuada em 7/3/2026 e distribuída em 9/3/2026.", "file": "Pet15625/00004 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_bbc79a3d.md", "type": "Certidão", "order": 128, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15640-00002", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-09", "text": "Certidão de autuação e distribuição por prevenção ao Min. André Mendonça (Inq 5026), em 9/3/2026, protocolo 01667153520261000000.", "file": "Pet15640/00002 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_a6309ed0.md", "type": "Certidão", "order": 129, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15647-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-09", "text": "Petição inicial. Ofício nº 1241311/2026 com representação por retenção e apreensão de passaporte contra Nathana Lopes Figueiredo, distribuída por dependência à Pet 15556.", "file": "Pet15647/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_017da00e.md", "type": "Petição inicial", "order": 130, "people": ["Nathana Lopes Figueiredo"]}, {"id": "Pet15647-00002", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-09", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 27431/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15647/00002 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _67c60f0c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 131, "people": []}, {"id": "Pet15599-00032", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-10", "text": "Laudo nº 8744/2026 da SETEC/SR/PF/MG, de química forense, analisando as vestimentas do custodiado.", "file": "Pet15599/00032 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3dd1d8e6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 132, "people": []}, {"id": "Pet15647-00003", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-10", "text": "Certidão de autuação e distribuição por prevenção ao Min. André Mendonça (Pet 15556), em 10/3/2026.", "file": "Pet15647/00003 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_335ed184.md", "type": "Certidão", "order": 133, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15647-00004", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-10", "text": "Decisão monocrática indeferindo os pedidos cautelares contra Nathana Lopes Figueiredo, incluindo entrega de passaporte, proibição de saída do país e oitiva por videoconferência.", "file": "Pet15647/00004 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_70b1a478.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 134, "people": ["Nathana Lopes Figueiredo"]}, {"id": "Pet15647-00005", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-11", "text": "Ofício eletrônico nº 5151/2026 comunicando ao delegado Hudson Fernandes de Souza os termos da decisão proferida nos autos.", "file": "Pet15647/00005 Comunicacao assinada - Oficio 51512026. Comunica despachodecisao _SEJ_64801003.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 135, "people": ["Hudson Fernandes de Souza"]}, {"id": "Pet15676-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Petição inicial sigilosa: Ofício nº 1274548/2026 da DRIP/SR/PF/RJ ao Min. André Mendonça, com representação por busca e apreensão e pedido de autuação autônoma por dependência à Pet 15497.", "file": "Pet15676/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_58b556be.md", "type": "Petição inicial", "order": 136, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15734-00002", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-11", "text": "Petição com o Ofício 13215/2026-BCB/SECRE do Banco Central comunicando a conclusão das sindicâncias patrimoniais pela COGER e a remessa à CGU.", "file": "Pet15734/00002 Peticao - BCB(Pet 15556)_e782f1be.md", "type": "Petição", "order": 137, "people": []}, {"id": "Pet15734-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Documento comprobatório com processo eletrônico do BCB (PE 301538) sobre sindicância.", "file": "Pet15734/00003 Documento comprobatorio - Sumario - 1(Pet 15556)_828703fc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 138, "people": []}, {"id": "Pet15734-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Documento comprobatório com processo eletrônico do BCB (PE 301607) sobre sindicância.", "file": "Pet15734/00004 Documento comprobatorio - Sumario - 2(Pet 15556)_eb3cfaba.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 139, "people": []}, {"id": "Pet15734-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Documento comprobatório com processo eletrônico do BCB (PE 301608) sobre sindicância.", "file": "Pet15734/00005 Documento comprobatorio - Sumario - 3(Pet 15556)_27fd4cc7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 140, "people": []}, {"id": "Pet15734-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Documento comprobatório com processo eletrônico do BCB (PE 302541) sobre sindicância.", "file": "Pet15734/00006 Documento comprobatorio - Sumario - 4(Pet 15556)_321f2d52.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 141, "people": []}, {"id": "Pet15734-00007", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Documento comprobatório com processo eletrônico do BCB (PE 302562) sobre sindicância.", "file": "Pet15734/00007 Documento comprobatorio - Sumario - 5(Pet 15556)_e58b4aa8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 142, "people": []}, {"id": "Pet15734-00008", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Documento comprobatório com processo eletrônico do BCB (PE 302636) sobre sindicância.", "file": "Pet15734/00008 Documento comprobatorio - Sumario - 6(Pet 15556)_ac8c82e5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 143, "people": []}, {"id": "Pet15734-00009", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Documento comprobatório com processo eletrônico do BCB (PE 302864) sobre sindicância.", "file": "Pet15734/00009 Documento comprobatorio - Sumario - 7(Pet 15556)_b18dc407.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 144, "people": []}, {"id": "Pet15734-00010", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Documento comprobatório com lista de processos eletrônicos do BCB disponibilizados.", "file": "Pet15734/00010 Documento comprobatorio - Lista de Documentos(Pet 15556)_ec0a98be.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 145, "people": []}, {"id": "Pet15734-00011", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Documento comprobatório com cópia do Ofício 13215/2026-BCB/SECRE.", "file": "Pet15734/00011 Documento comprobatorio - Oficio(Pet 15556)_1cd0ec5a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 146, "people": []}, {"id": "Pet15771-00010", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Documento comprobatório com análise (IPJ-A 1252786/2026) de aparelho de telefone celular apreendido.", "file": "Pet15771/00010 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_94e204c8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 147, "people": []}, {"id": "Pet15772-00010", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Documento comprobatório: IPJ-A 1252786/2026, análise do iPhone 17 Pro apreendido.", "file": "Pet15772/00010 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_0e2638bd.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 148, "people": []}, {"id": "Pet15773-00010", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Documento comprobatório: IPJ-A 1252786/2026, análise do iPhone 17 Pro apreendido.", "file": "Pet15773/00010 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_25907b43.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 149, "people": []}, {"id": "Pet15599-00035", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-12", "text": "Registro de ocorrência indicando ameaças sofridas pela família de Luiz Phillipi, notadamente por Degiane Pessoa Mourão.", "file": "Pet15599/00035 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_54f49566.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 150, "people": ["Degiane Pessoa Mourão", "Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão"]}, {"id": "Pet15674-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-12", "text": "Documento comprobatório. IPJ-A nº 1287197/2026 analisando comunicações do celular de Daniel Vorcaro sobre a atuação do senador Ciro Nogueira na PEC 65/2023.", "file": "Pet15674/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_b9a04342.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 151, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho", "Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15674-00003", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-12", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 30310/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00003 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1b5e7fb5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 152, "people": []}, {"id": "Pet15674-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-12", "text": "Certidão de autuação e distribuição por prevenção ao Min. André Mendonça (Inq 5026), em 12/3/2026.", "file": "Pet15674/00004 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_7cf892c7.md", "type": "Certidão", "order": 153, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15676-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-12", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 30352/2026 (SIGILOSA), enviada pela Polícia Federal.", "file": "Pet15676/00004 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a457871f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 154, "people": []}, {"id": "Pet15676-00005", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-12", "text": "Certidão de distribuição: autuação e distribuição da Pet 15676 ao Min. André Mendonça por prevenção (Pet 15497), nos termos do art. 69 do RISTF.", "file": "Pet15676/00005 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_2ca3f524.md", "type": "Certidão", "order": 155, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15734-00023", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-12", "text": "Certidão de recebimento da petição 30.627/2026 e dos arquivos do pen drive, baixados e juntados aos autos.", "file": "Pet15734/00023 Certidao - Certidao_c549c2b2.md", "type": "Certidão", "order": 156, "people": []}, {"id": "Pet15771-00009", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-12", "text": "Documento comprobatório com análise (IPJ-A 1270942/2026) de aparelho celular apreendido na Operação Compliance Zero (laudo 4281/2025).", "file": "Pet15771/00009 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_87e84419.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 157, "people": []}, {"id": "Pet15772-00009", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-12", "text": "Documento comprobatório: IPJ-A 1270942/2026, análise do iPhone 17 Pro apreendido.", "file": "Pet15772/00009 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_b40e4049.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 158, "people": []}, {"id": "Pet15773-00009", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-12", "text": "Documento comprobatório: IPJ-A 1270942/2026, análise do iPhone 17 Pro apreendido.", "file": "Pet15773/00009 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_cd63a465.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 159, "people": []}, {"id": "Pet15873-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-12", "text": "IPJ-A 1287197/2026 - análise pericial do aparelho iPhone 17 Pro apreendido, com fundamento no laudo 4281/2025.", "file": "Pet15873/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_9e4e04a3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 160, "people": []}, {"id": "Pet15686-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-13", "text": "Petição inicial: Ofício nº 1303894/2026 da DELECOR/DRPJ/SR/PF/RJ encaminha representação por medidas cautelares, com autuação autônoma por dependência à Pet 15497.", "file": "Pet15686/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_b14c2201.md", "type": "Petição inicial", "order": 161, "people": []}, {"id": "Pet15686-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-13", "text": "Documento comprobatório: representação da PF (CINQ/CGRC/DICOR/PF) por afastamento de sigilos bancário e fiscal, no contexto da gestão fraudulenta do RioPrevidência junto ao Banco Master.", "file": "Pet15686/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_089914f9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 162, "people": []}, {"id": "Pet15686-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-13", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 31044/2026 (SIGILOSA), enviada pela Polícia Federal.", "file": "Pet15686/00003 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7f2584e1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 163, "people": []}, {"id": "Pet15686-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-13", "text": "Certidão de distribuição: autuação e distribuição da Pet 15686 ao Min. André Mendonça por prevenção (Pet 15497), nos termos do art. 69 do RISTF.", "file": "Pet15686/00004 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_c5b703f3.md", "type": "Certidão", "order": 164, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15691-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-13", "text": "Volume: cópia integral do Inquérito Policial nº 0800045-40.2026.4.05.8000 (4ª Vara Federal de Alagoas) remetida via Malote Digital em 13/03/2026, com declínio de competência ao STF.", "file": "Pet15691/00001 Volume_31e4b06e.md", "type": "Volume", "order": 165, "people": []}, {"id": "Pet15622-00012", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-16", "text": "Intimação da Procuradoria-Geral da República acerca da decisão proferida nos autos.", "file": "Pet15622/00012 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_e4e80f80.md", "type": "Intimação", "order": 166, "people": []}, {"id": "Pet15499-00006", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-17", "text": "Advogados de Marilson Roseno da Silva requerem a habilitação e o acesso aos autos sigilosos.", "file": "Pet15499/00006 Peticao - Peticao_dff3f8d9.md", "type": "Petição", "order": 167, "people": ["Marilson Roseno da Silva"]}, {"id": "Pet15499-00008", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-17", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 32840/2026.", "file": "Pet15499/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _80d34ed9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 168, "people": []}, {"id": "Pet15499-00009", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-17", "text": "Advogados de Daniel Bueno Vorcaro requerem a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes.", "file": "Pet15499/00009 Peticao - Peticao_be0d51fc.md", "type": "Petição", "order": 169, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15499-00010", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-17", "text": "Substabelecimento de Roberto Podval em favor de José Luis Mendes de Oliveira Lima, abrangendo o INQ 5026, o INQ 5035 e diversas petições.", "file": "Pet15499/00010 Procuracao - Procuracao_b228e8f6.md", "type": "Procuração", "order": 170, "people": ["José Luis Mendes de Oliveira Lima", "Roberto Podval"]}, {"id": "Pet15499-00011", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-17", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 33366/2026.", "file": "Pet15499/00011 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _23824cd5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 171, "people": []}, {"id": "Pet15625-00013", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-17", "text": "Documento comprobatório. Termo de depoimento da delegada Janaina Palazzo sobre o acesso do perito João Nabas ao material extraído do celular de Daniel Vorcaro.", "file": "Pet15625/00013 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_45d744d0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 172, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Janaina Palazzo", "João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15626-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-17", "text": "Intimação nº 22456/2026 ao Procurador-Geral da República do inteiro teor da decisão proferida nos autos (peça c450b561).", "file": "Pet15626/00008 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_70f10bbb.md", "type": "Intimação", "order": 173, "people": []}, {"id": "Pet15691-00002", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-17", "text": "Certidão de distribuição: Pet 15.691 autuada e distribuída ao Min. André Mendonça em 17/03/2026, por prevenção ao Inq 5026 (art. 69 do RISTF).", "file": "Pet15691/00002 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_a788d3ed.md", "type": "Certidão", "order": 174, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15711-00001", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-17", "text": "Certidão de distribuição e autuação: Pet 15.711 autuada e distribuída ao Min. André Mendonça em 17/03/2026.", "file": "Pet15711/00001 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_0537272e.md", "type": "Certidão", "order": 175, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15599-00034", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-18", "text": "Laudo nº 10.009/2026 da SETEC/SR/PF/MG, de análise dos registros de áudio e imagem relativos ao evento na custódia.", "file": "Pet15599/00034 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9716bc85.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 176, "people": []}, {"id": "Pet15720-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-18", "text": "Petição inicial com o Ofício 1354960/2026 da Polícia Federal representando pela constrição judicial de dois imóveis de Daniel Bueno Vorcaro em Belo Horizonte/MG, com autorização de uso pela SR/PF/MG.", "file": "Pet15720/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_4c99700b.md", "type": "Petição inicial", "order": 177, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15720-00003", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-18", "text": "Recibo de petição eletrônica 33905/2026 (protocolo 0167916-62.2026.1.00.0000) com a representação policial.", "file": "Pet15720/00003 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _dd401b65.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 178, "people": []}, {"id": "Pet15720-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-18", "text": "Certidão de distribuição da Petição 15720 ao Ministro André Mendonça, por prevenção ao Inquérito 5026.", "file": "Pet15720/00004 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_ea818f64.md", "type": "Certidão", "order": 179, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15734-00001", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-18", "text": "Despacho determinando o desentranhamento de petição e documentos (e-Docs 170 a 179) recebidos via petição 30.627/2026 com pen drive, com autuação em apartado e distribuição por dependência.", "file": "Pet15734/00001 Despacho - Despacho(Pet 15556)_562c8c3c.md", "type": "Despacho", "order": 180, "people": []}, {"id": "Pet15771-00012", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-18", "text": "Documento comprobatório com relatório de análise 21161.02/2026 de material físico (laudo 4525/2025).", "file": "Pet15771/00012 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_074d342f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 181, "people": []}, {"id": "Pet15772-00012", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-18", "text": "Documento comprobatório: Relatório de Análise 21161.02/2026 (Operação Compliance Zero).", "file": "Pet15772/00012 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_3f382ff9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 182, "people": []}, {"id": "Pet15773-00012", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-18", "text": "Documento comprobatório: Relatório de Análise 21161.02/2026 (Operação Compliance Zero).", "file": "Pet15773/00012 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_8f41e370.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 183, "people": []}, {"id": "Pet16201-00174", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-18", "text": "Documento comprobatório anexo: petição de Bonnie Bonilha no INQ 5026 (recibo 34205/2026) sobre a BN Financeira.", "file": "Pet16201/00174 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_572cab9b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 184, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet15674-00005", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-19", "text": "Despacho determinando a devolução dos autos à Polícia Federal para juntada do documento referido na representação e, após, vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15674/00005 Despacho - Despacho_6a29b46d.md", "type": "Despacho", "order": 185, "people": []}, {"id": "Pet15711-00003", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-19", "text": "Decisão 853601b3: determinada a transferência de Daniel Bueno Vorcaro para a SR/PF/DF, com alojamento compatível e observância de condições de segurança.", "file": "Pet15711/00003 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_853601b3.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 186, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00004", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-19", "text": "Mandado de intimação nº 1668/2026: ciência a Daniel Bueno Vorcaro da decisão de 19/03/2026.", "file": "Pet15711/00004 Comunicacao assinada - Mandado 16682026. Mandado de intimacao despachodecisao_Relator_6e3bffa7.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 187, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00005", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-19", "text": "Ofício eletrônico nº 6093/2026: comunicação da decisão de 19/03/2026 à Direção do Sistema Penitenciário Federal.", "file": "Pet15711/00005 Comunicacao assinada - Oficio eletronico n° 60932026_d8e36941.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 188, "people": []}, {"id": "Pet15711-00006", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-19", "text": "Ofício eletrônico nº 6092/2026: comunicação da decisão de 19/03/2026 ao Superintendente Regional da PF/DF.", "file": "Pet15711/00006 Comunicacao assinada - Oficio eletronico n° 60922026_c35b74a0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 189, "people": []}, {"id": "Pet15711-00007", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-19", "text": "Ofício eletrônico nº 6091/2026: comunicação da decisão de 19/03/2026 à CINQ/CGRC/DICOR/PF.", "file": "Pet15711/00007 Comunicacao assinada - Oficio eletronico n° 60912026_6f4c74e5.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 190, "people": []}, {"id": "Pet15711-00008", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-19", "text": "Recibo de leitura do ofício eletrônico nº 6093/2026.", "file": "Pet15711/00008 Outras pecas - RECIBO DE LEITURA DO OFICIO ELETRONICO 6093_202_1b0610dc.md", "type": "Outras peças", "order": 191, "people": []}, {"id": "Pet15711-00009", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-19", "text": "Recibo de abertura do ofício eletrônico nº 6092/2026.", "file": "Pet15711/00009 Outras pecas - RECIBO DE ABERTURA DO OFICIO ELETRONICO 6092_2026_c477ec31.md", "type": "Outras peças", "order": 192, "people": []}, {"id": "Pet15711-00010", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-19", "text": "Mandado nº 1668/2026 cumprido: certidão de intimação de Daniel Bueno Vorcaro em 19/03/2026.", "file": "Pet15711/00010 Mandado de intimacao - Mandado 16682026. Mandado de intimacao despachodecisao_Relator_91a6d9fa.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 193, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00011", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-19", "text": "Recibo de envio do ofício eletrônico nº 6091/2026.", "file": "Pet15711/00011 Outras pecas - RECIBO DE ENVIO - OFICIO ELETRONICO 6091_2026_51d76009.md", "type": "Outras peças", "order": 194, "people": []}, {"id": "Pet15711-00012", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-19", "text": "Petição: ofício nº 37V/2026 da SR/PF/DF comunicando o início da custódia de Daniel Bueno Vorcaro e as condições de acomodação.", "file": "Pet15711/00012 Peticao - Peticao_107bc9ec.md", "type": "Petição", "order": 195, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00013", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-19", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 35256/2026: ofício 37V/2026 da SR/PF/DF protocolado em 19/03/2026.", "file": "Pet15711/00013 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fcb9fa6f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 196, "people": []}, {"id": "Pet15711-00014", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-19", "text": "Recibo de entrega do ofício eletrônico nº 6091/2026.", "file": "Pet15711/00014 Outras pecas - RECIBO DE ENTREGA DO OFICIO ELETRONICO 6091_2026_d7343bda.md", "type": "Outras peças", "order": 197, "people": []}, {"id": "Pet15711-00016", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-19", "text": "Documentos comprobatórios: registros do exame de corpo de delito realizado na SR/PF/DF em 19/03/2026.", "file": "Pet15711/00016 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1b9e6c68.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 198, "people": []}, {"id": "Pet15711-00018", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-19", "text": "Petição nº 35252/2026: e-mail da SR/PF/DF acusando recebimento do ofício 6092/2026, com geração de processo SEI nº 08280.003106/2026-15.", "file": "Pet15711/00018 Peticao - 352522026_c2c8f68d.md", "type": "Petição", "order": 199, "people": []}, {"id": "Pet15734-00012", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-19", "text": "Certidão de distribuição da Petição 15734 ao Ministro André Mendonça, por prevenção à Petição 15556.", "file": "Pet15734/00012 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_205ec98e.md", "type": "Certidão", "order": 200, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15884-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-19", "text": "Recibo 35147/2026 - protocolo eletrônico de petição da Pet 15.719.", "file": "Pet15884/00004 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica (Pet 15719)_44659962.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 201, "people": []}, {"id": "Pet15599-00036", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-20", "text": "Ofício solicitando certidão de óbito de Luiz Phillipi, falecido em 6 de março de 2026, e esclarecimentos correlatos.", "file": "Pet15599/00036 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_979f7415.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 202, "people": ["Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão"]}, {"id": "Pet15674-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-20", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15674/00006 Termo de disponibilizacao de autos_d4711fa3.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 203, "people": []}, {"id": "Pet15674-00007", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-20", "text": "Petição. Ofício nº 40V/2026 complementando a representação com IPJ-A sobre vantagens indevidas e reiterando o pedido de instauração de procedimento.", "file": "Pet15674/00007 Peticao - Peticao_7eb643cd.md", "type": "Petição", "order": 204, "people": []}, {"id": "Pet15674-00008", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-20", "text": "Documento comprobatório. IPJ-A nº 1381577/2026 detalhando indícios de vantagens indevidas ao senador Ciro Nogueira, incluindo repasses mensais, uso de imóvel e viagens.", "file": "Pet15674/00008 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ca37c13f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 205, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15674-00009", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-20", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 35797/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00009 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5f867b01.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 206, "people": []}, {"id": "Pet15711-00015", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-20", "text": "Petição: ofício nº 38V/2026 da SR/PF/DF sobre a realização de exame de corpo de delito em Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15711/00015 Peticao - Peticao_b5b7f30e.md", "type": "Petição", "order": 207, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00017", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-20", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 35509/2026: ofício 38V/2026 da SR/PF/DF protocolado em 20/03/2026.", "file": "Pet15711/00017 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9c6c97f6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 208, "people": []}, {"id": "Pet15711-00019", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-20", "text": "Petição da defesa de Daniel Bueno Vorcaro: requer alojamento individual adequado, exame de corpo de delito e condições de salubridade na custódia.", "file": "Pet15711/00019 Peticao - Peticao_d5418d70.md", "type": "Petição", "order": 209, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00020", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-20", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 35966/2026: petição da defesa protocolada em 20/03/2026.", "file": "Pet15711/00020 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c54469f7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 210, "people": []}, {"id": "Pet15711-00021", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-20", "text": "Despacho: vista à autoridade policial para manifestação sobre o pedido formulado pela defesa (e-Doc 19).", "file": "Pet15711/00021 Despacho - Despacho_7f2a6c34.md", "type": "Despacho", "order": 211, "people": []}, {"id": "Pet15711-00022", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-20", "text": "Petição: ofício nº 18/2026/DREX da SR/PF/DF informando a situação da custódia de Daniel Bueno Vorcaro e as providências da unidade.", "file": "Pet15711/00022 Peticao - Peticao_42ae3cc5.md", "type": "Petição", "order": 212, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00023", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-20", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 36017/2026: manifestação da SR/PF/DF protocolada em 20/03/2026.", "file": "Pet15711/00023 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8f335a63.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 213, "people": []}, {"id": "Pet15711-00024", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-20", "text": "Decisão d5394dd3: acolhido pedido da defesa, determinadas providências relativas ao alojamento do custodiado e ao exame de corpo de delito.", "file": "Pet15711/00024 Despacho - Despacho_d5394dd3.md", "type": "Despacho", "order": 214, "people": []}, {"id": "Pet15711-00025", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-20", "text": "Mandado de intimação da decisão d5394dd3 a Daniel Bueno Vorcaro, com certidão de intimação às 18h59.", "file": "Pet15711/00025 Mandado de intimacao_e7508faa.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 215, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00026", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-20", "text": "Mandado de intimação da decisão d5394dd3 ao advogado Sérgio Rodrigues Leonardo, com certidão de intimação às 18h41.", "file": "Pet15711/00026 Mandado de intimacao_4fa31bd7.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 216, "people": ["Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet15873-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-20", "text": "IPJ-A 1381577/2026 - análise do material apreendido em fase anterior da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15873/00004 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_c2cb9d74.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 217, "people": []}, {"id": "Pet15915-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-20", "text": "Documento comprobatório: consulta processual do Inquérito Policial 0800088-74.2026.4.05.8000 (IPL 2025.0138444-DELECOR/DRPJ/SR/PF/AL) juntada aos autos.", "file": "Pet15915/00002 Documento comprobatorio - Inquerito Policial 0800088-74.2026.4.05.8000_ad579e97.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 218, "people": []}, {"id": "Pet16344-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-20", "text": "Documento comprobatório com representação criminal 0800133-78.2026.4.05.8000, objeto da autuação em apartado determinada na Pet 15.959.", "file": "Pet16344/00002 Documento comprobatorio - Representacao Criminal 0800133-78.2026.4.05.8000 (Pet 15915)_8884a297.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 219, "people": []}, {"id": "Pet16345-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-20", "text": "Documento comprobatório com a representação criminal 0800122-49.2026.4.05.8000, vinculada à Pet 15.959.", "file": "Pet16345/00002 Documento comprobatorio - PREPRESENTACAO CRIMINAL_NOTICIA DE CRIME 0800122-49.2026.4.05.8000 (Pet 15915)_62450b50.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 220, "people": []}, {"id": "Pet15375-00010", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-23", "text": "Petição de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa requerendo habilitação de advogados e cópia integral dos autos, com fundamento na Súmula Vinculante 14.", "file": "Pet15375/00010 Peticao - Peticao_e6522aa3.md", "type": "Petição", "order": 221, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15375-00012", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-23", "text": "Recibo de petição eletrônica 36707/2026 sigilosa, enviada por Cleber Lopes de Oliveira.", "file": "Pet15375/00012 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e7797bf4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 222, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira"]}, {"id": "Pet15674-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-23", "text": "Intimação nº 30385/2026 ao Procurador-Geral da República do despacho proferido nos autos (peça 6a29b46d).", "file": "Pet15674/00010 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_fa0f0d53.md", "type": "Intimação", "order": 223, "people": []}, {"id": "Pet15674-00011", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-23", "text": "Termo de vista remetendo os autos ao Procurador-Geral da República.", "file": "Pet15674/00011 Vista a PGR_93b3c492.md", "type": "Vista à PGR", "order": 224, "people": []}, {"id": "Pet15771-00002", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-23", "text": "Documento comprobatório com a representação pela prisão preventiva de Paulo Henrique (ex-presidente do BRB) e do advogado Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_77a0792c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 225, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-23", "text": "Documento comprobatório com análise (IPJ-A 1390980/2026) do HD do liquidante do Banco Master (laudo 1899/2026).", "file": "Pet15771/00005 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_d09656be.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 226, "people": []}, {"id": "Pet15772-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-23", "text": "Documento comprobatório: IPJ-A 1390980/2026, análise de HD fornecido pelo liquidante do Banco Master.", "file": "Pet15772/00005 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_afdce1b7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 227, "people": []}, {"id": "Pet15773-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-23", "text": "Documento comprobatório: IPJ-A 1390980/2026, análise de HD fornecido pelo liquidante do Banco Master.", "file": "Pet15773/00005 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_5b5bda10.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 228, "people": []}, {"id": "Pet15915-00033", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-23", "text": "Documentos comprobatórios: termo de apensamento da resposta do Banco do Brasil ao Ofício 1146818/2026 confirmando credenciamento via plataforma SIRU.", "file": "Pet15915/00033 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2f0b8311.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 229, "people": []}, {"id": "Pet15915-00034", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-23", "text": "Documentos comprobatórios: termo de apensamento da resposta do BRB ao ofício e e-mails de cotações de Letras Financeiras (05/03/2024).", "file": "Pet15915/00034 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_99e42130.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 230, "people": []}, {"id": "Pet15625-00014", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-24", "text": "Documento comprobatório. Termo de depoimento do delegado Marcelo Botelho, superior hierárquico de Janaina Palazzo, sobre a atuação de João Nabas.", "file": "Pet15625/00014 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5e3c83c5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 231, "people": ["Janaina Palazzo", "João Cláudio Nabas", "Marcelo Botelho"]}, {"id": "Pet15625-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-24", "text": "Documento comprobatório. Termo de depoimento do delegado Dennis Cali, diretor de combate ao crime organizado, sobre a conduta do perito João Nabas.", "file": "Pet15625/00015 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3ef97b3d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 232, "people": ["Dennis Cali", "João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15626-00009", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-24", "text": "Nota de ciência da Procuradoria-Geral da República acerca da decisão que deferiu a extração dos dados do celular apreendido com Victor Sedlmaier.", "file": "Pet15626/00009 Peticao - Peticao_1f09110b.md", "type": "Petição", "order": 233, "people": ["Victor Lima Sedlmaier"]}, {"id": "Pet15711-00027", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-24", "text": "PGR: nota de ciência (429471/2026) da decisão proferida em 19/03/2026 no âmbito da Pet 15.711.", "file": "Pet15711/00027 Peticao - Peticao_c55da492.md", "type": "Petição", "order": 234, "people": []}, {"id": "Pet15771-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-24", "text": "Petição inicial em que a Polícia Federal (Of. 1424167/2026) representa pela decretação de medidas cautelares no interesse do Inquérito 5026 (Operação Compliance Zero).", "file": "Pet15771/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_2929c855.md", "type": "Petição inicial", "order": 235, "people": []}, {"id": "Pet15772-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-24", "text": "Petição inicial da Polícia Federal (Ofício 1424434/2026-CINQ/CGRC/DICOR/PF) encaminhando representação com pedido de medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo telemático no INQ 5026, delegada Janaína Palazzo.", "file": "Pet15772/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_18bd60f0.md", "type": "Petição inicial", "order": 236, "people": ["Janaína Pereira Lima Palazzo"]}, {"id": "Pet15772-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-24", "text": "Representação da Polícia Federal por busca e apreensão e quebra de sigilo telemático (INQ 5026), delegada Janaína Pereira Lima Palazzo.", "file": "Pet15772/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_c5d0f7eb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 237, "people": ["Janaína Pereira Lima Palazzo"]}, {"id": "Pet15772-00019", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-24", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 37867/2026, DPF).", "file": "Pet15772/00019 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8d07509b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 238, "people": []}, {"id": "Pet15773-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-24", "text": "Petição inicial da Polícia Federal (Ofício 1424419/2026-CINQ/CGRC/DICOR/PF) encaminhando representação com pedido de medidas cautelares de bloqueio e indisponibilidade de imóveis no INQ 5026, delegada Janaína Palazzo.", "file": "Pet15773/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_24ee66e2.md", "type": "Petição inicial", "order": 239, "people": ["Janaína Pereira Lima Palazzo"]}, {"id": "Pet15773-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-24", "text": "Representação da Polícia Federal por bloqueio e indisponibilidade de imóveis dos investigados.", "file": "Pet15773/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_f0e11343.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 240, "people": []}, {"id": "Pet15773-00019", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-24", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 37871/2026, DPF).", "file": "Pet15773/00019 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8f6a4c69.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 241, "people": []}, {"id": "Pet15915-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-24", "text": "Petição inicial: ofício OFI.PJe.0013.125/2026 da 13ª Vara Federal de Alagoas ao Min. André Mendonça remetendo o Inquérito Policial 0800088-74.2026.4.05.8000 (IPL 2025.0138444-DELECOR/DRPJ/SR/PF/AL) com declínio de competência (Caso Banco Master).", "file": "Pet15915/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_4755bc73.md", "type": "Petição inicial", "order": 242, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15674-00012", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-25", "text": "Petição. Manifestação da Procuradoria-Geral da República favorável à instauração de inquérito para apurar as condutas do senador Ciro Nogueira.", "file": "Pet15674/00012 Peticao - Peticao_ca726c21.md", "type": "Petição", "order": 243, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15771-00019", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-25", "text": "Recibo de petição eletrônica 37866/2026 (protocolo 0168597-32.2026.1.00.0000) com as peças iniciais da Petição 15771.", "file": "Pet15771/00019 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _459c6cc7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 244, "people": []}, {"id": "Pet15771-00020", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-25", "text": "Certidão de distribuição da Petição 15771 ao Ministro André Mendonça (autuação em 25/03/2026).", "file": "Pet15771/00020 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_8abd80c2.md", "type": "Certidão", "order": 245, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15772-00020", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-25", "text": "Certidão de distribuição ao Min. André Mendonça por prevenção ao INQ 5026.", "file": "Pet15772/00020 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_eaa3adbc.md", "type": "Certidão", "order": 246, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15773-00020", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-25", "text": "Certidão de distribuição ao Min. André Mendonça por prevenção ao INQ 5026.", "file": "Pet15773/00020 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_20041718.md", "type": "Certidão", "order": 247, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15375-00014", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-26", "text": "Recibo de petição eletrônica 38587/2026 sigilosa, enviado pela PGR.", "file": "Pet15375/00014 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2de9a5a0.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 248, "people": []}, {"id": "Pet15499-00012", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-26", "text": "Polícia Federal comunica a instauração do IPL 2026.0029775, terceira fase da Operação Compliance Zero, envolvendo o grupo informalmente denominado A Turma.", "file": "Pet15499/00012 Peticao - Peticao_9c8e6e29.md", "type": "Petição", "order": 249, "people": []}, {"id": "Pet15499-00014", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-26", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, da petição nº 38701/2026.", "file": "Pet15499/00014 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7e48f252.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 250, "people": []}, {"id": "Pet15622-00013", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-26", "text": "Polícia Federal requer autorização para compartilhar dados sigilosos do inquérito com o médico legista Leonardo Santos Bordoni para a elaboração da necropsia.", "file": "Pet15622/00013 Peticao - Peticao_86c008e5.md", "type": "Petição", "order": 251, "people": ["Leonardo Santos Bordoni"]}, {"id": "Pet15626-00010", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-26", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 38588/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15626/00010 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2171b027.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 252, "people": []}, {"id": "Pet15674-00013", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-26", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 38569/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00013 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _467d7c21.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 253, "people": []}, {"id": "Pet15771-00021", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-26", "text": "Despacho determinando vista à PGR por cinco dias sobre a representação policial.", "file": "Pet15771/00021 Despacho - Despacho_58d56760.md", "type": "Despacho", "order": 254, "people": []}, {"id": "Pet15599-00004", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-27", "text": "Despacho determinando a juntada da íntegra das gravações encaminhadas pela Polícia Federal.", "file": "Pet15599/00004 Despacho - Despacho_4001ccea.md", "type": "Despacho", "order": 255, "people": []}, {"id": "Pet15711-00028", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-27", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 39302/2026: nota de ciência da PGR protocolada em 27/03/2026.", "file": "Pet15711/00028 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _918d58a2.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 256, "people": []}, {"id": "Pet15711-00029", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-27", "text": "Petição: ofício nº 20/2026/DREX da SR/PF/DF informando a realocação de Daniel Bueno Vorcaro em novo alojamento em 21/03/2026.", "file": "Pet15711/00029 Peticao - Peticao_3bf99d79.md", "type": "Petição", "order": 257, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00030", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-27", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 39397/2026: ofício 20/2026/DREX protocolado em 27/03/2026.", "file": "Pet15711/00030 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _aa2091f7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 258, "people": []}, {"id": "Pet15771-00022", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-27", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15771/00022 Vista a PGR_a668c334.md", "type": "Vista à PGR", "order": 259, "people": []}, {"id": "Pet15625-00018", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-30", "text": "Documento comprobatório. IPJ nº 1432596/2026 com análise de logs de acesso do usuário institucional de João Nabas, fornecidos pela DTI.", "file": "Pet15625/00018 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7844932a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 260, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15711-00031", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-30", "text": "Intimação da defesa (nº 29912/2026) da decisão 853601b3, proferida em 19/03/2026, recebida em 30/03/2026.", "file": "Pet15711/00031 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_9c617920.md", "type": "Intimação", "order": 261, "people": []}, {"id": "Pet15772-00021", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-30", "text": "Despacho do Relator abrindo vista à PGR pelo prazo de 5 dias.", "file": "Pet15772/00021 Despacho - Despacho_a635bd81.md", "type": "Despacho", "order": 262, "people": []}, {"id": "Pet15772-00022", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-30", "text": "Vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet15772/00022 Vista a PGR_724c8bfe.md", "type": "Vista à PGR", "order": 263, "people": []}, {"id": "Pet15773-00021", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-30", "text": "Despacho do Relator abrindo vista à PGR pelo prazo de 5 dias.", "file": "Pet15773/00021 Despacho - Despacho_9a01b215.md", "type": "Despacho", "order": 264, "people": []}, {"id": "Pet15773-00022", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-30", "text": "Vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet15773/00022 Vista a PGR_eb23da24.md", "type": "Vista à PGR", "order": 265, "people": []}, {"id": "Pet15915-00035", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-30", "text": "Documentos comprobatórios: termo de apensamento da resposta do Banco de Brasília (BRB) ao Ofício 1394166/2026.", "file": "Pet15915/00035 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_8992ca4c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 266, "people": []}, {"id": "Pet15915-00036", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-30", "text": "Documentos comprobatórios: termo de apensamento da resposta do Itaú Unibanco ao Ofício 1147780/2026 informando ausência de saldo/relacionamento.", "file": "Pet15915/00036 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_87e070e7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 267, "people": []}, {"id": "Inq5070-00031", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-31", "text": "Documento comprobatório: dados do IP 2104062-06.2026.900842 (DICCA 2ª Del., Polícia Civil SP) sobre crimes de licitação, com Karina Ferreira da Gama e Instituto Conhecer Brasil como investigados.", "file": "Inq5070/00031 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_8761f94d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 268, "people": ["Karina Ferreira da Gama"]}, {"id": "Pet15599-00005", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-31", "text": "Despacho determinando vista à autoridade policial para que disponibilize as gravações por meio de link, diante da dificuldade técnica de upload dos vídeos.", "file": "Pet15599/00005 Despacho - Despacho_18a0c2a3.md", "type": "Despacho", "order": 269, "people": []}, {"id": "Pet15599-00006", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-31", "text": "Ofício eletrônico comunicando ao delegado responsável os termos do despacho proferido nos autos.", "file": "Pet15599/00006 Comunicacao assinada - Oficio 71182026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_baf9722a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 270, "people": []}, {"id": "Pet15622-00017", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-31", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, da petição sigilosa nº 41492/2026, com indicação do processo Pet 15556.", "file": "Pet15622/00017 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5caf9b19.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 271, "people": []}, {"id": "Pet15674-00014", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-31", "text": "Despacho autorizando a instauração de procedimento investigatório vinculado ao Inq 5026 e remetendo os autos à Polícia Federal.", "file": "Pet15674/00014 Despacho - Despacho_3b8b1de9.md", "type": "Despacho", "order": 272, "people": []}, {"id": "Pet15674-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-31", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15674/00015 Termo de disponibilizacao de autos_c5925ea1.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 273, "people": []}, {"id": "Pet15711-00032", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-31", "text": "Petição da defesa de Daniel Bueno Vorcaro: pedido de sigilo, expedição de ofícios à penitenciária e reexame das condições da custódia, em cinco pedidos.", "file": "Pet15711/00032 Peticao - Peticao_2d2ef190.md", "type": "Petição", "order": 274, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00033", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-31", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 41557/2026: petição da defesa protocolada em 31/03/2026.", "file": "Pet15711/00033 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _51c24561.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 275, "people": []}, {"id": "Pet15771-00023", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-31", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 467643/2026) sobre prisão preventiva, busca e bloqueio de imóveis.", "file": "Pet15771/00023 Peticao - Peticao_70ece741.md", "type": "Petição", "order": 276, "people": []}, {"id": "Pet15771-00024", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-31", "text": "Recibo de petição eletrônica 40891/2026.", "file": "Pet15771/00024 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b6c30f21.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 277, "people": []}, {"id": "Pet15772-00023", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-31", "text": "Petição da PGR (ASSCRIM 473165/2026) concordando com a busca e apreensão requerida.", "file": "Pet15772/00023 Peticao - Peticao_7d5f1475.md", "type": "Petição", "order": 278, "people": []}, {"id": "Pet15772-00024", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-31", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 41711/2026).", "file": "Pet15772/00024 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _32fb0cd2.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 279, "people": []}, {"id": "Pet15773-00023", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-31", "text": "Petição da PGR (ASSCRIM 473166/2026) concordando com o bloqueio dos imóveis indicados.", "file": "Pet15773/00023 Peticao - Peticao_23e8c6bf.md", "type": "Petição", "order": 280, "people": []}, {"id": "Pet15773-00024", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-31", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 41712/2026).", "file": "Pet15773/00024 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _dfb0b969.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 281, "people": []}, {"id": "Pet15873-00182", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-31", "text": "Documento - relatório processual sobre a Operação Compliance Zero elaborado pelo BTG.", "file": "Pet15873/00182 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_8867a39d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 282, "people": []}, {"id": "Pet15599-00007", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-01", "text": "PGR apresenta nota de ciência quanto à decisão proferida em 31 de março de 2026.", "file": "Pet15599/00007 Peticao - Peticao_ee7bf02a.md", "type": "Petição", "order": 283, "people": []}, {"id": "Pet15599-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-01", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela PGR, da petição nº 42223/2026.", "file": "Pet15599/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _85e4dd5f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 284, "people": []}, {"id": "Pet15622-00019", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-01", "text": "Certidão atestando a vinculação aos autos do protocolado nº 41492/2026, em cumprimento a despacho proferido na Petição 15556.", "file": "Pet15622/00019 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _86803078.md", "type": "Certidão", "order": 285, "people": []}, {"id": "Pet15647-00006", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-01", "text": "Nota de ciência da Procuradoria-Geral da República acerca da decisão que indeferiu os pedidos cautelares formulados.", "file": "Pet15647/00006 Peticao - Peticao_1ccba8d5.md", "type": "Petição", "order": 286, "people": []}, {"id": "Pet15647-00007", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-01", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 42224/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15647/00007 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _dc47b6bf.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 287, "people": []}, {"id": "Pet15674-00016", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-01", "text": "Nota de ciência da Procuradoria-Geral da República acerca da decisão que autorizou a instauração do procedimento investigatório.", "file": "Pet15674/00016 Peticao - Peticao_a9e3197c.md", "type": "Petição", "order": 288, "people": []}, {"id": "Pet15674-00017", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-01", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 42225/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00017 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ff7e026c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 289, "people": []}, {"id": "Pet15711-00034", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-01", "text": "Despacho 447343ab: determinada a expedição de ofícios e abertura de vista acerca dos pedidos formulados pela defesa (e-Doc 32).", "file": "Pet15711/00034 Despacho - Despacho_447343ab.md", "type": "Despacho", "order": 290, "people": []}, {"id": "Pet15674-00022", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-02", "text": "Documento comprobatório. Portaria que instaura o IPL 2026.0036158 para apurar corrupção passiva, com ofício à NADIP para análise de relatórios do COAF.", "file": "Pet15674/00022 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bdfdfb59.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 291, "people": []}, {"id": "Pet15647-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-03", "text": "Intimação nº 32331/2026 ao Procurador-Geral da República do inteiro teor da decisão proferida nos autos (peça 70b1a478).", "file": "Pet15647/00008 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_07f0b4c2.md", "type": "Intimação", "order": 292, "people": []}, {"id": "Pet15599-00037", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-06", "text": "Ofício requerendo os dados cadastrais de linhas telefônicas de interesse da investigação.", "file": "Pet15599/00037 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7f6fef6d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 293, "people": []}, {"id": "Pet15873-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-06", "text": "IPJ-A 1563338/2026 - análise do Relatório de Inteligência Financeira nº 118825 do COAF.", "file": "Pet15873/00005 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_3e1d6b42.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 294, "people": []}, {"id": "Pet15873-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-06", "text": "IPJ 81/2026 da UADIP/DELECOR-SP - análise de imagens de CFTV e mídias apreendidas.", "file": "Pet15873/00006 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_c1edc1e5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 295, "people": []}, {"id": "Pet15487-00005", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-07", "text": "Decisão do Min. André Mendonça autorizando o fornecimento de RIFs pelo COAF sobre 17 pessoas físicas e jurídicas e reiterando o compartilhamento de provas entre a Pet 15198, o Inq 5026 e a Pet 15487.", "file": "Pet15487/00005 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_2b1dc8a4.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 296, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15622-00020", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-07", "text": "Polícia Federal solicita a concessão de acesso ao procedimento aos servidores que compõem o Grupo Institucional da instituição.", "file": "Pet15622/00020 Peticao - Peticao_77183d90.md", "type": "Petição", "order": 297, "people": []}, {"id": "Pet15622-00022", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-07", "text": "Decisão autorizando o compartilhamento dos dados sigilosos do inquérito com o médico legista Leonardo Santos Bordoni para fins de necropsia.", "file": "Pet15622/00022 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_5d5f716d.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 298, "people": ["Leonardo Santos Bordoni"]}, {"id": "Pet15855-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-07", "text": "Petição inicial da Polícia Federal (Ofício 1587791/2026) com representação por busca e apreensão domiciliar e pessoal, Operação Compliance Zero, 5ª fase.", "file": "Pet15855/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_85ce4b89.md", "type": "Petição inicial", "order": 299, "people": []}, {"id": "Pet15855-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-07", "text": "Documento comprobatório anexo à representação policial por busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_ceb646b4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 300, "people": []}, {"id": "Pet15855-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-07", "text": "Documento comprobatório anexo à representação policial por busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_ed6f8cf2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 301, "people": []}, {"id": "Pet15855-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-07", "text": "Documento comprobatório anexo à representação policial por busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00004 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_5e6f0369.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 302, "people": []}, {"id": "Pet15855-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-07", "text": "Documento comprobatório anexo à representação policial por busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00005 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_3722b4bf.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 303, "people": []}, {"id": "Pet15855-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-07", "text": "Documento comprobatório anexo à representação policial por busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00006 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_37097f66.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 304, "people": []}, {"id": "Pet15855-00007", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-07", "text": "Documento comprobatório anexo à representação policial por busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00007 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_152e3900.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 305, "people": []}, {"id": "Pet15855-00008", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-07", "text": "Recibo de petição eletrônica referente à petição inicial.", "file": "Pet15855/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _29bd76c7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 306, "people": []}, {"id": "Pet15487-00006", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-08", "text": "Ofício eletrônico 7572/2026 comunicando à Delegada Janaína Pereira Lima Palazzo os termos da decisão proferida na Pet 15487.", "file": "Pet15487/00006 Comunicacao assinada - Oficio 75722026. Comunica despachodecisao _SEJ_b267c99d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 307, "people": ["Janaína Pereira Lima Palazzo"]}, {"id": "Pet15487-00007", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-08", "text": "Ofício eletrônico 7569/2026 comunicando ao Presidente do COAF os termos da decisão proferida na Pet 15487.", "file": "Pet15487/00007 Comunicacao assinada - Oficio 75692026. Comunica despachodecisao _SEJ_11c301da.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 308, "people": []}, {"id": "Pet15487-00009", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-08", "text": "Documento comprobatório: recibo de entrega do Ofício eletrônico 7572/2026 destinado à Delegada Janaína Pereira Lima Palazzo.", "file": "Pet15487/00009 Outras pecas - Recibo de entrega Oficio eletronico n. 75722026_49aaa250.md", "type": "Outras peças", "order": 309, "people": ["Janaína Pereira Lima Palazzo"]}, {"id": "Pet15622-00021", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-08", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, da petição nº 44856/2026.", "file": "Pet15622/00021 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f45c7be9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 310, "people": []}, {"id": "Pet15622-00023", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-08", "text": "Ofício eletrônico comunicando ao Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais os termos da decisão proferida nos autos.", "file": "Pet15622/00023 Comunicacao assinada - Oficio 75362026. Comunica despachodecisao _SEJ_687a95ca.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 311, "people": []}, {"id": "Pet15855-00009", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-08", "text": "Termo de recebimento e autuação e certidão de distribuição ao Min. André Mendonça, por prevenção ao Inq 5026 (relacionados Inq 5035 e Pet 15674).", "file": "Pet15855/00009 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_74d2a957.md", "type": "Certidão", "order": 312, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15487-00008", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-09", "text": "Documento comprobatório: recibo de abertura do Ofício eletrônico 7569/2026 destinado ao COAF.", "file": "Pet15487/00008 Outras pecas - Recibo de abertura Oficio n. 75692026_0b2d025e.md", "type": "Outras peças", "order": 313, "people": []}, {"id": "Pet15625-00017", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-09", "text": "Documento comprobatório. Ofício nº 1615184/2026 da DELEINQUE relacionando órgãos e pessoas com acesso aos dados telemáticos do Laudo 4281/2025 no Inq 5026.", "file": "Pet15625/00017 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_834a5461.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 314, "people": []}, {"id": "Pet15599-00009", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-10", "text": "Intimação da Procuradoria-Geral da República acerca de despacho proferido nos autos.", "file": "Pet15599/00009 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_beb186ec.md", "type": "Intimação", "order": 315, "people": []}, {"id": "Pet15599-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-10", "text": "Intimação da Procuradoria-Geral da República acerca de segundo despacho proferido nos autos.", "file": "Pet15599/00010 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_d8339ac8.md", "type": "Intimação", "order": 316, "people": []}, {"id": "Pet15622-00024", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-10", "text": "Decisão deferindo a habilitação nos autos dos servidores que compõem o Grupo Institucional da Polícia Federal.", "file": "Pet15622/00024 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_1c5eee64.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 317, "people": []}, {"id": "Pet15674-00018", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-10", "text": "Intimação nº 35704/2026 ao Procurador-Geral da República do despacho proferido nos autos (peça 3b8b1de9).", "file": "Pet15674/00018 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_3618f34f.md", "type": "Intimação", "order": 318, "people": []}, {"id": "Pet15711-00036", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-10", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 46325/2026: manifestação da PGR protocolada em 10/04/2026.", "file": "Pet15711/00036 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _becfea42.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 319, "people": []}, {"id": "Pet15711-00037", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-10", "text": "Ofício eletrônico nº 7800/2026: comunicação do despacho ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.", "file": "Pet15711/00037 Comunicacao assinada - Oficio 78002026. Informacao Geral_SEJ_6622d1ce.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 320, "people": []}, {"id": "Pet15711-00038", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-10", "text": "Ofício eletrônico nº 7801/2026: comunicação do despacho ao Diretor da SR/PF/DF.", "file": "Pet15711/00038 Comunicacao assinada - Oficio 78012026. Informacao Geral_SEJ_6a030875.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 321, "people": []}, {"id": "Pet15711-00039", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-10", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15711/00039 Termo de disponibilizacao de autos_9ec818fc.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 322, "people": []}, {"id": "Pet15711-00040", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-10", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15711/00040 Vista a PGR_2f866e96.md", "type": "Vista à PGR", "order": 323, "people": []}, {"id": "Pet15855-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-10", "text": "Despacho determinando vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15855/00010 Despacho - Despacho_5393315e.md", "type": "Despacho", "order": 324, "people": []}, {"id": "Pet15855-00011", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-10", "text": "Termo de vista dos autos ao Procurador-Geral da República.", "file": "Pet15855/00011 Vista a PGR_d66000ca.md", "type": "Vista à PGR", "order": 325, "people": []}, {"id": "Pet15873-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-10", "text": "Ofício nº 1631400/2026 da PF/CINQ encaminha representação policial por prisão temporária e medidas cautelares, em apartado do INQ 5026.", "file": "Pet15873/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_e8af4e3c.md", "type": "Petição inicial", "order": 326, "people": []}, {"id": "Pet15873-00008", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-10", "text": "Recibo 46116/2026 - protocolo eletrônico de autuação inicial da Petição 15.873.", "file": "Pet15873/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a9773f9e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 327, "people": []}, {"id": "Pet15873-00009", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-10", "text": "Certidão de distribuição - autuação e distribuição por prevenção, Relator Min. André Mendonça.", "file": "Pet15873/00009 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_19f2896d.md", "type": "Certidão", "order": 328, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15877-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-10", "text": "Petição inicial da Polícia Federal (Ofício 1633108/2026) com representação por medidas assecuratórias, Operação Compliance Zero, 5ª fase.", "file": "Pet15877/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_42165d47.md", "type": "Petição inicial", "order": 329, "people": []}, {"id": "Pet15884-00008", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-10", "text": "Certidão de distribuição - autuação e distribuição por prevenção da Petição 15.884.", "file": "Pet15884/00008 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_0e847ebf.md", "type": "Certidão", "order": 330, "people": []}, {"id": "Pet15497-00009", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-13", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Procuradoria-Geral da República, da petição nº 46953/2026.", "file": "Pet15497/00009 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2ad5c8e1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 331, "people": []}, {"id": "Pet15625-00005", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-13", "text": "Despacho determinando abertura de vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e eventual manifestação nos autos.", "file": "Pet15625/00005 Despacho - Despacho_81821855.md", "type": "Despacho", "order": 332, "people": []}, {"id": "Pet15676-00009", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-13", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 46953/2026 (SIGILOSA), enviada por Francisco Cleoson Sousa Nobre.", "file": "Pet15676/00009 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica (Pet 15497)_0454e453.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 333, "people": ["Francisco Cleoson Sousa Nobre"]}, {"id": "Pet15873-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-13", "text": "Despacho - vista à PGR, pelo prazo de 5 dias, sobre a representação policial.", "file": "Pet15873/00010 Despacho - Despacho_5f73aa5c.md", "type": "Despacho", "order": 334, "people": []}, {"id": "Pet15873-00179", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-13", "text": "Documento - carta de remuneração extraordinária ao Banco BTG Pactual.", "file": "Pet15873/00179 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c4460cb4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 335, "people": []}, {"id": "Pet15884-00009", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-13", "text": "Despacho - vista à PGR sobre o pedido do BRB, e-doc 2.", "file": "Pet15884/00009 Despacho - Despacho_365db227.md", "type": "Despacho", "order": 336, "people": []}, {"id": "Pet15884-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-13", "text": "Termo de vista à PGR.", "file": "Pet15884/00010 Vista a PGR - Vista a PGR_fc38e606.md", "type": "Vista à PGR", "order": 337, "people": []}, {"id": "Pet15647-00009", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-14", "text": "Certidão de trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 1/4/2026.", "file": "Pet15647/00009 Certidao de transito em julgado - Certidao de transito em julgado_51548d5e.md", "type": "Certidão de trânsito em julgado", "order": 338, "people": []}, {"id": "Pet15711-00043", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-14", "text": "Petição: ofício nº 76/2026/NUPROC da SR/PF/DF sobre o acesso de Daniel Bueno Vorcaro ao procedimento investigativo.", "file": "Pet15711/00043 Peticao - Peticao_4af38efa.md", "type": "Petição", "order": 339, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15772-00025", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-14", "text": "Petição da PF atualizando endereços para cumprimento da busca e apreensão (PET 15.772/INQ 5026).", "file": "Pet15772/00025 Peticao - Peticao_08eb91b8.md", "type": "Petição", "order": 340, "people": []}, {"id": "Pet15772-00026", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-14", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 47958/2026).", "file": "Pet15772/00026 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _12269818.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 341, "people": []}, {"id": "Pet15873-00011", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-14", "text": "Termo de vista à PGR.", "file": "Pet15873/00011 Vista a PGR - Vista a PGR_97a1a733.md", "type": "Vista à PGR", "order": 342, "people": []}, {"id": "Pet15873-00012", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-14", "text": "PGR, ASSCRIM 538546/2026 - manifesta-se favoravelmente aos pleitos formulados pela Polícia Federal.", "file": "Pet15873/00012 Peticao - Peticao_f5a99658.md", "type": "Petição", "order": 343, "people": []}, {"id": "Pet15873-00013", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-14", "text": "Recibo 48340/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00013 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9fb58c71.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 344, "people": []}, {"id": "Pet15877-00012", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-14", "text": "Petição da PGR manifestando-se favoravelmente à decretação das medidas assecuratórias.", "file": "Pet15877/00012 Peticao - Peticao_09e7dd3c.md", "type": "Petição", "order": 345, "people": []}, {"id": "Pet15622-00025", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-15", "text": "Termo de disponibilização dos autos, registrando a entrega do procedimento à autoridade policial.", "file": "Pet15622/00025 Termo de disponibilizacao de autos_a99681a9.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 346, "people": []}, {"id": "Pet15711-00041", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-15", "text": "Petição: ofício 48V/2026-CINQ da Polícia Federal manifestando-se sobre os pedidos da defesa, contrária ao uso de notebook e reuniões de fim de semana.", "file": "Pet15711/00041 Peticao - Peticao_672e13e8.md", "type": "Petição", "order": 347, "people": []}, {"id": "Pet15711-00042", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-15", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 48514/2026: ofício 48V/2026 protocolado em 15/04/2026.", "file": "Pet15711/00042 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _63f4d539.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 348, "people": []}, {"id": "Pet15711-00044", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-15", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 48536/2026: ofício 76/2026/NUPROC protocolado em 15/04/2026.", "file": "Pet15711/00044 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8400f142.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 349, "people": []}, {"id": "Pet15771-00025", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Decisão monocrática que decreta a prisão preventiva de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa e de Daniel Lopes Monteiro.", "file": "Pet15771/00025 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_4c3068b1.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 350, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00026", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Ofício 8317/2026 encaminhando os mandados de prisão 2273/2026 e 2274/2026 à Polícia Federal.", "file": "Pet15771/00026 Comunicacao assinada - Oficio 83172026. Envio de Documentos _PF (ALM)_0fd92526.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 351, "people": []}, {"id": "Pet15771-00027", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Mandado de prisão 2273/2026 em desfavor de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa.", "file": "Pet15771/00027 Comunicacao assinada - Mandado 22732026. Mandado de Prisao (ALM)_d51b0699.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 352, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00028", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Mandado de prisão 2274/2026 em desfavor de Daniel Lopes Monteiro.", "file": "Pet15771/00028 Comunicacao assinada - Mandado 22742026. Mandado de Prisao (ALM)_46c7b1f6.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 353, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15772-00027", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Decisão monocrática do Relator deferindo busca e apreensão pessoa e domiciliar.", "file": "Pet15772/00027 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_3c97a289.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 354, "people": []}, {"id": "Pet15772-00028-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Mandado 2276/2026, busca e apreensão em desfavor de Daniel Lopes Monteiro (Al. Suécia 606, Alphaville/SP).", "file": "Pet15772/00028 Comunicacao assinada - Mandado 22762026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_c5d47828.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 355, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15772-00028-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Mandado 2277/2026, busca e apreensão no Escritório Monteiro Rusu (Rua Hungria 1240, 3º andar, SP).", "file": "Pet15772/00028 Comunicacao assinada - Mandado 22772026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_42c7142c.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 356, "people": []}, {"id": "Pet15772-00029-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Mandado 2279/2026, busca e apreensão em desfavor de Thaísa Menzato (Rua José Gonçalves 292, SP).", "file": "Pet15772/00029 Comunicacao assinada - Mandado 22792026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_bbb3e21a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 357, "people": ["Thaísa Menzato"]}, {"id": "Pet15772-00029-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Mandado 2280/2026, busca e apreensão em desfavor de Hamilton Edward Suaki (Rua Parque da Fonte 450, SP).", "file": "Pet15772/00029 Comunicacao assinada - Mandado 22802026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_14af4681.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 358, "people": ["Hamilton Edward Suaki"]}, {"id": "Pet15772-00030", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Mandado 2275/2026, busca e apreensão em desfavor de Paulo Henrique (SQNW 108, Bloco E, Apto 204).", "file": "Pet15772/00030 Comunicacao assinada - Mandado 22752026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_a9fb06c8.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 359, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15772-00031", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Ofício eletrônico 8318/2026 encaminhando os mandados 2275 a 2281/2026 à delegada Janaína Palazzo.", "file": "Pet15772/00031 Comunicacao assinada - Oficio 83182026. Envio de Documentos _PF (ALM)_12b5512d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 360, "people": ["Janaína Pereira Lima Palazzo"]}, {"id": "Pet15772-00032", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Mandado 2281/2026, busca e apreensão em desfavor de Arthur Caixeta Nogueira (Rua São José 150, SP).", "file": "Pet15772/00032 Comunicacao assinada - Mandado 22812026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_db29979a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 361, "people": ["Arthur Caixeta Nogueira"]}, {"id": "Pet15772-00033", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Mandado 2278/2026, busca e apreensão no Escritório Monteiro Rusu (Rua Hungria 620, 16º andar, SP).", "file": "Pet15772/00033 Comunicacao assinada - Mandado 22782026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_be971064.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 362, "people": []}, {"id": "Pet15773-00025", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Decisão monocrática do Relator deferindo medidas assecuratórias e constrição de bens.", "file": "Pet15773/00025 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_5e0599d7.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 363, "people": []}, {"id": "Pet15915-00005", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-15", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição inicial sigilosa 48686/2026 (protocolo 01706663720261000000), enviada em 15/04/2026.", "file": "Pet15915/00005 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _631f46cf.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 364, "people": []}, {"id": "Pet15487-00011", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-16", "text": "Nota de ciência da PGR quanto à autorização de fornecimento de RIFs pelo COAF e ao compartilhamento de provas.", "file": "Pet15487/00011 Peticao - Peticao_0ffa0ec3.md", "type": "Petição", "order": 365, "people": []}, {"id": "Pet15622-00026", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-16", "text": "PGR apresenta nota de ciência quanto ao compartilhamento de dados com o legista e à habilitação dos servidores da Polícia Federal.", "file": "Pet15622/00026 Peticao - Peticao_efd72b62.md", "type": "Petição", "order": 366, "people": []}, {"id": "Pet15625-00006", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-16", "text": "Termo de vista remetendo os autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação.", "file": "Pet15625/00006 Vista a PGR - Vista a PGR_4c502f10.md", "type": "Vista à PGR", "order": 367, "people": []}, {"id": "Pet15711-00045", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Decisão 144b8179: indeferidos os pedidos de notebook, encontro familiar em fim de semana e TV; mantidas as diretrizes de atendimento na SR/PF/DF.", "file": "Pet15711/00045 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_144b8179.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 368, "people": []}, {"id": "Pet15711-00046", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Ofício eletrônico nº 8450/2026: comunicação da decisão 144b8179 à PF/SR-DF.", "file": "Pet15711/00046 Comunicacao assinada - Oficio 84502026. Comunicacao de despachodecisao_Relator_97ab7983.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 369, "people": []}, {"id": "Pet15711-00047", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Mandado de intimação nº 2337/2026: ciência da decisão 144b8179.", "file": "Pet15711/00047 Comunicacao assinada - Mandado 23372026. Mandado de intimacao despachodecisao_Relator_463b4980.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 370, "people": []}, {"id": "Pet15771-00029", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Petição de Paulo Henrique juntando procuração e requerendo dispensa de audiência de custódia.", "file": "Pet15771/00029 Peticao - Peticao_17ee5ec8.md", "type": "Petição", "order": 371, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00030", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Procuração de Paulo Henrique constituindo Cleber Lopes de Oliveira e outros advogados.", "file": "Pet15771/00030 Procuracao - Procuracao_2dc73489.md", "type": "Procuração", "order": 372, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00031", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-16", "text": "Documento comprobatório com cópia do mandado de prisão 2273/2026.", "file": "Pet15771/00031 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_66dd09eb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 373, "people": []}, {"id": "Pet15771-00032", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-16", "text": "Recibo de petição eletrônica 49290/2026.", "file": "Pet15771/00032 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ed03b4dd.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 374, "people": []}, {"id": "Pet15771-00033", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Despacho determinando a publicação da decisão que decretou as prisões (e-Doc 25).", "file": "Pet15771/00033 Despacho - Despacho_023071d5.md", "type": "Despacho", "order": 375, "people": []}, {"id": "Pet15771-00034", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Petição de Daniel Lopes Monteiro requerendo habilitação e acesso aos autos sigilosos.", "file": "Pet15771/00034 Peticao - Peticao_4beb58f5.md", "type": "Petição", "order": 376, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00035", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Procuração de Daniel Lopes Monteiro constituindo Dora Cavalcanti Cordani e outros advogados.", "file": "Pet15771/00035 Procuracao - Procuracao_61bc13e8.md", "type": "Procuração", "order": 377, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani"]}, {"id": "Pet15771-00036", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-16", "text": "Recibo de petição eletrônica 49393/2026.", "file": "Pet15771/00036 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _53f87926.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 378, "people": []}, {"id": "Pet15771-00037", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-16", "text": "Certidão de retificação da autuação para inclusão dos advogados dos investigados.", "file": "Pet15771/00037 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _291d5761.md", "type": "Certidão", "order": 379, "people": []}, {"id": "Pet15771-00038", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Petição comunicando o cumprimento dos mandados de prisão e o recolhimento dos presos ao sistema prisional.", "file": "Pet15771/00038 Peticao - Peticao_c9cc79a7.md", "type": "Petição", "order": 380, "people": []}, {"id": "Pet15771-00039", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-16", "text": "Documento de busca e apreensão (Pet 15772) em desfavor de Daniel Lopes Monteiro na Alameda Suécia 606, Alphaville/SP.", "file": "Pet15771/00039 Peticao - Peticao_6f403279.md", "type": "Petição", "order": 381, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00040", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-16", "text": "Documento de busca e apreensão 2275/2026 (Pet 15772) em desfavor de Paulo Henrique na SQNW 108, Bloco E, Brasília/DF.", "file": "Pet15771/00040 Peticao - Peticao_734bad67.md", "type": "Petição", "order": 382, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00041", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-16", "text": "Recibo de petição eletrônica 49690/2026.", "file": "Pet15771/00041 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _476ef819.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 383, "people": []}, {"id": "Pet15771-00042", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Decisão monocrática deferindo a habilitação e o acesso temporário aos autos aos advogados.", "file": "Pet15771/00042 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_479d5754.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 384, "people": []}, {"id": "Pet15771-00044", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Petição com malote digital da 10ª Vara Criminal Federal de SP comunicando o mandado de prisão 5002911-48.2026.4.03.6181.", "file": "Pet15771/00044 Peticao - 10. Vara Criminal Federal de Sao PauloSP_c81bc0d6.md", "type": "Petição", "order": 385, "people": []}, {"id": "Pet15771-00046", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Mandado de intimação 2338/2026 para intimar Paulo Henrique na pessoa do advogado Cleber Lopes.", "file": "Pet15771/00046 Comunicacao assinada - Mandado 23382026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_5db26a75.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 386, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00047", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Mandado de intimação 2339/2026 para intimar Daniel Monteiro na pessoa da advogada Dora Cavalcanti Cordani.", "file": "Pet15771/00047 Comunicacao assinada - Mandado 23392026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_f281e5c5.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 387, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani"]}, {"id": "Pet15771-00053", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-16", "text": "Petição da PGR com nota de ciência da decisão de 15/4/2026.", "file": "Pet15771/00053 Peticao - Peticao_a305e5dc.md", "type": "Petição", "order": 388, "people": []}, {"id": "Pet15771-00056", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-16", "text": "Documento comprobatório com relatório psiquiátrico de Daniel Monteiro (CID F41.1, F41.0, F32.1).", "file": "Pet15771/00056 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d9cf7fc9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 389, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00057", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-16", "text": "Documento comprobatório com relatório médico de apneia obstrutiva do sono com uso de CPAP.", "file": "Pet15771/00057 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_631bbfa8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 390, "people": []}, {"id": "Pet15772-00034", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Petição de Paulo Henrique juntando procuração, requerendo habilitação e vista à defesa (SV 14).", "file": "Pet15772/00034 Peticao - Peticao_796ef8dc.md", "type": "Petição", "order": 391, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15772-00035", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Procuração outorgada por Paulo Henrique a Cleber Lopes de Oliveira e outros.", "file": "Pet15772/00035 Procuracao - Procuracao_067866fc.md", "type": "Procuração", "order": 392, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15772-00036", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-16", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 49291/2026).", "file": "Pet15772/00036 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d9295ebb.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 393, "people": []}, {"id": "Pet15772-00037", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-16", "text": "Certidão de retificação de autuação para inclusão dos advogados de Paulo Henrique.", "file": "Pet15772/00037 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _a443d797.md", "type": "Certidão", "order": 394, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15772-00038", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Petição de Daniel Lopes Monteiro (preso) requerendo habilitação e acesso integral, por Cavalcanti Sion.", "file": "Pet15772/00038 Peticao - Peticao_f85ef523.md", "type": "Petição", "order": 395, "people": ["Cavalcanti Sion", "Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15772-00039", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Procuração outorgada por Daniel Lopes Monteiro a Dora Cavalcanti, Paula Sion, Luiza Peregrino e Steffano Ferreira.", "file": "Pet15772/00039 Procuracao - Procuracao_1433c47b.md", "type": "Procuração", "order": 396, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani", "Luiza Peregrino", "Paula Sion", "Steffano Ferreira da Costa"]}, {"id": "Pet15772-00040", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-16", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 49394/2026).", "file": "Pet15772/00040 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d02412c2.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 397, "people": []}, {"id": "Pet15772-00041", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-16", "text": "Certidão de retificação de autuação para inclusão dos advogados de Daniel Lopes Monteiro.", "file": "Pet15772/00041 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _9bf6a7b4.md", "type": "Certidão", "order": 398, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15772-00042", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Petição de Thaísa Menzato (Zaclis Advogados) requerendo habilitação nos autos.", "file": "Pet15772/00042 Peticao - Peticao_016839b8.md", "type": "Petição", "order": 399, "people": ["Thaísa Menzato"]}, {"id": "Pet15772-00043", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Documentos de identificação: procuração de Thaísa Menzato a Daniel Zaclis, Jerônimo Pinho e Luana Brito.", "file": "Pet15772/00043 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_496b0e7f.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 400, "people": ["Daniel Zaclis", "Jerônimo Pinho", "Luana Brito", "Thaísa Menzato"]}, {"id": "Pet15772-00044", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-16", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 49634/2026).", "file": "Pet15772/00044 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fcf8c792.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 401, "people": []}, {"id": "Pet15772-00045", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Ofício 1711459/2026 da PF comunicando o cumprimento dos mandados 2275 a 2281/2026.", "file": "Pet15772/00045 Peticao - Peticao_9b60f122.md", "type": "Petição", "order": 402, "people": []}, {"id": "Pet15772-00052", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-16", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 49716/2026).", "file": "Pet15772/00052 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5822236d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 403, "people": []}, {"id": "Pet15773-00026", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Ofício 8307/2026 à CVM, bloqueio SOFCEI de Paulo Henrique (R$ 146.582.649,50) e Daniel (R$ 86.167.189,30).", "file": "Pet15773/00026 Comunicacao assinada - Oficio 83072026. Determinacao de Bloqueio - Relator - CVM_1878862a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 404, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15773-00027", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Ofício 8309/2026 à Diretoria de Portos e Costas, bloqueio de embarcações.", "file": "Pet15773/00027 Comunicacao assinada - Oficio 83092026. Determinacao de Bloqueio - Relator - Portos e Costas_93dfec8e.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 405, "people": []}, {"id": "Pet15773-00028", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Ofício 8310/2026 ao Banco Central, indisponibilidade de bens sob guarda de instituições financeiras.", "file": "Pet15773/00028 Comunicacao assinada - Oficio 83102026. Determinacao de diligencias_Relator_ca4cf3f1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 406, "people": []}, {"id": "Pet15773-00029", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Ofício 8306/2026 à ANAC, bloqueio de aeronaves.", "file": "Pet15773/00029 Comunicacao assinada - Oficio 83062026. Determinacao de Bloqueio - Relator - ANAC_33df5456.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 407, "people": []}, {"id": "Pet15773-00030", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Ofício 8445/2026 ao 4º RI de São Paulo, bloqueio de imóveis (matrículas 199.111, 207.767, 197.601, 208.459).", "file": "Pet15773/00030 Comunicacao assinada - Oficio 84452026. Determinacao de diligencias_Relator_588cab49.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 408, "people": []}, {"id": "Pet15773-00031", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Ofício 8446/2026 ao 2º Ofício de RI de Brasília, bloqueio de imóveis (matrículas 171.105, 178.343).", "file": "Pet15773/00031 Comunicacao assinada - Oficio 84462026. Determinacao de diligencias_Relator_0938e79d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 409, "people": []}, {"id": "Pet15622-00027", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-17", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela PGR, da petição nº 50835/2026.", "file": "Pet15622/00027 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0a5bea56.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 410, "people": []}, {"id": "Pet15734-00024", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-17", "text": "Despacho abrindo vista à PGR sobre as apurações da COGER/BCB relativas a servidores da autarquia.", "file": "Pet15734/00024 Despacho - Despacho_982f12f2.md", "type": "Despacho", "order": 411, "people": []}, {"id": "Pet15734-00025", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-17", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15734/00025 Vista a PGR - Vista a PGR_3984eb62.md", "type": "Vista à PGR", "order": 412, "people": []}, {"id": "Pet15771-00043", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-17", "text": "Certidão de juntada do vídeo da audiência de custódia de Daniel Lopes Monteiro.", "file": "Pet15771/00043 Certidao_852dfccc.md", "type": "Certidão", "order": 413, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00048", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-17", "text": "Petição com ofício da Vara de Execuções Penais do DF comunicando a prisão de Paulo Henrique (Papuda).", "file": "Pet15771/00048 Peticao - OFICIO - Vara de Execucoes Penais do Distrito Federal_c6c2f8b6.md", "type": "Petição", "order": 414, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00049", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-17", "text": "Petição com ofício da 2ª Vara de Família de Barueri/SP sobre divórcio e partilha de bens de Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00049 Peticao - Oficio n. 0012026 - 2. Vara de Familia e Sucessoes da comarca de BarueriSP_6bfc244f.md", "type": "Petição", "order": 415, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00050", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-17", "text": "Despacho abrindo vista à PGR e à PF sobre o ofício da Vara de Família de Barueri.", "file": "Pet15771/00050 Despacho - Despacho_b81527c3.md", "type": "Despacho", "order": 416, "people": []}, {"id": "Pet15771-00051", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-17", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15771/00051 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_44bb2c40.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 417, "people": []}, {"id": "Pet15771-00052", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-17", "text": "Ofício 8545/2026 ao CINQ requerendo o cumprimento do despacho.", "file": "Pet15771/00052 Comunicacao assinada - Oficio 85452026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_3b75b017.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 418, "people": []}, {"id": "Pet15771-00054", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-17", "text": "Recibo de petição eletrônica 50824/2026.", "file": "Pet15771/00054 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _424df19f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 419, "people": []}, {"id": "Pet15772-00053", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-17", "text": "Decisão monocrática deferindo habilitação e acesso temporário aos advogados dos investigados.", "file": "Pet15772/00053 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_f8e6d24f.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 420, "people": []}, {"id": "Pet15772-00054", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-17", "text": "Certidão de retificação de autuação para inclusão dos advogados de Thaísa Menzato.", "file": "Pet15772/00054 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _52bbd36d.md", "type": "Certidão", "order": 421, "people": ["Thaísa Menzato"]}, {"id": "Pet15772-00055", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-17", "text": "Mandado de intimação 2361/2026: intimar Paulo Henrique na pessoa de Cleber Lopes de Oliveira.", "file": "Pet15772/00055 Comunicacao assinada - Mandado 23612026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_3c5c7006.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 422, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15773-00073", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-17", "text": "Petição do Banco Daycoval informando que os investigados não são correntistas.", "file": "Pet15773/00073 Peticao - Banco Daycoval S.A._628f92b5.md", "type": "Petição", "order": 423, "people": []}, {"id": "Pet15915-00006", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-17", "text": "Certidão da Gerência de Autuação, Análise de Prevenção e Distribuição de Originários Criminais: download e juntada da íntegra dos 03 arquivos do link da Vara Federal remetente.", "file": "Pet15915/00006 Certidao - Gerencia de Autuacao, Analise de Prevencao e Distribuicao de Originarios Criminais _da143ca3.md", "type": "Certidão", "order": 424, "people": []}, {"id": "Pet15915-00007", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-17", "text": "Certidão de distribuição: autos autuados e distribuídos ao Min. André Mendonça por prevenção (Inq 5026).", "file": "Pet15915/00007 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_880a4075.md", "type": "Certidão", "order": 425, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15499-00015", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-18", "text": "Despacho determinando a vista dos autos à Procuradoria-Geral da República pelo prazo de dez dias.", "file": "Pet15499/00015 Despacho - Despacho_d473b802.md", "type": "Despacho", "order": 426, "people": []}, {"id": "Pet15499-00016", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-19", "text": "Termo de vista registrando a disponibilização dos autos à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15499/00016 Vista a PGR - Vista a PGR_b7644e64.md", "type": "Vista à PGR", "order": 427, "people": []}, {"id": "Pet15771-00055", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-19", "text": "Petição de Daniel Monteiro requerendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar (art. 318 CPP).", "file": "Pet15771/00055 Peticao - Peticao_a596149c.md", "type": "Petição", "order": 428, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00058", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-19", "text": "Recibo de petição eletrônica 50965/2026.", "file": "Pet15771/00058 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f3178f49.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 429, "people": []}, {"id": "Pet15711-00049", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-20", "text": "Documentos comprobatórios: solicitação médica e agendamento dos exames de TC, ultrassom e ressonância magnética para 20/04/2026.", "file": "Pet15711/00049 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1ba32bf4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 430, "people": []}, {"id": "Pet15771-00059", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-20", "text": "Petição de Paulo Henrique juntando vídeo de sustentação oral para a sessão virtual de referendo.", "file": "Pet15771/00059 Peticao - Peticao_3d72ca34.md", "type": "Petição", "order": 431, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00061", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-20", "text": "Recibo de petição eletrônica 51142/2026.", "file": "Pet15771/00061 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b13eadf1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 432, "people": []}, {"id": "Pet15773-00038", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-20", "text": "Petição do Nubank informando saldo de Paulo Henrique de R$ 755,39 e bloqueio efetivado.", "file": "Pet15773/00038 Peticao - Nu Pagamentos S.A. - Instituicao de Pagamento e outras_4f805aab.md", "type": "Petição", "order": 433, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15773-00044", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-20", "text": "Petição do BRB (Ofício 2026/903) informando inexistência de valores para bloqueio.", "file": "Pet15773/00044 Peticao - BRB_a5acf1db.md", "type": "Petição", "order": 434, "people": []}, {"id": "Pet15772-00060", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-21", "text": "Procuração outorgada por Paulo Henrique a Eugênio Aragão, Mateo Scudeler, Davi Tangerino e outros.", "file": "Pet15772/00060 Procuracao - Procuracao_4171fe83.md", "type": "Procuração", "order": 435, "people": ["Davi de Paiva Costa Tangerino", "Eugênio José Guilherme de Aragão", "Mateo Scudeler", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15773-00037", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-21", "text": "Petição do PayPal informando impossibilidade de bloqueio por falta de saldo.", "file": "Pet15773/00037 Peticao - PayPal do Brasil Instituicao de Pagamento Ltda._52747e44.md", "type": "Petição", "order": 436, "people": []}, {"id": "Pet15375-00015", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Petição de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa requerendo juntada de substabelecimento sem reservas de poderes.", "file": "Pet15375/00015 Peticao - Peticao_155db4a4.md", "type": "Petição", "order": 437, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15375-00016", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Documento comprobatório: substabelecimento sem reservas a Davi de Paiva Costa Tangerino, abrangendo as PETs 15771, 15772, 15219, 15125, 15375, 15198, INQ 5026 e RCL 88121.", "file": "Pet15375/00016 Procuracao - Procuracao_c7e74383.md", "type": "Procuração", "order": 438, "people": ["Davi de Paiva Costa Tangerino"]}, {"id": "Pet15375-00017", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Recibo de petição eletrônica 51953/2026 sigilosa, enviado por Cleber Lopes de Oliveira.", "file": "Pet15375/00017 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _662551a2.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 439, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira"]}, {"id": "Pet15487-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-22", "text": "Intimação eletrônica da PGR do teor da decisão de 07/04/2026 (ID 2b1dc8a4).", "file": "Pet15487/00010 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_0dba4883.md", "type": "Intimação", "order": 440, "people": []}, {"id": "Pet15599-00030", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-22", "text": "Polícia Federal encaminha o relatório final do IPL 2026.0023282, com dezessete depoimentos e dezessete laudos periciais, concluindo a apuração da morte do custodiado.", "file": "Pet15599/00030 Peticao - Peticao_8e08d5f9.md", "type": "Petição", "order": 441, "people": []}, {"id": "Pet15622-00028", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-22", "text": "Intimação da Procuradoria-Geral da República acerca de despacho proferido nos autos.", "file": "Pet15622/00028 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_4ee5e296.md", "type": "Intimação", "order": 442, "people": []}, {"id": "Pet15711-00048", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Petição da defesa de Daniel Bueno Vorcaro: requer autorização para realização de exames médicos (TC de abdome, ultrassom e ressonância de próstata) na clínica DF Star.", "file": "Pet15711/00048 Peticao - Peticao_c0124413.md", "type": "Petição", "order": 443, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00051", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-22", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 51874/2026: petição sobre exames médicos protocolada em 22/04/2026.", "file": "Pet15711/00051 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _22b0dcf0.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 444, "people": []}, {"id": "Pet15711-00052", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-22", "text": "Decisão c21fd6ba: autorizada a realização dos exames médicos de Daniel Bueno Vorcaro, com as providências de segurança necessárias.", "file": "Pet15711/00052 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_c21fd6ba.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 445, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00053", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-22", "text": "Ofício eletrônico nº 8711/2026: comunicação da decisão c21fd6ba à SR/PF-DF.", "file": "Pet15711/00053 Comunicacao assinada - Oficio 87112026. Comunica despachodecisao _SEJ_303506f1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 446, "people": []}, {"id": "Pet15711-00054", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-22", "text": "Mandado de intimação nº 2409/2026: ciência da decisão c21fd6ba.", "file": "Pet15711/00054 Comunicacao assinada - Mandado 24092026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_44acf8e1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 447, "people": []}, {"id": "Pet15771-00062", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Petição de Daniel Monteiro apresentando sustentação oral no julgamento virtual.", "file": "Pet15771/00062 Peticao - Peticao_9494ebd5.md", "type": "Petição", "order": 448, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00064", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-22", "text": "Recibo de petição eletrônica 51325/2026.", "file": "Pet15771/00064 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _75e8d51a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 449, "people": []}, {"id": "Pet15771-00065", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Petição de Paulo Henrique requerendo a juntada de substabelecimento.", "file": "Pet15771/00065 Peticao - Peticao_afb1964d.md", "type": "Petição", "order": 450, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00066", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Documento comprobatório com substabelecimento de Cleber Lopes de Oliveira a Davi de Paiva Costa Tangerino.", "file": "Pet15771/00066 Procuracao - Procuracao_37e2a283.md", "type": "Procuração", "order": 451, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira", "Davi de Paiva Costa Tangerino"]}, {"id": "Pet15771-00067", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-22", "text": "Recibo de petição eletrônica 51942/2026.", "file": "Pet15771/00067 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _87cfb3eb.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 452, "people": []}, {"id": "Pet15771-00074", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-22", "text": "Mandado de intimação 2338/2026 com certidão de cumprimento (intimação por e-mail).", "file": "Pet15771/00074 Mandado de intimacao - n. 23382026_Cumprido_6e40d4eb.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 453, "people": []}, {"id": "Pet15771-00099", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-22", "text": "Mandado de intimação 2339/2026 com certidão de cumprimento (intimação por e-mail).", "file": "Pet15771/00099 Mandado de intimacao - n. 23392026_b46790e2.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 454, "people": []}, {"id": "Pet15772-00056", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Petição de Paulo Henrique juntando substabelecimento sem reserva.", "file": "Pet15772/00056 Peticao - Peticao_3cc10482.md", "type": "Petição", "order": 455, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15772-00057", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Substabelecimento de poderes de Paulo Henrique a Davi de Paiva Costa Tangerino.", "file": "Pet15772/00057 Procuracao - Procuracao_36419a75.md", "type": "Procuração", "order": 456, "people": ["Davi de Paiva Costa Tangerino", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15772-00058", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-22", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 51945/2026).", "file": "Pet15772/00058 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e9bd3948.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 457, "people": []}, {"id": "Pet15772-00064", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Procuração outorgada por Hamilton Suaki a Neuler Mendes, João Deccache e Bruna Sadalla.", "file": "Pet15772/00064 Procuracao - Procuracao_82628c4b.md", "type": "Procuração", "order": 458, "people": ["Bruna Sadalla", "Hamilton Edward Suaki", "João Guimarães Deccache", "Neuler Mendes Gomes Júnior"]}, {"id": "Pet15772-00077", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro (Marcelo Leonardo Advogados) requerendo habilitação e acesso integral.", "file": "Pet15772/00077 Peticao - Peticao_93b489e6.md", "type": "Petição", "order": 459, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Marcelo Leonardo"]}, {"id": "Pet15773-00032", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Petição do Mercado Pago informando impossibilidade de bloqueio por falta de saldo.", "file": "Pet15773/00032 Peticao - Peticao_fae08780.md", "type": "Petição", "order": 460, "people": []}, {"id": "Pet15773-00033", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-22", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 51385/2026).", "file": "Pet15773/00033 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8269a99a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 461, "people": []}, {"id": "Pet15773-00034", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Petição de Daniel Lopes Monteiro (preso) requerendo habilitação e acesso integral, por Cavalcanti Sion.", "file": "Pet15773/00034 Peticao - Peticao_86652110.md", "type": "Petição", "order": 462, "people": ["Cavalcanti Sion", "Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15773-00036", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-22", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 51479/2026).", "file": "Pet15773/00036 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _92af131a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 463, "people": []}, {"id": "Pet15773-00039", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-22", "text": "Petição do Itaú Unibanco informando bloqueio de contas de Paulo Henrique e ordens de pagamento de Daniel.", "file": "Pet15773/00039 Peticao inicial - Peticao inicial_c9d9eaf3.md", "type": "Petição inicial", "order": 464, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15773-00040", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-22", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 51859/2026).", "file": "Pet15773/00040 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4f16648c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 465, "people": []}, {"id": "Pet15773-00041", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Petição da CVM (Ofício 204/2026/CVM/SMI/GSUI-2) informando cumprimento do bloqueio.", "file": "Pet15773/00041 Peticao - CVM_bbfd9807.md", "type": "Petição", "order": 466, "people": []}, {"id": "Pet15773-00053", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Petição da Diretoria de Portos e Costas (Ofício 00580/2026) informando inexistência de embarcações registradas.", "file": "Pet15773/00053 Peticao - Oficio n. 005802026DPC-MB - Diretoria de Portos e Costas - Marinha do Brasil_1b955843.md", "type": "Petição", "order": 467, "people": []}, {"id": "Pet15375-00020", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-23", "text": "Documento comprobatório: substabelecimento com reservas de Eugênio Aragão a Thainá Martins Carício e Rafael de Souza Oliveira.", "file": "Pet15375/00020 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3f8a9a9f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 468, "people": ["Eugênio José Guilherme de Aragão", "Rafael de Souza Oliveira", "Thainá Martins Carício"]}, {"id": "Pet15375-00021", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-23", "text": "Recibo de petição eletrônica 52326/2026 sigilosa, enviado por Eugênio José Guilherme de Aragão.", "file": "Pet15375/00021 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e2c7f06a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 469, "people": ["Eugênio José Guilherme de Aragão"]}, {"id": "Pet15487-00012", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-23", "text": "Recibo de petição eletrônica 52160/2026 sigilosa, enviado pela PGR.", "file": "Pet15487/00012 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a013ab31.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 470, "people": []}, {"id": "Pet15499-00018", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-23", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela PGR, da petição nº 52918/2026.", "file": "Pet15499/00018 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f2227bcd.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 471, "people": []}, {"id": "Pet15599-00044", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-23", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, do relatório final e demais peças, com indicação do processo Pet 15556.", "file": "Pet15599/00044 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _99e7a43f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 472, "people": []}, {"id": "Pet15625-00007", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-23", "text": "Nota de ciência da Procuradoria-Geral da República sobre a instauração do inquérito para apurar vazamento de dados sigilosos de Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15625/00007 Peticao - Peticao_b176feea.md", "type": "Petição", "order": 473, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15625-00008", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-23", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 52924/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b658198b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 474, "people": []}, {"id": "Pet15711-00055", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-23", "text": "PGR: nota de ciência (585741/2026) das decisões proferidas em 16 e 22/04/2026.", "file": "Pet15711/00055 Peticao - Peticao_3d1e5888.md", "type": "Petição", "order": 475, "people": []}, {"id": "Pet15711-00056", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-23", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 52919/2026: nota de ciência da PGR protocolada em 23/04/2026.", "file": "Pet15711/00056 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _61b26edb.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 476, "people": []}, {"id": "Pet15771-00068", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-23", "text": "Manifestação da Polícia Federal sobre o ofício da Vara de Família de Barueri (caráter meramente informativo).", "file": "Pet15771/00068 Peticao - Peticao_48dac015.md", "type": "Petição", "order": 477, "people": []}, {"id": "Pet15771-00069", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-23", "text": "Recibo de petição eletrônica 52188/2026.", "file": "Pet15771/00069 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d8651530.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 478, "people": []}, {"id": "Pet15771-00070", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-23", "text": "Petição de Paulo Henrique requerendo a habilitação de novos advogados (Eugênio Aragão e outros).", "file": "Pet15771/00070 Peticao - Peticao_5592ee12.md", "type": "Petição", "order": 479, "people": ["Eugênio José Guilherme de Aragão", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00071", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-23", "text": "Procuração de Paulo Henrique constituindo Eugênio Aragão, Mateo Scudeler, André Tanabé e outros.", "file": "Pet15771/00071 Procuracao - Procuracao_09667584.md", "type": "Procuração", "order": 480, "people": ["André Filipe Kend Tanabé", "Eugênio José Guilherme de Aragão", "Mateo Scudeler", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00072", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-23", "text": "Documento comprobatório com substabelecimento de Eugênio Aragão a Thainá Carício e Rafael Oliveira.", "file": "Pet15771/00072 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c212bba3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 481, "people": ["Eugênio José Guilherme de Aragão", "Rafael de Souza Oliveira", "Thainá Martins Carício"]}, {"id": "Pet15771-00073", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-23", "text": "Recibo de petição eletrônica 52316/2026.", "file": "Pet15771/00073 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d80afa9f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 482, "people": []}, {"id": "Pet15771-00076", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-23", "text": "Petição da PGR com nota de ciência do despacho de 17/4/2026.", "file": "Pet15771/00076 Peticao - Peticao_6f921a88.md", "type": "Petição", "order": 483, "people": []}, {"id": "Pet15771-00077", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-23", "text": "Recibo de petição eletrônica 52925/2026.", "file": "Pet15771/00077 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _bbee9997.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 484, "people": []}, {"id": "Pet15772-00061", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-23", "text": "Substabelecimento com reservas de Eugênio Aragão a Thainá Martins Carício e Rafael de Souza Oliveira.", "file": "Pet15772/00061 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5cc5ad94.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 485, "people": ["Eugênio José Guilherme de Aragão", "Rafael de Souza Oliveira", "Thainá Martins Carício"]}, {"id": "Pet15772-00062", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-23", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 52337/2026).", "file": "Pet15772/00062 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9dc7fde5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 486, "people": []}, {"id": "Pet15772-00063", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-23", "text": "Petição de Hamilton Edward Suaki (adv. Neuler Mendes Jr.) requerendo habilitação e acesso.", "file": "Pet15772/00063 Peticao - Peticao_a908950a.md", "type": "Petição", "order": 487, "people": ["Hamilton Edward Suaki", "Neuler Mendes Jr."]}, {"id": "Pet15772-00065", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-23", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 52344/2026).", "file": "Pet15772/00065 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _699765e5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 488, "people": []}, {"id": "Pet15772-00066", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-23", "text": "Petição da PGR: nota de ciência da decisão de 15/04/2026, por Paulo Gonet Branco.", "file": "Pet15772/00066 Peticao - Peticao_7849aa64.md", "type": "Petição", "order": 489, "people": ["Paulo Gonet Branco"]}, {"id": "Pet15772-00067", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-23", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 52926/2026).", "file": "Pet15772/00067 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0f3db076.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 490, "people": []}, {"id": "Pet15773-00042", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-23", "text": "Petição juntando cópia do Ofício Eletrônico 8310/2026.", "file": "Pet15773/00042 Peticao - Oficio_5def7026.md", "type": "Petição", "order": 491, "people": []}, {"id": "Pet15773-00043", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-23", "text": "Petição do Banco Safra informando bloqueio não concretizado e marcação restritiva nas contas de Daniel.", "file": "Pet15773/00043 Peticao - Banco Safra_37f166ce.md", "type": "Petição", "order": 492, "people": []}, {"id": "Pet15773-00045", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-23", "text": "Petição da CVM encaminhando o Ofício 204/2026.", "file": "Pet15773/00045 Peticao - Oficio n. 2042026CVMSMIGSUI-2 - Comissao de Valores Mobiliarios_6f2e08a8.md", "type": "Petição", "order": 493, "people": []}, {"id": "Pet15773-00048", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-23", "text": "Petição da POUPEX (Ofício 175/2026) informando bloqueio de poupança de Paulo Henrique, R$ 288,37.", "file": "Pet15773/00048 Peticao - OF POUPEXVIPRECOJUR n. 1752026 - POUPEX - Associacao de Poupanca e Emprestimo_5f081b33.md", "type": "Petição", "order": 494, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15375-00022", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-24", "text": "Decisão do Min. André Mendonça autorizando a autuação em apartado, a vinculação ao Inq 5026 e a manutenção do sigilo sobre a notícia-crime da PF.", "file": "Pet15375/00022 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_708225fc.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 495, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15622-00030", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-24", "text": "Despacho determinando o apensamento da Petição 15622 à Petição 15599 e a abertura de vista à PGR do relatório final.", "file": "Pet15622/00030 Despacho - Despacho_c7c6abb4.md", "type": "Despacho", "order": 496, "people": []}, {"id": "Pet15625-00023", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-24", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 53348/2026 (sigilosa), com 14 peças.", "file": "Pet15625/00023 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d8f147d3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 497, "people": []}, {"id": "Pet15625-00025", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-24", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 53463/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00025 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b4941fb4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 498, "people": []}, {"id": "Pet15711-00057", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-24", "text": "Petição: ofício 53V/2026-CINQ da Polícia Federal com manifestação sobre a transferência de Daniel Bueno Vorcaro para o sistema prisional.", "file": "Pet15711/00057 Peticao - Peticao_8ba6a144.md", "type": "Petição", "order": 499, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00058", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-24", "text": "Documentos comprobatórios: ofício nº 14/2026 da SR/PF/DF informando o cumprimento dos exames médicos em 23/04/2026.", "file": "Pet15711/00058 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a4e56c58.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 500, "people": []}, {"id": "Pet15711-00059", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-24", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 53304/2026: ofício 53V/2026 protocolado em 24/04/2026.", "file": "Pet15711/00059 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1046271f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 501, "people": []}, {"id": "Pet15771-00088", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-24", "text": "Certidão de julgamento: Segunda Turma referenda, por maioria, a decisão que decretou a prisão preventiva (vencido em parte o Min. Gilmar Mendes; suspeição do Min. Dias Toffoli).", "file": "Pet15771/00088 Certidao de julgamento - PecaJuntada_da1b97ae.md", "type": "Certidão de julgamento", "order": 502, "people": ["Dias Toffoli", "Gilmar Mendes"]}, {"id": "Pet15772-00070", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-24", "text": "Procuração da Rusu Tosto Sociedade de Advogados a seus advogados.", "file": "Pet15772/00070 Procuracao - Procuracao_79f34c38.md", "type": "Procuração", "order": 503, "people": ["Rusu Tos"]}, {"id": "Pet15773-00046", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-24", "text": "Petição do Banco Central (Ofício 17028/2026-BCB/SECRE) respondendo ao Ofício 8310/2026.", "file": "Pet15773/00046 Peticao - OFICIO 170282026-BCBSECRE - Banco Central do Brasil_ae31c592.md", "type": "Petição", "order": 504, "people": []}, {"id": "Pet15773-00049", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-24", "text": "Petição do Banco do Nordeste informando inexistência de relacionamento.", "file": "Pet15773/00049 Peticao - Oficio 20261736-1114 - Banco do Nordeste_4a8afbe0.md", "type": "Petição", "order": 505, "people": []}, {"id": "Pet15873-00152", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-24", "text": "Mandado de intimação 2445/2026 da Pet 15.206, Rel. Min. Alexandre de Moraes - com certidão de cumprimento.", "file": "Pet15873/00152 Mandado de intimacao - n. 24452026_3b9af951.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 506, "people": ["Alexandre de Moraes"]}, {"id": "Pet15375-00023", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-27", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15375/00023 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_deccfa5d.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 507, "people": []}, {"id": "Pet15499-00021", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-27", "text": "Advogados de Daniel Bueno Vorcaro requerem a habilitação e o acesso integral aos autos do procedimento.", "file": "Pet15499/00021 Peticao - Peticao_c68d3f89.md", "type": "Petição", "order": 508, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15622-00029", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-27", "text": "Intimação da Procuradoria-Geral da República acerca de decisão proferida nos autos.", "file": "Pet15622/00029 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_cd87eb67.md", "type": "Intimação", "order": 509, "people": []}, {"id": "Pet15711-00060", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-27", "text": "Intimação da defesa (nº 42662/2026) da decisão 144b8179, proferida em 16/04/2026, recebida em 27/04/2026 por Joaquim Cabral da Costa Neto.", "file": "Pet15711/00060 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_bed004ad.md", "type": "Intimação", "order": 510, "people": ["Joaquim Cabral da Costa Neto"]}, {"id": "Pet15711-00062", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-27", "text": "Petição da defesa: habilitação de novos procuradores de Daniel Bueno Vorcaro nos autos da Pet 15.711.", "file": "Pet15711/00062 Peticao - Peticao_2ee4101d.md", "type": "Petição", "order": 511, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15771-00078", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-27", "text": "Intimação eletrônica 41848/2026 à PGR de decisão publicada no DJe de 17/4/2026.", "file": "Pet15771/00078 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_cfed4430.md", "type": "Intimação", "order": 512, "people": []}, {"id": "Pet15771-00079", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-27", "text": "Intimação eletrônica 42524/2026 à PGR de despacho.", "file": "Pet15771/00079 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_efb8033f.md", "type": "Intimação", "order": 513, "people": []}, {"id": "Pet15771-00080", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-27", "text": "Intimação eletrônica 42965/2026 à PGR de decisão.", "file": "Pet15771/00080 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_df2804d6.md", "type": "Intimação", "order": 514, "people": []}, {"id": "Pet15771-00081", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-27", "text": "Intimação eletrônica 43181/2026 à PGR de despacho.", "file": "Pet15771/00081 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_0e0311a4.md", "type": "Intimação", "order": 515, "people": []}, {"id": "Pet15771-00082", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-27", "text": "Petição de Arthur Caixeta Nogueira, alvo de busca e apreensão, requerendo acesso aos autos sigilosos (SV 14).", "file": "Pet15771/00082 Peticao - Peticao_edbd38aa.md", "type": "Petição", "order": 516, "people": ["Arthur Caixeta Nogueira"]}, {"id": "Pet15771-00083", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-27", "text": "Procuração de Arthur Caixeta Nogueira constituindo o advogado Matheus Caixeta Nogueira.", "file": "Pet15771/00083 Procuracao - Procuracao_47f6149f.md", "type": "Procuração", "order": 517, "people": ["Arthur Caixeta Nogueira", "Matheus Caixeta Nogueira"]}, {"id": "Pet15771-00084", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-27", "text": "Recibo de petição eletrônica 54192/2026.", "file": "Pet15771/00084 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c4cc45d4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 518, "people": []}, {"id": "Pet15771-00089", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-27", "text": "Petição de Daniel Monteiro reiterando o pedido de substituição da prisão por medidas cautelares ou domiciliar.", "file": "Pet15771/00089 Peticao - Peticao_fca0b6bd.md", "type": "Petição", "order": 519, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00091", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-27", "text": "Recibo de petição eletrônica 54884/2026.", "file": "Pet15771/00091 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9dfc7a7f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 520, "people": []}, {"id": "Pet15771-00093", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-27", "text": "Petição de Adalberto Cleber Valadão Júnior colocando-se à disposição do STF.", "file": "Pet15771/00093 Peticao - Adalberto Cleber Valadao Junior_260dc443.md", "type": "Petição", "order": 521, "people": ["Adalberto Cleber Valadão Júnior"]}, {"id": "Pet15771-00094", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-27", "text": "Procuração de Adalberto Valadão constituindo Bernardo Fenelon e Lucas Resende Fraga.", "file": "Pet15771/00094 Procuracao_c778d112.md", "type": "Procuração", "order": 522, "people": ["Adalberto Cleber Valadão Júnior", "Bernardo Fenelon", "Lucas Resende Fraga"]}, {"id": "Pet15771-00100", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-27", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro requerendo a habilitação de procuradores (Marcelo Leonardo e outros) com procuração anexa.", "file": "Pet15771/00100 Peticao - Peticao_97ea20b0.md", "type": "Petição", "order": 523, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Marcelo Leonardo"]}, {"id": "Pet15771-00168", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-27", "text": "Inteiro teor do acórdão de referendo da prisão preventiva (ementa, 5 págs.) proferido pela Segunda Turma.", "file": "Pet15771/00168 Inteiro teor do acordao_fbd7c373.md", "type": "Inteiro teor do acórdão", "order": 524, "people": []}, {"id": "Pet15771-00169", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-27", "text": "Inteiro teor do acórdão de referendo da prisão preventiva (completo, 51 págs.).", "file": "Pet15771/00169 Inteiro teor do acordao (completo)_925173a4.md", "type": "Inteiro teor do acórdão", "order": 525, "people": []}, {"id": "Pet15772-00068", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-27", "text": "Intimação eletrônica 43170/2026 ao PGR da decisão monocrática (peça f8e6d24f).", "file": "Pet15772/00068 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_9de1e99c.md", "type": "Intimação", "order": 526, "people": []}, {"id": "Pet15773-00047", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-27", "text": "Certidão de retificação de autuação para inclusão dos advogados de Daniel Lopes Monteiro.", "file": "Pet15773/00047 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _664996e8.md", "type": "Certidão", "order": 527, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15773-00050", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-27", "text": "Petição da B3 informando providências para bloqueio de ativos.", "file": "Pet15773/00050 Peticao - 911450 - DDOBSDRVGDRV-OFCSRMM - B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcao_f8718600.md", "type": "Petição", "order": 528, "people": []}, {"id": "Pet15773-00064", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-27", "text": "Procuração do Sicoob outorgada a Jackson William de Lima.", "file": "Pet15773/00064 Procuracao - Procuracao_79c5b407.md", "type": "Procuração", "order": 529, "people": ["Jackson William de Lima"]}, {"id": "Inq5070-00052", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-28", "text": "Documentos comprobatórios: reportagem do Intercept sobre a contratação da produtora do filme Dark Horse por R$ 108 milhões pela prefeitura de SP.", "file": "Inq5070/00052 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f23f6c98.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 530, "people": []}, {"id": "Pet15497-00010", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-28", "text": "Despacho autorizando a instauração de procedimento investigatório vinculado ao INQ 5026 sobre o caso RioPrevidência e Banco Master, com remessa dos autos à Polícia Federal.", "file": "Pet15497/00010 Despacho - Despacho_5bbdbb0d.md", "type": "Despacho", "order": 531, "people": []}, {"id": "Pet15499-00019", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-28", "text": "Despacho autorizando a instauração de procedimento vinculado ao INQ 5026 para apurar os fatos relativos ao grupo A Turma.", "file": "Pet15499/00019 Despacho - Despacho_2639103b.md", "type": "Despacho", "order": 532, "people": []}, {"id": "Pet15599-00045", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-28", "text": "Despacho determinando a abertura de vista à Procuradoria-Geral da República do relatório final e das peças juntadas.", "file": "Pet15599/00045 Despacho - Despacho_1244e80f.md", "type": "Despacho", "order": 533, "people": []}, {"id": "Pet15625-00027", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-28", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 55648/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00027 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _efd58429.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 534, "people": []}, {"id": "Pet15625-00028", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-28", "text": "Petição. Ofício nº 1832708/2026 que complementa a representação com os endereços para cumprimento da busca e apreensão em Vilhena/RO.", "file": "Pet15625/00028 Peticao - Peticao_77498d3d.md", "type": "Petição", "order": 535, "people": []}, {"id": "Pet15625-00029", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-28", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 55651/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00029 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _35e08bd9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 536, "people": []}, {"id": "Pet15674-00019", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-28", "text": "Petição. Ofício nº 98/2026/NUPROC solicitando acesso ao PET 15674 aos servidores do Grupo Institucional da Polícia Federal.", "file": "Pet15674/00019 Peticao - Peticao_d19cf59a.md", "type": "Petição", "order": 537, "people": []}, {"id": "Pet15674-00020", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-28", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 55147/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00020 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fbbeb832.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 538, "people": []}, {"id": "Pet15686-00007", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-28", "text": "Despacho: determina o desentranhamento do despacho da Pet 15.503 (e-Docs 5 e 6) e abre vista à PGR sobre a representação policial.", "file": "Pet15686/00007 Despacho - Despacho_0a0cb981.md", "type": "Despacho", "order": 539, "people": []}, {"id": "Pet15771-00092", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-28", "text": "Certidão de decurso de prazo para manifestação da PGR e da PF.", "file": "Pet15771/00092 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _b6274925.md", "type": "Certidão", "order": 540, "people": []}, {"id": "Pet15772-00069", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-28", "text": "Petição do escritório Rusu, Tosto, Barreto e Fenerich sobre a busca e apreensão no escritório.", "file": "Pet15772/00069 Peticao - Peticao_c7d6905a.md", "type": "Petição", "order": 541, "people": []}, {"id": "Pet15772-00071", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-28", "text": "Documentos comprobatórios (DOC 2) da petição Rusu Tosto.", "file": "Pet15772/00071 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_dff356a3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 542, "people": ["Rusu Tosto"]}, {"id": "Pet15772-00072", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-28", "text": "Documentos comprobatórios (DOC 3) da petição Rusu Tosto.", "file": "Pet15772/00072 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d959189e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 543, "people": ["Rusu Tosto"]}, {"id": "Pet15772-00073", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-28", "text": "Documentos comprobatórios (DOC 4) da petição Rusu Tosto.", "file": "Pet15772/00073 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_886b8044.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 544, "people": ["Rusu Tosto"]}, {"id": "Pet15772-00074", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-28", "text": "Documentos comprobatórios (DOC 5) da petição Rusu Tosto.", "file": "Pet15772/00074 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_75d284f6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 545, "people": ["Rusu Tosto"]}, {"id": "Pet15772-00075", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-28", "text": "Documentos comprobatórios (DOC 6) da petição Rusu Tosto.", "file": "Pet15772/00075 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_99922572.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 546, "people": ["Rusu Tosto"]}, {"id": "Pet15772-00076", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-28", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 55099/2026).", "file": "Pet15772/00076 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _52d90450.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 547, "people": []}, {"id": "Pet15773-00056", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-28", "text": "Petição da Caixa (Ofício 02843/2026/CESIG) informando inexistência de valores a bloquear, orientando uso do SISBAJUD.", "file": "Pet15773/00056 Peticao - Oficio n. 028432026CESIG, Caixa Economica Federal_31fab6d0.md", "type": "Petição", "order": 548, "people": []}, {"id": "Pet15873-00014", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-28", "text": "Ofício 1831819/2026 da PF - retifica em parte a IPJ-A 1381577/2026.", "file": "Pet15873/00014 Peticao - Peticao_22e4d795.md", "type": "Petição", "order": 549, "people": []}, {"id": "Pet15884-00011", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-28", "text": "PGR, ASSCRIM 624694/2026 - opina pelo indeferimento dos pedidos do BRB e arquivamento.", "file": "Pet15884/00011 Peticao - Peticao_d5fe60e1.md", "type": "Petição", "order": 550, "people": []}, {"id": "Pet15884-00012", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-28", "text": "Recibo 55665/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15884/00012 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _90636d4e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 551, "people": []}, {"id": "Pet15497-00011", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-29", "text": "Termo de disponibilização dos autos, registrando que os autos foram disponibilizados à autoridade policial.", "file": "Pet15497/00011 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_7a2d63ff.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 552, "people": []}, {"id": "Pet15499-00020", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-29", "text": "Termo de disponibilização dos autos, registrando a entrega do procedimento à autoridade policial.", "file": "Pet15499/00020 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_5ce4c3b9.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 553, "people": []}, {"id": "Pet15599-00046", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-29", "text": "Certidão confirmando o apensamento da Petição 15622 à Petição 15599.", "file": "Pet15599/00046 Certidao - apensamento_cc7e338d.md", "type": "Certidão", "order": 554, "people": []}, {"id": "Pet15599-00047", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-29", "text": "Termo de vista registrando a disponibilização dos autos à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15599/00047 Vista a PGR_99aee443.md", "type": "Vista à PGR", "order": 555, "people": []}, {"id": "Pet15622-00031", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-29", "text": "Certidão confirmando o apensamento da Petição 15622 à Petição 15599.", "file": "Pet15622/00031 Certidao - apensamento_4a8f960f.md", "type": "Certidão", "order": 556, "people": []}, {"id": "Pet15674-00021", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-29", "text": "Petição. Ofício nº 1849562/2026 solicitando a reautuação do PET 15674 como inquérito, ante a instauração do IPL 2026.0036158.", "file": "Pet15674/00021 Peticao - Peticao_a05ca4ec.md", "type": "Petição", "order": 557, "people": []}, {"id": "Pet15674-00023", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-29", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 56167/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00023 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _98272ecd.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 558, "people": []}, {"id": "Pet15676-00006", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-29", "text": "Despacho: determina o traslado das cópias dos e-Docs 8 e 9 da Pet 15.497, com ciência à PGR e à autoridade policial.", "file": "Pet15676/00006 Despacho - Despacho_508d91f0.md", "type": "Despacho", "order": 559, "people": []}, {"id": "Pet15686-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-29", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet15686/00008 Vista a PGR - Vista a PGR_780792f6.md", "type": "Vista à PGR", "order": 560, "people": []}, {"id": "Pet15686-00009", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-29", "text": "Certidão: cumprimento do despacho de 28/04/2026, com desentranhamento dos e-Docs 5 e 6.", "file": "Pet15686/00009 Certidao - de cumprimento de despacho_1a5bf50a.md", "type": "Certidão", "order": 561, "people": []}, {"id": "Pet15691-00003", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-29", "text": "Despacho: vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação, nos termos do art. 62, § 5º, do RISTF.", "file": "Pet15691/00003 Despacho - Despacho_85122cc8.md", "type": "Despacho", "order": 562, "people": []}, {"id": "Pet15691-00004", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-29", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação.", "file": "Pet15691/00004 Vista a PGR_28fab379.md", "type": "Vista à PGR", "order": 563, "people": []}, {"id": "Pet15771-00096", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-29", "text": "Despacho determinando o desentranhamento dos e-Docs 85 a 87 (colaboração premiada e prisão especial de oficial da reserva) e autuação em petição apartada.", "file": "Pet15771/00096 Despacho - Despacho_6af0ff52.md", "type": "Despacho", "order": 564, "people": []}, {"id": "Pet15771-00097", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-29", "text": "Certidão de desentranhamento dos e-Docs 85 a 87 e autuação como PET 15.980.", "file": "Pet15771/00097 Certidao - Certidao SEJCPIN - Autuada a PET 15.980_c848ca4f.md", "type": "Certidão", "order": 565, "people": []}, {"id": "Pet15873-00016", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-29", "text": "Recibo 55757/2026 - protocolo eletrônico de petição da PF.", "file": "Pet15873/00016 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d757bc7e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 566, "people": []}, {"id": "Pet15676-00007", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-30", "text": "Despacho: retifica erro material, corrigindo a referência à Pet 15.947 para Pet 15.497.", "file": "Pet15676/00007 Despacho - Despacho_fa66d6bb.md", "type": "Despacho", "order": 567, "people": []}, {"id": "Pet15720-00005", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-30", "text": "Despacho abrindo vista à Procuradoria-Geral da República sobre a constrição dos imóveis.", "file": "Pet15720/00005 Despacho - Despacho_495b0693.md", "type": "Despacho", "order": 568, "people": []}, {"id": "Pet15720-00006", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-30", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15720/00006 Vista a PGR_cd10b2da.md", "type": "Vista à PGR", "order": 569, "people": []}, {"id": "Pet15771-00098", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-30", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15771/00098 Vista a PGR_46b8cfde.md", "type": "Vista à PGR", "order": 570, "people": []}, {"id": "Pet15773-00051", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-30", "text": "Decisão monocrática deferindo habilitação dos advogados de Daniel Lopes Monteiro (acesso restrito, SV 14).", "file": "Pet15773/00051 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_2de10702.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 571, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15773-00052", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-30", "text": "Petição da ANAC (Ofício 433/2026/GAB) informando certidões negativas de aeronaves.", "file": "Pet15773/00052 Peticao - Oficio n. 4332026GAB-ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC_d6345d06.md", "type": "Petição", "order": 572, "people": []}, {"id": "Pet15773-00054", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-30", "text": "Mandado de intimação 2615/2026: intimar Daniel Lopes Monteiro na pessoa de Steffano Ferreira da Costa.", "file": "Pet15773/00054 Comunicacao assinada - Mandado 26152026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_42554a56.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 573, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Steffano Ferreira da Costa"]}, {"id": "Pet15773-00055", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-30", "text": "Petição do Banco do Nordeste respondendo ao Ofício 8310/2026.", "file": "Pet15773/00055 Peticao - Oficio 20261736-1223, Banco do Nordeste_a4254ce8.md", "type": "Petição", "order": 574, "people": []}, {"id": "Pet15773-00063", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-30", "text": "Petição do Sicoob Centro-Oeste informando só cadastro de Paulo Henrique, sem conta corrente.", "file": "Pet15773/00063 Peticao - Peticao_9b596f3b.md", "type": "Petição", "order": 575, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15873-00058", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-30", "text": "RIF 143234.2.1.2214 do COAF - comunicações sobre movimentações financeiras atípicas, em sigilo.", "file": "Pet15873/00058 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1922aa3d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 576, "people": []}, {"id": "Pet15686-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-01", "text": "Petição: parecer PGR (ASSCRIM/PGR nº 645046/2026) favorável ao afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, com contraditório diferido.", "file": "Pet15686/00010 Peticao - Peticao_3115aa29.md", "type": "Petição", "order": 577, "people": []}, {"id": "Pet15686-00011", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-01", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 57326/2026 (SIGILOSA), enviada por Erika Palmeira de Souza Barreto.", "file": "Pet15686/00011 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fdb7d04b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 578, "people": ["Erika Palmeira de Souza Barreto"]}, {"id": "Pet15720-00007", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-01", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 645074/2026) sobre a constrição dos imóveis de Daniel Vorcaro.", "file": "Pet15720/00007 Peticao - Peticao_33339c22.md", "type": "Petição", "order": 579, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15720-00008", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-01", "text": "Recibo de petição eletrônica 57327/2026.", "file": "Pet15720/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _87d97a3b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 580, "people": []}, {"id": "Inq5050-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-04", "text": "Documento comprobatório: Informação de Polícia Judiciária de Análise nº 1881548/2026 (NAI/CRC/CGRC/DICOR/PF) sobre aparelhos celulares apreendidos (iPhone 16 Pro e 17 Pro).", "file": "Inq5050/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_6567b7c7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 581, "people": []}, {"id": "Pet15497-00012", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-04", "text": "Certidão confirmando o traslado de peças da Petição 15676 para estes autos, em cumprimento ao despacho de 30 de abril de 2026.", "file": "Pet15497/00012 Certidao_51681ed5.md", "type": "Certidão", "order": 582, "people": []}, {"id": "Pet15676-00010", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-04", "text": "Certidão: traslado de peças da Pet 15497 (petição 46953/2026) para a Pet 15676, em cumprimento ao despacho de ID fa66d6bb.", "file": "Pet15676/00010 Certidao_4803c68a.md", "type": "Certidão", "order": 583, "people": []}, {"id": "Pet15711-00061", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-04", "text": "Intimação da defesa (nº 44091/2026) da decisão c21fd6ba, proferida em 22/04/2026, recebida em 04/05/2026.", "file": "Pet15711/00061 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_5c4c2991.md", "type": "Intimação", "order": 584, "people": []}, {"id": "Pet15773-00062", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-04", "text": "Mandado de intimação 2615/2026 cumprido: intimado Daniel na pessoa de Steffano Ferreira em 04/05/2026.", "file": "Pet15773/00062 Mandado de intimacao - n. 26152026_a751f5eb.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 585, "people": ["Steffano Ferreira da Costa"]}, {"id": "Pet16201-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-04", "text": "Informação Polícia Judiciária-Analítica (IPJ-A) 1881548/2026 da PF: análise de iPhones de Augusto Ferreira Lima e Daniel Vorcaro.", "file": "Pet16201/00005 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_7853c85c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 586, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15499-00022", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-05", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 58647/2026.", "file": "Pet15499/00022 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _55b78125.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 587, "people": []}, {"id": "Pet15711-00063", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-05", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 58650/2026: petição de habilitação protocolada em 05/05/2026.", "file": "Pet15711/00063 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _240a5bfb.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 588, "people": []}, {"id": "Pet15711-00065", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-05", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 59006/2026: proposta de colaboração de Daniel Bueno Vorcaro protocolada em 05/05/2026.", "file": "Pet15711/00065 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _eb4b1560.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 589, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15771-00101", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-05", "text": "Recibo de petição eletrônica 58657/2026.", "file": "Pet15771/00101 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9c16c93c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 590, "people": []}, {"id": "Pet15772-00078", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-05", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 58660/2026).", "file": "Pet15772/00078 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b2443217.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 591, "people": []}, {"id": "Pet15375-00025", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-06", "text": "Nota de ciência da PGR quanto à decisão que autorizou a autuação apartada vinculada ao Inq 5026 e o sigilo.", "file": "Pet15375/00025 Peticao - Peticao_1bfe5827.md", "type": "Petição", "order": 592, "people": []}, {"id": "Pet15499-00023", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-06", "text": "PGR apresenta nota de ciência quanto ao despacho proferido em 28 de abril de 2026.", "file": "Pet15499/00023 Peticao - Peticao_a2fcfa74.md", "type": "Petição", "order": 593, "people": []}, {"id": "Pet15676-00011", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-06", "text": "Petição: nota de ciência PGR (ASSCRIM/PGR nº 676513/2026) dos despachos de 29.4 e 30.4.2026, subscrita pelo Procurador-Geral da República.", "file": "Pet15676/00011 Peticao - Peticao_4b0eca19.md", "type": "Petição", "order": 594, "people": []}, {"id": "Pet15711-00066", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-06", "text": "Despacho 123e287d: vista à Polícia Federal, por 5 dias, e sucessivamente à PGR, sobre a Petição nº 59006/2026 (e-Doc 64).", "file": "Pet15711/00066 Despacho - Despacho_123e287d.md", "type": "Despacho", "order": 595, "people": []}, {"id": "Pet15771-00102", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-06", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 676412/2026) contrária à substituição da prisão de Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00102 Peticao - Peticao_9016ba8b.md", "type": "Petição", "order": 596, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00103", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-06", "text": "Recibo de petição eletrônica 59578/2026.", "file": "Pet15771/00103 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b2cf5310.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 597, "people": []}, {"id": "Pet15773-00060", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-06", "text": "Petição do BancoSeguro informando inexistência de relacionamento com os CPFs indicados.", "file": "Pet15773/00060 Peticao - BancoSeguro S.A._eac05420.md", "type": "Petição", "order": 598, "people": []}, {"id": "Pet15773-00061", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-06", "text": "Petição da PagInvest informando inexistência de investimentos dos investigados.", "file": "Pet15773/00061 Peticao - PagInvest Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda._23c6bb24.md", "type": "Petição", "order": 599, "people": []}, {"id": "Pet15855-00019", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Decisão monocrática deferindo busca e apreensão pessoal e domiciliar contra Ciro Nogueira, Raimundo Neto, Bernardo, CNLF, Ciro Nogueira Comércio de Motocicletas, BRGD, Felipe Vorcaro, Green Investimentos, Green Energia FIP e LAD Capital.", "file": "Pet15855/00019 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_001d9267.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 600, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho", "Felipe Cançado Vorcaro", "Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15855-00020", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Decisão monocrática determinando a expedição dos mandados de busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00020 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_96cc8454.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 601, "people": []}, {"id": "Pet15873-00017", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Decisão - decreta prisão temporária de Felipe Vorcaro por 5 dias, cautelares pessoais e suspensão de atividades das empresas.", "file": "Pet15873/00017 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_a7eddec0.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 602, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00018", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Ofício 10234/2026 ao CINQ - remessa de mandado de prisão, intimações e ofícios para cumprimento.", "file": "Pet15873/00018 Comunicacao assinada - Oficio 102342026. Envio de documentos_Relator_491365c1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 603, "people": []}, {"id": "Pet15873-00019", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Ofício 10233/2026 à Receita Federal - comunicação da suspensão das atividades das empresas.", "file": "Pet15873/00019 Comunicacao assinada - Oficio 102332026. Comunicacao de despachodecisao_Relator_70a42d45.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 604, "people": []}, {"id": "Pet15873-00020", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Ofício 10231/2026 à Junta Comercial do Piauí - comunicação da suspensão da CNLF Empreendimentos.", "file": "Pet15873/00020 Comunicacao assinada - Oficio 102312026. Determinacao de diligencias_Relator_2cd53ea4.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 605, "people": []}, {"id": "Pet15873-00021", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Mandado de intimação 2720/2026 - intimar Ciro Nogueira da proibição de contato imposta.", "file": "Pet15873/00021 Comunicacao assinada - Mandado 27202026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (diligencias)_f647072a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 606, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15873-00022", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Ofício 10230/2026 à Junta Comercial de MG - comunicação da suspensão da BRGD e Green Investimentos.", "file": "Pet15873/00022 Comunicacao assinada - Oficio 102302026. Determinacao de diligencias_Relator_a5dd444c.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 607, "people": []}, {"id": "Pet15873-00023", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Mandado de intimação 2707/2026 - intimar Raimundo Neto das cautelares e regras da monitoração.", "file": "Pet15873/00023 Comunicacao assinada - Mandado 27072026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (diligencias)_1468b461.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 608, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15873-00024", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Mandado de prisão temporária 2705/2026 - Felipe Cançado Vorcaro, pelo prazo de 5 dias.", "file": "Pet15873/00024 Comunicacao assinada - Mandado 27052026. Mandado de Prisao (ALM)_8ae4d9ee.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 609, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00025", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Mandado de intimação 2719/2026 - intimar Bernardo Rodrigues de Oliveira Filho das cautelares impostas.", "file": "Pet15873/00025 Comunicacao assinada - Mandado 27192026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (diligencias)_d87c75db.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 610, "people": ["Bernardo Rodrigues de Oliveira Filho"]}, {"id": "Pet15873-00026", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Ofício 10232/2026 à SEJUS-PI - implementação do monitoramento eletrônico de Raimundo e Bernardo.", "file": "Pet15873/00026 Comunicacao assinada - Oficio 102322026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator_fc0c3c22.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 611, "people": []}, {"id": "Pet15873-00027", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Ofício 10227/2026 à JUCESP - comunicação da suspensão do Green Energia FIP.", "file": "Pet15873/00027 Comunicacao assinada - Oficio 102272026. Determinacao de diligencias_Relator_66cde676.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 612, "people": []}, {"id": "Pet15877-00017", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Decisão monocrática deferindo medidas assecuratórias de bloqueio, indisponibilidade e sequestro de bens, até R$ 18.850.000,00 por alvo, e de contas bancárias e criptoativos.", "file": "Pet15877/00017 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_4e819b3c.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 613, "people": []}, {"id": "Pet15877-00018", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Decisão monocrática determinando a expedição dos ofícios e mandados para cumprimento das medidas assecuratórias.", "file": "Pet15877/00018 Documento Sigiloso - COMPROVANTE DO SISBAJUD_d83213f1.md", "type": "Documento sigiloso", "order": 614, "people": []}, {"id": "Pet15375-00024", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-07", "text": "Intimação eletrônica da PGR do teor da decisão de 24/04/2026 (ID 708225fc).", "file": "Pet15375/00024 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_a2bb33bb.md", "type": "Intimação", "order": 615, "people": []}, {"id": "Pet15375-00026", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-07", "text": "Recibo de petição eletrônica 60103/2026 sigilosa, enviado pela PGR.", "file": "Pet15375/00026 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e5a3c9bd.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 616, "people": []}, {"id": "Pet15499-00024", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 60105/2026.", "file": "Pet15499/00024 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8a3e1990.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 617, "people": []}, {"id": "Pet15674-00024", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Petição requerendo habilitação e acesso aos autos para o empresário Felipe Cançado Vorcaro, por novos patronos.", "file": "Pet15674/00024 Peticao - Peticao_a0fb2fa4.md", "type": "Petição", "order": 618, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15674-00025", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 60312/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00025 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a5165cca.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 619, "people": []}, {"id": "Pet15676-00012", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-07", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 60109/2026 (SIGILOSA), enviada pela Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15676/00012 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _af5d7098.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 620, "people": []}, {"id": "Pet15711-00067", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Petição: manifestação de Daniel Bueno Vorcaro sobre a entrega de material (pen drive) à SR/PF/DF em decorrência da proposta de colaboração.", "file": "Pet15711/00067 Peticao - D B V_a70d02bf.md", "type": "Petição", "order": 621, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00068", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Certidão: registro da apresentação de material pelo custodiado Daniel Bueno Vorcaro à SR/PF/DF em 07/05/2026.", "file": "Pet15711/00068 Certidao_48edbc13.md", "type": "Certidão", "order": 622, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15773-00057", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-07", "text": "Intimação eletrônica 46293/2026 ao PGR para ciência de despacho/decisão.", "file": "Pet15773/00057 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_ed02a830.md", "type": "Intimação", "order": 623, "people": []}, {"id": "Pet15773-00058", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-07", "text": "Petição da PGR (ASSCRIM 677933/2026) prestação de ciência da decisão de 15/04/2026.", "file": "Pet15773/00058 Peticao - Peticao_a6cca90d.md", "type": "Petição", "order": 624, "people": []}, {"id": "Pet15773-00059", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 60110/2026).", "file": "Pet15773/00059 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b6aee295.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 625, "people": []}, {"id": "Pet15855-00021", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10241/2026 do Relator encaminhando à Polícia Federal os mandados de busca e apreensão expedidos.", "file": "Pet15855/00021 Comunicacao assinada - Oficio 102412026. Envio de mandado de busca - PF_Relator_a16809b9.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 626, "people": []}, {"id": "Pet15855-00022", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Mandado 2722/2026 de busca e apreensão assinado pelo Relator.", "file": "Pet15855/00022 Comunicacao assinada - Mandado 27222026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_058fed03.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 627, "people": []}, {"id": "Pet15855-00046", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Decisão monocrática deferindo acesso temporário aos autos aos advogados de Felipe Vorcaro e de Ciro Nogueira, nos termos da SV nº 14.", "file": "Pet15855/00046 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_0cb36b61.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 628, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho", "Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00028", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Despacho - determina a publicação da decisão do e-doc 17.", "file": "Pet15873/00028 Despacho - Despacho_01ce5f94.md", "type": "Despacho", "order": 629, "people": []}, {"id": "Pet15873-00029", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Petição de Felipe Vorcaro - habilitação dos advogados Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma e outros.", "file": "Pet15873/00029 Peticao - Peticao_3f51dab0.md", "type": "Petição", "order": 630, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro", "Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma"]}, {"id": "Pet15873-00030", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Recibo 59834/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00030 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a2cef380.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 631, "people": []}, {"id": "Pet15873-00031", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Certidão - retificação de autuação com a inclusão dos advogados de Felipe.", "file": "Pet15873/00031 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _ae4ea62a.md", "type": "Certidão", "order": 632, "people": []}, {"id": "Pet15873-00032", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 1929009/2026 da PF - informação do cumprimento de operação com buscas e apreensões e prisão, sem intercorrências.", "file": "Pet15873/00032 Peticao - Peticao_7fb44b06.md", "type": "Petição", "order": 633, "people": []}, {"id": "Pet15873-00034", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Recibo 59892/2026 - protocolo eletrônico de petição da PF.", "file": "Pet15873/00034 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ac2de8d8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 634, "people": []}, {"id": "Pet15873-00035", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Petição de Ciro Nogueira - habilitação dos advogados do escritório Almeida Castro e Castro Turbay.", "file": "Pet15873/00035 Peticao - Peticao_c44085ef.md", "type": "Petição", "order": 635, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15873-00036", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Procuração de Ciro Nogueira Lima Filho aos advogados do escritório Castro Turbay.", "file": "Pet15873/00036 Procuracao - Procuracao_3da97dae.md", "type": "Procuração", "order": 636, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15873-00037", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Recibo 60008/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00037 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c807ce4b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 637, "people": []}, {"id": "Pet15873-00038", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Certidão - retificação de autuação com a inclusão dos advogados de Ciro.", "file": "Pet15873/00038 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _209fb9e5.md", "type": "Certidão", "order": 638, "people": []}, {"id": "Pet15873-00039", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro - habilitação dos advogados do escritório Oliveira Lima e Dall'Acqua.", "file": "Pet15873/00039 Peticao - Peticao_4f373ba4.md", "type": "Petição", "order": 639, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00040", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Recibo 60304/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00040 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9bf9625d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 640, "people": []}, {"id": "Pet15873-00041", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Decisão - defere habilitação e acesso aos autos dos advogados habilitados.", "file": "Pet15873/00041 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_a91a03ca.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 641, "people": []}, {"id": "Pet15873-00042", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Capa processual 6036148-37.2026.4.06.3800 - 2ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte, autuação de prisão.", "file": "Pet15873/00042 Peticao - Peticao_d326abaf.md", "type": "Petição", "order": 642, "people": []}, {"id": "Pet15873-00044", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Recibo 60324/2026 - protocolo eletrônico de petição, com documentos comprobatórios.", "file": "Pet15873/00044 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _23156578.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 643, "people": []}, {"id": "Pet15873-00047", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Mandado de intimação 2757/2026 - intimar Felipe na pessoa do advogado Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma.", "file": "Pet15873/00047 Comunicacao assinada - Mandado 27572026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_b1e22c4c.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 644, "people": ["Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma"]}, {"id": "Pet15873-00054", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-07", "text": "PGR, ASSCRIM 684106/2026 - nota de ciência da decisão de 06/05/2026.", "file": "Pet15873/00054 Peticao - Peticao_c5c5c531.md", "type": "Petição", "order": 645, "people": []}, {"id": "Pet15873-00217", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-07", "text": "Documento comprobatório - termo de responsabilidade da tornozeleira eletrônica de Bernardo.", "file": "Pet15873/00217 Documento comprobatorio - Termo de Responsabilidade_a4c920bd.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 646, "people": []}, {"id": "Pet15877-00021", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10363/2026 ao Banco Central do Brasil determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00021 Comunicacao assinada - Oficio 103792026. Determinacao de diligencias_Relator_99deb660.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 647, "people": []}, {"id": "Pet15877-00022-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10384/2026 ao SISBAJUD determinando o bloqueio judicial.", "file": "Pet15877/00022 Comunicacao assinada - Oficio 103842026. Determinacao de diligencias_Relator_e28f71f7.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 648, "people": []}, {"id": "Pet15877-00022-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10385/2026 ao SISBAJUD determinando o bloqueio judicial.", "file": "Pet15877/00022 Comunicacao assinada - Oficio 103852026. Determinacao de diligencias_Relator_676f3be1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 649, "people": []}, {"id": "Pet15877-00023", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10364/2026 ao Banco Central do Brasil determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00023 Comunicacao assinada - Oficio 103632026. Determinacao de diligencias_Relator_16238e77.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 650, "people": []}, {"id": "Pet15877-00024", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10365/2026 ao Banco Central do Brasil determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00024 Comunicacao assinada - Oficio 103882026. Determinacao de diligencias_Relator_219a124d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 651, "people": []}, {"id": "Pet15877-00025-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10372/2026 à Comissão de Valores Mobiliários determinando indisponibilidade de ativos.", "file": "Pet15877/00025 Comunicacao assinada - Oficio 103722026. Determinacao de diligencias_Relator_59dc1e70.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 652, "people": []}, {"id": "Pet15877-00025-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10390/2026 à Comissão de Valores Mobiliários determinando indisponibilidade de ativos.", "file": "Pet15877/00025 Comunicacao assinada - Oficio 103902026. Determinacao de diligencias_Relator_83f73536.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 653, "people": []}, {"id": "Pet15877-00026", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10366/2026 ao Banco Central do Brasil determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00026 Comunicacao assinada - Oficio 103922026. Determinacao de diligencias_Relator_4d5b99e5.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 654, "people": []}, {"id": "Pet15877-00027", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10367/2026 ao Banco Central do Brasil determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00027 Comunicacao assinada - Oficio 103932026. Determinacao de diligencias_Relator_a00e2e31.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 655, "people": []}, {"id": "Pet15877-00028", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10368/2026 ao Banco Central do Brasil determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00028 Comunicacao assinada - Oficio 104072026. Determinacao de diligencias_Relator_85d26604.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 656, "people": []}, {"id": "Pet15877-00029-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10394/2026 à corretora de criptoativos determinando bloqueio das contas.", "file": "Pet15877/00029 Comunicacao assinada - Oficio 103942026. Determinacao de diligencias_Relator_2cebae4a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 657, "people": []}, {"id": "Pet15877-00029-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10395/2026 à corretora de criptoativos determinando bloqueio das contas.", "file": "Pet15877/00029 Comunicacao assinada - Oficio 103952026. Determinacao de diligencias_Relator_928a2029.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 658, "people": []}, {"id": "Pet15877-00030", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10369/2026 ao Banco Central do Brasil determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00030 Comunicacao assinada - Oficio 103962026. Determinacao de diligencias_Relator_496bab65.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 659, "people": []}, {"id": "Pet15877-00031", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10370/2026 ao Banco Central do Brasil determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00031 Comunicacao assinada - Oficio 104322026. Comunicacao de despachodecisao_Relator_5c18ebfd.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 660, "people": []}, {"id": "Pet15877-00032", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10371/2026 ao Banco Central do Brasil determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00032 Comunicacao assinada - Oficio 103822026. Determinacao de diligencias_Relator_29e15de1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 661, "people": []}, {"id": "Pet15877-00033", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10373/2026 ao Registro Nacional de Veículos Automotores determinando indisponibilidade de veículos.", "file": "Pet15877/00033 Comunicacao assinada - Oficio 103862026. Determinacao de diligencias_Relator_31e2c8f9.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 662, "people": []}, {"id": "Pet15877-00034", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10374/2026 à CVM determinando indisponibilidade de valores mobiliários.", "file": "Pet15877/00034 Comunicacao assinada - Oficio 103872026. Determinacao de diligencias_Relator_9be93ddf.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 663, "people": []}, {"id": "Pet15877-00035", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10378/2026 à Marinha do Brasil determinando sequestro e indisponibilidade de embarcações.", "file": "Pet15877/00035 Comunicacao assinada - Oficio 103892026. Determinacao de diligencias_Relator_4d95bd59.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 664, "people": []}, {"id": "Pet15877-00036", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10379/2026 à ANAC determinando sequestro e indisponibilidade de aeronaves.", "file": "Pet15877/00036 Comunicacao assinada - Oficio 103912026. Determinacao de diligencias_Relator_e479860a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 665, "people": []}, {"id": "Pet15877-00037", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10375/2026 à Receita Federal do Brasil determinando indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00037 Peticao - Peticao_09a10d9e.md", "type": "Petição", "order": 666, "people": []}, {"id": "Pet15877-00038", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10376/2026 à Receita Federal do Brasil determinando indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00038 Procuracao - Procuracao_beffcb03.md", "type": "Procuração", "order": 667, "people": []}, {"id": "Pet15877-00039", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10377/2026 à Receita Federal do Brasil determinando indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00039 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_80c1fdef.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 668, "people": []}, {"id": "Pet15877-00040", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10380/2026 ao CNIB determinando inserção de ordem de indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00040 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _120f4d82.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 669, "people": []}, {"id": "Pet15877-00041", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10381/2026 ao CNIB determinando inserção de ordem de indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00041 Peticao - Peticao_3d0e6318.md", "type": "Petição", "order": 670, "people": []}, {"id": "Pet15877-00042", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10382/2026 à corretora de criptoativos determinando bloqueio das contas.", "file": "Pet15877/00042 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ff34f9aa.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 671, "people": []}, {"id": "Pet15877-00043", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10383/2026 à corretora de criptoativos determinando bloqueio das contas.", "file": "Pet15877/00043 Peticao - Peticao_c6f3f8af.md", "type": "Petição", "order": 672, "people": []}, {"id": "Pet15877-00044", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10386/2026 à instituição financeira determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de ativos.", "file": "Pet15877/00044 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _bc96ed56.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 673, "people": []}, {"id": "Pet15877-00045", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10387/2026 à instituição financeira determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de ativos.", "file": "Pet15877/00045 Peticao - Peticao_50ea05c5.md", "type": "Petição", "order": 674, "people": []}, {"id": "Pet15877-00046", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10388/2026 à instituição financeira determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de ativos.", "file": "Pet15877/00046 Procuracao - Procuracao_b9441bb7.md", "type": "Procuração", "order": 675, "people": []}, {"id": "Pet15877-00047", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10389/2026 à instituição financeira determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de ativos.", "file": "Pet15877/00047 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _72c44c10.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 676, "people": []}, {"id": "Pet15877-00048", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10391/2026 à corretora de criptoativos determinando bloqueio das contas.", "file": "Pet15877/00048 Peticao - Peticao_dd470900.md", "type": "Petição", "order": 677, "people": []}, {"id": "Pet15877-00049", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10392/2026 à corretora de criptoativos determinando bloqueio das contas.", "file": "Pet15877/00049 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _35d2c4f8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 678, "people": []}, {"id": "Pet15877-00050", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10393/2026 à corretora de criptoativos determinando bloqueio das contas.", "file": "Pet15877/00050 Peticao - Peticao_c9fd1737.md", "type": "Petição", "order": 679, "people": []}, {"id": "Pet15877-00051", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10396/2026 à ABcripto determinando bloqueio de contas de criptoativos.", "file": "Pet15877/00051 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c0a89af1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 680, "people": []}, {"id": "Pet15877-00052", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10407/2026 a instituição de pagamento determinando bloqueio de contas.", "file": "Pet15877/00052 Peticao - Oficio n. 2552026CVMSMIGSUI-2 - Comissao de Valores Mobiliarios_23113c9d.md", "type": "Petição", "order": 681, "people": []}, {"id": "Pet15877-00053", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10432/2026 à Polícia Federal determinando cumprimento das medidas assecuratórias.", "file": "Pet15877/00053 Peticao - Nu Pagamentos S.A. - Instituicao de Pagamento e outras, coletivamente denominadas Nubank_0f7ab184.md", "type": "Petição", "order": 682, "people": []}, {"id": "Pet15877-00055", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Comprovante de protocolo de comunicação eletrônica ao Sistema SISBAJUD.", "file": "Pet15877/00055 Peticao - OFICIO DIOPESUCERCEJUD - 20261066 - Banco BRB SA_e9a07b0c.md", "type": "Petição", "order": 683, "people": []}, {"id": "Pet15877-00056", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Comprovante de protocolo de comunicação eletrônica ao CNIB.", "file": "Pet15877/00056 Peticao - Oficio 20261736-1322 - Banco do Nordeste do Brasil S.A._ead18dc2.md", "type": "Petição", "order": 684, "people": []}, {"id": "Pet15877-00073", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Comprovante de comunicação eletrônica emitido pelo Banco do Brasil sobre bloqueio de ativos.", "file": "Pet15877/00073 Peticao - Oficio n. 5032026-GAB-ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC_ac4b59ac.md", "type": "Petição", "order": 685, "people": []}, {"id": "Inq5050-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-08", "text": "Petição inicial da Polícia Federal ao Min. André Mendonça representando pela instauração de PET em apartado ao INQ 5026 para apurar corrupção e lavagem de dinheiro do Senador Jaques Wagner com Augusto Ferreira Lima, Valério Marega Júnior, Davi Lopes Monteiro e outros.", "file": "Inq5050/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_b3e74663.md", "type": "Petição inicial", "order": 686, "people": ["André Mendonça", "Augusto Ferreira Lima", "Davi Lopes Monteiro", "Jaques Wagner", "Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Inq5050-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-08", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição inicial sigilosa (protocolo 01731121320261000000) enviada pela Polícia Federal.", "file": "Inq5050/00003 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ab86472d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 687, "people": []}, {"id": "Pet15487-00013", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-08", "text": "Certidão de trânsito em julgado da decisão proferida na Pet 15487, ocorrido em 23/04/2026.", "file": "Pet15487/00013 Certidao de transito em julgado - Certidao de transito em julgado_a7225b15.md", "type": "Certidão de trânsito em julgado", "order": 688, "people": []}, {"id": "Pet15625-00031", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-08", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 60692/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00031 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2242388f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 689, "people": []}, {"id": "Pet15676-00183", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-08", "text": "Documentos comprobatórios: termo de declaração de Ricardo Iracy Igayara (envolvido) lavrado pela DELFAZ/RJ em 08/05/2026, juntado pela Polícia Federal.", "file": "Pet15676/00183 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c5902a61.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 690, "people": ["Ricardo Iracy Igayara"]}, {"id": "Pet15771-00104", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-08", "text": "Petição com decisão da 1ª Vara Federal do Júri e Execução Penal de SP sobre a permanência de Daniel na unidade da PF (SEI 0006778-09.2026.4.03.8001).", "file": "Pet15771/00104 Peticao - Oficio - 1. Vara Federal do Juri e Execucao Penal de Sao PauloSP_5b4509f6.md", "type": "Petição", "order": 691, "people": []}, {"id": "Pet15773-00066", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-08", "text": "Petição da Bradesco Seguros informando inexistência de VGBL/PGBL e seguros dos investigados.", "file": "Pet15773/00066 Peticao - Peticao_cbedff7e.md", "type": "Petição", "order": 692, "people": []}, {"id": "Pet15855-00033", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-08", "text": "Petição dos advogados de Felipe Cançado Vorcaro requerendo habilitação e acesso aos autos.", "file": "Pet15855/00033 Peticao - Peticao_99f3ad99.md", "type": "Petição", "order": 693, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15855-00049", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-08", "text": "Nota de ciência do Procurador-Geral da República quanto à decisão de 06/05/2026 que acolheu parcialmente os pedidos da autoridade policial.", "file": "Pet15855/00049 Peticao - Peticao_a16714c5.md", "type": "Petição", "order": 694, "people": []}, {"id": "Pet15873-00046", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-08", "text": "Recibo 60664/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00046 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _668a8c7d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 695, "people": []}, {"id": "Pet15873-00048", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-08", "text": "Ofício 1955882/2026 da PF - comunicação do cumprimento da prisão de Felipe em Nova Lima/MG.", "file": "Pet15873/00048 Peticao - Peticao_f4797aa7.md", "type": "Petição", "order": 696, "people": []}, {"id": "Pet15873-00050", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-08", "text": "Recibo 60915/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00050 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ee6b0219.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 697, "people": []}, {"id": "Pet15873-00051", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-08", "text": "Despacho - vista à PF e à PGR sobre a petição de revogação da prisão temporária.", "file": "Pet15873/00051 Despacho - Despacho_449ef569.md", "type": "Despacho", "order": 698, "people": []}, {"id": "Pet15873-00052", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-08", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15873/00052 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_89d1c113.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 699, "people": []}, {"id": "Pet15873-00053", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-08", "text": "Termo de vista à PGR.", "file": "Pet15873/00053 Vista a PGR - Vista a PGR_a7a099a2.md", "type": "Vista à PGR", "order": 700, "people": []}, {"id": "Pet15873-00055", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-08", "text": "Recibo 61025/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00055 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fedb3c36.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 701, "people": []}, {"id": "Pet15873-00104", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-08", "text": "Documento comprobatório - registro de ocorrência da PF sobre a entrega do passaporte de Raimundo.", "file": "Pet15873/00104 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_12069b2a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 702, "people": []}, {"id": "Pet15873-00118", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-08", "text": "Laudo 17508/2026 da SETEC/PF/MG - perícia criminal de informática em aparelhos apreendidos.", "file": "Pet15873/00118 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b09a1631.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 703, "people": []}, {"id": "Pet15873-00181", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-08", "text": "Documento - carta do BTG Pactual à Infrasolar Holding Ltda.", "file": "Pet15873/00181 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_87b010c1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 704, "people": []}, {"id": "Inq5050-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Certidão de autuação e distribuição da Pet 16032 ao Min. André Mendonça, por prevenção ao INQ 5026.", "file": "Inq5050/00004 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_68b6b310.md", "type": "Certidão", "order": 705, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Inq5050-00005", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-11", "text": "Despacho do Relator André Mendonça abrindo vista à PGR sobre a representação da PF pela instauração de procedimento apartado vinculado ao INQ 5026.", "file": "Inq5050/00005 Despacho - Despacho_78bdf583.md", "type": "Despacho", "order": 706, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Inq5050-00006", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-11", "text": "Vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação (Pet 16032).", "file": "Inq5050/00006 Vista a PGR - Vista a PGR_8a22487f.md", "type": "Vista à PGR", "order": 707, "people": []}, {"id": "Pet15499-00025", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-11", "text": "Intimação da Procuradoria-Geral da República acerca do despacho proferido nos autos.", "file": "Pet15499/00025 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_5bb725d8.md", "type": "Intimação", "order": 708, "people": []}, {"id": "Pet15499-00026", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Advogados de Henrique Moura Vorcaro requerem a juntada de procuração e a habilitação nos autos.", "file": "Pet15499/00026 Peticao - Peticao_803e25d2.md", "type": "Petição", "order": 709, "people": ["Henrique Moura Vorcaro"]}, {"id": "Pet15499-00027", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 62003/2026.", "file": "Pet15499/00027 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7502e5db.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 710, "people": []}, {"id": "Pet15674-00026", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Petição comunicando a renúncia aos poderes outorgados por Ciro Nogueira Lima Filho (Almeida Castro Advogados).", "file": "Pet15674/00026 Peticao - Peticao_90310b95.md", "type": "Petição", "order": 711, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15674-00027", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-11", "text": "Documento comprobatório. E-mail com a notificação de renúncia de mandato encaminhada ao senador Ciro Nogueira, com confirmação de recebimento.", "file": "Pet15674/00027 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_94495df9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 712, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15674-00028", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 61875/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00028 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _45f970c0.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 713, "people": []}, {"id": "Pet15674-00029", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Petição requerendo habilitação e acesso aos autos para Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima.", "file": "Pet15674/00029 Peticao - Peticao_285494bf.md", "type": "Petição", "order": 714, "people": ["Raimundo Neto", "Silva Nogueira Lima"]}, {"id": "Pet15674-00030", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Documento comprobatório. Procuração outorgada por Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima aos advogados da banca Mudrovitsch.", "file": "Pet15674/00030 Procuracao - Procuracao_0e5239ee.md", "type": "Procuração", "order": 715, "people": ["Raimundo Neto", "Silva Nogueira Lima"]}, {"id": "Pet15674-00031", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 61976/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00031 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4b349f1a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 716, "people": []}, {"id": "Pet15674-00033", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Documento comprobatório. Procuração outorgada por Ciro Nogueira aos advogados da banca Correia Gontijo para os feitos da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15674/00033 Procuracao - Procuracao_4a640aa4.md", "type": "Procuração", "order": 717, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho", "Correia Gontijo"]}, {"id": "Pet15676-00013", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-11", "text": "Intimação nº 47642/2026: intimação da Procuradoria-Geral da República quanto ao despacho de ID 508d91f0.", "file": "Pet15676/00013 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_7efbf0fb.md", "type": "Intimação", "order": 718, "people": []}, {"id": "Pet15771-00106", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Petição de Henrique Moura Vorcaro requerendo a habilitação de advogados (Eugênio Pacelli e outros).", "file": "Pet15771/00106 Peticao - Peticao_8571d1c0.md", "type": "Petição", "order": 719, "people": ["Eugênio Pacelli", "Henrique Moura Vorcaro"]}, {"id": "Pet15771-00107", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Recibo de petição eletrônica 62010/2026.", "file": "Pet15771/00107 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _adf87046.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 720, "people": []}, {"id": "Pet15773-00065", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 61782/2026).", "file": "Pet15773/00065 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b370d0c3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 721, "people": []}, {"id": "Pet15773-00067", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 62096/2026).", "file": "Pet15773/00067 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1b4d7f5d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 722, "people": []}, {"id": "Pet15873-00056", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Ofício 1964207/2026 da PF - representação pela prorrogação da prisão temporária de Felipe.", "file": "Pet15873/00056 Peticao - Peticao_2e10cab6.md", "type": "Petição", "order": 723, "people": []}, {"id": "Pet15873-00059", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Recibo 61295/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00059 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a567be04.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 724, "people": []}, {"id": "Pet15873-00060", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-11", "text": "Despacho - vista urgente à PGR sobre a representação de prorrogação, diante do término do prazo.", "file": "Pet15873/00060 Despacho - Despacho_7f016a19.md", "type": "Despacho", "order": 725, "people": []}, {"id": "Pet15873-00061", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-11", "text": "Termo de vista à PGR.", "file": "Pet15873/00061 Vista a PGR - Vista a PGR_6f89bf9a.md", "type": "Vista à PGR", "order": 726, "people": []}, {"id": "Pet15873-00062", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-11", "text": "PGR, ASSCRIM 701789/2026 - opina pela prorrogação da prisão temporária por mais cinco dias.", "file": "Pet15873/00062 Peticao - Peticao_6e2b0f8e.md", "type": "Petição", "order": 727, "people": []}, {"id": "Pet15873-00063", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Recibo 61605/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00063 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _eaca842d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 728, "people": []}, {"id": "Pet15873-00064", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Petição - renúncia dos advogados Castro Turbay ao mandato de Ciro Nogueira.", "file": "Pet15873/00064 Peticao - Peticao_821133f1.md", "type": "Petição", "order": 729, "people": ["Castro Turbay", "Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15873-00065", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-11", "text": "Documentos comprobatórios - e-mails de notificação da renúncia do escritório Castro Turbay.", "file": "Pet15873/00065 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_954d14b6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 730, "people": []}, {"id": "Pet15873-00066", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Recibo 61880/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00066 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _18e0e606.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 731, "people": []}, {"id": "Pet15873-00067", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-11", "text": "Decisão - prorroga a prisão temporária de Felipe Vorcaro pelo prazo de mais cinco dias.", "file": "Pet15873/00067 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_ef22656e.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 732, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00068", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Petição de Raimundo Neto - habilitação dos advogados do escritório Mudrovitsch.", "file": "Pet15873/00068 Peticao - Peticao_fb7ecaf3.md", "type": "Petição", "order": 733, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15873-00069", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Procuração de Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima aos advogados do escritório Mudrovitsch.", "file": "Pet15873/00069 Procuracao - Procuracao_7a87f6c1.md", "type": "Procuração", "order": 734, "people": ["Raimundo Neto", "Silva Nogueira Lima"]}, {"id": "Pet15873-00070", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Recibo 61978/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00070 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6ef04f73.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 735, "people": []}, {"id": "Pet15873-00071", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-11", "text": "Ofício 10936/2026 ao CINQ - comunicação da prorrogação da prisão temporária.", "file": "Pet15873/00071 Comunicacao assinada - Oficio 109362026. Comunica despachodecisao _SEJ_2f55d9ea.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 736, "people": []}, {"id": "Pet15873-00072", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-11", "text": "Ofício 10938/2026 ao Diretor do Ceresp - comunicação da prorrogação da prisão temporária.", "file": "Pet15873/00072 Comunicacao assinada - Oficio 109382026. Comunica despachodecisao _SEJ_f8800373.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 737, "people": []}, {"id": "Pet15873-00073", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-11", "text": "Mandado de intimação 2811/2026 - intimar Felipe na pessoa do advogado Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma.", "file": "Pet15873/00073 Comunicacao assinada - Mandado 28112026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_f8582c87.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 738, "people": ["Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma"]}, {"id": "Pet15873-00074", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Certidão - retificação de autuação com a inclusão dos advogados de Raimundo.", "file": "Pet15873/00074 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _56e94bd0.md", "type": "Certidão", "order": 739, "people": []}, {"id": "Pet15873-00075", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-11", "text": "Mandado de intimação 2811/2026 - cópia da versão assinada.", "file": "Pet15873/00075 Mandado de intimacao - n. 28112026_9cfd3607.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 740, "people": []}, {"id": "Pet15873-00076", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Petição - renúncia do escritório Bichara Advogados ao mandato de Felipe Vorcaro.", "file": "Pet15873/00076 Peticao - Peticao_628dbf7e.md", "type": "Petição", "order": 741, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00077", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Recibo 62136/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00077 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _275a098e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 742, "people": []}, {"id": "Pet15873-00079", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Procuração de Ciro Nogueira Lima Filho aos advogados do escritório Corrêa e Gontijo.", "file": "Pet15873/00079 Procuracao - Procuracao_688188be.md", "type": "Procuração", "order": 743, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho", "Corrêa e Gontijo"]}, {"id": "Pet15873-00088", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Procuração de Bernardo Rodrigues de Oliveira Filho aos advogados do escritório Amaral, Melo e Portella.", "file": "Pet15873/00088 Procuracao - Procuracao_29588942.md", "type": "Procuração", "order": 744, "people": [", Melo", "Bernardo Rodrigues de Oliveira Filho"]}, {"id": "Pet15873-00096", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Procuração de Bernardo - cópia com referência também à Pet 15.855 e ao INQ 5026.", "file": "Pet15873/00096 Procuracao - Procuracao_9ac7af9c.md", "type": "Procuração", "order": 745, "people": []}, {"id": "Pet15873-00107", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-11", "text": "Documento comprobatório - comprovante de inscrição e situação cadastral da CNLF.", "file": "Pet15873/00107 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_12993af6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 746, "people": []}, {"id": "Pet15873-00124", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Procuração de Bernardo aos advogados Antônio Cláudio Portella Serra e Silva e Frederico Valença Dias Filho.", "file": "Pet15873/00124 Procuracao - Procuracao_50aac192.md", "type": "Procuração", "order": 747, "people": ["Antônio Cláudio Portella Serra e Silva", "Frederico Valença Dias Filho"]}, {"id": "Pet15877-00083", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Petição dos advogados de Ciro Nogueira Lima Filho requerendo habilitação e acesso aos autos.", "file": "Pet15877/00083 Peticao - Informacoes do Banco BTG Pactual S.A_975b34de.md", "type": "Petição", "order": 748, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15499-00036", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Procuração de Benjamim Botelho de Almeida em favor do advogado Nielson Maycon de Souza Vilela.", "file": "Pet15499/00036 Procuracao - Procuracao_0e631495.md", "type": "Procuração", "order": 749, "people": ["Benjamim Botelho de Almeida", "Nielson Maycon de Souza Vilela"]}, {"id": "Pet15674-00032", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-12", "text": "Petição de Ciro Nogueira relatando busca e apreensão em sua residência em 7/5/2026 e requerendo habilitação dos novos advogados.", "file": "Pet15674/00032 Peticao - Peticao_1ada0e39.md", "type": "Petição", "order": 750, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15674-00034", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-12", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 62441/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00034 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _dea55246.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 751, "people": []}, {"id": "Pet15674-00035", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Petição requerendo habilitação e acesso aos autos para a CNLF Empreendimentos Imobiliários Ltda.", "file": "Pet15674/00035 Peticao - Peticao_72110512.md", "type": "Petição", "order": 752, "people": []}, {"id": "Pet15674-00036", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Documento comprobatório. Procuração da CNLF Empreendimentos Imobiliários Ltda. aos advogados da banca Mudrovitsch.", "file": "Pet15674/00036 Procuracao - Procuracao_97299edf.md", "type": "Procuração", "order": 753, "people": []}, {"id": "Pet15674-00038", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-12", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 62716/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00038 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e14c7f96.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 754, "people": []}, {"id": "Pet15711-00134", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Procuração outorgada por Daniel Bueno Vorcaro a seu advogado, com poderes para o foro em geral.", "file": "Pet15711/00134 Procuracao - Procuracao_7a1bcdb7.md", "type": "Procuração", "order": 755, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15771-00156", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Procuração de Benjamim Botelho de Almeida constituindo Nielson Maycon de Souza Vilela.", "file": "Pet15771/00156 Procuracao - Procuracao_9540998b.md", "type": "Procuração", "order": 756, "people": ["Benjamim Botelho de Almeida", "Nielson Maycon de Souza Vilela"]}, {"id": "Pet15772-00092", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Procuração outorgada por Benjamim Botelho de Almeida a Nielson Maycon de Souza Vilela.", "file": "Pet15772/00092 Procuracao - Procuracao_40216859.md", "type": "Procuração", "order": 757, "people": ["Benjamim Botelho de Almeida", "Nielson Maycon de Souza Vilela"]}, {"id": "Pet15773-00068", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Petição do Nubank informando conta NuInvest 1824357-5 zerada e bloqueada em 20/04/2026.", "file": "Pet15773/00068 Peticao - Nu Pagamentos S.A. - Instituicao de Pagamento e outras, coletivamente denominadas Nubank_74c04724.md", "type": "Petição", "order": 758, "people": []}, {"id": "Pet15773-00072", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Petição do Nubank, cópia da resposta ao Ofício 8307/2026.", "file": "Pet15773/00072 Peticao - Nu Pagamentos S.A. - Instituicao de Pagamento e outras, coletivamente denominadas Nubank_a9228995.md", "type": "Petição", "order": 759, "people": []}, {"id": "Pet15855-00056", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-12", "text": "Ofício 1990517/2026 da Polícia Federal encaminhando Relatório Parcial do cumprimento dos mandados de busca e apreensão e documentação das diligências.", "file": "Pet15855/00056 Peticao - Peticao_0d380a1a.md", "type": "Petição", "order": 760, "people": []}, {"id": "Pet15855-00069", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Petição dos advogados de Ciro Nogueira Lima Filho requerendo habilitação e acesso aos feitos da Operação.", "file": "Pet15855/00069 Peticao - Peticao_4b850f06.md", "type": "Petição", "order": 761, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15855-00072", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Petição dos advogados de Raimundo Neto requerendo habilitação profissional.", "file": "Pet15855/00072 Peticao - Peticao_f64f520d.md", "type": "Petição", "order": 762, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15855-00075", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Petição dos advogados da CNLF requerendo habilitação profissional.", "file": "Pet15855/00075 Peticao - Peticao_4f40b123.md", "type": "Petição", "order": 763, "people": []}, {"id": "Pet15873-00078", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Petição de Ciro Nogueira - habilitação dos novos advogados do escritório Corrêa e Gontijo.", "file": "Pet15873/00078 Peticao - Peticao_f0d9d3e2.md", "type": "Petição", "order": 764, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15873-00080", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-12", "text": "Recibo 62446/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00080 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d5936ba0.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 765, "people": []}, {"id": "Pet15873-00081", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Petição da CNLF Empreendimentos Imobiliários Ltda. - habilitação dos advogados do escritório Mudrovitsch.", "file": "Pet15873/00081 Peticao - Peticao_4faa8524.md", "type": "Petição", "order": 766, "people": []}, {"id": "Pet15873-00082", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Procuração da CNLF Empreendimentos Imobiliários ao escritório Mudrovitsch.", "file": "Pet15873/00082 Procuracao - Procuracao_df7bf52f.md", "type": "Procuração", "order": 767, "people": []}, {"id": "Pet15873-00084", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-12", "text": "Recibo 62719/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00084 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _aba4e6e9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 768, "people": []}, {"id": "Pet15873-00085", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-12", "text": "Petição de Raimundo Neto - reserva de prazo para impugnação da decisão de 06/05/2026.", "file": "Pet15873/00085 Peticao - Peticao_ff0972ee.md", "type": "Petição", "order": 769, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15873-00086", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-12", "text": "Recibo 62841/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00086 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _15571200.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 770, "people": []}, {"id": "Pet15873-00087", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Petição de Bernardo - habilitação dos advogados do escritório Amaral, Melo e Portella.", "file": "Pet15873/00087 Peticao - Peticao_33a0bddb.md", "type": "Petição", "order": 771, "people": []}, {"id": "Pet15873-00091", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-12", "text": "Recibo 62843/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00091 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a171f30e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 772, "people": []}, {"id": "Pet15873-00092", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-12", "text": "Petição da CNLF - reserva de prazo para impugnação da decisão que suspendeu suas atividades.", "file": "Pet15873/00092 Peticao - Peticao_5ba73805.md", "type": "Petição", "order": 773, "people": []}, {"id": "Pet15873-00093", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-12", "text": "Recibo 62844/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00093 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2e147dcc.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 774, "people": []}, {"id": "Pet15873-00095", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-12", "text": "Petição de Bernardo - reserva de prazo para impugnação da decisão.", "file": "Pet15873/00095 Peticao - Peticao_dfbea315.md", "type": "Petição", "order": 775, "people": []}, {"id": "Pet15873-00097", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-12", "text": "Recibo 62874/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00097 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d835146d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 776, "people": []}, {"id": "Pet15873-00098", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-12", "text": "Petição de Ciro Nogueira - reserva de prazo para impugnação da decisão.", "file": "Pet15873/00098 Peticao - Peticao_c6d65625.md", "type": "Petição", "order": 777, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15873-00099", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-12", "text": "Recibo 62922/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00099 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _92da6b0b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 778, "people": []}, {"id": "Pet15873-00113", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-12", "text": "Documento comprobatório - CNPJ da CNLF, com situação cadastral suspensa em 12/05/2026.", "file": "Pet15873/00113 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a218741a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 779, "people": []}, {"id": "Pet15877-00086", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Petição dos advogados de Raimundo Neto requerendo habilitação.", "file": "Pet15877/00086 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1fb9157e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 780, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15877-00089", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Petição dos advogados da CNLF requerendo habilitação.", "file": "Pet15877/00089 Documento comprobatorio - 703602026- Anexo n. 17131546_41f9396a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 781, "people": []}, {"id": "Pet15877-00092", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Petição dos advogados de Ciro Nogueira requerendo vista dos autos.", "file": "Pet15877/00092 Procuracao - Procuracao_8bf1bc80.md", "type": "Procuração", "order": 782, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15711-00069", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-13", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15711/00069 Termo de disponibilizacao de autos_b69af4f2.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 783, "people": []}, {"id": "Pet15711-00070", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-13", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à Polícia Federal para manifestação.", "file": "Pet15711/00070 Vista a PGR_d3b5b62a.md", "type": "Vista à PGR", "order": 784, "people": []}, {"id": "Pet15771-00108", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-13", "text": "Petição de Paulo Henrique requerendo a restituição de veículo VW T-Cross apreendido.", "file": "Pet15771/00108 Peticao - Peticao_d00c8d9b.md", "type": "Petição", "order": 785, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00110", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-13", "text": "Recibo de petição eletrônica 63167/2026.", "file": "Pet15771/00110 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1e6cf920.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 786, "people": []}, {"id": "Pet15873-00190", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-13", "text": "Documento - notificação extrajudicial de inadimplemento do BTG a Kompass, Trinity e outros.", "file": "Pet15873/00190 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_64cce683.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 787, "people": []}, {"id": "Pet15599-00048", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-14", "text": "PGR apresenta manifestação, relatando a investigação e o teor das provas colhidas no inquérito policial.", "file": "Pet15599/00048 Peticao - Peticao_64590671.md", "type": "Petição", "order": 788, "people": []}, {"id": "Pet15599-00049", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-14", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela PGR, da petição nº 64261/2026.", "file": "Pet15599/00049 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _812afbe1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 789, "people": []}, {"id": "Pet15676-00014", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-14", "text": "Intimação nº 48943/2026: intimação da Procuradoria-Geral da República quanto ao despacho de ID fa66d6bb.", "file": "Pet15676/00014 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_740ad5ea.md", "type": "Intimação", "order": 790, "people": []}, {"id": "Pet15711-00071", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-14", "text": "Petição: ofício 57V/2026-CINQ da Polícia Federal com considerações sobre a custódia e a proposta de colaboração de Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15711/00071 Peticao - Peticao_a344373c.md", "type": "Petição", "order": 791, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00072", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-14", "text": "Documentos comprobatórios: cópia do ofício nº 27/2026/DREX sobre as condições de custódia de Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15711/00072 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_817d3891.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 792, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00073", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-14", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 63727/2026: ofício 57V/2026 protocolado em 14/05/2026.", "file": "Pet15711/00073 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ebe29dcf.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 793, "people": []}, {"id": "Pet15711-00074", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-14", "text": "Decisão c7369f90: acolhido parcialmente pedido da PF, determinada a aplicação das regras ordinárias de custódia da unidade; indeferida, por ora, a transferência para o sistema prisional.", "file": "Pet15711/00074 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_c7369f90.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 794, "people": []}, {"id": "Pet15771-00111", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-14", "text": "Petição de Daniel Monteiro renovando o pedido de prisão domiciliar após transferência para o CDP de Guarulhos.", "file": "Pet15771/00111 Peticao - Peticao_1ee13834.md", "type": "Petição", "order": 795, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00112", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-14", "text": "Documento comprobatório com processo da OAB/SP sobre sala de Estado-Maior (parte 1).", "file": "Pet15771/00112 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_24e9be62.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 796, "people": []}, {"id": "Pet15771-00113", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-14", "text": "Documento comprobatório com processo da OAB/SP sobre sala de Estado-Maior (parte 2).", "file": "Pet15771/00113 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d0767639.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 797, "people": []}, {"id": "Pet15771-00114", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-14", "text": "Recibo de petição eletrônica 63999/2026.", "file": "Pet15771/00114 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _dcf35b53.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 798, "people": []}, {"id": "Pet15855-00088", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-14", "text": "Petição de Raimundo Neto interpondo agravo regimental contra a decisão de 06/05/2026.", "file": "Pet15855/00088 Peticao - Peticao_dd6bd017.md", "type": "Petição", "order": 799, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15873-00100", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-14", "text": "Intimação 53882/2026 - PGR cientificada da decisão que prorrogou a prisão temporária.", "file": "Pet15873/00100 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_366e08b3.md", "type": "Intimação", "order": 800, "people": []}, {"id": "Pet15873-00101", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-14", "text": "Intimação 51749/2026 - PGR cientificada da decisão que deferiu habilitação e acesso aos autos.", "file": "Pet15873/00101 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_fa8528d8.md", "type": "Intimação", "order": 801, "people": []}, {"id": "Pet15873-00102", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-14", "text": "Intimação 51504/2026 - PGR cientificada da decisão que decretou a prisão temporária.", "file": "Pet15873/00102 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_40653002.md", "type": "Intimação", "order": 802, "people": []}, {"id": "Pet15873-00105", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-14", "text": "Recibo 64199/2026 - protocolo eletrônico de petição sigilosa.", "file": "Pet15873/00105 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9cfb5021.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 803, "people": []}, {"id": "Pet15873-00109", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-14", "text": "Recibo 64203/2026 - protocolo eletrônico de petição sigilosa.", "file": "Pet15873/00109 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6452358c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 804, "people": []}, {"id": "Pet15873-00111", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-14", "text": "Recibo 64227/2026 - protocolo eletrônico de petição sigilosa.", "file": "Pet15873/00111 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _16cda938.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 805, "people": []}, {"id": "Pet15873-00192", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-14", "text": "Documento - contranotificação apresentada pela Trinity.", "file": "Pet15873/00192 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_514c1ef4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 806, "people": []}, {"id": "Pet15877-00074", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-14", "text": "Comprovante de comunicação eletrônica da Caixa Econômica Federal sobre bloqueio de ativos.", "file": "Pet15877/00074 Peticao - Peticao_4730d8ca.md", "type": "Petição", "order": 807, "people": []}, {"id": "Pet15877-00075", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-14", "text": "Comprovante de comunicação eletrônica da Caixa Econômica Federal sobre bloqueio de ativos.", "file": "Pet15877/00075 Procuracao - Procuracao_2e767b6a.md", "type": "Procuração", "order": 808, "people": []}, {"id": "Pet15877-00076", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-14", "text": "Comprovante de comunicação eletrônica do Banco do Brasil sobre bloqueio de ativos.", "file": "Pet15877/00076 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _aaf2e63a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 809, "people": []}, {"id": "Pet15877-00077", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-14", "text": "Comprovante de comunicação eletrônica do Itaú Unibanco sobre bloqueio de ativos.", "file": "Pet15877/00077 Peticao - Peticao_ebc72255.md", "type": "Petição", "order": 810, "people": []}, {"id": "Pet15877-00078", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-14", "text": "Comprovante de comunicação eletrônica da B3 sobre indisponibilidade de valores mobiliários.", "file": "Pet15877/00078 Procuracao - Procuracao_493a66ee.md", "type": "Procuração", "order": 811, "people": []}, {"id": "Pet15877-00079", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-14", "text": "Comprovante de comunicação eletrônica da B3 sobre indisponibilidade de valores mobiliários.", "file": "Pet15877/00079 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_ed1babc2.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 812, "people": []}, {"id": "Pet15877-00080", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-14", "text": "Comprovante de comunicação eletrônica da ANAC sobre sequestro de aeronave.", "file": "Pet15877/00080 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8532a636.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 813, "people": []}, {"id": "Pet15711-00075", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-15", "text": "Petição da defesa de Daniel Bueno Vorcaro: pedido de reconsideração da decisão c7369f90 quanto ao regime de custódia e ao acesso a aparelhos.", "file": "Pet15711/00075 Peticao - Peticao_ad3461c8.md", "type": "Petição", "order": 814, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00076", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-15", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 64441/2026: petição de reconsideração protocolada em 15/05/2026.", "file": "Pet15711/00076 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _17e6a51c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 815, "people": []}, {"id": "Pet15711-00077", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-15", "text": "Despacho d3852ac7: deferida a restituição do pen drive à defesa, em atenção à Petição nº 59897/2026.", "file": "Pet15711/00077 Despacho - Despacho_d3852ac7.md", "type": "Despacho", "order": 816, "people": []}, {"id": "Pet15771-00115", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-15", "text": "Petição com ofício da UTP/DREX/SR/PF/SP comunicando a transferência de Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00115 Peticao - OFICIO N. 1932026UTPDREXSRPFSP - Unidade de Transito de Presos - MJSP - Policia Federal_e1829560.md", "type": "Petição", "order": 817, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00116", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-15", "text": "Petição da SJSP com alegações da defesa de Daniel Monteiro (SEI 0006778-09.2026.4.03.8001).", "file": "Pet15771/00116 Peticao - SJSP_47ee60e5.md", "type": "Petição", "order": 818, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15873-00112", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-15", "text": "Agravo regimental de Ciro Nogueira Lima Filho contra as medidas cautelares impostas.", "file": "Pet15873/00112 Peticao - Peticao_5f607247.md", "type": "Petição", "order": 819, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15873-00114", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-15", "text": "Recibo 64379/2026 - protocolo eletrônico de petição sigilosa.", "file": "Pet15873/00114 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9e6dceb8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 820, "people": []}, {"id": "Pet15873-00115", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-15", "text": "Ofício 2047889/2026 da PF - representação pela conversão da prisão temporária em preventiva.", "file": "Pet15873/00115 Peticao - Peticao_eb1f32da.md", "type": "Petição", "order": 821, "people": []}, {"id": "Pet15873-00116", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-15", "text": "Representação da PF pela conversão da prisão temporária de Felipe Vorcaro em prisão preventiva.", "file": "Pet15873/00116 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_eb408755.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 822, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00119", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-15", "text": "IPJ-A 1966823/2026 - análise do iPhone 17 Pro apreendido de Felipe Vorcaro.", "file": "Pet15873/00119 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7db22e4e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 823, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00120", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-15", "text": "Recibo 64462/2026 - protocolo eletrônico de petição da PF com representação e anexos.", "file": "Pet15873/00120 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a0f7f3b8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 824, "people": []}, {"id": "Pet15873-00121", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-15", "text": "Despacho - vista à PGR sobre a representação de conversão em prisão preventiva.", "file": "Pet15873/00121 Despacho - Despacho_73b5f2ff.md", "type": "Despacho", "order": 825, "people": []}, {"id": "Pet15873-00122", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-15", "text": "Termo de vista à PGR.", "file": "Pet15873/00122 Vista a PGR - Vista a PGR_ec6c48ac.md", "type": "Vista à PGR", "order": 826, "people": []}, {"id": "Pet15873-00129", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-15", "text": "Recibo 64858/2026 - protocolo eletrônico de petição sigilosa.", "file": "Pet15873/00129 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f9e1a888.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 827, "people": []}, {"id": "Pet15873-00193", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-15", "text": "Documento - contranotificação apresentada pela Espadarte.", "file": "Pet15873/00193 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_aaaa6ea6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 828, "people": []}, {"id": "Pet15771-00117", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-16", "text": "Decisão monocrática que mantém a prisão preventiva de Daniel Monteiro e determina a transferência para sala de Estado-Maior (art. 7º, V, Lei 8.906/94).", "file": "Pet15771/00117 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_4b2d9d6a.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 829, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00118", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-16", "text": "Ofício 11546/2026 ao Diretor do CDP II de Guarulhos para cumprimento da decisão.", "file": "Pet15771/00118 Comunicacao assinada - Oficio 115462026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_238d76c1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 830, "people": []}, {"id": "Pet15771-00119", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-16", "text": "Mandado de intimação 2938/2026 para intimar Daniel Monteiro na pessoa da advogada Dora Cavalcanti Cordani.", "file": "Pet15771/00119 Comunicacao assinada - Mandado 29382026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_bd9f39c8.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 831, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani"]}, {"id": "Pet15771-00120", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-16", "text": "Ofício 11547/2026 à Superintendência Regional da PF em São Paulo para cumprimento da decisão.", "file": "Pet15771/00120 Comunicacao assinada - Oficio 115472026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_4023434c.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 832, "people": []}, {"id": "Pet15771-00121", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-16", "text": "Documento comprobatório com cópia do mandado de intimação 2938/2026 (OCR de baixa qualidade).", "file": "Pet15771/00121 Mandado de intimacao - n. 29382026_53de0faa.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 833, "people": []}, {"id": "Pet15771-00132", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-16", "text": "Documento comprobatório com cópia adicional do mandado de intimação 2938/2026.", "file": "Pet15771/00132 Mandado de intimacao - n. 29382026_9ba638ec.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 834, "people": []}, {"id": "Pet15873-00131", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-16", "text": "Recibo 64931/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00131 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2079e4a6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 835, "people": []}, {"id": "Pet15873-00132", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-16", "text": "Decisão - converte a prisão temporária de Felipe Vorcaro em prisão preventiva.", "file": "Pet15873/00132 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_52c2f3c4.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 836, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00133", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-16", "text": "Ofício 11545/2026 ao Diretor do Ceresp - comunicação da conversão em prisão preventiva.", "file": "Pet15873/00133 Oficio - n. 115452026_3d7d6b5c.md", "type": "Ofício", "order": 837, "people": []}, {"id": "Pet15873-00134", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-16", "text": "Mandado de prisão preventiva 2936/2026 - Felipe Cançado Vorcaro, com validade nacional.", "file": "Pet15873/00134 Mandado de prisao - n. 29362026_3746ad9b.md", "type": "Mandado de prisão", "order": 838, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00135", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-16", "text": "Mandado de intimação 2937/2026 - intimar Felipe na pessoa do advogado Marcos Vidigal.", "file": "Pet15873/00135 Comunicacao assinada - Mandado 29372026. Mandado de intimacao despachodecisao_Relator_2f5e6c97.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 839, "people": ["Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma"]}, {"id": "Pet15873-00136", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-16", "text": "Mandado de intimação 2937/2026 - cópia da versão original.", "file": "Pet15873/00136 Mandado de intimacao - n. 29372026_477bb28f.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 840, "people": []}, {"id": "Pet15497-00024", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-18", "text": "Procuração de Eucherio Lerner Rodrigues em favor da advogada Sany Mynssen Tannuri.", "file": "Pet15497/00024 Procuracao - Procuracao_795d8966.md", "type": "Procuração", "order": 841, "people": ["Eucherio Lerner Rodrigues", "Sany Mynssen Tannuri"]}, {"id": "Pet15499-00028", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-18", "text": "Advogados da Belline Santana requerem vista dos autos, apontando a conexão do feito com a Petição 15562.", "file": "Pet15499/00028 Peticao - Peticao_3ab8069a.md", "type": "Petição", "order": 842, "people": ["Belline Santana"]}, {"id": "Pet15499-00029", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-18", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 65632/2026.", "file": "Pet15499/00029 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _144718af.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 843, "people": []}, {"id": "Pet15625-00032", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Decisão monocrática deferindo busca e apreensão, suspensão do exercício de função pública, proibição de contato e afastamento do sigilo telemático contra João Cláudio Nabas.", "file": "Pet15625/00032 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_5bd23611.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 844, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15625-00033", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Ofício eletrônico nº 11632/2026 ao Google autorizando o afastamento do sigilo dos dados telemáticos da conta de João Cláudio Nabas.", "file": "Pet15625/00033 Comunicacao assinada - Oficio 116322026. Determinacao de diligencias_Relator_6c373f25.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 845, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15625-00034", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Ofício eletrônico nº 11656/2026 ao delegado Victor Barbabella comunicando a decisão e determinando a preservação imediata de dados em nuvem do investigado.", "file": "Pet15625/00034 Comunicacao assinada - Oficio 116562026. Comunicacao de despachodecisao_Relator_ec2c24e4.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 846, "people": ["Victor Barbabella"]}, {"id": "Pet15625-00035", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Ofício eletrônico nº 11634/2026 ao diretor-geral da Polícia Federal comunicando o afastamento de João Cláudio Nabas do exercício da função pública.", "file": "Pet15625/00035 Comunicacao assinada - Oficio 116342026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator_285a18dd.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 847, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15625-00036", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Mandado de busca e apreensão nº 2956/2026 autorizando buscas pessoal, domiciliar, profissional e veicular na Delegacia de Polícia Federal em Vilhena/RO.", "file": "Pet15625/00036 Comunicacao assinada - Mandado 29562026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_cc2a9071.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 848, "people": []}, {"id": "Pet15625-00037", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Mandado de intimação nº 2957/2026 impondo a João Cláudio Nabas proibição de contato com servidores e policiais federais e acesso às dependências da PF.", "file": "Pet15625/00037 Comunicacao assinada - Mandado 29572026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_b2b81f5c.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 849, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15625-00038", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Ofício eletrônico nº 11652/2026 à WhatsApp LLC determinando afastamento do sigilo telemático dos terminais vinculados a João Cláudio Nabas.", "file": "Pet15625/00038 Comunicacao assinada - Oficio 116522026. Determinacao de diligencias_Relator_94c3278c.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 850, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15625-00039", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Mandado de busca e apreensão nº 2953/2026 autorizando buscas na residência de João Cláudio Nabas, Condomínio Boulevard Premium, Vilhena/RO.", "file": "Pet15625/00039 Comunicacao assinada - Mandado 29532026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_e93b7678.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 851, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15691-00006", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-18", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 65666/2026: manifestação da PGR protocolada em 18/05/2026.", "file": "Pet15691/00006 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f28fa2c1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 852, "people": []}, {"id": "Pet15711-00079", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-18", "text": "Petição da defesa de Daniel Bueno Vorcaro: requer transferência para cela comum com adoção de medidas adicionais de segurança.", "file": "Pet15711/00079 Peticao - Peticao_cca040f7.md", "type": "Petição", "order": 853, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00080", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-18", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 65508/2026: petição sobre transferência para cela comum protocolada em 18/05/2026.", "file": "Pet15711/00080 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c996eaa7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 854, "people": []}, {"id": "Pet15711-00081", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Mandado de intimação nº 2952/2026: comunicação do despacho de 18/05/2026 ao Superintendente Regional da PF/DF para execução.", "file": "Pet15711/00081 Comunicacao assinada - Mandado 29522026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_62eca8c1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 855, "people": []}, {"id": "Pet15711-00082", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Mandado de intimação nº 2951/2026: comunicação do despacho de 18/05/2026 para execução.", "file": "Pet15711/00082 Comunicacao assinada - Mandado 29512026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_75963d32.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 856, "people": []}, {"id": "Pet15711-00083", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Ofício eletrônico nº 11633/2026: comunicação do despacho de 18/05/2026 à autoridade policial.", "file": "Pet15711/00083 Comunicacao assinada - Oficio 116332026. Comunica despachodecisao _SEJ_9d023f51.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 857, "people": []}, {"id": "Pet15711-00084", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Mandado de intimação nº 2951/2026 cumprido: certidão de execução.", "file": "Pet15711/00084 Mandado de intimacao - MI 29512026 cumprido_c4a21702.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 858, "people": []}, {"id": "Pet15711-00085", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Mandado de intimação nº 2952/2026 cumprido: certidão de execução.", "file": "Pet15711/00085 Mandado de intimacao - MI 29522026 cumprido_85c7f769.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 859, "people": []}, {"id": "Pet15771-00122", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Petição de Daniel Monteiro noticiando o descumprimento da decisão que determinou a transferência para sala de Estado-Maior.", "file": "Pet15771/00122 Peticao - Peticao_2b265f12.md", "type": "Petição", "order": 860, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00123", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-18", "text": "Documento comprobatório com petição à tutela de urgência requerendo o cumprimento da decisão pelo plantão judiciário.", "file": "Pet15771/00123 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6193d791.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 861, "people": []}, {"id": "Pet15771-00124", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-18", "text": "Documento comprobatório com certidão oficial sobre a unidade prisional fechada no plantão de fim de semana.", "file": "Pet15771/00124 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_db4191f2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 862, "people": []}, {"id": "Pet15771-00125", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-18", "text": "Documento comprobatório com e-mail à OAB/SP consultando sobre sala de Estado-Maior.", "file": "Pet15771/00125 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3f203e1f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 863, "people": []}, {"id": "Pet15771-00126", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-18", "text": "Documento comprobatório com ofício de ciência da OAB/SP (processo 25.2633.2026.000236-3).", "file": "Pet15771/00126 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_74cb9435.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 864, "people": []}, {"id": "Pet15771-00127", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-18", "text": "Documento comprobatório com despacho da OAB/SP determinando a expedição de ofício com urgência.", "file": "Pet15771/00127 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_41ab33aa.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 865, "people": []}, {"id": "Pet15771-00128", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-18", "text": "Recibo de petição eletrônica 65496/2026.", "file": "Pet15771/00128 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a982ba6d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 866, "people": []}, {"id": "Pet15773-00069", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-18", "text": "Petição do Bradesco informando bloqueios SisbaJud: Paulo Henrique R$ 42,85; Daniel R$ 0,00.", "file": "Pet15773/00069 Peticao inicial - Peticao inicial_d3e4430b.md", "type": "Petição inicial", "order": 867, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15773-00071", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-18", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 65677/2026).", "file": "Pet15773/00071 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2eb63242.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 868, "people": []}, {"id": "Pet15773-00074", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-18", "text": "Petição do Banco Santander requerendo mais 30 dias, citando a Resolução CNJ 584/2024.", "file": "Pet15773/00074 Peticao - Peticao_0d0a782f.md", "type": "Petição", "order": 869, "people": []}, {"id": "Pet15873-00137", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-18", "text": "Intimação 51554/2026 - PGR cientificada de despacho/decisão, recebida eletronicamente.", "file": "Pet15873/00137 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_25fb4b80.md", "type": "Intimação", "order": 870, "people": []}, {"id": "Pet15873-00206", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-18", "text": "Documento - nota de esclarecimentos sobre o FIP Green e a atuação de Felipe Vorcaro.", "file": "Pet15873/00206 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_49fe8332.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 871, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15915-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-18", "text": "Despacho do Relator André Mendonça abrindo vista à PGR sobre representação da PF/AL acerca de aplicação de R$ 97 milhões do IPREV-Maceió em Letras Financeiras do Banco Master.", "file": "Pet15915/00008 Despacho - Despacho_322bf8ba.md", "type": "Despacho", "order": 872, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet16292-00002", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-18", "text": "Manifestação de Lindbergh Farias apresenta notícia-crime contra Eduardo, Flávio e Jair Bolsonaro, apontando financiamento ilícito do filme Dark Horse negociado com o banqueiro Daniel Vorcaro.", "file": "Pet16292/00002 Manifestacao - Manifestacao_c327400d.md", "type": "Manifestação", "order": 873, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Jair Bolsonaro", "Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16292-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-18", "text": "Recibo de petição eletrônica 65.762/2026 protocolando a notícia-crime no Inq 4.995.", "file": "Pet16292/00004 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f027e110.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 874, "people": []}, {"id": "Pet15375-00027", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-19", "text": "Petição de Eugênio Aragão e outros advogados renunciando ao mandato de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa.", "file": "Pet15375/00027 Peticao - Peticao_9a644b7e.md", "type": "Petição", "order": 875, "people": ["Eugênio José Guilherme de Aragão", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15375-00028", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-19", "text": "Documento comprobatório: notificação de renúncia de mandato a Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa, com prazo de 10 dias para nova defesa.", "file": "Pet15375/00028 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e234e66a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 876, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15625-00040", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-19", "text": "Petição da defesa requerendo habilitação e acesso integral aos autos do PET 15625 para João Cláudio Nabas, com base na Súmula Vinculante 14.", "file": "Pet15625/00040 Peticao - Peticao_2f18d6cc.md", "type": "Petição", "order": 877, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15625-00042", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-19", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 66553/2026 (sigilosa), com petição e procuração.", "file": "Pet15625/00042 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7d642680.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 878, "people": []}, {"id": "Pet15625-00044", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-19", "text": "Documento comprobatório. Relatório de diligência do cumprimento dos mandados de busca e apreensão e da intimação de João Cláudio Nabas em Vilhena/RO.", "file": "Pet15625/00044 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c622630c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 879, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15674-00039", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-19", "text": "Despacho deferindo a habilitação e o acesso temporário aos autos aos advogados dos investigados, observada a Súmula Vinculante 14.", "file": "Pet15674/00039 Despacho - Despacho_f7c65a88.md", "type": "Despacho", "order": 880, "people": []}, {"id": "Pet15676-00015", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-19", "text": "Petição: Ofício nº 2092765/2026 da DELECOR/DRPJ/SR/PF/RJ com atualização de endereços dos investigados e retificação do CPF de Ricardo Siqueira Rodrigues.", "file": "Pet15676/00015 Peticao - Peticao_cac944b4.md", "type": "Petição", "order": 881, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00016", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-19", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 66527/2026 (SIGILOSA), enviada pela Polícia Federal.", "file": "Pet15676/00016 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4e99ff6d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 882, "people": []}, {"id": "Pet15711-00086", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-19", "text": "Intimação da defesa (nº 56631/2026) da decisão c7369f90, proferida em 14/05/2026, recebida em 19/05/2026 por Joaquim Cabral da Costa Neto.", "file": "Pet15711/00086 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_7b24fb39.md", "type": "Intimação", "order": 883, "people": ["Joaquim Cabral da Costa Neto"]}, {"id": "Pet15711-00087", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-19", "text": "Petição da defesa: comunica a transferência de Daniel Bueno Vorcaro para cela ordinária e pede diligências sobre o novo local de custódia.", "file": "Pet15711/00087 Peticao - Peticao_27d747dd.md", "type": "Petição", "order": 884, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00088", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-19", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 66502/2026: petição protocolada em 19/05/2026.", "file": "Pet15711/00088 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _86ad8b93.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 885, "people": []}, {"id": "Pet15771-00129", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-19", "text": "Petição de Eugênio Aragão e outros renunciando ao mandato conferido por Paulo Henrique (foro íntimo).", "file": "Pet15771/00129 Peticao - Peticao_6e51bdd3.md", "type": "Petição", "order": 886, "people": ["Eugênio José Guilherme de Aragão", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00130", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-19", "text": "Documento comprobatório com notificação de renúncia de mandato enviada ao outorgante.", "file": "Pet15771/00130 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0f0767b2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 887, "people": []}, {"id": "Pet15772-00080", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-19", "text": "Petição de Eugênio Aragão renunciando ao mandato de Paulo Henrique.", "file": "Pet15772/00080 Peticao - Peticao_39cb81e6.md", "type": "Petição", "order": 888, "people": ["Eugênio José Guilherme de Aragão", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15873-00151", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-19", "text": "Recibo 66478/2026 - protocolo eletrônico de petição sigilosa.", "file": "Pet15873/00151 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _626f4756.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 889, "people": []}, {"id": "Pet15873-00171", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-19", "text": "Documento - resumo executivo da Mattos Filho sobre a operação ForGreen.", "file": "Pet15873/00171 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_18fb88db.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 890, "people": []}, {"id": "Pet15877-00096", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-19", "text": "Despacho deferindo acesso temporário aos autos aos advogados de investigados.", "file": "Pet15877/00096 Mandado de intimacao - MI 29992026_f5054bb2.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 891, "people": []}, {"id": "Pet15915-00009", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-19", "text": "Vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet15915/00009 Vista a PGR - Vista a PGR_5c907e39.md", "type": "Vista à PGR", "order": 892, "people": []}, {"id": "Inq5050-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-20", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição da PGR (nº 66995/2026) na Pet 16032.", "file": "Inq5050/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b3e224ff.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 893, "people": []}, {"id": "Pet15375-00029", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-20", "text": "Recibo de petição eletrônica 66666/2026 sigilosa, enviado por Eugênio José Guilherme de Aragão.", "file": "Pet15375/00029 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a6b5933c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 894, "people": ["Eugênio José Guilherme de Aragão"]}, {"id": "Pet15625-00043", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-20", "text": "Ofício nº 2105717/2026 comunicando o cumprimento das ordens judiciais em face de João Cláudio Nabas, com relatório de diligência anexo.", "file": "Pet15625/00043 Peticao - Peticao_9d15497e.md", "type": "Petição", "order": 895, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15625-00045", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-20", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 66999/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00045 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _040c22ed.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 896, "people": []}, {"id": "Pet15625-00084", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-20", "text": "Documento comprobatório. E-mail dos advogados solicitando acesso ao inquérito policial, com petição e procuração anexas.", "file": "Pet15625/00084 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_283a255d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 897, "people": []}, {"id": "Pet15674-00040", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-20", "text": "Mandado de intimação nº 3047/2026 para intimar Ciro Nogueira, na pessoa do advogado Conrado Gontijo, do despacho de 19/5/2026.", "file": "Pet15674/00040 Comunicacao assinada - Mandado 30472026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_d13a1350.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 898, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho", "Conrado Gontijo"]}, {"id": "Pet15711-00089", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-20", "text": "Petição: ofício 55V/2026-CINQ da Polícia Federal informando a ausência de requisitos para prosseguimento das tratativas de colaboração.", "file": "Pet15711/00089 Peticao - Peticao_8c33902b.md", "type": "Petição", "order": 899, "people": []}, {"id": "Pet15711-00090", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-20", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 66990/2026: ofício da CINQ protocolado em 20/05/2026.", "file": "Pet15711/00090 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c6f9c6f0.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 900, "people": []}, {"id": "Pet15711-00091", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-20", "text": "PGR (773816/2026): manifestação sobre a proposta de colaboração e a cautelar de Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15711/00091 Peticao - Peticao_3ae4b189.md", "type": "Petição", "order": 901, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00092", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-20", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 67172/2026: manifestação da PGR protocolada em 20/05/2026.", "file": "Pet15711/00092 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _81997ab5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 902, "people": []}, {"id": "Pet15771-00131", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-20", "text": "Recibo de petição eletrônica 66676/2026.", "file": "Pet15771/00131 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _665cb5f7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 903, "people": []}, {"id": "Pet15771-00133", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-20", "text": "Despacho abrindo vista à PGR sobre o pedido de restituição de bens de Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00133 Despacho - Despacho_a747f49e.md", "type": "Despacho", "order": 904, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15772-00082", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-20", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 66673/2026).", "file": "Pet15772/00082 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _41eef790.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 905, "people": []}, {"id": "Pet15873-00153", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-20", "text": "Malote digital - TJPI encaminha informação sobre instalação da tornozeleira eletrônica de Raimundo Neto.", "file": "Pet15873/00153 Peticao - Monitoramento Eletronico - TJPI - RAIMUNDO NETO E SILVA NOGUEIRA LIMA_b4ac680e.md", "type": "Petição", "order": 906, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15873-00154", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-20", "text": "Documento comprobatório - termo de responsabilidade da tornozeleira eletrônica de Raimundo Neto.", "file": "Pet15873/00154 Documento comprobatorio - Termo de Responsabilidade_4e5b6237.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 907, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15873-00207", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-20", "text": "Recibo 67042/2026 - protocolo eletrônico de petição sigilosa.", "file": "Pet15873/00207 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e10e154d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 908, "people": []}, {"id": "Pet15877-00098", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-20", "text": "Mandado de intimação nº 2999/2026 expedido para intimação de despacho.", "file": "Pet15877/00098 Aviso de recebimento - OE 103822026_a56a1893.md", "type": "Aviso de recebimento", "order": 909, "people": []}, {"id": "Pet15877-00099", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-20", "text": "Mandado de intimação nº 2999/2026 cumprido por meio eletrônico.", "file": "Pet15877/00099 Aviso de recebimento - OE 103932026_c343747e.md", "type": "Aviso de recebimento", "order": 910, "people": []}, {"id": "Pet15877-00101", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-20", "text": "Certidão do oficial de justiça sobre o cumprimento da intimação.", "file": "Pet15877/00101 Peticao - 768222026 - Informacoes da CAIXA_f1ab3c31.md", "type": "Petição", "order": 911, "people": []}, {"id": "Inq5050-00009", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-21", "text": "Despacho do Relator autorizando a instauração de procedimento investigatório vinculado ao INQ 5026, com remessa à PF e ciência à PGR.", "file": "Inq5050/00009 Despacho - Despacho_afc89dbd.md", "type": "Despacho", "order": 912, "people": []}, {"id": "Inq5050-00011", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-21", "text": "Petição da PGR (ASSCRIM/PGR 783259/2026): nota de ciência do despacho que autorizou a instauração do inquérito.", "file": "Inq5050/00011 Peticao - PGR_1e576674.md", "type": "Petição", "order": 913, "people": []}, {"id": "Inq5070-00063", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-21", "text": "Documentos comprobatórios: e-Pet 16059, termo de recebimento e autuação, distribuído ao Min. André Mendonça por prevenção.", "file": "Inq5070/00063 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_15eb0271.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 914, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15674-00041", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-21", "text": "Nota de ciência da Procuradoria-Geral da República acerca do despacho que deferiu acesso temporário aos autos aos advogados de Ciro Nogueira.", "file": "Pet15674/00041 Peticao - Peticao_0c015971.md", "type": "Petição", "order": 915, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15674-00042", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-21", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 67949/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00042 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1347116d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 916, "people": []}, {"id": "Pet15771-00134", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-21", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15771/00134 Vista a PGR - Vista a PGR_5ada9107.md", "type": "Vista à PGR", "order": 917, "people": []}, {"id": "Pet15773-00075", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-21", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 67410/2026).", "file": "Pet15773/00075 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6a14ada4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 918, "people": []}, {"id": "Pet15855-00093", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-21", "text": "Despacho abrindo vista à PGR para manifestação sobre o agravo regimental (e-doc. 88).", "file": "Pet15855/00093 Despacho - Despacho_00491da4.md", "type": "Despacho", "order": 919, "people": []}, {"id": "Pet15855-00094", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-21", "text": "Termo de vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15855/00094 Vista a PGR - Vista a PGR_2d7947be.md", "type": "Vista à PGR", "order": 920, "people": []}, {"id": "Pet15873-00208", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-21", "text": "PGR, ASSCRIM 783291/2026 - nota de ciência da prorrogação e da conversão em prisão preventiva.", "file": "Pet15873/00208 Peticao - Peticao_90913921.md", "type": "Petição", "order": 921, "people": []}, {"id": "Pet15873-00209", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-21", "text": "Recibo 67958/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00209 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e24e2dd1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 922, "people": []}, {"id": "Pet15877-00081", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-21", "text": "Nota de ciência do Procurador-Geral da República quanto à decisão de 06/05/2026 que deferiu as medidas assecuratórias.", "file": "Pet15877/00081 Peticao - Peticao_414d149e.md", "type": "Petição", "order": 923, "people": []}, {"id": "Inq5050-00010", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-22", "text": "Certidão de autuação e distribuição do Inq 5050 ao Min. André Mendonça, por prevenção à Pet 16032/INQ 5026.", "file": "Inq5050/00010 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_977059e5.md", "type": "Certidão", "order": 924, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Inq5050-00012", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-22", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Inq5050/00012 Termo de disponibilizacao de autos_5fde6e45.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 925, "people": []}, {"id": "Pet15499-00030", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-22", "text": "Advogados de Daniel Bueno Vorcaro apresentam substabelecimento em favor de Sérgio Rodrigues Leonardo.", "file": "Pet15499/00030 Peticao - Peticao_ee9b0486.md", "type": "Petição", "order": 926, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet15499-00031", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-22", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 68451/2026.", "file": "Pet15499/00031 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _eddca278.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 927, "people": []}, {"id": "Pet15625-00046", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-22", "text": "Despacho deferindo a habilitação e o acesso temporário aos autos aos advogados de João Cláudio Nabas, observada a Súmula Vinculante 14.", "file": "Pet15625/00046 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_bec44f94.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 928, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15674-00043", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-22", "text": "Petição com substabelecimento sem reservas de Daniel Bueno Vorcaro ao advogado Sérgio Rodrigues Leonardo, nos feitos da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15674/00043 Peticao - Peticao_f6563219.md", "type": "Petição", "order": 929, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet15674-00044", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-22", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 68463/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00044 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f13fb8fa.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 930, "people": []}, {"id": "Pet15676-00017", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-22", "text": "Petição: Ofício nº 2142996/2026 da DELECOR/DRPJ/SR/PF/RJ com pedido de busca e apreensão também no quarto 246 do Lake View Resort, em Brasília/DF.", "file": "Pet15676/00017 Peticao - Peticao_176fa35e.md", "type": "Petição", "order": 931, "people": []}, {"id": "Pet15711-00093", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-22", "text": "Decisão 2f8f725a: deferido parcialmente o pedido de Daniel Bueno Vorcaro, com recondução para alojamento na SR/PF/DF; indeferida a prisão domiciliar.", "file": "Pet15711/00093 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_2f8f725a.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 932, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00094", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-22", "text": "Certidão: restituição do pen drive à defesa de Daniel Bueno Vorcaro em cumprimento ao despacho.", "file": "Pet15711/00094 Certidao_ec7c9b9f.md", "type": "Certidão", "order": 933, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00095", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-22", "text": "Recibo: termo de entrega do pen drive à defesa em 22/05/2026.", "file": "Pet15711/00095 Documento comprobatorio - Recibo_a916720e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 934, "people": []}, {"id": "Pet15711-00096", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-22", "text": "Ofício eletrônico nº 12157/2026: determinação de cumprimento da decisão de 22/05/2026 ao Superintendente Regional da PF/DF.", "file": "Pet15711/00096 Comunicacao assinada - Oficio 121572026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_fdd6d55b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 935, "people": []}, {"id": "Pet15711-00097", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-22", "text": "Ofício eletrônico nº 12158/2026: comunicação da decisão de 22/05/2026.", "file": "Pet15711/00097 Comunicacao assinada - Oficio 121582026. Comunica despachodecisao _SEJ_096533f0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 936, "people": []}, {"id": "Pet15711-00098", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-22", "text": "Mandado de intimação nº 3099/2026: intimação da defesa da decisão 2f8f725a (22/05/2026).", "file": "Pet15711/00098 Comunicacao assinada - Mandado 30992026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_22d8b864.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 937, "people": []}, {"id": "Pet15711-00099", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-22", "text": "Petição: substabelecimento de poderes na defesa de Daniel Bueno Vorcaro (cível e empresarial).", "file": "Pet15711/00099 Peticao - Peticao_233ebbf7.md", "type": "Petição", "order": 938, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00100", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-22", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 68466/2026: substabelecimento protocolado em 22/05/2026.", "file": "Pet15711/00100 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a4a752a5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 939, "people": []}, {"id": "Pet15771-00135", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-22", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro juntando substabelecimento sem reserva de poderes.", "file": "Pet15771/00135 Peticao - Peticao_751ede7c.md", "type": "Petição", "order": 940, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15771-00136", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-22", "text": "Recibo de petição eletrônica 68469/2026.", "file": "Pet15771/00136 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _770d998e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 941, "people": []}, {"id": "Pet15771-00137", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-22", "text": "Petição de Daniel Monteiro interpondo agravo regimental contra a decisão que manteve a prisão preventiva.", "file": "Pet15771/00137 Peticao - Peticao_244aef31.md", "type": "Petição", "order": 942, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00138", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-22", "text": "Documento comprobatório com ofício do juízo da execução penal relativo a Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00138 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_eca88d34.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 943, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00139", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-22", "text": "Recibo de petição eletrônica 68584/2026.", "file": "Pet15771/00139 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _09ff43d8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 944, "people": []}, {"id": "Pet15772-00083", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-22", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro juntando substabelecimento sem reserva.", "file": "Pet15772/00083 Peticao - Peticao_3d6c603f.md", "type": "Petição", "order": 945, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15772-00084", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-22", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 68473/2026).", "file": "Pet15772/00084 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _614a9732.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 946, "people": []}, {"id": "Pet15873-00210", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-22", "text": "Petição de Felipe Vorcaro - memorial pelo não referendo da prisão preventiva.", "file": "Pet15873/00210 Peticao - Peticao_a56054ed.md", "type": "Petição", "order": 947, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00211", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-22", "text": "Recibo 68099/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00211 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _13d0abb1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 948, "people": []}, {"id": "Pet15873-00212", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-22", "text": "Substabelecimento de poderes outorgado a Sérgio Rodrigues Leonardo.", "file": "Pet15873/00212 Peticao - Peticao_697c08f0.md", "type": "Petição", "order": 949, "people": ["Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet15873-00213", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-22", "text": "Recibo 68476/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00213 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _132aca5d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 950, "people": []}, {"id": "Pet15873-00214", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-22", "text": "Petição - agravo regimental contra a decisão que converteu a prisão em preventiva.", "file": "Pet15873/00214 Peticao - Peticao_86176bca.md", "type": "Petição", "order": 951, "people": []}, {"id": "Pet15873-00215", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-22", "text": "Recibo 68603/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00215 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d8e6b9db.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 952, "people": []}, {"id": "Pet15676-00018", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-23", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 68629/2026 (SIGILOSA), enviada pela Polícia Federal.", "file": "Pet15676/00018 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2109d551.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 953, "people": []}, {"id": "Inq5050-00013", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-25", "text": "Petição da PGR (ASSCRIM/PGR 799376/2026): nota de ciência da instauração do Inq 5050.", "file": "Inq5050/00013 Peticao - Peticao_23e6da2d.md", "type": "Petição", "order": 954, "people": []}, {"id": "Inq5050-00014", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-25", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição da PGR (nº 69404/2026).", "file": "Inq5050/00014 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ab0e3769.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 955, "people": []}, {"id": "Inq5070-00012", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-25", "text": "Procuração de Flávio Nantes Bolsonaro a Tracy Reinaldet, Matteus Macedo e Leonardo Castegnaro.", "file": "Inq5070/00012 Procuracao - Procuracao_85868b2b.md", "type": "Procuração", "order": 956, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro", "Leonardo Castegnaro", "Matteus Beresa de Paula Macedo", "Tracy Reinaldet"]}, {"id": "Pet15625-00047", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-25", "text": "Mandado de intimação nº 3103/2026 para intimar João Cláudio Nabas, na pessoa do advogado Maurício Bunazar, do despacho de 22/5/2026.", "file": "Pet15625/00047 Comunicacao assinada - Mandado 31032026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_497c846d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 957, "people": ["João Cláudio Nabas", "Maurício Bunazar"]}, {"id": "Pet15625-00048", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-25", "text": "Petição do Google Brasil informando o envio dos dados requeridos pelo sistema LERS e apontando a ausência do e-Doc 9 no ofício.", "file": "Pet15625/00048 Peticao - Peticao_44ac4016.md", "type": "Petição", "order": 958, "people": []}, {"id": "Pet15625-00049", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-25", "text": "Documento comprobatório. Carta do custodiante de dados da Google LLC sobre a preservação e produção das informações vinculadas à ordem judicial.", "file": "Pet15625/00049 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_479d0143.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 959, "people": []}, {"id": "Pet15625-00051", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-25", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 69040/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00051 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fb1b700d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 960, "people": []}, {"id": "Pet15625-00052", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-25", "text": "Nota de ciência da Procuradoria-Geral da República acerca do despacho que deferiu o acesso temporário aos autos ao advogado de João Nabas.", "file": "Pet15625/00052 Peticao - Peticao_cf6e7a05.md", "type": "Petição", "order": 961, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15625-00053", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-25", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 69556/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00053 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _415bc898.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 962, "people": []}, {"id": "Pet15674-00048", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-25", "text": "Mandado de intimação nº 3047/2026, com certidão de intimação de Ciro Nogueira, na pessoa do advogado Gontijo, via WhatsApp.", "file": "Pet15674/00048 Mandado de intimacao - 30472026_65526fec.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 963, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15676-00019", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-25", "text": "Decisão monocrática: defere em parte a representação, determinando a expedição de mandados de busca e apreensão contra os oito investigados da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15676/00019 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_0c16b15c.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 964, "people": []}, {"id": "Pet15676-00026", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-25", "text": "Comunicação assinada: Ofício eletrônico nº 12248/2026 do Relator encaminha ao CINQ/CGRC/DICOR/PF dez mandados de busca e apreensão expedidos na Pet 15676.", "file": "Pet15676/00026 Comunicacao assinada - Oficio 122482026. Envio de Documentos _PF (ALM)_9799e0b8.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 965, "people": []}, {"id": "Pet15676-00032", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-25", "text": "Comunicação assinada: Ofício eletrônico nº 12356/2026, aditamento ao ofício nº 12248/2026, encaminhando o mandado nº 3164/2026 em retificação ao nº 3142/2026.", "file": "Pet15676/00032 Comunicacao assinada - Oficio 123562026. Envio de Documentos _PF (ALM)_4dfdef95.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 966, "people": []}, {"id": "Pet15686-00012", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-25", "text": "Decisão monocrática: defere o afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos investigados e determina a expedição de ofícios e mandados sigilosos.", "file": "Pet15686/00012 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_0b3e1a74.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 967, "people": []}, {"id": "Pet15686-00013", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-25", "text": "Comunicação assinada: Ofício eletrônico nº 12352/2026 do Relator comunica ao CINQ/CGRC/DICOR/PF a decisão proferida na Pet 15686.", "file": "Pet15686/00013 Comunicacao assinada - Oficio 123522026. Comunicacao de despachodecisao_Relator_1ea1c7a0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 968, "people": []}, {"id": "Pet15711-00101", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-25", "text": "Petição da defesa: informa retomada das tratativas de colaboração com PF/PGR e requer restabelecimento da flexibilização até 12/06.", "file": "Pet15711/00101 Peticao - Peticao_63a8800d.md", "type": "Petição", "order": 969, "people": []}, {"id": "Pet15711-00102", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-25", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 69285/2026: petição protocolada em 25/05/2026.", "file": "Pet15711/00102 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5aba6821.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 970, "people": []}, {"id": "Pet15711-00103", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-25", "text": "PGR: nota de ciência (69417... ) — na verdade: \"PGR: nota de ciência das decisões de 22/05/2026 (2f8f725a), com recondução ao alojamento da SR/PF/DF.\" — hmm the petition number? earlier I noted nota ciência 25/05 \"decisões 22.5\" with recibo 69417/2026 = 00104. Fine without number — actually I recall 00103 has no visible PGR number? I'll omit number.", "file": "Pet15711/00103 Peticao - Peticao_02ecbd15.md", "type": "Petição", "order": 971, "people": []}, {"id": "Pet15711-00104", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-25", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 69417/2026: nota de ciência da PGR protocolada em 25/05/2026.", "file": "Pet15711/00104 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e835fbda.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 972, "people": []}, {"id": "Pet15711-00105", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-25", "text": "Despacho a387cde8: vista à autoridade policial sobre os pedidos da defesa (e-Doc 101).", "file": "Pet15711/00105 Despacho - Despacho_a387cde8.md", "type": "Despacho", "order": 973, "people": []}, {"id": "Pet15711-00106", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-25", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15711/00106 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_a036316e.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 974, "people": []}, {"id": "Pet15711-00107", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-25", "text": "Petição: ofício 60V/2026-CINQ da Polícia Federal manifestando-se favorável à flexibilização do atendimento, com condições.", "file": "Pet15711/00107 Peticao - Peticao_45fedcbb.md", "type": "Petição", "order": 975, "people": []}, {"id": "Pet15711-00108", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-25", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 69493/2026: ofício 60V/2026 protocolado em 25/05/2026.", "file": "Pet15711/00108 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _68314536.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 976, "people": []}, {"id": "Pet15771-00140", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-25", "text": "Despacho abrindo vista à PGR sobre o agravo regimental de Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00140 Despacho - Despacho_a5a74bf8.md", "type": "Despacho", "order": 977, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15873-00216", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-25", "text": "Malote digital - TJPI encaminha informação sobre a tornozeleira eletrônica de Bernardo.", "file": "Pet15873/00216 Peticao - Monitoramento Eletronico - TJPI - BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO_7cea0d3d.md", "type": "Petição", "order": 978, "people": []}, {"id": "Pet15873-00218", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-25", "text": "Petição - comunicação da entrega do passaporte de Raimundo Neto à Polícia Federal.", "file": "Pet15873/00218 Peticao - Peticao_b9be57a2.md", "type": "Petição", "order": 979, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15873-00220", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-25", "text": "Recibo 69350/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00220 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _cc66040f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 980, "people": []}, {"id": "Pet16292-00017", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-25", "text": "Procuração de Flávio Nantes Bolsonaro constituindo Tracy Reinaldet, Matteus Macedo e Leonardo Castegnaro.", "file": "Pet16292/00017 Procuracao - Procuracao_6c47a42c.md", "type": "Procuração", "order": 981, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro", "Leonardo Castegnaro", "Matteus Beresa de Paula Macedo", "Tracy Reinaldet"]}, {"id": "Pet16369-00012", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-25", "text": "Procuração de Flávio Nantes Bolsonaro constituindo Tracy Reinaldet, Matteus Macedo e Leonardo Castegnaro.", "file": "Pet16369/00012 Procuracao - Procuracao_69649da3.md", "type": "Procuração", "order": 982, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro", "Leonardo Castegnaro", "Matteus Beresa de Paula Macedo", "Tracy Reinaldet"]}, {"id": "Pet15676-00033", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-26", "text": "Petição: Ricardo Siqueira Rodrigues, por Figueiredo e Basto, requer habilitação e acesso integral aos autos sigilosos.", "file": "Pet15676/00033 Peticao - Peticao_2f1f2881.md", "type": "Petição", "order": 983, "people": ["Figueiredo e Basto", "Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00036", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-26", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 69623/2026 (SIGILOSA), enviada por Luis Gustavo Rodrigues Flores.", "file": "Pet15676/00036 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _535f84e6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 984, "people": ["Luis Gustavo Rodrigues Flores"]}, {"id": "Pet15676-00037", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-26", "text": "Despacho: determina a publicação da decisão monocrática referente ao e-Doc 19.", "file": "Pet15676/00037 Despacho - Despacho_8e681a9d.md", "type": "Despacho", "order": 985, "people": []}, {"id": "Pet15676-00038", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-26", "text": "Petição: Deivis Marcon Antunes, por Mirza & Malan, requer cadastro de advogados e acesso aos autos após a busca e apreensão.", "file": "Pet15676/00038 Peticao - Peticao_1a3a5eb0.md", "type": "Petição", "order": 986, "people": ["Deivis Marcon Antunes"]}, {"id": "Pet15676-00040", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-26", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 69673/2026 (SIGILOSA), enviada por Flávio Mirza Maduro.", "file": "Pet15676/00040 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8f681279.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 987, "people": ["Flávio Mirza Maduro"]}, {"id": "Pet15676-00041", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-26", "text": "Petição: Eucherio Lerner Rodrigues, por Sany Mynssen Tannuri, requer habilitação e acesso aos autos.", "file": "Pet15676/00041 Peticao - Peticao_8bafc4a7.md", "type": "Petição", "order": 988, "people": ["Eucherio Lerner Rodrigues", "Sany Mynssen Tannuri"]}, {"id": "Pet15676-00043", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-26", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 69680/2026 (SIGILOSA), enviada por Sany Mynssen Tannuri.", "file": "Pet15676/00043 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _99f50778.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 989, "people": ["Sany Mynssen Tannuri"]}, {"id": "Pet15676-00044", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-26", "text": "Certidão: retificação da autuação para inclusão dos advogados habilitados nas petições nºs 69623/2026, 69673/2026 e 69680/2026.", "file": "Pet15676/00044 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _d677a0d8.md", "type": "Certidão", "order": 990, "people": []}, {"id": "Pet15676-00045", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-26", "text": "Petição: Cláudio Bomfim de Castro e Silva, por Luchione Advogados, requer acesso aos autos e cópias das peças.", "file": "Pet15676/00045 Peticao - Peticao_cb857716.md", "type": "Petição", "order": 991, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15676-00047", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-26", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 69772/2026 (SIGILOSA), enviada por Carlo Huberth Castro Cueva e Luchione.", "file": "Pet15676/00047 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _390a0ab8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 992, "people": ["Carlo Huberth Castro Cueva e Luchione"]}, {"id": "Pet15676-00048", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-26", "text": "Petição: Ofício nº 2174174/2026 da DELECOR/DRPJ/SR/PF/RJ comunica o cumprimento dos mandados de busca e apreensão nºs 3140 a 3147 e 3164/2026.", "file": "Pet15676/00048 Peticao - Peticao_5bf75400.md", "type": "Petição", "order": 993, "people": []}, {"id": "Pet15676-00049", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-26", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 69844/2026 (SIGILOSA), enviada pela Polícia Federal.", "file": "Pet15676/00049 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c43b0cc9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 994, "people": []}, {"id": "Pet15676-00050", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-26", "text": "Petição: Ricardo Siqueira Rodrigues se coloca à disposição e concorda com a quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal.", "file": "Pet15676/00050 Peticao - Peticao_bfd6aebf.md", "type": "Petição", "order": 995, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00051", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-26", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 69924/2026 (SIGILOSA), enviada por Ricardo Siqueira Rodrigues.", "file": "Pet15676/00051 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _42bb2613.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 996, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00052", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-26", "text": "Petição: Pedro Pinheiro Guerra Leal, por Sahione Pugliese, requer vista integral e habilitação, citando a Operação Barco de Papel.", "file": "Pet15676/00052 Peticao - Peticao_3b868781.md", "type": "Petição", "order": 997, "people": ["Pedro Pinheiro Guerra Leal", "Yuri Sahione Pugliese"]}, {"id": "Pet15676-00054", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-26", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 69938/2026 (SIGILOSA), enviada por Yuri Sahione Pugliese.", "file": "Pet15676/00054 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _78fdd193.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 998, "people": ["Yuri Sahione Pugliese"]}, {"id": "Pet15676-00055", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-26", "text": "Petição: nota de ciência PGR (ASSCRIM/PGR nº 807537/2026) da decisão de 25.5.2026 que deferiu em parte a busca e apreensão.", "file": "Pet15676/00055 Peticao - Peticao_d5282c08.md", "type": "Petição", "order": 999, "people": []}, {"id": "Pet15686-00014", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-26", "text": "Comunicação assinada: Ofício eletrônico nº 12340/2026 determina à Receita Federal o cumprimento da decisão, com afastamento do sigilo fiscal dos investigados.", "file": "Pet15686/00014 Comunicacao assinada - Oficio 123402026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator_48538958.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1000, "people": []}, {"id": "Pet15686-00015", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-26", "text": "Comunicação assinada: Ofício eletrônico nº 12325/2026 determina ao Banco Central o cumprimento da decisão, com afastamento do sigilo bancário dos investigados.", "file": "Pet15686/00015 Comunicacao assinada - Oficio 123252026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator_ee15e7ac.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1001, "people": []}, {"id": "Pet15686-00020", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-26", "text": "Outras peças: comprovante (RPost) de entrega do Ofício eletrônico nº 12352/2026 ao CINQ/CGRC/DICOR/PF.", "file": "Pet15686/00020 Outras pecas - Comprovante de abertura do Oficio 123522026_db533c3d.md", "type": "Outras peças", "order": 1002, "people": []}, {"id": "Pet15686-00021", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-26", "text": "Outras peças: comprovante (RPost) de entrega do Ofício eletrônico nº 12340/2026 à Receita Federal do Brasil.", "file": "Pet15686/00021 Outras pecas - Comprovante de abertura do Oficio 123402026_da7ff97f.md", "type": "Outras peças", "order": 1003, "people": []}, {"id": "Pet15686-00022", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-26", "text": "Outras peças: comprovante (RPost) de entrega do Ofício eletrônico nº 12325/2026 ao Banco Central do Brasil.", "file": "Pet15686/00022 Outras pecas - Comprovante de abertura do Oficio 123252026_f6a26acb.md", "type": "Outras peças", "order": 1004, "people": []}, {"id": "Pet15711-00109", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-26", "text": "Despacho 05982bf6: vista ao Ministério Público Federal sobre os pedidos da defesa (e-Doc 101).", "file": "Pet15711/00109 Despacho - Despacho_05982bf6.md", "type": "Despacho", "order": 1005, "people": []}, {"id": "Pet15711-00110", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-26", "text": "Petição: substabelecimento de poderes a advogados para a fase cível/liquidação do banco.", "file": "Pet15711/00110 Peticao - Peticao_3803ccf9.md", "type": "Petição", "order": 1006, "people": []}, {"id": "Pet15711-00111", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-26", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 69806/2026: substabelecimento protocolado em 26/05/2026.", "file": "Pet15711/00111 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _564f3b12.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1007, "people": []}, {"id": "Pet15711-00112", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-26", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à PGR.", "file": "Pet15711/00112 Vista a PGR - Vista a PGR_693a72c8.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1008, "people": []}, {"id": "Pet15711-00113", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-26", "text": "PGR (809210/2026): manifestação sem objeção à flexibilização do atendimento e das visitas a Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15711/00113 Peticao - Peticao_1af6a2c7.md", "type": "Petição", "order": 1009, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00114", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-26", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 70196/2026: manifestação da PGR protocolada em 26/05/2026.", "file": "Pet15711/00114 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8fff8393.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1010, "people": []}, {"id": "Pet15771-00141", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-26", "text": "Intimação eletrônica 55912/2026 à PGR de decisão.", "file": "Pet15771/00141 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_284812e0.md", "type": "Intimação", "order": 1011, "people": []}, {"id": "Pet15771-00142", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-26", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15771/00142 Vista a PGR - Vista a PGR_7c713248.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1012, "people": []}, {"id": "Pet15771-00143", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-26", "text": "Petição com malote digital da 15ª Vara Federal Criminal do DF (comunicado de mandado de prisão cumprido).", "file": "Pet15771/00143 Peticao - 15. Vara Federal Criminal da Secao Judiciaria do Distrito Federal_784f251e.md", "type": "Petição", "order": 1013, "people": []}, {"id": "Pet15771-00277", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-26", "text": "Documento comprobatório com comprovante de pagamento de R$ 2.335.000,00 (depósito judicial).", "file": "Pet15771/00277 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_99b9a1a0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1014, "people": []}, {"id": "Pet15873-00221", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-26", "text": "Intimação 55522/2026 - PGR cientificada da decisão que converteu a prisão em preventiva.", "file": "Pet15873/00221 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_81d48562.md", "type": "Intimação", "order": 1015, "people": []}, {"id": "Pet15497-00013", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-27", "text": "Advogados de Deivis Marcon Antunes requerem a juntada de procuração e o cadastro dos advogados constituídos no procedimento.", "file": "Pet15497/00013 Peticao - Peticao_adaab82a.md", "type": "Petição", "order": 1016, "people": ["Deivis Marcon Antunes"]}, {"id": "Pet15497-00015", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-27", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 70378/2026.", "file": "Pet15497/00015 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _db0762f4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1017, "people": []}, {"id": "Pet15676-00056", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-27", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 70262/2026 (SIGILOSA), enviada pela Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15676/00056 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1fc8e792.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1018, "people": []}, {"id": "Pet15676-00057", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-27", "text": "Petição: Deivis Marcon Antunes, por Mirza & Malan, requer a juntada de substabelecimento.", "file": "Pet15676/00057 Peticao - Peticao_f28c8eeb.md", "type": "Petição", "order": 1019, "people": ["Deivis Marcon Antunes"]}, {"id": "Pet15676-00058", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-27", "text": "Documentos comprobatórios: substabelecimento de Flávio Mirza Maduro a Paulo Márcio Ennes Klein e Fábio Nogueira Fernandes.", "file": "Pet15676/00058 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4e83b4ab.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1020, "people": ["Flávio Mirza Maduro", "Fábio Nogueira Fernandes", "Paulo Márcio Ennes Klein"]}, {"id": "Pet15676-00059", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-27", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 70370/2026 (SIGILOSA), enviada por Flávio Mirza Maduro.", "file": "Pet15676/00059 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8e05414c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1021, "people": ["Flávio Mirza Maduro"]}, {"id": "Pet15676-00060", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-27", "text": "Petição: Fernanda Pereira da Silva Machado, por Tórtima Advogados, requer habilitação e acesso aos autos.", "file": "Pet15676/00060 Peticao - Peticao_a2a2b5a0.md", "type": "Petição", "order": 1022, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado"]}, {"id": "Pet15676-00062", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-27", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 70842/2026 (SIGILOSA), enviada por José Carlos Tórtima.", "file": "Pet15676/00062 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _aa003fbd.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1023, "people": ["José Carlos Tórtima"]}, {"id": "Pet15686-00016", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-27", "text": "Petição: nota de ciência PGR (ASSCRIM/PGR nº 820019/2026) da decisão de 25.5.2026 que afastou os sigilos e determinou o trâmite sigiloso do feito.", "file": "Pet15686/00016 Peticao - Peticao_f72edbfa.md", "type": "Petição", "order": 1024, "people": []}, {"id": "Pet15711-00115", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-27", "text": "Decisão 4f358d5e: deferida a flexibilização do atendimento e das visitas a Daniel Bueno Vorcaro na SR/PF/DF até 12/06/2026.", "file": "Pet15711/00115 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_4f358d5e.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1025, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00116", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-27", "text": "Mandado de intimação nº 3285/2026: intimação da decisão 4f358d5e.", "file": "Pet15711/00116 Comunicacao assinada - Mandado 32852026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_67f4e179.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1026, "people": []}, {"id": "Pet15711-00117", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-27", "text": "Ofício eletrônico nº 12609/2026: comunicação da decisão 4f358d5e à SR/PF/DF.", "file": "Pet15711/00117 Comunicacao assinada - Oficio 126092026. Comunica despachodecisao _SEJ_975ad66b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1027, "people": []}, {"id": "Pet15711-00118", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-27", "text": "Mandado de intimação nº 3285/2026 cumprido: certidão.", "file": "Pet15711/00118 Mandado de intimacao - MI 32852026_e4d378ee.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 1028, "people": []}, {"id": "Pet15625-00054", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-28", "text": "Intimação nº 62544/2026 ao Procurador-Geral da República do despacho/decisão proferido nos autos (peça 5bd23611).", "file": "Pet15625/00054 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_f386ed0a.md", "type": "Intimação", "order": 1029, "people": []}, {"id": "Pet15625-00058", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-28", "text": "Mandado de intimação nº 3103/2026 cumprido, com certidão de intimação de João Cláudio Nabas, na pessoa do advogado Bunazar, por WhatsApp.", "file": "Pet15625/00058 Mandado de intimacao - n. 31032026_b7b06768.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 1030, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15676-00063", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-28", "text": "Petição: Ofício nº 2222125/2026 da DELECOR/DRPJ/SR/PF/RJ encaminha a documentação do cumprimento dos mandados de busca e apreensão.", "file": "Pet15676/00063 Peticao - Peticao_5ad8ea59.md", "type": "Petição", "order": 1031, "people": []}, {"id": "Pet15686-00017", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-28", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 71686/2026 (SIGILOSA), enviada por Francisco Cleoson Sousa Nobre.", "file": "Pet15686/00017 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _70ce4c02.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1032, "people": ["Francisco Cleoson Sousa Nobre"]}, {"id": "Pet15686-00018", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-28", "text": "Petição: Ofício nº 2092765/2026 da DELECOR/DRPJ/SR/PF/RJ solicita correção do CPF de Ricardo Siqueira Rodrigues para 018.287.327-70.", "file": "Pet15686/00018 Peticao - Peticao_a4e14374.md", "type": "Petição", "order": 1033, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15711-00119", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-28", "text": "PGR: nota de ciência (827042/2026) da decisão proferida em 27/05/2026.", "file": "Pet15711/00119 Peticao - Peticao_4f7ed264.md", "type": "Petição", "order": 1034, "people": []}, {"id": "Pet15711-00120", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-28", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 71684/2026: nota de ciência da PGR protocolada em 28/05/2026.", "file": "Pet15711/00120 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5da8ab23.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1035, "people": []}, {"id": "Pet15771-00144", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-28", "text": "Petição com malote digital da 11ª Vara Cível de Brasília (decisão com força de ofício na ação de rescisão contratual da BI 10).", "file": "Pet15771/00144 Peticao - 714392026 - Malote Digital do Juizo da 11. Vara Civel de BrasiliaDF_d67058fc.md", "type": "Petição", "order": 1036, "people": []}, {"id": "Pet15497-00016", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-29", "text": "Advogados de Ricardo Siqueira Rodrigues requerem acesso integral aos autos, fazendo referência ao mandado de busca e apreensão nº 3164/2026.", "file": "Pet15497/00016 Peticao - Peticao_ed2beab9.md", "type": "Petição", "order": 1037, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15497-00019", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-29", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 71778/2026.", "file": "Pet15497/00019 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _366ff454.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1038, "people": []}, {"id": "Pet15625-00055", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-29", "text": "Nota de ciência da Procuradoria-Geral da República acerca da decisão que deferiu as medidas cautelares contra João Cláudio Nabas.", "file": "Pet15625/00055 Peticao - Peticao_0ba077ba.md", "type": "Petição", "order": 1039, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15674-00045", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-29", "text": "Intimação nº 57261/2026 ao Procurador-Geral da República do despacho proferido nos autos (peça f7c65a88).", "file": "Pet15674/00045 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_8dd6fb85.md", "type": "Intimação", "order": 1040, "people": []}, {"id": "Pet15674-00046", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-29", "text": "Petição da defesa de Ciro Nogueira requerendo acesso a toda a prova digital colhida na Operação Compliance Zero, inclusive relatórios do COAF.", "file": "Pet15674/00046 Peticao - Peticao_5acef9bd.md", "type": "Petição", "order": 1041, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15674-00047", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-29", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 71764/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00047 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _dc6303b3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1042, "people": []}, {"id": "Pet15676-00065", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-29", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 71840/2026 (SIGILOSA), enviada pela Polícia Federal, composta de petição e documentos comprobatórios.", "file": "Pet15676/00065 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _383352d1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1043, "people": []}, {"id": "Pet15676-00066", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-29", "text": "Certidão: retificação da autuação referente à inclusão de peças processuais (IDs 3a5c5e07, 8b2abbb8, 4e83b4ab e bbdafee1).", "file": "Pet15676/00066 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _4efa9007.md", "type": "Certidão", "order": 1044, "people": []}, {"id": "Pet15686-00019", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-29", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 71852/2026 (SIGILOSA), enviada pela Polícia Federal.", "file": "Pet15686/00019 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9d099095.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1045, "people": []}, {"id": "Pet15771-00146", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-29", "text": "Recibo de petição eletrônica 72269/2026.", "file": "Pet15771/00146 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d2e847e4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1046, "people": []}, {"id": "Pet15773-00077", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-29", "text": "Petição do Bradesco informando saldo de Paulo Henrique bloqueado por outra ordem judicial (10ª Vara Federal/DF).", "file": "Pet15773/00077 Peticao - Banco Bradesco S.A. e Seu Conglomerado_2df5d024.md", "type": "Petição", "order": 1047, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15773-00079", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-29", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 72074/2026).", "file": "Pet15773/00079 Recibo de peticao eletronica_31048fe6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1048, "people": []}, {"id": "Pet15855-00095", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-29", "text": "Petição da PGR apresentando contraminuta ao agravo regimental e pugnando pelo não provimento.", "file": "Pet15855/00095 Peticao - Peticao_69d3f1ec.md", "type": "Petição", "order": 1049, "people": []}, {"id": "Pet15873-00222", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-29", "text": "Petição - pedido de restabelecimento de sigilo sobre as decisões proferidas.", "file": "Pet15873/00222 Peticao - Peticao_6b6add53.md", "type": "Petição", "order": 1050, "people": []}, {"id": "Pet15873-00223", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-29", "text": "Recibo 72046/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00223 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5987ada3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1051, "people": []}, {"id": "Pet15915-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-29", "text": "Petição da PGR (ASSCRIM/PGR 836666/2026, Paulo Gonet Branco): manifestação pela competência do STF e remessa dos autos à PF para ratificação dos pedidos cautelares (Operação Compliance Zero).", "file": "Pet15915/00010 Peticao - Peticao_c7c6a7fa.md", "type": "Petição", "order": 1052, "people": ["Paulo Gonet Branco"]}, {"id": "Pet15915-00011", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-29", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 72271/2026 sigilosa.", "file": "Pet15915/00011 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _202851e1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1053, "people": []}, {"id": "Pet15625-00056", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-01", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 72808/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00056 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1b1019ea.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1054, "people": []}, {"id": "Pet15676-00070", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-01", "text": "Certidão: cumprimento do despacho que determinou a vinculação da Petição 72315/2026 (e-Docs 67 e 68) ao Inq 5026; posteriormente declarada sem efeito.", "file": "Pet15676/00070 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _670bce15.md", "type": "Certidão", "order": 1055, "people": []}, {"id": "Pet15676-00071", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-01", "text": "Decisão monocrática: defere a habilitação e o acesso temporário aos autos aos advogados de Fernanda Pereira da Silva Machado.", "file": "Pet15676/00071 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_cecaf6a2.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1056, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado"]}, {"id": "Pet15676-00072", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Petição: Pedro Pinheiro Guerra Leal, por Sahione Pugliese, suscita bis in idem em razão de busca e apreensão anterior, requerendo a juntada de documentos.", "file": "Pet15676/00072 Peticao - Peticao_1e6e1c81.md", "type": "Petição", "order": 1057, "people": ["Pedro Pinheiro Guerra Leal", "Yuri Sahione Pugliese"]}, {"id": "Pet15676-00077", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-01", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 73086/2026 (SIGILOSA), composta de petição e quatro documentos comprobatórios.", "file": "Pet15676/00077 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9deb8995.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1058, "people": []}, {"id": "Pet15676-00078", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-01", "text": "Petição: nota de ciência PGR (ASSCRIM/PGR nº 846211/2026) do despacho que determinou o desentranhamento do e-Doc 67 e autuação autônoma no Inq 5026.", "file": "Pet15676/00078 Peticao - Peticao_04e5fb96.md", "type": "Petição", "order": 1059, "people": []}, {"id": "Pet15676-00079", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-01", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 73109/2026 (SIGILOSA), enviada pela Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15676/00079 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d8456047.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1060, "people": []}, {"id": "Pet15676-00080", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-01", "text": "Petição: nota de ciência PGR (ASSCRIM/PGR nº 846226/2026) da decisão que deferiu a habilitação e o acesso aos advogados de Fernanda.", "file": "Pet15676/00080 Peticao - Peticao_46b68be4.md", "type": "Petição", "order": 1061, "people": []}, {"id": "Pet15676-00081", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-01", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 73110/2026 (SIGILOSA), enviada pela Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15676/00081 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c05b55b0.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1062, "people": []}, {"id": "Pet15686-00028", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DITR de Fernanda Pereira da Silva Machado (CPF 823.634.802-44), exercício 2024 (DITR 02.44138.82-00).", "file": "Pet15686/00028 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - 823.634.802-44 - DITR 02.44138.82-00 - 2024_3b751683.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1063, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado"]}, {"id": "Pet15686-00029", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DITR de Fernanda Pereira da Silva Machado, exercício 2025 (DITR 02.46490.14-00).", "file": "Pet15686/00029 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - 823.634.802-44 - DITR 02.46490.14-00 - 2024_2d43814f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1064, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado"]}, {"id": "Pet15686-00030", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRF de Ricardo Siqueira Rodrigues (CPF 018.287.327-70), ano-calendário 2025, declarante PicPay Invest DTVM Ltda.", "file": "Pet15686/00030 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRF Beneficiario - 018.287.327-70_443f9724.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1065, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15686-00031", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRF de Deivis Marcon Antunes (CPF 020.108.639-50), ano-calendário 2025, declarante Cooperforte.", "file": "Pet15686/00031 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRF Beneficiario - 020.108.639-50_5f961f6f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1066, "people": ["Deivis Marcon Antunes"]}, {"id": "Pet15686-00032", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRF de Cláudio Bomfim de Castro e Silva (CPF 083.150.117-07), ano-calendário 2025, declarante Casa Civil do RJ.", "file": "Pet15686/00032 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRF Beneficiario - 083.150.117-07_0ed51bb8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1067, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15686-00033", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRF de Pedro Pinheiro Guerra Leal (CPF 096.162.827-86), ano-calendário 2025, declarante Rioprevidência.", "file": "Pet15686/00033 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRF Beneficiario - 096.162.827-86_5f8cc819.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1068, "people": ["Pedro Pinheiro Guerra Leal"]}, {"id": "Pet15686-00034", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRF de Eucherio Lerner Rodrigues (CPF 773.156.267-00), ano-calendário 2025, declarante Caixa Seguridade.", "file": "Pet15686/00034 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRF Beneficiario - 773.156.267-00_bb61441d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1069, "people": ["Eucherio Lerner Rodrigues"]}, {"id": "Pet15686-00035", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRF de Fernanda Pereira da Silva Machado (CPF 823.634.802-44), ano-calendário 2025, declarante Itaprevi.", "file": "Pet15686/00035 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRF Beneficiario - 823.634.802-44_22bfb50c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1070, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado"]}, {"id": "Pet15686-00036", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Deivis Marcon Antunes, exercício 2024 (declaração 0730101394).", "file": "Pet15686/00036 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 020.108.639-50 - 2024 - Declaracao 0730101394_d281ea2c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1071, "people": ["Deivis Marcon Antunes"]}, {"id": "Pet15686-00037", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Deivis Marcon Antunes, exercício 2025 (declaração 0736616388).", "file": "Pet15686/00037 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 020.108.639-50 - 2025 - Declaracao 0736616388_e1408588.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1072, "people": ["Deivis Marcon Antunes"]}, {"id": "Pet15686-00038", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Cláudio Bomfim de Castro e Silva, exercício 2024 (declaração 0733823621).", "file": "Pet15686/00038 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 083.150.117-07 - 2024 - Declaracao 0733823621_db5ecec2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1073, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15686-00039", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Cláudio Bomfim de Castro e Silva, exercício 2025 (declaração 0731103133).", "file": "Pet15686/00039 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 083.150.117-07 - 2025 - Declaracao 0731103133_dab6d5df.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1074, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15686-00040", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Cláudio Bomfim de Castro e Silva, exercício 2026 (declaração 0737825581).", "file": "Pet15686/00040 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 083.150.117-07 - 2026 - Declaracao 0737825581_3f20f4a1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1075, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15686-00041", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Pedro Pinheiro Guerra Leal, exercício 2024 (declaração 0731730280).", "file": "Pet15686/00041 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 096.162.827-86 - 2024 - Declaracao 0731730280_ddfa6c5c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1076, "people": ["Pedro Pinheiro Guerra Leal"]}, {"id": "Pet15686-00042", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Pedro Pinheiro Guerra Leal, exercício 2025 (declaração 0732844453).", "file": "Pet15686/00042 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 096.162.827-86 - 2025 - Declaracao 0732844453_e3a61bbe.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1077, "people": ["Pedro Pinheiro Guerra Leal"]}, {"id": "Pet15686-00043", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Pedro Pinheiro Guerra Leal, exercício 2026 (declaração 0730974501).", "file": "Pet15686/00043 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 096.162.827-86 - 2026 - Declaracao 0730974501_57805dfa.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1078, "people": ["Pedro Pinheiro Guerra Leal"]}, {"id": "Pet15686-00044", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Eucherio Lerner Rodrigues, exercício 2024 (declaração 0735555236).", "file": "Pet15686/00044 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 773.156.267-00 - 2024 - Declaracao 0735555236_0b9d0556.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1079, "people": ["Eucherio Lerner Rodrigues"]}, {"id": "Pet15686-00045", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Eucherio Lerner Rodrigues, exercício 2025 (declaração 0739165391).", "file": "Pet15686/00045 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 773.156.267-00 - 2025 - Declaracao 0739165391_2dced0b8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1080, "people": ["Eucherio Lerner Rodrigues"]}, {"id": "Pet15686-00046", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Eucherio Lerner Rodrigues, exercício 2026 (declaração 0739344179).", "file": "Pet15686/00046 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 773.156.267-00 - 2026 - Declaracao 0739344179_d05221cb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1081, "people": ["Eucherio Lerner Rodrigues"]}, {"id": "Pet15686-00047", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Fernanda Pereira da Silva Machado, exercício 2024 (declaração 0733463770).", "file": "Pet15686/00047 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 823.634.802-44 - 2024 - Declaracao 0733463770_c9da806d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1082, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado"]}, {"id": "Pet15686-00048", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Fernanda Pereira da Silva Machado, exercício 2025 (declaração 0736057165).", "file": "Pet15686/00048 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 823.634.802-44 - 2025 - Declaracao 0736057165_a7337d9b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1083, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado"]}, {"id": "Pet15686-00049", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRF da Planner Corretora de Valores S.A., ano-calendário 2025, declarante RCS Tecnologia S/A.", "file": "Pet15686/00049 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRF Beneficiario - 00.806.5350001-54_54f7baa3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1084, "people": []}, {"id": "Pet15686-00050", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRF da Mídias Promotora Ltda., ano-calendário 2025, declarante Banco Master em liquidação extrajudicial.", "file": "Pet15686/00050 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRF Beneficiario - 37.565.6250001-00_0f9924b6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1085, "people": []}, {"id": "Pet15711-00121", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-01", "text": "Intimação da defesa (nº 59345/2026) da decisão 2f8f725a, proferida em 22/05/2026, recebida em 01/06/2026.", "file": "Pet15711/00121 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_3f2dad41.md", "type": "Intimação", "order": 1086, "people": []}, {"id": "Pet15497-00020", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-02", "text": "Advogados de Pedro Pinheiro Guerra Leal requerem vista dos autos, com pedido de intimações em nome de Yuri Sahione Pugliese.", "file": "Pet15497/00020 Peticao - Peticao_6d6d559c.md", "type": "Petição", "order": 1087, "people": ["Pedro Pinheiro Guerra Leal", "Yuri Sahione Pugliese"]}, {"id": "Pet15497-00022", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-02", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 73157/2026.", "file": "Pet15497/00022 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _71a2b240.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1088, "people": []}, {"id": "Pet15625-00085", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-02", "text": "Documento comprobatório. E-mail da Polícia Federal encaminhando cópia do IPL 2026.0024472 aos advogados de João Nabas.", "file": "Pet15625/00085 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cd8b45ab.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1089, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15674-00049", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-02", "text": "Certidão da Gerência de Processos Originários Criminais declarando decorrido o prazo concedido à Polícia Federal para diligências.", "file": "Pet15674/00049 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _8e940a05.md", "type": "Certidão", "order": 1090, "people": []}, {"id": "Pet15676-00082", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-02", "text": "Certidão: declara sem efeito a certidão do e-Doc 70, em razão de erro no procedimento de vinculação.", "file": "Pet15676/00082 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _c3dac777.md", "type": "Certidão", "order": 1091, "people": []}, {"id": "Pet15711-00122", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-02", "text": "Petição da defesa: informa a entrega de proposta reformulada de colaboração a PF/PGR e pede reavaliação da prisão domiciliar.", "file": "Pet15711/00122 Peticao - Peticao_0a58a5b9.md", "type": "Petição", "order": 1092, "people": []}, {"id": "Pet15711-00123", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-02", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 73543/2026: petição protocolada em 02/06/2026.", "file": "Pet15711/00123 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9b79b1c8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1093, "people": []}, {"id": "Pet15771-00147", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-02", "text": "Petição de Daniel Monteiro apontando restrições de acesso aos autos sigilosos e requerendo acesso integral (Resolução 878/2025).", "file": "Pet15771/00147 Peticao - Peticao_15728bd6.md", "type": "Petição", "order": 1094, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00148", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-02", "text": "Documento comprobatório com captura de tela do sistema de peticionamento eletrônico.", "file": "Pet15771/00148 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_63515f51.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1095, "people": []}, {"id": "Pet15771-00149", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-02", "text": "Documento comprobatório com captura de tela do painel do advogado.", "file": "Pet15771/00149 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_71b1b039.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1096, "people": []}, {"id": "Pet15771-00150", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-02", "text": "Documento comprobatório com captura de tela do peticionamento eletrônico.", "file": "Pet15771/00150 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1b771b8c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1097, "people": []}, {"id": "Pet15771-00151", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-02", "text": "Documento comprobatório com captura de tela da lista de peças com acesso individual.", "file": "Pet15771/00151 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_8959bb44.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1098, "people": []}, {"id": "Pet15771-00152", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-02", "text": "Recibo de petição eletrônica 73500/2026.", "file": "Pet15771/00152 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5f2cc45f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1099, "people": []}, {"id": "Pet15772-00090", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-02", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 73505/2026).", "file": "Pet15772/00090 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0861ce6a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1100, "people": []}, {"id": "Pet15773-00080", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-02", "text": "Petição das advogadas de Daniel Lopes Monteiro (Cavalcanti Sion) requerendo acesso aos autos com urgência.", "file": "Pet15773/00080 Peticao - Peticao_28a10296.md", "type": "Petição", "order": 1101, "people": ["Cavalcanti Sion", "Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15773-00085", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-02", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 73507/2026).", "file": "Pet15773/00085 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _79bd7865.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1102, "people": []}, {"id": "Pet15873-00225", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-02", "text": "Decisão - revoga a monitoração de Raimundo e afasta a proibição de contato entre os irmãos.", "file": "Pet15873/00225 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_3ddb86d8.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1103, "people": []}, {"id": "Pet15873-00226", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-02", "text": "Certidão - traslado da decisão de retratação aos autos.", "file": "Pet15873/00226 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _0033b284.md", "type": "Certidão", "order": 1104, "people": []}, {"id": "Pet15873-00227", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-02", "text": "Termo de vista à PGR.", "file": "Pet15873/00227 Vista a PGR_d0d8ba4c.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1105, "people": []}, {"id": "Pet15873-00228-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-02", "text": "Ofício 13260/2026 à SEJUS-PI - comunicação da decisão que revogou a monitoração.", "file": "Pet15873/00228 Comunicacao assinada - Mandado 34292026. Mandado de intimacao despachodecisao_Relator_6190d999.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1106, "people": []}, {"id": "Pet15873-00228-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-02", "text": "Mandado de intimação 3429/2026 - intimação do despacho/decisão.", "file": "Pet15873/00228 Comunicacao assinada - Oficio 132602026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator_4413c1b6.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1107, "people": []}, {"id": "Pet15873-00229", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-02", "text": "Mandado de intimação 3428/2026 - intimar Ciro Nogueira.", "file": "Pet15873/00229 Comunicacao assinada - Mandado 34282026. Mandado de intimacao despachodecisao_Relator_d8cb7b17.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1108, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15873-00230", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-02", "text": "Mandado de intimação 3427/2026 - intimar Raimundo Neto.", "file": "Pet15873/00230 Comunicacao assinada - Mandado 34272026. Mandado de intimacao despachodecisao_Relator_597cf1cf.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1109, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15599-00050", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-03", "text": "Polícia Federal encaminha as gravações das oitivas prestadas pela mãe, pela irmã e pelo pai de Luiz Phillipi Mourão.", "file": "Pet15599/00050 Peticao - Peticao_0f7e2bd8.md", "type": "Petição", "order": 1110, "people": ["Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão"]}, {"id": "Pet15599-00056", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-03", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, de petição composta por seis peças.", "file": "Pet15599/00056 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4d1bd8c6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1111, "people": []}, {"id": "Pet15674-00050", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-03", "text": "Petição da defesa de Ciro Nogueira sobre reportagem da Revista Piauí, apontando vazamento ilegal de peças sigilosas e requerendo apuração.", "file": "Pet15674/00050 Peticao - Peticao_bfec5c48.md", "type": "Petição", "order": 1112, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15674-00051", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-03", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 73883/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00051 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2f832854.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1113, "people": []}, {"id": "Pet15676-00083", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-03", "text": "Petição: Planner Corretora de Valores S.A. requer habilitação e apresenta esclarecimentos sobre sua atuação na intermediação dos investimentos.", "file": "Pet15676/00083 Peticao - Peticao_c7108524.md", "type": "Petição", "order": 1114, "people": []}, {"id": "Pet15676-00085", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-03", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 73786/2026 (SIGILOSA), enviada em nome da Planner Corretora de Valores S.A.", "file": "Pet15676/00085 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _afe9271a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1115, "people": []}, {"id": "Pet15676-00086", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-03", "text": "Certidão: retificação da autuação para inclusão dos advogados da Planner Corretora de Valores S.A.", "file": "Pet15676/00086 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _1d9af4d1.md", "type": "Certidão", "order": 1116, "people": []}, {"id": "Pet15686-00024", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-03", "text": "Petição: resposta do Banco Central (Ofícios nºs 24394 e 24395/2026/BCB/SECRE) aos ofícios nºs 12325/2026 e 12516/2026, relativos às Pet 15686 e 15776.", "file": "Pet15686/00024 Peticao - OFICIO 243952026-BCBSECRE - Banco Central do Brasil_68a2e3d6.md", "type": "Petição", "order": 1117, "people": []}, {"id": "Pet15691-00007", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-03", "text": "Despacho d8b82901: encaminhada cópia dos autos à Polícia Federal, para manifestação sobre eventual interesse na continuidade das investigações.", "file": "Pet15691/00007 Despacho - Despacho_d8b82901.md", "type": "Despacho", "order": 1118, "people": []}, {"id": "Pet15873-00231", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-03", "text": "Malote digital - TJPI encaminha informação sobre desativação da tornozeleira de Raimundo.", "file": "Pet15873/00231 Peticao - Monitoramento Eletronico - TJPI_425c4565.md", "type": "Petição", "order": 1119, "people": []}, {"id": "Pet15873-00232", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-03", "text": "Documento comprobatório - encerramento do monitoramento eletrônico de Raimundo.", "file": "Pet15873/00232 Documento comprobatorio - Decisao STF_a04435fe.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1120, "people": []}, {"id": "Pet15873-00236", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-03", "text": "PGR, ASSCRIM 869243/2026 - contraminuta ao agravo regimental de Ciro Nogueira.", "file": "Pet15873/00236 Peticao - Peticao_35015655.md", "type": "Petição", "order": 1121, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15873-00238", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-03", "text": "PGR, ASSCRIM 870073/2026 - contraminuta ao agravo regimental de Raimundo Neto.", "file": "Pet15873/00238 Peticao - Peticao_bdefdc30.md", "type": "Petição", "order": 1122, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15873-00240", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-03", "text": "PGR, ASSCRIM 870135/2026 - contraminuta ao agravo regimental da CNLF.", "file": "Pet15873/00240 Peticao - Peticao_93bc82d9.md", "type": "Petição", "order": 1123, "people": []}, {"id": "Pet15873-00242", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-03", "text": "Mandado de intimação 3427/2026 - cópia com certidão de cumprimento.", "file": "Pet15873/00242 Mandado de intimacao - n. 34272026_b72fe102.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 1124, "people": []}, {"id": "Pet15873-00243", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-03", "text": "Mandado de intimação 3428/2026 - cópia com certidão de cumprimento.", "file": "Pet15873/00243 Mandado de intimacao - n. 34282026_9ff5c2b5.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 1125, "people": []}, {"id": "Pet15873-00245", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-03", "text": "Mandado de intimação 3429/2026 - cópia com certidão de cumprimento.", "file": "Pet15873/00245 Mandado de intimacao - MI 15873_2fac01a3.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 1126, "people": []}, {"id": "Pet15873-00246", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-03", "text": "Mandado de intimação - cópia com certidão de cumprimento.", "file": "Pet15873/00246 Mandado de intimacao - n. 34292026_3d43f35f.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 1127, "people": []}, {"id": "Pet16201-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-03", "text": "Informação Polícia Judiciária-Analítica (IPJ-A) 2242868/2026 da PF: análise de celulares de Augusto Lima, Daniel Monteiro, Daniel Vorcaro, Alberto Félix e João Carlos Mansur (laudos SETEC/SR/PF).", "file": "Pet16201/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_104d70ab.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1128, "people": ["Alberto Félix", "Augusto Ferreira Lima", "Daniel Bueno Vorcaro", "Daniel Lopes Monteiro", "João Carlos Falbo Mansur"]}, {"id": "Pet16201-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-03", "text": "Informação Polícia Judiciária-Analítica (IPJ-A) 2268204/2026 da PF: análise cadastral de BN Representações, BN Financeira, Moisés Dantas/Rocha/N'Tharde, Sodré Martins, GF4.15 e PKL One.", "file": "Pet16201/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_98736454.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1129, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins", "Moisés Dantas/Rocha/N'Tharde"]}, {"id": "Inq5050-00015", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-04", "text": "Intimação eletrônica da PGR do despacho de 21/05/2026 (ID afc89dbd), recebida automaticamente em 04/06/2026.", "file": "Inq5050/00015 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_ce6d00b9.md", "type": "Intimação", "order": 1130, "people": []}, {"id": "Pet15625-00057", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-04", "text": "Intimação nº 59827/2026 ao Procurador-Geral da República do despacho/decisão proferido nos autos (peça bec44f94).", "file": "Pet15625/00057 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_76d22d27.md", "type": "Intimação", "order": 1131, "people": []}, {"id": "Pet15676-00087", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-04", "text": "Petição: Arena Capital Gestora de Recursos Ltda. requer acesso aos autos e esclarece a gestão do fundo FIRF Arena RL.", "file": "Pet15676/00087 Peticao - Peticao_e16160db.md", "type": "Petição", "order": 1132, "people": []}, {"id": "Pet15676-00089", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-04", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 74455/2026 (SIGILOSA), enviada por Rodrigo de Souza Costa.", "file": "Pet15676/00089 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ec156dfc.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1133, "people": ["Rodrigo de Souza Costa"]}, {"id": "Pet15676-00090", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-05", "text": "Intimação nº 60886/2026: intimação da Procuradoria-Geral da República quanto ao despacho de ID 8e681a9d.", "file": "Pet15676/00090 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_93980f82.md", "type": "Intimação", "order": 1134, "people": []}, {"id": "Pet15676-00091", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-05", "text": "Intimação nº 60889/2026: intimação da Procuradoria-Geral da República quanto à decisão monocrática de ID 0c16b15c, publicada no DJe de 27/05/2026.", "file": "Pet15676/00091 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_1b2d67f5.md", "type": "Intimação", "order": 1135, "people": []}, {"id": "Pet15691-00008", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-05", "text": "Termo de disponibilização dos autos: autos disponibilizados à autoridade policial em 05/06/2026.", "file": "Pet15691/00008 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_ab54d55d.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 1136, "people": []}, {"id": "Pet15691-00009", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-05", "text": "Intimação da Procuradoria-Geral da República do despacho de 03/06/2026, com ciência automática em 05/06/2026.", "file": "Pet15691/00009 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_173b1c83.md", "type": "Intimação", "order": 1137, "people": []}, {"id": "Pet15873-00233", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-05", "text": "Substabelecimento com reservas de poderes a Leandro Calembo Batista dos Santos.", "file": "Pet15873/00233 Peticao - Peticao_03f6e8d9.md", "type": "Petição", "order": 1138, "people": ["Leandro Calembo Batista dos Santos"]}, {"id": "Pet15873-00234", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-05", "text": "Documento comprobatório - certidão relativa ao substabelecimento.", "file": "Pet15873/00234 Procuracao - Procuracao_dda9cba0.md", "type": "Procuração", "order": 1139, "people": []}, {"id": "Pet15873-00235", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-05", "text": "Recibo 74523/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00235 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9b1320ac.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1140, "people": []}, {"id": "Pet15676-00092", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-08", "text": "Petição: Cláudio Bomfim de Castro e Silva apresenta extensos esclarecimentos e pede a restituição dos bens apreendidos, alegando ausência de justa causa.", "file": "Pet15676/00092 Peticao - Peticao_7c990b15.md", "type": "Petição", "order": 1141, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15676-00106", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-08", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 75161/2026 (SIGILOSA), composta de petição e oito documentos comprobatórios.", "file": "Pet15676/00106 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _02b393b9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1142, "people": []}, {"id": "Pet15686-00023", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-08", "text": "Intimação nº 61956/2026: intimação da PGR quanto à decisão monocrática de ID 0b3e1a74, publicada no DJe.", "file": "Pet15686/00023 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_6686a868.md", "type": "Intimação", "order": 1143, "people": []}, {"id": "Pet15686-00025", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-08", "text": "Petição: Banco Daycoval S.A. informa que os investigados não possuem ativos na instituição, em resposta ao Ofício nº 12325/2026.", "file": "Pet15686/00025 Peticao - Banco Daycoval SA_1409de37.md", "type": "Petição", "order": 1144, "people": []}, {"id": "Pet15711-00124", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-08", "text": "Intimação da defesa (nº 62041/2026) da decisão 4f358d5e, proferida em 27/05/2026, recebida em 08/06/2026.", "file": "Pet15711/00124 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_b0df3a0f.md", "type": "Intimação", "order": 1145, "people": []}, {"id": "Pet15711-00125", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-08", "text": "Petição: substabelecimento de poderes a Marcelo Squassoni na defesa de Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15711/00125 Peticao - Peticao_4967f16d.md", "type": "Petição", "order": 1146, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Marcelo Squassoni"]}, {"id": "Pet15711-00126", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-08", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 74767/2026: substabelecimento protocolado em 08/06/2026.", "file": "Pet15711/00126 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _78e8f627.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1147, "people": []}, {"id": "Pet15773-00088", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-08", "text": "Procuração da SF 1036D outorgada a Bichara Advogados.", "file": "Pet15773/00088 Procuracao - Procuracao_4c1bd4a8.md", "type": "Procuração", "order": 1148, "people": []}, {"id": "Pet15773-00096", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-08", "text": "Procuração da SF 1036D outorgada a Bichara Advogados (anexa).", "file": "Pet15773/00096 Procuracao - Procuracao_0de9f77f.md", "type": "Procuração", "order": 1149, "people": []}, {"id": "Pet15873-00237", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-08", "text": "Recibo 75212/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00237 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fe3020f6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1150, "people": []}, {"id": "Pet15873-00239", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-08", "text": "Recibo 75216/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00239 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _58aeae92.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1151, "people": []}, {"id": "Pet15873-00241", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-08", "text": "Recibo 75218/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00241 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3c8f13df.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1152, "people": []}, {"id": "Pet16201-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-08", "text": "Informação Polícia Judiciária-Analítica (IPJ-A) 2290463/2026 da PF: análise dos celulares de Daniel Bueno Vorcaro e Augusto Ferreira Lima.", "file": "Pet16201/00004 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_c05fe694.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1153, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet16201-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-08", "text": "Decisão da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo autorizando o compartilhamento de elementos do IP 5002240-59.2025.4.03.6181 com a PET 15.198 (2ª fase da Operação Compliance Zero).", "file": "Pet16201/00006 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_81f7380d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1154, "people": []}, {"id": "Pet16201-00007", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-08", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 75513/2026 sigilosa, apresentada pela Polícia Federal.", "file": "Pet16201/00007 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2bdc730a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1155, "people": []}, {"id": "Pet16230-00007", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-08", "text": "Decisão de compartilhamento de provas da Cautelar 5002033-26.2026.4.03.6181, 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo (Operação Quasar).", "file": "Pet16230/00007 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_f252ae30.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1156, "people": []}, {"id": "Inq5070-00034", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-09", "text": "Documento comprobatório: relatório de diligência policial da DICCA 2ª Delegacia (Polícia Civil SP).", "file": "Inq5070/00034 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_82a40c42.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1157, "people": []}, {"id": "Pet15599-00057", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-09", "text": "Despacho da autoridade policial juntando o termo de depoimento audiovisual do pai de Luiz Phillipi e encaminhando os trabalhos ao STF.", "file": "Pet15599/00057 Peticao - Peticao_425f8ad3.md", "type": "Petição", "order": 1158, "people": ["Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão"]}, {"id": "Pet15599-00058", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-09", "text": "Termo de depoimento por registro audiovisual de Luiz Henrique de Moraes Mourão, pai de Luiz Phillipi, prestado perante a Polícia Federal.", "file": "Pet15599/00058 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fc0882bf.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1159, "people": ["Luiz Henrique de Moraes Mourão", "Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão"]}, {"id": "Pet15676-00176", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-09", "text": "Petição: Informação Policial nº 007/2026 da DFI/CGI/DIP/PF, relatório sobre extração e indexação de dados do material apreendido.", "file": "Pet15676/00176 Peticao - Peticao_88728974.md", "type": "Petição", "order": 1160, "people": []}, {"id": "Pet15915-00012", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-09", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 65V/2026, Victor Arruda de Oliveira) ratificando os pedidos formulados em primeira instância na PET 15915.", "file": "Pet15915/00012 Peticao - Peticao_86cf54f4.md", "type": "Petição", "order": 1161, "people": ["Victor Arruda de Oliveira"]}, {"id": "Pet15915-00013", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-09", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 75911/2026 sigilosa.", "file": "Pet15915/00013 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4104f39d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1162, "people": []}, {"id": "Pet16201-00008", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-09", "text": "Certidão: autos autuados e distribuídos ao Min. André Mendonça por prevenção (Inq 5026), com pedido de afastamento de sigilo bancário e fiscal.", "file": "Pet16201/00008 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_b412ea3f.md", "type": "Certidão", "order": 1163, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet16210-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-09", "text": "Petição inicial da Polícia Federal requerendo o monitoramento de estações rádio-base (ERBs) e o acesso a registros de chamadas de investigados.", "file": "Pet16210/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_4288fb63.md", "type": "Petição inicial", "order": 1164, "people": []}, {"id": "Pet16210-00008", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-09", "text": "Recibo eletrônico 76015/2026 da petição inicial (sete peças).", "file": "Pet16210/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4b362e31.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1165, "people": []}, {"id": "Pet16210-00009", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-09", "text": "Certidão de distribuição do processo, autuado por prevenção ao INQ 5026 e relacionado à PET 16.032.", "file": "Pet16210/00009 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_d1bffd11.md", "type": "Certidão", "order": 1166, "people": []}, {"id": "Pet16229-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-09", "text": "Petição inicial da Polícia Federal requerendo a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, no contexto do INQ 5026 e da PET 16.032.", "file": "Pet16229/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_3279da51.md", "type": "Petição inicial", "order": 1167, "people": []}, {"id": "Pet15599-00060", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-10", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, de petição composta por três peças.", "file": "Pet15599/00060 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0eae3fa5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1168, "people": []}, {"id": "Pet15676-00107", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-10", "text": "Despacho: abre vista à PGR para manifestação sobre o pedido de restituição apresentado por Cláudio Bomfim de Castro e Silva.", "file": "Pet15676/00107 Despacho - Despacho_4b84d3bd.md", "type": "Despacho", "order": 1169, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15676-00108", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-10", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet15676/00108 Vista a PGR - Vista a PGR_3ce3d152.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1170, "people": []}, {"id": "Pet15676-00109", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-10", "text": "Petição: Mídias Promotora Ltda., por Hugo dos Santos Novais, requer habilitação e acesso integral aos autos da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15676/00109 Peticao - Peticao_74ede908.md", "type": "Petição", "order": 1171, "people": ["Hugo dos Santos Novais"]}, {"id": "Pet15676-00112", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-10", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 76497/2026 (SIGILOSA), enviada por Hugo dos Santos Novais.", "file": "Pet15676/00112 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4ce0b76a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1172, "people": ["Hugo dos Santos Novais"]}, {"id": "Pet15676-00113", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-10", "text": "Petição: Fernanda Pereira da Silva Machado, por Tórtima Advogados, requer restituição dos bens apreendidos, afirmando atuar somente no credenciamento do Banco Master.", "file": "Pet15676/00113 Peticao - Peticao_fa2d23b4.md", "type": "Petição", "order": 1173, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado"]}, {"id": "Pet15676-00117", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-10", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 76637/2026 (SIGILOSA), composta de petição e três documentos comprobatórios.", "file": "Pet15676/00117 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0c3f8fca.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1174, "people": []}, {"id": "Pet15676-00118", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-10", "text": "Petição: Mídias Promotora Ltda. reitera pedido de habilitação e acesso integral aos autos, em razão de protocolo duplicado.", "file": "Pet15676/00118 Peticao - Peticao_3f5da753.md", "type": "Petição", "order": 1175, "people": []}, {"id": "Pet15676-00124", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-10", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 76665/2026 (SIGILOSA), composta de petição, procuração e documentos comprobatórios e de identificação.", "file": "Pet15676/00124 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8145d65c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1176, "people": []}, {"id": "Pet15686-00027", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-10", "text": "Petição: Ofício nº 307/2026 da RFB/GABINETE encaminha a Nota nº 364/2026-RFB/Copes/Diaes e mídia com os dados fiscais requisitados.", "file": "Pet15686/00027 Peticao - OFICIO N. 3072026 - RFBGABINETE - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil_42020e37.md", "type": "Petição", "order": 1177, "people": []}, {"id": "Pet15686-00051", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-10", "text": "Petição: Itaú Unibanco S.A. informa transmissão de dados via SIMBA e ausência de relacionamento da Mídias Promotora e Planner.", "file": "Pet15686/00051 Peticao inicial - Peticao inicial_b7636de3.md", "type": "Petição inicial", "order": 1178, "people": []}, {"id": "Pet15686-00052", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-10", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 76583/2026, enviada pelo Itaú Unibanco S.A.", "file": "Pet15686/00052 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _189968bb.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1179, "people": []}, {"id": "Pet15691-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-10", "text": "PGR: nota de ciência (893399/2026) da medida determinada no despacho de 03/06/2026.", "file": "Pet15691/00010 Peticao - Peticao_168a8971.md", "type": "Petição", "order": 1180, "people": []}, {"id": "Pet15691-00011", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-10", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 76386/2026: nota de ciência da PGR protocolada em 10/06/2026.", "file": "Pet15691/00011 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9ea246b1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1181, "people": []}, {"id": "Pet15711-00127", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-10", "text": "Despacho 498b19b5: vista à Polícia Federal sobre a petição da defesa (e-Doc 122).", "file": "Pet15711/00127 Despacho - Despacho_498b19b5.md", "type": "Despacho", "order": 1182, "people": []}, {"id": "Pet15711-00128", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-10", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15711/00128 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_166c1acf.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 1183, "people": []}, {"id": "Pet15773-00087", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-10", "text": "Petição da SF 1036D Participações requerendo habilitação para amplo acesso aos autos (imóvel Casa Lafer).", "file": "Pet15773/00087 Peticao - Peticao_b91fbbe7.md", "type": "Petição", "order": 1184, "people": []}, {"id": "Pet16201-00009", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-10", "text": "Despacho do Relator André Mendonça determinando vista à Procuradoria-Geral da República pelo prazo de cinco dias.", "file": "Pet16201/00009 Despacho - Despacho_3b613d78.md", "type": "Despacho", "order": 1185, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet16201-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-10", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet16201/00010 Vista a PGR - Vista a PGR_75d6ad53.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1186, "people": []}, {"id": "Pet16201-00117", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-10", "text": "Documento comprobatório: Parecer da SF nº 47/2026 (CCJ/Senado) sobre a PEC 65/2023.", "file": "Pet16201/00117 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_92648adb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1187, "people": []}, {"id": "Pet16201-00152", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-10", "text": "Documento comprobatório: Parecer da SF nº 47/2026 (CCJ/Senado) sobre a PEC 65/2023.", "file": "Pet16201/00152 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_20da4343.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1188, "people": []}, {"id": "Pet16210-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-10", "text": "Despacho determinando vista à Procuradoria-Geral da República, no prazo de cinco dias.", "file": "Pet16210/00010 Despacho - Despacho_f65baa21.md", "type": "Despacho", "order": 1189, "people": []}, {"id": "Pet16210-00011", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-10", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16210/00011 Vista a PGR - Vista a PGR_ef60a626.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1190, "people": []}, {"id": "Pet16229-00077", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-10", "text": "Parecer da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (SF nº 47/2026) sobre a PEC 65/2023.", "file": "Pet16229/00077 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9e085d02.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1191, "people": []}, {"id": "Pet15497-00025", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-11", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 77014/2026.", "file": "Pet15497/00025 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1f842c74.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1192, "people": []}, {"id": "Pet15499-00033", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-11", "text": "Procuração de Osvaldo André Amaral Leite em favor de Sérgio de Oliveira Júnior e Vitor Eduardo Nunes de Melo.", "file": "Pet15499/00033 Procuracao - Procuracao_e9775617.md", "type": "Procuração", "order": 1193, "people": ["Osvaldo André Amaral Leite", "Sérgio de Oliveira Júnior", "Vitor Eduardo Nunes de Melo"]}, {"id": "Pet15625-00060", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-11", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 77293/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00060 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d6aacee5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1194, "people": []}, {"id": "Pet15676-00125", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-11", "text": "Intimação nº 63817/2026: intimação da Procuradoria-Geral da República quanto à decisão monocrática de ID cecaf6a2.", "file": "Pet15676/00125 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_e7204d1b.md", "type": "Intimação", "order": 1195, "people": []}, {"id": "Pet15686-00026", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-11", "text": "Certidão: recebimento da petição nº 77214/2026 com mídia DVD-R, com juntada parcial dos arquivos em razão de formatos não suportados.", "file": "Pet15686/00026 Certidao_ffec8fb1.md", "type": "Certidão", "order": 1196, "people": []}, {"id": "Pet15711-00129", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-11", "text": "Petição: ofício 67V/2026-CINQ da Polícia Federal informando o encerramento das tratativas de colaboração e opinião contrária à prisão domiciliar.", "file": "Pet15711/00129 Peticao - Peticao_d09c8b8e.md", "type": "Petição", "order": 1197, "people": []}, {"id": "Pet15711-00130", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-11", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 77079/2026: ofício 67V/2026 protocolado em 11/06/2026.", "file": "Pet15711/00130 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _869e2d38.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1198, "people": []}, {"id": "Pet15711-00131", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-11", "text": "Despacho 1ff85608: vista à PGR sobre a petição e a manifestação policial.", "file": "Pet15711/00131 Despacho - Despacho_1ff85608.md", "type": "Despacho", "order": 1199, "people": []}, {"id": "Pet15711-00132", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-11", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à PGR.", "file": "Pet15711/00132 Vista a PGR - Vista a PGR_d17dfbcf.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1200, "people": []}, {"id": "Pet15773-00090", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-11", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 77053/2026).", "file": "Pet15773/00090 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0521e361.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1201, "people": []}, {"id": "Pet16229-00008", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-11", "text": "Recibo eletrônico 76999/2026 da petição inicial (sete peças).", "file": "Pet16229/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ad866fbe.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1202, "people": []}, {"id": "Pet16229-00009", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-11", "text": "Termo de recebimento e autuação e certidão de distribuição por prevenção ao INQ 5026, relacionada à PET 16.032.", "file": "Pet16229/00009 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_2f23fde1.md", "type": "Certidão", "order": 1203, "people": []}, {"id": "Pet16229-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-11", "text": "Despacho determinando vista à Procuradoria-Geral da República, no prazo de cinco dias.", "file": "Pet16229/00010 Despacho - Despacho_cd8150f3.md", "type": "Despacho", "order": 1204, "people": []}, {"id": "Pet16229-00011", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-11", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16229/00011 Vista a PGR - Vista a PGR_d6c3438b.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1205, "people": []}, {"id": "Pet16230-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-11", "text": "Polícia Federal (CINQ) encaminha representação por medidas cautelares assecuratórias de bens, direitos e valores, vinculada ao INQ 5026 e à PET 16.032.", "file": "Pet16230/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_e5f8f845.md", "type": "Petição inicial", "order": 1206, "people": []}, {"id": "Pet16230-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-11", "text": "Representação policial por medidas assecuratórias contra investigados, com IPJ-A 1881548/2026, 2242868/2026, 2290463/2026 e decisão de compartilhamento (Operação Quasar).", "file": "Pet16230/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_943eda10.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1207, "people": []}, {"id": "Pet16230-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-11", "text": "Informação de Polícia Judiciária de Análise IPJ-A 1881548/2026, sobre material apreendido no IPL 2025.0087917 (DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF).", "file": "Pet16230/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_e88119fb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1208, "people": []}, {"id": "Pet16230-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-11", "text": "IPJ-A 2242868/2026, análise de material apreendido do IPL 2026.0058161 (CINQ/CGRC/DICOR/PF) e INQ 5050.", "file": "Pet16230/00004 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_a63b6203.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1209, "people": []}, {"id": "Pet16230-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-11", "text": "IPJ-A 2290463/2026, análise policial de material apreendido na Operação Compliance Zero.", "file": "Pet16230/00005 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_98663877.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1210, "people": []}, {"id": "Pet16230-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-11", "text": "IPJ-A 2268204/2026, análise cadastral do IPL 2026.0058161 (CINQ/CGRC/DICOR/PF).", "file": "Pet16230/00006 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_9e15ecaf.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1211, "people": []}, {"id": "Pet16230-00008", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-11", "text": "Recibo de petição eletrônica referente ao protocolo inicial da representação da Polícia Federal.", "file": "Pet16230/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d4ff72f3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1212, "people": []}, {"id": "Pet16230-00009", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-11", "text": "Termo de recebimento e autuação da PET 16.230, processo sigiloso, relator Min. André Mendonça.", "file": "Pet16230/00009 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_ea296e54.md", "type": "Certidão", "order": 1213, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet16230-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-11", "text": "Despacho da PET 16.230 abrindo vista à Procuradoria-Geral da República, no prazo de cinco dias.", "file": "Pet16230/00010 Despacho - Despacho_e96f8216.md", "type": "Despacho", "order": 1214, "people": []}, {"id": "Pet16230-00011", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-11", "text": "Termo de vista remetendo os autos ao Procurador-Geral da República.", "file": "Pet16230/00011 Vista a PGR - Vista a PGR_777f53b1.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1215, "people": []}, {"id": "Pet15499-00032", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-12", "text": "Advogados de Osvaldo André Amaral Leite, intimado para oitiva na Polícia Federal, requerem acesso aos autos do procedimento.", "file": "Pet15499/00032 Peticao - Peticao_4c50107f.md", "type": "Petição", "order": 1216, "people": ["Osvaldo André Amaral Leite"]}, {"id": "Pet15499-00034", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-12", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 77446/2026.", "file": "Pet15499/00034 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ffcab395.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1217, "people": []}, {"id": "Pet15676-00126", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-12", "text": "Petição: Ricardo Siqueira Rodrigues apresenta manifestação sobre os fatos, descrevendo-se como consultor técnico e negando participação.", "file": "Pet15676/00126 Peticao - Peticao_e4cfbb8b.md", "type": "Petição", "order": 1218, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00128", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-12", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 77575/2026 (SIGILOSA), composta de petição e documento comprobatório.", "file": "Pet15676/00128 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e4515e25.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1219, "people": []}, {"id": "Pet15771-00153", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-12", "text": "Petição de Paulo Henrique requerendo a revogação da prisão preventiva ou liberdade provisória (arts. 312 ss. CPP).", "file": "Pet15771/00153 Peticao - Peticao_0ad33cae.md", "type": "Petição", "order": 1220, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00154", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-12", "text": "Recibo de petição eletrônica 77868/2026.", "file": "Pet15771/00154 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4fdd5af6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1221, "people": []}, {"id": "Pet15499-00035", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-15", "text": "Advogados de Benjamim Botelho de Almeida requerem acesso a diversos feitos, entre eles reclamação, inquéritos e petições correlatas.", "file": "Pet15499/00035 Peticao - Peticao_747489a8.md", "type": "Petição", "order": 1222, "people": ["Benjamim Botelho de Almeida"]}, {"id": "Pet15499-00038", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-15", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 77982/2026.", "file": "Pet15499/00038 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b07b0e32.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1223, "people": []}, {"id": "Pet15711-00133", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-15", "text": "Petição de Benjamim Botelho de Almeida: pedido de acesso integral aos autos e habilitação no feito e em procedimentos conexos.", "file": "Pet15711/00133 Peticao - Peticao_9c5bb48f.md", "type": "Petição", "order": 1224, "people": ["Benjamim Botelho de Almeida"]}, {"id": "Pet15711-00136", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-15", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 77989/2026: petição protocolada em 15/06/2026.", "file": "Pet15711/00136 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _163e2ed3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1225, "people": []}, {"id": "Pet15711-00137", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-15", "text": "PGR (930270/2026): histórico das tratativas de colaboração, com menção ao protocolo PGR-00057230/2026.", "file": "Pet15711/00137 Peticao - Peticao_0a24f1e9.md", "type": "Petição", "order": 1226, "people": []}, {"id": "Pet15711-00138", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-15", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 78500/2026: manifestação da PGR protocolada em 15/06/2026.", "file": "Pet15711/00138 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6ed8cab6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1227, "people": []}, {"id": "Pet15711-00139", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-15", "text": "PGR (930414/2026): manifestação contrária à prisão domiciliar e favorável à manutenção da segregação de Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15711/00139 Peticao - Peticao_af17bf06.md", "type": "Petição", "order": 1228, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00140", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-15", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 78503/2026: manifestação da PGR protocolada em 15/06/2026.", "file": "Pet15711/00140 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0eaa0362.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1229, "people": []}, {"id": "Pet15771-00155", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-15", "text": "Petição de Benjamim Botelho de Almeida requerendo acesso a autos conexos (RCL 88.121, INQ 5026/5035, Petições 15.771 etc.).", "file": "Pet15771/00155 Peticao - Peticao_6ed26faf.md", "type": "Petição", "order": 1230, "people": ["Benjamim Botelho de Almeida"]}, {"id": "Pet15771-00158", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-15", "text": "Recibo de petição eletrônica 77986/2026.", "file": "Pet15771/00158 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e0c1f99c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1231, "people": []}, {"id": "Pet15772-00091", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-15", "text": "Petição de Benjamim Botelho de Almeida (adv. Nielson Vilela) requerendo acesso aos autos.", "file": "Pet15772/00091 Peticao - Peticao_96a5fb28.md", "type": "Petição", "order": 1232, "people": ["Benjamim Botelho de Almeida", "Nielson Maycon de Souza Vilela"]}, {"id": "Pet15772-00094", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-15", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 77987/2026).", "file": "Pet15772/00094 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0fb3a37d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1233, "people": []}, {"id": "Pet15915-00014", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-15", "text": "Decisão monocrática do Relator André Mendonça: considerando a manifestação da PGR, remete os autos à Polícia Federal para realização de diligências investigativas.", "file": "Pet15915/00014 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_bea19fbd.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1234, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Inq5070-00071", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-16", "text": "Documentos comprobatórios: e-Pet 16243, termo de recebimento e autuação do PT, distribuído ao Min. André Mendonça por prevenção.", "file": "Inq5070/00071 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_dc8c9e3a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1235, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15711-00141", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-16", "text": "Petição da defesa: pedido de reexame dos requisitos da prisão preventiva, com base no art. 316, parágrafo único, do CPP.", "file": "Pet15711/00141 Peticao - Peticao_178ba8fa.md", "type": "Petição", "order": 1236, "people": []}, {"id": "Pet15711-00142", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-16", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 78706/2026: petição protocolada em 16/06/2026.", "file": "Pet15711/00142 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _bb92de32.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1237, "people": []}, {"id": "Pet15873-00247", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-16", "text": "Despacho - levanta o sigilo das Petições 15.978 e 15.873.", "file": "Pet15873/00247 Despacho - Despacho_325f688f.md", "type": "Despacho", "order": 1238, "people": []}, {"id": "Pet15873-00248", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-16", "text": "Certidão - disponibilização de cópia dos autos à PGR para julgamento.", "file": "Pet15873/00248 Certidao - de copia PGR_68b937e8.md", "type": "Certidão", "order": 1239, "people": []}, {"id": "Pet15873-00249", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-16", "text": "Certidão de julgamento - Segunda Turma referenda a prisão preventiva de Felipe, por maioria.", "file": "Pet15873/00249 Certidao de julgamento_071ec1fb.md", "type": "Certidão de julgamento", "order": 1240, "people": []}, {"id": "Pet15877-00102", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-16", "text": "Petição da CNLF requerendo substituição do bloqueio de valores por medida menos gravosa e oferta de imóveis.", "file": "Pet15877/00102 Peticao - Bank of America Merrill Lynch Banco Multiplo S.A. (“BofA”)_e74add92.md", "type": "Petição", "order": 1241, "people": []}, {"id": "Pet15877-00103", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-16", "text": "Parecer técnico de avaliação de bens imóveis apresentado à CNLF para oferta de garantia.", "file": "Pet15877/00103 Peticao - Merrill Lynch S.A. Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios (“BofA Securities”)_c6bb1212.md", "type": "Petição", "order": 1242, "people": []}, {"id": "Pet15877-00105", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-16", "text": "Petição de Ciro Nogueira requerendo substituição de bloqueios e devolução de valores.", "file": "Pet15877/00105 Procuracao_9bc6bb00.md", "type": "Procuração", "order": 1243, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15877-00106", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-16", "text": "Parecer técnico de avaliação de bens imóveis apresentado para garantia da medida.", "file": "Pet15877/00106 Recibo de peticao eletronica_2c56f232.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1244, "people": []}, {"id": "Pet15915-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-16", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15915/00015 Termo de disponibilizacao de autos_fbd0f38a.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 1245, "people": []}, {"id": "Pet16201-00011", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-16", "text": "Ofício 195/2026 da Polícia Federal (NUPROC/CINQ/CGRC) solicitando acesso ao procedimento sigiloso PET 16201 ao Grupo Institucional.", "file": "Pet16201/00011 Peticao - Peticao_1164c665.md", "type": "Petição", "order": 1246, "people": []}, {"id": "Pet16201-00012", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-16", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 78722/2026 sigilosa, apresentada pela Polícia Federal.", "file": "Pet16201/00012 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2d3a78a3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1247, "people": []}, {"id": "Pet16201-00013", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-16", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM/PGR 940684/2026, Paulo Gonet Branco) sobre as PETs 16.201, 16.210, 16.229 e 16.230 quanto ao pedido de busca e apreensão, inclusive contra o Senador Jaques Wagner.", "file": "Pet16201/00013 Peticao - Peticao_6466f315.md", "type": "Petição", "order": 1248, "people": ["Jaques Wagner", "Paulo Gonet Branco"]}, {"id": "Pet16201-00014", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-16", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 79189/2026 sigilosa, apresentada pela PGR.", "file": "Pet16201/00014 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d919b577.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1249, "people": []}, {"id": "Pet16210-00012", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-16", "text": "Ofício 196/2026 do NUPROC/CINQ da Polícia Federal solicitando acessos aos autos.", "file": "Pet16210/00012 Peticao - Peticao_82eafb56.md", "type": "Petição", "order": 1250, "people": []}, {"id": "Pet16210-00013", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-16", "text": "Recibo eletrônico 78724/2026.", "file": "Pet16210/00013 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2d235aaf.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1251, "people": []}, {"id": "Pet16210-00014", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-16", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 940922/2026) sem oposição quanto ao monitoramento de ERBs.", "file": "Pet16210/00014 Peticao - Peticao_20d57638.md", "type": "Petição", "order": 1252, "people": []}, {"id": "Pet16210-00015", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-16", "text": "Recibo eletrônico 79185/2026.", "file": "Pet16210/00015 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1bd4b439.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1253, "people": []}, {"id": "Pet16229-00012", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-16", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 941183/2026) sobre as PETs 16.201, 16.210, 16.229 e 16.230.", "file": "Pet16229/00012 Peticao - Peticao_bbb63d65.md", "type": "Petição", "order": 1254, "people": []}, {"id": "Pet16229-00013", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-16", "text": "Recibo eletrônico 79190/2026.", "file": "Pet16229/00013 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0d201d39.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1255, "people": []}, {"id": "Pet16230-00012", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-16", "text": "PGR manifesta-se nas PETs 16.201, 16.210, 16.229 e 16.230 sobre as medidas cautelares requeridas pela Polícia Federal.", "file": "Pet16230/00012 Peticao - Peticao_ee09422d.md", "type": "Petição", "order": 1256, "people": []}, {"id": "Pet16230-00013", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-16", "text": "Recibo de petição eletrônica 79192/2026, enviado pela Procuradoria-Geral da República (Erika Palmeira).", "file": "Pet16230/00013 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _bcb6564c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1257, "people": ["Erika Palmeira de Souza Barreto"]}, {"id": "Pet15499-00039", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-17", "text": "Polícia Federal solicita a concessão de acesso à Petição 15499 aos servidores que compõem o Grupo Institucional da instituição.", "file": "Pet15499/00039 Peticao - Peticao_b8c4c244.md", "type": "Petição", "order": 1258, "people": []}, {"id": "Pet15499-00040", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-17", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, da petição nº 79754/2026.", "file": "Pet15499/00040 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c9e3ea47.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1259, "people": []}, {"id": "Pet15873-00250", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-17", "text": "PGR, ASSCRIM 942397/2026 - nota de ciência do julgamento da Segunda Turma.", "file": "Pet15873/00250 Manifestacao da PGR - Manifestacao da PGR_f37b5535.md", "type": "Manifestação da PGR", "order": 1260, "people": []}, {"id": "Pet15873-00251", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-17", "text": "Recibo 79613/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00251 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica - MNI_cca6578d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1261, "people": []}, {"id": "Pet15915-00016", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-17", "text": "Petição da PGR: nota de ciência da decisão de 15/06/2026 que remeteu os autos à autoridade policial para diligências.", "file": "Pet15915/00016 Peticao - Peticao_0008522a.md", "type": "Petição", "order": 1262, "people": []}, {"id": "Pet15915-00017", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-17", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 79762/2026 sigilosa.", "file": "Pet15915/00017 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a68ecccb.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1263, "people": []}, {"id": "Pet16201-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-17", "text": "Petição da Polícia Federal apresentando relação atualizada de endereços dos investigados (Jaques Wagner, Sodré Martins, Bonnie Bonilha, BN Representações e BN Financeira).", "file": "Pet16201/00015 Peticao - Peticao_7c97b607.md", "type": "Petição", "order": 1264, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha", "Guilherme Henrique Sodré Martins", "Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00016", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-17", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 79735/2026 sigilosa, apresentada pela Polícia Federal.", "file": "Pet16201/00016 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _efa97351.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1265, "people": []}, {"id": "Pet16201-00017", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Decisão monocrática do Relator deferindo parcialmente a representação policial de busca e apreensão (INQ 5026/PET 16.032, Operação Compliance Zero), indeferindo a medida contra Bonnie Toaldo Bonilha.", "file": "Pet16201/00017 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_b78837e2.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1266, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16201-00018", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3803/2026: Fazenda São Jorge, Cabaceiras do Paraguaçu/BA (Augusto Ferreira Lima).", "file": "Pet16201/00018 Comunicacao assinada - Mandado 38032026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_a943bf82.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1267, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00019", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3809/2026: R. Agami 62, apto 121, Moema/SP (Valério Marega Júnior).", "file": "Pet16201/00019 Comunicacao assinada - Mandado 38092026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_e3599194.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1268, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16201-00020", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3817/2026: Alameda Salvador 1057, sala 2107 (BN Financeira Ltda).", "file": "Pet16201/00020 Comunicacao assinada - Mandado 38172026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_1f69df0b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1269, "people": []}, {"id": "Pet16201-00021", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3796/2026: SQSW 300, bloco H, apto 209, Brasília/DF (Jaques Wagner).", "file": "Pet16201/00021 Comunicacao assinada - Mandado 37962026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_68fd6af9.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1270, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00022", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3815/2026: R. Plínio Moscoso 928, apto 1302 (Andréa Lima Novaes).", "file": "Pet16201/00022 Comunicacao assinada - Mandado 38152026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_995a51b0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1271, "people": ["Andréa Lima Novaes"]}, {"id": "Pet16201-00023", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3795/2026: Brasília Palace Hotel, unidade 101 (Jaques Wagner).", "file": "Pet16201/00023 Comunicacao assinada - Mandado 37952026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_391805d9.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1272, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00024", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3804/2026: R. Manoel Barreto 442, apto 301 (Andréa Lima Novaes).", "file": "Pet16201/00024 Comunicacao assinada - Mandado 38042026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_3119f6e2.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1273, "people": ["Andréa Lima Novaes"]}, {"id": "Pet16201-00025", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3794/2026: R. Barão de Loreto 369, apto 901 (Jaques Wagner).", "file": "Pet16201/00025 Comunicacao assinada - Mandado 37942026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_54d02e3a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1274, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00026", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3811/2026: R. Aluísio Azevedo 129, apto 41A (David Lopes Monteiro).", "file": "Pet16201/00026 Comunicacao assinada - Mandado 38112026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_f7861906.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1275, "people": ["Aluísio Azevedo", "David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16201-00027", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3808/2026: Fazenda Capão Rico, Uberaba/MG (Valério Marega Júnior).", "file": "Pet16201/00027 Comunicacao assinada - Mandado 38082026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_b6faacd5.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1276, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16201-00028", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3801/2026: R. Salgueiro 782, Edf. Lumno, apto 1901 (Eduardo Mendonça Sodré Martins).", "file": "Pet16201/00028 Comunicacao assinada - Mandado 38012026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_174ab708.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1277, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16201-00029", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3802/2026: Av. Princesa Leopoldina 185, apto 1001 (Guilherme Henrique Sodré Martins).", "file": "Pet16201/00029 Comunicacao assinada - Mandado 38022026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_acd2315a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1278, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16201-00030-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3798/2026: Av. Sete de Setembro 2460, apto 901 (Augusto Ferreira Lima).", "file": "Pet16201/00030 Comunicacao assinada - Mandado 37982026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_e656c5e5.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1279, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00030-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3805/2026: R. dos Franceses 498, apto 160 (Valério Marega Júnior).", "file": "Pet16201/00030 Comunicacao assinada - Mandado 38052026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_0020ef44.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1280, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16201-00031", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3816/2026: R. Prof. Vahia de Abreu 92 (Andréa Lima Novaes).", "file": "Pet16201/00031 Comunicacao assinada - Mandado 38162026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_5a76366e.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1281, "people": ["Andréa Lima Novaes", "Vahia de Abreu"]}, {"id": "Pet16201-00032", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3807/2026: R. João Borges Sobrinho 322, Uberaba/MG (Valério Marega Júnior).", "file": "Pet16201/00032 Comunicacao assinada - Mandado 38072026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_a577dfa5.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1282, "people": ["João Borges Sobrinho", "Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16201-00033", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3820/2026: Av. Brig. Faria Lima 4221 (GF4.15 Participações).", "file": "Pet16201/00033 Comunicacao assinada - Mandado 38202026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_f1617821.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1283, "people": []}, {"id": "Pet16201-00034", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3814/2026: R. Tabapuã 888 (PKL One Participações).", "file": "Pet16201/00034 Comunicacao assinada - Mandado 38142026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_522223cf.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1284, "people": []}, {"id": "Pet16201-00035", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3793/2026: Av. Sete de Setembro 2224, Mansão Victory Tower, apto 1302 (Jaques Wagner).", "file": "Pet16201/00035 Comunicacao assinada - Mandado 37932026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_f0edbf3b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1285, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00036", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3813/2026: R. Santo Eliseu 525 (Luiz Antonio Lombardi).", "file": "Pet16201/00036 Comunicacao assinada - Mandado 38132026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_42f2586f.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1286, "people": ["Luiz Antonio Lombardi"]}, {"id": "Pet16201-00037", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3800/2026: Ilha da Paixão/Topete, Candeias/BA (Augusto Ferreira Lima).", "file": "Pet16201/00037 Comunicacao assinada - Mandado 38002026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_b2778f21.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1287, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00038", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3806/2026: R. dos Franceses 498, apto 52 (Valério Marega Júnior).", "file": "Pet16201/00038 Comunicacao assinada - Mandado 38062026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_e1e50c8c.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1288, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16201-00039", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3799/2026: SMPW Quadra 5, Cj 2, Lt 2, Casa 8, Park Way/DF (Augusto Ferreira Lima).", "file": "Pet16201/00039 Comunicacao assinada - Mandado 37992026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_2967e853.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1289, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00040", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3810/2026: Alameda Escócia 228, Alphaville 1, Barueri/SP (David Lopes Monteiro).", "file": "Pet16201/00040 Comunicacao assinada - Mandado 38102026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_c83061af.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1290, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16201-00041", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3797/2026: R. Leopoldo Couto de Magalhães Jr 1105 (Augusto Ferreira Lima).", "file": "Pet16201/00041 Comunicacao assinada - Mandado 37972026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_5c6d04e3.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1291, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Leopoldo Couto de Magalhães Jr"]}, {"id": "Pet16201-00042", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3812/2026: R. Guaranésia 1070, apto 106 (Luiz Antonio Lombardi).", "file": "Pet16201/00042 Comunicacao assinada - Mandado 38122026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_dec3424a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1292, "people": ["Luiz Antonio Lombardi"]}, {"id": "Pet16201-00043", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3819/2026: Av. Sete de Setembro 2631, Edf. Space Vitória, sala 101 (Terra Firme da Bahia Ltda).", "file": "Pet16201/00043 Comunicacao assinada - Mandado 38192026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_03efc54b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1293, "people": []}, {"id": "Pet16201-00044", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Ofício eletrônico 14410/2026 do Relator ao CINQ/CGRC/DICOR/PF encaminhando 28 mandados de busca e apreensão para pronto cumprimento.", "file": "Pet16201/00044 Comunicacao assinada - Oficio 144102026. Envio de Documentos _PF (ALM)_15911d98.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1294, "people": []}, {"id": "Pet16201-00045", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3818/2026: Praça Bernardo de Brito 151, sala 01, Igaporã/BA (BN Representações Tecnológicas Ltda).", "file": "Pet16201/00045 Comunicacao assinada - Mandado 38182026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_8f9fd0c0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1295, "people": []}, {"id": "Pet16210-00016", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Decisão monocrática deferindo o monitoramento de ERBs pelo prazo de dez dias e o acesso a registros de chamadas.", "file": "Pet16210/00016 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_d2bdd530.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1296, "people": []}, {"id": "Pet16210-00017", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Ofício 14401/2026 à Claro, determinando o cumprimento do monitoramento de estações rádio-base.", "file": "Pet16210/00017 Comunicacao assinada - Oficio 144012026. Determinacao de diligencias_Relator_bfcdb2d0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1297, "people": []}, {"id": "Pet16210-00018", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Ofício 14402/2026 à TIM, determinando o cumprimento do monitoramento de estações rádio-base.", "file": "Pet16210/00018 Comunicacao assinada - Oficio 144022026. Determinacao de diligencias_Relator_a7cbb0bd.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1298, "people": []}, {"id": "Pet16210-00019", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Ofício 14397/2026 à Vivo, determinando o cumprimento do monitoramento de estações rádio-base.", "file": "Pet16210/00019 Comunicacao assinada - Oficio 143972026. Determinacao de diligencias_Relator_a2d8dc1b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1299, "people": []}, {"id": "Pet16210-00020", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Ofício 14404/2026 remetendo a decisão à Polícia Federal.", "file": "Pet16210/00020 Comunicacao assinada - Oficio 144042026. Envio de Documentos _PF (ALM)_74f718fa.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1300, "people": []}, {"id": "Pet16229-00014", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Decisão monocrática deferindo as medidas cautelares requeridas (proibição de contato, suspensão de passaportes e de atividades empresariais).", "file": "Pet16229/00014 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_eaf253ee.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1301, "people": []}, {"id": "Pet16229-00015", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de intimação 3785/2026 para intimar Augusto Ferreira Lima das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00015 Comunicacao assinada - Mandado 37852026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_ae1a3a7e.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1302, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16229-00016", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de intimação 3792/2026 para intimar André Pissolito Campos das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00016 Comunicacao assinada - Mandado 37922026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_9ffc0469.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1303, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16229-00017", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de intimação 3789/2026 para intimar Andréa Lima Novaes das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00017 Comunicacao assinada - Mandado 37892026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_b7d343d1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1304, "people": ["Andréa Lima Novaes"]}, {"id": "Pet16229-00018", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de intimação 3788/2026 para intimar Daniel Lopes Monteiro das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00018 Comunicacao assinada - Mandado 37882026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_7b727566.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1305, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16229-00019", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de intimação 3782/2026 para intimar Bonnie Toaldo Bonilha das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00019 Comunicacao assinada - Mandado 37822026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_23100e31.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1306, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16229-00020-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de intimação 3786/2026 para intimar Valério Marega Júnior das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00020 Comunicacao assinada - Mandado 37862026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_a30c1cc7.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1307, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16229-00020-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Ofício 14405/2026 à Junta Comercial da Bahia sobre a suspensão das atividades da BN Financeira e da BN Representações.", "file": "Pet16229/00020 Comunicacao assinada - Oficio 144052026. Determinacao de diligencias_Relator_e2525ca0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1308, "people": []}, {"id": "Pet16229-00021", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de intimação 3791/2026 para intimar Márcio Domingues dos Santos das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00021 Comunicacao assinada - Mandado 37912026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_5996a93e.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1309, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Pet16229-00022", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de intimação 3787/2026 para intimar David Lopes Monteiro das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00022 Comunicacao assinada - Mandado 37872026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_9867f46b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1310, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16229-00023", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Ofício 14406/2026 à Junta Comercial de São Paulo sobre a suspensão de atividades da Epítome S.A.", "file": "Pet16229/00023 Comunicacao assinada - Oficio 144062026. Determinacao de diligencias_Relator_7a98e16d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1311, "people": []}, {"id": "Pet16229-00024-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de intimação 3783/2026 para intimar Guilherme Henrique Sodré Martins das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00024 Comunicacao assinada - Mandado 37832026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_31752e34.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1312, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00024-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de intimação 3790/2026 para intimar Luiz Antônio Lombardi das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00024 Comunicacao assinada - Mandado 37902026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_9ace9e4d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1313, "people": ["Luiz Antônio Lombardi"]}, {"id": "Pet16229-00024-c", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Ofício 14409/2026 à CINQ sobre o cumprimento das medidas cautelares expedidas.", "file": "Pet16229/00024 Comunicacao assinada - Oficio 144092026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator_444f8e4d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1314, "people": []}, {"id": "Pet16229-00025", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de intimação 3780/2026 para intimar Jaques Wagner das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00025 Comunicacao assinada - Mandado 37802026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_a2076378.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1315, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16229-00026", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de intimação 3781/2026 para intimar Eduardo Mendonça Sodré Martins das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00026 Comunicacao assinada - Mandado 37812026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_1897477b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1316, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00027", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Ofício 14403/2026 à Receita Federal sobre a suspensão de atividades das empresas investigadas.", "file": "Pet16229/00027 Comunicacao assinada - Oficio 144032026. Determinacao de diligencias_Relator_707f8eb4.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1317, "people": []}, {"id": "Pet16319-00010", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Decisão interlocutória da Pet 16.210 autoriza o monitoramento de Estações Rádio Base e interceptações telefônicas contra investigados.", "file": "Pet16319/00010 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria (Pet 16210)_89f207e1.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1318, "people": []}, {"id": "Pet15873-00252", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de Bernardo - pede extensão da revogação da monitoração eletrônica.", "file": "Pet15873/00252 Manifestacao - Manifestacao_40455a40.md", "type": "Manifestação", "order": 1319, "people": []}, {"id": "Pet15873-00253", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Recibo 80410/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00253 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _670cfd00.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1320, "people": []}, {"id": "Pet15915-00018", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-18", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 70V/2026): esclarecimentos sobre autuação dos procedimentos vinculados (0800088-74, 0800133-78, 0800122-49) e pedido de apreciação das medidas cautelares.", "file": "Pet15915/00018 Peticao - Peticao_34b670b8.md", "type": "Petição", "order": 1321, "people": []}, {"id": "Pet15915-00019", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 80249/2026 sigilosa.", "file": "Pet15915/00019 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8b377aaf.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1322, "people": []}, {"id": "Pet16201-00046", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima (Pedro Ivo Velloso e outros) juntando procuração e requerendo acesso aos autos (SV 14) e inclusão em intimações.", "file": "Pet16201/00046 Peticao - Peticao_9c83c8d4.md", "type": "Petição", "order": 1323, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16201-00048", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 79992/2026 sigilosa (petição e procuração), apresentada por Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro.", "file": "Pet16201/00048 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5dd06c96.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1324, "people": ["Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16201-00049", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-18", "text": "Despacho do Relator determinando a publicação da decisão monocrática do e-Doc 17.", "file": "Pet16201/00049 Despacho - Despacho_92863cd7.md", "type": "Despacho", "order": 1325, "people": []}, {"id": "Pet16201-00050", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-18", "text": "Ofício 2448588/2026 da Polícia Federal comunicando o cumprimento dos mandados (Operação Compliance Zero Fase 9) e que o imóvel de Jaques Wagner estaria desocupado.", "file": "Pet16201/00050 Peticao - Peticao_b43f0dbe.md", "type": "Petição", "order": 1326, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00051", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-18", "text": "Petição da Polícia Federal (Delegado Wedson Cajé Lopes) requerendo reconsideração do indeferimento da busca e apreensão contra Bonnie Toaldo Bonilha.", "file": "Pet16201/00051 Peticao - Peticao_44cb93e6.md", "type": "Petição", "order": 1327, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha", "Wedson Cajé Lopes"]}, {"id": "Pet16201-00052", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-18", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 80015/2026 sigilosa, apresentada pela Polícia Federal.", "file": "Pet16201/00052 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _71617143.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1328, "people": []}, {"id": "Pet16201-00053", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de David Lopes Monteiro (Rafael Tucherman) requerendo habilitação e acesso aos autos, relativa à busca e apreensão em imóvel de Mongaguá/SP.", "file": "Pet16201/00053 Peticao - Peticao_a8ccb5b0.md", "type": "Petição", "order": 1329, "people": ["David Lopes Monteiro", "Rafael Tucherman"]}, {"id": "Pet16201-00054", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 80022/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Rafael Tucherman.", "file": "Pet16201/00054 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ca6e5b72.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1330, "people": ["Rafael Tucherman"]}, {"id": "Pet16201-00055", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de Valério Marega Júnior (Kehdi/Gardinali/Amato) requerendo habilitação e acesso aos autos do procedimento.", "file": "Pet16201/00055 Peticao - Peticao_f657a868.md", "type": "Petição", "order": 1331, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16201-00056", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 80036/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Otávio Correa Vaz Guimarães.", "file": "Pet16201/00056 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _574bd008.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1332, "people": ["Otávio Correa Vaz Guimarães"]}, {"id": "Pet16201-00057", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-18", "text": "Decisão monocrática do Relator revisando o e-Doc 17 e deferindo a busca e apreensão contra Bonnie Toaldo Bonilha, a pedido da Polícia Federal.", "file": "Pet16201/00057 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_9f82945b.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1333, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16201-00058", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de Daniel Lopes Monteiro (Cavalcanti Sion Advogados) juntando procuração e requerendo habilitação e acesso aos autos, preso preventivamente na PET 15.771.", "file": "Pet16201/00058 Peticao - Peticao_e878f0d2.md", "type": "Petição", "order": 1334, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16201-00060", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 80071/2026 sigilosa, apresentada por Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani.", "file": "Pet16201/00060 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c9d18516.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1335, "people": ["Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani"]}, {"id": "Pet16201-00061", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de Luiz Antonio Lombardi (Giovana Dutra de Paiva) juntando procuração e requerendo habilitação nos autos.", "file": "Pet16201/00061 Peticao - Peticao_4358f5bc.md", "type": "Petição", "order": 1336, "people": ["Giovana Dutra de Paiva", "Luiz Antonio Lombardi"]}, {"id": "Pet16201-00063", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 80122/2026 sigilosa, apresentada pela advogada Giovana Dutra de Paiva.", "file": "Pet16201/00063 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ec15cbc0.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1337, "people": ["Giovana Dutra de Paiva"]}, {"id": "Pet16201-00064", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de Flávia Carolina Peres requerendo a restituição de aparelho celular apreendido no mandado de busca e apreensão 3799/2026, por não figurar como investigada.", "file": "Pet16201/00064 Peticao - Peticao_557ca662.md", "type": "Petição", "order": 1338, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16201-00066", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Substabelecimento de Pedro Ivo Velloso a Eduardo de Vilhena Toledo, Lucas Gomes de Vilhena Toledo e Sebástian Borges Mello (procuração de Flávia Carolina Peres).", "file": "Pet16201/00066 Procuracao - Procuracao_53ea53f1.md", "type": "Procuração", "order": 1339, "people": ["Eduardo de Vilhena Toledo", "Flávia Carolina Peres Lima", "Lucas Gomes de Vilhena Toledo", "Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro", "Sebástian Borges de Albuquerque Mello"]}, {"id": "Pet16201-00069", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 80356/2026 sigilosa (petição, duas procurações e documentos), apresentada por Pedro Ivo Velloso.", "file": "Pet16201/00069 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6b889cb7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1340, "people": ["Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16201-00070", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de Valério Marega Júnior requerendo a juntada de substabelecimento (doc. 01) aos autos.", "file": "Pet16201/00070 Peticao - Peticao_e914e72f.md", "type": "Petição", "order": 1341, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16201-00071", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 80407/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Otávio Correa Vaz Guimarães.", "file": "Pet16201/00071 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _25b7620a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1342, "people": ["Otávio Correa Vaz Guimarães"]}, {"id": "Pet16201-00072", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-18", "text": "Decisão monocrática do Relator deferindo acesso temporário aos autos aos advogados de Daniel Lopes Monteiro (e-doc 58), observada a SV 14.", "file": "Pet16201/00072 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_5d33bb75.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1343, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16201-00073", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-18", "text": "Ofício 2459968/2026 da Polícia Federal (CINQ) comunicando o cumprimento de 17 mandados de busca e apreensão (11 em BA, 2 em DF e 4 em SP).", "file": "Pet16201/00073 Peticao - Peticao_c1c2e6e1.md", "type": "Petição", "order": 1344, "people": []}, {"id": "Pet16201-00074", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-18", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 80474/2026 sigilosa, apresentada pela Polícia Federal.", "file": "Pet16201/00074 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _acbdd313.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1345, "people": []}, {"id": "Pet16201-00075", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-18", "text": "Mandado de intimação 3841/2026: intimar Luiz Antonio Lombardi, na pessoa da advogada Giovana Dutra de Paiva, da decisão de 18/06/2026.", "file": "Pet16201/00075 Comunicacao assinada - Mandado 38412026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_2ba4ac4f.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1346, "people": ["Giovana Dutra de Paiva", "Luiz Antonio Lombardi"]}, {"id": "Pet16201-00076", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-18", "text": "Mandado de intimação 3840/2026: intimar Daniel Lopes Monteiro, na pessoa da advogada Dora Cavalcanti, da decisão de 18/06/2026.", "file": "Pet16201/00076 Comunicacao assinada - Mandado 38402026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_eed9149b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1347, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani"]}, {"id": "Pet16201-00077", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-18", "text": "Mandado de intimação 3842/2026: intimar Valério Marega Júnior da decisão de 18/06/2026.", "file": "Pet16201/00077 Comunicacao assinada - Mandado 38422026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_3a961964.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1348, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16201-00080", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Procuração de Bonnie Toaldo Bonilha aos advogados Thiago D'Oliveira e Daniel Martins.", "file": "Pet16201/00080 Procuracao - Procuracao_3a3467f7.md", "type": "Procuração", "order": 1349, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha", "Daniel Farias Cavalcante Martins", "Thiago D'Oliveira"]}, {"id": "Pet16201-00083", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Procuração de Eduardo Mendonça Sodré Martins aos advogados Thiago D'Oliveira e Daniel Martins.", "file": "Pet16201/00083 Procuracao - Procuracao_1911a500.md", "type": "Procuração", "order": 1350, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins", "Eduardo Mendonça Sodré Martins", "Thiago D'Oliveira"]}, {"id": "Pet16201-00087", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-18", "text": "Relatório de diligência de busca e apreensão (Equipe 02, Operação Compliance Zero 9ª Fase): Rua Barão de Loreto 369, Mansão Arnold Wildberger, apto 901, Salvador/BA (Jaques Wagner).", "file": "Pet16201/00087 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1a4e06e1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1351, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00133", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-18", "text": "Documento comprobatório: matéria do Brasil 247 sobre apreensão de dólares e euros em endereços ligados a Jaques Wagner.", "file": "Pet16201/00133 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bb5f550b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1352, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00134", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-18", "text": "Documento comprobatório: matéria do jornal O Tempo sobre apreensão de valores e relógios de luxo em endereço de Jaques Wagner.", "file": "Pet16201/00134 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6a6afc1a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1353, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16229-00028", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima juntando procuração e requerendo acesso aos autos.", "file": "Pet16229/00028 Peticao - Peticao_c8f0944a.md", "type": "Petição", "order": 1354, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16229-00030", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Recibo eletrônico 79993/2026.", "file": "Pet16229/00030 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b6d0ab01.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1355, "people": []}, {"id": "Pet16229-00031", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-18", "text": "Despacho determinando a publicação da decisão contida no e-Doc 14.", "file": "Pet16229/00031 Despacho - Despacho_326f9fdf.md", "type": "Despacho", "order": 1356, "people": []}, {"id": "Pet16229-00032", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Certidão de retificação da autuação, habilitando os advogados de Augusto Ferreira Lima.", "file": "Pet16229/00032 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _f398a539.md", "type": "Certidão", "order": 1357, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16229-00033", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de Valério Marega Júnior requerendo a habilitação nos autos.", "file": "Pet16229/00033 Peticao - Peticao_a3f8946a.md", "type": "Petição", "order": 1358, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16229-00034", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Recibo eletrônico 80042/2026.", "file": "Pet16229/00034 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _55f0d653.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1359, "people": []}, {"id": "Pet16229-00035", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de David Lopes Monteiro requerendo a habilitação nos autos.", "file": "Pet16229/00035 Peticao - Peticao_e7b527c3.md", "type": "Petição", "order": 1360, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16229-00036", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Recibo eletrônico 80061/2026.", "file": "Pet16229/00036 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a167485b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1361, "people": []}, {"id": "Pet16229-00037", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de Daniel Lopes Monteiro requerendo a habilitação nos autos.", "file": "Pet16229/00037 Peticao - Peticao_ed6b28eb.md", "type": "Petição", "order": 1362, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16229-00039", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Recibo eletrônico 80073/2026.", "file": "Pet16229/00039 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b0ee2172.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1363, "people": []}, {"id": "Pet16229-00040", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de Luiz Antônio Lombardi requerendo a habilitação nos autos.", "file": "Pet16229/00040 Peticao - Peticao_0027e2c9.md", "type": "Petição", "order": 1364, "people": ["Luiz Antônio Lombardi"]}, {"id": "Pet16229-00042", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Recibo eletrônico 80125/2026.", "file": "Pet16229/00042 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _29b3b839.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1365, "people": []}, {"id": "Pet16229-00043", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de Valério Marega Júnior juntando substabelecimento.", "file": "Pet16229/00043 Peticao - Peticao_2d8c6b7b.md", "type": "Petição", "order": 1366, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16229-00044", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Recibo eletrônico 80422/2026.", "file": "Pet16229/00044 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1cd808a7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1367, "people": []}, {"id": "Pet16229-00045", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-18", "text": "Decisão monocrática conferindo acesso temporário aos autos aos advogados habilitados.", "file": "Pet16229/00045 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_125ac36c.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1368, "people": []}, {"id": "Pet16229-00046", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de André Pissolito Campos requerendo a habilitação nos autos.", "file": "Pet16229/00046 Peticao - Peticao_303317ec.md", "type": "Petição", "order": 1369, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16229-00048", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Recibo eletrônico 80549/2026.", "file": "Pet16229/00048 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7c957d8a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1370, "people": []}, {"id": "Pet16229-00049", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-18", "text": "Mandado de intimação 3839/2026 para intimar Augusto Ferreira Lima, na pessoa do advogado Pedro Ivo Velloso, da decisão sigilosa.", "file": "Pet16229/00049 Comunicacao assinada - Mandado 38392026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_ba441d03.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1371, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16229-00050", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Certidão de retificação da autuação, habilitando os advogados de Valério, David, Daniel e Lombardi.", "file": "Pet16229/00050 Certidao_47d7a936.md", "type": "Certidão", "order": 1372, "people": []}, {"id": "Inq5050-00034", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Documentos comprobatórios: termo de apensamento do RE 2026.006136 e representação da PF por busca e apreensão (PET 16201, Operação Compliance Zero).", "file": "Inq5050/00034 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_076ae3b3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1373, "people": []}, {"id": "Inq5050-00035", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0068965 e mandado de busca e apreensão nº 3193/2026 contra Jaques Wagner, Salvador/BA.", "file": "Inq5050/00035 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0cde94c1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1374, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Inq5050-00036", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0068967 e relatório de diligência de busca e apreensão (Operação Compliance Zero, 9ª fase) na Graça/BA.", "file": "Inq5050/00036 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_731f1de7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1375, "people": []}, {"id": "Inq5050-00037", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0068988 e mandado de busca e apreensão nº 3552/2026 contra Guilherme Henrique Sodré Martins.", "file": "Inq5050/00037 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ae0f1c2e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1376, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Inq5050-00038", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0068991 e mandado de busca e apreensão nº 3551/2026 contra Eduardo Mendonça Sodré Martins, Salvador/BA.", "file": "Inq5050/00038 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_704db718.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1377, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Inq5070-00065", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-19", "text": "Documentos comprobatórios: manifestação da PGR no Inq 4995 pela redistribuição da notícia-crime sobre o Dark Horse, já objeto da Pet 15.612.", "file": "Inq5070/00065 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7d1767f4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1378, "people": []}, {"id": "Pet15676-00129", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-19", "text": "Petição: Cláudio Bomfim de Castro e Silva, por Bialski Advogados, requer juntada de substabelecimento e habilitação.", "file": "Pet15676/00129 Peticao - Peticao_55838548.md", "type": "Petição", "order": 1379, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15676-00130", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-19", "text": "Documentos comprobatórios: substabelecimento de Carlo Huberth C.C. E Luchione a Daniel Leon Bialski e outros advogados.", "file": "Pet15676/00130 Procuracao - Procuracao_bde4c468.md", "type": "Procuração", "order": 1380, "people": ["Carlo Huberth C.C. E Luchione", "Daniel Leon Bialski"]}, {"id": "Pet15676-00131", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-19", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 80938/2026 (SIGILOSA), enviada por Daniel Leon Bialski.", "file": "Pet15676/00131 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _61bc5b31.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1381, "people": ["Daniel Leon Bialski"]}, {"id": "Pet15676-00132", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-19", "text": "Petição: parecer PGR (ASSCRIM/PGR nº 970531/2026) pela manutenção das investigações e intimação da PF sobre os exames periciais dos bens.", "file": "Pet15676/00132 Peticao - Peticao_a458c49c.md", "type": "Petição", "order": 1382, "people": []}, {"id": "Pet15676-00133", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-19", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 81235/2026 (SIGILOSA), enviada pela Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15676/00133 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b0f36f69.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1383, "people": []}, {"id": "Pet15771-00159", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-19", "text": "Petição de Daniel Monteiro requerendo autorização para continuidade do tratamento psiquiátrico na penitenciária e telemedicina.", "file": "Pet15771/00159 Peticao - Peticao_300d000b.md", "type": "Petição", "order": 1384, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00160", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-19", "text": "Recibo de petição eletrônica 80853/2026.", "file": "Pet15771/00160 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c6428370.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1385, "people": []}, {"id": "Pet16201-00078", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-19", "text": "Certidão da Secretaria Judiciária retificando a autuação para incluir os advogados dos requeridos (petições 79992, 80022, 80036, 80071, 80122 e 80407/2026).", "file": "Pet16201/00078 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _8bf1e685.md", "type": "Certidão", "order": 1386, "people": []}, {"id": "Pet16201-00079", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-19", "text": "Petição de Bonnie Toaldo Bonilha (Thiago D'Oliveira e Daniel Martins) requerendo acesso aos autos, observada a SV 14.", "file": "Pet16201/00079 Peticao - Peticao_19f338dd.md", "type": "Petição", "order": 1387, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha", "Daniel Farias Cavalcante Martins", "Thiago D'Oliveira"]}, {"id": "Pet16201-00081", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-19", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 80939/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Daniel Farias Cavalcante Martins.", "file": "Pet16201/00081 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _20223ed5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1388, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins"]}, {"id": "Pet16201-00082", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-19", "text": "Petição de Eduardo Mendonça Sodré Martins (Thiago D'Oliveira e Daniel Martins) requerendo acesso aos autos, observada a SV 14.", "file": "Pet16201/00082 Peticao - Peticao_8641e21c.md", "type": "Petição", "order": 1389, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins", "Eduardo Mendonça Sodré Martins", "Thiago D'Oliveira"]}, {"id": "Pet16201-00084", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-19", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 80943/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Daniel Farias Cavalcante Martins.", "file": "Pet16201/00084 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a0b85164.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1390, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins"]}, {"id": "Pet16201-00085", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Ofício 2474796/2026 da Polícia Federal encaminhando documentos cartorários (autos circunstanciados, autos de apreensão e relatórios de diligência) por unidade federativa.", "file": "Pet16201/00085 Peticao - Peticao_5e5d5072.md", "type": "Petição", "order": 1391, "people": []}, {"id": "Pet16201-00103", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 80944/2026 sigilosa (18 peças: petição e documentos comprobatórios), apresentada pela Polícia Federal.", "file": "Pet16201/00103 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _25e6707e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1392, "people": []}, {"id": "Pet16201-00104", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Petição da Polícia Federal representando pela autorização de acesso a dados de aparelho celular apreendido do investigado Augusto Ferreira Lima, anexando termo de apreensão 2453971/2026.", "file": "Pet16201/00104 Peticao - Peticao_68e62016.md", "type": "Petição", "order": 1393, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00106", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 81027/2026 sigilosa, apresentada pela Polícia Federal.", "file": "Pet16201/00106 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8e369cfd.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1394, "people": []}, {"id": "Pet16201-00107", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Ofício 2476911/2026 da Polícia Federal: aditamento autorizando o uso de força necessária para a abertura da porta do apto 1302 (Mansão Victory Tower, Salvador/BA).", "file": "Pet16201/00107 Peticao - Peticao_e6900f16.md", "type": "Petição", "order": 1395, "people": []}, {"id": "Pet16201-00108", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 81079/2026 sigilosa, apresentada pela Polícia Federal.", "file": "Pet16201/00108 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _954e27ca.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1396, "people": []}, {"id": "Pet16201-00124", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Documento comprobatório: comprovante de petição eletrônica 80939/2026, relativo à petição de Bonnie Toaldo Bonilha.", "file": "Pet16201/00124 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1fde506b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1397, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16201-00127", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Documento comprobatório: comprovante de petição eletrônica 80943/2026, relativo à petição de Eduardo Mendonça Sodré Martins.", "file": "Pet16201/00127 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1517a161.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1398, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16201-00148", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-19", "text": "Mandado de intimação 3842/2026 cumprido: Valério Marega Júnior, na pessoa do advogado Frederico Donati Barbosa, intimado em 19/06/2026 às 12h.", "file": "Pet16201/00148 Mandado de intimacao - n. 38422026_3adae169.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 1399, "people": ["Frederico Donati Barbosa", "Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16201-00185", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-19", "text": "Mandado de intimação 3840/2026 cumprido: Daniel Lopes Monteiro intimado por meio da advogada Dora Cavalcanti, via e-mail, em 19/06/2026 às 15h56.", "file": "Pet16201/00185 Mandado de intimacao - n. 38402026_3c0013c4.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 1400, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani"]}, {"id": "Pet16210-00021", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-19", "text": "Ofício 2472971/2026 informando o cumprimento e o encerramento dos monitoramentos.", "file": "Pet16210/00021 Peticao - Peticao_44040622.md", "type": "Petição", "order": 1401, "people": []}, {"id": "Pet16210-00022", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-19", "text": "Recibo eletrônico 80858/2026.", "file": "Pet16210/00022 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9ea4635c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1402, "people": []}, {"id": "Pet16229-00051", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-19", "text": "Petição de Bonnie Toaldo Bonilha requerendo acesso aos autos.", "file": "Pet16229/00051 Peticao - Peticao_d5294f5f.md", "type": "Petição", "order": 1403, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16229-00053", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-19", "text": "Recibo eletrônico 80941/2026.", "file": "Pet16229/00053 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1db8f477.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1404, "people": []}, {"id": "Pet16229-00054", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-19", "text": "Petição de Eduardo Mendonça Sodré Martins requerendo acesso aos autos.", "file": "Pet16229/00054 Peticao - Peticao_dd1dfe4f.md", "type": "Petição", "order": 1405, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00056", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-19", "text": "Recibo eletrônico 80945/2026.", "file": "Pet16229/00056 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f954e2de.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1406, "people": []}, {"id": "Pet16229-00057", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Ofício 2476501/2026 da Polícia Federal informando o cumprimento das medidas cautelares.", "file": "Pet16229/00057 Peticao - Peticao_0a52682f.md", "type": "Petição", "order": 1407, "people": []}, {"id": "Pet16229-00059", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-19", "text": "Recibo eletrônico 81071/2026.", "file": "Pet16229/00059 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6aafda1a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1408, "people": []}, {"id": "Pet16230-00014", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-19", "text": "Decisão monocrática (ID e0675a25) deferindo medidas assecuratórias até R$ 5.955.250,00 contra os investigados da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet16230/00014 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_e0675a25.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1409, "people": []}, {"id": "Pet16286-00001", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-19", "text": "Petição inicial da PGR (ASSCRIM 970912/2026) requerendo medidas assecuratórias de sequestro de ativos das instituições em liquidação extrajudicial.", "file": "Pet16286/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_ac6733a9.md", "type": "Petição inicial", "order": 1410, "people": []}, {"id": "Pet16286-00002", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-19", "text": "Recibo eletrônico da petição inicial.", "file": "Pet16286/00002 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9c8d1076.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1411, "people": []}, {"id": "Pet15676-00134", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-20", "text": "Petição: representação do deputado estadual Flávio Alves Serafini (ALERJ), com pedido de juntada de relatório e aproveitamento probatório.", "file": "Pet15676/00134 Peticao - Peticao_b29f7b42.md", "type": "Petição", "order": 1412, "people": ["Flávio Alves Serafini"]}, {"id": "Pet15676-00137", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-20", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 81249/2026 (SIGILOSA), enviada por André Luiz de Carvalho Matheus.", "file": "Pet15676/00137 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8a1d79bf.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1413, "people": ["André Luiz de Carvalho Matheus"]}, {"id": "Pet16201-00109", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-20", "text": "Petição de Jaques Wagner (Gordilho, Pessoa, Federico & Castro) requerendo habilitação e acesso aos autos, observada a SV 14.", "file": "Pet16201/00109 Peticao - Peticao_19551656.md", "type": "Petição", "order": 1414, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00111", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-20", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 81251/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Pablo Domingues Ferreira de Castro.", "file": "Pet16201/00111 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _43f60924.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1415, "people": ["Pablo Domingues Ferreira de Castro"]}, {"id": "Pet16201-00132", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-20", "text": "Documento comprobatório: matéria da Folha Vitória sobre mensagem de Daniel Vorcaro envolvendo Jaques Wagner e o Banco Master.", "file": "Pet16201/00132 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cd13d732.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1416, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16286-00003", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-20", "text": "Termo de recebimento e autuação e certidão de distribuição por prevenção ao INQ 5026.", "file": "Pet16286/00003 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_869a4580.md", "type": "Certidão", "order": 1417, "people": []}, {"id": "Inq5050-00039", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0068993 (conteúdo fragmentado; natureza não identificável).", "file": "Inq5050/00039 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_01562fa9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1418, "people": []}, {"id": "Inq5050-00040", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0068995 e mandado de busca e apreensão nº 3517/2026 (Alameda Salvador 1057, Torre Europa, sala 2107).", "file": "Inq5050/00040 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c38ee143.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1419, "people": []}, {"id": "Inq5050-00041", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0068997 e mandado de busca e apreensão nº 3804/2026 contra Andrea Lima Novaes, Salvador/BA.", "file": "Inq5050/00041 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_60fe1756.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1420, "people": ["Andrea Lima Novaes"]}, {"id": "Inq5050-00042", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0068999 e mandado de busca e apreensão nº 3748/2026 contra Augusto Ferreira Lima, Vitória/BA.", "file": "Inq5050/00042 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3fc5bb7d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1421, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Inq5050-00043", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0069026 e mandado de busca e apreensão nº 3800/2026 contra Augusto Ferreira Lima, Ilha da Paixão/Topete, Candeias/BA.", "file": "Inq5050/00043 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bbea624d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1422, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Inq5050-00044", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0069028 e mandado de busca e apreensão nº 3503/2026 contra Augusto Ferreira Lima, Fazenda São Jorge, Cabaceiras do Paraguaçu/BA.", "file": "Inq5050/00044 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_90b814f0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1423, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Inq5050-00045", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0069029 e mandado de busca e apreensão nº 3219/2026 contra Terra Firme da Bahia Ltda, Salvador/BA.", "file": "Inq5050/00045 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bb18795f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1424, "people": []}, {"id": "Inq5050-00046", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0068962 e mandado de busca e apreensão nº 3795/2026 contra Jaques Wagner, Brasília Palace Hotel.", "file": "Inq5050/00046 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e607bc30.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1425, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Inq5050-00047", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0068964 e mandado de busca e apreensão contra Augusto Ferreira Lima, Park Way/DF.", "file": "Inq5050/00047 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_564c3874.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1426, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Inq5050-00048", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0069002 e mandado de busca e apreensão nº 3805/2026 contra Valério Marega Júnior, São Paulo/SP.", "file": "Inq5050/00048 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_794a662d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1427, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Inq5050-00049", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0069003 e mandado de busca e apreensão nº 3519/2026 contra David Lopes Monteiro, Barueri/SP.", "file": "Inq5050/00049 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d08d0cd3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1428, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Inq5050-00050", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0069005 e mandado de busca e apreensão nº 3812/2026 contra Luiz Antonio Lombardi, São Paulo/SP.", "file": "Inq5050/00050 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_72d68469.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1429, "people": ["Luiz Antonio Lombardi"]}, {"id": "Inq5050-00051", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0069007 e auto circunstanciado de busca (Operação Compliance Zero).", "file": "Inq5050/00051 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_61b5354e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1430, "people": []}, {"id": "Pet15497-00026", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-22", "text": "Advogados de Fernanda Pereira da Silva Machado requerem acesso aos autos do procedimento sigiloso.", "file": "Pet15497/00026 Peticao - Peticao_9483b4b6.md", "type": "Petição", "order": 1431, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado"]}, {"id": "Pet15497-00028", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-22", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 81723/2026.", "file": "Pet15497/00028 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ebf120e5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1432, "people": []}, {"id": "Pet15676-00138", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-22", "text": "Despacho: abre vista à PGR sobre os pedidos de Fernanda Pereira da Silva Machado e Ricardo Siqueira Rodrigues.", "file": "Pet15676/00138 Despacho - Despacho_ec56e75d.md", "type": "Despacho", "order": 1433, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado", "Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00139", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-22", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet15676/00139 Vista a PGR - Vista a PGR_1875f66d.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1434, "people": []}, {"id": "Pet15686-00053", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-22", "text": "Petição: Banco Santander S.A. requer prazo adicional de trinta dias e apresenta esclarecimentos sobre o Ofício nº 12325/2026.", "file": "Pet15686/00053 Peticao - Peticao_99815481.md", "type": "Petição", "order": 1435, "people": []}, {"id": "Pet15873-00254", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-22", "text": "Petição de Felipe Vorcaro - pedido de reconsideração da prisão preventiva.", "file": "Pet15873/00254 Pedido de reconsideracao - Pedido de reconsideracao_feb69eb0.md", "type": "Pedido de reconsideração", "order": 1436, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00255", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-22", "text": "Procuração outorgada aos advogados que subscrevem a petição de reconsideração.", "file": "Pet15873/00255 Procuracao - Procuracao_877be8dd.md", "type": "Procuração", "order": 1437, "people": []}, {"id": "Pet15873-00257", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-22", "text": "Recibo 81812/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00257 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d2633965.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1438, "people": []}, {"id": "Pet15873-00258", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-22", "text": "Termo de vista à PGR sobre o pedido de Bernardo.", "file": "Pet15873/00258 Despacho - Despacho_c5b31546.md", "type": "Despacho", "order": 1439, "people": []}, {"id": "Pet15873-00259", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-22", "text": "Termo de vista à PGR sobre o pedido de reconsideração.", "file": "Pet15873/00259 Vista a PGR - Vista a PGR_5b1ceb46.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1440, "people": []}, {"id": "Pet15877-00111", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-22", "text": "Despacho abrindo vista à PGR sobre os pedidos de substituição de medidas.", "file": "Pet15877/00111 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _72cfca43.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1441, "people": []}, {"id": "Pet15877-00112", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-22", "text": "Termo de vista dos autos ao Procurador-Geral da República.", "file": "Pet15877/00112 Peticao - Peticao_edf670bb.md", "type": "Petição", "order": 1442, "people": []}, {"id": "Pet16201-00112", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-22", "text": "Petição de David Lopes Monteiro requerendo renovação da autorização de acesso aos autos.", "file": "Pet16201/00112 Peticao - Peticao_a06b97d7.md", "type": "Petição", "order": 1443, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16201-00113", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-22", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 81359/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Felício Nogueira Costa.", "file": "Pet16201/00113 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _558bd163.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1444, "people": ["Felício Nogueira Costa"]}, {"id": "Pet16201-00114", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Agravo regimental de Jaques Wagner contra decisão monocrática de 17/06/2026, arguindo preliminar de tempestividade pela ausência de entrega de cópia da decisão.", "file": "Pet16201/00114 Peticao - Peticao_49104958.md", "type": "Petição", "order": 1445, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00122", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-22", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 81690/2026 sigilosa (petição, procuração e seis documentos), apresentada por Pablo Domingues Ferreira de Castro.", "file": "Pet16201/00122 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1846b84c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1446, "people": ["Pablo Domingues Ferreira de Castro"]}, {"id": "Pet16201-00129", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Petição de Jaques Wagner requerendo a instauração de procedimento apuratório sobre vazamento de informações e imagens sigilosas da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet16201/00129 Peticao - Peticao_a21f972a.md", "type": "Petição", "order": 1447, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00131", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documento comprobatório: matéria da Revista Oeste sobre mensagem de Jaques Wagner a respeito do Banco Master.", "file": "Pet16201/00131 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d3c6d0a3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1448, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16229-00060", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-22", "text": "Petição de David Lopes Monteiro requerendo a renovação do acesso aos autos.", "file": "Pet16229/00060 Peticao - Peticao_5091bbd8.md", "type": "Petição", "order": 1449, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16229-00061", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-22", "text": "Recibo eletrônico 81360/2026.", "file": "Pet16229/00061 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _296ca086.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1450, "people": []}, {"id": "Pet16229-00062", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-22", "text": "Petição de Jaques Wagner requerendo a habilitação e o acesso amplo aos autos.", "file": "Pet16229/00062 Peticao - Peticao_dc47095c.md", "type": "Petição", "order": 1451, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16229-00064", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-22", "text": "Recibo eletrônico 81529/2026.", "file": "Pet16229/00064 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c28cddda.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1452, "people": []}, {"id": "Pet16229-00065", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-22", "text": "Certidão de retificação da autuação, habilitando os advogados de Bonnie, Eduardo e Jaques Wagner.", "file": "Pet16229/00065 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _cf255302.md", "type": "Certidão", "order": 1453, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00048", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14621/2026 ao Presidente do Banco Central determinando indisponibilidade de bens e valores dos investigados junto às instituições financeiras.", "file": "Pet16230/00048 Comunicacao assinada - Oficio 146212026. Determinacao de diligencias_Relator_f0025af7.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1454, "people": []}, {"id": "Pet16230-00049", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14629/2026 ao Presidente da CVM determinando bloqueio de ativos e investimentos dos investigados por meio do sistema SOFCEI.", "file": "Pet16230/00049 Comunicacao assinada - Oficio 146292026. Determinacao de Bloqueio - Relator - CVM_be6cfbf2.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1455, "people": []}, {"id": "Pet16230-00050", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14631/2026 ao Diretor-Presidente da ANAC determinando o bloqueio de aeronaves registradas em nome dos investigados.", "file": "Pet16230/00050 Comunicacao assinada - Oficio 146312026. Determinacao de Bloqueio - Relator - ANAC_0bcc66d7.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1456, "people": []}, {"id": "Pet16230-00051", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14633/2026 à corretora de ativos virtuais Foxbit determinando o bloqueio de ativos dos investigados.", "file": "Pet16230/00051 Comunicacao assinada - Oficio 146332026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_d340aaca.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1457, "people": []}, {"id": "Pet16230-00052", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14644/2026 à Binance determinando o bloqueio de ativos virtuais adquiridos pelos investigados.", "file": "Pet16230/00052 Comunicacao assinada - Oficio 146442026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_b96d9097.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1458, "people": []}, {"id": "Pet16230-00053", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14645/2026 à Coinbase determinando o bloqueio de ativos virtuais adquiridos pelos investigados.", "file": "Pet16230/00053 Comunicacao assinada - Oficio 146452026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_1020fe18.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1459, "people": []}, {"id": "Pet16230-00054", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14634/2026 ao Mercado Bitcoin determinando o bloqueio de ativos virtuais adquiridos pelos investigados.", "file": "Pet16230/00054 Comunicacao assinada - Oficio 146342026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_6c1e6bb1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1460, "people": []}, {"id": "Pet16230-00055", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14630/2026 à Diretoria de Portos e Costas da Marinha determinando o bloqueio de embarcações registradas em nome dos investigados.", "file": "Pet16230/00055 Comunicacao assinada - Oficio 146302026. Determinacao de Bloqueio - Relator - Portos e Costas_43fec894.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1461, "people": []}, {"id": "Pet16230-00056", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14646/2026 à Bitcointrade (atual Ripio Trade) determinando o bloqueio de ativos virtuais dos investigados.", "file": "Pet16230/00056 Comunicacao assinada - Oficio 146462026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_f2675d82.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1462, "people": []}, {"id": "Pet16230-00057", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14665/2026 ao Bitcambio determinando o bloqueio de ativos virtuais dos investigados.", "file": "Pet16230/00057 Comunicacao assinada - Oficio 146652026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_9875f662.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1463, "people": []}, {"id": "Pet16230-00058", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14687/2026 à ABcripto para que informe às corretoras associadas a necessidade de bloqueio de ativos dos investigados.", "file": "Pet16230/00058 Comunicacao assinada - Oficio 146872026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_8de98406.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1464, "people": []}, {"id": "Pet16230-00059", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14716/2026 à MD BA Parque Florestal solicitando documentação e informações sobre a unidade 1.702 do Poème Horto.", "file": "Pet16230/00059 Comunicacao assinada - Oficio 147162026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator_c2febb60.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1465, "people": []}, {"id": "Pet16230-00060", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14664/2026 ao Bitblue determinando o bloqueio de ativos virtuais dos investigados.", "file": "Pet16230/00060 Comunicacao assinada - Oficio 146642026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_1f0c895e.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1466, "people": []}, {"id": "Pet16230-00061", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14647/2026 à NovaDAX determinando o bloqueio de ativos virtuais dos investigados.", "file": "Pet16230/00061 Comunicacao assinada - Oficio 146472026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_801143b4.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1467, "people": []}, {"id": "Pet16230-00062", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14663/2026 ao Bitnuvem determinando o bloqueio de ativos virtuais dos investigados.", "file": "Pet16230/00062 Comunicacao assinada - Oficio 146632026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_cc8df8c1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1468, "people": []}, {"id": "Pet16230-00063-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14648/2026 ao Bitypreço determinando o bloqueio de ativos virtuais dos investigados.", "file": "Pet16230/00063 Comunicacao assinada - Oficio 146482026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_ce5e4b79.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1469, "people": []}, {"id": "Pet16230-00063-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14649/2026 à Coinext determinando o bloqueio de ativos virtuais dos investigados.", "file": "Pet16230/00063 Comunicacao assinada - Oficio 146492026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_cf825083.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1470, "people": []}, {"id": "Pet16230-00063-c", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14720/2026 ao CINQ comunicando os termos do despacho/decisão proferido nos autos.", "file": "Pet16230/00063 Comunicacao assinada - Oficio 147202026. Comunicacao de despachodecisao_Relator_3d2ff73b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1471, "people": []}, {"id": "Pet16230-00064", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14652/2026 à Bitcointoyou determinando o bloqueio de ativos virtuais dos investigados.", "file": "Pet16230/00064 Comunicacao assinada - Oficio 146522026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_9c478f1d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1472, "people": []}, {"id": "Pet16230-00065", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14705/2026 ao 3º Registro de Imóveis de Salvador determinando a indisponibilidade da unidade 1.702 do Poème Horto e certidão da matrícula.", "file": "Pet16230/00065 Comunicacao assinada - Oficio 147052026. Determinacao de diligencias_Relator_21a5d7b2.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1473, "people": []}, {"id": "Pet16230-00066", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14662/2026 à Flow determinando o bloqueio de ativos virtuais dos investigados.", "file": "Pet16230/00066 Comunicacao assinada - Oficio 146622026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_1236c420.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1474, "people": []}, {"id": "Pet16230-00067", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14661/2026 à Nox Bitcoin determinando o bloqueio de ativos virtuais dos investigados.", "file": "Pet16230/00067 Comunicacao assinada - Oficio 146612026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_1ed0fa6a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1475, "people": []}, {"id": "Pet16230-00131", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Cópia do Ofício 14621/2026 do STF ao Banco Central, anexada a resposta de instituição financeira.", "file": "Pet16230/00131 Documento comprobatorio - Oficio STF_948812ba.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1476, "people": []}, {"id": "Pet16230-00170", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Cópia do Ofício 14621/2026 do STF, anexada a resposta de instituição.", "file": "Pet16230/00170 Documento comprobatorio - Oficio STF_f2543991.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1477, "people": []}, {"id": "Pet16230-00219", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Cópia do Ofício 14629/2026 do STF à CVM, determinando bloqueio de ativos via SOFCEI.", "file": "Pet16230/00219 Documento comprobatorio - Oficio STF_62fdb759.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1478, "people": []}, {"id": "Pet16230-00279", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Cópia do Ofício 14621/2026 do STF, anexada à resposta da Caixa Econômica Federal.", "file": "Pet16230/00279 Documento comprobatorio - Oficio STF_a5f27a9d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1479, "people": []}, {"id": "Pet16292-00001", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-22", "text": "Decisão monocrática no Inq 4.995 desentranha a notícia-crime de Lindbergh Farias sobre financiamento ilícito do filme Dark Horse envolvendo os Bolsonaros e a remete à Presidência após PGR opinar pela prevenção à PET 15.612.", "file": "Pet16292/00001 Decisao monocratica - Decisao Final (Inq 4995)_290f7035.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1480, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16292-00005", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-22", "text": "Certidão de autuação da notícia-crime como Pet 16.292, remetida à Presidência para análise de conexão e definição de relatoria.", "file": "Pet16292/00005 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_69e53bef.md", "type": "Certidão", "order": 1481, "people": []}, {"id": "Inq5050-00016", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição da defesa de Augusto Ferreira Lima (Figueiredo & Velloso) requerendo habilitação, vista e cópias das PETs 16201, 16229 e conexos.", "file": "Inq5050/00016 Peticao - Peticao_3d3e6a5f.md", "type": "Petição", "order": 1482, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Inq5050-00018", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição e procuração (nº 82554/2026).", "file": "Inq5050/00018 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7a6921d4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1483, "people": []}, {"id": "Inq5050-00052", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-23", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento de documentos enviados por e-mail (WhatsApp Chat Valerio Marega POEME.zip) em resposta a ofícios.", "file": "Inq5050/00052 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5647ca8f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1484, "people": ["Valerio Marega"]}, {"id": "Pet15674-00052", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição comunicando a renúncia aos poderes outorgados por Felipe Cançado Vorcaro (Resende, Ribeiro e Reis Advogados).", "file": "Pet15674/00052 Peticao - Peticao_e17e68a5.md", "type": "Petição", "order": 1485, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro", "Resende, Ribeiro e Reis"]}, {"id": "Pet15674-00053", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 82423/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00053 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a3a129ce.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1486, "people": []}, {"id": "Pet15676-00140", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-23", "text": "Petição: parecer PGR (ASSCRIM/PGR nº 991487/2026) sobre pedido de restituição de Fernanda e manifestação de Ricardo Siqueira.", "file": "Pet15676/00140 Peticao - Peticao_dc49bec9.md", "type": "Petição", "order": 1487, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00141", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 82640/2026 (SIGILOSA), enviada pela Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15676/00141 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3841c5f6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1488, "people": []}, {"id": "Pet15686-00054", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 82155/2026 (SIGILOSA), enviada por Aires Fernando Cruz Francelino.", "file": "Pet15686/00054 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _31654258.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1489, "people": ["Aires Fernando Cruz Francelino"]}, {"id": "Pet15686-00056", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Procuração pública: mandato lavrado em 23/06/2026 perante o 1º Tabelionato de Notas de Osasco/SP.", "file": "Pet15686/00056 Procuracao_38a4c97d.md", "type": "Procuração", "order": 1490, "people": []}, {"id": "Pet15771-00164", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-23", "text": "Despacho abrindo vista à PGR sobre o agravo regimental e o pedido de Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00164 Despacho - Despacho_b425176b.md", "type": "Despacho", "order": 1491, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00179", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-23", "text": "Documento comprobatório com termo de depoimento de Paulo Roberto de Morais Muniz (PF/DF).", "file": "Pet15771/00179 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fd9d1a93.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1492, "people": ["Paulo Roberto de Morais Muniz"]}, {"id": "Pet15771-00266", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-23", "text": "Documento comprobatório com termo de depoimento de Paulo Roberto de Morais Muniz (testemunha).", "file": "Pet15771/00266 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_19bddf79.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1493, "people": ["Paulo Roberto de Morais Muniz"]}, {"id": "Pet15873-00260", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição - renúncia do escritório Resende, Ribeiro e Reis ao mandato.", "file": "Pet15873/00260 Manifestacao - Manifestacao_5b66807a.md", "type": "Manifestação", "order": 1494, "people": []}, {"id": "Pet15873-00261", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo 82427/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00261 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1085cf07.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1495, "people": []}, {"id": "Pet15873-00262", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição - renúncia do escritório Crissiuma ao mandato de Felipe Vorcaro.", "file": "Pet15873/00262 Manifestacao - Manifestacao_41fa2694.md", "type": "Manifestação", "order": 1496, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00263", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Certidão - retificação de autuação dos advogados de Felipe.", "file": "Pet15873/00263 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4dee19b4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1497, "people": []}, {"id": "Pet15873-00264", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo 82833/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00264 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _01e51d1b.md", "type": "Certidão", "order": 1498, "people": []}, {"id": "Pet15873-00266", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição - renúncia dos advogados João Marcelo Esteves Lima e Luís Catta Preta.", "file": "Pet15873/00266 Peticao - Peticao_a265193b.md", "type": "Petição", "order": 1499, "people": ["João Marcelo Esteves Lima", "Luís Catta Preta"]}, {"id": "Pet16201-00123", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-23", "text": "Agravo regimental ad cautelam de Bonnie Toaldo Bonilha contra a decisão que deferiu a busca e apreensão em seu desfavor.", "file": "Pet16201/00123 Peticao - Peticao_ff81ee10.md", "type": "Petição", "order": 1500, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16201-00125", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 82100/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Daniel Farias Cavalcante Martins.", "file": "Pet16201/00125 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4156d840.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1501, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins"]}, {"id": "Pet16201-00126", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-23", "text": "Agravo regimental ad cautelam de Eduardo Mendonça Sodré Martins contra a decisão que deferiu a busca e apreensão em seu desfavor.", "file": "Pet16201/00126 Peticao - Peticao_7f614e87.md", "type": "Petição", "order": 1502, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16201-00128", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 82101/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Daniel Farias Cavalcante Martins.", "file": "Pet16201/00128 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _33403d66.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1503, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins"]}, {"id": "Pet16201-00135", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 82470/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Pablo Domingues Ferreira de Castro.", "file": "Pet16201/00135 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5cf2a999.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1504, "people": ["Pablo Domingues Ferreira de Castro"]}, {"id": "Pet16201-00136", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima sobre habilitação, vista e acesso aos procedimentos conexos (PETs 16.201, 16.229, 16.032, 16.210, 16.230 e INQ 5050).", "file": "Pet16201/00136 Peticao - Peticao_5e0ab2c5.md", "type": "Petição", "order": 1505, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00137", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 82544/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro.", "file": "Pet16201/00137 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7b686c08.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1506, "people": ["Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16201-00138", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-23", "text": "Despacho do Relator abrindo vista à PGR sobre o pedido de Flávia Carolina Peres (e-doc 64) e a representação policial correlata (e-doc 104).", "file": "Pet16201/00138 Despacho - Despacho_a9bf65bf.md", "type": "Despacho", "order": 1507, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16201-00139", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-23", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet16201/00139 Vista a PGR - Vista a PGR_a97181b8.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1508, "people": []}, {"id": "Pet16201-00140", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Certidão retificando a autuação para incluir os advogados de Bonnie Bonilha, Eduardo Sodré e Jaques Wagner.", "file": "Pet16201/00140 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _ca8ceb9d.md", "type": "Certidão", "order": 1509, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha", "Eduardo Mendonça Sodré Martins", "Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00141", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-23", "text": "Nota de ciência da PGR (ASSCRIM/PGR 987675/2026) das decisões de 17/06/2026 e 18/06/2026.", "file": "Pet16201/00141 Peticao - Peticao_5fcd302e.md", "type": "Petição", "order": 1510, "people": []}, {"id": "Pet16201-00142", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-23", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 82650/2026 sigilosa, apresentada pela PGR.", "file": "Pet16201/00142 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a45b01ad.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1511, "people": []}, {"id": "Pet16201-00168", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-23", "text": "Documento comprobatório anexo: comprovante de petição eletrônica 82101/2026 (agravo de Eduardo Sodré).", "file": "Pet16201/00168 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_42c0878c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1512, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16201-00173", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-23", "text": "Documento comprobatório anexo: comprovante de petição eletrônica 82100/2026 (agravo de Bonnie Bonilha).", "file": "Pet16201/00173 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_302fff18.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1513, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16210-00023", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de Daniel Lopes Monteiro requerendo a habilitação nos autos.", "file": "Pet16210/00023 Peticao - Peticao_9debdee3.md", "type": "Petição", "order": 1514, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16210-00025", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo eletrônico 82182/2026.", "file": "Pet16210/00025 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _95cb4945.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1515, "people": []}, {"id": "Pet16210-00026", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de Luiz Antônio Lombardi requerendo a habilitação nos autos.", "file": "Pet16210/00026 Peticao - Peticao_27c72bcb.md", "type": "Petição", "order": 1516, "people": ["Luiz Antônio Lombardi"]}, {"id": "Pet16210-00028", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo eletrônico 82186/2026.", "file": "Pet16210/00028 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _cd6fba51.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1517, "people": []}, {"id": "Pet16210-00029", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de David Lopes Monteiro requerendo a habilitação nos autos.", "file": "Pet16210/00029 Peticao - Peticao_ac37e8fb.md", "type": "Petição", "order": 1518, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16210-00030", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo eletrônico 82197/2026.", "file": "Pet16210/00030 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _99ac5111.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1519, "people": []}, {"id": "Pet16210-00031", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de André Pissolito Campos requerendo a habilitação nos autos.", "file": "Pet16210/00031 Peticao - Peticao_085977e2.md", "type": "Petição", "order": 1520, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16210-00033", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo eletrônico 82276/2026.", "file": "Pet16210/00033 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2d45ab28.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1521, "people": []}, {"id": "Pet16210-00034", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima requerendo acesso aos autos conexos.", "file": "Pet16210/00034 Peticao - Peticao_eab6deda.md", "type": "Petição", "order": 1522, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16210-00036", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo eletrônico 82550/2026.", "file": "Pet16210/00036 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _15411111.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1523, "people": []}, {"id": "Pet16229-00066", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima requerendo acesso aos autos conexos.", "file": "Pet16229/00066 Peticao - Peticao_37c85512.md", "type": "Petição", "order": 1524, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16229-00067", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo eletrônico 82548/2026.", "file": "Pet16229/00067 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _217314bf.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1525, "people": []}, {"id": "Pet16229-00068", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-23", "text": "Nota de ciência da PGR (ASSCRIM 986195/2026) sobre a decisão proferida em 17/6/2026.", "file": "Pet16229/00068 Peticao - Peticao_8302f9a3.md", "type": "Petição", "order": 1526, "people": []}, {"id": "Pet16229-00069", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo eletrônico 82651/2026.", "file": "Pet16229/00069 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e4b999c7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1527, "people": []}, {"id": "Pet16230-00015", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de Bonnie Toaldo Bonilha requerendo acesso aos autos e cópia integral, com fundamento na Súmula Vinculante 14.", "file": "Pet16230/00015 Peticao - Peticao_5e4b9b9e.md", "type": "Petição", "order": 1528, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16230-00016", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Procuração de Bonnie Toaldo Bonilha à Advocacia Corporativa (Thiago D'Oliveira e Daniel Martins).", "file": "Pet16230/00016 Procuracao - Procuracao_e401dd2c.md", "type": "Procuração", "order": 1529, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha", "Daniel Farias Cavalcante Martins", "Thiago D'Oliveira"]}, {"id": "Pet16230-00017", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo de petição eletrônica 82096/2026, protocolo de Bonnie Toaldo Bonilha.", "file": "Pet16230/00017 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9509156c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1530, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16230-00018", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de Eduardo Mendonça Sodré Martins requerendo acesso aos autos e cópia integral, com fundamento na Súmula Vinculante 14.", "file": "Pet16230/00018 Peticao - Peticao_3175765e.md", "type": "Petição", "order": 1531, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00019", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Procuração de Eduardo Mendonça Sodré Martins à Advocacia Corporativa.", "file": "Pet16230/00019 Procuracao - Procuracao_6b67e18e.md", "type": "Procuração", "order": 1532, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00020", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo de petição eletrônica 82097/2026, protocolo de Eduardo Mendonça Sodré Martins.", "file": "Pet16230/00020 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _21597d36.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1533, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00021", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição urgente de Jaques Wagner, Senador da República, requerendo providências e desbloqueio de valores impenhoráveis.", "file": "Pet16230/00021 Peticao - Peticao_286e0558.md", "type": "Petição", "order": 1534, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00022", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Procuração de Jaques Wagner aos advogados Pablo Domingues F. de Castro e Thiago Lopes Cardoso Campos.", "file": "Pet16230/00022 Procuracao - Procuracao_f99b4110.md", "type": "Procuração", "order": 1535, "people": ["Jaques Wagner", "Pablo Domingues F. de Castro", "Thiago Lopes Cardoso Campos"]}, {"id": "Pet16230-00023", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo de petição eletrônica 82143/2026, protocolo de Jaques Wagner.", "file": "Pet16230/00023 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b2c964d6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1536, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00024", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de Daniel Lopes Monteiro requerendo juntada de procuração, habilitação das advogadas e acesso integral aos autos.", "file": "Pet16230/00024 Peticao - Peticao_61c612c4.md", "type": "Petição", "order": 1537, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00025", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Procuração de Daniel Lopes Monteiro às advogadas do escritório Cavalcanti Sion.", "file": "Pet16230/00025 Procuracao - Procuracao_54de46ca.md", "type": "Procuração", "order": 1538, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00026", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo de petição eletrônica 82181/2026, protocolo de Daniel Lopes Monteiro.", "file": "Pet16230/00026 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b320f49e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1539, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00027", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de Luiz Antonio Lombardi requerendo habilitação e acesso aos autos, com fundamento na Súmula Vinculante 14.", "file": "Pet16230/00027 Peticao - Peticao_c3028481.md", "type": "Petição", "order": 1540, "people": ["Luiz Antonio Lombardi"]}, {"id": "Pet16230-00028", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Procuração de Luiz Antonio Lombardi às advogadas do escritório MLSM.", "file": "Pet16230/00028 Procuracao - Procuracao_ccfecae0.md", "type": "Procuração", "order": 1541, "people": ["Luiz Antonio Lombardi"]}, {"id": "Pet16230-00029", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo de petição eletrônica 82183/2026, protocolo de Luiz Antonio Lombardi.", "file": "Pet16230/00029 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _24f7c4bf.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1542, "people": ["Luiz Antonio Lombardi"]}, {"id": "Pet16230-00030", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de David Lopes Monteiro requerendo habilitação dos advogados do escritório Tucherman nos autos da PET 16.230.", "file": "Pet16230/00030 Peticao - Peticao_ac6c495d.md", "type": "Petição", "order": 1543, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00031", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo de petição eletrônica, protocolo de David Lopes Monteiro.", "file": "Pet16230/00031 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _cf53090e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1544, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00032", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de André Pissolito Campos requerendo habilitação e cópia integral dos autos (Paoletti Advogados), Súmula Vinculante 14.", "file": "Pet16230/00032 Peticao - Peticao_7f3ea1f0.md", "type": "Petição", "order": 1545, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16230-00033", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Procuração de André Pissolito Campos ao escritório Paoletti & Naves Testoni Sociedade de Advogados.", "file": "Pet16230/00033 Procuracao - Procuracao_288690ed.md", "type": "Procuração", "order": 1546, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16230-00034", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo de petição eletrônica, protocolo de André Pissolito Campos.", "file": "Pet16230/00034 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1ab0acaa.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1547, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16230-00035", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Certidão da GPOC retificando a autuação para incluir advogados de Bonnie, Eduardo, Jaques, Daniel e Luiz Antonio Lombardi.", "file": "Pet16230/00035 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _7f0110f7.md", "type": "Certidão", "order": 1548, "people": ["Luiz Antonio Lombardi"]}, {"id": "Pet16230-00036", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de Valério Marega Júnior requerendo habilitação e acesso aos autos (Kehdi Vieira Coélho Gardinali Amato Advogados).", "file": "Pet16230/00036 Peticao - Peticao_9da66a03.md", "type": "Petição", "order": 1549, "people": ["Kehdi Vieira Coélho Gardinali Amato", "Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16230-00037", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo de petição eletrônica, protocolo de Valério Marega Júnior.", "file": "Pet16230/00037 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a45b7569.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1550, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16230-00038", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima relatando a falta de acesso a procedimentos conexos e requerendo habilitação plena nos autos.", "file": "Pet16230/00038 Peticao - Peticao_4d95e611.md", "type": "Petição", "order": 1551, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16230-00039", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Procuração de Augusto Ferreira Lima aos advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e outros (Figueiredo & Velloso).", "file": "Pet16230/00039 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cd4ffe99.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1552, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro", "Ticiano Figueiredo"]}, {"id": "Pet16230-00040", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo de petição eletrônica 82551/2026, protocolo de Augusto Ferreira Lima.", "file": "Pet16230/00040 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e63949dc.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1553, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16292-00006", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-23", "text": "Despacho do Presidente Edson Fachin esclarece os critérios de distribuição por prevenção aplicáveis à Pet 16.292.", "file": "Pet16292/00006 Despacho - Despacho_022dd402.md", "type": "Despacho", "order": 1554, "people": ["Edson Fachin"]}, {"id": "Inq5050-00019", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-24", "text": "Certidão da Gerência de Processos Originários Criminais retificando a autuação para incluir advogados de Augusto Ferreira Lima.", "file": "Inq5050/00019 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _1dd95b38.md", "type": "Certidão", "order": 1555, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Inq5050-00020", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-24", "text": "Certidão informando que os autos foram disponibilizados à PF em 22/05/2026 e que não chegaram informações até 23/06/2026.", "file": "Inq5050/00020 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _07b76393.md", "type": "Certidão", "order": 1556, "people": []}, {"id": "Pet15711-00143", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-24", "text": "Petição: ofícios 72V/2026-CINQ e 34/2026/DREX da PF tratando da transferência de Daniel Bueno Vorcaro a estabelecimento prisional.", "file": "Pet15711/00143 Peticao - Peticao_5d6dd154.md", "type": "Petição", "order": 1557, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00144", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-24", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 82689/2026: ofícios da PF protocolados em 24/06/2026.", "file": "Pet15711/00144 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6709ef86.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1558, "people": []}, {"id": "Pet15711-00145", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Petição da defesa: pedido de autorização para instalação de televisão no local de custódia de Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15711/00145 Peticao - Peticao_c49a6fa6.md", "type": "Petição", "order": 1559, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00146", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-24", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 83098/2026: petição sobre TV protocolada em 24/06/2026.", "file": "Pet15711/00146 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7ebfb50e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1560, "people": []}, {"id": "Pet15711-00147", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Petição da defesa: esclarecimentos sobre a relação de Daniel Bueno Vorcaro com Luiz Phillipi Mourão e sobre fatos da investigação.", "file": "Pet15711/00147 Peticao - Peticao_e670ff78.md", "type": "Petição", "order": 1561, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão"]}, {"id": "Pet15711-00151", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-24", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 83099/2026: petição de esclarecimentos e documentos protocolados em 24/06/2026.", "file": "Pet15711/00151 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4ceb610f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1562, "people": []}, {"id": "Pet15771-00161", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Petição de Paulo Henrique juntando substabelecimento e requerendo intimações exclusivas a Davi Tangerino e André Tanabé.", "file": "Pet15771/00161 Peticao - Peticao_f5b107cd.md", "type": "Petição", "order": 1563, "people": ["André Filipe Kend Tanabé", "Davi de Paiva Costa Tangerino", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00162", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Documento comprobatório com substabelecimento de Davi Tangerino a Larissa Campos de Abreu.", "file": "Pet15771/00162 Procuracao - Procuracao_a256505a.md", "type": "Procuração", "order": 1564, "people": ["Davi de Paiva Costa Tangerino", "Larissa Campos de Abreu"]}, {"id": "Pet15771-00163", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-24", "text": "Recibo de petição eletrônica 82766/2026.", "file": "Pet15771/00163 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0ff8b114.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1565, "people": []}, {"id": "Pet15771-00165", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-24", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15771/00165 Vista a PGR - Vista a PGR_a8d7ab6a.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1566, "people": []}, {"id": "Pet15772-00095", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Petição de Paulo Henrique juntando substabelecimento (Shaiane Tassi), intimações em nome de Tangerino e Tanabe.", "file": "Pet15772/00095 Peticao - Peticao_262bc621.md", "type": "Petição", "order": 1567, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa", "Shaiane Tassi"]}, {"id": "Pet15772-00096", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Substabelecimento com reservas de Tangerino a Larissa Campos de Abreu.", "file": "Pet15772/00096 Procuracao - Procuracao_cd6af493.md", "type": "Procuração", "order": 1568, "people": ["Larissa Campos de Abreu"]}, {"id": "Pet15772-00097", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-24", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 82777/2026).", "file": "Pet15772/00097 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3993bb5b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1569, "people": []}, {"id": "Pet15773-00091", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Petição de Paulo Henrique juntando substabelecimento, intimações em nome de Tangerino e Tanabe.", "file": "Pet15773/00091 Peticao - Peticao_221dba81.md", "type": "Petição", "order": 1570, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15773-00092", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Substabelecimento de poderes a Larissa Campos de Abreu.", "file": "Pet15773/00092 Procuracao - Procuracao_8a568705.md", "type": "Procuração", "order": 1571, "people": ["Larissa Campos de Abreu"]}, {"id": "Pet15873-00265", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-24", "text": "Decisão - restabelece o sigilo do processo.", "file": "Pet15873/00265 Despacho - Despacho_e889652f.md", "type": "Despacho", "order": 1572, "people": []}, {"id": "Pet16201-00143", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Petição de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa (Davi Tangerino Advogados) requerendo habilitação nos autos.", "file": "Pet16201/00143 Peticao - Peticao_dcff0db2.md", "type": "Petição", "order": 1573, "people": ["Davi de Paiva Costa Tangerino", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet16201-00145", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Substabelecimento (Davi Tangerino Advogados) a Larissa Campos de Abreu, com intimações exclusivas a Tanabe e Tangerino (PETs 15125, 15219, 15771-15773, 15980, 16201, 16229; INQ 5026; Rcl 88121).", "file": "Pet16201/00145 Procuracao - Procuracao_b351d1fb.md", "type": "Procuração", "order": 1574, "people": ["Davi Tangerino Advo", "Larissa Campos de Abreu"]}, {"id": "Pet16201-00146", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 83051/2026 sigilosa, apresentada pela advogada Larissa Campos de Abreu.", "file": "Pet16201/00146 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fa197915.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1575, "people": ["Larissa Campos de Abreu"]}, {"id": "Pet16210-00037", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-24", "text": "Nota de ciência da PGR (ASSCRIM 998716/2026) sobre a decisão proferida em 17/6/2026.", "file": "Pet16210/00037 Peticao - Peticao_aca1dc20.md", "type": "Petição", "order": 1576, "people": []}, {"id": "Pet16229-00070", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Petição de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa requerendo a habilitação nos autos.", "file": "Pet16229/00070 Peticao - Peticao_66826cf6.md", "type": "Petição", "order": 1577, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet16229-00073", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-24", "text": "Recibo eletrônico 83053/2026.", "file": "Pet16229/00073 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _19ac6440.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1578, "people": []}, {"id": "Pet16230-00041", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Petição de Valério Marega Júnior requerendo a juntada do substabelecimento anexo.", "file": "Pet16230/00041 Peticao - Peticao_8d06a93c.md", "type": "Petição", "order": 1579, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16230-00042", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-24", "text": "Recibo de petição eletrônica, protocolo de Valério Marega Júnior.", "file": "Pet16230/00042 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _62557f9b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1580, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16230-00043", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Petição urgente de Jaques Wagner requerendo o desbloqueio de valores impenhoráveis (verbas alimentares e subsídio parlamentar).", "file": "Pet16230/00043 Peticao - Peticao_c99a95bd.md", "type": "Petição", "order": 1581, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00044", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Procuração de Jaques Wagner aos advogados Pablo Domingues F. de Castro e Thiago Lopes Cardoso Campos.", "file": "Pet16230/00044 Procuracao - Procuracao_b68d4d38.md", "type": "Procuração", "order": 1582, "people": ["Jaques Wagner", "Pablo Domingues F. de Castro", "Thiago Lopes Cardoso Campos"]}, {"id": "Pet16230-00045", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-24", "text": "Declaração 006/2026 da Coordenação de Pagamento de Pessoal do Senado Federal sobre o subsídio de Jaques Wagner em conta salário no Banco do Brasil.", "file": "Pet16230/00045 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4913fbed.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1583, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00046", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-24", "text": "Extrato bancário da conta salário de Jaques Wagner com o recebimento dos proventos do Senado Federal.", "file": "Pet16230/00046 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bcfae07b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1584, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00047", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-24", "text": "Recibo de petição eletrônica 82699/2026, protocolo de Jaques Wagner.", "file": "Pet16230/00047 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e2976e4e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1585, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Inq5070-00078", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-25", "text": "Documentos comprobatórios: decisão do Min. Edson Fachin na Pet 16.204, declarada prejudicada por perda superveniente do objeto.", "file": "Inq5070/00078 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b0406c22.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1586, "people": ["Edson Fachin"]}, {"id": "Pet15625-00061", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-25", "text": "Petição requerendo a juntada do substabelecimento conferido por João Cláudio Nabas aos novos advogados.", "file": "Pet15625/00061 Peticao - Peticao_68c40ada.md", "type": "Petição", "order": 1587, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15625-00062", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-25", "text": "Documento comprobatório. Substabelecimento com reserva de poderes aos advogados Rubens Moreira, Rodrigo Bandieri, Renan Silva, João Michelin e à estagiária Júlia Fraga.", "file": "Pet15625/00062 Procuracao - Procuracao_02912076.md", "type": "Procuração", "order": 1588, "people": ["João Michelin", "Júlia Fraga", "Renan Silva", "Rodrigo Bandieri", "Rubens Moreira"]}, {"id": "Pet15625-00063", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-25", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 83590/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00063 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _50bc1b2f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1589, "people": []}, {"id": "Pet15625-00086", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-25", "text": "Documento comprobatório. E-mail requerendo a juntada do substabelecimento e o cadastro dos advogados da defesa no inquérito.", "file": "Pet15625/00086 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_15dbce8a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1590, "people": []}, {"id": "Pet15674-00054", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-25", "text": "Petição com substabelecimento sem reservas de Felipe Cançado Vorcaro aos advogados Alberto Toron e outros.", "file": "Pet15674/00054 Peticao - Peticao_5843de7c.md", "type": "Petição", "order": 1591, "people": ["Alberto Toron", "Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15674-00055", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-25", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 83438/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00055 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1f27aa88.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1592, "people": []}, {"id": "Pet15676-00142", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-25", "text": "Petição: SAGA AAI Ltda. requer acesso aos autos e esclarece ter apresentado o Rioprevidência à Planner, com remuneração pela corretora.", "file": "Pet15676/00142 Peticao - Peticao_b931f0b1.md", "type": "Petição", "order": 1593, "people": []}, {"id": "Pet15676-00144", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-25", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 83485/2026 (SIGILOSA), enviada por Rodrigo de Souza Costa.", "file": "Pet15676/00144 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2abd1e0f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1594, "people": ["Rodrigo de Souza Costa"]}, {"id": "Pet15676-00145", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-25", "text": "Petição: SAGA AAI Ltda. reitera pedido de acesso e esclarecimentos nestes autos, em cópia do protocolo.", "file": "Pet15676/00145 Peticao - Peticao_f9416825.md", "type": "Petição", "order": 1595, "people": []}, {"id": "Pet15676-00147", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-25", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 83499/2026 (SIGILOSA), enviada por Rodrigo de Souza Costa.", "file": "Pet15676/00147 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _609701e7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1596, "people": ["Rodrigo de Souza Costa"]}, {"id": "Pet15711-00152", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-25", "text": "Decisão 02131369: indeferida a prisão domiciliar de Daniel Bueno Vorcaro; determinada a transferência ao 19º BPM (Papudinha) em 24h, preservada a incomunicabilidade.", "file": "Pet15711/00152 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_02131369.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1597, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00153-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-25", "text": "Mandado de intimação nº 4023/2026: ciência da decisão de 25/06/2026.", "file": "Pet15711/00153 Comunicacao assinada - Mandado 40232026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_ed4b1980.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1598, "people": []}, {"id": "Pet15711-00153-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-25", "text": "Ofício eletrônico nº 15087/2026: comunicação da decisão de 25/06/2026.", "file": "Pet15711/00153 Comunicacao assinada - Oficio 150872026. Comunica despachodecisao _SEJ_588a37d4.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1599, "people": []}, {"id": "Pet15711-00154", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-25", "text": "Ofício eletrônico nº 15090/2026: determinação de cumprimento da decisão ao Superintendente Regional da PF/DF.", "file": "Pet15711/00154 Comunicacao assinada - Oficio 150902026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_14ce3b00.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1600, "people": []}, {"id": "Pet15711-00155", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-25", "text": "Ofício eletrônico nº 15091/2026: determinação de cumprimento da decisão ao Comandante do 19º BPM (Papudinha).", "file": "Pet15711/00155 Comunicacao assinada - Oficio 150912026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_fd3a3975.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1601, "people": []}, {"id": "Pet15711-00156", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-25", "text": "E-mail da SR/PF/DF acusando o recebimento do ofício 15090/2026 e informando a geração do processo SEI nº 08280.007637/2026-87.", "file": "Pet15711/00156 Peticao - Superintendencia Regional de Policia Federal no Distrito Federal_93fcea48.md", "type": "Petição", "order": 1602, "people": []}, {"id": "Pet15771-00166", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-25", "text": "Despacho abrindo vista à PGR sobre os pedidos de Paulo Henrique Costa.", "file": "Pet15771/00166 Despacho - Despacho_f4fda754.md", "type": "Despacho", "order": 1603, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00167", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-25", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15771/00167 Vista a PGR - Vista a PGR_c4ad4d0e.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1604, "people": []}, {"id": "Pet15873-00267", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-25", "text": "Recibo 83205/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00267 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a5daaf22.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1605, "people": []}, {"id": "Pet16201-00147", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-25", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet16201/00147 Vista a PGR_99b79546.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1606, "people": []}, {"id": "Pet16229-00087", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-25", "text": "Mandado de intimação 3839/2026 (cópia), com certidão de cumprimento por aplicativo de mensagem.", "file": "Pet16229/00087 Mandado de intimacao - MI 38392026_98aa25c1.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 1607, "people": []}, {"id": "Pet16292-00007", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-25", "text": "Informação da Secretaria Judiciária indicando conexão com as PETs 16.063 e 16.078, distribuídas ao Min. André Mendonça.", "file": "Pet16292/00007 Informacao - autuacao sejcpin_97d4897f.md", "type": "Informação", "order": 1608, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet16292-00008", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-25", "text": "Manifestação de Lindbergh Farias sustenta que a prevenção deve considerar o protocolo originário da petição 65.762/2026, de 18/05/2026.", "file": "Pet16292/00008 Manifestacao - Manifestacao_344fe361.md", "type": "Manifestação", "order": 1609, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16292-00009", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-25", "text": "Recibo de petição eletrônica 83.657/2026 da manifestação de Lindbergh Farias sobre a prevenção.", "file": "Pet16292/00009 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3266df2e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1610, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16292-00010", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-25", "text": "Despacho do Presidente Edson Fachin redistribui a Pet 16.292 ao Min. André Mendonça por prevenção à PET 15.612, com base nos arts. 69 do RISTF e 76 do CPP.", "file": "Pet16292/00010 Despacho - Despacho_50497791.md", "type": "Despacho", "order": 1611, "people": ["André Mendonça", "Edson Fachin"]}, {"id": "Pet15626-00012", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-26", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 84045/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15626/00012 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6692e733.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1612, "people": []}, {"id": "Pet15676-00148", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-26", "text": "Despacho: determina vista à autoridade policial sobre o pedido de restituição de Fernanda, em atenção à cota ministerial.", "file": "Pet15676/00148 Despacho - Despacho_9a6988fa.md", "type": "Despacho", "order": 1613, "people": []}, {"id": "Pet15676-00149", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-26", "text": "Termo de disponibilização: autos disponibilizados à autoridade policial.", "file": "Pet15676/00149 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_432ccd5f.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 1614, "people": []}, {"id": "Pet15676-00150", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-26", "text": "Certidão: retificação da autuação para inclusão dos advogados da Mídias Promotora Ltda. e de Cláudio Bomfim de Castro e Silva.", "file": "Pet15676/00150 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _21bbca34.md", "type": "Certidão", "order": 1615, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15711-00157", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-26", "text": "Petição: ofício 73V/2026-CINQ da PF comunicando a transferência de Daniel Bueno Vorcaro ao 19º BPM, concluída às 18h47 de 25/06/2026.", "file": "Pet15711/00157 Peticao - Peticao_6ec03e50.md", "type": "Petição", "order": 1616, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00161", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-26", "text": "Petição: ofício 462/2026 do 19º BPM informando a apresentação de Daniel Bueno Vorcaro em 25/06/2026 e o isolamento sanitário de 10 dias.", "file": "Pet15711/00161 Peticao - Peticao_0620732a.md", "type": "Petição", "order": 1617, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00268", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-26", "text": "Intimação 70272/2026 - PGR cientificada de despacho/decisão.", "file": "Pet15873/00268 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_4f0898c1.md", "type": "Intimação", "order": 1618, "people": []}, {"id": "Pet15873-00269", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-26", "text": "Despacho - vista à PGR sobre o pedido de reconsideração de Felipe.", "file": "Pet15873/00269 Despacho - Despacho_069b5176.md", "type": "Despacho", "order": 1619, "people": []}, {"id": "Pet15877-00122", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-26", "text": "Petição da PGR manifestando-se contrariamente ao desbloqueio de valores e à substituição das medidas.", "file": "Pet15877/00122 Peticao - Peticao_2a2e863b.md", "type": "Petição", "order": 1620, "people": []}, {"id": "Pet15915-00020", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-26", "text": "Intimação da Procuradoria-Geral da República do inteiro teor da decisão monocrática (ID bea19fbd).", "file": "Pet15915/00020 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_746efabb.md", "type": "Intimação", "order": 1621, "people": []}, {"id": "Pet16201-00149", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-26", "text": "Agravo regimental de Augusto Ferreira Lima contra decisão que deferiu parcialmente a busca e apreensão (interposto no último dia do prazo).", "file": "Pet16201/00149 Peticao - Peticao_64050eb1.md", "type": "Petição", "order": 1622, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00155", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-26", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 84220/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Pedro Ivo Velloso.", "file": "Pet16201/00155 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b32a132c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1623, "people": ["Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16210-00038", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-26", "text": "Recibo eletrônico 84214/2026.", "file": "Pet16210/00038 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5086ca3c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1624, "people": []}, {"id": "Pet16229-00074", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-26", "text": "Agravo regimental de Augusto Ferreira Lima contra a decisão que impôs a medida cautelar.", "file": "Pet16229/00074 Peticao - Peticao_dbf07e93.md", "type": "Petição", "order": 1625, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16229-00080", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-26", "text": "Recibo eletrônico 84239/2026 (seis peças).", "file": "Pet16229/00080 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _47f7841d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1626, "people": []}, {"id": "Pet16230-00068", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-26", "text": "Decisão monocrática (ID dd590c6f) deferindo acesso temporário aos autos aos advogados dos investigados que comprovarem habilitação.", "file": "Pet16230/00068 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_dd590c6f.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1627, "people": []}, {"id": "Pet16230-00069", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-26", "text": "Petição urgente de Valério Marega Júnior sobre implementação de medidas patrimoniais além do deferido no item I.27 da decisão ID e0675a25.", "file": "Pet16230/00069 Peticao - Peticao_e91958e0.md", "type": "Petição", "order": 1628, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16230-00070", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-26", "text": "Recibo de petição eletrônica, protocolo de Valério Marega Júnior.", "file": "Pet16230/00070 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _bf9b1f5b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1629, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16230-00310", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-26", "text": "Procuração de Márcio Domingues dos Santos lavrada no 1º Tabelião de Notas de Osasco.", "file": "Pet16230/00310 Procuracao_7314251d.md", "type": "Procuração", "order": 1630, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Pet16292-00011", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-26", "text": "Agravo regimental de Lindbergh Farias contra a redistribuição, alegando ausência de demonstração concreta de conexão com a PET 15.612.", "file": "Pet16292/00011 Peticao de Interposicao de Agravo Regimental - Peticao de Interposicao de Agravo Regimental_58578399.md", "type": "Petição de interposição de agravo regimental", "order": 1631, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16292-00012", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-26", "text": "Recibo de petição eletrônica 83.825/2026 do agravo regimental interposto por Lindbergh Farias.", "file": "Pet16292/00012 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7366a148.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1632, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16292-00013", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-26", "text": "Certidão de distribuição da Pet 16.292 ao Min. André Mendonça por prevenção, nos termos do art. 69 do RISTF.", "file": "Pet16292/00013 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_3afe96ec.md", "type": "Certidão", "order": 1633, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet16319-00001", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-26", "text": "Certidão de distribuição do feito ao Min. André Mendonça por prevenção ao Inquérito 5.026, nos termos do art. 69 do RISTF.", "file": "Pet16319/00001 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_bf691392.md", "type": "Certidão", "order": 1634, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15711-00158", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-27", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 84283/2026: ofício 73V/2026 protocolado em 27/06/2026.", "file": "Pet15711/00158 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _834c8ec3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1635, "people": []}, {"id": "Pet15873-00270", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-27", "text": "Termo de vista à PGR.", "file": "Pet15873/00270 Vista a PGR - Vista a PGR_632a0400.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1636, "people": []}, {"id": "Pet15686-00055", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-29", "text": "Petição: Banco Bradesco S.A. informa o envio dos dados via SIMBA, em resposta ao Ofício nº 12325/2026.", "file": "Pet15686/00055 Peticao - Banco Bradesco S.A._60faec83.md", "type": "Petição", "order": 1637, "people": []}, {"id": "Pet15711-00159", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-29", "text": "Petição da defesa: requer autorização para visitas de familiares a Daniel Bueno Vorcaro já em 1º e 4 de julho de 2026.", "file": "Pet15711/00159 Peticao - Peticao_d41abdd5.md", "type": "Petição", "order": 1638, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00160", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-29", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 84399/2026: petição sobre visitas protocolada em 29/06/2026.", "file": "Pet15711/00160 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5058c229.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1639, "people": []}, {"id": "Pet15877-00123", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-29", "text": "Termo de vista dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15877/00123 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5a556311.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1640, "people": []}, {"id": "Pet16201-00156", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-29", "text": "Petição de Guilherme Henrique Sodré Martins (Lopes de Oliveira) requerendo juntada de procuração, habilitação de advogados e vista (SV 14).", "file": "Pet16201/00156 Peticao - Peticao_5ebb6eda.md", "type": "Petição", "order": 1641, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira", "Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16201-00158", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-29", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 84477/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Cleber Lopes de Oliveira.", "file": "Pet16201/00158 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3a5202a5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1642, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira"]}, {"id": "Pet16201-00159", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-29", "text": "Petição de David Lopes Monteiro renovando a autorização de acesso aos autos.", "file": "Pet16201/00159 Peticao - Peticao_2972a7a2.md", "type": "Petição", "order": 1643, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16201-00160", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-29", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 84523/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Felício Nogueira Costa.", "file": "Pet16201/00160 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _dde558d9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1644, "people": ["Felício Nogueira Costa"]}, {"id": "Pet16229-00081", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-29", "text": "Petição de Guilherme Henrique Sodré Martins requerendo a habilitação nos autos.", "file": "Pet16229/00081 Peticao - Peticao_a6586e75.md", "type": "Petição", "order": 1645, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00083", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-29", "text": "Recibo eletrônico 84475/2026.", "file": "Pet16229/00083 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8d7bc9d4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1646, "people": []}, {"id": "Pet16229-00084", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-29", "text": "Petição de David Lopes Monteiro requerendo a renovação do acesso aos autos.", "file": "Pet16229/00084 Peticao - Peticao_e5b04968.md", "type": "Petição", "order": 1647, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16229-00085", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-29", "text": "Recibo eletrônico 84522/2026.", "file": "Pet16229/00085 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6dc37265.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1648, "people": []}, {"id": "Pet16230-00071", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-29", "text": "Petição de David Lopes Monteiro requerendo renovação da autorização de acesso aos autos com o conteúdo atualizado.", "file": "Pet16230/00071 Peticao - Peticao_ecd1eea8.md", "type": "Petição", "order": 1649, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00072", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-29", "text": "Recibo de petição eletrônica, protocolo de David Lopes Monteiro.", "file": "Pet16230/00072 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _89d89a8d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1650, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15497-00029", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Certidão confirmando o decurso do prazo concedido à Polícia Federal pelo despacho proferido em 29 de junho de 2026.", "file": "Pet15497/00029 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _f7f215dc.md", "type": "Certidão", "order": 1651, "people": []}, {"id": "Pet15499-00041", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Certidão confirmando o decurso do prazo concedido à Polícia Federal.", "file": "Pet15499/00041 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _a2a9f673.md", "type": "Certidão", "order": 1652, "people": []}, {"id": "Pet15625-00087", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Documento comprobatório. E-mail reiterando o pedido de cadastro dos advogados substabelecidos no inquérito.", "file": "Pet15625/00087 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_071fda9e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1653, "people": []}, {"id": "Pet15676-00151", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Petição: Ofício nº 2583057/2026 da DRIP/SR/PF/RJ informa que os bens apreendidos seguem em exame pericial, requerendo a manutenção da apreensão.", "file": "Pet15676/00151 Peticao - Peticao_7cce6f46.md", "type": "Petição", "order": 1654, "people": []}, {"id": "Pet15676-00152", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 84971/2026 (SIGILOSA), enviada pela Polícia Federal.", "file": "Pet15676/00152 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _afd2f2ac.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1655, "people": []}, {"id": "Pet15686-00057", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 84724/2026, enviada pelo Banco Bradesco S.A., composta de petição inicial e procuração.", "file": "Pet15686/00057 Recibo de peticao eletronica_fb76eb7b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1656, "people": []}, {"id": "Pet15711-00162", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 84685/2026: ofício 462/2026 protocolado em 30/06/2026.", "file": "Pet15711/00162 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e8072887.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1657, "people": []}, {"id": "Pet15711-00163", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Petição: malote digital da VEP/TJDFT com o ofício 461/2026 do 19º BPM sobre a transferência de Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15711/00163 Peticao - Vara de Execucoes Penais do Distrito Federal_9c454192.md", "type": "Petição", "order": 1658, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15773-00094", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Petição do Grupo Genial respondendo ao Ofício 8307/2026, sem saldo para Paulo Henrique.", "file": "Pet15773/00094 Peticao - Grupo Genial_abf67da2.md", "type": "Petição", "order": 1659, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet16201-00161", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-30", "text": "Intimação eletrônica 71185/2026 à Procuradoria-Geral da República do inteiro teor de despacho/decisão (peça b78837e2).", "file": "Pet16201/00161 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_bbdcbb2b.md", "type": "Intimação", "order": 1660, "people": []}, {"id": "Pet16201-00162", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-30", "text": "Intimação eletrônica 72208/2026 à Procuradoria-Geral da República do inteiro teor de despacho/decisão (peça 5d33bb75).", "file": "Pet16201/00162 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_f4b186ff.md", "type": "Intimação", "order": 1661, "people": []}, {"id": "Pet16201-00163", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-30", "text": "Intimação eletrônica 72209/2026 à Procuradoria-Geral da República do inteiro teor de despacho/decisão (peça 9f82945b).", "file": "Pet16201/00163 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_6443603f.md", "type": "Intimação", "order": 1662, "people": []}, {"id": "Pet16201-00164", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Petição de Valério Marega Júnior requerendo vista, cópias integrais e habilitação nos autos.", "file": "Pet16201/00164 Peticao - Peticao_f35c5a79.md", "type": "Petição", "order": 1663, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16201-00165", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 84874/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Otávio Correa Vaz Guimarães.", "file": "Pet16201/00165 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2900c595.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1664, "people": ["Otávio Correa Vaz Guimarães"]}, {"id": "Pet16201-00167", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Agravo regimental de Eduardo Mendonça Sodré Martins contra a decisão de 17/06/2026, impugnando a busca e apreensão deferida em seu desfavor.", "file": "Pet16201/00167 Peticao - Peticao_7e89fe63.md", "type": "Petição", "order": 1665, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16201-00171", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 85244/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Daniel Farias Cavalcante Martins.", "file": "Pet16201/00171 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _867a12b2.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1666, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins"]}, {"id": "Pet16201-00172", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Agravo regimental de Bonnie Toaldo Bonilha contra a decisão de 17/06/2026, impugnando a busca e apreensão deferida em seu desfavor.", "file": "Pet16201/00172 Peticao - Peticao_6cc53f45.md", "type": "Petição", "order": 1667, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16201-00177", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 85253/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Daniel Farias Cavalcante Martins.", "file": "Pet16201/00177 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _120706a4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1668, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins"]}, {"id": "Pet16201-00178", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-30", "text": "Aditamento às razões do agravo regimental de Jaques Wagner, relativo à decisão monocrática de 17/06/2026.", "file": "Pet16201/00178 Peticao - Peticao_7657c564.md", "type": "Petição", "order": 1669, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00179", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 85262/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Pablo Domingues Ferreira de Castro.", "file": "Pet16201/00179 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _02994239.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1670, "people": ["Pablo Domingues Ferreira de Castro"]}, {"id": "Pet16229-00086", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-30", "text": "Comunicação eletrônica 71184/2026 intimando a PGR da decisão publicada no DJe de 19/6/2026.", "file": "Pet16229/00086 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_80a6d56c.md", "type": "Intimação", "order": 1671, "people": []}, {"id": "Pet16230-00073", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Petição urgente de Jaques Wagner requerendo o desbloqueio de valores impenhoráveis (verbas salariais e alimentares).", "file": "Pet16230/00073 Peticao - Peticao_35f0edd6.md", "type": "Petição", "order": 1672, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00074", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Procuração de Jaques Wagner aos advogados Pablo Domingues F. de Castro e Thiago Lopes Cardoso Campos.", "file": "Pet16230/00074 Procuracao - Procuracao_b77ca931.md", "type": "Procuração", "order": 1673, "people": ["Jaques Wagner", "Pablo Domingues F. de Castro", "Thiago Lopes Cardoso Campos"]}, {"id": "Pet16230-00075", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Recibo de petição eletrônica 84652/2026, protocolo de Jaques Wagner.", "file": "Pet16230/00075 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2c38642d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1674, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00076", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Petição do Mercado Pago informando o resultado da busca pelos dados dos investigados em resposta ao Ofício 14621/2026.", "file": "Pet16230/00076 Peticao - Peticao_d3b43553.md", "type": "Petição", "order": 1675, "people": []}, {"id": "Pet16230-00077", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Recibo de petição eletrônica, protocolo do Mercado Pago.", "file": "Pet16230/00077 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a120084e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1676, "people": []}, {"id": "Pet16230-00078", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Ofício 969/2026/DPC da Marinha do Brasil informando diligência sobre bloqueio de bens (Petição 16230).", "file": "Pet16230/00078 Peticao - Peticao_b84d4eb5.md", "type": "Petição", "order": 1677, "people": []}, {"id": "Pet16230-00079", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Recibo de petição eletrônica, protocolo da Marinha do Brasil.", "file": "Pet16230/00079 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a8c2013f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1678, "people": []}, {"id": "Pet16230-00080", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-30", "text": "Agravo regimental da Gavazza Empreendimentos Imobiliários contra a decisão que decretou constrição patrimonial de R$ 5.955.250,00.", "file": "Pet16230/00080 Peticao - Peticao_22b1b7d0.md", "type": "Petição", "order": 1679, "people": []}, {"id": "Pet16230-00081", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Procuração da Gavazza Empreendimentos Imobiliários (Amorim Marinho Advogados).", "file": "Pet16230/00081 Procuracao - Procuracao_e6869194.md", "type": "Procuração", "order": 1680, "people": []}, {"id": "Pet16230-00082", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Comprovante de inscrição e situação cadastral (CNPJ) da Gavazza Empreendimentos Imobiliários Ltda.", "file": "Pet16230/00082 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_440f7b15.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1681, "people": []}, {"id": "Pet16230-00083", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Consulta ao quadro societário (QSA) da Gavazza, com sócia Terra Firme Realty S.A. e administrador Gustavo Amorim Araújo.", "file": "Pet16230/00083 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6847861e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1682, "people": ["Gustavo Amorim Araújo"]}, {"id": "Pet16230-00084", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "12ª alteração e consolidação do contrato social da Gavazza, com cessão de quotas à Terra Firme Realty S.A.", "file": "Pet16230/00084 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b77b7208.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1683, "people": []}, {"id": "Pet16230-00085", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "15ª alteração do contrato social da Gavazza, com representação de Andréa Lima Novaes e Gustavo Amorim Araújo.", "file": "Pet16230/00085 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_75aea426.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1684, "people": ["Andréa Lima Novaes", "Gustavo Amorim Araújo"]}, {"id": "Pet16230-00086", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Matrícula do imóvel da Rua Professor Lemos Brito, no 1º Registro de Imóveis de Salvador.", "file": "Pet16230/00086 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7949ebed.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1685, "people": []}, {"id": "Pet16230-00087", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Relação de adquirentes do empreendimento Amarama Barra, da Gavazza Empreendimentos Imobiliários.", "file": "Pet16230/00087 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_510f53c1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1686, "people": []}, {"id": "Pet16230-00088", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Diagnóstico avançado de obra do empreendimento Amarama Barra Árvore, elaborado pela OBRASS.", "file": "Pet16230/00088 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cb9cd8a6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1687, "people": []}, {"id": "Pet16230-00089", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Relação geral de líquidos da folha de pagamento da Gavazza, competência 06/2026.", "file": "Pet16230/00089 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1ba30240.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1688, "people": []}, {"id": "Pet16230-00090", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Planilha de custos de obra do empreendimento Amarama Barra.", "file": "Pet16230/00090 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d645e664.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1689, "people": []}, {"id": "Pet16230-00091", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Contrato da Gavazza com Multiforros Forros e Divisórias para paredes e forros em drywall, no valor de R$ 867.044,95.", "file": "Pet16230/00091 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b8c45650.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1690, "people": []}, {"id": "Pet16230-00092", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Contrato da Gavazza com Gramacho Construções e Reformas para aplicação de pastilha na fachada.", "file": "Pet16230/00092 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6e797313.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1691, "people": []}, {"id": "Pet16230-00093", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Contrato da Gavazza com STS Engenharia para execução de estacas raiz de 250 mm no subsolo.", "file": "Pet16230/00093 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fae7f67b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1692, "people": []}, {"id": "Pet16230-00094", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Carteira Nacional de Habilitação juntada como documento de identificação pela defesa da Gavazza.", "file": "Pet16230/00094 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c149c03a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1693, "people": []}, {"id": "Pet16230-00095", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Recibo de petição eletrônica, protocolo da Gavazza Empreendimentos Imobiliários.", "file": "Pet16230/00095 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0d422b86.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1694, "people": []}, {"id": "Pet16230-00096", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-30", "text": "Agravo regimental de Augusto Ferreira Lima contra a decisão que decretou o sequestro de bens em seu desfavor.", "file": "Pet16230/00096 Peticao - Peticao_339759e0.md", "type": "Petição", "order": 1695, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16230-00097", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Emenda do Senador Jaques Wagner à MPV 1.106/2022, documento de atividade parlamentar.", "file": "Pet16230/00097 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_98879089.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1696, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00098", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Página do portal de atividade legislativa do Senado Federal.", "file": "Pet16230/00098 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9b203944.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1697, "people": []}, {"id": "Pet16230-00099", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Parecer (SF) 47/2026 da CCJ sobre a PEC 65/2023, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.", "file": "Pet16230/00099 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c7fd2f9d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1698, "people": []}, {"id": "Pet16230-00100", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Contrato de parceria comercial entre Banco Master S.A. e BN Financeira Ltda., com interveniência da PKL One Participações S.A.", "file": "Pet16230/00100 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cceb7b6b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1699, "people": []}, {"id": "Pet16230-00101", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Termo de quitação de 16/10/2025 entre BN Financeira, Banco Master e PKL One, com pagamento de R$ 3.500.000,00.", "file": "Pet16230/00101 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ea8ccab9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1700, "people": []}, {"id": "Pet16230-00102", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Recibo de petição eletrônica 85229/2026, protocolo de Augusto Ferreira Lima.", "file": "Pet16230/00102 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e4a78392.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1701, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16230-00103", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-30", "text": "Agravo regimental de Andréa Lima Novaes contra a decisão que deferiu medidas assecuratórias de R$ 5.955.250,00.", "file": "Pet16230/00103 Peticao - Peticao_ed40eb87.md", "type": "Petição", "order": 1702, "people": ["Andréa Lima Novaes"]}, {"id": "Pet16230-00104", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Procuração de Andréa Lima Novaes (Sebastian Mello, Marambaia & Lins) para o agravo regimental.", "file": "Pet16230/00104 Procuracao - Procuracao_75071d56.md", "type": "Procuração", "order": 1703, "people": ["Andréa Lima Novaes", "Sebastian Mello"]}, {"id": "Pet16230-00105", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Termo de renúncia de Andréa Lima Novaes ao cargo de administradora da Gavazza, datado de 17/03/2026.", "file": "Pet16230/00105 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d7b7d97a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1704, "people": ["Andréa Lima Novaes"]}, {"id": "Pet16230-00106", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Recibo de petição eletrônica 85248/2026, protocolo de Andréa Lima Novaes.", "file": "Pet16230/00106 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _cb58b095.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1705, "people": ["Andréa Lima Novaes"]}, {"id": "Pet16230-00107", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-30", "text": "Agravo regimental da Terra Firme da Bahia Ltda. contra a decisão que determinou constrição patrimonial.", "file": "Pet16230/00107 Peticao - Peticao_e44222ab.md", "type": "Petição", "order": 1706, "people": []}, {"id": "Pet16230-00108", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Procuração da Terra Firme da Bahia Ltda. (Sebastian Mello, Marambaia & Lins).", "file": "Pet16230/00108 Procuracao - Procuracao_5ec4ab81.md", "type": "Procuração", "order": 1707, "people": ["Sebastian Mello"]}, {"id": "Pet16230-00109", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "29ª alteração do contrato social da Terra Firme da Bahia Ltda., com abertura de filiais em Maceió/AL e Santos/SP.", "file": "Pet16230/00109 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9375a412.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1708, "people": []}, {"id": "Pet16230-00110", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Recibo de petição eletrônica 85249/2026, protocolo da Terra Firme da Bahia Ltda.", "file": "Pet16230/00110 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7fbf187c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1709, "people": []}, {"id": "Pet16230-00111", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-30", "text": "Agravo regimental da PKL One Participações S.A. contra a decisão que decretou medidas assecuratórias.", "file": "Pet16230/00111 Peticao - Peticao_51cab0cd.md", "type": "Petição", "order": 1710, "people": []}, {"id": "Pet16230-00112", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Procuração da PKL One Participações S.A. (Sebastian Mello, Marambaia & Lins).", "file": "Pet16230/00112 Procuracao - Procuracao_9b765080.md", "type": "Procuração", "order": 1711, "people": ["Sebastian Mello"]}, {"id": "Pet16230-00113", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Cópia do contrato de parceria comercial entre Banco Master e BN Financeira, com interveniência da PKL One.", "file": "Pet16230/00113 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_02a5b27a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1712, "people": []}, {"id": "Pet16230-00114", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Termo de quitação entre BN Financeira, Banco Master e PKL One, de 16/10/2025.", "file": "Pet16230/00114 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_30c90ffa.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1713, "people": []}, {"id": "Pet16230-00115", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Recibo de petição eletrônica 85252/2026, protocolo da PKL One Participações S.A.", "file": "Pet16230/00115 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _209c1917.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1714, "people": []}, {"id": "Pet16230-00116", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Petição de Guilherme Henrique Sodré Martins requerendo juntada de procuração e habilitação dos advogados.", "file": "Pet16230/00116 Peticao - Peticao_5f9b5d53.md", "type": "Petição", "order": 1715, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00117", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Procuração de Guilherme Henrique Sodré Martins (Lopes de Oliveira Advogados).", "file": "Pet16230/00117 Procuracao - Procuracao_b781c7a9.md", "type": "Procuração", "order": 1716, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira", "Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00118", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Recibo de petição eletrônica, protocolo de Guilherme Henrique Sodré Martins.", "file": "Pet16230/00118 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d638d91b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1717, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00130", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "BTG Pactual (Vitrio) responde ao Ofício 14621/2026 informando dados de Valério Marega Júnior.", "file": "Pet16230/00130 Peticao - Banco BTG Pactual S.A._01b13a0e.md", "type": "Petição", "order": 1718, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16292-00014", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-30", "text": "Despacho do Min. André Mendonça determina vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16292/00014 Despacho - Despacho_055e5b13.md", "type": "Despacho", "order": 1719, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet16292-00015", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-30", "text": "Termo de vista dos autos disponibilizados à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16292/00015 Vista a PGR - Vista a PGR_681ad487.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1720, "people": []}, {"id": "Pet16292-00016", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Petição do Senador Flávio Nantes Bolsonaro requer acesso à íntegra dos autos e observância da Súmula Vinculante 14.", "file": "Pet16292/00016 Peticao - Peticao_43870958.md", "type": "Petição", "order": 1721, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Pet15499-00042", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-01", "text": "Polícia Federal reitera o pedido de acesso à Petição 15499 em favor de servidores do Grupo Institucional.", "file": "Pet15499/00042 Peticao - Peticao_d336fd9f.md", "type": "Petição", "order": 1722, "people": []}, {"id": "Pet15499-00043", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-01", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, da petição nº 85847/2026.", "file": "Pet15499/00043 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _cbbf2403.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1723, "people": []}, {"id": "Pet15626-00014", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-01", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 85843/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15626/00014 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _89f12ac7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1724, "people": []}, {"id": "Pet15676-00177", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-01", "text": "Documentos comprobatórios: Laudo nº 25275/2026 do INC/DITEC/PF, perícia de informática com extração e espelhamento de pen drives e demais mídias apreendidas.", "file": "Pet15676/00177 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0e300469.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1725, "people": []}, {"id": "Pet15711-00164", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-01", "text": "Decisão 988965f7: deferida a visita de familiares a Daniel Bueno Vorcaro, observadas as diretrizes da administração prisional.", "file": "Pet15711/00164 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_988965f7.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1726, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00165", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-01", "text": "Mandado de intimação nº 4119/2026: ciência da decisão de 1º/07/2026 a Daniel Bueno Vorcaro, na pessoa de Sérgio Rodrigues Leonardo.", "file": "Pet15711/00165 Comunicacao assinada - Mandado 41192026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_70d0500f.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1727, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet15711-00166", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-01", "text": "Ofício eletrônico nº 15489/2026: comunicação da decisão de 1º/07/2026 ao Comandante do 19º BPM.", "file": "Pet15711/00166 Comunicacao assinada - Oficio 154892026. Comunica despachodecisao _SEJ_6119f475.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1728, "people": []}, {"id": "Pet15711-00172", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-01", "text": "Mandado de intimação nº 4119/2026 cumprido: certidão de intimação de Daniel Bueno Vorcaro por e-mail e WhatsApp em 1º/07/2026.", "file": "Pet15711/00172 Mandado de intimacao - 41192026 - D.B.V._28b9185f.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 1729, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet16201-00180", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "Petição de Eduardo Mendonça Sodré Martins requerendo acesso atualizado aos autos.", "file": "Pet16201/00180 Peticao - Peticao_6666ae65.md", "type": "Petição", "order": 1730, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16201-00181", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 85369/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Daniel Farias Cavalcante Martins.", "file": "Pet16201/00181 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4fdc375f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1731, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins"]}, {"id": "Pet16210-00049", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "Carta Resposta CT-199627/2026 da Vivo, com credenciais de acesso ao sistema de monitoramento.", "file": "Pet16210/00049 Peticao - CT - 1996272026 - Telefonica Brasil S.A._c7892b30.md", "type": "Petição", "order": 1732, "people": []}, {"id": "Pet16230-00119", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "Petição de Moisés Dantas dos Santos requerendo acesso integral aos autos, com fundamento na Súmula Vinculante 14.", "file": "Pet16230/00119 Peticao - Peticao_d0054830.md", "type": "Petição", "order": 1733, "people": ["Moisés Dantas dos Santos"]}, {"id": "Pet16230-00120", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "Procuração de Moisés Dantas dos Santos aos advogados Thiago D'Oliveira e Daniel Farias Cavalcante Martins.", "file": "Pet16230/00120 Procuracao - Procuracao_335d8750.md", "type": "Procuração", "order": 1734, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins", "Moisés Dantas dos Santos", "Thiago D'Oliveira"]}, {"id": "Pet16230-00121", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-01", "text": "Recibo de petição eletrônica 85365/2026, protocolo de Moisés Dantas dos Santos.", "file": "Pet16230/00121 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _27bf4cff.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1735, "people": ["Moisés Dantas dos Santos"]}, {"id": "Pet16230-00122", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "Ofício 26845/2026/BCB/SECRE em resposta ao Ofício 14621/2026, comunicando transmissão da determinação às instituições financeiras.", "file": "Pet16230/00122 Peticao - OFICIO 268452026-BCBSECRE- Banco Central do Brasil_f3f90a2f.md", "type": "Petição", "order": 1736, "people": []}, {"id": "Pet16230-00123", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "Ofício 312/2026/CVM/SMI/GSUI-2 em resposta ao Ofício 14629/2026 sobre bloqueio de ativos dos investigados.", "file": "Pet16230/00123 Peticao - Oficio n. 3122026CVMSMIGSUI-2, Comissao de Valores Mobiliarios._0cebdcaa.md", "type": "Petição", "order": 1737, "people": []}, {"id": "Pet16230-00124", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "Petição do Nubank (NU Pagamentos) em resposta ao Ofício 14621/2026, com dados de contas de Andréa Lima Novaes e David Lopes Monteiro.", "file": "Pet16230/00124 Peticao - Peticao_56b46578.md", "type": "Petição", "order": 1738, "people": ["Andréa Lima Novaes", "David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00125", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "Procuração do Nubank (Viseu Advogados) para resposta ao STF.", "file": "Pet16230/00125 Procuracao - Procuracao_8f6b574e.md", "type": "Procuração", "order": 1739, "people": []}, {"id": "Pet16230-00126", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-01", "text": "Recibo de petição eletrônica 85661/2026, protocolo do Nubank.", "file": "Pet16230/00126 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d3d2d668.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1740, "people": []}, {"id": "Pet16230-00127", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-01", "text": "Despacho determinando vista à PGR sobre a petição 82699/2026 (pedidos de Jaques Wagner).", "file": "Pet16230/00127 Despacho - Despacho_b104502f.md", "type": "Despacho", "order": 1741, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00128", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-01", "text": "Termo de vista remetendo os autos ao Procurador-Geral da República.", "file": "Pet16230/00128 Vista a PGR - Vista a PGR_f5b0f6e3.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1742, "people": []}, {"id": "Pet16230-00129", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "Sicredi Central (ofício 112827/2026) responde ao Ofício 14621/2026 informando não haver registros de contas ativas dos investigados.", "file": "Pet16230/00129 Peticao - CO 1128272026 - Confederacao das Cooperativas do Sicredi - Confederacao Sicredi_c81a6565.md", "type": "Petição", "order": 1743, "people": []}, {"id": "Pet16230-00132", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "Banco do Brasil (GSV 147237215) responde ao Ofício 14621/2026 sobre contas e valores dos investigados.", "file": "Pet16230/00132 Peticao - GSV 147237215 - AOF 2026944663 - Banco do Brasil S.A. Centro de Servicos Judiciais CuritibaPR_341580e0.md", "type": "Petição", "order": 1744, "people": []}, {"id": "Pet16230-00133", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "Banco do Nordeste informa cadastro desativado de Jaques Wagner e ausência de relacionamento da REAG.", "file": "Pet16230/00133 Peticao - Oficio 20261736-1859 - Banco do Nordeste do Brasil S.A._daf68fda.md", "type": "Petição", "order": 1745, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00134", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "BRB responde ao Ofício 14621/2026 (Ofício DIOPE/SUCER/CEJUD 2026/1604) informando que Gavazza não possui saldo.", "file": "Pet16230/00134 Peticao - OFICIO DIOPESUCERCEJUD - 20261604 - BRB - Banco de Brasilia SA_b8765279.md", "type": "Petição", "order": 1746, "people": []}, {"id": "Pet16230-00250", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-01", "text": "Certidão da Gerência de Protocolo Judicial 91033/2026, recebimento por e-mail de pasta zipada com PDFs e planilhas convertidas.", "file": "Pet16230/00250 Certidao_730e7323.md", "type": "Certidão", "order": 1747, "people": []}, {"id": "Pet16292-00018", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-01", "text": "Recibo de petição eletrônica 85.842/2026 SIGILOSA de Flávio Nantes Bolsonaro (petição e procuração).", "file": "Pet16292/00018 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b037a9bd.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1748, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Inq5070-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-02", "text": "Documento comprobatório: Informação de Polícia Judiciária de Análise nº 270/2026 (NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF) sobre o RIF nº 144413 e celular apreendido.", "file": "Inq5070/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_5dd6f567.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1749, "people": []}, {"id": "Inq5070-00018", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-02", "text": "Procuração de Mário Luis Frias a Luccas Beresa de Paula Macedo.", "file": "Inq5070/00018 Procuracao - Procuracao_be201d3a.md", "type": "Procuração", "order": 1750, "people": ["Luccas Beresa de Paula Macedo", "Mário Luis Frias"]}, {"id": "Pet15625-00064", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-02", "text": "Despacho que abre sucessivamente vista à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República sobre o pedido de perícia formulado pela defesa.", "file": "Pet15625/00064 Despacho - Despacho_bbe81134.md", "type": "Despacho", "order": 1751, "people": []}, {"id": "Pet15625-00065", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-02", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15625/00065 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_70db2e56.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 1752, "people": []}, {"id": "Pet15625-00081", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-02", "text": "Petição. Despacho nº 2610009/2026 da Polícia Federal juntando o IPJ 46/2026 e o Laudo 19573/2026 e determinando análise dos dados da nuvem de João Nabas.", "file": "Pet15625/00081 Peticao - Peticao_6f67519b.md", "type": "Petição", "order": 1753, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15711-00169", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-02", "text": "PGR: nota de ciência (1047781/2026) das decisões de 25/06 e 1º/07/2026.", "file": "Pet15711/00169 Peticao - Peticao_a0a0e845.md", "type": "Petição", "order": 1754, "people": []}, {"id": "Pet15771-00170", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-02", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1051153/2026) com contraminuta ao agravo regimental e manifestação sobre o tratamento psiquiátrico.", "file": "Pet15771/00170 Peticao - Peticao_a8d15949.md", "type": "Petição", "order": 1755, "people": []}, {"id": "Pet15771-00171", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-02", "text": "Recibo de petição eletrônica 86360/2026.", "file": "Pet15771/00171 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0e59af11.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1756, "people": []}, {"id": "Pet15771-00195-a", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-20", "text": "Intimação eletrônica 80420/2026 à PGR do acórdão (ID fbd7c373) publicado no DJe de 1/7/2026.", "file": "Pet15771/00195 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_9078226c.md", "type": "Intimação", "order": 1757, "people": []}, {"id": "Pet15873-00271", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-02", "text": "PGR, ASSCRIM 1050889/2026 - contraminuta ao agravo regimental de Bernardo.", "file": "Pet15873/00271 Peticao - Peticao_3f0addc3.md", "type": "Petição", "order": 1758, "people": []}, {"id": "Pet15873-00272", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-02", "text": "Recibo 86352/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00272 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b2477a1b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1759, "people": []}, {"id": "Pet15873-00273", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-02", "text": "PGR, ASSCRIM 1050937/2026 - opina pelo indeferimento do pedido de reconsideração de Felipe.", "file": "Pet15873/00273 Peticao - Peticao_2542ec9f.md", "type": "Petição", "order": 1760, "people": []}, {"id": "Pet15873-00274", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-02", "text": "Recibo 86353/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00274 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _80b0f603.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1761, "people": []}, {"id": "Pet15915-00021", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-02", "text": "Despacho do Relator André Mendonça determinando autuação em apartado das medidas cautelares como PET 16.344 e 16.345, prosseguindo na PET 15.915 somente a investigação principal.", "file": "Pet15915/00021 Despacho - Despacho_47c91d4a.md", "type": "Despacho", "order": 1762, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15915-00022", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-02", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15915/00022 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_b600ba54.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 1763, "people": []}, {"id": "Pet15915-00023", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-02", "text": "Petição da PGR: nota de ciência do despacho de 02/07/2026 sobre autuação em apartado das medidas cautelares.", "file": "Pet15915/00023 Peticao - Peticao_8627c92f.md", "type": "Petição", "order": 1764, "people": []}, {"id": "Pet15915-00024", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-02", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 86397/2026 sigilosa.", "file": "Pet15915/00024 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6010eb54.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1765, "people": []}, {"id": "Pet16210-00039", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-02", "text": "Despacho determinando vista à Procuradoria-Geral da República sobre o arquivamento.", "file": "Pet16210/00039 Despacho - Despacho_832521ac.md", "type": "Despacho", "order": 1766, "people": []}, {"id": "Pet16210-00040", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-02", "text": "Certidão de retificação da autuação, habilitando os advogados de Augusto Ferreira Lima.", "file": "Pet16210/00040 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _b56943e7.md", "type": "Certidão", "order": 1767, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16210-00041", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-02", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16210/00041 Vista a PGR - Vista a PGR_7a2c7917.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1768, "people": []}, {"id": "Pet16229-00088", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-02", "text": "Despacho determinando vista à Procuradoria-Geral da República sobre o agravo regimental.", "file": "Pet16229/00088 Despacho - Despacho_39749266.md", "type": "Despacho", "order": 1769, "people": []}, {"id": "Pet16229-00089", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-02", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16229/00089 Vista a PGR - Vista a PGR_bc49e563.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1770, "people": []}, {"id": "Pet16229-00096", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-02", "text": "Petição da CIME/PF informando sobre a instalação e funcionamento de tornozeleira eletrônica em investigado.", "file": "Pet16229/00096 Peticao - 888292026 - Informacoes da NUARQCIME_4786b8ba.md", "type": "Petição", "order": 1771, "people": []}, {"id": "Pet16230-00135", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-02", "text": "PGR Nota de Ciência 1043563/2026 sobre o acesso temporário aos autos concedido a advogados de Bonnie Toaldo Bonilha.", "file": "Pet16230/00135 Peticao - Peticao_cb5c7859.md", "type": "Petição", "order": 1772, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16230-00136", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-02", "text": "Recibo de petição eletrônica 86389/2026, protocolo de Francisco Cleoson Sousa Nobre.", "file": "Pet16230/00136 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a8420874.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1773, "people": ["Francisco Cleoson Sousa Nobre"]}, {"id": "Pet16230-00137", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-02", "text": "Petição de André Pissolito Campos (Paoletti Advogados) apresentando fatos novos relativos ao núcleo investigado.", "file": "Pet16230/00137 Peticao - Peticao_616ce06c.md", "type": "Petição", "order": 1774, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16230-00138", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-02", "text": "Documentos comprobatórios da cessão de direitos de aquisição da unidade Poème Horto, entre EPITOME S.A. e MD BA.", "file": "Pet16230/00138 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_64098ad7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1775, "people": []}, {"id": "Pet16230-00139", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-02", "text": "Documento comprobatório, e-mail de André Pissolito Campos de 22/06/2026.", "file": "Pet16230/00139 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f6177ef9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1776, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16292-00019", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-02", "text": "Petição de fatos novos de Lindbergh Farias indica a Havengate Development Fund LP como destinatária de aportes para o filme Dark Horse.", "file": "Pet16292/00019 Peticao - Peticao_5c18e69f.md", "type": "Petição", "order": 1777, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16292-00021", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-02", "text": "Recibo de petição eletrônica 86.171/2026 SIGILOSA de Lindbergh Farias (petição de fatos novos e procuração).", "file": "Pet16292/00021 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0a3fdd94.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1778, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16344-00001", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-02", "text": "Despacho proferido na Pet 15.959 determina a autuação em apartado dos processos vinculados ao caso IPREV/Maceió.", "file": "Pet16344/00001 Despacho - Despacho (Pet 15915)_0088cc5d.md", "type": "Despacho", "order": 1779, "people": []}, {"id": "Pet16345-00001", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-02", "text": "Despacho proferido na Pet 15.959 determina a autuação em apartado dos processos vinculados ao caso IPREV/Maceió.", "file": "Pet16345/00001 Despacho - Despacho (Pet 15915)_2f6152d1.md", "type": "Despacho", "order": 1780, "people": []}, {"id": "Pet15497-00033", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-03", "text": "Despacho determinando o desentranhamento de habeas corpus impetrado por Rodrigo Schmitz e sua autuação na classe processual correspondente.", "file": "Pet15497/00033 Despacho - Despacho_3de775ad.md", "type": "Despacho", "order": 1781, "people": ["Rodrigo Schmitz"]}, {"id": "Pet15497-00034", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-03", "text": "Certidão informando a remessa dos autos para autuação do protocolo nº 86008/2026.", "file": "Pet15497/00034 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _45d2c8f8.md", "type": "Certidão", "order": 1782, "people": []}, {"id": "Pet15497-00035", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-03", "text": "Certidão confirmando o desentranhamento dos e-docs 30 a 32, com a criação do Habeas Corpus nº 274668.", "file": "Pet15497/00035 Certidao - Gerencia de Autuacao, Analise de Prevencao e Distribuicao de Originarios Criminais _a15273f6.md", "type": "Certidão", "order": 1783, "people": []}, {"id": "Pet15676-00153", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-03", "text": "Despacho: abre vista à PGR sobre as manifestações da SAGA AAI (e-Docs 142 e 145) e a resposta da PF (e-Doc 151).", "file": "Pet15676/00153 Despacho - Despacho_70ebbaaf.md", "type": "Despacho", "order": 1784, "people": []}, {"id": "Pet15676-00154", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-03", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet15676/00154 Vista a PGR - Vista a PGR_5980bb0a.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1785, "people": []}, {"id": "Pet15711-00170", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-03", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 86413/2026: nota de ciência da PGR protocolada em 03/07/2026.", "file": "Pet15711/00170 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _52103303.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1786, "people": []}, {"id": "Pet15915-00025", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-03", "text": "Certidão: desentranhados os e-Docs 03 e 04 e cópia do e-Doc 21, autuados como PET 16.344 e PET 16.345.", "file": "Pet15915/00025 Certidao - Gerencia de Autuacao, Analise de Prevencao e Distribuicao de Originarios Criminais_4265352c.md", "type": "Certidão", "order": 1787, "people": []}, {"id": "Pet16201-00182", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-03", "text": "Petição de André Pissolito Campos (Paoletti, Naves, Testoni Advogados) narrando acesso à PET 16.229 e requerendo vistas e vínculo dos procedimentos conexos.", "file": "Pet16201/00182 Peticao - Peticao_861c85a1.md", "type": "Petição", "order": 1788, "people": ["André Pissolito Campos", "Paoletti, Naves, Testoni"]}, {"id": "Pet16201-00184", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-03", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 86468/2026 sigilosa (petição e procuração), apresentada pela advogada Gabriela Pinheiro Mundim.", "file": "Pet16201/00184 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _cd07082f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1789, "people": ["Gabriela Pinheiro Mundim"]}, {"id": "Pet16201-00186", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-03", "text": "Despacho do Relator abrindo vista à PGR sobre os agravos regimentais de Bonnie Bonilha, Eduardo Sodré, Jaques Wagner e Augusto Lima e o pedido de apuração de vazamentos.", "file": "Pet16201/00186 Despacho - Despacho_f90ca2a2.md", "type": "Despacho", "order": 1790, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Bonnie Toaldo Bonilha", "Eduardo Mendonça Sodré Martins", "Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00187", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-03", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet16201/00187 Vista a PGR - Vista a PGR_ca85066a.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1791, "people": []}, {"id": "Pet16201-00188", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-03", "text": "Petição de Flávia Carolina Peres reiterando o pedido de restituição do aparelho celular e requerendo o indeferimento da representação policial.", "file": "Pet16201/00188 Peticao - Peticao_13ec81d8.md", "type": "Petição", "order": 1792, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16201-00189", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-03", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 86888/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Pedro Ivo Velloso.", "file": "Pet16201/00189 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c9035a2a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1793, "people": ["Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16210-00042", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-03", "text": "Comunicação eletrônica 73590/2026, intimando a PGR do despacho.", "file": "Pet16210/00042 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_3d48b946.md", "type": "Intimação", "order": 1794, "people": []}, {"id": "Pet16210-00043", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-03", "text": "Anexo de e-mail da operadora Vivo sobre a entrega da Carta Resposta do monitoramento.", "file": "Pet16210/00043 Peticao - VIVO_fd7c9ea6.md", "type": "Petição", "order": 1795, "people": []}, {"id": "Pet16229-00090", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-03", "text": "Petição de André Pissolito Campos requerendo a revogação das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00090 Peticao - Peticao_d8e72574.md", "type": "Petição", "order": 1796, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16229-00093", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-03", "text": "Recibo eletrônico 86461/2026.", "file": "Pet16229/00093 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a7a86995.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1797, "people": []}, {"id": "Pet16230-00140", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-03", "text": "Recibo de petição eletrônica 86460/2026, protocolo de Gabriela Pinheiro Mundim.", "file": "Pet16230/00140 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _88efa596.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1798, "people": ["Gabriela Pinheiro Mundim"]}, {"id": "Pet16230-00141", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-03", "text": "Petição de Valério Marega Júnior requerendo vista dos autos e fornecimento de cópias integrais.", "file": "Pet16230/00141 Peticao - Peticao_3481975d.md", "type": "Petição", "order": 1799, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16230-00142", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-03", "text": "Recibo de petição eletrônica 86581/2026, protocolo de Otávio Corrêa Vaz Guimarães.", "file": "Pet16230/00142 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b00134d8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1800, "people": ["Otávio Corrêa Vaz Guimarães"]}, {"id": "Pet16230-00143", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-03", "text": "Despacho determinando nova vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16230/00143 Despacho - Despacho_c936cdb1.md", "type": "Despacho", "order": 1801, "people": []}, {"id": "Pet16230-00144", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-03", "text": "Termo de vista remetendo os autos ao Procurador-Geral da República.", "file": "Pet16230/00144 Vista a PGR - Vista a PGR_2558a332.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1802, "people": []}, {"id": "Pet16230-00145", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-03", "text": "PGR (ASSCRIM 1061612/2026) manifesta-se pelo levantamento do bloqueio de Jaques Wagner.", "file": "Pet16230/00145 Peticao - Peticao_d3dd4971.md", "type": "Petição", "order": 1803, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00146", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-03", "text": "Recibo de petição eletrônica 86895/2026.", "file": "Pet16230/00146 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _55c43264.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1804, "people": []}, {"id": "Pet16230-00147", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-03", "text": "3º Registro de Imóveis de Salvador (Ofício 507/2026) responde ao Ofício 14705/2026 sobre a unidade Poème Horto em incorporação.", "file": "Pet16230/00147 Peticao - OF. N. 5072026 - 3. Registro de Imoveis de SalvadorBA_d4959d26.md", "type": "Petição", "order": 1805, "people": []}, {"id": "Pet16230-00148", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-03", "text": "Certidão integral da matrícula 124.904 do empreendimento Poème Horto (3º RI de Salvador).", "file": "Pet16230/00148 Documento comprobatorio - Matricula n. 124.904_342c31ee.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1806, "people": []}, {"id": "Pet16230-00149", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-03", "text": "Maree/SHPP (Shopee) responde ao Ofício 14621/2026, com cadastros apenas de André Pissolito Campos e Eduardo Sodré Martins.", "file": "Pet16230/00149 Peticao - Maree Instituicao de Pagamentos e Servicos de Pagamento Ltda. (“SHPP”)_a388b00d.md", "type": "Petição", "order": 1807, "people": ["André Pissolito Campos", "Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16346-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-03", "text": "Petição inicial da Polícia Federal requer busca e apreensão domiciliar e pessoal contra Thiago Miranda Silva, no bojo da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet16346/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_f3c01eb0.md", "type": "Petição inicial", "order": 1808, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-03", "text": "Documento comprobatório com a IPJ-A 276/2026, contendo análise de dados e mídias relacionadas ao investigado.", "file": "Pet16346/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_ee765c03.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1809, "people": []}, {"id": "Pet16346-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-03", "text": "Recibo de petição eletrônica 86.873/2026 SIGILOSA da petição inicial da Polícia Federal.", "file": "Pet16346/00003 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _79abd572.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1810, "people": []}, {"id": "Pet16346-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-04", "text": "Certidão de autuação e distribuição por prevenção ao Inquérito 5.026, ao Min. André Mendonça.", "file": "Pet16346/00004 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_59271ce5.md", "type": "Certidão", "order": 1811, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet16346-00005", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-04", "text": "Despacho determinando vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16346/00005 Despacho - Despacho_fcf3617d.md", "type": "Despacho", "order": 1812, "people": []}, {"id": "Pet16346-00006", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-04", "text": "Termo de vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16346/00006 Vista a PGR - Vista a PGR_aaecb458.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1813, "people": []}, {"id": "Pet15625-00066", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Petição. Ofício nº 2652643/2026 solicitando o compartilhamento dos dados do PET 15625 com a Corregedoria-Geral da Polícia Federal.", "file": "Pet15625/00066 Peticao - Peticao_ddc7357f.md", "type": "Petição", "order": 1814, "people": []}, {"id": "Pet15625-00067", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-06", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 87408/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00067 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ee5e729b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1815, "people": []}, {"id": "Pet15711-00171", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-06", "text": "Intimação da PGR (nº 74889/2026) da decisão 02131369, publicada no DJe, recebida em 06/07/2026.", "file": "Pet15711/00171 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_3c170497.md", "type": "Intimação", "order": 1816, "people": []}, {"id": "Pet15771-00172", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-06", "text": "Decisão monocrática determinando ofício à Penitenciária de Araraquara sobre o estado de saúde de Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00172 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_1a00664b.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1817, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15773-00107", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Documento comprobatório (DOC 5): relatório de due diligence imobiliária.", "file": "Pet15773/00107 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3aed0307.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1818, "people": []}, {"id": "Pet16201-00190", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-06", "text": "Petição de Flávia Carolina Peres requerendo acesso atualizado às peças e andamentos processuais a partir de 30/06/2026, inclusive ao parecer da PGR.", "file": "Pet16201/00190 Peticao - Peticao_2d99b871.md", "type": "Petição", "order": 1819, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16201-00191", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-06", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 87693/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Pedro Ivo Velloso.", "file": "Pet16201/00191 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c961a1af.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1820, "people": ["Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16230-00150", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-06", "text": "Moura Dubeux Engenharia responde ao Ofício 14716/2026 sobre a unidade 1.702 do Poème Horto, adquirida inicialmente por Raphaella Oliveira.", "file": "Pet16230/00150 Peticao - Peticao_a9d580c5.md", "type": "Petição", "order": 1821, "people": ["Moura Dubeux", "Raphaella Oliveira"]}, {"id": "Pet16230-00151", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Documento comprobatório Moura Dubeux, distrato da promessa de compra e venda com Raphaella Oliveira, de 23/12/2024.", "file": "Pet16230/00151 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_8de04c86.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1822, "people": ["Moura Dubeu", "Raphaella Oliveira"]}, {"id": "Pet16230-00152", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Documento comprobatório Moura Dubeux, contrato de promessa de compra e venda com a EPITOME S.A., no valor de R$ 2.455.250,00.", "file": "Pet16230/00152 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_703e468f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1823, "people": []}, {"id": "Pet16230-00153", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Documento comprobatório Moura Dubeux, termo de customização da unidade 1702 do Poème Horto.", "file": "Pet16230/00153 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f97ef0e7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1824, "people": []}, {"id": "Pet16230-00154", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Documento comprobatório Moura Dubeux, aditivo ao contrato entre EPITOME S.A. e MD BA Parque Florestal.", "file": "Pet16230/00154 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f0f5c32a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1825, "people": []}, {"id": "Pet16230-00155", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Documentos comprobatórios de personalização e acabamento da unidade 1702 do Poème Horto.", "file": "Pet16230/00155 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_db3974c8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1826, "people": []}, {"id": "Pet16230-00156", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Documentos comprobatórios de propostas e negociações da unidade 1702 do Poème Horto.", "file": "Pet16230/00156 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_40fcd4c7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1827, "people": []}, {"id": "Pet16230-00157", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Primeiro aditivo à promessa de reserva de fração ideal do apartamento 1702 do Poème Horto, com EPITOME S.A. como adquirente.", "file": "Pet16230/00157 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ac6a49dc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1828, "people": []}, {"id": "Pet16230-00158", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "E-mail da MD Store sobre personalização da unidade 1702 do Poème Horto.", "file": "Pet16230/00158 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9a6e01dc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1829, "people": []}, {"id": "Pet16230-00159", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "E-mails sobre personalização e troca de acabamentos da unidade 1702 do Poème Horto.", "file": "Pet16230/00159 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_77c6dfb3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1830, "people": []}, {"id": "Pet16230-00160", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Documento comprobatório de projeto de personalização da unidade 1702 do Poème Horto.", "file": "Pet16230/00160 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ebbda879.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1831, "people": []}, {"id": "Pet16230-00161", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "RRT 15585805, de projeto de arquitetura da unidade 1702 do Poème Horto, responsável Helen Guimarães.", "file": "Pet16230/00161 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_931f90ea.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1832, "people": ["Helen Guimarães"]}, {"id": "Pet16230-00162", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Termo de transação e devolução de valores referente à unidade 1702 do Poème Horto, com crédito de R$ 36.849,19.", "file": "Pet16230/00162 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_dfe8f0ce.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1833, "people": []}, {"id": "Pet16230-00163", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Comprovante de TED de R$ 15.711,19, de 19/02/2026, via banco C6, relativo à unidade 1702.", "file": "Pet16230/00163 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5f686901.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1834, "people": []}, {"id": "Pet16230-00164", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Conversa de WhatsApp de 19/02/2025 com o cliente EPITOME S.A. sobre a unidade 1702.", "file": "Pet16230/00164 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e08fb0a1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1835, "people": []}, {"id": "Pet16230-00165", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Documentos complementares de pagamentos referentes à unidade 1702 do Poème Horto.", "file": "Pet16230/00165 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_174d13d4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1836, "people": []}, {"id": "Pet16230-00166", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Registros de mensagens eletrônicas sobre a negociação da unidade 1702 do Poème Horto.", "file": "Pet16230/00166 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5750e222.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1837, "people": []}, {"id": "Pet16230-00167", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Dossiê de documentos da negociação do apartamento 1702 do Poème Horto (Moura Dubeux).", "file": "Pet16230/00167 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a66bba00.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1838, "people": []}, {"id": "Pet16230-00168", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-06", "text": "Recibo de petição eletrônica 87694/2026, protocolo de Adriano Marcelo Baptista.", "file": "Pet16230/00168 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _db363afc.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1839, "people": ["Adriano Marcelo Baptista"]}, {"id": "Pet16344-00003", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-06", "text": "Certidão de distribuição do processo ao Min. André Mendonça por prevenção à Pet 15.959, nos termos do art. 69 do RISTF.", "file": "Pet16344/00003 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_56f0cb26.md", "type": "Certidão", "order": 1840, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet16345-00003", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-06", "text": "Certidão de autuação e distribuição do processo ao Min. André Mendonça por prevenção à Pet 15.959.", "file": "Pet16345/00003 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_5bdfd053.md", "type": "Certidão", "order": 1841, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet16346-00007", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-06", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM-PGR 1.066.850/2026) favorável à medida, descrevendo a atuação de Thiago Miranda e da Agência MiThi.", "file": "Pet16346/00007 Peticao - Peticao_aa9f525a.md", "type": "Petição", "order": 1842, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-06", "text": "Recibo de petição eletrônica 87.211/2026 SIGILOSA da manifestação da PGR.", "file": "Pet16346/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e77425d5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1843, "people": []}, {"id": "Inq5050-00021", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-07", "text": "Petição de Valério Marega Júnior (Kehdi/Vieira/Gardinali/Amato) requerendo habilitação dos advogados e obtenção de cópias (Súmula Vinculante 14).", "file": "Inq5050/00021 Peticao - Peticao_30fa6403.md", "type": "Petição", "order": 1844, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Inq5050-00022", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-07", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição de Valério Marega Júnior (nº 87837/2026).", "file": "Inq5050/00022 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c9201aef.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1845, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet15375-00030", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-07", "text": "Certidão da Gerência de Processos Originários Criminais informando ausência de informações da PF após 60 dias da disponibilização dos autos.", "file": "Pet15375/00030 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _3e1f52f6.md", "type": "Certidão", "order": 1846, "people": []}, {"id": "Pet15711-00173", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-07", "text": "Petição da defesa: requer autorização para Daniel Bueno Vorcaro trabalhar, fazer cursos e leituras para remição de pena.", "file": "Pet15711/00173 Peticao - Peticao_b97650d7.md", "type": "Petição", "order": 1847, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00174", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-07", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 88184/2026: petição protocolada em 07/07/2026.", "file": "Pet15711/00174 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6463463d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1848, "people": []}, {"id": "Pet15771-00173", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-07", "text": "Petição da BI 10 Brasília Incorporadora Ltda requerendo o levantamento da indisponibilidade do imóvel da SQNW 105.", "file": "Pet15771/00173 Peticao - Peticao_cceb4d78.md", "type": "Petição", "order": 1849, "people": []}, {"id": "Pet15771-00182", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-07", "text": "Recibo de petição eletrônica 87797/2026.", "file": "Pet15771/00182 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8ba13ef2.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1850, "people": []}, {"id": "Pet15771-00183", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-07", "text": "Ofício 15986/2026 ao Diretor da Penitenciária de Araraquara sobre o tratamento médico de Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00183 Comunicacao assinada - Oficio 159862026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_ad40a3e5.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1851, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00184", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-07", "text": "Petição de Paulo Henrique requerendo o julgamento do pedido de revogação da prisão independentemente da manifestação da PGR.", "file": "Pet15771/00184 Peticao - Peticao_6600bf0f.md", "type": "Petição", "order": 1852, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00185", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-07", "text": "Recibo de petição eletrônica 88041/2026.", "file": "Pet15771/00185 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b55cfb50.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1853, "people": []}, {"id": "Pet15771-00204", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-07", "text": "Documento comprobatório com cópia do ofício 15986/2026 do STF.", "file": "Pet15771/00204 Documento comprobatorio - Oficio STF_e8979e22.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1854, "people": []}, {"id": "Pet16201-00192", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-07", "text": "Petição de Bonnie Toaldo Bonilha requerendo a liberação de dois veículos apreendidos (Volvo XC90 e Volvo EC40) na busca e apreensão, ou sua restituição como fiel depositária.", "file": "Pet16201/00192 Peticao - Peticao_02ef765d.md", "type": "Petição", "order": 1855, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16201-00197", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-07", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 88231/2026 sigilosa (petição e quatro documentos comprobatórios), apresentada por Daniel Farias Cavalcante Martins.", "file": "Pet16201/00197 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0695023a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1856, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins"]}, {"id": "Pet16201-00198", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-07", "text": "Petição de Bonnie Toaldo Bonilha informando o fornecimento de senhas de equipamentos apreendidos e o acesso ao drive do e-mail adm@bnfinanceira.com.br para fins de defesa.", "file": "Pet16201/00198 Peticao - Peticao_80ac1421.md", "type": "Petição", "order": 1857, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16230-00169", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-07", "text": "BMP SCM/SCD (Moneyp) responde ao Ofício 14621/2026 sobre contas dos investigados.", "file": "Pet16230/00169 Peticao - BMP Sociedade de Credito de Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda. (BMP SCM) e BMP Sociedade de Credito Direto S.A. (BMP SCD)_bdd98219.md", "type": "Petição", "order": 1858, "people": []}, {"id": "Pet16230-00171", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-07", "text": "Banco do Nordeste complementa resposta, com cadastro desativado de Jaques Wagner e REAG sem relacionamento.", "file": "Pet16230/00171 Peticao - Bando do Nordeste_d6d7b85b.md", "type": "Petição", "order": 1859, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00172", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-07", "text": "E-mail do Banco do Nordeste encaminhando complemento da resposta ao Ofício 14621/2026.", "file": "Pet16230/00172 Documento comprobatorio - E-mail_62497e35.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1860, "people": []}, {"id": "Pet16292-00022", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-07", "text": "Petição de fatos novos de Lindbergh Farias destaca repasse de R$ 26 milhões da Entre Investimentos a empresa ligada ao PCC e pede cooperação com os EUA.", "file": "Pet16292/00022 Peticao - Peticao_5b593ed1.md", "type": "Petição", "order": 1861, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16292-00024", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-07", "text": "Recibo de petição eletrônica 88.092/2026 SIGILOSA da petição de fatos novos de Lindbergh Farias.", "file": "Pet16292/00024 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f2ce52e2.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1862, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Inq5050-00023", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-08", "text": "Petição de Guilherme Henrique Sodré Martins (Lopes de Oliveira Advogados) requerendo juntada de procuração e habilitação para cópia integral dos autos.", "file": "Inq5050/00023 Peticao - Peticao_1e12f461.md", "type": "Petição", "order": 1863, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira", "Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Inq5050-00024", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-08", "text": "Procuração de Guilherme Henrique Sodré Martins a Cleber Lopes de Oliveira e outros advogados.", "file": "Inq5050/00024 Procuracao - Procuracao_a037ee09.md", "type": "Procuração", "order": 1864, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira", "Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Inq5050-00025", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-08", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição e procuração (nº 88388/2026).", "file": "Inq5050/00025 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1e9f27c1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1865, "people": []}, {"id": "Inq5050-00064", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-08", "text": "Documento comprobatório: procuração de Márcio Domingues dos Santos a Neuler Mendes Gomes Júnior e João Guimarães Deccache.", "file": "Inq5050/00064 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_df49a6a8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1866, "people": ["João Guimarães Deccache", "Márcio Domingues dos Santos", "Neuler Mendes Gomes Júnior"]}, {"id": "Inq5070-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-08", "text": "Petição inicial da Polícia Federal ao Min. André Mendonça representando pela instauração de PET em apartado ao INQ 5026 para apurar lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção no financiamento do filme Dark Horse, com possível participação do Senador Flávio Nantes Bolsonaro.", "file": "Inq5070/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_2dc86c34.md", "type": "Petição inicial", "order": 1867, "people": ["André Mendonça", "Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Inq5070-00003", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-08", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição inicial sigilosa (protocolo 01789953820261000000, nº 88354/2026).", "file": "Inq5070/00003 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _68e2e6cb.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1868, "people": []}, {"id": "Inq5070-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-08", "text": "Certidão de autuação e distribuição da Pet 16369 ao Min. André Mendonça, por prevenção ao INQ 5026.", "file": "Inq5070/00004 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_f39b94bb.md", "type": "Certidão", "order": 1869, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Inq5070-00005", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-08", "text": "Despacho do Relator abrindo vista à PGR sobre os pedidos da representação policial.", "file": "Inq5070/00005 Despacho - Despacho_4a9f40fc.md", "type": "Despacho", "order": 1870, "people": []}, {"id": "Pet15497-00037", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-08", "text": "Procuração da SAGA AAI em favor de Rodrigo de Souza Costa e Larissa Gomes da Silva.", "file": "Pet15497/00037 Procuracao - Procuracao_5e342b8c.md", "type": "Procuração", "order": 1871, "people": ["Larissa Gomes da Silva", "Rodrigo de Souza Costa"]}, {"id": "Pet15720-00009", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-08", "text": "Decisão monocrática deferindo parcialmente a constrição dos imóveis de Belo Horizonte e autorizando a utilização pela Polícia Federal (BASE LACOR/MG).", "file": "Pet15720/00009 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_3901ddb6.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1872, "people": []}, {"id": "Pet15771-00186", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-08", "text": "Petição da Metrópoles Mídia e Comunicação S/A requerendo autorização para entrevista jornalística com Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00186 Peticao - Peticao_62e5c86a.md", "type": "Petição", "order": 1873, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00187", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-08", "text": "Procuração da Metrópoles Mídia e Comunicação S/A constituindo Taynara Bueno Drummond Carniello.", "file": "Pet15771/00187 Procuracao - Procuracao_f4987194.md", "type": "Procuração", "order": 1874, "people": ["Taynara Bueno Drummond Carniello"]}, {"id": "Pet16201-00199", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-08", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 88234/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Daniel Farias Cavalcante Martins.", "file": "Pet16201/00199 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3c2795fc.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1875, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins"]}, {"id": "Pet16210-00044", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-08", "text": "Petição de Guilherme Henrique Sodré Martins requerendo a habilitação nos autos.", "file": "Pet16210/00044 Peticao - Peticao_cce55905.md", "type": "Petição", "order": 1876, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16210-00046", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-08", "text": "Recibo eletrônico 88373/2026.", "file": "Pet16210/00046 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6fe36654.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1877, "people": []}, {"id": "Pet16230-00173", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-08", "text": "BTG responde ao Ofício 14629/2026 com indisponibilidades em contas de Valério Marega, WNT Capital, GF4.15, PKL One, João Mansur, Bonnie e Guilherme.", "file": "Pet16230/00173 Peticao - BTG_41ef3b99.md", "type": "Petição", "order": 1878, "people": ["João Carlos Falbo Mansur", "Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16230-00174", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-08", "text": "E-mail do BTG Pactual encaminhando a resposta consolidada ao Ofício 14629/2026.", "file": "Pet16230/00174 Documento comprobatorio - E-mail_6e110680.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1879, "people": []}, {"id": "Pet16346-00009", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-08", "text": "Decisão monocrática defere busca e apreensão domiciliar e busca pessoal contra Thiago Miranda Silva, autorizando extração de dados, arrombamento e apreensão de valores.", "file": "Pet16346/00009 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_58bb76e9.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1880, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00010-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4195/2026 contra Thiago Miranda Silva, no SHIS QI 13, Brasília/DF.", "file": "Pet16346/00010 Comunicacao assinada - Mandado 41952026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_d059e856.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1881, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00010-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4196/2026 contra a Miranda Comunicação Ltda., na SIG, Brasília/DF.", "file": "Pet16346/00010 Comunicacao assinada - Mandado 41962026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_096cf98b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1882, "people": []}, {"id": "Pet16346-00011", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-08", "text": "Mandado de busca pessoal n. 4198/2026 contra Thiago Miranda Silva.", "file": "Pet16346/00011 Comunicacao assinada - Mandado 41982026. Mandado de Busca Pessoal_7e974873.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1883, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00012", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-08", "text": "Ofício eletrônico n. 16.050/2026 encaminhando os mandados à Polícia Federal.", "file": "Pet16346/00012 Comunicacao assinada - Oficio 160502026. Envio de mandado de busca - PF_Relator_09eea7a0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1884, "people": []}, {"id": "Pet16369-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-08", "text": "Petição inicial da Polícia Federal requer instauração de procedimento em apartado vinculado ao Inq 5026 para apurar financiamento do filme Dark Horse e lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção envolvendo o Senador Flávio Bolsonaro.", "file": "Pet16369/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_07917a82.md", "type": "Petição inicial", "order": 1885, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Pet16369-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-08", "text": "Recibo de petição eletrônica 88.354/2026 SIGILOSA da petição inicial e do documento comprobatório da Polícia Federal.", "file": "Pet16369/00003 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4847e301.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1886, "people": []}, {"id": "Pet16369-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-08", "text": "Certidão de autuação e distribuição por prevenção ao Inquérito 5.026, ao Min. André Mendonça.", "file": "Pet16369/00004 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_7eef79b9.md", "type": "Certidão", "order": 1887, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet16369-00005", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-08", "text": "Despacho abre vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação sobre a representação policial.", "file": "Pet16369/00005 Despacho - Despacho_81071b4d.md", "type": "Despacho", "order": 1888, "people": []}, {"id": "Inq5050-00032", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-09", "text": "Petição da PF (Ofício nº 2691418/2026) ao Relator solicitando dilação de prazo no INQ 5050/IPL 2026.0058161.", "file": "Inq5050/00032 Peticao - Peticao_7c2b882c.md", "type": "Petição", "order": 1889, "people": []}, {"id": "Inq5050-00090", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-09", "text": "Documento comprobatório: requerimento de Márcio Domingues dos Santos à PF pedindo cópia integral dos autos antes da oitiva.", "file": "Inq5050/00090 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4692eef1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1890, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Inq5070-00006", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-09", "text": "Vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação (Pet 16369).", "file": "Inq5070/00006 Vista a PGR - Vista a PGR_c505d62e.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1891, "people": []}, {"id": "Pet15711-00175", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-09", "text": "Despacho a329c289: determina desentranhar o parecer da MPF (e-docs 167 e 168) e sua juntada na Pet 15.771.", "file": "Pet15711/00175 Despacho - Despacho_a329c289.md", "type": "Despacho", "order": 1892, "people": []}, {"id": "Pet15720-00010", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-09", "text": "Mandado de intimação 4213/2026 para intimar Daniel Bueno Vorcaro na pessoa do advogado Sérgio Rodrigues Leonardo.", "file": "Pet15720/00010 Comunicacao assinada - Mandado 42132026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_23ca62fc.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1893, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet15720-00011", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-09", "text": "Ofício 16138/2026 à SENAD/MJSP para cumprimento da decisão sobre os imóveis constritos.", "file": "Pet15720/00011 Comunicacao assinada - Oficio 161382026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_8414c66a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1894, "people": []}, {"id": "Pet15720-00012", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-09", "text": "Ofício 16139/2026 ao CINQ/CGRC/DICOR/PF comunicando o teor da decisão proferida.", "file": "Pet15720/00012 Comunicacao assinada - Oficio 161392026. Comunica despachodecisao _SEJ_8c059296.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1895, "people": []}, {"id": "Pet15771-00189", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-09", "text": "Recibo de petição eletrônica 88784/2026.", "file": "Pet15771/00189 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _273278bf.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1896, "people": []}, {"id": "Pet15771-00190", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-09", "text": "Petição da PGR com nota de ciência da decisão de 6/7/2026 (ofício à Penitenciária de Araraquara).", "file": "Pet15771/00190 Peticao - Peticao_0a8e0e6f.md", "type": "Petição", "order": 1897, "people": []}, {"id": "Pet15771-00191", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-09", "text": "Recibo de petição eletrônica 89129/2026.", "file": "Pet15771/00191 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _67cd03ce.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1898, "people": []}, {"id": "Pet16201-00200", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-09", "text": "Petição de David Lopes Monteiro (Rafael Tucherman) requerendo habilitação dos advogados e renovação da autorização de acesso individual às peças dos autos.", "file": "Pet16201/00200 Peticao - Peticao_8dadf55f.md", "type": "Petição", "order": 1899, "people": ["David Lopes Monteiro", "Rafael Tucherman"]}, {"id": "Pet16201-00201", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-09", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 88832/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Felício Nogueira Costa.", "file": "Pet16201/00201 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _56e49e35.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1900, "people": ["Felício Nogueira Costa"]}, {"id": "Pet16210-00047", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-09", "text": "Petição de David Lopes Monteiro reiterando pedido de acesso aos autos.", "file": "Pet16210/00047 Peticao - Peticao_8aecf64c.md", "type": "Petição", "order": 1901, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16210-00048", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-09", "text": "Recibo eletrônico 88835/2026.", "file": "Pet16210/00048 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d662d483.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1902, "people": []}, {"id": "Pet16229-00094", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-09", "text": "Petição de David Lopes Monteiro requerendo a renovação do acesso aos autos.", "file": "Pet16229/00094 Peticao - Peticao_728523b2.md", "type": "Petição", "order": 1903, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16229-00095", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-09", "text": "Recibo eletrônico 88834/2026.", "file": "Pet16229/00095 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d23c085d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1904, "people": []}, {"id": "Pet16229-00097", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-09", "text": "Despacho determinando vista à Procuradoria-Geral da República sobre a petição de André Pissolito Campos.", "file": "Pet16229/00097 Despacho - Despacho_45d635d0.md", "type": "Despacho", "order": 1905, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16229-00098", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-09", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16229/00098 Vista a PGR - Vista a PGR_8d728d7a.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1906, "people": []}, {"id": "Pet16230-00175", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-09", "text": "Petição de David Lopes Monteiro requerendo habilitação dos advogados e acesso aos autos.", "file": "Pet16230/00175 Peticao - Peticao_5ed1d069.md", "type": "Petição", "order": 1907, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00176", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-09", "text": "Recibo de petição eletrônica 88831/2026, protocolo de Felício Nogueira Costa.", "file": "Pet16230/00176 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _309fdb5f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1908, "people": ["Felício Nogueira Costa"]}, {"id": "Pet16230-00177", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-09", "text": "Despacho determinando vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16230/00177 Despacho - Despacho_a1e31168.md", "type": "Despacho", "order": 1909, "people": []}, {"id": "Pet16230-00178", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-09", "text": "Termo de vista remetendo os autos à PGR.", "file": "Pet16230/00178 Vista a PGR - Vista a PGR_c20ec6a5.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1910, "people": []}, {"id": "Pet16230-00179", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-09", "text": "Petição urgente de Jaques Wagner reiterando o desbloqueio de verbas alimentares de R$ 53.994,59 no Senado Federal.", "file": "Pet16230/00179 Peticao - Peticao_25207944.md", "type": "Petição", "order": 1911, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00180", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-09", "text": "Recibo de petição eletrônica 89130/2026, protocolo de Pablo Domingues Ferreira de Castro.", "file": "Pet16230/00180 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2c2f5948.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1912, "people": ["Pablo Domingues Ferreira de Castro"]}, {"id": "Pet16346-00013", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-09", "text": "Despacho determinando a publicação da decisão que deferiu as buscas e apreensões.", "file": "Pet16346/00013 Despacho - Despacho_40bc7029.md", "type": "Despacho", "order": 1913, "people": []}, {"id": "Pet16346-00014", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-09", "text": "Ofício eletrônico 2.701.087/2026 da Polícia Federal comunica cumprimento da busca residencial e não cumprimento do mandado contra a Miranda Comunicação por mudança de endereço.", "file": "Pet16346/00014 Peticao - Peticao_706f8459.md", "type": "Petição", "order": 1914, "people": []}, {"id": "Pet16346-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-09", "text": "Recibo de petição eletrônica 89.123/2026 SIGILOSA da Polícia Federal.", "file": "Pet16346/00015 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _821b0a1d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1915, "people": []}, {"id": "Pet16369-00006", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-09", "text": "Termo de vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16369/00006 Vista a PGR - Vista a PGR_ddd9b65f.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1916, "people": []}, {"id": "Inq5050-00053", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-10", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento de requerimentos de advogados, procurações e certidões de vista (entre eles de João Carlos Falbo Mansur).", "file": "Inq5050/00053 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b918f3bb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1917, "people": ["João Carlos Falbo Mansur"]}, {"id": "Pet15497-00036", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-10", "text": "SAGA AAI requer acesso aos autos do procedimento, fundada na conexão existente com a Petição 15676.", "file": "Pet15497/00036 Peticao - Peticao_fccfaf26.md", "type": "Petição", "order": 1918, "people": []}, {"id": "Pet15497-00038", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-10", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 89218/2026.", "file": "Pet15497/00038 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f0850d5d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1919, "people": []}, {"id": "Pet15720-00013", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-10", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15720/00013 Vista a PGR_692a5eee.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1920, "people": []}, {"id": "Pet16229-00099", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-10", "text": "Petição de Guilherme Henrique Sodré Martins requerendo autorização para viagem à Itália e levantamento da proibição de saída do país.", "file": "Pet16229/00099 Peticao - Peticao_1c676880.md", "type": "Petição", "order": 1921, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00107", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-10", "text": "Recibo eletrônico 89329/2026 (oito peças).", "file": "Pet16229/00107 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7dec26e3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1922, "people": []}, {"id": "Pet16229-00108", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-10", "text": "Petição de Bonnie Toaldo Bonilha requerendo exceção à proibição de contato com o sogro Guilherme Henrique Sodré Martins.", "file": "Pet16229/00108 Peticao - Peticao_da70c1e2.md", "type": "Petição", "order": 1923, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha", "Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00109", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-10", "text": "Recibo eletrônico 89482/2026.", "file": "Pet16229/00109 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9ca1b791.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1924, "people": []}, {"id": "Pet16229-00110", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-10", "text": "Contraminuta apresentada pela PGR (ASSCRIM 1097125/2026) ao agravo regimental de Augusto.", "file": "Pet16229/00110 Peticao - Peticao_edf61068.md", "type": "Petição", "order": 1925, "people": []}, {"id": "Pet16229-00111", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-10", "text": "Recibo eletrônico 89561/2026.", "file": "Pet16229/00111 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3b0ad1ee.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1926, "people": []}, {"id": "Pet16230-00181", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-10", "text": "Intimação PGR 76129/2026, com ciência da decisão de ID e0675a25.", "file": "Pet16230/00181 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_f0d65086.md", "type": "Intimação", "order": 1927, "people": []}, {"id": "Pet16230-00182", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-10", "text": "Banco Central reenvia o Ofício 26845/2026 às instituições financeiras.", "file": "Pet16230/00182 Peticao - OFICIO 268452026-BCBSECRE - Banco Central do Brasil_6d6c9cfa.md", "type": "Petição", "order": 1928, "people": []}, {"id": "Pet16230-00183", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Agravo regimental de Guilherme Henrique Sodré Martins e GF4.15 contra a decisão de bloqueio (Operação Compliance Zero).", "file": "Pet16230/00183 Peticao - Peticao_62a65e4f.md", "type": "Petição", "order": 1929, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00184", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-10", "text": "Procuração da GF4.15 Participações e Consultoria Ltda.", "file": "Pet16230/00184 Procuracao - Procuracao_17366455.md", "type": "Procuração", "order": 1930, "people": []}, {"id": "Pet16230-00185", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 89364/2026, protocolo de Cleber Lopes de Oliveira.", "file": "Pet16230/00185 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _50fd122a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1931, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira"]}, {"id": "Pet16230-00186", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-10", "text": "Banco Central comunica cancelamento de mensagem enviada anteriormente.", "file": "Pet16230/00186 Peticao - DEATIExpedicao Institucional (Caixa Corporativa)_90bdb11e.md", "type": "Petição", "order": 1932, "people": []}, {"id": "Pet16230-00187", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-10", "text": "Brasilcap informa bloqueio de título de capitalização de Jaques Wagner, no valor de R$ 4.854,18, e liquidação da conta da PKL One.", "file": "Pet16230/00187 Peticao - Peticao_ba656a50.md", "type": "Petição", "order": 1933, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00188", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-10", "text": "Procuração da Brasilcap Capitalização S.A.", "file": "Pet16230/00188 Procuracao - Procuracao_a84ba99d.md", "type": "Procuração", "order": 1934, "people": []}, {"id": "Pet16230-00189", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Documentos comprobatórios Brasilcap, títulos de capitalização.", "file": "Pet16230/00189 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_79b46dff.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1935, "people": []}, {"id": "Pet16230-00190", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Documentos comprobatórios Brasilcap, comprovantes de bloqueio dos títulos.", "file": "Pet16230/00190 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9e4e8033.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1936, "people": []}, {"id": "Pet16230-00191", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 89417/2026, protocolo de Alicia Lopes Fonseca.", "file": "Pet16230/00191 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3c5d7db9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1937, "people": ["Alicia Lopes Fonseca"]}, {"id": "Pet16230-00251", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-10", "text": "B3 (ID 916156) responde ao Ofício 14629/2026 encaminhando posições de custódia dos investigados, em caráter sigiloso.", "file": "Pet16230/00251 Peticao - B3 S.A. - Brasil, Bolsa Balcao_87206f64.md", "type": "Petição", "order": 1938, "people": []}, {"id": "Pet16230-00252", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Eduardo Mendonça Sodré Martins em listado, na XP, em 02/07/2026.", "file": "Pet16230/00252 Documento comprobatorio - ANEXON_17672343-Nome_EDUARDOMENDONCASODREMARTINS-CPF_CNPJ_01234283514-LISTADO-N.Doc_17672343_7db7e06d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1939, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00253", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de David Lopes Monteiro em Tesouro Direto e listado, com BTG e Brasil Plural.", "file": "Pet16230/00253 Documento comprobatorio - ANEXON_17672387-Nome_DAVIDLOPESMONTEIRO-CPF_CNPJ_25228279873-TESOURODIRETO-N.Doc_17672387_3bff27c8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1940, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00254", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de David Lopes Monteiro em listado com bloqueio judicial, total de R$ 78.211,60.", "file": "Pet16230/00254 Documento comprobatorio - ANEXON_17672450-Nome_DAVIDLOPESMONTEIRO-CPF_CNPJ_25228279873-LISTADO-N.Doc_17672450_e5761625.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1941, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00255", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Moisés Dantas dos Santos com garantias de derivativos e ativos bloqueados.", "file": "Pet16230/00255 Documento comprobatorio - ANEXON_17672462-Nome_MOISESDANTASDOSSANTOS-CPF_CNPJ_00051664542-GARANTIAS-N.Doc_17672462_d5bb9793.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1942, "people": ["Moisés Dantas dos Santos"]}, {"id": "Pet16230-00256", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição da WNT Capital DTVM em listado com bloqueio judicial, na custódia do BTG.", "file": "Pet16230/00256 Documento comprobatorio - ANEXON_17672481-Nome_WNTCAPITALDISTRIBUIDORADETITULOSEVALORESMOBILIARIOSS.A.-CPF_CNPJ_45854066000187-LISTADO-N.Doc_17672481_906787eb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1943, "people": []}, {"id": "Pet16230-00257", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Valério Marega Júnior em listado com bloqueio judicial (C6, Light S/A).", "file": "Pet16230/00257 Documento comprobatorio - ANEXON_17672506-Nome_VALERIOMAREGAJUNIOR-CPF_CNPJ_86343734600-LISTADO-N.Doc_17672506_ebe5c8ee.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1944, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16230-00258", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Márcio Domingues dos Santos em listado com bloqueio judicial (XP).", "file": "Pet16230/00258 Documento comprobatorio - ANEXON_17672508-Nome_MARCIODOMINGUESDOSSANTOS-CPF_CNPJ_16694247826-LISTADO-N.Doc_17672508_e6bde2a8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1945, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Pet16230-00259", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de João Carlos Falbo Mansur em listado com bloqueio judicial, total de R$ 1.198.622,70.", "file": "Pet16230/00259 Documento comprobatorio - ANEXON_17672517-Nome_JOAOCARLOSFALBOMANSUR-CPF_CNPJ_11668775824-LISTADO-N.Doc_17672517_36cbc8a1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1946, "people": ["João Carlos Falbo Mansur"]}, {"id": "Pet16230-00260", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição da WNT Gestora de Recursos em balcão, na custódia do BTG Pactual.", "file": "Pet16230/00260 Documento comprobatorio - ANEXON_17672911-Nome_WNTGESTORADERECURSOSLTDA.-CPF_CNPJ_28529686000121-BALCAO-N.Doc_17672911_670656d2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1947, "people": []}, {"id": "Pet16230-00261", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Jaques Wagner em Tesouro Direto, na custódia do BB.", "file": "Pet16230/00261 Documento comprobatorio - ANEXON_17672971-Nome_JAQUESWAGNER-CPF_CNPJ_26471620772-TESOURODIRETO-N.Doc_17672971_b0f1eb10.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1948, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00262", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Jaques Wagner em listado, na custódia do BB.", "file": "Pet16230/00262 Documento comprobatorio - ANEXON_17672986-Nome_JAQUESWAGNER-CPF_CNPJ_26471620772-LISTADO-N.Doc_17672986_dc3d862c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1949, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00263", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Moisés Dantas dos Santos em listado, na XP.", "file": "Pet16230/00263 Documento comprobatorio - ANEXON_17672992-Nome_MOISESDANTASDOSSANTOS-CPF_CNPJ_00051664542-LISTADO-N.Doc_17672992_06ec24c2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1950, "people": ["Moisés Dantas dos Santos"]}, {"id": "Pet16230-00264", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Guilherme Henrique Sodré Martins em listado com bloqueio judicial (BTG).", "file": "Pet16230/00264 Documento comprobatorio - ANEXON_17683462-Nome_GUILHERMEHENRIQUESODREMARTINS-CPF_CNPJ_02096641500-LISTADO-N.Doc_17683462_a8b88ac1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1951, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00265", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Bonnie Toaldo Bonilha em listado com bloqueio judicial (XP).", "file": "Pet16230/00265 Documento comprobatorio - ANEXON_17683552-Nome_BONNIETOALDOBONILHA-CPF_CNPJ_03389425560-LISTADO-N.Doc_17683552_f7182b32.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1952, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16230-00266", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Eduardo Sodré Martins em balcão, com CDB e CRA bloqueados (Itaú e XP).", "file": "Pet16230/00266 Documento comprobatorio - ANEXON_17683978-Nome_EDUARDOMENDONCASODREMARTINS-CPF_CNPJ_01234283514-BALCAO-N.Doc_17683978_7e22d302.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1953, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00267", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de David Lopes Monteiro em balcão, com CDBs em Nuinvest e C6.", "file": "Pet16230/00267 Documento comprobatorio - ANEXON_17683987-Nome_DAVIDLOPESMONTEIRO-CPF_CNPJ_25228279873-BALCAO-N.Doc_17683987_7dc58156.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1954, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00268", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Bonnie Toaldo Bonilha em balcão, com CDBs e debêntures bloqueadas.", "file": "Pet16230/00268 Documento comprobatorio - ANEXON_17684012-Nome_BONNIETOALDOBONILHA-CPF_CNPJ_03389425560-BALCAO-N.Doc_17684012_84e0a2de.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1955, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16230-00269", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Márcio Domingues dos Santos em balcão, com CDBs bloqueados por processo nº 16230.", "file": "Pet16230/00269 Documento comprobatorio - ANEXON_17684156-Nome_MARCIODOMINGUESDOSSANTOS-CPF_CNPJ_16694247826-BALCAO-N.Doc_17684156_2274a8a3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1956, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Pet16230-00270", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Jaques Wagner em balcão (BB BI), com CPLD e CRA.", "file": "Pet16230/00270 Documento comprobatorio - ANEXON_17684289-Nome_JAQUESWAGNER-CPF_CNPJ_26471620772-BALCAO-N.Doc_17684289_3f294b69.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1957, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00271", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Moisés Dantas dos Santos em balcão, com CDBs e CRAs bloqueados (Itaú e XP).", "file": "Pet16230/00271 Documento comprobatorio - ANEXON_17684351-Nome_MOISESDANTASDOSSANTOS-CPF_CNPJ_00051664542-BALCAO-N.Doc_17684351_8e085b1c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1958, "people": ["Moisés Dantas dos Santos"]}, {"id": "Pet16230-00272", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Planilha convertida da B3, posição de Guilherme Henrique Sodré Martins em balcão, com debêntures e COE bloqueadas (BTG).", "file": "Pet16230/00272 Documento comprobatorio - Tabela Excel Convertida - ANEXON_17693841-Nome_GUILHERMEHENRIQUESODREMARTINS_bb88df17.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1959, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00273", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, extrato de Tesouro Direto de Márcio Domingues dos Santos.", "file": "Pet16230/00273 Documento comprobatorio - ANEXON_17715406-Nome_MARCIODOMINGUESDOSSANTOS-CPF_CNPJ_16694247826-TESOURODIRETO-N.Doc_17715406_ca8d4f23.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1960, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Pet16230-00274", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Planilha convertida da B3, posição atualizada de Guilherme Henrique Sodré Martins em balcão após o bloqueio.", "file": "Pet16230/00274 Documento comprobatorio - Tabela Excel Convertida - ANEXON_17741349-Nome_ID-916156BALCAO-CPF-02096641500-DEPOIS-DO-BLOQUEIO(ATUALIZADO)_45c5846c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1961, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00275", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Resposta 916156 da B3 (DDOB/SDRV/GDR/OFCS), tabela de providências adotadas por investigado.", "file": "Pet16230/00275 Documento comprobatorio - Resposta916156-DDOB_SDRV_GDR-OFCS_-ESC_17739188_679a28f1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1962, "people": []}, {"id": "Pet16319-00002", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-10", "text": "Decisão no âmbito da Operação Compliance Zero determina juntada de elementos informativos, certificação de mídias apreendidas e manutenção da equipe investigativa.", "file": "Pet16319/00002 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_58cf967c.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1963, "people": []}, {"id": "Pet16346-00016", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-10", "text": "Petição de Thiago Miranda Silva requer habilitação nos autos.", "file": "Pet16346/00016 Peticao - Peticao_08766e6b.md", "type": "Petição", "order": 1964, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00018", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 89.228/2026 SIGILOSA da petição de habilitação.", "file": "Pet16346/00018 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _bdd1b172.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1965, "people": []}, {"id": "Pet16346-00019", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-10", "text": "Certidão de retificação da autuação.", "file": "Pet16346/00019 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _fc6ebf08.md", "type": "Certidão", "order": 1966, "people": []}, {"id": "Pet16346-00020", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-10", "text": "Petição de Lindbergh Farias requer medidas cautelares diversas da prisão contra Thiago Miranda Silva e Marcelo Rennó.", "file": "Pet16346/00020 Peticao - Peticao_14d9bf48.md", "type": "Petição", "order": 1967, "people": ["Lindbergh Farias", "Marcelo Rennó", "Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00022", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 89.467/2026 SIGILOSA de Lindbergh Farias.", "file": "Pet16346/00022 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _855d3175.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1968, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16346-00023", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Representação da Polícia Federal requer proibição de ausentar-se do País e retenção de passaporte de Thiago Miranda, diante de risco de fuga.", "file": "Pet16346/00023 Peticao - Peticao_1463ae3a.md", "type": "Petição", "order": 1969, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00024", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 89.480/2026 SIGILOSA da representação da Polícia Federal.", "file": "Pet16346/00024 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _80c50a62.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1970, "people": []}, {"id": "Pet16346-00025", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-11", "text": "Decisão monocrática impõe a Thiago Miranda monitoração eletrônica, proibição de ausentar-se do País com entrega de passaporte, proibição de contato e comparecimento periódico em juízo.", "file": "Pet16346/00025 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_3258c6c1.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1971, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet15711-00176", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-12", "text": "Despacho 16dcea09: vista à PGR para manifestação sobre o pedido de trabalho, curso e leitura (e-Doc 173).", "file": "Pet15711/00176 Despacho - Despacho_16dcea09.md", "type": "Despacho", "order": 1972, "people": []}, {"id": "Pet15375-00031", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Ofício 2724467/2026 da Polícia Federal solicitando dilação de prazo no IPL 2026.0010770, vinculado à Pet 15375.", "file": "Pet15375/00031 Peticao - Peticao_d0e2e465.md", "type": "Petição", "order": 1973, "people": []}, {"id": "Pet15375-00033", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Recibo de petição eletrônica 89798/2026 sigilosa, enviado pela Polícia Federal.", "file": "Pet15375/00033 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _18cc662f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1974, "people": []}, {"id": "Pet15625-00068", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-13", "text": "Despacho determinando vista à Procuradoria-Geral da República sobre a solicitação de compartilhamento de provas.", "file": "Pet15625/00068 Despacho - Despacho_55e4ad98.md", "type": "Despacho", "order": 1975, "people": []}, {"id": "Pet15625-00069", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-13", "text": "Termo de vista remetendo os autos ao Procurador-Geral da República.", "file": "Pet15625/00069 Vista a PGR - Vista a PGR_00454b8b.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1976, "people": []}, {"id": "Pet15711-00177", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-13", "text": "Intimação da PGR (nº 77343/2026) da decisão 988965f7, recebida em 13/07/2026.", "file": "Pet15711/00177 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_76aaca43.md", "type": "Intimação", "order": 1977, "people": []}, {"id": "Pet15711-00178", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-13", "text": "Petição: ofício 475/2026 do 19º BPM comunicando a retenção de cartão de memória (SD/pen drive de 64GB) destinado a Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15711/00178 Peticao - Oficio N. 4752026 - PMDF19.BPMSANCPM - 19. Batalhao de Policia Militar do Distrito Federal_55a2c696.md", "type": "Petição", "order": 1978, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15771-00192", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-13", "text": "Despacho abrindo vista à PGR sobre os pedidos da BI 10 Brasília Incorporadora.", "file": "Pet15771/00192 Despacho - Despacho_9333f00b.md", "type": "Despacho", "order": 1979, "people": []}, {"id": "Pet15771-00193", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-13", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15771/00193 Vista a PGR - Vista a PGR_2b005cec.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1980, "people": []}, {"id": "Pet15915-00026", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-13", "text": "Intimação da Procuradoria-Geral da República do despacho ID 47c91d4a.", "file": "Pet15915/00026 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_540399eb.md", "type": "Intimação", "order": 1981, "people": []}, {"id": "Pet15915-00027", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 282/2026) solicitando acesso ao procedimento sigiloso PET 15915 ao Grupo Institucional da PF.", "file": "Pet15915/00027 Peticao - Peticao_68714d6a.md", "type": "Petição", "order": 1982, "people": []}, {"id": "Pet15915-00028", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-13", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 89847/2026 sigilosa.", "file": "Pet15915/00028 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e8b8a877.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1983, "people": []}, {"id": "Pet16201-00202", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-13", "text": "Despacho do Relator abrindo vista à PGR sobre o pedido de restituição de veículos formulado por Bonnie Bonilha (e-doc 192).", "file": "Pet16201/00202 Despacho - Despacho_17de1daa.md", "type": "Despacho", "order": 1984, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16201-00203", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-13", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet16201/00203 Vista a PGR - Vista a PGR_4af9bf10.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1985, "people": []}, {"id": "Pet16229-00113", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Documentos comprobatórios relativos ao convite para a COP17/UNCCD (Consórcio Nordeste).", "file": "Pet16229/00113 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3ea75f44.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1986, "people": []}, {"id": "Pet16230-00192", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-13", "text": "Nox Trading responde ao Ofício 14661/2026 sobre a busca de ativos financeiros dos investigados.", "file": "Pet16230/00192 Peticao - Peticao_60320e32.md", "type": "Petição", "order": 1987, "people": []}, {"id": "Pet16230-00193", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-13", "text": "Procuração da Nox Trading (Valdivia Faria & Rebola Advogados).", "file": "Pet16230/00193 Procuracao - Procuracao_97397167.md", "type": "Procuração", "order": 1988, "people": ["Valdivia Faria"]}, {"id": "Pet16230-00194", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-13", "text": "Documentos de identificação da Nox Trading (JUCESP).", "file": "Pet16230/00194 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_cefe6ef9.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 1989, "people": []}, {"id": "Pet16230-00195", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-13", "text": "Recibo de petição eletrônica 89778/2026, protocolo de João Pedro Carvalho de Barros.", "file": "Pet16230/00195 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b18be5bf.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1990, "people": ["João Pedro Carvalho de Barros"]}, {"id": "Pet16230-00196", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-13", "text": "MSMG Patrimonial Ltda. requer liminar de levantamento parcial da indisponibilidade, como terceira adquirente de boa-fé do apartamento 1302.", "file": "Pet16230/00196 Peticao - Peticao_576ddbc2.md", "type": "Petição", "order": 1991, "people": []}, {"id": "Pet16230-00197", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-13", "text": "Procuração da MSMG Patrimonial Ltda. (advogado Raul Silva Carneiro).", "file": "Pet16230/00197 Procuracao - Procuracao_6a5e8ac2.md", "type": "Procuração", "order": 1992, "people": ["Raul Silva Carneiro"]}, {"id": "Pet16230-00198", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Comprovante de PIX de R$ 3.500.000,00 da MSMG a Jaques Wagner, de 24/12/2025.", "file": "Pet16230/00198 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7332ade6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1993, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00199", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Comprovante de PIX de R$ 1.625.000,00 da MSMG a Jaques Wagner, de 22/01/2026.", "file": "Pet16230/00199 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_8d181331.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1994, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00200", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Comprovante de PIX de R$ 1.625.000,00 da MSMG a Jaques Wagner, de 25/02/2026.", "file": "Pet16230/00200 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2d381073.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1995, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00201", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Comprovante de PIX de R$ 1.625.000,00 da MSMG a Jaques Wagner, de 19/03/2026.", "file": "Pet16230/00201 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f0885028.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1996, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00202", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Comprovante de PIX de R$ 1.625.000,00 da MSMG a Jaques Wagner, de 16/04/2026.", "file": "Pet16230/00202 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3101a1ec.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1997, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00203", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Comprovante de pagamento adicional da MSMG a Jaques Wagner, de 07/05/2026.", "file": "Pet16230/00203 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ecd756da.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1998, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00204", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Documento comprobatório MSMG, CNH de Raul Carneiro e tela de pesquisa da PET 16230.", "file": "Pet16230/00204 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_490c8110.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1999, "people": ["Raul Silva Carneiro"]}, {"id": "Pet16230-00205", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Documento comprobatório MSMG, comprovante de CNPJ da empresa.", "file": "Pet16230/00205 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1bedd394.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2000, "people": []}, {"id": "Pet16230-00206", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Documento comprobatório MSMG, ITIV com base de R$ 10.000.000,00 e DAJE.", "file": "Pet16230/00206 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_06a0e560.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2001, "people": []}, {"id": "Pet16230-00207", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Documento comprobatório MSMG, contrato de compra e venda do apartamento 1302 da Mansão Victory Tower.", "file": "Pet16230/00207 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3684c0c7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2002, "people": []}, {"id": "Pet16230-00208", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Documento comprobatório MSMG, escritura pública de 25/05/2026 lavrada no 6º Tabelionato.", "file": "Pet16230/00208 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7b84f755.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2003, "people": []}, {"id": "Pet16230-00209", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Documento comprobatório MSMG, nota devolutiva 96639 por indisponibilidade de Jaques Wagner no CNIB.", "file": "Pet16230/00209 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_630f9867.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2004, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00210", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-13", "text": "Documentos de identificação das partes (Ramaldes/Araújo) juntados pela MSMG.", "file": "Pet16230/00210 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c055c559.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2005, "people": []}, {"id": "Pet16230-00211", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Documentos comprobatórios adicionais da negociação do apartamento 1302.", "file": "Pet16230/00211 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4004b122.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2006, "people": []}, {"id": "Pet16230-00212", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Comprovantes de pagamento e acordo relativos ao apartamento 1302.", "file": "Pet16230/00212 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6181823d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2007, "people": []}, {"id": "Pet16230-00213", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-13", "text": "Documentos complementares do dossiê apresentado pela MSMG.", "file": "Pet16230/00213 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_156ea36a.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 2008, "people": []}, {"id": "Pet16230-00214", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-13", "text": "Recibo de petição eletrônica 90095/2026, protocolo de Raul Silva Carneiro.", "file": "Pet16230/00214 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _348fc1e9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2009, "people": ["Raul Silva Carneiro"]}, {"id": "Pet16230-00215", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Itaú Unibanco (PJ 3427074) responde ao Ofício 14621/2026, com bloqueios de Andréa Novaes e Eduardo Sodré Martins.", "file": "Pet16230/00215 Peticao inicial - Peticao inicial_5fca0084.md", "type": "Petição inicial", "order": 2010, "people": ["Andréa Lima Novaes", "Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00216", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-13", "text": "Recibo de petição eletrônica (aviso) referente a resposta de instituição financeira.", "file": "Pet16230/00216 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f5421ddb.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2011, "people": []}, {"id": "Pet16230-00217", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-13", "text": "Banco do Brasil (GSV 147352398) responde ao Ofício 14621/2026.", "file": "Pet16230/00217 Peticao - GSV 147237215 - AOF 2026944663 - Banco do Brasil S.A. - Centro de Servicos Judiciais CuritibaPR_d5b483bd.md", "type": "Petição", "order": 2012, "people": []}, {"id": "Pet16319-00003", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-13", "text": "Ofício eletrônico 16.249/2026 da Secretaria Judiciária determinando o cumprimento do despacho/decisão.", "file": "Pet16319/00003 Comunicacao assinada - Oficio 162492026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_66964760.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2013, "people": []}, {"id": "Pet16319-00004", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-13", "text": "Ofício eletrônico 16.250/2026 comunicando o teor do despacho/decisão proferido pelo Relator.", "file": "Pet16319/00004 Comunicacao assinada - Oficio 162502026. Comunica despachodecisao _SEJ_e5643b6d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2014, "people": []}, {"id": "Pet16319-00005", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-13", "text": "Ofício eletrônico 16.248/2026 da Secretaria Judiciária determinando o cumprimento do despacho/decisão.", "file": "Pet16319/00005 Comunicacao assinada - Oficio 162482026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_2587282d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2015, "people": []}, {"id": "Pet16344-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 284/2026) requer acesso aos autos.", "file": "Pet16344/00005 Peticao - Peticao_1d1bb3c6.md", "type": "Petição", "order": 2016, "people": []}, {"id": "Pet16344-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Recibo de petição eletrônica 89.851/2026 SIGILOSA do ofício de acesso da Polícia Federal.", "file": "Pet16344/00006 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a605e6e0.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2017, "people": []}, {"id": "Pet16344-00007", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-13", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM-PGR 1.108.013/2026) concorda com buscas e apreensões, sequestro de R$ 97 milhões e afastamento de sigilo bancário e telemático.", "file": "Pet16344/00007 Peticao - Peticao_a373fa31.md", "type": "Petição", "order": 2018, "people": []}, {"id": "Pet16344-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-13", "text": "Recibo de petição eletrônica 90.134/2026 SIGILOSA da manifestação da PGR.", "file": "Pet16344/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _dacf4bd9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2019, "people": []}, {"id": "Pet16345-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 283/2026) requer acesso aos autos.", "file": "Pet16345/00005 Peticao - Peticao_5231969f.md", "type": "Petição", "order": 2020, "people": []}, {"id": "Pet16345-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Recibo de petição eletrônica 89.849/2026 SIGILOSA do ofício de acesso da Polícia Federal.", "file": "Pet16345/00006 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1fa11b28.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2021, "people": []}, {"id": "Pet16345-00007", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-13", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM-PGR 1.108.012/2026) concorda com o afastamento de sigilo bancário, fiscal e telemático de Crédito & Mercado, IPREV e investigados.", "file": "Pet16345/00007 Peticao - Peticao_efff1522.md", "type": "Petição", "order": 2022, "people": []}, {"id": "Pet16345-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-13", "text": "Recibo de petição eletrônica 90.135/2026 SIGILOSA da manifestação da PGR.", "file": "Pet16345/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ec73c1d7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2023, "people": []}, {"id": "Pet16346-00026", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-13", "text": "Petição de Milton Malufy Filho, Diretor-Presidente do Itaú Unibanco, requer acesso aos autos.", "file": "Pet16346/00026 Peticao - Peticao_5ff7e3ba.md", "type": "Petição", "order": 2024, "people": ["Milton Malufy Filho"]}, {"id": "Pet16346-00028", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-13", "text": "Recibo de petição eletrônica 89.925/2026 SIGILOSA da petição do Itaú Unibanco.", "file": "Pet16346/00028 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3e16712e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2025, "people": []}, {"id": "Pet16346-00030", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Documento comprobatório com termo de apreensão n. 2.731.594/2026 do passaporte de Thiago Miranda Silva.", "file": "Pet16346/00030 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_392430e0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2026, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet15625-00070", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-14", "text": "Petição. Manifestação da Procuradoria-Geral da República favorável ao compartilhamento das provas com a Corregedoria-Geral da Polícia Federal.", "file": "Pet15625/00070 Peticao - Peticao_bf7731dc.md", "type": "Petição", "order": 2027, "people": []}, {"id": "Pet15625-00071", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-14", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 90520/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00071 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _23d361d5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2028, "people": []}, {"id": "Pet15711-00179", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-14", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à PGR.", "file": "Pet15711/00179 Vista a PGR - Vista a PGR_571b48c2.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2029, "people": []}, {"id": "Pet15711-00180", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão: protocolado nº 86361/2026 vinculado à Pet 15.771, em cumprimento ao despacho de 09/07/2026.", "file": "Pet15711/00180 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _0a4ab42d.md", "type": "Certidão", "order": 2030, "people": []}, {"id": "Pet15711-00181", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-14", "text": "Despacho 4807ab4e: vista à autoridade policial sobre a retenção de cartão de memória do custodiado Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15711/00181 Despacho - Despacho_4807ab4e.md", "type": "Despacho", "order": 2031, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15720-00014", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-14", "text": "Petição da PGR (ASSCRIM 1112237/2026) com nota de ciência da decisão de 8/7/2026.", "file": "Pet15720/00014 Peticao - Peticao_06601bbc.md", "type": "Petição", "order": 2032, "people": []}, {"id": "Pet15720-00015", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-14", "text": "Recibo de petição eletrônica 90665/2026.", "file": "Pet15720/00015 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _175fec75.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2033, "people": []}, {"id": "Pet15771-00200", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Documento comprobatório com comprovante de marcação de consulta psiquiátrica de Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00200 Documento comprobatorio - Copia do comprovante de marcacao de consulta_a59ee601.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2034, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00203", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Documento comprobatório com relatório médico geral de Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00203 Documento comprobatorio - Relatorio Medico Geral_8dfcb8df.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2035, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00220", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão da Gerência de Protocolo Judicial 90428/2026, com mídia contendo 27 PDFs e planilha convertida.", "file": "Pet16230/00220 Certidao_1101b6d0.md", "type": "Certidão", "order": 2036, "people": []}, {"id": "Pet16230-00221", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-14", "text": "ANAC (Ofício 730/2026/GAB) encaminha certidões negativas de aeronaves, em resposta ao Ofício 14631/2026.", "file": "Pet16230/00221 Peticao - Oficio n. 7302026Gab-ANAC, Agencia Nacional de Aviacao Civil_37300e4f.md", "type": "Petição", "order": 2037, "people": []}, {"id": "Pet16230-00222", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00222 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 01- Certidao Negativa CPF_11da4389.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2038, "people": []}, {"id": "Pet16230-00223", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00223 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 02- Certidao Negativa CPF_f51780f2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2039, "people": []}, {"id": "Pet16230-00224", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00224 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 03- Certidao Negativa CPF_94e74608.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2040, "people": []}, {"id": "Pet16230-00225", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00225 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 04- Certidao Negativa CPF_6081f0cc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2041, "people": []}, {"id": "Pet16230-00226", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00226 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 05- Certidao Negativa CPF_5204f71e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2042, "people": []}, {"id": "Pet16230-00227", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00227 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 06- Certidao Negativa CPF_c9d08ec2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2043, "people": []}, {"id": "Pet16230-00228", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00228 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 07- Certidao Negativa CPF_18320b11.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2044, "people": []}, {"id": "Pet16230-00229", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00229 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 08- Certidao Negativa CPF_eba40748.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2045, "people": []}, {"id": "Pet16230-00230", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00230 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 09- Certidao Negativa CPF_1b8d1588.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2046, "people": []}, {"id": "Pet16230-00231", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00231 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 10- Certidao Negativa CPF_720a9e2d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2047, "people": []}, {"id": "Pet16230-00232", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00232 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 11- Certidao Negativa CPF_9d9bb39c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2048, "people": []}, {"id": "Pet16230-00233", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00233 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 12- Certidao Negativa CPF_a218f581.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2049, "people": []}, {"id": "Pet16230-00234", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00234 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 13- Certidao Negativa CPF_e36d4b75.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2050, "people": []}, {"id": "Pet16230-00235", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00235 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 14- Certidao Negativa CPF_210590c9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2051, "people": []}, {"id": "Pet16230-00236", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00236 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 15- Certidao Negativa CPF_71fbc291.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2052, "people": []}, {"id": "Pet16230-00237", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00237 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 16- Certidao Negativa CPF_25e44625.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2053, "people": []}, {"id": "Pet16230-00238", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00238 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 17- Certidao Negativa CPF_4f7ef0cd.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2054, "people": []}, {"id": "Pet16230-00239", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00239 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 18 -Certidao Negativa CPF_7f3df3c1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2055, "people": []}, {"id": "Pet16230-00240", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00240 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 19- Certidao Negativa CPF_67874dd6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2056, "people": []}, {"id": "Pet16230-00241", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00241 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 20- Certidao Negativa CPF_5831c8d3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2057, "people": []}, {"id": "Pet16230-00242", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00242 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 21- Certidao Negativa CPF_38d0bcf7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2058, "people": []}, {"id": "Pet16230-00243", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00243 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 22 - Certidao Negativa CPF_5730d90f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2059, "people": []}, {"id": "Pet16230-00244", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00244 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 23 - Certidao Negativa CPF_7d02724f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2060, "people": []}, {"id": "Pet16230-00245", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00245 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 24 - Certidao Negativa CPF_ddf968b0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2061, "people": []}, {"id": "Pet16230-00246", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00246 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 25 - Certidao Negativa CPF_95304dd3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2062, "people": []}, {"id": "Pet16230-00247", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00247 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 26 - Certidao Negativa CPF_ba79a4c5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2063, "people": []}, {"id": "Pet16230-00248", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00248 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 27 - Certidao Negativa CPF_ec21884b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2064, "people": []}, {"id": "Pet16230-00249", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Planilha da ANAC com a lista das 27 certidões SEI expedidas em resposta ao Ofício 14631/2026.", "file": "Pet16230/00249 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - Excel convertido - Planilha Processo STF n. 00058.053871.2026-16_5cf2f56b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2065, "people": []}, {"id": "Pet16346-00029", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-14", "text": "Petição de Thiago Miranda informa o depósito do passaporte e esclarece a viagem a Miami que foi cancelada.", "file": "Pet16346/00029 Peticao - Peticao_b40e4c27.md", "type": "Petição", "order": 2066, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00032", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-14", "text": "Recibo de petição eletrônica 90.255/2026 SIGILOSA de Thiago Miranda Silva.", "file": "Pet16346/00032 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _cef3d31a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2067, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00033", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-14", "text": "Nota de ciência ASSCRIM-PGR 1.112.239/2026 sobre as decisões de 8 e 11 de julho.", "file": "Pet16346/00033 Peticao - Peticao_2f9cc3a2.md", "type": "Petição", "order": 2068, "people": []}, {"id": "Pet16346-00034", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-14", "text": "Recibo de petição eletrônica 90.668/2026 SIGILOSA da nota de ciência da PGR.", "file": "Pet16346/00034 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4eefc984.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2069, "people": []}, {"id": "Pet15711-00183", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-15", "text": "Documentos comprobatórios: despachos da PF (2768186/2026 e 2768306/2026) e termos de entrega e apreensão do pen drive.", "file": "Pet15711/00183 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b513b382.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2070, "people": []}, {"id": "Pet16229-00112", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-15", "text": "Petição de Eduardo Mendonça Sodré Martins requerendo a revogação da suspensão do passaporte.", "file": "Pet16229/00112 Peticao - Peticao_dfc94b4a.md", "type": "Petição", "order": 2071, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00114", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-15", "text": "Recibo eletrônico 91042/2026.", "file": "Pet16229/00114 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _05954f6f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2072, "people": []}, {"id": "Pet16230-00218", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-15", "text": "BTG Pactual responde ao Ofício 14629/2026 sobre o bloqueio de investimentos dos investigados.", "file": "Pet16230/00218 Peticao - Banco BTG Pactual S.A._ecf7e362.md", "type": "Petição", "order": 2073, "people": []}, {"id": "Inq5050-00026", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-16", "text": "Petição de Daniel Lopes Monteiro (Cavalcanti Sion Advogados) requerendo habilitação e acesso integral ao feito.", "file": "Inq5050/00026 Peticao - Peticao_6cdda284.md", "type": "Petição", "order": 2074, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Inq5050-00027", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-16", "text": "Procuração de Daniel Lopes Monteiro a Dora Cavalcanti Cordani, Paula Sion e outros.", "file": "Inq5050/00027 Procuracao - Procuracao_edf9d8c8.md", "type": "Procuração", "order": 2075, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani", "Paula Sion"]}, {"id": "Inq5050-00028", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-16", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição e procuração (nº 91407/2026).", "file": "Inq5050/00028 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f05e541b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2076, "people": []}, {"id": "Pet15711-00182", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-16", "text": "Petição: ofício 2772495/2026-CINQ da PF comunicando a apreensão do pen drive e o encaminhamento a perícia no INC.", "file": "Pet15711/00182 Peticao - Peticao_3fdbabb8.md", "type": "Petição", "order": 2077, "people": []}, {"id": "Pet15711-00184", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-16", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 91134/2026: ofício da CINQ protocolado em 16/07/2026.", "file": "Pet15711/00184 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c529ef61.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2078, "people": []}, {"id": "Pet15771-00194-a", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-16", "text": "Intimação eletrônica 79329/2026 à PGR de decisão sobre o tratamento psiquiátrico (ID 1a00664b).", "file": "Pet15771/00194 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_5afb0103.md", "type": "Intimação", "order": 2079, "people": []}, {"id": "Pet15771-00199", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-16", "text": "Documento comprobatório com laudo psicológico de Daniel Monteiro (Penitenciária de Araraquara).", "file": "Pet15771/00199 Documento comprobatorio - Laudo Psicologico_27b77b08.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2080, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16201-00204", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-16", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM/PGR 1131184/2026) pelo deferimento do acesso ao celular apreendido e indeferimento da restituição pretendida por Flávia Carolina Peres.", "file": "Pet16201/00204 Peticao - Peticao_156b1893.md", "type": "Petição", "order": 2081, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16230-00278", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-16", "text": "Caixa Econômica Federal responde ao Ofício 14621/2026 (Ofício 05129-26/CESIG).", "file": "Pet16230/00278 Peticao - Oficio n.. 05129 2026 CESIG - Caixa Economica Federal_6d131558.md", "type": "Petição", "order": 2082, "people": []}, {"id": "Pet15873-00276", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-17", "text": "Documento 01 - e-mails da direção da Penitenciária Nelson Hungria.", "file": "Pet15873/00276 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2deaca18.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2083, "people": []}, {"id": "Pet16201-00205", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-17", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 92065/2026 sigilosa, apresentada pela PGR.", "file": "Pet16201/00205 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _85360458.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2084, "people": []}, {"id": "Pet16230-00280", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-17", "text": "Certidão da GPOC informando que a mídia do protocolo 90248/2026 não foi inserida nos autos.", "file": "Pet16230/00280 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _69fea6d5.md", "type": "Certidão", "order": 2085, "people": []}, {"id": "Pet16230-00281", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-17", "text": "Certidão da GPOC informando que a mídia do protocolo 91033/2026 não foi inserida, com retificação do número de protocolo para 90428/2026.", "file": "Pet16230/00281 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _f5219277.md", "type": "Certidão", "order": 2086, "people": []}, {"id": "Inq5050-00029", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-20", "text": "Petição de André Pissolito Campos (Paoletti Testoni) requerendo habilitação nos autos e cópia integral do inquérito.", "file": "Inq5050/00029 Peticao - Peticao_9d5956ac.md", "type": "Petição", "order": 2087, "people": ["André Pissolito Campos", "Paoletti Testoni"]}, {"id": "Inq5050-00030", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-20", "text": "Procuração ad judicia de André Pissolito Campos a Pablo Naves Testoni e Gabriela Pinheiro Mundim.", "file": "Inq5050/00030 Procuracao - Procuracao_77ea0554.md", "type": "Procuração", "order": 2088, "people": ["André Pissolito Campos", "Gabriela Pinheiro Mundim", "Pablo Naves Testoni"]}, {"id": "Inq5050-00031", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-20", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição e procuração (nº 92305/2026).", "file": "Inq5050/00031 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b7cc0c44.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2089, "people": []}, {"id": "Inq5050-00054", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-20", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento pela PF (nº 92403/2026) de petição e 21 documentos comprobatórios.", "file": "Inq5050/00054 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _88750f36.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2090, "people": []}, {"id": "Inq5050-00087", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-20", "text": "Documento comprobatório: termo de declarações por registro audiovisual do investigado André Pissolito Campos.", "file": "Inq5050/00087 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9f948258.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2091, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet15625-00074", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-20", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 92610/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00074 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c4bcd917.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2092, "people": []}, {"id": "Pet15625-00093", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-20", "text": "Documento comprobatório. Comprovante de passagem aérea LATAM em nome de Maurício Bunazar, juntado pela defesa.", "file": "Pet15625/00093 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9e11a34f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2093, "people": ["Maurício Bunazar"]}, {"id": "Pet15771-00195-b", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-02", "text": "Recibo de petição eletrônica 86361/2026 (PET 15.711).", "file": "Pet15771/00195 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _174767b8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2094, "people": []}, {"id": "Pet15771-00196", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-20", "text": "Decisão monocrática que indefere a restituição do veículo e de valores a Paulo Henrique, autorizando a liberação de um salário-mínimo mensal.", "file": "Pet15771/00196 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_fef0853b.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2095, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet16229-00115", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-20", "text": "Despacho determinando vista à Procuradoria-Geral da República sobre a petição de Eduardo.", "file": "Pet16229/00115 Despacho - Despacho_3d370f57.md", "type": "Despacho", "order": 2096, "people": []}, {"id": "Pet16229-00120", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-20", "text": "Documentos comprobatórios relativos ao convite do programa PIPA (embaixada da França).", "file": "Pet16229/00120 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6bfafc35.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2097, "people": []}, {"id": "Pet16230-00282", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-20", "text": "Petição de Jaques Wagner apresentando manifestação incidental sobre notícias de imprensa (PET 16.230, INQ 5026, Operação Compliance Zero).", "file": "Pet16230/00282 Peticao - Peticao_a8bb98a5.md", "type": "Petição", "order": 2098, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00283", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-20", "text": "Documento comprobatório, escritura pública de novação e confissão de dívida de 18/05/2026, em Camaçari/BA.", "file": "Pet16230/00283 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1637d4d0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2099, "people": []}, {"id": "Pet16230-00284", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-20", "text": "Documento comprobatório, escritura pública de venda e compra entre Jaques Wagner e Maria de Fátima.", "file": "Pet16230/00284 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3070aee6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2100, "people": ["Jaques Wagner", "Maria de Fátima"]}, {"id": "Pet16230-00285", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-20", "text": "Documento comprobatório, carta do City Football Group de 21/05/2025 sobre adiantamento de R$ 2.000.000,00 ao Esporte Clube Bahia SAF.", "file": "Pet16230/00285 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cdc0ab00.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2101, "people": []}, {"id": "Pet16230-00286", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-20", "text": "Documento comprobatório, DARF relativas a pagamento de impostos (R$ 770,94 e R$ 87.770,94).", "file": "Pet16230/00286 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bdc5e69f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2102, "people": []}, {"id": "Pet16230-00287", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-20", "text": "Carta do City Football Group (Midco) de 27/02/2025 sobre a propriedade do imóvel de 44.000 m² em Camaçari.", "file": "Pet16230/00287 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a977d4bd.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2103, "people": []}, {"id": "Pet16230-00288", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-20", "text": "Documentos complementares juntados por Jaques Wagner sobre a origem de seus bens.", "file": "Pet16230/00288 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f0249f3e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2104, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00289", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-20", "text": "Recibo de petição eletrônica 92271/2026, protocolo de Pablo Domingues Ferreira de Castro.", "file": "Pet16230/00289 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a337d252.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2105, "people": ["Pablo Domingues Ferreira de Castro"]}, {"id": "Pet16230-00290", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-20", "text": "PagBank, Bancoseguro e Paginvest respondem ao Ofício 14621/2026 sobre contas dos investigados.", "file": "Pet16230/00290 Peticao - PagBank_f3006409.md", "type": "Petição", "order": 2106, "people": []}, {"id": "Pet16319-00006", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-20", "text": "Intimação 80.876/2026 à PGR sobre despacho/decisão, com andamento de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16319/00006 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_27eae9ca.md", "type": "Intimação", "order": 2107, "people": []}, {"id": "Pet16346-00035", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-20", "text": "Intimação 80.479/2026 à PGR sobre despacho/decisão, com vista à Procuradoria-Geral em 9 de julho.", "file": "Pet16346/00035 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_9ff34177.md", "type": "Intimação", "order": 2108, "people": []}, {"id": "Inq5050-00055", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-21", "text": "Petição de David Lopes Monteiro (Rafael Tucherman) requerendo habilitação dos advogados para acesso regular aos autos.", "file": "Inq5050/00055 Peticao - Peticao_4e88e0e3.md", "type": "Petição", "order": 2109, "people": ["David Lopes Monteiro", "Rafael Tucherman"]}, {"id": "Inq5050-00056", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-21", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição de David Lopes Monteiro (nº 92787/2026).", "file": "Inq5050/00056 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _87fa1063.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2110, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Inq5070-00007", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Petição da PGR (ASSCRIM/PGR nº 1151548/2026) sobre a representação envolvendo o Senador Flávio Bolsonaro e o financiamento do filme Dark Horse.", "file": "Inq5070/00007 Peticao - Peticao_4e063e1d.md", "type": "Petição", "order": 2111, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Inq5070-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição da PGR (nº 93206/2026).", "file": "Inq5070/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7a213dad.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2112, "people": []}, {"id": "Inq5070-00075", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Documentos comprobatórios: manifestação da PGR na Pet 16.243 pelo arquivamento da notícia-crime do PT.", "file": "Inq5070/00075 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5e4c93d5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2113, "people": []}, {"id": "Pet15499-00044", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-21", "text": "Polícia Federal requer a prorrogação do prazo para conclusão das análises relativas à sexta fase da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15499/00044 Peticao - Peticao_06941de3.md", "type": "Petição", "order": 2114, "people": []}, {"id": "Pet15499-00045", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-21", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, da petição nº 92884/2026.", "file": "Pet15499/00045 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _bb0360ae.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2115, "people": []}, {"id": "Pet15676-00155", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Petição: parecer PGR (ASSCRIM/PGR nº 1151545/2026) sobre a manifestação da SAGA AAI e o pedido de restituição de Fernanda.", "file": "Pet15676/00155 Peticao - Peticao_c8ce1d16.md", "type": "Petição", "order": 2116, "people": []}, {"id": "Pet15676-00156", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 93132/2026 (SIGILOSA), enviada pela Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15676/00156 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7fc750b1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2117, "people": []}, {"id": "Pet15734-00026", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1151174/2026) sugerindo o apensamento ao Inquérito 5026 por conexão.", "file": "Pet15734/00026 Peticao - Peticao_37180a24.md", "type": "Petição", "order": 2118, "people": []}, {"id": "Pet15734-00027", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-21", "text": "Recibo de petição eletrônica 93237/2026.", "file": "Pet15734/00027 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8b9a558e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2119, "people": []}, {"id": "Pet15771-00197", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-21", "text": "Mandado de intimação 4445/2026 para intimar Paulo Henrique na pessoa do advogado Davi Tangerino da decisão de 20/7/2026.", "file": "Pet15771/00197 Comunicacao assinada - Mandado 44452026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_aeddfc10.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2120, "people": ["Davi de Paiva Costa Tangerino", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00218", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-21", "text": "Documento comprobatório com cópia do mandado de intimação 4445/2026.", "file": "Pet15771/00218 Mandado de intimacao - MI 44452026_de582f8c.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 2121, "people": []}, {"id": "Pet16201-00206", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM/PGR 1151543/2026) pela restituição dos veículos apreendidos de Bonnie Toaldo Bonilha.", "file": "Pet16201/00206 Peticao - Peticao_55e1311b.md", "type": "Petição", "order": 2122, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16201-00207", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 93201/2026 sigilosa, apresentada pela PGR.", "file": "Pet16201/00207 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fd0b555a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2123, "people": []}, {"id": "Pet16210-00050", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1151171/2026) opinando pelo arquivamento do feito.", "file": "Pet16210/00050 Peticao - Peticao_9e539852.md", "type": "Petição", "order": 2124, "people": []}, {"id": "Pet16210-00051", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-21", "text": "Recibo eletrônico 93239/2026.", "file": "Pet16210/00051 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c5e568d2.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2125, "people": []}, {"id": "Pet16229-00116", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16229/00116 Vista a PGR - Vista a PGR_db9a3bea.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2126, "people": []}, {"id": "Pet16229-00117", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1151544/2026) sobre o pedido de revogação das medidas cautelares.", "file": "Pet16229/00117 Peticao - Peticao_363a8d28.md", "type": "Petição", "order": 2127, "people": []}, {"id": "Pet16229-00118", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-21", "text": "Recibo eletrônico 93125/2026.", "file": "Pet16229/00118 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9ffa3e06.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2128, "people": []}, {"id": "Pet16229-00119", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-21", "text": "Petição de Eduardo Mendonça Sodré Martins requerendo autorização para participar do programa PIPA e da COP17.", "file": "Pet16229/00119 Peticao - Peticao_4c4a0cc5.md", "type": "Petição", "order": 2129, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00121", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-21", "text": "Recibo eletrônico 93192/2026.", "file": "Pet16229/00121 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _18a29840.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2130, "people": []}, {"id": "Pet16230-00291", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Despacho determinando vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16230/00291 Despacho - Despacho_7d9ba1aa.md", "type": "Despacho", "order": 2131, "people": []}, {"id": "Pet16230-00292", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Termo de vista remetendo os autos à PGR.", "file": "Pet16230/00292 Vista a PGR - Vista a PGR_141447b8.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2132, "people": []}, {"id": "Pet16230-00293", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-21", "text": "Binance responde ao Ofício 14644/2026 solicitando o uso de portal próprio para fornecimento de dados (law enforcement).", "file": "Pet16230/00293 Peticao - Peticao_ce78e3e9.md", "type": "Petição", "order": 2133, "people": []}, {"id": "Pet16230-00294", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-21", "text": "Recibo de petição eletrônica 93131/2026, protocolo de Thiago Donato dos Santos.", "file": "Pet16230/00294 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2f0dd2f3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2134, "people": ["Thiago Donato dos Santos"]}, {"id": "Pet16230-00295", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "PGR (ASSCRIM 1151547/2026) manifesta-se sobre o pedido de desbloqueio de André Pissolito Campos.", "file": "Pet16230/00295 Peticao - Peticao_bd0adfce.md", "type": "Petição", "order": 2135, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16230-00296", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-21", "text": "Recibo de petição eletrônica 93193/2026.", "file": "Pet16230/00296 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ef9e3c58.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2136, "people": []}, {"id": "Pet16230-00297", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-21", "text": "AR do Ofício 14649/2026 enviado à Coinext.", "file": "Pet16230/00297 Aviso de recebimento - AR_PET 16230_Oficio eletronico n. 14649_2026_eefc0c75.md", "type": "Aviso de recebimento", "order": 2137, "people": []}, {"id": "Pet16230-00298", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-21", "text": "AR do Ofício 14665/2026 enviado ao Bitcambio.", "file": "Pet16230/00298 Aviso de recebimento - AR_PET 16230_Oficio eletronico n. 14665_2026_c9708be0.md", "type": "Aviso de recebimento", "order": 2138, "people": []}, {"id": "Pet16292-00025", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM-PGR 1.151.335/2026) opina pelo não conhecimento dos requerimentos e consequente arquivamento.", "file": "Pet16292/00025 Peticao - Peticao_325944e9.md", "type": "Petição", "order": 2139, "people": []}, {"id": "Pet16292-00026", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Recibo de petição eletrônica 93.242/2026 SIGILOSA da manifestação da Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16292/00026 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _35914e42.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2140, "people": []}, {"id": "Pet16346-00036", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Intimação 80.878/2026 à PGR sobre despacho/decisão, com vista à Procuradoria-Geral em 11 de julho.", "file": "Pet16346/00036 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_f03b4161.md", "type": "Intimação", "order": 2141, "people": []}, {"id": "Pet16369-00007", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM-PGR 1.151.548/2026) não se opõe à abertura de inquérito vinculado ao Inq 5026 sobre o financiamento do Dark Horse.", "file": "Pet16369/00007 Peticao - Peticao_17f9ff2b.md", "type": "Petição", "order": 2142, "people": []}, {"id": "Pet16369-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Recibo de petição eletrônica 93.206/2026 SIGILOSA da manifestação da PGR.", "file": "Pet16369/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _138ec3e0.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2143, "people": []}, {"id": "Inq5050-00057", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-22", "text": "Petição de Luiz Antonio Lombardi (MLSM Advogados) requerendo juntada de procuração e habilitação para acesso aos autos.", "file": "Inq5050/00057 Peticao - Peticao_6aa54aaf.md", "type": "Petição", "order": 2144, "people": ["Luiz Antonio Lombardi"]}, {"id": "Inq5050-00058", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-22", "text": "Procuração de Luiz Antonio Lombardi a Giovana Dutra de Paiva e Maria Carolina Zicari.", "file": "Inq5050/00058 Procuracao - Procuracao_cd4a6574.md", "type": "Procuração", "order": 2145, "people": ["Giovana Dutra de Paiva", "Luiz Antonio Lombardi", "Maria Carolina Zicari"]}, {"id": "Inq5050-00059", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-22", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição e procuração (nº 93542/2026).", "file": "Inq5050/00059 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0a15c0ad.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2146, "people": []}, {"id": "Inq5050-00060", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-22", "text": "Despacho do Relator deferindo prorrogação de prazo por 60 dias (art. 230-C, §1º, RISTF) e remetendo os autos à PF.", "file": "Inq5050/00060 Despacho - Despacho_e8dd7888.md", "type": "Despacho", "order": 2147, "people": []}, {"id": "Inq5050-00061", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-22", "text": "Certidão retificando a autuação para incluir advogados de Valério Marega Júnior e David Lopes Monteiro.", "file": "Inq5050/00061 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _c1c66724.md", "type": "Certidão", "order": 2148, "people": ["David Lopes Monteiro", "Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Inq5050-00062", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-22", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Inq5050/00062 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_963978a8.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2149, "people": []}, {"id": "Inq5070-00009", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-22", "text": "Despacho do Relator autorizando a instauração de procedimento investigatório vinculado ao INQ 5026 (filme Dark Horse, Flávio Bolsonaro e Banco Master de Daniel Bueno Vorcaro).", "file": "Inq5070/00009 Despacho - Despacho_f5d8d629.md", "type": "Despacho", "order": 2150, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Inq5070-00010", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-22", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Inq5070/00010 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_e277f277.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2151, "people": []}, {"id": "Pet15375-00034", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-22", "text": "Despacho do Min. André Mendonça deferindo prorrogação de prazo por 60 dias e remetendo os autos à Polícia Federal.", "file": "Pet15375/00034 Despacho - Despacho_15222a97.md", "type": "Despacho", "order": 2152, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15375-00035", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-22", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15375/00035 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_5a8e100d.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2153, "people": []}, {"id": "Pet15499-00046", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-22", "text": "Despacho deferindo a prorrogação do prazo por sessenta dias, com apoio no art. 230-C, parágrafo primeiro, do RISTF.", "file": "Pet15499/00046 Despacho - Despacho_c4a78458.md", "type": "Despacho", "order": 2154, "people": []}, {"id": "Pet15499-00047", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-22", "text": "Termo de disponibilização dos autos, registrando a entrega do procedimento à autoridade policial.", "file": "Pet15499/00047 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_61c9dd09.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2155, "people": []}, {"id": "Pet15771-00198", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-22", "text": "Petição com informações da Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira sobre o estado de saúde de Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00198 Peticao - Penitenciaria Dr. Sebastiao Martins Silveira & Anexo de Detencao Provisoria de AraraquaraSP_1d427669.md", "type": "Petição", "order": 2156, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Sebastião Martins Silveira"]}, {"id": "Pet16210-00052", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-22", "text": "Decisão monocrática determinando o arquivamento do processo.", "file": "Pet16210/00052 Decisao monocratica - Decisao Final_05cc2d2a.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2157, "people": []}, {"id": "Pet16210-00053", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-22", "text": "Certidão de retificação da autuação, habilitando os advogados de Guilherme Henrique Sodré Martins.", "file": "Pet16210/00053 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _6b6ae1ce.md", "type": "Certidão", "order": 2158, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00122", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-22", "text": "Petição de André Pissolito Campos em réplica à manifestação da PGR.", "file": "Pet16229/00122 Peticao - Peticao_e4f4a040.md", "type": "Petição", "order": 2159, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16229-00123", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-22", "text": "Recibo eletrônico 93348/2026.", "file": "Pet16229/00123 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _39616192.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2160, "people": []}, {"id": "Pet16230-00299", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-22", "text": "Foxbit responde ao Ofício 14633/2026 sobre ativos virtuais dos investigados.", "file": "Pet16230/00299 Peticao - Foxbit Servicos Digitais Ltda._f6539d8f.md", "type": "Petição", "order": 2161, "people": []}, {"id": "Pet16346-00037", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-22", "text": "Petição de Milton Malufy Filho requer acesso ao arquivo Família Malufy referido na IPJ-A 276/2026.", "file": "Pet16346/00037 Peticao - Peticao_1e64eaf3.md", "type": "Petição", "order": 2162, "people": ["Milton Malufy Filho"]}, {"id": "Pet16346-00038", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-22", "text": "Recibo de petição eletrônica 93.352/2026 SIGILOSA da petição do Itaú Unibanco.", "file": "Pet16346/00038 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _aeb03682.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2163, "people": []}, {"id": "Pet16369-00009", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-22", "text": "Despacho autoriza a instauração de procedimento investigatório vinculado ao Inq 5026 para apurar o financiamento do filme Dark Horse.", "file": "Pet16369/00009 Despacho - Despacho_e6e38d23.md", "type": "Despacho", "order": 2164, "people": []}, {"id": "Pet16369-00010", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-22", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet16369/00010 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_ec78de98.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2165, "people": []}, {"id": "Pet15497-00039", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-23", "text": "Advogados de Ricardo Siqueira Rodrigues renovam o pedido de acesso integral aos autos, referindo o mandado de busca e apreensão nº 3164/2026.", "file": "Pet15497/00039 Peticao - Peticao_c5a729df.md", "type": "Petição", "order": 2166, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15497-00042", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-23", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 93994/2026.", "file": "Pet15497/00042 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _477e8a8f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2167, "people": []}, {"id": "Pet15676-00157", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-23", "text": "Petição: Ricardo Siqueira Rodrigues requer a renovação e a atualização do acesso aos autos.", "file": "Pet15676/00157 Peticao - Peticao_f691f473.md", "type": "Petição", "order": 2168, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00159", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-23", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 94027/2026 (SIGILOSA), enviada por Luis Gustavo Rodrigues Flores.", "file": "Pet15676/00159 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0c9ed743.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2169, "people": ["Luis Gustavo Rodrigues Flores"]}, {"id": "Pet15686-00058", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-23", "text": "Petição: PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. presta informações e indica transmissão de dados via SIMBA, em resposta ao Ofício nº 12325/2026.", "file": "Pet15686/00058 Peticao - PagSeguro Internet Instituicao de Pagamento S.A._85d586a1.md", "type": "Petição", "order": 2170, "people": []}, {"id": "Pet15375-00036", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-24", "text": "Nota de ciência da PGR quanto ao despacho que deferiu a prorrogação de prazo.", "file": "Pet15375/00036 Peticao - Peticao_e18a44fd.md", "type": "Petição", "order": 2171, "people": []}, {"id": "Pet15499-00048", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-24", "text": "PGR apresenta nota de ciência quanto ao despacho proferido em 22 de julho de 2026.", "file": "Pet15499/00048 Peticao - Peticao_e46ac8e7.md", "type": "Petição", "order": 2172, "people": []}, {"id": "Pet15599-00061", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-24", "text": "Decisão final do relator acolhendo a promoção de arquivamento por não configuração do crime do art. 122 do Código Penal.", "file": "Pet15599/00061 Decisao monocratica - Decisao Final_cfaf541f.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2173, "people": []}, {"id": "Pet15599-00062", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-24", "text": "Termo de disponibilização dos autos, registrando a entrega do procedimento à autoridade policial.", "file": "Pet15599/00062 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_903ae513.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2174, "people": []}, {"id": "Pet15599-00063", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-24", "text": "PGR apresenta nota de ciência quanto à decisão que acolheu o arquivamento do inquérito.", "file": "Pet15599/00063 Peticao - Peticao_6097de14.md", "type": "Petição", "order": 2175, "people": []}, {"id": "Pet15884-00013", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-24", "text": "Decisão da Pet 15.790 trasladada - acolhe pedido do BRB de levantamento parcial das indisponibilidades.", "file": "Pet15884/00013 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria (Pet 15790)_2ead06bf.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2176, "people": []}, {"id": "Pet15884-00014", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-24", "text": "Certidão - traslado da decisão da Pet 15.790 aos autos da Pet 15884.", "file": "Pet15884/00014 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _d054dc80.md", "type": "Certidão", "order": 2177, "people": []}, {"id": "Pet16210-00054", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-24", "text": "Nota de ciência da PGR (ASSCRIM 1177258/2026) sobre o arquivamento.", "file": "Pet16210/00054 Peticao - Peticao_cd74b7ca.md", "type": "Petição", "order": 2178, "people": []}, {"id": "Pet16230-00300", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-24", "text": "Marinha do Brasil (Capitania dos Portos de SP, Ofício 21-990/CPSP-MB) responde ao Ofício 14630/2026 sobre embarcações.", "file": "Pet16230/00300 Peticao - Oficio n. 21-990CPSP-MB - Capitania dos Portos de Sao Paulo - Marinha do Brasil_c4ca65c5.md", "type": "Petição", "order": 2179, "people": []}, {"id": "Pet16230-00301", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-24", "text": "PayPal responde ao Ofício 14621/2026 sobre contas dos investigados.", "file": "Pet16230/00301 Peticao - PayPal do Brasil Instituicao de Pagamento Ltda._eeed61d6.md", "type": "Petição", "order": 2180, "people": []}, {"id": "Pet16230-00302", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-24", "text": "Banco Santander informa bloqueio de título de capitalização de Valério Marega Júnior (R$ 257,91) e ausência de outros ativos.", "file": "Pet16230/00302 Peticao - Peticao_ceca1dc2.md", "type": "Petição", "order": 2181, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16286-00004", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-24", "text": "Decisão monocrática deferindo o sequestro de todos os ativos das oito instituições financeiras em liquidação.", "file": "Pet16286/00004 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_12ec63b3.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2182, "people": []}, {"id": "Pet16286-00005", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-24", "text": "Ofício 17403/2026 ao liquidante da Master Corretora de Câmbio, determinando o cumprimento do sequestro.", "file": "Pet16286/00005 Comunicacao assinada - Oficio 174032026. PET 16286 - Determinacao diligencia - bancos_354dbf5c.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2183, "people": []}, {"id": "Pet16286-00006", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-24", "text": "Ofício 17404/2026 ao liquidante da Will Financeira, determinando o cumprimento do sequestro.", "file": "Pet16286/00006 Comunicacao assinada - Oficio 174042026. PET 16286 - Determinacao diligencia - bancos_89157842.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2184, "people": []}, {"id": "Pet16286-00007", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-24", "text": "Ofício 17401/2026 ao liquidante do Banco Master S.A., determinando o cumprimento do sequestro.", "file": "Pet16286/00007 Comunicacao assinada - Oficio 174012026. PET 16286 - Determinacao diligencia - bancos_91b6b1d2.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2185, "people": []}, {"id": "Pet16286-00008", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-24", "text": "Ofício 17405/2026 ao liquidante do Banco Pleno S.A., determinando o cumprimento do sequestro.", "file": "Pet16286/00008 Comunicacao assinada - Oficio 174052026. PET 16286 - Determinacao diligencia - bancos_08da22f1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2186, "people": []}, {"id": "Pet16286-00009", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-24", "text": "Ofício 17398/2026 ao Presidente do Banco Central, para supervisão do cumprimento da medida.", "file": "Pet16286/00009 Comunicacao assinada - Oficio 173982026. Determinacao de diligencias_Relator_e90712c1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2187, "people": []}, {"id": "Pet16286-00010", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-24", "text": "Ofício 17407/2026 ao liquidante do Banco Master Múltiplo S.A., determinando o cumprimento do sequestro.", "file": "Pet16286/00010 Comunicacao assinada - Oficio 174072026. PET 16286 - Determinacao diligencia - bancos_59e2ea24.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2188, "people": []}, {"id": "Pet16286-00011", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-24", "text": "Ofício 17406/2026 ao liquidante da Pleno Distribuidora, determinando o cumprimento do sequestro.", "file": "Pet16286/00011 Comunicacao assinada - Oficio 174062026. PET 16286 - Determinacao diligencia - bancos_628978fb.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2189, "people": []}, {"id": "Pet16286-00012", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-24", "text": "Ofício 17402/2026 ao liquidante do Banco Master de Investimento, determinando o cumprimento do sequestro.", "file": "Pet16286/00012 Comunicacao assinada - Oficio 174022026. PET 16286 - Determinacao diligencia - bancos_e939ba5c.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2190, "people": []}, {"id": "Pet16286-00013", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-24", "text": "Ofício 17409/2026 ao liquidante do Banco Letsbank, determinando o cumprimento do sequestro.", "file": "Pet16286/00013 Comunicacao assinada - Oficio 174092026. PET 16286 - Determinacao diligencia - bancos_737ebb02.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2191, "people": []}, {"id": "Pet16292-00030", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-24", "text": "Recibo de petição eletrônica 94.342/2026 SIGILOSA da habilitação da Go Up Entertainment e de Karina Ferreira da Gama.", "file": "Pet16292/00030 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c82243df.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2192, "people": ["Karina Ferreira da Gama"]}, {"id": "Pet16346-00039", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-24", "text": "Petição de Thiago Miranda requer revogação ou adequação das medidas cautelares impostas nas decisões de 8 e 11 de julho.", "file": "Pet16346/00039 Peticao - Peticao_e4fa2a43.md", "type": "Petição", "order": 2193, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00041", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-24", "text": "Recibo de petição eletrônica 94.417/2026 SIGILOSA de Thiago Miranda Silva.", "file": "Pet16346/00041 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _de9251aa.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2194, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Inq5070-00011", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-27", "text": "Petição de Flávio Nantes Bolsonaro (Tracy Reinaldet Advogados) requerendo acesso ao processo e habilitação dos advogados.", "file": "Inq5070/00011 Peticao - Peticao_fc304d0d.md", "type": "Petição", "order": 2195, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Inq5070-00013", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-27", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição e procuração (nº 94895/2026).", "file": "Inq5070/00013 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _be1c993b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2196, "people": []}, {"id": "Pet15711-00185", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-27", "text": "Intimação da PGR (nº 82450/2026) do despacho 4807ab4e, recebida em 27/07/2026.", "file": "Pet15711/00185 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_fa2609a1.md", "type": "Intimação", "order": 2197, "people": []}, {"id": "Pet15711-00186", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-27", "text": "Petição da defesa: esclarecimentos sobre carta ou memorando firmado por Daniel Bueno Vorcaro com Thiago Miranda Silva.", "file": "Pet15711/00186 Peticao - Peticao_488342cc.md", "type": "Petição", "order": 2198, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet15711-00187", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-27", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 94873/2026: petição de esclarecimentos protocolada em 27/07/2026.", "file": "Pet15711/00187 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3bb2b1be.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2199, "people": []}, {"id": "Pet15771-00205", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-27", "text": "Petição interpondo agravo regimental contra a decisão que indeferiu a restituição do veículo T-Cross de Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00205 Peticao - Peticao_1fa90465.md", "type": "Petição", "order": 2200, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00206", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-27", "text": "Recibo de petição eletrônica 95021/2026.", "file": "Pet15771/00206 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _01a2d1c1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2201, "people": []}, {"id": "Pet15873-00277", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-27", "text": "Documento 02 - e-mails sobre reiteração de videochamada e visita assistida.", "file": "Pet15873/00277 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_987498e7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2202, "people": []}, {"id": "Pet16230-00303", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-27", "text": "Recibo de petição eletrônica 94699/2026, protocolo de Aires Fernando Cruz Francelino.", "file": "Pet16230/00303 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8b16ef42.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2203, "people": ["Aires Fernando Cruz Francelino"]}, {"id": "Pet16369-00011", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-27", "text": "Petição do Senador Flávio Nantes Bolsonaro requer acesso e habilitação nos autos.", "file": "Pet16369/00011 Peticao - Peticao_d499ead1.md", "type": "Petição", "order": 2204, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Pet16369-00013", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-27", "text": "Recibo de petição eletrônica 94.895/2026 SIGILOSA da petição de Flávio Nantes Bolsonaro.", "file": "Pet16369/00013 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f86ab25f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2205, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Inq5050-00063", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-28", "text": "Petição de Márcio Domingues dos Santos (Mendes Jr./Deccache) requerendo habilitação e esclarecimentos sobre sua participação na Operação Compliance Zero.", "file": "Inq5050/00063 Peticao - Peticao_4ff637b7.md", "type": "Petição", "order": 2206, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Inq5050-00065", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-28", "text": "Documento comprobatório: transcrição da oitiva de Márcio Domingues dos Santos na condição de investigado na PF.", "file": "Inq5050/00065 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4e355707.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2207, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Inq5050-00066", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-28", "text": "Documento comprobatório: relatório de benefício previdenciário (INSS) da mãe e extrato de conta-conjunta bloqueada de Márcio Domingues dos Santos.", "file": "Inq5050/00066 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_416f3cbd.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2208, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Inq5050-00067", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-28", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição e 3 documentos comprobatórios (nº 95347/2026).", "file": "Inq5050/00067 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _35d341a6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2209, "people": []}, {"id": "Inq5050-00083", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-28", "text": "Documento comprobatório: Ofício nº 2830611/2026 da PF ao Presidente do Senado (Davi Alcolumbre) solicitando registros de entrada ao gabinete de Jaques Wagner.", "file": "Inq5050/00083 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5675e1e8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2210, "people": ["Davi Alcolumbre", "Jaques Wagner"]}, {"id": "Inq5070-00014", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-28", "text": "Certidão retificando a autuação para cadastrar os advogados de Flávio Nantes Bolsonaro.", "file": "Inq5070/00014 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _cebe988b.md", "type": "Certidão", "order": 2211, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Pet15375-00037", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-28", "text": "Recibo de petição eletrônica 95296/2026 sigilosa, enviado pela PGR.", "file": "Pet15375/00037 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0c27d416.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2212, "people": []}, {"id": "Pet15499-00049", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-28", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela PGR, da petição nº 95298/2026.", "file": "Pet15499/00049 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _98c1ba67.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2213, "people": []}, {"id": "Pet15599-00064", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-28", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela PGR, da petição nº 95312/2026.", "file": "Pet15599/00064 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _255bbc90.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2214, "people": []}, {"id": "Pet15676-00160", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-28", "text": "Petição: Cláudio Bomfim de Castro e Silva requer a renovação do acesso aos autos mediante cópias atualizadas.", "file": "Pet15676/00160 Peticao - Peticao_e69a7fe8.md", "type": "Petição", "order": 2215, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15676-00161", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-28", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 95485/2026 (SIGILOSA), enviada por Carlo Huberth Castro Cueva e Luchione.", "file": "Pet15676/00161 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5cc8e967.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2216, "people": ["Carlo Huberth Castro Cueva e Luchione"]}, {"id": "Pet15720-00016", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-28", "text": "Petição com ofício da SENAD/MJSP informando sobre alienação antecipada dos imóveis, em resposta ao Ofício 16138/2026.", "file": "Pet15720/00016 Peticao - OFICIO N. 11012026GAB-SENADSENADMJ - Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas e Gestao de Ativos - Ministerio da Justica e Seguranca Publica_5302bd82.md", "type": "Petição", "order": 2217, "people": []}, {"id": "Pet15873-00275", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-28", "text": "Petição de Felipe Vorcaro - relata obstáculos às visitas virtuais na Penitenciária Nelson Hungria.", "file": "Pet15873/00275 Peticao - Peticao_01bc8200.md", "type": "Petição", "order": 2218, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00278", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-28", "text": "Recibo 95334/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00278 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8b04da8f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2219, "people": []}, {"id": "Pet15877-00124", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-28", "text": "Petição dos advogados de Felipe Cançado Vorcaro requerendo habilitação e acesso aos autos.", "file": "Pet15877/00124 Peticao - Peticao_e8f17e99.md", "type": "Petição", "order": 2220, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet16201-00208", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-28", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM/PGR 1192221/2026) reiterando o deferimento do acesso ao celular e o indeferimento da restituição, com urgência na coleta dos dados.", "file": "Pet16201/00208 Peticao - Peticao_9b07a711.md", "type": "Petição", "order": 2221, "people": []}, {"id": "Pet16201-00209", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-28", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 95599/2026 sigilosa, apresentada pela PGR.", "file": "Pet16201/00209 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0ed0bc58.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2222, "people": []}, {"id": "Pet16210-00055", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-28", "text": "Recibo eletrônico 95612/2026.", "file": "Pet16210/00055 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _51dd1023.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2223, "people": []}, {"id": "Pet16229-00124", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-28", "text": "Petição de Márcio Domingues dos Santos requerendo habilitação e revisão das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00124 Peticao - Peticao_45680061.md", "type": "Petição", "order": 2224, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Pet16229-00128", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-28", "text": "Recibo eletrônico 95346/2026.", "file": "Pet16229/00128 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3a09f5ac.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2225, "people": []}, {"id": "Pet16230-00304", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-28", "text": "Petição de Márcio Domingues dos Santos (Mendes Jr. Deccache) requerendo habilitação e revisão do bloqueio (9ª fase da Operação Compliance Zero).", "file": "Pet16230/00304 Peticao - Peticao_52862884.md", "type": "Petição", "order": 2226, "people": ["Márcio Domingues dos Santos", "Neuler Mendes Jr."]}, {"id": "Pet16230-00305", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-28", "text": "Documento comprobatório de Márcio Domingues, procuração aos novos patronos.", "file": "Pet16230/00305 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3f7a83e4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2227, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Pet16230-00306", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-28", "text": "Documento comprobatório de Márcio Domingues, transcrição de oitiva prestada à Polícia Federal.", "file": "Pet16230/00306 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6a685ce5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2228, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Pet16230-00307", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-28", "text": "Documento comprobatório de Márcio Domingues, relatório de benefício previdenciário de sua mãe idosa com conta conjunta bloqueada.", "file": "Pet16230/00307 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_43ba9934.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2229, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Pet16230-00308", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-28", "text": "Recibo de petição eletrônica 95343/2026, protocolo de Neuler Mendes Gomes Júnior.", "file": "Pet16230/00308 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0d604fe3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2230, "people": ["Neuler Mendes Gomes Júnior"]}, {"id": "Pet16230-00314", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-28", "text": "Banco do Brasil (GSV 148577258) apresenta resposta complementar ao Ofício 14621/2026.", "file": "Pet16230/00314 Peticao - GSV 148577258 - AOF 2026959193 - Banco do Brasil S.A. - Centro de Servicos Judiciais CuritibaPR_7e119f56.md", "type": "Petição", "order": 2231, "people": []}, {"id": "Pet16369-00014", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-28", "text": "Certidão de retificação da autuação.", "file": "Pet16369/00014 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _28a9c94f.md", "type": "Certidão", "order": 2232, "people": []}, {"id": "Pet15771-00207", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-29", "text": "Despacho abrindo vista à PGR sobre as informações da direção penitenciária e o agravo regimental de Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00207 Despacho - Despacho_fc3274a8.md", "type": "Despacho", "order": 2233, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00208", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-29", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15771/00208 Vista a PGR - Vista a PGR_0e134087.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2234, "people": []}, {"id": "Pet15771-00209", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-29", "text": "Petição de Paulo Henrique requerendo autorização para atendimento médico e odontológico no cárcere.", "file": "Pet15771/00209 Peticao - Peticao_856c8203.md", "type": "Petição", "order": 2235, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00212", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-29", "text": "Recibo de petição eletrônica 95992/2026.", "file": "Pet15771/00212 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _44754230.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2236, "people": []}, {"id": "Pet15873-00279", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-29", "text": "Despacho - vista à PGR sobre as petições das movimentações 275 a 278.", "file": "Pet15873/00279 Despacho - Despacho_82ad9700.md", "type": "Despacho", "order": 2237, "people": []}, {"id": "Pet15873-00280", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-29", "text": "Termo de vista à PGR.", "file": "Pet15873/00280 Vista a PGR - Vista a PGR_64740e96.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2238, "people": []}, {"id": "Pet16229-00129", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-29", "text": "Despacho determinando vista à Procuradoria-Geral da República sobre a petição de Guilherme.", "file": "Pet16229/00129 Despacho - Despacho_2b65463a.md", "type": "Despacho", "order": 2239, "people": []}, {"id": "Pet16229-00130", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-29", "text": "Certidão de retificação da autuação, habilitando os advogados de Márcio Domingues dos Santos.", "file": "Pet16229/00130 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _1416cc0a.md", "type": "Certidão", "order": 2240, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Pet16229-00131", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-29", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16229/00131 Vista a PGR - Vista a PGR_fa7f0d26.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2241, "people": []}, {"id": "Pet16230-00309", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-29", "text": "Bradesco informa bloqueios de Guilherme Sodré Martins (dividendos da Petrobras) e de Jaques Wagner (ações e fundo).", "file": "Pet16230/00309 Peticao - Banco Bradesco S.A._9f9ba99e.md", "type": "Petição", "order": 2242, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins", "Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00311", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-29", "text": "Recibo de petição eletrônica (aviso) referente a resposta do Bradesco.", "file": "Pet16230/00311 Recibo de peticao eletronica_543243bc.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2243, "people": []}, {"id": "Pet16230-00312", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-29", "text": "Decisão interlocutória (ID e03529e9) deferindo o desbloqueio das verbas de Jaques Wagner.", "file": "Pet16230/00312 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_e03529e9.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2244, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00313", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-29", "text": "Mandado de intimação 4648/2026 relativo à decisão de desbloqueio.", "file": "Pet16230/00313 Comunicacao assinada - Mandado 46482026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_2fde8a52.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2245, "people": []}, {"id": "Pet15711-00188", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-30", "text": "Petição da defesa: comunica novos advogados (Bialski et al.) e problemas no limite diário de atendimentos no 19º BPM; pede 6 horas diárias e 4 advogados.", "file": "Pet15711/00188 Peticao - Peticao_eb4053d0.md", "type": "Petição", "order": 2246, "people": []}, {"id": "Pet15711-00189", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-30", "text": "Documentos comprobatórios: substabelecimento com reserva de poderes a Bialski, Borragine, André Bialski, D'Aloia, Tempestini e Amanda Gonçalves.", "file": "Pet15711/00189 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0b19e31c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2247, "people": ["Amanda Gonçalves", "André Bialski"]}, {"id": "Pet15711-00190", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-30", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 96173/2026: petição e substabelecimento protocolados em 30/07/2026.", "file": "Pet15711/00190 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b2ee387f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2248, "people": []}, {"id": "Pet15711-00191", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-30", "text": "PGR (1206574/2026): sem óbice ao trabalho, estudo e leitura para remição; ciência do despacho sobre o cartão de memória retido.", "file": "Pet15711/00191 Peticao - Peticao_9709c5d5.md", "type": "Petição", "order": 2249, "people": []}, {"id": "Pet15711-00192", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-30", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 96397/2026: manifestação da PGR protocolada em 30/07/2026.", "file": "Pet15711/00192 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e2642f3c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2250, "people": []}, {"id": "Pet15771-00213", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-30", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1206508/2026) sobre o pedido da BI 10 relativo à indisponibilidade do imóvel.", "file": "Pet15771/00213 Peticao - Peticao_a7266a08.md", "type": "Petição", "order": 2251, "people": []}, {"id": "Pet15771-00214", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-30", "text": "Recibo de petição eletrônica 96399/2026.", "file": "Pet15771/00214 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4078e881.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2252, "people": []}, {"id": "Pet16201-00210", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-30", "text": "Decisão monocrática do Relator indeferindo a restituição do iPhone 16 Pro Max a Flávia Carolina Peres e deferindo à Polícia Federal o acesso ao conteúdo, extração forense e análise dos dados pertinentes.", "file": "Pet16201/00210 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_aa94f3cc.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2253, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16201-00211", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-30", "text": "Ofício eletrônico 17781/2026 do Relator ao CINQ/CGRC/DICOR/PF comunicando o despacho/decisão proferido nos autos.", "file": "Pet16201/00211 Comunicacao assinada - Oficio 177812026. Comunica despachodecisao _SEJ_9f35dcb6.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2254, "people": []}, {"id": "Pet16201-00212", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-30", "text": "Mandado de intimação 4674/2026: intimar Flávia Carolina Peres, na pessoa do advogado Pedro Ivo Velloso, da decisão de 30/07/2026.", "file": "Pet16201/00212 Comunicacao assinada - Mandado 46742026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_f1300255.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2255, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima", "Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16210-00056", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-30", "text": "Certidão atestando o trânsito em julgado da decisão de arquivamento em 29/7/2026.", "file": "Pet16210/00056 Certidao de transito em julgado - Certidao de transito em julgado_c486a8de.md", "type": "Certidão de trânsito em julgado", "order": 2256, "people": []}, {"id": "Pet16210-00057", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-30", "text": "Despacho determinando o levantamento do sigilo dos autos.", "file": "Pet16210/00057 Despacho - Despacho_623b092f.md", "type": "Despacho", "order": 2257, "people": []}, {"id": "Pet16229-00132", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-30", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1206943/2026) sobre os pedidos apresentados.", "file": "Pet16229/00132 Peticao - Peticao_e4382768.md", "type": "Petição", "order": 2258, "people": []}, {"id": "Pet16229-00133", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-30", "text": "Recibo eletrônico 96451/2026.", "file": "Pet16229/00133 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d40520b3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2259, "people": []}, {"id": "Pet16230-00315", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-30", "text": "PGR (ASSCRIM 1206701/2026) oferece contraminuta ao agravo regimental de Guilherme Sodré Martins e GF4.15.", "file": "Pet16230/00315 Peticao - Peticao_14fae757.md", "type": "Petição", "order": 2260, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00316", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-30", "text": "Recibo de petição eletrônica 96416/2026.", "file": "Pet16230/00316 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c68a0a56.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2261, "people": []}, {"id": "Pet16230-00317", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-30", "text": "PGR (ASSCRIM 1206853/2026) manifesta-se sobre o pedido da MSMG e a revogação de medidas de Valério Marega e WNT.", "file": "Pet16230/00317 Peticao - Peticao_df56c779.md", "type": "Petição", "order": 2262, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16230-00318", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-30", "text": "Recibo de petição eletrônica 96417/2026.", "file": "Pet16230/00318 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b5abb57d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2263, "people": []}, {"id": "Pet15599-00065", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-31", "text": "Certidão de trânsito em julgado, registrando que a decisão transitou em julgado em 28 de julho de 2026.", "file": "Pet15599/00065 Certidao de transito em julgado - Certidao de transito em julgado_084877c6.md", "type": "Certidão de trânsito em julgado", "order": 2264, "people": []}, {"id": "Pet15622-00032", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-31", "text": "Certidão de trânsito em julgado, registrando que a decisão transitou em julgado em 28 de julho de 2026.", "file": "Pet15622/00032 Certidao de transito em julgado - Certidao de transito em julgado_15942025.md", "type": "Certidão de trânsito em julgado", "order": 2265, "people": []}, {"id": "Pet15771-00215", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-31", "text": "Intimação eletrônica 83627/2026 à PGR de decisão (ID fef0853b).", "file": "Pet15771/00215 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_bd62d673.md", "type": "Intimação", "order": 2266, "people": []}, {"id": "Pet16201-00213", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-31", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet16201/00213 Termo de disponibilizacao de autos_c2ad1a8e.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2267, "people": []}, {"id": "Pet16201-00214", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-31", "text": "Nota de ciência da PGR (ASSCRIM/PGR 1215916/2026) da decisão de 30/07/2026 que indeferiu o pedido de Flávia Carolina Peres e deferiu os pedidos da Polícia Federal.", "file": "Pet16201/00214 Peticao - Peticao_3b522f29.md", "type": "Petição", "order": 2268, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16201-00218", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-31", "text": "Mandado de intimação 4674/2026 cumprido: Flávia Carolina Peres intimada via WhatsApp, na pessoa do advogado Pedro Ivo Velloso, em 31/07/2026 às 15h08.", "file": "Pet16201/00218 Mandado de intimacao - 46742026 - Cumprido_36879c84.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 2269, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima", "Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16210-00058", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-31", "text": "Nota de ciência da PGR (ASSCRIM 1215915/2026) sobre o levantamento de sigilo.", "file": "Pet16210/00058 Manifestacao da PGR - Manifestacao da PGR_4a4ad702.md", "type": "Manifestação da PGR", "order": 2270, "people": []}, {"id": "Pet16210-00059", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-31", "text": "Recibo eletrônico 96886/2026.", "file": "Pet16210/00059 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica - MNI_94c0162a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2271, "people": []}, {"id": "Pet16210-00081", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-31", "text": "Matéria jornalística do portal Fatos Online sobre a Operação Compliance Zero.", "file": "Pet16210/00081 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7d1734b6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2272, "people": []}, {"id": "Pet16230-00319", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-31", "text": "PGR Nota de Ciência 1209973/2026 sobre a decisão de 29/07/2026 que desbloqueou valores de Jaques Wagner.", "file": "Pet16230/00319 Peticao - Peticao_97fb4412.md", "type": "Petição", "order": 2273, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00320", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-31", "text": "Recibo de petição eletrônica 96662/2026.", "file": "Pet16230/00320 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ed1cff18.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2274, "people": []}, {"id": "Pet16319-00007", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-31", "text": "Nota de ciência ASSCRIM-PGR 1.209.975/2026 sobre a decisão de 10/07/2026, que determinou juntada de elementos, certificação de mídias e manutenção da equipe de investigação.", "file": "Pet16319/00007 Peticao - Peticao_9c780c91.md", "type": "Petição", "order": 2275, "people": []}, {"id": "Pet16319-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-31", "text": "Recibo de petição eletrônica 96.805/2026 SIGILOSA da nota de ciência da PGR.", "file": "Pet16319/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ee8f9ad9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2276, "people": []}, {"id": "Pet16346-00042", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-31", "text": "Petição de André Santos Esteves requer acesso aos elementos da IPJ-A 276/2026 que lhe digam respeito.", "file": "Pet16346/00042 Peticao - Peticao_5f23f681.md", "type": "Petição", "order": 2277, "people": ["André Santos Esteves"]}, {"id": "Pet16346-00045", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-31", "text": "Recibo de petição eletrônica 96.900/2026 SIGILOSA da petição de André Santos Esteves.", "file": "Pet16346/00045 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5504705a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2278, "people": ["André Santos Esteves"]}, {"id": "Inq5050-00091", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-03", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do ofício Gabinete/CASA CIVIL nº 34/2026 (BA) e anexos sobre leilão da EBAL.", "file": "Inq5050/00091 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9194e520.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2279, "people": []}, {"id": "Pet15375-00038", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-03", "text": "Intimação eletrônica da PGR do teor do despacho de 22/07/2026 (ID 15222a97).", "file": "Pet15375/00038 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_eef17fd4.md", "type": "Intimação", "order": 2280, "people": []}, {"id": "Pet15499-00050", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-03", "text": "Intimação da Procuradoria-Geral da República acerca do despacho proferido nos autos.", "file": "Pet15499/00050 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_44560658.md", "type": "Intimação", "order": 2281, "people": []}, {"id": "Pet15599-00066", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-03", "text": "Intimação da Procuradoria-Geral da República acerca da decisão que acolheu o arquivamento do inquérito.", "file": "Pet15599/00066 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_ebb03c98.md", "type": "Intimação", "order": 2282, "people": []}, {"id": "Pet15625-00088", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-03", "text": "Documento comprobatório. E-mail da defesa indagando sobre novas juntadas ao inquérito e sobre a habilitação dos advogados.", "file": "Pet15625/00088 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1de84461.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2283, "people": []}, {"id": "Pet15711-00193", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-03", "text": "Despacho a217e183: vista à PGR e à Direção do 19º BPM para manifestação sobre o pedido da defesa (e-Doc 188).", "file": "Pet15711/00193 Despacho - Despacho_a217e183.md", "type": "Despacho", "order": 2284, "people": []}, {"id": "Pet15771-00216", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-03", "text": "Despacho abrindo vista à PGR sobre o pedido de atendimento médico-odontológico de Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00216 Despacho - Despacho_40aa6e66.md", "type": "Despacho", "order": 2285, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15773-00095", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-03", "text": "Petição da SF 1036D requerendo levantamento da constrição sobre a matrícula 208.459 (Casa Lafer), terceira de boa-fé.", "file": "Pet15773/00095 Peticao - Peticao_8dc77731.md", "type": "Petição", "order": 2286, "people": []}, {"id": "Pet15773-00110", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-03", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 97230/2026).", "file": "Pet15773/00110 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _79f6f5d7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2287, "people": []}, {"id": "Pet16201-00215", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-03", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 97020/2026 sigilosa, apresentada pela PGR.", "file": "Pet16201/00215 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a4631981.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2288, "people": []}, {"id": "Pet16210-00060", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-03", "text": "Comunicação eletrônica 83923/2026, intimando a PGR do despacho.", "file": "Pet16210/00060 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_629e1bf2.md", "type": "Intimação", "order": 2289, "people": []}, {"id": "Inq5050-00068", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-04", "text": "Petição da defesa de Augusto Ferreira Lima comunicando renúncia ao mandato nos procedimentos conexos.", "file": "Inq5050/00068 Peticao - Peticao_a481f9be.md", "type": "Petição", "order": 2290, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Inq5050-00069", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-04", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição de renúncia (nº 98104/2026).", "file": "Inq5050/00069 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d58ca9c9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2291, "people": []}, {"id": "Pet15676-00162", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-04", "text": "Petição: Bialski Advogados comunica renúncia ao mandato de Cláudio Bomfim de Castro e Silva, por foro íntimo.", "file": "Pet15676/00162 Peticao - Peticao_54b84407.md", "type": "Petição", "order": 2292, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15676-00163", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-04", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 97942/2026 (SIGILOSA), enviada por Daniel Leon Bialski.", "file": "Pet15676/00163 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e97f16c0.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2293, "people": ["Daniel Leon Bialski"]}, {"id": "Pet15711-00194", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-04", "text": "Ofício eletrônico nº 18191/2026: encaminhamento da petição (e-Doc 188) ao 19º BPM para manifestação.", "file": "Pet15711/00194 Comunicacao assinada - Oficio 181912026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator_eff73997.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2294, "people": []}, {"id": "Pet15711-00199", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-04", "text": "Comprovante de recebimento, por e-mail registrado, do ofício 18191/2026 pelo 19º BPM em 04/08/2026.", "file": "Pet15711/00199 Documento comprobatorio - Comprovante de recebimento do Oficio n. 181912026_5bcb0010.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2295, "people": []}, {"id": "Pet15771-00217", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-04", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15771/00217 Vista a PGR - Vista a PGR_107c6350.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2296, "people": []}, {"id": "Pet16201-00216", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-04", "text": "Petição de Figueiredo & Velloso comunicando a renúncia ao mandato conferido por Augusto Ferreira Lima (Rcl 88121, INQ 5026, PETs 15.181, 16.201 e conexos).", "file": "Pet16201/00216 Peticao - Peticao_38073014.md", "type": "Petição", "order": 2297, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00217", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-04", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 98100/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Pedro Ivo Velloso.", "file": "Pet16201/00217 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5ba21b20.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2298, "people": ["Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16210-00061", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-04", "text": "Petição de renúncia dos advogados de Augusto Ferreira Lima (Figueiredo e Velloso).", "file": "Pet16210/00061 Peticao de renuncia ao mandato - Peticao de renuncia ao mandato_e3d8ad49.md", "type": "Petição de renúncia ao mandato", "order": 2299, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16210-00062", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-04", "text": "Recibo eletrônico 98099/2026.", "file": "Pet16210/00062 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d8632372.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2300, "people": []}, {"id": "Pet16229-00134", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-04", "text": "Petição de renúncia dos advogados do escritório Figueiredo e Velloso.", "file": "Pet16229/00134 Peticao - Peticao_317b8e9a.md", "type": "Petição", "order": 2301, "people": ["Figueiredo e Velloso"]}, {"id": "Pet16229-00135", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-04", "text": "Recibo eletrônico 98101/2026.", "file": "Pet16229/00135 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7105312b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2302, "people": []}, {"id": "Pet16230-00321", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-04", "text": "AR do Ofício 14629/2026 enviado à CVM.", "file": "Pet16230/00321 Aviso de recebimento - Oficio n. 146292026_86b24a1f.md", "type": "Aviso de recebimento", "order": 2303, "people": []}, {"id": "Pet16230-00322", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-04", "text": "AR do Ofício 14662/2026 enviado à Flow.", "file": "Pet16230/00322 Aviso de recebimento - Oficio n. 146622026_2801e372.md", "type": "Aviso de recebimento", "order": 2304, "people": []}, {"id": "Pet16230-00323", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-04", "text": "AR do Ofício 14716/2026 enviado à MD BA Parque Florestal.", "file": "Pet16230/00323 Aviso de recebimento - Oficio n. 147162026_c1d12959.md", "type": "Aviso de recebimento", "order": 2305, "people": []}, {"id": "Pet16230-00324", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-04", "text": "Petição de advogados (Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e outros) referenciando RCL 88121, PETs 15181, 15114, 16230 e INQ 5050.", "file": "Pet16230/00324 Peticao - Peticao_b0a80187.md", "type": "Petição", "order": 2306, "people": ["Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro", "Ticiano Figueiredo"]}, {"id": "Pet16230-00325", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-04", "text": "Recibo de petição eletrônica 98096/2026, protocolo de Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro.", "file": "Pet16230/00325 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6d317a42.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2307, "people": ["Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet15625-00089", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-05", "text": "Documento comprobatório. E-mail da Polícia Federal informando que as vistas devem ser realizadas no STF e encaminhando intimação para oitiva em 6/8/2026.", "file": "Pet15625/00089 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5433976f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2308, "people": []}, {"id": "Pet15625-00090", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-05", "text": "Documento comprobatório. E-mail da defesa cobrando habilitação, acesso aos atos posteriores a 2/6/2026 e remarcação da oitiva.", "file": "Pet15625/00090 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fcf4b88c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2309, "people": []}, {"id": "Pet15676-00164", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-05", "text": "Petição: Cláudio Bomfim, por Luchione, requer acesso ao suposto novo pedido de busca e apreensão e à decisão denegatória mencionados em matéria jornalística.", "file": "Pet15676/00164 Peticao - Peticao_43faff1c.md", "type": "Petição", "order": 2310, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15676-00165", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-05", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 98616/2026 (SIGILOSA), enviada por Carlo Huberth Castro Cueva e Luchione.", "file": "Pet15676/00165 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _468cbfab.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2311, "people": ["Carlo Huberth Castro Cueva e Luchione"]}, {"id": "Pet15771-00219", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-05", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1245144/2026) com contraminuta ao agravo regimental de Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00219 Peticao - Peticao_99deff18.md", "type": "Petição", "order": 2312, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00220", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-05", "text": "Recibo de petição eletrônica 98742/2026.", "file": "Pet15771/00220 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5ee20f8a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2313, "people": []}, {"id": "Pet15771-00221", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-05", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1245151/2026) favorável ao atendimento médico-odontológico de Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00221 Peticao - Peticao_b83a604c.md", "type": "Petição", "order": 2314, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00222", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-05", "text": "Recibo de petição eletrônica 98744/2026.", "file": "Pet15771/00222 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _bcd631ae.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2315, "people": []}, {"id": "Pet15771-00223", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-05", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1245233/2026) favorável ao tratamento psiquiátrico de Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00223 Peticao - Peticao_580be73a.md", "type": "Petição", "order": 2316, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00224", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-05", "text": "Recibo de petição eletrônica 98745/2026.", "file": "Pet15771/00224 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _910970a4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2317, "people": []}, {"id": "Pet15873-00281", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-05", "text": "PGR, ASSCRIM 1245117/2026 - opina pela intimação da direção da Penitenciária Nelson Hungria.", "file": "Pet15873/00281 Peticao - Peticao_4d4b413b.md", "type": "Petição", "order": 2318, "people": []}, {"id": "Pet15873-00282", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-05", "text": "Recibo 98755/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00282 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d039ba65.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2319, "people": []}, {"id": "Pet16201-00220", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-05", "text": "Procuração de Augusto Ferreira Lima a Eduardo de Vilhena Toledo, Lucas de Vilhena Toledo, Sebástian Borges Mello e outros, para defesa na Operação Compliance Zero (INQs 5050 e 5026).", "file": "Pet16201/00220 Procuracao - Procuracao_154cbd3a.md", "type": "Procuração", "order": 2320, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Eduardo de Vilhena Toledo", "Lucas Gomes de Vilhena Toledo", "Sebástian Borges de Albuquerque Mello"]}, {"id": "Pet16210-00064", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-05", "text": "Procuração outorgada por Augusto Ferreira Lima à Advocacia Toledo.", "file": "Pet16210/00064 Procuracao - Procuracao_9a0cfe24.md", "type": "Procuração", "order": 2321, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16229-00136", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-05", "text": "Petição de Eduardo Mendonça Sodré Martins reiterando o pedido de autorização para viagem internacional.", "file": "Pet16229/00136 Peticao - Peticao_2563a080.md", "type": "Petição", "order": 2322, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00137", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-05", "text": "Recibo eletrônico 98234/2026.", "file": "Pet16229/00137 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4b0c56eb.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2323, "people": []}, {"id": "Pet16229-00138", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-05", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1245114/2026) em atenção ao despacho de 29/7/2026.", "file": "Pet16229/00138 Peticao - Peticao_e490a71e.md", "type": "Petição", "order": 2324, "people": []}, {"id": "Pet16229-00139", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-05", "text": "Recibo eletrônico 98756/2026.", "file": "Pet16229/00139 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _dfb04a31.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2325, "people": []}, {"id": "Pet16230-00326", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-05", "text": "Banco Daycoval responde ao Ofício 14621/2026, sem registros de movimentação de WNT, REAG, João Mansur e Augusto Lima.", "file": "Pet16230/00326 Peticao - Banco Daycoval S.A._9e9f8892.md", "type": "Petição", "order": 2326, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "João Carlos Falbo Mansur"]}, {"id": "Pet16230-00327", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-05", "text": "PGR (ASSCRIM 1245118/2026) manifesta-se sobre os agravos regimentais de Jaques Wagner e Gavazza.", "file": "Pet16230/00327 Peticao - Peticao_fd84fb36.md", "type": "Petição", "order": 2327, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00328", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-05", "text": "Recibo de petição eletrônica 98749/2026.", "file": "Pet16230/00328 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9e515b34.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2328, "people": []}, {"id": "Inq5050-00070", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-06", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima (Advocacia Toledo) requerendo juntada de procuração, cadastro dos advogados e acesso integral aos autos.", "file": "Inq5050/00070 Peticao - Peticao_c656905a.md", "type": "Petição", "order": 2329, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Inq5050-00071", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-06", "text": "Procuração de Augusto Ferreira Lima a Eduardo de Vilhena Toledo, Sebástian Borges de Albuquerque Mello e outros.", "file": "Inq5050/00071 Procuracao - Procuracao_6d44f939.md", "type": "Procuração", "order": 2330, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Eduardo de Vilhena Toledo", "Sebástian Borges de Albuquerque Mello"]}, {"id": "Inq5050-00072", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-06", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição e procuração (nº 99058/2026).", "file": "Inq5050/00072 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d31b04f7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2331, "people": []}, {"id": "Inq5050-00088", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-06", "text": "Documento comprobatório: Laudo nº 29777/2026 - SETEC/SR/PF/BA, perícia de informática em aparelho iPhone 15 Pro.", "file": "Inq5050/00088 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a9f6fe4f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2332, "people": []}, {"id": "Inq5070-00015", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-06", "text": "Certidão de autuação e distribuição do Inq 5070 ao Min. André Mendonça, por prevenção.", "file": "Inq5070/00015 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_97ca086b.md", "type": "Certidão", "order": 2333, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15676-00166", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-06", "text": "Despacho: abre vista à PGR sobre o pedido de compartilhamento de provas formulado por Flávio Alves Serafini (e-Doc 134).", "file": "Pet15676/00166 Despacho - Despacho_06b479f9.md", "type": "Despacho", "order": 2334, "people": ["Flávio Alves Serafini"]}, {"id": "Pet15877-00129", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-06", "text": "Ofício 3031520/2026 da Polícia Federal solicitando certidão consolidada dos bloqueios SISBAJUD.", "file": "Pet15877/00129 Peticao - Peticao_be800663.md", "type": "Petição", "order": 2335, "people": []}, {"id": "Pet15877-00130", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-06", "text": "Ofício 3031056/2026 da Polícia Federal consolidando os bloqueios mantidos.", "file": "Pet15877/00130 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b8d994d7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2336, "people": []}, {"id": "Pet15915-00037", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-06", "text": "Documentos comprobatórios: termo de apensamento da resposta da Caixa Econômica Federal ao Ofício 1147532/2026, com anexos remetidos em 14/07/2026.", "file": "Pet15915/00037 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fe891667.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2337, "people": []}, {"id": "Pet16201-00219", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-06", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima (Assis Toledo & Vilhena Toledo) requerendo a juntada de procuração e o cadastro dos advogados, com intimações exclusivas a Eduardo de Vilhena Toledo e Sebástian Borges.", "file": "Pet16201/00219 Peticao - Peticao_01558d90.md", "type": "Petição", "order": 2338, "people": ["Assis Toledo", "Augusto Ferreira Lima", "Eduardo de Vilhena Toledo", "Lucas Gomes de Vilhena Toledo", "Sebástian Borges de Albuquerque Mello"]}, {"id": "Pet16201-00221", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-06", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 99101/2026 sigilosa (petição e procuração), apresentada pelo advogado Eduardo de Vilhena Toledo.", "file": "Pet16201/00221 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e33f7b00.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2339, "people": ["Eduardo de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16210-00063", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-06", "text": "Manifestação da Advocacia Toledo requerendo a regularização da representação processual.", "file": "Pet16210/00063 Manifestacao - Manifestacao_222b498f.md", "type": "Manifestação", "order": 2340, "people": []}, {"id": "Pet16210-00065", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-06", "text": "Recibo eletrônico 99121/2026.", "file": "Pet16210/00065 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9231860c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2341, "people": []}, {"id": "Pet16210-00066", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-06", "text": "Certidão de retificação da autuação, habilitando o advogado Eduardo de Vilhena Toledo.", "file": "Pet16210/00066 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _f21596c2.md", "type": "Certidão", "order": 2342, "people": ["Eduardo de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16229-00140", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-06", "text": "Petição da Advocacia Toledo juntando procuração e pedindo intimações em nome de Eduardo de Vilhena Toledo.", "file": "Pet16229/00140 Peticao - Peticao_bb7eed43.md", "type": "Petição", "order": 2343, "people": ["Eduardo de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16229-00142", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-06", "text": "Recibo eletrônico 99109/2026.", "file": "Pet16229/00142 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6502d4e8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2344, "people": []}, {"id": "Pet16229-00143", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-06", "text": "Despacho determinando vista à Procuradoria-Geral da República sobre os pedidos de Eduardo.", "file": "Pet16229/00143 Despacho - Despacho_174f9f90.md", "type": "Despacho", "order": 2345, "people": []}, {"id": "Pet16230-00329", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-06", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima requerendo juntada de procuração e cadastro de advogados (Vilhena Toledo).", "file": "Pet16230/00329 Peticao - Peticao_045f6110.md", "type": "Petição", "order": 2346, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Lucas Gomes de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16230-00330", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-06", "text": "Procuração de Augusto Ferreira Lima (Assis Toledo & Vilhena Toledo).", "file": "Pet16230/00330 Procuracao - Procuracao_ced18170.md", "type": "Procuração", "order": 2347, "people": ["Assis Toledo", "Augusto Ferreira Lima", "Lucas Gomes de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16230-00331", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-06", "text": "Recibo de petição eletrônica 99114/2026, protocolo de Eduardo de Vilhena Toledo.", "file": "Pet16230/00331 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _82f0f8af.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2348, "people": ["Eduardo de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16230-00332", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-06", "text": "Mandado de intimação 4648/2026 juntado aos autos.", "file": "Pet16230/00332 Mandado de intimacao - 46482026_06c84726.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 2349, "people": []}, {"id": "Inq5050-00073", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-07", "text": "Petição de Valério Marega Júnior requerendo vista dos autos para cópias integrais e habilitação no sistema.", "file": "Inq5050/00073 Peticao - Peticao_9fca52d0.md", "type": "Petição", "order": 2350, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Inq5050-00074", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-07", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição de Valério Marega Júnior (nº 99488/2026).", "file": "Inq5050/00074 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _738f5885.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2351, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Inq5070-00016", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-07", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Inq5070/00016 Termo de disponibilizacao de autos_abf76250.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2352, "people": []}, {"id": "Pet15499-00055", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-07", "text": "Procuração de Daniel Bueno Vorcaro em favor do advogado Sérgio Rodrigues Leonardo.", "file": "Pet15499/00055 Procuracao - Procuracao_d10a9a88.md", "type": "Procuração", "order": 2353, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet15674-00062", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-07", "text": "Documento comprobatório. Procuração outorgada por Daniel Bueno Vorcaro ao advogado Sérgio Rodrigues Leonardo para defesa em diversos feitos.", "file": "Pet15674/00062 Procuracao - Procuracao_17841c77.md", "type": "Procuração", "order": 2354, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet15711-00195", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-07", "text": "Petição: ofício 521/2026 do 19º BPM informando a cientificação de Daniel Bueno Vorcaro sobre comissões de inquérito do Banco Pleno e da Pleno DTVM.", "file": "Pet15711/00195 Peticao - Peticao_78d7cbdf.md", "type": "Petição", "order": 2355, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00196", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-07", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 99484/2026: ofício 521/2026 protocolado em 07/08/2026.", "file": "Pet15711/00196 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1df59d55.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2356, "people": []}, {"id": "Pet15711-00219", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-07", "text": "Procuração outorgada por Daniel Bueno Vorcaro a Sérgio Rodrigues Leonardo para atuação perante o STF.", "file": "Pet15711/00219 Procuracao - Procuracao_01a66fba.md", "type": "Procuração", "order": 2357, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet15720-00018", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-07", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro com pedido de reconsideração da decisão de 8/7/2026 que deferiu a constrição e a alienação antecipada.", "file": "Pet15720/00018 Peticao - Peticao_310cb56c.md", "type": "Petição", "order": 2358, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15720-00019", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-07", "text": "Recibo de petição eletrônica 99943/2026.", "file": "Pet15720/00019 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _00baaa50.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2359, "people": []}, {"id": "Pet15720-00023", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-07", "text": "Procuração de Daniel Bueno Vorcaro constituindo o advogado Sérgio Rodrigues Leonardo.", "file": "Pet15720/00023 Procuracao - Procuracao_a48b4911.md", "type": "Procuração", "order": 2360, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet16201-00222", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-07", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima requerendo a juntada de substabelecimento aos autos.", "file": "Pet16201/00222 Peticao - Peticao_8d1a85b5.md", "type": "Petição", "order": 2361, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00223", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-07", "text": "Substabelecimento de Eduardo de Vilhena Toledo a Felipe Fernandes de Carvalho (Mudrovitsch Advogados), nos autos da PET 16.201.", "file": "Pet16201/00223 Procuracao - Procuracao_2b18e6f3.md", "type": "Procuração", "order": 2362, "people": ["Eduardo de Vilhena Toledo", "Felipe Fernandes de Carvalho"]}, {"id": "Pet16201-00224", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-07", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 99763/2026 sigilosa (petição e procuração), apresentada pelo advogado Eduardo de Vilhena Toledo.", "file": "Pet16201/00224 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ba3ff619.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2363, "people": ["Eduardo de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16201-00225", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-07", "text": "Agravo regimental e pedido de reconsideração de Flávia Carolina Peres contra a decisão de 30/07/2026 que indeferiu a restituição do aparelho celular.", "file": "Pet16201/00225 Peticao - Peticao_caab686e.md", "type": "Petição", "order": 2364, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16201-00226", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-07", "text": "Substabelecimento de Eduardo de Vilhena Toledo a Felipe Fernandes de Carvalho (Mudrovitsch Advogados), nos autos da PET 16.201, em favor de Flávia Carolina Peres.", "file": "Pet16201/00226 Procuracao - Procuracao_0a193c76.md", "type": "Procuração", "order": 2365, "people": ["Eduardo de Vilhena Toledo", "Felipe Fernandes de Carvalho", "Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16201-00227", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-07", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 99792/2026 sigilosa (petição e procuração), apresentada pelo advogado Eduardo de Vilhena Toledo.", "file": "Pet16201/00227 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e3d9c9fa.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2366, "people": ["Eduardo de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16210-00072", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-07", "text": "Substabelecimento outorgado por Eduardo de Vilhena Toledo.", "file": "Pet16210/00072 Procuracao - Procuracao_c99a80c6.md", "type": "Procuração", "order": 2367, "people": ["Eduardo de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16319-00009", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-07", "text": "Despacho do Min. André Mendonça determina o translado da decisão proferida na Pet 16.210.", "file": "Pet16319/00009 Despacho - Despacho_1e91393d.md", "type": "Despacho", "order": 2368, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet16319-00011", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-07", "text": "Certidão da Gerência de Processos Originários Criminais sobre o translado da decisão da Pet 16.210.", "file": "Pet16319/00011 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _612aaff3.md", "type": "Certidão", "order": 2369, "people": []}, {"id": "Pet16344-00009", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Decisão interlocutória defere busca e apreensão domiciliar, buscas pessoais e sequestro de bens de até R$ 97 milhões contra seis investigados, IPREV/Maceió e Crédito & Mercado.", "file": "Pet16344/00009 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_aff6ee63.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2370, "people": []}, {"id": "Pet16344-00010", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-08", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 3.049.541/2026) comunica retificação e consolidação dos endereços dos mandados de busca e apreensão, com base nas IPJs 85 e 86/2026.", "file": "Pet16344/00010 Peticao - Peticao_d95455ce.md", "type": "Petição", "order": 2371, "people": []}, {"id": "Pet16344-00011", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-08", "text": "Recibo de petição eletrônica 99.987/2026 SIGILOSA da Polícia Federal.", "file": "Pet16344/00011 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _041f17f6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2372, "people": []}, {"id": "Pet16344-00012", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4939/2026 contra Marília Alexandre de Lima Alves, em Maceió/AL.", "file": "Pet16344/00012 Comunicacao assinada - Mandado 49392026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_acc2ce81.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2373, "people": ["Marília Alexandre de Lima Alves"]}, {"id": "Pet16344-00013", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4942/2026 contra Marcelo Brasileiro Santos, no Loteamento Terra de Antares, Maceió/AL.", "file": "Pet16344/00013 Comunicacao assinada - Mandado 49422026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_ad3bac49.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2374, "people": ["Marcelo Brasileiro Santos"]}, {"id": "Pet16344-00014", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Ofício eletrônico n. 18.703/2026 encaminhando os mandados de busca e apreensão à Polícia Federal.", "file": "Pet16344/00014 Comunicacao assinada - Oficio 187032026. Envio de mandado de busca - PF_Relator_4776c70d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2375, "people": []}, {"id": "Pet16344-00015", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca pessoal n. 4928/2026 contra Ronnie Reyner Teixeira Mota.", "file": "Pet16344/00015 Comunicacao assinada - Mandado 49282026. Mandado de Busca Pessoal_8872f861.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2376, "people": ["Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Pet16344-00016", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca pessoal n. 4932/2026 contra Marcelo Brasileiro Santos.", "file": "Pet16344/00016 Comunicacao assinada - Mandado 49322026. Mandado de Busca Pessoal_556f4522.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2377, "people": ["Marcelo Brasileiro Santos"]}, {"id": "Pet16344-00017", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca pessoal n. 4931/2026 contra Marília Alexandre de Lima Alves.", "file": "Pet16344/00017 Comunicacao assinada - Mandado 49312026. Mandado de Busca Pessoal_983494c1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2378, "people": ["Marília Alexandre de Lima Alves"]}, {"id": "Pet16344-00018", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4940/2026 contra Marília Alexandre de Lima Alves, na Rua General Mário Carvalho Lima, Barro Duro, Maceió/AL.", "file": "Pet16344/00018 Comunicacao assinada - Mandado 49402026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_2b953497.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2379, "people": ["Marília Alexandre de Lima Alves"]}, {"id": "Pet16344-00019", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4936/2026 contra Renan Foglia Calamia, em São Paulo/SP.", "file": "Pet16344/00019 Comunicacao assinada - Mandado 49362026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_03da1ea4.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2380, "people": ["Renan Foglia Calamia"]}, {"id": "Pet16344-00020", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca pessoal n. 4933/2026 contra João Felipe Alves Borges.", "file": "Pet16344/00020 Comunicacao assinada - Mandado 49332026. Mandado de Busca Pessoal_a5aafcbb.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2381, "people": ["João Felipe Alves Borges"]}, {"id": "Pet16344-00021", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4938/2026 contra Marília Alexandre de Lima Alves, na Rua Estudante Jader Izídio Malta de Araújo, Jatiúca, Maceió/AL.", "file": "Pet16344/00021 Comunicacao assinada - Mandado 49382026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_78e01cc5.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2382, "people": ["Malta de Araújo", "Marília Alexandre de Lima Alves"]}, {"id": "Pet16344-00022", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca pessoal n. 4930/2026 contra Renan Foglia Calamia.", "file": "Pet16344/00022 Comunicacao assinada - Mandado 49302026. Mandado de Busca Pessoal_60c4d0b4.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2383, "people": ["Renan Foglia Calamia"]}, {"id": "Pet16344-00023", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4943/2026 contra João Felipe Alves Borges, no Edifício Paulo VI, Ponta Verde, Maceió/AL.", "file": "Pet16344/00023 Comunicacao assinada - Mandado 49432026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_72aa6b48.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2384, "people": ["João Felipe Alves Borges"]}, {"id": "Pet16344-00024", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4945/2026 contra o Instituto de Previdência dos Servidores de Maceió (IPREV/Maceió).", "file": "Pet16344/00024 Comunicacao assinada - Mandado 49452026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_5aaa111d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2385, "people": []}, {"id": "Pet16344-00025", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4947/2026 contra Marcelo Brasileiro Santos, na Avenida Almirante Álvaro Calheiros, Mangabeiras, Maceió/AL.", "file": "Pet16344/00025 Comunicacao assinada - Mandado 49472026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_d80eb3c2.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2386, "people": ["Marcelo Brasileiro Santos"]}, {"id": "Pet16344-00026", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4934/2026 contra Ronnie Reyner Teixeira Mota, no Edifício Portofino, Jatiúca, Maceió/AL.", "file": "Pet16344/00026 Comunicacao assinada - Mandado 49342026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_066f162e.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2387, "people": ["Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Pet16344-00027", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4935/2026 contra Gustavo Antônio Rodrigues de Souza, no Edifício Corbussier, Jatiúca, Maceió/AL.", "file": "Pet16344/00027 Comunicacao assinada - Mandado 49352026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_6e1330b5.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2388, "people": ["Gustavo Antônio Rodrigues de Souza"]}, {"id": "Pet16344-00028", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4941/2026 contra Marília Alexandre de Lima Alves, na Rua Newton de Andrade Cavalcante, Jatiúca, Maceió/AL.", "file": "Pet16344/00028 Comunicacao assinada - Mandado 49412026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_06cbe1d8.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2389, "people": ["Marília Alexandre de Lima Alves"]}, {"id": "Pet16344-00029-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca pessoal n. 4929/2026 contra Gustavo Antônio Rodrigues de Souza.", "file": "Pet16344/00029 Comunicacao assinada - Mandado 49292026. Mandado de Busca Pessoal_c10ed5b6.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2390, "people": ["Gustavo Antônio Rodrigues de Souza"]}, {"id": "Pet16344-00029-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4944/2026 contra João Felipe Alves Borges.", "file": "Pet16344/00029 Comunicacao assinada - Mandado 49442026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_d61761d7.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2391, "people": ["João Felipe Alves Borges"]}, {"id": "Pet16344-00030", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4946/2026 contra a Crédito & Mercado Gestão de Valores Mobiliários Ltda., em São Paulo/SP.", "file": "Pet16344/00030 Comunicacao assinada - Mandado 49462026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_2c62e0bf.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2392, "people": []}, {"id": "Pet16344-00031", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-09", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 3.049.817/2026) complementa e retifica os endereços, com base nas IPJs 85 e 86/2026 da DRPJ/AL.", "file": "Pet16344/00031 Peticao - Peticao_6d360107.md", "type": "Petição", "order": 2393, "people": []}, {"id": "Pet16344-00032", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-09", "text": "Recibo de petição eletrônica 100.018/2026 SIGILOSA da Polícia Federal.", "file": "Pet16344/00032 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _10758a6e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2394, "people": []}, {"id": "Pet16344-00033", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-09", "text": "Decisão monocrática revoga parte dos mandados, indeferiu pedido da autoridade policial e manteve hígidos oito mandados de busca e apreensão.", "file": "Pet16344/00033 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_90dd4fde.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2395, "people": []}, {"id": "Pet15873-00283", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Despacho - intimar a direção da Penitenciária Nelson Hungria a prestar esclarecimentos.", "file": "Pet15873/00283 Despacho - Despacho_026f24d0.md", "type": "Despacho", "order": 2396, "people": []}, {"id": "Pet15915-00043", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-10", "text": "Petição de Ronnie Reyner Teixeira Mota requerendo habilitação do advogado Maurício César Brêda Neto e vista aos elementos de prova (PET 16.344).", "file": "Pet15915/00043 Peticao - Peticao_8d266819.md", "type": "Petição", "order": 2397, "people": ["Maurício César Brêda Neto", "Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Pet16201-00228", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-10", "text": "Despacho do Relator abrindo vista à PGR sobre o agravo regimental interposto por Flávia Carolina Peres (e-doc 225).", "file": "Pet16201/00228 Despacho - Despacho_fdead4f0.md", "type": "Despacho", "order": 2398, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16201-00229", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-10", "text": "Petição de Figueiredo & Velloso comunicando a renúncia ao mandato conferido por Flávia Carolina Peres nos autos da PET 16.201 e conexos.", "file": "Pet16201/00229 Peticao - Peticao_32a55c6f.md", "type": "Petição", "order": 2399, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16201-00230", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-10", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 100425/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Pedro Ivo Velloso.", "file": "Pet16201/00230 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8cb95544.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2400, "people": ["Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16230-00333", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-10", "text": "Coinbase Brasil responde ao Ofício 14645/2026 informando ausência de criptoativos dos investigados.", "file": "Pet16230/00333 Peticao - Peticao_4de4fa65.md", "type": "Petição", "order": 2401, "people": []}, {"id": "Pet16230-00334", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-10", "text": "Procuração da Coinbase Brasil.", "file": "Pet16230/00334 Procuracao - Procuracao_650b9322.md", "type": "Procuração", "order": 2402, "people": []}, {"id": "Pet16230-00335", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-10", "text": "Consolidação do contrato social da Coinbase Brasil (JUCESP 2.176.907/21-8).", "file": "Pet16230/00335 Procuracao - Procuracao_ac7de4d2.md", "type": "Procuração", "order": 2403, "people": []}, {"id": "Pet16230-00336", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 100347/2026, protocolo de Patrícia Helena Marta Martins.", "file": "Pet16230/00336 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b7b185c9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2404, "people": ["Patrícia Helena Marta Martins"]}, {"id": "Pet16286-00014", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-10", "text": "Petição do liquidante do Banco Pleno S.A. (ofício Le-Pleno 044/2026) informando o cumprimento do sequestro.", "file": "Pet16286/00014 Peticao - Peticao_23e5759d.md", "type": "Petição", "order": 2405, "people": []}, {"id": "Pet16286-00016", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-10", "text": "Petição do liquidante da Pleno Distribuidora (ofício LE/PLENO DTVM 026/2026) informando o cumprimento do sequestro.", "file": "Pet16286/00016 Peticao - Peticao_15b2a4aa.md", "type": "Petição", "order": 2406, "people": []}, {"id": "Pet16344-00034", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-10", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 3.053.005/2026) comunica que João Felipe reside no apartamento 501 e requer a convalidação da retificação.", "file": "Pet16344/00034 Peticao - Peticao_e687fc85.md", "type": "Petição", "order": 2407, "people": ["João Felipe Moraes Ferreira"]}, {"id": "Pet16344-00036", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 100.102/2026 SIGILOSA da Polícia Federal.", "file": "Pet16344/00036 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _51b38890.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2408, "people": []}, {"id": "Pet16344-00037", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-10", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet16344/00037 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_f270bbbd.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2409, "people": []}, {"id": "Pet16344-00038", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-10", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 3.053.397/2026) requer a preservação de dados mantidos pela Skymail.", "file": "Pet16344/00038 Peticao - Peticao_4422ee8b.md", "type": "Petição", "order": 2410, "people": []}, {"id": "Pet16344-00039", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 100.046/2026 SIGILOSA da Polícia Federal.", "file": "Pet16344/00039 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c5fccea5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2411, "people": []}, {"id": "Pet16344-00040", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-10", "text": "Petição de Ronnie Reyner Teixeira Mota requer habilitação nos autos.", "file": "Pet16344/00040 Peticao - Peticao_8df77357.md", "type": "Petição", "order": 2412, "people": ["Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Pet16344-00043", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 100.051/2026 SIGILOSA da habilitação de Ronnie Reyner Teixeira Mota.", "file": "Pet16344/00043 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a4279ed4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2413, "people": ["Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Pet16344-00044", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-10", "text": "Petição de Marília Alexandre de Lima Alves requer habilitação nos autos.", "file": "Pet16344/00044 Peticao - Peticao_0c89d783.md", "type": "Petição", "order": 2414, "people": ["Marília Alexandre de Lima Alves"]}, {"id": "Pet16344-00047", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 100.054/2026 SIGILOSA da habilitação de Marília Alexandre de Lima Alves.", "file": "Pet16344/00047 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3b35cd06.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2415, "people": ["Marília Alexandre de Lima Alves"]}, {"id": "Pet16344-00048", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Decisão interlocutória convalida a retificação do endereço de João Felipe Alves Borges para o apartamento 501.", "file": "Pet16344/00048 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_0cc7bb31.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2416, "people": ["João Felipe Alves Borges"]}, {"id": "Pet16344-00049", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-10", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet16344/00049 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_3bab46b2.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2417, "people": []}, {"id": "Pet16344-00050", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Despacho determinando a publicação da decisão que deferiu as medidas cautelares.", "file": "Pet16344/00050 Despacho - Despacho_847f82a7.md", "type": "Despacho", "order": 2418, "people": []}, {"id": "Pet16344-00051", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-10", "text": "Certidão da Gerência de Processos Originários Criminais de retificação da autuação.", "file": "Pet16344/00051 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _d8b63ac7.md", "type": "Certidão", "order": 2419, "people": []}, {"id": "Pet16344-00052", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.727/2026 encaminhando mandado de busca retificado à Polícia Federal.", "file": "Pet16344/00052 Comunicacao assinada - Oficio 187272026. Envio de mandado de busca - PF_Relator_f40e97ac.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2420, "people": []}, {"id": "Pet16344-00053", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4948/2026 contra João Felipe Alves Borges, no apartamento 501 do Edifício Paulo VI, Ponta Verde, Maceió/AL.", "file": "Pet16344/00053 Comunicacao assinada - Mandado 49482026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_c0093391.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2421, "people": ["João Felipe Alves Borges"]}, {"id": "Pet16344-00054", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.732/2026 à Skymail, determinando a preservação de dados em cumprimento ao despacho/decisão.", "file": "Pet16344/00054 Comunicacao assinada - Oficio 187322026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator_f4ac9ff0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2422, "people": []}, {"id": "Pet16344-00055", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-10", "text": "Certidão da Gerência de Processos Originários Criminais de retificação da autuação.", "file": "Pet16344/00055 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _9338a342.md", "type": "Certidão", "order": 2423, "people": []}, {"id": "Pet16344-00056", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.718/2026 à corretora Bitblue, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados até R$ 97 milhões.", "file": "Pet16344/00056 Comunicacao assinada - Oficio 187182026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_5b3771a7.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2424, "people": []}, {"id": "Pet16344-00057-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.710/2026 à corretora Bitcointrade (Ripio), determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00057 Comunicacao assinada - Oficio 187102026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_0a94251e.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2425, "people": []}, {"id": "Pet16344-00057-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.722/2026 à ABcripto, determinando o bloqueio de ativos e o cumprimento da decisão.", "file": "Pet16344/00057 Comunicacao assinada - Oficio 187222026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator (AM)_ffc6441f.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2426, "people": []}, {"id": "Pet16344-00058", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.708/2026 à corretora Binance, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00058 Comunicacao assinada - Oficio 187082026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_210b29f1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2427, "people": []}, {"id": "Pet16344-00059", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.721/2026 ao Presidente do Banco Central do Brasil, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00059 Comunicacao assinada - Oficio 187212026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator (AM)_cfa99480.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2428, "people": []}, {"id": "Pet16344-00060", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.726/2026 à Polícia Federal, encaminhando os ofícios expedidos para bloqueio de ativos.", "file": "Pet16344/00060 Comunicacao assinada - Oficio 187262026. Envio de documentos_Relator (AM)_18b6ed14.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2429, "people": []}, {"id": "Pet16344-00061-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.712/2026 à corretora Bitypreço, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00061 Comunicacao assinada - Oficio 187122026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_1af13fea.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2430, "people": []}, {"id": "Pet16344-00061-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.724/2026 ao Presidente do Banco Central do Brasil, determinando o cumprimento da decisão.", "file": "Pet16344/00061 Comunicacao assinada - Oficio 187242026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator (AM)_7d72413b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2431, "people": []}, {"id": "Pet16344-00062", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.704/2026 à Agência Nacional de Aviação Civil, determinando o bloqueio de aeronaves dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00062 Comunicacao assinada - Oficio 187042026. Determinacao de Bloqueio - Relator - ANAC_3a1c1ff6.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2432, "people": []}, {"id": "Pet16344-00063", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.709/2026 à corretora Coinbase, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00063 Comunicacao assinada - Oficio 187092026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_9d4661ca.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2433, "people": []}, {"id": "Pet16344-00064", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.707/2026 ao Mercado Bitcoin, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados até R$ 97 milhões.", "file": "Pet16344/00064 Comunicacao assinada - Oficio 187072026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_58dc68a1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2434, "people": []}, {"id": "Pet16344-00065", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.706/2026 à Foxbit, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00065 Comunicacao assinada - Oficio 187062026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_f9537ab5.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2435, "people": []}, {"id": "Pet16344-00066", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.717/2026 à Bitnuvem, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados até R$ 97 milhões.", "file": "Pet16344/00066 Comunicacao assinada - Oficio 187172026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_40bae504.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2436, "people": []}, {"id": "Pet16344-00067", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.711/2026 à NovaDax, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00067 Comunicacao assinada - Oficio 187112026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_f4f70e98.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2437, "people": []}, {"id": "Pet16344-00068", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.713/2026 à Coinext, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00068 Comunicacao assinada - Oficio 187132026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_2d4a2dfd.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2438, "people": []}, {"id": "Pet16344-00069", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.720/2026 à CVM, determinando a indisponibilidade de ações e valores mobiliários dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00069 Comunicacao assinada - Oficio 187202026. Determinacao de Bloqueio - Relator - CVM_fd42f1d4.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2439, "people": []}, {"id": "Pet16344-00070", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.714/2026 à Bitcointoyou, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00070 Comunicacao assinada - Oficio 187142026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_0d0cb5b5.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2440, "people": []}, {"id": "Pet16344-00071", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.725/2026 à B3, requerendo espelhos de registro e histórico dos ativos LF002308EBU e LF002400CT4, no prazo de 30 dias.", "file": "Pet16344/00071 Comunicacao assinada - Oficio 187252026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator (AM)_7c678221.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2441, "people": []}, {"id": "Pet16344-00072", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.716/2026 à Flow, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00072 Comunicacao assinada - Oficio 187162026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_31a88c40.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2442, "people": []}, {"id": "Pet16344-00073", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.719/2026 à Bitcambio, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00073 Comunicacao assinada - Oficio 187192026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_fcca6c54.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2443, "people": []}, {"id": "Pet16344-00074", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.723/2026 à CVM, requerendo cópias de processos sancionadores e relatórios de fiscalização sobre o Banco Master entre 2020 e 2025.", "file": "Pet16344/00074 Comunicacao assinada - Oficio 187232026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator (AM)_54e8418d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2444, "people": []}, {"id": "Pet16344-00075", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.715/2026 à Noxbitcoin, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00075 Comunicacao assinada - Oficio 187152026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_ae489c61.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2445, "people": []}, {"id": "Pet16344-00076", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.705/2026 ao Diretor de Portos e Costas, determinando a anotação de sequestro de embarcações dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00076 Comunicacao assinada - Oficio 187052026. Determinacao de Bloqueio - Relator - Portos e Costas_fec67bbd.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2446, "people": []}, {"id": "Pet16344-00077", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-10", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 3.059.203/2026 DRPJ/SR/PF/AL) comunica o cumprimento das buscas e apreensões e das buscas pessoais no IPL 2025.0138444.", "file": "Pet16344/00077 Peticao - Peticao_fbaf4a04.md", "type": "Petição", "order": 2447, "people": []}, {"id": "Pet16344-00078", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-10", "text": "Documentos comprobatórios com o mandado de busca e apreensão n. 4945/2026 recibado (IPREV/Maceió).", "file": "Pet16344/00078 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9973afc7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2448, "people": []}, {"id": "Pet16344-00079", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 100.225/2026 SIGILOSA da Polícia Federal.", "file": "Pet16344/00079 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ba7d6ec5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2449, "people": []}, {"id": "Pet15676-00167", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-11", "text": "Decisão monocrática: indefere o pedido de Ricardo Siqueira Rodrigues de encerramento das investigações, prosseguindo o feito.", "file": "Pet15676/00167 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_2d99217e.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2450, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15771-00225", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-11", "text": "Decisão monocrática que defere o acesso continuado da psiquiatra ao tratamento de Daniel Monteiro na Penitenciária de Araraquara.", "file": "Pet15771/00225 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_5fd22465.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2451, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00226", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-11", "text": "Intimação eletrônica 90209/2026 à PGR da decisão (ID 5fd22465).", "file": "Pet15771/00226 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_7bd672e7.md", "type": "Intimação", "order": 2452, "people": []}, {"id": "Pet15873-00284", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-11", "text": "Intimação 90189/2026 - PGR cientificada do despacho de 10/08/2026.", "file": "Pet15873/00284 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_18580d6d.md", "type": "Intimação", "order": 2453, "people": []}, {"id": "Pet15873-00285", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-11", "text": "Ofício 18756/2026 à Penitenciária Nelson Hungria - solicitação de esclarecimentos.", "file": "Pet15873/00285 Comunicacao assinada - Oficio 187562026. Informacao Geral_SEJ_ffc4941b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2454, "people": []}, {"id": "Pet15915-00038", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-11", "text": "Documentos comprobatórios: termo de apensamento das respostas do Banco Santander (período 13/07 a 06/08/2026).", "file": "Pet15915/00038 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7270735c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2455, "people": []}, {"id": "Pet15915-00039", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-11", "text": "Documentos comprobatórios: termo de apensamento das respostas do Banco do Brasil carregadas nos autos em 09/04/2026.", "file": "Pet15915/00039 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_66ecdfde.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2456, "people": []}, {"id": "Pet16286-00018", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-11", "text": "Petição da EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda., liquidante das instituições do grupo Master, sobre o cumprimento do sequestro.", "file": "Pet16286/00018 Peticao - Peticao_e316ee06.md", "type": "Petição", "order": 2457, "people": []}, {"id": "Pet16286-00025", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-11", "text": "Recibo eletrônico 100839/2026.", "file": "Pet16286/00025 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e3e03244.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2458, "people": []}, {"id": "Pet16344-00080", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-11", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 3.076.061/2026) encaminha relatórios de diligência do cumprimento dos mandados em Maceió e em São Paulo.", "file": "Pet16344/00080 Peticao - Peticao_02493127.md", "type": "Petição", "order": 2459, "people": []}, {"id": "Pet16344-00090", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-11", "text": "Recibo de petição eletrônica 100.847/2026 SIGILOSA com dez peças da Polícia Federal.", "file": "Pet16344/00090 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5eca2727.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2460, "people": []}, {"id": "Pet15676-00168", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-12", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet15676/00168 Vista a PGR - Vista a PGR_95c2c6ff.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2461, "people": []}, {"id": "Pet15711-00197", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-12", "text": "Petição da defesa: pede acesso integral aos 20 expedientes da Operação Compliance Zero e certidão dos procedimentos em curso.", "file": "Pet15711/00197 Peticao - Peticao_e3839ae0.md", "type": "Petição", "order": 2462, "people": []}, {"id": "Pet15711-00198", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-12", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 101126/2026: petição sobre acesso aos autos protocolada em 12/08/2026.", "file": "Pet15711/00198 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f1120767.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2463, "people": []}, {"id": "Pet15711-00200", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-12", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à PGR.", "file": "Pet15711/00200 Vista a PGR - Vista a PGR_68e51173.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2464, "people": []}, {"id": "Pet15771-00227", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-12", "text": "Mandado de intimação 4962/2026 para intimar Daniel Monteiro na pessoa da advogada Dora Cavalcanti Cordani.", "file": "Pet15771/00227 Comunicacao assinada - Mandado 49622026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_22f653e2.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2465, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani"]}, {"id": "Pet15771-00228", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-12", "text": "Ofício 18807/2026 ao Diretor da Penitenciária de Araraquara para cumprimento da decisão sobre tratamento psiquiátrico.", "file": "Pet15771/00228 Comunicacao assinada - Oficio 188072026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_066bb9af.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2466, "people": []}, {"id": "Pet15771-00241", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-12", "text": "Documento comprobatório com cópia do mandado de intimação 4962/2026 para intimar Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00241 Mandado de intimacao - MI 49622026_c915e34b.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 2467, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16201-00231", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-12", "text": "Comunicação eletrônica 85438/2026 intimando a Procuradoria-Geral da República da decisão monocrática (ID aa94f3cc), nos autos da PET 16.201.", "file": "Pet16201/00231 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_064dd53b.md", "type": "Intimação", "order": 2468, "people": []}, {"id": "Pet16201-00232", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-12", "text": "Certidão da Gerência de Processos Originários Criminais retificando a autuação conforme protocolados 99101/2026 e 99763/2026.", "file": "Pet16201/00232 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _73357ab7.md", "type": "Certidão", "order": 2469, "people": []}, {"id": "Pet16201-00233", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-12", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet16201/00233 Vista a PGR - Vista a PGR_719761a0.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2470, "people": []}, {"id": "Pet16210-00067", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-12", "text": "Comunicação eletrônica 85216/2026, intimando a PGR do despacho.", "file": "Pet16210/00067 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_80100259.md", "type": "Intimação", "order": 2471, "people": []}, {"id": "Pet16229-00144", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-12", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16229/00144 Vista a PGR - Vista a PGR_e34feb5e.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2472, "people": []}, {"id": "Pet16230-00337", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-12", "text": "Intimação PGR 85122/2026, com ciência da decisão de ID e03529e9.", "file": "Pet16230/00337 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_bfa9c76c.md", "type": "Intimação", "order": 2473, "people": []}, {"id": "Pet16345-00012", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-12", "text": "Recibo de petição eletrônica 101.260/2026 SIGILOSA da habilitação de Ronnie Reyner Teixeira Mota.", "file": "Pet16345/00012 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _649a4aaa.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2474, "people": ["Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Inq5050-00084", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-13", "text": "Documento comprobatório: Ofício nº 527/2026 da Advocacia-Geral do Senado Federal condicionando o atendimento à regra protocolar de comunicação entre autoridades.", "file": "Inq5050/00084 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_eca9f2e8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2475, "people": []}, {"id": "Inq5050-00089", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-13", "text": "Documento comprobatório: IPJ-A nº 3076650/2026 - NAI/CRC/CGRC/DICOR/PF analisando fluxo operacional entre EBAL, N.G.V.S.P.E., PKL ONE e Topa Mais.", "file": "Inq5050/00089 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bca4baff.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2476, "people": []}, {"id": "Inq5070-00017", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-13", "text": "Petição de Mário Luis Frias (Luccas Macedo Advocacia) requerendo disponibilização de acesso aos autos da Pet 16369 e habilitação.", "file": "Inq5070/00017 Peticao inicial - Peticao inicial_d07b4f08.md", "type": "Petição inicial", "order": 2477, "people": ["Luccas Beresa de Paula Macedo", "Mário Luis Frias"]}, {"id": "Inq5070-00019", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-13", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição inicial e procuração (protocolo 01818967620261000000, nº 102004/2026).", "file": "Inq5070/00019 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _183285e9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2478, "people": []}, {"id": "Pet15674-00057", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-13", "text": "Documento comprobatório. Despacho nº 3116865/2026 detalhando diligências dos registros especiais da Operação Compliance Zero e solicitando novo prazo.", "file": "Pet15674/00057 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_40daa7d2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2479, "people": []}, {"id": "Pet15720-00020", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-13", "text": "Despacho abrindo vista à PGR sobre o pedido de reconsideração.", "file": "Pet15720/00020 Despacho - Despacho_06545da2.md", "type": "Despacho", "order": 2480, "people": []}, {"id": "Pet15771-00229", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-13", "text": "Petição de Paulo Henrique requerendo autorização para continuidade de estudos de pós-graduação.", "file": "Pet15771/00229 Peticao - Peticao_908235f4.md", "type": "Petição", "order": 2481, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00231", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-13", "text": "Recibo de petição eletrônica 101748/2026.", "file": "Pet15771/00231 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5385b235.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2482, "people": []}, {"id": "Pet15873-00286", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-13", "text": "Despacho da PF - saneamento da Pet 15873, análise da CN Motos e ofício à Signature Luxury Services LLC.", "file": "Pet15873/00286 Peticao - Peticao_75162e10.md", "type": "Petição", "order": 2483, "people": []}, {"id": "Pet15873-00287", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-13", "text": "Ofício 3111733/2026 da PF - diligência complementar junto à Signature Luxury Services LLC.", "file": "Pet15873/00287 Peticao - Peticao_be18b605.md", "type": "Petição", "order": 2484, "people": []}, {"id": "Pet16201-00234", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-13", "text": "Contraminuta da PGR (ASSCRIM/PGR 1290810/2026) ao agravo regimental de Flávia Carolina Peres, pelo não provimento e manutenção da decisão agravada.", "file": "Pet16201/00234 Peticao - Peticao_bcc27ff8.md", "type": "Petição", "order": 2485, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16201-00235", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-13", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 101958/2026 sigilosa, apresentada pela PGR.", "file": "Pet16201/00235 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0361d3be.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2486, "people": []}, {"id": "Pet16286-00026", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-13", "text": "Ofício 18955/2026 ao Banco Central, sobre procedimentos e informações gerais relativos ao sequestro.", "file": "Pet16286/00026 Comunicacao assinada - Oficio 189552026. Informacao geral_Relator_a8d5b6af.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2487, "people": []}, {"id": "Pet15499-00056", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-14", "text": "Substabelecimento de Sérgio Rodrigues Leonardo em favor de Engels Augusto Muniz, Thiago Machado de Carvalho e Luiz Rennó Neto.", "file": "Pet15499/00056 Procuracao - Procuracao_903681b8.md", "type": "Procuração", "order": 2488, "people": ["Engels Augusto Muniz", "Luiz Rennó Neto", "Sérgio Rodrigues Leonardo", "Thiago Machado de Carvalho"]}, {"id": "Pet15674-00063", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-14", "text": "Documento comprobatório. Substabelecimento com reserva de poderes aos advogados Engels Muniz, Thiago Carvalho e Luiz Rennó nos feitos de Daniel Vorcaro.", "file": "Pet15674/00063 Procuracao - Procuracao_f25cbc94.md", "type": "Procuração", "order": 2489, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Engels Augusto Muniz", "Luiz Rennó Netto", "Thiago Machado de Carvalho"]}, {"id": "Pet15711-00201", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-14", "text": "PGR (1300437/2026): de acordo com habilitação, acesso parcial aos autos e visitação ampliada; contrária ao ingresso de computador.", "file": "Pet15711/00201 Peticao - Peticao_d0de034b.md", "type": "Petição", "order": 2490, "people": []}, {"id": "Pet15711-00202", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-14", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 102609/2026: manifestação da PGR protocolada em 14/08/2026.", "file": "Pet15711/00202 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3b487414.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2491, "people": []}, {"id": "Pet15711-00220", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-14", "text": "Substabelecimento de poderes a Engels Augusto Muniz, Thiago Machado de Carvalho e Luiz Rennó Netto.", "file": "Pet15711/00220 Procuracao - Procuracao_f48caef6.md", "type": "Procuração", "order": 2492, "people": ["Engels Augusto Muniz", "Luiz Rennó Netto", "Thiago Machado de Carvalho"]}, {"id": "Pet15720-00021", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-14", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15720/00021 Vista a PGR - Vista a PGR_e6ecd0e0.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2493, "people": []}, {"id": "Pet15720-00024", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-14", "text": "Documento comprobatório com substabelecimento com reserva de poderes a Engels Muniz, Thiago Carvalho e Luiz Rennó Neto.", "file": "Pet15720/00024 Procuracao - Procuracao_3f7b4462.md", "type": "Procuração", "order": 2494, "people": ["Engels Augusto Muniz", "Luiz Rennó Neto", "Thiago Machado de Carvalho"]}, {"id": "Pet15771-00232", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-14", "text": "Despacho abrindo vista à Direção do 19º BPM/DF e à PGR sobre o pedido de Paulo Henrique relacionado aos estudos.", "file": "Pet15771/00232 Despacho - Despacho_ddf2f83f.md", "type": "Despacho", "order": 2495, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00233", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-14", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15771/00233 Vista a PGR - Vista a PGR_00c84391.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2496, "people": []}, {"id": "Pet15772-00103", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-14", "text": "Substabelecimento a Engels Augusto Muniz, Thiago Machado de Carvalho e Luiz Rennó Netto.", "file": "Pet15772/00103 Procuracao - Procuracao_e65b122e.md", "type": "Procuração", "order": 2497, "people": ["Engels Augusto Muniz", "Luiz Rennó Netto", "Thiago Machado de Carvalho"]}, {"id": "Pet15855-00105", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-14", "text": "Despacho deferindo prorrogação de prazo por 60 dias (art. 230-C, §1º, RISTF) e remetendo os autos à PF.", "file": "Pet15855/00105 Despacho - Despacho_27bfffba.md", "type": "Despacho", "order": 2498, "people": []}, {"id": "Pet15855-00106", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-14", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15855/00106 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_4355f9b1.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2499, "people": []}, {"id": "Pet15873-00288", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-14", "text": "Recibo 102297/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00288 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5d1d2ef6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2500, "people": []}, {"id": "Pet15873-00295", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-14", "text": "Substabelecimento com reservas de Sérgio Leonardo a Engels Muniz, Thiago Carvalho e Luiz Rennó Netto.", "file": "Pet15873/00295 Procuracao - Procuracao_d0916977.md", "type": "Procuração", "order": 2501, "people": ["Engels Augusto Muniz", "Luiz Rennó Netto", "Sérgio Rodrigues Leonardo", "Thiago Machado de Carvalho"]}, {"id": "Pet15915-00029", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-14", "text": "Petição da DELECOR/DRPJ/SR/PF/AL (Ofício 3136694/2026) solicitando dilação de prazo para conclusão de diligências, inclusive da Operação Compliance 82 (PET 16.344).", "file": "Pet15915/00029 Peticao - Peticao_60ee3218.md", "type": "Petição", "order": 2502, "people": []}, {"id": "Pet15915-00040", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-14", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 102532/2026 sigilosa, acompanhada de documentos comprobatórios.", "file": "Pet15915/00040 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _48ef2562.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2503, "people": []}, {"id": "Pet16201-00244", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-14", "text": "Substabelecimento de Sérgio Rodrigues Leonardo a Engels Augusto Muniz, Thiago Machado de Carvalho e Luiz Rennó Neto, nos autos da PET 16.201 e procedimentos conexos.", "file": "Pet16201/00244 Procuracao - Procuracao_9160cf86.md", "type": "Procuração", "order": 2504, "people": ["Engels Augusto Muniz", "Luiz Rennó Neto", "Sérgio Rodrigues Leonardo", "Thiago Machado de Carvalho"]}, {"id": "Pet16210-00077", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-14", "text": "Procuração outorgada por Karen Marques Pitangueira.", "file": "Pet16210/00077 Procuracao - Procuracao_b0d7a26a.md", "type": "Procuração", "order": 2505, "people": ["Karen Marques Pitangueira"]}, {"id": "Pet16210-00078", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-14", "text": "Procuração outorgada por Rubens Marques Chastinet Pitangueira.", "file": "Pet16210/00078 Procuracao - Procuracao_f052d1d7.md", "type": "Procuração", "order": 2506, "people": ["Rubens Marques Chastinet Pitangueira"]}, {"id": "Pet16210-00079", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-14", "text": "Procuração outorgada por Rubens Chastinet Pitangueira Filho.", "file": "Pet16210/00079 Procuracao - Procuracao_37e79714.md", "type": "Procuração", "order": 2507, "people": ["Rubens Chastinet Pitangueira Filho"]}, {"id": "Pet16210-00085", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-14", "text": "Substabelecimento outorgado por Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet16210/00085 Procuracao - Procuracao_30bd6b10.md", "type": "Procuração", "order": 2508, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet16286-00027", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-14", "text": "Despacho determinando vista à Procuradoria-Geral da República sobre a petição da EFB.", "file": "Pet16286/00027 Despacho - Despacho_4fcb3591.md", "type": "Despacho", "order": 2509, "people": []}, {"id": "Pet16286-00028", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-14", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16286/00028 Vista a PGR - Vista a PGR_41f424a5.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2510, "people": []}, {"id": "Inq5070-00020", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-17", "text": "Intimação eletrônica da PGR do despacho (ID f5d8d629), recebida automaticamente em 17/08/2026.", "file": "Inq5070/00020 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_9616f759.md", "type": "Intimação", "order": 2511, "people": []}, {"id": "Pet15499-00051", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-17", "text": "Advogados de Maurício Antonio Quadrado requerem a habilitação nos autos do procedimento.", "file": "Pet15499/00051 Peticao - Peticao_7fb04779.md", "type": "Petição", "order": 2512, "people": ["Maurício Antonio Quadrado"]}, {"id": "Pet15499-00053", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-17", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 103101/2026.", "file": "Pet15499/00053 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a22eade6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2513, "people": []}, {"id": "Pet15674-00056", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-17", "text": "Petição. Ofício nº 3153875/2026 solicitando dilação de prazo para conclusão das investigações do IPL 2026.0036158.", "file": "Pet15674/00056 Peticao - Peticao_1272a2f3.md", "type": "Petição", "order": 2514, "people": []}, {"id": "Pet15674-00058", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-17", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 103109/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00058 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _174274a7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2515, "people": []}, {"id": "Pet15676-00170", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-17", "text": "Despacho: no pedido de restituição de bens de Fernanda, determina intimação da PF para informar sobre exames e interesse na manutenção da apreensão.", "file": "Pet15676/00170 Despacho - Despacho_0b3b047d.md", "type": "Despacho", "order": 2516, "people": []}, {"id": "Pet15711-00203", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-17", "text": "Decisão a784922f: deferidos acesso aos autos, atendimento de até 6 horas diárias com 4 advogados e descadastramento de demais advogados; indeferido o computador.", "file": "Pet15711/00203 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_a784922f.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2517, "people": []}, {"id": "Pet15711-00204", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-17", "text": "Certidão: retificação da autuação para inserir apenas os advogados elencados na Petição 96173/2026 (e-Doc 188).", "file": "Pet15711/00204 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _4d3d87ac.md", "type": "Certidão", "order": 2518, "people": []}, {"id": "Pet15711-00205", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-17", "text": "Mandado de intimação nº 5059/2026: ciência da decisão a784922f a Daniel Bueno Vorcaro, na pessoa de Sérgio Rodrigues Leonardo.", "file": "Pet15711/00205 Comunicacao assinada - Mandado 50592026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_638741f0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2519, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet15711-00206", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-17", "text": "Ofício eletrônico nº 19317/2026: comunicação da decisão a784922f ao 19º BPM, com cópia da petição 96173/2026.", "file": "Pet15711/00206 Comunicacao assinada - Oficio 193172026. Comunica despachodecisao _SEJ_b2dc93d2.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2520, "people": []}, {"id": "Pet15771-00234", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-17", "text": "Petição de Maurício Antonio Quadrado requerendo a habilitação de procuradores.", "file": "Pet15771/00234 Peticao - Peticao_a0083a65.md", "type": "Petição", "order": 2521, "people": ["Maurício Antonio Quadrado"]}, {"id": "Pet15771-00235", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-17", "text": "Procuração de Maurício Antonio Quadrado constituindo Hugo Leonardo e outros advogados.", "file": "Pet15771/00235 Procuracao - Procuracao_867ba4f1.md", "type": "Procuração", "order": 2522, "people": ["Hugo Leonardo", "Maurício Antonio Quadrado"]}, {"id": "Pet15771-00236", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-17", "text": "Recibo de petição eletrônica 103118/2026.", "file": "Pet15771/00236 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4184b754.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2523, "people": []}, {"id": "Pet15772-00098", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-17", "text": "Petição de Maurício Antonio Quadrado (Hugo Leonardo Advogados) requerendo habilitação.", "file": "Pet15772/00098 Peticao - Peticao_1b5a3395.md", "type": "Petição", "order": 2524, "people": ["Hugo Leonardo", "Maurício Antonio Quadrado"]}, {"id": "Pet15772-00100", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-17", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 103120/2026).", "file": "Pet15772/00100 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _08177c3a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2525, "people": []}, {"id": "Pet15873-00291", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-17", "text": "Despacho - vista à PGR sobre a representação policial das movimentações 286 a 288.", "file": "Pet15873/00291 Despacho - Despacho_c6e21fa3.md", "type": "Despacho", "order": 2526, "people": []}, {"id": "Inq5050-00075", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-18", "text": "Certidão retificando a autuação em observância à petição nº 99058/2026.", "file": "Inq5050/00075 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _fc7f1dd0.md", "type": "Certidão", "order": 2527, "people": []}, {"id": "Inq5050-00077", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-18", "text": "Documento comprobatório: substabelecimento de Felipe Fernandes de Carvalho a Gustavo Alves Magalhães Ribeiro e Brenda Tambara Rabelo (Mudrovitsch Advogados).", "file": "Inq5050/00077 Procuracao - Procuracao_fd242a50.md", "type": "Procuração", "order": 2528, "people": ["Brenda Tambara Rabelo", "Felipe Fernandes de Carvalho", "Gustavo Alves Magalhães Ribeiro"]}, {"id": "Inq5070-00021", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-18", "text": "Petição da PGR (ASSCRIM/PGR 1321389/2026): nota de ciência do despacho de 22.7.2026 que autorizou a instauração do inquérito.", "file": "Inq5070/00021 Peticao - Peticao_572d2e66.md", "type": "Petição", "order": 2529, "people": []}, {"id": "Inq5070-00026", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-18", "text": "Documento comprobatório: Ofício nº 3177407/2026 da PF a Karina Ferreira da Gama (Go Up Entertainment) solicitando documentos financeiros e contratuais da produção Dark Horse.", "file": "Inq5070/00026 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6a590d07.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2530, "people": ["Karina Ferreira da Gama"]}, {"id": "Inq5070-00091", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-18", "text": "Documento comprobatório: Ofício nº 3177407/2026 da PF solicitando documentação sobre o filme Dark Horse.", "file": "Inq5070/00091 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b8a6d04b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2531, "people": []}, {"id": "Pet15691-00012", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-18", "text": "Certidão da Gerência de Processos Originários Criminais: decorridos 60 dias sem informações da PF sobre o retorno das cópias, autos encaminhados à conclusão.", "file": "Pet15691/00012 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _7ad25145.md", "type": "Certidão", "order": 2532, "people": []}, {"id": "Pet15711-00207", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-18", "text": "Petição da defesa: reconsideração do indeferimento de computador; informa que 20 expedientes somam 178.181 páginas.", "file": "Pet15711/00207 Peticao - Peticao_5dccdd82.md", "type": "Petição", "order": 2533, "people": []}, {"id": "Pet15711-00208", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-18", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 103958/2026: petição protocolada em 18/08/2026.", "file": "Pet15711/00208 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _27013d8f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2534, "people": []}, {"id": "Pet15711-00209", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-18", "text": "PGR: nota de ciência (1323492/2026) da decisão proferida em 17/08/2026.", "file": "Pet15711/00209 Peticao - Peticao_f055c8e2.md", "type": "Petição", "order": 2535, "people": []}, {"id": "Pet15711-00211", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-18", "text": "Petição da defesa: requer habilitação para acesso ao Inq 5050/DF e Pet 16.009/DF e cadastro dos patronos no sistema.", "file": "Pet15711/00211 Peticao - Peticao_3a5aa5a4.md", "type": "Petição", "order": 2536, "people": []}, {"id": "Pet15771-00237", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-18", "text": "Petição da PGR com nota de ciência da decisão de 11/8/2026 (tratamento psiquiátrico de Daniel).", "file": "Pet15771/00237 Peticao - Peticao_52c6f953.md", "type": "Petição", "order": 2537, "people": []}, {"id": "Pet15873-00289", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-18", "text": "PGR, ASSCRIM 1321392/2026 - nota de ciência do despacho de 10/08/2026.", "file": "Pet15873/00289 Peticao - Peticao_73c6deb3.md", "type": "Petição", "order": 2538, "people": []}, {"id": "Pet16201-00237", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-18", "text": "Substabelecimento de Felipe Fernandes de Carvalho a Gustavo Alves Magalhães Ribeiro e Brenda Tambara Rabelo (Mudrovitsch Advogados), nos autos da PET 16.201.", "file": "Pet16201/00237 Procuracao - Procuracao_e5c1ac76.md", "type": "Procuração", "order": 2539, "people": ["Brenda Tambara Rabelo", "Felipe Fernandes de Carvalho", "Gustavo Alves Magalhães Ribeiro"]}, {"id": "Pet16210-00069", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-18", "text": "Substabelecimento outorgado por Felipe Fernandes de Carvalho.", "file": "Pet16210/00069 Procuracao - Procuracao_67f83f7e.md", "type": "Procuração", "order": 2540, "people": ["Felipe Fernandes de Carvalho"]}, {"id": "Pet16210-00074", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-18", "text": "Petição de ingresso nos autos da família Pitangueira/Chastinet.", "file": "Pet16210/00074 Pedido de ingresso como interessado - Pedido de ingresso como interessado_757f05c2.md", "type": "Pedido de ingresso como interessado", "order": 2541, "people": []}, {"id": "Pet16210-00076", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-18", "text": "Cópia do pedido de ingresso como interessado formulado pela família Pitangueira.", "file": "Pet16210/00076 Pedido de ingresso como interessado - Pedido de ingresso como interessado_8bbbf411.md", "type": "Pedido de ingresso como interessado", "order": 2542, "people": []}, {"id": "Pet16230-00338", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-18", "text": "14º Registro de Imóveis de São Paulo comunica averbação da indisponibilidade nº 05 na matrícula 147.308 de Guilherme Sodré Martins.", "file": "Pet16230/00338 Peticao - 108726 - RF - Decimo Quarto Oficial de Registro de Imoveis da Capital do Estado de Sao Paulo_fc960e4f.md", "type": "Petição", "order": 2543, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00340", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-18", "text": "Substabelecimento de Augusto Ferreira Lima aos advogados Gustavo Alves Magalhães Ribeiro e Brenda Tambara Rabelo (Mudrovitsch).", "file": "Pet16230/00340 Procuracao - Procuracao_c6712cab.md", "type": "Procuração", "order": 2544, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Brenda Tambara Rabelo", "Gustavo Alves Magalhães Ribeiro"]}, {"id": "Pet16344-00091", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-18", "text": "Nota de ciência ASSCRIM-PGR 1.321.390/2026 sobre as decisões de 8, 9 e 10 de agosto, que deferiram buscas, revogaram parte dos mandados e mantiveram hígidos oito mandados.", "file": "Pet16344/00091 Peticao - Peticao_58a12b16.md", "type": "Petição", "order": 2545, "people": []}, {"id": "Inq5050-00076", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima requerendo juntada de substabelecimento (Doc. 1).", "file": "Inq5050/00076 Peticao - Peticao_0af82fd8.md", "type": "Petição", "order": 2546, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Inq5050-00078", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição e procuração (nº 104456/2026).", "file": "Inq5050/00078 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _56af86fc.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2547, "people": []}, {"id": "Inq5050-00079", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima (Advocacia Toledo) requerendo juntada de substabelecimento.", "file": "Inq5050/00079 Peticao - Peticao_5884e074.md", "type": "Petição", "order": 2548, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Inq5050-00080", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Documento comprobatório: substabelecimento de Eduardo de Vilhena Toledo a Felipe F. de Carvalho, Gustavo A. M. Ribeiro e Brenda T. Rabelo.", "file": "Inq5050/00080 Procuracao - Procuracao_5a839fc2.md", "type": "Procuração", "order": 2549, "people": ["Brenda T. Rabelo", "Eduardo de Vilhena Toledo", "Felipe F. de Carvalho", "Gustavo A. M. Ribeiro"]}, {"id": "Inq5050-00081", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição e procuração (nº 104552/2026).", "file": "Inq5050/00081 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a56bd982.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2550, "people": []}, {"id": "Inq5070-00022", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-19", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição da PGR (nº 104062/2026).", "file": "Inq5070/00022 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1426989b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2551, "people": []}, {"id": "Pet15676-00169", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-19", "text": "Comunicação assinada: mandado de intimação nº 5096/2026, intimando Ricardo Siqueira Rodrigues, na pessoa do advogado, do despacho/decisão de 11/08/2026.", "file": "Pet15676/00169 Comunicacao assinada - Mandado 50962026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_451d0a7a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2552, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15711-00210", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 104066/2026: nota de ciência da PGR protocolada em 19/08/2026.", "file": "Pet15711/00210 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _22745d04.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2553, "people": []}, {"id": "Pet15711-00212", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 104315/2026: petição protocolada em 19/08/2026.", "file": "Pet15711/00212 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7e866c32.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2554, "people": []}, {"id": "Pet15771-00238", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo de petição eletrônica 104067/2026.", "file": "Pet15771/00238 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d3f8d1a4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2555, "people": []}, {"id": "Pet15771-00239", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-19", "text": "Ofício 19491/2026 ao Comandante do 19º BPM/DF requerendo informações sobre o pedido de pós-graduação.", "file": "Pet15771/00239 Comunicacao assinada - Oficio 194912026. Informacao Geral_SEJ_b51598eb.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2556, "people": []}, {"id": "Pet15771-00240", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-19", "text": "Mandado de intimação 5116/2026 para intimar Paulo Henrique na pessoa de Davi Tangerino da decisão de 14/8/2026.", "file": "Pet15771/00240 Comunicacao assinada - Mandado 51162026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_d09ae2f0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2557, "people": ["Davi de Paiva Costa Tangerino", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00243", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-19", "text": "Documento comprobatório com cópia do mandado de intimação 5116/2026 para intimar Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00243 Mandado de intimacao - n. 51162026_67854668.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 2558, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15873-00290", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo 104069/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00290 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7571a0c6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2559, "people": []}, {"id": "Pet16201-00236", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima (Mudrovitsch Advogados) requerendo a juntada de substabelecimento aos autos.", "file": "Pet16201/00236 Peticao - Peticao_c38c2c12.md", "type": "Petição", "order": 2560, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00238", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 104478/2026 sigilosa (petição e procuração), apresentado por Gustavo Alves Magalhães Ribeiro.", "file": "Pet16201/00238 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b32a2cc3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2561, "people": ["Gustavo Alves Magalhães Ribeiro"]}, {"id": "Pet16201-00239", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima (Assis Toledo & Vilhena Toledo) requerendo a juntada de substabelecimento aos autos.", "file": "Pet16201/00239 Peticao - Peticao_01148fc4.md", "type": "Petição", "order": 2562, "people": ["Assis Toledo", "Augusto Ferreira Lima", "Lucas Gomes de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16201-00240", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Substabelecimento de Eduardo de Vilhena Toledo a Felipe Fernandes de Carvalho, Gustavo Alves Magalhães Ribeiro e Brenda Tambara Rabelo, nos autos da PET 16.201.", "file": "Pet16201/00240 Procuracao - Procuracao_62a59b93.md", "type": "Procuração", "order": 2563, "people": ["Brenda Tambara Rabelo", "Eduardo de Vilhena Toledo", "Felipe Fernandes de Carvalho", "Gustavo Alves Magalhães Ribeiro"]}, {"id": "Pet16201-00241", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 104533/2026 sigilosa (petição e procuração), apresentada pelo advogado Eduardo de Vilhena Toledo.", "file": "Pet16201/00241 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ff5a548d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2564, "people": ["Eduardo de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16210-00068", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Petição de juntada de substabelecimento outorgado pelo advogado Felipe Fernandes de Carvalho.", "file": "Pet16210/00068 Manifestacao - Manifestacao_1da31659.md", "type": "Manifestação", "order": 2565, "people": ["Felipe Fernandes de Carvalho"]}, {"id": "Pet16210-00070", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo eletrônico 104483/2026.", "file": "Pet16210/00070 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b64979f3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2566, "people": []}, {"id": "Pet16210-00071", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-19", "text": "Documento comprobatório referente à petição da Advocacia Toledo nos autos da PET 16.230.", "file": "Pet16210/00071 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_d1d57c66.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2567, "people": []}, {"id": "Pet16210-00073", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo eletrônico 104546/2026.", "file": "Pet16210/00073 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b6b99d56.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2568, "people": []}, {"id": "Pet16229-00145", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Petição de Felipe Fernandes de Carvalho juntando substabelecimento.", "file": "Pet16229/00145 Peticao - Peticao_2be7298f.md", "type": "Petição", "order": 2569, "people": ["Felipe Fernandes de Carvalho"]}, {"id": "Pet16229-00147", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo eletrônico 104485/2026.", "file": "Pet16229/00147 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _aadba8bc.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2570, "people": []}, {"id": "Pet16229-00148", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-19", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1323559/2026) em atenção ao despacho de 6/8/2026.", "file": "Pet16229/00148 Peticao - Peticao_37809b79.md", "type": "Petição", "order": 2571, "people": []}, {"id": "Pet16229-00149", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo eletrônico 104524/2026.", "file": "Pet16229/00149 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fa8b8d0d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2572, "people": []}, {"id": "Pet16229-00150", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Petição da Advocacia Toledo juntando substabelecimento.", "file": "Pet16229/00150 Peticao - Peticao_09a94204.md", "type": "Petição", "order": 2573, "people": []}, {"id": "Pet16229-00152", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo eletrônico 104538/2026.", "file": "Pet16229/00152 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1a9987c1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2574, "people": []}, {"id": "Pet16230-00339", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima requerendo juntada de substabelecimento (Felipe Carvalho e Gustavo Ribeiro).", "file": "Pet16230/00339 Peticao - Peticao_3eb9bb6b.md", "type": "Petição", "order": 2575, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Felipe Fernandes de Carvalho", "Gustavo Alves Magalhães Ribeiro"]}, {"id": "Pet16230-00341", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo de petição eletrônica 104488/2026, protocolo de Gustavo Alves Magalhães Ribeiro.", "file": "Pet16230/00341 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _008420c8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2576, "people": ["Gustavo Alves Magalhães Ribeiro"]}, {"id": "Pet16230-00342", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima requerendo juntada de substabelecimento (Assis Toledo & Vilhena Toledo).", "file": "Pet16230/00342 Peticao - Peticao_3cd0c8e8.md", "type": "Petição", "order": 2577, "people": ["Assis Toledo", "Augusto Ferreira Lima", "Lucas Gomes de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16230-00343", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Substabelecimento de Eduardo de Vilhena Toledo em favor de Felipe Carvalho, Gustavo Ribeiro e Brenda Rabelo.", "file": "Pet16230/00343 Procuracao - Procuracao_5eec03d8.md", "type": "Procuração", "order": 2578, "people": ["Brenda Tambara Rabelo", "Eduardo de Vilhena Toledo", "Felipe Fernandes de Carvalho", "Gustavo Alves Magalhães Ribeiro"]}, {"id": "Pet16230-00344", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo de petição eletrônica 104541/2026, protocolo de Eduardo de Vilhena Toledo.", "file": "Pet16230/00344 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _266d9bd7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2579, "people": ["Eduardo de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16344-00092", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo de petição eletrônica 104.073/2026 SIGILOSA da nota de ciência da PGR.", "file": "Pet16344/00092 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1a10f5a7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2580, "people": []}, {"id": "Pet16345-00014", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo de petição eletrônica 104.264/2026 SIGILOSA da representação complementar da Polícia Federal.", "file": "Pet16345/00014 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _dc400c4d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2581, "people": []}, {"id": "Inq5070-00027", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-20", "text": "Documento comprobatório: e-mail da PF esclarecendo à Go Up Entertainment que pedidos de acesso devem ser formulados ao STF.", "file": "Inq5070/00027 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_337185bf.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2582, "people": []}, {"id": "Pet15674-00059", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-20", "text": "Despacho deferindo a prorrogação do prazo das investigações por mais 60 dias, nos termos do art. 230-C, §1º, do RISTF.", "file": "Pet15674/00059 Despacho - Despacho_ec6e0c1b.md", "type": "Despacho", "order": 2583, "people": []}, {"id": "Pet15676-00174", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-20", "text": "Petição: parecer PGR (ASSCRIM/PGR nº 1383871/2026) pelo não conhecimento da representação do deputado Flávio Serafini, por ausência de capacidade postulatória.", "file": "Pet15676/00174 Peticao - Peticao_df1ce86e.md", "type": "Petição", "order": 2584, "people": ["Flávio Alves Serafini"]}, {"id": "Pet15771-00242", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-20", "text": "Decisão monocrática que julga prejudicado o agravo regimental de Daniel Monteiro e não conhece do agravo contra o acórdão.", "file": "Pet15771/00242 Decisao monocratica - Decisao Final_ea281517.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2585, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15915-00048", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-20", "text": "Procuração de Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga aos advogados Daniel Padilha Vilanova e Luiz Fellippe Padilha de França.", "file": "Pet15915/00048 Procuracao - Procuracao_15e032a1.md", "type": "Procuração", "order": 2586, "people": ["Daniel Padilha Vilanova", "Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga", "Luiz Fellippe Padilha de França"]}, {"id": "Pet16230-00345", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-20", "text": "Petição da BN Financeira Ltda. requerendo desbloqueio de quantia certa para pagamento de tributos, diante da constrição de R$ 5.955.250,00.", "file": "Pet16230/00345 Peticao - Peticao_b86e0034.md", "type": "Petição", "order": 2587, "people": []}, {"id": "Pet16230-00346", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-20", "text": "Procuração da BN Financeira Ltda. (representada por Bonnie Toaldo Bonilha).", "file": "Pet16230/00346 Procuracao - Procuracao_f895bb4c.md", "type": "Procuração", "order": 2588, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16230-00347", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-20", "text": "Documento comprobatório da BN Financeira, DAM de TFF da Prefeitura de Salvador.", "file": "Pet16230/00347 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_8522cfce.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2589, "people": []}, {"id": "Pet16230-00348", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-20", "text": "Documento comprobatório da BN Financeira, saldo de R$ 256.492,88 bloqueado no Banco Inter, sem transações no período.", "file": "Pet16230/00348 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4048b801.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2590, "people": []}, {"id": "Pet16230-00349", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-20", "text": "Recibo de petição eletrônica 104731/2026, protocolo de Daniel Farias Cavalcante Martins.", "file": "Pet16230/00349 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c865021a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2591, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins"]}, {"id": "Pet16286-00029", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-20", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1343392/2026) sobre as petições apresentadas.", "file": "Pet16286/00029 Peticao - Peticao_5e0fa1de.md", "type": "Petição", "order": 2592, "people": []}, {"id": "Pet16286-00030", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-20", "text": "Recibo eletrônico 105221/2026.", "file": "Pet16286/00030 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7d04ca44.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2593, "people": []}, {"id": "Pet16344-00093", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-20", "text": "Intimação 90.156/2026 à PGR sobre despacho/decisão, com vista à Procuradoria-Geral da República em 10/08/2026.", "file": "Pet16344/00093 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_528b2971.md", "type": "Intimação", "order": 2594, "people": []}, {"id": "Pet16344-00094", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-20", "text": "Intimação 90.157/2026 à PGR sobre despacho/decisão, com vista à Procuradoria-Geral da República em 10/08/2026.", "file": "Pet16344/00094 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_67ba3626.md", "type": "Intimação", "order": 2595, "people": []}, {"id": "Pet16344-00095", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-20", "text": "Intimação 90.158/2026 à PGR sobre despacho/decisão, com vista à Procuradoria-Geral da República em 10/08/2026.", "file": "Pet16344/00095 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_5ef25e6d.md", "type": "Intimação", "order": 2596, "people": []}, {"id": "Pet16344-00096", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-20", "text": "Intimação 90.159/2026 à PGR sobre despacho/decisão, com vista à Procuradoria-Geral da República em 10/08/2026.", "file": "Pet16344/00096 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_ee354f2c.md", "type": "Intimação", "order": 2597, "people": []}, {"id": "Inq5050-00082", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-21", "text": "Petição da PF representando por requisição ao Senado Federal de registros de entrada ao gabinete do Senador Jaques Wagner, após negativa (Ofícios 2830611/2026 e 527/2026).", "file": "Inq5050/00082 Peticao - Peticao_d0a8ef37.md", "type": "Petição", "order": 2598, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Inq5050-00085", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-21", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento pela PF (nº 105299/2026) de petição e 2 documentos comprobatórios.", "file": "Inq5050/00085 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b48fd6c8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2599, "people": []}, {"id": "Pet15625-00075", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-21", "text": "Despacho deferindo o compartilhamento dos elementos de informação do procedimento com a Corregedoria-Geral da Polícia Federal.", "file": "Pet15625/00075 Despacho - Despacho_2bd306fd.md", "type": "Despacho", "order": 2600, "people": []}, {"id": "Pet15625-00076", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-21", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15625/00076 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_f8899ac0.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2601, "people": []}, {"id": "Pet15625-00077", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-21", "text": "Ofício eletrônico nº 19794/2026 comunicando ao coordenador de inquéritos nos tribunais superiores os termos do despacho proferido nos autos.", "file": "Pet15625/00077 Comunicacao assinada - Oficio 197942026. Comunica despachodecisao _SEJ_af5afc09.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2602, "people": []}, {"id": "Pet15625-00078", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-21", "text": "Certidão declarando decorrido o prazo concedido à Polícia Federal para manifestação no despacho (eDoc 64).", "file": "Pet15625/00078 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _3fce3bba.md", "type": "Certidão", "order": 2603, "people": []}, {"id": "Pet15625-00079", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-21", "text": "Nota de ciência da Procuradoria-Geral da República acerca do despacho que deferiu o compartilhamento de provas com a Corregedoria-Geral da PF.", "file": "Pet15625/00079 Peticao - Peticao_5726dfff.md", "type": "Petição", "order": 2604, "people": []}, {"id": "Pet15674-00060", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-21", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15674/00060 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_d545f357.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2605, "people": []}, {"id": "Pet15676-00172", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-21", "text": "Termo de disponibilização: autos disponibilizados à autoridade policial.", "file": "Pet15676/00172 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_8b713eb5.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2606, "people": []}, {"id": "Pet15711-00213", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-21", "text": "Petição da defesa: complementa a reconsideração, pedindo ingresso com notebook sem internet, HD externo e gravador para os advogados.", "file": "Pet15711/00213 Peticao - Peticao_b46ddd6e.md", "type": "Petição", "order": 2607, "people": []}, {"id": "Pet15711-00214", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-21", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 105691/2026: petição protocolada em 21/08/2026.", "file": "Pet15711/00214 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _469d541c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2608, "people": []}, {"id": "Pet15771-00244", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-21", "text": "Mandado de intimação 5185/2026 para intimar Daniel Monteiro na pessoa de Dora Cavalcanti Cordani da decisão de 17/8/2026.", "file": "Pet15771/00244 Comunicacao assinada - Mandado 51852026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_a6a9bab9.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2609, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani"]}, {"id": "Pet15771-00245", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-21", "text": "Despacho determinando que a BI 10 informe a relação jurídica com investigados e o alcance da constrição.", "file": "Pet15771/00245 Despacho - Despacho_0fe01a1f.md", "type": "Despacho", "order": 2610, "people": []}, {"id": "Pet15771-00246", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-21", "text": "Petição da PGR com nota de ciência da decisão de 17/8/2026 (agravo prejudicado e não conhecido).", "file": "Pet15771/00246 Peticao - Peticao_e8a10622.md", "type": "Petição", "order": 2611, "people": []}, {"id": "Pet15771-00264", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-21", "text": "Documento comprobatório com cópia do mandado de intimação 5185/2026 para intimar Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00264 Mandado de intimacao - n. 51852026_68d7ec4a.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 2612, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15884-00015", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-21", "text": "Petição urgente do BRB - cancelamento da indisponibilidade sobre bens do banco na CNIB.", "file": "Pet15884/00015 Peticao - Peticao_e7fd191a.md", "type": "Petição", "order": 2613, "people": []}, {"id": "Pet15884-00016", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-21", "text": "Contrato de cessão e aquisição de crédito entre BRB e Banco XP S.A.", "file": "Pet15884/00016 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_dd990d78.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2614, "people": []}, {"id": "Pet15884-00017", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-21", "text": "Recibo 105611/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15884/00017 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _35e461ec.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2615, "people": []}, {"id": "Pet15884-00018", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-21", "text": "Despacho - vista à PGR sobre o pedido do BRB, e-doc 15.", "file": "Pet15884/00018 Despacho - Despacho_043fabd0.md", "type": "Despacho", "order": 2616, "people": []}, {"id": "Pet16210-00080", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-21", "text": "Ata notarial lavrada pelo 12º Ofício de Notas de Salvador/BA.", "file": "Pet16210/00080 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e8d088eb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2617, "people": []}, {"id": "Pet16230-00350", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-21", "text": "Despacho da PET 16.230 determinando vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16230/00350 Despacho - Despacho_d81ef904.md", "type": "Despacho", "order": 2618, "people": []}, {"id": "Pet16230-00351", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-21", "text": "Termo de vista remetendo os autos à PGR.", "file": "Pet16230/00351 Vista a PGR - Vista a PGR_327d99f1.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2619, "people": []}, {"id": "Pet16230-00352", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-21", "text": "PGR (ASSCRIM 1383996/2026) manifesta-se a favor do desbloqueio parcial de R$ 42.090,78 à BN Financeira para pagamento de tributos.", "file": "Pet16230/00352 Peticao - Peticao_c531ff25.md", "type": "Petição", "order": 2620, "people": []}, {"id": "Pet16286-00031", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-21", "text": "Petição da EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. complementando as informações sobre o cumprimento da medida.", "file": "Pet16286/00031 Peticao - Peticao_b699d699.md", "type": "Petição", "order": 2621, "people": []}, {"id": "Pet15884-00019", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-23", "text": "Termo de vista à PGR.", "file": "Pet15884/00019 Vista a PGR - Vista a PGR_5530bb01.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2622, "people": []}, {"id": "Pet15625-00080", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-24", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 105931/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00080 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9d842c33.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2623, "people": []}, {"id": "Pet15676-00173", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-24", "text": "Intimação nº 90731/2026: intimação da PGR quanto à decisão monocrática de ID 2d99217e, com vista para manifestação.", "file": "Pet15676/00173 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_ccaade1e.md", "type": "Intimação", "order": 2624, "people": []}, {"id": "Pet15711-00215", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-24", "text": "Decisão 5074be28: deferido parcialmente o pedido, autorizado ingresso de pen drive com cópias para consulta em computador da unidade; vedados notebook, HD e gravador.", "file": "Pet15711/00215 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_5074be28.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2625, "people": []}, {"id": "Pet15711-00216", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-24", "text": "Ofício eletrônico nº 19955/2026: comunicação da decisão 5074be28 ao 19º BPM.", "file": "Pet15711/00216 Comunicacao assinada - Oficio 199552026. Comunica despachodecisao _SEJ_1537b867.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2626, "people": []}, {"id": "Pet15711-00217", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-24", "text": "Mandado de intimação nº 5227/2026: ciência da decisão 5074be28 a Daniel Bueno Vorcaro, na pessoa de Daniel Leon Bialski.", "file": "Pet15711/00217 Comunicacao assinada - Mandado 52272026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_e111c2f7.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2627, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Daniel Leon Bialski"]}, {"id": "Pet15711-00236", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-24", "text": "Documentos comprobatórios: ofício 254/2026/CVM/SPS/GPS-1 intimando Daniel Bueno Vorcaro para depoimento em 09/09/2026.", "file": "Pet15711/00236 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a143553c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2628, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15771-00247", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-24", "text": "Recibo de petição eletrônica 105932/2026.", "file": "Pet15771/00247 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8102048e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2629, "people": []}, {"id": "Pet15771-00248", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-24", "text": "Mandado de intimação 5212/2026 para intimar a BI 10 na pessoa do advogado João Felipe Moraes Ferreira.", "file": "Pet15771/00248 Comunicacao assinada - Mandado 52122026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_473cc386.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2630, "people": ["João Felipe Moraes Ferreira"]}, {"id": "Pet15771-00249", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-24", "text": "Ofício 19896/2026 ao CINQ/CGRC/DICOR/PF requerendo informações no prazo de cinco dias.", "file": "Pet15771/00249 Comunicacao assinada - Oficio 198962026. Informacao Geral_SEJ_c71496ea.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2631, "people": []}, {"id": "Pet15771-00256", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-24", "text": "Petição com mandado de intimação 5212/2026 e certidão de cumprimento (intimação da BI 10 por oficial de justiça).", "file": "Pet15771/00256 Mandado de intimacao - MI 52122026_7879e748.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 2632, "people": []}, {"id": "Pet15873-00292", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-24", "text": "Termo de vista à PGR.", "file": "Pet15873/00292 Vista a PGR - Vista a PGR_1a23c5e6.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2633, "people": []}, {"id": "Pet15915-00041", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-24", "text": "Despacho do Relator André Mendonça deferindo prorrogação de prazo por 60 dias (art. 230-C, § 1º, RISTF) e remetendo os autos à Polícia Federal.", "file": "Pet15915/00041 Despacho - Despacho_b55ad9c6.md", "type": "Despacho", "order": 2634, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15915-00042", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-24", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15915/00042 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_69eb55cf.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2635, "people": []}, {"id": "Pet16210-00075", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-24", "text": "Recibo eletrônico 106493/2026 da petição de ingresso.", "file": "Pet16210/00075 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fe86ea83.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2636, "people": []}, {"id": "Pet16210-00082", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-24", "text": "Recibo eletrônico 106503/2026 (seis peças).", "file": "Pet16210/00082 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d011308e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2637, "people": []}, {"id": "Pet16286-00033", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-24", "text": "Petição do Banco de Brasília S.A. (BRB) requerendo a habilitação como interessado e o acesso aos autos.", "file": "Pet16286/00033 Peticao - Peticao_7b02d68f.md", "type": "Petição", "order": 2638, "people": []}, {"id": "Pet16286-00036", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-24", "text": "Recibo eletrônico 106102/2026.", "file": "Pet16286/00036 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _90f84a91.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2639, "people": []}, {"id": "Inq5070-00023", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Petição da Go Up Entertainment Ltda e de Karina Ferreira da Gama requerendo habilitação nos autos e vista, em razão do Ofício nº 3177407/2026 da PF sobre o filme Dark Horse.", "file": "Inq5070/00023 Peticao - Peticao_6ec1214d.md", "type": "Petição", "order": 2640, "people": ["Karina Ferreira da Gama"]}, {"id": "Inq5070-00024", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Procuração da Go Up Entertainment Ltda a Ricardo Hasson Sayeg e outros advogados.", "file": "Inq5070/00024 Procuracao - Procuracao_ea5d53ec.md", "type": "Procuração", "order": 2641, "people": ["Ricardo Hasson Sayeg"]}, {"id": "Inq5070-00025", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Procuração de Karina Ferreira da Gama a Ricardo Hasson Sayeg e outros advogados.", "file": "Inq5070/00025 Procuracao - Procuracao_8d22464e.md", "type": "Procuração", "order": 2642, "people": ["Karina Ferreira da Gama", "Ricardo Hasson Sayeg"]}, {"id": "Inq5070-00028", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição, 2 procurações e 2 documentos comprobatórios (nº 107189/2026).", "file": "Inq5070/00028 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9f04b40d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2643, "people": []}, {"id": "Pet15499-00054", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Advogados de Daniel Bueno Vorcaro renovam o pedido de habilitação nos autos do procedimento.", "file": "Pet15499/00054 Peticao - Peticao_ea04524c.md", "type": "Petição", "order": 2644, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15499-00057", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 107084/2026.", "file": "Pet15499/00057 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e658cf76.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2645, "people": []}, {"id": "Pet15625-00082", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 107013/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00082 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _80610f48.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2646, "people": []}, {"id": "Pet15625-00091", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-25", "text": "Documento comprobatório. E-mail da Polícia Federal encaminhando despacho e intimação para nova data da oitiva de João Nabas em 27/8/2026.", "file": "Pet15625/00091 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_555d32f5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2647, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15674-00061", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Petição renovando a habilitação e o cadastro dos procuradores de Daniel Bueno Vorcaro para acesso integral aos autos.", "file": "Pet15674/00061 Peticao - Peticao_e4c98bfd.md", "type": "Petição", "order": 2648, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15674-00064", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 107097/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00064 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1a79cff1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2649, "people": []}, {"id": "Pet15711-00218", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Petição da defesa: renovado pedido de habilitação de Sérgio Leonardo, Engels Muniz, Thiago Carvalho e Luiz Rennó com acesso integral.", "file": "Pet15711/00218 Peticao - Peticao_b9a71f7b.md", "type": "Petição", "order": 2650, "people": ["Engels Augusto Muniz", "Luiz Rennó Netto", "Sérgio Rodrigues Leonardo", "Thiago Machado de Carvalho"]}, {"id": "Pet15711-00221", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 107076/2026: petição e procurações protocoladas em 25/08/2026.", "file": "Pet15711/00221 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _419e5f9c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2651, "people": []}, {"id": "Pet15720-00022", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro requerendo a habilitação dos novos procuradores.", "file": "Pet15720/00022 Peticao - Peticao_cd99a05f.md", "type": "Petição", "order": 2652, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15720-00025", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Recibo de petição eletrônica 107103/2026.", "file": "Pet15720/00025 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a59f2440.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2653, "people": []}, {"id": "Pet15771-00250", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-25", "text": "Petição de Daniel Monteiro opondo embargos de declaração contra a decisão que julgou prejudicado o agravo regimental.", "file": "Pet15771/00250 Peticao - Peticao_c687dcb5.md", "type": "Petição", "order": 2654, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00251", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Recibo de petição eletrônica 106937/2026.", "file": "Pet15771/00251 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4273ffbe.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2655, "people": []}, {"id": "Pet15771-00252", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro renovando o pedido de habilitação de procuradores e acesso integral aos autos.", "file": "Pet15771/00252 Peticao - Peticao_4bc834a6.md", "type": "Petição", "order": 2656, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15771-00253", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Procuração de Daniel Bueno Vorcaro constituindo o advogado Sérgio Rodrigues Leonardo.", "file": "Pet15771/00253 Procuracao - Procuracao_09b9cf7b.md", "type": "Procuração", "order": 2657, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet15771-00254", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Documento comprobatório com substabelecimento com reserva de poderes a Engels Muniz, Thiago Carvalho e Luiz Rennó.", "file": "Pet15771/00254 Procuracao - Procuracao_72325aa2.md", "type": "Procuração", "order": 2658, "people": ["Engels Augusto Muniz", "Luiz Rennó Netto", "Thiago Machado de Carvalho"]}, {"id": "Pet15771-00255", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Recibo de petição eletrônica 107105/2026.", "file": "Pet15771/00255 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _71332028.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2659, "people": []}, {"id": "Pet15772-00101", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro requerendo renovação da habilitação.", "file": "Pet15772/00101 Peticao - Peticao_baee4be6.md", "type": "Petição", "order": 2660, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15772-00104", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 107107/2026).", "file": "Pet15772/00104 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _04b83530.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2661, "people": []}, {"id": "Pet15873-00293", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Petição de Daniel Vorcaro - renovação da habilitação de procuradores.", "file": "Pet15873/00293 Peticao - Peticao_86980b79.md", "type": "Petição", "order": 2662, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00296", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Recibo 107110/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00296 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b3ff0146.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2663, "people": []}, {"id": "Pet16201-00242", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro (Marcelo Leonardo Advogados) renovando o pedido de habilitação e cadastramento de seus procuradores para acesso integral aos autos.", "file": "Pet16201/00242 Peticao - Peticao_5d5f747b.md", "type": "Petição", "order": 2664, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Marcelo Leonardo"]}, {"id": "Pet16201-00245", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 107113/2026 sigilosa (petição e duas procurações), apresentado por Sérgio Rodrigues Leonardo.", "file": "Pet16201/00245 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a9f71536.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2665, "people": ["Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet16210-00083", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro requerendo a renovação da habilitação nos autos.", "file": "Pet16210/00083 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_1a00d43d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2666, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet16210-00086", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Recibo eletrônico 107118/2026.", "file": "Pet16210/00086 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _336ddc14.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2667, "people": []}, {"id": "Pet16229-00153", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro requerendo a renovação da habilitação nos autos.", "file": "Pet16229/00153 Peticao - Peticao_9dc6bb3b.md", "type": "Petição", "order": 2668, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet16229-00156", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Recibo eletrônico 107122/2026.", "file": "Pet16229/00156 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _174ab9cc.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2669, "people": []}, {"id": "Pet16292-00031", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Petição de Lindbergh Farias requer habilitação de seus advogados no cadastro processual e acesso integral à tramitação recursal.", "file": "Pet16292/00031 Peticao - Peticao_7e206ea3.md", "type": "Petição", "order": 2670, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16292-00032", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Documento comprobatório com o recibo do agravo regimental de 26/06/2026, anexado à petição de habilitação.", "file": "Pet16292/00032 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1b040bcd.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2671, "people": []}, {"id": "Pet16292-00033", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Recibo de petição eletrônica 107.220/2026 SIGILOSA da petição de habilitação de Lindbergh Farias e documentos comprobatórios.", "file": "Pet16292/00033 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3dd7fdd0.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2672, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16346-00046", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro requer habilitação e cadastro de quatro procuradores.", "file": "Pet16346/00046 Peticao - Peticao_51259410.md", "type": "Petição", "order": 2673, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet16346-00049", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Recibo de petição eletrônica 107.124/2026 SIGILOSA da petição de Daniel Vorcaro.", "file": "Pet16346/00049 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6328d89f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2674, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Inq5070-00058", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-26", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 107840/2026 sigilosa, de Ricardo Hasson Sayeg, com petição, procuração e documentos comprobatórios.", "file": "Inq5070/00058 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a46de562.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2675, "people": ["Ricardo Hasson Sayeg"]}, {"id": "Pet15499-00071", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-26", "text": "Termo de apensamento de IPJs e de relatório de diligências referentes à análise dos materiais apreendidos.", "file": "Pet15499/00071 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2e80e318.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2676, "people": []}, {"id": "Pet15773-00111", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-26", "text": "Despacho do Relator abrindo vista à PGR sobre o pedido da SF 1036D (e-doc. 95).", "file": "Pet15773/00111 Despacho - Despacho_eacba14e.md", "type": "Despacho", "order": 2677, "people": []}, {"id": "Pet15773-00112", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-26", "text": "Vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet15773/00112 Vista a PGR - Vista a PGR_e316f260.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2678, "people": []}, {"id": "Pet15873-00297", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-26", "text": "PGR, ASSCRIM 1382068/2026 - opina pela diligência junto à Signature Luxury Services LLC.", "file": "Pet15873/00297 Peticao - Peticao_38426c2f.md", "type": "Petição", "order": 2679, "people": []}, {"id": "Pet15873-00298", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-26", "text": "Recibo 107695/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00298 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7a487cca.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2680, "people": []}, {"id": "Pet15884-00020", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-26", "text": "PGR, ASSCRIM 1384542/2026 - opina pelo indeferimento do pedido do BRB.", "file": "Pet15884/00020 Peticao - Peticao_9c064e8a.md", "type": "Petição", "order": 2681, "people": []}, {"id": "Pet15884-00021", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-26", "text": "Recibo 107730/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15884/00021 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7da180e3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2682, "people": []}, {"id": "Inq5070-00073", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-27", "text": "Documentos comprobatórios: notícia-crime de Olímpio de Moraes Rocha contra Flávio Bolsonaro, protocolada ante a Presidência do STF.", "file": "Inq5070/00073 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_518e7376.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2683, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro", "Olímpio de Moraes Rocha"]}, {"id": "Inq5070-00083", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-27", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 108430/2026 sigilosa, de Matteus Beresa de Paula Macedo, com petição e documentos comprobatórios.", "file": "Inq5070/00083 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8cc53f1b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2684, "people": ["Matteus Beresa de Paula Macedo"]}, {"id": "Pet15625-00095", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-27", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 108065/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00095 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0c49c2cd.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2685, "people": []}, {"id": "Pet15676-00175", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-27", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 107905/2026 (SIGILOSA), enviada por Francisco Cleoson Sousa Nobre.", "file": "Pet15676/00175 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fdab7e57.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2686, "people": ["Francisco Cleoson Sousa Nobre"]}, {"id": "Pet15711-00222", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-27", "text": "Intimação da PGR (nº 92311/2026) da decisão a784922f, recebida em 27/08/2026.", "file": "Pet15711/00222 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_3a6096d8.md", "type": "Intimação", "order": 2687, "people": []}, {"id": "Pet15711-00223", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-27", "text": "Petição da defesa: informa lista atualizada dos advogados (criminal, cível, administrativo e empresarial) e pede descadastramento dos demais.", "file": "Pet15711/00223 Peticao - Peticao_4df7b691.md", "type": "Petição", "order": 2688, "people": []}, {"id": "Pet15711-00224", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-27", "text": "Documentos de identificação: lista atualizada dos advogados de Daniel Bueno Vorcaro, de 27/08/2026.", "file": "Pet15711/00224 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_50604db8.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 2689, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00225", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-27", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 107950/2026: petição e lista protocoladas em 27/08/2026.", "file": "Pet15711/00225 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9516f585.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2690, "people": []}, {"id": "Pet15711-00228", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-27", "text": "PGR: nota de ciência (1395735/2026) da decisão proferida em 24/08/2026.", "file": "Pet15711/00228 Peticao - Peticao_f74a073b.md", "type": "Petição", "order": 2691, "people": []}, {"id": "Pet15720-00026", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-27", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1383870/2026) sobre o pedido de reconsideração de Vorcaro.", "file": "Pet15720/00026 Peticao - Peticao_275665d1.md", "type": "Petição", "order": 2692, "people": []}, {"id": "Pet15720-00027", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-27", "text": "Recibo de petição eletrônica 107906/2026.", "file": "Pet15720/00027 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0f50f367.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2693, "people": []}, {"id": "Pet15771-00257", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-27", "text": "Petição de Paulo Henrique desmentindo a suposta transferência de R$ 150 milhões em imóveis e reiterando a revogação da prisão.", "file": "Pet15771/00257 Peticao - Peticao_521849c3.md", "type": "Petição", "order": 2694, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00262", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-27", "text": "Recibo de petição eletrônica 108203/2026.", "file": "Pet15771/00262 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3af2e734.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2695, "people": []}, {"id": "Pet16230-00353", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-27", "text": "Recibo de petição eletrônica 107908/2026, protocolo de Francisco Cleoson Sousa Nobre.", "file": "Pet16230/00353 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e8b2977d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2696, "people": ["Francisco Cleoson Sousa Nobre"]}, {"id": "Pet16286-00037", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-27", "text": "Petição da Mastercard Brasil Soluções de Pagamentos Ltda., terceira interessada, versando sobre créditos de FGTS junto à Will Financeira.", "file": "Pet16286/00037 Peticao - Peticao_e9361e23.md", "type": "Petição", "order": 2697, "people": []}, {"id": "Inq5070-00084", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-28", "text": "Despacho do Min. André Mendonça dando vista à PGR sobre o pedido de Karina Ferreira da Gama.", "file": "Inq5070/00084 Despacho - Despacho_769537b6.md", "type": "Despacho", "order": 2698, "people": ["André Mendonça", "Karina Ferreira da Gama"]}, {"id": "Inq5070-00085", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-28", "text": "Termo de vista dos autos do Inq 5070 à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Inq5070/00085 Vista a PGR - Vista a PGR_fca0ce2a.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2699, "people": []}, {"id": "Pet15676-00185", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-28", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 108908/2026 (SIGILOSA), enviada pela Polícia Federal, composta de petição e documentos comprobatórios.", "file": "Pet15676/00185 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _67984c0e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2700, "people": []}, {"id": "Pet15676-00186", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-28", "text": "Petição: Ofício nº 3322172/2026 da DRIP/SR/PF/RJ encaminha o Despacho nº 3262979/2026 e documentação em resposta aos quesitos do relator.", "file": "Pet15676/00186 Peticao - Peticao_dc6e5c8f.md", "type": "Petição", "order": 2701, "people": []}, {"id": "Pet15676-00188", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-28", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 108941/2026 (SIGILOSA), enviada pela Polícia Federal, composta de petição e documento comprobatório.", "file": "Pet15676/00188 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _bdca60b2.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2702, "people": []}, {"id": "Pet15711-00226", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-28", "text": "Petição da defesa: noticia que o 19º BPM não dispõe de computador para ler o pen drive e requer autorização para ingresso de computador sem internet.", "file": "Pet15711/00226 Peticao - Peticao_d88283c1.md", "type": "Petição", "order": 2703, "people": []}, {"id": "Pet15711-00227", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-28", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 108692/2026: petição protocolada em 28/08/2026.", "file": "Pet15711/00227 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c25deabf.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2704, "people": []}, {"id": "Pet15773-00113", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-28", "text": "Despacho do Relator abrindo vista à PGR sobre o pedido da SF 1036D (e-doc. 95).", "file": "Pet15773/00113 Despacho - Despacho_1ad5a868.md", "type": "Despacho", "order": 2705, "people": []}, {"id": "Pet15773-00114", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-28", "text": "Vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet15773/00114 Vista a PGR - Vista a PGR_14c2f8d1.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2706, "people": []}, {"id": "Pet15877-00133", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-28", "text": "Certidão da Secretaria Judiciária acrescentando manifestação da PF.", "file": "Pet15877/00133 Certidao_fd199f4e.md", "type": "Certidão", "order": 2707, "people": []}, {"id": "Pet15877-00134", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-28", "text": "Detalhamento do protocolo SISBAJUD 20260067740808 com consolidação dos montantes bloqueados.", "file": "Pet15877/00134 Peticao - DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES_3065fa74.md", "type": "Petição", "order": 2708, "people": []}, {"id": "Pet15884-00022", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-28", "text": "Decisão - defere o cancelamento da indisponibilidade sobre bens do BRB e determina ordens na CNIB.", "file": "Pet15884/00022 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_7e187b47.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2709, "people": []}, {"id": "Pet15884-00023", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-28", "text": "Certidão - traslado da decisão aos autos da Pet 15.790.", "file": "Pet15884/00023 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _5dda0db3.md", "type": "Certidão", "order": 2710, "people": []}, {"id": "Pet15884-00024", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-28", "text": "Ofício 20417/2026 ao 18º RGI da Capital - encaminha decisão para cumprimento.", "file": "Pet15884/00024 Comunicacao assinada - Oficio 204172026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_a7c4d7ff.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2711, "people": []}, {"id": "Pet15884-00025", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-28", "text": "Ofício 20418/2026 à 10ª Vara Federal Criminal de Brasília - encaminha decisão para cumprimento.", "file": "Pet15884/00025 Comunicacao assinada - Oficio 204182026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_92261e3e.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2712, "people": []}, {"id": "Pet15884-00026", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-28", "text": "Mandado de intimação 5324/2026 - intimar o BRB na pessoa do advogado Antônio Pompêo de Pina Neto.", "file": "Pet15884/00026 Comunicacao assinada - Mandado 53242026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_1295a4d8.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2713, "people": ["Antônio Pompêo de Pina Neto"]}, {"id": "Pet16230-00354", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-28", "text": "Sem Parar Instituição de Pagamento (Corpay) encaminha resposta ao Ofício 14621/2026.", "file": "Pet16230/00354 Peticao - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA._5049da10.md", "type": "Petição", "order": 2714, "people": []}, {"id": "Pet15625-00096", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-31", "text": "Intimação nº 94527/2026 ao Procurador-Geral da República do despacho proferido nos autos (peça 2bd306fd).", "file": "Pet15625/00096 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_a001e444.md", "type": "Intimação", "order": 2715, "people": []}, {"id": "Pet15676-00189", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-31", "text": "Intimação nº 94501/2026: intimação da PGR quanto ao despacho de ID 0b3b047d, com vista iniciada em 21/08/2026.", "file": "Pet15676/00189 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_1f4d2403.md", "type": "Intimação", "order": 2716, "people": []}, {"id": "Pet15711-00229", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-31", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 110018/2026: nota de ciência da PGR protocolada em 31/08/2026.", "file": "Pet15711/00229 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _21ae74fe.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2717, "people": []}, {"id": "Pet15771-00263", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-31", "text": "Intimação eletrônica 94500/2026 à PGR de decisão (ID ea281517).", "file": "Pet15771/00263 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_da45775b.md", "type": "Intimação", "order": 2718, "people": []}, {"id": "Pet15771-00265", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-31", "text": "Petição da Polícia Federal (DELEINQUE) informando que os sócios da BI 10 não são investigados e relatando as tratativas imobiliárias.", "file": "Pet15771/00265 Peticao - Peticao_d480605a.md", "type": "Petição", "order": 2719, "people": []}, {"id": "Pet15771-00267", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-31", "text": "Recibo de petição eletrônica 109652/2026 (Departamento de Polícia Federal).", "file": "Pet15771/00267 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _eba91bff.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2720, "people": []}, {"id": "Pet15771-00268", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-31", "text": "Petição da BI 10 prestando esclarecimentos sobre relação jurídica com investigados e extensão da constrição.", "file": "Pet15771/00268 Peticao - Peticao_919fd443.md", "type": "Petição", "order": 2721, "people": []}, {"id": "Pet15771-00278", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-31", "text": "Recibo de petição eletrônica 109985/2026.", "file": "Pet15771/00278 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _de982d76.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2722, "people": []}, {"id": "Pet15873-00299", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-31", "text": "Petição de Bernardo - pedido de autorização de afastamento de Teresina a Morro do Chapéu do Piauí.", "file": "Pet15873/00299 Peticao - Peticao_0b1283b5.md", "type": "Petição", "order": 2723, "people": []}, {"id": "Pet15873-00301", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-31", "text": "Recibo 109351/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00301 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _81714022.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2724, "people": []}, {"id": "Pet15873-00302", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-31", "text": "Despacho - vista à PGR sobre o pedido de afastamento de Bernardo.", "file": "Pet15873/00302 Despacho - Despacho_e5f880d9.md", "type": "Despacho", "order": 2725, "people": []}, {"id": "Pet15873-00303", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-31", "text": "Termo de vista à PGR.", "file": "Pet15873/00303 Vista a PGR - Vista a PGR_00e54ae1.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2726, "people": []}, {"id": "Pet15884-00027", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-31", "text": "PGR, ASSCRIM 1413121/2026 - nota de ciência da decisão de 28/08/2026.", "file": "Pet15884/00027 Peticao - Peticao_c960052f.md", "type": "Petição", "order": 2727, "people": []}, {"id": "Pet15884-00028", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-31", "text": "Recibo 110019/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15884/00028 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d6ddce65.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2728, "people": []}, {"id": "Pet15915-00046", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-31", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 109792/2026 sigilosa.", "file": "Pet15915/00046 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9a9b12fa.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2729, "people": []}, {"id": "Pet15915-00049", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-31", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 109877/2026 sigilosa.", "file": "Pet15915/00049 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a0921485.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2730, "people": []}, {"id": "Pet16286-00048", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-31", "text": "Decisão monocrática deferindo o acesso do BRB aos autos e determinando vista à PGR sobre as petições apresentadas.", "file": "Pet16286/00048 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_75cc8053.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2731, "people": []}, {"id": "Pet16286-00049", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-31", "text": "Certidão de retificação da autuação, acrescentando o BRB como interessado.", "file": "Pet16286/00049 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _84117be4.md", "type": "Certidão", "order": 2732, "people": []}, {"id": "Pet16286-00050", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-31", "text": "Mandado de intimação 5353/2026 para intimar o BRB, na pessoa do advogado Antônio Pompêo de Pina Neto, da decisão.", "file": "Pet16286/00050 Comunicacao assinada - Mandado 53532026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_a3428be0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2733, "people": ["Antônio Pompêo de Pina Neto"]}, {"id": "Pet16286-00052", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-31", "text": "Mandado de intimação 5353/2026 (cópia), com certidão de cumprimento.", "file": "Pet16286/00052 Mandado de intimacao - 53532026_7b0f7d61.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 2734, "people": []}, {"id": "Pet15771-00279", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-01", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15771/00279 Vista a PGR - Vista a PGR_d69bfa6e.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2735, "people": []}, {"id": "Pet15771-00280", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-01", "text": "Decisão monocrática que acolhe os embargos de declaração de Daniel Monteiro e torna sem efeito a decisão que julgou prejudicado o agravo.", "file": "Pet15771/00280 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_6e5504ac.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2736, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16286-00051", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-01", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16286/00051 Vista a PGR_d8499ed2.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2737, "people": []}, {"id": "Pet16319-00012", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-01", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 78V/2026) comunica a alteração da autoridade policial do feito.", "file": "Pet16319/00012 Peticao - Peticao_46b8ae1f.md", "type": "Petição", "order": 2738, "people": []}, {"id": "Pet16319-00013", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-01", "text": "Recibo de petição eletrônica da comunicação da Polícia Federal sobre a troca da autoridade policial.", "file": "Pet16319/00013 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1c542f8c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2739, "people": []}, {"id": "Pet15625-00097", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-02", "text": "Petição. Despacho nº 3308994/2026 que mantém o acesso aos autos via Pet 15625, indefere pedidos da defesa e defere o reagendamento da oitiva de João Nabas.", "file": "Pet15625/00097 Peticao - Peticao_18d4ff10.md", "type": "Petição", "order": 2740, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15711-00231", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-02", "text": "Petição: ofício 567/2026 do 19º BPM informando a intimação de Daniel Bueno Vorcaro para depoimento na CVM em 09/09/2026, às 9h30.", "file": "Pet15711/00231 Peticao - Peticao_1207cba6.md", "type": "Petição", "order": 2741, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00233", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-02", "text": "Petição: ofício 566/2026 do 19º BPM informando a cientificação de Daniel Bueno Vorcaro sobre processo na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.", "file": "Pet15711/00233 Peticao - Peticao_2eefbad5.md", "type": "Petição", "order": 2742, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Inq5070-00087", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-03", "text": "Procuração de Mário Luis Frias a Luccas Beresa de Paula Macedo para arguir a suspeição do PGR.", "file": "Inq5070/00087 Procuracao - Procuracao_69891579.md", "type": "Procuração", "order": 2743, "people": ["Luccas Beresa de Paula Macedo", "Mário Luis Frias"]}, {"id": "Inq5070-00089", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-03", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 112065/2026 sigilosa, de Luccas Beresa de Paula Macedo.", "file": "Inq5070/00089 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1ed30131.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2744, "people": ["Luccas Beresa de Paula Macedo"]}, {"id": "Pet15625-00098", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-03", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 111638/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00098 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _548fa8e6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2745, "people": []}, {"id": "Pet15674-00065", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-03", "text": "Intimação nº 95350/2026 ao Procurador-Geral da República do despacho proferido nos autos (peça ec6e0c1b).", "file": "Pet15674/00065 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_882e750f.md", "type": "Intimação", "order": 2746, "people": []}, {"id": "Pet15711-00230", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-03", "text": "Intimação da PGR (nº 95557/2026) da decisão 5074be28, recebida em 03/09/2026.", "file": "Pet15711/00230 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_94eeea4a.md", "type": "Intimação", "order": 2747, "people": []}, {"id": "Pet15711-00232", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-03", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 111528/2026: ofício 567/2026 protocolado em 03/09/2026.", "file": "Pet15711/00232 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e035ea4d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2748, "people": []}, {"id": "Pet15711-00234", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-03", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 111544/2026: ofício 566/2026 protocolado em 03/09/2026.", "file": "Pet15711/00234 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5cb800db.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2749, "people": []}, {"id": "Pet15884-00029", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-03", "text": "Ofício da 10ª Vara Federal de Brasília - informa ausência de restrição do BRB no CNIB.", "file": "Pet15884/00029 Peticao - OFICIO SJDF-10. VARA 182026 - 10. Vara Federal da Secao Judiciaria do Distrito Federal_8a23b77f.md", "type": "Petição", "order": 2750, "people": []}, {"id": "Pet15915-00050", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-03", "text": "Intimação da Procuradoria-Geral da República do despacho ID b55ad9c6.", "file": "Pet15915/00050 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_d0438bd7.md", "type": "Intimação", "order": 2751, "people": []}, {"id": "Pet15915-00051", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-03", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 384/2026) solicitando acesso ao procedimento sigiloso PET 15915 ao Grupo Institucional da PF.", "file": "Pet15915/00051 Peticao - Peticao_4c66c8f7.md", "type": "Petição", "order": 2752, "people": []}, {"id": "Pet15915-00052", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-03", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 111587/2026 sigilosa.", "file": "Pet15915/00052 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _49c0fc6b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2753, "people": []}, {"id": "Pet16230-00355", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-03", "text": "Porto Seguro (Ofício 11109/2026) informa não ter localizado contratos em nome dos investigados.", "file": "Pet16230/00355 Peticao - Peticao_be169f97.md", "type": "Petição", "order": 2754, "people": []}, {"id": "Pet16230-00356", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-03", "text": "Procuração da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (Direito Corporativo).", "file": "Pet16230/00356 Procuracao - Procuracao_fa67c3a2.md", "type": "Procuração", "order": 2755, "people": []}, {"id": "Pet16230-00357", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-03", "text": "Recibo de petição eletrônica 111552/2026, protocolo de Leonardo do Rego Monteiro Mendonça.", "file": "Pet16230/00357 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _936e58cd.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2756, "people": ["Leonardo do Rego Monteiro Mendonça"]}, {"id": "Pet16344-00097", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-03", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 382/2026 CINQ/CGRC/DICOR) requer acesso ao PET 16.344 para integrantes do grupo institucional.", "file": "Pet16344/00097 Peticao - Peticao_1b5180c0.md", "type": "Petição", "order": 2757, "people": []}, {"id": "Pet16344-00098", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-03", "text": "Recibo de petição eletrônica 111.580/2026 SIGILOSA da Polícia Federal.", "file": "Pet16344/00098 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _22155761.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2758, "people": []}, {"id": "Pet16345-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-03", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 386/2026) requer acesso aos autos.", "file": "Pet16345/00015 Peticao - Peticao_7c1513bd.md", "type": "Petição", "order": 2759, "people": []}, {"id": "Pet16345-00016", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-03", "text": "Recibo de petição eletrônica 111.589/2026 SIGILOSA do ofício de acesso da Polícia Federal.", "file": "Pet16345/00016 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0b6f7197.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2760, "people": []}, {"id": "Inq5070-00093", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-04", "text": "Documentos comprobatórios: e-mail de João Costa encaminhando documentação societária e contratos da Go Up Entertainment.", "file": "Inq5070/00093 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_888555b8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2761, "people": ["João Costa"]}, {"id": "Inq5070-00094", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-04", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 112614/2026 sigilosa, de Ricardo Hasson Sayeg, com petição e documentos comprobatórios.", "file": "Inq5070/00094 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c04a7447.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2762, "people": ["Ricardo Hasson Sayeg"]}, {"id": "Pet15499-00058", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-04", "text": "Certidão confirmando a retificação da autuação para inclusão dos advogados indicados na petição nº 107084/2026.", "file": "Pet15499/00058 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _416c81eb.md", "type": "Certidão", "order": 2763, "people": []}, {"id": "Pet15676-00190", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-04", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet15676/00190 Vista a PGR - Vista a PGR_c17efec5.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2764, "people": []}, {"id": "Pet15771-00281", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-04", "text": "Mandado de intimação 5465/2026 para intimar Daniel Monteiro na pessoa de Dora Cavalcanti Cordani da decisão de 1/9/2026.", "file": "Pet15771/00281 Comunicacao assinada - Mandado 54652026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_0b91a25f.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2765, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani"]}, {"id": "Pet15873-00304", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-04", "text": "Decisão - defere o afastamento temporário de Bernardo de 4 a 8 de setembro de 2026.", "file": "Pet15873/00304 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_48e96108.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2766, "people": []}, {"id": "Pet15873-00305", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-04", "text": "Ofício 21087/2026 à SEJUS-PI - comunicação da decisão de afastamento.", "file": "Pet15873/00305 Comunicacao assinada - Oficio 210872026. Comunica despachodecisao _SEJ_6b240b84.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2767, "people": []}, {"id": "Pet15873-00306", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-04", "text": "Mandado de intimação 5462/2026 - intimar Bernardo na pessoa do advogado Portella.", "file": "Pet15873/00306 Comunicacao assinada - Mandado 54622026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_13c45fae.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2768, "people": []}, {"id": "Pet15873-00308", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-04", "text": "Mandado de intimação 5462/2026 com certidão de cumprimento.", "file": "Pet15873/00308 Mandado de intimacao - 54622026_7c8f3be5.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 2769, "people": []}, {"id": "Pet15915-00053", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-04", "text": "Despacho do Relator André Mendonça abrindo vista à PGR para manifestação sobre o pedido formulado por Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga.", "file": "Pet15915/00053 Despacho - Despacho_33746d9f.md", "type": "Despacho", "order": 2770, "people": ["André Mendonça", "Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga"]}, {"id": "Pet15915-00054", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-04", "text": "Vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet15915/00054 Vista a PGR - Vista a PGR_109807fd.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2771, "people": []}, {"id": "Pet16229-00157", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-04", "text": "Decisão monocrática indeferindo a autorização de viagem à Itália de Guilherme Henrique Sodré Martins.", "file": "Pet16229/00157 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_bb3f52d4.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2772, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00158", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-04", "text": "Decisão monocrática indeferindo o pedido de Eduardo Mendonça Sodré Martins de revogação da suspensão do passaporte.", "file": "Pet16229/00158 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_94ff6710.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2773, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet15499-00059", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-05", "text": "Advogados de Manoel Mendes Rodrigues requerem a juntada de procuração e a habilitação nos autos.", "file": "Pet15499/00059 Peticao - Peticao_dcfd16e8.md", "type": "Petição", "order": 2774, "people": ["Manoel Mendes Rodrigues"]}, {"id": "Pet15499-00061", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-07", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 112791/2026.", "file": "Pet15499/00061 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _13bab965.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2775, "people": []}, {"id": "Pet15711-00237", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-07", "text": "Documentos comprobatórios: petição à CVM pedindo habilitação, acesso aos autos e redesignação do depoimento.", "file": "Pet15711/00237 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a1f23246.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2776, "people": []}, {"id": "Pet15711-00238", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-07", "text": "Documentos comprobatórios: comprovantes do protocolo digital realizado perante a CVM em 07/09/2026.", "file": "Pet15711/00238 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fab19866.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2777, "people": []}, {"id": "Pet15771-00282", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-07", "text": "Petição de Daniel Monteiro apontando que o MPF já se manifestou sobre o agravo regimental e requerendo seu julgamento.", "file": "Pet15771/00282 Peticao - Peticao_58c15eb3.md", "type": "Petição", "order": 2778, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00284", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-07", "text": "Recibo de petição eletrônica 112817/2026.", "file": "Pet15771/00284 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f8c642ad.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2779, "people": []}, {"id": "Pet15884-00031", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-07", "text": "Intimação 99029/2026 - PGR cientificada da decisão publicada no DJe.", "file": "Pet15884/00031 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_a25856f7.md", "type": "Intimação", "order": 2780, "people": []}, {"id": "Pet15499-00067", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-08", "text": "Polícia Federal requer a juntada de peças aos autos e a prorrogação do prazo para conclusão das análises pendentes.", "file": "Pet15499/00067 Peticao - Peticao_382b52b8.md", "type": "Petição", "order": 2781, "people": []}, {"id": "Pet15711-00235", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-08", "text": "Petição da defesa: pede o adiamento do depoimento de Daniel Bueno Vorcaro na CVM até o acesso integral aos autos dos inquéritos administrativos.", "file": "Pet15711/00235 Peticao - Peticao_3ca6a418.md", "type": "Petição", "order": 2782, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00239", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-08", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 112999/2026: petição protocolada em 08/09/2026.", "file": "Pet15711/00239 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3bf2953c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2783, "people": []}, {"id": "Pet15711-00240", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-08", "text": "Decisão af063827: deferido o adiamento da oitiva de Daniel Bueno Vorcaro na CVM e solicitadas informações da autarquia.", "file": "Pet15711/00240 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_af063827.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2784, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15771-00285", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-08", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15771/00285 Vista a PGR - Vista a PGR_9e67a2dc.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2785, "people": []}, {"id": "Pet15771-00286", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-08", "text": "Despacho tornando sem efeito a vista ordenada e tornando os autos conclusos para apreciação do agravo regimental.", "file": "Pet15771/00286 Despacho - Despacho_e753642a.md", "type": "Despacho", "order": 2786, "people": []}, {"id": "Pet15873-00307", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-08", "text": "Termo de vista à PGR.", "file": "Pet15873/00307 Vista a PGR_a1baaa71.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2787, "people": []}, {"id": "Pet16229-00159", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-08", "text": "Mandado de intimação 5530/2026 para intimar Eduardo Mendonça Sodré Martins, na pessoa do advogado Thiago D'Oliveira.", "file": "Pet16229/00159 Comunicacao assinada - Mandado 55302026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_94411468.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2788, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins", "Thiago D'Oliveira"]}, {"id": "Pet16229-00160", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-08", "text": "Mandado de intimação 5531/2026 para intimar Guilherme Henrique Sodré Martins, na pessoa do advogado Cleber Lopes.", "file": "Pet16229/00160 Comunicacao assinada - Mandado 55312026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_4a9b765d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2789, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira", "Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00163", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-08", "text": "Mandado de intimação 5530/2026 (cópia) com certidão de cumprimento por e-mail.", "file": "Pet16229/00163 Mandado de intimacao - 55302026_4dcb8a33.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 2790, "people": []}, {"id": "Pet16230-00358", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-08", "text": "Petição de Guilherme Henrique Sodré Martins alegando excesso de bloqueio (R$ 12.548.963,07 bloqueado) sobre o limite de R$ 5.955.250,00.", "file": "Pet16230/00358 Peticao - Peticao_06ec32e0.md", "type": "Petição", "order": 2791, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00359", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-08", "text": "Documento comprobatório, relatório BTG Pactual de bloqueios judiciais sobre Guilherme Sodré Martins.", "file": "Pet16230/00359 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1e3926a5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2792, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00360", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-08", "text": "Documento comprobatório, comunicação do Itaú sobre bloqueio judicial de Guilherme Sodré Martins.", "file": "Pet16230/00360 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9dae3b79.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2793, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00361", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-08", "text": "Recibo de petição eletrônica 113213/2026, protocolo de Cleber Lopes de Oliveira.", "file": "Pet16230/00361 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0186e234.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2794, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira"]}, {"id": "Pet15711-00241", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-09", "text": "Ofício eletrônico nº 21370/2026: comunicação da decisão ao Presidente da CVM e solicitação de informações.", "file": "Pet15711/00241 Comunicacao assinada - Oficio 213702026. Comunica despachodecisao e solicita informacoes_SEJ_e326300b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2795, "people": []}, {"id": "Pet15711-00242", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-09", "text": "Mandado de intimação nº 5671/2026: ciência da decisão de 09/09/2026.", "file": "Pet15711/00242 Comunicacao assinada - Mandado 56712026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_428461e7.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2796, "people": []}, {"id": "Pet16229-00161", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-09", "text": "Nota de ciência da PGR (ASSCRIM 1478052/2026) sobre as decisões proferidas em 4/9/2026.", "file": "Pet16229/00161 Peticao - Peticao_a82292b1.md", "type": "Petição", "order": 2797, "people": []}, {"id": "Pet16230-00362", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-09", "text": "Petição de Eduardo Mendonça Sodré Martins requerendo desconstituição parcial da constrição sobre verbas alimentares (Secretário de Estado, CBPM e CONDER).", "file": "Pet16230/00362 Peticao - Peticao_b1ead525.md", "type": "Petição", "order": 2798, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00363", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-09", "text": "Documento comprobatório, aviso de crédito da SEMA do Governo da Bahia em favor de Eduardo Sodré Martins.", "file": "Pet16230/00363 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c06b871f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2799, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00364", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-09", "text": "Documento comprobatório, declaração de IRPF de Eduardo Sodré Martins (fonte pagadora CBPM).", "file": "Pet16230/00364 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_eaf0923c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2800, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00365", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-09", "text": "Documento comprobatório, declaração de IRPF de Eduardo Sodré Martins (fonte pagadora CONDER).", "file": "Pet16230/00365 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d06266a1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2801, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00366", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-09", "text": "Documento comprobatório, extrato de PIX enviado pela Secretaria da Bahia a Eduardo Sodré Martins, com bloqueio judicial.", "file": "Pet16230/00366 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0f45f9aa.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2802, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00367", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-09", "text": "Recibo de petição eletrônica 114062/2026, protocolo de Daniel Farias Cavalcante Martins.", "file": "Pet16230/00367 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _75a97d0d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2803, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins"]}, {"id": "Pet15499-00062", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-10", "text": "Advogados de Anderson Wander da Silva Lima requerem o cadastramento e a habilitação nos autos.", "file": "Pet15499/00062 Peticao - Peticao_262603f4.md", "type": "Petição", "order": 2804, "people": ["Anderson Wander da Silva Lima"]}, {"id": "Pet15499-00064", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-10", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 114514/2026.", "file": "Pet15499/00064 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5cea7df5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2805, "people": []}, {"id": "Pet15499-00065", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-10", "text": "Advogados de Daniel Bueno Vorcaro requerem o adiamento de oitiva marcada para 30 de setembro e impugnam indeferimento de acesso à íntegra dos autos.", "file": "Pet15499/00065 Peticao - Peticao_9413a892.md", "type": "Petição", "order": 2806, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00243", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-10", "text": "Decisão bdd28085: autorizados trabalho, cursos e leituras para remição de pena; nova vista à PGR sobre o pedido de notebook (e-Doc 226).", "file": "Pet15711/00243 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_bdd28085.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2807, "people": []}, {"id": "Pet15711-00244", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-10", "text": "Decisão 3df65d30: deferida a atualização da lista de advogados, o descadastramento dos demais e expedição de ofício ao 19º BPM.", "file": "Pet15711/00244 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_3df65d30.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2808, "people": []}, {"id": "Pet15711-00245", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-10", "text": "Certidão: retificação da autuação nos termos da decisão de 10/09/2026 (ID 3df65d30).", "file": "Pet15711/00245 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _9f8d5fde.md", "type": "Certidão", "order": 2809, "people": []}, {"id": "Pet15711-00246", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-10", "text": "Ofício eletrônico nº 21525/2026: determinação de cumprimento da decisão ao 19º BPM.", "file": "Pet15711/00246 Comunicacao assinada - Oficio 215252026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_efda7469.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2810, "people": []}, {"id": "Pet15711-00247", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-10", "text": "Mandado de intimação nº 5686/2026: ciência da decisão de 10/09/2026.", "file": "Pet15711/00247 Comunicacao assinada - Mandado 56862026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_604cb01a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2811, "people": []}, {"id": "Pet15711-00248", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-10", "text": "Mandado de intimação nº 5685/2026: ciência da decisão de 10/09/2026.", "file": "Pet15711/00248 Comunicacao assinada - Mandado 56852026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_cd6618bd.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2812, "people": []}, {"id": "Pet15711-00249", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-10", "text": "Ofício eletrônico nº 21522/2026: comunicação da decisão de 10/09/2026.", "file": "Pet15711/00249 Comunicacao assinada - Oficio 215222026. Comunica despachodecisao _SEJ_7e1aaeb7.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2813, "people": []}, {"id": "Pet16229-00162", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-10", "text": "Recibo eletrônico 114120/2026.", "file": "Pet16229/00162 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8a150bfe.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2814, "people": []}, {"id": "Pet16230-00368", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-10", "text": "Petição de David Lopes Monteiro requerendo a revogação da medida assecuratória decretada em seu desfavor (Tucherman Advogados).", "file": "Pet16230/00368 Peticao - Peticao_b3e1bf6d.md", "type": "Petição", "order": 2815, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00369", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 114272/2026, protocolo de Rafael Tucherman.", "file": "Pet16230/00369 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _91e70f9c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2816, "people": ["Rafael Tucherman"]}, {"id": "Pet16344-00099", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-10", "text": "Petição de Antônio de Souza Mendonça requer a restituição de veículo Chevrolet Tracker e de aparelho celular apreendidos, com pedido subsidiário de fiel depositário.", "file": "Pet16344/00099 Peticao - Peticao_df5b18f1.md", "type": "Petição", "order": 2817, "people": ["Antônio de Souza Mendonça"]}, {"id": "Pet16344-00103", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 114.197/2026 SIGILOSA de Antônio de Souza Mendonça (quatro peças).", "file": "Pet16344/00103 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4e0d1a45.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2818, "people": ["Antônio de Souza Mendonça"]}, {"id": "Inq5050-00086", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-11", "text": "Petição da PF (Ofício nº 3479379/2026) solicitando nova dilação de prazo no INQ 5050.", "file": "Inq5050/00086 Peticao - Peticao_f6c6a54d.md", "type": "Petição", "order": 2819, "people": []}, {"id": "Inq5050-00101", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-11", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento pela PF (nº 114958/2026) de petição e 14 documentos comprobatórios.", "file": "Inq5050/00101 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f4401bca.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2820, "people": []}, {"id": "Pet15499-00066", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-11", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 114769/2026.", "file": "Pet15499/00066 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f4527392.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2821, "people": []}, {"id": "Pet15499-00072", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-11", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, de petição composta por cinco peças.", "file": "Pet15499/00072 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3cfbdc1b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2822, "people": []}, {"id": "Inq5050-00007", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": null, "text": "Petição da PGR (ASSCRIM/PGR nº 726146/2026) não se opondo à instauração de Pet apartado ao INQ 5026 envolvendo o Senador Jaques Wagner.", "file": "Inq5050/00007 Peticao - Peticao_1c2826e4.md", "type": "Petição", "order": 2823, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Inq5050-00017", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Augusto Ferreira Lima a Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e outros advogados.", "file": "Inq5050/00017 Procuracao - Procuracao_83af0e8c.md", "type": "Procuração", "order": 2824, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro", "Ticiano Figueiredo"]}, {"id": "Inq5050-00033", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: portaria de instauração do IPL 2026.0058161-CINQ/CGRC/DICOR/PF para apurar corrupção passiva/ativa e lavagem de dinheiro envolvendo Jaques Wagner e Augusto Ferreira Lima (apartamento em Salvador, vínculo com Bancos Master e Pleno).", "file": "Inq5050/00033 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_62e455f5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2825, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Jaques Wagner"]}, {"id": "Inq5070-00029", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Petição de Karina Ferreira da Gama requerendo avocação do Inquérito Policial 2104062-06.2026.900842 (Juízo das Garantias/TJSP) e feitos conexos.", "file": "Inq5070/00029 Peticao - Peticao_fae5a9b7.md", "type": "Petição", "order": 2826, "people": ["Karina Ferreira da Gama"]}, {"id": "Inq5070-00030", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Karina Ferreira da Gama (Hasson Sayeg Advogados).", "file": "Inq5070/00030 Procuracao - Procuracao_1188495b.md", "type": "Procuração", "order": 2827, "people": ["Karina Ferreira da Gama", "Márcio Roberto Hasson Sayeg"]}, {"id": "Inq5070-00033", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: relatório de cumprimento de mandado de busca e apreensão (Operação Wi-Fi, DICCA/Polícia Civil SP).", "file": "Inq5070/00033 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c545bcc9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2828, "people": []}, {"id": "Inq5070-00035", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: achados periciais sobre a Go Up Entertainment Ltda (despesas de produção de R$ 20.927.664,75 e repasses da Go Up Entertainment LLC).", "file": "Inq5070/00035 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0b08bc74.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2829, "people": []}, {"id": "Inq5070-00036", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: contrato de prestação de serviços de fornecimento de internet (programa WiFi Livre, 5.000 pontos, São Paulo).", "file": "Inq5070/00036 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6bd721a2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2830, "people": []}, {"id": "Inq5070-00037", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: cópia do contrato de prestação de serviços de internet (WiFi Livre São Paulo).", "file": "Inq5070/00037 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e0c10732.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2831, "people": []}, {"id": "Inq5070-00041", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: planilha/extrato financeiro com OCR degradado, natureza parcialmente identificável.", "file": "Inq5070/00041 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c879b267.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2832, "people": []}, {"id": "Inq5070-00042", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: planilha/extrato financeiro com OCR degradado.", "file": "Inq5070/00042 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_06e352d1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2833, "people": []}, {"id": "Inq5070-00043", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: planilha financeira com OCR degradado.", "file": "Inq5070/00043 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_39512d0c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2834, "people": []}, {"id": "Inq5070-00044", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: planilha/extrato financeiro com OCR degradado.", "file": "Inq5070/00044 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_68f3fc67.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2835, "people": []}, {"id": "Inq5070-00045", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: planilha financeira com OCR degradado.", "file": "Inq5070/00045 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4828d182.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2836, "people": []}, {"id": "Inq5070-00051", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: planilha de valores (RES11, p. 16) do processo 4023458-61.2026.8.26.0100/SP, com OCR ruidoso.", "file": "Inq5070/00051 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bb74cbc8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2837, "people": []}, {"id": "Inq5070-00054", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: manifestações e minuta de termo de aditamento do projeto WiFi Livre (SMIT/CAF), com fundamento na Lei 13.019/2014.", "file": "Inq5070/00054 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_eed0be31.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2838, "people": []}, {"id": "Inq5070-00055", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documento comprobatório: despacho do Min. Dias Toffoli na Rcl 88.121 sobre habilitação de Luiz Antonio Bull, com referência às petições 6750e3c7 e 8fb01975.", "file": "Inq5070/00055 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cf70c571.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2839, "people": ["Dias Toffoli", "Luiz Antonio Bull"]}, {"id": "Inq5070-00056", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: manifestação na Pet 15.198 sobre prisão preventiva de Daniel Bueno Vorcaro, busca e apreensão e sequestro de bens na Operação Compliance Zero.", "file": "Inq5070/00056 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5a91a4e8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2840, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Inq5070-00059", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Petição de Flávio Nantes Bolsonaro requerendo definição de relator prevento para as apurações sobre o financiamento do filme Dark Horse.", "file": "Inq5070/00059 Peticao - Peticao_9201bd45.md", "type": "Petição", "order": 2841, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Inq5070-00060", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documento comprobatório: despacho do Min. Dias Toffoli na Rcl 88.121 referente à habilitação de Luiz Antonio Bull.", "file": "Inq5070/00060 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_395c46d6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2842, "people": ["Dias Toffoli", "Luiz Antonio Bull"]}, {"id": "Inq5070-00062", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: notícia de fato criminal de Lindbergh Farias com pedido de prisão preventiva de Flávio Bolsonaro pelo financiamento do filme Dark Horse.", "file": "Inq5070/00062 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bfc810c4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2843, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro", "Lindbergh Farias"]}, {"id": "Inq5070-00064", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: petição incidental de Lindbergh Farias no Inq 4995 pedindo ampliação do escopo para os fatos do Dark Horse.", "file": "Inq5070/00064 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d5b0aa27.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2844, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Inq5070-00066", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: decisão do Min. Alexandre de Moraes no Inq 4995 sobre a notícia criminal de Lindbergh Farias e o financiamento do filme Dark Horse.", "file": "Inq5070/00066 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_74646851.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2845, "people": ["Alexandre de Moraes", "Lindbergh Farias"]}, {"id": "Inq5070-00067", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: petição 16.292 de comunicação de crime por Lindbergh Farias contra Eduardo, Flávio e Jair Bolsonaro.", "file": "Inq5070/00067 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d34fff25.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2846, "people": ["Jair Bolsonaro", "Lindbergh Farias"]}, {"id": "Inq5070-00068", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: despacho do Min. Flávio Dino na ADPF 854 sobre a petição da Deputada Tabata Amaral.", "file": "Inq5070/00068 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7724cf36.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2847, "people": ["Flávio Dino", "Tabata Amaral"]}, {"id": "Inq5070-00069", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: despacho do Min. Flávio Dino na ADPF 854 sobre a petição do Deputado Henrique Vieira Lima.", "file": "Inq5070/00069 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_dac4b81f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2848, "people": ["Flávio Dino", "Henrique Vieira Lima"]}, {"id": "Inq5070-00070", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: petição do PT ao Min. Flávio Dino na ADPF 854 noticiando desvio de finalidade de emendas parlamentares.", "file": "Inq5070/00070 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6338539e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2849, "people": ["Flávio Dino"]}, {"id": "Inq5070-00072", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: notícia de fato criminal de Lindbergh Farias pedindo prisão preventiva de Flávio Bolsonaro.", "file": "Inq5070/00072 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d7a66033.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2850, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro", "Lindbergh Farias"]}, {"id": "Inq5070-00074", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: notícia-crime de Diego Rosa Santos contra Flávio Bolsonaro por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.", "file": "Inq5070/00074 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_88d4493c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2851, "people": ["Diego Rosa Santos", "Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Inq5070-00076", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: manifestação da PGR na Pet 16.292 sobre a notícia-crime de Lindbergh Farias.", "file": "Inq5070/00076 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d76d60ff.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2852, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Inq5070-00077", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: questão de ordem de Flávio Bolsonaro ao Ministro Presidente sobre a prevenção do Min. André Mendonça.", "file": "Inq5070/00077 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2beff4cc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2853, "people": ["André Mendonça", "Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Inq5070-00079", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: petição de Flávio Bolsonaro na Pet 16.070 ao Min. Flávio Dino sobre a prevenção do Min. André Mendonça.", "file": "Inq5070/00079 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_09e6da71.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2854, "people": ["André Mendonça", "Flávio Dino", "Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Inq5070-00080", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: petição complementar de Flávio Bolsonaro na Pet 16.070 sobre a distribuição da Pet 16.243.", "file": "Inq5070/00080 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b2a9febe.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2855, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Inq5070-00081", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: petição complementar de Flávio Bolsonaro na Pet 16.204 ao Ministro Presidente sobre prevenção.", "file": "Inq5070/00081 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e614a3d6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2856, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Inq5070-00082", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: petição sigilosa de Flávio Bolsonaro na Pet 16.204 apontando equívoco na distribuição da Pet 16.070.", "file": "Inq5070/00082 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7c542e11.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2857, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Inq5070-00086", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": null, "text": "Petição de Mário Luis Frias arguindo a suspeição do Procurador-Geral da República Paulo Gonet Branco.", "file": "Inq5070/00086 Peticao - Peticao_fcf2494d.md", "type": "Petição", "order": 2858, "people": ["Mário Luis Frias", "Paulo Gonet Branco"]}, {"id": "Inq5070-00088", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: petição 15.556 sigilosa do Min. André Mendonça, com conteúdo de OCR degradado.", "file": "Inq5070/00088 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_847def80.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2859, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Inq5070-00090", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: petição de Karina Ferreira da Gama encaminhando documentação sobre o filme Dark Horse.", "file": "Inq5070/00090 Peticao - Peticao_7498c441.md", "type": "Petição", "order": 2860, "people": ["Karina Ferreira da Gama"]}, {"id": "Inq5070-00092", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: laudo de perícia investigativa defensiva sobre a prestação de contas do filme Dark Horse.", "file": "Inq5070/00092 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_146a3ea2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2861, "people": []}, {"id": "Pet15375-00009", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Decisão interlocutória proferida na Pet 15198 (Min. André Mendonça), sigilosa, relativa à Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15375/00009 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria (Pet 15198)_6e67eed3.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2862, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15375-00011", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa a Cleber Lopes de Oliveira e outros advogados.", "file": "Pet15375/00011 Procuracao - Procuracao_219bdb45.md", "type": "Procuração", "order": 2863, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15375-00013", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": null, "text": "Manifestação da PGR na Pet 15375 sobre a notícia da PF acerca do BRB e da Operação Compliance Zero, concordando com a autuação em apartado.", "file": "Pet15375/00013 Peticao - Peticao_642de13c.md", "type": "Petição", "order": 2864, "people": []}, {"id": "Pet15375-00018", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa, preso preventivamente na Papuda, requerendo juntada de procuração e habilitação dos advogados Eugênio Aragão e André Filipe Kend Tanabé.", "file": "Pet15375/00018 Peticao - Peticao_89f0f014.md", "type": "Petição", "order": 2865, "people": ["André Filipe Kend Tanabé", "Eugênio José Guilherme de Aragão", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15375-00019", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa a Eugênio Aragão, Mateo Scudeler, Davi Tangerino, André Kend Tanabé e outros advogados.", "file": "Pet15375/00019 Procuracao - Procuracao_4e22a35a.md", "type": "Procuração", "order": 2866, "people": ["André Filipe Kend Tanabé", "Davi de Paiva Costa Tangerino", "Eugênio José Guilherme de Aragão", "Mateo Scudeler", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15375-00032", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: portaria de instauração do IPL 2026.0010770-CINQ/CGRC/DICOR/PF para apurar organização criminosa, lavagem de capitais e crimes contra o SFN.", "file": "Pet15375/00032 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e331c6e6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2867, "people": []}, {"id": "Pet15487-00004", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Decisão interlocutória proferida na Pet 15198 (Min. André Mendonça), sigilosa, relativa à Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15487/00004 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria (Pet 15198)_1d7e574c.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2868, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15497-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Polícia Federal representa a instauração de petição apartada ao INQ 5026 para apurar investimentos da RioPrevidência no Banco Master envolvendo o governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro.", "file": "Pet15497/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_ec7bcdf9.md", "type": "Petição inicial", "order": 2869, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15497-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Polícia Federal junta Informação Fiscal SEI nº 16/2025 da CGFIC/DRPPS/SRPC/MPS sobre investimentos realizados pelo RioPrevidência, fundo de previdência do Rio de Janeiro.", "file": "Pet15497/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_339de7a3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2870, "people": []}, {"id": "Pet15497-00007", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Decisão interlocutória do ministro André Mendonça na Petição 15198 sobre o compartilhamento de informações sigilosas e o fluxo pericial da Polícia Federal.", "file": "Pet15497/00007 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria (Pet 15198)_7d09a768.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2871, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15497-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": null, "text": "PGR manifesta-se pela instauração de inquérito, opinando para que sejam realizadas buscas e apreensões domiciliares e pessoais contra Cláudio Castro, Ricardo Siqueira Rodrigues, Deivis Antunes e outros.", "file": "Pet15497/00008 Peticao - Peticao_a98a2e21.md", "type": "Petição", "order": 2872, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva", "Deivis Marcon Antunes", "Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15497-00017", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Ricardo Siqueira Rodrigues em favor de advogados do escritório Figueiredo e Basto.", "file": "Pet15497/00017 Procuracao - Procuracao_a9045a50.md", "type": "Procuração", "order": 2873, "people": ["Figueiredo e Basto", "Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15497-00018", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Polícia Federal junta cópia do mandado de busca e apreensão nº 3164/2026, expedido no âmbito da Petição 15676.", "file": "Pet15497/00018 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ba95f219.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2874, "people": []}, {"id": "Pet15497-00021", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Pedro Pinheiro Guerra Leal em favor de Yuri Sahione Pugliese, Giovanna Castello Branco e outros advogados.", "file": "Pet15497/00021 Procuracao - Procuracao_898df83c.md", "type": "Procuração", "order": 2875, "people": ["Giovanna Castello Branco", "Pedro Pinheiro Guerra Leal", "Yuri Sahione Pugliese"]}, {"id": "Pet15497-00023", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Eucherio Lerner Rodrigues requer sua habilitação nos autos e o acesso integral ao procedimento sigiloso para seu regular acompanhamento.", "file": "Pet15497/00023 Peticao - Peticao_8a9cba90.md", "type": "Petição", "order": 2876, "people": ["Eucherio Lerner Rodrigues"]}, {"id": "Pet15497-00040", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Ricardo Siqueira Rodrigues em favor de advogados do escritório Figueiredo e Basto.", "file": "Pet15497/00040 Procuracao - Procuracao_31d0fed9.md", "type": "Procuração", "order": 2877, "people": ["Figueiredo e Basto", "Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15497-00041", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Polícia Federal junta nova cópia do mandado de busca e apreensão nº 3164/2026.", "file": "Pet15497/00041 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_41f1bac0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2878, "people": []}, {"id": "Pet15499-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Polícia Federal representa a instauração de petição apartada ao INQ 5026 para apurar a obtenção ilícita de dados sigilosos por Daniel Bueno Vorcaro, Fabiano Zettel e Felipe Mourão.", "file": "Pet15499/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_0a18f3a3.md", "type": "Petição inicial", "order": 2879, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Fabiano Zettel", "Felipe Mourão"]}, {"id": "Pet15499-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Polícia Federal junta IPJ-A nº 1020625/2026, com a análise do aparelho iPhone 17 Pro apreendido com Daniel Bueno Vorcaro, a partir do Laudo nº 4281/2025.", "file": "Pet15499/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_6f38f65c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2880, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15499-00005", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Decisão interlocutória do ministro André Mendonça na Petição 15198, tratando do compartilhamento de informações sigilosas e do fluxo pericial da Polícia Federal.", "file": "Pet15499/00005 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_8003ce6a.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2881, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15499-00007", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Marilson Roseno da Silva em favor de Luciano Santos Lopes e outros advogados.", "file": "Pet15499/00007 Procuracao - Procuracao_97c6a303.md", "type": "Procuração", "order": 2882, "people": ["Luciano Santos Lopes", "Marilson Roseno da Silva"]}, {"id": "Pet15499-00013", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Portaria de instauração do IPL 2026.0029775-CGRC/DICOR/PF, apurando crimes de corrupção, fraudes e organização criminosa.", "file": "Pet15499/00013 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cbee1c61.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2883, "people": []}, {"id": "Pet15499-00017", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": null, "text": "PGR apresenta parecer, manifestando-se pela instauração do procedimento investigatório.", "file": "Pet15499/00017 Peticao - Peticao_db6665bd.md", "type": "Petição", "order": 2884, "people": []}, {"id": "Pet15499-00037", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documentos de identificação juntados aos autos, relativos ao advogado constituído no procedimento.", "file": "Pet15499/00037 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_3d40d919.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 2885, "people": []}, {"id": "Pet15499-00052", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Maurício Antonio Quadrado em favor de Hugo Leonardo, Fabiana Logullo e outros advogados.", "file": "Pet15499/00052 Procuracao - Procuracao_7fc82db3.md", "type": "Procuração", "order": 2886, "people": ["Fabiana Logullo", "Hugo Leonardo", "Maurício Antonio Quadrado"]}, {"id": "Pet15499-00060", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Manoel Mendes Rodrigues em favor de Peter Fernandes, Marilha Viana, André Bergeralck e outros advogados.", "file": "Pet15499/00060 Procuracao - Procuracao_10d641ae.md", "type": "Procuração", "order": 2887, "people": ["André Bergeralck", "Manoel Mendes Rodrigues", "Marilha Viana", "Peter Fernandes"]}, {"id": "Pet15499-00063", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Anderson Wander da Silva Lima em favor de Fernando Teixeira Martins e Jaqueline Nunes Santos da Rocha.", "file": "Pet15499/00063 Procuracao - Procuracao_e339ea07.md", "type": "Procuração", "order": 2888, "people": ["Anderson Wander da Silva Lima", "Fernando Teixeira Martins", "Jaqueline Nunes Santos da Rocha"]}, {"id": "Pet15499-00069", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Polícia Federal junta relação de mídias e dispositivos apreendidos, incluindo discos rígidos, aparelho iPhone e lacres de segurança.", "file": "Pet15499/00069 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e8df2adb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2889, "people": []}, {"id": "Pet15499-00070", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Polícia Federal junta IPJ contendo análise de conversas de aplicativo de mensagens entre Henrique e Manoel, com referência a imóveis no Alto Palmital.", "file": "Pet15499/00070 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6864cd84.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2890, "people": []}, {"id": "Pet15599-00031", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Portaria de instauração do IPL 2026.0023282-NO/DREX/SR/PF/MG para apurar eventual crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio de custodiado.", "file": "Pet15599/00031 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_526ca1d7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2891, "people": []}, {"id": "Pet15599-00038", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Despacho determinando a juntada dos laudos do IML, referentes à necropsia e aos exames toxicológicos, e do relatório final.", "file": "Pet15599/00038 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a5bc3748.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2892, "people": []}, {"id": "Pet15622-00014", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Laudo nº 10.009/2026 de análise pericial das imagens das câmeras de vigilância, retratando a tentativa de suicídio de Luiz Phillipi na cela.", "file": "Pet15622/00014 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b49b6fc2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2893, "people": ["Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão"]}, {"id": "Pet15625-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório. Portaria IPL nº 2026.0024472-CINQ/CGRC/DICOR/PF instaurando inquérito para apurar violação de sigilo funcional (art. 325 do CP) em razão de vazamentos da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15625/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_ed8022df.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2894, "people": []}, {"id": "Pet15625-00009", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Petição. Representação da Polícia Federal por busca e apreensão, medidas cautelares e afastamento de sigilo telemático contra o perito João Cláudio Nabas, com elementos informativos anexos.", "file": "Pet15625/00009 Peticao - Peticao_f4d11254.md", "type": "Petição", "order": 2895, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15625-00010", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório. IPJ nº 014/2026 com levantamento de dados sigilosos possivelmente vazados no âmbito da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15625/00010 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fc283747.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2896, "people": []}, {"id": "Pet15625-00011", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório. IPJ nº 024/2026 com levantamento de dados sigilosos relativos a vazamentos à imprensa.", "file": "Pet15625/00011 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bad7cc33.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2897, "people": []}, {"id": "Pet15625-00012", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório. IPJ nº 093/2026 com análise de conteúdo veiculado na internet sobre a Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15625/00012 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c9fda2a2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2898, "people": []}, {"id": "Pet15625-00019", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório. Ofício nº 219/2026/SIP/SR/PF/MG solicitando recuperação de arquivos excluídos do Microsoft Teams e OneDrive, inclusive \"Moraes.pdf\".", "file": "Pet15625/00019 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fe840e8c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2899, "people": []}, {"id": "Pet15625-00020", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório. Relatório de Análise nº 021/2026 sobre os arquivos \"Moraes.pdf\" e \"Toffoli e esposa.pdf\" recuperados dos sistemas da Polícia Federal.", "file": "Pet15625/00020 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_dd72a625.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2900, "people": []}, {"id": "Pet15625-00021", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório. IPJ nº 027/2026 com cronologia de eventos relacionados à criação dos arquivos e às publicações jornalísticas.", "file": "Pet15625/00021 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fcc0e919.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2901, "people": []}, {"id": "Pet15625-00022", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório. IPJ nº 029/2026 com levantamento de dados telemáticos e IMEIs de João Cláudio Nabas junto às operadoras de telefonia.", "file": "Pet15625/00022 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1937fdd6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2902, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15625-00024", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório. Portaria IPL nº 2026.0024472-CINQ/CGRC/DICOR/PF que instaura inquérito para apurar violação de sigilo funcional relativa à Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15625/00024 Peticao - Peticao_a887af5c.md", "type": "Petição", "order": 2903, "people": []}, {"id": "Pet15625-00026", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": null, "text": "Petição. Manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre a representação contra João Cláudio Nabas, concordando com as medidas cautelares pleiteadas.", "file": "Pet15625/00026 Peticao - Peticao_e4b311ac.md", "type": "Petição", "order": 2904, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15625-00030", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Petição. Ofício nº 124/2026/NUPROC solicitando acesso ao PET 15625 aos servidores do Grupo Institucional da Polícia Federal.", "file": "Pet15625/00030 Peticao - Peticao_7bdab8b5.md", "type": "Petição", "order": 2905, "people": []}, {"id": "Pet15625-00041", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documento comprobatório. Procuração outorgada por João Cláudio Nabas aos advogados da sociedade Bunazar Advogados.", "file": "Pet15625/00041 Procuracao - Procuracao_016399f3.md", "type": "Procuração", "order": 2906, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15625-00050", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documento comprobatório. Contrato social da Google Brasil Internet Ltda. juntado como documento de identificação da petição anterior.", "file": "Pet15625/00050 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_8f79d3c2.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 2907, "people": []}, {"id": "Pet15625-00059", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição da defesa requerendo perícia de informática e documentoscopia para confrontar o arquivo \"MORAES.PDF\" com as reportagens e refutar a hipótese acusatória.", "file": "Pet15625/00059 Peticao - Peticao_3b9dbea4.md", "type": "Petição", "order": 2908, "people": []}, {"id": "Pet15625-00072", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição da defesa juntando reportagem do Poder360 que reforça o pedido de perícia ao confrontar o conteúdo divulgado com o arquivo \"MORAES.PDF\".", "file": "Pet15625/00072 Peticao - Peticao_264b7a73.md", "type": "Petição", "order": 2909, "people": []}, {"id": "Pet15625-00083", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Petição da defesa ao delegado sobre o acesso ao IPL e a intimação para oitiva, citando a constituição de advogados e cobrando novos documentos.", "file": "Pet15625/00083 Peticao - Peticao_9d6c3445.md", "type": "Petição", "order": 2910, "people": []}, {"id": "Pet15625-00092", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documento comprobatório. Declaração da UFPR com grade horária do curso de Direito, juntada pela defesa.", "file": "Pet15625/00092 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_869f0154.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2911, "people": []}, {"id": "Pet15625-00094", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documento comprobatório. Confirmação de reserva de hotel em Curitiba (Booking.com), juntada pela defesa.", "file": "Pet15625/00094 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0ba679c1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2912, "people": []}, {"id": "Pet15626-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Petição inicial. Representação da Polícia Federal pela extração e acesso aos dados de dispositivos eletrônicos apreendidos em abordagem de veículo, na 3ª fase da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15626/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_73fe4cd5.md", "type": "Petição inicial", "order": 2913, "people": []}, {"id": "Pet15626-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório. IPJ nº 55/2026 com diligências na residência de David Henrique Alves e entrevistas com moradora, corretora e porteiro do condomínio.", "file": "Pet15626/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_87ad6150.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2914, "people": ["David Henrique Alves"]}, {"id": "Pet15626-00011", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Petição. Ofício solicitando acesso ao procedimento PET 15626 aos servidores do Grupo Institucional da Polícia Federal.", "file": "Pet15626/00011 Peticao - Peticao_edb44e9e.md", "type": "Petição", "order": 2915, "people": []}, {"id": "Pet15626-00013", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Petição. Ofício nº 19/2026 solicitando acesso ao procedimento PET 15626 aos servidores do Grupo Institucional da Polícia Federal.", "file": "Pet15626/00013 Peticao - Peticao_91979804.md", "type": "Petição", "order": 2916, "people": []}, {"id": "Pet15674-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Petição inicial. Representação da Polícia Federal pela instauração de procedimento apartado do Inq 5026 para apurar indícios de corrupção envolvendo o senador Ciro Nogueira Lima Filho.", "file": "Pet15674/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_83d5cffc.md", "type": "Petição inicial", "order": 2917, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15674-00037", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documento comprobatório. Contrato social da CNLF Empreendimentos Imobiliários Ltda. juntado em habilitação.", "file": "Pet15674/00037 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_7989a741.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 2918, "people": []}, {"id": "Pet15676-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: representação da PF (CINQ/CGRC/DICOR/PF, 2026.0026522 SR/PF/RJ) por busca e apreensão contra Cláudio Bomfim, Ricardo Siqueira e outros, no contexto do Inq 5026 e Banco Master.", "file": "Pet15676/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_6d481a3b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2919, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva", "Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": null, "text": "Petição: parecer PGR (ASSCRIM/PGR nº 527278/2026) sobre a representação da PF por busca e apreensão, juntado como cópia trasladada da Pet 15497.", "file": "Pet15676/00008 Peticao - Peticao (Pet 15497) 469532026_e65ec0be.md", "type": "Petição", "order": 2920, "people": []}, {"id": "Pet15676-00020", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão nº 3143/2026: alvo Deivis Marcon Antunes, na Rua Álvaro Ramos, nº 42, apto 101, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.", "file": "Pet15676/00020 Comunicacao assinada - Mandado 31432026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_d0d8cc5e.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2921, "people": ["Deivis Marcon Antunes"]}, {"id": "Pet15676-00021", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão nº 3148/2026: alvo Fernanda Pereira da Silva Machado, no quarto 246 do Lake View Resort, Brasília/DF.", "file": "Pet15676/00021 Comunicacao assinada - Mandado 31482026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_b86a773f.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2922, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado"]}, {"id": "Pet15676-00022", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão nº 3149/2026: alvo Planner Corretora de Valores S.A., na Rua Rodrigo Silva, nº 26, Centro, Rio de Janeiro/RJ.", "file": "Pet15676/00022 Comunicacao assinada - Mandado 31492026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_df87efcb.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2923, "people": []}, {"id": "Pet15676-00023", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão nº 3142/2026: alvo Ricardo Siqueira Rodrigues, na Rua Heloísa Alberto Torres, nº 306, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; posteriormente retificado.", "file": "Pet15676/00023 Comunicacao assinada - Mandado 31422026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_24390ff0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2924, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00024", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão nº 3140/2026: alvo Cláudio Bomfim de Castro e Silva, na Av. das Acácias da Península, 540, Bloco 2, apto 1201, Rio de Janeiro/RJ.", "file": "Pet15676/00024 Comunicacao assinada - Mandado 31402026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_c0210d5f.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2925, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15676-00025", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão nº 3145/2026: alvo Eucherio Lerner Rodrigues, na Rua Otávio Correia, nº 84, Urca, Rio de Janeiro/RJ.", "file": "Pet15676/00025 Comunicacao assinada - Mandado 31452026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_9f2e96e3.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2926, "people": ["Eucherio Lerner Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00027", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão nº 3144/2026: alvo Deivis Marcon Antunes, na Rua Álvaro Ramos, nº 42, apto 201, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.", "file": "Pet15676/00027 Comunicacao assinada - Mandado 31442026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_86a22e0c.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2927, "people": ["Deivis Marcon Antunes"]}, {"id": "Pet15676-00028", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão nº 3147/2026: alvo Fernanda Pereira da Silva Machado, na Rua Barão da Torre, nº 82, apto 105, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.", "file": "Pet15676/00028 Comunicacao assinada - Mandado 31472026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_61b0b8fa.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2928, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado"]}, {"id": "Pet15676-00029", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão nº 3146/2026: alvo Pedro Pinheiro Guerra Leal, na Rua Artur Araripe, nº 110, apto 202, Gávea, Rio de Janeiro/RJ.", "file": "Pet15676/00029 Comunicacao assinada - Mandado 31462026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_c596b2eb.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2929, "people": ["Pedro Pinheiro Guerra Leal"]}, {"id": "Pet15676-00030", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão nº 3141/2026: alvo Cláudio Bomfim de Castro e Silva, na Av. das Acácias da Península, 540, Bloco 2, apto 1503, Rio de Janeiro/RJ.", "file": "Pet15676/00030 Comunicacao assinada - Mandado 31412026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_c38eac56.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2930, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15676-00031", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão nº 3164/2026: alvo Ricardo Siqueira Rodrigues (CPF 018.287.327-70), na Rua Heloísa Alberto Torres, nº 306, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.", "file": "Pet15676/00031 Comunicacao assinada - Mandado 31642026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_1c77107b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2931, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00034", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração: Ricardo Siqueira Rodrigues constitui Antônio Augusto Figueiredo Basto, Luis Gustavo Rodrigues Flores e outros advogados.", "file": "Pet15676/00034 Procuracao - Procuracao_2565fcfd.md", "type": "Procuração", "order": 2932, "people": ["Antônio Augusto Figueiredo Basto", "Luis Gustavo Rodrigues Flores", "Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00035", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: cópia (OCR) do mandado de busca e apreensão nº 3164/2026.", "file": "Pet15676/00035 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_92cc0b5e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2933, "people": []}, {"id": "Pet15676-00039", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração: Deivis Marcon Antunes constitui Diogo Malan, Flávio Mirza Maduro, André Mirza e outros advogados.", "file": "Pet15676/00039 Procuracao - Procuracao_1a6d06d4.md", "type": "Procuração", "order": 2934, "people": ["André Mirza", "Deivis Marcon Antunes", "Diogo Malan", "Flávio Mirza Maduro"]}, {"id": "Pet15676-00042", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração: Eucherio Lerner Rodrigues constitui Sany Mynssen Tannuri.", "file": "Pet15676/00042 Procuracao - Procuracao_207491c5.md", "type": "Procuração", "order": 2935, "people": ["Eucherio Lerner Rodrigues", "Sany Mynssen Tannuri"]}, {"id": "Pet15676-00046", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração: Cláudio Bomfim de Castro e Silva constitui Carlo Huberth Castro Cueva e Luchione e outros advogados.", "file": "Pet15676/00046 Procuracao - Procuracao_3a5c5e07.md", "type": "Procuração", "order": 2936, "people": ["Carlo Huberth Castro Cueva e Luchione", "Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15676-00053", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração: Pedro Pinheiro Guerra Leal constitui Yuri Sahione Pugliese e outros advogados.", "file": "Pet15676/00053 Procuracao - Procuracao_8b2abbb8.md", "type": "Procuração", "order": 2937, "people": ["Pedro Pinheiro Guerra Leal", "Yuri Sahione Pugliese"]}, {"id": "Pet15676-00061", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração: Fernanda Pereira da Silva Machado constitui José Carlos Tórtima, Renan Gavioli e Pedro Henrique Mattos.", "file": "Pet15676/00061 Procuracao - Procuracao_bbdafee1.md", "type": "Procuração", "order": 2938, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado", "José Carlos Tórtima", "Pedro Henrique Mattos", "Renan Gavioli"]}, {"id": "Pet15676-00064", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: cópia (OCR) do cumprimento do mandado de busca e apreensão nº 3141/2026 no endereço de Cláudio Bomfim de Castro e Silva.", "file": "Pet15676/00064 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_641750b7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2939, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15676-00073", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (Doc. 1): linha do tempo processual \"PP-RIOPREV\" com cerca de 350 eventos.", "file": "Pet15676/00073 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_56637269.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2940, "people": []}, {"id": "Pet15676-00074", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (Doc. 2): análise comparativa de coincidências textuais entre as representações da JFRJ e da Pet 15676.", "file": "Pet15676/00074 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cab29947.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2941, "people": []}, {"id": "Pet15676-00075", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (Doc. 3): recibos de petição eletrônica referentes ao Inq 57933/2026.", "file": "Pet15676/00075 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_15cea295.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2942, "people": []}, {"id": "Pet15676-00076", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (Doc. 4): decisão proferida na Pet 15.148, de relatoria do Min. Dias Toffoli.", "file": "Pet15676/00076 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5127b3d1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2943, "people": ["Dias Toffoli"]}, {"id": "Pet15676-00084", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração: Planner Corretora de Valores S.A. constitui Hugo Leonardo Sociedade de Advogados.", "file": "Pet15676/00084 Procuracao - Procuracao_a6dfc5be.md", "type": "Procuração", "order": 2944, "people": []}, {"id": "Pet15676-00088", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração: Arena Capital Gestora de Recursos Ltda. constitui Rodrigo de Souza Costa e Larissa Gomes da Silva.", "file": "Pet15676/00088 Procuracao - Procuracao_04cdb50b.md", "type": "Procuração", "order": 2945, "people": ["Larissa Gomes da Silva", "Rodrigo de Souza Costa"]}, {"id": "Pet15676-00093", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (anexo): estrutura administrativa e funcional do Rioprevidência, com destaque ao Conselho Deliberativo e à Portaria RIOPREV 271/2015.", "file": "Pet15676/00093 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a09f81f4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2946, "people": []}, {"id": "Pet15676-00094", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (anexo): ata da 98ª Reunião Ordinária do CONSAD do Rioprevidência, realizada em 18/12/2023.", "file": "Pet15676/00094 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f84c8332.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2947, "people": []}, {"id": "Pet15676-00095", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (anexo): ata da 99ª Reunião Ordinária do CONSAD do Rioprevidência, realizada em 01/04/2024.", "file": "Pet15676/00095 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a8843a44.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2948, "people": []}, {"id": "Pet15676-00096", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (anexo): relatório de auditoria do TCE/RJ (nº 100.659-6/25) sobre os investimentos do Rioprevidência.", "file": "Pet15676/00096 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_77069e1d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2949, "people": []}, {"id": "Pet15676-00097", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (anexo): transcrição de entrevista de Ricardo Siqueira Rodrigues concedida ao Metrópoles.", "file": "Pet15676/00097 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e428ee35.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2950, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00098", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (anexo): Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20/09/2024, com a Lei nº 10.511/2024.", "file": "Pet15676/00098 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fbd69afb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2951, "people": []}, {"id": "Pet15676-00099", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (anexo): mensagem nº 12/2025 do governador Cláudio Castro encaminhada à ALERJ.", "file": "Pet15676/00099 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_51424f05.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2952, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15676-00100", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (anexo): ata de reunião de 12/08/2025 sobre demonstrações contábeis e avaliação atuarial.", "file": "Pet15676/00100 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d69fe65b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2953, "people": []}, {"id": "Pet15676-00101", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (anexo): Plano Anual de Investimentos de 2025 do Rioprevidência.", "file": "Pet15676/00101 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3f90dea4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2954, "people": []}, {"id": "Pet15676-00102", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (anexo): decisão na tutela cautelar antecedente nº 3049678-51.2025.8.19.0001, do Estado do RJ e Rioprevidência contra Banco Master em liquidação e PKL One.", "file": "Pet15676/00102 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3d60088a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2955, "people": []}, {"id": "Pet15676-00103", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (anexo): planilha de movimentações do fundo Arena, com aplicações e resgates de 2025.", "file": "Pet15676/00103 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_782bc8a8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2956, "people": []}, {"id": "Pet15676-00104", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (anexo): pedido de acesso à informação protocolado junto ao órgão público.", "file": "Pet15676/00104 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6c48de7b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2957, "people": []}, {"id": "Pet15676-00105", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (anexo): confirmação de pedido de acesso à informação, protocolo 20260602362555.", "file": "Pet15676/00105 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_64ed92f0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2958, "people": []}, {"id": "Pet15676-00110", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração: Mídias Promotora Ltda. constitui Hugo dos Santos Novais.", "file": "Pet15676/00110 Procuracao - Procuracao_0ba0cab2.md", "type": "Procuração", "order": 2959, "people": ["Hugo dos Santos Novais"]}, {"id": "Pet15676-00111", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: ficha cadastral (JUCERJA) da Mídias Promotora Ltda.", "file": "Pet15676/00111 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_56c97cb2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2960, "people": []}, {"id": "Pet15676-00114", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (Doc. 1): parecer nº 03/2023-CI do Rioprevidência sobre o credenciamento do Banco Master.", "file": "Pet15676/00114 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f7fe958e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2961, "people": []}, {"id": "Pet15676-00115", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (Doc. 2): decisão da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro no processo nº 5131245-06.2025.4.02.5101.", "file": "Pet15676/00115 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1dd8c2b9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2962, "people": []}, {"id": "Pet15676-00116", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (Doc. 3): termo de apreensão nº 2168405/2026, lavrado em 26/05/2026.", "file": "Pet15676/00116 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b4f30de2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2963, "people": []}, {"id": "Pet15676-00119", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração: Mídias Promotora Ltda. constitui Hugo dos Santos Novais, em cópia da procuração anteriormente juntada.", "file": "Pet15676/00119 Procuracao - Procuracao_68f0a2d5.md", "type": "Procuração", "order": 2964, "people": ["Hugo dos Santos Novais"]}, {"id": "Pet15676-00120", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: contrato de parceria comercial entre Banco Master S.A. e Mídias Promotora Ltda., com interveniência da PKL One.", "file": "Pet15676/00120 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1a0d6277.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2965, "people": []}, {"id": "Pet15676-00121", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: declaração de Gilson Bahia Vasconcelos, administrador da Mídias Promotora, afirmando que Ricardo Siqueira jamais integrou o quadro societário.", "file": "Pet15676/00121 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fbb1966d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2966, "people": ["Gilson Bahia Vasconcelos", "Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00122", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documentos de identificação: ficha cadastral (JUCERJA) da Mídias Promotora Ltda.", "file": "Pet15676/00122 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_89a31d8e.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 2967, "people": []}, {"id": "Pet15676-00123", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documentos de identificação: cópia de CNH.", "file": "Pet15676/00123 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_7baa1ae2.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 2968, "people": []}, {"id": "Pet15676-00127", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: notícia da Folha de S.Paulo de 09/06/2026 sobre pagamentos do Banco Master a grupo investigado.", "file": "Pet15676/00127 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fde535ed.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2969, "people": []}, {"id": "Pet15676-00135", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração: Flávio Alves Serafini constitui André Luiz de Carvalho Matheus.", "file": "Pet15676/00135 Procuracao - Procuracao_8d74de91.md", "type": "Procuração", "order": 2970, "people": ["André Luiz de Carvalho Matheus", "Flávio Alves Serafini"]}, {"id": "Pet15676-00136", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: relatório \"A arquitetura política do endividamento\" da Comissão de Servidores Públicos da ALERJ.", "file": "Pet15676/00136 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c68eb20d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2971, "people": []}, {"id": "Pet15676-00143", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração: SAGA AAI Ltda. constitui Rodrigo de Souza Costa e Larissa Gomes da Silva.", "file": "Pet15676/00143 Procuracao - Procuracao_fdf4fc60.md", "type": "Procuração", "order": 2972, "people": ["Larissa Gomes da Silva", "Rodrigo de Souza Costa"]}, {"id": "Pet15676-00146", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração: SAGA AAI Ltda. constitui Rodrigo de Souza Costa e Larissa Gomes da Silva, em cópia.", "file": "Pet15676/00146 Procuracao - Procuracao_c3b8f910.md", "type": "Procuração", "order": 2973, "people": ["Larissa Gomes da Silva", "Rodrigo de Souza Costa"]}, {"id": "Pet15676-00158", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração: Ricardo Siqueira Rodrigues constitui advogados do escritório Figueiredo e Basto.", "file": "Pet15676/00158 Procuracao - Procuracao_63f74174.md", "type": "Procuração", "order": 2974, "people": ["Figueiredo e Basto", "Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00171", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado de intimação nº 5096/2026: cópia do documento, com dados do intimado Ricardo Siqueira Rodrigues e da decisão de 11/08/2026.", "file": "Pet15676/00171 Mandado de intimacao - n. 50962026_c22213ed.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 2975, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00178", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: cópia (OCR) de documentos referentes aos dados extraídos e indexados do material apreendido.", "file": "Pet15676/00178 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_380e5bf5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2976, "people": []}, {"id": "Pet15676-00179", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: cópia (OCR) de documentos referentes aos dados extraídos e indexados do material apreendido.", "file": "Pet15676/00179 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_27b858d8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2977, "people": []}, {"id": "Pet15676-00180", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: cópia (OCR) de documentos referentes aos dados extraídos e indexados do material apreendido.", "file": "Pet15676/00180 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fbf8fd37.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2978, "people": []}, {"id": "Pet15676-00181", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: cópia (OCR) de documentos referentes aos dados extraídos e indexados do material apreendido.", "file": "Pet15676/00181 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_082909af.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2979, "people": []}, {"id": "Pet15676-00182", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: planilha da equipe de investigação (DICINT/DIP/PF) da Operação Compliance Zero, com controle de itens apreendidos.", "file": "Pet15676/00182 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_72cdbe10.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2980, "people": []}, {"id": "Pet15676-00184", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: cópia (OCR) de documentos referentes aos dados extraídos e indexados do material apreendido.", "file": "Pet15676/00184 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_728261cd.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2981, "people": []}, {"id": "Pet15676-00187", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: Despacho nº 3262979/2026 da DRIP/SR/PF/RJ com informações sobre extração, perícia e manutenção da apreensão dos bens de Fernanda.", "file": "Pet15676/00187 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4fa121e6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2982, "people": []}, {"id": "Pet15691-00005", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": null, "text": "PGR manifesta-se pela fixação de competência desta Suprema Corte para conhecer do feito, em atenção ao despacho proferido em 29.4.2026.", "file": "Pet15691/00005 Peticao - Peticao_c40572d7.md", "type": "Petição", "order": 2983, "people": []}, {"id": "Pet15711-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Petição inicial da defesa (Oliveira Lima & Dell'Acqua) de Daniel Bueno Vorcaro: requer informações e providências quanto às condições de sua prisão preventiva na SR/PF/DF.", "file": "Pet15711/00002 Peticao inicial_c84335ca.md", "type": "Petição inicial", "order": 2984, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "José Luis Mendes de Oliveira Lima"]}, {"id": "Pet15711-00035", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": null, "text": "PGR (521456/2026) manifesta-se em atenção ao despacho proferido em 1.4.2026 sobre os pedidos da defesa.", "file": "Pet15711/00035 Peticao - Peticao_46e557fd.md", "type": "Petição", "order": 2985, "people": []}, {"id": "Pet15711-00050", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: confirmação de agendamento dos exames na Rede D'Or.", "file": "Pet15711/00050 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_82095417.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2986, "people": []}, {"id": "Pet15711-00064", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": null, "text": "Petição: proposta de acordo de colaboração premiada de Daniel Bueno Vorcaro formalizada junto à PGR e à Polícia Federal.", "file": "Pet15711/00064 Peticao - Peticao_f969fd5c.md", "type": "Petição", "order": 2987, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00135", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documentos de identificação: cópias de documentos de Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15711/00135 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_6017e7f9.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 2988, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00148", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: cópia de contrato da PRIME YOU SERVICES anexado pela defesa.", "file": "Pet15711/00148 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0a5fcbd5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2989, "people": []}, {"id": "Pet15711-00149", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: cópia de contrato e do termo de fim de contrato anexados pela defesa.", "file": "Pet15711/00149 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1091aa44.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2990, "people": []}, {"id": "Pet15711-00150", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: termos relativos a transação extrajudicial homologada na Justiça do Trabalho.", "file": "Pet15711/00150 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_04388606.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2991, "people": []}, {"id": "Pet15720-00017", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório registrando o envio do Ofício 16138/2026 à SENAD/DGA.", "file": "Pet15720/00017 Documento comprobatorio - E-mail - Oficio STF_c19ea330.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2992, "people": []}, {"id": "Pet15771-00013", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com planilha de valores e recursos (CIB, BB Claims).", "file": "Pet15771/00013 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_87746338.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2993, "people": []}, {"id": "Pet15771-00017", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com ficha cadastral (OCR de baixa qualidade).", "file": "Pet15771/00017 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_263b9916.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2994, "people": []}, {"id": "Pet15771-00018", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com relação de matrículas de imóveis de Paulo Henrique (Heritage, Arbórea, One Sixty, Casa Lafer etc.).", "file": "Pet15771/00018 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_2565013d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2995, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00075", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição com comunicado da audiência de custódia de Daniel Monteiro (PJe 5002911-48.2026.4.03.6181).", "file": "Pet15771/00075 Peticao - Comunicado_c4f6fd64.md", "type": "Petição", "order": 2996, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00090", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com declaração (OCR de baixa qualidade).", "file": "Pet15771/00090 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_60605330.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2997, "people": []}, {"id": "Pet15771-00095", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica 54875/2026 (protocolo 0171848-58.2026.1.00.0000).", "file": "Pet15771/00095 Recibo de peticao eletronica_1b286ca4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2998, "people": []}, {"id": "Pet15771-00105", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com ofício da DREX/SR/PF/SP e informação da Unidade de Trânsito de Presos.", "file": "Pet15771/00105 Documento comprobatorio - Oficio n. 432026DREXSRPFSP (13089256), acompanhado de Informacao da UTP_14ab6b43.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2999, "people": []}, {"id": "Pet15771-00109", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com nota fiscal (DANFE) do veículo.", "file": "Pet15771/00109 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2bf015e9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3000, "people": []}, {"id": "Pet15771-00145", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": null, "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 836646/2026) sobre o pedido de restituição de bens de Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00145 Peticao - Peticao_ce85f97b.md", "type": "Petição", "order": 3001, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00157", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documento comprobatório com documentos de identificação de Benjamim Botelho de Almeida.", "file": "Pet15771/00157 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_1f0ea8c6.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 3002, "people": ["Benjamim Botelho de Almeida"]}, {"id": "Pet15771-00175", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com contrato social da BI 10.", "file": "Pet15771/00175 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_49593882.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3003, "people": []}, {"id": "Pet15771-00176", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com comprovante de inscrição e situação cadastral (CNPJ) da BI 10.", "file": "Pet15771/00176 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bdf6f7d6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3004, "people": []}, {"id": "Pet15771-00177", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com autos da ação de rescisão contratual (11ª Vara Cível de Brasília).", "file": "Pet15771/00177 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f20d14ed.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3005, "people": []}, {"id": "Pet15771-00178", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com escritura/títulos registrados em cartório de Brasília.", "file": "Pet15771/00178 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5d0c5276.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3006, "people": []}, {"id": "Pet15771-00180", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com recibo de transferência via SPB do Banco Master.", "file": "Pet15771/00180 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_82c49914.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3007, "people": []}, {"id": "Pet15771-00181", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com boleto de depósito judicial de R$ 2.335.000,00 na ação de rescisão.", "file": "Pet15771/00181 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3ef6dfe9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3008, "people": []}, {"id": "Pet15771-00188", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documento comprobatório com ficha cadastral/documentos da empresa Metrópoles.", "file": "Pet15771/00188 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_d8a34cd7.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 3009, "people": []}, {"id": "Pet15771-00194-b", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": null, "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1051173/2026) sobre o pedido de revogação da prisão de Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00194 Peticao - Peticao_9c33793d.md", "type": "Petição", "order": 3010, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00201", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com prontuário/ficha qualificativa de Daniel Monteiro (matrícula 1.479.703).", "file": "Pet15771/00201 Documento comprobatorio - Prontuario_87ed2cb9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3011, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00202", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com comprovante de marcação de consulta.", "file": "Pet15771/00202 Documento comprobatorio - Comprovante de marcacao de consulta_d28948ac.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3012, "people": []}, {"id": "Pet15771-00210", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com relatório odontológico de Paulo Henrique (Dr. João Carlos Adorno).", "file": "Pet15771/00210 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_108f525d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3013, "people": ["João Carlos Adorno", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00211", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com requerimento à Polícia Militar do DF sobre atendimento médico.", "file": "Pet15771/00211 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a73a3e31.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3014, "people": []}, {"id": "Pet15771-00230", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com comprovantes de matrícula dos cursos de pós-graduação.", "file": "Pet15771/00230 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b517c9b9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3015, "people": []}, {"id": "Pet15771-00258", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório (DOC. 1) com documentação imobiliária juntada por Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00258 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e1ebb521.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3016, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00259", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório (DOC. 2) com documentação imobiliária juntada por Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00259 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_658e035f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3017, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00260", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório (DOC. 3) com documentação imobiliária juntada por Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00260 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_da757027.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3018, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00261", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório (DOC. 4) com documentação imobiliária juntada por Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00261 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6cd63503.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3019, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00270", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com contrato social da BI 10 (cópia da petição da BI 10).", "file": "Pet15771/00270 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_51ec3780.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3020, "people": []}, {"id": "Pet15771-00271", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com comprovante de CNPJ da BI 10.", "file": "Pet15771/00271 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2385373c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3021, "people": []}, {"id": "Pet15771-00272", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com autos da ação de rescisão contratual (11ª Vara Cível de Brasília).", "file": "Pet15771/00272 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_75fbea4c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3022, "people": []}, {"id": "Pet15771-00273", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com escritura registrada em cartório de Brasília.", "file": "Pet15771/00273 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_aff99a92.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3023, "people": []}, {"id": "Pet15771-00274", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com termo de depoimento prestado à PF.", "file": "Pet15771/00274 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d6447a91.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3024, "people": []}, {"id": "Pet15771-00275", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com recibo de transferência via SPB no Banco Master.", "file": "Pet15771/00275 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c0a8f9d5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3025, "people": []}, {"id": "Pet15771-00276", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com boleto de depósito judicial.", "file": "Pet15771/00276 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_63243439.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3026, "people": []}, {"id": "Pet15771-00283", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com e-mails relativos à intimação de Daniel Monteiro (mandado 2711787/2026).", "file": "Pet15771/00283 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ff4227ff.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3027, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15772-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: Relato Sucinto das Ocorrências PE 289907 do Banco Central (Banco Master/Tirreno/BRB).", "file": "Pet15772/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_f7aba721.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3028, "people": []}, {"id": "Pet15772-00013", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: planilha BB Claims/CIB (OCR).", "file": "Pet15772/00013 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_12413d67.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3029, "people": []}, {"id": "Pet15772-00017", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: ficha cadastral (OCR).", "file": "Pet15772/00017 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_d08f7737.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3030, "people": []}, {"id": "Pet15772-00018", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: matrículas de imóveis de Paulo Henrique (SP/DF).", "file": "Pet15772/00018 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_49947a25.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3031, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15772-00046", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: mandado 2276/2026 cumprido (Daniel Lopes Monteiro, comunicação de prisão).", "file": "Pet15772/00046 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f9f84fcc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3032, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15772-00047", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: mandado 2275/2026 cumprido (Paulo Henrique).", "file": "Pet15772/00047 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_39716d65.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3033, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15772-00048", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: mandado 2261/2026 cumprido.", "file": "Pet15772/00048 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6c96a24d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3034, "people": []}, {"id": "Pet15772-00049", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: mandado 2280/2026 cumprido (Hamilton Edward Suaki).", "file": "Pet15772/00049 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_92d225e7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3035, "people": ["Hamilton Edward Suaki"]}, {"id": "Pet15772-00050", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: mandado 2279/2026 cumprido (Thaísa Menzato).", "file": "Pet15772/00050 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_459a8986.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3036, "people": ["Thaísa Menzato"]}, {"id": "Pet15772-00051", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: mandado 2278/2026 cumprido (Escritório Monteiro Rusu).", "file": "Pet15772/00051 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_084fc6a2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3037, "people": []}, {"id": "Pet15772-00059", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição de Eugênio Aragão juntando procuração e requerendo habilitação em favor de Paulo Henrique (preso na Papuda).", "file": "Pet15772/00059 Peticao - Peticao_50e82de0.md", "type": "Petição", "order": 3038, "people": ["Eugênio José Guilherme de Aragão", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15772-00079", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado de intimação 2361/2026 cumprido: intimado Paulo Henrique na pessoa de Davi Tangerino via WhatsApp em 23/04/2026.", "file": "Pet15772/00079 Mandado de intimacao - N. 23612026_78c24eb1.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 3039, "people": ["Davi de Paiva Costa Tangerino", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15772-00081", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: notificação de renúncia de mandato.", "file": "Pet15772/00081 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d8fadb50.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3040, "people": []}, {"id": "Pet15772-00085", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição das advogadas de Daniel Lopes Monteiro (Cavalcanti Sion) sobre acesso restrito à íntegra dos autos.", "file": "Pet15772/00085 Peticao - Peticao_5f121ae7.md", "type": "Petição", "order": 3041, "people": ["Cavalcanti Sion", "Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15772-00086", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (DOC 01) da petição Cavalcanti Sion.", "file": "Pet15772/00086 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3720b07c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3042, "people": []}, {"id": "Pet15772-00087", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (DOC 02) da petição Cavalcanti Sion.", "file": "Pet15772/00087 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_dd1fadc2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3043, "people": []}, {"id": "Pet15772-00088", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (DOC 03) da petição Cavalcanti Sion.", "file": "Pet15772/00088 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d316c003.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3044, "people": []}, {"id": "Pet15772-00089", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (DOC 04) da petição Cavalcanti Sion.", "file": "Pet15772/00089 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_eab5a9d2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3045, "people": []}, {"id": "Pet15772-00093", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documentos de identificação (OCR).", "file": "Pet15772/00093 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_0eee155c.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 3046, "people": []}, {"id": "Pet15772-00102", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por Daniel Bueno Vorcaro a Sérgio Rodrigues Leonardo.", "file": "Pet15772/00102 Procuracao - Procuracao_45796040.md", "type": "Procuração", "order": 3047, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet15773-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: Relato Sucinto das Ocorrências PE 289907 (Banco Master/Tirreno/BRB).", "file": "Pet15773/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_2b568126.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3048, "people": []}, {"id": "Pet15773-00013", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: planilha BB Claims/CIB (OCR).", "file": "Pet15773/00013 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_79724a74.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3049, "people": []}, {"id": "Pet15773-00017", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: ficha cadastral (OCR).", "file": "Pet15773/00017 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_a2662153.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3050, "people": []}, {"id": "Pet15773-00018", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: matrículas de imóveis de Paulo Henrique.", "file": "Pet15773/00018 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_221fa172.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3051, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15773-00035", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por Daniel Lopes Monteiro a advogados (inclui Gabriel Holtz Rocha de Lima).", "file": "Pet15773/00035 Procuracao - Procuracao_9d3436dd.md", "type": "Procuração", "order": 3052, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Gabriel Holtz Rocha de Lima"]}, {"id": "Pet15773-00076", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Aviso de recebimento do Ofício 8446/2026 entregue ao 2º Ofício de RI de Brasília.", "file": "Pet15773/00076 Aviso de recebimento - Do oficio 84462026_72512af2.md", "type": "Aviso de recebimento", "order": 3053, "people": []}, {"id": "Pet15773-00081", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (DOC 01) da petição Cavalcanti Sion.", "file": "Pet15773/00081 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e91553ee.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3054, "people": []}, {"id": "Pet15773-00082", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (DOC 02) da petição Cavalcanti Sion.", "file": "Pet15773/00082 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d6047c03.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3055, "people": []}, {"id": "Pet15773-00083", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (DOC 03) da petição Cavalcanti Sion.", "file": "Pet15773/00083 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_58946e5f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3056, "people": []}, {"id": "Pet15773-00084", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (DOC 04) da petição Cavalcanti Sion.", "file": "Pet15773/00084 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d47ade1a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3057, "people": []}, {"id": "Pet15773-00086", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Aviso de recebimento do Ofício Eletrônico 8307/2026.", "file": "Pet15773/00086 Aviso de recebimento - Oficio eletronico n. 83072026_2effe500.md", "type": "Aviso de recebimento", "order": 3058, "people": []}, {"id": "Pet15773-00089", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: matrícula 208.459 do 4º RI de São Paulo (Casa Lafer).", "file": "Pet15773/00089 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_91db1e9e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3059, "people": []}, {"id": "Pet15773-00093", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição (recibo sem dados preenchidos).", "file": "Pet15773/00093 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d596c075.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3060, "people": []}, {"id": "Pet15773-00097", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório (DOC 2): laudo de avaliação do imóvel (Cushman & Wakefield).", "file": "Pet15773/00097 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4dc5d2ca.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3061, "people": []}, {"id": "Pet15773-00098", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório (DOC 3): atos constitutivos da Golden Castle e tradução juramentada.", "file": "Pet15773/00098 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_655d83f7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3062, "people": []}, {"id": "Pet15773-00099", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório (DOC 4): tradução de documentos da RCF Capital Ltd (BVI).", "file": "Pet15773/00099 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d5842402.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3063, "people": []}, {"id": "Pet15773-00100", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório (DOC 5): estatutos da RCF Capital Ltd (BVI).", "file": "Pet15773/00100 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7fea4c1d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3064, "people": []}, {"id": "Pet15773-00101", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório (DOC 6): estatutos da RCF Capital Ltd (BVI).", "file": "Pet15773/00101 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7964581a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3065, "people": []}, {"id": "Pet15773-00102", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório (DOC 7): estatutos da RCF Capital Ltd (BVI).", "file": "Pet15773/00102 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_aa963429.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3066, "people": []}, {"id": "Pet15773-00103", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório (DOC 8): estatutos da RCF Capital Ltd (BVI).", "file": "Pet15773/00103 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6d6aad60.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3067, "people": []}, {"id": "Pet15773-00104", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório (DOC 9): estatutos da RCF Capital Ltd (BVI).", "file": "Pet15773/00104 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_85e04c1e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3068, "people": []}, {"id": "Pet15773-00105", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório (DOC 10): tradução juramentada de documentos da RCF Capital Ltd.", "file": "Pet15773/00105 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_156b15ba.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3069, "people": []}, {"id": "Pet15773-00106", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório (DOC 4): plantas do imóvel Casa Lafer.", "file": "Pet15773/00106 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0388547b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3070, "people": []}, {"id": "Pet15773-00108", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório (DOC 6): instrumento de compra e venda da unidade 22 (Casa Lafer).", "file": "Pet15773/00108 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_06b8527a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3071, "people": []}, {"id": "Pet15773-00109", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório (DOC 7): comprovante de TED (BTG Pactual).", "file": "Pet15773/00109 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5849c6b9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3072, "people": []}, {"id": "Pet15855-00012", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": null, "text": "Petição da PGR (ASSCRIM 527245/2026) manifestando-se sobre a representação, caso \"Emenda Master\" (PEC 65/2023 e FGC), RIF COAF 118825 e IPJ 1287197/2026.", "file": "Pet15855/00012 Peticao - Peticao_cc042b3b.md", "type": "Petição", "order": 3073, "people": []}, {"id": "Pet15855-00013", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00013 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5cb21410.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3074, "people": []}, {"id": "Pet15855-00014", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição de advogado.", "file": "Pet15855/00014 Peticao - Peticao_689b4e07.md", "type": "Petição", "order": 3075, "people": []}, {"id": "Pet15855-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios.", "file": "Pet15855/00015 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d1bff56d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3076, "people": []}, {"id": "Pet15855-00016", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00016 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _dc6d1c8e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3077, "people": []}, {"id": "Pet15855-00017", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição de advogado.", "file": "Pet15855/00017 Peticao - Peticao_77f57667.md", "type": "Petição", "order": 3078, "people": []}, {"id": "Pet15855-00018", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00018 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _bfea75de.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3079, "people": []}, {"id": "Pet15855-00023", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado 2714/2026 de busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00023 Comunicacao assinada - Mandado 27142026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_7697514c.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3080, "people": []}, {"id": "Pet15855-00024", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado 2721/2026 de busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00024 Comunicacao assinada - Mandado 27212026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_cf7440e1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3081, "people": []}, {"id": "Pet15855-00025", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado 2712/2026 de busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00025 Comunicacao assinada - Mandado 27122026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_764bef7a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3082, "people": []}, {"id": "Pet15855-00026", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado 2709/2026 de busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00026 Comunicacao assinada - Mandado 27092026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_35c4079d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3083, "people": []}, {"id": "Pet15855-00027", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado 2713/2026 de busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00027 Comunicacao assinada - Mandado 27132026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_e72aff45.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3084, "people": []}, {"id": "Pet15855-00028", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado 2708/2026 de busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00028 Comunicacao assinada - Mandado 27082026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_dd7fe501.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3085, "people": []}, {"id": "Pet15855-00029", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado 2711/2026 de busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00029 Comunicacao assinada - Mandado 27112026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_35295ddb.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3086, "people": []}, {"id": "Pet15855-00030", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado 2710/2026 de busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00030 Comunicacao assinada - Mandado 27102026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_a3a3ba82.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3087, "people": []}, {"id": "Pet15855-00031", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado 2715/2026 de busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00031 Comunicacao assinada - Mandado 27152026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_66945187.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3088, "people": []}, {"id": "Pet15855-00032", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado 2716/2026 de busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00032 Comunicacao assinada - Mandado 27162026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_30d11c84.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3089, "people": []}, {"id": "Pet15855-00034", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Felipe Cançado Vorcaro a seus advogados.", "file": "Pet15855/00034 Procuracao - Procuracao_54b382fd.md", "type": "Procuração", "order": 3090, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15855-00035", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00035 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7a4ccc1d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3091, "people": []}, {"id": "Pet15855-00036", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição de advogados requerendo habilitação e acesso aos autos.", "file": "Pet15855/00036 Peticao - Peticao_6dbfd6e0.md", "type": "Petição", "order": 3092, "people": []}, {"id": "Pet15855-00037", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00037 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3dc57fce.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3093, "people": []}, {"id": "Pet15855-00038", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição de advogados.", "file": "Pet15855/00038 Peticao - Peticao_93ea1342.md", "type": "Petição", "order": 3094, "people": []}, {"id": "Pet15855-00039", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios.", "file": "Pet15855/00039 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_079361aa.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3095, "people": []}, {"id": "Pet15855-00040", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00040 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _93e945e7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3096, "people": []}, {"id": "Pet15855-00041", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Certidão da Gerência de Processos Originários Criminais da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15855/00041 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _e809b438.md", "type": "Certidão", "order": 3097, "people": []}, {"id": "Pet15855-00042", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição dos advogados de Ciro Nogueira Lima Filho requerendo habilitação e acesso aos autos.", "file": "Pet15855/00042 Peticao - Peticao_96306e09.md", "type": "Petição", "order": 3098, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15855-00043", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Ciro Nogueira Lima Filho a seus advogados.", "file": "Pet15855/00043 Procuracao - Procuracao_e0a0b17e.md", "type": "Procuração", "order": 3099, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15855-00044", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00044 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _cf9944be.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3100, "people": []}, {"id": "Pet15855-00045", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Certidão da Gerência de Processos Originários Criminais da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15855/00045 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _cb67dee3.md", "type": "Certidão", "order": 3101, "people": []}, {"id": "Pet15855-00047", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado 2759/2026 de intimação de despacho/decisão.", "file": "Pet15855/00047 Comunicacao assinada - Mandado 27592026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_c2d325e2.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3102, "people": []}, {"id": "Pet15855-00048", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado 2758/2026 de intimação de despacho/decisão.", "file": "Pet15855/00048 Comunicacao assinada - Mandado 27582026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_16c4047e.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3103, "people": []}, {"id": "Pet15855-00050", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00050 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _46530752.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3104, "people": []}, {"id": "Pet15855-00051", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição comunicando renúncia de mandato.", "file": "Pet15855/00051 Peticao - Peticao_a22a06c4.md", "type": "Petição", "order": 3105, "people": []}, {"id": "Pet15855-00052", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios relativos à renúncia de mandato.", "file": "Pet15855/00052 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_08054cec.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3106, "people": []}, {"id": "Pet15855-00053", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00053 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3f928a78.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3107, "people": []}, {"id": "Pet15855-00054", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição comunicando renúncia de mandato.", "file": "Pet15855/00054 Peticao - Peticao_866a5cf2.md", "type": "Petição", "order": 3108, "people": []}, {"id": "Pet15855-00055", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00055 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _74eeea03.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3109, "people": []}, {"id": "Pet15855-00057", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios — relatório parcial e autos das diligências.", "file": "Pet15855/00057 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c2806f0f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3110, "people": []}, {"id": "Pet15855-00058", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios — autos das diligências.", "file": "Pet15855/00058 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e2075537.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3111, "people": []}, {"id": "Pet15855-00059", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios — autos das diligências.", "file": "Pet15855/00059 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_feaac930.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3112, "people": []}, {"id": "Pet15855-00060", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios — autos das diligências.", "file": "Pet15855/00060 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a81c38c2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3113, "people": []}, {"id": "Pet15855-00061", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios — autos das diligências.", "file": "Pet15855/00061 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_14be6671.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3114, "people": []}, {"id": "Pet15855-00062", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios — autos das diligências.", "file": "Pet15855/00062 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f434d0dd.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3115, "people": []}, {"id": "Pet15855-00063", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios — autos das diligências.", "file": "Pet15855/00063 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_542353d2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3116, "people": []}, {"id": "Pet15855-00064", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios — autos das diligências.", "file": "Pet15855/00064 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_38bc478e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3117, "people": []}, {"id": "Pet15855-00065", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios — autos das diligências.", "file": "Pet15855/00065 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_36c0ec6a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3118, "people": []}, {"id": "Pet15855-00066", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios — autos das diligências.", "file": "Pet15855/00066 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b8edfb38.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3119, "people": []}, {"id": "Pet15855-00067", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00067 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c72a6ac5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3120, "people": []}, {"id": "Pet15855-00068", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado 2758/2026 de intimação com certidão de não cumprimento.", "file": "Pet15855/00068 Mandado de intimacao - 27582026 - Sem cumprimento_2c552be1.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 3121, "people": []}, {"id": "Pet15855-00070", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Ciro Nogueira Lima Filho a seus advogados.", "file": "Pet15855/00070 Procuracao - Procuracao_82c5161e.md", "type": "Procuração", "order": 3122, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15855-00071", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00071 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d1fdb418.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3123, "people": []}, {"id": "Pet15855-00073", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Raimundo Neto a seus advogados.", "file": "Pet15855/00073 Procuracao - Procuracao_600322bc.md", "type": "Procuração", "order": 3124, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15855-00074", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00074 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7428b671.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3125, "people": []}, {"id": "Pet15855-00076", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração da CNLF a seus advogados.", "file": "Pet15855/00076 Procuracao - Procuracao_e52e6709.md", "type": "Procuração", "order": 3126, "people": []}, {"id": "Pet15855-00077", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documentos de identificação da CNLF.", "file": "Pet15855/00077 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_f390c6e6.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 3127, "people": []}, {"id": "Pet15855-00078", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00078 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _bac14231.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3128, "people": []}, {"id": "Pet15855-00079", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição dos advogados de Bernardo requerendo habilitação profissional.", "file": "Pet15855/00079 Peticao - Peticao_8454a9ba.md", "type": "Petição", "order": 3129, "people": []}, {"id": "Pet15855-00080", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Bernardo a seus advogados.", "file": "Pet15855/00080 Procuracao - Procuracao_a921b2aa.md", "type": "Procuração", "order": 3130, "people": []}, {"id": "Pet15855-00081", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios.", "file": "Pet15855/00081 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6d5f623a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3131, "people": []}, {"id": "Pet15855-00082", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documentos de identificação.", "file": "Pet15855/00082 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_91ec2d64.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 3132, "people": []}, {"id": "Pet15855-00083", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00083 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _599909c4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3133, "people": []}, {"id": "Pet15855-00084", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado de intimação 2759/2026 cumprido.", "file": "Pet15855/00084 Mandado de intimacao - MI 27592026_490448a7.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 3134, "people": []}, {"id": "Pet15855-00085", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição de advogado.", "file": "Pet15855/00085 Peticao - Peticao_c167a06a.md", "type": "Petição", "order": 3135, "people": []}, {"id": "Pet15855-00086", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração.", "file": "Pet15855/00086 Procuracao - Procuracao_dd4ee426.md", "type": "Procuração", "order": 3136, "people": []}, {"id": "Pet15855-00087", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00087 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _64b4d511.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3137, "people": []}, {"id": "Pet15855-00089", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00089 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6d040579.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3138, "people": []}, {"id": "Pet15855-00090", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Intimação de despacho/decisão.", "file": "Pet15855/00090 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_7c6c8de5.md", "type": "Intimação", "order": 3139, "people": []}, {"id": "Pet15855-00091", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Intimação de despacho/decisão.", "file": "Pet15855/00091 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_f169307f.md", "type": "Intimação", "order": 3140, "people": []}, {"id": "Pet15855-00092", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Intimação de despacho/decisão.", "file": "Pet15855/00092 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_72dcc4e2.md", "type": "Intimação", "order": 3141, "people": []}, {"id": "Pet15855-00096", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00096 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _df55d851.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3142, "people": []}, {"id": "Pet15855-00097", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado de intimação 2758/2026 com certidão de não cumprimento.", "file": "Pet15855/00097 Mandado de intimacao - 27582026 - SEM CUMPRIMENTO_c9662626.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 3143, "people": []}, {"id": "Pet15855-00098", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição comunicando renúncia de mandato.", "file": "Pet15855/00098 Peticao - Peticao_e0e98622.md", "type": "Petição", "order": 3144, "people": []}, {"id": "Pet15855-00099", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00099 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2b6bbaa0.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3145, "people": []}, {"id": "Pet15855-00100", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição requerendo substabelecimento.", "file": "Pet15855/00100 Peticao - Peticao_976d8791.md", "type": "Petição", "order": 3146, "people": []}, {"id": "Pet15855-00101", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00101 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7995ca41.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3147, "people": []}, {"id": "Pet15855-00102", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Petição da Polícia Federal requerendo prorrogação de prazo para diligências.", "file": "Pet15855/00102 Peticao - Peticao_af5d0097.md", "type": "Petição", "order": 3148, "people": []}, {"id": "Pet15855-00103", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios.", "file": "Pet15855/00103 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5bbf7a42.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3149, "people": []}, {"id": "Pet15855-00104", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00104 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f62209f9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3150, "people": []}, {"id": "Pet15855-00107", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": null, "text": "Petição do Procurador-Geral da República dando ciência.", "file": "Pet15855/00107 Peticao - Peticao_0475d4b5.md", "type": "Petição", "order": 3151, "people": []}, {"id": "Pet15855-00108", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00108 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5e19cc41.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3152, "people": []}, {"id": "Pet15855-00109", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Intimação de despacho/decisão.", "file": "Pet15855/00109 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_ee466cc7.md", "type": "Intimação", "order": 3153, "people": []}, {"id": "Pet15873-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Representação da PF por prisão temporária de Felipe Cançado Vorcaro, cautelares pessoais e suspensão de atividades de empresas, com IPJs e RIF do COAF.", "file": "Pet15873/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_e825f24d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3154, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "IPJ-A 1830193/2026 - retificação da análise contida na IPJ-A 1381577/2026.", "file": "Pet15873/00015 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7724710f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3155, "people": []}, {"id": "Pet15873-00033", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios - mandado de prisão temporária 2705/2026.", "file": "Pet15873/00033 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0c243238.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3156, "people": []}, {"id": "Pet15873-00045", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição de Felipe Vorcaro - pedido de revogação da prisão temporária ou de não prorrogação da medida.", "file": "Pet15873/00045 Peticao - Peticao_4cd473a7.md", "type": "Petição", "order": 3157, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00049", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios - cópia do mandado de prisão 2705/2026.", "file": "Pet15873/00049 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_459f56bc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3158, "people": []}, {"id": "Pet15873-00057", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios - representação de prorrogação da prisão temporária, com RIF do COAF.", "file": "Pet15873/00057 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bd2791a2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3159, "people": []}, {"id": "Pet15873-00083", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Contrato social da CNLF Empreendimentos Imobiliários Ltda.", "file": "Pet15873/00083 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_4b97f536.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 3160, "people": []}, {"id": "Pet15873-00089", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório - conta de energia em nome de Bernardo, comprovando endereço em Teresina.", "file": "Pet15873/00089 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_22da9bae.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3161, "people": []}, {"id": "Pet15873-00090", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios - documentos de identificação de Bernardo.", "file": "Pet15873/00090 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_0b4b4db2.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 3162, "people": []}, {"id": "Pet15873-00094", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado de intimação 2757/2026 - cópia sigilosa.", "file": "Pet15873/00094 Mandado de intimacao - MI 27572026_187ee704.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 3163, "people": []}, {"id": "Pet15873-00103", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Agravo regimental de Raimundo Neto contra a decisão que lhe impôs medidas cautelares pessoais.", "file": "Pet15873/00103 Peticao - Peticao_caeb936a.md", "type": "Petição", "order": 3164, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15873-00106", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Agravo regimental da CNLF Empreendimentos contra a decisão que suspendeu suas atividades.", "file": "Pet15873/00106 Peticao - Peticao_0853d599.md", "type": "Petição", "order": 3165, "people": []}, {"id": "Pet15873-00108", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios - cobranças de condomínio do residencial em nome da CNLF.", "file": "Pet15873/00108 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_815006c4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3166, "people": []}, {"id": "Pet15873-00110", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição de Felipe Vorcaro - pedido de reconsideração da prorrogação da prisão temporária.", "file": "Pet15873/00110 Peticao - Peticao_63c83574.md", "type": "Petição", "order": 3167, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00117", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "IPJ-A 1869375/2026 - análise de inteligência financeira, anexo da representação de conversão.", "file": "Pet15873/00117 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2e8f9326.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3168, "people": []}, {"id": "Pet15873-00123", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Agravo regimental de Bernardo Rodrigues de Oliveira Filho contra as medidas cautelares impostas.", "file": "Pet15873/00123 Peticao - Peticao_848fae69.md", "type": "Petição", "order": 3169, "people": ["Bernardo Rodrigues de Oliveira Filho"]}, {"id": "Pet15873-00125", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Contrato de experiência de Bernardo como assistente administrativo na CN Motos, em Teresina.", "file": "Pet15873/00125 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1c66f689.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3170, "people": []}, {"id": "Pet15873-00126", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios - páginas de recibos com assinaturas.", "file": "Pet15873/00126 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cae99c8e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3171, "people": []}, {"id": "Pet15873-00127", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios - recibo de depósito e extrato da CN Motos (Teresina).", "file": "Pet15873/00127 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_71660b18.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3172, "people": []}, {"id": "Pet15873-00128", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios - planilha de depósitos fracionados em conta da Caixa Econômica, em 2020.", "file": "Pet15873/00128 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7d2f9a1e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3173, "people": []}, {"id": "Pet15873-00130", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": null, "text": "PGR, ASSCRIM 744741/2026 - manifesta-se pela conversão da prisão temporária em preventiva.", "file": "Pet15873/00130 Peticao - Peticao_47fc14d9.md", "type": "Petição", "order": 3174, "people": []}, {"id": "Pet15873-00138", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição da Signature Luxury Services LLC e Leonardo Serrano Giunchetti - esclarecimentos sobre fatos da operação.", "file": "Pet15873/00138 Peticao - Peticao_1eb53b9e.md", "type": "Petição", "order": 3175, "people": ["Leonardo Serrano Giunchetti"]}, {"id": "Pet15873-00139", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documento 1 - ata de reunião societária da Signature Luxury Services LLC.", "file": "Pet15873/00139 Procuracao - Procuracao_4c9bbeea.md", "type": "Procuração", "order": 3176, "people": []}, {"id": "Pet15873-00140", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documento 2 - qualificação e documentos de Leonardo Serrano Giunchetti.", "file": "Pet15873/00140 Procuracao - Procuracao_4b302ec6.md", "type": "Procuração", "order": 3177, "people": ["Leonardo Serrano Giunchetti"]}, {"id": "Pet15873-00141", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento 3 - cópia de despacho/decisão dos autos da Pet 15.873.", "file": "Pet15873/00141 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0d9b2003.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3178, "people": []}, {"id": "Pet15873-00142", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento 4 - mensagem de WhatsApp sobre reserva de quartos em hotel de Nova York.", "file": "Pet15873/00142 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0acafaec.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3179, "people": []}, {"id": "Pet15873-00143", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento 5 - fatura do Park Hyatt New York em nome de Daniel Vorcaro, estadia de maio de 2024.", "file": "Pet15873/00143 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_512fee0c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3180, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00149", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento 11 - contrato de locação temporária de imóvel na França.", "file": "Pet15873/00149 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bccdb231.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3181, "people": []}, {"id": "Pet15873-00150", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento 12 - bilhete aéreo São Paulo-Paris de Leonardo Serrano Giunchetti.", "file": "Pet15873/00150 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d6ca9ea4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3182, "people": ["Leonardo Serrano Giunchetti"]}, {"id": "Pet15873-00155", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Petição do Banco BTG Pactual - esclarecimentos sobre diálogos e operações citadas na decisão.", "file": "Pet15873/00155 Peticao - Peticao_edf61de2.md", "type": "Petição", "order": 3183, "people": []}, {"id": "Pet15873-00156", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documento 1 - procuração outorgada pelo Banco BTG Pactual S.A.", "file": "Pet15873/00156 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d63d8c9e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3184, "people": []}, {"id": "Pet15873-00159", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - relatório de diligência técnica da TDD Albury sobre a BRGD, parte 1.", "file": "Pet15873/00159 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9e9d3d2b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3185, "people": []}, {"id": "Pet15873-00160", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - relatório de diligência técnica da TDD Albury sobre a BRGD, parte 2.", "file": "Pet15873/00160 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b9d98e42.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3186, "people": []}, {"id": "Pet15873-00161", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - cédula de crédito bancário n. 609/20 da BRGD S.A.", "file": "Pet15873/00161 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_09de6a67.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3187, "people": []}, {"id": "Pet15873-00162", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - cédula de crédito bancário n. 673/20 da BRGD S.A.", "file": "Pet15873/00162 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fa1764f4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3188, "people": []}, {"id": "Pet15873-00163", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - cédula de crédito bancário n. 745/20 da BRGD S.A., no valor de R$ 40 milhões.", "file": "Pet15873/00163 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ad7cbd40.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3189, "people": []}, {"id": "Pet15873-00164", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - cédula de crédito bancário da BRGD S.A., sem número.", "file": "Pet15873/00164 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ca8fa5c5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3190, "people": []}, {"id": "Pet15873-00165", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - cédula de crédito bancário n. 668/21 da BRGD S.A.", "file": "Pet15873/00165 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6c0f7898.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3191, "people": []}, {"id": "Pet15873-00167", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - planilha de usinas fotovoltaicas conectadas.", "file": "Pet15873/00167 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cebc86ed.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3192, "people": []}, {"id": "Pet15873-00169", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - diagnóstico técnico da BRGD Consultores.", "file": "Pet15873/00169 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e8d63117.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3193, "people": []}, {"id": "Pet15873-00172", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - contrato de financiamento ponte à ForGreen, no valor de R$ 132,9 milhões.", "file": "Pet15873/00172 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d0971f30.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3194, "people": []}, {"id": "Pet15873-00173", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - termo de emissão de notas comerciais pela Infrasolar Holding, com avalistas.", "file": "Pet15873/00173 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e7177cdd.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3195, "people": []}, {"id": "Pet15873-00174", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - alienação fiduciária de cotas de João Bertin Sanches.", "file": "Pet15873/00174 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_968d64a0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3196, "people": ["João Bertin Sanches"]}, {"id": "Pet15873-00175", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - alienação fiduciária de cotas de Marcelo Tavares Faria.", "file": "Pet15873/00175 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_58367985.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3197, "people": ["Marcelo Tavares Faria"]}, {"id": "Pet15873-00176", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - alienação fiduciária de cotas de Rodrigo Pirajá Cecílio.", "file": "Pet15873/00176 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c42021a0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3198, "people": ["Rodrigo Pirajá Cecílio"]}, {"id": "Pet15873-00177", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - alienação fiduciária de ações de Pro Energy e Solfarm ao BTG.", "file": "Pet15873/00177 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1d49758c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3199, "people": []}, {"id": "Pet15873-00178", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - cessão fiduciária envolvendo FIP Brasil GD, FIP Infra e Infrasolar.", "file": "Pet15873/00178 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_22cf8698.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3200, "people": []}, {"id": "Pet15873-00188", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - opção de compra de ações entre BTG Pactual e Thiago Donza.", "file": "Pet15873/00188 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a79af44e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3201, "people": ["Thiago Donza"]}, {"id": "Pet15873-00189", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - opção de compra de ações entre BTG Pactual e Trinity, com interveniência da Kompass.", "file": "Pet15873/00189 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b9d87bae.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3202, "people": []}, {"id": "Pet15873-00191", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - contranotificação apresentada pela Kompass.", "file": "Pet15873/00191 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_27075d75.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3203, "people": []}, {"id": "Pet15873-00194", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - declaração de destinação de recursos da Trinity.", "file": "Pet15873/00194 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_50edc8de.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3204, "people": []}, {"id": "Pet15873-00195", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - declaração de destinação de recursos da Kompass.", "file": "Pet15873/00195 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3df4e724.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3205, "people": []}, {"id": "Pet15873-00196", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - contrato BNB/FNE da usina Jaguaruana I.", "file": "Pet15873/00196 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c4f7862c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3206, "people": []}, {"id": "Pet15873-00197", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - contrato BNB/FNE da usina Jaguaruana II.", "file": "Pet15873/00197 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e78259c5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3207, "people": []}, {"id": "Pet15873-00198", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - contrato BNB/FNE da usina Jaguaruana III.", "file": "Pet15873/00198 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a8cd9c17.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3208, "people": []}, {"id": "Pet15873-00203", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - registro 774826 de carta de fiança.", "file": "Pet15873/00203 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_54d4b85c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3209, "people": []}, {"id": "Pet15873-00204", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - registro 774827 de carta de fiança.", "file": "Pet15873/00204 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2137b1bf.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3210, "people": []}, {"id": "Pet15873-00205", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - registro 774828 de carta de fiança.", "file": "Pet15873/00205 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_913fe181.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3211, "people": []}, {"id": "Pet15873-00219", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento 01 - registro de ocorrência da PF sobre a entrega do passaporte de Raimundo Neto.", "file": "Pet15873/00219 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_177f968a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3212, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15873-00224", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Certidão - expedientes de referendo da prisão preventiva na Segunda Turma.", "file": "Pet15873/00224 Certidao de julgamento - PecaJuntada_55224e0b.md", "type": "Certidão de julgamento", "order": 3213, "people": []}, {"id": "Pet15873-00244", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Certidão - retificação de autuação.", "file": "Pet15873/00244 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _3d3f74e4.md", "type": "Certidão", "order": 3214, "people": []}, {"id": "Pet15873-00256", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório - laudo pericial apresentado com o pedido de reconsideração.", "file": "Pet15873/00256 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_38fc39aa.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3215, "people": []}, {"id": "Pet15873-00294", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Daniel Bueno Vorcaro a Sérgio Rodrigues Leonardo.", "file": "Pet15873/00294 Procuracao - Procuracao_0ea2143a.md", "type": "Procuração", "order": 3216, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet15873-00300", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios - comprovantes do pedido de afastamento.", "file": "Pet15873/00300 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5a891cd0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3217, "people": []}, {"id": "Pet15877-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório anexo à representação por medidas assecuratórias.", "file": "Pet15877/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_1f05efbb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3218, "people": []}, {"id": "Pet15877-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório anexo à representação por medidas assecuratórias.", "file": "Pet15877/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_ce5b3c8d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3219, "people": []}, {"id": "Pet15877-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório anexo à representação por medidas assecuratórias.", "file": "Pet15877/00004 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_4c80282d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3220, "people": []}, {"id": "Pet15877-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório anexo à representação por medidas assecuratórias.", "file": "Pet15877/00005 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_11b8dbe0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3221, "people": []}, {"id": "Pet15877-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório anexo à representação por medidas assecuratórias.", "file": "Pet15877/00006 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_b80346c4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3222, "people": []}, {"id": "Pet15877-00007", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório anexo à representação por medidas assecuratórias.", "file": "Pet15877/00007 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_adce2237.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3223, "people": []}, {"id": "Pet15877-00008", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica referente à petição inicial.", "file": "Pet15877/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _cdd2876d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3224, "people": []}, {"id": "Pet15877-00009", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Termo de recebimento e autuação e certidão de distribuição ao Min. André Mendonça.", "file": "Pet15877/00009 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_4ab3e8d6.md", "type": "Certidão", "order": 3225, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15877-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": null, "text": "Despacho determinando abertura de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15877/00010 Despacho - Despacho_3d26d5e8.md", "type": "Despacho", "order": 3226, "people": []}, {"id": "Pet15877-00011", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": null, "text": "Termo de vista dos autos ao Procurador-Geral da República.", "file": "Pet15877/00011 Vista a PGR - Vista a PGR_d468f360.md", "type": "Vista à PGR", "order": 3227, "people": []}, {"id": "Pet15877-00013", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00013 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _832452b5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3228, "people": []}, {"id": "Pet15877-00014", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00014 Peticao - Peticao_530b1651.md", "type": "Petição", "order": 3229, "people": []}, {"id": "Pet15877-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00015 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3bbd6307.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3230, "people": []}, {"id": "Pet15877-00016", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00016 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a63f9f81.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3231, "people": []}, {"id": "Pet15877-00019", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição requerendo expedição de mandados e ofícios.", "file": "Pet15877/00019 Documento Sigiloso - COMPROVANTE DO CNIB_a0f6a505.md", "type": "Documento sigiloso", "order": 3232, "people": []}, {"id": "Pet15877-00020", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Procuração.", "file": "Pet15877/00020 Comunicacao assinada - Oficio 103782026. Determinacao de diligencias_Relator_e7f085f6.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3233, "people": []}, {"id": "Pet15877-00054", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00054 Peticao - GSV 144957427 - AOF 2026679917 - Banco do Brasil S.A. - Centro de Servicos Judiciais CuritibaPR_719fbfcb.md", "type": "Petição", "order": 3234, "people": []}, {"id": "Pet15877-00057", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00057 Peticao - OFICIO 189082026-BCBSECRE - Banco Central do Brasil_ebcebf1b.md", "type": "Petição", "order": 3235, "people": []}, {"id": "Pet15877-00058", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00058 Peticao - Peticao_321b3bed.md", "type": "Petição", "order": 3236, "people": []}, {"id": "Pet15877-00059", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00059 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2fc742fa.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3237, "people": []}, {"id": "Pet15877-00060", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00060 Peticao - Peticao_99c4b5ae.md", "type": "Petição", "order": 3238, "people": []}, {"id": "Pet15877-00061", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00061 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _849b42d8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3239, "people": []}, {"id": "Pet15877-00062", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00062 Peticao - Peticao_5a74a043.md", "type": "Petição", "order": 3240, "people": []}, {"id": "Pet15877-00063", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00063 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4891c2a6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3241, "people": []}, {"id": "Pet15877-00064", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00064 Peticao inicial - Peticao inicial_2a23fc48.md", "type": "Petição inicial", "order": 3242, "people": []}, {"id": "Pet15877-00065", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00065 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6eb8be96.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3243, "people": []}, {"id": "Pet15877-00066", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00066 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_1eddca49.md", "type": "Intimação", "order": 3244, "people": []}, {"id": "Pet15877-00067", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00067 Despacho - Despacho_18e6036b.md", "type": "Despacho", "order": 3245, "people": []}, {"id": "Pet15877-00068", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00068 Comunicacao assinada - CERTIDAO DE RETIFICACAO DE AUTUACAO_fbcd025f.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3246, "people": []}, {"id": "Pet15877-00069", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00069 Peticao - PagInvest Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda._1654eae0.md", "type": "Petição", "order": 3247, "people": []}, {"id": "Pet15877-00070", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00070 Peticao - PagSeguro Internet Instituicao de Pagamento S.A._3ded8bb0.md", "type": "Petição", "order": 3248, "people": []}, {"id": "Pet15877-00071", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00071 Comunicacao assinada - Mandado 29992026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_c5e20cac.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3249, "people": []}, {"id": "Pet15877-00072", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00072 Peticao - Oficio n. 006762026DPC-MB - Diretoria de Portos e Costas - Marinha do Brasil_44220b88.md", "type": "Petição", "order": 3250, "people": []}, {"id": "Pet15877-00082", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00082 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0f79ac13.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3251, "people": []}, {"id": "Pet15877-00084", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Ciro Nogueira Lima Filho a seus advogados.", "file": "Pet15877/00084 Peticao - Peticao_fe552057.md", "type": "Petição", "order": 3252, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15877-00085", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00085 Procuracao - Procuracao_55d22e08.md", "type": "Procuração", "order": 3253, "people": []}, {"id": "Pet15877-00087", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Raimundo Neto a seus advogados.", "file": "Pet15877/00087 Peticao - 703602026 - Resposta do B3 S.A._579abd2d.md", "type": "Petição", "order": 3254, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15877-00088", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00088 Documento comprobatorio - 703602026 - Anexo n. 17131543_699eff80.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3255, "people": []}, {"id": "Pet15877-00090", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração da CNLF a seus advogados.", "file": "Pet15877/00090 Peticao - Peticao_0d4e1a88.md", "type": "Petição", "order": 3256, "people": []}, {"id": "Pet15877-00091", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00091 Procuracao - Procuracao_a9a04615.md", "type": "Procuração", "order": 3257, "people": []}, {"id": "Pet15877-00093", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00093 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8c45a4a8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3258, "people": []}, {"id": "Pet15877-00094", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00094 Peticao - Peticao_fcdd05c2.md", "type": "Petição", "order": 3259, "people": []}, {"id": "Pet15877-00095", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00095 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7d909f86.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3260, "people": []}, {"id": "Pet15877-00097", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Certidão de retificação de autuação e redistribuição.", "file": "Pet15877/00097 Peticao - Banco Daycoval S.A._c2239749.md", "type": "Petição", "order": 3261, "people": []}, {"id": "Pet15877-00100", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00100 Aviso de recebimento - Oficio eletronico 103962026_d349658c.md", "type": "Aviso de recebimento", "order": 3262, "people": []}, {"id": "Pet15877-00104", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00104 Peticao - Banco Bradesco S.A._61109391.md", "type": "Petição", "order": 3263, "people": []}, {"id": "Pet15877-00107", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00107 Peticao - Peticao_05f3b0f8.md", "type": "Petição", "order": 3264, "people": []}, {"id": "Pet15877-00108", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00108 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_05350e13.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3265, "people": []}, {"id": "Pet15877-00109", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00109 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7d6b1069.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3266, "people": []}, {"id": "Pet15877-00110", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00110 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bf1c6830.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3267, "people": []}, {"id": "Pet15877-00113", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00113 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0992e7a6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3268, "people": []}, {"id": "Pet15877-00114", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00114 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_23892414.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3269, "people": []}, {"id": "Pet15877-00115", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00115 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1ff502a1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3270, "people": []}, {"id": "Pet15877-00116", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00116 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b0e95b2c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3271, "people": []}, {"id": "Pet15877-00117", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00117 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _144a2ee8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3272, "people": []}, {"id": "Pet15877-00118", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00118 Aviso de recebimento - Ref. Oficio n. 103722026_1707554b.md", "type": "Aviso de recebimento", "order": 3273, "people": []}, {"id": "Pet15877-00119", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00119 Despacho - Despacho_31242154.md", "type": "Despacho", "order": 3274, "people": []}, {"id": "Pet15877-00120", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00120 Vista a PGR - Vista a PGR_9b4ddb13.md", "type": "Vista à PGR", "order": 3275, "people": []}, {"id": "Pet15877-00121", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00121 Aviso de recebimento - Ref. Of. n. 103902026_d93dc7d9.md", "type": "Aviso de recebimento", "order": 3276, "people": []}, {"id": "Pet15877-00125", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Felipe Cançado Vorcaro a seus advogados.", "file": "Pet15877/00125 Procuracao - Procuracao_30ebd417.md", "type": "Procuração", "order": 3277, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15877-00126", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00126 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _029d2f1a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3278, "people": []}, {"id": "Pet15877-00127", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00127 Peticao - Peticao_30cff598.md", "type": "Petição", "order": 3279, "people": []}, {"id": "Pet15877-00128", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00128 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f0af8aab.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3280, "people": []}, {"id": "Pet15877-00131", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios sobre os bloqueios mantidos.", "file": "Pet15877/00131 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _90c17e78.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3281, "people": []}, {"id": "Pet15877-00132", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00132 Peticao - EMOB - Edenred Solucoes de Mobilidade e Pagamento S.A._be2ced7a.md", "type": "Petição", "order": 3282, "people": []}, {"id": "Pet15884-00001", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Decisão monocrática na Pet 15.719 - analisa tutela provisória do BRB contra retenção de fluxos pelos liquidantes; determina desentranhamento para nova petição.", "file": "Pet15884/00001 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria(Pet 15719)_88169670.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 3283, "people": []}, {"id": "Pet15884-00030", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Extrato do CNIB - consulta de partes com restrição de indisponibilidade.", "file": "Pet15884/00030 Documento comprobatorio - Documento_ff952d2e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3284, "people": []}, {"id": "Pet15915-00030", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados: despachos internos da Polícia Federal (CINQ/DICOR) sobre a condução do IPL 2025.0138444.", "file": "Pet15915/00030 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_79d416d6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3285, "people": []}, {"id": "Pet15915-00031", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: consultas de Letras Financeiras do Banco Master (LF002308DE5, emissão 04/12/2023) registradas na CETIP.", "file": "Pet15915/00031 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d887d9b9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3286, "people": []}, {"id": "Pet15915-00032", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: despacho da PF/DELECOR determinando expedição de ofícios a BTG, Banco do Brasil, Caixa, BRB, Itaú, Santander e Genial sobre credenciamento e cotações do IPREV-Maceió.", "file": "Pet15915/00032 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5a5f4fd1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3287, "people": []}, {"id": "Pet15915-00045", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documentos de identificação (CNH) de Ronnie Reyner Teixeira Mota.", "file": "Pet15915/00045 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_392c6163.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 3288, "people": ["Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Pet15915-00047", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição de Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga prestando esclarecimentos sobre sua inclusão nas investigações e requerendo o indeferimento de medidas cautelares em seu desfavor.", "file": "Pet15915/00047 Peticao - Peticao_1d38c65b.md", "type": "Petição", "order": 3289, "people": ["Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga"]}, {"id": "Pet16201-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Petição inicial da Polícia Federal: representação por busca e apreensão contra dirigentes do Banco Master e do Senador Jaques Wagner, anexando IPJs e decisão de compartilhamento da Operação Quasar (7ª Vara Criminal Federal de SP) - Operação Compliance Zero.", "file": "Pet16201/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_ddfc6343.md", "type": "Petição inicial", "order": 3290, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00047", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Augusto Ferreira Lima (Figueiredo & Velloso) a Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso, João Paulo Ferraz, Felipe Lins e outros advogados.", "file": "Pet16201/00047 Procuracao - Procuracao_9b162405.md", "type": "Procuração", "order": 3291, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Felipe Lins", "João Paulo Ferraz", "Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro", "Ticiano Figueiredo"]}, {"id": "Pet16201-00059", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Daniel Lopes Monteiro a Dora Cavalcanti Cordani, Paula Sion, Gabriel Holtz, Luiza Peregrino e Steffano Ferreira da Costa.", "file": "Pet16201/00059 Procuracao - Procuracao_b155f4a2.md", "type": "Procuração", "order": 3292, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani", "Gabriel Holtz Rocha de Lima", "Luiza Peregrino", "Paula Sion", "Steffano Ferreira da Costa"]}, {"id": "Pet16201-00062", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Luiz Antonio Lombardi a Giovana Dutra de Paiva e Maria Carolina Zicari (PETs 16.201 e 16.229).", "file": "Pet16201/00062 Procuracao - Procuracao_1ef3ff7b.md", "type": "Procuração", "order": 3293, "people": ["Giovana Dutra de Paiva", "Luiz Antonio Lombardi", "Maria Carolina Zicari"]}, {"id": "Pet16201-00067", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Auto circunstanciado de busca e apreensão (SMPW Quadra 5, Park Way/DF) referente à Operação Compliance Zero.", "file": "Pet16201/00067 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_144ad6a2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3294, "people": []}, {"id": "Pet16201-00068", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: fatura de celular Vivo em nome de Flávia Carolina Peres Lima (maio/2026), juntada para comprovar endereço.", "file": "Pet16201/00068 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_18d6c823.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3295, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16201-00086", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão 3193/2026: Av. Sete de Setembro 2224, Mansão Victory Tower, apto 1302, Salvador/BA (Jaques Wagner).", "file": "Pet16201/00086 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_65d7a164.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3296, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00088", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão 3552/2026: Av. Princesa Leopoldina 185, apto 1121 (Guilherme Henrique Sodré Martins).", "file": "Pet16201/00088 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_396c5434.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3297, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16201-00089", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão 3551/2026: Rua Salgueiro 782, Edf. Lumno, Torre Sigma, apto 1901, Patamares, Salvador/BA (Eduardo Mendonça Sodré Martins).", "file": "Pet16201/00089 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_13f1a340.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3298, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16201-00090", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório anexado, sem conteúdo legível (arquivo com linhas em branco/traços), referente à operação.", "file": "Pet16201/00090 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6ba17fed.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3299, "people": []}, {"id": "Pet16201-00091", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão 3517/2026: Alameda Salvador 1057, Torre Europa, sala 2107 (BN Financeira Ltda).", "file": "Pet16201/00091 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f096c070.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3300, "people": []}, {"id": "Pet16201-00092", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão 3804/2026: R. Manoel Barreto 442, apto 301, Graça, Salvador/BA (Andréa Lima Novaes).", "file": "Pet16201/00092 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f57bd1b5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3301, "people": ["Andréa Lima Novaes"]}, {"id": "Pet16201-00093", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão 3748/2026: Av. Sete de Setembro 2460, apto 901, Vitória, Salvador/BA (Augusto Ferreira Lima).", "file": "Pet16201/00093 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_eb7bed92.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3302, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00094", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão 3800/2026: Ilha da Paixão/Topete, Candeias/BA (Augusto Ferreira Lima).", "file": "Pet16201/00094 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_38733ae6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3303, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00095", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão 3503/2026: Fazenda São Jorge, Cabaceiras do Paraguaçu/BA (Augusto Ferreira Lima).", "file": "Pet16201/00095 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f72643ae.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3304, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00096", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão 3219/2026: Av. Sete de Setembro 2631, Edf. Space Vitória, sala 101 (Terra Firme da Bahia Ltda).", "file": "Pet16201/00096 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_af4447ab.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3305, "people": []}, {"id": "Pet16201-00097", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão 3795/2026: Brasília Palace Hotel, Brasília/DF (Jaques Wagner).", "file": "Pet16201/00097 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fd9c2ec8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3306, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00098", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão (nº ilegível): SMPW Quadra 5, Cj 2, Lt 2, Casa 3, Park Way, Brasília/DF (Augusto Ferreira Lima).", "file": "Pet16201/00098 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6608d688.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3307, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00099", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão 3805/2026: R. dos Franceses 498, La Fontaine, São Paulo/SP (Valério Marega).", "file": "Pet16201/00099 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1241481e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3308, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16201-00100", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão 3519/2026: Alameda Escócia 228, Alphaville 1, Barueri/SP (David Lopes Monteiro).", "file": "Pet16201/00100 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6553359d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3309, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16201-00101", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Mandado de busca e apreensão 3812/2026: R. Guaranésia 1070, apto 106, São Paulo/SP (Luiz Antonio Lombardi).", "file": "Pet16201/00101 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_502260cc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3310, "people": ["Luiz Antonio Lombardi"]}, {"id": "Pet16201-00102", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Auto circunstanciado de busca e apreensão (Operação Compliance Zero, 9ª Fase) juntado aos autos da PET 16.201.", "file": "Pet16201/00102 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2e5eb3f6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3311, "people": []}, {"id": "Pet16201-00105", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: cópia de mandado de busca e apreensão (SMPW, Park Way/DF - Augusto Ferreira Lima).", "file": "Pet16201/00105 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f6be4e4e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3312, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00110", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Jaques Wagner a Pablo Domingues Ferreira de Castro, Thiago Lopes Cardoso Campos, Caroline Dantas da Gama e Catharina Araújo Lisboa.", "file": "Pet16201/00110 Procuracao - Procuracao_284b05cd.md", "type": "Procuração", "order": 3313, "people": ["Caroline Dantas da Gama", "Catharina Araújo Lisboa", "Jaques Wagner", "Pablo Domingues Ferreira de Castro", "Thiago Lopes Cardoso Campos"]}, {"id": "Pet16201-00115", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Jaques Wagner a Pablo Domingues Ferreira de Castro e outros advogados (documento comprobatório anexado).", "file": "Pet16201/00115 Procuracao - Procuracao_759c956e.md", "type": "Procuração", "order": 3314, "people": ["Jaques Wagner", "Pablo Domingues Ferreira de Castro"]}, {"id": "Pet16201-00116", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 (Senador Vanderlan Cardoso), sobre o regime jurídico do Banco Central.", "file": "Pet16201/00116 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ee87208f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3315, "people": ["Vanderlan Cardoso"]}, {"id": "Pet16201-00118", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: emenda apresentada à Proposta de Emenda à Constituição 65/2023.", "file": "Pet16201/00118 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_42809c48.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3316, "people": []}, {"id": "Pet16201-00119", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: emenda à PEC 65/2023 (FGC, art. 164 §§ 9º a 11º, garantia de R$ 1 milhão).", "file": "Pet16201/00119 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_581dc46c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3317, "people": []}, {"id": "Pet16201-00120", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: emenda de Jaques Wagner à MPV 1106/2022 (crédito consignado, teto de 300% do CDI).", "file": "Pet16201/00120 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d595ca7e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3318, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00121", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: página da Atividade Legislativa do Senado sobre a PEC 65/2023.", "file": "Pet16201/00121 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_aba385fc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3319, "people": []}, {"id": "Pet16201-00130", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Jaques Wagner (documento comprobatório anexado).", "file": "Pet16201/00130 Procuracao - Procuracao_2e0eda34.md", "type": "Procuração", "order": 3320, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00144", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa a André Filipe Kend Tanabe, Caio Augusto Giuranno, Davi Tangerino e outros.", "file": "Pet16201/00144 Procuracao - Procuracao_487a7f90.md", "type": "Procuração", "order": 3321, "people": ["André Filipe Kend Tanabe", "Caio Augusto Giuranno", "Davi de Paiva Costa Tangerino", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet16201-00150", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: emenda de Jaques Wagner à MPV 1106/2022 (crédito consignado, teto de 300% do CDI).", "file": "Pet16201/00150 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a7502877.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3322, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00157", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Guilherme Henrique Sodré Martins a Cleber Lopes de Oliveira e outros advogados (Lopes de Oliveira).", "file": "Pet16201/00157 Procuracao - Procuracao_66984598.md", "type": "Procuração", "order": 3323, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira", "Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16201-00166", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado de intimação 3842/2026 (duplicata) relativo a Valério Marega Júnior.", "file": "Pet16201/00166 Mandado de intimacao - MI 38422026_36e3cdda.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 3324, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16201-00183", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de André Pissolito Campos aos advogados de Paoletti, Naves, Testoni.", "file": "Pet16201/00183 Procuracao - Procuracao_b2ad5535.md", "type": "Procuração", "order": 3325, "people": ["André Pissolito Campos", "Paoletti, Naves, Testoni"]}, {"id": "Pet16201-00193", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório anexo (doc. 01): certificado de registro e licenciamento de veículo digital (Volvo XC90).", "file": "Pet16201/00193 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5174a6d9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3326, "people": []}, {"id": "Pet16201-00194", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório anexo (doc. 02): certificado de registro e licenciamento de veículo digital (Volvo EC40).", "file": "Pet16201/00194 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2136fb46.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3327, "people": []}, {"id": "Pet16201-00195", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório anexo (doc. 03): documentos de pagamento do veículo Volvo XC90.", "file": "Pet16201/00195 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b1a42f7f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3328, "people": []}, {"id": "Pet16201-00196", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório anexo (doc. 04): documentos de pagamento do veículo Volvo EC40.", "file": "Pet16201/00196 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_95bdc70a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3329, "people": []}, {"id": "Pet16201-00243", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Daniel Bueno Vorcaro a Sérgio Rodrigues Leonardo e outros advogados.", "file": "Pet16201/00243 Procuracao - Procuracao_c188a481.md", "type": "Procuração", "order": 3330, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet16210-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Representação da Polícia Federal referente ao INQ 5026 e à PET 16.032, com documentos anexos (IPJ-As e pedido cautelar).", "file": "Pet16210/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_79c31efe.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3331, "people": []}, {"id": "Pet16210-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Informação de Polícia Judiciária de Análise (IPJ-A) nº 1881548/2026.", "file": "Pet16210/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_d3a9c394.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3332, "people": []}, {"id": "Pet16210-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Informação de Polícia Judiciária de Análise (IPJ-A) nº 2242868/2026.", "file": "Pet16210/00004 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_5686b8dc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3333, "people": []}, {"id": "Pet16210-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Informação de Polícia Judiciária de Análise (IPJ-A) nº 2290463/2026.", "file": "Pet16210/00005 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_76a79b5c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3334, "people": []}, {"id": "Pet16210-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Informação de Polícia Judiciária de Análise (IPJ-A) nº 2268204/2026.", "file": "Pet16210/00006 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_9533ed96.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3335, "people": []}, {"id": "Pet16210-00007", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Petição criminal nº 5002033-26.2026.4.03.6181 apresentada perante a 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo.", "file": "Pet16210/00007 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_066a1659.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3336, "people": []}, {"id": "Pet16210-00024", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por Daniel Lopes Monteiro a advogados.", "file": "Pet16210/00024 Procuracao - Procuracao_6d3356ca.md", "type": "Procuração", "order": 3337, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16210-00027", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por Luiz Antônio Lombardi.", "file": "Pet16210/00027 Procuracao - Procuracao_ce49c07c.md", "type": "Procuração", "order": 3338, "people": ["Luiz Antônio Lombardi"]}, {"id": "Pet16210-00032", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por André Pissolito Campos.", "file": "Pet16210/00032 Procuracao - Procuracao_4819b536.md", "type": "Procuração", "order": 3339, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16210-00035", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por Augusto Ferreira Lima à banca Figueiredo e Velloso.", "file": "Pet16210/00035 Procuracao - Procuracao_04f18394.md", "type": "Procuração", "order": 3340, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16210-00045", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por Guilherme Henrique Sodré Martins.", "file": "Pet16210/00045 Procuracao - Procuracao_d5bfc431.md", "type": "Procuração", "order": 3341, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16210-00084", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet16210/00084 Procuracao - Procuracao_c5e19cf6.md", "type": "Procuração", "order": 3342, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet16229-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Representação da Polícia Federal para instauração de autos apartados, sigilosos e vinculados ao INQ 5026 e à PET 16.032.", "file": "Pet16229/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_e22d62e1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3343, "people": []}, {"id": "Pet16229-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Informação de Polícia Judiciária de Análise (IPJ-A) nº 1881548/2026.", "file": "Pet16229/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_a5e976c3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3344, "people": []}, {"id": "Pet16229-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Informação de Polícia Judiciária de Análise (IPJ-A) nº 2242868/2026.", "file": "Pet16229/00004 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_659f08b1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3345, "people": []}, {"id": "Pet16229-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Informação de Polícia Judiciária de Análise (IPJ-A) nº 2290463/2026.", "file": "Pet16229/00005 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_22c77da2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3346, "people": []}, {"id": "Pet16229-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Informação de Polícia Judiciária de Análise (IPJ-A) nº 2268204/2026.", "file": "Pet16229/00006 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_dbec8e88.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3347, "people": []}, {"id": "Pet16229-00007", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Petição criminal nº 5002033-26.2026.4.03.6181 apresentada perante a 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo.", "file": "Pet16229/00007 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_82907cff.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3348, "people": []}, {"id": "Pet16229-00029", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por Augusto Ferreira Lima à banca Figueiredo e Velloso.", "file": "Pet16229/00029 Procuracao - Procuracao_6f02ded8.md", "type": "Procuração", "order": 3349, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16229-00038", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por Daniel Lopes Monteiro.", "file": "Pet16229/00038 Procuracao - Procuracao_a8fb8323.md", "type": "Procuração", "order": 3350, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16229-00041", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por Luiz Antônio Lombardi.", "file": "Pet16229/00041 Procuracao - Procuracao_77f9df6a.md", "type": "Procuração", "order": 3351, "people": ["Luiz Antônio Lombardi"]}, {"id": "Pet16229-00047", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por André Pissolito Campos.", "file": "Pet16229/00047 Procuracao - Procuracao_e3b7c6cf.md", "type": "Procuração", "order": 3352, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16229-00052", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por Bonnie Toaldo Bonilha.", "file": "Pet16229/00052 Procuracao - Procuracao_3ab7e029.md", "type": "Procuração", "order": 3353, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16229-00055", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por Eduardo Mendonça Sodré Martins.", "file": "Pet16229/00055 Procuracao - Procuracao_af106c27.md", "type": "Procuração", "order": 3354, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00058", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios do cumprimento das medidas cautelares pela Polícia Federal.", "file": "Pet16229/00058 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f9a53714.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3355, "people": []}, {"id": "Pet16229-00063", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por Jaques Wagner.", "file": "Pet16229/00063 Procuracao - Procuracao_09eda654.md", "type": "Procuração", "order": 3356, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16229-00071", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa.", "file": "Pet16229/00071 Procuracao - Procuracao_31fe511f.md", "type": "Procuração", "order": 3357, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet16229-00072", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Substabelecimento outorgado a Larissa Campos de Abreu.", "file": "Pet16229/00072 Procuracao - Procuracao_cc6d2eab.md", "type": "Procuração", "order": 3358, "people": ["Larissa Campos de Abreu"]}, {"id": "Pet16229-00075", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório relativo à Emenda à MPV 1.106/2022.", "file": "Pet16229/00075 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_106b5d7d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3359, "people": []}, {"id": "Pet16229-00076", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório relativo à tramitação da PEC 65/2023 (portal do Senado).", "file": "Pet16229/00076 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4e7042dc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3360, "people": []}, {"id": "Pet16229-00082", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por Guilherme Henrique Sodré Martins.", "file": "Pet16229/00082 Procuracao - Procuracao_29baeb1c.md", "type": "Procuração", "order": 3361, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00091", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição de André Pissolito Campos.", "file": "Pet16229/00091 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_20ca7c21.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3362, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16229-00092", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição de André Pissolito Campos.", "file": "Pet16229/00092 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_02c43d6b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3363, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16229-00100", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios do itinerário de viagem à Itália (bilhetes e reservas de hotéis).", "file": "Pet16229/00100 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fc7eb1ee.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3364, "people": []}, {"id": "Pet16229-00101", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios do itinerário de viagem à Itália (bilhetes e reservas de hotéis).", "file": "Pet16229/00101 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9de727b4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3365, "people": []}, {"id": "Pet16229-00102", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios do itinerário de viagem à Itália (bilhetes e reservas de hotéis).", "file": "Pet16229/00102 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_8cccd0b4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3366, "people": []}, {"id": "Pet16229-00103", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios do itinerário de viagem à Itália (bilhetes e reservas de hotéis).", "file": "Pet16229/00103 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_da396f36.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3367, "people": []}, {"id": "Pet16229-00104", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios do itinerário de viagem à Itália (bilhetes e reservas de hotéis).", "file": "Pet16229/00104 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1a14ca91.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3368, "people": []}, {"id": "Pet16229-00105", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios do itinerário de viagem à Itália (bilhetes e reservas de hotéis).", "file": "Pet16229/00105 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_41f45de4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3369, "people": []}, {"id": "Pet16229-00106", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios do itinerário de viagem à Itália (bilhetes e reservas de hotéis).", "file": "Pet16229/00106 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_37cccfcc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3370, "people": []}, {"id": "Pet16229-00125", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição de Márcio Domingues dos Santos.", "file": "Pet16229/00125 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_33154bd4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3371, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Pet16229-00126", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição de Márcio Domingues dos Santos.", "file": "Pet16229/00126 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b638e382.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3372, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Pet16229-00127", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição de Márcio Domingues dos Santos.", "file": "Pet16229/00127 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e49dd4cf.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3373, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Pet16229-00141", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por Augusto Ferreira Lima à Advocacia Toledo.", "file": "Pet16229/00141 Procuracao - Procuracao_c7bce1d7.md", "type": "Procuração", "order": 3374, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16229-00146", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Substabelecimento outorgado por Felipe Fernandes de Carvalho.", "file": "Pet16229/00146 Procuracao - Procuracao_5f323c57.md", "type": "Procuração", "order": 3375, "people": ["Felipe Fernandes de Carvalho"]}, {"id": "Pet16229-00151", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Substabelecimento outorgado pelos procuradores da Advocacia Toledo.", "file": "Pet16229/00151 Procuracao - Procuracao_4dcf8446.md", "type": "Procuração", "order": 3376, "people": []}, {"id": "Pet16229-00154", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet16229/00154 Procuracao - Procuracao_623fc554.md", "type": "Procuração", "order": 3377, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet16229-00155", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Substabelecimento outorgado por Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet16229/00155 Procuracao - Procuracao_8b7b3d01.md", "type": "Procuração", "order": 3378, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet16286-00015", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo eletrônico da petição.", "file": "Pet16286/00015 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _bf952228.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3379, "people": []}, {"id": "Pet16286-00017", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo eletrônico da petição.", "file": "Pet16286/00017 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ef5327a6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3380, "people": []}, {"id": "Pet16286-00019", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada pela EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. ao escritório Vella Pugliese Buosi Guidoni.", "file": "Pet16286/00019 Procuracao - Procuracao_6c307fe6.md", "type": "Procuração", "order": 3381, "people": ["Vella Pugliese Buosi Guidoni"]}, {"id": "Pet16286-00020", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da EFB.", "file": "Pet16286/00020 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d0099436.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3382, "people": []}, {"id": "Pet16286-00021", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da EFB.", "file": "Pet16286/00021 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4166b177.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3383, "people": []}, {"id": "Pet16286-00022", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da EFB (processo de falência nos Estados Unidos).", "file": "Pet16286/00022 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_07a35490.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3384, "people": []}, {"id": "Pet16286-00023", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da EFB (decisão das Ilhas Cayman).", "file": "Pet16286/00023 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_11c3772d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3385, "people": []}, {"id": "Pet16286-00024", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da EFB.", "file": "Pet16286/00024 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_aa022394.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3386, "people": []}, {"id": "Pet16286-00032", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo eletrônico da petição.", "file": "Pet16286/00032 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fdb1827a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3387, "people": []}, {"id": "Pet16286-00034", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição do BRB.", "file": "Pet16286/00034 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9653fb80.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3388, "people": []}, {"id": "Pet16286-00035", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição do BRB.", "file": "Pet16286/00035 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_80e17cd6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3389, "people": []}, {"id": "Pet16286-00038", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada pela Mastercard Brasil.", "file": "Pet16286/00038 Procuracao - Procuracao_97b38839.md", "type": "Procuração", "order": 3390, "people": []}, {"id": "Pet16286-00039", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da Mastercard.", "file": "Pet16286/00039 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_22d799ca.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3391, "people": []}, {"id": "Pet16286-00040", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da Mastercard.", "file": "Pet16286/00040 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_045197d1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3392, "people": []}, {"id": "Pet16286-00041", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da Mastercard.", "file": "Pet16286/00041 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_465d9474.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3393, "people": []}, {"id": "Pet16286-00042", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da Mastercard.", "file": "Pet16286/00042 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b6338d60.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3394, "people": []}, {"id": "Pet16286-00043", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da Mastercard.", "file": "Pet16286/00043 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6f7715d4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3395, "people": []}, {"id": "Pet16286-00044", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da Mastercard.", "file": "Pet16286/00044 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1ab7a154.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3396, "people": []}, {"id": "Pet16286-00045", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da Mastercard.", "file": "Pet16286/00045 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b3406996.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3397, "people": []}, {"id": "Pet16286-00046", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da Mastercard.", "file": "Pet16286/00046 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_774f0f82.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3398, "people": []}, {"id": "Pet16286-00047", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo eletrônico da petição.", "file": "Pet16286/00047 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ee44d101.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3399, "people": []}, {"id": "Pet16292-00003", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Lindbergh Farias nomeando Reinaldo Santos de Almeida e Desirée Gonçalves de Sousa como advogados.", "file": "Pet16292/00003 Procuracao - Procuracao_9a7f6fa0.md", "type": "Procuração", "order": 3400, "people": ["Desirée Gonçalves de Sousa", "Lindbergh Farias", "Reinaldo Santos de Almeida"]}, {"id": "Pet16292-00020", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Lindbergh Farias acompanhando a petição de fatos novos de 2 de julho.", "file": "Pet16292/00020 Procuracao - Procuracao_73bac64b.md", "type": "Procuração", "order": 3401, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16292-00023", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração acompanhando a petição de fatos novos de Lindbergh Farias de 7 de julho.", "file": "Pet16292/00023 Procuracao - Procuracao_95820fab.md", "type": "Procuração", "order": 3402, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16292-00027", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição de Go Up Entertainment requer habilitação nos autos e vista.", "file": "Pet16292/00027 Peticao - Peticao_45da735e.md", "type": "Petição", "order": 3403, "people": []}, {"id": "Pet16292-00028", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração da Go Up Entertainment constituindo Márcio Roberto Hasson Sayeg.", "file": "Pet16292/00028 Procuracao - Procuracao_4464a7a9.md", "type": "Procuração", "order": 3404, "people": ["Márcio Roberto Hasson Sayeg"]}, {"id": "Pet16292-00029", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Karina Ferreira da Gama constituindo Márcio Roberto Hasson Sayeg.", "file": "Pet16292/00029 Procuracao - Procuracao_4b2fd29b.md", "type": "Procuração", "order": 3405, "people": ["Karina Ferreira da Gama", "Márcio Roberto Hasson Sayeg"]}, {"id": "Pet16344-00004", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": null, "text": "Termo de vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16344/00004 Vista a PGR_6d4347ce.md", "type": "Vista à PGR", "order": 3406, "people": []}, {"id": "Pet16344-00035", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios com a IPJ 87/2026 documentando a alteração da unidade residencial de João Felipe Alves Borges.", "file": "Pet16344/00035 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_975fde75.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3407, "people": ["João Felipe Alves Borges"]}, {"id": "Pet16344-00041", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Ronnie Reyner Teixeira Mota constituindo Maurício César Brêda Neto.", "file": "Pet16344/00041 Procuracao - Procuracao_e023031b.md", "type": "Procuração", "order": 3408, "people": ["Maurício César Brêda Neto", "Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Pet16344-00042", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documentos de identificação de Ronnie Reyner Teixeira Mota (CNH).", "file": "Pet16344/00042 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_7882b67d.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 3409, "people": ["Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Pet16344-00045", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Marília Alexandre de Lima Alves constituindo Claudio César Barbosa Pereira Filho.", "file": "Pet16344/00045 Procuracao - Procuracao_a8e69f2b.md", "type": "Procuração", "order": 3410, "people": ["Claudio César Barbosa Pereira Filho", "Marília Alexandre de Lima Alves"]}, {"id": "Pet16344-00046", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios juntados na habilitação de Marília Alexandre de Lima Alves.", "file": "Pet16344/00046 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b850e719.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3411, "people": ["Marília Alexandre de Lima Alves"]}, {"id": "Pet16344-00081", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com o mandado n. 4945/2026 recibado (IPREV/Maceió).", "file": "Pet16344/00081 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b2614059.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3412, "people": []}, {"id": "Pet16344-00082", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com o mandado n. 4943/2026 recibado (João Felipe Alves Borges).", "file": "Pet16344/00082 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_686a118e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3413, "people": ["João Felipe Alves Borges"]}, {"id": "Pet16344-00083", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com o mandado n. 4934/2026 recibado (Ronnie Reyner Teixeira Mota).", "file": "Pet16344/00083 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_67a25f86.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3414, "people": ["Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Pet16344-00084", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com o mandado n. 4935/2026 recibado (Gustavo Antônio Rodrigues de Souza).", "file": "Pet16344/00084 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_78d86a81.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3415, "people": ["Gustavo Antônio Rodrigues de Souza"]}, {"id": "Pet16344-00085", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com o mandado n. 4939/2026 recibado (Marília Alexandre de Lima Alves).", "file": "Pet16344/00085 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_729be31e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3416, "people": ["Marília Alexandre de Lima Alves"]}, {"id": "Pet16344-00086", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com o mandado n. 4942/2026 recibado (Marcelo Brasileiro Santos).", "file": "Pet16344/00086 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4e660215.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3417, "people": ["Marcelo Brasileiro Santos"]}, {"id": "Pet16344-00087", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com o mandado n. 4936/2026 recibado (Renan Foglia Calamia, em São Paulo/SP).", "file": "Pet16344/00087 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7ccbc636.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3418, "people": ["Renan Foglia Calamia"]}, {"id": "Pet16344-00088", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com o mandado n. 4946/2026 recibado (Crédito & Mercado, em São Paulo/SP).", "file": "Pet16344/00088 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c8adfee0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3419, "people": []}, {"id": "Pet16344-00089", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com o ofício n. 18.732/2026 à Skymail, sobre preservação de dados.", "file": "Pet16344/00089 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_315b83a1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3420, "people": []}, {"id": "Pet16344-00100", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Antônio de Souza Mendonça constituindo Lucas Paranhos Pita.", "file": "Pet16344/00100 Procuracao - Procuracao_b4d65aec.md", "type": "Procuração", "order": 3421, "people": ["Antônio de Souza Mendonça", "Lucas Paranhos Pita"]}, {"id": "Pet16344-00101", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com CRLV digital do veículo placa SAA2C95.", "file": "Pet16344/00101 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_8eae5098.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3422, "people": []}, {"id": "Pet16344-00102", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com conta de energia elétrica da residência.", "file": "Pet16344/00102 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9b601c30.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3423, "people": []}, {"id": "Pet16345-00004", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": null, "text": "Termo de vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16345/00004 Vista a PGR_430d73d4.md", "type": "Vista à PGR", "order": 3424, "people": []}, {"id": "Pet16345-00009", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Petição de Ronnie Reyner Teixeira Mota requer habilitação nos autos, com referência à decisão de 8 de agosto proferida na Pet 16.344.", "file": "Pet16345/00009 Peticao - Peticao_6653548f.md", "type": "Petição", "order": 3425, "people": ["Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Pet16345-00011", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documentos de identificação de Ronnie Reyner Teixeira Mota (CNH).", "file": "Pet16345/00011 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_69781d04.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 3426, "people": ["Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Pet16345-00013", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Representação complementar da Polícia Federal requer afastamento de sigilo bancário e telemático de FUPRE, Google, SIRU e Skymail, e preservação de dados.", "file": "Pet16345/00013 Peticao - Peticao_bffcad9c.md", "type": "Petição", "order": 3427, "people": []}, {"id": "Pet16346-00017", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Thiago Miranda Silva constituindo Rafael Teixeira Martins.", "file": "Pet16346/00017 Procuracao - Procuracao_8a354779.md", "type": "Procuração", "order": 3428, "people": ["Rafael Teixeira Martins", "Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00021", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Lindbergh Farias constituindo Reinaldo Santos de Almeida e Desirée Gonçalves de Sousa.", "file": "Pet16346/00021 Procuracao - Procuracao_197c36cb.md", "type": "Procuração", "order": 3429, "people": ["Desirée Gonçalves de Sousa", "Lindbergh Farias", "Reinaldo Santos de Almeida"]}, {"id": "Pet16346-00027", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Milton Malufy Filho constituindo Juliano José Breda e outros advogados.", "file": "Pet16346/00027 Procuracao - Procuracao_8fd5dabe.md", "type": "Procuração", "order": 3430, "people": ["Juliano José Breda", "Milton Malufy Filho"]}, {"id": "Pet16346-00031", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com comprovante de passagem aérea a Miami de Thiago Miranda e acompanhante.", "file": "Pet16346/00031 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_8034858f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3431, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00040", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com tela do peticionamento eletrônico indicando o cadastro de procuradores em vários processos.", "file": "Pet16346/00040 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3f0197cf.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3432, "people": []}, {"id": "Pet16346-00043", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de André Santos Esteves constituindo Sônia Cochrane Ráo e outros advogados.", "file": "Pet16346/00043 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4f6f218e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3433, "people": ["André Santos Esteves", "Sônia Cochrane Ráo"]}, {"id": "Pet16346-00044", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com reportagem do Estadão, de 10/07/2026, sobre dossiês encomendados por Vorcaro a Thiago Miranda.", "file": "Pet16346/00044 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_943daf86.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3434, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00047", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Daniel Bueno Vorcaro constituindo Sérgio Rodrigues Leonardo e outros advogados.", "file": "Pet16346/00047 Procuracao - Procuracao_31979ce0.md", "type": "Procuração", "order": 3435, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet16346-00048", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Substabelecimento dos advogados de Daniel Vorcaro, abrangendo o Inq 5026 e diversas petições.", "file": "Pet16346/00048 Procuracao - Procuracao_000faf8e.md", "type": "Procuração", "order": 3436, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet16369-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com a IPJ-A 270/2026, embasando a representação sobre o financiamento do filme Dark Horse.", "file": "Pet16369/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_8c81839d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3437, "people": []}] \ No newline at end of file +[{"id": "Inq5050-00092", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2018-04-05", "text": "Documento comprobatório: declaração de regularidade fiscal (anexo V) de N.G.V.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A.", "file": "Inq5050/00092 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c48cb9d0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1, "people": []}, {"id": "Pet15873-00158", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2020-06-22", "text": "Documento - resumo executivo do Projeto Lareira, sobre investimento na BRGD.", "file": "Pet15873/00158 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_344628a7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2, "people": []}, {"id": "Pet15873-00157", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2020-07-22", "text": "Documento - ficha cadastral completa da BRGD S.A.", "file": "Pet15873/00157 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1e68b8ab.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3, "people": []}, {"id": "Pet15873-00166", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2020-08-28", "text": "Documento - contrato de opção de compra de cotas entre Oscar e Daniel Vorcaro.", "file": "Pet15873/00166 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e0039d39.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 4, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet16201-00153", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2022-03-10", "text": "Documento comprobatório: Contrato de Parceria Comercial entre Banco Master e BN Financeira, com interveniência de PKL One e Terra Firme da Bahia (10/03/2022).", "file": "Pet16201/00153 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a223639e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 5, "people": []}, {"id": "Pet16201-00169", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2022-03-10", "text": "Documento comprobatório anexo: Contrato de Parceria Comercial entre Banco Master e BN Financeira.", "file": "Pet16201/00169 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6e784e19.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 6, "people": []}, {"id": "Pet16201-00175", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2022-03-10", "text": "Documento comprobatório anexo: Contrato de Parceria Comercial entre Banco Master e BN Financeira.", "file": "Pet16201/00175 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d6d440d1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 7, "people": []}, {"id": "Pet16229-00078", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2022-03-10", "text": "Contrato de parceria comercial celebrado entre o Banco Master S.A. e a BN Financeira Ltda.", "file": "Pet16229/00078 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cb419e3c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 8, "people": []}, {"id": "Pet15873-00168", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2022-05-24", "text": "Documento - e-mail do BTG Pactual sobre visita à BRGD em Belo Horizonte.", "file": "Pet15873/00168 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_622c1422.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 9, "people": []}, {"id": "Pet15873-00170", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2022-09-16", "text": "Documento - contrato de opção de compra e venda de cotas entre Green Investimentos e Volt FIP.", "file": "Pet15873/00170 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f543c270.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 10, "people": []}, {"id": "Pet15873-00199", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2023-12-20", "text": "Documento - carta de fiança do BTG perante o BNB, sobre as usinas Jaguaruana.", "file": "Pet15873/00199 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0d59d30d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 11, "people": []}, {"id": "Pet15873-00200", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2023-12-20", "text": "Documento - cessão fiduciária das usinas Jaguaruana ao BTG Pactual.", "file": "Pet15873/00200 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5bcb5ec1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 12, "people": []}, {"id": "Pet15873-00201", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2023-12-20", "text": "Documento - ficha de cadastro da Trinity Jaguaruana, com letras de câmbio emitidas ao BNB.", "file": "Pet15873/00201 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2a8eefad.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 13, "people": []}, {"id": "Pet15873-00202", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2024-01-17", "text": "Documento - opinião legal do escritório Stocche Forbes sobre a operação.", "file": "Pet15873/00202 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3aea83ed.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 14, "people": []}, {"id": "Pet15873-00144", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2024-03-20", "text": "Documento 6 - fatura 757 da SL Consulting Co em nome de Daniel Vorcaro.", "file": "Pet15873/00144 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_437c794b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 15, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Inq5070-00032", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2024-06-20", "text": "Documento comprobatório: termo de colaboração (SEI/PMSP) relativo ao projeto WiFi Livre São Paulo (OCR ruidoso).", "file": "Inq5070/00032 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1778be11.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 16, "people": []}, {"id": "Inq5070-00050", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2024-06-20", "text": "Documentos comprobatórios: trechos do processo 4023458-61.2026.8.26.0100/SP com termo SEI/PMSP 105452417, com OCR ruidoso.", "file": "Inq5070/00050 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_01b08a78.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 17, "people": []}, {"id": "Inq5070-00053", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2024-06-20", "text": "Documento comprobatório: termo de colaboração SEI/PMSP 105452417 (01/SMIT/2024) relativo ao projeto WiFi Livre São Paulo, com OCR ruidoso.", "file": "Inq5070/00053 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7c0c32be.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 18, "people": []}, {"id": "Pet16201-00065", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2024-07-19", "text": "Procuração de Flávia Carolina Peres a Pedro Ivo Velloso e demais advogados do Figueiredo & Velloso.", "file": "Pet16201/00065 Procuracao - Procuracao_c70812a7.md", "type": "Procuração", "order": 19, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima", "Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16201-00151", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2024-08-14", "text": "Documento comprobatório: notas taquigráficas da CCJ do Senado (14/08/2024).", "file": "Pet16201/00151 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c688e3d8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 20, "people": []}, {"id": "Inq5070-00048", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2024-08-21", "text": "Documento comprobatório: nota fiscal e duplicata da Eletro Shop Santa Rita ao Instituto Conhecer Brasil, vencimento 21/08/2024.", "file": "Inq5070/00048 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5c3dc2b9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 21, "people": []}, {"id": "Inq5070-00057", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2024-08-27", "text": "Documento comprobatório: DANFE da Binário Tecnologia Distribuidora, nota fiscal 34701, destinada ao Instituto Conhecer Brasil, emitida em 27/08/2024.", "file": "Inq5070/00057 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_64e7f56f.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 22, "people": []}, {"id": "Inq5070-00038", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2024-09-21", "text": "Documento comprobatório: planilha de instalações do programa WiFi Livre São Paulo (R$ 512,93 mensais).", "file": "Inq5070/00038 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6354b5fb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 23, "people": []}, {"id": "Inq5070-00039", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2024-11-05", "text": "Documento comprobatório: planilha de instalações do programa WiFi Livre São Paulo.", "file": "Inq5070/00039 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e13999e8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 24, "people": []}, {"id": "Pet15873-00148", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2024-12-28", "text": "Documento 10 - fatura 935 da SL Consulting Co em nome de Daniel Vorcaro.", "file": "Pet15873/00148 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_294d2ec4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 25, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00146", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-01-07", "text": "Documento 8 - fatura 942 da SL Consulting Co em nome de Daniel Vorcaro.", "file": "Pet15873/00146 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0c7766da.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 26, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00147", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-01-28", "text": "Documento 9 - fatura INV-0559 da Elevate and More Ltd em nome de Daniel Vorcaro.", "file": "Pet15873/00147 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7f2287a0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 27, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00145", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-02-04", "text": "Documento 7 - fatura INV-0564 da Elevate and More Ltd em nome de Daniel Vorcaro.", "file": "Pet15873/00145 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d0617e0a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 28, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00007", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-02-10", "text": "RIF 118825.2.5788.6416 do COAF - comunicações sobre operações financeiras atípicas, em sigilo.", "file": "Pet15873/00007 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_c97477b1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 29, "people": []}, {"id": "Pet15771-00008", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-04-03", "text": "Documento comprobatório com Nota Executiva Conjunta DIFIC/SUOPE/GEOPE/GECEC 2025/012 sobre limite de R$ 450 milhões.", "file": "Pet15771/00008 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_4d1ec6f4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 30, "people": []}, {"id": "Pet15772-00008", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-04-03", "text": "Documento comprobatório: Nota Executiva Conjunta DIFIC/SUOPE/GEOPE/GECEC 2025/012 (BRB).", "file": "Pet15772/00008 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_cb2c46c1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 31, "people": []}, {"id": "Pet15773-00008", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-04-03", "text": "Documento comprobatório: Nota Executiva Conjunta 2025/012 (BRB).", "file": "Pet15773/00008 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_a6e3a39e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 32, "people": []}, {"id": "Pet15771-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-04-04", "text": "Documento comprobatório com relatório final do Grupo de Trabalho de Conciliação das Carteiras Adquiridas (Portaria DIFIC 2025/004).", "file": "Pet15771/00006 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_7bce98f8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 33, "people": []}, {"id": "Pet15772-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-04-04", "text": "Documento comprobatório: Relatório Final do Grupo de Trabalho Conciliação Carteiras Adquiridas (Portaria DIFIC 2025/004).", "file": "Pet15772/00006 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_be890e3f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 34, "people": []}, {"id": "Pet15773-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-04-04", "text": "Documento comprobatório: Relatório Final do Grupo de Trabalho Conciliação Carteiras Adquiridas (Portaria 2025/004).", "file": "Pet15773/00006 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_2399a49a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 35, "people": []}, {"id": "Inq5070-00040", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-04-24", "text": "Documento comprobatório: planilha de instalações do programa WiFi Livre São Paulo.", "file": "Inq5070/00040 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b8461945.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 36, "people": []}, {"id": "Pet15771-00007", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-05-19", "text": "Documento comprobatório com relatório final retificado do GT de Conciliação das Carteiras Adquiridas (Portaria DIFIC 2025/006).", "file": "Pet15771/00007 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_73838716.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 37, "people": []}, {"id": "Pet15772-00007", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-05-19", "text": "Documento comprobatório: Relatório Final retificado do Grupo de Trabalho de Conciliação (Portaria DIFIC 2025/006).", "file": "Pet15772/00007 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_a5805386.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 38, "people": []}, {"id": "Pet15773-00007", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-05-19", "text": "Documento comprobatório: Relatório Final retificado do Grupo de Trabalho de Conciliação (Portaria 2025/006).", "file": "Pet15773/00007 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_321aadcb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 39, "people": []}, {"id": "Pet15771-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-07-14", "text": "Documento comprobatório com relato do Banco Central (PE 289907) sobre carteiras de crédito fictícias envolvendo Banco Master, Tirreno e BRB.", "file": "Pet15771/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_d44f1e78.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 40, "people": []}, {"id": "Pet15497-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-10-08", "text": "Polícia Federal junta Acórdão nº 049586/2025-PLEN do TCE-RJ, relatora Marianna Montebello Willeman, versando sobre o Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro.", "file": "Pet15497/00004 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_375e2483.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 41, "people": ["Marianna Montebello Willeman"]}, {"id": "Pet15873-00185", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-10-08", "text": "Documento - parecer jurídico de due diligence do Projeto Nordem, pelo escritório Dias Carneiro.", "file": "Pet15873/00185 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_01eeb4eb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 42, "people": []}, {"id": "Pet15771-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-10-14", "text": "Documento comprobatório com informações e despachos do BCB sobre o BRB e a proposta de aplicação da Resolução CMN 4.019/2011.", "file": "Pet15771/00004 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_f1daa9a5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 43, "people": []}, {"id": "Pet15772-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-10-14", "text": "Documento comprobatório: Banco Central propõe medida prudencial ao BRB (Resolução CMN 4.019/2011).", "file": "Pet15772/00004 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_3c636b77.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 44, "people": []}, {"id": "Pet15773-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-10-14", "text": "Documento comprobatório: Banco Central propõe medida prudencial ao BRB (Resolução CMN 4.019/2011).", "file": "Pet15773/00004 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_a440ba1a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 45, "people": []}, {"id": "Inq5070-00049", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-10-16", "text": "Documento comprobatório: comprovante de TED no valor de R$ 50.000,00 do Instituto Conhecer Brasil ao favorecido Andre Luiz Scheiner Ramo.", "file": "Inq5070/00049 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_96231607.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 46, "people": ["Andre Luiz Scheiner Ramo"]}, {"id": "Pet16201-00154", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-10-16", "text": "Documento comprobatório: Termo de Quitação (PKL paga R$ 3,5 milhões ao Banco Master, com quitação à PKL), datado de 16/10/2025.", "file": "Pet16201/00154 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_059391db.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 47, "people": []}, {"id": "Pet16201-00170", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-10-16", "text": "Documento comprobatório anexo: Termo de Quitação referente à PKL One Participações.", "file": "Pet16201/00170 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ffc6aa14.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 48, "people": []}, {"id": "Pet16201-00176", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-10-16", "text": "Documento comprobatório anexo: Termo de Quitação referente à PKL One Participações.", "file": "Pet16201/00176 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e9517f76.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 49, "people": []}, {"id": "Pet16229-00079", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-10-16", "text": "Termo de quitação firmado entre a BN Financeira e a PKL One Participações.", "file": "Pet16229/00079 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b854b909.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 50, "people": []}, {"id": "Inq5070-00046", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-10-20", "text": "Documento comprobatório: nota fiscal de prestação de serviços da V12 Tecnologia ao Instituto Conhecer Brasil e comprovante de pagamento do Banco do Brasil.", "file": "Inq5070/00046 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cf0c3fdc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 51, "people": []}, {"id": "Pet15873-00184", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-11-05", "text": "Documento - relatório de due diligence do Projeto Nordem, elaborado pela Grant Thornton.", "file": "Pet15873/00184 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5af8e5f0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 52, "people": []}, {"id": "Pet15625-00016", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-11-19", "text": "Documento comprobatório. Laudo pericial nº 4281/2025-SETEC/SR/PF/SP da extração de dados do aparelho de Daniel Vorcaro, fonte dos dados sigilosos vazados.", "file": "Pet15625/00016 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c0589bf3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 53, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15720-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-11-25", "text": "Documento comprobatório com despacho e relatório de diligência da Operação Compliance Zero (IPL 2025.0087917).", "file": "Pet15720/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_049514e8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 54, "people": []}, {"id": "Inq5070-00047", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-11-27", "text": "Documentos comprobatórios: comprovante de pagamento do Banco do Brasil (Vivo Fixo) e boleto da Vivo/Telefônica ao Instituto Conhecer Brasil.", "file": "Inq5070/00047 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1274e1ab.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 55, "people": []}, {"id": "Pet15884-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-11-28", "text": "Nota de Devolução do 18º RGI da Capital - devolução de título prenotado em 07/11/2025.", "file": "Pet15884/00003 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios(Pet 15719)_47137b61.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 56, "people": []}, {"id": "Pet15873-00183", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-12-17", "text": "Documento - ficha de cadastro da Kompass, relativa a debênture conversível.", "file": "Pet15873/00183 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9d2410ff.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 57, "people": []}, {"id": "Pet15873-00186", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-12-26", "text": "Documento - escritura da 2ª emissão de debêntures da Kompass.", "file": "Pet15873/00186 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_599b700d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 58, "people": []}, {"id": "Pet15873-00187", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2025-12-26", "text": "Documento - acordo de investimento entre BTG Commodities, Thiago Donza, Trinity e Kompass.", "file": "Pet15873/00187 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_472f5a76.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 59, "people": ["Thiago Donza"]}, {"id": "Pet15625-00073", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2025-12-30", "text": "Documento comprobatório. Reportagem do site Poder360 sobre o contrato entre a advogada Viviane Barci de Moraes e o Banco Master, juntada pela defesa.", "file": "Pet15625/00073 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ae79d40d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 60, "people": ["Viviane Barci de Moraes"]}, {"id": "Pet15772-00099", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-01-14", "text": "Procuração outorgada por Maurício Antonio Quadrado a Hugo Leonardo e outros.", "file": "Pet15772/00099 Procuracao - Procuracao_40329cd8.md", "type": "Procuração", "order": 61, "people": ["Hugo Leonardo", "Maurício Antonio Quadrado"]}, {"id": "Pet15873-00180", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-01-15", "text": "Documento - contrato de investimento e compra de ações do FIP Brasil GD/Evolua.", "file": "Pet15873/00180 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4a099769.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 62, "people": []}, {"id": "Pet15497-00014", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-01-23", "text": "Procuração de Deivis Marcon Antunes em favor de Diogo Malan, Flávio Mirza e outros advogados do escritório Mirza e Malan, acompanhada de substabelecimento.", "file": "Pet15497/00014 Procuracao - Procuracao_39e16a43.md", "type": "Procuração", "order": 63, "people": ["Deivis Marcon Antunes", "Diogo Malan", "Flávio Mirza Maduro", "Mirza e Malan"]}, {"id": "Pet15375-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-01-26", "text": "Documento comprobatório: Relatório Preliminar da Fase 2 de Investigação Independente (Machado Meyer e Kroll) sobre o BRB, com conclusões sobre acionistas de interesse e fundos Verbier/Cabreúva, Borneo e Delta.", "file": "Pet15375/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_1230470e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 64, "people": ["Machado Meyer"]}, {"id": "Pet15497-00027", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-01-26", "text": "Procuração de Fernanda Pereira da Silva Machado em favor de José Carlos Tórtima, Renan Gavioli e Pedro Henrique Mattos.", "file": "Pet15497/00027 Procuracao - Procuracao_3ebf9e07.md", "type": "Procuração", "order": 65, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado", "José Carlos Tórtima", "Pedro Henrique Mattos", "Renan Gavioli"]}, {"id": "Pet15375-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-01-30", "text": "Petição inicial da Polícia Federal ao Min. Dias Toffoli requerendo autuação em apartado de notícia-crime sobre a composição acionária do BRB e suposta conexão com a Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15375/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_4ae9a04e.md", "type": "Petição inicial", "order": 66, "people": ["Dias Toffoli"]}, {"id": "Pet15375-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-01-30", "text": "Recibo de petição eletrônica 8312/2026 sigilosa, enviada pela Polícia Federal, protocolo 01634753820261000000.", "file": "Pet15375/00003 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f7323970.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 67, "people": []}, {"id": "Pet15375-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-01-30", "text": "Certidão de autuação e distribuição da Pet 15375 ao Min. Dias Toffoli, por prevenção ao Inq 5026.", "file": "Pet15375/00004 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_af8d79b0.md", "type": "Certidão", "order": 68, "people": ["Dias Toffoli"]}, {"id": "Pet15375-00005", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-01-30", "text": "Despacho do Min. Dias Toffoli determinando vista urgente dos autos ao Procurador-Geral da República.", "file": "Pet15375/00005 Despacho - Despacho_bc3e4836.md", "type": "Despacho", "order": 69, "people": ["Dias Toffoli"]}, {"id": "Pet15375-00006", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-01-30", "text": "Termo de vista dos autos da Pet 15375 ao Procurador-Geral da República.", "file": "Pet15375/00006 Vista a PGR_b33f807d.md", "type": "Vista à PGR", "order": 70, "people": []}, {"id": "Pet15771-00014", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-03", "text": "Documento comprobatório com análise (IPJ 854777/2026) de celular de Augusto Ferreira Lima (laudo 4294/2025).", "file": "Pet15771/00014 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_c1d59d96.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 71, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet15772-00014", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-03", "text": "Documento comprobatório: IPJ 854777/2026, análise do celular de Augusto Ferreira Lima.", "file": "Pet15772/00014 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_f9c562c7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 72, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet15773-00014", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-03", "text": "Documento comprobatório: IPJ 854777/2026, análise do celular de Augusto Ferreira Lima.", "file": "Pet15773/00014 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_3b274e90.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 73, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet15771-00011", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-04", "text": "Documento comprobatório com relatório de análise 21161.01/2026 de material apreendido (laudo 4344/2025).", "file": "Pet15771/00011 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_972b42cc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 74, "people": []}, {"id": "Pet15772-00011", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-04", "text": "Documento comprobatório: Relatório de Análise 21161.01/2026 (Operação Compliance Zero).", "file": "Pet15772/00011 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_b26dfcd0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 75, "people": []}, {"id": "Pet15773-00011", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-04", "text": "Documento comprobatório: Relatório de Análise 21161.01/2026 (Operação Compliance Zero).", "file": "Pet15773/00011 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_2c68f170.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 76, "people": []}, {"id": "Pet15915-00044", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-02-10", "text": "Documentos comprobatórios: procuração de Ronnie Reyner Teixeira Mota ao advogado Maurício César Brêda Neto.", "file": "Pet15915/00044 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f2f5b87a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 77, "people": ["Maurício César Brêda Neto", "Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Pet16345-00010", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-02-10", "text": "Procuração de Ronnie Reyner Teixeira Mota constituindo Maurício César Brêda Neto.", "file": "Pet16345/00010 Procuracao - Procuracao_05d71108.md", "type": "Procuração", "order": 78, "people": ["Maurício César Brêda Neto", "Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Inq5070-00061", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-12", "text": "Documentos comprobatórios: certidão de redistribuição do Inq 5026 ao Min. André Mendonça, com exclusão do relator/revisor.", "file": "Inq5070/00061 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9691f723.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 79, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15375-00007", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-02-18", "text": "Despacho do Min. Edson Fachin, Presidente, determinando à Coordenadoria de Processamento Inicial as providências de redistribuição.", "file": "Pet15375/00007 Despacho - Despacho_58805e16.md", "type": "Despacho", "order": 80, "people": ["Edson Fachin"]}, {"id": "Pet15487-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-18", "text": "Petição inicial da Polícia Federal ao Min. André Mendonça representando por autorização para solicitar RIF ao COAF e compartilhamento de provas da Pet 15198, referência INQ 5026.", "file": "Pet15487/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_fa3641c9.md", "type": "Petição inicial", "order": 81, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15487-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-18", "text": "Recibo de petição eletrônica 16639/2026 sigilosa, enviado pela Polícia Federal, protocolo 01648498920261000000.", "file": "Pet15487/00002 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e180f67d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 82, "people": []}, {"id": "Pet15375-00008", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-02-19", "text": "Certidão de redistribuição da Pet 15375 ao Min. André Mendonça, por prevenção ao Inq 5026.", "file": "Pet15375/00008 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_c3c82591.md", "type": "Certidão", "order": 83, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15487-00003", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-02-19", "text": "Certidão de autuação e distribuição da Pet 15487 ao Min. André Mendonça, por prevenção ao Inq 5026.", "file": "Pet15487/00003 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_326c9040.md", "type": "Certidão", "order": 84, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15497-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-19", "text": "Polícia Federal junta IPJ-A nº 886269/2026, com a análise do aparelho iPhone 17 Pro apreendido, respaldada no Laudo nº 4281/2025 da SETEC/SR/PF/SP.", "file": "Pet15497/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_2ab11261.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 85, "people": []}, {"id": "Pet15676-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-19", "text": "Documento comprobatório: IPJ-A nº 886269/2026 (NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF), relatório de análise do iPhone 17 Pro apreendido com Daniel Bueno Vorcaro (Termo de Apreensão nº 4473731/2025).", "file": "Pet15676/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_d9ecdb33.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 86, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15497-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-20", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, da petição nº 17971/2026, protocolo 01650732720261000000.", "file": "Pet15497/00005 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ed78ee67.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 87, "people": []}, {"id": "Pet15499-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-22", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, da petição nº 18267/2026.", "file": "Pet15499/00003 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5fa107f3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 88, "people": []}, {"id": "Pet15497-00006", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-02-23", "text": "Certidão de distribuição confirmando a autuação e a distribuição da petição ao ministro André Mendonça por prevenção ao Inquérito 5026.", "file": "Pet15497/00006 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_7d8e9eb0.md", "type": "Certidão", "order": 89, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15499-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-02-23", "text": "Certidão de distribuição confirmando a autuação e a distribuição da petição ao ministro André Mendonça por prevenção ao Inquérito 5026.", "file": "Pet15499/00004 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_689b1b57.md", "type": "Certidão", "order": 90, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15499-00068", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-25", "text": "IPJ-A nº 1070759/2026 contendo a análise do aparelho celular apreendido com Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15499/00068 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_04f32cd6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 91, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15771-00016", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-26", "text": "Documento comprobatório com termo de depoimento de Ludmyla Silva Bastos (BRB/GECEC).", "file": "Pet15771/00016 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_61f78123.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 92, "people": ["Ludmyla Silva Bastos"]}, {"id": "Pet15772-00016", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-26", "text": "Documento comprobatório: termo de depoimento 1113890/2026, testemunha Ludmyla Silva Bastos (BRB/GECEC).", "file": "Pet15772/00016 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_14a09b7e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 93, "people": ["Ludmyla Silva Bastos"]}, {"id": "Pet15773-00016", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-02-26", "text": "Documento comprobatório: termo de depoimento 1113890/2026, testemunha Ludmyla Silva Bastos.", "file": "Pet15773/00016 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_2d1e95e8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 94, "people": ["Ludmyla Silva Bastos"]}, {"id": "Pet15884-00002", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-02-26", "text": "Petição do BRB - pedido de levantamento de indisponibilidade de bens, com apreciação urgente.", "file": "Pet15884/00002 Peticao - Peticao(Pet 15719)_5c42042a.md", "type": "Petição", "order": 95, "people": []}, {"id": "Pet15771-00174", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-02", "text": "Procuração da BI 10 constituindo João Felipe Moraes Ferreira e Simone da Silva Sales.", "file": "Pet15771/00174 Procuracao - Procuracao_3d2593fb.md", "type": "Procuração", "order": 96, "people": ["João Felipe Moraes Ferreira", "Simone da Silva Sales"]}, {"id": "Pet15771-00269", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-02", "text": "Documento comprobatório com cópia da procuração da BI 10.", "file": "Pet15771/00269 Procuracao - Procuracao_6e942ee5.md", "type": "Procuração", "order": 97, "people": []}, {"id": "Pet15599-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-04", "text": "Polícia Federal comunica a tentativa de suicídio do preso Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão na custódia da SR/PF/MG, durante a terceira fase da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15599/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_29b9a33b.md", "type": "Petição inicial", "order": 98, "people": ["Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão"]}, {"id": "Pet15599-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-04", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, da petição nº 24816/2026.", "file": "Pet15599/00002 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _89dc7cc2.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 99, "people": []}, {"id": "Pet15599-00003", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-04", "text": "Certidão de distribuição da petição ao ministro André Mendonça por prevenção à Petição 15556.", "file": "Pet15599/00003 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_8d16eac2.md", "type": "Certidão", "order": 100, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15622-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-04", "text": "Portaria de instauração do IPL 2026.0023282 para apurar eventual crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio do custodiado.", "file": "Pet15622/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_fe8adf0d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 101, "people": []}, {"id": "Pet15622-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-04", "text": "Polícia Federal junta a portaria de instauração do inquérito e o termo de apreensão das vestes pessoais do custodiado.", "file": "Pet15622/00015 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_34baa825.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 102, "people": []}, {"id": "Pet15771-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-04", "text": "Documento comprobatório com análise (IPJ 1039533/2026) de celular de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa.", "file": "Pet15771/00015 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_ceb35dee.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 103, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15772-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-04", "text": "Documento comprobatório: IPJ 1039533/2026, análise do celular de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa.", "file": "Pet15772/00015 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_a2f01201.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 104, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15773-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-04", "text": "Documento comprobatório: IPJ 1039533/2026, análise do celular de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa.", "file": "Pet15773/00015 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_6301a16d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 105, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15599-00033", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-05", "text": "Ofício requerendo a realização de perícia de imagens, com análise dos registros das câmeras de vigilância da custódia.", "file": "Pet15599/00033 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a77da9b9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 106, "people": []}, {"id": "Pet15622-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-05", "text": "Polícia Federal representa pela autorização de coleta de material biológico do preso Luiz Phillipi Mourão, internado após tentativa de suicídio na custódia da SR/PF/MG.", "file": "Pet15622/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_5c7d2fc4.md", "type": "Petição inicial", "order": 107, "people": ["Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão"]}, {"id": "Pet15622-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-06", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, da petição sigilosa nº 26005/2026.", "file": "Pet15622/00003 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fd2227ad.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 108, "people": []}, {"id": "Pet15622-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-06", "text": "Certidão de distribuição da petição ao ministro André Mendonça por prevenção à Petição 15556.", "file": "Pet15622/00004 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_fd846b82.md", "type": "Certidão", "order": 109, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15622-00005", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-06", "text": "Decisão interlocutória deferindo a coleta de material biológico do preso, no prazo de vinte e quatro horas, ou o aproveitamento de amostras clínicas já coletadas.", "file": "Pet15622/00005 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_0484357b.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 110, "people": []}, {"id": "Pet15622-00006", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-06", "text": "Ofício eletrônico comunicando ao Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais os termos da decisão proferida nos autos.", "file": "Pet15622/00006 Comunicacao assinada - Oficio 47252026. Comunica despachodecisao _SEJ_966ed190.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 111, "people": []}, {"id": "Pet15625-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-06", "text": "Petição inicial. Ofício nº 1220390/2026 comunica a instauração de inquérito policial e requer autuação em PET apartada, sigilosa, vinculada à Pet 15.612, para apurar violação de sigilo funcional.", "file": "Pet15625/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_1e3dfad4.md", "type": "Petição inicial", "order": 112, "people": []}, {"id": "Pet15625-00003", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-06", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 26476/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00003 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f405947d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 113, "people": []}, {"id": "Pet15626-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-06", "text": "Documento comprobatório. Informação técnica de revisão facial dos ocupantes do veículo abordado, elaborada pelo setor de perícias da PF em Minas Gerais.", "file": "Pet15626/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_6b15dafa.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 114, "people": []}, {"id": "Pet15773-00070", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-06", "text": "Procuração pública do Bradesco a seus representantes.", "file": "Pet15773/00070 Procuracao - Procuracao_86b14d32.md", "type": "Procuração", "order": 115, "people": []}, {"id": "Pet15773-00078", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-06", "text": "Procuração pública do Bradesco (cópia).", "file": "Pet15773/00078 Procuracao_b17fd267.md", "type": "Procuração", "order": 116, "people": []}, {"id": "Pet15622-00007", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-07", "text": "PGR apresenta nota de ciência quanto à decisão que autorizou a coleta de material biológico de Luiz Phillipi Mourão.", "file": "Pet15622/00007 Peticao - Peticao_ff8bc463.md", "type": "Petição", "order": 117, "people": ["Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão"]}, {"id": "Pet15622-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-07", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela PGR, da petição nº 26503/2026.", "file": "Pet15622/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4c42e8b3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 118, "people": []}, {"id": "Pet15626-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-07", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 26487/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15626/00004 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _385bfc37.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 119, "people": []}, {"id": "Pet15626-00005", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-07", "text": "Certidão de autuação e distribuição por prevenção ao Min. André Mendonça (Inq 5029, RISTF art. 69), em 7/3/2026.", "file": "Pet15626/00005 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_e93982b9.md", "type": "Certidão", "order": 120, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15626-00006", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-07", "text": "Decisão monocrática deferindo a extração e o acesso aos dados do aparelho celular apreendido com Victor Lima Sedlmaier.", "file": "Pet15626/00006 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_c450b561.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 121, "people": ["Victor Lima Sedlmaier"]}, {"id": "Pet15626-00007", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-08", "text": "Recibo de abertura da comunicação eletrônica do STF à Polícia Federal, com remessa do PET 15626 em caráter urgente.", "file": "Pet15626/00007 Intimacao - Recibo leitura - Policia Federal_662bb45f.md", "type": "Intimação", "order": 122, "people": []}, {"id": "Pet15640-00001", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-08", "text": "Despacho no Inq 5026 determinando a autuação em PET apartada do HD encriptado apreendido e a extração dos dados do celular de Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15640/00001 Despacho - Despacho (Inq 5026)_19fcc767.md", "type": "Despacho", "order": 123, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15640-00003", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-08", "text": "Ofício nº 33V/2026 encaminhando HD encriptado contendo extração de dados do celular de Daniel Bueno Vorcaro, com respectivo lacre.", "file": "Pet15640/00003 Oficio - Oficio n. 33V2026 - CINQCGRCDICORPF_33b911a9.md", "type": "Ofício", "order": 124, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15622-00009", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-09", "text": "Certidão registrando a inexistência de advogados constituídos nos autos em favor de Luiz Phillipi Mourão.", "file": "Pet15622/00009 Comunicacao assinada - CERTIDAO_60391a74.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 125, "people": ["Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão"]}, {"id": "Pet15622-00010", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-09", "text": "Polícia Federal encaminha petição de Denise Maria Machado e Joana Machado de Moraes Mourão, requerendo cópia integral do inquérito e das imagens gravadas.", "file": "Pet15622/00010 Peticao - Peticao_61b2e9a4.md", "type": "Petição", "order": 126, "people": ["Denise Maria Machado", "Joana Machado de Moraes Mourão"]}, {"id": "Pet15622-00011", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-09", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, da petição nº 27446/2026.", "file": "Pet15622/00011 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f5c6aca8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 127, "people": []}, {"id": "Pet15625-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-09", "text": "Certidão de autuação e distribuição por prevenção ao Min. André Mendonça (Pet 15612, RISTF art. 69), autuada em 7/3/2026 e distribuída em 9/3/2026.", "file": "Pet15625/00004 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_bbc79a3d.md", "type": "Certidão", "order": 128, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15640-00002", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-09", "text": "Certidão de autuação e distribuição por prevenção ao Min. André Mendonça (Inq 5026), em 9/3/2026, protocolo 01667153520261000000.", "file": "Pet15640/00002 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_a6309ed0.md", "type": "Certidão", "order": 129, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15647-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-09", "text": "Petição inicial. Ofício nº 1241311/2026 com representação por retenção e apreensão de passaporte contra Nathana Lopes Figueiredo, distribuída por dependência à Pet 15556.", "file": "Pet15647/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_017da00e.md", "type": "Petição inicial", "order": 130, "people": ["Nathana Lopes Figueiredo"]}, {"id": "Pet15647-00002", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-09", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 27431/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15647/00002 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _67c60f0c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 131, "people": []}, {"id": "Pet15599-00032", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-10", "text": "Laudo nº 8744/2026 da SETEC/SR/PF/MG, de química forense, analisando as vestimentas do custodiado.", "file": "Pet15599/00032 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3dd1d8e6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 132, "people": []}, {"id": "Pet15647-00003", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-10", "text": "Certidão de autuação e distribuição por prevenção ao Min. André Mendonça (Pet 15556), em 10/3/2026.", "file": "Pet15647/00003 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_335ed184.md", "type": "Certidão", "order": 133, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15647-00004", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-10", "text": "Decisão monocrática indeferindo os pedidos cautelares contra Nathana Lopes Figueiredo, incluindo entrega de passaporte, proibição de saída do país e oitiva por videoconferência.", "file": "Pet15647/00004 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_70b1a478.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 134, "people": ["Nathana Lopes Figueiredo"]}, {"id": "Pet15647-00005", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-11", "text": "Ofício eletrônico nº 5151/2026 comunicando ao delegado Hudson Fernandes de Souza os termos da decisão proferida nos autos.", "file": "Pet15647/00005 Comunicacao assinada - Oficio 51512026. Comunica despachodecisao _SEJ_64801003.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 135, "people": ["Hudson Fernandes de Souza"]}, {"id": "Pet15676-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Petição inicial sigilosa: Ofício nº 1274548/2026 da DRIP/SR/PF/RJ ao Min. André Mendonça, com representação por busca e apreensão e pedido de autuação autônoma por dependência à Pet 15497.", "file": "Pet15676/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_58b556be.md", "type": "Petição inicial", "order": 136, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15734-00002", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-11", "text": "Petição com o Ofício 13215/2026-BCB/SECRE do Banco Central comunicando a conclusão das sindicâncias patrimoniais pela COGER e a remessa à CGU.", "file": "Pet15734/00002 Peticao - BCB(Pet 15556)_e782f1be.md", "type": "Petição", "order": 137, "people": []}, {"id": "Pet15734-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Documento comprobatório com processo eletrônico do BCB (PE 301538) sobre sindicância.", "file": "Pet15734/00003 Documento comprobatorio - Sumario - 1(Pet 15556)_828703fc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 138, "people": []}, {"id": "Pet15734-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Documento comprobatório com processo eletrônico do BCB (PE 301607) sobre sindicância.", "file": "Pet15734/00004 Documento comprobatorio - Sumario - 2(Pet 15556)_eb3cfaba.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 139, "people": []}, {"id": "Pet15734-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Documento comprobatório com processo eletrônico do BCB (PE 301608) sobre sindicância.", "file": "Pet15734/00005 Documento comprobatorio - Sumario - 3(Pet 15556)_27fd4cc7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 140, "people": []}, {"id": "Pet15734-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Documento comprobatório com processo eletrônico do BCB (PE 302541) sobre sindicância.", "file": "Pet15734/00006 Documento comprobatorio - Sumario - 4(Pet 15556)_321f2d52.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 141, "people": []}, {"id": "Pet15734-00007", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Documento comprobatório com processo eletrônico do BCB (PE 302562) sobre sindicância.", "file": "Pet15734/00007 Documento comprobatorio - Sumario - 5(Pet 15556)_e58b4aa8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 142, "people": []}, {"id": "Pet15734-00008", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Documento comprobatório com processo eletrônico do BCB (PE 302636) sobre sindicância.", "file": "Pet15734/00008 Documento comprobatorio - Sumario - 6(Pet 15556)_ac8c82e5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 143, "people": []}, {"id": "Pet15734-00009", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Documento comprobatório com processo eletrônico do BCB (PE 302864) sobre sindicância.", "file": "Pet15734/00009 Documento comprobatorio - Sumario - 7(Pet 15556)_b18dc407.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 144, "people": []}, {"id": "Pet15734-00010", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Documento comprobatório com lista de processos eletrônicos do BCB disponibilizados.", "file": "Pet15734/00010 Documento comprobatorio - Lista de Documentos(Pet 15556)_ec0a98be.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 145, "people": []}, {"id": "Pet15734-00011", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Documento comprobatório com cópia do Ofício 13215/2026-BCB/SECRE.", "file": "Pet15734/00011 Documento comprobatorio - Oficio(Pet 15556)_1cd0ec5a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 146, "people": []}, {"id": "Pet15771-00010", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Documento comprobatório com análise (IPJ-A 1252786/2026) de aparelho de telefone celular apreendido.", "file": "Pet15771/00010 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_94e204c8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 147, "people": []}, {"id": "Pet15772-00010", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Documento comprobatório: IPJ-A 1252786/2026, análise do iPhone 17 Pro apreendido.", "file": "Pet15772/00010 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_0e2638bd.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 148, "people": []}, {"id": "Pet15773-00010", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-11", "text": "Documento comprobatório: IPJ-A 1252786/2026, análise do iPhone 17 Pro apreendido.", "file": "Pet15773/00010 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_25907b43.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 149, "people": []}, {"id": "Pet15599-00035", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-12", "text": "Registro de ocorrência indicando ameaças sofridas pela família de Luiz Phillipi, notadamente por Degiane Pessoa Mourão.", "file": "Pet15599/00035 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_54f49566.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 150, "people": ["Degiane Pessoa Mourão", "Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão"]}, {"id": "Pet15674-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-12", "text": "Documento comprobatório. IPJ-A nº 1287197/2026 analisando comunicações do celular de Daniel Vorcaro sobre a atuação do senador Ciro Nogueira na PEC 65/2023.", "file": "Pet15674/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_b9a04342.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 151, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho", "Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15674-00003", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-12", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 30310/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00003 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1b5e7fb5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 152, "people": []}, {"id": "Pet15674-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-12", "text": "Certidão de autuação e distribuição por prevenção ao Min. André Mendonça (Inq 5026), em 12/3/2026.", "file": "Pet15674/00004 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_7cf892c7.md", "type": "Certidão", "order": 153, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15676-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-12", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 30352/2026 (SIGILOSA), enviada pela Polícia Federal.", "file": "Pet15676/00004 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a457871f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 154, "people": []}, {"id": "Pet15676-00005", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-12", "text": "Certidão de distribuição: autuação e distribuição da Pet 15676 ao Min. André Mendonça por prevenção (Pet 15497), nos termos do art. 69 do RISTF.", "file": "Pet15676/00005 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_2ca3f524.md", "type": "Certidão", "order": 155, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15734-00023", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-12", "text": "Certidão de recebimento da petição 30.627/2026 e dos arquivos do pen drive, baixados e juntados aos autos.", "file": "Pet15734/00023 Certidao - Certidao_c549c2b2.md", "type": "Certidão", "order": 156, "people": []}, {"id": "Pet15771-00009", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-12", "text": "Documento comprobatório com análise (IPJ-A 1270942/2026) de aparelho celular apreendido na Operação Compliance Zero (laudo 4281/2025).", "file": "Pet15771/00009 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_87e84419.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 157, "people": []}, {"id": "Pet15772-00009", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-12", "text": "Documento comprobatório: IPJ-A 1270942/2026, análise do iPhone 17 Pro apreendido.", "file": "Pet15772/00009 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_b40e4049.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 158, "people": []}, {"id": "Pet15773-00009", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-12", "text": "Documento comprobatório: IPJ-A 1270942/2026, análise do iPhone 17 Pro apreendido.", "file": "Pet15773/00009 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_cd63a465.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 159, "people": []}, {"id": "Pet15873-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-12", "text": "IPJ-A 1287197/2026 - análise pericial do aparelho iPhone 17 Pro apreendido, com fundamento no laudo 4281/2025.", "file": "Pet15873/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_9e4e04a3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 160, "people": []}, {"id": "Pet15686-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-13", "text": "Petição inicial: Ofício nº 1303894/2026 da DELECOR/DRPJ/SR/PF/RJ encaminha representação por medidas cautelares, com autuação autônoma por dependência à Pet 15497.", "file": "Pet15686/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_b14c2201.md", "type": "Petição inicial", "order": 161, "people": []}, {"id": "Pet15686-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-13", "text": "Documento comprobatório: representação da PF (CINQ/CGRC/DICOR/PF) por afastamento de sigilos bancário e fiscal, no contexto da gestão fraudulenta do RioPrevidência junto ao Banco Master.", "file": "Pet15686/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_089914f9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 162, "people": []}, {"id": "Pet15686-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-13", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 31044/2026 (SIGILOSA), enviada pela Polícia Federal.", "file": "Pet15686/00003 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7f2584e1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 163, "people": []}, {"id": "Pet15686-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-13", "text": "Certidão de distribuição: autuação e distribuição da Pet 15686 ao Min. André Mendonça por prevenção (Pet 15497), nos termos do art. 69 do RISTF.", "file": "Pet15686/00004 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_c5b703f3.md", "type": "Certidão", "order": 164, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15691-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-13", "text": "Volume: cópia integral do Inquérito Policial nº 0800045-40.2026.4.05.8000 (4ª Vara Federal de Alagoas) remetida via Malote Digital em 13/03/2026, com declínio de competência ao STF.", "file": "Pet15691/00001 Volume_31e4b06e.md", "type": "Volume", "order": 165, "people": []}, {"id": "Pet15622-00012", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-16", "text": "Intimação da Procuradoria-Geral da República acerca da decisão proferida nos autos.", "file": "Pet15622/00012 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_e4e80f80.md", "type": "Intimação", "order": 166, "people": []}, {"id": "Pet15499-00006", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-17", "text": "Advogados de Marilson Roseno da Silva requerem a habilitação e o acesso aos autos sigilosos.", "file": "Pet15499/00006 Peticao - Peticao_dff3f8d9.md", "type": "Petição", "order": 167, "people": ["Marilson Roseno da Silva"]}, {"id": "Pet15499-00008", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-17", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 32840/2026.", "file": "Pet15499/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _80d34ed9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 168, "people": []}, {"id": "Pet15499-00009", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-17", "text": "Advogados de Daniel Bueno Vorcaro requerem a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes.", "file": "Pet15499/00009 Peticao - Peticao_be0d51fc.md", "type": "Petição", "order": 169, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15499-00010", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-17", "text": "Substabelecimento de Roberto Podval em favor de José Luis Mendes de Oliveira Lima, abrangendo o INQ 5026, o INQ 5035 e diversas petições.", "file": "Pet15499/00010 Procuracao - Procuracao_b228e8f6.md", "type": "Procuração", "order": 170, "people": ["José Luis Mendes de Oliveira Lima", "Roberto Podval"]}, {"id": "Pet15499-00011", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-17", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 33366/2026.", "file": "Pet15499/00011 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _23824cd5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 171, "people": []}, {"id": "Pet15625-00013", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-17", "text": "Documento comprobatório. Termo de depoimento da delegada Janaina Palazzo sobre o acesso do perito João Nabas ao material extraído do celular de Daniel Vorcaro.", "file": "Pet15625/00013 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_45d744d0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 172, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Janaina Palazzo", "João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15626-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-17", "text": "Intimação nº 22456/2026 ao Procurador-Geral da República do inteiro teor da decisão proferida nos autos (peça c450b561).", "file": "Pet15626/00008 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_70f10bbb.md", "type": "Intimação", "order": 173, "people": []}, {"id": "Pet15691-00002", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-17", "text": "Certidão de distribuição: Pet 15.691 autuada e distribuída ao Min. André Mendonça em 17/03/2026, por prevenção ao Inq 5026 (art. 69 do RISTF).", "file": "Pet15691/00002 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_a788d3ed.md", "type": "Certidão", "order": 174, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15711-00001", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-17", "text": "Certidão de distribuição e autuação: Pet 15.711 autuada e distribuída ao Min. André Mendonça em 17/03/2026.", "file": "Pet15711/00001 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_0537272e.md", "type": "Certidão", "order": 175, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15599-00034", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-18", "text": "Laudo nº 10.009/2026 da SETEC/SR/PF/MG, de análise dos registros de áudio e imagem relativos ao evento na custódia.", "file": "Pet15599/00034 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9716bc85.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 176, "people": []}, {"id": "Pet15720-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-18", "text": "Petição inicial com o Ofício 1354960/2026 da Polícia Federal representando pela constrição judicial de dois imóveis de Daniel Bueno Vorcaro em Belo Horizonte/MG, com autorização de uso pela SR/PF/MG.", "file": "Pet15720/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_4c99700b.md", "type": "Petição inicial", "order": 177, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15720-00003", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-18", "text": "Recibo de petição eletrônica 33905/2026 (protocolo 0167916-62.2026.1.00.0000) com a representação policial.", "file": "Pet15720/00003 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _dd401b65.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 178, "people": []}, {"id": "Pet15720-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-18", "text": "Certidão de distribuição da Petição 15720 ao Ministro André Mendonça, por prevenção ao Inquérito 5026.", "file": "Pet15720/00004 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_ea818f64.md", "type": "Certidão", "order": 179, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15734-00001", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-18", "text": "Despacho determinando o desentranhamento de petição e documentos (e-Docs 170 a 179) recebidos via petição 30.627/2026 com pen drive, com autuação em apartado e distribuição por dependência.", "file": "Pet15734/00001 Despacho - Despacho(Pet 15556)_562c8c3c.md", "type": "Despacho", "order": 180, "people": []}, {"id": "Pet15771-00012", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-18", "text": "Documento comprobatório com relatório de análise 21161.02/2026 de material físico (laudo 4525/2025).", "file": "Pet15771/00012 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_074d342f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 181, "people": []}, {"id": "Pet15772-00012", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-18", "text": "Documento comprobatório: Relatório de Análise 21161.02/2026 (Operação Compliance Zero).", "file": "Pet15772/00012 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_3f382ff9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 182, "people": []}, {"id": "Pet15773-00012", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-18", "text": "Documento comprobatório: Relatório de Análise 21161.02/2026 (Operação Compliance Zero).", "file": "Pet15773/00012 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_8f41e370.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 183, "people": []}, {"id": "Pet16201-00174", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-18", "text": "Documento comprobatório anexo: petição de Bonnie Bonilha no INQ 5026 (recibo 34205/2026) sobre a BN Financeira.", "file": "Pet16201/00174 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_572cab9b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 184, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet15674-00005", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-19", "text": "Despacho determinando a devolução dos autos à Polícia Federal para juntada do documento referido na representação e, após, vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15674/00005 Despacho - Despacho_6a29b46d.md", "type": "Despacho", "order": 185, "people": []}, {"id": "Pet15711-00003", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-19", "text": "Decisão 853601b3: determinada a transferência de Daniel Bueno Vorcaro para a SR/PF/DF, com alojamento compatível e observância de condições de segurança.", "file": "Pet15711/00003 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_853601b3.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 186, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00004", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-19", "text": "Mandado de intimação nº 1668/2026: ciência a Daniel Bueno Vorcaro da decisão de 19/03/2026.", "file": "Pet15711/00004 Comunicacao assinada - Mandado 16682026. Mandado de intimacao despachodecisao_Relator_6e3bffa7.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 187, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00005", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-19", "text": "Ofício eletrônico nº 6093/2026: comunicação da decisão de 19/03/2026 à Direção do Sistema Penitenciário Federal.", "file": "Pet15711/00005 Comunicacao assinada - Oficio eletronico n° 60932026_d8e36941.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 188, "people": []}, {"id": "Pet15711-00006", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-19", "text": "Ofício eletrônico nº 6092/2026: comunicação da decisão de 19/03/2026 ao Superintendente Regional da PF/DF.", "file": "Pet15711/00006 Comunicacao assinada - Oficio eletronico n° 60922026_c35b74a0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 189, "people": []}, {"id": "Pet15711-00007", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-19", "text": "Ofício eletrônico nº 6091/2026: comunicação da decisão de 19/03/2026 à CINQ/CGRC/DICOR/PF.", "file": "Pet15711/00007 Comunicacao assinada - Oficio eletronico n° 60912026_6f4c74e5.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 190, "people": []}, {"id": "Pet15711-00008", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-19", "text": "Recibo de leitura do ofício eletrônico nº 6093/2026.", "file": "Pet15711/00008 Outras pecas - RECIBO DE LEITURA DO OFICIO ELETRONICO 6093_202_1b0610dc.md", "type": "Outras peças", "order": 191, "people": []}, {"id": "Pet15711-00009", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-19", "text": "Recibo de abertura do ofício eletrônico nº 6092/2026.", "file": "Pet15711/00009 Outras pecas - RECIBO DE ABERTURA DO OFICIO ELETRONICO 6092_2026_c477ec31.md", "type": "Outras peças", "order": 192, "people": []}, {"id": "Pet15711-00010", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-19", "text": "Mandado nº 1668/2026 cumprido: certidão de intimação de Daniel Bueno Vorcaro em 19/03/2026.", "file": "Pet15711/00010 Mandado de intimacao - Mandado 16682026. Mandado de intimacao despachodecisao_Relator_91a6d9fa.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 193, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00011", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-19", "text": "Recibo de envio do ofício eletrônico nº 6091/2026.", "file": "Pet15711/00011 Outras pecas - RECIBO DE ENVIO - OFICIO ELETRONICO 6091_2026_51d76009.md", "type": "Outras peças", "order": 194, "people": []}, {"id": "Pet15711-00012", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-19", "text": "Petição: ofício nº 37V/2026 da SR/PF/DF comunicando o início da custódia de Daniel Bueno Vorcaro e as condições de acomodação.", "file": "Pet15711/00012 Peticao - Peticao_107bc9ec.md", "type": "Petição", "order": 195, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00013", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-19", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 35256/2026: ofício 37V/2026 da SR/PF/DF protocolado em 19/03/2026.", "file": "Pet15711/00013 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fcb9fa6f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 196, "people": []}, {"id": "Pet15711-00014", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-19", "text": "Recibo de entrega do ofício eletrônico nº 6091/2026.", "file": "Pet15711/00014 Outras pecas - RECIBO DE ENTREGA DO OFICIO ELETRONICO 6091_2026_d7343bda.md", "type": "Outras peças", "order": 197, "people": []}, {"id": "Pet15711-00016", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-19", "text": "Documentos comprobatórios: registros do exame de corpo de delito realizado na SR/PF/DF em 19/03/2026.", "file": "Pet15711/00016 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1b9e6c68.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 198, "people": []}, {"id": "Pet15711-00018", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-19", "text": "Petição nº 35252/2026: e-mail da SR/PF/DF acusando recebimento do ofício 6092/2026, com geração de processo SEI nº 08280.003106/2026-15.", "file": "Pet15711/00018 Peticao - 352522026_c2c8f68d.md", "type": "Petição", "order": 199, "people": []}, {"id": "Pet15734-00012", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-19", "text": "Certidão de distribuição da Petição 15734 ao Ministro André Mendonça, por prevenção à Petição 15556.", "file": "Pet15734/00012 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_205ec98e.md", "type": "Certidão", "order": 200, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15884-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-19", "text": "Recibo 35147/2026 - protocolo eletrônico de petição da Pet 15.719.", "file": "Pet15884/00004 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica (Pet 15719)_44659962.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 201, "people": []}, {"id": "Pet15599-00036", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-20", "text": "Ofício solicitando certidão de óbito de Luiz Phillipi, falecido em 6 de março de 2026, e esclarecimentos correlatos.", "file": "Pet15599/00036 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_979f7415.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 202, "people": ["Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão"]}, {"id": "Pet15674-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-20", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15674/00006 Termo de disponibilizacao de autos_d4711fa3.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 203, "people": []}, {"id": "Pet15674-00007", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-20", "text": "Petição. Ofício nº 40V/2026 complementando a representação com IPJ-A sobre vantagens indevidas e reiterando o pedido de instauração de procedimento.", "file": "Pet15674/00007 Peticao - Peticao_7eb643cd.md", "type": "Petição", "order": 204, "people": []}, {"id": "Pet15674-00008", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-20", "text": "Documento comprobatório. IPJ-A nº 1381577/2026 detalhando indícios de vantagens indevidas ao senador Ciro Nogueira, incluindo repasses mensais, uso de imóvel e viagens.", "file": "Pet15674/00008 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ca37c13f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 205, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15674-00009", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-20", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 35797/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00009 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5f867b01.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 206, "people": []}, {"id": "Pet15711-00015", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-20", "text": "Petição: ofício nº 38V/2026 da SR/PF/DF sobre a realização de exame de corpo de delito em Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15711/00015 Peticao - Peticao_b5b7f30e.md", "type": "Petição", "order": 207, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00017", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-20", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 35509/2026: ofício 38V/2026 da SR/PF/DF protocolado em 20/03/2026.", "file": "Pet15711/00017 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9c6c97f6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 208, "people": []}, {"id": "Pet15711-00019", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-20", "text": "Petição da defesa de Daniel Bueno Vorcaro: requer alojamento individual adequado, exame de corpo de delito e condições de salubridade na custódia.", "file": "Pet15711/00019 Peticao - Peticao_d5418d70.md", "type": "Petição", "order": 209, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00020", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-20", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 35966/2026: petição da defesa protocolada em 20/03/2026.", "file": "Pet15711/00020 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c54469f7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 210, "people": []}, {"id": "Pet15711-00021", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-20", "text": "Despacho: vista à autoridade policial para manifestação sobre o pedido formulado pela defesa (e-Doc 19).", "file": "Pet15711/00021 Despacho - Despacho_7f2a6c34.md", "type": "Despacho", "order": 211, "people": []}, {"id": "Pet15711-00022", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-20", "text": "Petição: ofício nº 18/2026/DREX da SR/PF/DF informando a situação da custódia de Daniel Bueno Vorcaro e as providências da unidade.", "file": "Pet15711/00022 Peticao - Peticao_42ae3cc5.md", "type": "Petição", "order": 212, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00023", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-20", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 36017/2026: manifestação da SR/PF/DF protocolada em 20/03/2026.", "file": "Pet15711/00023 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8f335a63.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 213, "people": []}, {"id": "Pet15711-00024", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-20", "text": "Decisão d5394dd3: acolhido pedido da defesa, determinadas providências relativas ao alojamento do custodiado e ao exame de corpo de delito.", "file": "Pet15711/00024 Despacho - Despacho_d5394dd3.md", "type": "Despacho", "order": 214, "people": []}, {"id": "Pet15711-00025", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-20", "text": "Mandado de intimação da decisão d5394dd3 a Daniel Bueno Vorcaro, com certidão de intimação às 18h59.", "file": "Pet15711/00025 Mandado de intimacao_e7508faa.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 215, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00026", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-20", "text": "Mandado de intimação da decisão d5394dd3 ao advogado Sérgio Rodrigues Leonardo, com certidão de intimação às 18h41.", "file": "Pet15711/00026 Mandado de intimacao_4fa31bd7.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 216, "people": ["Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet15873-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-20", "text": "IPJ-A 1381577/2026 - análise do material apreendido em fase anterior da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15873/00004 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_c2cb9d74.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 217, "people": []}, {"id": "Pet15915-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-20", "text": "Documento comprobatório: consulta processual do Inquérito Policial 0800088-74.2026.4.05.8000 (IPL 2025.0138444-DELECOR/DRPJ/SR/PF/AL) juntada aos autos.", "file": "Pet15915/00002 Documento comprobatorio - Inquerito Policial 0800088-74.2026.4.05.8000_ad579e97.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 218, "people": []}, {"id": "Pet16344-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-20", "text": "Documento comprobatório com representação criminal 0800133-78.2026.4.05.8000, objeto da autuação em apartado determinada na Pet 15.959.", "file": "Pet16344/00002 Documento comprobatorio - Representacao Criminal 0800133-78.2026.4.05.8000 (Pet 15915)_8884a297.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 219, "people": []}, {"id": "Pet16345-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-20", "text": "Documento comprobatório com a representação criminal 0800122-49.2026.4.05.8000, vinculada à Pet 15.959.", "file": "Pet16345/00002 Documento comprobatorio - PREPRESENTACAO CRIMINAL_NOTICIA DE CRIME 0800122-49.2026.4.05.8000 (Pet 15915)_62450b50.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 220, "people": []}, {"id": "Pet15375-00010", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-23", "text": "Petição de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa requerendo habilitação de advogados e cópia integral dos autos, com fundamento na Súmula Vinculante 14.", "file": "Pet15375/00010 Peticao - Peticao_e6522aa3.md", "type": "Petição", "order": 221, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15375-00012", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-23", "text": "Recibo de petição eletrônica 36707/2026 sigilosa, enviada por Cleber Lopes de Oliveira.", "file": "Pet15375/00012 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e7797bf4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 222, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira"]}, {"id": "Pet15674-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-23", "text": "Intimação nº 30385/2026 ao Procurador-Geral da República do despacho proferido nos autos (peça 6a29b46d).", "file": "Pet15674/00010 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_fa0f0d53.md", "type": "Intimação", "order": 223, "people": []}, {"id": "Pet15674-00011", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-23", "text": "Termo de vista remetendo os autos ao Procurador-Geral da República.", "file": "Pet15674/00011 Vista a PGR_93b3c492.md", "type": "Vista à PGR", "order": 224, "people": []}, {"id": "Pet15771-00002", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-23", "text": "Documento comprobatório com a representação pela prisão preventiva de Paulo Henrique (ex-presidente do BRB) e do advogado Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_77a0792c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 225, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-23", "text": "Documento comprobatório com análise (IPJ-A 1390980/2026) do HD do liquidante do Banco Master (laudo 1899/2026).", "file": "Pet15771/00005 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_d09656be.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 226, "people": []}, {"id": "Pet15772-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-23", "text": "Documento comprobatório: IPJ-A 1390980/2026, análise de HD fornecido pelo liquidante do Banco Master.", "file": "Pet15772/00005 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_afdce1b7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 227, "people": []}, {"id": "Pet15773-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-23", "text": "Documento comprobatório: IPJ-A 1390980/2026, análise de HD fornecido pelo liquidante do Banco Master.", "file": "Pet15773/00005 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_5b5bda10.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 228, "people": []}, {"id": "Pet15915-00033", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-23", "text": "Documentos comprobatórios: termo de apensamento da resposta do Banco do Brasil ao Ofício 1146818/2026 confirmando credenciamento via plataforma SIRU.", "file": "Pet15915/00033 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2f0b8311.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 229, "people": []}, {"id": "Pet15915-00034", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-23", "text": "Documentos comprobatórios: termo de apensamento da resposta do BRB ao ofício e e-mails de cotações de Letras Financeiras (05/03/2024).", "file": "Pet15915/00034 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_99e42130.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 230, "people": []}, {"id": "Pet15625-00014", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-24", "text": "Documento comprobatório. Termo de depoimento do delegado Marcelo Botelho, superior hierárquico de Janaina Palazzo, sobre a atuação de João Nabas.", "file": "Pet15625/00014 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5e3c83c5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 231, "people": ["Janaina Palazzo", "João Cláudio Nabas", "Marcelo Botelho"]}, {"id": "Pet15625-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-24", "text": "Documento comprobatório. Termo de depoimento do delegado Dennis Cali, diretor de combate ao crime organizado, sobre a conduta do perito João Nabas.", "file": "Pet15625/00015 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3ef97b3d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 232, "people": ["Dennis Cali", "João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15626-00009", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-24", "text": "Nota de ciência da Procuradoria-Geral da República acerca da decisão que deferiu a extração dos dados do celular apreendido com Victor Sedlmaier.", "file": "Pet15626/00009 Peticao - Peticao_1f09110b.md", "type": "Petição", "order": 233, "people": ["Victor Lima Sedlmaier"]}, {"id": "Pet15711-00027", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-24", "text": "PGR: nota de ciência (429471/2026) da decisão proferida em 19/03/2026 no âmbito da Pet 15.711.", "file": "Pet15711/00027 Peticao - Peticao_c55da492.md", "type": "Petição", "order": 234, "people": []}, {"id": "Pet15771-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-24", "text": "Petição inicial em que a Polícia Federal (Of. 1424167/2026) representa pela decretação de medidas cautelares no interesse do Inquérito 5026 (Operação Compliance Zero).", "file": "Pet15771/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_2929c855.md", "type": "Petição inicial", "order": 235, "people": []}, {"id": "Pet15772-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-24", "text": "Petição inicial da Polícia Federal (Ofício 1424434/2026-CINQ/CGRC/DICOR/PF) encaminhando representação com pedido de medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo telemático no INQ 5026, delegada Janaína Palazzo.", "file": "Pet15772/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_18bd60f0.md", "type": "Petição inicial", "order": 236, "people": ["Janaína Pereira Lima Palazzo"]}, {"id": "Pet15772-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-24", "text": "Representação da Polícia Federal por busca e apreensão e quebra de sigilo telemático (INQ 5026), delegada Janaína Pereira Lima Palazzo.", "file": "Pet15772/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_c5d0f7eb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 237, "people": ["Janaína Pereira Lima Palazzo"]}, {"id": "Pet15772-00019", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-24", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 37867/2026, DPF).", "file": "Pet15772/00019 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8d07509b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 238, "people": []}, {"id": "Pet15773-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-24", "text": "Petição inicial da Polícia Federal (Ofício 1424419/2026-CINQ/CGRC/DICOR/PF) encaminhando representação com pedido de medidas cautelares de bloqueio e indisponibilidade de imóveis no INQ 5026, delegada Janaína Palazzo.", "file": "Pet15773/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_24ee66e2.md", "type": "Petição inicial", "order": 239, "people": ["Janaína Pereira Lima Palazzo"]}, {"id": "Pet15773-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-24", "text": "Representação da Polícia Federal por bloqueio e indisponibilidade de imóveis dos investigados.", "file": "Pet15773/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_f0e11343.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 240, "people": []}, {"id": "Pet15773-00019", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-24", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 37871/2026, DPF).", "file": "Pet15773/00019 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8f6a4c69.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 241, "people": []}, {"id": "Pet15915-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-24", "text": "Petição inicial: ofício OFI.PJe.0013.125/2026 da 13ª Vara Federal de Alagoas ao Min. André Mendonça remetendo o Inquérito Policial 0800088-74.2026.4.05.8000 (IPL 2025.0138444-DELECOR/DRPJ/SR/PF/AL) com declínio de competência (Caso Banco Master).", "file": "Pet15915/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_4755bc73.md", "type": "Petição inicial", "order": 242, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15674-00012", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-25", "text": "Petição. Manifestação da Procuradoria-Geral da República favorável à instauração de inquérito para apurar as condutas do senador Ciro Nogueira.", "file": "Pet15674/00012 Peticao - Peticao_ca726c21.md", "type": "Petição", "order": 243, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15771-00019", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-25", "text": "Recibo de petição eletrônica 37866/2026 (protocolo 0168597-32.2026.1.00.0000) com as peças iniciais da Petição 15771.", "file": "Pet15771/00019 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _459c6cc7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 244, "people": []}, {"id": "Pet15771-00020", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-25", "text": "Certidão de distribuição da Petição 15771 ao Ministro André Mendonça (autuação em 25/03/2026).", "file": "Pet15771/00020 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_8abd80c2.md", "type": "Certidão", "order": 245, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15772-00020", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-25", "text": "Certidão de distribuição ao Min. André Mendonça por prevenção ao INQ 5026.", "file": "Pet15772/00020 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_eaa3adbc.md", "type": "Certidão", "order": 246, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15773-00020", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-25", "text": "Certidão de distribuição ao Min. André Mendonça por prevenção ao INQ 5026.", "file": "Pet15773/00020 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_20041718.md", "type": "Certidão", "order": 247, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15375-00014", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-26", "text": "Recibo de petição eletrônica 38587/2026 sigilosa, enviado pela PGR.", "file": "Pet15375/00014 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2de9a5a0.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 248, "people": []}, {"id": "Pet15499-00012", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-26", "text": "Polícia Federal comunica a instauração do IPL 2026.0029775, terceira fase da Operação Compliance Zero, envolvendo o grupo informalmente denominado A Turma.", "file": "Pet15499/00012 Peticao - Peticao_9c8e6e29.md", "type": "Petição", "order": 249, "people": []}, {"id": "Pet15499-00014", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-26", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, da petição nº 38701/2026.", "file": "Pet15499/00014 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7e48f252.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 250, "people": []}, {"id": "Pet15622-00013", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-26", "text": "Polícia Federal requer autorização para compartilhar dados sigilosos do inquérito com o médico legista Leonardo Santos Bordoni para a elaboração da necropsia.", "file": "Pet15622/00013 Peticao - Peticao_86c008e5.md", "type": "Petição", "order": 251, "people": ["Leonardo Santos Bordoni"]}, {"id": "Pet15626-00010", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-26", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 38588/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15626/00010 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2171b027.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 252, "people": []}, {"id": "Pet15674-00013", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-26", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 38569/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00013 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _467d7c21.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 253, "people": []}, {"id": "Pet15771-00021", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-26", "text": "Despacho determinando vista à PGR por cinco dias sobre a representação policial.", "file": "Pet15771/00021 Despacho - Despacho_58d56760.md", "type": "Despacho", "order": 254, "people": []}, {"id": "Pet15599-00004", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-27", "text": "Despacho determinando a juntada da íntegra das gravações encaminhadas pela Polícia Federal.", "file": "Pet15599/00004 Despacho - Despacho_4001ccea.md", "type": "Despacho", "order": 255, "people": []}, {"id": "Pet15711-00028", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-27", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 39302/2026: nota de ciência da PGR protocolada em 27/03/2026.", "file": "Pet15711/00028 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _918d58a2.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 256, "people": []}, {"id": "Pet15711-00029", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-27", "text": "Petição: ofício nº 20/2026/DREX da SR/PF/DF informando a realocação de Daniel Bueno Vorcaro em novo alojamento em 21/03/2026.", "file": "Pet15711/00029 Peticao - Peticao_3bf99d79.md", "type": "Petição", "order": 257, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00030", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-27", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 39397/2026: ofício 20/2026/DREX protocolado em 27/03/2026.", "file": "Pet15711/00030 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _aa2091f7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 258, "people": []}, {"id": "Pet15771-00022", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-27", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15771/00022 Vista a PGR_a668c334.md", "type": "Vista à PGR", "order": 259, "people": []}, {"id": "Pet15625-00018", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-30", "text": "Documento comprobatório. IPJ nº 1432596/2026 com análise de logs de acesso do usuário institucional de João Nabas, fornecidos pela DTI.", "file": "Pet15625/00018 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7844932a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 260, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15711-00031", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-30", "text": "Intimação da defesa (nº 29912/2026) da decisão 853601b3, proferida em 19/03/2026, recebida em 30/03/2026.", "file": "Pet15711/00031 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_9c617920.md", "type": "Intimação", "order": 261, "people": []}, {"id": "Pet15772-00021", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-30", "text": "Despacho do Relator abrindo vista à PGR pelo prazo de 5 dias.", "file": "Pet15772/00021 Despacho - Despacho_a635bd81.md", "type": "Despacho", "order": 262, "people": []}, {"id": "Pet15772-00022", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-30", "text": "Vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet15772/00022 Vista a PGR_724c8bfe.md", "type": "Vista à PGR", "order": 263, "people": []}, {"id": "Pet15773-00021", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-30", "text": "Despacho do Relator abrindo vista à PGR pelo prazo de 5 dias.", "file": "Pet15773/00021 Despacho - Despacho_9a01b215.md", "type": "Despacho", "order": 264, "people": []}, {"id": "Pet15773-00022", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-30", "text": "Vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet15773/00022 Vista a PGR_eb23da24.md", "type": "Vista à PGR", "order": 265, "people": []}, {"id": "Pet15915-00035", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-30", "text": "Documentos comprobatórios: termo de apensamento da resposta do Banco de Brasília (BRB) ao Ofício 1394166/2026.", "file": "Pet15915/00035 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_8992ca4c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 266, "people": []}, {"id": "Pet15915-00036", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-30", "text": "Documentos comprobatórios: termo de apensamento da resposta do Itaú Unibanco ao Ofício 1147780/2026 informando ausência de saldo/relacionamento.", "file": "Pet15915/00036 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_87e070e7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 267, "people": []}, {"id": "Inq5070-00031", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-31", "text": "Documento comprobatório: dados do IP 2104062-06.2026.900842 (DICCA 2ª Del., Polícia Civil SP) sobre crimes de licitação, com Karina Ferreira da Gama e Instituto Conhecer Brasil como investigados.", "file": "Inq5070/00031 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_8761f94d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 268, "people": ["Karina Ferreira da Gama"]}, {"id": "Pet15599-00005", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-31", "text": "Despacho determinando vista à autoridade policial para que disponibilize as gravações por meio de link, diante da dificuldade técnica de upload dos vídeos.", "file": "Pet15599/00005 Despacho - Despacho_18a0c2a3.md", "type": "Despacho", "order": 269, "people": []}, {"id": "Pet15599-00006", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-31", "text": "Ofício eletrônico comunicando ao delegado responsável os termos do despacho proferido nos autos.", "file": "Pet15599/00006 Comunicacao assinada - Oficio 71182026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_baf9722a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 270, "people": []}, {"id": "Pet15622-00017", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-31", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, da petição sigilosa nº 41492/2026, com indicação do processo Pet 15556.", "file": "Pet15622/00017 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5caf9b19.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 271, "people": []}, {"id": "Pet15674-00014", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-03-31", "text": "Despacho autorizando a instauração de procedimento investigatório vinculado ao Inq 5026 e remetendo os autos à Polícia Federal.", "file": "Pet15674/00014 Despacho - Despacho_3b8b1de9.md", "type": "Despacho", "order": 272, "people": []}, {"id": "Pet15674-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-31", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15674/00015 Termo de disponibilizacao de autos_c5925ea1.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 273, "people": []}, {"id": "Pet15711-00032", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-03-31", "text": "Petição da defesa de Daniel Bueno Vorcaro: pedido de sigilo, expedição de ofícios à penitenciária e reexame das condições da custódia, em cinco pedidos.", "file": "Pet15711/00032 Peticao - Peticao_2d2ef190.md", "type": "Petição", "order": 274, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00033", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-31", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 41557/2026: petição da defesa protocolada em 31/03/2026.", "file": "Pet15711/00033 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _51c24561.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 275, "people": []}, {"id": "Pet15771-00023", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-31", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 467643/2026) sobre prisão preventiva, busca e bloqueio de imóveis.", "file": "Pet15771/00023 Peticao - Peticao_70ece741.md", "type": "Petição", "order": 276, "people": []}, {"id": "Pet15771-00024", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-31", "text": "Recibo de petição eletrônica 40891/2026.", "file": "Pet15771/00024 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b6c30f21.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 277, "people": []}, {"id": "Pet15772-00023", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-31", "text": "Petição da PGR (ASSCRIM 473165/2026) concordando com a busca e apreensão requerida.", "file": "Pet15772/00023 Peticao - Peticao_7d5f1475.md", "type": "Petição", "order": 278, "people": []}, {"id": "Pet15772-00024", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-31", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 41711/2026).", "file": "Pet15772/00024 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _32fb0cd2.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 279, "people": []}, {"id": "Pet15773-00023", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-03-31", "text": "Petição da PGR (ASSCRIM 473166/2026) concordando com o bloqueio dos imóveis indicados.", "file": "Pet15773/00023 Peticao - Peticao_23e8c6bf.md", "type": "Petição", "order": 280, "people": []}, {"id": "Pet15773-00024", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-03-31", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 41712/2026).", "file": "Pet15773/00024 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _dfb0b969.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 281, "people": []}, {"id": "Pet15873-00182", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-03-31", "text": "Documento - relatório processual sobre a Operação Compliance Zero elaborado pelo BTG.", "file": "Pet15873/00182 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_8867a39d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 282, "people": []}, {"id": "Pet15599-00007", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-01", "text": "PGR apresenta nota de ciência quanto à decisão proferida em 31 de março de 2026.", "file": "Pet15599/00007 Peticao - Peticao_ee7bf02a.md", "type": "Petição", "order": 283, "people": []}, {"id": "Pet15599-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-01", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela PGR, da petição nº 42223/2026.", "file": "Pet15599/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _85e4dd5f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 284, "people": []}, {"id": "Pet15622-00019", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-01", "text": "Certidão atestando a vinculação aos autos do protocolado nº 41492/2026, em cumprimento a despacho proferido na Petição 15556.", "file": "Pet15622/00019 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _86803078.md", "type": "Certidão", "order": 285, "people": []}, {"id": "Pet15647-00006", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-01", "text": "Nota de ciência da Procuradoria-Geral da República acerca da decisão que indeferiu os pedidos cautelares formulados.", "file": "Pet15647/00006 Peticao - Peticao_1ccba8d5.md", "type": "Petição", "order": 286, "people": []}, {"id": "Pet15647-00007", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-01", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 42224/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15647/00007 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _dc47b6bf.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 287, "people": []}, {"id": "Pet15674-00016", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-01", "text": "Nota de ciência da Procuradoria-Geral da República acerca da decisão que autorizou a instauração do procedimento investigatório.", "file": "Pet15674/00016 Peticao - Peticao_a9e3197c.md", "type": "Petição", "order": 288, "people": []}, {"id": "Pet15674-00017", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-01", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 42225/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00017 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ff7e026c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 289, "people": []}, {"id": "Pet15711-00034", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-01", "text": "Despacho 447343ab: determinada a expedição de ofícios e abertura de vista acerca dos pedidos formulados pela defesa (e-Doc 32).", "file": "Pet15711/00034 Despacho - Despacho_447343ab.md", "type": "Despacho", "order": 290, "people": []}, {"id": "Pet15674-00022", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-02", "text": "Documento comprobatório. Portaria que instaura o IPL 2026.0036158 para apurar corrupção passiva, com ofício à NADIP para análise de relatórios do COAF.", "file": "Pet15674/00022 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bdfdfb59.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 291, "people": []}, {"id": "Pet15647-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-03", "text": "Intimação nº 32331/2026 ao Procurador-Geral da República do inteiro teor da decisão proferida nos autos (peça 70b1a478).", "file": "Pet15647/00008 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_07f0b4c2.md", "type": "Intimação", "order": 292, "people": []}, {"id": "Pet15599-00037", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-06", "text": "Ofício requerendo os dados cadastrais de linhas telefônicas de interesse da investigação.", "file": "Pet15599/00037 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7f6fef6d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 293, "people": []}, {"id": "Pet15873-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-06", "text": "IPJ-A 1563338/2026 - análise do Relatório de Inteligência Financeira nº 118825 do COAF.", "file": "Pet15873/00005 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_3e1d6b42.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 294, "people": []}, {"id": "Pet15873-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-06", "text": "IPJ 81/2026 da UADIP/DELECOR-SP - análise de imagens de CFTV e mídias apreendidas.", "file": "Pet15873/00006 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_c1edc1e5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 295, "people": []}, {"id": "Pet15487-00005", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-07", "text": "Decisão do Min. André Mendonça autorizando o fornecimento de RIFs pelo COAF sobre 17 pessoas físicas e jurídicas e reiterando o compartilhamento de provas entre a Pet 15198, o Inq 5026 e a Pet 15487.", "file": "Pet15487/00005 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_2b1dc8a4.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 296, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15622-00020", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-07", "text": "Polícia Federal solicita a concessão de acesso ao procedimento aos servidores que compõem o Grupo Institucional da instituição.", "file": "Pet15622/00020 Peticao - Peticao_77183d90.md", "type": "Petição", "order": 297, "people": []}, {"id": "Pet15622-00022", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-07", "text": "Decisão autorizando o compartilhamento dos dados sigilosos do inquérito com o médico legista Leonardo Santos Bordoni para fins de necropsia.", "file": "Pet15622/00022 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_5d5f716d.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 298, "people": ["Leonardo Santos Bordoni"]}, {"id": "Pet15855-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-07", "text": "Petição inicial da Polícia Federal (Ofício 1587791/2026) com representação por busca e apreensão domiciliar e pessoal, Operação Compliance Zero, 5ª fase.", "file": "Pet15855/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_85ce4b89.md", "type": "Petição inicial", "order": 299, "people": []}, {"id": "Pet15855-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-07", "text": "Documento comprobatório anexo à representação policial por busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_ceb646b4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 300, "people": []}, {"id": "Pet15855-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-07", "text": "Documento comprobatório anexo à representação policial por busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_ed6f8cf2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 301, "people": []}, {"id": "Pet15855-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-07", "text": "Documento comprobatório anexo à representação policial por busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00004 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_5e6f0369.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 302, "people": []}, {"id": "Pet15855-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-07", "text": "Documento comprobatório anexo à representação policial por busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00005 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_3722b4bf.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 303, "people": []}, {"id": "Pet15855-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-07", "text": "Documento comprobatório anexo à representação policial por busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00006 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_37097f66.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 304, "people": []}, {"id": "Pet15855-00007", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-07", "text": "Documento comprobatório anexo à representação policial por busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00007 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_152e3900.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 305, "people": []}, {"id": "Pet15855-00008", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-07", "text": "Recibo de petição eletrônica referente à petição inicial.", "file": "Pet15855/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _29bd76c7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 306, "people": []}, {"id": "Pet15487-00006", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-08", "text": "Ofício eletrônico 7572/2026 comunicando à Delegada Janaína Pereira Lima Palazzo os termos da decisão proferida na Pet 15487.", "file": "Pet15487/00006 Comunicacao assinada - Oficio 75722026. Comunica despachodecisao _SEJ_b267c99d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 307, "people": ["Janaína Pereira Lima Palazzo"]}, {"id": "Pet15487-00007", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-08", "text": "Ofício eletrônico 7569/2026 comunicando ao Presidente do COAF os termos da decisão proferida na Pet 15487.", "file": "Pet15487/00007 Comunicacao assinada - Oficio 75692026. Comunica despachodecisao _SEJ_11c301da.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 308, "people": []}, {"id": "Pet15487-00009", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-08", "text": "Documento comprobatório: recibo de entrega do Ofício eletrônico 7572/2026 destinado à Delegada Janaína Pereira Lima Palazzo.", "file": "Pet15487/00009 Outras pecas - Recibo de entrega Oficio eletronico n. 75722026_49aaa250.md", "type": "Outras peças", "order": 309, "people": ["Janaína Pereira Lima Palazzo"]}, {"id": "Pet15622-00021", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-08", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, da petição nº 44856/2026.", "file": "Pet15622/00021 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f45c7be9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 310, "people": []}, {"id": "Pet15622-00023", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-08", "text": "Ofício eletrônico comunicando ao Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais os termos da decisão proferida nos autos.", "file": "Pet15622/00023 Comunicacao assinada - Oficio 75362026. Comunica despachodecisao _SEJ_687a95ca.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 311, "people": []}, {"id": "Pet15855-00009", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-08", "text": "Termo de recebimento e autuação e certidão de distribuição ao Min. André Mendonça, por prevenção ao Inq 5026 (relacionados Inq 5035 e Pet 15674).", "file": "Pet15855/00009 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_74d2a957.md", "type": "Certidão", "order": 312, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15487-00008", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-09", "text": "Documento comprobatório: recibo de abertura do Ofício eletrônico 7569/2026 destinado ao COAF.", "file": "Pet15487/00008 Outras pecas - Recibo de abertura Oficio n. 75692026_0b2d025e.md", "type": "Outras peças", "order": 313, "people": []}, {"id": "Pet15625-00017", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-09", "text": "Documento comprobatório. Ofício nº 1615184/2026 da DELEINQUE relacionando órgãos e pessoas com acesso aos dados telemáticos do Laudo 4281/2025 no Inq 5026.", "file": "Pet15625/00017 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_834a5461.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 314, "people": []}, {"id": "Pet15599-00009", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-10", "text": "Intimação da Procuradoria-Geral da República acerca de despacho proferido nos autos.", "file": "Pet15599/00009 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_beb186ec.md", "type": "Intimação", "order": 315, "people": []}, {"id": "Pet15599-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-10", "text": "Intimação da Procuradoria-Geral da República acerca de segundo despacho proferido nos autos.", "file": "Pet15599/00010 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_d8339ac8.md", "type": "Intimação", "order": 316, "people": []}, {"id": "Pet15622-00024", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-10", "text": "Decisão deferindo a habilitação nos autos dos servidores que compõem o Grupo Institucional da Polícia Federal.", "file": "Pet15622/00024 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_1c5eee64.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 317, "people": []}, {"id": "Pet15674-00018", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-10", "text": "Intimação nº 35704/2026 ao Procurador-Geral da República do despacho proferido nos autos (peça 3b8b1de9).", "file": "Pet15674/00018 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_3618f34f.md", "type": "Intimação", "order": 318, "people": []}, {"id": "Pet15711-00036", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-10", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 46325/2026: manifestação da PGR protocolada em 10/04/2026.", "file": "Pet15711/00036 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _becfea42.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 319, "people": []}, {"id": "Pet15711-00037", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-10", "text": "Ofício eletrônico nº 7800/2026: comunicação do despacho ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.", "file": "Pet15711/00037 Comunicacao assinada - Oficio 78002026. Informacao Geral_SEJ_6622d1ce.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 320, "people": []}, {"id": "Pet15711-00038", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-10", "text": "Ofício eletrônico nº 7801/2026: comunicação do despacho ao Diretor da SR/PF/DF.", "file": "Pet15711/00038 Comunicacao assinada - Oficio 78012026. Informacao Geral_SEJ_6a030875.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 321, "people": []}, {"id": "Pet15711-00039", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-10", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15711/00039 Termo de disponibilizacao de autos_9ec818fc.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 322, "people": []}, {"id": "Pet15711-00040", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-10", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15711/00040 Vista a PGR_2f866e96.md", "type": "Vista à PGR", "order": 323, "people": []}, {"id": "Pet15855-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-10", "text": "Despacho determinando vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15855/00010 Despacho - Despacho_5393315e.md", "type": "Despacho", "order": 324, "people": []}, {"id": "Pet15855-00011", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-10", "text": "Termo de vista dos autos ao Procurador-Geral da República.", "file": "Pet15855/00011 Vista a PGR_d66000ca.md", "type": "Vista à PGR", "order": 325, "people": []}, {"id": "Pet15873-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-10", "text": "Ofício nº 1631400/2026 da PF/CINQ encaminha representação policial por prisão temporária e medidas cautelares, em apartado do INQ 5026.", "file": "Pet15873/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_e8af4e3c.md", "type": "Petição inicial", "order": 326, "people": []}, {"id": "Pet15873-00008", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-10", "text": "Recibo 46116/2026 - protocolo eletrônico de autuação inicial da Petição 15.873.", "file": "Pet15873/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a9773f9e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 327, "people": []}, {"id": "Pet15873-00009", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-10", "text": "Certidão de distribuição - autuação e distribuição por prevenção, Relator Min. André Mendonça.", "file": "Pet15873/00009 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_19f2896d.md", "type": "Certidão", "order": 328, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15877-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-10", "text": "Petição inicial da Polícia Federal (Ofício 1633108/2026) com representação por medidas assecuratórias, Operação Compliance Zero, 5ª fase.", "file": "Pet15877/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_42165d47.md", "type": "Petição inicial", "order": 329, "people": []}, {"id": "Pet15884-00008", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-10", "text": "Certidão de distribuição - autuação e distribuição por prevenção da Petição 15.884.", "file": "Pet15884/00008 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_0e847ebf.md", "type": "Certidão", "order": 330, "people": []}, {"id": "Pet15497-00009", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-13", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Procuradoria-Geral da República, da petição nº 46953/2026.", "file": "Pet15497/00009 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2ad5c8e1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 331, "people": []}, {"id": "Pet15625-00005", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-13", "text": "Despacho determinando abertura de vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e eventual manifestação nos autos.", "file": "Pet15625/00005 Despacho - Despacho_81821855.md", "type": "Despacho", "order": 332, "people": []}, {"id": "Pet15676-00009", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-13", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 46953/2026 (SIGILOSA), enviada por Francisco Cleoson Sousa Nobre.", "file": "Pet15676/00009 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica (Pet 15497)_0454e453.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 333, "people": ["Francisco Cleoson Sousa Nobre"]}, {"id": "Pet15873-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-13", "text": "Despacho - vista à PGR, pelo prazo de 5 dias, sobre a representação policial.", "file": "Pet15873/00010 Despacho - Despacho_5f73aa5c.md", "type": "Despacho", "order": 334, "people": []}, {"id": "Pet15873-00179", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-13", "text": "Documento - carta de remuneração extraordinária ao Banco BTG Pactual.", "file": "Pet15873/00179 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c4460cb4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 335, "people": []}, {"id": "Pet15884-00009", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-13", "text": "Despacho - vista à PGR sobre o pedido do BRB, e-doc 2.", "file": "Pet15884/00009 Despacho - Despacho_365db227.md", "type": "Despacho", "order": 336, "people": []}, {"id": "Pet15884-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-13", "text": "Termo de vista à PGR.", "file": "Pet15884/00010 Vista a PGR - Vista a PGR_fc38e606.md", "type": "Vista à PGR", "order": 337, "people": []}, {"id": "Pet15647-00009", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-14", "text": "Certidão de trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 1/4/2026.", "file": "Pet15647/00009 Certidao de transito em julgado - Certidao de transito em julgado_51548d5e.md", "type": "Certidão de trânsito em julgado", "order": 338, "people": []}, {"id": "Pet15711-00043", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-14", "text": "Petição: ofício nº 76/2026/NUPROC da SR/PF/DF sobre o acesso de Daniel Bueno Vorcaro ao procedimento investigativo.", "file": "Pet15711/00043 Peticao - Peticao_4af38efa.md", "type": "Petição", "order": 339, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15772-00025", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-14", "text": "Petição da PF atualizando endereços para cumprimento da busca e apreensão (PET 15.772/INQ 5026).", "file": "Pet15772/00025 Peticao - Peticao_08eb91b8.md", "type": "Petição", "order": 340, "people": []}, {"id": "Pet15772-00026", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-14", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 47958/2026).", "file": "Pet15772/00026 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _12269818.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 341, "people": []}, {"id": "Pet15873-00011", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-14", "text": "Termo de vista à PGR.", "file": "Pet15873/00011 Vista a PGR - Vista a PGR_97a1a733.md", "type": "Vista à PGR", "order": 342, "people": []}, {"id": "Pet15873-00012", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-14", "text": "PGR, ASSCRIM 538546/2026 - manifesta-se favoravelmente aos pleitos formulados pela Polícia Federal.", "file": "Pet15873/00012 Peticao - Peticao_f5a99658.md", "type": "Petição", "order": 343, "people": []}, {"id": "Pet15873-00013", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-14", "text": "Recibo 48340/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00013 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9fb58c71.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 344, "people": []}, {"id": "Pet15877-00012", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-14", "text": "Petição da PGR manifestando-se favoravelmente à decretação das medidas assecuratórias.", "file": "Pet15877/00012 Peticao - Peticao_09e7dd3c.md", "type": "Petição", "order": 345, "people": []}, {"id": "Pet15622-00025", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-15", "text": "Termo de disponibilização dos autos, registrando a entrega do procedimento à autoridade policial.", "file": "Pet15622/00025 Termo de disponibilizacao de autos_a99681a9.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 346, "people": []}, {"id": "Pet15711-00041", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-15", "text": "Petição: ofício 48V/2026-CINQ da Polícia Federal manifestando-se sobre os pedidos da defesa, contrária ao uso de notebook e reuniões de fim de semana.", "file": "Pet15711/00041 Peticao - Peticao_672e13e8.md", "type": "Petição", "order": 347, "people": []}, {"id": "Pet15711-00042", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-15", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 48514/2026: ofício 48V/2026 protocolado em 15/04/2026.", "file": "Pet15711/00042 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _63f4d539.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 348, "people": []}, {"id": "Pet15711-00044", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-15", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 48536/2026: ofício 76/2026/NUPROC protocolado em 15/04/2026.", "file": "Pet15711/00044 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8400f142.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 349, "people": []}, {"id": "Pet15771-00025", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Decisão monocrática que decreta a prisão preventiva de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa e de Daniel Lopes Monteiro.", "file": "Pet15771/00025 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_4c3068b1.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 350, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00026", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Ofício 8317/2026 encaminhando os mandados de prisão 2273/2026 e 2274/2026 à Polícia Federal.", "file": "Pet15771/00026 Comunicacao assinada - Oficio 83172026. Envio de Documentos _PF (ALM)_0fd92526.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 351, "people": []}, {"id": "Pet15771-00027", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Mandado de prisão 2273/2026 em desfavor de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa.", "file": "Pet15771/00027 Comunicacao assinada - Mandado 22732026. Mandado de Prisao (ALM)_d51b0699.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 352, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00028", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Mandado de prisão 2274/2026 em desfavor de Daniel Lopes Monteiro.", "file": "Pet15771/00028 Comunicacao assinada - Mandado 22742026. Mandado de Prisao (ALM)_46c7b1f6.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 353, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15772-00027", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Decisão monocrática do Relator deferindo busca e apreensão pessoa e domiciliar.", "file": "Pet15772/00027 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_3c97a289.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 354, "people": []}, {"id": "Pet15772-00028-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Mandado 2276/2026, busca e apreensão em desfavor de Daniel Lopes Monteiro (Al. Suécia 606, Alphaville/SP).", "file": "Pet15772/00028 Comunicacao assinada - Mandado 22762026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_c5d47828.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 355, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15772-00028-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Mandado 2277/2026, busca e apreensão no Escritório Monteiro Rusu (Rua Hungria 1240, 3º andar, SP).", "file": "Pet15772/00028 Comunicacao assinada - Mandado 22772026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_42c7142c.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 356, "people": []}, {"id": "Pet15772-00029-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Mandado 2279/2026, busca e apreensão em desfavor de Thaísa Menzato (Rua José Gonçalves 292, SP).", "file": "Pet15772/00029 Comunicacao assinada - Mandado 22792026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_bbb3e21a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 357, "people": ["Thaísa Menzato"]}, {"id": "Pet15772-00029-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Mandado 2280/2026, busca e apreensão em desfavor de Hamilton Edward Suaki (Rua Parque da Fonte 450, SP).", "file": "Pet15772/00029 Comunicacao assinada - Mandado 22802026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_14af4681.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 358, "people": ["Hamilton Edward Suaki"]}, {"id": "Pet15772-00030", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Mandado 2275/2026, busca e apreensão em desfavor de Paulo Henrique (SQNW 108, Bloco E, Apto 204).", "file": "Pet15772/00030 Comunicacao assinada - Mandado 22752026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_a9fb06c8.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 359, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15772-00031", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Ofício eletrônico 8318/2026 encaminhando os mandados 2275 a 2281/2026 à delegada Janaína Palazzo.", "file": "Pet15772/00031 Comunicacao assinada - Oficio 83182026. Envio de Documentos _PF (ALM)_12b5512d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 360, "people": ["Janaína Pereira Lima Palazzo"]}, {"id": "Pet15772-00032", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Mandado 2281/2026, busca e apreensão em desfavor de Arthur Caixeta Nogueira (Rua São José 150, SP).", "file": "Pet15772/00032 Comunicacao assinada - Mandado 22812026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_db29979a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 361, "people": ["Arthur Caixeta Nogueira"]}, {"id": "Pet15772-00033", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Mandado 2278/2026, busca e apreensão no Escritório Monteiro Rusu (Rua Hungria 620, 16º andar, SP).", "file": "Pet15772/00033 Comunicacao assinada - Mandado 22782026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_be971064.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 362, "people": []}, {"id": "Pet15773-00025", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-15", "text": "Decisão monocrática do Relator deferindo medidas assecuratórias e constrição de bens.", "file": "Pet15773/00025 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_5e0599d7.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 363, "people": []}, {"id": "Pet15915-00005", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-15", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição inicial sigilosa 48686/2026 (protocolo 01706663720261000000), enviada em 15/04/2026.", "file": "Pet15915/00005 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _631f46cf.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 364, "people": []}, {"id": "Pet15487-00011", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-16", "text": "Nota de ciência da PGR quanto à autorização de fornecimento de RIFs pelo COAF e ao compartilhamento de provas.", "file": "Pet15487/00011 Peticao - Peticao_0ffa0ec3.md", "type": "Petição", "order": 365, "people": []}, {"id": "Pet15622-00026", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-16", "text": "PGR apresenta nota de ciência quanto ao compartilhamento de dados com o legista e à habilitação dos servidores da Polícia Federal.", "file": "Pet15622/00026 Peticao - Peticao_efd72b62.md", "type": "Petição", "order": 366, "people": []}, {"id": "Pet15625-00006", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-16", "text": "Termo de vista remetendo os autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação.", "file": "Pet15625/00006 Vista a PGR - Vista a PGR_4c502f10.md", "type": "Vista à PGR", "order": 367, "people": []}, {"id": "Pet15711-00045", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Decisão 144b8179: indeferidos os pedidos de notebook, encontro familiar em fim de semana e TV; mantidas as diretrizes de atendimento na SR/PF/DF.", "file": "Pet15711/00045 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_144b8179.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 368, "people": []}, {"id": "Pet15711-00046", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Ofício eletrônico nº 8450/2026: comunicação da decisão 144b8179 à PF/SR-DF.", "file": "Pet15711/00046 Comunicacao assinada - Oficio 84502026. Comunicacao de despachodecisao_Relator_97ab7983.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 369, "people": []}, {"id": "Pet15711-00047", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Mandado de intimação nº 2337/2026: ciência da decisão 144b8179.", "file": "Pet15711/00047 Comunicacao assinada - Mandado 23372026. Mandado de intimacao despachodecisao_Relator_463b4980.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 370, "people": []}, {"id": "Pet15771-00029", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Petição de Paulo Henrique juntando procuração e requerendo dispensa de audiência de custódia.", "file": "Pet15771/00029 Peticao - Peticao_17ee5ec8.md", "type": "Petição", "order": 371, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00030", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Procuração de Paulo Henrique constituindo Cleber Lopes de Oliveira e outros advogados.", "file": "Pet15771/00030 Procuracao - Procuracao_2dc73489.md", "type": "Procuração", "order": 372, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00031", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-16", "text": "Documento comprobatório com cópia do mandado de prisão 2273/2026.", "file": "Pet15771/00031 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_66dd09eb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 373, "people": []}, {"id": "Pet15771-00032", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-16", "text": "Recibo de petição eletrônica 49290/2026.", "file": "Pet15771/00032 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ed03b4dd.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 374, "people": []}, {"id": "Pet15771-00033", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Despacho determinando a publicação da decisão que decretou as prisões (e-Doc 25).", "file": "Pet15771/00033 Despacho - Despacho_023071d5.md", "type": "Despacho", "order": 375, "people": []}, {"id": "Pet15771-00034", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Petição de Daniel Lopes Monteiro requerendo habilitação e acesso aos autos sigilosos.", "file": "Pet15771/00034 Peticao - Peticao_4beb58f5.md", "type": "Petição", "order": 376, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00035", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Procuração de Daniel Lopes Monteiro constituindo Dora Cavalcanti Cordani e outros advogados.", "file": "Pet15771/00035 Procuracao - Procuracao_61bc13e8.md", "type": "Procuração", "order": 377, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani"]}, {"id": "Pet15771-00036", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-16", "text": "Recibo de petição eletrônica 49393/2026.", "file": "Pet15771/00036 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _53f87926.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 378, "people": []}, {"id": "Pet15771-00037", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-16", "text": "Certidão de retificação da autuação para inclusão dos advogados dos investigados.", "file": "Pet15771/00037 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _291d5761.md", "type": "Certidão", "order": 379, "people": []}, {"id": "Pet15771-00038", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Petição comunicando o cumprimento dos mandados de prisão e o recolhimento dos presos ao sistema prisional.", "file": "Pet15771/00038 Peticao - Peticao_c9cc79a7.md", "type": "Petição", "order": 380, "people": []}, {"id": "Pet15771-00039", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-16", "text": "Documento de busca e apreensão (Pet 15772) em desfavor de Daniel Lopes Monteiro na Alameda Suécia 606, Alphaville/SP.", "file": "Pet15771/00039 Peticao - Peticao_6f403279.md", "type": "Petição", "order": 381, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00040", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-16", "text": "Documento de busca e apreensão 2275/2026 (Pet 15772) em desfavor de Paulo Henrique na SQNW 108, Bloco E, Brasília/DF.", "file": "Pet15771/00040 Peticao - Peticao_734bad67.md", "type": "Petição", "order": 382, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00041", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-16", "text": "Recibo de petição eletrônica 49690/2026.", "file": "Pet15771/00041 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _476ef819.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 383, "people": []}, {"id": "Pet15771-00042", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Decisão monocrática deferindo a habilitação e o acesso temporário aos autos aos advogados.", "file": "Pet15771/00042 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_479d5754.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 384, "people": []}, {"id": "Pet15771-00044", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Petição com malote digital da 10ª Vara Criminal Federal de SP comunicando o mandado de prisão 5002911-48.2026.4.03.6181.", "file": "Pet15771/00044 Peticao - 10. Vara Criminal Federal de Sao PauloSP_c81bc0d6.md", "type": "Petição", "order": 385, "people": []}, {"id": "Pet15771-00046", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Mandado de intimação 2338/2026 para intimar Paulo Henrique na pessoa do advogado Cleber Lopes.", "file": "Pet15771/00046 Comunicacao assinada - Mandado 23382026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_5db26a75.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 386, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00047", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Mandado de intimação 2339/2026 para intimar Daniel Monteiro na pessoa da advogada Dora Cavalcanti Cordani.", "file": "Pet15771/00047 Comunicacao assinada - Mandado 23392026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_f281e5c5.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 387, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani"]}, {"id": "Pet15771-00053", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-16", "text": "Petição da PGR com nota de ciência da decisão de 15/4/2026.", "file": "Pet15771/00053 Peticao - Peticao_a305e5dc.md", "type": "Petição", "order": 388, "people": []}, {"id": "Pet15771-00056", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-16", "text": "Documento comprobatório com relatório psiquiátrico de Daniel Monteiro (CID F41.1, F41.0, F32.1).", "file": "Pet15771/00056 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d9cf7fc9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 389, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00057", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-16", "text": "Documento comprobatório com relatório médico de apneia obstrutiva do sono com uso de CPAP.", "file": "Pet15771/00057 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_631bbfa8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 390, "people": []}, {"id": "Pet15772-00034", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Petição de Paulo Henrique juntando procuração, requerendo habilitação e vista à defesa (SV 14).", "file": "Pet15772/00034 Peticao - Peticao_796ef8dc.md", "type": "Petição", "order": 391, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15772-00035", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Procuração outorgada por Paulo Henrique a Cleber Lopes de Oliveira e outros.", "file": "Pet15772/00035 Procuracao - Procuracao_067866fc.md", "type": "Procuração", "order": 392, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15772-00036", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-16", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 49291/2026).", "file": "Pet15772/00036 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d9295ebb.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 393, "people": []}, {"id": "Pet15772-00037", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-16", "text": "Certidão de retificação de autuação para inclusão dos advogados de Paulo Henrique.", "file": "Pet15772/00037 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _a443d797.md", "type": "Certidão", "order": 394, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15772-00038", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Petição de Daniel Lopes Monteiro (preso) requerendo habilitação e acesso integral, por Cavalcanti Sion.", "file": "Pet15772/00038 Peticao - Peticao_f85ef523.md", "type": "Petição", "order": 395, "people": ["Cavalcanti Sion", "Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15772-00039", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Procuração outorgada por Daniel Lopes Monteiro a Dora Cavalcanti, Paula Sion, Luiza Peregrino e Steffano Ferreira.", "file": "Pet15772/00039 Procuracao - Procuracao_1433c47b.md", "type": "Procuração", "order": 396, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani", "Luiza Peregrino", "Paula Sion", "Steffano Ferreira da Costa"]}, {"id": "Pet15772-00040", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-16", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 49394/2026).", "file": "Pet15772/00040 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d02412c2.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 397, "people": []}, {"id": "Pet15772-00041", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-16", "text": "Certidão de retificação de autuação para inclusão dos advogados de Daniel Lopes Monteiro.", "file": "Pet15772/00041 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _9bf6a7b4.md", "type": "Certidão", "order": 398, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15772-00042", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Petição de Thaísa Menzato (Zaclis Advogados) requerendo habilitação nos autos.", "file": "Pet15772/00042 Peticao - Peticao_016839b8.md", "type": "Petição", "order": 399, "people": ["Thaísa Menzato"]}, {"id": "Pet15772-00043", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Documentos de identificação: procuração de Thaísa Menzato a Daniel Zaclis, Jerônimo Pinho e Luana Brito.", "file": "Pet15772/00043 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_496b0e7f.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 400, "people": ["Daniel Zaclis", "Jerônimo Pinho", "Luana Brito", "Thaísa Menzato"]}, {"id": "Pet15772-00044", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-16", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 49634/2026).", "file": "Pet15772/00044 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fcf8c792.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 401, "people": []}, {"id": "Pet15772-00045", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-16", "text": "Ofício 1711459/2026 da PF comunicando o cumprimento dos mandados 2275 a 2281/2026.", "file": "Pet15772/00045 Peticao - Peticao_9b60f122.md", "type": "Petição", "order": 402, "people": []}, {"id": "Pet15772-00052", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-16", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 49716/2026).", "file": "Pet15772/00052 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5822236d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 403, "people": []}, {"id": "Pet15773-00026", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Ofício 8307/2026 à CVM, bloqueio SOFCEI de Paulo Henrique (R$ 146.582.649,50) e Daniel (R$ 86.167.189,30).", "file": "Pet15773/00026 Comunicacao assinada - Oficio 83072026. Determinacao de Bloqueio - Relator - CVM_1878862a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 404, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15773-00027", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Ofício 8309/2026 à Diretoria de Portos e Costas, bloqueio de embarcações.", "file": "Pet15773/00027 Comunicacao assinada - Oficio 83092026. Determinacao de Bloqueio - Relator - Portos e Costas_93dfec8e.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 405, "people": []}, {"id": "Pet15773-00028", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Ofício 8310/2026 ao Banco Central, indisponibilidade de bens sob guarda de instituições financeiras.", "file": "Pet15773/00028 Comunicacao assinada - Oficio 83102026. Determinacao de diligencias_Relator_ca4cf3f1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 406, "people": []}, {"id": "Pet15773-00029", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Ofício 8306/2026 à ANAC, bloqueio de aeronaves.", "file": "Pet15773/00029 Comunicacao assinada - Oficio 83062026. Determinacao de Bloqueio - Relator - ANAC_33df5456.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 407, "people": []}, {"id": "Pet15773-00030", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Ofício 8445/2026 ao 4º RI de São Paulo, bloqueio de imóveis (matrículas 199.111, 207.767, 197.601, 208.459).", "file": "Pet15773/00030 Comunicacao assinada - Oficio 84452026. Determinacao de diligencias_Relator_588cab49.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 408, "people": []}, {"id": "Pet15773-00031", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-16", "text": "Ofício 8446/2026 ao 2º Ofício de RI de Brasília, bloqueio de imóveis (matrículas 171.105, 178.343).", "file": "Pet15773/00031 Comunicacao assinada - Oficio 84462026. Determinacao de diligencias_Relator_0938e79d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 409, "people": []}, {"id": "Pet15622-00027", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-17", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela PGR, da petição nº 50835/2026.", "file": "Pet15622/00027 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0a5bea56.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 410, "people": []}, {"id": "Pet15734-00024", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-17", "text": "Despacho abrindo vista à PGR sobre as apurações da COGER/BCB relativas a servidores da autarquia.", "file": "Pet15734/00024 Despacho - Despacho_982f12f2.md", "type": "Despacho", "order": 411, "people": []}, {"id": "Pet15734-00025", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-17", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15734/00025 Vista a PGR - Vista a PGR_3984eb62.md", "type": "Vista à PGR", "order": 412, "people": []}, {"id": "Pet15771-00043", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-17", "text": "Certidão de juntada do vídeo da audiência de custódia de Daniel Lopes Monteiro.", "file": "Pet15771/00043 Certidao_852dfccc.md", "type": "Certidão", "order": 413, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00048", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-17", "text": "Petição com ofício da Vara de Execuções Penais do DF comunicando a prisão de Paulo Henrique (Papuda).", "file": "Pet15771/00048 Peticao - OFICIO - Vara de Execucoes Penais do Distrito Federal_c6c2f8b6.md", "type": "Petição", "order": 414, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00049", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-17", "text": "Petição com ofício da 2ª Vara de Família de Barueri/SP sobre divórcio e partilha de bens de Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00049 Peticao - Oficio n. 0012026 - 2. Vara de Familia e Sucessoes da comarca de BarueriSP_6bfc244f.md", "type": "Petição", "order": 415, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00050", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-17", "text": "Despacho abrindo vista à PGR e à PF sobre o ofício da Vara de Família de Barueri.", "file": "Pet15771/00050 Despacho - Despacho_b81527c3.md", "type": "Despacho", "order": 416, "people": []}, {"id": "Pet15771-00051", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-17", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15771/00051 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_44bb2c40.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 417, "people": []}, {"id": "Pet15771-00052", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-17", "text": "Ofício 8545/2026 ao CINQ requerendo o cumprimento do despacho.", "file": "Pet15771/00052 Comunicacao assinada - Oficio 85452026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_3b75b017.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 418, "people": []}, {"id": "Pet15771-00054", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-17", "text": "Recibo de petição eletrônica 50824/2026.", "file": "Pet15771/00054 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _424df19f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 419, "people": []}, {"id": "Pet15772-00053", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-17", "text": "Decisão monocrática deferindo habilitação e acesso temporário aos advogados dos investigados.", "file": "Pet15772/00053 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_f8e6d24f.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 420, "people": []}, {"id": "Pet15772-00054", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-17", "text": "Certidão de retificação de autuação para inclusão dos advogados de Thaísa Menzato.", "file": "Pet15772/00054 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _52bbd36d.md", "type": "Certidão", "order": 421, "people": ["Thaísa Menzato"]}, {"id": "Pet15772-00055", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-17", "text": "Mandado de intimação 2361/2026: intimar Paulo Henrique na pessoa de Cleber Lopes de Oliveira.", "file": "Pet15772/00055 Comunicacao assinada - Mandado 23612026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_3c5c7006.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 422, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15773-00073", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-17", "text": "Petição do Banco Daycoval informando que os investigados não são correntistas.", "file": "Pet15773/00073 Peticao - Banco Daycoval S.A._628f92b5.md", "type": "Petição", "order": 423, "people": []}, {"id": "Pet15915-00006", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-17", "text": "Certidão da Gerência de Autuação, Análise de Prevenção e Distribuição de Originários Criminais: download e juntada da íntegra dos 03 arquivos do link da Vara Federal remetente.", "file": "Pet15915/00006 Certidao - Gerencia de Autuacao, Analise de Prevencao e Distribuicao de Originarios Criminais _da143ca3.md", "type": "Certidão", "order": 424, "people": []}, {"id": "Pet15915-00007", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-17", "text": "Certidão de distribuição: autos autuados e distribuídos ao Min. André Mendonça por prevenção (Inq 5026).", "file": "Pet15915/00007 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_880a4075.md", "type": "Certidão", "order": 425, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15499-00015", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-18", "text": "Despacho determinando a vista dos autos à Procuradoria-Geral da República pelo prazo de dez dias.", "file": "Pet15499/00015 Despacho - Despacho_d473b802.md", "type": "Despacho", "order": 426, "people": []}, {"id": "Pet15499-00016", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-19", "text": "Termo de vista registrando a disponibilização dos autos à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15499/00016 Vista a PGR - Vista a PGR_b7644e64.md", "type": "Vista à PGR", "order": 427, "people": []}, {"id": "Pet15771-00055", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-19", "text": "Petição de Daniel Monteiro requerendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar (art. 318 CPP).", "file": "Pet15771/00055 Peticao - Peticao_a596149c.md", "type": "Petição", "order": 428, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00058", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-19", "text": "Recibo de petição eletrônica 50965/2026.", "file": "Pet15771/00058 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f3178f49.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 429, "people": []}, {"id": "Pet15711-00049", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-20", "text": "Documentos comprobatórios: solicitação médica e agendamento dos exames de TC, ultrassom e ressonância magnética para 20/04/2026.", "file": "Pet15711/00049 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1ba32bf4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 430, "people": []}, {"id": "Pet15771-00059", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-20", "text": "Petição de Paulo Henrique juntando vídeo de sustentação oral para a sessão virtual de referendo.", "file": "Pet15771/00059 Peticao - Peticao_3d72ca34.md", "type": "Petição", "order": 431, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00061", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-20", "text": "Recibo de petição eletrônica 51142/2026.", "file": "Pet15771/00061 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b13eadf1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 432, "people": []}, {"id": "Pet15773-00038", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-20", "text": "Petição do Nubank informando saldo de Paulo Henrique de R$ 755,39 e bloqueio efetivado.", "file": "Pet15773/00038 Peticao - Nu Pagamentos S.A. - Instituicao de Pagamento e outras_4f805aab.md", "type": "Petição", "order": 433, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15773-00044", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-20", "text": "Petição do BRB (Ofício 2026/903) informando inexistência de valores para bloqueio.", "file": "Pet15773/00044 Peticao - BRB_a5acf1db.md", "type": "Petição", "order": 434, "people": []}, {"id": "Pet15772-00060", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-21", "text": "Procuração outorgada por Paulo Henrique a Eugênio Aragão, Mateo Scudeler, Davi Tangerino e outros.", "file": "Pet15772/00060 Procuracao - Procuracao_4171fe83.md", "type": "Procuração", "order": 435, "people": ["Davi de Paiva Costa Tangerino", "Eugênio José Guilherme de Aragão", "Mateo Scudeler", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15773-00037", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-21", "text": "Petição do PayPal informando impossibilidade de bloqueio por falta de saldo.", "file": "Pet15773/00037 Peticao - PayPal do Brasil Instituicao de Pagamento Ltda._52747e44.md", "type": "Petição", "order": 436, "people": []}, {"id": "Pet15375-00015", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Petição de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa requerendo juntada de substabelecimento sem reservas de poderes.", "file": "Pet15375/00015 Peticao - Peticao_155db4a4.md", "type": "Petição", "order": 437, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15375-00016", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Documento comprobatório: substabelecimento sem reservas a Davi de Paiva Costa Tangerino, abrangendo as PETs 15771, 15772, 15219, 15125, 15375, 15198, INQ 5026 e RCL 88121.", "file": "Pet15375/00016 Procuracao - Procuracao_c7e74383.md", "type": "Procuração", "order": 438, "people": ["Davi de Paiva Costa Tangerino"]}, {"id": "Pet15375-00017", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Recibo de petição eletrônica 51953/2026 sigilosa, enviado por Cleber Lopes de Oliveira.", "file": "Pet15375/00017 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _662551a2.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 439, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira"]}, {"id": "Pet15487-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-22", "text": "Intimação eletrônica da PGR do teor da decisão de 07/04/2026 (ID 2b1dc8a4).", "file": "Pet15487/00010 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_0dba4883.md", "type": "Intimação", "order": 440, "people": []}, {"id": "Pet15599-00030", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-22", "text": "Polícia Federal encaminha o relatório final do IPL 2026.0023282, com dezessete depoimentos e dezessete laudos periciais, concluindo a apuração da morte do custodiado.", "file": "Pet15599/00030 Peticao - Peticao_8e08d5f9.md", "type": "Petição", "order": 441, "people": []}, {"id": "Pet15622-00028", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-22", "text": "Intimação da Procuradoria-Geral da República acerca de despacho proferido nos autos.", "file": "Pet15622/00028 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_4ee5e296.md", "type": "Intimação", "order": 442, "people": []}, {"id": "Pet15711-00048", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Petição da defesa de Daniel Bueno Vorcaro: requer autorização para realização de exames médicos (TC de abdome, ultrassom e ressonância de próstata) na clínica DF Star.", "file": "Pet15711/00048 Peticao - Peticao_c0124413.md", "type": "Petição", "order": 443, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00051", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-22", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 51874/2026: petição sobre exames médicos protocolada em 22/04/2026.", "file": "Pet15711/00051 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _22b0dcf0.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 444, "people": []}, {"id": "Pet15711-00052", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-22", "text": "Decisão c21fd6ba: autorizada a realização dos exames médicos de Daniel Bueno Vorcaro, com as providências de segurança necessárias.", "file": "Pet15711/00052 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_c21fd6ba.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 445, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00053", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-22", "text": "Ofício eletrônico nº 8711/2026: comunicação da decisão c21fd6ba à SR/PF-DF.", "file": "Pet15711/00053 Comunicacao assinada - Oficio 87112026. Comunica despachodecisao _SEJ_303506f1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 446, "people": []}, {"id": "Pet15711-00054", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-22", "text": "Mandado de intimação nº 2409/2026: ciência da decisão c21fd6ba.", "file": "Pet15711/00054 Comunicacao assinada - Mandado 24092026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_44acf8e1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 447, "people": []}, {"id": "Pet15771-00062", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Petição de Daniel Monteiro apresentando sustentação oral no julgamento virtual.", "file": "Pet15771/00062 Peticao - Peticao_9494ebd5.md", "type": "Petição", "order": 448, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00064", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-22", "text": "Recibo de petição eletrônica 51325/2026.", "file": "Pet15771/00064 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _75e8d51a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 449, "people": []}, {"id": "Pet15771-00065", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Petição de Paulo Henrique requerendo a juntada de substabelecimento.", "file": "Pet15771/00065 Peticao - Peticao_afb1964d.md", "type": "Petição", "order": 450, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00066", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Documento comprobatório com substabelecimento de Cleber Lopes de Oliveira a Davi de Paiva Costa Tangerino.", "file": "Pet15771/00066 Procuracao - Procuracao_37e2a283.md", "type": "Procuração", "order": 451, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira", "Davi de Paiva Costa Tangerino"]}, {"id": "Pet15771-00067", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-22", "text": "Recibo de petição eletrônica 51942/2026.", "file": "Pet15771/00067 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _87cfb3eb.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 452, "people": []}, {"id": "Pet15771-00074", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-22", "text": "Mandado de intimação 2338/2026 com certidão de cumprimento (intimação por e-mail).", "file": "Pet15771/00074 Mandado de intimacao - n. 23382026_Cumprido_6e40d4eb.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 453, "people": []}, {"id": "Pet15771-00099", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-22", "text": "Mandado de intimação 2339/2026 com certidão de cumprimento (intimação por e-mail).", "file": "Pet15771/00099 Mandado de intimacao - n. 23392026_b46790e2.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 454, "people": []}, {"id": "Pet15772-00056", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Petição de Paulo Henrique juntando substabelecimento sem reserva.", "file": "Pet15772/00056 Peticao - Peticao_3cc10482.md", "type": "Petição", "order": 455, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15772-00057", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Substabelecimento de poderes de Paulo Henrique a Davi de Paiva Costa Tangerino.", "file": "Pet15772/00057 Procuracao - Procuracao_36419a75.md", "type": "Procuração", "order": 456, "people": ["Davi de Paiva Costa Tangerino", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15772-00058", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-22", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 51945/2026).", "file": "Pet15772/00058 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e9bd3948.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 457, "people": []}, {"id": "Pet15772-00064", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Procuração outorgada por Hamilton Suaki a Neuler Mendes, João Deccache e Bruna Sadalla.", "file": "Pet15772/00064 Procuracao - Procuracao_82628c4b.md", "type": "Procuração", "order": 458, "people": ["Bruna Sadalla", "Hamilton Edward Suaki", "João Guimarães Deccache", "Neuler Mendes Gomes Júnior"]}, {"id": "Pet15772-00077", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro (Marcelo Leonardo Advogados) requerendo habilitação e acesso integral.", "file": "Pet15772/00077 Peticao - Peticao_93b489e6.md", "type": "Petição", "order": 459, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Marcelo Leonardo"]}, {"id": "Pet15773-00032", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Petição do Mercado Pago informando impossibilidade de bloqueio por falta de saldo.", "file": "Pet15773/00032 Peticao - Peticao_fae08780.md", "type": "Petição", "order": 460, "people": []}, {"id": "Pet15773-00033", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-22", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 51385/2026).", "file": "Pet15773/00033 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8269a99a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 461, "people": []}, {"id": "Pet15773-00034", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Petição de Daniel Lopes Monteiro (preso) requerendo habilitação e acesso integral, por Cavalcanti Sion.", "file": "Pet15773/00034 Peticao - Peticao_86652110.md", "type": "Petição", "order": 462, "people": ["Cavalcanti Sion", "Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15773-00036", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-22", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 51479/2026).", "file": "Pet15773/00036 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _92af131a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 463, "people": []}, {"id": "Pet15773-00039", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-22", "text": "Petição do Itaú Unibanco informando bloqueio de contas de Paulo Henrique e ordens de pagamento de Daniel.", "file": "Pet15773/00039 Peticao inicial - Peticao inicial_c9d9eaf3.md", "type": "Petição inicial", "order": 464, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15773-00040", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-22", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 51859/2026).", "file": "Pet15773/00040 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4f16648c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 465, "people": []}, {"id": "Pet15773-00041", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Petição da CVM (Ofício 204/2026/CVM/SMI/GSUI-2) informando cumprimento do bloqueio.", "file": "Pet15773/00041 Peticao - CVM_bbfd9807.md", "type": "Petição", "order": 466, "people": []}, {"id": "Pet15773-00053", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-22", "text": "Petição da Diretoria de Portos e Costas (Ofício 00580/2026) informando inexistência de embarcações registradas.", "file": "Pet15773/00053 Peticao - Oficio n. 005802026DPC-MB - Diretoria de Portos e Costas - Marinha do Brasil_1b955843.md", "type": "Petição", "order": 467, "people": []}, {"id": "Pet15375-00020", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-23", "text": "Documento comprobatório: substabelecimento com reservas de Eugênio Aragão a Thainá Martins Carício e Rafael de Souza Oliveira.", "file": "Pet15375/00020 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3f8a9a9f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 468, "people": ["Eugênio José Guilherme de Aragão", "Rafael de Souza Oliveira", "Thainá Martins Carício"]}, {"id": "Pet15375-00021", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-23", "text": "Recibo de petição eletrônica 52326/2026 sigilosa, enviado por Eugênio José Guilherme de Aragão.", "file": "Pet15375/00021 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e2c7f06a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 469, "people": ["Eugênio José Guilherme de Aragão"]}, {"id": "Pet15487-00012", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-23", "text": "Recibo de petição eletrônica 52160/2026 sigilosa, enviado pela PGR.", "file": "Pet15487/00012 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a013ab31.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 470, "people": []}, {"id": "Pet15499-00018", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-23", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela PGR, da petição nº 52918/2026.", "file": "Pet15499/00018 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f2227bcd.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 471, "people": []}, {"id": "Pet15599-00044", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-23", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, do relatório final e demais peças, com indicação do processo Pet 15556.", "file": "Pet15599/00044 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _99e7a43f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 472, "people": []}, {"id": "Pet15625-00007", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-23", "text": "Nota de ciência da Procuradoria-Geral da República sobre a instauração do inquérito para apurar vazamento de dados sigilosos de Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15625/00007 Peticao - Peticao_b176feea.md", "type": "Petição", "order": 473, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15625-00008", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-23", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 52924/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b658198b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 474, "people": []}, {"id": "Pet15711-00055", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-23", "text": "PGR: nota de ciência (585741/2026) das decisões proferidas em 16 e 22/04/2026.", "file": "Pet15711/00055 Peticao - Peticao_3d1e5888.md", "type": "Petição", "order": 475, "people": []}, {"id": "Pet15711-00056", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-23", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 52919/2026: nota de ciência da PGR protocolada em 23/04/2026.", "file": "Pet15711/00056 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _61b26edb.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 476, "people": []}, {"id": "Pet15771-00068", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-23", "text": "Manifestação da Polícia Federal sobre o ofício da Vara de Família de Barueri (caráter meramente informativo).", "file": "Pet15771/00068 Peticao - Peticao_48dac015.md", "type": "Petição", "order": 477, "people": []}, {"id": "Pet15771-00069", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-23", "text": "Recibo de petição eletrônica 52188/2026.", "file": "Pet15771/00069 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d8651530.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 478, "people": []}, {"id": "Pet15771-00070", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-23", "text": "Petição de Paulo Henrique requerendo a habilitação de novos advogados (Eugênio Aragão e outros).", "file": "Pet15771/00070 Peticao - Peticao_5592ee12.md", "type": "Petição", "order": 479, "people": ["Eugênio José Guilherme de Aragão", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00071", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-23", "text": "Procuração de Paulo Henrique constituindo Eugênio Aragão, Mateo Scudeler, André Tanabé e outros.", "file": "Pet15771/00071 Procuracao - Procuracao_09667584.md", "type": "Procuração", "order": 480, "people": ["André Filipe Kend Tanabé", "Eugênio José Guilherme de Aragão", "Mateo Scudeler", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00072", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-23", "text": "Documento comprobatório com substabelecimento de Eugênio Aragão a Thainá Carício e Rafael Oliveira.", "file": "Pet15771/00072 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c212bba3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 481, "people": ["Eugênio José Guilherme de Aragão", "Rafael de Souza Oliveira", "Thainá Martins Carício"]}, {"id": "Pet15771-00073", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-23", "text": "Recibo de petição eletrônica 52316/2026.", "file": "Pet15771/00073 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d80afa9f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 482, "people": []}, {"id": "Pet15771-00076", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-23", "text": "Petição da PGR com nota de ciência do despacho de 17/4/2026.", "file": "Pet15771/00076 Peticao - Peticao_6f921a88.md", "type": "Petição", "order": 483, "people": []}, {"id": "Pet15771-00077", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-23", "text": "Recibo de petição eletrônica 52925/2026.", "file": "Pet15771/00077 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _bbee9997.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 484, "people": []}, {"id": "Pet15772-00061", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-23", "text": "Substabelecimento com reservas de Eugênio Aragão a Thainá Martins Carício e Rafael de Souza Oliveira.", "file": "Pet15772/00061 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5cc5ad94.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 485, "people": ["Eugênio José Guilherme de Aragão", "Rafael de Souza Oliveira", "Thainá Martins Carício"]}, {"id": "Pet15772-00062", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-23", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 52337/2026).", "file": "Pet15772/00062 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9dc7fde5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 486, "people": []}, {"id": "Pet15772-00063", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-23", "text": "Petição de Hamilton Edward Suaki (adv. Neuler Mendes Jr.) requerendo habilitação e acesso.", "file": "Pet15772/00063 Peticao - Peticao_a908950a.md", "type": "Petição", "order": 487, "people": ["Hamilton Edward Suaki", "Neuler Mendes Jr."]}, {"id": "Pet15772-00065", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-23", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 52344/2026).", "file": "Pet15772/00065 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _699765e5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 488, "people": []}, {"id": "Pet15772-00066", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-23", "text": "Petição da PGR: nota de ciência da decisão de 15/04/2026, por Paulo Gonet Branco.", "file": "Pet15772/00066 Peticao - Peticao_7849aa64.md", "type": "Petição", "order": 489, "people": ["Paulo Gonet Branco"]}, {"id": "Pet15772-00067", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-23", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 52926/2026).", "file": "Pet15772/00067 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0f3db076.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 490, "people": []}, {"id": "Pet15773-00042", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-23", "text": "Petição juntando cópia do Ofício Eletrônico 8310/2026.", "file": "Pet15773/00042 Peticao - Oficio_5def7026.md", "type": "Petição", "order": 491, "people": []}, {"id": "Pet15773-00043", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-23", "text": "Petição do Banco Safra informando bloqueio não concretizado e marcação restritiva nas contas de Daniel.", "file": "Pet15773/00043 Peticao - Banco Safra_37f166ce.md", "type": "Petição", "order": 492, "people": []}, {"id": "Pet15773-00045", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-23", "text": "Petição da CVM encaminhando o Ofício 204/2026.", "file": "Pet15773/00045 Peticao - Oficio n. 2042026CVMSMIGSUI-2 - Comissao de Valores Mobiliarios_6f2e08a8.md", "type": "Petição", "order": 493, "people": []}, {"id": "Pet15773-00048", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-23", "text": "Petição da POUPEX (Ofício 175/2026) informando bloqueio de poupança de Paulo Henrique, R$ 288,37.", "file": "Pet15773/00048 Peticao - OF POUPEXVIPRECOJUR n. 1752026 - POUPEX - Associacao de Poupanca e Emprestimo_5f081b33.md", "type": "Petição", "order": 494, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15375-00022", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-24", "text": "Decisão do Min. André Mendonça autorizando a autuação em apartado, a vinculação ao Inq 5026 e a manutenção do sigilo sobre a notícia-crime da PF.", "file": "Pet15375/00022 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_708225fc.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 495, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15622-00030", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-24", "text": "Despacho determinando o apensamento da Petição 15622 à Petição 15599 e a abertura de vista à PGR do relatório final.", "file": "Pet15622/00030 Despacho - Despacho_c7c6abb4.md", "type": "Despacho", "order": 496, "people": []}, {"id": "Pet15625-00023", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-24", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 53348/2026 (sigilosa), com 14 peças.", "file": "Pet15625/00023 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d8f147d3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 497, "people": []}, {"id": "Pet15625-00025", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-24", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 53463/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00025 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b4941fb4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 498, "people": []}, {"id": "Pet15711-00057", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-24", "text": "Petição: ofício 53V/2026-CINQ da Polícia Federal com manifestação sobre a transferência de Daniel Bueno Vorcaro para o sistema prisional.", "file": "Pet15711/00057 Peticao - Peticao_8ba6a144.md", "type": "Petição", "order": 499, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00058", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-24", "text": "Documentos comprobatórios: ofício nº 14/2026 da SR/PF/DF informando o cumprimento dos exames médicos em 23/04/2026.", "file": "Pet15711/00058 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a4e56c58.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 500, "people": []}, {"id": "Pet15711-00059", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-24", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 53304/2026: ofício 53V/2026 protocolado em 24/04/2026.", "file": "Pet15711/00059 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1046271f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 501, "people": []}, {"id": "Pet15771-00088", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-24", "text": "Certidão de julgamento: Segunda Turma referenda, por maioria, a decisão que decretou a prisão preventiva (vencido em parte o Min. Gilmar Mendes; suspeição do Min. Dias Toffoli).", "file": "Pet15771/00088 Certidao de julgamento - PecaJuntada_da1b97ae.md", "type": "Certidão de julgamento", "order": 502, "people": ["Dias Toffoli", "Gilmar Mendes"]}, {"id": "Pet15772-00070", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-24", "text": "Procuração da Rusu Tosto Sociedade de Advogados a seus advogados.", "file": "Pet15772/00070 Procuracao - Procuracao_79f34c38.md", "type": "Procuração", "order": 503, "people": ["Rusu Tos"]}, {"id": "Pet15773-00046", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-24", "text": "Petição do Banco Central (Ofício 17028/2026-BCB/SECRE) respondendo ao Ofício 8310/2026.", "file": "Pet15773/00046 Peticao - OFICIO 170282026-BCBSECRE - Banco Central do Brasil_ae31c592.md", "type": "Petição", "order": 504, "people": []}, {"id": "Pet15773-00049", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-24", "text": "Petição do Banco do Nordeste informando inexistência de relacionamento.", "file": "Pet15773/00049 Peticao - Oficio 20261736-1114 - Banco do Nordeste_4a8afbe0.md", "type": "Petição", "order": 505, "people": []}, {"id": "Pet15873-00152", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-24", "text": "Mandado de intimação 2445/2026 da Pet 15.206, Rel. Min. Alexandre de Moraes - com certidão de cumprimento.", "file": "Pet15873/00152 Mandado de intimacao - n. 24452026_3b9af951.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 506, "people": ["Alexandre de Moraes"]}, {"id": "Pet15375-00023", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-27", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15375/00023 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_deccfa5d.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 507, "people": []}, {"id": "Pet15499-00021", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-27", "text": "Advogados de Daniel Bueno Vorcaro requerem a habilitação e o acesso integral aos autos do procedimento.", "file": "Pet15499/00021 Peticao - Peticao_c68d3f89.md", "type": "Petição", "order": 508, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15622-00029", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-27", "text": "Intimação da Procuradoria-Geral da República acerca de decisão proferida nos autos.", "file": "Pet15622/00029 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_cd87eb67.md", "type": "Intimação", "order": 509, "people": []}, {"id": "Pet15711-00060", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-27", "text": "Intimação da defesa (nº 42662/2026) da decisão 144b8179, proferida em 16/04/2026, recebida em 27/04/2026 por Joaquim Cabral da Costa Neto.", "file": "Pet15711/00060 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_bed004ad.md", "type": "Intimação", "order": 510, "people": ["Joaquim Cabral da Costa Neto"]}, {"id": "Pet15711-00062", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-27", "text": "Petição da defesa: habilitação de novos procuradores de Daniel Bueno Vorcaro nos autos da Pet 15.711.", "file": "Pet15711/00062 Peticao - Peticao_2ee4101d.md", "type": "Petição", "order": 511, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15771-00078", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-27", "text": "Intimação eletrônica 41848/2026 à PGR de decisão publicada no DJe de 17/4/2026.", "file": "Pet15771/00078 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_cfed4430.md", "type": "Intimação", "order": 512, "people": []}, {"id": "Pet15771-00079", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-27", "text": "Intimação eletrônica 42524/2026 à PGR de despacho.", "file": "Pet15771/00079 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_efb8033f.md", "type": "Intimação", "order": 513, "people": []}, {"id": "Pet15771-00080", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-27", "text": "Intimação eletrônica 42965/2026 à PGR de decisão.", "file": "Pet15771/00080 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_df2804d6.md", "type": "Intimação", "order": 514, "people": []}, {"id": "Pet15771-00081", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-27", "text": "Intimação eletrônica 43181/2026 à PGR de despacho.", "file": "Pet15771/00081 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_0e0311a4.md", "type": "Intimação", "order": 515, "people": []}, {"id": "Pet15771-00082", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-27", "text": "Petição de Arthur Caixeta Nogueira, alvo de busca e apreensão, requerendo acesso aos autos sigilosos (SV 14).", "file": "Pet15771/00082 Peticao - Peticao_edbd38aa.md", "type": "Petição", "order": 516, "people": ["Arthur Caixeta Nogueira"]}, {"id": "Pet15771-00083", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-27", "text": "Procuração de Arthur Caixeta Nogueira constituindo o advogado Matheus Caixeta Nogueira.", "file": "Pet15771/00083 Procuracao - Procuracao_47f6149f.md", "type": "Procuração", "order": 517, "people": ["Arthur Caixeta Nogueira", "Matheus Caixeta Nogueira"]}, {"id": "Pet15771-00084", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-27", "text": "Recibo de petição eletrônica 54192/2026.", "file": "Pet15771/00084 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c4cc45d4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 518, "people": []}, {"id": "Pet15771-00089", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-27", "text": "Petição de Daniel Monteiro reiterando o pedido de substituição da prisão por medidas cautelares ou domiciliar.", "file": "Pet15771/00089 Peticao - Peticao_fca0b6bd.md", "type": "Petição", "order": 519, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00091", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-27", "text": "Recibo de petição eletrônica 54884/2026.", "file": "Pet15771/00091 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9dfc7a7f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 520, "people": []}, {"id": "Pet15771-00093", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-27", "text": "Petição de Adalberto Cleber Valadão Júnior colocando-se à disposição do STF.", "file": "Pet15771/00093 Peticao - Adalberto Cleber Valadao Junior_260dc443.md", "type": "Petição", "order": 521, "people": ["Adalberto Cleber Valadão Júnior"]}, {"id": "Pet15771-00094", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-27", "text": "Procuração de Adalberto Valadão constituindo Bernardo Fenelon e Lucas Resende Fraga.", "file": "Pet15771/00094 Procuracao_c778d112.md", "type": "Procuração", "order": 522, "people": ["Adalberto Cleber Valadão Júnior", "Bernardo Fenelon", "Lucas Resende Fraga"]}, {"id": "Pet15771-00100", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-27", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro requerendo a habilitação de procuradores (Marcelo Leonardo e outros) com procuração anexa.", "file": "Pet15771/00100 Peticao - Peticao_97ea20b0.md", "type": "Petição", "order": 523, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Marcelo Leonardo"]}, {"id": "Pet15771-00168", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-27", "text": "Inteiro teor do acórdão de referendo da prisão preventiva (ementa, 5 págs.) proferido pela Segunda Turma.", "file": "Pet15771/00168 Inteiro teor do acordao_fbd7c373.md", "type": "Inteiro teor do acórdão", "order": 524, "people": []}, {"id": "Pet15771-00169", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-27", "text": "Inteiro teor do acórdão de referendo da prisão preventiva (completo, 51 págs.).", "file": "Pet15771/00169 Inteiro teor do acordao (completo)_925173a4.md", "type": "Inteiro teor do acórdão", "order": 525, "people": []}, {"id": "Pet15772-00068", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-27", "text": "Intimação eletrônica 43170/2026 ao PGR da decisão monocrática (peça f8e6d24f).", "file": "Pet15772/00068 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_9de1e99c.md", "type": "Intimação", "order": 526, "people": []}, {"id": "Pet15773-00047", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-27", "text": "Certidão de retificação de autuação para inclusão dos advogados de Daniel Lopes Monteiro.", "file": "Pet15773/00047 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _664996e8.md", "type": "Certidão", "order": 527, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15773-00050", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-27", "text": "Petição da B3 informando providências para bloqueio de ativos.", "file": "Pet15773/00050 Peticao - 911450 - DDOBSDRVGDRV-OFCSRMM - B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcao_f8718600.md", "type": "Petição", "order": 528, "people": []}, {"id": "Pet15773-00064", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-27", "text": "Procuração do Sicoob outorgada a Jackson William de Lima.", "file": "Pet15773/00064 Procuracao - Procuracao_79c5b407.md", "type": "Procuração", "order": 529, "people": ["Jackson William de Lima"]}, {"id": "Inq5070-00052", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-28", "text": "Documentos comprobatórios: reportagem do Intercept sobre a contratação da produtora do filme Dark Horse por R$ 108 milhões pela prefeitura de SP.", "file": "Inq5070/00052 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f23f6c98.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 530, "people": []}, {"id": "Pet15497-00010", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-28", "text": "Despacho autorizando a instauração de procedimento investigatório vinculado ao INQ 5026 sobre o caso RioPrevidência e Banco Master, com remessa dos autos à Polícia Federal.", "file": "Pet15497/00010 Despacho - Despacho_5bbdbb0d.md", "type": "Despacho", "order": 531, "people": []}, {"id": "Pet15499-00019", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-28", "text": "Despacho autorizando a instauração de procedimento vinculado ao INQ 5026 para apurar os fatos relativos ao grupo A Turma.", "file": "Pet15499/00019 Despacho - Despacho_2639103b.md", "type": "Despacho", "order": 532, "people": []}, {"id": "Pet15599-00045", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-28", "text": "Despacho determinando a abertura de vista à Procuradoria-Geral da República do relatório final e das peças juntadas.", "file": "Pet15599/00045 Despacho - Despacho_1244e80f.md", "type": "Despacho", "order": 533, "people": []}, {"id": "Pet15625-00027", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-28", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 55648/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00027 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _efd58429.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 534, "people": []}, {"id": "Pet15625-00028", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-28", "text": "Petição. Ofício nº 1832708/2026 que complementa a representação com os endereços para cumprimento da busca e apreensão em Vilhena/RO.", "file": "Pet15625/00028 Peticao - Peticao_77498d3d.md", "type": "Petição", "order": 535, "people": []}, {"id": "Pet15625-00029", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-28", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 55651/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00029 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _35e08bd9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 536, "people": []}, {"id": "Pet15674-00019", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-28", "text": "Petição. Ofício nº 98/2026/NUPROC solicitando acesso ao PET 15674 aos servidores do Grupo Institucional da Polícia Federal.", "file": "Pet15674/00019 Peticao - Peticao_d19cf59a.md", "type": "Petição", "order": 537, "people": []}, {"id": "Pet15674-00020", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-28", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 55147/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00020 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fbbeb832.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 538, "people": []}, {"id": "Pet15686-00007", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-28", "text": "Despacho: determina o desentranhamento do despacho da Pet 15.503 (e-Docs 5 e 6) e abre vista à PGR sobre a representação policial.", "file": "Pet15686/00007 Despacho - Despacho_0a0cb981.md", "type": "Despacho", "order": 539, "people": []}, {"id": "Pet15771-00092", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-28", "text": "Certidão de decurso de prazo para manifestação da PGR e da PF.", "file": "Pet15771/00092 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _b6274925.md", "type": "Certidão", "order": 540, "people": []}, {"id": "Pet15772-00069", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-28", "text": "Petição do escritório Rusu, Tosto, Barreto e Fenerich sobre a busca e apreensão no escritório.", "file": "Pet15772/00069 Peticao - Peticao_c7d6905a.md", "type": "Petição", "order": 541, "people": []}, {"id": "Pet15772-00071", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-28", "text": "Documentos comprobatórios (DOC 2) da petição Rusu Tosto.", "file": "Pet15772/00071 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_dff356a3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 542, "people": ["Rusu Tosto"]}, {"id": "Pet15772-00072", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-28", "text": "Documentos comprobatórios (DOC 3) da petição Rusu Tosto.", "file": "Pet15772/00072 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d959189e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 543, "people": ["Rusu Tosto"]}, {"id": "Pet15772-00073", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-28", "text": "Documentos comprobatórios (DOC 4) da petição Rusu Tosto.", "file": "Pet15772/00073 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_886b8044.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 544, "people": ["Rusu Tosto"]}, {"id": "Pet15772-00074", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-28", "text": "Documentos comprobatórios (DOC 5) da petição Rusu Tosto.", "file": "Pet15772/00074 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_75d284f6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 545, "people": ["Rusu Tosto"]}, {"id": "Pet15772-00075", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-28", "text": "Documentos comprobatórios (DOC 6) da petição Rusu Tosto.", "file": "Pet15772/00075 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_99922572.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 546, "people": ["Rusu Tosto"]}, {"id": "Pet15772-00076", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-28", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 55099/2026).", "file": "Pet15772/00076 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _52d90450.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 547, "people": []}, {"id": "Pet15773-00056", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-28", "text": "Petição da Caixa (Ofício 02843/2026/CESIG) informando inexistência de valores a bloquear, orientando uso do SISBAJUD.", "file": "Pet15773/00056 Peticao - Oficio n. 028432026CESIG, Caixa Economica Federal_31fab6d0.md", "type": "Petição", "order": 548, "people": []}, {"id": "Pet15873-00014", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-28", "text": "Ofício 1831819/2026 da PF - retifica em parte a IPJ-A 1381577/2026.", "file": "Pet15873/00014 Peticao - Peticao_22e4d795.md", "type": "Petição", "order": 549, "people": []}, {"id": "Pet15884-00011", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-28", "text": "PGR, ASSCRIM 624694/2026 - opina pelo indeferimento dos pedidos do BRB e arquivamento.", "file": "Pet15884/00011 Peticao - Peticao_d5fe60e1.md", "type": "Petição", "order": 550, "people": []}, {"id": "Pet15884-00012", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-28", "text": "Recibo 55665/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15884/00012 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _90636d4e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 551, "people": []}, {"id": "Pet15497-00011", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-29", "text": "Termo de disponibilização dos autos, registrando que os autos foram disponibilizados à autoridade policial.", "file": "Pet15497/00011 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_7a2d63ff.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 552, "people": []}, {"id": "Pet15499-00020", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-29", "text": "Termo de disponibilização dos autos, registrando a entrega do procedimento à autoridade policial.", "file": "Pet15499/00020 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_5ce4c3b9.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 553, "people": []}, {"id": "Pet15599-00046", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-29", "text": "Certidão confirmando o apensamento da Petição 15622 à Petição 15599.", "file": "Pet15599/00046 Certidao - apensamento_cc7e338d.md", "type": "Certidão", "order": 554, "people": []}, {"id": "Pet15599-00047", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-29", "text": "Termo de vista registrando a disponibilização dos autos à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15599/00047 Vista a PGR_99aee443.md", "type": "Vista à PGR", "order": 555, "people": []}, {"id": "Pet15622-00031", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-29", "text": "Certidão confirmando o apensamento da Petição 15622 à Petição 15599.", "file": "Pet15622/00031 Certidao - apensamento_4a8f960f.md", "type": "Certidão", "order": 556, "people": []}, {"id": "Pet15674-00021", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-29", "text": "Petição. Ofício nº 1849562/2026 solicitando a reautuação do PET 15674 como inquérito, ante a instauração do IPL 2026.0036158.", "file": "Pet15674/00021 Peticao - Peticao_a05ca4ec.md", "type": "Petição", "order": 557, "people": []}, {"id": "Pet15674-00023", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-29", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 56167/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00023 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _98272ecd.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 558, "people": []}, {"id": "Pet15676-00006", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-29", "text": "Despacho: determina o traslado das cópias dos e-Docs 8 e 9 da Pet 15.497, com ciência à PGR e à autoridade policial.", "file": "Pet15676/00006 Despacho - Despacho_508d91f0.md", "type": "Despacho", "order": 559, "people": []}, {"id": "Pet15686-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-29", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet15686/00008 Vista a PGR - Vista a PGR_780792f6.md", "type": "Vista à PGR", "order": 560, "people": []}, {"id": "Pet15686-00009", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-29", "text": "Certidão: cumprimento do despacho de 28/04/2026, com desentranhamento dos e-Docs 5 e 6.", "file": "Pet15686/00009 Certidao - de cumprimento de despacho_1a5bf50a.md", "type": "Certidão", "order": 561, "people": []}, {"id": "Pet15691-00003", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-29", "text": "Despacho: vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação, nos termos do art. 62, § 5º, do RISTF.", "file": "Pet15691/00003 Despacho - Despacho_85122cc8.md", "type": "Despacho", "order": 562, "people": []}, {"id": "Pet15691-00004", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-29", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação.", "file": "Pet15691/00004 Vista a PGR_28fab379.md", "type": "Vista à PGR", "order": 563, "people": []}, {"id": "Pet15771-00096", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-29", "text": "Despacho determinando o desentranhamento dos e-Docs 85 a 87 (colaboração premiada e prisão especial de oficial da reserva) e autuação em petição apartada.", "file": "Pet15771/00096 Despacho - Despacho_6af0ff52.md", "type": "Despacho", "order": 564, "people": []}, {"id": "Pet15771-00097", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-29", "text": "Certidão de desentranhamento dos e-Docs 85 a 87 e autuação como PET 15.980.", "file": "Pet15771/00097 Certidao - Certidao SEJCPIN - Autuada a PET 15.980_c848ca4f.md", "type": "Certidão", "order": 565, "people": []}, {"id": "Pet15873-00016", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-04-29", "text": "Recibo 55757/2026 - protocolo eletrônico de petição da PF.", "file": "Pet15873/00016 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d757bc7e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 566, "people": []}, {"id": "Pet15676-00007", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-30", "text": "Despacho: retifica erro material, corrigindo a referência à Pet 15.947 para Pet 15.497.", "file": "Pet15676/00007 Despacho - Despacho_fa66d6bb.md", "type": "Despacho", "order": 567, "people": []}, {"id": "Pet15720-00005", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-30", "text": "Despacho abrindo vista à Procuradoria-Geral da República sobre a constrição dos imóveis.", "file": "Pet15720/00005 Despacho - Despacho_495b0693.md", "type": "Despacho", "order": 568, "people": []}, {"id": "Pet15720-00006", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-30", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15720/00006 Vista a PGR_cd10b2da.md", "type": "Vista à PGR", "order": 569, "people": []}, {"id": "Pet15771-00098", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-04-30", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15771/00098 Vista a PGR_46b8cfde.md", "type": "Vista à PGR", "order": 570, "people": []}, {"id": "Pet15773-00051", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-30", "text": "Decisão monocrática deferindo habilitação dos advogados de Daniel Lopes Monteiro (acesso restrito, SV 14).", "file": "Pet15773/00051 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_2de10702.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 571, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15773-00052", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-30", "text": "Petição da ANAC (Ofício 433/2026/GAB) informando certidões negativas de aeronaves.", "file": "Pet15773/00052 Peticao - Oficio n. 4332026GAB-ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC_d6345d06.md", "type": "Petição", "order": 572, "people": []}, {"id": "Pet15773-00054", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-04-30", "text": "Mandado de intimação 2615/2026: intimar Daniel Lopes Monteiro na pessoa de Steffano Ferreira da Costa.", "file": "Pet15773/00054 Comunicacao assinada - Mandado 26152026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_42554a56.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 573, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Steffano Ferreira da Costa"]}, {"id": "Pet15773-00055", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-30", "text": "Petição do Banco do Nordeste respondendo ao Ofício 8310/2026.", "file": "Pet15773/00055 Peticao - Oficio 20261736-1223, Banco do Nordeste_a4254ce8.md", "type": "Petição", "order": 574, "people": []}, {"id": "Pet15773-00063", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-04-30", "text": "Petição do Sicoob Centro-Oeste informando só cadastro de Paulo Henrique, sem conta corrente.", "file": "Pet15773/00063 Peticao - Peticao_9b596f3b.md", "type": "Petição", "order": 575, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15873-00058", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-04-30", "text": "RIF 143234.2.1.2214 do COAF - comunicações sobre movimentações financeiras atípicas, em sigilo.", "file": "Pet15873/00058 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1922aa3d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 576, "people": []}, {"id": "Pet15686-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-01", "text": "Petição: parecer PGR (ASSCRIM/PGR nº 645046/2026) favorável ao afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, com contraditório diferido.", "file": "Pet15686/00010 Peticao - Peticao_3115aa29.md", "type": "Petição", "order": 577, "people": []}, {"id": "Pet15686-00011", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-01", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 57326/2026 (SIGILOSA), enviada por Erika Palmeira de Souza Barreto.", "file": "Pet15686/00011 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fdb7d04b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 578, "people": ["Erika Palmeira de Souza Barreto"]}, {"id": "Pet15720-00007", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-01", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 645074/2026) sobre a constrição dos imóveis de Daniel Vorcaro.", "file": "Pet15720/00007 Peticao - Peticao_33339c22.md", "type": "Petição", "order": 579, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15720-00008", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-01", "text": "Recibo de petição eletrônica 57327/2026.", "file": "Pet15720/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _87d97a3b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 580, "people": []}, {"id": "Inq5050-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-04", "text": "Documento comprobatório: Informação de Polícia Judiciária de Análise nº 1881548/2026 (NAI/CRC/CGRC/DICOR/PF) sobre aparelhos celulares apreendidos (iPhone 16 Pro e 17 Pro).", "file": "Inq5050/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_6567b7c7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 581, "people": []}, {"id": "Pet15497-00012", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-04", "text": "Certidão confirmando o traslado de peças da Petição 15676 para estes autos, em cumprimento ao despacho de 30 de abril de 2026.", "file": "Pet15497/00012 Certidao_51681ed5.md", "type": "Certidão", "order": 582, "people": []}, {"id": "Pet15676-00010", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-04", "text": "Certidão: traslado de peças da Pet 15497 (petição 46953/2026) para a Pet 15676, em cumprimento ao despacho de ID fa66d6bb.", "file": "Pet15676/00010 Certidao_4803c68a.md", "type": "Certidão", "order": 583, "people": []}, {"id": "Pet15711-00061", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-04", "text": "Intimação da defesa (nº 44091/2026) da decisão c21fd6ba, proferida em 22/04/2026, recebida em 04/05/2026.", "file": "Pet15711/00061 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_5c4c2991.md", "type": "Intimação", "order": 584, "people": []}, {"id": "Pet15773-00062", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-04", "text": "Mandado de intimação 2615/2026 cumprido: intimado Daniel na pessoa de Steffano Ferreira em 04/05/2026.", "file": "Pet15773/00062 Mandado de intimacao - n. 26152026_a751f5eb.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 585, "people": ["Steffano Ferreira da Costa"]}, {"id": "Pet16201-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-04", "text": "Informação Polícia Judiciária-Analítica (IPJ-A) 1881548/2026 da PF: análise de iPhones de Augusto Ferreira Lima e Daniel Vorcaro.", "file": "Pet16201/00005 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_7853c85c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 586, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15499-00022", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-05", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 58647/2026.", "file": "Pet15499/00022 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _55b78125.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 587, "people": []}, {"id": "Pet15711-00063", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-05", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 58650/2026: petição de habilitação protocolada em 05/05/2026.", "file": "Pet15711/00063 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _240a5bfb.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 588, "people": []}, {"id": "Pet15711-00065", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-05", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 59006/2026: proposta de colaboração de Daniel Bueno Vorcaro protocolada em 05/05/2026.", "file": "Pet15711/00065 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _eb4b1560.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 589, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15771-00101", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-05", "text": "Recibo de petição eletrônica 58657/2026.", "file": "Pet15771/00101 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9c16c93c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 590, "people": []}, {"id": "Pet15772-00078", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-05", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 58660/2026).", "file": "Pet15772/00078 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b2443217.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 591, "people": []}, {"id": "Pet15375-00025", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-06", "text": "Nota de ciência da PGR quanto à decisão que autorizou a autuação apartada vinculada ao Inq 5026 e o sigilo.", "file": "Pet15375/00025 Peticao - Peticao_1bfe5827.md", "type": "Petição", "order": 592, "people": []}, {"id": "Pet15499-00023", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-06", "text": "PGR apresenta nota de ciência quanto ao despacho proferido em 28 de abril de 2026.", "file": "Pet15499/00023 Peticao - Peticao_a2fcfa74.md", "type": "Petição", "order": 593, "people": []}, {"id": "Pet15676-00011", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-06", "text": "Petição: nota de ciência PGR (ASSCRIM/PGR nº 676513/2026) dos despachos de 29.4 e 30.4.2026, subscrita pelo Procurador-Geral da República.", "file": "Pet15676/00011 Peticao - Peticao_4b0eca19.md", "type": "Petição", "order": 594, "people": []}, {"id": "Pet15711-00066", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-06", "text": "Despacho 123e287d: vista à Polícia Federal, por 5 dias, e sucessivamente à PGR, sobre a Petição nº 59006/2026 (e-Doc 64).", "file": "Pet15711/00066 Despacho - Despacho_123e287d.md", "type": "Despacho", "order": 595, "people": []}, {"id": "Pet15771-00102", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-06", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 676412/2026) contrária à substituição da prisão de Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00102 Peticao - Peticao_9016ba8b.md", "type": "Petição", "order": 596, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00103", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-06", "text": "Recibo de petição eletrônica 59578/2026.", "file": "Pet15771/00103 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b2cf5310.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 597, "people": []}, {"id": "Pet15773-00060", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-06", "text": "Petição do BancoSeguro informando inexistência de relacionamento com os CPFs indicados.", "file": "Pet15773/00060 Peticao - BancoSeguro S.A._eac05420.md", "type": "Petição", "order": 598, "people": []}, {"id": "Pet15773-00061", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-06", "text": "Petição da PagInvest informando inexistência de investimentos dos investigados.", "file": "Pet15773/00061 Peticao - PagInvest Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda._23c6bb24.md", "type": "Petição", "order": 599, "people": []}, {"id": "Pet15855-00019", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Decisão monocrática deferindo busca e apreensão pessoal e domiciliar contra Ciro Nogueira, Raimundo Neto, Bernardo, CNLF, Ciro Nogueira Comércio de Motocicletas, BRGD, Felipe Vorcaro, Green Investimentos, Green Energia FIP e LAD Capital.", "file": "Pet15855/00019 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_001d9267.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 600, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho", "Felipe Cançado Vorcaro", "Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15855-00020", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Decisão monocrática determinando a expedição dos mandados de busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00020 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_96cc8454.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 601, "people": []}, {"id": "Pet15873-00017", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Decisão - decreta prisão temporária de Felipe Vorcaro por 5 dias, cautelares pessoais e suspensão de atividades das empresas.", "file": "Pet15873/00017 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_a7eddec0.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 602, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00018", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Ofício 10234/2026 ao CINQ - remessa de mandado de prisão, intimações e ofícios para cumprimento.", "file": "Pet15873/00018 Comunicacao assinada - Oficio 102342026. Envio de documentos_Relator_491365c1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 603, "people": []}, {"id": "Pet15873-00019", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Ofício 10233/2026 à Receita Federal - comunicação da suspensão das atividades das empresas.", "file": "Pet15873/00019 Comunicacao assinada - Oficio 102332026. Comunicacao de despachodecisao_Relator_70a42d45.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 604, "people": []}, {"id": "Pet15873-00020", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Ofício 10231/2026 à Junta Comercial do Piauí - comunicação da suspensão da CNLF Empreendimentos.", "file": "Pet15873/00020 Comunicacao assinada - Oficio 102312026. Determinacao de diligencias_Relator_2cd53ea4.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 605, "people": []}, {"id": "Pet15873-00021", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Mandado de intimação 2720/2026 - intimar Ciro Nogueira da proibição de contato imposta.", "file": "Pet15873/00021 Comunicacao assinada - Mandado 27202026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (diligencias)_f647072a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 606, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15873-00022", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Ofício 10230/2026 à Junta Comercial de MG - comunicação da suspensão da BRGD e Green Investimentos.", "file": "Pet15873/00022 Comunicacao assinada - Oficio 102302026. Determinacao de diligencias_Relator_a5dd444c.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 607, "people": []}, {"id": "Pet15873-00023", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Mandado de intimação 2707/2026 - intimar Raimundo Neto das cautelares e regras da monitoração.", "file": "Pet15873/00023 Comunicacao assinada - Mandado 27072026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (diligencias)_1468b461.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 608, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15873-00024", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Mandado de prisão temporária 2705/2026 - Felipe Cançado Vorcaro, pelo prazo de 5 dias.", "file": "Pet15873/00024 Comunicacao assinada - Mandado 27052026. Mandado de Prisao (ALM)_8ae4d9ee.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 609, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00025", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Mandado de intimação 2719/2026 - intimar Bernardo Rodrigues de Oliveira Filho das cautelares impostas.", "file": "Pet15873/00025 Comunicacao assinada - Mandado 27192026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (diligencias)_d87c75db.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 610, "people": ["Bernardo Rodrigues de Oliveira Filho"]}, {"id": "Pet15873-00026", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Ofício 10232/2026 à SEJUS-PI - implementação do monitoramento eletrônico de Raimundo e Bernardo.", "file": "Pet15873/00026 Comunicacao assinada - Oficio 102322026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator_fc0c3c22.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 611, "people": []}, {"id": "Pet15873-00027", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Ofício 10227/2026 à JUCESP - comunicação da suspensão do Green Energia FIP.", "file": "Pet15873/00027 Comunicacao assinada - Oficio 102272026. Determinacao de diligencias_Relator_66cde676.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 612, "people": []}, {"id": "Pet15877-00017", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Decisão monocrática deferindo medidas assecuratórias de bloqueio, indisponibilidade e sequestro de bens, até R$ 18.850.000,00 por alvo, e de contas bancárias e criptoativos.", "file": "Pet15877/00017 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_4e819b3c.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 613, "people": []}, {"id": "Pet15877-00018", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-06", "text": "Decisão monocrática determinando a expedição dos ofícios e mandados para cumprimento das medidas assecuratórias.", "file": "Pet15877/00018 Documento Sigiloso - COMPROVANTE DO SISBAJUD_d83213f1.md", "type": "Documento sigiloso", "order": 614, "people": []}, {"id": "Pet15375-00024", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-07", "text": "Intimação eletrônica da PGR do teor da decisão de 24/04/2026 (ID 708225fc).", "file": "Pet15375/00024 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_a2bb33bb.md", "type": "Intimação", "order": 615, "people": []}, {"id": "Pet15375-00026", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-07", "text": "Recibo de petição eletrônica 60103/2026 sigilosa, enviado pela PGR.", "file": "Pet15375/00026 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e5a3c9bd.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 616, "people": []}, {"id": "Pet15499-00024", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 60105/2026.", "file": "Pet15499/00024 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8a3e1990.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 617, "people": []}, {"id": "Pet15674-00024", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Petição requerendo habilitação e acesso aos autos para o empresário Felipe Cançado Vorcaro, por novos patronos.", "file": "Pet15674/00024 Peticao - Peticao_a0fb2fa4.md", "type": "Petição", "order": 618, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15674-00025", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 60312/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00025 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a5165cca.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 619, "people": []}, {"id": "Pet15676-00012", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-07", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 60109/2026 (SIGILOSA), enviada pela Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15676/00012 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _af5d7098.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 620, "people": []}, {"id": "Pet15711-00067", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Petição: manifestação de Daniel Bueno Vorcaro sobre a entrega de material (pen drive) à SR/PF/DF em decorrência da proposta de colaboração.", "file": "Pet15711/00067 Peticao - D B V_a70d02bf.md", "type": "Petição", "order": 621, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00068", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Certidão: registro da apresentação de material pelo custodiado Daniel Bueno Vorcaro à SR/PF/DF em 07/05/2026.", "file": "Pet15711/00068 Certidao_48edbc13.md", "type": "Certidão", "order": 622, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15773-00057", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-07", "text": "Intimação eletrônica 46293/2026 ao PGR para ciência de despacho/decisão.", "file": "Pet15773/00057 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_ed02a830.md", "type": "Intimação", "order": 623, "people": []}, {"id": "Pet15773-00058", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-07", "text": "Petição da PGR (ASSCRIM 677933/2026) prestação de ciência da decisão de 15/04/2026.", "file": "Pet15773/00058 Peticao - Peticao_a6cca90d.md", "type": "Petição", "order": 624, "people": []}, {"id": "Pet15773-00059", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 60110/2026).", "file": "Pet15773/00059 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b6aee295.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 625, "people": []}, {"id": "Pet15855-00021", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10241/2026 do Relator encaminhando à Polícia Federal os mandados de busca e apreensão expedidos.", "file": "Pet15855/00021 Comunicacao assinada - Oficio 102412026. Envio de mandado de busca - PF_Relator_a16809b9.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 626, "people": []}, {"id": "Pet15855-00022", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Mandado 2722/2026 de busca e apreensão assinado pelo Relator.", "file": "Pet15855/00022 Comunicacao assinada - Mandado 27222026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_058fed03.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 627, "people": []}, {"id": "Pet15855-00046", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Decisão monocrática deferindo acesso temporário aos autos aos advogados de Felipe Vorcaro e de Ciro Nogueira, nos termos da SV nº 14.", "file": "Pet15855/00046 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_0cb36b61.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 628, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho", "Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00028", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Despacho - determina a publicação da decisão do e-doc 17.", "file": "Pet15873/00028 Despacho - Despacho_01ce5f94.md", "type": "Despacho", "order": 629, "people": []}, {"id": "Pet15873-00029", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Petição de Felipe Vorcaro - habilitação dos advogados Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma e outros.", "file": "Pet15873/00029 Peticao - Peticao_3f51dab0.md", "type": "Petição", "order": 630, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro", "Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma"]}, {"id": "Pet15873-00030", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Recibo 59834/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00030 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a2cef380.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 631, "people": []}, {"id": "Pet15873-00031", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Certidão - retificação de autuação com a inclusão dos advogados de Felipe.", "file": "Pet15873/00031 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _ae4ea62a.md", "type": "Certidão", "order": 632, "people": []}, {"id": "Pet15873-00032", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 1929009/2026 da PF - informação do cumprimento de operação com buscas e apreensões e prisão, sem intercorrências.", "file": "Pet15873/00032 Peticao - Peticao_7fb44b06.md", "type": "Petição", "order": 633, "people": []}, {"id": "Pet15873-00034", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Recibo 59892/2026 - protocolo eletrônico de petição da PF.", "file": "Pet15873/00034 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ac2de8d8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 634, "people": []}, {"id": "Pet15873-00035", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Petição de Ciro Nogueira - habilitação dos advogados do escritório Almeida Castro e Castro Turbay.", "file": "Pet15873/00035 Peticao - Peticao_c44085ef.md", "type": "Petição", "order": 635, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15873-00036", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Procuração de Ciro Nogueira Lima Filho aos advogados do escritório Castro Turbay.", "file": "Pet15873/00036 Procuracao - Procuracao_3da97dae.md", "type": "Procuração", "order": 636, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15873-00037", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Recibo 60008/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00037 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c807ce4b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 637, "people": []}, {"id": "Pet15873-00038", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Certidão - retificação de autuação com a inclusão dos advogados de Ciro.", "file": "Pet15873/00038 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _209fb9e5.md", "type": "Certidão", "order": 638, "people": []}, {"id": "Pet15873-00039", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro - habilitação dos advogados do escritório Oliveira Lima e Dall'Acqua.", "file": "Pet15873/00039 Peticao - Peticao_4f373ba4.md", "type": "Petição", "order": 639, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00040", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Recibo 60304/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00040 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9bf9625d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 640, "people": []}, {"id": "Pet15873-00041", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Decisão - defere habilitação e acesso aos autos dos advogados habilitados.", "file": "Pet15873/00041 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_a91a03ca.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 641, "people": []}, {"id": "Pet15873-00042", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Capa processual 6036148-37.2026.4.06.3800 - 2ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte, autuação de prisão.", "file": "Pet15873/00042 Peticao - Peticao_d326abaf.md", "type": "Petição", "order": 642, "people": []}, {"id": "Pet15873-00044", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Recibo 60324/2026 - protocolo eletrônico de petição, com documentos comprobatórios.", "file": "Pet15873/00044 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _23156578.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 643, "people": []}, {"id": "Pet15873-00047", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Mandado de intimação 2757/2026 - intimar Felipe na pessoa do advogado Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma.", "file": "Pet15873/00047 Comunicacao assinada - Mandado 27572026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_b1e22c4c.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 644, "people": ["Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma"]}, {"id": "Pet15873-00054", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-07", "text": "PGR, ASSCRIM 684106/2026 - nota de ciência da decisão de 06/05/2026.", "file": "Pet15873/00054 Peticao - Peticao_c5c5c531.md", "type": "Petição", "order": 645, "people": []}, {"id": "Pet15873-00217", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-07", "text": "Documento comprobatório - termo de responsabilidade da tornozeleira eletrônica de Bernardo.", "file": "Pet15873/00217 Documento comprobatorio - Termo de Responsabilidade_a4c920bd.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 646, "people": []}, {"id": "Pet15877-00021", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10363/2026 ao Banco Central do Brasil determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00021 Comunicacao assinada - Oficio 103792026. Determinacao de diligencias_Relator_99deb660.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 647, "people": []}, {"id": "Pet15877-00022-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10384/2026 ao SISBAJUD determinando o bloqueio judicial.", "file": "Pet15877/00022 Comunicacao assinada - Oficio 103842026. Determinacao de diligencias_Relator_e28f71f7.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 648, "people": []}, {"id": "Pet15877-00022-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10385/2026 ao SISBAJUD determinando o bloqueio judicial.", "file": "Pet15877/00022 Comunicacao assinada - Oficio 103852026. Determinacao de diligencias_Relator_676f3be1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 649, "people": []}, {"id": "Pet15877-00023", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10364/2026 ao Banco Central do Brasil determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00023 Comunicacao assinada - Oficio 103632026. Determinacao de diligencias_Relator_16238e77.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 650, "people": []}, {"id": "Pet15877-00024", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10365/2026 ao Banco Central do Brasil determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00024 Comunicacao assinada - Oficio 103882026. Determinacao de diligencias_Relator_219a124d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 651, "people": []}, {"id": "Pet15877-00025-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10372/2026 à Comissão de Valores Mobiliários determinando indisponibilidade de ativos.", "file": "Pet15877/00025 Comunicacao assinada - Oficio 103722026. Determinacao de diligencias_Relator_59dc1e70.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 652, "people": []}, {"id": "Pet15877-00025-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10390/2026 à Comissão de Valores Mobiliários determinando indisponibilidade de ativos.", "file": "Pet15877/00025 Comunicacao assinada - Oficio 103902026. Determinacao de diligencias_Relator_83f73536.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 653, "people": []}, {"id": "Pet15877-00026", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10366/2026 ao Banco Central do Brasil determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00026 Comunicacao assinada - Oficio 103922026. Determinacao de diligencias_Relator_4d5b99e5.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 654, "people": []}, {"id": "Pet15877-00027", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10367/2026 ao Banco Central do Brasil determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00027 Comunicacao assinada - Oficio 103932026. Determinacao de diligencias_Relator_a00e2e31.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 655, "people": []}, {"id": "Pet15877-00028", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10368/2026 ao Banco Central do Brasil determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00028 Comunicacao assinada - Oficio 104072026. Determinacao de diligencias_Relator_85d26604.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 656, "people": []}, {"id": "Pet15877-00029-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10394/2026 à corretora de criptoativos determinando bloqueio das contas.", "file": "Pet15877/00029 Comunicacao assinada - Oficio 103942026. Determinacao de diligencias_Relator_2cebae4a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 657, "people": []}, {"id": "Pet15877-00029-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10395/2026 à corretora de criptoativos determinando bloqueio das contas.", "file": "Pet15877/00029 Comunicacao assinada - Oficio 103952026. Determinacao de diligencias_Relator_928a2029.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 658, "people": []}, {"id": "Pet15877-00030", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10369/2026 ao Banco Central do Brasil determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00030 Comunicacao assinada - Oficio 103962026. Determinacao de diligencias_Relator_496bab65.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 659, "people": []}, {"id": "Pet15877-00031", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10370/2026 ao Banco Central do Brasil determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00031 Comunicacao assinada - Oficio 104322026. Comunicacao de despachodecisao_Relator_5c18ebfd.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 660, "people": []}, {"id": "Pet15877-00032", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10371/2026 ao Banco Central do Brasil determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00032 Comunicacao assinada - Oficio 103822026. Determinacao de diligencias_Relator_29e15de1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 661, "people": []}, {"id": "Pet15877-00033", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10373/2026 ao Registro Nacional de Veículos Automotores determinando indisponibilidade de veículos.", "file": "Pet15877/00033 Comunicacao assinada - Oficio 103862026. Determinacao de diligencias_Relator_31e2c8f9.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 662, "people": []}, {"id": "Pet15877-00034", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10374/2026 à CVM determinando indisponibilidade de valores mobiliários.", "file": "Pet15877/00034 Comunicacao assinada - Oficio 103872026. Determinacao de diligencias_Relator_9be93ddf.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 663, "people": []}, {"id": "Pet15877-00035", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10378/2026 à Marinha do Brasil determinando sequestro e indisponibilidade de embarcações.", "file": "Pet15877/00035 Comunicacao assinada - Oficio 103892026. Determinacao de diligencias_Relator_4d95bd59.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 664, "people": []}, {"id": "Pet15877-00036", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10379/2026 à ANAC determinando sequestro e indisponibilidade de aeronaves.", "file": "Pet15877/00036 Comunicacao assinada - Oficio 103912026. Determinacao de diligencias_Relator_e479860a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 665, "people": []}, {"id": "Pet15877-00037", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10375/2026 à Receita Federal do Brasil determinando indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00037 Peticao - Peticao_09a10d9e.md", "type": "Petição", "order": 666, "people": []}, {"id": "Pet15877-00038", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10376/2026 à Receita Federal do Brasil determinando indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00038 Procuracao - Procuracao_beffcb03.md", "type": "Procuração", "order": 667, "people": []}, {"id": "Pet15877-00039", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10377/2026 à Receita Federal do Brasil determinando indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00039 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_80c1fdef.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 668, "people": []}, {"id": "Pet15877-00040", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10380/2026 ao CNIB determinando inserção de ordem de indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00040 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _120f4d82.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 669, "people": []}, {"id": "Pet15877-00041", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10381/2026 ao CNIB determinando inserção de ordem de indisponibilidade de bens.", "file": "Pet15877/00041 Peticao - Peticao_3d0e6318.md", "type": "Petição", "order": 670, "people": []}, {"id": "Pet15877-00042", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10382/2026 à corretora de criptoativos determinando bloqueio das contas.", "file": "Pet15877/00042 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ff34f9aa.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 671, "people": []}, {"id": "Pet15877-00043", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10383/2026 à corretora de criptoativos determinando bloqueio das contas.", "file": "Pet15877/00043 Peticao - Peticao_c6f3f8af.md", "type": "Petição", "order": 672, "people": []}, {"id": "Pet15877-00044", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10386/2026 à instituição financeira determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de ativos.", "file": "Pet15877/00044 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _bc96ed56.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 673, "people": []}, {"id": "Pet15877-00045", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10387/2026 à instituição financeira determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de ativos.", "file": "Pet15877/00045 Peticao - Peticao_50ea05c5.md", "type": "Petição", "order": 674, "people": []}, {"id": "Pet15877-00046", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10388/2026 à instituição financeira determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de ativos.", "file": "Pet15877/00046 Procuracao - Procuracao_b9441bb7.md", "type": "Procuração", "order": 675, "people": []}, {"id": "Pet15877-00047", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10389/2026 à instituição financeira determinando bloqueio de contas e indisponibilidade de ativos.", "file": "Pet15877/00047 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _72c44c10.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 676, "people": []}, {"id": "Pet15877-00048", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10391/2026 à corretora de criptoativos determinando bloqueio das contas.", "file": "Pet15877/00048 Peticao - Peticao_dd470900.md", "type": "Petição", "order": 677, "people": []}, {"id": "Pet15877-00049", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10392/2026 à corretora de criptoativos determinando bloqueio das contas.", "file": "Pet15877/00049 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _35d2c4f8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 678, "people": []}, {"id": "Pet15877-00050", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10393/2026 à corretora de criptoativos determinando bloqueio das contas.", "file": "Pet15877/00050 Peticao - Peticao_c9fd1737.md", "type": "Petição", "order": 679, "people": []}, {"id": "Pet15877-00051", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10396/2026 à ABcripto determinando bloqueio de contas de criptoativos.", "file": "Pet15877/00051 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c0a89af1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 680, "people": []}, {"id": "Pet15877-00052", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10407/2026 a instituição de pagamento determinando bloqueio de contas.", "file": "Pet15877/00052 Peticao - Oficio n. 2552026CVMSMIGSUI-2 - Comissao de Valores Mobiliarios_23113c9d.md", "type": "Petição", "order": 681, "people": []}, {"id": "Pet15877-00053", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-07", "text": "Ofício 10432/2026 à Polícia Federal determinando cumprimento das medidas assecuratórias.", "file": "Pet15877/00053 Peticao - Nu Pagamentos S.A. - Instituicao de Pagamento e outras, coletivamente denominadas Nubank_0f7ab184.md", "type": "Petição", "order": 682, "people": []}, {"id": "Pet15877-00055", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Comprovante de protocolo de comunicação eletrônica ao Sistema SISBAJUD.", "file": "Pet15877/00055 Peticao - OFICIO DIOPESUCERCEJUD - 20261066 - Banco BRB SA_e9a07b0c.md", "type": "Petição", "order": 683, "people": []}, {"id": "Pet15877-00056", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Comprovante de protocolo de comunicação eletrônica ao CNIB.", "file": "Pet15877/00056 Peticao - Oficio 20261736-1322 - Banco do Nordeste do Brasil S.A._ead18dc2.md", "type": "Petição", "order": 684, "people": []}, {"id": "Pet15877-00073", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-07", "text": "Comprovante de comunicação eletrônica emitido pelo Banco do Brasil sobre bloqueio de ativos.", "file": "Pet15877/00073 Peticao - Oficio n. 5032026-GAB-ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC_ac4b59ac.md", "type": "Petição", "order": 685, "people": []}, {"id": "Inq5050-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-08", "text": "Petição inicial da Polícia Federal ao Min. André Mendonça representando pela instauração de PET em apartado ao INQ 5026 para apurar corrupção e lavagem de dinheiro do Senador Jaques Wagner com Augusto Ferreira Lima, Valério Marega Júnior, Davi Lopes Monteiro e outros.", "file": "Inq5050/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_b3e74663.md", "type": "Petição inicial", "order": 686, "people": ["André Mendonça", "Augusto Ferreira Lima", "Davi Lopes Monteiro", "Jaques Wagner", "Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Inq5050-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-08", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição inicial sigilosa (protocolo 01731121320261000000) enviada pela Polícia Federal.", "file": "Inq5050/00003 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ab86472d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 687, "people": []}, {"id": "Pet15487-00013", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-08", "text": "Certidão de trânsito em julgado da decisão proferida na Pet 15487, ocorrido em 23/04/2026.", "file": "Pet15487/00013 Certidao de transito em julgado - Certidao de transito em julgado_a7225b15.md", "type": "Certidão de trânsito em julgado", "order": 688, "people": []}, {"id": "Pet15625-00031", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-08", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 60692/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00031 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2242388f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 689, "people": []}, {"id": "Pet15676-00183", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-08", "text": "Documentos comprobatórios: termo de declaração de Ricardo Iracy Igayara (envolvido) lavrado pela DELFAZ/RJ em 08/05/2026, juntado pela Polícia Federal.", "file": "Pet15676/00183 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c5902a61.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 690, "people": ["Ricardo Iracy Igayara"]}, {"id": "Pet15771-00104", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-08", "text": "Petição com decisão da 1ª Vara Federal do Júri e Execução Penal de SP sobre a permanência de Daniel na unidade da PF (SEI 0006778-09.2026.4.03.8001).", "file": "Pet15771/00104 Peticao - Oficio - 1. Vara Federal do Juri e Execucao Penal de Sao PauloSP_5b4509f6.md", "type": "Petição", "order": 691, "people": []}, {"id": "Pet15773-00066", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-08", "text": "Petição da Bradesco Seguros informando inexistência de VGBL/PGBL e seguros dos investigados.", "file": "Pet15773/00066 Peticao - Peticao_cbedff7e.md", "type": "Petição", "order": 692, "people": []}, {"id": "Pet15855-00033", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-08", "text": "Petição dos advogados de Felipe Cançado Vorcaro requerendo habilitação e acesso aos autos.", "file": "Pet15855/00033 Peticao - Peticao_99f3ad99.md", "type": "Petição", "order": 693, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15855-00049", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-08", "text": "Nota de ciência do Procurador-Geral da República quanto à decisão de 06/05/2026 que acolheu parcialmente os pedidos da autoridade policial.", "file": "Pet15855/00049 Peticao - Peticao_a16714c5.md", "type": "Petição", "order": 694, "people": []}, {"id": "Pet15873-00046", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-08", "text": "Recibo 60664/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00046 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _668a8c7d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 695, "people": []}, {"id": "Pet15873-00048", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-08", "text": "Ofício 1955882/2026 da PF - comunicação do cumprimento da prisão de Felipe em Nova Lima/MG.", "file": "Pet15873/00048 Peticao - Peticao_f4797aa7.md", "type": "Petição", "order": 696, "people": []}, {"id": "Pet15873-00050", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-08", "text": "Recibo 60915/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00050 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ee6b0219.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 697, "people": []}, {"id": "Pet15873-00051", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-08", "text": "Despacho - vista à PF e à PGR sobre a petição de revogação da prisão temporária.", "file": "Pet15873/00051 Despacho - Despacho_449ef569.md", "type": "Despacho", "order": 698, "people": []}, {"id": "Pet15873-00052", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-08", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15873/00052 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_89d1c113.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 699, "people": []}, {"id": "Pet15873-00053", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-08", "text": "Termo de vista à PGR.", "file": "Pet15873/00053 Vista a PGR - Vista a PGR_a7a099a2.md", "type": "Vista à PGR", "order": 700, "people": []}, {"id": "Pet15873-00055", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-08", "text": "Recibo 61025/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00055 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fedb3c36.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 701, "people": []}, {"id": "Pet15873-00104", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-08", "text": "Documento comprobatório - registro de ocorrência da PF sobre a entrega do passaporte de Raimundo.", "file": "Pet15873/00104 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_12069b2a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 702, "people": []}, {"id": "Pet15873-00118", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-08", "text": "Laudo 17508/2026 da SETEC/PF/MG - perícia criminal de informática em aparelhos apreendidos.", "file": "Pet15873/00118 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b09a1631.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 703, "people": []}, {"id": "Pet15873-00181", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-08", "text": "Documento - carta do BTG Pactual à Infrasolar Holding Ltda.", "file": "Pet15873/00181 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_87b010c1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 704, "people": []}, {"id": "Inq5050-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Certidão de autuação e distribuição da Pet 16032 ao Min. André Mendonça, por prevenção ao INQ 5026.", "file": "Inq5050/00004 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_68b6b310.md", "type": "Certidão", "order": 705, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Inq5050-00005", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-11", "text": "Despacho do Relator André Mendonça abrindo vista à PGR sobre a representação da PF pela instauração de procedimento apartado vinculado ao INQ 5026.", "file": "Inq5050/00005 Despacho - Despacho_78bdf583.md", "type": "Despacho", "order": 706, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Inq5050-00006", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-11", "text": "Vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação (Pet 16032).", "file": "Inq5050/00006 Vista a PGR - Vista a PGR_8a22487f.md", "type": "Vista à PGR", "order": 707, "people": []}, {"id": "Pet15499-00025", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-11", "text": "Intimação da Procuradoria-Geral da República acerca do despacho proferido nos autos.", "file": "Pet15499/00025 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_5bb725d8.md", "type": "Intimação", "order": 708, "people": []}, {"id": "Pet15499-00026", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Advogados de Henrique Moura Vorcaro requerem a juntada de procuração e a habilitação nos autos.", "file": "Pet15499/00026 Peticao - Peticao_803e25d2.md", "type": "Petição", "order": 709, "people": ["Henrique Moura Vorcaro"]}, {"id": "Pet15499-00027", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 62003/2026.", "file": "Pet15499/00027 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7502e5db.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 710, "people": []}, {"id": "Pet15674-00026", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Petição comunicando a renúncia aos poderes outorgados por Ciro Nogueira Lima Filho (Almeida Castro Advogados).", "file": "Pet15674/00026 Peticao - Peticao_90310b95.md", "type": "Petição", "order": 711, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15674-00027", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-11", "text": "Documento comprobatório. E-mail com a notificação de renúncia de mandato encaminhada ao senador Ciro Nogueira, com confirmação de recebimento.", "file": "Pet15674/00027 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_94495df9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 712, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15674-00028", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 61875/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00028 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _45f970c0.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 713, "people": []}, {"id": "Pet15674-00029", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Petição requerendo habilitação e acesso aos autos para Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima.", "file": "Pet15674/00029 Peticao - Peticao_285494bf.md", "type": "Petição", "order": 714, "people": ["Raimundo Neto", "Silva Nogueira Lima"]}, {"id": "Pet15674-00030", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Documento comprobatório. Procuração outorgada por Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima aos advogados da banca Mudrovitsch.", "file": "Pet15674/00030 Procuracao - Procuracao_0e5239ee.md", "type": "Procuração", "order": 715, "people": ["Raimundo Neto", "Silva Nogueira Lima"]}, {"id": "Pet15674-00031", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 61976/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00031 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4b349f1a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 716, "people": []}, {"id": "Pet15674-00033", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Documento comprobatório. Procuração outorgada por Ciro Nogueira aos advogados da banca Correia Gontijo para os feitos da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15674/00033 Procuracao - Procuracao_4a640aa4.md", "type": "Procuração", "order": 717, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho", "Correia Gontijo"]}, {"id": "Pet15676-00013", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-11", "text": "Intimação nº 47642/2026: intimação da Procuradoria-Geral da República quanto ao despacho de ID 508d91f0.", "file": "Pet15676/00013 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_7efbf0fb.md", "type": "Intimação", "order": 718, "people": []}, {"id": "Pet15771-00106", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Petição de Henrique Moura Vorcaro requerendo a habilitação de advogados (Eugênio Pacelli e outros).", "file": "Pet15771/00106 Peticao - Peticao_8571d1c0.md", "type": "Petição", "order": 719, "people": ["Eugênio Pacelli", "Henrique Moura Vorcaro"]}, {"id": "Pet15771-00107", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Recibo de petição eletrônica 62010/2026.", "file": "Pet15771/00107 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _adf87046.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 720, "people": []}, {"id": "Pet15773-00065", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 61782/2026).", "file": "Pet15773/00065 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b370d0c3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 721, "people": []}, {"id": "Pet15773-00067", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 62096/2026).", "file": "Pet15773/00067 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1b4d7f5d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 722, "people": []}, {"id": "Pet15873-00056", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Ofício 1964207/2026 da PF - representação pela prorrogação da prisão temporária de Felipe.", "file": "Pet15873/00056 Peticao - Peticao_2e10cab6.md", "type": "Petição", "order": 723, "people": []}, {"id": "Pet15873-00059", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Recibo 61295/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00059 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a567be04.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 724, "people": []}, {"id": "Pet15873-00060", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-11", "text": "Despacho - vista urgente à PGR sobre a representação de prorrogação, diante do término do prazo.", "file": "Pet15873/00060 Despacho - Despacho_7f016a19.md", "type": "Despacho", "order": 725, "people": []}, {"id": "Pet15873-00061", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-11", "text": "Termo de vista à PGR.", "file": "Pet15873/00061 Vista a PGR - Vista a PGR_6f89bf9a.md", "type": "Vista à PGR", "order": 726, "people": []}, {"id": "Pet15873-00062", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-11", "text": "PGR, ASSCRIM 701789/2026 - opina pela prorrogação da prisão temporária por mais cinco dias.", "file": "Pet15873/00062 Peticao - Peticao_6e2b0f8e.md", "type": "Petição", "order": 727, "people": []}, {"id": "Pet15873-00063", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Recibo 61605/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00063 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _eaca842d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 728, "people": []}, {"id": "Pet15873-00064", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Petição - renúncia dos advogados Castro Turbay ao mandato de Ciro Nogueira.", "file": "Pet15873/00064 Peticao - Peticao_821133f1.md", "type": "Petição", "order": 729, "people": ["Castro Turbay", "Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15873-00065", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-11", "text": "Documentos comprobatórios - e-mails de notificação da renúncia do escritório Castro Turbay.", "file": "Pet15873/00065 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_954d14b6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 730, "people": []}, {"id": "Pet15873-00066", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Recibo 61880/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00066 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _18e0e606.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 731, "people": []}, {"id": "Pet15873-00067", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-11", "text": "Decisão - prorroga a prisão temporária de Felipe Vorcaro pelo prazo de mais cinco dias.", "file": "Pet15873/00067 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_ef22656e.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 732, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00068", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Petição de Raimundo Neto - habilitação dos advogados do escritório Mudrovitsch.", "file": "Pet15873/00068 Peticao - Peticao_fb7ecaf3.md", "type": "Petição", "order": 733, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15873-00069", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Procuração de Raimundo Neto e Silva Nogueira Lima aos advogados do escritório Mudrovitsch.", "file": "Pet15873/00069 Procuracao - Procuracao_7a87f6c1.md", "type": "Procuração", "order": 734, "people": ["Raimundo Neto", "Silva Nogueira Lima"]}, {"id": "Pet15873-00070", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Recibo 61978/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00070 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6ef04f73.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 735, "people": []}, {"id": "Pet15873-00071", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-11", "text": "Ofício 10936/2026 ao CINQ - comunicação da prorrogação da prisão temporária.", "file": "Pet15873/00071 Comunicacao assinada - Oficio 109362026. Comunica despachodecisao _SEJ_2f55d9ea.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 736, "people": []}, {"id": "Pet15873-00072", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-11", "text": "Ofício 10938/2026 ao Diretor do Ceresp - comunicação da prorrogação da prisão temporária.", "file": "Pet15873/00072 Comunicacao assinada - Oficio 109382026. Comunica despachodecisao _SEJ_f8800373.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 737, "people": []}, {"id": "Pet15873-00073", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-11", "text": "Mandado de intimação 2811/2026 - intimar Felipe na pessoa do advogado Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma.", "file": "Pet15873/00073 Comunicacao assinada - Mandado 28112026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_f8582c87.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 738, "people": ["Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma"]}, {"id": "Pet15873-00074", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Certidão - retificação de autuação com a inclusão dos advogados de Raimundo.", "file": "Pet15873/00074 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _56e94bd0.md", "type": "Certidão", "order": 739, "people": []}, {"id": "Pet15873-00075", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-11", "text": "Mandado de intimação 2811/2026 - cópia da versão assinada.", "file": "Pet15873/00075 Mandado de intimacao - n. 28112026_9cfd3607.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 740, "people": []}, {"id": "Pet15873-00076", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Petição - renúncia do escritório Bichara Advogados ao mandato de Felipe Vorcaro.", "file": "Pet15873/00076 Peticao - Peticao_628dbf7e.md", "type": "Petição", "order": 741, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00077", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-11", "text": "Recibo 62136/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00077 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _275a098e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 742, "people": []}, {"id": "Pet15873-00079", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Procuração de Ciro Nogueira Lima Filho aos advogados do escritório Corrêa e Gontijo.", "file": "Pet15873/00079 Procuracao - Procuracao_688188be.md", "type": "Procuração", "order": 743, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho", "Corrêa e Gontijo"]}, {"id": "Pet15873-00088", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Procuração de Bernardo Rodrigues de Oliveira Filho aos advogados do escritório Amaral, Melo e Portella.", "file": "Pet15873/00088 Procuracao - Procuracao_29588942.md", "type": "Procuração", "order": 744, "people": [", Melo", "Bernardo Rodrigues de Oliveira Filho"]}, {"id": "Pet15873-00096", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Procuração de Bernardo - cópia com referência também à Pet 15.855 e ao INQ 5026.", "file": "Pet15873/00096 Procuracao - Procuracao_9ac7af9c.md", "type": "Procuração", "order": 745, "people": []}, {"id": "Pet15873-00107", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-11", "text": "Documento comprobatório - comprovante de inscrição e situação cadastral da CNLF.", "file": "Pet15873/00107 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_12993af6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 746, "people": []}, {"id": "Pet15873-00124", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Procuração de Bernardo aos advogados Antônio Cláudio Portella Serra e Silva e Frederico Valença Dias Filho.", "file": "Pet15873/00124 Procuracao - Procuracao_50aac192.md", "type": "Procuração", "order": 747, "people": ["Antônio Cláudio Portella Serra e Silva", "Frederico Valença Dias Filho"]}, {"id": "Pet15877-00083", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-11", "text": "Petição dos advogados de Ciro Nogueira Lima Filho requerendo habilitação e acesso aos autos.", "file": "Pet15877/00083 Peticao - Informacoes do Banco BTG Pactual S.A_975b34de.md", "type": "Petição", "order": 748, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15499-00036", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Procuração de Benjamim Botelho de Almeida em favor do advogado Nielson Maycon de Souza Vilela.", "file": "Pet15499/00036 Procuracao - Procuracao_0e631495.md", "type": "Procuração", "order": 749, "people": ["Benjamim Botelho de Almeida", "Nielson Maycon de Souza Vilela"]}, {"id": "Pet15674-00032", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-12", "text": "Petição de Ciro Nogueira relatando busca e apreensão em sua residência em 7/5/2026 e requerendo habilitação dos novos advogados.", "file": "Pet15674/00032 Peticao - Peticao_1ada0e39.md", "type": "Petição", "order": 750, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15674-00034", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-12", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 62441/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00034 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _dea55246.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 751, "people": []}, {"id": "Pet15674-00035", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Petição requerendo habilitação e acesso aos autos para a CNLF Empreendimentos Imobiliários Ltda.", "file": "Pet15674/00035 Peticao - Peticao_72110512.md", "type": "Petição", "order": 752, "people": []}, {"id": "Pet15674-00036", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Documento comprobatório. Procuração da CNLF Empreendimentos Imobiliários Ltda. aos advogados da banca Mudrovitsch.", "file": "Pet15674/00036 Procuracao - Procuracao_97299edf.md", "type": "Procuração", "order": 753, "people": []}, {"id": "Pet15674-00038", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-12", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 62716/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00038 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e14c7f96.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 754, "people": []}, {"id": "Pet15711-00134", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Procuração outorgada por Daniel Bueno Vorcaro a seu advogado, com poderes para o foro em geral.", "file": "Pet15711/00134 Procuracao - Procuracao_7a1bcdb7.md", "type": "Procuração", "order": 755, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15771-00156", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Procuração de Benjamim Botelho de Almeida constituindo Nielson Maycon de Souza Vilela.", "file": "Pet15771/00156 Procuracao - Procuracao_9540998b.md", "type": "Procuração", "order": 756, "people": ["Benjamim Botelho de Almeida", "Nielson Maycon de Souza Vilela"]}, {"id": "Pet15772-00092", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Procuração outorgada por Benjamim Botelho de Almeida a Nielson Maycon de Souza Vilela.", "file": "Pet15772/00092 Procuracao - Procuracao_40216859.md", "type": "Procuração", "order": 757, "people": ["Benjamim Botelho de Almeida", "Nielson Maycon de Souza Vilela"]}, {"id": "Pet15773-00068", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Petição do Nubank informando conta NuInvest 1824357-5 zerada e bloqueada em 20/04/2026.", "file": "Pet15773/00068 Peticao - Nu Pagamentos S.A. - Instituicao de Pagamento e outras, coletivamente denominadas Nubank_74c04724.md", "type": "Petição", "order": 758, "people": []}, {"id": "Pet15773-00072", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Petição do Nubank, cópia da resposta ao Ofício 8307/2026.", "file": "Pet15773/00072 Peticao - Nu Pagamentos S.A. - Instituicao de Pagamento e outras, coletivamente denominadas Nubank_a9228995.md", "type": "Petição", "order": 759, "people": []}, {"id": "Pet15855-00056", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-12", "text": "Ofício 1990517/2026 da Polícia Federal encaminhando Relatório Parcial do cumprimento dos mandados de busca e apreensão e documentação das diligências.", "file": "Pet15855/00056 Peticao - Peticao_0d380a1a.md", "type": "Petição", "order": 760, "people": []}, {"id": "Pet15855-00069", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Petição dos advogados de Ciro Nogueira Lima Filho requerendo habilitação e acesso aos feitos da Operação.", "file": "Pet15855/00069 Peticao - Peticao_4b850f06.md", "type": "Petição", "order": 761, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15855-00072", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Petição dos advogados de Raimundo Neto requerendo habilitação profissional.", "file": "Pet15855/00072 Peticao - Peticao_f64f520d.md", "type": "Petição", "order": 762, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15855-00075", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Petição dos advogados da CNLF requerendo habilitação profissional.", "file": "Pet15855/00075 Peticao - Peticao_4f40b123.md", "type": "Petição", "order": 763, "people": []}, {"id": "Pet15873-00078", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Petição de Ciro Nogueira - habilitação dos novos advogados do escritório Corrêa e Gontijo.", "file": "Pet15873/00078 Peticao - Peticao_f0d9d3e2.md", "type": "Petição", "order": 764, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15873-00080", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-12", "text": "Recibo 62446/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00080 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d5936ba0.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 765, "people": []}, {"id": "Pet15873-00081", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Petição da CNLF Empreendimentos Imobiliários Ltda. - habilitação dos advogados do escritório Mudrovitsch.", "file": "Pet15873/00081 Peticao - Peticao_4faa8524.md", "type": "Petição", "order": 766, "people": []}, {"id": "Pet15873-00082", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Procuração da CNLF Empreendimentos Imobiliários ao escritório Mudrovitsch.", "file": "Pet15873/00082 Procuracao - Procuracao_df7bf52f.md", "type": "Procuração", "order": 767, "people": []}, {"id": "Pet15873-00084", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-12", "text": "Recibo 62719/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00084 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _aba4e6e9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 768, "people": []}, {"id": "Pet15873-00085", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-12", "text": "Petição de Raimundo Neto - reserva de prazo para impugnação da decisão de 06/05/2026.", "file": "Pet15873/00085 Peticao - Peticao_ff0972ee.md", "type": "Petição", "order": 769, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15873-00086", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-12", "text": "Recibo 62841/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00086 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _15571200.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 770, "people": []}, {"id": "Pet15873-00087", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Petição de Bernardo - habilitação dos advogados do escritório Amaral, Melo e Portella.", "file": "Pet15873/00087 Peticao - Peticao_33a0bddb.md", "type": "Petição", "order": 771, "people": []}, {"id": "Pet15873-00091", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-12", "text": "Recibo 62843/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00091 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a171f30e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 772, "people": []}, {"id": "Pet15873-00092", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-12", "text": "Petição da CNLF - reserva de prazo para impugnação da decisão que suspendeu suas atividades.", "file": "Pet15873/00092 Peticao - Peticao_5ba73805.md", "type": "Petição", "order": 773, "people": []}, {"id": "Pet15873-00093", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-12", "text": "Recibo 62844/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00093 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2e147dcc.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 774, "people": []}, {"id": "Pet15873-00095", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-12", "text": "Petição de Bernardo - reserva de prazo para impugnação da decisão.", "file": "Pet15873/00095 Peticao - Peticao_dfbea315.md", "type": "Petição", "order": 775, "people": []}, {"id": "Pet15873-00097", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-12", "text": "Recibo 62874/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00097 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d835146d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 776, "people": []}, {"id": "Pet15873-00098", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-12", "text": "Petição de Ciro Nogueira - reserva de prazo para impugnação da decisão.", "file": "Pet15873/00098 Peticao - Peticao_c6d65625.md", "type": "Petição", "order": 777, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15873-00099", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-12", "text": "Recibo 62922/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00099 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _92da6b0b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 778, "people": []}, {"id": "Pet15873-00113", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-12", "text": "Documento comprobatório - CNPJ da CNLF, com situação cadastral suspensa em 12/05/2026.", "file": "Pet15873/00113 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a218741a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 779, "people": []}, {"id": "Pet15877-00086", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Petição dos advogados de Raimundo Neto requerendo habilitação.", "file": "Pet15877/00086 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1fb9157e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 780, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15877-00089", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Petição dos advogados da CNLF requerendo habilitação.", "file": "Pet15877/00089 Documento comprobatorio - 703602026- Anexo n. 17131546_41f9396a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 781, "people": []}, {"id": "Pet15877-00092", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-12", "text": "Petição dos advogados de Ciro Nogueira requerendo vista dos autos.", "file": "Pet15877/00092 Procuracao - Procuracao_8bf1bc80.md", "type": "Procuração", "order": 782, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15711-00069", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-13", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15711/00069 Termo de disponibilizacao de autos_b69af4f2.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 783, "people": []}, {"id": "Pet15711-00070", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-13", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à Polícia Federal para manifestação.", "file": "Pet15711/00070 Vista a PGR_d3b5b62a.md", "type": "Vista à PGR", "order": 784, "people": []}, {"id": "Pet15771-00108", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-13", "text": "Petição de Paulo Henrique requerendo a restituição de veículo VW T-Cross apreendido.", "file": "Pet15771/00108 Peticao - Peticao_d00c8d9b.md", "type": "Petição", "order": 785, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00110", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-13", "text": "Recibo de petição eletrônica 63167/2026.", "file": "Pet15771/00110 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1e6cf920.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 786, "people": []}, {"id": "Pet15873-00190", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-13", "text": "Documento - notificação extrajudicial de inadimplemento do BTG a Kompass, Trinity e outros.", "file": "Pet15873/00190 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_64cce683.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 787, "people": []}, {"id": "Pet15599-00048", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-14", "text": "PGR apresenta manifestação, relatando a investigação e o teor das provas colhidas no inquérito policial.", "file": "Pet15599/00048 Peticao - Peticao_64590671.md", "type": "Petição", "order": 788, "people": []}, {"id": "Pet15599-00049", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-14", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela PGR, da petição nº 64261/2026.", "file": "Pet15599/00049 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _812afbe1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 789, "people": []}, {"id": "Pet15676-00014", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-14", "text": "Intimação nº 48943/2026: intimação da Procuradoria-Geral da República quanto ao despacho de ID fa66d6bb.", "file": "Pet15676/00014 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_740ad5ea.md", "type": "Intimação", "order": 790, "people": []}, {"id": "Pet15711-00071", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-14", "text": "Petição: ofício 57V/2026-CINQ da Polícia Federal com considerações sobre a custódia e a proposta de colaboração de Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15711/00071 Peticao - Peticao_a344373c.md", "type": "Petição", "order": 791, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00072", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-14", "text": "Documentos comprobatórios: cópia do ofício nº 27/2026/DREX sobre as condições de custódia de Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15711/00072 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_817d3891.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 792, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00073", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-14", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 63727/2026: ofício 57V/2026 protocolado em 14/05/2026.", "file": "Pet15711/00073 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ebe29dcf.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 793, "people": []}, {"id": "Pet15711-00074", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-14", "text": "Decisão c7369f90: acolhido parcialmente pedido da PF, determinada a aplicação das regras ordinárias de custódia da unidade; indeferida, por ora, a transferência para o sistema prisional.", "file": "Pet15711/00074 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_c7369f90.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 794, "people": []}, {"id": "Pet15771-00111", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-14", "text": "Petição de Daniel Monteiro renovando o pedido de prisão domiciliar após transferência para o CDP de Guarulhos.", "file": "Pet15771/00111 Peticao - Peticao_1ee13834.md", "type": "Petição", "order": 795, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00112", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-14", "text": "Documento comprobatório com processo da OAB/SP sobre sala de Estado-Maior (parte 1).", "file": "Pet15771/00112 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_24e9be62.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 796, "people": []}, {"id": "Pet15771-00113", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-14", "text": "Documento comprobatório com processo da OAB/SP sobre sala de Estado-Maior (parte 2).", "file": "Pet15771/00113 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d0767639.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 797, "people": []}, {"id": "Pet15771-00114", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-14", "text": "Recibo de petição eletrônica 63999/2026.", "file": "Pet15771/00114 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _dcf35b53.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 798, "people": []}, {"id": "Pet15855-00088", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-14", "text": "Petição de Raimundo Neto interpondo agravo regimental contra a decisão de 06/05/2026.", "file": "Pet15855/00088 Peticao - Peticao_dd6bd017.md", "type": "Petição", "order": 799, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15873-00100", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-14", "text": "Intimação 53882/2026 - PGR cientificada da decisão que prorrogou a prisão temporária.", "file": "Pet15873/00100 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_366e08b3.md", "type": "Intimação", "order": 800, "people": []}, {"id": "Pet15873-00101", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-14", "text": "Intimação 51749/2026 - PGR cientificada da decisão que deferiu habilitação e acesso aos autos.", "file": "Pet15873/00101 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_fa8528d8.md", "type": "Intimação", "order": 801, "people": []}, {"id": "Pet15873-00102", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-14", "text": "Intimação 51504/2026 - PGR cientificada da decisão que decretou a prisão temporária.", "file": "Pet15873/00102 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_40653002.md", "type": "Intimação", "order": 802, "people": []}, {"id": "Pet15873-00105", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-14", "text": "Recibo 64199/2026 - protocolo eletrônico de petição sigilosa.", "file": "Pet15873/00105 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9cfb5021.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 803, "people": []}, {"id": "Pet15873-00109", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-14", "text": "Recibo 64203/2026 - protocolo eletrônico de petição sigilosa.", "file": "Pet15873/00109 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6452358c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 804, "people": []}, {"id": "Pet15873-00111", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-14", "text": "Recibo 64227/2026 - protocolo eletrônico de petição sigilosa.", "file": "Pet15873/00111 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _16cda938.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 805, "people": []}, {"id": "Pet15873-00192", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-14", "text": "Documento - contranotificação apresentada pela Trinity.", "file": "Pet15873/00192 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_514c1ef4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 806, "people": []}, {"id": "Pet15877-00074", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-14", "text": "Comprovante de comunicação eletrônica da Caixa Econômica Federal sobre bloqueio de ativos.", "file": "Pet15877/00074 Peticao - Peticao_4730d8ca.md", "type": "Petição", "order": 807, "people": []}, {"id": "Pet15877-00075", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-14", "text": "Comprovante de comunicação eletrônica da Caixa Econômica Federal sobre bloqueio de ativos.", "file": "Pet15877/00075 Procuracao - Procuracao_2e767b6a.md", "type": "Procuração", "order": 808, "people": []}, {"id": "Pet15877-00076", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-14", "text": "Comprovante de comunicação eletrônica do Banco do Brasil sobre bloqueio de ativos.", "file": "Pet15877/00076 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _aaf2e63a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 809, "people": []}, {"id": "Pet15877-00077", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-14", "text": "Comprovante de comunicação eletrônica do Itaú Unibanco sobre bloqueio de ativos.", "file": "Pet15877/00077 Peticao - Peticao_ebc72255.md", "type": "Petição", "order": 810, "people": []}, {"id": "Pet15877-00078", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-14", "text": "Comprovante de comunicação eletrônica da B3 sobre indisponibilidade de valores mobiliários.", "file": "Pet15877/00078 Procuracao - Procuracao_493a66ee.md", "type": "Procuração", "order": 811, "people": []}, {"id": "Pet15877-00079", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-14", "text": "Comprovante de comunicação eletrônica da B3 sobre indisponibilidade de valores mobiliários.", "file": "Pet15877/00079 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_ed1babc2.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 812, "people": []}, {"id": "Pet15877-00080", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-14", "text": "Comprovante de comunicação eletrônica da ANAC sobre sequestro de aeronave.", "file": "Pet15877/00080 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8532a636.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 813, "people": []}, {"id": "Pet15711-00075", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-15", "text": "Petição da defesa de Daniel Bueno Vorcaro: pedido de reconsideração da decisão c7369f90 quanto ao regime de custódia e ao acesso a aparelhos.", "file": "Pet15711/00075 Peticao - Peticao_ad3461c8.md", "type": "Petição", "order": 814, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00076", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-15", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 64441/2026: petição de reconsideração protocolada em 15/05/2026.", "file": "Pet15711/00076 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _17e6a51c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 815, "people": []}, {"id": "Pet15711-00077", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-15", "text": "Despacho d3852ac7: deferida a restituição do pen drive à defesa, em atenção à Petição nº 59897/2026.", "file": "Pet15711/00077 Despacho - Despacho_d3852ac7.md", "type": "Despacho", "order": 816, "people": []}, {"id": "Pet15771-00115", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-15", "text": "Petição com ofício da UTP/DREX/SR/PF/SP comunicando a transferência de Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00115 Peticao - OFICIO N. 1932026UTPDREXSRPFSP - Unidade de Transito de Presos - MJSP - Policia Federal_e1829560.md", "type": "Petição", "order": 817, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00116", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-15", "text": "Petição da SJSP com alegações da defesa de Daniel Monteiro (SEI 0006778-09.2026.4.03.8001).", "file": "Pet15771/00116 Peticao - SJSP_47ee60e5.md", "type": "Petição", "order": 818, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15873-00112", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-15", "text": "Agravo regimental de Ciro Nogueira Lima Filho contra as medidas cautelares impostas.", "file": "Pet15873/00112 Peticao - Peticao_5f607247.md", "type": "Petição", "order": 819, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15873-00114", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-15", "text": "Recibo 64379/2026 - protocolo eletrônico de petição sigilosa.", "file": "Pet15873/00114 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9e6dceb8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 820, "people": []}, {"id": "Pet15873-00115", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-15", "text": "Ofício 2047889/2026 da PF - representação pela conversão da prisão temporária em preventiva.", "file": "Pet15873/00115 Peticao - Peticao_eb1f32da.md", "type": "Petição", "order": 821, "people": []}, {"id": "Pet15873-00116", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-15", "text": "Representação da PF pela conversão da prisão temporária de Felipe Vorcaro em prisão preventiva.", "file": "Pet15873/00116 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_eb408755.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 822, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00119", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-15", "text": "IPJ-A 1966823/2026 - análise do iPhone 17 Pro apreendido de Felipe Vorcaro.", "file": "Pet15873/00119 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7db22e4e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 823, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00120", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-15", "text": "Recibo 64462/2026 - protocolo eletrônico de petição da PF com representação e anexos.", "file": "Pet15873/00120 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a0f7f3b8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 824, "people": []}, {"id": "Pet15873-00121", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-15", "text": "Despacho - vista à PGR sobre a representação de conversão em prisão preventiva.", "file": "Pet15873/00121 Despacho - Despacho_73b5f2ff.md", "type": "Despacho", "order": 825, "people": []}, {"id": "Pet15873-00122", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-15", "text": "Termo de vista à PGR.", "file": "Pet15873/00122 Vista a PGR - Vista a PGR_ec6c48ac.md", "type": "Vista à PGR", "order": 826, "people": []}, {"id": "Pet15873-00129", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-15", "text": "Recibo 64858/2026 - protocolo eletrônico de petição sigilosa.", "file": "Pet15873/00129 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f9e1a888.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 827, "people": []}, {"id": "Pet15873-00193", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-15", "text": "Documento - contranotificação apresentada pela Espadarte.", "file": "Pet15873/00193 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_aaaa6ea6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 828, "people": []}, {"id": "Pet15771-00117", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-16", "text": "Decisão monocrática que mantém a prisão preventiva de Daniel Monteiro e determina a transferência para sala de Estado-Maior (art. 7º, V, Lei 8.906/94).", "file": "Pet15771/00117 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_4b2d9d6a.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 829, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00118", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-16", "text": "Ofício 11546/2026 ao Diretor do CDP II de Guarulhos para cumprimento da decisão.", "file": "Pet15771/00118 Comunicacao assinada - Oficio 115462026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_238d76c1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 830, "people": []}, {"id": "Pet15771-00119", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-16", "text": "Mandado de intimação 2938/2026 para intimar Daniel Monteiro na pessoa da advogada Dora Cavalcanti Cordani.", "file": "Pet15771/00119 Comunicacao assinada - Mandado 29382026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_bd9f39c8.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 831, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani"]}, {"id": "Pet15771-00120", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-16", "text": "Ofício 11547/2026 à Superintendência Regional da PF em São Paulo para cumprimento da decisão.", "file": "Pet15771/00120 Comunicacao assinada - Oficio 115472026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_4023434c.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 832, "people": []}, {"id": "Pet15771-00121", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-16", "text": "Documento comprobatório com cópia do mandado de intimação 2938/2026 (OCR de baixa qualidade).", "file": "Pet15771/00121 Mandado de intimacao - n. 29382026_53de0faa.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 833, "people": []}, {"id": "Pet15771-00132", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-16", "text": "Documento comprobatório com cópia adicional do mandado de intimação 2938/2026.", "file": "Pet15771/00132 Mandado de intimacao - n. 29382026_9ba638ec.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 834, "people": []}, {"id": "Pet15873-00131", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-16", "text": "Recibo 64931/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00131 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2079e4a6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 835, "people": []}, {"id": "Pet15873-00132", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-16", "text": "Decisão - converte a prisão temporária de Felipe Vorcaro em prisão preventiva.", "file": "Pet15873/00132 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_52c2f3c4.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 836, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00133", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-16", "text": "Ofício 11545/2026 ao Diretor do Ceresp - comunicação da conversão em prisão preventiva.", "file": "Pet15873/00133 Oficio - n. 115452026_3d7d6b5c.md", "type": "Ofício", "order": 837, "people": []}, {"id": "Pet15873-00134", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-16", "text": "Mandado de prisão preventiva 2936/2026 - Felipe Cançado Vorcaro, com validade nacional.", "file": "Pet15873/00134 Mandado de prisao - n. 29362026_3746ad9b.md", "type": "Mandado de prisão", "order": 838, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00135", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-16", "text": "Mandado de intimação 2937/2026 - intimar Felipe na pessoa do advogado Marcos Vidigal.", "file": "Pet15873/00135 Comunicacao assinada - Mandado 29372026. Mandado de intimacao despachodecisao_Relator_2f5e6c97.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 839, "people": ["Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma"]}, {"id": "Pet15873-00136", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-16", "text": "Mandado de intimação 2937/2026 - cópia da versão original.", "file": "Pet15873/00136 Mandado de intimacao - n. 29372026_477bb28f.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 840, "people": []}, {"id": "Pet15497-00024", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-18", "text": "Procuração de Eucherio Lerner Rodrigues em favor da advogada Sany Mynssen Tannuri.", "file": "Pet15497/00024 Procuracao - Procuracao_795d8966.md", "type": "Procuração", "order": 841, "people": ["Eucherio Lerner Rodrigues", "Sany Mynssen Tannuri"]}, {"id": "Pet15499-00028", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-18", "text": "Advogados da Belline Santana requerem vista dos autos, apontando a conexão do feito com a Petição 15562.", "file": "Pet15499/00028 Peticao - Peticao_3ab8069a.md", "type": "Petição", "order": 842, "people": ["Belline Santana"]}, {"id": "Pet15499-00029", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-18", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 65632/2026.", "file": "Pet15499/00029 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _144718af.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 843, "people": []}, {"id": "Pet15625-00032", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Decisão monocrática deferindo busca e apreensão, suspensão do exercício de função pública, proibição de contato e afastamento do sigilo telemático contra João Cláudio Nabas.", "file": "Pet15625/00032 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_5bd23611.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 844, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15625-00033", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Ofício eletrônico nº 11632/2026 ao Google autorizando o afastamento do sigilo dos dados telemáticos da conta de João Cláudio Nabas.", "file": "Pet15625/00033 Comunicacao assinada - Oficio 116322026. Determinacao de diligencias_Relator_6c373f25.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 845, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15625-00034", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Ofício eletrônico nº 11656/2026 ao delegado Victor Barbabella comunicando a decisão e determinando a preservação imediata de dados em nuvem do investigado.", "file": "Pet15625/00034 Comunicacao assinada - Oficio 116562026. Comunicacao de despachodecisao_Relator_ec2c24e4.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 846, "people": ["Victor Barbabella"]}, {"id": "Pet15625-00035", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Ofício eletrônico nº 11634/2026 ao diretor-geral da Polícia Federal comunicando o afastamento de João Cláudio Nabas do exercício da função pública.", "file": "Pet15625/00035 Comunicacao assinada - Oficio 116342026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator_285a18dd.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 847, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15625-00036", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Mandado de busca e apreensão nº 2956/2026 autorizando buscas pessoal, domiciliar, profissional e veicular na Delegacia de Polícia Federal em Vilhena/RO.", "file": "Pet15625/00036 Comunicacao assinada - Mandado 29562026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_cc2a9071.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 848, "people": []}, {"id": "Pet15625-00037", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Mandado de intimação nº 2957/2026 impondo a João Cláudio Nabas proibição de contato com servidores e policiais federais e acesso às dependências da PF.", "file": "Pet15625/00037 Comunicacao assinada - Mandado 29572026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_b2b81f5c.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 849, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15625-00038", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Ofício eletrônico nº 11652/2026 à WhatsApp LLC determinando afastamento do sigilo telemático dos terminais vinculados a João Cláudio Nabas.", "file": "Pet15625/00038 Comunicacao assinada - Oficio 116522026. Determinacao de diligencias_Relator_94c3278c.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 850, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15625-00039", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Mandado de busca e apreensão nº 2953/2026 autorizando buscas na residência de João Cláudio Nabas, Condomínio Boulevard Premium, Vilhena/RO.", "file": "Pet15625/00039 Comunicacao assinada - Mandado 29532026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_e93b7678.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 851, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15691-00006", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-18", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 65666/2026: manifestação da PGR protocolada em 18/05/2026.", "file": "Pet15691/00006 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f28fa2c1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 852, "people": []}, {"id": "Pet15711-00079", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-18", "text": "Petição da defesa de Daniel Bueno Vorcaro: requer transferência para cela comum com adoção de medidas adicionais de segurança.", "file": "Pet15711/00079 Peticao - Peticao_cca040f7.md", "type": "Petição", "order": 853, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00080", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-18", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 65508/2026: petição sobre transferência para cela comum protocolada em 18/05/2026.", "file": "Pet15711/00080 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c996eaa7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 854, "people": []}, {"id": "Pet15711-00081", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Mandado de intimação nº 2952/2026: comunicação do despacho de 18/05/2026 ao Superintendente Regional da PF/DF para execução.", "file": "Pet15711/00081 Comunicacao assinada - Mandado 29522026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_62eca8c1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 855, "people": []}, {"id": "Pet15711-00082", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Mandado de intimação nº 2951/2026: comunicação do despacho de 18/05/2026 para execução.", "file": "Pet15711/00082 Comunicacao assinada - Mandado 29512026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_75963d32.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 856, "people": []}, {"id": "Pet15711-00083", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Ofício eletrônico nº 11633/2026: comunicação do despacho de 18/05/2026 à autoridade policial.", "file": "Pet15711/00083 Comunicacao assinada - Oficio 116332026. Comunica despachodecisao _SEJ_9d023f51.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 857, "people": []}, {"id": "Pet15711-00084", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Mandado de intimação nº 2951/2026 cumprido: certidão de execução.", "file": "Pet15711/00084 Mandado de intimacao - MI 29512026 cumprido_c4a21702.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 858, "people": []}, {"id": "Pet15711-00085", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Mandado de intimação nº 2952/2026 cumprido: certidão de execução.", "file": "Pet15711/00085 Mandado de intimacao - MI 29522026 cumprido_85c7f769.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 859, "people": []}, {"id": "Pet15771-00122", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-18", "text": "Petição de Daniel Monteiro noticiando o descumprimento da decisão que determinou a transferência para sala de Estado-Maior.", "file": "Pet15771/00122 Peticao - Peticao_2b265f12.md", "type": "Petição", "order": 860, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00123", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-18", "text": "Documento comprobatório com petição à tutela de urgência requerendo o cumprimento da decisão pelo plantão judiciário.", "file": "Pet15771/00123 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6193d791.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 861, "people": []}, {"id": "Pet15771-00124", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-18", "text": "Documento comprobatório com certidão oficial sobre a unidade prisional fechada no plantão de fim de semana.", "file": "Pet15771/00124 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_db4191f2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 862, "people": []}, {"id": "Pet15771-00125", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-18", "text": "Documento comprobatório com e-mail à OAB/SP consultando sobre sala de Estado-Maior.", "file": "Pet15771/00125 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3f203e1f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 863, "people": []}, {"id": "Pet15771-00126", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-18", "text": "Documento comprobatório com ofício de ciência da OAB/SP (processo 25.2633.2026.000236-3).", "file": "Pet15771/00126 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_74cb9435.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 864, "people": []}, {"id": "Pet15771-00127", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-18", "text": "Documento comprobatório com despacho da OAB/SP determinando a expedição de ofício com urgência.", "file": "Pet15771/00127 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_41ab33aa.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 865, "people": []}, {"id": "Pet15771-00128", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-18", "text": "Recibo de petição eletrônica 65496/2026.", "file": "Pet15771/00128 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a982ba6d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 866, "people": []}, {"id": "Pet15773-00069", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-18", "text": "Petição do Bradesco informando bloqueios SisbaJud: Paulo Henrique R$ 42,85; Daniel R$ 0,00.", "file": "Pet15773/00069 Peticao inicial - Peticao inicial_d3e4430b.md", "type": "Petição inicial", "order": 867, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15773-00071", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-18", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 65677/2026).", "file": "Pet15773/00071 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2eb63242.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 868, "people": []}, {"id": "Pet15773-00074", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-18", "text": "Petição do Banco Santander requerendo mais 30 dias, citando a Resolução CNJ 584/2024.", "file": "Pet15773/00074 Peticao - Peticao_0d0a782f.md", "type": "Petição", "order": 869, "people": []}, {"id": "Pet15873-00137", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-18", "text": "Intimação 51554/2026 - PGR cientificada de despacho/decisão, recebida eletronicamente.", "file": "Pet15873/00137 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_25fb4b80.md", "type": "Intimação", "order": 870, "people": []}, {"id": "Pet15873-00206", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-18", "text": "Documento - nota de esclarecimentos sobre o FIP Green e a atuação de Felipe Vorcaro.", "file": "Pet15873/00206 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_49fe8332.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 871, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15915-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-18", "text": "Despacho do Relator André Mendonça abrindo vista à PGR sobre representação da PF/AL acerca de aplicação de R$ 97 milhões do IPREV-Maceió em Letras Financeiras do Banco Master.", "file": "Pet15915/00008 Despacho - Despacho_322bf8ba.md", "type": "Despacho", "order": 872, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet16292-00002", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-18", "text": "Manifestação de Lindbergh Farias apresenta notícia-crime contra Eduardo, Flávio e Jair Bolsonaro, apontando financiamento ilícito do filme Dark Horse negociado com o banqueiro Daniel Vorcaro.", "file": "Pet16292/00002 Manifestacao - Manifestacao_c327400d.md", "type": "Manifestação", "order": 873, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Jair Bolsonaro", "Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16292-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-18", "text": "Recibo de petição eletrônica 65.762/2026 protocolando a notícia-crime no Inq 4.995.", "file": "Pet16292/00004 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f027e110.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 874, "people": []}, {"id": "Pet15375-00027", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-19", "text": "Petição de Eugênio Aragão e outros advogados renunciando ao mandato de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa.", "file": "Pet15375/00027 Peticao - Peticao_9a644b7e.md", "type": "Petição", "order": 875, "people": ["Eugênio José Guilherme de Aragão", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15375-00028", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-19", "text": "Documento comprobatório: notificação de renúncia de mandato a Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa, com prazo de 10 dias para nova defesa.", "file": "Pet15375/00028 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e234e66a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 876, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15625-00040", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-19", "text": "Petição da defesa requerendo habilitação e acesso integral aos autos do PET 15625 para João Cláudio Nabas, com base na Súmula Vinculante 14.", "file": "Pet15625/00040 Peticao - Peticao_2f18d6cc.md", "type": "Petição", "order": 877, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15625-00042", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-19", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 66553/2026 (sigilosa), com petição e procuração.", "file": "Pet15625/00042 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7d642680.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 878, "people": []}, {"id": "Pet15625-00044", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-19", "text": "Documento comprobatório. Relatório de diligência do cumprimento dos mandados de busca e apreensão e da intimação de João Cláudio Nabas em Vilhena/RO.", "file": "Pet15625/00044 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c622630c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 879, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15674-00039", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-19", "text": "Despacho deferindo a habilitação e o acesso temporário aos autos aos advogados dos investigados, observada a Súmula Vinculante 14.", "file": "Pet15674/00039 Despacho - Despacho_f7c65a88.md", "type": "Despacho", "order": 880, "people": []}, {"id": "Pet15676-00015", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-19", "text": "Petição: Ofício nº 2092765/2026 da DELECOR/DRPJ/SR/PF/RJ com atualização de endereços dos investigados e retificação do CPF de Ricardo Siqueira Rodrigues.", "file": "Pet15676/00015 Peticao - Peticao_cac944b4.md", "type": "Petição", "order": 881, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00016", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-19", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 66527/2026 (SIGILOSA), enviada pela Polícia Federal.", "file": "Pet15676/00016 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4e99ff6d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 882, "people": []}, {"id": "Pet15711-00086", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-19", "text": "Intimação da defesa (nº 56631/2026) da decisão c7369f90, proferida em 14/05/2026, recebida em 19/05/2026 por Joaquim Cabral da Costa Neto.", "file": "Pet15711/00086 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_7b24fb39.md", "type": "Intimação", "order": 883, "people": ["Joaquim Cabral da Costa Neto"]}, {"id": "Pet15711-00087", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-19", "text": "Petição da defesa: comunica a transferência de Daniel Bueno Vorcaro para cela ordinária e pede diligências sobre o novo local de custódia.", "file": "Pet15711/00087 Peticao - Peticao_27d747dd.md", "type": "Petição", "order": 884, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00088", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-19", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 66502/2026: petição protocolada em 19/05/2026.", "file": "Pet15711/00088 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _86ad8b93.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 885, "people": []}, {"id": "Pet15771-00129", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-19", "text": "Petição de Eugênio Aragão e outros renunciando ao mandato conferido por Paulo Henrique (foro íntimo).", "file": "Pet15771/00129 Peticao - Peticao_6e51bdd3.md", "type": "Petição", "order": 886, "people": ["Eugênio José Guilherme de Aragão", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00130", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-19", "text": "Documento comprobatório com notificação de renúncia de mandato enviada ao outorgante.", "file": "Pet15771/00130 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0f0767b2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 887, "people": []}, {"id": "Pet15772-00080", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-19", "text": "Petição de Eugênio Aragão renunciando ao mandato de Paulo Henrique.", "file": "Pet15772/00080 Peticao - Peticao_39cb81e6.md", "type": "Petição", "order": 888, "people": ["Eugênio José Guilherme de Aragão", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15873-00151", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-19", "text": "Recibo 66478/2026 - protocolo eletrônico de petição sigilosa.", "file": "Pet15873/00151 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _626f4756.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 889, "people": []}, {"id": "Pet15873-00171", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-19", "text": "Documento - resumo executivo da Mattos Filho sobre a operação ForGreen.", "file": "Pet15873/00171 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_18fb88db.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 890, "people": []}, {"id": "Pet15877-00096", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-19", "text": "Despacho deferindo acesso temporário aos autos aos advogados de investigados.", "file": "Pet15877/00096 Mandado de intimacao - MI 29992026_f5054bb2.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 891, "people": []}, {"id": "Pet15915-00009", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-19", "text": "Vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet15915/00009 Vista a PGR - Vista a PGR_5c907e39.md", "type": "Vista à PGR", "order": 892, "people": []}, {"id": "Inq5050-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-20", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição da PGR (nº 66995/2026) na Pet 16032.", "file": "Inq5050/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b3e224ff.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 893, "people": []}, {"id": "Pet15375-00029", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-20", "text": "Recibo de petição eletrônica 66666/2026 sigilosa, enviado por Eugênio José Guilherme de Aragão.", "file": "Pet15375/00029 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a6b5933c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 894, "people": ["Eugênio José Guilherme de Aragão"]}, {"id": "Pet15625-00043", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-20", "text": "Ofício nº 2105717/2026 comunicando o cumprimento das ordens judiciais em face de João Cláudio Nabas, com relatório de diligência anexo.", "file": "Pet15625/00043 Peticao - Peticao_9d15497e.md", "type": "Petição", "order": 895, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15625-00045", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-20", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 66999/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00045 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _040c22ed.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 896, "people": []}, {"id": "Pet15625-00084", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-20", "text": "Documento comprobatório. E-mail dos advogados solicitando acesso ao inquérito policial, com petição e procuração anexas.", "file": "Pet15625/00084 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_283a255d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 897, "people": []}, {"id": "Pet15674-00040", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-20", "text": "Mandado de intimação nº 3047/2026 para intimar Ciro Nogueira, na pessoa do advogado Conrado Gontijo, do despacho de 19/5/2026.", "file": "Pet15674/00040 Comunicacao assinada - Mandado 30472026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_d13a1350.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 898, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho", "Conrado Gontijo"]}, {"id": "Pet15711-00089", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-20", "text": "Petição: ofício 55V/2026-CINQ da Polícia Federal informando a ausência de requisitos para prosseguimento das tratativas de colaboração.", "file": "Pet15711/00089 Peticao - Peticao_8c33902b.md", "type": "Petição", "order": 899, "people": []}, {"id": "Pet15711-00090", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-20", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 66990/2026: ofício da CINQ protocolado em 20/05/2026.", "file": "Pet15711/00090 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c6f9c6f0.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 900, "people": []}, {"id": "Pet15711-00091", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-20", "text": "PGR (773816/2026): manifestação sobre a proposta de colaboração e a cautelar de Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15711/00091 Peticao - Peticao_3ae4b189.md", "type": "Petição", "order": 901, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00092", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-20", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 67172/2026: manifestação da PGR protocolada em 20/05/2026.", "file": "Pet15711/00092 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _81997ab5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 902, "people": []}, {"id": "Pet15771-00131", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-20", "text": "Recibo de petição eletrônica 66676/2026.", "file": "Pet15771/00131 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _665cb5f7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 903, "people": []}, {"id": "Pet15771-00133", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-20", "text": "Despacho abrindo vista à PGR sobre o pedido de restituição de bens de Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00133 Despacho - Despacho_a747f49e.md", "type": "Despacho", "order": 904, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15772-00082", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-20", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 66673/2026).", "file": "Pet15772/00082 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _41eef790.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 905, "people": []}, {"id": "Pet15873-00153", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-20", "text": "Malote digital - TJPI encaminha informação sobre instalação da tornozeleira eletrônica de Raimundo Neto.", "file": "Pet15873/00153 Peticao - Monitoramento Eletronico - TJPI - RAIMUNDO NETO E SILVA NOGUEIRA LIMA_b4ac680e.md", "type": "Petição", "order": 906, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15873-00154", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-20", "text": "Documento comprobatório - termo de responsabilidade da tornozeleira eletrônica de Raimundo Neto.", "file": "Pet15873/00154 Documento comprobatorio - Termo de Responsabilidade_4e5b6237.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 907, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15873-00207", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-20", "text": "Recibo 67042/2026 - protocolo eletrônico de petição sigilosa.", "file": "Pet15873/00207 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e10e154d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 908, "people": []}, {"id": "Pet15877-00098", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-20", "text": "Mandado de intimação nº 2999/2026 expedido para intimação de despacho.", "file": "Pet15877/00098 Aviso de recebimento - OE 103822026_a56a1893.md", "type": "Aviso de recebimento", "order": 909, "people": []}, {"id": "Pet15877-00099", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-20", "text": "Mandado de intimação nº 2999/2026 cumprido por meio eletrônico.", "file": "Pet15877/00099 Aviso de recebimento - OE 103932026_c343747e.md", "type": "Aviso de recebimento", "order": 910, "people": []}, {"id": "Pet15877-00101", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-20", "text": "Certidão do oficial de justiça sobre o cumprimento da intimação.", "file": "Pet15877/00101 Peticao - 768222026 - Informacoes da CAIXA_f1ab3c31.md", "type": "Petição", "order": 911, "people": []}, {"id": "Inq5050-00009", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-21", "text": "Despacho do Relator autorizando a instauração de procedimento investigatório vinculado ao INQ 5026, com remessa à PF e ciência à PGR.", "file": "Inq5050/00009 Despacho - Despacho_afc89dbd.md", "type": "Despacho", "order": 912, "people": []}, {"id": "Inq5050-00011", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-21", "text": "Petição da PGR (ASSCRIM/PGR 783259/2026): nota de ciência do despacho que autorizou a instauração do inquérito.", "file": "Inq5050/00011 Peticao - PGR_1e576674.md", "type": "Petição", "order": 913, "people": []}, {"id": "Inq5070-00063", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-21", "text": "Documentos comprobatórios: e-Pet 16059, termo de recebimento e autuação, distribuído ao Min. André Mendonça por prevenção.", "file": "Inq5070/00063 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_15eb0271.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 914, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15674-00041", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-21", "text": "Nota de ciência da Procuradoria-Geral da República acerca do despacho que deferiu acesso temporário aos autos aos advogados de Ciro Nogueira.", "file": "Pet15674/00041 Peticao - Peticao_0c015971.md", "type": "Petição", "order": 915, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15674-00042", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-21", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 67949/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00042 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1347116d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 916, "people": []}, {"id": "Pet15771-00134", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-21", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15771/00134 Vista a PGR - Vista a PGR_5ada9107.md", "type": "Vista à PGR", "order": 917, "people": []}, {"id": "Pet15773-00075", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-21", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 67410/2026).", "file": "Pet15773/00075 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6a14ada4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 918, "people": []}, {"id": "Pet15855-00093", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-21", "text": "Despacho abrindo vista à PGR para manifestação sobre o agravo regimental (e-doc. 88).", "file": "Pet15855/00093 Despacho - Despacho_00491da4.md", "type": "Despacho", "order": 919, "people": []}, {"id": "Pet15855-00094", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-21", "text": "Termo de vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15855/00094 Vista a PGR - Vista a PGR_2d7947be.md", "type": "Vista à PGR", "order": 920, "people": []}, {"id": "Pet15873-00208", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-21", "text": "PGR, ASSCRIM 783291/2026 - nota de ciência da prorrogação e da conversão em prisão preventiva.", "file": "Pet15873/00208 Peticao - Peticao_90913921.md", "type": "Petição", "order": 921, "people": []}, {"id": "Pet15873-00209", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-21", "text": "Recibo 67958/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00209 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e24e2dd1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 922, "people": []}, {"id": "Pet15877-00081", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-21", "text": "Nota de ciência do Procurador-Geral da República quanto à decisão de 06/05/2026 que deferiu as medidas assecuratórias.", "file": "Pet15877/00081 Peticao - Peticao_414d149e.md", "type": "Petição", "order": 923, "people": []}, {"id": "Inq5050-00010", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-22", "text": "Certidão de autuação e distribuição do Inq 5050 ao Min. André Mendonça, por prevenção à Pet 16032/INQ 5026.", "file": "Inq5050/00010 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_977059e5.md", "type": "Certidão", "order": 924, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Inq5050-00012", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-22", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Inq5050/00012 Termo de disponibilizacao de autos_5fde6e45.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 925, "people": []}, {"id": "Pet15499-00030", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-22", "text": "Advogados de Daniel Bueno Vorcaro apresentam substabelecimento em favor de Sérgio Rodrigues Leonardo.", "file": "Pet15499/00030 Peticao - Peticao_ee9b0486.md", "type": "Petição", "order": 926, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet15499-00031", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-22", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 68451/2026.", "file": "Pet15499/00031 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _eddca278.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 927, "people": []}, {"id": "Pet15625-00046", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-22", "text": "Despacho deferindo a habilitação e o acesso temporário aos autos aos advogados de João Cláudio Nabas, observada a Súmula Vinculante 14.", "file": "Pet15625/00046 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_bec44f94.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 928, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15674-00043", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-22", "text": "Petição com substabelecimento sem reservas de Daniel Bueno Vorcaro ao advogado Sérgio Rodrigues Leonardo, nos feitos da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15674/00043 Peticao - Peticao_f6563219.md", "type": "Petição", "order": 929, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet15674-00044", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-22", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 68463/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00044 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f13fb8fa.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 930, "people": []}, {"id": "Pet15676-00017", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-22", "text": "Petição: Ofício nº 2142996/2026 da DELECOR/DRPJ/SR/PF/RJ com pedido de busca e apreensão também no quarto 246 do Lake View Resort, em Brasília/DF.", "file": "Pet15676/00017 Peticao - Peticao_176fa35e.md", "type": "Petição", "order": 931, "people": []}, {"id": "Pet15711-00093", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-22", "text": "Decisão 2f8f725a: deferido parcialmente o pedido de Daniel Bueno Vorcaro, com recondução para alojamento na SR/PF/DF; indeferida a prisão domiciliar.", "file": "Pet15711/00093 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_2f8f725a.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 932, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00094", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-22", "text": "Certidão: restituição do pen drive à defesa de Daniel Bueno Vorcaro em cumprimento ao despacho.", "file": "Pet15711/00094 Certidao_ec7c9b9f.md", "type": "Certidão", "order": 933, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00095", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-22", "text": "Recibo: termo de entrega do pen drive à defesa em 22/05/2026.", "file": "Pet15711/00095 Documento comprobatorio - Recibo_a916720e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 934, "people": []}, {"id": "Pet15711-00096", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-22", "text": "Ofício eletrônico nº 12157/2026: determinação de cumprimento da decisão de 22/05/2026 ao Superintendente Regional da PF/DF.", "file": "Pet15711/00096 Comunicacao assinada - Oficio 121572026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_fdd6d55b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 935, "people": []}, {"id": "Pet15711-00097", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-22", "text": "Ofício eletrônico nº 12158/2026: comunicação da decisão de 22/05/2026.", "file": "Pet15711/00097 Comunicacao assinada - Oficio 121582026. Comunica despachodecisao _SEJ_096533f0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 936, "people": []}, {"id": "Pet15711-00098", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-22", "text": "Mandado de intimação nº 3099/2026: intimação da defesa da decisão 2f8f725a (22/05/2026).", "file": "Pet15711/00098 Comunicacao assinada - Mandado 30992026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_22d8b864.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 937, "people": []}, {"id": "Pet15711-00099", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-22", "text": "Petição: substabelecimento de poderes na defesa de Daniel Bueno Vorcaro (cível e empresarial).", "file": "Pet15711/00099 Peticao - Peticao_233ebbf7.md", "type": "Petição", "order": 938, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00100", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-22", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 68466/2026: substabelecimento protocolado em 22/05/2026.", "file": "Pet15711/00100 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a4a752a5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 939, "people": []}, {"id": "Pet15771-00135", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-22", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro juntando substabelecimento sem reserva de poderes.", "file": "Pet15771/00135 Peticao - Peticao_751ede7c.md", "type": "Petição", "order": 940, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15771-00136", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-22", "text": "Recibo de petição eletrônica 68469/2026.", "file": "Pet15771/00136 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _770d998e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 941, "people": []}, {"id": "Pet15771-00137", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-22", "text": "Petição de Daniel Monteiro interpondo agravo regimental contra a decisão que manteve a prisão preventiva.", "file": "Pet15771/00137 Peticao - Peticao_244aef31.md", "type": "Petição", "order": 942, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00138", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-22", "text": "Documento comprobatório com ofício do juízo da execução penal relativo a Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00138 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_eca88d34.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 943, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00139", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-22", "text": "Recibo de petição eletrônica 68584/2026.", "file": "Pet15771/00139 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _09ff43d8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 944, "people": []}, {"id": "Pet15772-00083", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-22", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro juntando substabelecimento sem reserva.", "file": "Pet15772/00083 Peticao - Peticao_3d6c603f.md", "type": "Petição", "order": 945, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15772-00084", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-22", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 68473/2026).", "file": "Pet15772/00084 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _614a9732.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 946, "people": []}, {"id": "Pet15873-00210", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-22", "text": "Petição de Felipe Vorcaro - memorial pelo não referendo da prisão preventiva.", "file": "Pet15873/00210 Peticao - Peticao_a56054ed.md", "type": "Petição", "order": 947, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00211", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-22", "text": "Recibo 68099/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00211 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _13d0abb1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 948, "people": []}, {"id": "Pet15873-00212", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-22", "text": "Substabelecimento de poderes outorgado a Sérgio Rodrigues Leonardo.", "file": "Pet15873/00212 Peticao - Peticao_697c08f0.md", "type": "Petição", "order": 949, "people": ["Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet15873-00213", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-22", "text": "Recibo 68476/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00213 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _132aca5d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 950, "people": []}, {"id": "Pet15873-00214", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-22", "text": "Petição - agravo regimental contra a decisão que converteu a prisão em preventiva.", "file": "Pet15873/00214 Peticao - Peticao_86176bca.md", "type": "Petição", "order": 951, "people": []}, {"id": "Pet15873-00215", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-22", "text": "Recibo 68603/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00215 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d8e6b9db.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 952, "people": []}, {"id": "Pet15676-00018", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-23", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 68629/2026 (SIGILOSA), enviada pela Polícia Federal.", "file": "Pet15676/00018 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2109d551.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 953, "people": []}, {"id": "Inq5050-00013", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-25", "text": "Petição da PGR (ASSCRIM/PGR 799376/2026): nota de ciência da instauração do Inq 5050.", "file": "Inq5050/00013 Peticao - Peticao_23e6da2d.md", "type": "Petição", "order": 954, "people": []}, {"id": "Inq5050-00014", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-25", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição da PGR (nº 69404/2026).", "file": "Inq5050/00014 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ab0e3769.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 955, "people": []}, {"id": "Inq5070-00012", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-25", "text": "Procuração de Flávio Nantes Bolsonaro a Tracy Reinaldet, Matteus Macedo e Leonardo Castegnaro.", "file": "Inq5070/00012 Procuracao - Procuracao_85868b2b.md", "type": "Procuração", "order": 956, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro", "Leonardo Castegnaro", "Matteus Beresa de Paula Macedo", "Tracy Reinaldet"]}, {"id": "Pet15625-00047", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-25", "text": "Mandado de intimação nº 3103/2026 para intimar João Cláudio Nabas, na pessoa do advogado Maurício Bunazar, do despacho de 22/5/2026.", "file": "Pet15625/00047 Comunicacao assinada - Mandado 31032026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_497c846d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 957, "people": ["João Cláudio Nabas", "Maurício Bunazar"]}, {"id": "Pet15625-00048", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-25", "text": "Petição do Google Brasil informando o envio dos dados requeridos pelo sistema LERS e apontando a ausência do e-Doc 9 no ofício.", "file": "Pet15625/00048 Peticao - Peticao_44ac4016.md", "type": "Petição", "order": 958, "people": []}, {"id": "Pet15625-00049", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-25", "text": "Documento comprobatório. Carta do custodiante de dados da Google LLC sobre a preservação e produção das informações vinculadas à ordem judicial.", "file": "Pet15625/00049 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_479d0143.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 959, "people": []}, {"id": "Pet15625-00051", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-25", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 69040/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00051 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fb1b700d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 960, "people": []}, {"id": "Pet15625-00052", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-25", "text": "Nota de ciência da Procuradoria-Geral da República acerca do despacho que deferiu o acesso temporário aos autos ao advogado de João Nabas.", "file": "Pet15625/00052 Peticao - Peticao_cf6e7a05.md", "type": "Petição", "order": 961, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15625-00053", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-25", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 69556/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00053 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _415bc898.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 962, "people": []}, {"id": "Pet15674-00048", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-25", "text": "Mandado de intimação nº 3047/2026, com certidão de intimação de Ciro Nogueira, na pessoa do advogado Gontijo, via WhatsApp.", "file": "Pet15674/00048 Mandado de intimacao - 30472026_65526fec.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 963, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15676-00019", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-25", "text": "Decisão monocrática: defere em parte a representação, determinando a expedição de mandados de busca e apreensão contra os oito investigados da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15676/00019 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_0c16b15c.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 964, "people": []}, {"id": "Pet15676-00026", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-25", "text": "Comunicação assinada: Ofício eletrônico nº 12248/2026 do Relator encaminha ao CINQ/CGRC/DICOR/PF dez mandados de busca e apreensão expedidos na Pet 15676.", "file": "Pet15676/00026 Comunicacao assinada - Oficio 122482026. Envio de Documentos _PF (ALM)_9799e0b8.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 965, "people": []}, {"id": "Pet15676-00032", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-25", "text": "Comunicação assinada: Ofício eletrônico nº 12356/2026, aditamento ao ofício nº 12248/2026, encaminhando o mandado nº 3164/2026 em retificação ao nº 3142/2026.", "file": "Pet15676/00032 Comunicacao assinada - Oficio 123562026. Envio de Documentos _PF (ALM)_4dfdef95.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 966, "people": []}, {"id": "Pet15686-00012", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-25", "text": "Decisão monocrática: defere o afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos investigados e determina a expedição de ofícios e mandados sigilosos.", "file": "Pet15686/00012 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_0b3e1a74.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 967, "people": []}, {"id": "Pet15686-00013", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-25", "text": "Comunicação assinada: Ofício eletrônico nº 12352/2026 do Relator comunica ao CINQ/CGRC/DICOR/PF a decisão proferida na Pet 15686.", "file": "Pet15686/00013 Comunicacao assinada - Oficio 123522026. Comunicacao de despachodecisao_Relator_1ea1c7a0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 968, "people": []}, {"id": "Pet15711-00101", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-25", "text": "Petição da defesa: informa retomada das tratativas de colaboração com PF/PGR e requer restabelecimento da flexibilização até 12/06.", "file": "Pet15711/00101 Peticao - Peticao_63a8800d.md", "type": "Petição", "order": 969, "people": []}, {"id": "Pet15711-00102", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-25", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 69285/2026: petição protocolada em 25/05/2026.", "file": "Pet15711/00102 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5aba6821.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 970, "people": []}, {"id": "Pet15711-00103", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-25", "text": "PGR: nota de ciência (69417... ) — na verdade: \"PGR: nota de ciência das decisões de 22/05/2026 (2f8f725a), com recondução ao alojamento da SR/PF/DF.\" — hmm the petition number? earlier I noted nota ciência 25/05 \"decisões 22.5\" with recibo 69417/2026 = 00104. Fine without number — actually I recall 00103 has no visible PGR number? I'll omit number.", "file": "Pet15711/00103 Peticao - Peticao_02ecbd15.md", "type": "Petição", "order": 971, "people": []}, {"id": "Pet15711-00104", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-25", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 69417/2026: nota de ciência da PGR protocolada em 25/05/2026.", "file": "Pet15711/00104 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e835fbda.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 972, "people": []}, {"id": "Pet15711-00105", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-25", "text": "Despacho a387cde8: vista à autoridade policial sobre os pedidos da defesa (e-Doc 101).", "file": "Pet15711/00105 Despacho - Despacho_a387cde8.md", "type": "Despacho", "order": 973, "people": []}, {"id": "Pet15711-00106", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-25", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15711/00106 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_a036316e.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 974, "people": []}, {"id": "Pet15711-00107", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-25", "text": "Petição: ofício 60V/2026-CINQ da Polícia Federal manifestando-se favorável à flexibilização do atendimento, com condições.", "file": "Pet15711/00107 Peticao - Peticao_45fedcbb.md", "type": "Petição", "order": 975, "people": []}, {"id": "Pet15711-00108", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-25", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 69493/2026: ofício 60V/2026 protocolado em 25/05/2026.", "file": "Pet15711/00108 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _68314536.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 976, "people": []}, {"id": "Pet15771-00140", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-25", "text": "Despacho abrindo vista à PGR sobre o agravo regimental de Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00140 Despacho - Despacho_a5a74bf8.md", "type": "Despacho", "order": 977, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15873-00216", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-25", "text": "Malote digital - TJPI encaminha informação sobre a tornozeleira eletrônica de Bernardo.", "file": "Pet15873/00216 Peticao - Monitoramento Eletronico - TJPI - BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO_7cea0d3d.md", "type": "Petição", "order": 978, "people": []}, {"id": "Pet15873-00218", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-25", "text": "Petição - comunicação da entrega do passaporte de Raimundo Neto à Polícia Federal.", "file": "Pet15873/00218 Peticao - Peticao_b9be57a2.md", "type": "Petição", "order": 979, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15873-00220", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-25", "text": "Recibo 69350/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00220 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _cc66040f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 980, "people": []}, {"id": "Pet16292-00017", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-25", "text": "Procuração de Flávio Nantes Bolsonaro constituindo Tracy Reinaldet, Matteus Macedo e Leonardo Castegnaro.", "file": "Pet16292/00017 Procuracao - Procuracao_6c47a42c.md", "type": "Procuração", "order": 981, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro", "Leonardo Castegnaro", "Matteus Beresa de Paula Macedo", "Tracy Reinaldet"]}, {"id": "Pet16369-00012", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-25", "text": "Procuração de Flávio Nantes Bolsonaro constituindo Tracy Reinaldet, Matteus Macedo e Leonardo Castegnaro.", "file": "Pet16369/00012 Procuracao - Procuracao_69649da3.md", "type": "Procuração", "order": 982, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro", "Leonardo Castegnaro", "Matteus Beresa de Paula Macedo", "Tracy Reinaldet"]}, {"id": "Pet15676-00033", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-26", "text": "Petição: Ricardo Siqueira Rodrigues, por Figueiredo e Basto, requer habilitação e acesso integral aos autos sigilosos.", "file": "Pet15676/00033 Peticao - Peticao_2f1f2881.md", "type": "Petição", "order": 983, "people": ["Figueiredo e Basto", "Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00036", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-26", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 69623/2026 (SIGILOSA), enviada por Luis Gustavo Rodrigues Flores.", "file": "Pet15676/00036 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _535f84e6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 984, "people": ["Luis Gustavo Rodrigues Flores"]}, {"id": "Pet15676-00037", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-26", "text": "Despacho: determina a publicação da decisão monocrática referente ao e-Doc 19.", "file": "Pet15676/00037 Despacho - Despacho_8e681a9d.md", "type": "Despacho", "order": 985, "people": []}, {"id": "Pet15676-00038", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-26", "text": "Petição: Deivis Marcon Antunes, por Mirza & Malan, requer cadastro de advogados e acesso aos autos após a busca e apreensão.", "file": "Pet15676/00038 Peticao - Peticao_1a3a5eb0.md", "type": "Petição", "order": 986, "people": ["Deivis Marcon Antunes"]}, {"id": "Pet15676-00040", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-26", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 69673/2026 (SIGILOSA), enviada por Flávio Mirza Maduro.", "file": "Pet15676/00040 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8f681279.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 987, "people": ["Flávio Mirza Maduro"]}, {"id": "Pet15676-00041", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-26", "text": "Petição: Eucherio Lerner Rodrigues, por Sany Mynssen Tannuri, requer habilitação e acesso aos autos.", "file": "Pet15676/00041 Peticao - Peticao_8bafc4a7.md", "type": "Petição", "order": 988, "people": ["Eucherio Lerner Rodrigues", "Sany Mynssen Tannuri"]}, {"id": "Pet15676-00043", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-26", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 69680/2026 (SIGILOSA), enviada por Sany Mynssen Tannuri.", "file": "Pet15676/00043 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _99f50778.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 989, "people": ["Sany Mynssen Tannuri"]}, {"id": "Pet15676-00044", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-26", "text": "Certidão: retificação da autuação para inclusão dos advogados habilitados nas petições nºs 69623/2026, 69673/2026 e 69680/2026.", "file": "Pet15676/00044 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _d677a0d8.md", "type": "Certidão", "order": 990, "people": []}, {"id": "Pet15676-00045", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-26", "text": "Petição: Cláudio Bomfim de Castro e Silva, por Luchione Advogados, requer acesso aos autos e cópias das peças.", "file": "Pet15676/00045 Peticao - Peticao_cb857716.md", "type": "Petição", "order": 991, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15676-00047", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-26", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 69772/2026 (SIGILOSA), enviada por Carlo Huberth Castro Cueva e Luchione.", "file": "Pet15676/00047 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _390a0ab8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 992, "people": ["Carlo Huberth Castro Cueva e Luchione"]}, {"id": "Pet15676-00048", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-26", "text": "Petição: Ofício nº 2174174/2026 da DELECOR/DRPJ/SR/PF/RJ comunica o cumprimento dos mandados de busca e apreensão nºs 3140 a 3147 e 3164/2026.", "file": "Pet15676/00048 Peticao - Peticao_5bf75400.md", "type": "Petição", "order": 993, "people": []}, {"id": "Pet15676-00049", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-26", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 69844/2026 (SIGILOSA), enviada pela Polícia Federal.", "file": "Pet15676/00049 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c43b0cc9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 994, "people": []}, {"id": "Pet15676-00050", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-26", "text": "Petição: Ricardo Siqueira Rodrigues se coloca à disposição e concorda com a quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal.", "file": "Pet15676/00050 Peticao - Peticao_bfd6aebf.md", "type": "Petição", "order": 995, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00051", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-26", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 69924/2026 (SIGILOSA), enviada por Ricardo Siqueira Rodrigues.", "file": "Pet15676/00051 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _42bb2613.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 996, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00052", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-26", "text": "Petição: Pedro Pinheiro Guerra Leal, por Sahione Pugliese, requer vista integral e habilitação, citando a Operação Barco de Papel.", "file": "Pet15676/00052 Peticao - Peticao_3b868781.md", "type": "Petição", "order": 997, "people": ["Pedro Pinheiro Guerra Leal", "Yuri Sahione Pugliese"]}, {"id": "Pet15676-00054", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-26", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 69938/2026 (SIGILOSA), enviada por Yuri Sahione Pugliese.", "file": "Pet15676/00054 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _78fdd193.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 998, "people": ["Yuri Sahione Pugliese"]}, {"id": "Pet15676-00055", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-26", "text": "Petição: nota de ciência PGR (ASSCRIM/PGR nº 807537/2026) da decisão de 25.5.2026 que deferiu em parte a busca e apreensão.", "file": "Pet15676/00055 Peticao - Peticao_d5282c08.md", "type": "Petição", "order": 999, "people": []}, {"id": "Pet15686-00014", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-26", "text": "Comunicação assinada: Ofício eletrônico nº 12340/2026 determina à Receita Federal o cumprimento da decisão, com afastamento do sigilo fiscal dos investigados.", "file": "Pet15686/00014 Comunicacao assinada - Oficio 123402026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator_48538958.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1000, "people": []}, {"id": "Pet15686-00015", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-26", "text": "Comunicação assinada: Ofício eletrônico nº 12325/2026 determina ao Banco Central o cumprimento da decisão, com afastamento do sigilo bancário dos investigados.", "file": "Pet15686/00015 Comunicacao assinada - Oficio 123252026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator_ee15e7ac.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1001, "people": []}, {"id": "Pet15686-00020", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-26", "text": "Outras peças: comprovante (RPost) de entrega do Ofício eletrônico nº 12352/2026 ao CINQ/CGRC/DICOR/PF.", "file": "Pet15686/00020 Outras pecas - Comprovante de abertura do Oficio 123522026_db533c3d.md", "type": "Outras peças", "order": 1002, "people": []}, {"id": "Pet15686-00021", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-26", "text": "Outras peças: comprovante (RPost) de entrega do Ofício eletrônico nº 12340/2026 à Receita Federal do Brasil.", "file": "Pet15686/00021 Outras pecas - Comprovante de abertura do Oficio 123402026_da7ff97f.md", "type": "Outras peças", "order": 1003, "people": []}, {"id": "Pet15686-00022", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-26", "text": "Outras peças: comprovante (RPost) de entrega do Ofício eletrônico nº 12325/2026 ao Banco Central do Brasil.", "file": "Pet15686/00022 Outras pecas - Comprovante de abertura do Oficio 123252026_f6a26acb.md", "type": "Outras peças", "order": 1004, "people": []}, {"id": "Pet15711-00109", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-26", "text": "Despacho 05982bf6: vista ao Ministério Público Federal sobre os pedidos da defesa (e-Doc 101).", "file": "Pet15711/00109 Despacho - Despacho_05982bf6.md", "type": "Despacho", "order": 1005, "people": []}, {"id": "Pet15711-00110", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-26", "text": "Petição: substabelecimento de poderes a advogados para a fase cível/liquidação do banco.", "file": "Pet15711/00110 Peticao - Peticao_3803ccf9.md", "type": "Petição", "order": 1006, "people": []}, {"id": "Pet15711-00111", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-26", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 69806/2026: substabelecimento protocolado em 26/05/2026.", "file": "Pet15711/00111 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _564f3b12.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1007, "people": []}, {"id": "Pet15711-00112", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-26", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à PGR.", "file": "Pet15711/00112 Vista a PGR - Vista a PGR_693a72c8.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1008, "people": []}, {"id": "Pet15711-00113", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-26", "text": "PGR (809210/2026): manifestação sem objeção à flexibilização do atendimento e das visitas a Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15711/00113 Peticao - Peticao_1af6a2c7.md", "type": "Petição", "order": 1009, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00114", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-26", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 70196/2026: manifestação da PGR protocolada em 26/05/2026.", "file": "Pet15711/00114 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8fff8393.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1010, "people": []}, {"id": "Pet15771-00141", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-26", "text": "Intimação eletrônica 55912/2026 à PGR de decisão.", "file": "Pet15771/00141 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_284812e0.md", "type": "Intimação", "order": 1011, "people": []}, {"id": "Pet15771-00142", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-26", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15771/00142 Vista a PGR - Vista a PGR_7c713248.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1012, "people": []}, {"id": "Pet15771-00143", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-26", "text": "Petição com malote digital da 15ª Vara Federal Criminal do DF (comunicado de mandado de prisão cumprido).", "file": "Pet15771/00143 Peticao - 15. Vara Federal Criminal da Secao Judiciaria do Distrito Federal_784f251e.md", "type": "Petição", "order": 1013, "people": []}, {"id": "Pet15771-00277", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-26", "text": "Documento comprobatório com comprovante de pagamento de R$ 2.335.000,00 (depósito judicial).", "file": "Pet15771/00277 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_99b9a1a0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1014, "people": []}, {"id": "Pet15873-00221", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-26", "text": "Intimação 55522/2026 - PGR cientificada da decisão que converteu a prisão em preventiva.", "file": "Pet15873/00221 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_81d48562.md", "type": "Intimação", "order": 1015, "people": []}, {"id": "Pet15497-00013", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-27", "text": "Advogados de Deivis Marcon Antunes requerem a juntada de procuração e o cadastro dos advogados constituídos no procedimento.", "file": "Pet15497/00013 Peticao - Peticao_adaab82a.md", "type": "Petição", "order": 1016, "people": ["Deivis Marcon Antunes"]}, {"id": "Pet15497-00015", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-27", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 70378/2026.", "file": "Pet15497/00015 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _db0762f4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1017, "people": []}, {"id": "Pet15676-00056", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-27", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 70262/2026 (SIGILOSA), enviada pela Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15676/00056 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1fc8e792.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1018, "people": []}, {"id": "Pet15676-00057", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-27", "text": "Petição: Deivis Marcon Antunes, por Mirza & Malan, requer a juntada de substabelecimento.", "file": "Pet15676/00057 Peticao - Peticao_f28c8eeb.md", "type": "Petição", "order": 1019, "people": ["Deivis Marcon Antunes"]}, {"id": "Pet15676-00058", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-27", "text": "Documentos comprobatórios: substabelecimento de Flávio Mirza Maduro a Paulo Márcio Ennes Klein e Fábio Nogueira Fernandes.", "file": "Pet15676/00058 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4e83b4ab.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1020, "people": ["Flávio Mirza Maduro", "Fábio Nogueira Fernandes", "Paulo Márcio Ennes Klein"]}, {"id": "Pet15676-00059", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-27", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 70370/2026 (SIGILOSA), enviada por Flávio Mirza Maduro.", "file": "Pet15676/00059 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8e05414c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1021, "people": ["Flávio Mirza Maduro"]}, {"id": "Pet15676-00060", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-27", "text": "Petição: Fernanda Pereira da Silva Machado, por Tórtima Advogados, requer habilitação e acesso aos autos.", "file": "Pet15676/00060 Peticao - Peticao_a2a2b5a0.md", "type": "Petição", "order": 1022, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado"]}, {"id": "Pet15676-00062", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-27", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 70842/2026 (SIGILOSA), enviada por José Carlos Tórtima.", "file": "Pet15676/00062 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _aa003fbd.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1023, "people": ["José Carlos Tórtima"]}, {"id": "Pet15686-00016", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-27", "text": "Petição: nota de ciência PGR (ASSCRIM/PGR nº 820019/2026) da decisão de 25.5.2026 que afastou os sigilos e determinou o trâmite sigiloso do feito.", "file": "Pet15686/00016 Peticao - Peticao_f72edbfa.md", "type": "Petição", "order": 1024, "people": []}, {"id": "Pet15711-00115", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-27", "text": "Decisão 4f358d5e: deferida a flexibilização do atendimento e das visitas a Daniel Bueno Vorcaro na SR/PF/DF até 12/06/2026.", "file": "Pet15711/00115 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_4f358d5e.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1025, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00116", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-27", "text": "Mandado de intimação nº 3285/2026: intimação da decisão 4f358d5e.", "file": "Pet15711/00116 Comunicacao assinada - Mandado 32852026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_67f4e179.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1026, "people": []}, {"id": "Pet15711-00117", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-27", "text": "Ofício eletrônico nº 12609/2026: comunicação da decisão 4f358d5e à SR/PF/DF.", "file": "Pet15711/00117 Comunicacao assinada - Oficio 126092026. Comunica despachodecisao _SEJ_975ad66b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1027, "people": []}, {"id": "Pet15711-00118", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-27", "text": "Mandado de intimação nº 3285/2026 cumprido: certidão.", "file": "Pet15711/00118 Mandado de intimacao - MI 32852026_e4d378ee.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 1028, "people": []}, {"id": "Pet15625-00054", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-28", "text": "Intimação nº 62544/2026 ao Procurador-Geral da República do despacho/decisão proferido nos autos (peça 5bd23611).", "file": "Pet15625/00054 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_f386ed0a.md", "type": "Intimação", "order": 1029, "people": []}, {"id": "Pet15625-00058", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-28", "text": "Mandado de intimação nº 3103/2026 cumprido, com certidão de intimação de João Cláudio Nabas, na pessoa do advogado Bunazar, por WhatsApp.", "file": "Pet15625/00058 Mandado de intimacao - n. 31032026_b7b06768.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 1030, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15676-00063", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-28", "text": "Petição: Ofício nº 2222125/2026 da DELECOR/DRPJ/SR/PF/RJ encaminha a documentação do cumprimento dos mandados de busca e apreensão.", "file": "Pet15676/00063 Peticao - Peticao_5ad8ea59.md", "type": "Petição", "order": 1031, "people": []}, {"id": "Pet15686-00017", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-28", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 71686/2026 (SIGILOSA), enviada por Francisco Cleoson Sousa Nobre.", "file": "Pet15686/00017 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _70ce4c02.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1032, "people": ["Francisco Cleoson Sousa Nobre"]}, {"id": "Pet15686-00018", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-28", "text": "Petição: Ofício nº 2092765/2026 da DELECOR/DRPJ/SR/PF/RJ solicita correção do CPF de Ricardo Siqueira Rodrigues para 018.287.327-70.", "file": "Pet15686/00018 Peticao - Peticao_a4e14374.md", "type": "Petição", "order": 1033, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15711-00119", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-28", "text": "PGR: nota de ciência (827042/2026) da decisão proferida em 27/05/2026.", "file": "Pet15711/00119 Peticao - Peticao_4f7ed264.md", "type": "Petição", "order": 1034, "people": []}, {"id": "Pet15711-00120", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-28", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 71684/2026: nota de ciência da PGR protocolada em 28/05/2026.", "file": "Pet15711/00120 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5da8ab23.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1035, "people": []}, {"id": "Pet15771-00144", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-05-28", "text": "Petição com malote digital da 11ª Vara Cível de Brasília (decisão com força de ofício na ação de rescisão contratual da BI 10).", "file": "Pet15771/00144 Peticao - 714392026 - Malote Digital do Juizo da 11. Vara Civel de BrasiliaDF_d67058fc.md", "type": "Petição", "order": 1036, "people": []}, {"id": "Pet15497-00016", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-29", "text": "Advogados de Ricardo Siqueira Rodrigues requerem acesso integral aos autos, fazendo referência ao mandado de busca e apreensão nº 3164/2026.", "file": "Pet15497/00016 Peticao - Peticao_ed2beab9.md", "type": "Petição", "order": 1037, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15497-00019", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-29", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 71778/2026.", "file": "Pet15497/00019 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _366ff454.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1038, "people": []}, {"id": "Pet15625-00055", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-29", "text": "Nota de ciência da Procuradoria-Geral da República acerca da decisão que deferiu as medidas cautelares contra João Cláudio Nabas.", "file": "Pet15625/00055 Peticao - Peticao_0ba077ba.md", "type": "Petição", "order": 1039, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15674-00045", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-29", "text": "Intimação nº 57261/2026 ao Procurador-Geral da República do despacho proferido nos autos (peça f7c65a88).", "file": "Pet15674/00045 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_8dd6fb85.md", "type": "Intimação", "order": 1040, "people": []}, {"id": "Pet15674-00046", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-29", "text": "Petição da defesa de Ciro Nogueira requerendo acesso a toda a prova digital colhida na Operação Compliance Zero, inclusive relatórios do COAF.", "file": "Pet15674/00046 Peticao - Peticao_5acef9bd.md", "type": "Petição", "order": 1041, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15674-00047", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-29", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 71764/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00047 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _dc6303b3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1042, "people": []}, {"id": "Pet15676-00065", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-29", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 71840/2026 (SIGILOSA), enviada pela Polícia Federal, composta de petição e documentos comprobatórios.", "file": "Pet15676/00065 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _383352d1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1043, "people": []}, {"id": "Pet15676-00066", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-29", "text": "Certidão: retificação da autuação referente à inclusão de peças processuais (IDs 3a5c5e07, 8b2abbb8, 4e83b4ab e bbdafee1).", "file": "Pet15676/00066 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _4efa9007.md", "type": "Certidão", "order": 1044, "people": []}, {"id": "Pet15686-00019", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-05-29", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 71852/2026 (SIGILOSA), enviada pela Polícia Federal.", "file": "Pet15686/00019 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9d099095.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1045, "people": []}, {"id": "Pet15771-00146", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-29", "text": "Recibo de petição eletrônica 72269/2026.", "file": "Pet15771/00146 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d2e847e4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1046, "people": []}, {"id": "Pet15773-00077", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-29", "text": "Petição do Bradesco informando saldo de Paulo Henrique bloqueado por outra ordem judicial (10ª Vara Federal/DF).", "file": "Pet15773/00077 Peticao - Banco Bradesco S.A. e Seu Conglomerado_2df5d024.md", "type": "Petição", "order": 1047, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15773-00079", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-29", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 72074/2026).", "file": "Pet15773/00079 Recibo de peticao eletronica_31048fe6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1048, "people": []}, {"id": "Pet15855-00095", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-29", "text": "Petição da PGR apresentando contraminuta ao agravo regimental e pugnando pelo não provimento.", "file": "Pet15855/00095 Peticao - Peticao_69d3f1ec.md", "type": "Petição", "order": 1049, "people": []}, {"id": "Pet15873-00222", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-05-29", "text": "Petição - pedido de restabelecimento de sigilo sobre as decisões proferidas.", "file": "Pet15873/00222 Peticao - Peticao_6b6add53.md", "type": "Petição", "order": 1050, "people": []}, {"id": "Pet15873-00223", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-29", "text": "Recibo 72046/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00223 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5987ada3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1051, "people": []}, {"id": "Pet15915-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-05-29", "text": "Petição da PGR (ASSCRIM/PGR 836666/2026, Paulo Gonet Branco): manifestação pela competência do STF e remessa dos autos à PF para ratificação dos pedidos cautelares (Operação Compliance Zero).", "file": "Pet15915/00010 Peticao - Peticao_c7c6a7fa.md", "type": "Petição", "order": 1052, "people": ["Paulo Gonet Branco"]}, {"id": "Pet15915-00011", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-05-29", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 72271/2026 sigilosa.", "file": "Pet15915/00011 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _202851e1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1053, "people": []}, {"id": "Pet15625-00056", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-01", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 72808/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00056 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1b1019ea.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1054, "people": []}, {"id": "Pet15676-00070", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-01", "text": "Certidão: cumprimento do despacho que determinou a vinculação da Petição 72315/2026 (e-Docs 67 e 68) ao Inq 5026; posteriormente declarada sem efeito.", "file": "Pet15676/00070 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _670bce15.md", "type": "Certidão", "order": 1055, "people": []}, {"id": "Pet15676-00071", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-01", "text": "Decisão monocrática: defere a habilitação e o acesso temporário aos autos aos advogados de Fernanda Pereira da Silva Machado.", "file": "Pet15676/00071 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_cecaf6a2.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1056, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado"]}, {"id": "Pet15676-00072", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Petição: Pedro Pinheiro Guerra Leal, por Sahione Pugliese, suscita bis in idem em razão de busca e apreensão anterior, requerendo a juntada de documentos.", "file": "Pet15676/00072 Peticao - Peticao_1e6e1c81.md", "type": "Petição", "order": 1057, "people": ["Pedro Pinheiro Guerra Leal", "Yuri Sahione Pugliese"]}, {"id": "Pet15676-00077", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-01", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 73086/2026 (SIGILOSA), composta de petição e quatro documentos comprobatórios.", "file": "Pet15676/00077 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9deb8995.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1058, "people": []}, {"id": "Pet15676-00078", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-01", "text": "Petição: nota de ciência PGR (ASSCRIM/PGR nº 846211/2026) do despacho que determinou o desentranhamento do e-Doc 67 e autuação autônoma no Inq 5026.", "file": "Pet15676/00078 Peticao - Peticao_04e5fb96.md", "type": "Petição", "order": 1059, "people": []}, {"id": "Pet15676-00079", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-01", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 73109/2026 (SIGILOSA), enviada pela Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15676/00079 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d8456047.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1060, "people": []}, {"id": "Pet15676-00080", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-01", "text": "Petição: nota de ciência PGR (ASSCRIM/PGR nº 846226/2026) da decisão que deferiu a habilitação e o acesso aos advogados de Fernanda.", "file": "Pet15676/00080 Peticao - Peticao_46b68be4.md", "type": "Petição", "order": 1061, "people": []}, {"id": "Pet15676-00081", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-01", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 73110/2026 (SIGILOSA), enviada pela Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15676/00081 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c05b55b0.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1062, "people": []}, {"id": "Pet15686-00028", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DITR de Fernanda Pereira da Silva Machado (CPF 823.634.802-44), exercício 2024 (DITR 02.44138.82-00).", "file": "Pet15686/00028 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - 823.634.802-44 - DITR 02.44138.82-00 - 2024_3b751683.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1063, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado"]}, {"id": "Pet15686-00029", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DITR de Fernanda Pereira da Silva Machado, exercício 2025 (DITR 02.46490.14-00).", "file": "Pet15686/00029 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - 823.634.802-44 - DITR 02.46490.14-00 - 2024_2d43814f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1064, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado"]}, {"id": "Pet15686-00030", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRF de Ricardo Siqueira Rodrigues (CPF 018.287.327-70), ano-calendário 2025, declarante PicPay Invest DTVM Ltda.", "file": "Pet15686/00030 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRF Beneficiario - 018.287.327-70_443f9724.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1065, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15686-00031", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRF de Deivis Marcon Antunes (CPF 020.108.639-50), ano-calendário 2025, declarante Cooperforte.", "file": "Pet15686/00031 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRF Beneficiario - 020.108.639-50_5f961f6f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1066, "people": ["Deivis Marcon Antunes"]}, {"id": "Pet15686-00032", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRF de Cláudio Bomfim de Castro e Silva (CPF 083.150.117-07), ano-calendário 2025, declarante Casa Civil do RJ.", "file": "Pet15686/00032 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRF Beneficiario - 083.150.117-07_0ed51bb8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1067, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15686-00033", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRF de Pedro Pinheiro Guerra Leal (CPF 096.162.827-86), ano-calendário 2025, declarante Rioprevidência.", "file": "Pet15686/00033 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRF Beneficiario - 096.162.827-86_5f8cc819.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1068, "people": ["Pedro Pinheiro Guerra Leal"]}, {"id": "Pet15686-00034", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRF de Eucherio Lerner Rodrigues (CPF 773.156.267-00), ano-calendário 2025, declarante Caixa Seguridade.", "file": "Pet15686/00034 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRF Beneficiario - 773.156.267-00_bb61441d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1069, "people": ["Eucherio Lerner Rodrigues"]}, {"id": "Pet15686-00035", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRF de Fernanda Pereira da Silva Machado (CPF 823.634.802-44), ano-calendário 2025, declarante Itaprevi.", "file": "Pet15686/00035 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRF Beneficiario - 823.634.802-44_22bfb50c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1070, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado"]}, {"id": "Pet15686-00036", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Deivis Marcon Antunes, exercício 2024 (declaração 0730101394).", "file": "Pet15686/00036 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 020.108.639-50 - 2024 - Declaracao 0730101394_d281ea2c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1071, "people": ["Deivis Marcon Antunes"]}, {"id": "Pet15686-00037", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Deivis Marcon Antunes, exercício 2025 (declaração 0736616388).", "file": "Pet15686/00037 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 020.108.639-50 - 2025 - Declaracao 0736616388_e1408588.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1072, "people": ["Deivis Marcon Antunes"]}, {"id": "Pet15686-00038", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Cláudio Bomfim de Castro e Silva, exercício 2024 (declaração 0733823621).", "file": "Pet15686/00038 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 083.150.117-07 - 2024 - Declaracao 0733823621_db5ecec2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1073, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15686-00039", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Cláudio Bomfim de Castro e Silva, exercício 2025 (declaração 0731103133).", "file": "Pet15686/00039 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 083.150.117-07 - 2025 - Declaracao 0731103133_dab6d5df.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1074, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15686-00040", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Cláudio Bomfim de Castro e Silva, exercício 2026 (declaração 0737825581).", "file": "Pet15686/00040 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 083.150.117-07 - 2026 - Declaracao 0737825581_3f20f4a1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1075, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15686-00041", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Pedro Pinheiro Guerra Leal, exercício 2024 (declaração 0731730280).", "file": "Pet15686/00041 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 096.162.827-86 - 2024 - Declaracao 0731730280_ddfa6c5c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1076, "people": ["Pedro Pinheiro Guerra Leal"]}, {"id": "Pet15686-00042", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Pedro Pinheiro Guerra Leal, exercício 2025 (declaração 0732844453).", "file": "Pet15686/00042 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 096.162.827-86 - 2025 - Declaracao 0732844453_e3a61bbe.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1077, "people": ["Pedro Pinheiro Guerra Leal"]}, {"id": "Pet15686-00043", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Pedro Pinheiro Guerra Leal, exercício 2026 (declaração 0730974501).", "file": "Pet15686/00043 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 096.162.827-86 - 2026 - Declaracao 0730974501_57805dfa.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1078, "people": ["Pedro Pinheiro Guerra Leal"]}, {"id": "Pet15686-00044", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Eucherio Lerner Rodrigues, exercício 2024 (declaração 0735555236).", "file": "Pet15686/00044 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 773.156.267-00 - 2024 - Declaracao 0735555236_0b9d0556.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1079, "people": ["Eucherio Lerner Rodrigues"]}, {"id": "Pet15686-00045", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Eucherio Lerner Rodrigues, exercício 2025 (declaração 0739165391).", "file": "Pet15686/00045 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 773.156.267-00 - 2025 - Declaracao 0739165391_2dced0b8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1080, "people": ["Eucherio Lerner Rodrigues"]}, {"id": "Pet15686-00046", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Eucherio Lerner Rodrigues, exercício 2026 (declaração 0739344179).", "file": "Pet15686/00046 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 773.156.267-00 - 2026 - Declaracao 0739344179_d05221cb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1081, "people": ["Eucherio Lerner Rodrigues"]}, {"id": "Pet15686-00047", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Fernanda Pereira da Silva Machado, exercício 2024 (declaração 0733463770).", "file": "Pet15686/00047 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 823.634.802-44 - 2024 - Declaracao 0733463770_c9da806d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1082, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado"]}, {"id": "Pet15686-00048", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRPF de Fernanda Pereira da Silva Machado, exercício 2025 (declaração 0736057165).", "file": "Pet15686/00048 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRPF - 823.634.802-44 - 2025 - Declaracao 0736057165_a7337d9b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1083, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado"]}, {"id": "Pet15686-00049", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRF da Planner Corretora de Valores S.A., ano-calendário 2025, declarante RCS Tecnologia S/A.", "file": "Pet15686/00049 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRF Beneficiario - 00.806.5350001-54_54f7baa3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1084, "people": []}, {"id": "Pet15686-00050", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-01", "text": "Documento comprobatório: mídia DVD-R – DIRF da Mídias Promotora Ltda., ano-calendário 2025, declarante Banco Master em liquidação extrajudicial.", "file": "Pet15686/00050 Documento comprobatorio - Midia DVD-R - DIRF Beneficiario - 37.565.6250001-00_0f9924b6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1085, "people": []}, {"id": "Pet15711-00121", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-01", "text": "Intimação da defesa (nº 59345/2026) da decisão 2f8f725a, proferida em 22/05/2026, recebida em 01/06/2026.", "file": "Pet15711/00121 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_3f2dad41.md", "type": "Intimação", "order": 1086, "people": []}, {"id": "Pet15497-00020", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-02", "text": "Advogados de Pedro Pinheiro Guerra Leal requerem vista dos autos, com pedido de intimações em nome de Yuri Sahione Pugliese.", "file": "Pet15497/00020 Peticao - Peticao_6d6d559c.md", "type": "Petição", "order": 1087, "people": ["Pedro Pinheiro Guerra Leal", "Yuri Sahione Pugliese"]}, {"id": "Pet15497-00022", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-02", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 73157/2026.", "file": "Pet15497/00022 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _71a2b240.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1088, "people": []}, {"id": "Pet15625-00085", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-02", "text": "Documento comprobatório. E-mail da Polícia Federal encaminhando cópia do IPL 2026.0024472 aos advogados de João Nabas.", "file": "Pet15625/00085 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cd8b45ab.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1089, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15674-00049", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-02", "text": "Certidão da Gerência de Processos Originários Criminais declarando decorrido o prazo concedido à Polícia Federal para diligências.", "file": "Pet15674/00049 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _8e940a05.md", "type": "Certidão", "order": 1090, "people": []}, {"id": "Pet15676-00082", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-02", "text": "Certidão: declara sem efeito a certidão do e-Doc 70, em razão de erro no procedimento de vinculação.", "file": "Pet15676/00082 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _c3dac777.md", "type": "Certidão", "order": 1091, "people": []}, {"id": "Pet15711-00122", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-02", "text": "Petição da defesa: informa a entrega de proposta reformulada de colaboração a PF/PGR e pede reavaliação da prisão domiciliar.", "file": "Pet15711/00122 Peticao - Peticao_0a58a5b9.md", "type": "Petição", "order": 1092, "people": []}, {"id": "Pet15711-00123", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-02", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 73543/2026: petição protocolada em 02/06/2026.", "file": "Pet15711/00123 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9b79b1c8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1093, "people": []}, {"id": "Pet15771-00147", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-02", "text": "Petição de Daniel Monteiro apontando restrições de acesso aos autos sigilosos e requerendo acesso integral (Resolução 878/2025).", "file": "Pet15771/00147 Peticao - Peticao_15728bd6.md", "type": "Petição", "order": 1094, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00148", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-02", "text": "Documento comprobatório com captura de tela do sistema de peticionamento eletrônico.", "file": "Pet15771/00148 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_63515f51.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1095, "people": []}, {"id": "Pet15771-00149", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-02", "text": "Documento comprobatório com captura de tela do painel do advogado.", "file": "Pet15771/00149 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_71b1b039.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1096, "people": []}, {"id": "Pet15771-00150", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-02", "text": "Documento comprobatório com captura de tela do peticionamento eletrônico.", "file": "Pet15771/00150 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1b771b8c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1097, "people": []}, {"id": "Pet15771-00151", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-02", "text": "Documento comprobatório com captura de tela da lista de peças com acesso individual.", "file": "Pet15771/00151 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_8959bb44.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1098, "people": []}, {"id": "Pet15771-00152", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-02", "text": "Recibo de petição eletrônica 73500/2026.", "file": "Pet15771/00152 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5f2cc45f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1099, "people": []}, {"id": "Pet15772-00090", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-02", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 73505/2026).", "file": "Pet15772/00090 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0861ce6a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1100, "people": []}, {"id": "Pet15773-00080", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-02", "text": "Petição das advogadas de Daniel Lopes Monteiro (Cavalcanti Sion) requerendo acesso aos autos com urgência.", "file": "Pet15773/00080 Peticao - Peticao_28a10296.md", "type": "Petição", "order": 1101, "people": ["Cavalcanti Sion", "Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15773-00085", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-02", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 73507/2026).", "file": "Pet15773/00085 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _79bd7865.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1102, "people": []}, {"id": "Pet15873-00225", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-02", "text": "Decisão - revoga a monitoração de Raimundo e afasta a proibição de contato entre os irmãos.", "file": "Pet15873/00225 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_3ddb86d8.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1103, "people": []}, {"id": "Pet15873-00226", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-02", "text": "Certidão - traslado da decisão de retratação aos autos.", "file": "Pet15873/00226 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _0033b284.md", "type": "Certidão", "order": 1104, "people": []}, {"id": "Pet15873-00227", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-02", "text": "Termo de vista à PGR.", "file": "Pet15873/00227 Vista a PGR_d0d8ba4c.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1105, "people": []}, {"id": "Pet15873-00228-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-02", "text": "Ofício 13260/2026 à SEJUS-PI - comunicação da decisão que revogou a monitoração.", "file": "Pet15873/00228 Comunicacao assinada - Mandado 34292026. Mandado de intimacao despachodecisao_Relator_6190d999.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1106, "people": []}, {"id": "Pet15873-00228-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-02", "text": "Mandado de intimação 3429/2026 - intimação do despacho/decisão.", "file": "Pet15873/00228 Comunicacao assinada - Oficio 132602026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator_4413c1b6.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1107, "people": []}, {"id": "Pet15873-00229", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-02", "text": "Mandado de intimação 3428/2026 - intimar Ciro Nogueira.", "file": "Pet15873/00229 Comunicacao assinada - Mandado 34282026. Mandado de intimacao despachodecisao_Relator_d8cb7b17.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1108, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15873-00230", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-02", "text": "Mandado de intimação 3427/2026 - intimar Raimundo Neto.", "file": "Pet15873/00230 Comunicacao assinada - Mandado 34272026. Mandado de intimacao despachodecisao_Relator_597cf1cf.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1109, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15599-00050", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-03", "text": "Polícia Federal encaminha as gravações das oitivas prestadas pela mãe, pela irmã e pelo pai de Luiz Phillipi Mourão.", "file": "Pet15599/00050 Peticao - Peticao_0f7e2bd8.md", "type": "Petição", "order": 1110, "people": ["Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão"]}, {"id": "Pet15599-00056", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-03", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, de petição composta por seis peças.", "file": "Pet15599/00056 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4d1bd8c6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1111, "people": []}, {"id": "Pet15674-00050", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-03", "text": "Petição da defesa de Ciro Nogueira sobre reportagem da Revista Piauí, apontando vazamento ilegal de peças sigilosas e requerendo apuração.", "file": "Pet15674/00050 Peticao - Peticao_bfec5c48.md", "type": "Petição", "order": 1112, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15674-00051", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-03", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 73883/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00051 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2f832854.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1113, "people": []}, {"id": "Pet15676-00083", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-03", "text": "Petição: Planner Corretora de Valores S.A. requer habilitação e apresenta esclarecimentos sobre sua atuação na intermediação dos investimentos.", "file": "Pet15676/00083 Peticao - Peticao_c7108524.md", "type": "Petição", "order": 1114, "people": []}, {"id": "Pet15676-00085", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-03", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 73786/2026 (SIGILOSA), enviada em nome da Planner Corretora de Valores S.A.", "file": "Pet15676/00085 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _afe9271a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1115, "people": []}, {"id": "Pet15676-00086", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-03", "text": "Certidão: retificação da autuação para inclusão dos advogados da Planner Corretora de Valores S.A.", "file": "Pet15676/00086 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _1d9af4d1.md", "type": "Certidão", "order": 1116, "people": []}, {"id": "Pet15686-00024", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-03", "text": "Petição: resposta do Banco Central (Ofícios nºs 24394 e 24395/2026/BCB/SECRE) aos ofícios nºs 12325/2026 e 12516/2026, relativos às Pet 15686 e 15776.", "file": "Pet15686/00024 Peticao - OFICIO 243952026-BCBSECRE - Banco Central do Brasil_68a2e3d6.md", "type": "Petição", "order": 1117, "people": []}, {"id": "Pet15691-00007", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-03", "text": "Despacho d8b82901: encaminhada cópia dos autos à Polícia Federal, para manifestação sobre eventual interesse na continuidade das investigações.", "file": "Pet15691/00007 Despacho - Despacho_d8b82901.md", "type": "Despacho", "order": 1118, "people": []}, {"id": "Pet15873-00231", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-03", "text": "Malote digital - TJPI encaminha informação sobre desativação da tornozeleira de Raimundo.", "file": "Pet15873/00231 Peticao - Monitoramento Eletronico - TJPI_425c4565.md", "type": "Petição", "order": 1119, "people": []}, {"id": "Pet15873-00232", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-03", "text": "Documento comprobatório - encerramento do monitoramento eletrônico de Raimundo.", "file": "Pet15873/00232 Documento comprobatorio - Decisao STF_a04435fe.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1120, "people": []}, {"id": "Pet15873-00236", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-03", "text": "PGR, ASSCRIM 869243/2026 - contraminuta ao agravo regimental de Ciro Nogueira.", "file": "Pet15873/00236 Peticao - Peticao_35015655.md", "type": "Petição", "order": 1121, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15873-00238", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-03", "text": "PGR, ASSCRIM 870073/2026 - contraminuta ao agravo regimental de Raimundo Neto.", "file": "Pet15873/00238 Peticao - Peticao_bdefdc30.md", "type": "Petição", "order": 1122, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15873-00240", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-03", "text": "PGR, ASSCRIM 870135/2026 - contraminuta ao agravo regimental da CNLF.", "file": "Pet15873/00240 Peticao - Peticao_93bc82d9.md", "type": "Petição", "order": 1123, "people": []}, {"id": "Pet15873-00242", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-03", "text": "Mandado de intimação 3427/2026 - cópia com certidão de cumprimento.", "file": "Pet15873/00242 Mandado de intimacao - n. 34272026_b72fe102.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 1124, "people": []}, {"id": "Pet15873-00243", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-03", "text": "Mandado de intimação 3428/2026 - cópia com certidão de cumprimento.", "file": "Pet15873/00243 Mandado de intimacao - n. 34282026_9ff5c2b5.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 1125, "people": []}, {"id": "Pet15873-00245", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-03", "text": "Mandado de intimação 3429/2026 - cópia com certidão de cumprimento.", "file": "Pet15873/00245 Mandado de intimacao - MI 15873_2fac01a3.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 1126, "people": []}, {"id": "Pet15873-00246", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-03", "text": "Mandado de intimação - cópia com certidão de cumprimento.", "file": "Pet15873/00246 Mandado de intimacao - n. 34292026_3d43f35f.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 1127, "people": []}, {"id": "Pet16201-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-03", "text": "Informação Polícia Judiciária-Analítica (IPJ-A) 2242868/2026 da PF: análise de celulares de Augusto Lima, Daniel Monteiro, Daniel Vorcaro, Alberto Félix e João Carlos Mansur (laudos SETEC/SR/PF).", "file": "Pet16201/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_104d70ab.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1128, "people": ["Alberto Félix", "Augusto Ferreira Lima", "Daniel Bueno Vorcaro", "Daniel Lopes Monteiro", "João Carlos Falbo Mansur"]}, {"id": "Pet16201-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-03", "text": "Informação Polícia Judiciária-Analítica (IPJ-A) 2268204/2026 da PF: análise cadastral de BN Representações, BN Financeira, Moisés Dantas/Rocha/N'Tharde, Sodré Martins, GF4.15 e PKL One.", "file": "Pet16201/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_98736454.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1129, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins", "Moisés Dantas/Rocha/N'Tharde"]}, {"id": "Inq5050-00015", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-04", "text": "Intimação eletrônica da PGR do despacho de 21/05/2026 (ID afc89dbd), recebida automaticamente em 04/06/2026.", "file": "Inq5050/00015 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_ce6d00b9.md", "type": "Intimação", "order": 1130, "people": []}, {"id": "Pet15625-00057", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-04", "text": "Intimação nº 59827/2026 ao Procurador-Geral da República do despacho/decisão proferido nos autos (peça bec44f94).", "file": "Pet15625/00057 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_76d22d27.md", "type": "Intimação", "order": 1131, "people": []}, {"id": "Pet15676-00087", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-04", "text": "Petição: Arena Capital Gestora de Recursos Ltda. requer acesso aos autos e esclarece a gestão do fundo FIRF Arena RL.", "file": "Pet15676/00087 Peticao - Peticao_e16160db.md", "type": "Petição", "order": 1132, "people": []}, {"id": "Pet15676-00089", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-04", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 74455/2026 (SIGILOSA), enviada por Rodrigo de Souza Costa.", "file": "Pet15676/00089 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ec156dfc.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1133, "people": ["Rodrigo de Souza Costa"]}, {"id": "Pet15676-00090", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-05", "text": "Intimação nº 60886/2026: intimação da Procuradoria-Geral da República quanto ao despacho de ID 8e681a9d.", "file": "Pet15676/00090 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_93980f82.md", "type": "Intimação", "order": 1134, "people": []}, {"id": "Pet15676-00091", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-05", "text": "Intimação nº 60889/2026: intimação da Procuradoria-Geral da República quanto à decisão monocrática de ID 0c16b15c, publicada no DJe de 27/05/2026.", "file": "Pet15676/00091 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_1b2d67f5.md", "type": "Intimação", "order": 1135, "people": []}, {"id": "Pet15691-00008", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-05", "text": "Termo de disponibilização dos autos: autos disponibilizados à autoridade policial em 05/06/2026.", "file": "Pet15691/00008 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_ab54d55d.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 1136, "people": []}, {"id": "Pet15691-00009", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-05", "text": "Intimação da Procuradoria-Geral da República do despacho de 03/06/2026, com ciência automática em 05/06/2026.", "file": "Pet15691/00009 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_173b1c83.md", "type": "Intimação", "order": 1137, "people": []}, {"id": "Pet15873-00233", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-05", "text": "Substabelecimento com reservas de poderes a Leandro Calembo Batista dos Santos.", "file": "Pet15873/00233 Peticao - Peticao_03f6e8d9.md", "type": "Petição", "order": 1138, "people": ["Leandro Calembo Batista dos Santos"]}, {"id": "Pet15873-00234", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-05", "text": "Documento comprobatório - certidão relativa ao substabelecimento.", "file": "Pet15873/00234 Procuracao - Procuracao_dda9cba0.md", "type": "Procuração", "order": 1139, "people": []}, {"id": "Pet15873-00235", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-05", "text": "Recibo 74523/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00235 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9b1320ac.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1140, "people": []}, {"id": "Pet15676-00092", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-08", "text": "Petição: Cláudio Bomfim de Castro e Silva apresenta extensos esclarecimentos e pede a restituição dos bens apreendidos, alegando ausência de justa causa.", "file": "Pet15676/00092 Peticao - Peticao_7c990b15.md", "type": "Petição", "order": 1141, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15676-00106", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-08", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 75161/2026 (SIGILOSA), composta de petição e oito documentos comprobatórios.", "file": "Pet15676/00106 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _02b393b9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1142, "people": []}, {"id": "Pet15686-00023", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-08", "text": "Intimação nº 61956/2026: intimação da PGR quanto à decisão monocrática de ID 0b3e1a74, publicada no DJe.", "file": "Pet15686/00023 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_6686a868.md", "type": "Intimação", "order": 1143, "people": []}, {"id": "Pet15686-00025", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-08", "text": "Petição: Banco Daycoval S.A. informa que os investigados não possuem ativos na instituição, em resposta ao Ofício nº 12325/2026.", "file": "Pet15686/00025 Peticao - Banco Daycoval SA_1409de37.md", "type": "Petição", "order": 1144, "people": []}, {"id": "Pet15711-00124", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-08", "text": "Intimação da defesa (nº 62041/2026) da decisão 4f358d5e, proferida em 27/05/2026, recebida em 08/06/2026.", "file": "Pet15711/00124 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_b0df3a0f.md", "type": "Intimação", "order": 1145, "people": []}, {"id": "Pet15711-00125", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-08", "text": "Petição: substabelecimento de poderes a Marcelo Squassoni na defesa de Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15711/00125 Peticao - Peticao_4967f16d.md", "type": "Petição", "order": 1146, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Marcelo Squassoni"]}, {"id": "Pet15711-00126", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-08", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 74767/2026: substabelecimento protocolado em 08/06/2026.", "file": "Pet15711/00126 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _78e8f627.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1147, "people": []}, {"id": "Pet15773-00088", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-08", "text": "Procuração da SF 1036D outorgada a Bichara Advogados.", "file": "Pet15773/00088 Procuracao - Procuracao_4c1bd4a8.md", "type": "Procuração", "order": 1148, "people": []}, {"id": "Pet15773-00096", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-08", "text": "Procuração da SF 1036D outorgada a Bichara Advogados (anexa).", "file": "Pet15773/00096 Procuracao - Procuracao_0de9f77f.md", "type": "Procuração", "order": 1149, "people": []}, {"id": "Pet15873-00237", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-08", "text": "Recibo 75212/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00237 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fe3020f6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1150, "people": []}, {"id": "Pet15873-00239", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-08", "text": "Recibo 75216/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00239 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _58aeae92.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1151, "people": []}, {"id": "Pet15873-00241", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-08", "text": "Recibo 75218/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00241 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3c8f13df.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1152, "people": []}, {"id": "Pet16201-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-08", "text": "Informação Polícia Judiciária-Analítica (IPJ-A) 2290463/2026 da PF: análise dos celulares de Daniel Bueno Vorcaro e Augusto Ferreira Lima.", "file": "Pet16201/00004 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_c05fe694.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1153, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet16201-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-08", "text": "Decisão da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo autorizando o compartilhamento de elementos do IP 5002240-59.2025.4.03.6181 com a PET 15.198 (2ª fase da Operação Compliance Zero).", "file": "Pet16201/00006 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_81f7380d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1154, "people": []}, {"id": "Pet16201-00007", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-08", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 75513/2026 sigilosa, apresentada pela Polícia Federal.", "file": "Pet16201/00007 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2bdc730a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1155, "people": []}, {"id": "Pet16230-00007", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-08", "text": "Decisão de compartilhamento de provas da Cautelar 5002033-26.2026.4.03.6181, 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo (Operação Quasar).", "file": "Pet16230/00007 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_f252ae30.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1156, "people": []}, {"id": "Inq5070-00034", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-09", "text": "Documento comprobatório: relatório de diligência policial da DICCA 2ª Delegacia (Polícia Civil SP).", "file": "Inq5070/00034 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_82a40c42.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1157, "people": []}, {"id": "Pet15599-00057", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-09", "text": "Despacho da autoridade policial juntando o termo de depoimento audiovisual do pai de Luiz Phillipi e encaminhando os trabalhos ao STF.", "file": "Pet15599/00057 Peticao - Peticao_425f8ad3.md", "type": "Petição", "order": 1158, "people": ["Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão"]}, {"id": "Pet15599-00058", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-09", "text": "Termo de depoimento por registro audiovisual de Luiz Henrique de Moraes Mourão, pai de Luiz Phillipi, prestado perante a Polícia Federal.", "file": "Pet15599/00058 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fc0882bf.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1159, "people": ["Luiz Henrique de Moraes Mourão", "Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão"]}, {"id": "Pet15676-00176", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-09", "text": "Petição: Informação Policial nº 007/2026 da DFI/CGI/DIP/PF, relatório sobre extração e indexação de dados do material apreendido.", "file": "Pet15676/00176 Peticao - Peticao_88728974.md", "type": "Petição", "order": 1160, "people": []}, {"id": "Pet15915-00012", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-09", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 65V/2026, Victor Arruda de Oliveira) ratificando os pedidos formulados em primeira instância na PET 15915.", "file": "Pet15915/00012 Peticao - Peticao_86cf54f4.md", "type": "Petição", "order": 1161, "people": ["Victor Arruda de Oliveira"]}, {"id": "Pet15915-00013", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-09", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 75911/2026 sigilosa.", "file": "Pet15915/00013 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4104f39d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1162, "people": []}, {"id": "Pet16201-00008", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-09", "text": "Certidão: autos autuados e distribuídos ao Min. André Mendonça por prevenção (Inq 5026), com pedido de afastamento de sigilo bancário e fiscal.", "file": "Pet16201/00008 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_b412ea3f.md", "type": "Certidão", "order": 1163, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet16210-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-09", "text": "Petição inicial da Polícia Federal requerendo o monitoramento de estações rádio-base (ERBs) e o acesso a registros de chamadas de investigados.", "file": "Pet16210/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_4288fb63.md", "type": "Petição inicial", "order": 1164, "people": []}, {"id": "Pet16210-00008", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-09", "text": "Recibo eletrônico 76015/2026 da petição inicial (sete peças).", "file": "Pet16210/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4b362e31.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1165, "people": []}, {"id": "Pet16210-00009", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-09", "text": "Certidão de distribuição do processo, autuado por prevenção ao INQ 5026 e relacionado à PET 16.032.", "file": "Pet16210/00009 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_d1bffd11.md", "type": "Certidão", "order": 1166, "people": []}, {"id": "Pet16229-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-09", "text": "Petição inicial da Polícia Federal requerendo a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, no contexto do INQ 5026 e da PET 16.032.", "file": "Pet16229/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_3279da51.md", "type": "Petição inicial", "order": 1167, "people": []}, {"id": "Pet15599-00060", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-10", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, de petição composta por três peças.", "file": "Pet15599/00060 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0eae3fa5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1168, "people": []}, {"id": "Pet15676-00107", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-10", "text": "Despacho: abre vista à PGR para manifestação sobre o pedido de restituição apresentado por Cláudio Bomfim de Castro e Silva.", "file": "Pet15676/00107 Despacho - Despacho_4b84d3bd.md", "type": "Despacho", "order": 1169, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15676-00108", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-10", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet15676/00108 Vista a PGR - Vista a PGR_3ce3d152.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1170, "people": []}, {"id": "Pet15676-00109", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-10", "text": "Petição: Mídias Promotora Ltda., por Hugo dos Santos Novais, requer habilitação e acesso integral aos autos da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15676/00109 Peticao - Peticao_74ede908.md", "type": "Petição", "order": 1171, "people": ["Hugo dos Santos Novais"]}, {"id": "Pet15676-00112", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-10", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 76497/2026 (SIGILOSA), enviada por Hugo dos Santos Novais.", "file": "Pet15676/00112 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4ce0b76a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1172, "people": ["Hugo dos Santos Novais"]}, {"id": "Pet15676-00113", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-10", "text": "Petição: Fernanda Pereira da Silva Machado, por Tórtima Advogados, requer restituição dos bens apreendidos, afirmando atuar somente no credenciamento do Banco Master.", "file": "Pet15676/00113 Peticao - Peticao_fa2d23b4.md", "type": "Petição", "order": 1173, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado"]}, {"id": "Pet15676-00117", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-10", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 76637/2026 (SIGILOSA), composta de petição e três documentos comprobatórios.", "file": "Pet15676/00117 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0c3f8fca.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1174, "people": []}, {"id": "Pet15676-00118", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-10", "text": "Petição: Mídias Promotora Ltda. reitera pedido de habilitação e acesso integral aos autos, em razão de protocolo duplicado.", "file": "Pet15676/00118 Peticao - Peticao_3f5da753.md", "type": "Petição", "order": 1175, "people": []}, {"id": "Pet15676-00124", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-10", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 76665/2026 (SIGILOSA), composta de petição, procuração e documentos comprobatórios e de identificação.", "file": "Pet15676/00124 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8145d65c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1176, "people": []}, {"id": "Pet15686-00027", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-10", "text": "Petição: Ofício nº 307/2026 da RFB/GABINETE encaminha a Nota nº 364/2026-RFB/Copes/Diaes e mídia com os dados fiscais requisitados.", "file": "Pet15686/00027 Peticao - OFICIO N. 3072026 - RFBGABINETE - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil_42020e37.md", "type": "Petição", "order": 1177, "people": []}, {"id": "Pet15686-00051", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-10", "text": "Petição: Itaú Unibanco S.A. informa transmissão de dados via SIMBA e ausência de relacionamento da Mídias Promotora e Planner.", "file": "Pet15686/00051 Peticao inicial - Peticao inicial_b7636de3.md", "type": "Petição inicial", "order": 1178, "people": []}, {"id": "Pet15686-00052", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-10", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 76583/2026, enviada pelo Itaú Unibanco S.A.", "file": "Pet15686/00052 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _189968bb.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1179, "people": []}, {"id": "Pet15691-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-10", "text": "PGR: nota de ciência (893399/2026) da medida determinada no despacho de 03/06/2026.", "file": "Pet15691/00010 Peticao - Peticao_168a8971.md", "type": "Petição", "order": 1180, "people": []}, {"id": "Pet15691-00011", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-10", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 76386/2026: nota de ciência da PGR protocolada em 10/06/2026.", "file": "Pet15691/00011 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9ea246b1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1181, "people": []}, {"id": "Pet15711-00127", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-10", "text": "Despacho 498b19b5: vista à Polícia Federal sobre a petição da defesa (e-Doc 122).", "file": "Pet15711/00127 Despacho - Despacho_498b19b5.md", "type": "Despacho", "order": 1182, "people": []}, {"id": "Pet15711-00128", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-10", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15711/00128 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_166c1acf.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 1183, "people": []}, {"id": "Pet15773-00087", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-10", "text": "Petição da SF 1036D Participações requerendo habilitação para amplo acesso aos autos (imóvel Casa Lafer).", "file": "Pet15773/00087 Peticao - Peticao_b91fbbe7.md", "type": "Petição", "order": 1184, "people": []}, {"id": "Pet16201-00009", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-10", "text": "Despacho do Relator André Mendonça determinando vista à Procuradoria-Geral da República pelo prazo de cinco dias.", "file": "Pet16201/00009 Despacho - Despacho_3b613d78.md", "type": "Despacho", "order": 1185, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet16201-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-10", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet16201/00010 Vista a PGR - Vista a PGR_75d6ad53.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1186, "people": []}, {"id": "Pet16201-00117", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-10", "text": "Documento comprobatório: Parecer da SF nº 47/2026 (CCJ/Senado) sobre a PEC 65/2023.", "file": "Pet16201/00117 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_92648adb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1187, "people": []}, {"id": "Pet16201-00152", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-10", "text": "Documento comprobatório: Parecer da SF nº 47/2026 (CCJ/Senado) sobre a PEC 65/2023.", "file": "Pet16201/00152 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_20da4343.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1188, "people": []}, {"id": "Pet16210-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-10", "text": "Despacho determinando vista à Procuradoria-Geral da República, no prazo de cinco dias.", "file": "Pet16210/00010 Despacho - Despacho_f65baa21.md", "type": "Despacho", "order": 1189, "people": []}, {"id": "Pet16210-00011", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-10", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16210/00011 Vista a PGR - Vista a PGR_ef60a626.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1190, "people": []}, {"id": "Pet16229-00077", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-10", "text": "Parecer da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (SF nº 47/2026) sobre a PEC 65/2023.", "file": "Pet16229/00077 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9e085d02.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1191, "people": []}, {"id": "Pet15497-00025", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-11", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 77014/2026.", "file": "Pet15497/00025 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1f842c74.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1192, "people": []}, {"id": "Pet15499-00033", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-11", "text": "Procuração de Osvaldo André Amaral Leite em favor de Sérgio de Oliveira Júnior e Vitor Eduardo Nunes de Melo.", "file": "Pet15499/00033 Procuracao - Procuracao_e9775617.md", "type": "Procuração", "order": 1193, "people": ["Osvaldo André Amaral Leite", "Sérgio de Oliveira Júnior", "Vitor Eduardo Nunes de Melo"]}, {"id": "Pet15625-00060", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-11", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 77293/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00060 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d6aacee5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1194, "people": []}, {"id": "Pet15676-00125", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-11", "text": "Intimação nº 63817/2026: intimação da Procuradoria-Geral da República quanto à decisão monocrática de ID cecaf6a2.", "file": "Pet15676/00125 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_e7204d1b.md", "type": "Intimação", "order": 1195, "people": []}, {"id": "Pet15686-00026", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-11", "text": "Certidão: recebimento da petição nº 77214/2026 com mídia DVD-R, com juntada parcial dos arquivos em razão de formatos não suportados.", "file": "Pet15686/00026 Certidao_ffec8fb1.md", "type": "Certidão", "order": 1196, "people": []}, {"id": "Pet15711-00129", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-11", "text": "Petição: ofício 67V/2026-CINQ da Polícia Federal informando o encerramento das tratativas de colaboração e opinião contrária à prisão domiciliar.", "file": "Pet15711/00129 Peticao - Peticao_d09c8b8e.md", "type": "Petição", "order": 1197, "people": []}, {"id": "Pet15711-00130", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-11", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 77079/2026: ofício 67V/2026 protocolado em 11/06/2026.", "file": "Pet15711/00130 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _869e2d38.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1198, "people": []}, {"id": "Pet15711-00131", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-11", "text": "Despacho 1ff85608: vista à PGR sobre a petição e a manifestação policial.", "file": "Pet15711/00131 Despacho - Despacho_1ff85608.md", "type": "Despacho", "order": 1199, "people": []}, {"id": "Pet15711-00132", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-11", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à PGR.", "file": "Pet15711/00132 Vista a PGR - Vista a PGR_d17dfbcf.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1200, "people": []}, {"id": "Pet15773-00090", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-11", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 77053/2026).", "file": "Pet15773/00090 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0521e361.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1201, "people": []}, {"id": "Pet16229-00008", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-11", "text": "Recibo eletrônico 76999/2026 da petição inicial (sete peças).", "file": "Pet16229/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ad866fbe.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1202, "people": []}, {"id": "Pet16229-00009", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-11", "text": "Termo de recebimento e autuação e certidão de distribuição por prevenção ao INQ 5026, relacionada à PET 16.032.", "file": "Pet16229/00009 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_2f23fde1.md", "type": "Certidão", "order": 1203, "people": []}, {"id": "Pet16229-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-11", "text": "Despacho determinando vista à Procuradoria-Geral da República, no prazo de cinco dias.", "file": "Pet16229/00010 Despacho - Despacho_cd8150f3.md", "type": "Despacho", "order": 1204, "people": []}, {"id": "Pet16229-00011", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-11", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16229/00011 Vista a PGR - Vista a PGR_d6c3438b.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1205, "people": []}, {"id": "Pet16230-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-11", "text": "Polícia Federal (CINQ) encaminha representação por medidas cautelares assecuratórias de bens, direitos e valores, vinculada ao INQ 5026 e à PET 16.032.", "file": "Pet16230/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_e5f8f845.md", "type": "Petição inicial", "order": 1206, "people": []}, {"id": "Pet16230-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-11", "text": "Representação policial por medidas assecuratórias contra investigados, com IPJ-A 1881548/2026, 2242868/2026, 2290463/2026 e decisão de compartilhamento (Operação Quasar).", "file": "Pet16230/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_943eda10.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1207, "people": []}, {"id": "Pet16230-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-11", "text": "Informação de Polícia Judiciária de Análise IPJ-A 1881548/2026, sobre material apreendido no IPL 2025.0087917 (DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF).", "file": "Pet16230/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_e88119fb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1208, "people": []}, {"id": "Pet16230-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-11", "text": "IPJ-A 2242868/2026, análise de material apreendido do IPL 2026.0058161 (CINQ/CGRC/DICOR/PF) e INQ 5050.", "file": "Pet16230/00004 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_a63b6203.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1209, "people": []}, {"id": "Pet16230-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-11", "text": "IPJ-A 2290463/2026, análise policial de material apreendido na Operação Compliance Zero.", "file": "Pet16230/00005 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_98663877.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1210, "people": []}, {"id": "Pet16230-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-11", "text": "IPJ-A 2268204/2026, análise cadastral do IPL 2026.0058161 (CINQ/CGRC/DICOR/PF).", "file": "Pet16230/00006 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_9e15ecaf.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1211, "people": []}, {"id": "Pet16230-00008", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-11", "text": "Recibo de petição eletrônica referente ao protocolo inicial da representação da Polícia Federal.", "file": "Pet16230/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d4ff72f3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1212, "people": []}, {"id": "Pet16230-00009", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-11", "text": "Termo de recebimento e autuação da PET 16.230, processo sigiloso, relator Min. André Mendonça.", "file": "Pet16230/00009 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_ea296e54.md", "type": "Certidão", "order": 1213, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet16230-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-11", "text": "Despacho da PET 16.230 abrindo vista à Procuradoria-Geral da República, no prazo de cinco dias.", "file": "Pet16230/00010 Despacho - Despacho_e96f8216.md", "type": "Despacho", "order": 1214, "people": []}, {"id": "Pet16230-00011", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-11", "text": "Termo de vista remetendo os autos ao Procurador-Geral da República.", "file": "Pet16230/00011 Vista a PGR - Vista a PGR_777f53b1.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1215, "people": []}, {"id": "Pet15499-00032", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-12", "text": "Advogados de Osvaldo André Amaral Leite, intimado para oitiva na Polícia Federal, requerem acesso aos autos do procedimento.", "file": "Pet15499/00032 Peticao - Peticao_4c50107f.md", "type": "Petição", "order": 1216, "people": ["Osvaldo André Amaral Leite"]}, {"id": "Pet15499-00034", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-12", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 77446/2026.", "file": "Pet15499/00034 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ffcab395.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1217, "people": []}, {"id": "Pet15676-00126", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-12", "text": "Petição: Ricardo Siqueira Rodrigues apresenta manifestação sobre os fatos, descrevendo-se como consultor técnico e negando participação.", "file": "Pet15676/00126 Peticao - Peticao_e4cfbb8b.md", "type": "Petição", "order": 1218, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00128", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-12", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 77575/2026 (SIGILOSA), composta de petição e documento comprobatório.", "file": "Pet15676/00128 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e4515e25.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1219, "people": []}, {"id": "Pet15771-00153", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-12", "text": "Petição de Paulo Henrique requerendo a revogação da prisão preventiva ou liberdade provisória (arts. 312 ss. CPP).", "file": "Pet15771/00153 Peticao - Peticao_0ad33cae.md", "type": "Petição", "order": 1220, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00154", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-12", "text": "Recibo de petição eletrônica 77868/2026.", "file": "Pet15771/00154 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4fdd5af6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1221, "people": []}, {"id": "Pet15499-00035", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-15", "text": "Advogados de Benjamim Botelho de Almeida requerem acesso a diversos feitos, entre eles reclamação, inquéritos e petições correlatas.", "file": "Pet15499/00035 Peticao - Peticao_747489a8.md", "type": "Petição", "order": 1222, "people": ["Benjamim Botelho de Almeida"]}, {"id": "Pet15499-00038", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-15", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 77982/2026.", "file": "Pet15499/00038 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b07b0e32.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1223, "people": []}, {"id": "Pet15711-00133", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-15", "text": "Petição de Benjamim Botelho de Almeida: pedido de acesso integral aos autos e habilitação no feito e em procedimentos conexos.", "file": "Pet15711/00133 Peticao - Peticao_9c5bb48f.md", "type": "Petição", "order": 1224, "people": ["Benjamim Botelho de Almeida"]}, {"id": "Pet15711-00136", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-15", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 77989/2026: petição protocolada em 15/06/2026.", "file": "Pet15711/00136 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _163e2ed3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1225, "people": []}, {"id": "Pet15711-00137", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-15", "text": "PGR (930270/2026): histórico das tratativas de colaboração, com menção ao protocolo PGR-00057230/2026.", "file": "Pet15711/00137 Peticao - Peticao_0a24f1e9.md", "type": "Petição", "order": 1226, "people": []}, {"id": "Pet15711-00138", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-15", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 78500/2026: manifestação da PGR protocolada em 15/06/2026.", "file": "Pet15711/00138 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6ed8cab6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1227, "people": []}, {"id": "Pet15711-00139", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-15", "text": "PGR (930414/2026): manifestação contrária à prisão domiciliar e favorável à manutenção da segregação de Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15711/00139 Peticao - Peticao_af17bf06.md", "type": "Petição", "order": 1228, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00140", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-15", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 78503/2026: manifestação da PGR protocolada em 15/06/2026.", "file": "Pet15711/00140 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0eaa0362.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1229, "people": []}, {"id": "Pet15771-00155", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-15", "text": "Petição de Benjamim Botelho de Almeida requerendo acesso a autos conexos (RCL 88.121, INQ 5026/5035, Petições 15.771 etc.).", "file": "Pet15771/00155 Peticao - Peticao_6ed26faf.md", "type": "Petição", "order": 1230, "people": ["Benjamim Botelho de Almeida"]}, {"id": "Pet15771-00158", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-15", "text": "Recibo de petição eletrônica 77986/2026.", "file": "Pet15771/00158 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e0c1f99c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1231, "people": []}, {"id": "Pet15772-00091", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-15", "text": "Petição de Benjamim Botelho de Almeida (adv. Nielson Vilela) requerendo acesso aos autos.", "file": "Pet15772/00091 Peticao - Peticao_96a5fb28.md", "type": "Petição", "order": 1232, "people": ["Benjamim Botelho de Almeida", "Nielson Maycon de Souza Vilela"]}, {"id": "Pet15772-00094", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-15", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 77987/2026).", "file": "Pet15772/00094 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0fb3a37d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1233, "people": []}, {"id": "Pet15915-00014", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-15", "text": "Decisão monocrática do Relator André Mendonça: considerando a manifestação da PGR, remete os autos à Polícia Federal para realização de diligências investigativas.", "file": "Pet15915/00014 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_bea19fbd.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1234, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Inq5070-00071", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-16", "text": "Documentos comprobatórios: e-Pet 16243, termo de recebimento e autuação do PT, distribuído ao Min. André Mendonça por prevenção.", "file": "Inq5070/00071 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_dc8c9e3a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1235, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15711-00141", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-16", "text": "Petição da defesa: pedido de reexame dos requisitos da prisão preventiva, com base no art. 316, parágrafo único, do CPP.", "file": "Pet15711/00141 Peticao - Peticao_178ba8fa.md", "type": "Petição", "order": 1236, "people": []}, {"id": "Pet15711-00142", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-16", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 78706/2026: petição protocolada em 16/06/2026.", "file": "Pet15711/00142 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _bb92de32.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1237, "people": []}, {"id": "Pet15873-00247", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-16", "text": "Despacho - levanta o sigilo das Petições 15.978 e 15.873.", "file": "Pet15873/00247 Despacho - Despacho_325f688f.md", "type": "Despacho", "order": 1238, "people": []}, {"id": "Pet15873-00248", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-16", "text": "Certidão - disponibilização de cópia dos autos à PGR para julgamento.", "file": "Pet15873/00248 Certidao - de copia PGR_68b937e8.md", "type": "Certidão", "order": 1239, "people": []}, {"id": "Pet15873-00249", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-16", "text": "Certidão de julgamento - Segunda Turma referenda a prisão preventiva de Felipe, por maioria.", "file": "Pet15873/00249 Certidao de julgamento_071ec1fb.md", "type": "Certidão de julgamento", "order": 1240, "people": []}, {"id": "Pet15877-00102", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-16", "text": "Petição da CNLF requerendo substituição do bloqueio de valores por medida menos gravosa e oferta de imóveis.", "file": "Pet15877/00102 Peticao - Bank of America Merrill Lynch Banco Multiplo S.A. (“BofA”)_e74add92.md", "type": "Petição", "order": 1241, "people": []}, {"id": "Pet15877-00103", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-16", "text": "Parecer técnico de avaliação de bens imóveis apresentado à CNLF para oferta de garantia.", "file": "Pet15877/00103 Peticao - Merrill Lynch S.A. Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios (“BofA Securities”)_c6bb1212.md", "type": "Petição", "order": 1242, "people": []}, {"id": "Pet15877-00105", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-16", "text": "Petição de Ciro Nogueira requerendo substituição de bloqueios e devolução de valores.", "file": "Pet15877/00105 Procuracao_9bc6bb00.md", "type": "Procuração", "order": 1243, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"]}, {"id": "Pet15877-00106", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-16", "text": "Parecer técnico de avaliação de bens imóveis apresentado para garantia da medida.", "file": "Pet15877/00106 Recibo de peticao eletronica_2c56f232.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1244, "people": []}, {"id": "Pet15915-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-16", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15915/00015 Termo de disponibilizacao de autos_fbd0f38a.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 1245, "people": []}, {"id": "Pet16201-00011", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-16", "text": "Ofício 195/2026 da Polícia Federal (NUPROC/CINQ/CGRC) solicitando acesso ao procedimento sigiloso PET 16201 ao Grupo Institucional.", "file": "Pet16201/00011 Peticao - Peticao_1164c665.md", "type": "Petição", "order": 1246, "people": []}, {"id": "Pet16201-00012", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-16", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 78722/2026 sigilosa, apresentada pela Polícia Federal.", "file": "Pet16201/00012 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2d3a78a3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1247, "people": []}, {"id": "Pet16201-00013", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-16", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM/PGR 940684/2026, Paulo Gonet Branco) sobre as PETs 16.201, 16.210, 16.229 e 16.230 quanto ao pedido de busca e apreensão, inclusive contra o Senador Jaques Wagner.", "file": "Pet16201/00013 Peticao - Peticao_6466f315.md", "type": "Petição", "order": 1248, "people": ["Jaques Wagner", "Paulo Gonet Branco"]}, {"id": "Pet16201-00014", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-16", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 79189/2026 sigilosa, apresentada pela PGR.", "file": "Pet16201/00014 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d919b577.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1249, "people": []}, {"id": "Pet16210-00012", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-16", "text": "Ofício 196/2026 do NUPROC/CINQ da Polícia Federal solicitando acessos aos autos.", "file": "Pet16210/00012 Peticao - Peticao_82eafb56.md", "type": "Petição", "order": 1250, "people": []}, {"id": "Pet16210-00013", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-16", "text": "Recibo eletrônico 78724/2026.", "file": "Pet16210/00013 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2d235aaf.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1251, "people": []}, {"id": "Pet16210-00014", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-16", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 940922/2026) sem oposição quanto ao monitoramento de ERBs.", "file": "Pet16210/00014 Peticao - Peticao_20d57638.md", "type": "Petição", "order": 1252, "people": []}, {"id": "Pet16210-00015", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-16", "text": "Recibo eletrônico 79185/2026.", "file": "Pet16210/00015 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1bd4b439.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1253, "people": []}, {"id": "Pet16229-00012", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-16", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 941183/2026) sobre as PETs 16.201, 16.210, 16.229 e 16.230.", "file": "Pet16229/00012 Peticao - Peticao_bbb63d65.md", "type": "Petição", "order": 1254, "people": []}, {"id": "Pet16229-00013", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-16", "text": "Recibo eletrônico 79190/2026.", "file": "Pet16229/00013 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0d201d39.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1255, "people": []}, {"id": "Pet16230-00012", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-16", "text": "PGR manifesta-se nas PETs 16.201, 16.210, 16.229 e 16.230 sobre as medidas cautelares requeridas pela Polícia Federal.", "file": "Pet16230/00012 Peticao - Peticao_ee09422d.md", "type": "Petição", "order": 1256, "people": []}, {"id": "Pet16230-00013", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-16", "text": "Recibo de petição eletrônica 79192/2026, enviado pela Procuradoria-Geral da República (Erika Palmeira).", "file": "Pet16230/00013 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _bcb6564c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1257, "people": ["Erika Palmeira de Souza Barreto"]}, {"id": "Pet15499-00039", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-17", "text": "Polícia Federal solicita a concessão de acesso à Petição 15499 aos servidores que compõem o Grupo Institucional da instituição.", "file": "Pet15499/00039 Peticao - Peticao_b8c4c244.md", "type": "Petição", "order": 1258, "people": []}, {"id": "Pet15499-00040", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-17", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, da petição nº 79754/2026.", "file": "Pet15499/00040 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c9e3ea47.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1259, "people": []}, {"id": "Pet15873-00250", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-17", "text": "PGR, ASSCRIM 942397/2026 - nota de ciência do julgamento da Segunda Turma.", "file": "Pet15873/00250 Manifestacao da PGR - Manifestacao da PGR_f37b5535.md", "type": "Manifestação da PGR", "order": 1260, "people": []}, {"id": "Pet15873-00251", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-17", "text": "Recibo 79613/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00251 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica - MNI_cca6578d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1261, "people": []}, {"id": "Pet15915-00016", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-17", "text": "Petição da PGR: nota de ciência da decisão de 15/06/2026 que remeteu os autos à autoridade policial para diligências.", "file": "Pet15915/00016 Peticao - Peticao_0008522a.md", "type": "Petição", "order": 1262, "people": []}, {"id": "Pet15915-00017", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-17", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 79762/2026 sigilosa.", "file": "Pet15915/00017 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a68ecccb.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1263, "people": []}, {"id": "Pet16201-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-17", "text": "Petição da Polícia Federal apresentando relação atualizada de endereços dos investigados (Jaques Wagner, Sodré Martins, Bonnie Bonilha, BN Representações e BN Financeira).", "file": "Pet16201/00015 Peticao - Peticao_7c97b607.md", "type": "Petição", "order": 1264, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha", "Guilherme Henrique Sodré Martins", "Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00016", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-17", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 79735/2026 sigilosa, apresentada pela Polícia Federal.", "file": "Pet16201/00016 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _efa97351.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1265, "people": []}, {"id": "Pet16201-00017", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Decisão monocrática do Relator deferindo parcialmente a representação policial de busca e apreensão (INQ 5026/PET 16.032, Operação Compliance Zero), indeferindo a medida contra Bonnie Toaldo Bonilha.", "file": "Pet16201/00017 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_b78837e2.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1266, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16201-00018", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3803/2026: Fazenda São Jorge, Cabaceiras do Paraguaçu/BA (Augusto Ferreira Lima).", "file": "Pet16201/00018 Comunicacao assinada - Mandado 38032026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_a943bf82.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1267, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00019", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3809/2026: R. Agami 62, apto 121, Moema/SP (Valério Marega Júnior).", "file": "Pet16201/00019 Comunicacao assinada - Mandado 38092026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_e3599194.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1268, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16201-00020", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3817/2026: Alameda Salvador 1057, sala 2107 (BN Financeira Ltda).", "file": "Pet16201/00020 Comunicacao assinada - Mandado 38172026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_1f69df0b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1269, "people": []}, {"id": "Pet16201-00021", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3796/2026: SQSW 300, bloco H, apto 209, Brasília/DF (Jaques Wagner).", "file": "Pet16201/00021 Comunicacao assinada - Mandado 37962026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_68fd6af9.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1270, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00022", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3815/2026: R. Plínio Moscoso 928, apto 1302 (Andréa Lima Novaes).", "file": "Pet16201/00022 Comunicacao assinada - Mandado 38152026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_995a51b0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1271, "people": ["Andréa Lima Novaes"]}, {"id": "Pet16201-00023", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3795/2026: Brasília Palace Hotel, unidade 101 (Jaques Wagner).", "file": "Pet16201/00023 Comunicacao assinada - Mandado 37952026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_391805d9.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1272, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00024", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3804/2026: R. Manoel Barreto 442, apto 301 (Andréa Lima Novaes).", "file": "Pet16201/00024 Comunicacao assinada - Mandado 38042026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_3119f6e2.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1273, "people": ["Andréa Lima Novaes"]}, {"id": "Pet16201-00025", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3794/2026: R. Barão de Loreto 369, apto 901 (Jaques Wagner).", "file": "Pet16201/00025 Comunicacao assinada - Mandado 37942026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_54d02e3a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1274, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00026", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3811/2026: R. Aluísio Azevedo 129, apto 41A (David Lopes Monteiro).", "file": "Pet16201/00026 Comunicacao assinada - Mandado 38112026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_f7861906.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1275, "people": ["Aluísio Azevedo", "David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16201-00027", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3808/2026: Fazenda Capão Rico, Uberaba/MG (Valério Marega Júnior).", "file": "Pet16201/00027 Comunicacao assinada - Mandado 38082026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_b6faacd5.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1276, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16201-00028", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3801/2026: R. Salgueiro 782, Edf. Lumno, apto 1901 (Eduardo Mendonça Sodré Martins).", "file": "Pet16201/00028 Comunicacao assinada - Mandado 38012026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_174ab708.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1277, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16201-00029", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3802/2026: Av. Princesa Leopoldina 185, apto 1001 (Guilherme Henrique Sodré Martins).", "file": "Pet16201/00029 Comunicacao assinada - Mandado 38022026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_acd2315a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1278, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16201-00030-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3798/2026: Av. Sete de Setembro 2460, apto 901 (Augusto Ferreira Lima).", "file": "Pet16201/00030 Comunicacao assinada - Mandado 37982026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_e656c5e5.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1279, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00030-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3805/2026: R. dos Franceses 498, apto 160 (Valério Marega Júnior).", "file": "Pet16201/00030 Comunicacao assinada - Mandado 38052026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_0020ef44.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1280, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16201-00031", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3816/2026: R. Prof. Vahia de Abreu 92 (Andréa Lima Novaes).", "file": "Pet16201/00031 Comunicacao assinada - Mandado 38162026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_5a76366e.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1281, "people": ["Andréa Lima Novaes", "Vahia de Abreu"]}, {"id": "Pet16201-00032", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3807/2026: R. João Borges Sobrinho 322, Uberaba/MG (Valério Marega Júnior).", "file": "Pet16201/00032 Comunicacao assinada - Mandado 38072026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_a577dfa5.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1282, "people": ["João Borges Sobrinho", "Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16201-00033", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3820/2026: Av. Brig. Faria Lima 4221 (GF4.15 Participações).", "file": "Pet16201/00033 Comunicacao assinada - Mandado 38202026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_f1617821.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1283, "people": []}, {"id": "Pet16201-00034", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3814/2026: R. Tabapuã 888 (PKL One Participações).", "file": "Pet16201/00034 Comunicacao assinada - Mandado 38142026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_522223cf.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1284, "people": []}, {"id": "Pet16201-00035", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3793/2026: Av. Sete de Setembro 2224, Mansão Victory Tower, apto 1302 (Jaques Wagner).", "file": "Pet16201/00035 Comunicacao assinada - Mandado 37932026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_f0edbf3b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1285, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00036", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3813/2026: R. Santo Eliseu 525 (Luiz Antonio Lombardi).", "file": "Pet16201/00036 Comunicacao assinada - Mandado 38132026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_42f2586f.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1286, "people": ["Luiz Antonio Lombardi"]}, {"id": "Pet16201-00037", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3800/2026: Ilha da Paixão/Topete, Candeias/BA (Augusto Ferreira Lima).", "file": "Pet16201/00037 Comunicacao assinada - Mandado 38002026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_b2778f21.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1287, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00038", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3806/2026: R. dos Franceses 498, apto 52 (Valério Marega Júnior).", "file": "Pet16201/00038 Comunicacao assinada - Mandado 38062026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_e1e50c8c.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1288, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16201-00039", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3799/2026: SMPW Quadra 5, Cj 2, Lt 2, Casa 8, Park Way/DF (Augusto Ferreira Lima).", "file": "Pet16201/00039 Comunicacao assinada - Mandado 37992026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_2967e853.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1289, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00040", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3810/2026: Alameda Escócia 228, Alphaville 1, Barueri/SP (David Lopes Monteiro).", "file": "Pet16201/00040 Comunicacao assinada - Mandado 38102026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_c83061af.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1290, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16201-00041", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3797/2026: R. Leopoldo Couto de Magalhães Jr 1105 (Augusto Ferreira Lima).", "file": "Pet16201/00041 Comunicacao assinada - Mandado 37972026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_5c6d04e3.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1291, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Leopoldo Couto de Magalhães Jr"]}, {"id": "Pet16201-00042", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3812/2026: R. Guaranésia 1070, apto 106 (Luiz Antonio Lombardi).", "file": "Pet16201/00042 Comunicacao assinada - Mandado 38122026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_dec3424a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1292, "people": ["Luiz Antonio Lombardi"]}, {"id": "Pet16201-00043", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3819/2026: Av. Sete de Setembro 2631, Edf. Space Vitória, sala 101 (Terra Firme da Bahia Ltda).", "file": "Pet16201/00043 Comunicacao assinada - Mandado 38192026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_03efc54b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1293, "people": []}, {"id": "Pet16201-00044", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Ofício eletrônico 14410/2026 do Relator ao CINQ/CGRC/DICOR/PF encaminhando 28 mandados de busca e apreensão para pronto cumprimento.", "file": "Pet16201/00044 Comunicacao assinada - Oficio 144102026. Envio de Documentos _PF (ALM)_15911d98.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1294, "people": []}, {"id": "Pet16201-00045", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de busca e apreensão 3818/2026: Praça Bernardo de Brito 151, sala 01, Igaporã/BA (BN Representações Tecnológicas Ltda).", "file": "Pet16201/00045 Comunicacao assinada - Mandado 38182026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_8f9fd0c0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1295, "people": []}, {"id": "Pet16210-00016", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Decisão monocrática deferindo o monitoramento de ERBs pelo prazo de dez dias e o acesso a registros de chamadas.", "file": "Pet16210/00016 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_d2bdd530.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1296, "people": []}, {"id": "Pet16210-00017", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Ofício 14401/2026 à Claro, determinando o cumprimento do monitoramento de estações rádio-base.", "file": "Pet16210/00017 Comunicacao assinada - Oficio 144012026. Determinacao de diligencias_Relator_bfcdb2d0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1297, "people": []}, {"id": "Pet16210-00018", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Ofício 14402/2026 à TIM, determinando o cumprimento do monitoramento de estações rádio-base.", "file": "Pet16210/00018 Comunicacao assinada - Oficio 144022026. Determinacao de diligencias_Relator_a7cbb0bd.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1298, "people": []}, {"id": "Pet16210-00019", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Ofício 14397/2026 à Vivo, determinando o cumprimento do monitoramento de estações rádio-base.", "file": "Pet16210/00019 Comunicacao assinada - Oficio 143972026. Determinacao de diligencias_Relator_a2d8dc1b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1299, "people": []}, {"id": "Pet16210-00020", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Ofício 14404/2026 remetendo a decisão à Polícia Federal.", "file": "Pet16210/00020 Comunicacao assinada - Oficio 144042026. Envio de Documentos _PF (ALM)_74f718fa.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1300, "people": []}, {"id": "Pet16229-00014", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Decisão monocrática deferindo as medidas cautelares requeridas (proibição de contato, suspensão de passaportes e de atividades empresariais).", "file": "Pet16229/00014 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_eaf253ee.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1301, "people": []}, {"id": "Pet16229-00015", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de intimação 3785/2026 para intimar Augusto Ferreira Lima das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00015 Comunicacao assinada - Mandado 37852026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_ae1a3a7e.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1302, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16229-00016", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de intimação 3792/2026 para intimar André Pissolito Campos das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00016 Comunicacao assinada - Mandado 37922026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_9ffc0469.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1303, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16229-00017", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de intimação 3789/2026 para intimar Andréa Lima Novaes das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00017 Comunicacao assinada - Mandado 37892026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_b7d343d1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1304, "people": ["Andréa Lima Novaes"]}, {"id": "Pet16229-00018", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de intimação 3788/2026 para intimar Daniel Lopes Monteiro das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00018 Comunicacao assinada - Mandado 37882026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_7b727566.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1305, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16229-00019", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de intimação 3782/2026 para intimar Bonnie Toaldo Bonilha das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00019 Comunicacao assinada - Mandado 37822026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_23100e31.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1306, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16229-00020-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de intimação 3786/2026 para intimar Valério Marega Júnior das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00020 Comunicacao assinada - Mandado 37862026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_a30c1cc7.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1307, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16229-00020-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Ofício 14405/2026 à Junta Comercial da Bahia sobre a suspensão das atividades da BN Financeira e da BN Representações.", "file": "Pet16229/00020 Comunicacao assinada - Oficio 144052026. Determinacao de diligencias_Relator_e2525ca0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1308, "people": []}, {"id": "Pet16229-00021", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de intimação 3791/2026 para intimar Márcio Domingues dos Santos das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00021 Comunicacao assinada - Mandado 37912026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_5996a93e.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1309, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Pet16229-00022", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de intimação 3787/2026 para intimar David Lopes Monteiro das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00022 Comunicacao assinada - Mandado 37872026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_9867f46b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1310, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16229-00023", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Ofício 14406/2026 à Junta Comercial de São Paulo sobre a suspensão de atividades da Epítome S.A.", "file": "Pet16229/00023 Comunicacao assinada - Oficio 144062026. Determinacao de diligencias_Relator_7a98e16d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1311, "people": []}, {"id": "Pet16229-00024-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de intimação 3783/2026 para intimar Guilherme Henrique Sodré Martins das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00024 Comunicacao assinada - Mandado 37832026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_31752e34.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1312, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00024-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de intimação 3790/2026 para intimar Luiz Antônio Lombardi das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00024 Comunicacao assinada - Mandado 37902026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_9ace9e4d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1313, "people": ["Luiz Antônio Lombardi"]}, {"id": "Pet16229-00024-c", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Ofício 14409/2026 à CINQ sobre o cumprimento das medidas cautelares expedidas.", "file": "Pet16229/00024 Comunicacao assinada - Oficio 144092026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator_444f8e4d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1314, "people": []}, {"id": "Pet16229-00025", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de intimação 3780/2026 para intimar Jaques Wagner das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00025 Comunicacao assinada - Mandado 37802026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_a2076378.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1315, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16229-00026", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Mandado de intimação 3781/2026 para intimar Eduardo Mendonça Sodré Martins das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00026 Comunicacao assinada - Mandado 37812026. Mandado de Intimacao _PF_Relator (medidas) _ ALM_1897477b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1316, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00027", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Ofício 14403/2026 à Receita Federal sobre a suspensão de atividades das empresas investigadas.", "file": "Pet16229/00027 Comunicacao assinada - Oficio 144032026. Determinacao de diligencias_Relator_707f8eb4.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1317, "people": []}, {"id": "Pet16319-00010", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-17", "text": "Decisão interlocutória da Pet 16.210 autoriza o monitoramento de Estações Rádio Base e interceptações telefônicas contra investigados.", "file": "Pet16319/00010 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria (Pet 16210)_89f207e1.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1318, "people": []}, {"id": "Pet15873-00252", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de Bernardo - pede extensão da revogação da monitoração eletrônica.", "file": "Pet15873/00252 Manifestacao - Manifestacao_40455a40.md", "type": "Manifestação", "order": 1319, "people": []}, {"id": "Pet15873-00253", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Recibo 80410/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00253 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _670cfd00.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1320, "people": []}, {"id": "Pet15915-00018", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-18", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 70V/2026): esclarecimentos sobre autuação dos procedimentos vinculados (0800088-74, 0800133-78, 0800122-49) e pedido de apreciação das medidas cautelares.", "file": "Pet15915/00018 Peticao - Peticao_34b670b8.md", "type": "Petição", "order": 1321, "people": []}, {"id": "Pet15915-00019", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 80249/2026 sigilosa.", "file": "Pet15915/00019 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8b377aaf.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1322, "people": []}, {"id": "Pet16201-00046", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima (Pedro Ivo Velloso e outros) juntando procuração e requerendo acesso aos autos (SV 14) e inclusão em intimações.", "file": "Pet16201/00046 Peticao - Peticao_9c83c8d4.md", "type": "Petição", "order": 1323, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16201-00048", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 79992/2026 sigilosa (petição e procuração), apresentada por Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro.", "file": "Pet16201/00048 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5dd06c96.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1324, "people": ["Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16201-00049", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-18", "text": "Despacho do Relator determinando a publicação da decisão monocrática do e-Doc 17.", "file": "Pet16201/00049 Despacho - Despacho_92863cd7.md", "type": "Despacho", "order": 1325, "people": []}, {"id": "Pet16201-00050", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-18", "text": "Ofício 2448588/2026 da Polícia Federal comunicando o cumprimento dos mandados (Operação Compliance Zero Fase 9) e que o imóvel de Jaques Wagner estaria desocupado.", "file": "Pet16201/00050 Peticao - Peticao_b43f0dbe.md", "type": "Petição", "order": 1326, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00051", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-18", "text": "Petição da Polícia Federal (Delegado Wedson Cajé Lopes) requerendo reconsideração do indeferimento da busca e apreensão contra Bonnie Toaldo Bonilha.", "file": "Pet16201/00051 Peticao - Peticao_44cb93e6.md", "type": "Petição", "order": 1327, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha", "Wedson Cajé Lopes"]}, {"id": "Pet16201-00052", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-18", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 80015/2026 sigilosa, apresentada pela Polícia Federal.", "file": "Pet16201/00052 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _71617143.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1328, "people": []}, {"id": "Pet16201-00053", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de David Lopes Monteiro (Rafael Tucherman) requerendo habilitação e acesso aos autos, relativa à busca e apreensão em imóvel de Mongaguá/SP.", "file": "Pet16201/00053 Peticao - Peticao_a8ccb5b0.md", "type": "Petição", "order": 1329, "people": ["David Lopes Monteiro", "Rafael Tucherman"]}, {"id": "Pet16201-00054", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 80022/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Rafael Tucherman.", "file": "Pet16201/00054 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ca6e5b72.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1330, "people": ["Rafael Tucherman"]}, {"id": "Pet16201-00055", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de Valério Marega Júnior (Kehdi/Gardinali/Amato) requerendo habilitação e acesso aos autos do procedimento.", "file": "Pet16201/00055 Peticao - Peticao_f657a868.md", "type": "Petição", "order": 1331, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16201-00056", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 80036/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Otávio Correa Vaz Guimarães.", "file": "Pet16201/00056 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _574bd008.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1332, "people": ["Otávio Correa Vaz Guimarães"]}, {"id": "Pet16201-00057", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-18", "text": "Decisão monocrática do Relator revisando o e-Doc 17 e deferindo a busca e apreensão contra Bonnie Toaldo Bonilha, a pedido da Polícia Federal.", "file": "Pet16201/00057 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_9f82945b.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1333, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16201-00058", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de Daniel Lopes Monteiro (Cavalcanti Sion Advogados) juntando procuração e requerendo habilitação e acesso aos autos, preso preventivamente na PET 15.771.", "file": "Pet16201/00058 Peticao - Peticao_e878f0d2.md", "type": "Petição", "order": 1334, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16201-00060", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 80071/2026 sigilosa, apresentada por Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani.", "file": "Pet16201/00060 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c9d18516.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1335, "people": ["Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani"]}, {"id": "Pet16201-00061", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de Luiz Antonio Lombardi (Giovana Dutra de Paiva) juntando procuração e requerendo habilitação nos autos.", "file": "Pet16201/00061 Peticao - Peticao_4358f5bc.md", "type": "Petição", "order": 1336, "people": ["Giovana Dutra de Paiva", "Luiz Antonio Lombardi"]}, {"id": "Pet16201-00063", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 80122/2026 sigilosa, apresentada pela advogada Giovana Dutra de Paiva.", "file": "Pet16201/00063 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ec15cbc0.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1337, "people": ["Giovana Dutra de Paiva"]}, {"id": "Pet16201-00064", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de Flávia Carolina Peres requerendo a restituição de aparelho celular apreendido no mandado de busca e apreensão 3799/2026, por não figurar como investigada.", "file": "Pet16201/00064 Peticao - Peticao_557ca662.md", "type": "Petição", "order": 1338, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16201-00066", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Substabelecimento de Pedro Ivo Velloso a Eduardo de Vilhena Toledo, Lucas Gomes de Vilhena Toledo e Sebástian Borges Mello (procuração de Flávia Carolina Peres).", "file": "Pet16201/00066 Procuracao - Procuracao_53ea53f1.md", "type": "Procuração", "order": 1339, "people": ["Eduardo de Vilhena Toledo", "Flávia Carolina Peres Lima", "Lucas Gomes de Vilhena Toledo", "Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro", "Sebástian Borges de Albuquerque Mello"]}, {"id": "Pet16201-00069", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 80356/2026 sigilosa (petição, duas procurações e documentos), apresentada por Pedro Ivo Velloso.", "file": "Pet16201/00069 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6b889cb7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1340, "people": ["Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16201-00070", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de Valério Marega Júnior requerendo a juntada de substabelecimento (doc. 01) aos autos.", "file": "Pet16201/00070 Peticao - Peticao_e914e72f.md", "type": "Petição", "order": 1341, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16201-00071", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 80407/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Otávio Correa Vaz Guimarães.", "file": "Pet16201/00071 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _25b7620a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1342, "people": ["Otávio Correa Vaz Guimarães"]}, {"id": "Pet16201-00072", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-18", "text": "Decisão monocrática do Relator deferindo acesso temporário aos autos aos advogados de Daniel Lopes Monteiro (e-doc 58), observada a SV 14.", "file": "Pet16201/00072 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_5d33bb75.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1343, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16201-00073", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-18", "text": "Ofício 2459968/2026 da Polícia Federal (CINQ) comunicando o cumprimento de 17 mandados de busca e apreensão (11 em BA, 2 em DF e 4 em SP).", "file": "Pet16201/00073 Peticao - Peticao_c1c2e6e1.md", "type": "Petição", "order": 1344, "people": []}, {"id": "Pet16201-00074", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-18", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 80474/2026 sigilosa, apresentada pela Polícia Federal.", "file": "Pet16201/00074 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _acbdd313.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1345, "people": []}, {"id": "Pet16201-00075", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-18", "text": "Mandado de intimação 3841/2026: intimar Luiz Antonio Lombardi, na pessoa da advogada Giovana Dutra de Paiva, da decisão de 18/06/2026.", "file": "Pet16201/00075 Comunicacao assinada - Mandado 38412026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_2ba4ac4f.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1346, "people": ["Giovana Dutra de Paiva", "Luiz Antonio Lombardi"]}, {"id": "Pet16201-00076", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-18", "text": "Mandado de intimação 3840/2026: intimar Daniel Lopes Monteiro, na pessoa da advogada Dora Cavalcanti, da decisão de 18/06/2026.", "file": "Pet16201/00076 Comunicacao assinada - Mandado 38402026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_eed9149b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1347, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani"]}, {"id": "Pet16201-00077", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-18", "text": "Mandado de intimação 3842/2026: intimar Valério Marega Júnior da decisão de 18/06/2026.", "file": "Pet16201/00077 Comunicacao assinada - Mandado 38422026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_3a961964.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1348, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16201-00080", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Procuração de Bonnie Toaldo Bonilha aos advogados Thiago D'Oliveira e Daniel Martins.", "file": "Pet16201/00080 Procuracao - Procuracao_3a3467f7.md", "type": "Procuração", "order": 1349, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha", "Daniel Farias Cavalcante Martins", "Thiago D'Oliveira"]}, {"id": "Pet16201-00083", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Procuração de Eduardo Mendonça Sodré Martins aos advogados Thiago D'Oliveira e Daniel Martins.", "file": "Pet16201/00083 Procuracao - Procuracao_1911a500.md", "type": "Procuração", "order": 1350, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins", "Eduardo Mendonça Sodré Martins", "Thiago D'Oliveira"]}, {"id": "Pet16201-00087", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-18", "text": "Relatório de diligência de busca e apreensão (Equipe 02, Operação Compliance Zero 9ª Fase): Rua Barão de Loreto 369, Mansão Arnold Wildberger, apto 901, Salvador/BA (Jaques Wagner).", "file": "Pet16201/00087 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1a4e06e1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1351, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00133", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-18", "text": "Documento comprobatório: matéria do Brasil 247 sobre apreensão de dólares e euros em endereços ligados a Jaques Wagner.", "file": "Pet16201/00133 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bb5f550b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1352, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00134", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-18", "text": "Documento comprobatório: matéria do jornal O Tempo sobre apreensão de valores e relógios de luxo em endereço de Jaques Wagner.", "file": "Pet16201/00134 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6a6afc1a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1353, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16229-00028", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima juntando procuração e requerendo acesso aos autos.", "file": "Pet16229/00028 Peticao - Peticao_c8f0944a.md", "type": "Petição", "order": 1354, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16229-00030", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Recibo eletrônico 79993/2026.", "file": "Pet16229/00030 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b6d0ab01.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1355, "people": []}, {"id": "Pet16229-00031", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-18", "text": "Despacho determinando a publicação da decisão contida no e-Doc 14.", "file": "Pet16229/00031 Despacho - Despacho_326f9fdf.md", "type": "Despacho", "order": 1356, "people": []}, {"id": "Pet16229-00032", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Certidão de retificação da autuação, habilitando os advogados de Augusto Ferreira Lima.", "file": "Pet16229/00032 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _f398a539.md", "type": "Certidão", "order": 1357, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16229-00033", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de Valério Marega Júnior requerendo a habilitação nos autos.", "file": "Pet16229/00033 Peticao - Peticao_a3f8946a.md", "type": "Petição", "order": 1358, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16229-00034", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Recibo eletrônico 80042/2026.", "file": "Pet16229/00034 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _55f0d653.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1359, "people": []}, {"id": "Pet16229-00035", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de David Lopes Monteiro requerendo a habilitação nos autos.", "file": "Pet16229/00035 Peticao - Peticao_e7b527c3.md", "type": "Petição", "order": 1360, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16229-00036", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Recibo eletrônico 80061/2026.", "file": "Pet16229/00036 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a167485b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1361, "people": []}, {"id": "Pet16229-00037", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de Daniel Lopes Monteiro requerendo a habilitação nos autos.", "file": "Pet16229/00037 Peticao - Peticao_ed6b28eb.md", "type": "Petição", "order": 1362, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16229-00039", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Recibo eletrônico 80073/2026.", "file": "Pet16229/00039 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b0ee2172.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1363, "people": []}, {"id": "Pet16229-00040", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de Luiz Antônio Lombardi requerendo a habilitação nos autos.", "file": "Pet16229/00040 Peticao - Peticao_0027e2c9.md", "type": "Petição", "order": 1364, "people": ["Luiz Antônio Lombardi"]}, {"id": "Pet16229-00042", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Recibo eletrônico 80125/2026.", "file": "Pet16229/00042 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _29b3b839.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1365, "people": []}, {"id": "Pet16229-00043", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de Valério Marega Júnior juntando substabelecimento.", "file": "Pet16229/00043 Peticao - Peticao_2d8c6b7b.md", "type": "Petição", "order": 1366, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16229-00044", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Recibo eletrônico 80422/2026.", "file": "Pet16229/00044 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1cd808a7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1367, "people": []}, {"id": "Pet16229-00045", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-18", "text": "Decisão monocrática conferindo acesso temporário aos autos aos advogados habilitados.", "file": "Pet16229/00045 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_125ac36c.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1368, "people": []}, {"id": "Pet16229-00046", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-18", "text": "Petição de André Pissolito Campos requerendo a habilitação nos autos.", "file": "Pet16229/00046 Peticao - Peticao_303317ec.md", "type": "Petição", "order": 1369, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16229-00048", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Recibo eletrônico 80549/2026.", "file": "Pet16229/00048 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7c957d8a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1370, "people": []}, {"id": "Pet16229-00049", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-18", "text": "Mandado de intimação 3839/2026 para intimar Augusto Ferreira Lima, na pessoa do advogado Pedro Ivo Velloso, da decisão sigilosa.", "file": "Pet16229/00049 Comunicacao assinada - Mandado 38392026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_ba441d03.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1371, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16229-00050", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-18", "text": "Certidão de retificação da autuação, habilitando os advogados de Valério, David, Daniel e Lombardi.", "file": "Pet16229/00050 Certidao_47d7a936.md", "type": "Certidão", "order": 1372, "people": []}, {"id": "Inq5050-00034", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Documentos comprobatórios: termo de apensamento do RE 2026.006136 e representação da PF por busca e apreensão (PET 16201, Operação Compliance Zero).", "file": "Inq5050/00034 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_076ae3b3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1373, "people": []}, {"id": "Inq5050-00035", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0068965 e mandado de busca e apreensão nº 3193/2026 contra Jaques Wagner, Salvador/BA.", "file": "Inq5050/00035 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0cde94c1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1374, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Inq5050-00036", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0068967 e relatório de diligência de busca e apreensão (Operação Compliance Zero, 9ª fase) na Graça/BA.", "file": "Inq5050/00036 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_731f1de7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1375, "people": []}, {"id": "Inq5050-00037", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0068988 e mandado de busca e apreensão nº 3552/2026 contra Guilherme Henrique Sodré Martins.", "file": "Inq5050/00037 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ae0f1c2e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1376, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Inq5050-00038", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0068991 e mandado de busca e apreensão nº 3551/2026 contra Eduardo Mendonça Sodré Martins, Salvador/BA.", "file": "Inq5050/00038 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_704db718.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1377, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Inq5070-00065", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-19", "text": "Documentos comprobatórios: manifestação da PGR no Inq 4995 pela redistribuição da notícia-crime sobre o Dark Horse, já objeto da Pet 15.612.", "file": "Inq5070/00065 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7d1767f4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1378, "people": []}, {"id": "Pet15676-00129", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-19", "text": "Petição: Cláudio Bomfim de Castro e Silva, por Bialski Advogados, requer juntada de substabelecimento e habilitação.", "file": "Pet15676/00129 Peticao - Peticao_55838548.md", "type": "Petição", "order": 1379, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15676-00130", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-19", "text": "Documentos comprobatórios: substabelecimento de Carlo Huberth C.C. E Luchione a Daniel Leon Bialski e outros advogados.", "file": "Pet15676/00130 Procuracao - Procuracao_bde4c468.md", "type": "Procuração", "order": 1380, "people": ["Carlo Huberth C.C. E Luchione", "Daniel Leon Bialski"]}, {"id": "Pet15676-00131", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-19", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 80938/2026 (SIGILOSA), enviada por Daniel Leon Bialski.", "file": "Pet15676/00131 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _61bc5b31.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1381, "people": ["Daniel Leon Bialski"]}, {"id": "Pet15676-00132", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-19", "text": "Petição: parecer PGR (ASSCRIM/PGR nº 970531/2026) pela manutenção das investigações e intimação da PF sobre os exames periciais dos bens.", "file": "Pet15676/00132 Peticao - Peticao_a458c49c.md", "type": "Petição", "order": 1382, "people": []}, {"id": "Pet15676-00133", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-19", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 81235/2026 (SIGILOSA), enviada pela Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15676/00133 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b0f36f69.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1383, "people": []}, {"id": "Pet15771-00159", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-19", "text": "Petição de Daniel Monteiro requerendo autorização para continuidade do tratamento psiquiátrico na penitenciária e telemedicina.", "file": "Pet15771/00159 Peticao - Peticao_300d000b.md", "type": "Petição", "order": 1384, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00160", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-19", "text": "Recibo de petição eletrônica 80853/2026.", "file": "Pet15771/00160 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c6428370.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1385, "people": []}, {"id": "Pet16201-00078", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-19", "text": "Certidão da Secretaria Judiciária retificando a autuação para incluir os advogados dos requeridos (petições 79992, 80022, 80036, 80071, 80122 e 80407/2026).", "file": "Pet16201/00078 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _8bf1e685.md", "type": "Certidão", "order": 1386, "people": []}, {"id": "Pet16201-00079", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-19", "text": "Petição de Bonnie Toaldo Bonilha (Thiago D'Oliveira e Daniel Martins) requerendo acesso aos autos, observada a SV 14.", "file": "Pet16201/00079 Peticao - Peticao_19f338dd.md", "type": "Petição", "order": 1387, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha", "Daniel Farias Cavalcante Martins", "Thiago D'Oliveira"]}, {"id": "Pet16201-00081", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-19", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 80939/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Daniel Farias Cavalcante Martins.", "file": "Pet16201/00081 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _20223ed5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1388, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins"]}, {"id": "Pet16201-00082", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-19", "text": "Petição de Eduardo Mendonça Sodré Martins (Thiago D'Oliveira e Daniel Martins) requerendo acesso aos autos, observada a SV 14.", "file": "Pet16201/00082 Peticao - Peticao_8641e21c.md", "type": "Petição", "order": 1389, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins", "Eduardo Mendonça Sodré Martins", "Thiago D'Oliveira"]}, {"id": "Pet16201-00084", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-19", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 80943/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Daniel Farias Cavalcante Martins.", "file": "Pet16201/00084 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a0b85164.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1390, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins"]}, {"id": "Pet16201-00085", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Ofício 2474796/2026 da Polícia Federal encaminhando documentos cartorários (autos circunstanciados, autos de apreensão e relatórios de diligência) por unidade federativa.", "file": "Pet16201/00085 Peticao - Peticao_5e5d5072.md", "type": "Petição", "order": 1391, "people": []}, {"id": "Pet16201-00103", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 80944/2026 sigilosa (18 peças: petição e documentos comprobatórios), apresentada pela Polícia Federal.", "file": "Pet16201/00103 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _25e6707e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1392, "people": []}, {"id": "Pet16201-00104", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Petição da Polícia Federal representando pela autorização de acesso a dados de aparelho celular apreendido do investigado Augusto Ferreira Lima, anexando termo de apreensão 2453971/2026.", "file": "Pet16201/00104 Peticao - Peticao_68e62016.md", "type": "Petição", "order": 1393, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00106", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 81027/2026 sigilosa, apresentada pela Polícia Federal.", "file": "Pet16201/00106 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8e369cfd.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1394, "people": []}, {"id": "Pet16201-00107", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Ofício 2476911/2026 da Polícia Federal: aditamento autorizando o uso de força necessária para a abertura da porta do apto 1302 (Mansão Victory Tower, Salvador/BA).", "file": "Pet16201/00107 Peticao - Peticao_e6900f16.md", "type": "Petição", "order": 1395, "people": []}, {"id": "Pet16201-00108", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 81079/2026 sigilosa, apresentada pela Polícia Federal.", "file": "Pet16201/00108 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _954e27ca.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1396, "people": []}, {"id": "Pet16201-00124", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Documento comprobatório: comprovante de petição eletrônica 80939/2026, relativo à petição de Bonnie Toaldo Bonilha.", "file": "Pet16201/00124 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1fde506b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1397, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16201-00127", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Documento comprobatório: comprovante de petição eletrônica 80943/2026, relativo à petição de Eduardo Mendonça Sodré Martins.", "file": "Pet16201/00127 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1517a161.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1398, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16201-00148", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-19", "text": "Mandado de intimação 3842/2026 cumprido: Valério Marega Júnior, na pessoa do advogado Frederico Donati Barbosa, intimado em 19/06/2026 às 12h.", "file": "Pet16201/00148 Mandado de intimacao - n. 38422026_3adae169.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 1399, "people": ["Frederico Donati Barbosa", "Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16201-00185", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-19", "text": "Mandado de intimação 3840/2026 cumprido: Daniel Lopes Monteiro intimado por meio da advogada Dora Cavalcanti, via e-mail, em 19/06/2026 às 15h56.", "file": "Pet16201/00185 Mandado de intimacao - n. 38402026_3c0013c4.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 1400, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani"]}, {"id": "Pet16210-00021", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-19", "text": "Ofício 2472971/2026 informando o cumprimento e o encerramento dos monitoramentos.", "file": "Pet16210/00021 Peticao - Peticao_44040622.md", "type": "Petição", "order": 1401, "people": []}, {"id": "Pet16210-00022", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-19", "text": "Recibo eletrônico 80858/2026.", "file": "Pet16210/00022 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9ea4635c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1402, "people": []}, {"id": "Pet16229-00051", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-19", "text": "Petição de Bonnie Toaldo Bonilha requerendo acesso aos autos.", "file": "Pet16229/00051 Peticao - Peticao_d5294f5f.md", "type": "Petição", "order": 1403, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16229-00053", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-19", "text": "Recibo eletrônico 80941/2026.", "file": "Pet16229/00053 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1db8f477.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1404, "people": []}, {"id": "Pet16229-00054", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-19", "text": "Petição de Eduardo Mendonça Sodré Martins requerendo acesso aos autos.", "file": "Pet16229/00054 Peticao - Peticao_dd1dfe4f.md", "type": "Petição", "order": 1405, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00056", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-19", "text": "Recibo eletrônico 80945/2026.", "file": "Pet16229/00056 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f954e2de.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1406, "people": []}, {"id": "Pet16229-00057", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-19", "text": "Ofício 2476501/2026 da Polícia Federal informando o cumprimento das medidas cautelares.", "file": "Pet16229/00057 Peticao - Peticao_0a52682f.md", "type": "Petição", "order": 1407, "people": []}, {"id": "Pet16229-00059", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-19", "text": "Recibo eletrônico 81071/2026.", "file": "Pet16229/00059 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6aafda1a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1408, "people": []}, {"id": "Pet16230-00014", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-19", "text": "Decisão monocrática (ID e0675a25) deferindo medidas assecuratórias até R$ 5.955.250,00 contra os investigados da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet16230/00014 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_e0675a25.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1409, "people": []}, {"id": "Pet16286-00001", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-19", "text": "Petição inicial da PGR (ASSCRIM 970912/2026) requerendo medidas assecuratórias de sequestro de ativos das instituições em liquidação extrajudicial.", "file": "Pet16286/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_ac6733a9.md", "type": "Petição inicial", "order": 1410, "people": []}, {"id": "Pet16286-00002", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-19", "text": "Recibo eletrônico da petição inicial.", "file": "Pet16286/00002 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9c8d1076.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1411, "people": []}, {"id": "Pet15676-00134", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-20", "text": "Petição: representação do deputado estadual Flávio Alves Serafini (ALERJ), com pedido de juntada de relatório e aproveitamento probatório.", "file": "Pet15676/00134 Peticao - Peticao_b29f7b42.md", "type": "Petição", "order": 1412, "people": ["Flávio Alves Serafini"]}, {"id": "Pet15676-00137", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-20", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 81249/2026 (SIGILOSA), enviada por André Luiz de Carvalho Matheus.", "file": "Pet15676/00137 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8a1d79bf.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1413, "people": ["André Luiz de Carvalho Matheus"]}, {"id": "Pet16201-00109", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-20", "text": "Petição de Jaques Wagner (Gordilho, Pessoa, Federico & Castro) requerendo habilitação e acesso aos autos, observada a SV 14.", "file": "Pet16201/00109 Peticao - Peticao_19551656.md", "type": "Petição", "order": 1414, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00111", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-20", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 81251/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Pablo Domingues Ferreira de Castro.", "file": "Pet16201/00111 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _43f60924.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1415, "people": ["Pablo Domingues Ferreira de Castro"]}, {"id": "Pet16201-00132", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-20", "text": "Documento comprobatório: matéria da Folha Vitória sobre mensagem de Daniel Vorcaro envolvendo Jaques Wagner e o Banco Master.", "file": "Pet16201/00132 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cd13d732.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1416, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16286-00003", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-20", "text": "Termo de recebimento e autuação e certidão de distribuição por prevenção ao INQ 5026.", "file": "Pet16286/00003 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_869a4580.md", "type": "Certidão", "order": 1417, "people": []}, {"id": "Inq5050-00039", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0068993 (conteúdo fragmentado; natureza não identificável).", "file": "Inq5050/00039 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_01562fa9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1418, "people": []}, {"id": "Inq5050-00040", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0068995 e mandado de busca e apreensão nº 3517/2026 (Alameda Salvador 1057, Torre Europa, sala 2107).", "file": "Inq5050/00040 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c38ee143.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1419, "people": []}, {"id": "Inq5050-00041", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0068997 e mandado de busca e apreensão nº 3804/2026 contra Andrea Lima Novaes, Salvador/BA.", "file": "Inq5050/00041 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_60fe1756.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1420, "people": ["Andrea Lima Novaes"]}, {"id": "Inq5050-00042", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0068999 e mandado de busca e apreensão nº 3748/2026 contra Augusto Ferreira Lima, Vitória/BA.", "file": "Inq5050/00042 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3fc5bb7d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1421, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Inq5050-00043", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0069026 e mandado de busca e apreensão nº 3800/2026 contra Augusto Ferreira Lima, Ilha da Paixão/Topete, Candeias/BA.", "file": "Inq5050/00043 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bbea624d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1422, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Inq5050-00044", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0069028 e mandado de busca e apreensão nº 3503/2026 contra Augusto Ferreira Lima, Fazenda São Jorge, Cabaceiras do Paraguaçu/BA.", "file": "Inq5050/00044 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_90b814f0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1423, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Inq5050-00045", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0069029 e mandado de busca e apreensão nº 3219/2026 contra Terra Firme da Bahia Ltda, Salvador/BA.", "file": "Inq5050/00045 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bb18795f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1424, "people": []}, {"id": "Inq5050-00046", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0068962 e mandado de busca e apreensão nº 3795/2026 contra Jaques Wagner, Brasília Palace Hotel.", "file": "Inq5050/00046 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e607bc30.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1425, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Inq5050-00047", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0068964 e mandado de busca e apreensão contra Augusto Ferreira Lima, Park Way/DF.", "file": "Inq5050/00047 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_564c3874.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1426, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Inq5050-00048", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0069002 e mandado de busca e apreensão nº 3805/2026 contra Valério Marega Júnior, São Paulo/SP.", "file": "Inq5050/00048 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_794a662d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1427, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Inq5050-00049", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0069003 e mandado de busca e apreensão nº 3519/2026 contra David Lopes Monteiro, Barueri/SP.", "file": "Inq5050/00049 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d08d0cd3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1428, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Inq5050-00050", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0069005 e mandado de busca e apreensão nº 3812/2026 contra Luiz Antonio Lombardi, São Paulo/SP.", "file": "Inq5050/00050 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_72d68469.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1429, "people": ["Luiz Antonio Lombardi"]}, {"id": "Inq5050-00051", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do RDF 2026.0069007 e auto circunstanciado de busca (Operação Compliance Zero).", "file": "Inq5050/00051 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_61b5354e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1430, "people": []}, {"id": "Pet15497-00026", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-22", "text": "Advogados de Fernanda Pereira da Silva Machado requerem acesso aos autos do procedimento sigiloso.", "file": "Pet15497/00026 Peticao - Peticao_9483b4b6.md", "type": "Petição", "order": 1431, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado"]}, {"id": "Pet15497-00028", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-22", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 81723/2026.", "file": "Pet15497/00028 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ebf120e5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1432, "people": []}, {"id": "Pet15676-00138", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-22", "text": "Despacho: abre vista à PGR sobre os pedidos de Fernanda Pereira da Silva Machado e Ricardo Siqueira Rodrigues.", "file": "Pet15676/00138 Despacho - Despacho_ec56e75d.md", "type": "Despacho", "order": 1433, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado", "Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00139", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-22", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet15676/00139 Vista a PGR - Vista a PGR_1875f66d.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1434, "people": []}, {"id": "Pet15686-00053", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-22", "text": "Petição: Banco Santander S.A. requer prazo adicional de trinta dias e apresenta esclarecimentos sobre o Ofício nº 12325/2026.", "file": "Pet15686/00053 Peticao - Peticao_99815481.md", "type": "Petição", "order": 1435, "people": []}, {"id": "Pet15873-00254", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-22", "text": "Petição de Felipe Vorcaro - pedido de reconsideração da prisão preventiva.", "file": "Pet15873/00254 Pedido de reconsideracao - Pedido de reconsideracao_feb69eb0.md", "type": "Pedido de reconsideração", "order": 1436, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00255", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-22", "text": "Procuração outorgada aos advogados que subscrevem a petição de reconsideração.", "file": "Pet15873/00255 Procuracao - Procuracao_877be8dd.md", "type": "Procuração", "order": 1437, "people": []}, {"id": "Pet15873-00257", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-22", "text": "Recibo 81812/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00257 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d2633965.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1438, "people": []}, {"id": "Pet15873-00258", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-22", "text": "Termo de vista à PGR sobre o pedido de Bernardo.", "file": "Pet15873/00258 Despacho - Despacho_c5b31546.md", "type": "Despacho", "order": 1439, "people": []}, {"id": "Pet15873-00259", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-22", "text": "Termo de vista à PGR sobre o pedido de reconsideração.", "file": "Pet15873/00259 Vista a PGR - Vista a PGR_5b1ceb46.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1440, "people": []}, {"id": "Pet15877-00111", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-22", "text": "Despacho abrindo vista à PGR sobre os pedidos de substituição de medidas.", "file": "Pet15877/00111 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _72cfca43.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1441, "people": []}, {"id": "Pet15877-00112", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-22", "text": "Termo de vista dos autos ao Procurador-Geral da República.", "file": "Pet15877/00112 Peticao - Peticao_edf670bb.md", "type": "Petição", "order": 1442, "people": []}, {"id": "Pet16201-00112", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-22", "text": "Petição de David Lopes Monteiro requerendo renovação da autorização de acesso aos autos.", "file": "Pet16201/00112 Peticao - Peticao_a06b97d7.md", "type": "Petição", "order": 1443, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16201-00113", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-22", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 81359/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Felício Nogueira Costa.", "file": "Pet16201/00113 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _558bd163.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1444, "people": ["Felício Nogueira Costa"]}, {"id": "Pet16201-00114", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Agravo regimental de Jaques Wagner contra decisão monocrática de 17/06/2026, arguindo preliminar de tempestividade pela ausência de entrega de cópia da decisão.", "file": "Pet16201/00114 Peticao - Peticao_49104958.md", "type": "Petição", "order": 1445, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00122", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-22", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 81690/2026 sigilosa (petição, procuração e seis documentos), apresentada por Pablo Domingues Ferreira de Castro.", "file": "Pet16201/00122 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1846b84c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1446, "people": ["Pablo Domingues Ferreira de Castro"]}, {"id": "Pet16201-00129", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Petição de Jaques Wagner requerendo a instauração de procedimento apuratório sobre vazamento de informações e imagens sigilosas da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet16201/00129 Peticao - Peticao_a21f972a.md", "type": "Petição", "order": 1447, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00131", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Documento comprobatório: matéria da Revista Oeste sobre mensagem de Jaques Wagner a respeito do Banco Master.", "file": "Pet16201/00131 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d3c6d0a3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1448, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16229-00060", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-22", "text": "Petição de David Lopes Monteiro requerendo a renovação do acesso aos autos.", "file": "Pet16229/00060 Peticao - Peticao_5091bbd8.md", "type": "Petição", "order": 1449, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16229-00061", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-22", "text": "Recibo eletrônico 81360/2026.", "file": "Pet16229/00061 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _296ca086.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1450, "people": []}, {"id": "Pet16229-00062", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-22", "text": "Petição de Jaques Wagner requerendo a habilitação e o acesso amplo aos autos.", "file": "Pet16229/00062 Peticao - Peticao_dc47095c.md", "type": "Petição", "order": 1451, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16229-00064", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-22", "text": "Recibo eletrônico 81529/2026.", "file": "Pet16229/00064 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c28cddda.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1452, "people": []}, {"id": "Pet16229-00065", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-22", "text": "Certidão de retificação da autuação, habilitando os advogados de Bonnie, Eduardo e Jaques Wagner.", "file": "Pet16229/00065 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _cf255302.md", "type": "Certidão", "order": 1453, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00048", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14621/2026 ao Presidente do Banco Central determinando indisponibilidade de bens e valores dos investigados junto às instituições financeiras.", "file": "Pet16230/00048 Comunicacao assinada - Oficio 146212026. Determinacao de diligencias_Relator_f0025af7.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1454, "people": []}, {"id": "Pet16230-00049", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14629/2026 ao Presidente da CVM determinando bloqueio de ativos e investimentos dos investigados por meio do sistema SOFCEI.", "file": "Pet16230/00049 Comunicacao assinada - Oficio 146292026. Determinacao de Bloqueio - Relator - CVM_be6cfbf2.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1455, "people": []}, {"id": "Pet16230-00050", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14631/2026 ao Diretor-Presidente da ANAC determinando o bloqueio de aeronaves registradas em nome dos investigados.", "file": "Pet16230/00050 Comunicacao assinada - Oficio 146312026. Determinacao de Bloqueio - Relator - ANAC_0bcc66d7.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1456, "people": []}, {"id": "Pet16230-00051", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14633/2026 à corretora de ativos virtuais Foxbit determinando o bloqueio de ativos dos investigados.", "file": "Pet16230/00051 Comunicacao assinada - Oficio 146332026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_d340aaca.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1457, "people": []}, {"id": "Pet16230-00052", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14644/2026 à Binance determinando o bloqueio de ativos virtuais adquiridos pelos investigados.", "file": "Pet16230/00052 Comunicacao assinada - Oficio 146442026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_b96d9097.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1458, "people": []}, {"id": "Pet16230-00053", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14645/2026 à Coinbase determinando o bloqueio de ativos virtuais adquiridos pelos investigados.", "file": "Pet16230/00053 Comunicacao assinada - Oficio 146452026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_1020fe18.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1459, "people": []}, {"id": "Pet16230-00054", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14634/2026 ao Mercado Bitcoin determinando o bloqueio de ativos virtuais adquiridos pelos investigados.", "file": "Pet16230/00054 Comunicacao assinada - Oficio 146342026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_6c1e6bb1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1460, "people": []}, {"id": "Pet16230-00055", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14630/2026 à Diretoria de Portos e Costas da Marinha determinando o bloqueio de embarcações registradas em nome dos investigados.", "file": "Pet16230/00055 Comunicacao assinada - Oficio 146302026. Determinacao de Bloqueio - Relator - Portos e Costas_43fec894.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1461, "people": []}, {"id": "Pet16230-00056", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14646/2026 à Bitcointrade (atual Ripio Trade) determinando o bloqueio de ativos virtuais dos investigados.", "file": "Pet16230/00056 Comunicacao assinada - Oficio 146462026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_f2675d82.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1462, "people": []}, {"id": "Pet16230-00057", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14665/2026 ao Bitcambio determinando o bloqueio de ativos virtuais dos investigados.", "file": "Pet16230/00057 Comunicacao assinada - Oficio 146652026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_9875f662.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1463, "people": []}, {"id": "Pet16230-00058", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14687/2026 à ABcripto para que informe às corretoras associadas a necessidade de bloqueio de ativos dos investigados.", "file": "Pet16230/00058 Comunicacao assinada - Oficio 146872026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_8de98406.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1464, "people": []}, {"id": "Pet16230-00059", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14716/2026 à MD BA Parque Florestal solicitando documentação e informações sobre a unidade 1.702 do Poème Horto.", "file": "Pet16230/00059 Comunicacao assinada - Oficio 147162026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator_c2febb60.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1465, "people": []}, {"id": "Pet16230-00060", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14664/2026 ao Bitblue determinando o bloqueio de ativos virtuais dos investigados.", "file": "Pet16230/00060 Comunicacao assinada - Oficio 146642026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_1f0c895e.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1466, "people": []}, {"id": "Pet16230-00061", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14647/2026 à NovaDAX determinando o bloqueio de ativos virtuais dos investigados.", "file": "Pet16230/00061 Comunicacao assinada - Oficio 146472026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_801143b4.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1467, "people": []}, {"id": "Pet16230-00062", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14663/2026 ao Bitnuvem determinando o bloqueio de ativos virtuais dos investigados.", "file": "Pet16230/00062 Comunicacao assinada - Oficio 146632026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_cc8df8c1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1468, "people": []}, {"id": "Pet16230-00063-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14648/2026 ao Bitypreço determinando o bloqueio de ativos virtuais dos investigados.", "file": "Pet16230/00063 Comunicacao assinada - Oficio 146482026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_ce5e4b79.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1469, "people": []}, {"id": "Pet16230-00063-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14649/2026 à Coinext determinando o bloqueio de ativos virtuais dos investigados.", "file": "Pet16230/00063 Comunicacao assinada - Oficio 146492026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_cf825083.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1470, "people": []}, {"id": "Pet16230-00063-c", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14720/2026 ao CINQ comunicando os termos do despacho/decisão proferido nos autos.", "file": "Pet16230/00063 Comunicacao assinada - Oficio 147202026. Comunicacao de despachodecisao_Relator_3d2ff73b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1471, "people": []}, {"id": "Pet16230-00064", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14652/2026 à Bitcointoyou determinando o bloqueio de ativos virtuais dos investigados.", "file": "Pet16230/00064 Comunicacao assinada - Oficio 146522026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_9c478f1d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1472, "people": []}, {"id": "Pet16230-00065", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14705/2026 ao 3º Registro de Imóveis de Salvador determinando a indisponibilidade da unidade 1.702 do Poème Horto e certidão da matrícula.", "file": "Pet16230/00065 Comunicacao assinada - Oficio 147052026. Determinacao de diligencias_Relator_21a5d7b2.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1473, "people": []}, {"id": "Pet16230-00066", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14662/2026 à Flow determinando o bloqueio de ativos virtuais dos investigados.", "file": "Pet16230/00066 Comunicacao assinada - Oficio 146622026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_1236c420.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1474, "people": []}, {"id": "Pet16230-00067", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-22", "text": "Ofício 14661/2026 à Nox Bitcoin determinando o bloqueio de ativos virtuais dos investigados.", "file": "Pet16230/00067 Comunicacao assinada - Oficio 146612026. Determinacao de diligencias_Relator (corretoras)_1ed0fa6a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1475, "people": []}, {"id": "Pet16230-00131", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Cópia do Ofício 14621/2026 do STF ao Banco Central, anexada a resposta de instituição financeira.", "file": "Pet16230/00131 Documento comprobatorio - Oficio STF_948812ba.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1476, "people": []}, {"id": "Pet16230-00170", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Cópia do Ofício 14621/2026 do STF, anexada a resposta de instituição.", "file": "Pet16230/00170 Documento comprobatorio - Oficio STF_f2543991.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1477, "people": []}, {"id": "Pet16230-00219", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Cópia do Ofício 14629/2026 do STF à CVM, determinando bloqueio de ativos via SOFCEI.", "file": "Pet16230/00219 Documento comprobatorio - Oficio STF_62fdb759.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1478, "people": []}, {"id": "Pet16230-00279", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-22", "text": "Cópia do Ofício 14621/2026 do STF, anexada à resposta da Caixa Econômica Federal.", "file": "Pet16230/00279 Documento comprobatorio - Oficio STF_a5f27a9d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1479, "people": []}, {"id": "Pet16292-00001", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-22", "text": "Decisão monocrática no Inq 4.995 desentranha a notícia-crime de Lindbergh Farias sobre financiamento ilícito do filme Dark Horse envolvendo os Bolsonaros e a remete à Presidência após PGR opinar pela prevenção à PET 15.612.", "file": "Pet16292/00001 Decisao monocratica - Decisao Final (Inq 4995)_290f7035.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1480, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16292-00005", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-22", "text": "Certidão de autuação da notícia-crime como Pet 16.292, remetida à Presidência para análise de conexão e definição de relatoria.", "file": "Pet16292/00005 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_69e53bef.md", "type": "Certidão", "order": 1481, "people": []}, {"id": "Inq5050-00016", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição da defesa de Augusto Ferreira Lima (Figueiredo & Velloso) requerendo habilitação, vista e cópias das PETs 16201, 16229 e conexos.", "file": "Inq5050/00016 Peticao - Peticao_3d3e6a5f.md", "type": "Petição", "order": 1482, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Inq5050-00018", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição e procuração (nº 82554/2026).", "file": "Inq5050/00018 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7a6921d4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1483, "people": []}, {"id": "Inq5050-00052", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-23", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento de documentos enviados por e-mail (WhatsApp Chat Valerio Marega POEME.zip) em resposta a ofícios.", "file": "Inq5050/00052 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5647ca8f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1484, "people": ["Valerio Marega"]}, {"id": "Pet15674-00052", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição comunicando a renúncia aos poderes outorgados por Felipe Cançado Vorcaro (Resende, Ribeiro e Reis Advogados).", "file": "Pet15674/00052 Peticao - Peticao_e17e68a5.md", "type": "Petição", "order": 1485, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro", "Resende, Ribeiro e Reis"]}, {"id": "Pet15674-00053", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 82423/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00053 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a3a129ce.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1486, "people": []}, {"id": "Pet15676-00140", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-23", "text": "Petição: parecer PGR (ASSCRIM/PGR nº 991487/2026) sobre pedido de restituição de Fernanda e manifestação de Ricardo Siqueira.", "file": "Pet15676/00140 Peticao - Peticao_dc49bec9.md", "type": "Petição", "order": 1487, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00141", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 82640/2026 (SIGILOSA), enviada pela Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15676/00141 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3841c5f6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1488, "people": []}, {"id": "Pet15686-00054", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 82155/2026 (SIGILOSA), enviada por Aires Fernando Cruz Francelino.", "file": "Pet15686/00054 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _31654258.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1489, "people": ["Aires Fernando Cruz Francelino"]}, {"id": "Pet15686-00056", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Procuração pública: mandato lavrado em 23/06/2026 perante o 1º Tabelionato de Notas de Osasco/SP.", "file": "Pet15686/00056 Procuracao_38a4c97d.md", "type": "Procuração", "order": 1490, "people": []}, {"id": "Pet15771-00164", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-23", "text": "Despacho abrindo vista à PGR sobre o agravo regimental e o pedido de Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00164 Despacho - Despacho_b425176b.md", "type": "Despacho", "order": 1491, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00179", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-23", "text": "Documento comprobatório com termo de depoimento de Paulo Roberto de Morais Muniz (PF/DF).", "file": "Pet15771/00179 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fd9d1a93.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1492, "people": ["Paulo Roberto de Morais Muniz"]}, {"id": "Pet15771-00266", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-23", "text": "Documento comprobatório com termo de depoimento de Paulo Roberto de Morais Muniz (testemunha).", "file": "Pet15771/00266 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_19bddf79.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1493, "people": ["Paulo Roberto de Morais Muniz"]}, {"id": "Pet15873-00260", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição - renúncia do escritório Resende, Ribeiro e Reis ao mandato.", "file": "Pet15873/00260 Manifestacao - Manifestacao_5b66807a.md", "type": "Manifestação", "order": 1494, "people": []}, {"id": "Pet15873-00261", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo 82427/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00261 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1085cf07.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1495, "people": []}, {"id": "Pet15873-00262", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição - renúncia do escritório Crissiuma ao mandato de Felipe Vorcaro.", "file": "Pet15873/00262 Manifestacao - Manifestacao_41fa2694.md", "type": "Manifestação", "order": 1496, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00263", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Certidão - retificação de autuação dos advogados de Felipe.", "file": "Pet15873/00263 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4dee19b4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1497, "people": []}, {"id": "Pet15873-00264", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo 82833/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00264 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _01e51d1b.md", "type": "Certidão", "order": 1498, "people": []}, {"id": "Pet15873-00266", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição - renúncia dos advogados João Marcelo Esteves Lima e Luís Catta Preta.", "file": "Pet15873/00266 Peticao - Peticao_a265193b.md", "type": "Petição", "order": 1499, "people": ["João Marcelo Esteves Lima", "Luís Catta Preta"]}, {"id": "Pet16201-00123", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-23", "text": "Agravo regimental ad cautelam de Bonnie Toaldo Bonilha contra a decisão que deferiu a busca e apreensão em seu desfavor.", "file": "Pet16201/00123 Peticao - Peticao_ff81ee10.md", "type": "Petição", "order": 1500, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16201-00125", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 82100/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Daniel Farias Cavalcante Martins.", "file": "Pet16201/00125 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4156d840.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1501, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins"]}, {"id": "Pet16201-00126", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-23", "text": "Agravo regimental ad cautelam de Eduardo Mendonça Sodré Martins contra a decisão que deferiu a busca e apreensão em seu desfavor.", "file": "Pet16201/00126 Peticao - Peticao_7f614e87.md", "type": "Petição", "order": 1502, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16201-00128", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 82101/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Daniel Farias Cavalcante Martins.", "file": "Pet16201/00128 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _33403d66.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1503, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins"]}, {"id": "Pet16201-00135", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 82470/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Pablo Domingues Ferreira de Castro.", "file": "Pet16201/00135 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5cf2a999.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1504, "people": ["Pablo Domingues Ferreira de Castro"]}, {"id": "Pet16201-00136", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima sobre habilitação, vista e acesso aos procedimentos conexos (PETs 16.201, 16.229, 16.032, 16.210, 16.230 e INQ 5050).", "file": "Pet16201/00136 Peticao - Peticao_5e0ab2c5.md", "type": "Petição", "order": 1505, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00137", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 82544/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro.", "file": "Pet16201/00137 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7b686c08.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1506, "people": ["Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16201-00138", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-23", "text": "Despacho do Relator abrindo vista à PGR sobre o pedido de Flávia Carolina Peres (e-doc 64) e a representação policial correlata (e-doc 104).", "file": "Pet16201/00138 Despacho - Despacho_a9bf65bf.md", "type": "Despacho", "order": 1507, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16201-00139", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-23", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet16201/00139 Vista a PGR - Vista a PGR_a97181b8.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1508, "people": []}, {"id": "Pet16201-00140", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Certidão retificando a autuação para incluir os advogados de Bonnie Bonilha, Eduardo Sodré e Jaques Wagner.", "file": "Pet16201/00140 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _ca8ceb9d.md", "type": "Certidão", "order": 1509, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha", "Eduardo Mendonça Sodré Martins", "Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00141", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-23", "text": "Nota de ciência da PGR (ASSCRIM/PGR 987675/2026) das decisões de 17/06/2026 e 18/06/2026.", "file": "Pet16201/00141 Peticao - Peticao_5fcd302e.md", "type": "Petição", "order": 1510, "people": []}, {"id": "Pet16201-00142", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-23", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 82650/2026 sigilosa, apresentada pela PGR.", "file": "Pet16201/00142 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a45b01ad.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1511, "people": []}, {"id": "Pet16201-00168", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-23", "text": "Documento comprobatório anexo: comprovante de petição eletrônica 82101/2026 (agravo de Eduardo Sodré).", "file": "Pet16201/00168 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_42c0878c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1512, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16201-00173", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-23", "text": "Documento comprobatório anexo: comprovante de petição eletrônica 82100/2026 (agravo de Bonnie Bonilha).", "file": "Pet16201/00173 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_302fff18.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1513, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16210-00023", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de Daniel Lopes Monteiro requerendo a habilitação nos autos.", "file": "Pet16210/00023 Peticao - Peticao_9debdee3.md", "type": "Petição", "order": 1514, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16210-00025", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo eletrônico 82182/2026.", "file": "Pet16210/00025 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _95cb4945.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1515, "people": []}, {"id": "Pet16210-00026", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de Luiz Antônio Lombardi requerendo a habilitação nos autos.", "file": "Pet16210/00026 Peticao - Peticao_27c72bcb.md", "type": "Petição", "order": 1516, "people": ["Luiz Antônio Lombardi"]}, {"id": "Pet16210-00028", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo eletrônico 82186/2026.", "file": "Pet16210/00028 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _cd6fba51.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1517, "people": []}, {"id": "Pet16210-00029", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de David Lopes Monteiro requerendo a habilitação nos autos.", "file": "Pet16210/00029 Peticao - Peticao_ac37e8fb.md", "type": "Petição", "order": 1518, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16210-00030", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo eletrônico 82197/2026.", "file": "Pet16210/00030 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _99ac5111.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1519, "people": []}, {"id": "Pet16210-00031", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de André Pissolito Campos requerendo a habilitação nos autos.", "file": "Pet16210/00031 Peticao - Peticao_085977e2.md", "type": "Petição", "order": 1520, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16210-00033", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo eletrônico 82276/2026.", "file": "Pet16210/00033 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2d45ab28.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1521, "people": []}, {"id": "Pet16210-00034", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima requerendo acesso aos autos conexos.", "file": "Pet16210/00034 Peticao - Peticao_eab6deda.md", "type": "Petição", "order": 1522, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16210-00036", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo eletrônico 82550/2026.", "file": "Pet16210/00036 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _15411111.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1523, "people": []}, {"id": "Pet16229-00066", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima requerendo acesso aos autos conexos.", "file": "Pet16229/00066 Peticao - Peticao_37c85512.md", "type": "Petição", "order": 1524, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16229-00067", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo eletrônico 82548/2026.", "file": "Pet16229/00067 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _217314bf.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1525, "people": []}, {"id": "Pet16229-00068", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-23", "text": "Nota de ciência da PGR (ASSCRIM 986195/2026) sobre a decisão proferida em 17/6/2026.", "file": "Pet16229/00068 Peticao - Peticao_8302f9a3.md", "type": "Petição", "order": 1526, "people": []}, {"id": "Pet16229-00069", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo eletrônico 82651/2026.", "file": "Pet16229/00069 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e4b999c7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1527, "people": []}, {"id": "Pet16230-00015", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de Bonnie Toaldo Bonilha requerendo acesso aos autos e cópia integral, com fundamento na Súmula Vinculante 14.", "file": "Pet16230/00015 Peticao - Peticao_5e4b9b9e.md", "type": "Petição", "order": 1528, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16230-00016", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Procuração de Bonnie Toaldo Bonilha à Advocacia Corporativa (Thiago D'Oliveira e Daniel Martins).", "file": "Pet16230/00016 Procuracao - Procuracao_e401dd2c.md", "type": "Procuração", "order": 1529, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha", "Daniel Farias Cavalcante Martins", "Thiago D'Oliveira"]}, {"id": "Pet16230-00017", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo de petição eletrônica 82096/2026, protocolo de Bonnie Toaldo Bonilha.", "file": "Pet16230/00017 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9509156c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1530, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16230-00018", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de Eduardo Mendonça Sodré Martins requerendo acesso aos autos e cópia integral, com fundamento na Súmula Vinculante 14.", "file": "Pet16230/00018 Peticao - Peticao_3175765e.md", "type": "Petição", "order": 1531, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00019", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Procuração de Eduardo Mendonça Sodré Martins à Advocacia Corporativa.", "file": "Pet16230/00019 Procuracao - Procuracao_6b67e18e.md", "type": "Procuração", "order": 1532, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00020", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo de petição eletrônica 82097/2026, protocolo de Eduardo Mendonça Sodré Martins.", "file": "Pet16230/00020 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _21597d36.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1533, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00021", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição urgente de Jaques Wagner, Senador da República, requerendo providências e desbloqueio de valores impenhoráveis.", "file": "Pet16230/00021 Peticao - Peticao_286e0558.md", "type": "Petição", "order": 1534, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00022", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Procuração de Jaques Wagner aos advogados Pablo Domingues F. de Castro e Thiago Lopes Cardoso Campos.", "file": "Pet16230/00022 Procuracao - Procuracao_f99b4110.md", "type": "Procuração", "order": 1535, "people": ["Jaques Wagner", "Pablo Domingues F. de Castro", "Thiago Lopes Cardoso Campos"]}, {"id": "Pet16230-00023", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo de petição eletrônica 82143/2026, protocolo de Jaques Wagner.", "file": "Pet16230/00023 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b2c964d6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1536, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00024", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de Daniel Lopes Monteiro requerendo juntada de procuração, habilitação das advogadas e acesso integral aos autos.", "file": "Pet16230/00024 Peticao - Peticao_61c612c4.md", "type": "Petição", "order": 1537, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00025", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Procuração de Daniel Lopes Monteiro às advogadas do escritório Cavalcanti Sion.", "file": "Pet16230/00025 Procuracao - Procuracao_54de46ca.md", "type": "Procuração", "order": 1538, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00026", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo de petição eletrônica 82181/2026, protocolo de Daniel Lopes Monteiro.", "file": "Pet16230/00026 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b320f49e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1539, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00027", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de Luiz Antonio Lombardi requerendo habilitação e acesso aos autos, com fundamento na Súmula Vinculante 14.", "file": "Pet16230/00027 Peticao - Peticao_c3028481.md", "type": "Petição", "order": 1540, "people": ["Luiz Antonio Lombardi"]}, {"id": "Pet16230-00028", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Procuração de Luiz Antonio Lombardi às advogadas do escritório MLSM.", "file": "Pet16230/00028 Procuracao - Procuracao_ccfecae0.md", "type": "Procuração", "order": 1541, "people": ["Luiz Antonio Lombardi"]}, {"id": "Pet16230-00029", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo de petição eletrônica 82183/2026, protocolo de Luiz Antonio Lombardi.", "file": "Pet16230/00029 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _24f7c4bf.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1542, "people": ["Luiz Antonio Lombardi"]}, {"id": "Pet16230-00030", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de David Lopes Monteiro requerendo habilitação dos advogados do escritório Tucherman nos autos da PET 16.230.", "file": "Pet16230/00030 Peticao - Peticao_ac6c495d.md", "type": "Petição", "order": 1543, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00031", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo de petição eletrônica, protocolo de David Lopes Monteiro.", "file": "Pet16230/00031 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _cf53090e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1544, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00032", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de André Pissolito Campos requerendo habilitação e cópia integral dos autos (Paoletti Advogados), Súmula Vinculante 14.", "file": "Pet16230/00032 Peticao - Peticao_7f3ea1f0.md", "type": "Petição", "order": 1545, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16230-00033", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Procuração de André Pissolito Campos ao escritório Paoletti & Naves Testoni Sociedade de Advogados.", "file": "Pet16230/00033 Procuracao - Procuracao_288690ed.md", "type": "Procuração", "order": 1546, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16230-00034", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo de petição eletrônica, protocolo de André Pissolito Campos.", "file": "Pet16230/00034 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1ab0acaa.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1547, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16230-00035", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Certidão da GPOC retificando a autuação para incluir advogados de Bonnie, Eduardo, Jaques, Daniel e Luiz Antonio Lombardi.", "file": "Pet16230/00035 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _7f0110f7.md", "type": "Certidão", "order": 1548, "people": ["Luiz Antonio Lombardi"]}, {"id": "Pet16230-00036", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de Valério Marega Júnior requerendo habilitação e acesso aos autos (Kehdi Vieira Coélho Gardinali Amato Advogados).", "file": "Pet16230/00036 Peticao - Peticao_9da66a03.md", "type": "Petição", "order": 1549, "people": ["Kehdi Vieira Coélho Gardinali Amato", "Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16230-00037", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo de petição eletrônica, protocolo de Valério Marega Júnior.", "file": "Pet16230/00037 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a45b7569.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1550, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16230-00038", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima relatando a falta de acesso a procedimentos conexos e requerendo habilitação plena nos autos.", "file": "Pet16230/00038 Peticao - Peticao_4d95e611.md", "type": "Petição", "order": 1551, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16230-00039", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-23", "text": "Procuração de Augusto Ferreira Lima aos advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e outros (Figueiredo & Velloso).", "file": "Pet16230/00039 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cd4ffe99.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1552, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro", "Ticiano Figueiredo"]}, {"id": "Pet16230-00040", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-23", "text": "Recibo de petição eletrônica 82551/2026, protocolo de Augusto Ferreira Lima.", "file": "Pet16230/00040 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e63949dc.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1553, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16292-00006", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-23", "text": "Despacho do Presidente Edson Fachin esclarece os critérios de distribuição por prevenção aplicáveis à Pet 16.292.", "file": "Pet16292/00006 Despacho - Despacho_022dd402.md", "type": "Despacho", "order": 1554, "people": ["Edson Fachin"]}, {"id": "Inq5050-00019", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-24", "text": "Certidão da Gerência de Processos Originários Criminais retificando a autuação para incluir advogados de Augusto Ferreira Lima.", "file": "Inq5050/00019 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _1dd95b38.md", "type": "Certidão", "order": 1555, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Inq5050-00020", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-24", "text": "Certidão informando que os autos foram disponibilizados à PF em 22/05/2026 e que não chegaram informações até 23/06/2026.", "file": "Inq5050/00020 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _07b76393.md", "type": "Certidão", "order": 1556, "people": []}, {"id": "Pet15711-00143", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-24", "text": "Petição: ofícios 72V/2026-CINQ e 34/2026/DREX da PF tratando da transferência de Daniel Bueno Vorcaro a estabelecimento prisional.", "file": "Pet15711/00143 Peticao - Peticao_5d6dd154.md", "type": "Petição", "order": 1557, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00144", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-24", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 82689/2026: ofícios da PF protocolados em 24/06/2026.", "file": "Pet15711/00144 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6709ef86.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1558, "people": []}, {"id": "Pet15711-00145", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Petição da defesa: pedido de autorização para instalação de televisão no local de custódia de Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15711/00145 Peticao - Peticao_c49a6fa6.md", "type": "Petição", "order": 1559, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00146", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-24", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 83098/2026: petição sobre TV protocolada em 24/06/2026.", "file": "Pet15711/00146 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7ebfb50e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1560, "people": []}, {"id": "Pet15711-00147", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Petição da defesa: esclarecimentos sobre a relação de Daniel Bueno Vorcaro com Luiz Phillipi Mourão e sobre fatos da investigação.", "file": "Pet15711/00147 Peticao - Peticao_e670ff78.md", "type": "Petição", "order": 1561, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão"]}, {"id": "Pet15711-00151", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-24", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 83099/2026: petição de esclarecimentos e documentos protocolados em 24/06/2026.", "file": "Pet15711/00151 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4ceb610f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1562, "people": []}, {"id": "Pet15771-00161", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Petição de Paulo Henrique juntando substabelecimento e requerendo intimações exclusivas a Davi Tangerino e André Tanabé.", "file": "Pet15771/00161 Peticao - Peticao_f5b107cd.md", "type": "Petição", "order": 1563, "people": ["André Filipe Kend Tanabé", "Davi de Paiva Costa Tangerino", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00162", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Documento comprobatório com substabelecimento de Davi Tangerino a Larissa Campos de Abreu.", "file": "Pet15771/00162 Procuracao - Procuracao_a256505a.md", "type": "Procuração", "order": 1564, "people": ["Davi de Paiva Costa Tangerino", "Larissa Campos de Abreu"]}, {"id": "Pet15771-00163", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-24", "text": "Recibo de petição eletrônica 82766/2026.", "file": "Pet15771/00163 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0ff8b114.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1565, "people": []}, {"id": "Pet15771-00165", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-24", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15771/00165 Vista a PGR - Vista a PGR_a8d7ab6a.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1566, "people": []}, {"id": "Pet15772-00095", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Petição de Paulo Henrique juntando substabelecimento (Shaiane Tassi), intimações em nome de Tangerino e Tanabe.", "file": "Pet15772/00095 Peticao - Peticao_262bc621.md", "type": "Petição", "order": 1567, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa", "Shaiane Tassi"]}, {"id": "Pet15772-00096", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Substabelecimento com reservas de Tangerino a Larissa Campos de Abreu.", "file": "Pet15772/00096 Procuracao - Procuracao_cd6af493.md", "type": "Procuração", "order": 1568, "people": ["Larissa Campos de Abreu"]}, {"id": "Pet15772-00097", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-24", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 82777/2026).", "file": "Pet15772/00097 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3993bb5b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1569, "people": []}, {"id": "Pet15773-00091", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Petição de Paulo Henrique juntando substabelecimento, intimações em nome de Tangerino e Tanabe.", "file": "Pet15773/00091 Peticao - Peticao_221dba81.md", "type": "Petição", "order": 1570, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15773-00092", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Substabelecimento de poderes a Larissa Campos de Abreu.", "file": "Pet15773/00092 Procuracao - Procuracao_8a568705.md", "type": "Procuração", "order": 1571, "people": ["Larissa Campos de Abreu"]}, {"id": "Pet15873-00265", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-24", "text": "Decisão - restabelece o sigilo do processo.", "file": "Pet15873/00265 Despacho - Despacho_e889652f.md", "type": "Despacho", "order": 1572, "people": []}, {"id": "Pet16201-00143", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Petição de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa (Davi Tangerino Advogados) requerendo habilitação nos autos.", "file": "Pet16201/00143 Peticao - Peticao_dcff0db2.md", "type": "Petição", "order": 1573, "people": ["Davi de Paiva Costa Tangerino", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet16201-00145", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Substabelecimento (Davi Tangerino Advogados) a Larissa Campos de Abreu, com intimações exclusivas a Tanabe e Tangerino (PETs 15125, 15219, 15771-15773, 15980, 16201, 16229; INQ 5026; Rcl 88121).", "file": "Pet16201/00145 Procuracao - Procuracao_b351d1fb.md", "type": "Procuração", "order": 1574, "people": ["Davi Tangerino Advo", "Larissa Campos de Abreu"]}, {"id": "Pet16201-00146", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 83051/2026 sigilosa, apresentada pela advogada Larissa Campos de Abreu.", "file": "Pet16201/00146 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fa197915.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1575, "people": ["Larissa Campos de Abreu"]}, {"id": "Pet16210-00037", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-24", "text": "Nota de ciência da PGR (ASSCRIM 998716/2026) sobre a decisão proferida em 17/6/2026.", "file": "Pet16210/00037 Peticao - Peticao_aca1dc20.md", "type": "Petição", "order": 1576, "people": []}, {"id": "Pet16229-00070", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Petição de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa requerendo a habilitação nos autos.", "file": "Pet16229/00070 Peticao - Peticao_66826cf6.md", "type": "Petição", "order": 1577, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet16229-00073", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-24", "text": "Recibo eletrônico 83053/2026.", "file": "Pet16229/00073 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _19ac6440.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1578, "people": []}, {"id": "Pet16230-00041", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Petição de Valério Marega Júnior requerendo a juntada do substabelecimento anexo.", "file": "Pet16230/00041 Peticao - Peticao_8d06a93c.md", "type": "Petição", "order": 1579, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16230-00042", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-24", "text": "Recibo de petição eletrônica, protocolo de Valério Marega Júnior.", "file": "Pet16230/00042 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _62557f9b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1580, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16230-00043", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Petição urgente de Jaques Wagner requerendo o desbloqueio de valores impenhoráveis (verbas alimentares e subsídio parlamentar).", "file": "Pet16230/00043 Peticao - Peticao_c99a95bd.md", "type": "Petição", "order": 1581, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00044", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-24", "text": "Procuração de Jaques Wagner aos advogados Pablo Domingues F. de Castro e Thiago Lopes Cardoso Campos.", "file": "Pet16230/00044 Procuracao - Procuracao_b68d4d38.md", "type": "Procuração", "order": 1582, "people": ["Jaques Wagner", "Pablo Domingues F. de Castro", "Thiago Lopes Cardoso Campos"]}, {"id": "Pet16230-00045", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-24", "text": "Declaração 006/2026 da Coordenação de Pagamento de Pessoal do Senado Federal sobre o subsídio de Jaques Wagner em conta salário no Banco do Brasil.", "file": "Pet16230/00045 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4913fbed.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1583, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00046", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-24", "text": "Extrato bancário da conta salário de Jaques Wagner com o recebimento dos proventos do Senado Federal.", "file": "Pet16230/00046 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bcfae07b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1584, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00047", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-24", "text": "Recibo de petição eletrônica 82699/2026, protocolo de Jaques Wagner.", "file": "Pet16230/00047 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e2976e4e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1585, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Inq5070-00078", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-25", "text": "Documentos comprobatórios: decisão do Min. Edson Fachin na Pet 16.204, declarada prejudicada por perda superveniente do objeto.", "file": "Inq5070/00078 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b0406c22.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1586, "people": ["Edson Fachin"]}, {"id": "Pet15625-00061", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-25", "text": "Petição requerendo a juntada do substabelecimento conferido por João Cláudio Nabas aos novos advogados.", "file": "Pet15625/00061 Peticao - Peticao_68c40ada.md", "type": "Petição", "order": 1587, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15625-00062", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-25", "text": "Documento comprobatório. Substabelecimento com reserva de poderes aos advogados Rubens Moreira, Rodrigo Bandieri, Renan Silva, João Michelin e à estagiária Júlia Fraga.", "file": "Pet15625/00062 Procuracao - Procuracao_02912076.md", "type": "Procuração", "order": 1588, "people": ["João Michelin", "Júlia Fraga", "Renan Silva", "Rodrigo Bandieri", "Rubens Moreira"]}, {"id": "Pet15625-00063", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-25", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 83590/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00063 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _50bc1b2f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1589, "people": []}, {"id": "Pet15625-00086", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-25", "text": "Documento comprobatório. E-mail requerendo a juntada do substabelecimento e o cadastro dos advogados da defesa no inquérito.", "file": "Pet15625/00086 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_15dbce8a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1590, "people": []}, {"id": "Pet15674-00054", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-25", "text": "Petição com substabelecimento sem reservas de Felipe Cançado Vorcaro aos advogados Alberto Toron e outros.", "file": "Pet15674/00054 Peticao - Peticao_5843de7c.md", "type": "Petição", "order": 1591, "people": ["Alberto Toron", "Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15674-00055", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-25", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 83438/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00055 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1f27aa88.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1592, "people": []}, {"id": "Pet15676-00142", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-25", "text": "Petição: SAGA AAI Ltda. requer acesso aos autos e esclarece ter apresentado o Rioprevidência à Planner, com remuneração pela corretora.", "file": "Pet15676/00142 Peticao - Peticao_b931f0b1.md", "type": "Petição", "order": 1593, "people": []}, {"id": "Pet15676-00144", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-25", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 83485/2026 (SIGILOSA), enviada por Rodrigo de Souza Costa.", "file": "Pet15676/00144 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2abd1e0f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1594, "people": ["Rodrigo de Souza Costa"]}, {"id": "Pet15676-00145", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-25", "text": "Petição: SAGA AAI Ltda. reitera pedido de acesso e esclarecimentos nestes autos, em cópia do protocolo.", "file": "Pet15676/00145 Peticao - Peticao_f9416825.md", "type": "Petição", "order": 1595, "people": []}, {"id": "Pet15676-00147", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-25", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 83499/2026 (SIGILOSA), enviada por Rodrigo de Souza Costa.", "file": "Pet15676/00147 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _609701e7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1596, "people": ["Rodrigo de Souza Costa"]}, {"id": "Pet15711-00152", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-25", "text": "Decisão 02131369: indeferida a prisão domiciliar de Daniel Bueno Vorcaro; determinada a transferência ao 19º BPM (Papudinha) em 24h, preservada a incomunicabilidade.", "file": "Pet15711/00152 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_02131369.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1597, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00153-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-25", "text": "Mandado de intimação nº 4023/2026: ciência da decisão de 25/06/2026.", "file": "Pet15711/00153 Comunicacao assinada - Mandado 40232026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_ed4b1980.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1598, "people": []}, {"id": "Pet15711-00153-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-25", "text": "Ofício eletrônico nº 15087/2026: comunicação da decisão de 25/06/2026.", "file": "Pet15711/00153 Comunicacao assinada - Oficio 150872026. Comunica despachodecisao _SEJ_588a37d4.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1599, "people": []}, {"id": "Pet15711-00154", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-25", "text": "Ofício eletrônico nº 15090/2026: determinação de cumprimento da decisão ao Superintendente Regional da PF/DF.", "file": "Pet15711/00154 Comunicacao assinada - Oficio 150902026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_14ce3b00.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1600, "people": []}, {"id": "Pet15711-00155", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-25", "text": "Ofício eletrônico nº 15091/2026: determinação de cumprimento da decisão ao Comandante do 19º BPM (Papudinha).", "file": "Pet15711/00155 Comunicacao assinada - Oficio 150912026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_fd3a3975.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1601, "people": []}, {"id": "Pet15711-00156", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-25", "text": "E-mail da SR/PF/DF acusando o recebimento do ofício 15090/2026 e informando a geração do processo SEI nº 08280.007637/2026-87.", "file": "Pet15711/00156 Peticao - Superintendencia Regional de Policia Federal no Distrito Federal_93fcea48.md", "type": "Petição", "order": 1602, "people": []}, {"id": "Pet15771-00166", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-25", "text": "Despacho abrindo vista à PGR sobre os pedidos de Paulo Henrique Costa.", "file": "Pet15771/00166 Despacho - Despacho_f4fda754.md", "type": "Despacho", "order": 1603, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00167", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-25", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15771/00167 Vista a PGR - Vista a PGR_c4ad4d0e.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1604, "people": []}, {"id": "Pet15873-00267", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-25", "text": "Recibo 83205/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00267 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a5daaf22.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1605, "people": []}, {"id": "Pet16201-00147", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-25", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet16201/00147 Vista a PGR_99b79546.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1606, "people": []}, {"id": "Pet16229-00087", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-25", "text": "Mandado de intimação 3839/2026 (cópia), com certidão de cumprimento por aplicativo de mensagem.", "file": "Pet16229/00087 Mandado de intimacao - MI 38392026_98aa25c1.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 1607, "people": []}, {"id": "Pet16292-00007", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-25", "text": "Informação da Secretaria Judiciária indicando conexão com as PETs 16.063 e 16.078, distribuídas ao Min. André Mendonça.", "file": "Pet16292/00007 Informacao - autuacao sejcpin_97d4897f.md", "type": "Informação", "order": 1608, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet16292-00008", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-25", "text": "Manifestação de Lindbergh Farias sustenta que a prevenção deve considerar o protocolo originário da petição 65.762/2026, de 18/05/2026.", "file": "Pet16292/00008 Manifestacao - Manifestacao_344fe361.md", "type": "Manifestação", "order": 1609, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16292-00009", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-25", "text": "Recibo de petição eletrônica 83.657/2026 da manifestação de Lindbergh Farias sobre a prevenção.", "file": "Pet16292/00009 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3266df2e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1610, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16292-00010", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-25", "text": "Despacho do Presidente Edson Fachin redistribui a Pet 16.292 ao Min. André Mendonça por prevenção à PET 15.612, com base nos arts. 69 do RISTF e 76 do CPP.", "file": "Pet16292/00010 Despacho - Despacho_50497791.md", "type": "Despacho", "order": 1611, "people": ["André Mendonça", "Edson Fachin"]}, {"id": "Pet15626-00012", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-26", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 84045/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15626/00012 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6692e733.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1612, "people": []}, {"id": "Pet15676-00148", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-26", "text": "Despacho: determina vista à autoridade policial sobre o pedido de restituição de Fernanda, em atenção à cota ministerial.", "file": "Pet15676/00148 Despacho - Despacho_9a6988fa.md", "type": "Despacho", "order": 1613, "people": []}, {"id": "Pet15676-00149", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-26", "text": "Termo de disponibilização: autos disponibilizados à autoridade policial.", "file": "Pet15676/00149 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_432ccd5f.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 1614, "people": []}, {"id": "Pet15676-00150", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-26", "text": "Certidão: retificação da autuação para inclusão dos advogados da Mídias Promotora Ltda. e de Cláudio Bomfim de Castro e Silva.", "file": "Pet15676/00150 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _21bbca34.md", "type": "Certidão", "order": 1615, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15711-00157", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-26", "text": "Petição: ofício 73V/2026-CINQ da PF comunicando a transferência de Daniel Bueno Vorcaro ao 19º BPM, concluída às 18h47 de 25/06/2026.", "file": "Pet15711/00157 Peticao - Peticao_6ec03e50.md", "type": "Petição", "order": 1616, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00161", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-26", "text": "Petição: ofício 462/2026 do 19º BPM informando a apresentação de Daniel Bueno Vorcaro em 25/06/2026 e o isolamento sanitário de 10 dias.", "file": "Pet15711/00161 Peticao - Peticao_0620732a.md", "type": "Petição", "order": 1617, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00268", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-26", "text": "Intimação 70272/2026 - PGR cientificada de despacho/decisão.", "file": "Pet15873/00268 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_4f0898c1.md", "type": "Intimação", "order": 1618, "people": []}, {"id": "Pet15873-00269", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-26", "text": "Despacho - vista à PGR sobre o pedido de reconsideração de Felipe.", "file": "Pet15873/00269 Despacho - Despacho_069b5176.md", "type": "Despacho", "order": 1619, "people": []}, {"id": "Pet15877-00122", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-26", "text": "Petição da PGR manifestando-se contrariamente ao desbloqueio de valores e à substituição das medidas.", "file": "Pet15877/00122 Peticao - Peticao_2a2e863b.md", "type": "Petição", "order": 1620, "people": []}, {"id": "Pet15915-00020", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-26", "text": "Intimação da Procuradoria-Geral da República do inteiro teor da decisão monocrática (ID bea19fbd).", "file": "Pet15915/00020 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_746efabb.md", "type": "Intimação", "order": 1621, "people": []}, {"id": "Pet16201-00149", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-26", "text": "Agravo regimental de Augusto Ferreira Lima contra decisão que deferiu parcialmente a busca e apreensão (interposto no último dia do prazo).", "file": "Pet16201/00149 Peticao - Peticao_64050eb1.md", "type": "Petição", "order": 1622, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00155", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-26", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 84220/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Pedro Ivo Velloso.", "file": "Pet16201/00155 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b32a132c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1623, "people": ["Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16210-00038", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-26", "text": "Recibo eletrônico 84214/2026.", "file": "Pet16210/00038 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5086ca3c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1624, "people": []}, {"id": "Pet16229-00074", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-26", "text": "Agravo regimental de Augusto Ferreira Lima contra a decisão que impôs a medida cautelar.", "file": "Pet16229/00074 Peticao - Peticao_dbf07e93.md", "type": "Petição", "order": 1625, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16229-00080", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-26", "text": "Recibo eletrônico 84239/2026 (seis peças).", "file": "Pet16229/00080 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _47f7841d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1626, "people": []}, {"id": "Pet16230-00068", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-26", "text": "Decisão monocrática (ID dd590c6f) deferindo acesso temporário aos autos aos advogados dos investigados que comprovarem habilitação.", "file": "Pet16230/00068 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_dd590c6f.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1627, "people": []}, {"id": "Pet16230-00069", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-26", "text": "Petição urgente de Valério Marega Júnior sobre implementação de medidas patrimoniais além do deferido no item I.27 da decisão ID e0675a25.", "file": "Pet16230/00069 Peticao - Peticao_e91958e0.md", "type": "Petição", "order": 1628, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16230-00070", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-26", "text": "Recibo de petição eletrônica, protocolo de Valério Marega Júnior.", "file": "Pet16230/00070 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _bf9b1f5b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1629, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16230-00310", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-26", "text": "Procuração de Márcio Domingues dos Santos lavrada no 1º Tabelião de Notas de Osasco.", "file": "Pet16230/00310 Procuracao_7314251d.md", "type": "Procuração", "order": 1630, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Pet16292-00011", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-26", "text": "Agravo regimental de Lindbergh Farias contra a redistribuição, alegando ausência de demonstração concreta de conexão com a PET 15.612.", "file": "Pet16292/00011 Peticao de Interposicao de Agravo Regimental - Peticao de Interposicao de Agravo Regimental_58578399.md", "type": "Petição de interposição de agravo regimental", "order": 1631, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16292-00012", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-26", "text": "Recibo de petição eletrônica 83.825/2026 do agravo regimental interposto por Lindbergh Farias.", "file": "Pet16292/00012 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7366a148.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1632, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16292-00013", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-26", "text": "Certidão de distribuição da Pet 16.292 ao Min. André Mendonça por prevenção, nos termos do art. 69 do RISTF.", "file": "Pet16292/00013 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_3afe96ec.md", "type": "Certidão", "order": 1633, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet16319-00001", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-26", "text": "Certidão de distribuição do feito ao Min. André Mendonça por prevenção ao Inquérito 5.026, nos termos do art. 69 do RISTF.", "file": "Pet16319/00001 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_bf691392.md", "type": "Certidão", "order": 1634, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15711-00158", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-27", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 84283/2026: ofício 73V/2026 protocolado em 27/06/2026.", "file": "Pet15711/00158 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _834c8ec3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1635, "people": []}, {"id": "Pet15873-00270", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-27", "text": "Termo de vista à PGR.", "file": "Pet15873/00270 Vista a PGR - Vista a PGR_632a0400.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1636, "people": []}, {"id": "Pet15686-00055", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-29", "text": "Petição: Banco Bradesco S.A. informa o envio dos dados via SIMBA, em resposta ao Ofício nº 12325/2026.", "file": "Pet15686/00055 Peticao - Banco Bradesco S.A._60faec83.md", "type": "Petição", "order": 1637, "people": []}, {"id": "Pet15711-00159", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-29", "text": "Petição da defesa: requer autorização para visitas de familiares a Daniel Bueno Vorcaro já em 1º e 4 de julho de 2026.", "file": "Pet15711/00159 Peticao - Peticao_d41abdd5.md", "type": "Petição", "order": 1638, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00160", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-29", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 84399/2026: petição sobre visitas protocolada em 29/06/2026.", "file": "Pet15711/00160 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5058c229.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1639, "people": []}, {"id": "Pet15877-00123", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-29", "text": "Termo de vista dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15877/00123 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5a556311.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1640, "people": []}, {"id": "Pet16201-00156", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-29", "text": "Petição de Guilherme Henrique Sodré Martins (Lopes de Oliveira) requerendo juntada de procuração, habilitação de advogados e vista (SV 14).", "file": "Pet16201/00156 Peticao - Peticao_5ebb6eda.md", "type": "Petição", "order": 1641, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira", "Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16201-00158", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-29", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 84477/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Cleber Lopes de Oliveira.", "file": "Pet16201/00158 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3a5202a5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1642, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira"]}, {"id": "Pet16201-00159", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-29", "text": "Petição de David Lopes Monteiro renovando a autorização de acesso aos autos.", "file": "Pet16201/00159 Peticao - Peticao_2972a7a2.md", "type": "Petição", "order": 1643, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16201-00160", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-29", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 84523/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Felício Nogueira Costa.", "file": "Pet16201/00160 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _dde558d9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1644, "people": ["Felício Nogueira Costa"]}, {"id": "Pet16229-00081", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-29", "text": "Petição de Guilherme Henrique Sodré Martins requerendo a habilitação nos autos.", "file": "Pet16229/00081 Peticao - Peticao_a6586e75.md", "type": "Petição", "order": 1645, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00083", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-29", "text": "Recibo eletrônico 84475/2026.", "file": "Pet16229/00083 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8d7bc9d4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1646, "people": []}, {"id": "Pet16229-00084", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-29", "text": "Petição de David Lopes Monteiro requerendo a renovação do acesso aos autos.", "file": "Pet16229/00084 Peticao - Peticao_e5b04968.md", "type": "Petição", "order": 1647, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16229-00085", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-29", "text": "Recibo eletrônico 84522/2026.", "file": "Pet16229/00085 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6dc37265.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1648, "people": []}, {"id": "Pet16230-00071", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-29", "text": "Petição de David Lopes Monteiro requerendo renovação da autorização de acesso aos autos com o conteúdo atualizado.", "file": "Pet16230/00071 Peticao - Peticao_ecd1eea8.md", "type": "Petição", "order": 1649, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00072", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-29", "text": "Recibo de petição eletrônica, protocolo de David Lopes Monteiro.", "file": "Pet16230/00072 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _89d89a8d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1650, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15497-00029", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Certidão confirmando o decurso do prazo concedido à Polícia Federal pelo despacho proferido em 29 de junho de 2026.", "file": "Pet15497/00029 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _f7f215dc.md", "type": "Certidão", "order": 1651, "people": []}, {"id": "Pet15499-00041", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Certidão confirmando o decurso do prazo concedido à Polícia Federal.", "file": "Pet15499/00041 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _a2a9f673.md", "type": "Certidão", "order": 1652, "people": []}, {"id": "Pet15625-00087", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Documento comprobatório. E-mail reiterando o pedido de cadastro dos advogados substabelecidos no inquérito.", "file": "Pet15625/00087 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_071fda9e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1653, "people": []}, {"id": "Pet15676-00151", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Petição: Ofício nº 2583057/2026 da DRIP/SR/PF/RJ informa que os bens apreendidos seguem em exame pericial, requerendo a manutenção da apreensão.", "file": "Pet15676/00151 Peticao - Peticao_7cce6f46.md", "type": "Petição", "order": 1654, "people": []}, {"id": "Pet15676-00152", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 84971/2026 (SIGILOSA), enviada pela Polícia Federal.", "file": "Pet15676/00152 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _afd2f2ac.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1655, "people": []}, {"id": "Pet15686-00057", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 84724/2026, enviada pelo Banco Bradesco S.A., composta de petição inicial e procuração.", "file": "Pet15686/00057 Recibo de peticao eletronica_fb76eb7b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1656, "people": []}, {"id": "Pet15711-00162", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 84685/2026: ofício 462/2026 protocolado em 30/06/2026.", "file": "Pet15711/00162 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e8072887.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1657, "people": []}, {"id": "Pet15711-00163", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Petição: malote digital da VEP/TJDFT com o ofício 461/2026 do 19º BPM sobre a transferência de Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15711/00163 Peticao - Vara de Execucoes Penais do Distrito Federal_9c454192.md", "type": "Petição", "order": 1658, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15773-00094", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Petição do Grupo Genial respondendo ao Ofício 8307/2026, sem saldo para Paulo Henrique.", "file": "Pet15773/00094 Peticao - Grupo Genial_abf67da2.md", "type": "Petição", "order": 1659, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet16201-00161", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-30", "text": "Intimação eletrônica 71185/2026 à Procuradoria-Geral da República do inteiro teor de despacho/decisão (peça b78837e2).", "file": "Pet16201/00161 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_bbdcbb2b.md", "type": "Intimação", "order": 1660, "people": []}, {"id": "Pet16201-00162", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-30", "text": "Intimação eletrônica 72208/2026 à Procuradoria-Geral da República do inteiro teor de despacho/decisão (peça 5d33bb75).", "file": "Pet16201/00162 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_f4b186ff.md", "type": "Intimação", "order": 1661, "people": []}, {"id": "Pet16201-00163", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-30", "text": "Intimação eletrônica 72209/2026 à Procuradoria-Geral da República do inteiro teor de despacho/decisão (peça 9f82945b).", "file": "Pet16201/00163 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_6443603f.md", "type": "Intimação", "order": 1662, "people": []}, {"id": "Pet16201-00164", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Petição de Valério Marega Júnior requerendo vista, cópias integrais e habilitação nos autos.", "file": "Pet16201/00164 Peticao - Peticao_f35c5a79.md", "type": "Petição", "order": 1663, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16201-00165", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 84874/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Otávio Correa Vaz Guimarães.", "file": "Pet16201/00165 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2900c595.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1664, "people": ["Otávio Correa Vaz Guimarães"]}, {"id": "Pet16201-00167", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Agravo regimental de Eduardo Mendonça Sodré Martins contra a decisão de 17/06/2026, impugnando a busca e apreensão deferida em seu desfavor.", "file": "Pet16201/00167 Peticao - Peticao_7e89fe63.md", "type": "Petição", "order": 1665, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16201-00171", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 85244/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Daniel Farias Cavalcante Martins.", "file": "Pet16201/00171 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _867a12b2.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1666, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins"]}, {"id": "Pet16201-00172", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Agravo regimental de Bonnie Toaldo Bonilha contra a decisão de 17/06/2026, impugnando a busca e apreensão deferida em seu desfavor.", "file": "Pet16201/00172 Peticao - Peticao_6cc53f45.md", "type": "Petição", "order": 1667, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16201-00177", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 85253/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Daniel Farias Cavalcante Martins.", "file": "Pet16201/00177 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _120706a4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1668, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins"]}, {"id": "Pet16201-00178", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-30", "text": "Aditamento às razões do agravo regimental de Jaques Wagner, relativo à decisão monocrática de 17/06/2026.", "file": "Pet16201/00178 Peticao - Peticao_7657c564.md", "type": "Petição", "order": 1669, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00179", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 85262/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Pablo Domingues Ferreira de Castro.", "file": "Pet16201/00179 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _02994239.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1670, "people": ["Pablo Domingues Ferreira de Castro"]}, {"id": "Pet16229-00086", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-30", "text": "Comunicação eletrônica 71184/2026 intimando a PGR da decisão publicada no DJe de 19/6/2026.", "file": "Pet16229/00086 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_80a6d56c.md", "type": "Intimação", "order": 1671, "people": []}, {"id": "Pet16230-00073", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Petição urgente de Jaques Wagner requerendo o desbloqueio de valores impenhoráveis (verbas salariais e alimentares).", "file": "Pet16230/00073 Peticao - Peticao_35f0edd6.md", "type": "Petição", "order": 1672, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00074", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Procuração de Jaques Wagner aos advogados Pablo Domingues F. de Castro e Thiago Lopes Cardoso Campos.", "file": "Pet16230/00074 Procuracao - Procuracao_b77ca931.md", "type": "Procuração", "order": 1673, "people": ["Jaques Wagner", "Pablo Domingues F. de Castro", "Thiago Lopes Cardoso Campos"]}, {"id": "Pet16230-00075", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Recibo de petição eletrônica 84652/2026, protocolo de Jaques Wagner.", "file": "Pet16230/00075 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2c38642d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1674, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00076", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Petição do Mercado Pago informando o resultado da busca pelos dados dos investigados em resposta ao Ofício 14621/2026.", "file": "Pet16230/00076 Peticao - Peticao_d3b43553.md", "type": "Petição", "order": 1675, "people": []}, {"id": "Pet16230-00077", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Recibo de petição eletrônica, protocolo do Mercado Pago.", "file": "Pet16230/00077 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a120084e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1676, "people": []}, {"id": "Pet16230-00078", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Ofício 969/2026/DPC da Marinha do Brasil informando diligência sobre bloqueio de bens (Petição 16230).", "file": "Pet16230/00078 Peticao - Peticao_b84d4eb5.md", "type": "Petição", "order": 1677, "people": []}, {"id": "Pet16230-00079", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Recibo de petição eletrônica, protocolo da Marinha do Brasil.", "file": "Pet16230/00079 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a8c2013f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1678, "people": []}, {"id": "Pet16230-00080", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-30", "text": "Agravo regimental da Gavazza Empreendimentos Imobiliários contra a decisão que decretou constrição patrimonial de R$ 5.955.250,00.", "file": "Pet16230/00080 Peticao - Peticao_22b1b7d0.md", "type": "Petição", "order": 1679, "people": []}, {"id": "Pet16230-00081", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Procuração da Gavazza Empreendimentos Imobiliários (Amorim Marinho Advogados).", "file": "Pet16230/00081 Procuracao - Procuracao_e6869194.md", "type": "Procuração", "order": 1680, "people": []}, {"id": "Pet16230-00082", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Comprovante de inscrição e situação cadastral (CNPJ) da Gavazza Empreendimentos Imobiliários Ltda.", "file": "Pet16230/00082 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_440f7b15.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1681, "people": []}, {"id": "Pet16230-00083", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Consulta ao quadro societário (QSA) da Gavazza, com sócia Terra Firme Realty S.A. e administrador Gustavo Amorim Araújo.", "file": "Pet16230/00083 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6847861e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1682, "people": ["Gustavo Amorim Araújo"]}, {"id": "Pet16230-00084", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "12ª alteração e consolidação do contrato social da Gavazza, com cessão de quotas à Terra Firme Realty S.A.", "file": "Pet16230/00084 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b77b7208.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1683, "people": []}, {"id": "Pet16230-00085", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "15ª alteração do contrato social da Gavazza, com representação de Andréa Lima Novaes e Gustavo Amorim Araújo.", "file": "Pet16230/00085 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_75aea426.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1684, "people": ["Andréa Lima Novaes", "Gustavo Amorim Araújo"]}, {"id": "Pet16230-00086", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Matrícula do imóvel da Rua Professor Lemos Brito, no 1º Registro de Imóveis de Salvador.", "file": "Pet16230/00086 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7949ebed.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1685, "people": []}, {"id": "Pet16230-00087", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Relação de adquirentes do empreendimento Amarama Barra, da Gavazza Empreendimentos Imobiliários.", "file": "Pet16230/00087 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_510f53c1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1686, "people": []}, {"id": "Pet16230-00088", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Diagnóstico avançado de obra do empreendimento Amarama Barra Árvore, elaborado pela OBRASS.", "file": "Pet16230/00088 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cb9cd8a6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1687, "people": []}, {"id": "Pet16230-00089", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Relação geral de líquidos da folha de pagamento da Gavazza, competência 06/2026.", "file": "Pet16230/00089 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1ba30240.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1688, "people": []}, {"id": "Pet16230-00090", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Planilha de custos de obra do empreendimento Amarama Barra.", "file": "Pet16230/00090 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d645e664.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1689, "people": []}, {"id": "Pet16230-00091", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Contrato da Gavazza com Multiforros Forros e Divisórias para paredes e forros em drywall, no valor de R$ 867.044,95.", "file": "Pet16230/00091 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b8c45650.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1690, "people": []}, {"id": "Pet16230-00092", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Contrato da Gavazza com Gramacho Construções e Reformas para aplicação de pastilha na fachada.", "file": "Pet16230/00092 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6e797313.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1691, "people": []}, {"id": "Pet16230-00093", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Contrato da Gavazza com STS Engenharia para execução de estacas raiz de 250 mm no subsolo.", "file": "Pet16230/00093 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fae7f67b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1692, "people": []}, {"id": "Pet16230-00094", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Carteira Nacional de Habilitação juntada como documento de identificação pela defesa da Gavazza.", "file": "Pet16230/00094 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c149c03a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1693, "people": []}, {"id": "Pet16230-00095", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Recibo de petição eletrônica, protocolo da Gavazza Empreendimentos Imobiliários.", "file": "Pet16230/00095 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0d422b86.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1694, "people": []}, {"id": "Pet16230-00096", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-30", "text": "Agravo regimental de Augusto Ferreira Lima contra a decisão que decretou o sequestro de bens em seu desfavor.", "file": "Pet16230/00096 Peticao - Peticao_339759e0.md", "type": "Petição", "order": 1695, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16230-00097", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Emenda do Senador Jaques Wagner à MPV 1.106/2022, documento de atividade parlamentar.", "file": "Pet16230/00097 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_98879089.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1696, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00098", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Página do portal de atividade legislativa do Senado Federal.", "file": "Pet16230/00098 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9b203944.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1697, "people": []}, {"id": "Pet16230-00099", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Parecer (SF) 47/2026 da CCJ sobre a PEC 65/2023, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.", "file": "Pet16230/00099 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c7fd2f9d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1698, "people": []}, {"id": "Pet16230-00100", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Contrato de parceria comercial entre Banco Master S.A. e BN Financeira Ltda., com interveniência da PKL One Participações S.A.", "file": "Pet16230/00100 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cceb7b6b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1699, "people": []}, {"id": "Pet16230-00101", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Termo de quitação de 16/10/2025 entre BN Financeira, Banco Master e PKL One, com pagamento de R$ 3.500.000,00.", "file": "Pet16230/00101 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ea8ccab9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1700, "people": []}, {"id": "Pet16230-00102", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Recibo de petição eletrônica 85229/2026, protocolo de Augusto Ferreira Lima.", "file": "Pet16230/00102 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e4a78392.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1701, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16230-00103", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-30", "text": "Agravo regimental de Andréa Lima Novaes contra a decisão que deferiu medidas assecuratórias de R$ 5.955.250,00.", "file": "Pet16230/00103 Peticao - Peticao_ed40eb87.md", "type": "Petição", "order": 1702, "people": ["Andréa Lima Novaes"]}, {"id": "Pet16230-00104", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Procuração de Andréa Lima Novaes (Sebastian Mello, Marambaia & Lins) para o agravo regimental.", "file": "Pet16230/00104 Procuracao - Procuracao_75071d56.md", "type": "Procuração", "order": 1703, "people": ["Andréa Lima Novaes", "Sebastian Mello"]}, {"id": "Pet16230-00105", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Termo de renúncia de Andréa Lima Novaes ao cargo de administradora da Gavazza, datado de 17/03/2026.", "file": "Pet16230/00105 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d7b7d97a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1704, "people": ["Andréa Lima Novaes"]}, {"id": "Pet16230-00106", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Recibo de petição eletrônica 85248/2026, protocolo de Andréa Lima Novaes.", "file": "Pet16230/00106 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _cb58b095.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1705, "people": ["Andréa Lima Novaes"]}, {"id": "Pet16230-00107", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-30", "text": "Agravo regimental da Terra Firme da Bahia Ltda. contra a decisão que determinou constrição patrimonial.", "file": "Pet16230/00107 Peticao - Peticao_e44222ab.md", "type": "Petição", "order": 1706, "people": []}, {"id": "Pet16230-00108", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Procuração da Terra Firme da Bahia Ltda. (Sebastian Mello, Marambaia & Lins).", "file": "Pet16230/00108 Procuracao - Procuracao_5ec4ab81.md", "type": "Procuração", "order": 1707, "people": ["Sebastian Mello"]}, {"id": "Pet16230-00109", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "29ª alteração do contrato social da Terra Firme da Bahia Ltda., com abertura de filiais em Maceió/AL e Santos/SP.", "file": "Pet16230/00109 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9375a412.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1708, "people": []}, {"id": "Pet16230-00110", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Recibo de petição eletrônica 85249/2026, protocolo da Terra Firme da Bahia Ltda.", "file": "Pet16230/00110 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7fbf187c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1709, "people": []}, {"id": "Pet16230-00111", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-06-30", "text": "Agravo regimental da PKL One Participações S.A. contra a decisão que decretou medidas assecuratórias.", "file": "Pet16230/00111 Peticao - Peticao_51cab0cd.md", "type": "Petição", "order": 1710, "people": []}, {"id": "Pet16230-00112", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Procuração da PKL One Participações S.A. (Sebastian Mello, Marambaia & Lins).", "file": "Pet16230/00112 Procuracao - Procuracao_9b765080.md", "type": "Procuração", "order": 1711, "people": ["Sebastian Mello"]}, {"id": "Pet16230-00113", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Cópia do contrato de parceria comercial entre Banco Master e BN Financeira, com interveniência da PKL One.", "file": "Pet16230/00113 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_02a5b27a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1712, "people": []}, {"id": "Pet16230-00114", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-06-30", "text": "Termo de quitação entre BN Financeira, Banco Master e PKL One, de 16/10/2025.", "file": "Pet16230/00114 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_30c90ffa.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1713, "people": []}, {"id": "Pet16230-00115", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Recibo de petição eletrônica 85252/2026, protocolo da PKL One Participações S.A.", "file": "Pet16230/00115 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _209c1917.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1714, "people": []}, {"id": "Pet16230-00116", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Petição de Guilherme Henrique Sodré Martins requerendo juntada de procuração e habilitação dos advogados.", "file": "Pet16230/00116 Peticao - Peticao_5f9b5d53.md", "type": "Petição", "order": 1715, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00117", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Procuração de Guilherme Henrique Sodré Martins (Lopes de Oliveira Advogados).", "file": "Pet16230/00117 Procuracao - Procuracao_b781c7a9.md", "type": "Procuração", "order": 1716, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira", "Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00118", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-06-30", "text": "Recibo de petição eletrônica, protocolo de Guilherme Henrique Sodré Martins.", "file": "Pet16230/00118 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d638d91b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1717, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00130", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "BTG Pactual (Vitrio) responde ao Ofício 14621/2026 informando dados de Valério Marega Júnior.", "file": "Pet16230/00130 Peticao - Banco BTG Pactual S.A._01b13a0e.md", "type": "Petição", "order": 1718, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16292-00014", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-30", "text": "Despacho do Min. André Mendonça determina vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16292/00014 Despacho - Despacho_055e5b13.md", "type": "Despacho", "order": 1719, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet16292-00015", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-06-30", "text": "Termo de vista dos autos disponibilizados à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16292/00015 Vista a PGR - Vista a PGR_681ad487.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1720, "people": []}, {"id": "Pet16292-00016", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-06-30", "text": "Petição do Senador Flávio Nantes Bolsonaro requer acesso à íntegra dos autos e observância da Súmula Vinculante 14.", "file": "Pet16292/00016 Peticao - Peticao_43870958.md", "type": "Petição", "order": 1721, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Pet15499-00042", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-01", "text": "Polícia Federal reitera o pedido de acesso à Petição 15499 em favor de servidores do Grupo Institucional.", "file": "Pet15499/00042 Peticao - Peticao_d336fd9f.md", "type": "Petição", "order": 1722, "people": []}, {"id": "Pet15499-00043", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-01", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, da petição nº 85847/2026.", "file": "Pet15499/00043 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _cbbf2403.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1723, "people": []}, {"id": "Pet15626-00014", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-01", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 85843/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15626/00014 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _89f12ac7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1724, "people": []}, {"id": "Pet15676-00177", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-01", "text": "Documentos comprobatórios: Laudo nº 25275/2026 do INC/DITEC/PF, perícia de informática com extração e espelhamento de pen drives e demais mídias apreendidas.", "file": "Pet15676/00177 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0e300469.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1725, "people": []}, {"id": "Pet15711-00164", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-01", "text": "Decisão 988965f7: deferida a visita de familiares a Daniel Bueno Vorcaro, observadas as diretrizes da administração prisional.", "file": "Pet15711/00164 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_988965f7.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1726, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00165", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-01", "text": "Mandado de intimação nº 4119/2026: ciência da decisão de 1º/07/2026 a Daniel Bueno Vorcaro, na pessoa de Sérgio Rodrigues Leonardo.", "file": "Pet15711/00165 Comunicacao assinada - Mandado 41192026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_70d0500f.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1727, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet15711-00166", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-01", "text": "Ofício eletrônico nº 15489/2026: comunicação da decisão de 1º/07/2026 ao Comandante do 19º BPM.", "file": "Pet15711/00166 Comunicacao assinada - Oficio 154892026. Comunica despachodecisao _SEJ_6119f475.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1728, "people": []}, {"id": "Pet15711-00172", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-01", "text": "Mandado de intimação nº 4119/2026 cumprido: certidão de intimação de Daniel Bueno Vorcaro por e-mail e WhatsApp em 1º/07/2026.", "file": "Pet15711/00172 Mandado de intimacao - 41192026 - D.B.V._28b9185f.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 1729, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet16201-00180", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "Petição de Eduardo Mendonça Sodré Martins requerendo acesso atualizado aos autos.", "file": "Pet16201/00180 Peticao - Peticao_6666ae65.md", "type": "Petição", "order": 1730, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16201-00181", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 85369/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Daniel Farias Cavalcante Martins.", "file": "Pet16201/00181 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4fdc375f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1731, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins"]}, {"id": "Pet16210-00049", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "Carta Resposta CT-199627/2026 da Vivo, com credenciais de acesso ao sistema de monitoramento.", "file": "Pet16210/00049 Peticao - CT - 1996272026 - Telefonica Brasil S.A._c7892b30.md", "type": "Petição", "order": 1732, "people": []}, {"id": "Pet16230-00119", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "Petição de Moisés Dantas dos Santos requerendo acesso integral aos autos, com fundamento na Súmula Vinculante 14.", "file": "Pet16230/00119 Peticao - Peticao_d0054830.md", "type": "Petição", "order": 1733, "people": ["Moisés Dantas dos Santos"]}, {"id": "Pet16230-00120", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "Procuração de Moisés Dantas dos Santos aos advogados Thiago D'Oliveira e Daniel Farias Cavalcante Martins.", "file": "Pet16230/00120 Procuracao - Procuracao_335d8750.md", "type": "Procuração", "order": 1734, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins", "Moisés Dantas dos Santos", "Thiago D'Oliveira"]}, {"id": "Pet16230-00121", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-01", "text": "Recibo de petição eletrônica 85365/2026, protocolo de Moisés Dantas dos Santos.", "file": "Pet16230/00121 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _27bf4cff.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1735, "people": ["Moisés Dantas dos Santos"]}, {"id": "Pet16230-00122", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "Ofício 26845/2026/BCB/SECRE em resposta ao Ofício 14621/2026, comunicando transmissão da determinação às instituições financeiras.", "file": "Pet16230/00122 Peticao - OFICIO 268452026-BCBSECRE- Banco Central do Brasil_f3f90a2f.md", "type": "Petição", "order": 1736, "people": []}, {"id": "Pet16230-00123", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "Ofício 312/2026/CVM/SMI/GSUI-2 em resposta ao Ofício 14629/2026 sobre bloqueio de ativos dos investigados.", "file": "Pet16230/00123 Peticao - Oficio n. 3122026CVMSMIGSUI-2, Comissao de Valores Mobiliarios._0cebdcaa.md", "type": "Petição", "order": 1737, "people": []}, {"id": "Pet16230-00124", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "Petição do Nubank (NU Pagamentos) em resposta ao Ofício 14621/2026, com dados de contas de Andréa Lima Novaes e David Lopes Monteiro.", "file": "Pet16230/00124 Peticao - Peticao_56b46578.md", "type": "Petição", "order": 1738, "people": ["Andréa Lima Novaes", "David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00125", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "Procuração do Nubank (Viseu Advogados) para resposta ao STF.", "file": "Pet16230/00125 Procuracao - Procuracao_8f6b574e.md", "type": "Procuração", "order": 1739, "people": []}, {"id": "Pet16230-00126", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-01", "text": "Recibo de petição eletrônica 85661/2026, protocolo do Nubank.", "file": "Pet16230/00126 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d3d2d668.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1740, "people": []}, {"id": "Pet16230-00127", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-01", "text": "Despacho determinando vista à PGR sobre a petição 82699/2026 (pedidos de Jaques Wagner).", "file": "Pet16230/00127 Despacho - Despacho_b104502f.md", "type": "Despacho", "order": 1741, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00128", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-01", "text": "Termo de vista remetendo os autos ao Procurador-Geral da República.", "file": "Pet16230/00128 Vista a PGR - Vista a PGR_f5b0f6e3.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1742, "people": []}, {"id": "Pet16230-00129", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "Sicredi Central (ofício 112827/2026) responde ao Ofício 14621/2026 informando não haver registros de contas ativas dos investigados.", "file": "Pet16230/00129 Peticao - CO 1128272026 - Confederacao das Cooperativas do Sicredi - Confederacao Sicredi_c81a6565.md", "type": "Petição", "order": 1743, "people": []}, {"id": "Pet16230-00132", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "Banco do Brasil (GSV 147237215) responde ao Ofício 14621/2026 sobre contas e valores dos investigados.", "file": "Pet16230/00132 Peticao - GSV 147237215 - AOF 2026944663 - Banco do Brasil S.A. Centro de Servicos Judiciais CuritibaPR_341580e0.md", "type": "Petição", "order": 1744, "people": []}, {"id": "Pet16230-00133", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "Banco do Nordeste informa cadastro desativado de Jaques Wagner e ausência de relacionamento da REAG.", "file": "Pet16230/00133 Peticao - Oficio 20261736-1859 - Banco do Nordeste do Brasil S.A._daf68fda.md", "type": "Petição", "order": 1745, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00134", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-01", "text": "BRB responde ao Ofício 14621/2026 (Ofício DIOPE/SUCER/CEJUD 2026/1604) informando que Gavazza não possui saldo.", "file": "Pet16230/00134 Peticao - OFICIO DIOPESUCERCEJUD - 20261604 - BRB - Banco de Brasilia SA_b8765279.md", "type": "Petição", "order": 1746, "people": []}, {"id": "Pet16230-00250", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-01", "text": "Certidão da Gerência de Protocolo Judicial 91033/2026, recebimento por e-mail de pasta zipada com PDFs e planilhas convertidas.", "file": "Pet16230/00250 Certidao_730e7323.md", "type": "Certidão", "order": 1747, "people": []}, {"id": "Pet16292-00018", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-01", "text": "Recibo de petição eletrônica 85.842/2026 SIGILOSA de Flávio Nantes Bolsonaro (petição e procuração).", "file": "Pet16292/00018 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b037a9bd.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1748, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Inq5070-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-02", "text": "Documento comprobatório: Informação de Polícia Judiciária de Análise nº 270/2026 (NADIP/DFIN/CGRC/DICOR/PF) sobre o RIF nº 144413 e celular apreendido.", "file": "Inq5070/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_5dd6f567.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1749, "people": []}, {"id": "Inq5070-00018", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-02", "text": "Procuração de Mário Luis Frias a Luccas Beresa de Paula Macedo.", "file": "Inq5070/00018 Procuracao - Procuracao_be201d3a.md", "type": "Procuração", "order": 1750, "people": ["Luccas Beresa de Paula Macedo", "Mário Luis Frias"]}, {"id": "Pet15625-00064", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-02", "text": "Despacho que abre sucessivamente vista à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República sobre o pedido de perícia formulado pela defesa.", "file": "Pet15625/00064 Despacho - Despacho_bbe81134.md", "type": "Despacho", "order": 1751, "people": []}, {"id": "Pet15625-00065", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-02", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15625/00065 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_70db2e56.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 1752, "people": []}, {"id": "Pet15625-00081", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-02", "text": "Petição. Despacho nº 2610009/2026 da Polícia Federal juntando o IPJ 46/2026 e o Laudo 19573/2026 e determinando análise dos dados da nuvem de João Nabas.", "file": "Pet15625/00081 Peticao - Peticao_6f67519b.md", "type": "Petição", "order": 1753, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15711-00169", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-02", "text": "PGR: nota de ciência (1047781/2026) das decisões de 25/06 e 1º/07/2026.", "file": "Pet15711/00169 Peticao - Peticao_a0a0e845.md", "type": "Petição", "order": 1754, "people": []}, {"id": "Pet15771-00170", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-02", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1051153/2026) com contraminuta ao agravo regimental e manifestação sobre o tratamento psiquiátrico.", "file": "Pet15771/00170 Peticao - Peticao_a8d15949.md", "type": "Petição", "order": 1755, "people": []}, {"id": "Pet15771-00171", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-02", "text": "Recibo de petição eletrônica 86360/2026.", "file": "Pet15771/00171 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0e59af11.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1756, "people": []}, {"id": "Pet15771-00195-a", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-20", "text": "Intimação eletrônica 80420/2026 à PGR do acórdão (ID fbd7c373) publicado no DJe de 1/7/2026.", "file": "Pet15771/00195 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_9078226c.md", "type": "Intimação", "order": 1757, "people": []}, {"id": "Pet15873-00271", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-02", "text": "PGR, ASSCRIM 1050889/2026 - contraminuta ao agravo regimental de Bernardo.", "file": "Pet15873/00271 Peticao - Peticao_3f0addc3.md", "type": "Petição", "order": 1758, "people": []}, {"id": "Pet15873-00272", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-02", "text": "Recibo 86352/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00272 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b2477a1b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1759, "people": []}, {"id": "Pet15873-00273", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-02", "text": "PGR, ASSCRIM 1050937/2026 - opina pelo indeferimento do pedido de reconsideração de Felipe.", "file": "Pet15873/00273 Peticao - Peticao_2542ec9f.md", "type": "Petição", "order": 1760, "people": []}, {"id": "Pet15873-00274", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-02", "text": "Recibo 86353/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00274 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _80b0f603.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1761, "people": []}, {"id": "Pet15915-00021", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-02", "text": "Despacho do Relator André Mendonça determinando autuação em apartado das medidas cautelares como PET 16.344 e 16.345, prosseguindo na PET 15.915 somente a investigação principal.", "file": "Pet15915/00021 Despacho - Despacho_47c91d4a.md", "type": "Despacho", "order": 1762, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15915-00022", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-02", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15915/00022 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_b600ba54.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 1763, "people": []}, {"id": "Pet15915-00023", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-02", "text": "Petição da PGR: nota de ciência do despacho de 02/07/2026 sobre autuação em apartado das medidas cautelares.", "file": "Pet15915/00023 Peticao - Peticao_8627c92f.md", "type": "Petição", "order": 1764, "people": []}, {"id": "Pet15915-00024", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-02", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 86397/2026 sigilosa.", "file": "Pet15915/00024 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6010eb54.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1765, "people": []}, {"id": "Pet16210-00039", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-02", "text": "Despacho determinando vista à Procuradoria-Geral da República sobre o arquivamento.", "file": "Pet16210/00039 Despacho - Despacho_832521ac.md", "type": "Despacho", "order": 1766, "people": []}, {"id": "Pet16210-00040", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-02", "text": "Certidão de retificação da autuação, habilitando os advogados de Augusto Ferreira Lima.", "file": "Pet16210/00040 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _b56943e7.md", "type": "Certidão", "order": 1767, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16210-00041", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-02", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16210/00041 Vista a PGR - Vista a PGR_7a2c7917.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1768, "people": []}, {"id": "Pet16229-00088", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-02", "text": "Despacho determinando vista à Procuradoria-Geral da República sobre o agravo regimental.", "file": "Pet16229/00088 Despacho - Despacho_39749266.md", "type": "Despacho", "order": 1769, "people": []}, {"id": "Pet16229-00089", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-02", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16229/00089 Vista a PGR - Vista a PGR_bc49e563.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1770, "people": []}, {"id": "Pet16229-00096", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-02", "text": "Petição da CIME/PF informando sobre a instalação e funcionamento de tornozeleira eletrônica em investigado.", "file": "Pet16229/00096 Peticao - 888292026 - Informacoes da NUARQCIME_4786b8ba.md", "type": "Petição", "order": 1771, "people": []}, {"id": "Pet16230-00135", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-02", "text": "PGR Nota de Ciência 1043563/2026 sobre o acesso temporário aos autos concedido a advogados de Bonnie Toaldo Bonilha.", "file": "Pet16230/00135 Peticao - Peticao_cb5c7859.md", "type": "Petição", "order": 1772, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16230-00136", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-02", "text": "Recibo de petição eletrônica 86389/2026, protocolo de Francisco Cleoson Sousa Nobre.", "file": "Pet16230/00136 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a8420874.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1773, "people": ["Francisco Cleoson Sousa Nobre"]}, {"id": "Pet16230-00137", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-02", "text": "Petição de André Pissolito Campos (Paoletti Advogados) apresentando fatos novos relativos ao núcleo investigado.", "file": "Pet16230/00137 Peticao - Peticao_616ce06c.md", "type": "Petição", "order": 1774, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16230-00138", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-02", "text": "Documentos comprobatórios da cessão de direitos de aquisição da unidade Poème Horto, entre EPITOME S.A. e MD BA.", "file": "Pet16230/00138 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_64098ad7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1775, "people": []}, {"id": "Pet16230-00139", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-02", "text": "Documento comprobatório, e-mail de André Pissolito Campos de 22/06/2026.", "file": "Pet16230/00139 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f6177ef9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1776, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16292-00019", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-02", "text": "Petição de fatos novos de Lindbergh Farias indica a Havengate Development Fund LP como destinatária de aportes para o filme Dark Horse.", "file": "Pet16292/00019 Peticao - Peticao_5c18e69f.md", "type": "Petição", "order": 1777, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16292-00021", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-02", "text": "Recibo de petição eletrônica 86.171/2026 SIGILOSA de Lindbergh Farias (petição de fatos novos e procuração).", "file": "Pet16292/00021 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0a3fdd94.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1778, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16344-00001", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-02", "text": "Despacho proferido na Pet 15.959 determina a autuação em apartado dos processos vinculados ao caso IPREV/Maceió.", "file": "Pet16344/00001 Despacho - Despacho (Pet 15915)_0088cc5d.md", "type": "Despacho", "order": 1779, "people": []}, {"id": "Pet16345-00001", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-02", "text": "Despacho proferido na Pet 15.959 determina a autuação em apartado dos processos vinculados ao caso IPREV/Maceió.", "file": "Pet16345/00001 Despacho - Despacho (Pet 15915)_2f6152d1.md", "type": "Despacho", "order": 1780, "people": []}, {"id": "Pet15497-00033", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-03", "text": "Despacho determinando o desentranhamento de habeas corpus impetrado por Rodrigo Schmitz e sua autuação na classe processual correspondente.", "file": "Pet15497/00033 Despacho - Despacho_3de775ad.md", "type": "Despacho", "order": 1781, "people": ["Rodrigo Schmitz"]}, {"id": "Pet15497-00034", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-03", "text": "Certidão informando a remessa dos autos para autuação do protocolo nº 86008/2026.", "file": "Pet15497/00034 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _45d2c8f8.md", "type": "Certidão", "order": 1782, "people": []}, {"id": "Pet15497-00035", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-03", "text": "Certidão confirmando o desentranhamento dos e-docs 30 a 32, com a criação do Habeas Corpus nº 274668.", "file": "Pet15497/00035 Certidao - Gerencia de Autuacao, Analise de Prevencao e Distribuicao de Originarios Criminais _a15273f6.md", "type": "Certidão", "order": 1783, "people": []}, {"id": "Pet15676-00153", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-03", "text": "Despacho: abre vista à PGR sobre as manifestações da SAGA AAI (e-Docs 142 e 145) e a resposta da PF (e-Doc 151).", "file": "Pet15676/00153 Despacho - Despacho_70ebbaaf.md", "type": "Despacho", "order": 1784, "people": []}, {"id": "Pet15676-00154", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-03", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet15676/00154 Vista a PGR - Vista a PGR_5980bb0a.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1785, "people": []}, {"id": "Pet15711-00170", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-03", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 86413/2026: nota de ciência da PGR protocolada em 03/07/2026.", "file": "Pet15711/00170 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _52103303.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1786, "people": []}, {"id": "Pet15915-00025", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-03", "text": "Certidão: desentranhados os e-Docs 03 e 04 e cópia do e-Doc 21, autuados como PET 16.344 e PET 16.345.", "file": "Pet15915/00025 Certidao - Gerencia de Autuacao, Analise de Prevencao e Distribuicao de Originarios Criminais_4265352c.md", "type": "Certidão", "order": 1787, "people": []}, {"id": "Pet16201-00182", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-03", "text": "Petição de André Pissolito Campos (Paoletti, Naves, Testoni Advogados) narrando acesso à PET 16.229 e requerendo vistas e vínculo dos procedimentos conexos.", "file": "Pet16201/00182 Peticao - Peticao_861c85a1.md", "type": "Petição", "order": 1788, "people": ["André Pissolito Campos", "Paoletti, Naves, Testoni"]}, {"id": "Pet16201-00184", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-03", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 86468/2026 sigilosa (petição e procuração), apresentada pela advogada Gabriela Pinheiro Mundim.", "file": "Pet16201/00184 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _cd07082f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1789, "people": ["Gabriela Pinheiro Mundim"]}, {"id": "Pet16201-00186", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-03", "text": "Despacho do Relator abrindo vista à PGR sobre os agravos regimentais de Bonnie Bonilha, Eduardo Sodré, Jaques Wagner e Augusto Lima e o pedido de apuração de vazamentos.", "file": "Pet16201/00186 Despacho - Despacho_f90ca2a2.md", "type": "Despacho", "order": 1790, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Bonnie Toaldo Bonilha", "Eduardo Mendonça Sodré Martins", "Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00187", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-03", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet16201/00187 Vista a PGR - Vista a PGR_ca85066a.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1791, "people": []}, {"id": "Pet16201-00188", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-03", "text": "Petição de Flávia Carolina Peres reiterando o pedido de restituição do aparelho celular e requerendo o indeferimento da representação policial.", "file": "Pet16201/00188 Peticao - Peticao_13ec81d8.md", "type": "Petição", "order": 1792, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16201-00189", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-03", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 86888/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Pedro Ivo Velloso.", "file": "Pet16201/00189 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c9035a2a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1793, "people": ["Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16210-00042", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-03", "text": "Comunicação eletrônica 73590/2026, intimando a PGR do despacho.", "file": "Pet16210/00042 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_3d48b946.md", "type": "Intimação", "order": 1794, "people": []}, {"id": "Pet16210-00043", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-03", "text": "Anexo de e-mail da operadora Vivo sobre a entrega da Carta Resposta do monitoramento.", "file": "Pet16210/00043 Peticao - VIVO_fd7c9ea6.md", "type": "Petição", "order": 1795, "people": []}, {"id": "Pet16229-00090", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-03", "text": "Petição de André Pissolito Campos requerendo a revogação das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00090 Peticao - Peticao_d8e72574.md", "type": "Petição", "order": 1796, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16229-00093", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-03", "text": "Recibo eletrônico 86461/2026.", "file": "Pet16229/00093 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a7a86995.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1797, "people": []}, {"id": "Pet16230-00140", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-03", "text": "Recibo de petição eletrônica 86460/2026, protocolo de Gabriela Pinheiro Mundim.", "file": "Pet16230/00140 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _88efa596.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1798, "people": ["Gabriela Pinheiro Mundim"]}, {"id": "Pet16230-00141", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-03", "text": "Petição de Valério Marega Júnior requerendo vista dos autos e fornecimento de cópias integrais.", "file": "Pet16230/00141 Peticao - Peticao_3481975d.md", "type": "Petição", "order": 1799, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16230-00142", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-03", "text": "Recibo de petição eletrônica 86581/2026, protocolo de Otávio Corrêa Vaz Guimarães.", "file": "Pet16230/00142 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b00134d8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1800, "people": ["Otávio Corrêa Vaz Guimarães"]}, {"id": "Pet16230-00143", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-03", "text": "Despacho determinando nova vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16230/00143 Despacho - Despacho_c936cdb1.md", "type": "Despacho", "order": 1801, "people": []}, {"id": "Pet16230-00144", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-03", "text": "Termo de vista remetendo os autos ao Procurador-Geral da República.", "file": "Pet16230/00144 Vista a PGR - Vista a PGR_2558a332.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1802, "people": []}, {"id": "Pet16230-00145", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-03", "text": "PGR (ASSCRIM 1061612/2026) manifesta-se pelo levantamento do bloqueio de Jaques Wagner.", "file": "Pet16230/00145 Peticao - Peticao_d3dd4971.md", "type": "Petição", "order": 1803, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00146", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-03", "text": "Recibo de petição eletrônica 86895/2026.", "file": "Pet16230/00146 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _55c43264.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1804, "people": []}, {"id": "Pet16230-00147", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-03", "text": "3º Registro de Imóveis de Salvador (Ofício 507/2026) responde ao Ofício 14705/2026 sobre a unidade Poème Horto em incorporação.", "file": "Pet16230/00147 Peticao - OF. N. 5072026 - 3. Registro de Imoveis de SalvadorBA_d4959d26.md", "type": "Petição", "order": 1805, "people": []}, {"id": "Pet16230-00148", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-03", "text": "Certidão integral da matrícula 124.904 do empreendimento Poème Horto (3º RI de Salvador).", "file": "Pet16230/00148 Documento comprobatorio - Matricula n. 124.904_342c31ee.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1806, "people": []}, {"id": "Pet16230-00149", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-03", "text": "Maree/SHPP (Shopee) responde ao Ofício 14621/2026, com cadastros apenas de André Pissolito Campos e Eduardo Sodré Martins.", "file": "Pet16230/00149 Peticao - Maree Instituicao de Pagamentos e Servicos de Pagamento Ltda. (“SHPP”)_a388b00d.md", "type": "Petição", "order": 1807, "people": ["André Pissolito Campos", "Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16346-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-03", "text": "Petição inicial da Polícia Federal requer busca e apreensão domiciliar e pessoal contra Thiago Miranda Silva, no bojo da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet16346/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_f3c01eb0.md", "type": "Petição inicial", "order": 1808, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-03", "text": "Documento comprobatório com a IPJ-A 276/2026, contendo análise de dados e mídias relacionadas ao investigado.", "file": "Pet16346/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_ee765c03.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1809, "people": []}, {"id": "Pet16346-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-03", "text": "Recibo de petição eletrônica 86.873/2026 SIGILOSA da petição inicial da Polícia Federal.", "file": "Pet16346/00003 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _79abd572.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1810, "people": []}, {"id": "Pet16346-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-04", "text": "Certidão de autuação e distribuição por prevenção ao Inquérito 5.026, ao Min. André Mendonça.", "file": "Pet16346/00004 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_59271ce5.md", "type": "Certidão", "order": 1811, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet16346-00005", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-04", "text": "Despacho determinando vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16346/00005 Despacho - Despacho_fcf3617d.md", "type": "Despacho", "order": 1812, "people": []}, {"id": "Pet16346-00006", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-04", "text": "Termo de vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16346/00006 Vista a PGR - Vista a PGR_aaecb458.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1813, "people": []}, {"id": "Pet15625-00066", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Petição. Ofício nº 2652643/2026 solicitando o compartilhamento dos dados do PET 15625 com a Corregedoria-Geral da Polícia Federal.", "file": "Pet15625/00066 Peticao - Peticao_ddc7357f.md", "type": "Petição", "order": 1814, "people": []}, {"id": "Pet15625-00067", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-06", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 87408/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00067 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ee5e729b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1815, "people": []}, {"id": "Pet15711-00171", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-06", "text": "Intimação da PGR (nº 74889/2026) da decisão 02131369, publicada no DJe, recebida em 06/07/2026.", "file": "Pet15711/00171 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_3c170497.md", "type": "Intimação", "order": 1816, "people": []}, {"id": "Pet15771-00172", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-06", "text": "Decisão monocrática determinando ofício à Penitenciária de Araraquara sobre o estado de saúde de Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00172 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_1a00664b.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1817, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15773-00107", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Documento comprobatório (DOC 5): relatório de due diligence imobiliária.", "file": "Pet15773/00107 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3aed0307.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1818, "people": []}, {"id": "Pet16201-00190", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-06", "text": "Petição de Flávia Carolina Peres requerendo acesso atualizado às peças e andamentos processuais a partir de 30/06/2026, inclusive ao parecer da PGR.", "file": "Pet16201/00190 Peticao - Peticao_2d99b871.md", "type": "Petição", "order": 1819, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16201-00191", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-06", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 87693/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Pedro Ivo Velloso.", "file": "Pet16201/00191 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c961a1af.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1820, "people": ["Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16230-00150", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-06", "text": "Moura Dubeux Engenharia responde ao Ofício 14716/2026 sobre a unidade 1.702 do Poème Horto, adquirida inicialmente por Raphaella Oliveira.", "file": "Pet16230/00150 Peticao - Peticao_a9d580c5.md", "type": "Petição", "order": 1821, "people": ["Moura Dubeux", "Raphaella Oliveira"]}, {"id": "Pet16230-00151", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Documento comprobatório Moura Dubeux, distrato da promessa de compra e venda com Raphaella Oliveira, de 23/12/2024.", "file": "Pet16230/00151 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_8de04c86.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1822, "people": ["Moura Dubeu", "Raphaella Oliveira"]}, {"id": "Pet16230-00152", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Documento comprobatório Moura Dubeux, contrato de promessa de compra e venda com a EPITOME S.A., no valor de R$ 2.455.250,00.", "file": "Pet16230/00152 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_703e468f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1823, "people": []}, {"id": "Pet16230-00153", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Documento comprobatório Moura Dubeux, termo de customização da unidade 1702 do Poème Horto.", "file": "Pet16230/00153 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f97ef0e7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1824, "people": []}, {"id": "Pet16230-00154", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Documento comprobatório Moura Dubeux, aditivo ao contrato entre EPITOME S.A. e MD BA Parque Florestal.", "file": "Pet16230/00154 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f0f5c32a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1825, "people": []}, {"id": "Pet16230-00155", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Documentos comprobatórios de personalização e acabamento da unidade 1702 do Poème Horto.", "file": "Pet16230/00155 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_db3974c8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1826, "people": []}, {"id": "Pet16230-00156", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Documentos comprobatórios de propostas e negociações da unidade 1702 do Poème Horto.", "file": "Pet16230/00156 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_40fcd4c7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1827, "people": []}, {"id": "Pet16230-00157", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Primeiro aditivo à promessa de reserva de fração ideal do apartamento 1702 do Poème Horto, com EPITOME S.A. como adquirente.", "file": "Pet16230/00157 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ac6a49dc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1828, "people": []}, {"id": "Pet16230-00158", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "E-mail da MD Store sobre personalização da unidade 1702 do Poème Horto.", "file": "Pet16230/00158 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9a6e01dc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1829, "people": []}, {"id": "Pet16230-00159", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "E-mails sobre personalização e troca de acabamentos da unidade 1702 do Poème Horto.", "file": "Pet16230/00159 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_77c6dfb3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1830, "people": []}, {"id": "Pet16230-00160", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Documento comprobatório de projeto de personalização da unidade 1702 do Poème Horto.", "file": "Pet16230/00160 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ebbda879.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1831, "people": []}, {"id": "Pet16230-00161", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "RRT 15585805, de projeto de arquitetura da unidade 1702 do Poème Horto, responsável Helen Guimarães.", "file": "Pet16230/00161 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_931f90ea.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1832, "people": ["Helen Guimarães"]}, {"id": "Pet16230-00162", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Termo de transação e devolução de valores referente à unidade 1702 do Poème Horto, com crédito de R$ 36.849,19.", "file": "Pet16230/00162 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_dfe8f0ce.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1833, "people": []}, {"id": "Pet16230-00163", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Comprovante de TED de R$ 15.711,19, de 19/02/2026, via banco C6, relativo à unidade 1702.", "file": "Pet16230/00163 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5f686901.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1834, "people": []}, {"id": "Pet16230-00164", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Conversa de WhatsApp de 19/02/2025 com o cliente EPITOME S.A. sobre a unidade 1702.", "file": "Pet16230/00164 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e08fb0a1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1835, "people": []}, {"id": "Pet16230-00165", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Documentos complementares de pagamentos referentes à unidade 1702 do Poème Horto.", "file": "Pet16230/00165 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_174d13d4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1836, "people": []}, {"id": "Pet16230-00166", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Registros de mensagens eletrônicas sobre a negociação da unidade 1702 do Poème Horto.", "file": "Pet16230/00166 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5750e222.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1837, "people": []}, {"id": "Pet16230-00167", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-06", "text": "Dossiê de documentos da negociação do apartamento 1702 do Poème Horto (Moura Dubeux).", "file": "Pet16230/00167 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a66bba00.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1838, "people": []}, {"id": "Pet16230-00168", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-06", "text": "Recibo de petição eletrônica 87694/2026, protocolo de Adriano Marcelo Baptista.", "file": "Pet16230/00168 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _db363afc.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1839, "people": ["Adriano Marcelo Baptista"]}, {"id": "Pet16344-00003", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-06", "text": "Certidão de distribuição do processo ao Min. André Mendonça por prevenção à Pet 15.959, nos termos do art. 69 do RISTF.", "file": "Pet16344/00003 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_56f0cb26.md", "type": "Certidão", "order": 1840, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet16345-00003", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-06", "text": "Certidão de autuação e distribuição do processo ao Min. André Mendonça por prevenção à Pet 15.959.", "file": "Pet16345/00003 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_5bdfd053.md", "type": "Certidão", "order": 1841, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet16346-00007", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-06", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM-PGR 1.066.850/2026) favorável à medida, descrevendo a atuação de Thiago Miranda e da Agência MiThi.", "file": "Pet16346/00007 Peticao - Peticao_aa9f525a.md", "type": "Petição", "order": 1842, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-06", "text": "Recibo de petição eletrônica 87.211/2026 SIGILOSA da manifestação da PGR.", "file": "Pet16346/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e77425d5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1843, "people": []}, {"id": "Inq5050-00021", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-07", "text": "Petição de Valério Marega Júnior (Kehdi/Vieira/Gardinali/Amato) requerendo habilitação dos advogados e obtenção de cópias (Súmula Vinculante 14).", "file": "Inq5050/00021 Peticao - Peticao_30fa6403.md", "type": "Petição", "order": 1844, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Inq5050-00022", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-07", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição de Valério Marega Júnior (nº 87837/2026).", "file": "Inq5050/00022 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c9201aef.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1845, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet15375-00030", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-07", "text": "Certidão da Gerência de Processos Originários Criminais informando ausência de informações da PF após 60 dias da disponibilização dos autos.", "file": "Pet15375/00030 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _3e1f52f6.md", "type": "Certidão", "order": 1846, "people": []}, {"id": "Pet15711-00173", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-07", "text": "Petição da defesa: requer autorização para Daniel Bueno Vorcaro trabalhar, fazer cursos e leituras para remição de pena.", "file": "Pet15711/00173 Peticao - Peticao_b97650d7.md", "type": "Petição", "order": 1847, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00174", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-07", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 88184/2026: petição protocolada em 07/07/2026.", "file": "Pet15711/00174 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6463463d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1848, "people": []}, {"id": "Pet15771-00173", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-07", "text": "Petição da BI 10 Brasília Incorporadora Ltda requerendo o levantamento da indisponibilidade do imóvel da SQNW 105.", "file": "Pet15771/00173 Peticao - Peticao_cceb4d78.md", "type": "Petição", "order": 1849, "people": []}, {"id": "Pet15771-00182", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-07", "text": "Recibo de petição eletrônica 87797/2026.", "file": "Pet15771/00182 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8ba13ef2.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1850, "people": []}, {"id": "Pet15771-00183", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-07", "text": "Ofício 15986/2026 ao Diretor da Penitenciária de Araraquara sobre o tratamento médico de Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00183 Comunicacao assinada - Oficio 159862026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_ad40a3e5.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1851, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00184", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-07", "text": "Petição de Paulo Henrique requerendo o julgamento do pedido de revogação da prisão independentemente da manifestação da PGR.", "file": "Pet15771/00184 Peticao - Peticao_6600bf0f.md", "type": "Petição", "order": 1852, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00185", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-07", "text": "Recibo de petição eletrônica 88041/2026.", "file": "Pet15771/00185 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b55cfb50.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1853, "people": []}, {"id": "Pet15771-00204", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-07", "text": "Documento comprobatório com cópia do ofício 15986/2026 do STF.", "file": "Pet15771/00204 Documento comprobatorio - Oficio STF_e8979e22.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1854, "people": []}, {"id": "Pet16201-00192", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-07", "text": "Petição de Bonnie Toaldo Bonilha requerendo a liberação de dois veículos apreendidos (Volvo XC90 e Volvo EC40) na busca e apreensão, ou sua restituição como fiel depositária.", "file": "Pet16201/00192 Peticao - Peticao_02ef765d.md", "type": "Petição", "order": 1855, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16201-00197", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-07", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 88231/2026 sigilosa (petição e quatro documentos comprobatórios), apresentada por Daniel Farias Cavalcante Martins.", "file": "Pet16201/00197 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0695023a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1856, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins"]}, {"id": "Pet16201-00198", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-07", "text": "Petição de Bonnie Toaldo Bonilha informando o fornecimento de senhas de equipamentos apreendidos e o acesso ao drive do e-mail adm@bnfinanceira.com.br para fins de defesa.", "file": "Pet16201/00198 Peticao - Peticao_80ac1421.md", "type": "Petição", "order": 1857, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16230-00169", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-07", "text": "BMP SCM/SCD (Moneyp) responde ao Ofício 14621/2026 sobre contas dos investigados.", "file": "Pet16230/00169 Peticao - BMP Sociedade de Credito de Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda. (BMP SCM) e BMP Sociedade de Credito Direto S.A. (BMP SCD)_bdd98219.md", "type": "Petição", "order": 1858, "people": []}, {"id": "Pet16230-00171", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-07", "text": "Banco do Nordeste complementa resposta, com cadastro desativado de Jaques Wagner e REAG sem relacionamento.", "file": "Pet16230/00171 Peticao - Bando do Nordeste_d6d7b85b.md", "type": "Petição", "order": 1859, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00172", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-07", "text": "E-mail do Banco do Nordeste encaminhando complemento da resposta ao Ofício 14621/2026.", "file": "Pet16230/00172 Documento comprobatorio - E-mail_62497e35.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1860, "people": []}, {"id": "Pet16292-00022", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-07", "text": "Petição de fatos novos de Lindbergh Farias destaca repasse de R$ 26 milhões da Entre Investimentos a empresa ligada ao PCC e pede cooperação com os EUA.", "file": "Pet16292/00022 Peticao - Peticao_5b593ed1.md", "type": "Petição", "order": 1861, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16292-00024", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-07", "text": "Recibo de petição eletrônica 88.092/2026 SIGILOSA da petição de fatos novos de Lindbergh Farias.", "file": "Pet16292/00024 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f2ce52e2.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1862, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Inq5050-00023", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-08", "text": "Petição de Guilherme Henrique Sodré Martins (Lopes de Oliveira Advogados) requerendo juntada de procuração e habilitação para cópia integral dos autos.", "file": "Inq5050/00023 Peticao - Peticao_1e12f461.md", "type": "Petição", "order": 1863, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira", "Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Inq5050-00024", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-08", "text": "Procuração de Guilherme Henrique Sodré Martins a Cleber Lopes de Oliveira e outros advogados.", "file": "Inq5050/00024 Procuracao - Procuracao_a037ee09.md", "type": "Procuração", "order": 1864, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira", "Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Inq5050-00025", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-08", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição e procuração (nº 88388/2026).", "file": "Inq5050/00025 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1e9f27c1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1865, "people": []}, {"id": "Inq5050-00064", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-08", "text": "Documento comprobatório: procuração de Márcio Domingues dos Santos a Neuler Mendes Gomes Júnior e João Guimarães Deccache.", "file": "Inq5050/00064 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_df49a6a8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1866, "people": ["João Guimarães Deccache", "Márcio Domingues dos Santos", "Neuler Mendes Gomes Júnior"]}, {"id": "Inq5070-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-08", "text": "Petição inicial da Polícia Federal ao Min. André Mendonça representando pela instauração de PET em apartado ao INQ 5026 para apurar lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção no financiamento do filme Dark Horse, com possível participação do Senador Flávio Nantes Bolsonaro.", "file": "Inq5070/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_2dc86c34.md", "type": "Petição inicial", "order": 1867, "people": ["André Mendonça", "Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Inq5070-00003", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-08", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição inicial sigilosa (protocolo 01789953820261000000, nº 88354/2026).", "file": "Inq5070/00003 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _68e2e6cb.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1868, "people": []}, {"id": "Inq5070-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-08", "text": "Certidão de autuação e distribuição da Pet 16369 ao Min. André Mendonça, por prevenção ao INQ 5026.", "file": "Inq5070/00004 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_f39b94bb.md", "type": "Certidão", "order": 1869, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Inq5070-00005", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-08", "text": "Despacho do Relator abrindo vista à PGR sobre os pedidos da representação policial.", "file": "Inq5070/00005 Despacho - Despacho_4a9f40fc.md", "type": "Despacho", "order": 1870, "people": []}, {"id": "Pet15497-00037", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-08", "text": "Procuração da SAGA AAI em favor de Rodrigo de Souza Costa e Larissa Gomes da Silva.", "file": "Pet15497/00037 Procuracao - Procuracao_5e342b8c.md", "type": "Procuração", "order": 1871, "people": ["Larissa Gomes da Silva", "Rodrigo de Souza Costa"]}, {"id": "Pet15720-00009", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-08", "text": "Decisão monocrática deferindo parcialmente a constrição dos imóveis de Belo Horizonte e autorizando a utilização pela Polícia Federal (BASE LACOR/MG).", "file": "Pet15720/00009 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_3901ddb6.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1872, "people": []}, {"id": "Pet15771-00186", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-08", "text": "Petição da Metrópoles Mídia e Comunicação S/A requerendo autorização para entrevista jornalística com Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00186 Peticao - Peticao_62e5c86a.md", "type": "Petição", "order": 1873, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00187", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-08", "text": "Procuração da Metrópoles Mídia e Comunicação S/A constituindo Taynara Bueno Drummond Carniello.", "file": "Pet15771/00187 Procuracao - Procuracao_f4987194.md", "type": "Procuração", "order": 1874, "people": ["Taynara Bueno Drummond Carniello"]}, {"id": "Pet16201-00199", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-08", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 88234/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Daniel Farias Cavalcante Martins.", "file": "Pet16201/00199 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3c2795fc.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1875, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins"]}, {"id": "Pet16210-00044", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-08", "text": "Petição de Guilherme Henrique Sodré Martins requerendo a habilitação nos autos.", "file": "Pet16210/00044 Peticao - Peticao_cce55905.md", "type": "Petição", "order": 1876, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16210-00046", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-08", "text": "Recibo eletrônico 88373/2026.", "file": "Pet16210/00046 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6fe36654.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1877, "people": []}, {"id": "Pet16230-00173", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-08", "text": "BTG responde ao Ofício 14629/2026 com indisponibilidades em contas de Valério Marega, WNT Capital, GF4.15, PKL One, João Mansur, Bonnie e Guilherme.", "file": "Pet16230/00173 Peticao - BTG_41ef3b99.md", "type": "Petição", "order": 1878, "people": ["João Carlos Falbo Mansur", "Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16230-00174", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-08", "text": "E-mail do BTG Pactual encaminhando a resposta consolidada ao Ofício 14629/2026.", "file": "Pet16230/00174 Documento comprobatorio - E-mail_6e110680.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1879, "people": []}, {"id": "Pet16346-00009", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-08", "text": "Decisão monocrática defere busca e apreensão domiciliar e busca pessoal contra Thiago Miranda Silva, autorizando extração de dados, arrombamento e apreensão de valores.", "file": "Pet16346/00009 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_58bb76e9.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1880, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00010-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4195/2026 contra Thiago Miranda Silva, no SHIS QI 13, Brasília/DF.", "file": "Pet16346/00010 Comunicacao assinada - Mandado 41952026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_d059e856.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1881, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00010-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4196/2026 contra a Miranda Comunicação Ltda., na SIG, Brasília/DF.", "file": "Pet16346/00010 Comunicacao assinada - Mandado 41962026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_096cf98b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1882, "people": []}, {"id": "Pet16346-00011", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-08", "text": "Mandado de busca pessoal n. 4198/2026 contra Thiago Miranda Silva.", "file": "Pet16346/00011 Comunicacao assinada - Mandado 41982026. Mandado de Busca Pessoal_7e974873.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1883, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00012", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-08", "text": "Ofício eletrônico n. 16.050/2026 encaminhando os mandados à Polícia Federal.", "file": "Pet16346/00012 Comunicacao assinada - Oficio 160502026. Envio de mandado de busca - PF_Relator_09eea7a0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1884, "people": []}, {"id": "Pet16369-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-08", "text": "Petição inicial da Polícia Federal requer instauração de procedimento em apartado vinculado ao Inq 5026 para apurar financiamento do filme Dark Horse e lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção envolvendo o Senador Flávio Bolsonaro.", "file": "Pet16369/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_07917a82.md", "type": "Petição inicial", "order": 1885, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Pet16369-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-08", "text": "Recibo de petição eletrônica 88.354/2026 SIGILOSA da petição inicial e do documento comprobatório da Polícia Federal.", "file": "Pet16369/00003 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4847e301.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1886, "people": []}, {"id": "Pet16369-00004", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-08", "text": "Certidão de autuação e distribuição por prevenção ao Inquérito 5.026, ao Min. André Mendonça.", "file": "Pet16369/00004 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_7eef79b9.md", "type": "Certidão", "order": 1887, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet16369-00005", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-08", "text": "Despacho abre vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação sobre a representação policial.", "file": "Pet16369/00005 Despacho - Despacho_81071b4d.md", "type": "Despacho", "order": 1888, "people": []}, {"id": "Inq5050-00032", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-09", "text": "Petição da PF (Ofício nº 2691418/2026) ao Relator solicitando dilação de prazo no INQ 5050/IPL 2026.0058161.", "file": "Inq5050/00032 Peticao - Peticao_7c2b882c.md", "type": "Petição", "order": 1889, "people": []}, {"id": "Inq5050-00090", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-09", "text": "Documento comprobatório: requerimento de Márcio Domingues dos Santos à PF pedindo cópia integral dos autos antes da oitiva.", "file": "Inq5050/00090 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4692eef1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1890, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Inq5070-00006", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-09", "text": "Vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação (Pet 16369).", "file": "Inq5070/00006 Vista a PGR - Vista a PGR_c505d62e.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1891, "people": []}, {"id": "Pet15711-00175", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-09", "text": "Despacho a329c289: determina desentranhar o parecer da MPF (e-docs 167 e 168) e sua juntada na Pet 15.771.", "file": "Pet15711/00175 Despacho - Despacho_a329c289.md", "type": "Despacho", "order": 1892, "people": []}, {"id": "Pet15720-00010", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-09", "text": "Mandado de intimação 4213/2026 para intimar Daniel Bueno Vorcaro na pessoa do advogado Sérgio Rodrigues Leonardo.", "file": "Pet15720/00010 Comunicacao assinada - Mandado 42132026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_23ca62fc.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1893, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet15720-00011", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-09", "text": "Ofício 16138/2026 à SENAD/MJSP para cumprimento da decisão sobre os imóveis constritos.", "file": "Pet15720/00011 Comunicacao assinada - Oficio 161382026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_8414c66a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1894, "people": []}, {"id": "Pet15720-00012", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-09", "text": "Ofício 16139/2026 ao CINQ/CGRC/DICOR/PF comunicando o teor da decisão proferida.", "file": "Pet15720/00012 Comunicacao assinada - Oficio 161392026. Comunica despachodecisao _SEJ_8c059296.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 1895, "people": []}, {"id": "Pet15771-00189", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-09", "text": "Recibo de petição eletrônica 88784/2026.", "file": "Pet15771/00189 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _273278bf.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1896, "people": []}, {"id": "Pet15771-00190", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-09", "text": "Petição da PGR com nota de ciência da decisão de 6/7/2026 (ofício à Penitenciária de Araraquara).", "file": "Pet15771/00190 Peticao - Peticao_0a8e0e6f.md", "type": "Petição", "order": 1897, "people": []}, {"id": "Pet15771-00191", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-09", "text": "Recibo de petição eletrônica 89129/2026.", "file": "Pet15771/00191 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _67cd03ce.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1898, "people": []}, {"id": "Pet16201-00200", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-09", "text": "Petição de David Lopes Monteiro (Rafael Tucherman) requerendo habilitação dos advogados e renovação da autorização de acesso individual às peças dos autos.", "file": "Pet16201/00200 Peticao - Peticao_8dadf55f.md", "type": "Petição", "order": 1899, "people": ["David Lopes Monteiro", "Rafael Tucherman"]}, {"id": "Pet16201-00201", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-09", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 88832/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Felício Nogueira Costa.", "file": "Pet16201/00201 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _56e49e35.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1900, "people": ["Felício Nogueira Costa"]}, {"id": "Pet16210-00047", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-09", "text": "Petição de David Lopes Monteiro reiterando pedido de acesso aos autos.", "file": "Pet16210/00047 Peticao - Peticao_8aecf64c.md", "type": "Petição", "order": 1901, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16210-00048", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-09", "text": "Recibo eletrônico 88835/2026.", "file": "Pet16210/00048 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d662d483.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1902, "people": []}, {"id": "Pet16229-00094", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-09", "text": "Petição de David Lopes Monteiro requerendo a renovação do acesso aos autos.", "file": "Pet16229/00094 Peticao - Peticao_728523b2.md", "type": "Petição", "order": 1903, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16229-00095", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-09", "text": "Recibo eletrônico 88834/2026.", "file": "Pet16229/00095 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d23c085d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1904, "people": []}, {"id": "Pet16229-00097", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-09", "text": "Despacho determinando vista à Procuradoria-Geral da República sobre a petição de André Pissolito Campos.", "file": "Pet16229/00097 Despacho - Despacho_45d635d0.md", "type": "Despacho", "order": 1905, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16229-00098", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-09", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16229/00098 Vista a PGR - Vista a PGR_8d728d7a.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1906, "people": []}, {"id": "Pet16230-00175", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-09", "text": "Petição de David Lopes Monteiro requerendo habilitação dos advogados e acesso aos autos.", "file": "Pet16230/00175 Peticao - Peticao_5ed1d069.md", "type": "Petição", "order": 1907, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00176", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-09", "text": "Recibo de petição eletrônica 88831/2026, protocolo de Felício Nogueira Costa.", "file": "Pet16230/00176 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _309fdb5f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1908, "people": ["Felício Nogueira Costa"]}, {"id": "Pet16230-00177", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-09", "text": "Despacho determinando vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16230/00177 Despacho - Despacho_a1e31168.md", "type": "Despacho", "order": 1909, "people": []}, {"id": "Pet16230-00178", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-09", "text": "Termo de vista remetendo os autos à PGR.", "file": "Pet16230/00178 Vista a PGR - Vista a PGR_c20ec6a5.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1910, "people": []}, {"id": "Pet16230-00179", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-09", "text": "Petição urgente de Jaques Wagner reiterando o desbloqueio de verbas alimentares de R$ 53.994,59 no Senado Federal.", "file": "Pet16230/00179 Peticao - Peticao_25207944.md", "type": "Petição", "order": 1911, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00180", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-09", "text": "Recibo de petição eletrônica 89130/2026, protocolo de Pablo Domingues Ferreira de Castro.", "file": "Pet16230/00180 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2c2f5948.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1912, "people": ["Pablo Domingues Ferreira de Castro"]}, {"id": "Pet16346-00013", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-09", "text": "Despacho determinando a publicação da decisão que deferiu as buscas e apreensões.", "file": "Pet16346/00013 Despacho - Despacho_40bc7029.md", "type": "Despacho", "order": 1913, "people": []}, {"id": "Pet16346-00014", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-09", "text": "Ofício eletrônico 2.701.087/2026 da Polícia Federal comunica cumprimento da busca residencial e não cumprimento do mandado contra a Miranda Comunicação por mudança de endereço.", "file": "Pet16346/00014 Peticao - Peticao_706f8459.md", "type": "Petição", "order": 1914, "people": []}, {"id": "Pet16346-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-09", "text": "Recibo de petição eletrônica 89.123/2026 SIGILOSA da Polícia Federal.", "file": "Pet16346/00015 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _821b0a1d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1915, "people": []}, {"id": "Pet16369-00006", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-09", "text": "Termo de vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16369/00006 Vista a PGR - Vista a PGR_ddd9b65f.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1916, "people": []}, {"id": "Inq5050-00053", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-10", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento de requerimentos de advogados, procurações e certidões de vista (entre eles de João Carlos Falbo Mansur).", "file": "Inq5050/00053 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b918f3bb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1917, "people": ["João Carlos Falbo Mansur"]}, {"id": "Pet15497-00036", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-10", "text": "SAGA AAI requer acesso aos autos do procedimento, fundada na conexão existente com a Petição 15676.", "file": "Pet15497/00036 Peticao - Peticao_fccfaf26.md", "type": "Petição", "order": 1918, "people": []}, {"id": "Pet15497-00038", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-10", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 89218/2026.", "file": "Pet15497/00038 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f0850d5d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1919, "people": []}, {"id": "Pet15720-00013", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-10", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15720/00013 Vista a PGR_692a5eee.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1920, "people": []}, {"id": "Pet16229-00099", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-10", "text": "Petição de Guilherme Henrique Sodré Martins requerendo autorização para viagem à Itália e levantamento da proibição de saída do país.", "file": "Pet16229/00099 Peticao - Peticao_1c676880.md", "type": "Petição", "order": 1921, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00107", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-10", "text": "Recibo eletrônico 89329/2026 (oito peças).", "file": "Pet16229/00107 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7dec26e3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1922, "people": []}, {"id": "Pet16229-00108", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-10", "text": "Petição de Bonnie Toaldo Bonilha requerendo exceção à proibição de contato com o sogro Guilherme Henrique Sodré Martins.", "file": "Pet16229/00108 Peticao - Peticao_da70c1e2.md", "type": "Petição", "order": 1923, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha", "Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00109", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-10", "text": "Recibo eletrônico 89482/2026.", "file": "Pet16229/00109 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9ca1b791.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1924, "people": []}, {"id": "Pet16229-00110", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-10", "text": "Contraminuta apresentada pela PGR (ASSCRIM 1097125/2026) ao agravo regimental de Augusto.", "file": "Pet16229/00110 Peticao - Peticao_edf61068.md", "type": "Petição", "order": 1925, "people": []}, {"id": "Pet16229-00111", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-10", "text": "Recibo eletrônico 89561/2026.", "file": "Pet16229/00111 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3b0ad1ee.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1926, "people": []}, {"id": "Pet16230-00181", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-10", "text": "Intimação PGR 76129/2026, com ciência da decisão de ID e0675a25.", "file": "Pet16230/00181 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_f0d65086.md", "type": "Intimação", "order": 1927, "people": []}, {"id": "Pet16230-00182", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-10", "text": "Banco Central reenvia o Ofício 26845/2026 às instituições financeiras.", "file": "Pet16230/00182 Peticao - OFICIO 268452026-BCBSECRE - Banco Central do Brasil_6d6c9cfa.md", "type": "Petição", "order": 1928, "people": []}, {"id": "Pet16230-00183", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Agravo regimental de Guilherme Henrique Sodré Martins e GF4.15 contra a decisão de bloqueio (Operação Compliance Zero).", "file": "Pet16230/00183 Peticao - Peticao_62a65e4f.md", "type": "Petição", "order": 1929, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00184", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-10", "text": "Procuração da GF4.15 Participações e Consultoria Ltda.", "file": "Pet16230/00184 Procuracao - Procuracao_17366455.md", "type": "Procuração", "order": 1930, "people": []}, {"id": "Pet16230-00185", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 89364/2026, protocolo de Cleber Lopes de Oliveira.", "file": "Pet16230/00185 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _50fd122a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1931, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira"]}, {"id": "Pet16230-00186", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-10", "text": "Banco Central comunica cancelamento de mensagem enviada anteriormente.", "file": "Pet16230/00186 Peticao - DEATIExpedicao Institucional (Caixa Corporativa)_90bdb11e.md", "type": "Petição", "order": 1932, "people": []}, {"id": "Pet16230-00187", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-10", "text": "Brasilcap informa bloqueio de título de capitalização de Jaques Wagner, no valor de R$ 4.854,18, e liquidação da conta da PKL One.", "file": "Pet16230/00187 Peticao - Peticao_ba656a50.md", "type": "Petição", "order": 1933, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00188", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-10", "text": "Procuração da Brasilcap Capitalização S.A.", "file": "Pet16230/00188 Procuracao - Procuracao_a84ba99d.md", "type": "Procuração", "order": 1934, "people": []}, {"id": "Pet16230-00189", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Documentos comprobatórios Brasilcap, títulos de capitalização.", "file": "Pet16230/00189 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_79b46dff.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1935, "people": []}, {"id": "Pet16230-00190", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Documentos comprobatórios Brasilcap, comprovantes de bloqueio dos títulos.", "file": "Pet16230/00190 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9e4e8033.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1936, "people": []}, {"id": "Pet16230-00191", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 89417/2026, protocolo de Alicia Lopes Fonseca.", "file": "Pet16230/00191 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3c5d7db9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1937, "people": ["Alicia Lopes Fonseca"]}, {"id": "Pet16230-00251", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-10", "text": "B3 (ID 916156) responde ao Ofício 14629/2026 encaminhando posições de custódia dos investigados, em caráter sigiloso.", "file": "Pet16230/00251 Peticao - B3 S.A. - Brasil, Bolsa Balcao_87206f64.md", "type": "Petição", "order": 1938, "people": []}, {"id": "Pet16230-00252", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Eduardo Mendonça Sodré Martins em listado, na XP, em 02/07/2026.", "file": "Pet16230/00252 Documento comprobatorio - ANEXON_17672343-Nome_EDUARDOMENDONCASODREMARTINS-CPF_CNPJ_01234283514-LISTADO-N.Doc_17672343_7db7e06d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1939, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00253", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de David Lopes Monteiro em Tesouro Direto e listado, com BTG e Brasil Plural.", "file": "Pet16230/00253 Documento comprobatorio - ANEXON_17672387-Nome_DAVIDLOPESMONTEIRO-CPF_CNPJ_25228279873-TESOURODIRETO-N.Doc_17672387_3bff27c8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1940, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00254", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de David Lopes Monteiro em listado com bloqueio judicial, total de R$ 78.211,60.", "file": "Pet16230/00254 Documento comprobatorio - ANEXON_17672450-Nome_DAVIDLOPESMONTEIRO-CPF_CNPJ_25228279873-LISTADO-N.Doc_17672450_e5761625.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1941, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00255", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Moisés Dantas dos Santos com garantias de derivativos e ativos bloqueados.", "file": "Pet16230/00255 Documento comprobatorio - ANEXON_17672462-Nome_MOISESDANTASDOSSANTOS-CPF_CNPJ_00051664542-GARANTIAS-N.Doc_17672462_d5bb9793.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1942, "people": ["Moisés Dantas dos Santos"]}, {"id": "Pet16230-00256", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição da WNT Capital DTVM em listado com bloqueio judicial, na custódia do BTG.", "file": "Pet16230/00256 Documento comprobatorio - ANEXON_17672481-Nome_WNTCAPITALDISTRIBUIDORADETITULOSEVALORESMOBILIARIOSS.A.-CPF_CNPJ_45854066000187-LISTADO-N.Doc_17672481_906787eb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1943, "people": []}, {"id": "Pet16230-00257", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Valério Marega Júnior em listado com bloqueio judicial (C6, Light S/A).", "file": "Pet16230/00257 Documento comprobatorio - ANEXON_17672506-Nome_VALERIOMAREGAJUNIOR-CPF_CNPJ_86343734600-LISTADO-N.Doc_17672506_ebe5c8ee.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1944, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16230-00258", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Márcio Domingues dos Santos em listado com bloqueio judicial (XP).", "file": "Pet16230/00258 Documento comprobatorio - ANEXON_17672508-Nome_MARCIODOMINGUESDOSSANTOS-CPF_CNPJ_16694247826-LISTADO-N.Doc_17672508_e6bde2a8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1945, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Pet16230-00259", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de João Carlos Falbo Mansur em listado com bloqueio judicial, total de R$ 1.198.622,70.", "file": "Pet16230/00259 Documento comprobatorio - ANEXON_17672517-Nome_JOAOCARLOSFALBOMANSUR-CPF_CNPJ_11668775824-LISTADO-N.Doc_17672517_36cbc8a1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1946, "people": ["João Carlos Falbo Mansur"]}, {"id": "Pet16230-00260", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição da WNT Gestora de Recursos em balcão, na custódia do BTG Pactual.", "file": "Pet16230/00260 Documento comprobatorio - ANEXON_17672911-Nome_WNTGESTORADERECURSOSLTDA.-CPF_CNPJ_28529686000121-BALCAO-N.Doc_17672911_670656d2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1947, "people": []}, {"id": "Pet16230-00261", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Jaques Wagner em Tesouro Direto, na custódia do BB.", "file": "Pet16230/00261 Documento comprobatorio - ANEXON_17672971-Nome_JAQUESWAGNER-CPF_CNPJ_26471620772-TESOURODIRETO-N.Doc_17672971_b0f1eb10.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1948, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00262", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Jaques Wagner em listado, na custódia do BB.", "file": "Pet16230/00262 Documento comprobatorio - ANEXON_17672986-Nome_JAQUESWAGNER-CPF_CNPJ_26471620772-LISTADO-N.Doc_17672986_dc3d862c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1949, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00263", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Moisés Dantas dos Santos em listado, na XP.", "file": "Pet16230/00263 Documento comprobatorio - ANEXON_17672992-Nome_MOISESDANTASDOSSANTOS-CPF_CNPJ_00051664542-LISTADO-N.Doc_17672992_06ec24c2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1950, "people": ["Moisés Dantas dos Santos"]}, {"id": "Pet16230-00264", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Guilherme Henrique Sodré Martins em listado com bloqueio judicial (BTG).", "file": "Pet16230/00264 Documento comprobatorio - ANEXON_17683462-Nome_GUILHERMEHENRIQUESODREMARTINS-CPF_CNPJ_02096641500-LISTADO-N.Doc_17683462_a8b88ac1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1951, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00265", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Bonnie Toaldo Bonilha em listado com bloqueio judicial (XP).", "file": "Pet16230/00265 Documento comprobatorio - ANEXON_17683552-Nome_BONNIETOALDOBONILHA-CPF_CNPJ_03389425560-LISTADO-N.Doc_17683552_f7182b32.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1952, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16230-00266", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Eduardo Sodré Martins em balcão, com CDB e CRA bloqueados (Itaú e XP).", "file": "Pet16230/00266 Documento comprobatorio - ANEXON_17683978-Nome_EDUARDOMENDONCASODREMARTINS-CPF_CNPJ_01234283514-BALCAO-N.Doc_17683978_7e22d302.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1953, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00267", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de David Lopes Monteiro em balcão, com CDBs em Nuinvest e C6.", "file": "Pet16230/00267 Documento comprobatorio - ANEXON_17683987-Nome_DAVIDLOPESMONTEIRO-CPF_CNPJ_25228279873-BALCAO-N.Doc_17683987_7dc58156.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1954, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00268", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Bonnie Toaldo Bonilha em balcão, com CDBs e debêntures bloqueadas.", "file": "Pet16230/00268 Documento comprobatorio - ANEXON_17684012-Nome_BONNIETOALDOBONILHA-CPF_CNPJ_03389425560-BALCAO-N.Doc_17684012_84e0a2de.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1955, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16230-00269", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Márcio Domingues dos Santos em balcão, com CDBs bloqueados por processo nº 16230.", "file": "Pet16230/00269 Documento comprobatorio - ANEXON_17684156-Nome_MARCIODOMINGUESDOSSANTOS-CPF_CNPJ_16694247826-BALCAO-N.Doc_17684156_2274a8a3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1956, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Pet16230-00270", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Jaques Wagner em balcão (BB BI), com CPLD e CRA.", "file": "Pet16230/00270 Documento comprobatorio - ANEXON_17684289-Nome_JAQUESWAGNER-CPF_CNPJ_26471620772-BALCAO-N.Doc_17684289_3f294b69.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1957, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00271", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, posição de Moisés Dantas dos Santos em balcão, com CDBs e CRAs bloqueados (Itaú e XP).", "file": "Pet16230/00271 Documento comprobatorio - ANEXON_17684351-Nome_MOISESDANTASDOSSANTOS-CPF_CNPJ_00051664542-BALCAO-N.Doc_17684351_8e085b1c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1958, "people": ["Moisés Dantas dos Santos"]}, {"id": "Pet16230-00272", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Planilha convertida da B3, posição de Guilherme Henrique Sodré Martins em balcão, com debêntures e COE bloqueadas (BTG).", "file": "Pet16230/00272 Documento comprobatorio - Tabela Excel Convertida - ANEXON_17693841-Nome_GUILHERMEHENRIQUESODREMARTINS_bb88df17.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1959, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00273", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Anexo da B3, extrato de Tesouro Direto de Márcio Domingues dos Santos.", "file": "Pet16230/00273 Documento comprobatorio - ANEXON_17715406-Nome_MARCIODOMINGUESDOSSANTOS-CPF_CNPJ_16694247826-TESOURODIRETO-N.Doc_17715406_ca8d4f23.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1960, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Pet16230-00274", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Planilha convertida da B3, posição atualizada de Guilherme Henrique Sodré Martins em balcão após o bloqueio.", "file": "Pet16230/00274 Documento comprobatorio - Tabela Excel Convertida - ANEXON_17741349-Nome_ID-916156BALCAO-CPF-02096641500-DEPOIS-DO-BLOQUEIO(ATUALIZADO)_45c5846c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1961, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00275", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Resposta 916156 da B3 (DDOB/SDRV/GDR/OFCS), tabela de providências adotadas por investigado.", "file": "Pet16230/00275 Documento comprobatorio - Resposta916156-DDOB_SDRV_GDR-OFCS_-ESC_17739188_679a28f1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1962, "people": []}, {"id": "Pet16319-00002", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-10", "text": "Decisão no âmbito da Operação Compliance Zero determina juntada de elementos informativos, certificação de mídias apreendidas e manutenção da equipe investigativa.", "file": "Pet16319/00002 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_58cf967c.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1963, "people": []}, {"id": "Pet16346-00016", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-10", "text": "Petição de Thiago Miranda Silva requer habilitação nos autos.", "file": "Pet16346/00016 Peticao - Peticao_08766e6b.md", "type": "Petição", "order": 1964, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00018", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 89.228/2026 SIGILOSA da petição de habilitação.", "file": "Pet16346/00018 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _bdd1b172.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1965, "people": []}, {"id": "Pet16346-00019", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-10", "text": "Certidão de retificação da autuação.", "file": "Pet16346/00019 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _fc6ebf08.md", "type": "Certidão", "order": 1966, "people": []}, {"id": "Pet16346-00020", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-10", "text": "Petição de Lindbergh Farias requer medidas cautelares diversas da prisão contra Thiago Miranda Silva e Marcelo Rennó.", "file": "Pet16346/00020 Peticao - Peticao_14d9bf48.md", "type": "Petição", "order": 1967, "people": ["Lindbergh Farias", "Marcelo Rennó", "Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00022", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 89.467/2026 SIGILOSA de Lindbergh Farias.", "file": "Pet16346/00022 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _855d3175.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1968, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16346-00023", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Representação da Polícia Federal requer proibição de ausentar-se do País e retenção de passaporte de Thiago Miranda, diante de risco de fuga.", "file": "Pet16346/00023 Peticao - Peticao_1463ae3a.md", "type": "Petição", "order": 1969, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00024", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 89.480/2026 SIGILOSA da representação da Polícia Federal.", "file": "Pet16346/00024 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _80c50a62.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1970, "people": []}, {"id": "Pet16346-00025", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-11", "text": "Decisão monocrática impõe a Thiago Miranda monitoração eletrônica, proibição de ausentar-se do País com entrega de passaporte, proibição de contato e comparecimento periódico em juízo.", "file": "Pet16346/00025 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_3258c6c1.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 1971, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet15711-00176", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-12", "text": "Despacho 16dcea09: vista à PGR para manifestação sobre o pedido de trabalho, curso e leitura (e-Doc 173).", "file": "Pet15711/00176 Despacho - Despacho_16dcea09.md", "type": "Despacho", "order": 1972, "people": []}, {"id": "Pet15375-00031", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Ofício 2724467/2026 da Polícia Federal solicitando dilação de prazo no IPL 2026.0010770, vinculado à Pet 15375.", "file": "Pet15375/00031 Peticao - Peticao_d0e2e465.md", "type": "Petição", "order": 1973, "people": []}, {"id": "Pet15375-00033", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Recibo de petição eletrônica 89798/2026 sigilosa, enviado pela Polícia Federal.", "file": "Pet15375/00033 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _18cc662f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1974, "people": []}, {"id": "Pet15625-00068", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-13", "text": "Despacho determinando vista à Procuradoria-Geral da República sobre a solicitação de compartilhamento de provas.", "file": "Pet15625/00068 Despacho - Despacho_55e4ad98.md", "type": "Despacho", "order": 1975, "people": []}, {"id": "Pet15625-00069", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-13", "text": "Termo de vista remetendo os autos ao Procurador-Geral da República.", "file": "Pet15625/00069 Vista a PGR - Vista a PGR_00454b8b.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1976, "people": []}, {"id": "Pet15711-00177", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-13", "text": "Intimação da PGR (nº 77343/2026) da decisão 988965f7, recebida em 13/07/2026.", "file": "Pet15711/00177 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_76aaca43.md", "type": "Intimação", "order": 1977, "people": []}, {"id": "Pet15711-00178", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-13", "text": "Petição: ofício 475/2026 do 19º BPM comunicando a retenção de cartão de memória (SD/pen drive de 64GB) destinado a Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15711/00178 Peticao - Oficio N. 4752026 - PMDF19.BPMSANCPM - 19. Batalhao de Policia Militar do Distrito Federal_55a2c696.md", "type": "Petição", "order": 1978, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15771-00192", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-13", "text": "Despacho abrindo vista à PGR sobre os pedidos da BI 10 Brasília Incorporadora.", "file": "Pet15771/00192 Despacho - Despacho_9333f00b.md", "type": "Despacho", "order": 1979, "people": []}, {"id": "Pet15771-00193", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-13", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15771/00193 Vista a PGR - Vista a PGR_2b005cec.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1980, "people": []}, {"id": "Pet15915-00026", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-13", "text": "Intimação da Procuradoria-Geral da República do despacho ID 47c91d4a.", "file": "Pet15915/00026 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_540399eb.md", "type": "Intimação", "order": 1981, "people": []}, {"id": "Pet15915-00027", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 282/2026) solicitando acesso ao procedimento sigiloso PET 15915 ao Grupo Institucional da PF.", "file": "Pet15915/00027 Peticao - Peticao_68714d6a.md", "type": "Petição", "order": 1982, "people": []}, {"id": "Pet15915-00028", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-13", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 89847/2026 sigilosa.", "file": "Pet15915/00028 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e8b8a877.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1983, "people": []}, {"id": "Pet16201-00202", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-13", "text": "Despacho do Relator abrindo vista à PGR sobre o pedido de restituição de veículos formulado por Bonnie Bonilha (e-doc 192).", "file": "Pet16201/00202 Despacho - Despacho_17de1daa.md", "type": "Despacho", "order": 1984, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16201-00203", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-13", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet16201/00203 Vista a PGR - Vista a PGR_4af9bf10.md", "type": "Vista à PGR", "order": 1985, "people": []}, {"id": "Pet16229-00113", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Documentos comprobatórios relativos ao convite para a COP17/UNCCD (Consórcio Nordeste).", "file": "Pet16229/00113 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3ea75f44.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1986, "people": []}, {"id": "Pet16230-00192", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-13", "text": "Nox Trading responde ao Ofício 14661/2026 sobre a busca de ativos financeiros dos investigados.", "file": "Pet16230/00192 Peticao - Peticao_60320e32.md", "type": "Petição", "order": 1987, "people": []}, {"id": "Pet16230-00193", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-13", "text": "Procuração da Nox Trading (Valdivia Faria & Rebola Advogados).", "file": "Pet16230/00193 Procuracao - Procuracao_97397167.md", "type": "Procuração", "order": 1988, "people": ["Valdivia Faria"]}, {"id": "Pet16230-00194", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-13", "text": "Documentos de identificação da Nox Trading (JUCESP).", "file": "Pet16230/00194 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_cefe6ef9.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 1989, "people": []}, {"id": "Pet16230-00195", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-13", "text": "Recibo de petição eletrônica 89778/2026, protocolo de João Pedro Carvalho de Barros.", "file": "Pet16230/00195 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b18be5bf.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 1990, "people": ["João Pedro Carvalho de Barros"]}, {"id": "Pet16230-00196", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-13", "text": "MSMG Patrimonial Ltda. requer liminar de levantamento parcial da indisponibilidade, como terceira adquirente de boa-fé do apartamento 1302.", "file": "Pet16230/00196 Peticao - Peticao_576ddbc2.md", "type": "Petição", "order": 1991, "people": []}, {"id": "Pet16230-00197", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-13", "text": "Procuração da MSMG Patrimonial Ltda. (advogado Raul Silva Carneiro).", "file": "Pet16230/00197 Procuracao - Procuracao_6a5e8ac2.md", "type": "Procuração", "order": 1992, "people": ["Raul Silva Carneiro"]}, {"id": "Pet16230-00198", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Comprovante de PIX de R$ 3.500.000,00 da MSMG a Jaques Wagner, de 24/12/2025.", "file": "Pet16230/00198 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7332ade6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1993, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00199", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Comprovante de PIX de R$ 1.625.000,00 da MSMG a Jaques Wagner, de 22/01/2026.", "file": "Pet16230/00199 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_8d181331.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1994, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00200", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Comprovante de PIX de R$ 1.625.000,00 da MSMG a Jaques Wagner, de 25/02/2026.", "file": "Pet16230/00200 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2d381073.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1995, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00201", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Comprovante de PIX de R$ 1.625.000,00 da MSMG a Jaques Wagner, de 19/03/2026.", "file": "Pet16230/00201 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f0885028.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1996, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00202", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Comprovante de PIX de R$ 1.625.000,00 da MSMG a Jaques Wagner, de 16/04/2026.", "file": "Pet16230/00202 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3101a1ec.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1997, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00203", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Comprovante de pagamento adicional da MSMG a Jaques Wagner, de 07/05/2026.", "file": "Pet16230/00203 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ecd756da.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1998, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00204", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Documento comprobatório MSMG, CNH de Raul Carneiro e tela de pesquisa da PET 16230.", "file": "Pet16230/00204 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_490c8110.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 1999, "people": ["Raul Silva Carneiro"]}, {"id": "Pet16230-00205", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Documento comprobatório MSMG, comprovante de CNPJ da empresa.", "file": "Pet16230/00205 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1bedd394.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2000, "people": []}, {"id": "Pet16230-00206", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Documento comprobatório MSMG, ITIV com base de R$ 10.000.000,00 e DAJE.", "file": "Pet16230/00206 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_06a0e560.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2001, "people": []}, {"id": "Pet16230-00207", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Documento comprobatório MSMG, contrato de compra e venda do apartamento 1302 da Mansão Victory Tower.", "file": "Pet16230/00207 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3684c0c7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2002, "people": []}, {"id": "Pet16230-00208", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Documento comprobatório MSMG, escritura pública de 25/05/2026 lavrada no 6º Tabelionato.", "file": "Pet16230/00208 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7b84f755.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2003, "people": []}, {"id": "Pet16230-00209", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Documento comprobatório MSMG, nota devolutiva 96639 por indisponibilidade de Jaques Wagner no CNIB.", "file": "Pet16230/00209 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_630f9867.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2004, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00210", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-13", "text": "Documentos de identificação das partes (Ramaldes/Araújo) juntados pela MSMG.", "file": "Pet16230/00210 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c055c559.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2005, "people": []}, {"id": "Pet16230-00211", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Documentos comprobatórios adicionais da negociação do apartamento 1302.", "file": "Pet16230/00211 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4004b122.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2006, "people": []}, {"id": "Pet16230-00212", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Comprovantes de pagamento e acordo relativos ao apartamento 1302.", "file": "Pet16230/00212 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6181823d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2007, "people": []}, {"id": "Pet16230-00213", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-13", "text": "Documentos complementares do dossiê apresentado pela MSMG.", "file": "Pet16230/00213 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_156ea36a.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 2008, "people": []}, {"id": "Pet16230-00214", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-13", "text": "Recibo de petição eletrônica 90095/2026, protocolo de Raul Silva Carneiro.", "file": "Pet16230/00214 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _348fc1e9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2009, "people": ["Raul Silva Carneiro"]}, {"id": "Pet16230-00215", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Itaú Unibanco (PJ 3427074) responde ao Ofício 14621/2026, com bloqueios de Andréa Novaes e Eduardo Sodré Martins.", "file": "Pet16230/00215 Peticao inicial - Peticao inicial_5fca0084.md", "type": "Petição inicial", "order": 2010, "people": ["Andréa Lima Novaes", "Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00216", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-13", "text": "Recibo de petição eletrônica (aviso) referente a resposta de instituição financeira.", "file": "Pet16230/00216 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f5421ddb.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2011, "people": []}, {"id": "Pet16230-00217", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-13", "text": "Banco do Brasil (GSV 147352398) responde ao Ofício 14621/2026.", "file": "Pet16230/00217 Peticao - GSV 147237215 - AOF 2026944663 - Banco do Brasil S.A. - Centro de Servicos Judiciais CuritibaPR_d5b483bd.md", "type": "Petição", "order": 2012, "people": []}, {"id": "Pet16319-00003", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-13", "text": "Ofício eletrônico 16.249/2026 da Secretaria Judiciária determinando o cumprimento do despacho/decisão.", "file": "Pet16319/00003 Comunicacao assinada - Oficio 162492026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_66964760.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2013, "people": []}, {"id": "Pet16319-00004", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-13", "text": "Ofício eletrônico 16.250/2026 comunicando o teor do despacho/decisão proferido pelo Relator.", "file": "Pet16319/00004 Comunicacao assinada - Oficio 162502026. Comunica despachodecisao _SEJ_e5643b6d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2014, "people": []}, {"id": "Pet16319-00005", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-13", "text": "Ofício eletrônico 16.248/2026 da Secretaria Judiciária determinando o cumprimento do despacho/decisão.", "file": "Pet16319/00005 Comunicacao assinada - Oficio 162482026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_2587282d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2015, "people": []}, {"id": "Pet16344-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 284/2026) requer acesso aos autos.", "file": "Pet16344/00005 Peticao - Peticao_1d1bb3c6.md", "type": "Petição", "order": 2016, "people": []}, {"id": "Pet16344-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Recibo de petição eletrônica 89.851/2026 SIGILOSA do ofício de acesso da Polícia Federal.", "file": "Pet16344/00006 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a605e6e0.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2017, "people": []}, {"id": "Pet16344-00007", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-13", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM-PGR 1.108.013/2026) concorda com buscas e apreensões, sequestro de R$ 97 milhões e afastamento de sigilo bancário e telemático.", "file": "Pet16344/00007 Peticao - Peticao_a373fa31.md", "type": "Petição", "order": 2018, "people": []}, {"id": "Pet16344-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-13", "text": "Recibo de petição eletrônica 90.134/2026 SIGILOSA da manifestação da PGR.", "file": "Pet16344/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _dacf4bd9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2019, "people": []}, {"id": "Pet16345-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 283/2026) requer acesso aos autos.", "file": "Pet16345/00005 Peticao - Peticao_5231969f.md", "type": "Petição", "order": 2020, "people": []}, {"id": "Pet16345-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Recibo de petição eletrônica 89.849/2026 SIGILOSA do ofício de acesso da Polícia Federal.", "file": "Pet16345/00006 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1fa11b28.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2021, "people": []}, {"id": "Pet16345-00007", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-13", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM-PGR 1.108.012/2026) concorda com o afastamento de sigilo bancário, fiscal e telemático de Crédito & Mercado, IPREV e investigados.", "file": "Pet16345/00007 Peticao - Peticao_efff1522.md", "type": "Petição", "order": 2022, "people": []}, {"id": "Pet16345-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-13", "text": "Recibo de petição eletrônica 90.135/2026 SIGILOSA da manifestação da PGR.", "file": "Pet16345/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ec73c1d7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2023, "people": []}, {"id": "Pet16346-00026", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-13", "text": "Petição de Milton Malufy Filho, Diretor-Presidente do Itaú Unibanco, requer acesso aos autos.", "file": "Pet16346/00026 Peticao - Peticao_5ff7e3ba.md", "type": "Petição", "order": 2024, "people": ["Milton Malufy Filho"]}, {"id": "Pet16346-00028", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-13", "text": "Recibo de petição eletrônica 89.925/2026 SIGILOSA da petição do Itaú Unibanco.", "file": "Pet16346/00028 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3e16712e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2025, "people": []}, {"id": "Pet16346-00030", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-13", "text": "Documento comprobatório com termo de apreensão n. 2.731.594/2026 do passaporte de Thiago Miranda Silva.", "file": "Pet16346/00030 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_392430e0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2026, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet15625-00070", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-14", "text": "Petição. Manifestação da Procuradoria-Geral da República favorável ao compartilhamento das provas com a Corregedoria-Geral da Polícia Federal.", "file": "Pet15625/00070 Peticao - Peticao_bf7731dc.md", "type": "Petição", "order": 2027, "people": []}, {"id": "Pet15625-00071", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-14", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 90520/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00071 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _23d361d5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2028, "people": []}, {"id": "Pet15711-00179", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-14", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à PGR.", "file": "Pet15711/00179 Vista a PGR - Vista a PGR_571b48c2.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2029, "people": []}, {"id": "Pet15711-00180", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão: protocolado nº 86361/2026 vinculado à Pet 15.771, em cumprimento ao despacho de 09/07/2026.", "file": "Pet15711/00180 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _0a4ab42d.md", "type": "Certidão", "order": 2030, "people": []}, {"id": "Pet15711-00181", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-14", "text": "Despacho 4807ab4e: vista à autoridade policial sobre a retenção de cartão de memória do custodiado Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15711/00181 Despacho - Despacho_4807ab4e.md", "type": "Despacho", "order": 2031, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15720-00014", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-14", "text": "Petição da PGR (ASSCRIM 1112237/2026) com nota de ciência da decisão de 8/7/2026.", "file": "Pet15720/00014 Peticao - Peticao_06601bbc.md", "type": "Petição", "order": 2032, "people": []}, {"id": "Pet15720-00015", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-14", "text": "Recibo de petição eletrônica 90665/2026.", "file": "Pet15720/00015 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _175fec75.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2033, "people": []}, {"id": "Pet15771-00200", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Documento comprobatório com comprovante de marcação de consulta psiquiátrica de Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00200 Documento comprobatorio - Copia do comprovante de marcacao de consulta_a59ee601.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2034, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00203", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Documento comprobatório com relatório médico geral de Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00203 Documento comprobatorio - Relatorio Medico Geral_8dfcb8df.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2035, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00220", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão da Gerência de Protocolo Judicial 90428/2026, com mídia contendo 27 PDFs e planilha convertida.", "file": "Pet16230/00220 Certidao_1101b6d0.md", "type": "Certidão", "order": 2036, "people": []}, {"id": "Pet16230-00221", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-14", "text": "ANAC (Ofício 730/2026/GAB) encaminha certidões negativas de aeronaves, em resposta ao Ofício 14631/2026.", "file": "Pet16230/00221 Peticao - Oficio n. 7302026Gab-ANAC, Agencia Nacional de Aviacao Civil_37300e4f.md", "type": "Petição", "order": 2037, "people": []}, {"id": "Pet16230-00222", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00222 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 01- Certidao Negativa CPF_11da4389.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2038, "people": []}, {"id": "Pet16230-00223", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00223 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 02- Certidao Negativa CPF_f51780f2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2039, "people": []}, {"id": "Pet16230-00224", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00224 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 03- Certidao Negativa CPF_94e74608.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2040, "people": []}, {"id": "Pet16230-00225", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00225 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 04- Certidao Negativa CPF_6081f0cc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2041, "people": []}, {"id": "Pet16230-00226", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00226 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 05- Certidao Negativa CPF_5204f71e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2042, "people": []}, {"id": "Pet16230-00227", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00227 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 06- Certidao Negativa CPF_c9d08ec2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2043, "people": []}, {"id": "Pet16230-00228", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00228 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 07- Certidao Negativa CPF_18320b11.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2044, "people": []}, {"id": "Pet16230-00229", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00229 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 08- Certidao Negativa CPF_eba40748.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2045, "people": []}, {"id": "Pet16230-00230", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00230 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 09- Certidao Negativa CPF_1b8d1588.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2046, "people": []}, {"id": "Pet16230-00231", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00231 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 10- Certidao Negativa CPF_720a9e2d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2047, "people": []}, {"id": "Pet16230-00232", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00232 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 11- Certidao Negativa CPF_9d9bb39c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2048, "people": []}, {"id": "Pet16230-00233", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00233 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 12- Certidao Negativa CPF_a218f581.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2049, "people": []}, {"id": "Pet16230-00234", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00234 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 13- Certidao Negativa CPF_e36d4b75.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2050, "people": []}, {"id": "Pet16230-00235", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00235 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 14- Certidao Negativa CPF_210590c9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2051, "people": []}, {"id": "Pet16230-00236", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00236 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 15- Certidao Negativa CPF_71fbc291.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2052, "people": []}, {"id": "Pet16230-00237", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00237 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 16- Certidao Negativa CPF_25e44625.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2053, "people": []}, {"id": "Pet16230-00238", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00238 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 17- Certidao Negativa CPF_4f7ef0cd.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2054, "people": []}, {"id": "Pet16230-00239", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00239 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 18 -Certidao Negativa CPF_7f3df3c1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2055, "people": []}, {"id": "Pet16230-00240", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00240 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 19- Certidao Negativa CPF_67874dd6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2056, "people": []}, {"id": "Pet16230-00241", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00241 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 20- Certidao Negativa CPF_5831c8d3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2057, "people": []}, {"id": "Pet16230-00242", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00242 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 21- Certidao Negativa CPF_38d0bcf7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2058, "people": []}, {"id": "Pet16230-00243", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00243 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 22 - Certidao Negativa CPF_5730d90f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2059, "people": []}, {"id": "Pet16230-00244", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00244 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 23 - Certidao Negativa CPF_7d02724f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2060, "people": []}, {"id": "Pet16230-00245", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00245 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 24 - Certidao Negativa CPF_ddf968b0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2061, "people": []}, {"id": "Pet16230-00246", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00246 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 25 - Certidao Negativa CPF_95304dd3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2062, "people": []}, {"id": "Pet16230-00247", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00247 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 26 - Certidao Negativa CPF_ba79a4c5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2063, "people": []}, {"id": "Pet16230-00248", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Certidão negativa da ANAC de ausência de aeronaves registradas em nome de investigado (investigação SEI 13539262-89).", "file": "Pet16230/00248 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - 27 - Certidao Negativa CPF_ec21884b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2064, "people": []}, {"id": "Pet16230-00249", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-14", "text": "Planilha da ANAC com a lista das 27 certidões SEI expedidas em resposta ao Ofício 14631/2026.", "file": "Pet16230/00249 Documento comprobatorio - Midia (CD-R) - Excel convertido - Planilha Processo STF n. 00058.053871.2026-16_5cf2f56b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2065, "people": []}, {"id": "Pet16346-00029", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-14", "text": "Petição de Thiago Miranda informa o depósito do passaporte e esclarece a viagem a Miami que foi cancelada.", "file": "Pet16346/00029 Peticao - Peticao_b40e4c27.md", "type": "Petição", "order": 2066, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00032", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-14", "text": "Recibo de petição eletrônica 90.255/2026 SIGILOSA de Thiago Miranda Silva.", "file": "Pet16346/00032 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _cef3d31a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2067, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00033", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-14", "text": "Nota de ciência ASSCRIM-PGR 1.112.239/2026 sobre as decisões de 8 e 11 de julho.", "file": "Pet16346/00033 Peticao - Peticao_2f9cc3a2.md", "type": "Petição", "order": 2068, "people": []}, {"id": "Pet16346-00034", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-14", "text": "Recibo de petição eletrônica 90.668/2026 SIGILOSA da nota de ciência da PGR.", "file": "Pet16346/00034 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4eefc984.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2069, "people": []}, {"id": "Pet15711-00183", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-15", "text": "Documentos comprobatórios: despachos da PF (2768186/2026 e 2768306/2026) e termos de entrega e apreensão do pen drive.", "file": "Pet15711/00183 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b513b382.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2070, "people": []}, {"id": "Pet16229-00112", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-15", "text": "Petição de Eduardo Mendonça Sodré Martins requerendo a revogação da suspensão do passaporte.", "file": "Pet16229/00112 Peticao - Peticao_dfc94b4a.md", "type": "Petição", "order": 2071, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00114", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-15", "text": "Recibo eletrônico 91042/2026.", "file": "Pet16229/00114 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _05954f6f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2072, "people": []}, {"id": "Pet16230-00218", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-15", "text": "BTG Pactual responde ao Ofício 14629/2026 sobre o bloqueio de investimentos dos investigados.", "file": "Pet16230/00218 Peticao - Banco BTG Pactual S.A._ecf7e362.md", "type": "Petição", "order": 2073, "people": []}, {"id": "Inq5050-00026", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-16", "text": "Petição de Daniel Lopes Monteiro (Cavalcanti Sion Advogados) requerendo habilitação e acesso integral ao feito.", "file": "Inq5050/00026 Peticao - Peticao_6cdda284.md", "type": "Petição", "order": 2074, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Inq5050-00027", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-16", "text": "Procuração de Daniel Lopes Monteiro a Dora Cavalcanti Cordani, Paula Sion e outros.", "file": "Inq5050/00027 Procuracao - Procuracao_edf9d8c8.md", "type": "Procuração", "order": 2075, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani", "Paula Sion"]}, {"id": "Inq5050-00028", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-16", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição e procuração (nº 91407/2026).", "file": "Inq5050/00028 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f05e541b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2076, "people": []}, {"id": "Pet15711-00182", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-16", "text": "Petição: ofício 2772495/2026-CINQ da PF comunicando a apreensão do pen drive e o encaminhamento a perícia no INC.", "file": "Pet15711/00182 Peticao - Peticao_3fdbabb8.md", "type": "Petição", "order": 2077, "people": []}, {"id": "Pet15711-00184", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-16", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 91134/2026: ofício da CINQ protocolado em 16/07/2026.", "file": "Pet15711/00184 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c529ef61.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2078, "people": []}, {"id": "Pet15771-00194-a", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-16", "text": "Intimação eletrônica 79329/2026 à PGR de decisão sobre o tratamento psiquiátrico (ID 1a00664b).", "file": "Pet15771/00194 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_5afb0103.md", "type": "Intimação", "order": 2079, "people": []}, {"id": "Pet15771-00199", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-16", "text": "Documento comprobatório com laudo psicológico de Daniel Monteiro (Penitenciária de Araraquara).", "file": "Pet15771/00199 Documento comprobatorio - Laudo Psicologico_27b77b08.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2080, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16201-00204", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-16", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM/PGR 1131184/2026) pelo deferimento do acesso ao celular apreendido e indeferimento da restituição pretendida por Flávia Carolina Peres.", "file": "Pet16201/00204 Peticao - Peticao_156b1893.md", "type": "Petição", "order": 2081, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16230-00278", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-16", "text": "Caixa Econômica Federal responde ao Ofício 14621/2026 (Ofício 05129-26/CESIG).", "file": "Pet16230/00278 Peticao - Oficio n.. 05129 2026 CESIG - Caixa Economica Federal_6d131558.md", "type": "Petição", "order": 2082, "people": []}, {"id": "Pet15873-00276", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-17", "text": "Documento 01 - e-mails da direção da Penitenciária Nelson Hungria.", "file": "Pet15873/00276 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2deaca18.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2083, "people": []}, {"id": "Pet16201-00205", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-17", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 92065/2026 sigilosa, apresentada pela PGR.", "file": "Pet16201/00205 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _85360458.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2084, "people": []}, {"id": "Pet16230-00280", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-17", "text": "Certidão da GPOC informando que a mídia do protocolo 90248/2026 não foi inserida nos autos.", "file": "Pet16230/00280 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _69fea6d5.md", "type": "Certidão", "order": 2085, "people": []}, {"id": "Pet16230-00281", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-17", "text": "Certidão da GPOC informando que a mídia do protocolo 91033/2026 não foi inserida, com retificação do número de protocolo para 90428/2026.", "file": "Pet16230/00281 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _f5219277.md", "type": "Certidão", "order": 2086, "people": []}, {"id": "Inq5050-00029", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-20", "text": "Petição de André Pissolito Campos (Paoletti Testoni) requerendo habilitação nos autos e cópia integral do inquérito.", "file": "Inq5050/00029 Peticao - Peticao_9d5956ac.md", "type": "Petição", "order": 2087, "people": ["André Pissolito Campos", "Paoletti Testoni"]}, {"id": "Inq5050-00030", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-20", "text": "Procuração ad judicia de André Pissolito Campos a Pablo Naves Testoni e Gabriela Pinheiro Mundim.", "file": "Inq5050/00030 Procuracao - Procuracao_77ea0554.md", "type": "Procuração", "order": 2088, "people": ["André Pissolito Campos", "Gabriela Pinheiro Mundim", "Pablo Naves Testoni"]}, {"id": "Inq5050-00031", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-20", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição e procuração (nº 92305/2026).", "file": "Inq5050/00031 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b7cc0c44.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2089, "people": []}, {"id": "Inq5050-00054", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-20", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento pela PF (nº 92403/2026) de petição e 21 documentos comprobatórios.", "file": "Inq5050/00054 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _88750f36.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2090, "people": []}, {"id": "Inq5050-00087", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-20", "text": "Documento comprobatório: termo de declarações por registro audiovisual do investigado André Pissolito Campos.", "file": "Inq5050/00087 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9f948258.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2091, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet15625-00074", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-20", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 92610/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00074 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c4bcd917.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2092, "people": []}, {"id": "Pet15625-00093", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-20", "text": "Documento comprobatório. Comprovante de passagem aérea LATAM em nome de Maurício Bunazar, juntado pela defesa.", "file": "Pet15625/00093 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9e11a34f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2093, "people": ["Maurício Bunazar"]}, {"id": "Pet15771-00195-b", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-02", "text": "Recibo de petição eletrônica 86361/2026 (PET 15.711).", "file": "Pet15771/00195 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _174767b8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2094, "people": []}, {"id": "Pet15771-00196", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-20", "text": "Decisão monocrática que indefere a restituição do veículo e de valores a Paulo Henrique, autorizando a liberação de um salário-mínimo mensal.", "file": "Pet15771/00196 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_fef0853b.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2095, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet16229-00115", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-20", "text": "Despacho determinando vista à Procuradoria-Geral da República sobre a petição de Eduardo.", "file": "Pet16229/00115 Despacho - Despacho_3d370f57.md", "type": "Despacho", "order": 2096, "people": []}, {"id": "Pet16229-00120", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-20", "text": "Documentos comprobatórios relativos ao convite do programa PIPA (embaixada da França).", "file": "Pet16229/00120 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6bfafc35.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2097, "people": []}, {"id": "Pet16230-00282", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-20", "text": "Petição de Jaques Wagner apresentando manifestação incidental sobre notícias de imprensa (PET 16.230, INQ 5026, Operação Compliance Zero).", "file": "Pet16230/00282 Peticao - Peticao_a8bb98a5.md", "type": "Petição", "order": 2098, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00283", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-20", "text": "Documento comprobatório, escritura pública de novação e confissão de dívida de 18/05/2026, em Camaçari/BA.", "file": "Pet16230/00283 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1637d4d0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2099, "people": []}, {"id": "Pet16230-00284", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-20", "text": "Documento comprobatório, escritura pública de venda e compra entre Jaques Wagner e Maria de Fátima.", "file": "Pet16230/00284 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3070aee6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2100, "people": ["Jaques Wagner", "Maria de Fátima"]}, {"id": "Pet16230-00285", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-20", "text": "Documento comprobatório, carta do City Football Group de 21/05/2025 sobre adiantamento de R$ 2.000.000,00 ao Esporte Clube Bahia SAF.", "file": "Pet16230/00285 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cdc0ab00.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2101, "people": []}, {"id": "Pet16230-00286", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-20", "text": "Documento comprobatório, DARF relativas a pagamento de impostos (R$ 770,94 e R$ 87.770,94).", "file": "Pet16230/00286 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bdc5e69f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2102, "people": []}, {"id": "Pet16230-00287", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-20", "text": "Carta do City Football Group (Midco) de 27/02/2025 sobre a propriedade do imóvel de 44.000 m² em Camaçari.", "file": "Pet16230/00287 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a977d4bd.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2103, "people": []}, {"id": "Pet16230-00288", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-20", "text": "Documentos complementares juntados por Jaques Wagner sobre a origem de seus bens.", "file": "Pet16230/00288 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f0249f3e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2104, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00289", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-20", "text": "Recibo de petição eletrônica 92271/2026, protocolo de Pablo Domingues Ferreira de Castro.", "file": "Pet16230/00289 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a337d252.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2105, "people": ["Pablo Domingues Ferreira de Castro"]}, {"id": "Pet16230-00290", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-20", "text": "PagBank, Bancoseguro e Paginvest respondem ao Ofício 14621/2026 sobre contas dos investigados.", "file": "Pet16230/00290 Peticao - PagBank_f3006409.md", "type": "Petição", "order": 2106, "people": []}, {"id": "Pet16319-00006", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-20", "text": "Intimação 80.876/2026 à PGR sobre despacho/decisão, com andamento de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16319/00006 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_27eae9ca.md", "type": "Intimação", "order": 2107, "people": []}, {"id": "Pet16346-00035", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-20", "text": "Intimação 80.479/2026 à PGR sobre despacho/decisão, com vista à Procuradoria-Geral em 9 de julho.", "file": "Pet16346/00035 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_9ff34177.md", "type": "Intimação", "order": 2108, "people": []}, {"id": "Inq5050-00055", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-21", "text": "Petição de David Lopes Monteiro (Rafael Tucherman) requerendo habilitação dos advogados para acesso regular aos autos.", "file": "Inq5050/00055 Peticao - Peticao_4e88e0e3.md", "type": "Petição", "order": 2109, "people": ["David Lopes Monteiro", "Rafael Tucherman"]}, {"id": "Inq5050-00056", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-21", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição de David Lopes Monteiro (nº 92787/2026).", "file": "Inq5050/00056 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _87fa1063.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2110, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Inq5070-00007", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Petição da PGR (ASSCRIM/PGR nº 1151548/2026) sobre a representação envolvendo o Senador Flávio Bolsonaro e o financiamento do filme Dark Horse.", "file": "Inq5070/00007 Peticao - Peticao_4e063e1d.md", "type": "Petição", "order": 2111, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Inq5070-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição da PGR (nº 93206/2026).", "file": "Inq5070/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7a213dad.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2112, "people": []}, {"id": "Inq5070-00075", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Documentos comprobatórios: manifestação da PGR na Pet 16.243 pelo arquivamento da notícia-crime do PT.", "file": "Inq5070/00075 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5e4c93d5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2113, "people": []}, {"id": "Pet15499-00044", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-21", "text": "Polícia Federal requer a prorrogação do prazo para conclusão das análises relativas à sexta fase da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15499/00044 Peticao - Peticao_06941de3.md", "type": "Petição", "order": 2114, "people": []}, {"id": "Pet15499-00045", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-21", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, da petição nº 92884/2026.", "file": "Pet15499/00045 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _bb0360ae.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2115, "people": []}, {"id": "Pet15676-00155", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Petição: parecer PGR (ASSCRIM/PGR nº 1151545/2026) sobre a manifestação da SAGA AAI e o pedido de restituição de Fernanda.", "file": "Pet15676/00155 Peticao - Peticao_c8ce1d16.md", "type": "Petição", "order": 2116, "people": []}, {"id": "Pet15676-00156", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 93132/2026 (SIGILOSA), enviada pela Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15676/00156 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7fc750b1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2117, "people": []}, {"id": "Pet15734-00026", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1151174/2026) sugerindo o apensamento ao Inquérito 5026 por conexão.", "file": "Pet15734/00026 Peticao - Peticao_37180a24.md", "type": "Petição", "order": 2118, "people": []}, {"id": "Pet15734-00027", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-21", "text": "Recibo de petição eletrônica 93237/2026.", "file": "Pet15734/00027 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8b9a558e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2119, "people": []}, {"id": "Pet15771-00197", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-21", "text": "Mandado de intimação 4445/2026 para intimar Paulo Henrique na pessoa do advogado Davi Tangerino da decisão de 20/7/2026.", "file": "Pet15771/00197 Comunicacao assinada - Mandado 44452026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_aeddfc10.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2120, "people": ["Davi de Paiva Costa Tangerino", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00218", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-21", "text": "Documento comprobatório com cópia do mandado de intimação 4445/2026.", "file": "Pet15771/00218 Mandado de intimacao - MI 44452026_de582f8c.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 2121, "people": []}, {"id": "Pet16201-00206", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM/PGR 1151543/2026) pela restituição dos veículos apreendidos de Bonnie Toaldo Bonilha.", "file": "Pet16201/00206 Peticao - Peticao_55e1311b.md", "type": "Petição", "order": 2122, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16201-00207", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 93201/2026 sigilosa, apresentada pela PGR.", "file": "Pet16201/00207 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fd0b555a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2123, "people": []}, {"id": "Pet16210-00050", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1151171/2026) opinando pelo arquivamento do feito.", "file": "Pet16210/00050 Peticao - Peticao_9e539852.md", "type": "Petição", "order": 2124, "people": []}, {"id": "Pet16210-00051", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-21", "text": "Recibo eletrônico 93239/2026.", "file": "Pet16210/00051 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c5e568d2.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2125, "people": []}, {"id": "Pet16229-00116", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16229/00116 Vista a PGR - Vista a PGR_db9a3bea.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2126, "people": []}, {"id": "Pet16229-00117", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1151544/2026) sobre o pedido de revogação das medidas cautelares.", "file": "Pet16229/00117 Peticao - Peticao_363a8d28.md", "type": "Petição", "order": 2127, "people": []}, {"id": "Pet16229-00118", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-21", "text": "Recibo eletrônico 93125/2026.", "file": "Pet16229/00118 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9ffa3e06.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2128, "people": []}, {"id": "Pet16229-00119", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-21", "text": "Petição de Eduardo Mendonça Sodré Martins requerendo autorização para participar do programa PIPA e da COP17.", "file": "Pet16229/00119 Peticao - Peticao_4c4a0cc5.md", "type": "Petição", "order": 2129, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00121", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-21", "text": "Recibo eletrônico 93192/2026.", "file": "Pet16229/00121 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _18a29840.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2130, "people": []}, {"id": "Pet16230-00291", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Despacho determinando vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16230/00291 Despacho - Despacho_7d9ba1aa.md", "type": "Despacho", "order": 2131, "people": []}, {"id": "Pet16230-00292", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Termo de vista remetendo os autos à PGR.", "file": "Pet16230/00292 Vista a PGR - Vista a PGR_141447b8.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2132, "people": []}, {"id": "Pet16230-00293", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-21", "text": "Binance responde ao Ofício 14644/2026 solicitando o uso de portal próprio para fornecimento de dados (law enforcement).", "file": "Pet16230/00293 Peticao - Peticao_ce78e3e9.md", "type": "Petição", "order": 2133, "people": []}, {"id": "Pet16230-00294", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-21", "text": "Recibo de petição eletrônica 93131/2026, protocolo de Thiago Donato dos Santos.", "file": "Pet16230/00294 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2f0dd2f3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2134, "people": ["Thiago Donato dos Santos"]}, {"id": "Pet16230-00295", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "PGR (ASSCRIM 1151547/2026) manifesta-se sobre o pedido de desbloqueio de André Pissolito Campos.", "file": "Pet16230/00295 Peticao - Peticao_bd0adfce.md", "type": "Petição", "order": 2135, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16230-00296", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-21", "text": "Recibo de petição eletrônica 93193/2026.", "file": "Pet16230/00296 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ef9e3c58.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2136, "people": []}, {"id": "Pet16230-00297", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-21", "text": "AR do Ofício 14649/2026 enviado à Coinext.", "file": "Pet16230/00297 Aviso de recebimento - AR_PET 16230_Oficio eletronico n. 14649_2026_eefc0c75.md", "type": "Aviso de recebimento", "order": 2137, "people": []}, {"id": "Pet16230-00298", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-21", "text": "AR do Ofício 14665/2026 enviado ao Bitcambio.", "file": "Pet16230/00298 Aviso de recebimento - AR_PET 16230_Oficio eletronico n. 14665_2026_c9708be0.md", "type": "Aviso de recebimento", "order": 2138, "people": []}, {"id": "Pet16292-00025", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM-PGR 1.151.335/2026) opina pelo não conhecimento dos requerimentos e consequente arquivamento.", "file": "Pet16292/00025 Peticao - Peticao_325944e9.md", "type": "Petição", "order": 2139, "people": []}, {"id": "Pet16292-00026", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Recibo de petição eletrônica 93.242/2026 SIGILOSA da manifestação da Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16292/00026 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _35914e42.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2140, "people": []}, {"id": "Pet16346-00036", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Intimação 80.878/2026 à PGR sobre despacho/decisão, com vista à Procuradoria-Geral em 11 de julho.", "file": "Pet16346/00036 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_f03b4161.md", "type": "Intimação", "order": 2141, "people": []}, {"id": "Pet16369-00007", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM-PGR 1.151.548/2026) não se opõe à abertura de inquérito vinculado ao Inq 5026 sobre o financiamento do Dark Horse.", "file": "Pet16369/00007 Peticao - Peticao_17f9ff2b.md", "type": "Petição", "order": 2142, "people": []}, {"id": "Pet16369-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-21", "text": "Recibo de petição eletrônica 93.206/2026 SIGILOSA da manifestação da PGR.", "file": "Pet16369/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _138ec3e0.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2143, "people": []}, {"id": "Inq5050-00057", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-22", "text": "Petição de Luiz Antonio Lombardi (MLSM Advogados) requerendo juntada de procuração e habilitação para acesso aos autos.", "file": "Inq5050/00057 Peticao - Peticao_6aa54aaf.md", "type": "Petição", "order": 2144, "people": ["Luiz Antonio Lombardi"]}, {"id": "Inq5050-00058", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-22", "text": "Procuração de Luiz Antonio Lombardi a Giovana Dutra de Paiva e Maria Carolina Zicari.", "file": "Inq5050/00058 Procuracao - Procuracao_cd4a6574.md", "type": "Procuração", "order": 2145, "people": ["Giovana Dutra de Paiva", "Luiz Antonio Lombardi", "Maria Carolina Zicari"]}, {"id": "Inq5050-00059", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-22", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição e procuração (nº 93542/2026).", "file": "Inq5050/00059 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0a15c0ad.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2146, "people": []}, {"id": "Inq5050-00060", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-22", "text": "Despacho do Relator deferindo prorrogação de prazo por 60 dias (art. 230-C, §1º, RISTF) e remetendo os autos à PF.", "file": "Inq5050/00060 Despacho - Despacho_e8dd7888.md", "type": "Despacho", "order": 2147, "people": []}, {"id": "Inq5050-00061", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-22", "text": "Certidão retificando a autuação para incluir advogados de Valério Marega Júnior e David Lopes Monteiro.", "file": "Inq5050/00061 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _c1c66724.md", "type": "Certidão", "order": 2148, "people": ["David Lopes Monteiro", "Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Inq5050-00062", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-22", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Inq5050/00062 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_963978a8.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2149, "people": []}, {"id": "Inq5070-00009", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-22", "text": "Despacho do Relator autorizando a instauração de procedimento investigatório vinculado ao INQ 5026 (filme Dark Horse, Flávio Bolsonaro e Banco Master de Daniel Bueno Vorcaro).", "file": "Inq5070/00009 Despacho - Despacho_f5d8d629.md", "type": "Despacho", "order": 2150, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Inq5070-00010", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-22", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Inq5070/00010 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_e277f277.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2151, "people": []}, {"id": "Pet15375-00034", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-22", "text": "Despacho do Min. André Mendonça deferindo prorrogação de prazo por 60 dias e remetendo os autos à Polícia Federal.", "file": "Pet15375/00034 Despacho - Despacho_15222a97.md", "type": "Despacho", "order": 2152, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15375-00035", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-22", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15375/00035 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_5a8e100d.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2153, "people": []}, {"id": "Pet15499-00046", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-22", "text": "Despacho deferindo a prorrogação do prazo por sessenta dias, com apoio no art. 230-C, parágrafo primeiro, do RISTF.", "file": "Pet15499/00046 Despacho - Despacho_c4a78458.md", "type": "Despacho", "order": 2154, "people": []}, {"id": "Pet15499-00047", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-22", "text": "Termo de disponibilização dos autos, registrando a entrega do procedimento à autoridade policial.", "file": "Pet15499/00047 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_61c9dd09.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2155, "people": []}, {"id": "Pet15771-00198", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-22", "text": "Petição com informações da Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira sobre o estado de saúde de Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00198 Peticao - Penitenciaria Dr. Sebastiao Martins Silveira & Anexo de Detencao Provisoria de AraraquaraSP_1d427669.md", "type": "Petição", "order": 2156, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Sebastião Martins Silveira"]}, {"id": "Pet16210-00052", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-22", "text": "Decisão monocrática determinando o arquivamento do processo.", "file": "Pet16210/00052 Decisao monocratica - Decisao Final_05cc2d2a.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2157, "people": []}, {"id": "Pet16210-00053", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-22", "text": "Certidão de retificação da autuação, habilitando os advogados de Guilherme Henrique Sodré Martins.", "file": "Pet16210/00053 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _6b6ae1ce.md", "type": "Certidão", "order": 2158, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00122", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-22", "text": "Petição de André Pissolito Campos em réplica à manifestação da PGR.", "file": "Pet16229/00122 Peticao - Peticao_e4f4a040.md", "type": "Petição", "order": 2159, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16229-00123", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-22", "text": "Recibo eletrônico 93348/2026.", "file": "Pet16229/00123 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _39616192.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2160, "people": []}, {"id": "Pet16230-00299", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-22", "text": "Foxbit responde ao Ofício 14633/2026 sobre ativos virtuais dos investigados.", "file": "Pet16230/00299 Peticao - Foxbit Servicos Digitais Ltda._f6539d8f.md", "type": "Petição", "order": 2161, "people": []}, {"id": "Pet16346-00037", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-22", "text": "Petição de Milton Malufy Filho requer acesso ao arquivo Família Malufy referido na IPJ-A 276/2026.", "file": "Pet16346/00037 Peticao - Peticao_1e64eaf3.md", "type": "Petição", "order": 2162, "people": ["Milton Malufy Filho"]}, {"id": "Pet16346-00038", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-22", "text": "Recibo de petição eletrônica 93.352/2026 SIGILOSA da petição do Itaú Unibanco.", "file": "Pet16346/00038 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _aeb03682.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2163, "people": []}, {"id": "Pet16369-00009", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-22", "text": "Despacho autoriza a instauração de procedimento investigatório vinculado ao Inq 5026 para apurar o financiamento do filme Dark Horse.", "file": "Pet16369/00009 Despacho - Despacho_e6e38d23.md", "type": "Despacho", "order": 2164, "people": []}, {"id": "Pet16369-00010", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-22", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet16369/00010 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_ec78de98.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2165, "people": []}, {"id": "Pet15497-00039", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-23", "text": "Advogados de Ricardo Siqueira Rodrigues renovam o pedido de acesso integral aos autos, referindo o mandado de busca e apreensão nº 3164/2026.", "file": "Pet15497/00039 Peticao - Peticao_c5a729df.md", "type": "Petição", "order": 2166, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15497-00042", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-23", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 93994/2026.", "file": "Pet15497/00042 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _477e8a8f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2167, "people": []}, {"id": "Pet15676-00157", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-23", "text": "Petição: Ricardo Siqueira Rodrigues requer a renovação e a atualização do acesso aos autos.", "file": "Pet15676/00157 Peticao - Peticao_f691f473.md", "type": "Petição", "order": 2168, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00159", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-23", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 94027/2026 (SIGILOSA), enviada por Luis Gustavo Rodrigues Flores.", "file": "Pet15676/00159 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0c9ed743.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2169, "people": ["Luis Gustavo Rodrigues Flores"]}, {"id": "Pet15686-00058", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-23", "text": "Petição: PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. presta informações e indica transmissão de dados via SIMBA, em resposta ao Ofício nº 12325/2026.", "file": "Pet15686/00058 Peticao - PagSeguro Internet Instituicao de Pagamento S.A._85d586a1.md", "type": "Petição", "order": 2170, "people": []}, {"id": "Pet15375-00036", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-24", "text": "Nota de ciência da PGR quanto ao despacho que deferiu a prorrogação de prazo.", "file": "Pet15375/00036 Peticao - Peticao_e18a44fd.md", "type": "Petição", "order": 2171, "people": []}, {"id": "Pet15499-00048", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-24", "text": "PGR apresenta nota de ciência quanto ao despacho proferido em 22 de julho de 2026.", "file": "Pet15499/00048 Peticao - Peticao_e46ac8e7.md", "type": "Petição", "order": 2172, "people": []}, {"id": "Pet15599-00061", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-24", "text": "Decisão final do relator acolhendo a promoção de arquivamento por não configuração do crime do art. 122 do Código Penal.", "file": "Pet15599/00061 Decisao monocratica - Decisao Final_cfaf541f.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2173, "people": []}, {"id": "Pet15599-00062", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-24", "text": "Termo de disponibilização dos autos, registrando a entrega do procedimento à autoridade policial.", "file": "Pet15599/00062 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_903ae513.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2174, "people": []}, {"id": "Pet15599-00063", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-24", "text": "PGR apresenta nota de ciência quanto à decisão que acolheu o arquivamento do inquérito.", "file": "Pet15599/00063 Peticao - Peticao_6097de14.md", "type": "Petição", "order": 2175, "people": []}, {"id": "Pet15884-00013", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-24", "text": "Decisão da Pet 15.790 trasladada - acolhe pedido do BRB de levantamento parcial das indisponibilidades.", "file": "Pet15884/00013 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria (Pet 15790)_2ead06bf.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2176, "people": []}, {"id": "Pet15884-00014", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-24", "text": "Certidão - traslado da decisão da Pet 15.790 aos autos da Pet 15884.", "file": "Pet15884/00014 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _d054dc80.md", "type": "Certidão", "order": 2177, "people": []}, {"id": "Pet16210-00054", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-24", "text": "Nota de ciência da PGR (ASSCRIM 1177258/2026) sobre o arquivamento.", "file": "Pet16210/00054 Peticao - Peticao_cd74b7ca.md", "type": "Petição", "order": 2178, "people": []}, {"id": "Pet16230-00300", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-24", "text": "Marinha do Brasil (Capitania dos Portos de SP, Ofício 21-990/CPSP-MB) responde ao Ofício 14630/2026 sobre embarcações.", "file": "Pet16230/00300 Peticao - Oficio n. 21-990CPSP-MB - Capitania dos Portos de Sao Paulo - Marinha do Brasil_c4ca65c5.md", "type": "Petição", "order": 2179, "people": []}, {"id": "Pet16230-00301", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-24", "text": "PayPal responde ao Ofício 14621/2026 sobre contas dos investigados.", "file": "Pet16230/00301 Peticao - PayPal do Brasil Instituicao de Pagamento Ltda._eeed61d6.md", "type": "Petição", "order": 2180, "people": []}, {"id": "Pet16230-00302", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-24", "text": "Banco Santander informa bloqueio de título de capitalização de Valério Marega Júnior (R$ 257,91) e ausência de outros ativos.", "file": "Pet16230/00302 Peticao - Peticao_ceca1dc2.md", "type": "Petição", "order": 2181, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16286-00004", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-24", "text": "Decisão monocrática deferindo o sequestro de todos os ativos das oito instituições financeiras em liquidação.", "file": "Pet16286/00004 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_12ec63b3.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2182, "people": []}, {"id": "Pet16286-00005", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-24", "text": "Ofício 17403/2026 ao liquidante da Master Corretora de Câmbio, determinando o cumprimento do sequestro.", "file": "Pet16286/00005 Comunicacao assinada - Oficio 174032026. PET 16286 - Determinacao diligencia - bancos_354dbf5c.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2183, "people": []}, {"id": "Pet16286-00006", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-24", "text": "Ofício 17404/2026 ao liquidante da Will Financeira, determinando o cumprimento do sequestro.", "file": "Pet16286/00006 Comunicacao assinada - Oficio 174042026. PET 16286 - Determinacao diligencia - bancos_89157842.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2184, "people": []}, {"id": "Pet16286-00007", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-24", "text": "Ofício 17401/2026 ao liquidante do Banco Master S.A., determinando o cumprimento do sequestro.", "file": "Pet16286/00007 Comunicacao assinada - Oficio 174012026. PET 16286 - Determinacao diligencia - bancos_91b6b1d2.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2185, "people": []}, {"id": "Pet16286-00008", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-24", "text": "Ofício 17405/2026 ao liquidante do Banco Pleno S.A., determinando o cumprimento do sequestro.", "file": "Pet16286/00008 Comunicacao assinada - Oficio 174052026. PET 16286 - Determinacao diligencia - bancos_08da22f1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2186, "people": []}, {"id": "Pet16286-00009", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-24", "text": "Ofício 17398/2026 ao Presidente do Banco Central, para supervisão do cumprimento da medida.", "file": "Pet16286/00009 Comunicacao assinada - Oficio 173982026. Determinacao de diligencias_Relator_e90712c1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2187, "people": []}, {"id": "Pet16286-00010", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-24", "text": "Ofício 17407/2026 ao liquidante do Banco Master Múltiplo S.A., determinando o cumprimento do sequestro.", "file": "Pet16286/00010 Comunicacao assinada - Oficio 174072026. PET 16286 - Determinacao diligencia - bancos_59e2ea24.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2188, "people": []}, {"id": "Pet16286-00011", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-24", "text": "Ofício 17406/2026 ao liquidante da Pleno Distribuidora, determinando o cumprimento do sequestro.", "file": "Pet16286/00011 Comunicacao assinada - Oficio 174062026. PET 16286 - Determinacao diligencia - bancos_628978fb.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2189, "people": []}, {"id": "Pet16286-00012", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-24", "text": "Ofício 17402/2026 ao liquidante do Banco Master de Investimento, determinando o cumprimento do sequestro.", "file": "Pet16286/00012 Comunicacao assinada - Oficio 174022026. PET 16286 - Determinacao diligencia - bancos_e939ba5c.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2190, "people": []}, {"id": "Pet16286-00013", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-24", "text": "Ofício 17409/2026 ao liquidante do Banco Letsbank, determinando o cumprimento do sequestro.", "file": "Pet16286/00013 Comunicacao assinada - Oficio 174092026. PET 16286 - Determinacao diligencia - bancos_737ebb02.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2191, "people": []}, {"id": "Pet16292-00030", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-24", "text": "Recibo de petição eletrônica 94.342/2026 SIGILOSA da habilitação da Go Up Entertainment e de Karina Ferreira da Gama.", "file": "Pet16292/00030 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c82243df.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2192, "people": ["Karina Ferreira da Gama"]}, {"id": "Pet16346-00039", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-24", "text": "Petição de Thiago Miranda requer revogação ou adequação das medidas cautelares impostas nas decisões de 8 e 11 de julho.", "file": "Pet16346/00039 Peticao - Peticao_e4fa2a43.md", "type": "Petição", "order": 2193, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00041", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-24", "text": "Recibo de petição eletrônica 94.417/2026 SIGILOSA de Thiago Miranda Silva.", "file": "Pet16346/00041 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _de9251aa.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2194, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Inq5070-00011", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-27", "text": "Petição de Flávio Nantes Bolsonaro (Tracy Reinaldet Advogados) requerendo acesso ao processo e habilitação dos advogados.", "file": "Inq5070/00011 Peticao - Peticao_fc304d0d.md", "type": "Petição", "order": 2195, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Inq5070-00013", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-27", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição e procuração (nº 94895/2026).", "file": "Inq5070/00013 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _be1c993b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2196, "people": []}, {"id": "Pet15711-00185", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-27", "text": "Intimação da PGR (nº 82450/2026) do despacho 4807ab4e, recebida em 27/07/2026.", "file": "Pet15711/00185 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_fa2609a1.md", "type": "Intimação", "order": 2197, "people": []}, {"id": "Pet15711-00186", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-27", "text": "Petição da defesa: esclarecimentos sobre carta ou memorando firmado por Daniel Bueno Vorcaro com Thiago Miranda Silva.", "file": "Pet15711/00186 Peticao - Peticao_488342cc.md", "type": "Petição", "order": 2198, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet15711-00187", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-27", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 94873/2026: petição de esclarecimentos protocolada em 27/07/2026.", "file": "Pet15711/00187 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3bb2b1be.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2199, "people": []}, {"id": "Pet15771-00205", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-27", "text": "Petição interpondo agravo regimental contra a decisão que indeferiu a restituição do veículo T-Cross de Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00205 Peticao - Peticao_1fa90465.md", "type": "Petição", "order": 2200, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00206", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-27", "text": "Recibo de petição eletrônica 95021/2026.", "file": "Pet15771/00206 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _01a2d1c1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2201, "people": []}, {"id": "Pet15873-00277", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-27", "text": "Documento 02 - e-mails sobre reiteração de videochamada e visita assistida.", "file": "Pet15873/00277 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_987498e7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2202, "people": []}, {"id": "Pet16230-00303", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-27", "text": "Recibo de petição eletrônica 94699/2026, protocolo de Aires Fernando Cruz Francelino.", "file": "Pet16230/00303 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8b16ef42.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2203, "people": ["Aires Fernando Cruz Francelino"]}, {"id": "Pet16369-00011", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-27", "text": "Petição do Senador Flávio Nantes Bolsonaro requer acesso e habilitação nos autos.", "file": "Pet16369/00011 Peticao - Peticao_d499ead1.md", "type": "Petição", "order": 2204, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Pet16369-00013", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-27", "text": "Recibo de petição eletrônica 94.895/2026 SIGILOSA da petição de Flávio Nantes Bolsonaro.", "file": "Pet16369/00013 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f86ab25f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2205, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Inq5050-00063", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-28", "text": "Petição de Márcio Domingues dos Santos (Mendes Jr./Deccache) requerendo habilitação e esclarecimentos sobre sua participação na Operação Compliance Zero.", "file": "Inq5050/00063 Peticao - Peticao_4ff637b7.md", "type": "Petição", "order": 2206, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Inq5050-00065", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-28", "text": "Documento comprobatório: transcrição da oitiva de Márcio Domingues dos Santos na condição de investigado na PF.", "file": "Inq5050/00065 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4e355707.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2207, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Inq5050-00066", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-28", "text": "Documento comprobatório: relatório de benefício previdenciário (INSS) da mãe e extrato de conta-conjunta bloqueada de Márcio Domingues dos Santos.", "file": "Inq5050/00066 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_416f3cbd.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2208, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Inq5050-00067", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-28", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição e 3 documentos comprobatórios (nº 95347/2026).", "file": "Inq5050/00067 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _35d341a6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2209, "people": []}, {"id": "Inq5050-00083", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-28", "text": "Documento comprobatório: Ofício nº 2830611/2026 da PF ao Presidente do Senado (Davi Alcolumbre) solicitando registros de entrada ao gabinete de Jaques Wagner.", "file": "Inq5050/00083 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5675e1e8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2210, "people": ["Davi Alcolumbre", "Jaques Wagner"]}, {"id": "Inq5070-00014", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-28", "text": "Certidão retificando a autuação para cadastrar os advogados de Flávio Nantes Bolsonaro.", "file": "Inq5070/00014 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _cebe988b.md", "type": "Certidão", "order": 2211, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro"]}, {"id": "Pet15375-00037", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-28", "text": "Recibo de petição eletrônica 95296/2026 sigilosa, enviado pela PGR.", "file": "Pet15375/00037 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0c27d416.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2212, "people": []}, {"id": "Pet15499-00049", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-28", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela PGR, da petição nº 95298/2026.", "file": "Pet15499/00049 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _98c1ba67.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2213, "people": []}, {"id": "Pet15599-00064", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-28", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela PGR, da petição nº 95312/2026.", "file": "Pet15599/00064 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _255bbc90.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2214, "people": []}, {"id": "Pet15676-00160", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-28", "text": "Petição: Cláudio Bomfim de Castro e Silva requer a renovação do acesso aos autos mediante cópias atualizadas.", "file": "Pet15676/00160 Peticao - Peticao_e69a7fe8.md", "type": "Petição", "order": 2215, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15676-00161", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-28", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 95485/2026 (SIGILOSA), enviada por Carlo Huberth Castro Cueva e Luchione.", "file": "Pet15676/00161 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5cc8e967.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2216, "people": ["Carlo Huberth Castro Cueva e Luchione"]}, {"id": "Pet15720-00016", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-28", "text": "Petição com ofício da SENAD/MJSP informando sobre alienação antecipada dos imóveis, em resposta ao Ofício 16138/2026.", "file": "Pet15720/00016 Peticao - OFICIO N. 11012026GAB-SENADSENADMJ - Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas e Gestao de Ativos - Ministerio da Justica e Seguranca Publica_5302bd82.md", "type": "Petição", "order": 2217, "people": []}, {"id": "Pet15873-00275", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-28", "text": "Petição de Felipe Vorcaro - relata obstáculos às visitas virtuais na Penitenciária Nelson Hungria.", "file": "Pet15873/00275 Peticao - Peticao_01bc8200.md", "type": "Petição", "order": 2218, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00278", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-28", "text": "Recibo 95334/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00278 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8b04da8f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2219, "people": []}, {"id": "Pet15877-00124", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-28", "text": "Petição dos advogados de Felipe Cançado Vorcaro requerendo habilitação e acesso aos autos.", "file": "Pet15877/00124 Peticao - Peticao_e8f17e99.md", "type": "Petição", "order": 2220, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"]}, {"id": "Pet16201-00208", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-28", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM/PGR 1192221/2026) reiterando o deferimento do acesso ao celular e o indeferimento da restituição, com urgência na coleta dos dados.", "file": "Pet16201/00208 Peticao - Peticao_9b07a711.md", "type": "Petição", "order": 2221, "people": []}, {"id": "Pet16201-00209", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-28", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 95599/2026 sigilosa, apresentada pela PGR.", "file": "Pet16201/00209 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0ed0bc58.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2222, "people": []}, {"id": "Pet16210-00055", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-28", "text": "Recibo eletrônico 95612/2026.", "file": "Pet16210/00055 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _51dd1023.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2223, "people": []}, {"id": "Pet16229-00124", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-28", "text": "Petição de Márcio Domingues dos Santos requerendo habilitação e revisão das medidas cautelares impostas.", "file": "Pet16229/00124 Peticao - Peticao_45680061.md", "type": "Petição", "order": 2224, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Pet16229-00128", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-28", "text": "Recibo eletrônico 95346/2026.", "file": "Pet16229/00128 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3a09f5ac.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2225, "people": []}, {"id": "Pet16230-00304", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-28", "text": "Petição de Márcio Domingues dos Santos (Mendes Jr. Deccache) requerendo habilitação e revisão do bloqueio (9ª fase da Operação Compliance Zero).", "file": "Pet16230/00304 Peticao - Peticao_52862884.md", "type": "Petição", "order": 2226, "people": ["Márcio Domingues dos Santos", "Neuler Mendes Jr."]}, {"id": "Pet16230-00305", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-28", "text": "Documento comprobatório de Márcio Domingues, procuração aos novos patronos.", "file": "Pet16230/00305 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3f7a83e4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2227, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Pet16230-00306", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-28", "text": "Documento comprobatório de Márcio Domingues, transcrição de oitiva prestada à Polícia Federal.", "file": "Pet16230/00306 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6a685ce5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2228, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Pet16230-00307", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-28", "text": "Documento comprobatório de Márcio Domingues, relatório de benefício previdenciário de sua mãe idosa com conta conjunta bloqueada.", "file": "Pet16230/00307 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_43ba9934.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2229, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Pet16230-00308", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-28", "text": "Recibo de petição eletrônica 95343/2026, protocolo de Neuler Mendes Gomes Júnior.", "file": "Pet16230/00308 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0d604fe3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2230, "people": ["Neuler Mendes Gomes Júnior"]}, {"id": "Pet16230-00314", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-28", "text": "Banco do Brasil (GSV 148577258) apresenta resposta complementar ao Ofício 14621/2026.", "file": "Pet16230/00314 Peticao - GSV 148577258 - AOF 2026959193 - Banco do Brasil S.A. - Centro de Servicos Judiciais CuritibaPR_7e119f56.md", "type": "Petição", "order": 2231, "people": []}, {"id": "Pet16369-00014", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-28", "text": "Certidão de retificação da autuação.", "file": "Pet16369/00014 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _28a9c94f.md", "type": "Certidão", "order": 2232, "people": []}, {"id": "Pet15771-00207", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-29", "text": "Despacho abrindo vista à PGR sobre as informações da direção penitenciária e o agravo regimental de Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00207 Despacho - Despacho_fc3274a8.md", "type": "Despacho", "order": 2233, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00208", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-29", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15771/00208 Vista a PGR - Vista a PGR_0e134087.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2234, "people": []}, {"id": "Pet15771-00209", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-29", "text": "Petição de Paulo Henrique requerendo autorização para atendimento médico e odontológico no cárcere.", "file": "Pet15771/00209 Peticao - Peticao_856c8203.md", "type": "Petição", "order": 2235, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00212", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-29", "text": "Recibo de petição eletrônica 95992/2026.", "file": "Pet15771/00212 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _44754230.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2236, "people": []}, {"id": "Pet15873-00279", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-29", "text": "Despacho - vista à PGR sobre as petições das movimentações 275 a 278.", "file": "Pet15873/00279 Despacho - Despacho_82ad9700.md", "type": "Despacho", "order": 2237, "people": []}, {"id": "Pet15873-00280", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-29", "text": "Termo de vista à PGR.", "file": "Pet15873/00280 Vista a PGR - Vista a PGR_64740e96.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2238, "people": []}, {"id": "Pet16229-00129", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-29", "text": "Despacho determinando vista à Procuradoria-Geral da República sobre a petição de Guilherme.", "file": "Pet16229/00129 Despacho - Despacho_2b65463a.md", "type": "Despacho", "order": 2239, "people": []}, {"id": "Pet16229-00130", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-29", "text": "Certidão de retificação da autuação, habilitando os advogados de Márcio Domingues dos Santos.", "file": "Pet16229/00130 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _1416cc0a.md", "type": "Certidão", "order": 2240, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Pet16229-00131", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-29", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16229/00131 Vista a PGR - Vista a PGR_fa7f0d26.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2241, "people": []}, {"id": "Pet16230-00309", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-29", "text": "Bradesco informa bloqueios de Guilherme Sodré Martins (dividendos da Petrobras) e de Jaques Wagner (ações e fundo).", "file": "Pet16230/00309 Peticao - Banco Bradesco S.A._9f9ba99e.md", "type": "Petição", "order": 2242, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins", "Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00311", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-29", "text": "Recibo de petição eletrônica (aviso) referente a resposta do Bradesco.", "file": "Pet16230/00311 Recibo de peticao eletronica_543243bc.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2243, "people": []}, {"id": "Pet16230-00312", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-29", "text": "Decisão interlocutória (ID e03529e9) deferindo o desbloqueio das verbas de Jaques Wagner.", "file": "Pet16230/00312 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_e03529e9.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2244, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00313", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-29", "text": "Mandado de intimação 4648/2026 relativo à decisão de desbloqueio.", "file": "Pet16230/00313 Comunicacao assinada - Mandado 46482026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_2fde8a52.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2245, "people": []}, {"id": "Pet15711-00188", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-30", "text": "Petição da defesa: comunica novos advogados (Bialski et al.) e problemas no limite diário de atendimentos no 19º BPM; pede 6 horas diárias e 4 advogados.", "file": "Pet15711/00188 Peticao - Peticao_eb4053d0.md", "type": "Petição", "order": 2246, "people": []}, {"id": "Pet15711-00189", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-30", "text": "Documentos comprobatórios: substabelecimento com reserva de poderes a Bialski, Borragine, André Bialski, D'Aloia, Tempestini e Amanda Gonçalves.", "file": "Pet15711/00189 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0b19e31c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2247, "people": ["Amanda Gonçalves", "André Bialski"]}, {"id": "Pet15711-00190", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-30", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 96173/2026: petição e substabelecimento protocolados em 30/07/2026.", "file": "Pet15711/00190 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b2ee387f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2248, "people": []}, {"id": "Pet15711-00191", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-30", "text": "PGR (1206574/2026): sem óbice ao trabalho, estudo e leitura para remição; ciência do despacho sobre o cartão de memória retido.", "file": "Pet15711/00191 Peticao - Peticao_9709c5d5.md", "type": "Petição", "order": 2249, "people": []}, {"id": "Pet15711-00192", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-30", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 96397/2026: manifestação da PGR protocolada em 30/07/2026.", "file": "Pet15711/00192 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e2642f3c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2250, "people": []}, {"id": "Pet15771-00213", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-30", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1206508/2026) sobre o pedido da BI 10 relativo à indisponibilidade do imóvel.", "file": "Pet15771/00213 Peticao - Peticao_a7266a08.md", "type": "Petição", "order": 2251, "people": []}, {"id": "Pet15771-00214", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-30", "text": "Recibo de petição eletrônica 96399/2026.", "file": "Pet15771/00214 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4078e881.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2252, "people": []}, {"id": "Pet16201-00210", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-30", "text": "Decisão monocrática do Relator indeferindo a restituição do iPhone 16 Pro Max a Flávia Carolina Peres e deferindo à Polícia Federal o acesso ao conteúdo, extração forense e análise dos dados pertinentes.", "file": "Pet16201/00210 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_aa94f3cc.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2253, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16201-00211", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-30", "text": "Ofício eletrônico 17781/2026 do Relator ao CINQ/CGRC/DICOR/PF comunicando o despacho/decisão proferido nos autos.", "file": "Pet16201/00211 Comunicacao assinada - Oficio 177812026. Comunica despachodecisao _SEJ_9f35dcb6.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2254, "people": []}, {"id": "Pet16201-00212", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-30", "text": "Mandado de intimação 4674/2026: intimar Flávia Carolina Peres, na pessoa do advogado Pedro Ivo Velloso, da decisão de 30/07/2026.", "file": "Pet16201/00212 Comunicacao assinada - Mandado 46742026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_f1300255.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2255, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima", "Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16210-00056", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-30", "text": "Certidão atestando o trânsito em julgado da decisão de arquivamento em 29/7/2026.", "file": "Pet16210/00056 Certidao de transito em julgado - Certidao de transito em julgado_c486a8de.md", "type": "Certidão de trânsito em julgado", "order": 2256, "people": []}, {"id": "Pet16210-00057", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-30", "text": "Despacho determinando o levantamento do sigilo dos autos.", "file": "Pet16210/00057 Despacho - Despacho_623b092f.md", "type": "Despacho", "order": 2257, "people": []}, {"id": "Pet16229-00132", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-30", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1206943/2026) sobre os pedidos apresentados.", "file": "Pet16229/00132 Peticao - Peticao_e4382768.md", "type": "Petição", "order": 2258, "people": []}, {"id": "Pet16229-00133", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-30", "text": "Recibo eletrônico 96451/2026.", "file": "Pet16229/00133 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d40520b3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2259, "people": []}, {"id": "Pet16230-00315", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-30", "text": "PGR (ASSCRIM 1206701/2026) oferece contraminuta ao agravo regimental de Guilherme Sodré Martins e GF4.15.", "file": "Pet16230/00315 Peticao - Peticao_14fae757.md", "type": "Petição", "order": 2260, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00316", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-30", "text": "Recibo de petição eletrônica 96416/2026.", "file": "Pet16230/00316 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c68a0a56.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2261, "people": []}, {"id": "Pet16230-00317", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-30", "text": "PGR (ASSCRIM 1206853/2026) manifesta-se sobre o pedido da MSMG e a revogação de medidas de Valério Marega e WNT.", "file": "Pet16230/00317 Peticao - Peticao_df56c779.md", "type": "Petição", "order": 2262, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Pet16230-00318", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-30", "text": "Recibo de petição eletrônica 96417/2026.", "file": "Pet16230/00318 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b5abb57d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2263, "people": []}, {"id": "Pet15599-00065", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-31", "text": "Certidão de trânsito em julgado, registrando que a decisão transitou em julgado em 28 de julho de 2026.", "file": "Pet15599/00065 Certidao de transito em julgado - Certidao de transito em julgado_084877c6.md", "type": "Certidão de trânsito em julgado", "order": 2264, "people": []}, {"id": "Pet15622-00032", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-31", "text": "Certidão de trânsito em julgado, registrando que a decisão transitou em julgado em 28 de julho de 2026.", "file": "Pet15622/00032 Certidao de transito em julgado - Certidao de transito em julgado_15942025.md", "type": "Certidão de trânsito em julgado", "order": 2265, "people": []}, {"id": "Pet15771-00215", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-31", "text": "Intimação eletrônica 83627/2026 à PGR de decisão (ID fef0853b).", "file": "Pet15771/00215 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_bd62d673.md", "type": "Intimação", "order": 2266, "people": []}, {"id": "Pet16201-00213", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-31", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet16201/00213 Termo de disponibilizacao de autos_c2ad1a8e.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2267, "people": []}, {"id": "Pet16201-00214", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-31", "text": "Nota de ciência da PGR (ASSCRIM/PGR 1215916/2026) da decisão de 30/07/2026 que indeferiu o pedido de Flávia Carolina Peres e deferiu os pedidos da Polícia Federal.", "file": "Pet16201/00214 Peticao - Peticao_3b522f29.md", "type": "Petição", "order": 2268, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16201-00218", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-07-31", "text": "Mandado de intimação 4674/2026 cumprido: Flávia Carolina Peres intimada via WhatsApp, na pessoa do advogado Pedro Ivo Velloso, em 31/07/2026 às 15h08.", "file": "Pet16201/00218 Mandado de intimacao - 46742026 - Cumprido_36879c84.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 2269, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima", "Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16210-00058", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-31", "text": "Nota de ciência da PGR (ASSCRIM 1215915/2026) sobre o levantamento de sigilo.", "file": "Pet16210/00058 Manifestacao da PGR - Manifestacao da PGR_4a4ad702.md", "type": "Manifestação da PGR", "order": 2270, "people": []}, {"id": "Pet16210-00059", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-31", "text": "Recibo eletrônico 96886/2026.", "file": "Pet16210/00059 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica - MNI_94c0162a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2271, "people": []}, {"id": "Pet16210-00081", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-07-31", "text": "Matéria jornalística do portal Fatos Online sobre a Operação Compliance Zero.", "file": "Pet16210/00081 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7d1734b6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2272, "people": []}, {"id": "Pet16230-00319", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-31", "text": "PGR Nota de Ciência 1209973/2026 sobre a decisão de 29/07/2026 que desbloqueou valores de Jaques Wagner.", "file": "Pet16230/00319 Peticao - Peticao_97fb4412.md", "type": "Petição", "order": 2273, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00320", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-31", "text": "Recibo de petição eletrônica 96662/2026.", "file": "Pet16230/00320 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ed1cff18.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2274, "people": []}, {"id": "Pet16319-00007", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-31", "text": "Nota de ciência ASSCRIM-PGR 1.209.975/2026 sobre a decisão de 10/07/2026, que determinou juntada de elementos, certificação de mídias e manutenção da equipe de investigação.", "file": "Pet16319/00007 Peticao - Peticao_9c780c91.md", "type": "Petição", "order": 2275, "people": []}, {"id": "Pet16319-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-07-31", "text": "Recibo de petição eletrônica 96.805/2026 SIGILOSA da nota de ciência da PGR.", "file": "Pet16319/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ee8f9ad9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2276, "people": []}, {"id": "Pet16346-00042", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-07-31", "text": "Petição de André Santos Esteves requer acesso aos elementos da IPJ-A 276/2026 que lhe digam respeito.", "file": "Pet16346/00042 Peticao - Peticao_5f23f681.md", "type": "Petição", "order": 2277, "people": ["André Santos Esteves"]}, {"id": "Pet16346-00045", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-07-31", "text": "Recibo de petição eletrônica 96.900/2026 SIGILOSA da petição de André Santos Esteves.", "file": "Pet16346/00045 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5504705a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2278, "people": ["André Santos Esteves"]}, {"id": "Inq5050-00091", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-03", "text": "Documentos comprobatórios: apensamento do ofício Gabinete/CASA CIVIL nº 34/2026 (BA) e anexos sobre leilão da EBAL.", "file": "Inq5050/00091 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9194e520.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2279, "people": []}, {"id": "Pet15375-00038", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-03", "text": "Intimação eletrônica da PGR do teor do despacho de 22/07/2026 (ID 15222a97).", "file": "Pet15375/00038 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_eef17fd4.md", "type": "Intimação", "order": 2280, "people": []}, {"id": "Pet15499-00050", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-03", "text": "Intimação da Procuradoria-Geral da República acerca do despacho proferido nos autos.", "file": "Pet15499/00050 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_44560658.md", "type": "Intimação", "order": 2281, "people": []}, {"id": "Pet15599-00066", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-03", "text": "Intimação da Procuradoria-Geral da República acerca da decisão que acolheu o arquivamento do inquérito.", "file": "Pet15599/00066 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_ebb03c98.md", "type": "Intimação", "order": 2282, "people": []}, {"id": "Pet15625-00088", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-03", "text": "Documento comprobatório. E-mail da defesa indagando sobre novas juntadas ao inquérito e sobre a habilitação dos advogados.", "file": "Pet15625/00088 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1de84461.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2283, "people": []}, {"id": "Pet15711-00193", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-03", "text": "Despacho a217e183: vista à PGR e à Direção do 19º BPM para manifestação sobre o pedido da defesa (e-Doc 188).", "file": "Pet15711/00193 Despacho - Despacho_a217e183.md", "type": "Despacho", "order": 2284, "people": []}, {"id": "Pet15771-00216", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-03", "text": "Despacho abrindo vista à PGR sobre o pedido de atendimento médico-odontológico de Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00216 Despacho - Despacho_40aa6e66.md", "type": "Despacho", "order": 2285, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15773-00095", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-03", "text": "Petição da SF 1036D requerendo levantamento da constrição sobre a matrícula 208.459 (Casa Lafer), terceira de boa-fé.", "file": "Pet15773/00095 Peticao - Peticao_8dc77731.md", "type": "Petição", "order": 2286, "people": []}, {"id": "Pet15773-00110", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-03", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 97230/2026).", "file": "Pet15773/00110 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _79f6f5d7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2287, "people": []}, {"id": "Pet16201-00215", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-03", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 97020/2026 sigilosa, apresentada pela PGR.", "file": "Pet16201/00215 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a4631981.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2288, "people": []}, {"id": "Pet16210-00060", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-03", "text": "Comunicação eletrônica 83923/2026, intimando a PGR do despacho.", "file": "Pet16210/00060 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_629e1bf2.md", "type": "Intimação", "order": 2289, "people": []}, {"id": "Inq5050-00068", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-04", "text": "Petição da defesa de Augusto Ferreira Lima comunicando renúncia ao mandato nos procedimentos conexos.", "file": "Inq5050/00068 Peticao - Peticao_a481f9be.md", "type": "Petição", "order": 2290, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Inq5050-00069", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-04", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição de renúncia (nº 98104/2026).", "file": "Inq5050/00069 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d58ca9c9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2291, "people": []}, {"id": "Pet15676-00162", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-04", "text": "Petição: Bialski Advogados comunica renúncia ao mandato de Cláudio Bomfim de Castro e Silva, por foro íntimo.", "file": "Pet15676/00162 Peticao - Peticao_54b84407.md", "type": "Petição", "order": 2292, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15676-00163", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-04", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 97942/2026 (SIGILOSA), enviada por Daniel Leon Bialski.", "file": "Pet15676/00163 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e97f16c0.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2293, "people": ["Daniel Leon Bialski"]}, {"id": "Pet15711-00194", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-04", "text": "Ofício eletrônico nº 18191/2026: encaminhamento da petição (e-Doc 188) ao 19º BPM para manifestação.", "file": "Pet15711/00194 Comunicacao assinada - Oficio 181912026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator_eff73997.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2294, "people": []}, {"id": "Pet15711-00199", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-04", "text": "Comprovante de recebimento, por e-mail registrado, do ofício 18191/2026 pelo 19º BPM em 04/08/2026.", "file": "Pet15711/00199 Documento comprobatorio - Comprovante de recebimento do Oficio n. 181912026_5bcb0010.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2295, "people": []}, {"id": "Pet15771-00217", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-04", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15771/00217 Vista a PGR - Vista a PGR_107c6350.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2296, "people": []}, {"id": "Pet16201-00216", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-04", "text": "Petição de Figueiredo & Velloso comunicando a renúncia ao mandato conferido por Augusto Ferreira Lima (Rcl 88121, INQ 5026, PETs 15.181, 16.201 e conexos).", "file": "Pet16201/00216 Peticao - Peticao_38073014.md", "type": "Petição", "order": 2297, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00217", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-04", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 98100/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Pedro Ivo Velloso.", "file": "Pet16201/00217 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5ba21b20.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2298, "people": ["Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16210-00061", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-04", "text": "Petição de renúncia dos advogados de Augusto Ferreira Lima (Figueiredo e Velloso).", "file": "Pet16210/00061 Peticao de renuncia ao mandato - Peticao de renuncia ao mandato_e3d8ad49.md", "type": "Petição de renúncia ao mandato", "order": 2299, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16210-00062", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-04", "text": "Recibo eletrônico 98099/2026.", "file": "Pet16210/00062 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d8632372.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2300, "people": []}, {"id": "Pet16229-00134", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-04", "text": "Petição de renúncia dos advogados do escritório Figueiredo e Velloso.", "file": "Pet16229/00134 Peticao - Peticao_317b8e9a.md", "type": "Petição", "order": 2301, "people": ["Figueiredo e Velloso"]}, {"id": "Pet16229-00135", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-04", "text": "Recibo eletrônico 98101/2026.", "file": "Pet16229/00135 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7105312b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2302, "people": []}, {"id": "Pet16230-00321", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-04", "text": "AR do Ofício 14629/2026 enviado à CVM.", "file": "Pet16230/00321 Aviso de recebimento - Oficio n. 146292026_86b24a1f.md", "type": "Aviso de recebimento", "order": 2303, "people": []}, {"id": "Pet16230-00322", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-04", "text": "AR do Ofício 14662/2026 enviado à Flow.", "file": "Pet16230/00322 Aviso de recebimento - Oficio n. 146622026_2801e372.md", "type": "Aviso de recebimento", "order": 2304, "people": []}, {"id": "Pet16230-00323", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-04", "text": "AR do Ofício 14716/2026 enviado à MD BA Parque Florestal.", "file": "Pet16230/00323 Aviso de recebimento - Oficio n. 147162026_c1d12959.md", "type": "Aviso de recebimento", "order": 2305, "people": []}, {"id": "Pet16230-00324", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-04", "text": "Petição de advogados (Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e outros) referenciando RCL 88121, PETs 15181, 15114, 16230 e INQ 5050.", "file": "Pet16230/00324 Peticao - Peticao_b0a80187.md", "type": "Petição", "order": 2306, "people": ["Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro", "Ticiano Figueiredo"]}, {"id": "Pet16230-00325", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-04", "text": "Recibo de petição eletrônica 98096/2026, protocolo de Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro.", "file": "Pet16230/00325 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6d317a42.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2307, "people": ["Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet15625-00089", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-05", "text": "Documento comprobatório. E-mail da Polícia Federal informando que as vistas devem ser realizadas no STF e encaminhando intimação para oitiva em 6/8/2026.", "file": "Pet15625/00089 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5433976f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2308, "people": []}, {"id": "Pet15625-00090", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-05", "text": "Documento comprobatório. E-mail da defesa cobrando habilitação, acesso aos atos posteriores a 2/6/2026 e remarcação da oitiva.", "file": "Pet15625/00090 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fcf4b88c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2309, "people": []}, {"id": "Pet15676-00164", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-05", "text": "Petição: Cláudio Bomfim, por Luchione, requer acesso ao suposto novo pedido de busca e apreensão e à decisão denegatória mencionados em matéria jornalística.", "file": "Pet15676/00164 Peticao - Peticao_43faff1c.md", "type": "Petição", "order": 2310, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15676-00165", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-05", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 98616/2026 (SIGILOSA), enviada por Carlo Huberth Castro Cueva e Luchione.", "file": "Pet15676/00165 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _468cbfab.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2311, "people": ["Carlo Huberth Castro Cueva e Luchione"]}, {"id": "Pet15771-00219", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-05", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1245144/2026) com contraminuta ao agravo regimental de Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00219 Peticao - Peticao_99deff18.md", "type": "Petição", "order": 2312, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00220", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-05", "text": "Recibo de petição eletrônica 98742/2026.", "file": "Pet15771/00220 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5ee20f8a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2313, "people": []}, {"id": "Pet15771-00221", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-05", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1245151/2026) favorável ao atendimento médico-odontológico de Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00221 Peticao - Peticao_b83a604c.md", "type": "Petição", "order": 2314, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00222", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-05", "text": "Recibo de petição eletrônica 98744/2026.", "file": "Pet15771/00222 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _bcd631ae.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2315, "people": []}, {"id": "Pet15771-00223", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-05", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1245233/2026) favorável ao tratamento psiquiátrico de Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00223 Peticao - Peticao_580be73a.md", "type": "Petição", "order": 2316, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00224", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-05", "text": "Recibo de petição eletrônica 98745/2026.", "file": "Pet15771/00224 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _910970a4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2317, "people": []}, {"id": "Pet15873-00281", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-05", "text": "PGR, ASSCRIM 1245117/2026 - opina pela intimação da direção da Penitenciária Nelson Hungria.", "file": "Pet15873/00281 Peticao - Peticao_4d4b413b.md", "type": "Petição", "order": 2318, "people": []}, {"id": "Pet15873-00282", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-05", "text": "Recibo 98755/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00282 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d039ba65.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2319, "people": []}, {"id": "Pet16201-00220", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-05", "text": "Procuração de Augusto Ferreira Lima a Eduardo de Vilhena Toledo, Lucas de Vilhena Toledo, Sebástian Borges Mello e outros, para defesa na Operação Compliance Zero (INQs 5050 e 5026).", "file": "Pet16201/00220 Procuracao - Procuracao_154cbd3a.md", "type": "Procuração", "order": 2320, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Eduardo de Vilhena Toledo", "Lucas Gomes de Vilhena Toledo", "Sebástian Borges de Albuquerque Mello"]}, {"id": "Pet16210-00064", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-05", "text": "Procuração outorgada por Augusto Ferreira Lima à Advocacia Toledo.", "file": "Pet16210/00064 Procuracao - Procuracao_9a0cfe24.md", "type": "Procuração", "order": 2321, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16229-00136", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-05", "text": "Petição de Eduardo Mendonça Sodré Martins reiterando o pedido de autorização para viagem internacional.", "file": "Pet16229/00136 Peticao - Peticao_2563a080.md", "type": "Petição", "order": 2322, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00137", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-05", "text": "Recibo eletrônico 98234/2026.", "file": "Pet16229/00137 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4b0c56eb.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2323, "people": []}, {"id": "Pet16229-00138", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-05", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1245114/2026) em atenção ao despacho de 29/7/2026.", "file": "Pet16229/00138 Peticao - Peticao_e490a71e.md", "type": "Petição", "order": 2324, "people": []}, {"id": "Pet16229-00139", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-05", "text": "Recibo eletrônico 98756/2026.", "file": "Pet16229/00139 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _dfb04a31.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2325, "people": []}, {"id": "Pet16230-00326", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-05", "text": "Banco Daycoval responde ao Ofício 14621/2026, sem registros de movimentação de WNT, REAG, João Mansur e Augusto Lima.", "file": "Pet16230/00326 Peticao - Banco Daycoval S.A._9e9f8892.md", "type": "Petição", "order": 2326, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "João Carlos Falbo Mansur"]}, {"id": "Pet16230-00327", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-05", "text": "PGR (ASSCRIM 1245118/2026) manifesta-se sobre os agravos regimentais de Jaques Wagner e Gavazza.", "file": "Pet16230/00327 Peticao - Peticao_fd84fb36.md", "type": "Petição", "order": 2327, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16230-00328", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-05", "text": "Recibo de petição eletrônica 98749/2026.", "file": "Pet16230/00328 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9e515b34.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2328, "people": []}, {"id": "Inq5050-00070", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-06", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima (Advocacia Toledo) requerendo juntada de procuração, cadastro dos advogados e acesso integral aos autos.", "file": "Inq5050/00070 Peticao - Peticao_c656905a.md", "type": "Petição", "order": 2329, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Inq5050-00071", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-06", "text": "Procuração de Augusto Ferreira Lima a Eduardo de Vilhena Toledo, Sebástian Borges de Albuquerque Mello e outros.", "file": "Inq5050/00071 Procuracao - Procuracao_6d44f939.md", "type": "Procuração", "order": 2330, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Eduardo de Vilhena Toledo", "Sebástian Borges de Albuquerque Mello"]}, {"id": "Inq5050-00072", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-06", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição e procuração (nº 99058/2026).", "file": "Inq5050/00072 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d31b04f7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2331, "people": []}, {"id": "Inq5050-00088", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-06", "text": "Documento comprobatório: Laudo nº 29777/2026 - SETEC/SR/PF/BA, perícia de informática em aparelho iPhone 15 Pro.", "file": "Inq5050/00088 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a9f6fe4f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2332, "people": []}, {"id": "Inq5070-00015", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-06", "text": "Certidão de autuação e distribuição do Inq 5070 ao Min. André Mendonça, por prevenção.", "file": "Inq5070/00015 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_97ca086b.md", "type": "Certidão", "order": 2333, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15676-00166", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-06", "text": "Despacho: abre vista à PGR sobre o pedido de compartilhamento de provas formulado por Flávio Alves Serafini (e-Doc 134).", "file": "Pet15676/00166 Despacho - Despacho_06b479f9.md", "type": "Despacho", "order": 2334, "people": ["Flávio Alves Serafini"]}, {"id": "Pet15877-00129", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-06", "text": "Ofício 3031520/2026 da Polícia Federal solicitando certidão consolidada dos bloqueios SISBAJUD.", "file": "Pet15877/00129 Peticao - Peticao_be800663.md", "type": "Petição", "order": 2335, "people": []}, {"id": "Pet15877-00130", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-06", "text": "Ofício 3031056/2026 da Polícia Federal consolidando os bloqueios mantidos.", "file": "Pet15877/00130 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b8d994d7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2336, "people": []}, {"id": "Pet15915-00037", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-06", "text": "Documentos comprobatórios: termo de apensamento da resposta da Caixa Econômica Federal ao Ofício 1147532/2026, com anexos remetidos em 14/07/2026.", "file": "Pet15915/00037 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fe891667.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2337, "people": []}, {"id": "Pet16201-00219", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-06", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima (Assis Toledo & Vilhena Toledo) requerendo a juntada de procuração e o cadastro dos advogados, com intimações exclusivas a Eduardo de Vilhena Toledo e Sebástian Borges.", "file": "Pet16201/00219 Peticao - Peticao_01558d90.md", "type": "Petição", "order": 2338, "people": ["Assis Toledo", "Augusto Ferreira Lima", "Eduardo de Vilhena Toledo", "Lucas Gomes de Vilhena Toledo", "Sebástian Borges de Albuquerque Mello"]}, {"id": "Pet16201-00221", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-06", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 99101/2026 sigilosa (petição e procuração), apresentada pelo advogado Eduardo de Vilhena Toledo.", "file": "Pet16201/00221 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e33f7b00.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2339, "people": ["Eduardo de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16210-00063", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-06", "text": "Manifestação da Advocacia Toledo requerendo a regularização da representação processual.", "file": "Pet16210/00063 Manifestacao - Manifestacao_222b498f.md", "type": "Manifestação", "order": 2340, "people": []}, {"id": "Pet16210-00065", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-06", "text": "Recibo eletrônico 99121/2026.", "file": "Pet16210/00065 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9231860c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2341, "people": []}, {"id": "Pet16210-00066", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-06", "text": "Certidão de retificação da autuação, habilitando o advogado Eduardo de Vilhena Toledo.", "file": "Pet16210/00066 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _f21596c2.md", "type": "Certidão", "order": 2342, "people": ["Eduardo de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16229-00140", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-06", "text": "Petição da Advocacia Toledo juntando procuração e pedindo intimações em nome de Eduardo de Vilhena Toledo.", "file": "Pet16229/00140 Peticao - Peticao_bb7eed43.md", "type": "Petição", "order": 2343, "people": ["Eduardo de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16229-00142", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-06", "text": "Recibo eletrônico 99109/2026.", "file": "Pet16229/00142 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6502d4e8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2344, "people": []}, {"id": "Pet16229-00143", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-06", "text": "Despacho determinando vista à Procuradoria-Geral da República sobre os pedidos de Eduardo.", "file": "Pet16229/00143 Despacho - Despacho_174f9f90.md", "type": "Despacho", "order": 2345, "people": []}, {"id": "Pet16230-00329", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-06", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima requerendo juntada de procuração e cadastro de advogados (Vilhena Toledo).", "file": "Pet16230/00329 Peticao - Peticao_045f6110.md", "type": "Petição", "order": 2346, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Lucas Gomes de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16230-00330", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-06", "text": "Procuração de Augusto Ferreira Lima (Assis Toledo & Vilhena Toledo).", "file": "Pet16230/00330 Procuracao - Procuracao_ced18170.md", "type": "Procuração", "order": 2347, "people": ["Assis Toledo", "Augusto Ferreira Lima", "Lucas Gomes de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16230-00331", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-06", "text": "Recibo de petição eletrônica 99114/2026, protocolo de Eduardo de Vilhena Toledo.", "file": "Pet16230/00331 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _82f0f8af.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2348, "people": ["Eduardo de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16230-00332", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-06", "text": "Mandado de intimação 4648/2026 juntado aos autos.", "file": "Pet16230/00332 Mandado de intimacao - 46482026_06c84726.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 2349, "people": []}, {"id": "Inq5050-00073", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-07", "text": "Petição de Valério Marega Júnior requerendo vista dos autos para cópias integrais e habilitação no sistema.", "file": "Inq5050/00073 Peticao - Peticao_9fca52d0.md", "type": "Petição", "order": 2350, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Inq5050-00074", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-07", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição de Valério Marega Júnior (nº 99488/2026).", "file": "Inq5050/00074 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _738f5885.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2351, "people": ["Valério Marega Júnior"]}, {"id": "Inq5070-00016", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-07", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Inq5070/00016 Termo de disponibilizacao de autos_abf76250.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2352, "people": []}, {"id": "Pet15499-00055", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-07", "text": "Procuração de Daniel Bueno Vorcaro em favor do advogado Sérgio Rodrigues Leonardo.", "file": "Pet15499/00055 Procuracao - Procuracao_d10a9a88.md", "type": "Procuração", "order": 2353, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet15674-00062", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-07", "text": "Documento comprobatório. Procuração outorgada por Daniel Bueno Vorcaro ao advogado Sérgio Rodrigues Leonardo para defesa em diversos feitos.", "file": "Pet15674/00062 Procuracao - Procuracao_17841c77.md", "type": "Procuração", "order": 2354, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet15711-00195", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-07", "text": "Petição: ofício 521/2026 do 19º BPM informando a cientificação de Daniel Bueno Vorcaro sobre comissões de inquérito do Banco Pleno e da Pleno DTVM.", "file": "Pet15711/00195 Peticao - Peticao_78d7cbdf.md", "type": "Petição", "order": 2355, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00196", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-07", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 99484/2026: ofício 521/2026 protocolado em 07/08/2026.", "file": "Pet15711/00196 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1df59d55.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2356, "people": []}, {"id": "Pet15711-00219", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-07", "text": "Procuração outorgada por Daniel Bueno Vorcaro a Sérgio Rodrigues Leonardo para atuação perante o STF.", "file": "Pet15711/00219 Procuracao - Procuracao_01a66fba.md", "type": "Procuração", "order": 2357, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet15720-00018", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-07", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro com pedido de reconsideração da decisão de 8/7/2026 que deferiu a constrição e a alienação antecipada.", "file": "Pet15720/00018 Peticao - Peticao_310cb56c.md", "type": "Petição", "order": 2358, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15720-00019", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-07", "text": "Recibo de petição eletrônica 99943/2026.", "file": "Pet15720/00019 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _00baaa50.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2359, "people": []}, {"id": "Pet15720-00023", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-07", "text": "Procuração de Daniel Bueno Vorcaro constituindo o advogado Sérgio Rodrigues Leonardo.", "file": "Pet15720/00023 Procuracao - Procuracao_a48b4911.md", "type": "Procuração", "order": 2360, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet16201-00222", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-07", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima requerendo a juntada de substabelecimento aos autos.", "file": "Pet16201/00222 Peticao - Peticao_8d1a85b5.md", "type": "Petição", "order": 2361, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00223", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-07", "text": "Substabelecimento de Eduardo de Vilhena Toledo a Felipe Fernandes de Carvalho (Mudrovitsch Advogados), nos autos da PET 16.201.", "file": "Pet16201/00223 Procuracao - Procuracao_2b18e6f3.md", "type": "Procuração", "order": 2362, "people": ["Eduardo de Vilhena Toledo", "Felipe Fernandes de Carvalho"]}, {"id": "Pet16201-00224", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-07", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 99763/2026 sigilosa (petição e procuração), apresentada pelo advogado Eduardo de Vilhena Toledo.", "file": "Pet16201/00224 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ba3ff619.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2363, "people": ["Eduardo de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16201-00225", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-07", "text": "Agravo regimental e pedido de reconsideração de Flávia Carolina Peres contra a decisão de 30/07/2026 que indeferiu a restituição do aparelho celular.", "file": "Pet16201/00225 Peticao - Peticao_caab686e.md", "type": "Petição", "order": 2364, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16201-00226", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-07", "text": "Substabelecimento de Eduardo de Vilhena Toledo a Felipe Fernandes de Carvalho (Mudrovitsch Advogados), nos autos da PET 16.201, em favor de Flávia Carolina Peres.", "file": "Pet16201/00226 Procuracao - Procuracao_0a193c76.md", "type": "Procuração", "order": 2365, "people": ["Eduardo de Vilhena Toledo", "Felipe Fernandes de Carvalho", "Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16201-00227", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-07", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 99792/2026 sigilosa (petição e procuração), apresentada pelo advogado Eduardo de Vilhena Toledo.", "file": "Pet16201/00227 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e3d9c9fa.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2366, "people": ["Eduardo de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16210-00072", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-07", "text": "Substabelecimento outorgado por Eduardo de Vilhena Toledo.", "file": "Pet16210/00072 Procuracao - Procuracao_c99a80c6.md", "type": "Procuração", "order": 2367, "people": ["Eduardo de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16319-00009", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-07", "text": "Despacho do Min. André Mendonça determina o translado da decisão proferida na Pet 16.210.", "file": "Pet16319/00009 Despacho - Despacho_1e91393d.md", "type": "Despacho", "order": 2368, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet16319-00011", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-07", "text": "Certidão da Gerência de Processos Originários Criminais sobre o translado da decisão da Pet 16.210.", "file": "Pet16319/00011 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _612aaff3.md", "type": "Certidão", "order": 2369, "people": []}, {"id": "Pet16344-00009", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Decisão interlocutória defere busca e apreensão domiciliar, buscas pessoais e sequestro de bens de até R$ 97 milhões contra seis investigados, IPREV/Maceió e Crédito & Mercado.", "file": "Pet16344/00009 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_aff6ee63.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2370, "people": []}, {"id": "Pet16344-00010", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-08", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 3.049.541/2026) comunica retificação e consolidação dos endereços dos mandados de busca e apreensão, com base nas IPJs 85 e 86/2026.", "file": "Pet16344/00010 Peticao - Peticao_d95455ce.md", "type": "Petição", "order": 2371, "people": []}, {"id": "Pet16344-00011", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-08", "text": "Recibo de petição eletrônica 99.987/2026 SIGILOSA da Polícia Federal.", "file": "Pet16344/00011 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _041f17f6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2372, "people": []}, {"id": "Pet16344-00012", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4939/2026 contra Marília Alexandre de Lima Alves, em Maceió/AL.", "file": "Pet16344/00012 Comunicacao assinada - Mandado 49392026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_acc2ce81.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2373, "people": ["Marília Alexandre de Lima Alves"]}, {"id": "Pet16344-00013", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4942/2026 contra Marcelo Brasileiro Santos, no Loteamento Terra de Antares, Maceió/AL.", "file": "Pet16344/00013 Comunicacao assinada - Mandado 49422026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_ad3bac49.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2374, "people": ["Marcelo Brasileiro Santos"]}, {"id": "Pet16344-00014", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Ofício eletrônico n. 18.703/2026 encaminhando os mandados de busca e apreensão à Polícia Federal.", "file": "Pet16344/00014 Comunicacao assinada - Oficio 187032026. Envio de mandado de busca - PF_Relator_4776c70d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2375, "people": []}, {"id": "Pet16344-00015", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca pessoal n. 4928/2026 contra Ronnie Reyner Teixeira Mota.", "file": "Pet16344/00015 Comunicacao assinada - Mandado 49282026. Mandado de Busca Pessoal_8872f861.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2376, "people": ["Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Pet16344-00016", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca pessoal n. 4932/2026 contra Marcelo Brasileiro Santos.", "file": "Pet16344/00016 Comunicacao assinada - Mandado 49322026. Mandado de Busca Pessoal_556f4522.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2377, "people": ["Marcelo Brasileiro Santos"]}, {"id": "Pet16344-00017", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca pessoal n. 4931/2026 contra Marília Alexandre de Lima Alves.", "file": "Pet16344/00017 Comunicacao assinada - Mandado 49312026. Mandado de Busca Pessoal_983494c1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2378, "people": ["Marília Alexandre de Lima Alves"]}, {"id": "Pet16344-00018", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4940/2026 contra Marília Alexandre de Lima Alves, na Rua General Mário Carvalho Lima, Barro Duro, Maceió/AL.", "file": "Pet16344/00018 Comunicacao assinada - Mandado 49402026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_2b953497.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2379, "people": ["Marília Alexandre de Lima Alves"]}, {"id": "Pet16344-00019", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4936/2026 contra Renan Foglia Calamia, em São Paulo/SP.", "file": "Pet16344/00019 Comunicacao assinada - Mandado 49362026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_03da1ea4.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2380, "people": ["Renan Foglia Calamia"]}, {"id": "Pet16344-00020", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca pessoal n. 4933/2026 contra João Felipe Alves Borges.", "file": "Pet16344/00020 Comunicacao assinada - Mandado 49332026. Mandado de Busca Pessoal_a5aafcbb.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2381, "people": ["João Felipe Alves Borges"]}, {"id": "Pet16344-00021", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4938/2026 contra Marília Alexandre de Lima Alves, na Rua Estudante Jader Izídio Malta de Araújo, Jatiúca, Maceió/AL.", "file": "Pet16344/00021 Comunicacao assinada - Mandado 49382026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_78e01cc5.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2382, "people": ["Malta de Araújo", "Marília Alexandre de Lima Alves"]}, {"id": "Pet16344-00022", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca pessoal n. 4930/2026 contra Renan Foglia Calamia.", "file": "Pet16344/00022 Comunicacao assinada - Mandado 49302026. Mandado de Busca Pessoal_60c4d0b4.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2383, "people": ["Renan Foglia Calamia"]}, {"id": "Pet16344-00023", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4943/2026 contra João Felipe Alves Borges, no Edifício Paulo VI, Ponta Verde, Maceió/AL.", "file": "Pet16344/00023 Comunicacao assinada - Mandado 49432026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_72aa6b48.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2384, "people": ["João Felipe Alves Borges"]}, {"id": "Pet16344-00024", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4945/2026 contra o Instituto de Previdência dos Servidores de Maceió (IPREV/Maceió).", "file": "Pet16344/00024 Comunicacao assinada - Mandado 49452026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_5aaa111d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2385, "people": []}, {"id": "Pet16344-00025", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4947/2026 contra Marcelo Brasileiro Santos, na Avenida Almirante Álvaro Calheiros, Mangabeiras, Maceió/AL.", "file": "Pet16344/00025 Comunicacao assinada - Mandado 49472026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_d80eb3c2.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2386, "people": ["Marcelo Brasileiro Santos"]}, {"id": "Pet16344-00026", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4934/2026 contra Ronnie Reyner Teixeira Mota, no Edifício Portofino, Jatiúca, Maceió/AL.", "file": "Pet16344/00026 Comunicacao assinada - Mandado 49342026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_066f162e.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2387, "people": ["Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Pet16344-00027", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4935/2026 contra Gustavo Antônio Rodrigues de Souza, no Edifício Corbussier, Jatiúca, Maceió/AL.", "file": "Pet16344/00027 Comunicacao assinada - Mandado 49352026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_6e1330b5.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2388, "people": ["Gustavo Antônio Rodrigues de Souza"]}, {"id": "Pet16344-00028", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4941/2026 contra Marília Alexandre de Lima Alves, na Rua Newton de Andrade Cavalcante, Jatiúca, Maceió/AL.", "file": "Pet16344/00028 Comunicacao assinada - Mandado 49412026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_06cbe1d8.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2389, "people": ["Marília Alexandre de Lima Alves"]}, {"id": "Pet16344-00029-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca pessoal n. 4929/2026 contra Gustavo Antônio Rodrigues de Souza.", "file": "Pet16344/00029 Comunicacao assinada - Mandado 49292026. Mandado de Busca Pessoal_c10ed5b6.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2390, "people": ["Gustavo Antônio Rodrigues de Souza"]}, {"id": "Pet16344-00029-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4944/2026 contra João Felipe Alves Borges.", "file": "Pet16344/00029 Comunicacao assinada - Mandado 49442026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_d61761d7.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2391, "people": ["João Felipe Alves Borges"]}, {"id": "Pet16344-00030", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-08", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4946/2026 contra a Crédito & Mercado Gestão de Valores Mobiliários Ltda., em São Paulo/SP.", "file": "Pet16344/00030 Comunicacao assinada - Mandado 49462026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_2c62e0bf.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2392, "people": []}, {"id": "Pet16344-00031", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-09", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 3.049.817/2026) complementa e retifica os endereços, com base nas IPJs 85 e 86/2026 da DRPJ/AL.", "file": "Pet16344/00031 Peticao - Peticao_6d360107.md", "type": "Petição", "order": 2393, "people": []}, {"id": "Pet16344-00032", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-09", "text": "Recibo de petição eletrônica 100.018/2026 SIGILOSA da Polícia Federal.", "file": "Pet16344/00032 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _10758a6e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2394, "people": []}, {"id": "Pet16344-00033", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-09", "text": "Decisão monocrática revoga parte dos mandados, indeferiu pedido da autoridade policial e manteve hígidos oito mandados de busca e apreensão.", "file": "Pet16344/00033 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_90dd4fde.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2395, "people": []}, {"id": "Pet15873-00283", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Despacho - intimar a direção da Penitenciária Nelson Hungria a prestar esclarecimentos.", "file": "Pet15873/00283 Despacho - Despacho_026f24d0.md", "type": "Despacho", "order": 2396, "people": []}, {"id": "Pet15915-00043", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-10", "text": "Petição de Ronnie Reyner Teixeira Mota requerendo habilitação do advogado Maurício César Brêda Neto e vista aos elementos de prova (PET 16.344).", "file": "Pet15915/00043 Peticao - Peticao_8d266819.md", "type": "Petição", "order": 2397, "people": ["Maurício César Brêda Neto", "Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Pet16201-00228", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-10", "text": "Despacho do Relator abrindo vista à PGR sobre o agravo regimental interposto por Flávia Carolina Peres (e-doc 225).", "file": "Pet16201/00228 Despacho - Despacho_fdead4f0.md", "type": "Despacho", "order": 2398, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16201-00229", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-10", "text": "Petição de Figueiredo & Velloso comunicando a renúncia ao mandato conferido por Flávia Carolina Peres nos autos da PET 16.201 e conexos.", "file": "Pet16201/00229 Peticao - Peticao_32a55c6f.md", "type": "Petição", "order": 2399, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16201-00230", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-10", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 100425/2026 sigilosa, apresentada pelo advogado Pedro Ivo Velloso.", "file": "Pet16201/00230 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8cb95544.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2400, "people": ["Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro"]}, {"id": "Pet16230-00333", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-10", "text": "Coinbase Brasil responde ao Ofício 14645/2026 informando ausência de criptoativos dos investigados.", "file": "Pet16230/00333 Peticao - Peticao_4de4fa65.md", "type": "Petição", "order": 2401, "people": []}, {"id": "Pet16230-00334", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-10", "text": "Procuração da Coinbase Brasil.", "file": "Pet16230/00334 Procuracao - Procuracao_650b9322.md", "type": "Procuração", "order": 2402, "people": []}, {"id": "Pet16230-00335", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-10", "text": "Consolidação do contrato social da Coinbase Brasil (JUCESP 2.176.907/21-8).", "file": "Pet16230/00335 Procuracao - Procuracao_ac7de4d2.md", "type": "Procuração", "order": 2403, "people": []}, {"id": "Pet16230-00336", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 100347/2026, protocolo de Patrícia Helena Marta Martins.", "file": "Pet16230/00336 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b7b185c9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2404, "people": ["Patrícia Helena Marta Martins"]}, {"id": "Pet16286-00014", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-10", "text": "Petição do liquidante do Banco Pleno S.A. (ofício Le-Pleno 044/2026) informando o cumprimento do sequestro.", "file": "Pet16286/00014 Peticao - Peticao_23e5759d.md", "type": "Petição", "order": 2405, "people": []}, {"id": "Pet16286-00016", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-10", "text": "Petição do liquidante da Pleno Distribuidora (ofício LE/PLENO DTVM 026/2026) informando o cumprimento do sequestro.", "file": "Pet16286/00016 Peticao - Peticao_15b2a4aa.md", "type": "Petição", "order": 2406, "people": []}, {"id": "Pet16344-00034", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-10", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 3.053.005/2026) comunica que João Felipe reside no apartamento 501 e requer a convalidação da retificação.", "file": "Pet16344/00034 Peticao - Peticao_e687fc85.md", "type": "Petição", "order": 2407, "people": ["João Felipe Moraes Ferreira"]}, {"id": "Pet16344-00036", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 100.102/2026 SIGILOSA da Polícia Federal.", "file": "Pet16344/00036 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _51b38890.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2408, "people": []}, {"id": "Pet16344-00037", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-10", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet16344/00037 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_f270bbbd.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2409, "people": []}, {"id": "Pet16344-00038", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-10", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 3.053.397/2026) requer a preservação de dados mantidos pela Skymail.", "file": "Pet16344/00038 Peticao - Peticao_4422ee8b.md", "type": "Petição", "order": 2410, "people": []}, {"id": "Pet16344-00039", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 100.046/2026 SIGILOSA da Polícia Federal.", "file": "Pet16344/00039 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c5fccea5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2411, "people": []}, {"id": "Pet16344-00040", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-10", "text": "Petição de Ronnie Reyner Teixeira Mota requer habilitação nos autos.", "file": "Pet16344/00040 Peticao - Peticao_8df77357.md", "type": "Petição", "order": 2412, "people": ["Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Pet16344-00043", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 100.051/2026 SIGILOSA da habilitação de Ronnie Reyner Teixeira Mota.", "file": "Pet16344/00043 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a4279ed4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2413, "people": ["Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Pet16344-00044", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-10", "text": "Petição de Marília Alexandre de Lima Alves requer habilitação nos autos.", "file": "Pet16344/00044 Peticao - Peticao_0c89d783.md", "type": "Petição", "order": 2414, "people": ["Marília Alexandre de Lima Alves"]}, {"id": "Pet16344-00047", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 100.054/2026 SIGILOSA da habilitação de Marília Alexandre de Lima Alves.", "file": "Pet16344/00047 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3b35cd06.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2415, "people": ["Marília Alexandre de Lima Alves"]}, {"id": "Pet16344-00048", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Decisão interlocutória convalida a retificação do endereço de João Felipe Alves Borges para o apartamento 501.", "file": "Pet16344/00048 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_0cc7bb31.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2416, "people": ["João Felipe Alves Borges"]}, {"id": "Pet16344-00049", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-10", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet16344/00049 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_3bab46b2.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2417, "people": []}, {"id": "Pet16344-00050", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Despacho determinando a publicação da decisão que deferiu as medidas cautelares.", "file": "Pet16344/00050 Despacho - Despacho_847f82a7.md", "type": "Despacho", "order": 2418, "people": []}, {"id": "Pet16344-00051", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-10", "text": "Certidão da Gerência de Processos Originários Criminais de retificação da autuação.", "file": "Pet16344/00051 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _d8b63ac7.md", "type": "Certidão", "order": 2419, "people": []}, {"id": "Pet16344-00052", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.727/2026 encaminhando mandado de busca retificado à Polícia Federal.", "file": "Pet16344/00052 Comunicacao assinada - Oficio 187272026. Envio de mandado de busca - PF_Relator_f40e97ac.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2420, "people": []}, {"id": "Pet16344-00053", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Mandado de busca e apreensão n. 4948/2026 contra João Felipe Alves Borges, no apartamento 501 do Edifício Paulo VI, Ponta Verde, Maceió/AL.", "file": "Pet16344/00053 Comunicacao assinada - Mandado 49482026. PET 16344 - Mandado de Busca e Apreensao_ALM_c0093391.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2421, "people": ["João Felipe Alves Borges"]}, {"id": "Pet16344-00054", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.732/2026 à Skymail, determinando a preservação de dados em cumprimento ao despacho/decisão.", "file": "Pet16344/00054 Comunicacao assinada - Oficio 187322026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator_f4ac9ff0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2422, "people": []}, {"id": "Pet16344-00055", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-10", "text": "Certidão da Gerência de Processos Originários Criminais de retificação da autuação.", "file": "Pet16344/00055 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _9338a342.md", "type": "Certidão", "order": 2423, "people": []}, {"id": "Pet16344-00056", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.718/2026 à corretora Bitblue, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados até R$ 97 milhões.", "file": "Pet16344/00056 Comunicacao assinada - Oficio 187182026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_5b3771a7.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2424, "people": []}, {"id": "Pet16344-00057-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.710/2026 à corretora Bitcointrade (Ripio), determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00057 Comunicacao assinada - Oficio 187102026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_0a94251e.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2425, "people": []}, {"id": "Pet16344-00057-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.722/2026 à ABcripto, determinando o bloqueio de ativos e o cumprimento da decisão.", "file": "Pet16344/00057 Comunicacao assinada - Oficio 187222026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator (AM)_ffc6441f.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2426, "people": []}, {"id": "Pet16344-00058", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.708/2026 à corretora Binance, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00058 Comunicacao assinada - Oficio 187082026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_210b29f1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2427, "people": []}, {"id": "Pet16344-00059", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.721/2026 ao Presidente do Banco Central do Brasil, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00059 Comunicacao assinada - Oficio 187212026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator (AM)_cfa99480.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2428, "people": []}, {"id": "Pet16344-00060", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.726/2026 à Polícia Federal, encaminhando os ofícios expedidos para bloqueio de ativos.", "file": "Pet16344/00060 Comunicacao assinada - Oficio 187262026. Envio de documentos_Relator (AM)_18b6ed14.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2429, "people": []}, {"id": "Pet16344-00061-a", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.712/2026 à corretora Bitypreço, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00061 Comunicacao assinada - Oficio 187122026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_1af13fea.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2430, "people": []}, {"id": "Pet16344-00061-b", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.724/2026 ao Presidente do Banco Central do Brasil, determinando o cumprimento da decisão.", "file": "Pet16344/00061 Comunicacao assinada - Oficio 187242026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator (AM)_7d72413b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2431, "people": []}, {"id": "Pet16344-00062", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.704/2026 à Agência Nacional de Aviação Civil, determinando o bloqueio de aeronaves dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00062 Comunicacao assinada - Oficio 187042026. Determinacao de Bloqueio - Relator - ANAC_3a1c1ff6.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2432, "people": []}, {"id": "Pet16344-00063", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.709/2026 à corretora Coinbase, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00063 Comunicacao assinada - Oficio 187092026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_9d4661ca.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2433, "people": []}, {"id": "Pet16344-00064", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.707/2026 ao Mercado Bitcoin, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados até R$ 97 milhões.", "file": "Pet16344/00064 Comunicacao assinada - Oficio 187072026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_58dc68a1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2434, "people": []}, {"id": "Pet16344-00065", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.706/2026 à Foxbit, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00065 Comunicacao assinada - Oficio 187062026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_f9537ab5.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2435, "people": []}, {"id": "Pet16344-00066", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.717/2026 à Bitnuvem, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados até R$ 97 milhões.", "file": "Pet16344/00066 Comunicacao assinada - Oficio 187172026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_40bae504.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2436, "people": []}, {"id": "Pet16344-00067", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.711/2026 à NovaDax, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00067 Comunicacao assinada - Oficio 187112026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_f4f70e98.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2437, "people": []}, {"id": "Pet16344-00068", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.713/2026 à Coinext, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00068 Comunicacao assinada - Oficio 187132026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_2d4a2dfd.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2438, "people": []}, {"id": "Pet16344-00069", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.720/2026 à CVM, determinando a indisponibilidade de ações e valores mobiliários dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00069 Comunicacao assinada - Oficio 187202026. Determinacao de Bloqueio - Relator - CVM_fd42f1d4.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2439, "people": []}, {"id": "Pet16344-00070", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.714/2026 à Bitcointoyou, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00070 Comunicacao assinada - Oficio 187142026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_0d0cb5b5.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2440, "people": []}, {"id": "Pet16344-00071", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.725/2026 à B3, requerendo espelhos de registro e histórico dos ativos LF002308EBU e LF002400CT4, no prazo de 30 dias.", "file": "Pet16344/00071 Comunicacao assinada - Oficio 187252026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator (AM)_7c678221.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2441, "people": []}, {"id": "Pet16344-00072", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.716/2026 à Flow, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00072 Comunicacao assinada - Oficio 187162026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_31a88c40.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2442, "people": []}, {"id": "Pet16344-00073", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.719/2026 à Bitcambio, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00073 Comunicacao assinada - Oficio 187192026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_fcca6c54.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2443, "people": []}, {"id": "Pet16344-00074", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.723/2026 à CVM, requerendo cópias de processos sancionadores e relatórios de fiscalização sobre o Banco Master entre 2020 e 2025.", "file": "Pet16344/00074 Comunicacao assinada - Oficio 187232026. Determinacao cumprimento despachodecisao_Relator (AM)_54e8418d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2444, "people": []}, {"id": "Pet16344-00075", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.715/2026 à Noxbitcoin, determinando o bloqueio de ativos dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00075 Comunicacao assinada - Oficio 187152026. PET 16344 _ Diligencias_Relator (corretoras_PSAV)_ae489c61.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2445, "people": []}, {"id": "Pet16344-00076", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-10", "text": "Ofício eletrônico n. 18.705/2026 ao Diretor de Portos e Costas, determinando a anotação de sequestro de embarcações dos seis investigados.", "file": "Pet16344/00076 Comunicacao assinada - Oficio 187052026. Determinacao de Bloqueio - Relator - Portos e Costas_fec67bbd.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2446, "people": []}, {"id": "Pet16344-00077", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-10", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 3.059.203/2026 DRPJ/SR/PF/AL) comunica o cumprimento das buscas e apreensões e das buscas pessoais no IPL 2025.0138444.", "file": "Pet16344/00077 Peticao - Peticao_fbaf4a04.md", "type": "Petição", "order": 2447, "people": []}, {"id": "Pet16344-00078", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-10", "text": "Documentos comprobatórios com o mandado de busca e apreensão n. 4945/2026 recibado (IPREV/Maceió).", "file": "Pet16344/00078 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9973afc7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2448, "people": []}, {"id": "Pet16344-00079", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 100.225/2026 SIGILOSA da Polícia Federal.", "file": "Pet16344/00079 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ba7d6ec5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2449, "people": []}, {"id": "Pet15676-00167", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-11", "text": "Decisão monocrática: indefere o pedido de Ricardo Siqueira Rodrigues de encerramento das investigações, prosseguindo o feito.", "file": "Pet15676/00167 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_2d99217e.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2450, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15771-00225", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-11", "text": "Decisão monocrática que defere o acesso continuado da psiquiatra ao tratamento de Daniel Monteiro na Penitenciária de Araraquara.", "file": "Pet15771/00225 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_5fd22465.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2451, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00226", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-11", "text": "Intimação eletrônica 90209/2026 à PGR da decisão (ID 5fd22465).", "file": "Pet15771/00226 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_7bd672e7.md", "type": "Intimação", "order": 2452, "people": []}, {"id": "Pet15873-00284", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-11", "text": "Intimação 90189/2026 - PGR cientificada do despacho de 10/08/2026.", "file": "Pet15873/00284 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_18580d6d.md", "type": "Intimação", "order": 2453, "people": []}, {"id": "Pet15873-00285", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-11", "text": "Ofício 18756/2026 à Penitenciária Nelson Hungria - solicitação de esclarecimentos.", "file": "Pet15873/00285 Comunicacao assinada - Oficio 187562026. Informacao Geral_SEJ_ffc4941b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2454, "people": []}, {"id": "Pet15915-00038", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-11", "text": "Documentos comprobatórios: termo de apensamento das respostas do Banco Santander (período 13/07 a 06/08/2026).", "file": "Pet15915/00038 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7270735c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2455, "people": []}, {"id": "Pet15915-00039", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-11", "text": "Documentos comprobatórios: termo de apensamento das respostas do Banco do Brasil carregadas nos autos em 09/04/2026.", "file": "Pet15915/00039 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_66ecdfde.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2456, "people": []}, {"id": "Pet16286-00018", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-11", "text": "Petição da EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda., liquidante das instituições do grupo Master, sobre o cumprimento do sequestro.", "file": "Pet16286/00018 Peticao - Peticao_e316ee06.md", "type": "Petição", "order": 2457, "people": []}, {"id": "Pet16286-00025", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-11", "text": "Recibo eletrônico 100839/2026.", "file": "Pet16286/00025 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e3e03244.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2458, "people": []}, {"id": "Pet16344-00080", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-11", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 3.076.061/2026) encaminha relatórios de diligência do cumprimento dos mandados em Maceió e em São Paulo.", "file": "Pet16344/00080 Peticao - Peticao_02493127.md", "type": "Petição", "order": 2459, "people": []}, {"id": "Pet16344-00090", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-11", "text": "Recibo de petição eletrônica 100.847/2026 SIGILOSA com dez peças da Polícia Federal.", "file": "Pet16344/00090 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5eca2727.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2460, "people": []}, {"id": "Pet15676-00168", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-12", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet15676/00168 Vista a PGR - Vista a PGR_95c2c6ff.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2461, "people": []}, {"id": "Pet15711-00197", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-12", "text": "Petição da defesa: pede acesso integral aos 20 expedientes da Operação Compliance Zero e certidão dos procedimentos em curso.", "file": "Pet15711/00197 Peticao - Peticao_e3839ae0.md", "type": "Petição", "order": 2462, "people": []}, {"id": "Pet15711-00198", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-12", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 101126/2026: petição sobre acesso aos autos protocolada em 12/08/2026.", "file": "Pet15711/00198 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f1120767.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2463, "people": []}, {"id": "Pet15711-00200", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-12", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à PGR.", "file": "Pet15711/00200 Vista a PGR - Vista a PGR_68e51173.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2464, "people": []}, {"id": "Pet15771-00227", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-12", "text": "Mandado de intimação 4962/2026 para intimar Daniel Monteiro na pessoa da advogada Dora Cavalcanti Cordani.", "file": "Pet15771/00227 Comunicacao assinada - Mandado 49622026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_22f653e2.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2465, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani"]}, {"id": "Pet15771-00228", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-12", "text": "Ofício 18807/2026 ao Diretor da Penitenciária de Araraquara para cumprimento da decisão sobre tratamento psiquiátrico.", "file": "Pet15771/00228 Comunicacao assinada - Oficio 188072026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_066bb9af.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2466, "people": []}, {"id": "Pet15771-00241", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-12", "text": "Documento comprobatório com cópia do mandado de intimação 4962/2026 para intimar Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00241 Mandado de intimacao - MI 49622026_c915e34b.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 2467, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16201-00231", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-12", "text": "Comunicação eletrônica 85438/2026 intimando a Procuradoria-Geral da República da decisão monocrática (ID aa94f3cc), nos autos da PET 16.201.", "file": "Pet16201/00231 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_064dd53b.md", "type": "Intimação", "order": 2468, "people": []}, {"id": "Pet16201-00232", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-12", "text": "Certidão da Gerência de Processos Originários Criminais retificando a autuação conforme protocolados 99101/2026 e 99763/2026.", "file": "Pet16201/00232 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _73357ab7.md", "type": "Certidão", "order": 2469, "people": []}, {"id": "Pet16201-00233", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-12", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet16201/00233 Vista a PGR - Vista a PGR_719761a0.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2470, "people": []}, {"id": "Pet16210-00067", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-12", "text": "Comunicação eletrônica 85216/2026, intimando a PGR do despacho.", "file": "Pet16210/00067 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_80100259.md", "type": "Intimação", "order": 2471, "people": []}, {"id": "Pet16229-00144", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-12", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16229/00144 Vista a PGR - Vista a PGR_e34feb5e.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2472, "people": []}, {"id": "Pet16230-00337", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-12", "text": "Intimação PGR 85122/2026, com ciência da decisão de ID e03529e9.", "file": "Pet16230/00337 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_bfa9c76c.md", "type": "Intimação", "order": 2473, "people": []}, {"id": "Pet16345-00012", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-12", "text": "Recibo de petição eletrônica 101.260/2026 SIGILOSA da habilitação de Ronnie Reyner Teixeira Mota.", "file": "Pet16345/00012 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _649a4aaa.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2474, "people": ["Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Inq5050-00084", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-13", "text": "Documento comprobatório: Ofício nº 527/2026 da Advocacia-Geral do Senado Federal condicionando o atendimento à regra protocolar de comunicação entre autoridades.", "file": "Inq5050/00084 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_eca9f2e8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2475, "people": []}, {"id": "Inq5050-00089", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-13", "text": "Documento comprobatório: IPJ-A nº 3076650/2026 - NAI/CRC/CGRC/DICOR/PF analisando fluxo operacional entre EBAL, N.G.V.S.P.E., PKL ONE e Topa Mais.", "file": "Inq5050/00089 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bca4baff.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2476, "people": []}, {"id": "Inq5070-00017", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-13", "text": "Petição de Mário Luis Frias (Luccas Macedo Advocacia) requerendo disponibilização de acesso aos autos da Pet 16369 e habilitação.", "file": "Inq5070/00017 Peticao inicial - Peticao inicial_d07b4f08.md", "type": "Petição inicial", "order": 2477, "people": ["Luccas Beresa de Paula Macedo", "Mário Luis Frias"]}, {"id": "Inq5070-00019", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-13", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição inicial e procuração (protocolo 01818967620261000000, nº 102004/2026).", "file": "Inq5070/00019 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _183285e9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2478, "people": []}, {"id": "Pet15674-00057", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-13", "text": "Documento comprobatório. Despacho nº 3116865/2026 detalhando diligências dos registros especiais da Operação Compliance Zero e solicitando novo prazo.", "file": "Pet15674/00057 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_40daa7d2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2479, "people": []}, {"id": "Pet15720-00020", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-13", "text": "Despacho abrindo vista à PGR sobre o pedido de reconsideração.", "file": "Pet15720/00020 Despacho - Despacho_06545da2.md", "type": "Despacho", "order": 2480, "people": []}, {"id": "Pet15771-00229", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-13", "text": "Petição de Paulo Henrique requerendo autorização para continuidade de estudos de pós-graduação.", "file": "Pet15771/00229 Peticao - Peticao_908235f4.md", "type": "Petição", "order": 2481, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00231", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-13", "text": "Recibo de petição eletrônica 101748/2026.", "file": "Pet15771/00231 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5385b235.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2482, "people": []}, {"id": "Pet15873-00286", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-13", "text": "Despacho da PF - saneamento da Pet 15873, análise da CN Motos e ofício à Signature Luxury Services LLC.", "file": "Pet15873/00286 Peticao - Peticao_75162e10.md", "type": "Petição", "order": 2483, "people": []}, {"id": "Pet15873-00287", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-13", "text": "Ofício 3111733/2026 da PF - diligência complementar junto à Signature Luxury Services LLC.", "file": "Pet15873/00287 Peticao - Peticao_be18b605.md", "type": "Petição", "order": 2484, "people": []}, {"id": "Pet16201-00234", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-13", "text": "Contraminuta da PGR (ASSCRIM/PGR 1290810/2026) ao agravo regimental de Flávia Carolina Peres, pelo não provimento e manutenção da decisão agravada.", "file": "Pet16201/00234 Peticao - Peticao_bcc27ff8.md", "type": "Petição", "order": 2485, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16201-00235", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-13", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 101958/2026 sigilosa, apresentada pela PGR.", "file": "Pet16201/00235 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0361d3be.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2486, "people": []}, {"id": "Pet16286-00026", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-13", "text": "Ofício 18955/2026 ao Banco Central, sobre procedimentos e informações gerais relativos ao sequestro.", "file": "Pet16286/00026 Comunicacao assinada - Oficio 189552026. Informacao geral_Relator_a8d5b6af.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2487, "people": []}, {"id": "Pet15499-00056", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-14", "text": "Substabelecimento de Sérgio Rodrigues Leonardo em favor de Engels Augusto Muniz, Thiago Machado de Carvalho e Luiz Rennó Neto.", "file": "Pet15499/00056 Procuracao - Procuracao_903681b8.md", "type": "Procuração", "order": 2488, "people": ["Engels Augusto Muniz", "Luiz Rennó Neto", "Sérgio Rodrigues Leonardo", "Thiago Machado de Carvalho"]}, {"id": "Pet15674-00063", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-14", "text": "Documento comprobatório. Substabelecimento com reserva de poderes aos advogados Engels Muniz, Thiago Carvalho e Luiz Rennó nos feitos de Daniel Vorcaro.", "file": "Pet15674/00063 Procuracao - Procuracao_f25cbc94.md", "type": "Procuração", "order": 2489, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Engels Augusto Muniz", "Luiz Rennó Netto", "Thiago Machado de Carvalho"]}, {"id": "Pet15711-00201", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-14", "text": "PGR (1300437/2026): de acordo com habilitação, acesso parcial aos autos e visitação ampliada; contrária ao ingresso de computador.", "file": "Pet15711/00201 Peticao - Peticao_d0de034b.md", "type": "Petição", "order": 2490, "people": []}, {"id": "Pet15711-00202", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-14", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 102609/2026: manifestação da PGR protocolada em 14/08/2026.", "file": "Pet15711/00202 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3b487414.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2491, "people": []}, {"id": "Pet15711-00220", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-14", "text": "Substabelecimento de poderes a Engels Augusto Muniz, Thiago Machado de Carvalho e Luiz Rennó Netto.", "file": "Pet15711/00220 Procuracao - Procuracao_f48caef6.md", "type": "Procuração", "order": 2492, "people": ["Engels Augusto Muniz", "Luiz Rennó Netto", "Thiago Machado de Carvalho"]}, {"id": "Pet15720-00021", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-14", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15720/00021 Vista a PGR - Vista a PGR_e6ecd0e0.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2493, "people": []}, {"id": "Pet15720-00024", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-14", "text": "Documento comprobatório com substabelecimento com reserva de poderes a Engels Muniz, Thiago Carvalho e Luiz Rennó Neto.", "file": "Pet15720/00024 Procuracao - Procuracao_3f7b4462.md", "type": "Procuração", "order": 2494, "people": ["Engels Augusto Muniz", "Luiz Rennó Neto", "Thiago Machado de Carvalho"]}, {"id": "Pet15771-00232", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-14", "text": "Despacho abrindo vista à Direção do 19º BPM/DF e à PGR sobre o pedido de Paulo Henrique relacionado aos estudos.", "file": "Pet15771/00232 Despacho - Despacho_ddf2f83f.md", "type": "Despacho", "order": 2495, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00233", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-14", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15771/00233 Vista a PGR - Vista a PGR_00c84391.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2496, "people": []}, {"id": "Pet15772-00103", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-14", "text": "Substabelecimento a Engels Augusto Muniz, Thiago Machado de Carvalho e Luiz Rennó Netto.", "file": "Pet15772/00103 Procuracao - Procuracao_e65b122e.md", "type": "Procuração", "order": 2497, "people": ["Engels Augusto Muniz", "Luiz Rennó Netto", "Thiago Machado de Carvalho"]}, {"id": "Pet15855-00105", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-14", "text": "Despacho deferindo prorrogação de prazo por 60 dias (art. 230-C, §1º, RISTF) e remetendo os autos à PF.", "file": "Pet15855/00105 Despacho - Despacho_27bfffba.md", "type": "Despacho", "order": 2498, "people": []}, {"id": "Pet15855-00106", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-14", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15855/00106 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_4355f9b1.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2499, "people": []}, {"id": "Pet15873-00288", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-14", "text": "Recibo 102297/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00288 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5d1d2ef6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2500, "people": []}, {"id": "Pet15873-00295", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-14", "text": "Substabelecimento com reservas de Sérgio Leonardo a Engels Muniz, Thiago Carvalho e Luiz Rennó Netto.", "file": "Pet15873/00295 Procuracao - Procuracao_d0916977.md", "type": "Procuração", "order": 2501, "people": ["Engels Augusto Muniz", "Luiz Rennó Netto", "Sérgio Rodrigues Leonardo", "Thiago Machado de Carvalho"]}, {"id": "Pet15915-00029", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-14", "text": "Petição da DELECOR/DRPJ/SR/PF/AL (Ofício 3136694/2026) solicitando dilação de prazo para conclusão de diligências, inclusive da Operação Compliance 82 (PET 16.344).", "file": "Pet15915/00029 Peticao - Peticao_60ee3218.md", "type": "Petição", "order": 2502, "people": []}, {"id": "Pet15915-00040", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-14", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 102532/2026 sigilosa, acompanhada de documentos comprobatórios.", "file": "Pet15915/00040 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _48ef2562.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2503, "people": []}, {"id": "Pet16201-00244", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-14", "text": "Substabelecimento de Sérgio Rodrigues Leonardo a Engels Augusto Muniz, Thiago Machado de Carvalho e Luiz Rennó Neto, nos autos da PET 16.201 e procedimentos conexos.", "file": "Pet16201/00244 Procuracao - Procuracao_9160cf86.md", "type": "Procuração", "order": 2504, "people": ["Engels Augusto Muniz", "Luiz Rennó Neto", "Sérgio Rodrigues Leonardo", "Thiago Machado de Carvalho"]}, {"id": "Pet16210-00077", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-14", "text": "Procuração outorgada por Karen Marques Pitangueira.", "file": "Pet16210/00077 Procuracao - Procuracao_b0d7a26a.md", "type": "Procuração", "order": 2505, "people": ["Karen Marques Pitangueira"]}, {"id": "Pet16210-00078", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-14", "text": "Procuração outorgada por Rubens Marques Chastinet Pitangueira.", "file": "Pet16210/00078 Procuracao - Procuracao_f052d1d7.md", "type": "Procuração", "order": 2506, "people": ["Rubens Marques Chastinet Pitangueira"]}, {"id": "Pet16210-00079", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-14", "text": "Procuração outorgada por Rubens Chastinet Pitangueira Filho.", "file": "Pet16210/00079 Procuracao - Procuracao_37e79714.md", "type": "Procuração", "order": 2507, "people": ["Rubens Chastinet Pitangueira Filho"]}, {"id": "Pet16210-00085", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-14", "text": "Substabelecimento outorgado por Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet16210/00085 Procuracao - Procuracao_30bd6b10.md", "type": "Procuração", "order": 2508, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet16286-00027", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-14", "text": "Despacho determinando vista à Procuradoria-Geral da República sobre a petição da EFB.", "file": "Pet16286/00027 Despacho - Despacho_4fcb3591.md", "type": "Despacho", "order": 2509, "people": []}, {"id": "Pet16286-00028", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-14", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16286/00028 Vista a PGR - Vista a PGR_41f424a5.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2510, "people": []}, {"id": "Inq5070-00020", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-17", "text": "Intimação eletrônica da PGR do despacho (ID f5d8d629), recebida automaticamente em 17/08/2026.", "file": "Inq5070/00020 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_9616f759.md", "type": "Intimação", "order": 2511, "people": []}, {"id": "Pet15499-00051", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-17", "text": "Advogados de Maurício Antonio Quadrado requerem a habilitação nos autos do procedimento.", "file": "Pet15499/00051 Peticao - Peticao_7fb04779.md", "type": "Petição", "order": 2512, "people": ["Maurício Antonio Quadrado"]}, {"id": "Pet15499-00053", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-17", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 103101/2026.", "file": "Pet15499/00053 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a22eade6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2513, "people": []}, {"id": "Pet15674-00056", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-17", "text": "Petição. Ofício nº 3153875/2026 solicitando dilação de prazo para conclusão das investigações do IPL 2026.0036158.", "file": "Pet15674/00056 Peticao - Peticao_1272a2f3.md", "type": "Petição", "order": 2514, "people": []}, {"id": "Pet15674-00058", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-17", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 103109/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00058 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _174274a7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2515, "people": []}, {"id": "Pet15676-00170", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-17", "text": "Despacho: no pedido de restituição de bens de Fernanda, determina intimação da PF para informar sobre exames e interesse na manutenção da apreensão.", "file": "Pet15676/00170 Despacho - Despacho_0b3b047d.md", "type": "Despacho", "order": 2516, "people": []}, {"id": "Pet15711-00203", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-17", "text": "Decisão a784922f: deferidos acesso aos autos, atendimento de até 6 horas diárias com 4 advogados e descadastramento de demais advogados; indeferido o computador.", "file": "Pet15711/00203 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_a784922f.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2517, "people": []}, {"id": "Pet15711-00204", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-17", "text": "Certidão: retificação da autuação para inserir apenas os advogados elencados na Petição 96173/2026 (e-Doc 188).", "file": "Pet15711/00204 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _4d3d87ac.md", "type": "Certidão", "order": 2518, "people": []}, {"id": "Pet15711-00205", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-17", "text": "Mandado de intimação nº 5059/2026: ciência da decisão a784922f a Daniel Bueno Vorcaro, na pessoa de Sérgio Rodrigues Leonardo.", "file": "Pet15711/00205 Comunicacao assinada - Mandado 50592026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_638741f0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2519, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet15711-00206", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-17", "text": "Ofício eletrônico nº 19317/2026: comunicação da decisão a784922f ao 19º BPM, com cópia da petição 96173/2026.", "file": "Pet15711/00206 Comunicacao assinada - Oficio 193172026. Comunica despachodecisao _SEJ_b2dc93d2.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2520, "people": []}, {"id": "Pet15771-00234", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-17", "text": "Petição de Maurício Antonio Quadrado requerendo a habilitação de procuradores.", "file": "Pet15771/00234 Peticao - Peticao_a0083a65.md", "type": "Petição", "order": 2521, "people": ["Maurício Antonio Quadrado"]}, {"id": "Pet15771-00235", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-17", "text": "Procuração de Maurício Antonio Quadrado constituindo Hugo Leonardo e outros advogados.", "file": "Pet15771/00235 Procuracao - Procuracao_867ba4f1.md", "type": "Procuração", "order": 2522, "people": ["Hugo Leonardo", "Maurício Antonio Quadrado"]}, {"id": "Pet15771-00236", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-17", "text": "Recibo de petição eletrônica 103118/2026.", "file": "Pet15771/00236 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4184b754.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2523, "people": []}, {"id": "Pet15772-00098", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-17", "text": "Petição de Maurício Antonio Quadrado (Hugo Leonardo Advogados) requerendo habilitação.", "file": "Pet15772/00098 Peticao - Peticao_1b5a3395.md", "type": "Petição", "order": 2524, "people": ["Hugo Leonardo", "Maurício Antonio Quadrado"]}, {"id": "Pet15772-00100", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-17", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 103120/2026).", "file": "Pet15772/00100 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _08177c3a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2525, "people": []}, {"id": "Pet15873-00291", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-17", "text": "Despacho - vista à PGR sobre a representação policial das movimentações 286 a 288.", "file": "Pet15873/00291 Despacho - Despacho_c6e21fa3.md", "type": "Despacho", "order": 2526, "people": []}, {"id": "Inq5050-00075", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-18", "text": "Certidão retificando a autuação em observância à petição nº 99058/2026.", "file": "Inq5050/00075 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _fc7f1dd0.md", "type": "Certidão", "order": 2527, "people": []}, {"id": "Inq5050-00077", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-18", "text": "Documento comprobatório: substabelecimento de Felipe Fernandes de Carvalho a Gustavo Alves Magalhães Ribeiro e Brenda Tambara Rabelo (Mudrovitsch Advogados).", "file": "Inq5050/00077 Procuracao - Procuracao_fd242a50.md", "type": "Procuração", "order": 2528, "people": ["Brenda Tambara Rabelo", "Felipe Fernandes de Carvalho", "Gustavo Alves Magalhães Ribeiro"]}, {"id": "Inq5070-00021", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-18", "text": "Petição da PGR (ASSCRIM/PGR 1321389/2026): nota de ciência do despacho de 22.7.2026 que autorizou a instauração do inquérito.", "file": "Inq5070/00021 Peticao - Peticao_572d2e66.md", "type": "Petição", "order": 2529, "people": []}, {"id": "Inq5070-00026", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-18", "text": "Documento comprobatório: Ofício nº 3177407/2026 da PF a Karina Ferreira da Gama (Go Up Entertainment) solicitando documentos financeiros e contratuais da produção Dark Horse.", "file": "Inq5070/00026 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6a590d07.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2530, "people": ["Karina Ferreira da Gama"]}, {"id": "Inq5070-00091", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-18", "text": "Documento comprobatório: Ofício nº 3177407/2026 da PF solicitando documentação sobre o filme Dark Horse.", "file": "Inq5070/00091 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b8a6d04b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2531, "people": []}, {"id": "Pet15691-00012", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-18", "text": "Certidão da Gerência de Processos Originários Criminais: decorridos 60 dias sem informações da PF sobre o retorno das cópias, autos encaminhados à conclusão.", "file": "Pet15691/00012 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _7ad25145.md", "type": "Certidão", "order": 2532, "people": []}, {"id": "Pet15711-00207", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-18", "text": "Petição da defesa: reconsideração do indeferimento de computador; informa que 20 expedientes somam 178.181 páginas.", "file": "Pet15711/00207 Peticao - Peticao_5dccdd82.md", "type": "Petição", "order": 2533, "people": []}, {"id": "Pet15711-00208", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-18", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 103958/2026: petição protocolada em 18/08/2026.", "file": "Pet15711/00208 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _27013d8f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2534, "people": []}, {"id": "Pet15711-00209", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-18", "text": "PGR: nota de ciência (1323492/2026) da decisão proferida em 17/08/2026.", "file": "Pet15711/00209 Peticao - Peticao_f055c8e2.md", "type": "Petição", "order": 2535, "people": []}, {"id": "Pet15711-00211", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-18", "text": "Petição da defesa: requer habilitação para acesso ao Inq 5050/DF e Pet 16.009/DF e cadastro dos patronos no sistema.", "file": "Pet15711/00211 Peticao - Peticao_3a5aa5a4.md", "type": "Petição", "order": 2536, "people": []}, {"id": "Pet15771-00237", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-18", "text": "Petição da PGR com nota de ciência da decisão de 11/8/2026 (tratamento psiquiátrico de Daniel).", "file": "Pet15771/00237 Peticao - Peticao_52c6f953.md", "type": "Petição", "order": 2537, "people": []}, {"id": "Pet15873-00289", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-18", "text": "PGR, ASSCRIM 1321392/2026 - nota de ciência do despacho de 10/08/2026.", "file": "Pet15873/00289 Peticao - Peticao_73c6deb3.md", "type": "Petição", "order": 2538, "people": []}, {"id": "Pet16201-00237", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-18", "text": "Substabelecimento de Felipe Fernandes de Carvalho a Gustavo Alves Magalhães Ribeiro e Brenda Tambara Rabelo (Mudrovitsch Advogados), nos autos da PET 16.201.", "file": "Pet16201/00237 Procuracao - Procuracao_e5c1ac76.md", "type": "Procuração", "order": 2539, "people": ["Brenda Tambara Rabelo", "Felipe Fernandes de Carvalho", "Gustavo Alves Magalhães Ribeiro"]}, {"id": "Pet16210-00069", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-18", "text": "Substabelecimento outorgado por Felipe Fernandes de Carvalho.", "file": "Pet16210/00069 Procuracao - Procuracao_67f83f7e.md", "type": "Procuração", "order": 2540, "people": ["Felipe Fernandes de Carvalho"]}, {"id": "Pet16210-00074", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-18", "text": "Petição de ingresso nos autos da família Pitangueira/Chastinet.", "file": "Pet16210/00074 Pedido de ingresso como interessado - Pedido de ingresso como interessado_757f05c2.md", "type": "Pedido de ingresso como interessado", "order": 2541, "people": []}, {"id": "Pet16210-00076", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-18", "text": "Cópia do pedido de ingresso como interessado formulado pela família Pitangueira.", "file": "Pet16210/00076 Pedido de ingresso como interessado - Pedido de ingresso como interessado_8bbbf411.md", "type": "Pedido de ingresso como interessado", "order": 2542, "people": []}, {"id": "Pet16230-00338", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-18", "text": "14º Registro de Imóveis de São Paulo comunica averbação da indisponibilidade nº 05 na matrícula 147.308 de Guilherme Sodré Martins.", "file": "Pet16230/00338 Peticao - 108726 - RF - Decimo Quarto Oficial de Registro de Imoveis da Capital do Estado de Sao Paulo_fc960e4f.md", "type": "Petição", "order": 2543, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00340", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-18", "text": "Substabelecimento de Augusto Ferreira Lima aos advogados Gustavo Alves Magalhães Ribeiro e Brenda Tambara Rabelo (Mudrovitsch).", "file": "Pet16230/00340 Procuracao - Procuracao_c6712cab.md", "type": "Procuração", "order": 2544, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Brenda Tambara Rabelo", "Gustavo Alves Magalhães Ribeiro"]}, {"id": "Pet16344-00091", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-18", "text": "Nota de ciência ASSCRIM-PGR 1.321.390/2026 sobre as decisões de 8, 9 e 10 de agosto, que deferiram buscas, revogaram parte dos mandados e mantiveram hígidos oito mandados.", "file": "Pet16344/00091 Peticao - Peticao_58a12b16.md", "type": "Petição", "order": 2545, "people": []}, {"id": "Inq5050-00076", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima requerendo juntada de substabelecimento (Doc. 1).", "file": "Inq5050/00076 Peticao - Peticao_0af82fd8.md", "type": "Petição", "order": 2546, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Inq5050-00078", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição e procuração (nº 104456/2026).", "file": "Inq5050/00078 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _56af86fc.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2547, "people": []}, {"id": "Inq5050-00079", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima (Advocacia Toledo) requerendo juntada de substabelecimento.", "file": "Inq5050/00079 Peticao - Peticao_5884e074.md", "type": "Petição", "order": 2548, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Inq5050-00080", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Documento comprobatório: substabelecimento de Eduardo de Vilhena Toledo a Felipe F. de Carvalho, Gustavo A. M. Ribeiro e Brenda T. Rabelo.", "file": "Inq5050/00080 Procuracao - Procuracao_5a839fc2.md", "type": "Procuração", "order": 2549, "people": ["Brenda T. Rabelo", "Eduardo de Vilhena Toledo", "Felipe F. de Carvalho", "Gustavo A. M. Ribeiro"]}, {"id": "Inq5050-00081", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição e procuração (nº 104552/2026).", "file": "Inq5050/00081 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a56bd982.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2550, "people": []}, {"id": "Inq5070-00022", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-19", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição da PGR (nº 104062/2026).", "file": "Inq5070/00022 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1426989b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2551, "people": []}, {"id": "Pet15676-00169", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-19", "text": "Comunicação assinada: mandado de intimação nº 5096/2026, intimando Ricardo Siqueira Rodrigues, na pessoa do advogado, do despacho/decisão de 11/08/2026.", "file": "Pet15676/00169 Comunicacao assinada - Mandado 50962026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_451d0a7a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2552, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15711-00210", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 104066/2026: nota de ciência da PGR protocolada em 19/08/2026.", "file": "Pet15711/00210 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _22745d04.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2553, "people": []}, {"id": "Pet15711-00212", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 104315/2026: petição protocolada em 19/08/2026.", "file": "Pet15711/00212 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7e866c32.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2554, "people": []}, {"id": "Pet15771-00238", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo de petição eletrônica 104067/2026.", "file": "Pet15771/00238 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d3f8d1a4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2555, "people": []}, {"id": "Pet15771-00239", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-19", "text": "Ofício 19491/2026 ao Comandante do 19º BPM/DF requerendo informações sobre o pedido de pós-graduação.", "file": "Pet15771/00239 Comunicacao assinada - Oficio 194912026. Informacao Geral_SEJ_b51598eb.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2556, "people": []}, {"id": "Pet15771-00240", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-19", "text": "Mandado de intimação 5116/2026 para intimar Paulo Henrique na pessoa de Davi Tangerino da decisão de 14/8/2026.", "file": "Pet15771/00240 Comunicacao assinada - Mandado 51162026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_d09ae2f0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2557, "people": ["Davi de Paiva Costa Tangerino", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00243", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-19", "text": "Documento comprobatório com cópia do mandado de intimação 5116/2026 para intimar Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00243 Mandado de intimacao - n. 51162026_67854668.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 2558, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15873-00290", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo 104069/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00290 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7571a0c6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2559, "people": []}, {"id": "Pet16201-00236", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima (Mudrovitsch Advogados) requerendo a juntada de substabelecimento aos autos.", "file": "Pet16201/00236 Peticao - Peticao_c38c2c12.md", "type": "Petição", "order": 2560, "people": ["Augusto Ferreira Lima"]}, {"id": "Pet16201-00238", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 104478/2026 sigilosa (petição e procuração), apresentado por Gustavo Alves Magalhães Ribeiro.", "file": "Pet16201/00238 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b32a2cc3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2561, "people": ["Gustavo Alves Magalhães Ribeiro"]}, {"id": "Pet16201-00239", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima (Assis Toledo & Vilhena Toledo) requerendo a juntada de substabelecimento aos autos.", "file": "Pet16201/00239 Peticao - Peticao_01148fc4.md", "type": "Petição", "order": 2562, "people": ["Assis Toledo", "Augusto Ferreira Lima", "Lucas Gomes de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16201-00240", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Substabelecimento de Eduardo de Vilhena Toledo a Felipe Fernandes de Carvalho, Gustavo Alves Magalhães Ribeiro e Brenda Tambara Rabelo, nos autos da PET 16.201.", "file": "Pet16201/00240 Procuracao - Procuracao_62a59b93.md", "type": "Procuração", "order": 2563, "people": ["Brenda Tambara Rabelo", "Eduardo de Vilhena Toledo", "Felipe Fernandes de Carvalho", "Gustavo Alves Magalhães Ribeiro"]}, {"id": "Pet16201-00241", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 104533/2026 sigilosa (petição e procuração), apresentada pelo advogado Eduardo de Vilhena Toledo.", "file": "Pet16201/00241 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ff5a548d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2564, "people": ["Eduardo de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16210-00068", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Petição de juntada de substabelecimento outorgado pelo advogado Felipe Fernandes de Carvalho.", "file": "Pet16210/00068 Manifestacao - Manifestacao_1da31659.md", "type": "Manifestação", "order": 2565, "people": ["Felipe Fernandes de Carvalho"]}, {"id": "Pet16210-00070", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo eletrônico 104483/2026.", "file": "Pet16210/00070 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b64979f3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2566, "people": []}, {"id": "Pet16210-00071", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-19", "text": "Documento comprobatório referente à petição da Advocacia Toledo nos autos da PET 16.230.", "file": "Pet16210/00071 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_d1d57c66.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2567, "people": []}, {"id": "Pet16210-00073", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo eletrônico 104546/2026.", "file": "Pet16210/00073 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b6b99d56.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2568, "people": []}, {"id": "Pet16229-00145", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Petição de Felipe Fernandes de Carvalho juntando substabelecimento.", "file": "Pet16229/00145 Peticao - Peticao_2be7298f.md", "type": "Petição", "order": 2569, "people": ["Felipe Fernandes de Carvalho"]}, {"id": "Pet16229-00147", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo eletrônico 104485/2026.", "file": "Pet16229/00147 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _aadba8bc.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2570, "people": []}, {"id": "Pet16229-00148", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-19", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1323559/2026) em atenção ao despacho de 6/8/2026.", "file": "Pet16229/00148 Peticao - Peticao_37809b79.md", "type": "Petição", "order": 2571, "people": []}, {"id": "Pet16229-00149", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo eletrônico 104524/2026.", "file": "Pet16229/00149 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fa8b8d0d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2572, "people": []}, {"id": "Pet16229-00150", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Petição da Advocacia Toledo juntando substabelecimento.", "file": "Pet16229/00150 Peticao - Peticao_09a94204.md", "type": "Petição", "order": 2573, "people": []}, {"id": "Pet16229-00152", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo eletrônico 104538/2026.", "file": "Pet16229/00152 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1a9987c1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2574, "people": []}, {"id": "Pet16230-00339", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima requerendo juntada de substabelecimento (Felipe Carvalho e Gustavo Ribeiro).", "file": "Pet16230/00339 Peticao - Peticao_3eb9bb6b.md", "type": "Petição", "order": 2575, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Felipe Fernandes de Carvalho", "Gustavo Alves Magalhães Ribeiro"]}, {"id": "Pet16230-00341", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo de petição eletrônica 104488/2026, protocolo de Gustavo Alves Magalhães Ribeiro.", "file": "Pet16230/00341 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _008420c8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2576, "people": ["Gustavo Alves Magalhães Ribeiro"]}, {"id": "Pet16230-00342", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Petição de Augusto Ferreira Lima requerendo juntada de substabelecimento (Assis Toledo & Vilhena Toledo).", "file": "Pet16230/00342 Peticao - Peticao_3cd0c8e8.md", "type": "Petição", "order": 2577, "people": ["Assis Toledo", "Augusto Ferreira Lima", "Lucas Gomes de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16230-00343", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-19", "text": "Substabelecimento de Eduardo de Vilhena Toledo em favor de Felipe Carvalho, Gustavo Ribeiro e Brenda Rabelo.", "file": "Pet16230/00343 Procuracao - Procuracao_5eec03d8.md", "type": "Procuração", "order": 2578, "people": ["Brenda Tambara Rabelo", "Eduardo de Vilhena Toledo", "Felipe Fernandes de Carvalho", "Gustavo Alves Magalhães Ribeiro"]}, {"id": "Pet16230-00344", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo de petição eletrônica 104541/2026, protocolo de Eduardo de Vilhena Toledo.", "file": "Pet16230/00344 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _266d9bd7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2579, "people": ["Eduardo de Vilhena Toledo"]}, {"id": "Pet16344-00092", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo de petição eletrônica 104.073/2026 SIGILOSA da nota de ciência da PGR.", "file": "Pet16344/00092 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1a10f5a7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2580, "people": []}, {"id": "Pet16345-00014", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-19", "text": "Recibo de petição eletrônica 104.264/2026 SIGILOSA da representação complementar da Polícia Federal.", "file": "Pet16345/00014 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _dc400c4d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2581, "people": []}, {"id": "Inq5070-00027", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-20", "text": "Documento comprobatório: e-mail da PF esclarecendo à Go Up Entertainment que pedidos de acesso devem ser formulados ao STF.", "file": "Inq5070/00027 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_337185bf.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2582, "people": []}, {"id": "Pet15674-00059", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-20", "text": "Despacho deferindo a prorrogação do prazo das investigações por mais 60 dias, nos termos do art. 230-C, §1º, do RISTF.", "file": "Pet15674/00059 Despacho - Despacho_ec6e0c1b.md", "type": "Despacho", "order": 2583, "people": []}, {"id": "Pet15676-00174", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-20", "text": "Petição: parecer PGR (ASSCRIM/PGR nº 1383871/2026) pelo não conhecimento da representação do deputado Flávio Serafini, por ausência de capacidade postulatória.", "file": "Pet15676/00174 Peticao - Peticao_df1ce86e.md", "type": "Petição", "order": 2584, "people": ["Flávio Alves Serafini"]}, {"id": "Pet15771-00242", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-20", "text": "Decisão monocrática que julga prejudicado o agravo regimental de Daniel Monteiro e não conhece do agravo contra o acórdão.", "file": "Pet15771/00242 Decisao monocratica - Decisao Final_ea281517.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2585, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15915-00048", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-20", "text": "Procuração de Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga aos advogados Daniel Padilha Vilanova e Luiz Fellippe Padilha de França.", "file": "Pet15915/00048 Procuracao - Procuracao_15e032a1.md", "type": "Procuração", "order": 2586, "people": ["Daniel Padilha Vilanova", "Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga", "Luiz Fellippe Padilha de França"]}, {"id": "Pet16230-00345", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-20", "text": "Petição da BN Financeira Ltda. requerendo desbloqueio de quantia certa para pagamento de tributos, diante da constrição de R$ 5.955.250,00.", "file": "Pet16230/00345 Peticao - Peticao_b86e0034.md", "type": "Petição", "order": 2587, "people": []}, {"id": "Pet16230-00346", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-20", "text": "Procuração da BN Financeira Ltda. (representada por Bonnie Toaldo Bonilha).", "file": "Pet16230/00346 Procuracao - Procuracao_f895bb4c.md", "type": "Procuração", "order": 2588, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16230-00347", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-20", "text": "Documento comprobatório da BN Financeira, DAM de TFF da Prefeitura de Salvador.", "file": "Pet16230/00347 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_8522cfce.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2589, "people": []}, {"id": "Pet16230-00348", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-20", "text": "Documento comprobatório da BN Financeira, saldo de R$ 256.492,88 bloqueado no Banco Inter, sem transações no período.", "file": "Pet16230/00348 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4048b801.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2590, "people": []}, {"id": "Pet16230-00349", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-20", "text": "Recibo de petição eletrônica 104731/2026, protocolo de Daniel Farias Cavalcante Martins.", "file": "Pet16230/00349 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c865021a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2591, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins"]}, {"id": "Pet16286-00029", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-20", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1343392/2026) sobre as petições apresentadas.", "file": "Pet16286/00029 Peticao - Peticao_5e0fa1de.md", "type": "Petição", "order": 2592, "people": []}, {"id": "Pet16286-00030", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-20", "text": "Recibo eletrônico 105221/2026.", "file": "Pet16286/00030 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7d04ca44.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2593, "people": []}, {"id": "Pet16344-00093", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-20", "text": "Intimação 90.156/2026 à PGR sobre despacho/decisão, com vista à Procuradoria-Geral da República em 10/08/2026.", "file": "Pet16344/00093 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_528b2971.md", "type": "Intimação", "order": 2594, "people": []}, {"id": "Pet16344-00094", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-20", "text": "Intimação 90.157/2026 à PGR sobre despacho/decisão, com vista à Procuradoria-Geral da República em 10/08/2026.", "file": "Pet16344/00094 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_67ba3626.md", "type": "Intimação", "order": 2595, "people": []}, {"id": "Pet16344-00095", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-20", "text": "Intimação 90.158/2026 à PGR sobre despacho/decisão, com vista à Procuradoria-Geral da República em 10/08/2026.", "file": "Pet16344/00095 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_5ef25e6d.md", "type": "Intimação", "order": 2596, "people": []}, {"id": "Pet16344-00096", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-20", "text": "Intimação 90.159/2026 à PGR sobre despacho/decisão, com vista à Procuradoria-Geral da República em 10/08/2026.", "file": "Pet16344/00096 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_ee354f2c.md", "type": "Intimação", "order": 2597, "people": []}, {"id": "Inq5050-00082", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-21", "text": "Petição da PF representando por requisição ao Senado Federal de registros de entrada ao gabinete do Senador Jaques Wagner, após negativa (Ofícios 2830611/2026 e 527/2026).", "file": "Inq5050/00082 Peticao - Peticao_d0a8ef37.md", "type": "Petição", "order": 2598, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Inq5050-00085", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-21", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento pela PF (nº 105299/2026) de petição e 2 documentos comprobatórios.", "file": "Inq5050/00085 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b48fd6c8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2599, "people": []}, {"id": "Pet15625-00075", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-21", "text": "Despacho deferindo o compartilhamento dos elementos de informação do procedimento com a Corregedoria-Geral da Polícia Federal.", "file": "Pet15625/00075 Despacho - Despacho_2bd306fd.md", "type": "Despacho", "order": 2600, "people": []}, {"id": "Pet15625-00076", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-21", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15625/00076 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_f8899ac0.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2601, "people": []}, {"id": "Pet15625-00077", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-21", "text": "Ofício eletrônico nº 19794/2026 comunicando ao coordenador de inquéritos nos tribunais superiores os termos do despacho proferido nos autos.", "file": "Pet15625/00077 Comunicacao assinada - Oficio 197942026. Comunica despachodecisao _SEJ_af5afc09.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2602, "people": []}, {"id": "Pet15625-00078", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-21", "text": "Certidão declarando decorrido o prazo concedido à Polícia Federal para manifestação no despacho (eDoc 64).", "file": "Pet15625/00078 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _3fce3bba.md", "type": "Certidão", "order": 2603, "people": []}, {"id": "Pet15625-00079", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-21", "text": "Nota de ciência da Procuradoria-Geral da República acerca do despacho que deferiu o compartilhamento de provas com a Corregedoria-Geral da PF.", "file": "Pet15625/00079 Peticao - Peticao_5726dfff.md", "type": "Petição", "order": 2604, "people": []}, {"id": "Pet15674-00060", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-21", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15674/00060 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_d545f357.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2605, "people": []}, {"id": "Pet15676-00172", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-21", "text": "Termo de disponibilização: autos disponibilizados à autoridade policial.", "file": "Pet15676/00172 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_8b713eb5.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2606, "people": []}, {"id": "Pet15711-00213", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-21", "text": "Petição da defesa: complementa a reconsideração, pedindo ingresso com notebook sem internet, HD externo e gravador para os advogados.", "file": "Pet15711/00213 Peticao - Peticao_b46ddd6e.md", "type": "Petição", "order": 2607, "people": []}, {"id": "Pet15711-00214", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-21", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 105691/2026: petição protocolada em 21/08/2026.", "file": "Pet15711/00214 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _469d541c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2608, "people": []}, {"id": "Pet15771-00244", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-21", "text": "Mandado de intimação 5185/2026 para intimar Daniel Monteiro na pessoa de Dora Cavalcanti Cordani da decisão de 17/8/2026.", "file": "Pet15771/00244 Comunicacao assinada - Mandado 51852026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_a6a9bab9.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2609, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani"]}, {"id": "Pet15771-00245", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-21", "text": "Despacho determinando que a BI 10 informe a relação jurídica com investigados e o alcance da constrição.", "file": "Pet15771/00245 Despacho - Despacho_0fe01a1f.md", "type": "Despacho", "order": 2610, "people": []}, {"id": "Pet15771-00246", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-21", "text": "Petição da PGR com nota de ciência da decisão de 17/8/2026 (agravo prejudicado e não conhecido).", "file": "Pet15771/00246 Peticao - Peticao_e8a10622.md", "type": "Petição", "order": 2611, "people": []}, {"id": "Pet15771-00264", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-21", "text": "Documento comprobatório com cópia do mandado de intimação 5185/2026 para intimar Daniel Monteiro.", "file": "Pet15771/00264 Mandado de intimacao - n. 51852026_68d7ec4a.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 2612, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15884-00015", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-21", "text": "Petição urgente do BRB - cancelamento da indisponibilidade sobre bens do banco na CNIB.", "file": "Pet15884/00015 Peticao - Peticao_e7fd191a.md", "type": "Petição", "order": 2613, "people": []}, {"id": "Pet15884-00016", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-21", "text": "Contrato de cessão e aquisição de crédito entre BRB e Banco XP S.A.", "file": "Pet15884/00016 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_dd990d78.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2614, "people": []}, {"id": "Pet15884-00017", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-21", "text": "Recibo 105611/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15884/00017 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _35e461ec.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2615, "people": []}, {"id": "Pet15884-00018", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-21", "text": "Despacho - vista à PGR sobre o pedido do BRB, e-doc 15.", "file": "Pet15884/00018 Despacho - Despacho_043fabd0.md", "type": "Despacho", "order": 2616, "people": []}, {"id": "Pet16210-00080", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-21", "text": "Ata notarial lavrada pelo 12º Ofício de Notas de Salvador/BA.", "file": "Pet16210/00080 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e8d088eb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2617, "people": []}, {"id": "Pet16230-00350", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-21", "text": "Despacho da PET 16.230 determinando vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16230/00350 Despacho - Despacho_d81ef904.md", "type": "Despacho", "order": 2618, "people": []}, {"id": "Pet16230-00351", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-21", "text": "Termo de vista remetendo os autos à PGR.", "file": "Pet16230/00351 Vista a PGR - Vista a PGR_327d99f1.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2619, "people": []}, {"id": "Pet16230-00352", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-21", "text": "PGR (ASSCRIM 1383996/2026) manifesta-se a favor do desbloqueio parcial de R$ 42.090,78 à BN Financeira para pagamento de tributos.", "file": "Pet16230/00352 Peticao - Peticao_c531ff25.md", "type": "Petição", "order": 2620, "people": []}, {"id": "Pet16286-00031", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-21", "text": "Petição da EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. complementando as informações sobre o cumprimento da medida.", "file": "Pet16286/00031 Peticao - Peticao_b699d699.md", "type": "Petição", "order": 2621, "people": []}, {"id": "Pet15884-00019", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-23", "text": "Termo de vista à PGR.", "file": "Pet15884/00019 Vista a PGR - Vista a PGR_5530bb01.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2622, "people": []}, {"id": "Pet15625-00080", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-24", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 105931/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00080 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9d842c33.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2623, "people": []}, {"id": "Pet15676-00173", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-24", "text": "Intimação nº 90731/2026: intimação da PGR quanto à decisão monocrática de ID 2d99217e, com vista para manifestação.", "file": "Pet15676/00173 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_ccaade1e.md", "type": "Intimação", "order": 2624, "people": []}, {"id": "Pet15711-00215", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-24", "text": "Decisão 5074be28: deferido parcialmente o pedido, autorizado ingresso de pen drive com cópias para consulta em computador da unidade; vedados notebook, HD e gravador.", "file": "Pet15711/00215 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_5074be28.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2625, "people": []}, {"id": "Pet15711-00216", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-24", "text": "Ofício eletrônico nº 19955/2026: comunicação da decisão 5074be28 ao 19º BPM.", "file": "Pet15711/00216 Comunicacao assinada - Oficio 199552026. Comunica despachodecisao _SEJ_1537b867.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2626, "people": []}, {"id": "Pet15711-00217", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-24", "text": "Mandado de intimação nº 5227/2026: ciência da decisão 5074be28 a Daniel Bueno Vorcaro, na pessoa de Daniel Leon Bialski.", "file": "Pet15711/00217 Comunicacao assinada - Mandado 52272026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_e111c2f7.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2627, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Daniel Leon Bialski"]}, {"id": "Pet15711-00236", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-24", "text": "Documentos comprobatórios: ofício 254/2026/CVM/SPS/GPS-1 intimando Daniel Bueno Vorcaro para depoimento em 09/09/2026.", "file": "Pet15711/00236 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a143553c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2628, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15771-00247", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-24", "text": "Recibo de petição eletrônica 105932/2026.", "file": "Pet15771/00247 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8102048e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2629, "people": []}, {"id": "Pet15771-00248", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-24", "text": "Mandado de intimação 5212/2026 para intimar a BI 10 na pessoa do advogado João Felipe Moraes Ferreira.", "file": "Pet15771/00248 Comunicacao assinada - Mandado 52122026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_473cc386.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2630, "people": ["João Felipe Moraes Ferreira"]}, {"id": "Pet15771-00249", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-24", "text": "Ofício 19896/2026 ao CINQ/CGRC/DICOR/PF requerendo informações no prazo de cinco dias.", "file": "Pet15771/00249 Comunicacao assinada - Oficio 198962026. Informacao Geral_SEJ_c71496ea.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2631, "people": []}, {"id": "Pet15771-00256", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-24", "text": "Petição com mandado de intimação 5212/2026 e certidão de cumprimento (intimação da BI 10 por oficial de justiça).", "file": "Pet15771/00256 Mandado de intimacao - MI 52122026_7879e748.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 2632, "people": []}, {"id": "Pet15873-00292", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-24", "text": "Termo de vista à PGR.", "file": "Pet15873/00292 Vista a PGR - Vista a PGR_1a23c5e6.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2633, "people": []}, {"id": "Pet15915-00041", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-24", "text": "Despacho do Relator André Mendonça deferindo prorrogação de prazo por 60 dias (art. 230-C, § 1º, RISTF) e remetendo os autos à Polícia Federal.", "file": "Pet15915/00041 Despacho - Despacho_b55ad9c6.md", "type": "Despacho", "order": 2634, "people": ["André Mendonça"]}, {"id": "Pet15915-00042", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-24", "text": "Termo de disponibilização dos autos à autoridade policial.", "file": "Pet15915/00042 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_69eb55cf.md", "type": "Termo de disponibilização de autos", "order": 2635, "people": []}, {"id": "Pet16210-00075", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-24", "text": "Recibo eletrônico 106493/2026 da petição de ingresso.", "file": "Pet16210/00075 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fe86ea83.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2636, "people": []}, {"id": "Pet16210-00082", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-24", "text": "Recibo eletrônico 106503/2026 (seis peças).", "file": "Pet16210/00082 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d011308e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2637, "people": []}, {"id": "Pet16286-00033", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-24", "text": "Petição do Banco de Brasília S.A. (BRB) requerendo a habilitação como interessado e o acesso aos autos.", "file": "Pet16286/00033 Peticao - Peticao_7b02d68f.md", "type": "Petição", "order": 2638, "people": []}, {"id": "Pet16286-00036", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-24", "text": "Recibo eletrônico 106102/2026.", "file": "Pet16286/00036 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _90f84a91.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2639, "people": []}, {"id": "Inq5070-00023", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Petição da Go Up Entertainment Ltda e de Karina Ferreira da Gama requerendo habilitação nos autos e vista, em razão do Ofício nº 3177407/2026 da PF sobre o filme Dark Horse.", "file": "Inq5070/00023 Peticao - Peticao_6ec1214d.md", "type": "Petição", "order": 2640, "people": ["Karina Ferreira da Gama"]}, {"id": "Inq5070-00024", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Procuração da Go Up Entertainment Ltda a Ricardo Hasson Sayeg e outros advogados.", "file": "Inq5070/00024 Procuracao - Procuracao_ea5d53ec.md", "type": "Procuração", "order": 2641, "people": ["Ricardo Hasson Sayeg"]}, {"id": "Inq5070-00025", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Procuração de Karina Ferreira da Gama a Ricardo Hasson Sayeg e outros advogados.", "file": "Inq5070/00025 Procuracao - Procuracao_8d22464e.md", "type": "Procuração", "order": 2642, "people": ["Karina Ferreira da Gama", "Ricardo Hasson Sayeg"]}, {"id": "Inq5070-00028", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição, 2 procurações e 2 documentos comprobatórios (nº 107189/2026).", "file": "Inq5070/00028 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9f04b40d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2643, "people": []}, {"id": "Pet15499-00054", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Advogados de Daniel Bueno Vorcaro renovam o pedido de habilitação nos autos do procedimento.", "file": "Pet15499/00054 Peticao - Peticao_ea04524c.md", "type": "Petição", "order": 2644, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15499-00057", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 107084/2026.", "file": "Pet15499/00057 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e658cf76.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2645, "people": []}, {"id": "Pet15625-00082", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 107013/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00082 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _80610f48.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2646, "people": []}, {"id": "Pet15625-00091", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-25", "text": "Documento comprobatório. E-mail da Polícia Federal encaminhando despacho e intimação para nova data da oitiva de João Nabas em 27/8/2026.", "file": "Pet15625/00091 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_555d32f5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2647, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15674-00061", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Petição renovando a habilitação e o cadastro dos procuradores de Daniel Bueno Vorcaro para acesso integral aos autos.", "file": "Pet15674/00061 Peticao - Peticao_e4c98bfd.md", "type": "Petição", "order": 2648, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15674-00064", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 107097/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15674/00064 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1a79cff1.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2649, "people": []}, {"id": "Pet15711-00218", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Petição da defesa: renovado pedido de habilitação de Sérgio Leonardo, Engels Muniz, Thiago Carvalho e Luiz Rennó com acesso integral.", "file": "Pet15711/00218 Peticao - Peticao_b9a71f7b.md", "type": "Petição", "order": 2650, "people": ["Engels Augusto Muniz", "Luiz Rennó Netto", "Sérgio Rodrigues Leonardo", "Thiago Machado de Carvalho"]}, {"id": "Pet15711-00221", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 107076/2026: petição e procurações protocoladas em 25/08/2026.", "file": "Pet15711/00221 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _419e5f9c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2651, "people": []}, {"id": "Pet15720-00022", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro requerendo a habilitação dos novos procuradores.", "file": "Pet15720/00022 Peticao - Peticao_cd99a05f.md", "type": "Petição", "order": 2652, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15720-00025", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Recibo de petição eletrônica 107103/2026.", "file": "Pet15720/00025 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a59f2440.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2653, "people": []}, {"id": "Pet15771-00250", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-25", "text": "Petição de Daniel Monteiro opondo embargos de declaração contra a decisão que julgou prejudicado o agravo regimental.", "file": "Pet15771/00250 Peticao - Peticao_c687dcb5.md", "type": "Petição", "order": 2654, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00251", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Recibo de petição eletrônica 106937/2026.", "file": "Pet15771/00251 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4273ffbe.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2655, "people": []}, {"id": "Pet15771-00252", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro renovando o pedido de habilitação de procuradores e acesso integral aos autos.", "file": "Pet15771/00252 Peticao - Peticao_4bc834a6.md", "type": "Petição", "order": 2656, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15771-00253", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Procuração de Daniel Bueno Vorcaro constituindo o advogado Sérgio Rodrigues Leonardo.", "file": "Pet15771/00253 Procuracao - Procuracao_09b9cf7b.md", "type": "Procuração", "order": 2657, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet15771-00254", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Documento comprobatório com substabelecimento com reserva de poderes a Engels Muniz, Thiago Carvalho e Luiz Rennó.", "file": "Pet15771/00254 Procuracao - Procuracao_72325aa2.md", "type": "Procuração", "order": 2658, "people": ["Engels Augusto Muniz", "Luiz Rennó Netto", "Thiago Machado de Carvalho"]}, {"id": "Pet15771-00255", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Recibo de petição eletrônica 107105/2026.", "file": "Pet15771/00255 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _71332028.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2659, "people": []}, {"id": "Pet15772-00101", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro requerendo renovação da habilitação.", "file": "Pet15772/00101 Peticao - Peticao_baee4be6.md", "type": "Petição", "order": 2660, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15772-00104", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição (Petição 107107/2026).", "file": "Pet15772/00104 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _04b83530.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2661, "people": []}, {"id": "Pet15873-00293", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Petição de Daniel Vorcaro - renovação da habilitação de procuradores.", "file": "Pet15873/00293 Peticao - Peticao_86980b79.md", "type": "Petição", "order": 2662, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00296", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Recibo 107110/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00296 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _b3ff0146.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2663, "people": []}, {"id": "Pet16201-00242", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro (Marcelo Leonardo Advogados) renovando o pedido de habilitação e cadastramento de seus procuradores para acesso integral aos autos.", "file": "Pet16201/00242 Peticao - Peticao_5d5f747b.md", "type": "Petição", "order": 2664, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Marcelo Leonardo"]}, {"id": "Pet16201-00245", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 107113/2026 sigilosa (petição e duas procurações), apresentado por Sérgio Rodrigues Leonardo.", "file": "Pet16201/00245 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a9f71536.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2665, "people": ["Sérgio Rodrigues Leonardo"]}, {"id": "Pet16210-00083", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro requerendo a renovação da habilitação nos autos.", "file": "Pet16210/00083 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_1a00d43d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2666, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet16210-00086", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Recibo eletrônico 107118/2026.", "file": "Pet16210/00086 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _336ddc14.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2667, "people": []}, {"id": "Pet16229-00153", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro requerendo a renovação da habilitação nos autos.", "file": "Pet16229/00153 Peticao - Peticao_9dc6bb3b.md", "type": "Petição", "order": 2668, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet16229-00156", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Recibo eletrônico 107122/2026.", "file": "Pet16229/00156 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _174ab9cc.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2669, "people": []}, {"id": "Pet16292-00031", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Petição de Lindbergh Farias requer habilitação de seus advogados no cadastro processual e acesso integral à tramitação recursal.", "file": "Pet16292/00031 Peticao - Peticao_7e206ea3.md", "type": "Petição", "order": 2670, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16292-00032", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Documento comprobatório com o recibo do agravo regimental de 26/06/2026, anexado à petição de habilitação.", "file": "Pet16292/00032 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1b040bcd.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2671, "people": []}, {"id": "Pet16292-00033", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Recibo de petição eletrônica 107.220/2026 SIGILOSA da petição de habilitação de Lindbergh Farias e documentos comprobatórios.", "file": "Pet16292/00033 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3dd7fdd0.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2672, "people": ["Lindbergh Farias"]}, {"id": "Pet16346-00046", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-25", "text": "Petição de Daniel Bueno Vorcaro requer habilitação e cadastro de quatro procuradores.", "file": "Pet16346/00046 Peticao - Peticao_51259410.md", "type": "Petição", "order": 2673, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet16346-00049", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-25", "text": "Recibo de petição eletrônica 107.124/2026 SIGILOSA da petição de Daniel Vorcaro.", "file": "Pet16346/00049 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6328d89f.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2674, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Inq5070-00058", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-26", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 107840/2026 sigilosa, de Ricardo Hasson Sayeg, com petição, procuração e documentos comprobatórios.", "file": "Inq5070/00058 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a46de562.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2675, "people": ["Ricardo Hasson Sayeg"]}, {"id": "Pet15499-00071", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-26", "text": "Termo de apensamento de IPJs e de relatório de diligências referentes à análise dos materiais apreendidos.", "file": "Pet15499/00071 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2e80e318.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2676, "people": []}, {"id": "Pet15773-00111", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-26", "text": "Despacho do Relator abrindo vista à PGR sobre o pedido da SF 1036D (e-doc. 95).", "file": "Pet15773/00111 Despacho - Despacho_eacba14e.md", "type": "Despacho", "order": 2677, "people": []}, {"id": "Pet15773-00112", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-26", "text": "Vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet15773/00112 Vista a PGR - Vista a PGR_e316f260.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2678, "people": []}, {"id": "Pet15873-00297", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-26", "text": "PGR, ASSCRIM 1382068/2026 - opina pela diligência junto à Signature Luxury Services LLC.", "file": "Pet15873/00297 Peticao - Peticao_38426c2f.md", "type": "Petição", "order": 2679, "people": []}, {"id": "Pet15873-00298", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-26", "text": "Recibo 107695/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00298 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7a487cca.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2680, "people": []}, {"id": "Pet15884-00020", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-26", "text": "PGR, ASSCRIM 1384542/2026 - opina pelo indeferimento do pedido do BRB.", "file": "Pet15884/00020 Peticao - Peticao_9c064e8a.md", "type": "Petição", "order": 2681, "people": []}, {"id": "Pet15884-00021", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-26", "text": "Recibo 107730/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15884/00021 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7da180e3.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2682, "people": []}, {"id": "Inq5070-00073", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-27", "text": "Documentos comprobatórios: notícia-crime de Olímpio de Moraes Rocha contra Flávio Bolsonaro, protocolada ante a Presidência do STF.", "file": "Inq5070/00073 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_518e7376.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2683, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro", "Olímpio de Moraes Rocha"]}, {"id": "Inq5070-00083", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-27", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 108430/2026 sigilosa, de Matteus Beresa de Paula Macedo, com petição e documentos comprobatórios.", "file": "Inq5070/00083 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8cc53f1b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2684, "people": ["Matteus Beresa de Paula Macedo"]}, {"id": "Pet15625-00095", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-27", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 108065/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00095 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0c49c2cd.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2685, "people": []}, {"id": "Pet15676-00175", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-27", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 107905/2026 (SIGILOSA), enviada por Francisco Cleoson Sousa Nobre.", "file": "Pet15676/00175 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fdab7e57.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2686, "people": ["Francisco Cleoson Sousa Nobre"]}, {"id": "Pet15711-00222", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-27", "text": "Intimação da PGR (nº 92311/2026) da decisão a784922f, recebida em 27/08/2026.", "file": "Pet15711/00222 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_3a6096d8.md", "type": "Intimação", "order": 2687, "people": []}, {"id": "Pet15711-00223", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-27", "text": "Petição da defesa: informa lista atualizada dos advogados (criminal, cível, administrativo e empresarial) e pede descadastramento dos demais.", "file": "Pet15711/00223 Peticao - Peticao_4df7b691.md", "type": "Petição", "order": 2688, "people": []}, {"id": "Pet15711-00224", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-27", "text": "Documentos de identificação: lista atualizada dos advogados de Daniel Bueno Vorcaro, de 27/08/2026.", "file": "Pet15711/00224 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_50604db8.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 2689, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00225", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-27", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 107950/2026: petição e lista protocoladas em 27/08/2026.", "file": "Pet15711/00225 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9516f585.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2690, "people": []}, {"id": "Pet15711-00228", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-27", "text": "PGR: nota de ciência (1395735/2026) da decisão proferida em 24/08/2026.", "file": "Pet15711/00228 Peticao - Peticao_f74a073b.md", "type": "Petição", "order": 2691, "people": []}, {"id": "Pet15720-00026", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-27", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1383870/2026) sobre o pedido de reconsideração de Vorcaro.", "file": "Pet15720/00026 Peticao - Peticao_275665d1.md", "type": "Petição", "order": 2692, "people": []}, {"id": "Pet15720-00027", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-27", "text": "Recibo de petição eletrônica 107906/2026.", "file": "Pet15720/00027 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0f50f367.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2693, "people": []}, {"id": "Pet15771-00257", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-27", "text": "Petição de Paulo Henrique desmentindo a suposta transferência de R$ 150 milhões em imóveis e reiterando a revogação da prisão.", "file": "Pet15771/00257 Peticao - Peticao_521849c3.md", "type": "Petição", "order": 2694, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00262", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-27", "text": "Recibo de petição eletrônica 108203/2026.", "file": "Pet15771/00262 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3af2e734.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2695, "people": []}, {"id": "Pet16230-00353", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-27", "text": "Recibo de petição eletrônica 107908/2026, protocolo de Francisco Cleoson Sousa Nobre.", "file": "Pet16230/00353 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e8b2977d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2696, "people": ["Francisco Cleoson Sousa Nobre"]}, {"id": "Pet16286-00037", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-27", "text": "Petição da Mastercard Brasil Soluções de Pagamentos Ltda., terceira interessada, versando sobre créditos de FGTS junto à Will Financeira.", "file": "Pet16286/00037 Peticao - Peticao_e9361e23.md", "type": "Petição", "order": 2697, "people": []}, {"id": "Inq5070-00084", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-28", "text": "Despacho do Min. André Mendonça dando vista à PGR sobre o pedido de Karina Ferreira da Gama.", "file": "Inq5070/00084 Despacho - Despacho_769537b6.md", "type": "Despacho", "order": 2698, "people": ["André Mendonça", "Karina Ferreira da Gama"]}, {"id": "Inq5070-00085", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-28", "text": "Termo de vista dos autos do Inq 5070 à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Inq5070/00085 Vista a PGR - Vista a PGR_fca0ce2a.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2699, "people": []}, {"id": "Pet15676-00185", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-28", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 108908/2026 (SIGILOSA), enviada pela Polícia Federal, composta de petição e documentos comprobatórios.", "file": "Pet15676/00185 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _67984c0e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2700, "people": []}, {"id": "Pet15676-00186", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-28", "text": "Petição: Ofício nº 3322172/2026 da DRIP/SR/PF/RJ encaminha o Despacho nº 3262979/2026 e documentação em resposta aos quesitos do relator.", "file": "Pet15676/00186 Peticao - Peticao_dc6e5c8f.md", "type": "Petição", "order": 2701, "people": []}, {"id": "Pet15676-00188", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-28", "text": "Recibo de petição eletrônica: petição nº 108941/2026 (SIGILOSA), enviada pela Polícia Federal, composta de petição e documento comprobatório.", "file": "Pet15676/00188 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _bdca60b2.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2702, "people": []}, {"id": "Pet15711-00226", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-28", "text": "Petição da defesa: noticia que o 19º BPM não dispõe de computador para ler o pen drive e requer autorização para ingresso de computador sem internet.", "file": "Pet15711/00226 Peticao - Peticao_d88283c1.md", "type": "Petição", "order": 2703, "people": []}, {"id": "Pet15711-00227", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-28", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 108692/2026: petição protocolada em 28/08/2026.", "file": "Pet15711/00227 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c25deabf.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2704, "people": []}, {"id": "Pet15773-00113", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-28", "text": "Despacho do Relator abrindo vista à PGR sobre o pedido da SF 1036D (e-doc. 95).", "file": "Pet15773/00113 Despacho - Despacho_1ad5a868.md", "type": "Despacho", "order": 2705, "people": []}, {"id": "Pet15773-00114", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-28", "text": "Vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet15773/00114 Vista a PGR - Vista a PGR_14c2f8d1.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2706, "people": []}, {"id": "Pet15877-00133", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-28", "text": "Certidão da Secretaria Judiciária acrescentando manifestação da PF.", "file": "Pet15877/00133 Certidao_fd199f4e.md", "type": "Certidão", "order": 2707, "people": []}, {"id": "Pet15877-00134", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-28", "text": "Detalhamento do protocolo SISBAJUD 20260067740808 com consolidação dos montantes bloqueados.", "file": "Pet15877/00134 Peticao - DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES_3065fa74.md", "type": "Petição", "order": 2708, "people": []}, {"id": "Pet15884-00022", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-28", "text": "Decisão - defere o cancelamento da indisponibilidade sobre bens do BRB e determina ordens na CNIB.", "file": "Pet15884/00022 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_7e187b47.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2709, "people": []}, {"id": "Pet15884-00023", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-28", "text": "Certidão - traslado da decisão aos autos da Pet 15.790.", "file": "Pet15884/00023 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _5dda0db3.md", "type": "Certidão", "order": 2710, "people": []}, {"id": "Pet15884-00024", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-28", "text": "Ofício 20417/2026 ao 18º RGI da Capital - encaminha decisão para cumprimento.", "file": "Pet15884/00024 Comunicacao assinada - Oficio 204172026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_a7c4d7ff.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2711, "people": []}, {"id": "Pet15884-00025", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-28", "text": "Ofício 20418/2026 à 10ª Vara Federal Criminal de Brasília - encaminha decisão para cumprimento.", "file": "Pet15884/00025 Comunicacao assinada - Oficio 204182026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_92261e3e.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2712, "people": []}, {"id": "Pet15884-00026", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-28", "text": "Mandado de intimação 5324/2026 - intimar o BRB na pessoa do advogado Antônio Pompêo de Pina Neto.", "file": "Pet15884/00026 Comunicacao assinada - Mandado 53242026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_1295a4d8.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2713, "people": ["Antônio Pompêo de Pina Neto"]}, {"id": "Pet16230-00354", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-28", "text": "Sem Parar Instituição de Pagamento (Corpay) encaminha resposta ao Ofício 14621/2026.", "file": "Pet16230/00354 Peticao - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA._5049da10.md", "type": "Petição", "order": 2714, "people": []}, {"id": "Pet15625-00096", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-31", "text": "Intimação nº 94527/2026 ao Procurador-Geral da República do despacho proferido nos autos (peça 2bd306fd).", "file": "Pet15625/00096 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_a001e444.md", "type": "Intimação", "order": 2715, "people": []}, {"id": "Pet15676-00189", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-31", "text": "Intimação nº 94501/2026: intimação da PGR quanto ao despacho de ID 0b3b047d, com vista iniciada em 21/08/2026.", "file": "Pet15676/00189 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_1f4d2403.md", "type": "Intimação", "order": 2716, "people": []}, {"id": "Pet15711-00229", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-31", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 110018/2026: nota de ciência da PGR protocolada em 31/08/2026.", "file": "Pet15711/00229 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _21ae74fe.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2717, "people": []}, {"id": "Pet15771-00263", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-31", "text": "Intimação eletrônica 94500/2026 à PGR de decisão (ID ea281517).", "file": "Pet15771/00263 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_da45775b.md", "type": "Intimação", "order": 2718, "people": []}, {"id": "Pet15771-00265", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-31", "text": "Petição da Polícia Federal (DELEINQUE) informando que os sócios da BI 10 não são investigados e relatando as tratativas imobiliárias.", "file": "Pet15771/00265 Peticao - Peticao_d480605a.md", "type": "Petição", "order": 2719, "people": []}, {"id": "Pet15771-00267", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-08-31", "text": "Recibo de petição eletrônica 109652/2026 (Departamento de Polícia Federal).", "file": "Pet15771/00267 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _eba91bff.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2720, "people": []}, {"id": "Pet15771-00268", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-31", "text": "Petição da BI 10 prestando esclarecimentos sobre relação jurídica com investigados e extensão da constrição.", "file": "Pet15771/00268 Peticao - Peticao_919fd443.md", "type": "Petição", "order": 2721, "people": []}, {"id": "Pet15771-00278", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-31", "text": "Recibo de petição eletrônica 109985/2026.", "file": "Pet15771/00278 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _de982d76.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2722, "people": []}, {"id": "Pet15873-00299", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-08-31", "text": "Petição de Bernardo - pedido de autorização de afastamento de Teresina a Morro do Chapéu do Piauí.", "file": "Pet15873/00299 Peticao - Peticao_0b1283b5.md", "type": "Petição", "order": 2723, "people": []}, {"id": "Pet15873-00301", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-31", "text": "Recibo 109351/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15873/00301 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _81714022.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2724, "people": []}, {"id": "Pet15873-00302", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-31", "text": "Despacho - vista à PGR sobre o pedido de afastamento de Bernardo.", "file": "Pet15873/00302 Despacho - Despacho_e5f880d9.md", "type": "Despacho", "order": 2725, "people": []}, {"id": "Pet15873-00303", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-31", "text": "Termo de vista à PGR.", "file": "Pet15873/00303 Vista a PGR - Vista a PGR_00e54ae1.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2726, "people": []}, {"id": "Pet15884-00027", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-31", "text": "PGR, ASSCRIM 1413121/2026 - nota de ciência da decisão de 28/08/2026.", "file": "Pet15884/00027 Peticao - Peticao_c960052f.md", "type": "Petição", "order": 2727, "people": []}, {"id": "Pet15884-00028", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-31", "text": "Recibo 110019/2026 - protocolo eletrônico de petição.", "file": "Pet15884/00028 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d6ddce65.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2728, "people": []}, {"id": "Pet15915-00046", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-31", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 109792/2026 sigilosa.", "file": "Pet15915/00046 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9a9b12fa.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2729, "people": []}, {"id": "Pet15915-00049", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-31", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 109877/2026 sigilosa.", "file": "Pet15915/00049 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a0921485.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2730, "people": []}, {"id": "Pet16286-00048", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-08-31", "text": "Decisão monocrática deferindo o acesso do BRB aos autos e determinando vista à PGR sobre as petições apresentadas.", "file": "Pet16286/00048 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_75cc8053.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2731, "people": []}, {"id": "Pet16286-00049", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-08-31", "text": "Certidão de retificação da autuação, acrescentando o BRB como interessado.", "file": "Pet16286/00049 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _84117be4.md", "type": "Certidão", "order": 2732, "people": []}, {"id": "Pet16286-00050", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-31", "text": "Mandado de intimação 5353/2026 para intimar o BRB, na pessoa do advogado Antônio Pompêo de Pina Neto, da decisão.", "file": "Pet16286/00050 Comunicacao assinada - Mandado 53532026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_a3428be0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2733, "people": ["Antônio Pompêo de Pina Neto"]}, {"id": "Pet16286-00052", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-08-31", "text": "Mandado de intimação 5353/2026 (cópia), com certidão de cumprimento.", "file": "Pet16286/00052 Mandado de intimacao - 53532026_7b0f7d61.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 2734, "people": []}, {"id": "Pet15771-00279", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-01", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15771/00279 Vista a PGR - Vista a PGR_d69bfa6e.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2735, "people": []}, {"id": "Pet15771-00280", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-01", "text": "Decisão monocrática que acolhe os embargos de declaração de Daniel Monteiro e torna sem efeito a decisão que julgou prejudicado o agravo.", "file": "Pet15771/00280 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_6e5504ac.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2736, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16286-00051", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-01", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16286/00051 Vista a PGR_d8499ed2.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2737, "people": []}, {"id": "Pet16319-00012", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-01", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 78V/2026) comunica a alteração da autoridade policial do feito.", "file": "Pet16319/00012 Peticao - Peticao_46b8ae1f.md", "type": "Petição", "order": 2738, "people": []}, {"id": "Pet16319-00013", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-01", "text": "Recibo de petição eletrônica da comunicação da Polícia Federal sobre a troca da autoridade policial.", "file": "Pet16319/00013 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1c542f8c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2739, "people": []}, {"id": "Pet15625-00097", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-02", "text": "Petição. Despacho nº 3308994/2026 que mantém o acesso aos autos via Pet 15625, indefere pedidos da defesa e defere o reagendamento da oitiva de João Nabas.", "file": "Pet15625/00097 Peticao - Peticao_18d4ff10.md", "type": "Petição", "order": 2740, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15711-00231", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-02", "text": "Petição: ofício 567/2026 do 19º BPM informando a intimação de Daniel Bueno Vorcaro para depoimento na CVM em 09/09/2026, às 9h30.", "file": "Pet15711/00231 Peticao - Peticao_1207cba6.md", "type": "Petição", "order": 2741, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00233", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-02", "text": "Petição: ofício 566/2026 do 19º BPM informando a cientificação de Daniel Bueno Vorcaro sobre processo na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.", "file": "Pet15711/00233 Peticao - Peticao_2eefbad5.md", "type": "Petição", "order": 2742, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Inq5070-00087", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-03", "text": "Procuração de Mário Luis Frias a Luccas Beresa de Paula Macedo para arguir a suspeição do PGR.", "file": "Inq5070/00087 Procuracao - Procuracao_69891579.md", "type": "Procuração", "order": 2743, "people": ["Luccas Beresa de Paula Macedo", "Mário Luis Frias"]}, {"id": "Inq5070-00089", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-03", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 112065/2026 sigilosa, de Luccas Beresa de Paula Macedo.", "file": "Inq5070/00089 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _1ed30131.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2744, "people": ["Luccas Beresa de Paula Macedo"]}, {"id": "Pet15625-00098", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-03", "text": "Recibo de petição eletrônica. Comprovante eletrônico de recebimento da petição nº 111638/2026 (sigilosa).", "file": "Pet15625/00098 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _548fa8e6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2745, "people": []}, {"id": "Pet15674-00065", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-03", "text": "Intimação nº 95350/2026 ao Procurador-Geral da República do despacho proferido nos autos (peça ec6e0c1b).", "file": "Pet15674/00065 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_882e750f.md", "type": "Intimação", "order": 2746, "people": []}, {"id": "Pet15711-00230", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-03", "text": "Intimação da PGR (nº 95557/2026) da decisão 5074be28, recebida em 03/09/2026.", "file": "Pet15711/00230 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_94eeea4a.md", "type": "Intimação", "order": 2747, "people": []}, {"id": "Pet15711-00232", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-03", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 111528/2026: ofício 567/2026 protocolado em 03/09/2026.", "file": "Pet15711/00232 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _e035ea4d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2748, "people": []}, {"id": "Pet15711-00234", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-03", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 111544/2026: ofício 566/2026 protocolado em 03/09/2026.", "file": "Pet15711/00234 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5cb800db.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2749, "people": []}, {"id": "Pet15884-00029", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-03", "text": "Ofício da 10ª Vara Federal de Brasília - informa ausência de restrição do BRB no CNIB.", "file": "Pet15884/00029 Peticao - OFICIO SJDF-10. VARA 182026 - 10. Vara Federal da Secao Judiciaria do Distrito Federal_8a23b77f.md", "type": "Petição", "order": 2750, "people": []}, {"id": "Pet15915-00050", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-03", "text": "Intimação da Procuradoria-Geral da República do despacho ID b55ad9c6.", "file": "Pet15915/00050 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_d0438bd7.md", "type": "Intimação", "order": 2751, "people": []}, {"id": "Pet15915-00051", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-03", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 384/2026) solicitando acesso ao procedimento sigiloso PET 15915 ao Grupo Institucional da PF.", "file": "Pet15915/00051 Peticao - Peticao_4c66c8f7.md", "type": "Petição", "order": 2752, "people": []}, {"id": "Pet15915-00052", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-03", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento da petição 111587/2026 sigilosa.", "file": "Pet15915/00052 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _49c0fc6b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2753, "people": []}, {"id": "Pet16230-00355", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-03", "text": "Porto Seguro (Ofício 11109/2026) informa não ter localizado contratos em nome dos investigados.", "file": "Pet16230/00355 Peticao - Peticao_be169f97.md", "type": "Petição", "order": 2754, "people": []}, {"id": "Pet16230-00356", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-03", "text": "Procuração da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (Direito Corporativo).", "file": "Pet16230/00356 Procuracao - Procuracao_fa67c3a2.md", "type": "Procuração", "order": 2755, "people": []}, {"id": "Pet16230-00357", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-03", "text": "Recibo de petição eletrônica 111552/2026, protocolo de Leonardo do Rego Monteiro Mendonça.", "file": "Pet16230/00357 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _936e58cd.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2756, "people": ["Leonardo do Rego Monteiro Mendonça"]}, {"id": "Pet16344-00097", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-03", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 382/2026 CINQ/CGRC/DICOR) requer acesso ao PET 16.344 para integrantes do grupo institucional.", "file": "Pet16344/00097 Peticao - Peticao_1b5180c0.md", "type": "Petição", "order": 2757, "people": []}, {"id": "Pet16344-00098", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-03", "text": "Recibo de petição eletrônica 111.580/2026 SIGILOSA da Polícia Federal.", "file": "Pet16344/00098 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _22155761.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2758, "people": []}, {"id": "Pet16345-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-03", "text": "Petição da Polícia Federal (Ofício 386/2026) requer acesso aos autos.", "file": "Pet16345/00015 Peticao - Peticao_7c1513bd.md", "type": "Petição", "order": 2759, "people": []}, {"id": "Pet16345-00016", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-03", "text": "Recibo de petição eletrônica 111.589/2026 SIGILOSA do ofício de acesso da Polícia Federal.", "file": "Pet16345/00016 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0b6f7197.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2760, "people": []}, {"id": "Inq5070-00093", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-04", "text": "Documentos comprobatórios: e-mail de João Costa encaminhando documentação societária e contratos da Go Up Entertainment.", "file": "Inq5070/00093 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_888555b8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2761, "people": ["João Costa"]}, {"id": "Inq5070-00094", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-04", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 112614/2026 sigilosa, de Ricardo Hasson Sayeg, com petição e documentos comprobatórios.", "file": "Inq5070/00094 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c04a7447.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2762, "people": ["Ricardo Hasson Sayeg"]}, {"id": "Pet15499-00058", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-04", "text": "Certidão confirmando a retificação da autuação para inclusão dos advogados indicados na petição nº 107084/2026.", "file": "Pet15499/00058 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _416c81eb.md", "type": "Certidão", "order": 2763, "people": []}, {"id": "Pet15676-00190", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-04", "text": "Termo de vista: remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet15676/00190 Vista a PGR - Vista a PGR_c17efec5.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2764, "people": []}, {"id": "Pet15771-00281", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-04", "text": "Mandado de intimação 5465/2026 para intimar Daniel Monteiro na pessoa de Dora Cavalcanti Cordani da decisão de 1/9/2026.", "file": "Pet15771/00281 Comunicacao assinada - Mandado 54652026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_0b91a25f.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2765, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani"]}, {"id": "Pet15873-00304", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-04", "text": "Decisão - defere o afastamento temporário de Bernardo de 4 a 8 de setembro de 2026.", "file": "Pet15873/00304 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_48e96108.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2766, "people": []}, {"id": "Pet15873-00305", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-04", "text": "Ofício 21087/2026 à SEJUS-PI - comunicação da decisão de afastamento.", "file": "Pet15873/00305 Comunicacao assinada - Oficio 210872026. Comunica despachodecisao _SEJ_6b240b84.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2767, "people": []}, {"id": "Pet15873-00306", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-04", "text": "Mandado de intimação 5462/2026 - intimar Bernardo na pessoa do advogado Portella.", "file": "Pet15873/00306 Comunicacao assinada - Mandado 54622026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_13c45fae.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2768, "people": []}, {"id": "Pet15873-00308", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-04", "text": "Mandado de intimação 5462/2026 com certidão de cumprimento.", "file": "Pet15873/00308 Mandado de intimacao - 54622026_7c8f3be5.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 2769, "people": []}, {"id": "Pet15915-00053", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-04", "text": "Despacho do Relator André Mendonça abrindo vista à PGR para manifestação sobre o pedido formulado por Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga.", "file": "Pet15915/00053 Despacho - Despacho_33746d9f.md", "type": "Despacho", "order": 2770, "people": ["André Mendonça", "Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga"]}, {"id": "Pet15915-00054", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-04", "text": "Vista à Procuradoria-Geral da República para ciência e manifestação.", "file": "Pet15915/00054 Vista a PGR - Vista a PGR_109807fd.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2771, "people": []}, {"id": "Pet16229-00157", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-04", "text": "Decisão monocrática indeferindo a autorização de viagem à Itália de Guilherme Henrique Sodré Martins.", "file": "Pet16229/00157 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_bb3f52d4.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2772, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00158", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-04", "text": "Decisão monocrática indeferindo o pedido de Eduardo Mendonça Sodré Martins de revogação da suspensão do passaporte.", "file": "Pet16229/00158 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_94ff6710.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2773, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet15499-00059", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-05", "text": "Advogados de Manoel Mendes Rodrigues requerem a juntada de procuração e a habilitação nos autos.", "file": "Pet15499/00059 Peticao - Peticao_dcfd16e8.md", "type": "Petição", "order": 2774, "people": ["Manoel Mendes Rodrigues"]}, {"id": "Pet15499-00061", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-07", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 112791/2026.", "file": "Pet15499/00061 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _13bab965.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2775, "people": []}, {"id": "Pet15711-00237", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-07", "text": "Documentos comprobatórios: petição à CVM pedindo habilitação, acesso aos autos e redesignação do depoimento.", "file": "Pet15711/00237 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a1f23246.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2776, "people": []}, {"id": "Pet15711-00238", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-07", "text": "Documentos comprobatórios: comprovantes do protocolo digital realizado perante a CVM em 07/09/2026.", "file": "Pet15711/00238 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fab19866.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2777, "people": []}, {"id": "Pet15771-00282", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-07", "text": "Petição de Daniel Monteiro apontando que o MPF já se manifestou sobre o agravo regimental e requerendo seu julgamento.", "file": "Pet15771/00282 Peticao - Peticao_58c15eb3.md", "type": "Petição", "order": 2778, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00284", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-07", "text": "Recibo de petição eletrônica 112817/2026.", "file": "Pet15771/00284 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f8c642ad.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2779, "people": []}, {"id": "Pet15884-00031", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-07", "text": "Intimação 99029/2026 - PGR cientificada da decisão publicada no DJe.", "file": "Pet15884/00031 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_a25856f7.md", "type": "Intimação", "order": 2780, "people": []}, {"id": "Pet15499-00067", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-08", "text": "Polícia Federal requer a juntada de peças aos autos e a prorrogação do prazo para conclusão das análises pendentes.", "file": "Pet15499/00067 Peticao - Peticao_382b52b8.md", "type": "Petição", "order": 2781, "people": []}, {"id": "Pet15711-00235", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-08", "text": "Petição da defesa: pede o adiamento do depoimento de Daniel Bueno Vorcaro na CVM até o acesso integral aos autos dos inquéritos administrativos.", "file": "Pet15711/00235 Peticao - Peticao_3ca6a418.md", "type": "Petição", "order": 2782, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00239", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-08", "text": "Recibo de petição eletrônica nº 112999/2026: petição protocolada em 08/09/2026.", "file": "Pet15711/00239 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3bf2953c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2783, "people": []}, {"id": "Pet15711-00240", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-08", "text": "Decisão af063827: deferido o adiamento da oitiva de Daniel Bueno Vorcaro na CVM e solicitadas informações da autarquia.", "file": "Pet15711/00240 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_af063827.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2784, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15771-00285", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-08", "text": "Termo de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15771/00285 Vista a PGR - Vista a PGR_9e67a2dc.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2785, "people": []}, {"id": "Pet15771-00286", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-08", "text": "Despacho tornando sem efeito a vista ordenada e tornando os autos conclusos para apreciação do agravo regimental.", "file": "Pet15771/00286 Despacho - Despacho_e753642a.md", "type": "Despacho", "order": 2786, "people": []}, {"id": "Pet15873-00307", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-08", "text": "Termo de vista à PGR.", "file": "Pet15873/00307 Vista a PGR_a1baaa71.md", "type": "Vista à PGR", "order": 2787, "people": []}, {"id": "Pet16229-00159", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-08", "text": "Mandado de intimação 5530/2026 para intimar Eduardo Mendonça Sodré Martins, na pessoa do advogado Thiago D'Oliveira.", "file": "Pet16229/00159 Comunicacao assinada - Mandado 55302026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_94411468.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2788, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins", "Thiago D'Oliveira"]}, {"id": "Pet16229-00160", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-08", "text": "Mandado de intimação 5531/2026 para intimar Guilherme Henrique Sodré Martins, na pessoa do advogado Cleber Lopes.", "file": "Pet16229/00160 Comunicacao assinada - Mandado 55312026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_4a9b765d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2789, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira", "Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00163", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-08", "text": "Mandado de intimação 5530/2026 (cópia) com certidão de cumprimento por e-mail.", "file": "Pet16229/00163 Mandado de intimacao - 55302026_4dcb8a33.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 2790, "people": []}, {"id": "Pet16230-00358", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-08", "text": "Petição de Guilherme Henrique Sodré Martins alegando excesso de bloqueio (R$ 12.548.963,07 bloqueado) sobre o limite de R$ 5.955.250,00.", "file": "Pet16230/00358 Peticao - Peticao_06ec32e0.md", "type": "Petição", "order": 2791, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00359", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-08", "text": "Documento comprobatório, relatório BTG Pactual de bloqueios judiciais sobre Guilherme Sodré Martins.", "file": "Pet16230/00359 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1e3926a5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2792, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00360", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-08", "text": "Documento comprobatório, comunicação do Itaú sobre bloqueio judicial de Guilherme Sodré Martins.", "file": "Pet16230/00360 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9dae3b79.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2793, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00361", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-08", "text": "Recibo de petição eletrônica 113213/2026, protocolo de Cleber Lopes de Oliveira.", "file": "Pet16230/00361 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0186e234.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2794, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira"]}, {"id": "Pet15711-00241", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-09", "text": "Ofício eletrônico nº 21370/2026: comunicação da decisão ao Presidente da CVM e solicitação de informações.", "file": "Pet15711/00241 Comunicacao assinada - Oficio 213702026. Comunica despachodecisao e solicita informacoes_SEJ_e326300b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2795, "people": []}, {"id": "Pet15711-00242", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-09", "text": "Mandado de intimação nº 5671/2026: ciência da decisão de 09/09/2026.", "file": "Pet15711/00242 Comunicacao assinada - Mandado 56712026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_428461e7.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2796, "people": []}, {"id": "Pet16229-00161", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-09", "text": "Nota de ciência da PGR (ASSCRIM 1478052/2026) sobre as decisões proferidas em 4/9/2026.", "file": "Pet16229/00161 Peticao - Peticao_a82292b1.md", "type": "Petição", "order": 2797, "people": []}, {"id": "Pet16230-00362", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-09", "text": "Petição de Eduardo Mendonça Sodré Martins requerendo desconstituição parcial da constrição sobre verbas alimentares (Secretário de Estado, CBPM e CONDER).", "file": "Pet16230/00362 Peticao - Peticao_b1ead525.md", "type": "Petição", "order": 2798, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00363", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-09", "text": "Documento comprobatório, aviso de crédito da SEMA do Governo da Bahia em favor de Eduardo Sodré Martins.", "file": "Pet16230/00363 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c06b871f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2799, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00364", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-09", "text": "Documento comprobatório, declaração de IRPF de Eduardo Sodré Martins (fonte pagadora CBPM).", "file": "Pet16230/00364 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_eaf0923c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2800, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00365", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-09", "text": "Documento comprobatório, declaração de IRPF de Eduardo Sodré Martins (fonte pagadora CONDER).", "file": "Pet16230/00365 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d06266a1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2801, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00366", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-09", "text": "Documento comprobatório, extrato de PIX enviado pela Secretaria da Bahia a Eduardo Sodré Martins, com bloqueio judicial.", "file": "Pet16230/00366 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0f45f9aa.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2802, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16230-00367", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-09", "text": "Recibo de petição eletrônica 114062/2026, protocolo de Daniel Farias Cavalcante Martins.", "file": "Pet16230/00367 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _75a97d0d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2803, "people": ["Daniel Farias Cavalcante Martins"]}, {"id": "Pet15499-00062", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-10", "text": "Advogados de Anderson Wander da Silva Lima requerem o cadastramento e a habilitação nos autos.", "file": "Pet15499/00062 Peticao - Peticao_262603f4.md", "type": "Petição", "order": 2804, "people": ["Anderson Wander da Silva Lima"]}, {"id": "Pet15499-00064", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-10", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 114514/2026.", "file": "Pet15499/00064 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5cea7df5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2805, "people": []}, {"id": "Pet15499-00065", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-10", "text": "Advogados de Daniel Bueno Vorcaro requerem o adiamento de oitiva marcada para 30 de setembro e impugnam indeferimento de acesso à íntegra dos autos.", "file": "Pet15499/00065 Peticao - Peticao_9413a892.md", "type": "Petição", "order": 2806, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00243", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "date": "2026-09-10", "text": "Decisão bdd28085: autorizados trabalho, cursos e leituras para remição de pena; nova vista à PGR sobre o pedido de notebook (e-Doc 226).", "file": "Pet15711/00243 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_bdd28085.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2807, "people": []}, {"id": "Pet15711-00244", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-10", "text": "Decisão 3df65d30: deferida a atualização da lista de advogados, o descadastramento dos demais e expedição de ofício ao 19º BPM.", "file": "Pet15711/00244 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_3df65d30.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2808, "people": []}, {"id": "Pet15711-00245", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-10", "text": "Certidão: retificação da autuação nos termos da decisão de 10/09/2026 (ID 3df65d30).", "file": "Pet15711/00245 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _9f8d5fde.md", "type": "Certidão", "order": 2809, "people": []}, {"id": "Pet15711-00246", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-10", "text": "Ofício eletrônico nº 21525/2026: determinação de cumprimento da decisão ao 19º BPM.", "file": "Pet15711/00246 Comunicacao assinada - Oficio 215252026. Determinacao cumprimento despachodecisao_SEJ_efda7469.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2810, "people": []}, {"id": "Pet15711-00247", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-10", "text": "Mandado de intimação nº 5686/2026: ciência da decisão de 10/09/2026.", "file": "Pet15711/00247 Comunicacao assinada - Mandado 56862026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_604cb01a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2811, "people": []}, {"id": "Pet15711-00248", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-10", "text": "Mandado de intimação nº 5685/2026: ciência da decisão de 10/09/2026.", "file": "Pet15711/00248 Comunicacao assinada - Mandado 56852026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_cd6618bd.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2812, "people": []}, {"id": "Pet15711-00249", "branch": "STF · Relatoria", "date": "2026-09-10", "text": "Ofício eletrônico nº 21522/2026: comunicação da decisão de 10/09/2026.", "file": "Pet15711/00249 Comunicacao assinada - Oficio 215222026. Comunica despachodecisao _SEJ_7e1aaeb7.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2813, "people": []}, {"id": "Pet16229-00162", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-10", "text": "Recibo eletrônico 114120/2026.", "file": "Pet16229/00162 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8a150bfe.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2814, "people": []}, {"id": "Pet16230-00368", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-10", "text": "Petição de David Lopes Monteiro requerendo a revogação da medida assecuratória decretada em seu desfavor (Tucherman Advogados).", "file": "Pet16230/00368 Peticao - Peticao_b3e1bf6d.md", "type": "Petição", "order": 2815, "people": ["David Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16230-00369", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 114272/2026, protocolo de Rafael Tucherman.", "file": "Pet16230/00369 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _91e70f9c.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2816, "people": ["Rafael Tucherman"]}, {"id": "Pet16344-00099", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-10", "text": "Petição de Antônio de Souza Mendonça requer a restituição de veículo Chevrolet Tracker e de aparelho celular apreendidos, com pedido subsidiário de fiel depositário.", "file": "Pet16344/00099 Peticao - Peticao_df5b18f1.md", "type": "Petição", "order": 2817, "people": ["Antônio de Souza Mendonça"]}, {"id": "Pet16344-00103", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-10", "text": "Recibo de petição eletrônica 114.197/2026 SIGILOSA de Antônio de Souza Mendonça (quatro peças).", "file": "Pet16344/00103 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4e0d1a45.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2818, "people": ["Antônio de Souza Mendonça"]}, {"id": "Inq5050-00086", "branch": "Partes e Defesas", "date": "2026-09-11", "text": "Petição da PF (Ofício nº 3479379/2026) solicitando nova dilação de prazo no INQ 5050.", "file": "Inq5050/00086 Peticao - Peticao_f6c6a54d.md", "type": "Petição", "order": 2819, "people": []}, {"id": "Inq5050-00101", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-11", "text": "Comprovante eletrônico de recebimento pela PF (nº 114958/2026) de petição e 14 documentos comprobatórios.", "file": "Inq5050/00101 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f4401bca.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2820, "people": []}, {"id": "Pet15499-00066", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": "2026-09-11", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio da petição nº 114769/2026.", "file": "Pet15499/00066 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f4527392.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2821, "people": []}, {"id": "Pet15499-00072", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": "2026-09-11", "text": "Recibo de petição eletrônica descrevendo o envio, pela Polícia Federal, de petição composta por cinco peças.", "file": "Pet15499/00072 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3cfbdc1b.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2822, "people": []}, {"id": "Inq5050-00007", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "text": "Petição da PGR (ASSCRIM/PGR nº 726146/2026) não se opondo à instauração de Pet apartado ao INQ 5026 envolvendo o Senador Jaques Wagner.", "file": "Inq5050/00007 Peticao - Peticao_1c2826e4.md", "type": "Petição", "order": 2823, "people": ["Jaques Wagner"], "date": "2026-05-20", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5050-00017", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Augusto Ferreira Lima a Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e outros advogados.", "file": "Inq5050/00017 Procuracao - Procuracao_83af0e8c.md", "type": "Procuração", "order": 2824, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro", "Ticiano Figueiredo"], "date": "2026-01-19", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5050-00033", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório: portaria de instauração do IPL 2026.0058161-CINQ/CGRC/DICOR/PF para apurar corrupção passiva/ativa e lavagem de dinheiro envolvendo Jaques Wagner e Augusto Ferreira Lima (apartamento em Salvador, vínculo com Bancos Master e Pleno).", "file": "Inq5050/00033 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_62e455f5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2825, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Jaques Wagner"], "date": "2026-07-17", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00029", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Petição de Karina Ferreira da Gama requerendo avocação do Inquérito Policial 2104062-06.2026.900842 (Juízo das Garantias/TJSP) e feitos conexos.", "file": "Inq5070/00029 Peticao - Peticao_fae5a9b7.md", "type": "Petição", "order": 2826, "people": ["Karina Ferreira da Gama"], "date": "2026-08-26", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00030", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Karina Ferreira da Gama (Hasson Sayeg Advogados).", "file": "Inq5070/00030 Procuracao - Procuracao_1188495b.md", "type": "Procuração", "order": 2827, "people": ["Karina Ferreira da Gama", "Márcio Roberto Hasson Sayeg"]}, {"id": "Inq5070-00033", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório: relatório de cumprimento de mandado de busca e apreensão (Operação Wi-Fi, DICCA/Polícia Civil SP).", "file": "Inq5070/00033 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c545bcc9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2828, "people": [], "date": "2026-05-26", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00035", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório: achados periciais sobre a Go Up Entertainment Ltda (despesas de produção de R$ 20.927.664,75 e repasses da Go Up Entertainment LLC).", "file": "Inq5070/00035 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0b08bc74.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2829, "people": [], "date": "2026-05-05", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00036", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório: contrato de prestação de serviços de fornecimento de internet (programa WiFi Livre, 5.000 pontos, São Paulo).", "file": "Inq5070/00036 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6bd721a2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2830, "people": []}, {"id": "Inq5070-00037", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório: cópia do contrato de prestação de serviços de internet (WiFi Livre São Paulo).", "file": "Inq5070/00037 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e0c10732.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2831, "people": []}, {"id": "Inq5070-00041", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: planilha/extrato financeiro com OCR degradado, natureza parcialmente identificável.", "file": "Inq5070/00041 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c879b267.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2832, "people": []}, {"id": "Inq5070-00042", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: planilha/extrato financeiro com OCR degradado.", "file": "Inq5070/00042 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_06e352d1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2833, "people": []}, {"id": "Inq5070-00043", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: planilha financeira com OCR degradado.", "file": "Inq5070/00043 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_39512d0c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2834, "people": []}, {"id": "Inq5070-00044", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: planilha/extrato financeiro com OCR degradado.", "file": "Inq5070/00044 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_68f3fc67.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2835, "people": []}, {"id": "Inq5070-00045", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório: planilha financeira com OCR degradado.", "file": "Inq5070/00045 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4828d182.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2836, "people": []}, {"id": "Inq5070-00051", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: planilha de valores (RES11, p. 16) do processo 4023458-61.2026.8.26.0100/SP, com OCR ruidoso.", "file": "Inq5070/00051 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bb74cbc8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2837, "people": [], "date": "2026-05-08", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00054", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: manifestações e minuta de termo de aditamento do projeto WiFi Livre (SMIT/CAF), com fundamento na Lei 13.019/2014.", "file": "Inq5070/00054 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_eed0be31.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2838, "people": [], "date": "2026-06-24", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00055", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Documento comprobatório: despacho do Min. Dias Toffoli na Rcl 88.121 sobre habilitação de Luiz Antonio Bull, com referência às petições 6750e3c7 e 8fb01975.", "file": "Inq5070/00055 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cf70c571.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2839, "people": ["Dias Toffoli", "Luiz Antonio Bull"], "date": "2025-12-03", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00056", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório: manifestação na Pet 15.198 sobre prisão preventiva de Daniel Bueno Vorcaro, busca e apreensão e sequestro de bens na Operação Compliance Zero.", "file": "Inq5070/00056 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5a91a4e8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2840, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"], "date": "2026-01-06", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00059", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Petição de Flávio Nantes Bolsonaro requerendo definição de relator prevento para as apurações sobre o financiamento do filme Dark Horse.", "file": "Inq5070/00059 Peticao - Peticao_9201bd45.md", "type": "Petição", "order": 2841, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro"], "date": "2026-08-27", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00060", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Documento comprobatório: despacho do Min. Dias Toffoli na Rcl 88.121 referente à habilitação de Luiz Antonio Bull.", "file": "Inq5070/00060 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_395c46d6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2842, "people": ["Dias Toffoli", "Luiz Antonio Bull"], "date": "2025-12-03", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00062", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: notícia de fato criminal de Lindbergh Farias com pedido de prisão preventiva de Flávio Bolsonaro pelo financiamento do filme Dark Horse.", "file": "Inq5070/00062 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bfc810c4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2843, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro", "Lindbergh Farias"], "date": "2026-05-13", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00064", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: petição incidental de Lindbergh Farias no Inq 4995 pedindo ampliação do escopo para os fatos do Dark Horse.", "file": "Inq5070/00064 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d5b0aa27.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2844, "people": ["Lindbergh Farias"], "date": "2026-05-18", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00066", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório: decisão do Min. Alexandre de Moraes no Inq 4995 sobre a notícia criminal de Lindbergh Farias e o financiamento do filme Dark Horse.", "file": "Inq5070/00066 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_74646851.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2845, "people": ["Alexandre de Moraes", "Lindbergh Farias"], "date": "2026-06-22", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00067", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: petição 16.292 de comunicação de crime por Lindbergh Farias contra Eduardo, Flávio e Jair Bolsonaro.", "file": "Inq5070/00067 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d34fff25.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2846, "people": ["Jair Bolsonaro", "Lindbergh Farias"], "date": "2026-06-25", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00068", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: despacho do Min. Flávio Dino na ADPF 854 sobre a petição da Deputada Tabata Amaral.", "file": "Inq5070/00068 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7724cf36.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2847, "people": ["Flávio Dino", "Tabata Amaral"], "date": "2026-03-21", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00069", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: despacho do Min. Flávio Dino na ADPF 854 sobre a petição do Deputado Henrique Vieira Lima.", "file": "Inq5070/00069 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_dac4b81f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2848, "people": ["Flávio Dino", "Henrique Vieira Lima"], "date": "2026-05-15", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00070", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: petição do PT ao Min. Flávio Dino na ADPF 854 noticiando desvio de finalidade de emendas parlamentares.", "file": "Inq5070/00070 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6338539e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2849, "people": ["Flávio Dino"]}, {"id": "Inq5070-00072", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: notícia de fato criminal de Lindbergh Farias pedindo prisão preventiva de Flávio Bolsonaro.", "file": "Inq5070/00072 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d7a66033.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2850, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro", "Lindbergh Farias"], "date": "2026-07-02", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00074", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: notícia-crime de Diego Rosa Santos contra Flávio Bolsonaro por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.", "file": "Inq5070/00074 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_88d4493c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2851, "people": ["Diego Rosa Santos", "Flávio Nantes Bolsonaro"], "date": "2026-07-02", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00076", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "text": "Documentos comprobatórios: manifestação da PGR na Pet 16.292 sobre a notícia-crime de Lindbergh Farias.", "file": "Inq5070/00076 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d76d60ff.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2852, "people": ["Lindbergh Farias"], "date": "2026-07-21", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00077", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: questão de ordem de Flávio Bolsonaro ao Ministro Presidente sobre a prevenção do Min. André Mendonça.", "file": "Inq5070/00077 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2beff4cc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2853, "people": ["André Mendonça", "Flávio Nantes Bolsonaro"], "date": "2026-06-01", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00079", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: petição de Flávio Bolsonaro na Pet 16.070 ao Min. Flávio Dino sobre a prevenção do Min. André Mendonça.", "file": "Inq5070/00079 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_09e6da71.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2854, "people": ["André Mendonça", "Flávio Dino", "Flávio Nantes Bolsonaro"], "date": "2026-07-13", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00080", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: petição complementar de Flávio Bolsonaro na Pet 16.070 sobre a distribuição da Pet 16.243.", "file": "Inq5070/00080 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b2a9febe.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2855, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro"], "date": "2026-07-29", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00081", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: petição complementar de Flávio Bolsonaro na Pet 16.204 ao Ministro Presidente sobre prevenção.", "file": "Inq5070/00081 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e614a3d6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2856, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro"], "date": "2026-07-03", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00082", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: petição sigilosa de Flávio Bolsonaro na Pet 16.204 apontando equívoco na distribuição da Pet 16.070.", "file": "Inq5070/00082 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7c542e11.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2857, "people": ["Flávio Nantes Bolsonaro"], "date": "2026-07-28", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00086", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "text": "Petição de Mário Luis Frias arguindo a suspeição do Procurador-Geral da República Paulo Gonet Branco.", "file": "Inq5070/00086 Peticao - Peticao_fcf2494d.md", "type": "Petição", "order": 2858, "people": ["Mário Luis Frias", "Paulo Gonet Branco"], "date": "2026-09-03", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00088", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório: petição 15.556 sigilosa do Min. André Mendonça, com conteúdo de OCR degradado.", "file": "Inq5070/00088 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_847def80.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2859, "people": ["André Mendonça"], "date": "2026-09-03", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00090", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Documentos comprobatórios: petição de Karina Ferreira da Gama encaminhando documentação sobre o filme Dark Horse.", "file": "Inq5070/00090 Peticao - Peticao_7498c441.md", "type": "Petição", "order": 2860, "people": ["Karina Ferreira da Gama"], "date": "2026-09-04", "dateInferred": true}, {"id": "Inq5070-00092", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: laudo de perícia investigativa defensiva sobre a prestação de contas do filme Dark Horse.", "file": "Inq5070/00092 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_146a3ea2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2861, "people": []}, {"id": "Pet15375-00009", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Decisão interlocutória proferida na Pet 15198 (Min. André Mendonça), sigilosa, relativa à Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15375/00009 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria (Pet 15198)_6e67eed3.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2862, "people": ["André Mendonça"], "date": "2026-02-19", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15375-00011", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa a Cleber Lopes de Oliveira e outros advogados.", "file": "Pet15375/00011 Procuracao - Procuracao_219bdb45.md", "type": "Procuração", "order": 2863, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"], "date": "2025-11-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15375-00013", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "text": "Manifestação da PGR na Pet 15375 sobre a notícia da PF acerca do BRB e da Operação Compliance Zero, concordando com a autuação em apartado.", "file": "Pet15375/00013 Peticao - Peticao_642de13c.md", "type": "Petição", "order": 2864, "people": [], "date": "2026-03-24", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15375-00018", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa, preso preventivamente na Papuda, requerendo juntada de procuração e habilitação dos advogados Eugênio Aragão e André Filipe Kend Tanabé.", "file": "Pet15375/00018 Peticao - Peticao_89f0f014.md", "type": "Petição", "order": 2865, "people": ["André Filipe Kend Tanabé", "Eugênio José Guilherme de Aragão", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15375-00019", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa a Eugênio Aragão, Mateo Scudeler, Davi Tangerino, André Kend Tanabé e outros advogados.", "file": "Pet15375/00019 Procuracao - Procuracao_4e22a35a.md", "type": "Procuração", "order": 2866, "people": ["André Filipe Kend Tanabé", "Davi de Paiva Costa Tangerino", "Eugênio José Guilherme de Aragão", "Mateo Scudeler", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15375-00032", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório: portaria de instauração do IPL 2026.0010770-CINQ/CGRC/DICOR/PF para apurar organização criminosa, lavagem de capitais e crimes contra o SFN.", "file": "Pet15375/00032 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e331c6e6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2867, "people": [], "date": "2026-07-10", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15487-00004", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Decisão interlocutória proferida na Pet 15198 (Min. André Mendonça), sigilosa, relativa à Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15487/00004 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria (Pet 15198)_1d7e574c.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2868, "people": ["André Mendonça"], "date": "2026-02-19", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15497-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Polícia Federal representa a instauração de petição apartada ao INQ 5026 para apurar investimentos da RioPrevidência no Banco Master envolvendo o governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro.", "file": "Pet15497/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_ec7bcdf9.md", "type": "Petição inicial", "order": 2869, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"], "date": "2026-02-20", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15497-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Polícia Federal junta Informação Fiscal SEI nº 16/2025 da CGFIC/DRPPS/SRPC/MPS sobre investimentos realizados pelo RioPrevidência, fundo de previdência do Rio de Janeiro.", "file": "Pet15497/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_339de7a3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2870, "people": []}, {"id": "Pet15497-00007", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Decisão interlocutória do ministro André Mendonça na Petição 15198 sobre o compartilhamento de informações sigilosas e o fluxo pericial da Polícia Federal.", "file": "Pet15497/00007 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria (Pet 15198)_7d09a768.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2871, "people": ["André Mendonça"], "date": "2026-02-19", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15497-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "text": "PGR manifesta-se pela instauração de inquérito, opinando para que sejam realizadas buscas e apreensões domiciliares e pessoais contra Cláudio Castro, Ricardo Siqueira Rodrigues, Deivis Antunes e outros.", "file": "Pet15497/00008 Peticao - Peticao_a98a2e21.md", "type": "Petição", "order": 2872, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva", "Deivis Marcon Antunes", "Ricardo Siqueira Rodrigues"], "date": "2026-04-13", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15497-00017", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Ricardo Siqueira Rodrigues em favor de advogados do escritório Figueiredo e Basto.", "file": "Pet15497/00017 Procuracao - Procuracao_a9045a50.md", "type": "Procuração", "order": 2873, "people": ["Figueiredo e Basto", "Ricardo Siqueira Rodrigues"], "date": "2025-11-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15497-00018", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Polícia Federal junta cópia do mandado de busca e apreensão nº 3164/2026, expedido no âmbito da Petição 15676.", "file": "Pet15497/00018 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ba95f219.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2874, "people": [], "date": "2026-05-25", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15497-00021", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Pedro Pinheiro Guerra Leal em favor de Yuri Sahione Pugliese, Giovanna Castello Branco e outros advogados.", "file": "Pet15497/00021 Procuracao - Procuracao_898df83c.md", "type": "Procuração", "order": 2875, "people": ["Giovanna Castello Branco", "Pedro Pinheiro Guerra Leal", "Yuri Sahione Pugliese"], "date": "2026-01-23", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15497-00023", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Eucherio Lerner Rodrigues requer sua habilitação nos autos e o acesso integral ao procedimento sigiloso para seu regular acompanhamento.", "file": "Pet15497/00023 Peticao - Peticao_8a9cba90.md", "type": "Petição", "order": 2876, "people": ["Eucherio Lerner Rodrigues"], "date": "2026-06-11", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15497-00040", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Ricardo Siqueira Rodrigues em favor de advogados do escritório Figueiredo e Basto.", "file": "Pet15497/00040 Procuracao - Procuracao_31d0fed9.md", "type": "Procuração", "order": 2877, "people": ["Figueiredo e Basto", "Ricardo Siqueira Rodrigues"], "date": "2025-11-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15497-00041", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Polícia Federal junta nova cópia do mandado de busca e apreensão nº 3164/2026.", "file": "Pet15497/00041 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_41f1bac0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2878, "people": [], "date": "2026-05-25", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15499-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Polícia Federal representa a instauração de petição apartada ao INQ 5026 para apurar a obtenção ilícita de dados sigilosos por Daniel Bueno Vorcaro, Fabiano Zettel e Felipe Mourão.", "file": "Pet15499/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_0a18f3a3.md", "type": "Petição inicial", "order": 2879, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Fabiano Zettel", "Felipe Mourão"], "date": "2026-02-22", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15499-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Polícia Federal junta IPJ-A nº 1020625/2026, com a análise do aparelho iPhone 17 Pro apreendido com Daniel Bueno Vorcaro, a partir do Laudo nº 4281/2025.", "file": "Pet15499/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_6f38f65c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2880, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"], "date": "2025-11-17", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15499-00005", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Decisão interlocutória do ministro André Mendonça na Petição 15198, tratando do compartilhamento de informações sigilosas e do fluxo pericial da Polícia Federal.", "file": "Pet15499/00005 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria_8003ce6a.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 2881, "people": ["André Mendonça"], "date": "2026-02-19", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15499-00007", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Marilson Roseno da Silva em favor de Luciano Santos Lopes e outros advogados.", "file": "Pet15499/00007 Procuracao - Procuracao_97c6a303.md", "type": "Procuração", "order": 2882, "people": ["Luciano Santos Lopes", "Marilson Roseno da Silva"], "date": "2026-03-16", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15499-00013", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Portaria de instauração do IPL 2026.0029775-CGRC/DICOR/PF, apurando crimes de corrupção, fraudes e organização criminosa.", "file": "Pet15499/00013 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cbee1c61.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2883, "people": [], "date": "2026-03-23", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15499-00017", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "text": "PGR apresenta parecer, manifestando-se pela instauração do procedimento investigatório.", "file": "Pet15499/00017 Peticao - Peticao_db6665bd.md", "type": "Petição", "order": 2884, "people": [], "date": "2026-04-22", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15499-00037", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documentos de identificação juntados aos autos, relativos ao advogado constituído no procedimento.", "file": "Pet15499/00037 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_3d40d919.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 2885, "people": []}, {"id": "Pet15499-00052", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Maurício Antonio Quadrado em favor de Hugo Leonardo, Fabiana Logullo e outros advogados.", "file": "Pet15499/00052 Procuracao - Procuracao_7fc82db3.md", "type": "Procuração", "order": 2886, "people": ["Fabiana Logullo", "Hugo Leonardo", "Maurício Antonio Quadrado"], "date": "2026-01-14", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15499-00060", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Manoel Mendes Rodrigues em favor de Peter Fernandes, Marilha Viana, André Bergeralck e outros advogados.", "file": "Pet15499/00060 Procuracao - Procuracao_10d641ae.md", "type": "Procuração", "order": 2887, "people": ["André Bergeralck", "Manoel Mendes Rodrigues", "Marilha Viana", "Peter Fernandes"], "date": "2026-09-04", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15499-00063", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Anderson Wander da Silva Lima em favor de Fernando Teixeira Martins e Jaqueline Nunes Santos da Rocha.", "file": "Pet15499/00063 Procuracao - Procuracao_e339ea07.md", "type": "Procuração", "order": 2888, "people": ["Anderson Wander da Silva Lima", "Fernando Teixeira Martins", "Jaqueline Nunes Santos da Rocha"]}, {"id": "Pet15499-00069", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Polícia Federal junta relação de mídias e dispositivos apreendidos, incluindo discos rígidos, aparelho iPhone e lacres de segurança.", "file": "Pet15499/00069 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e8df2adb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2889, "people": [], "date": "2026-08-05", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15499-00070", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Polícia Federal junta IPJ contendo análise de conversas de aplicativo de mensagens entre Henrique e Manoel, com referência a imóveis no Alto Palmital.", "file": "Pet15499/00070 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6864cd84.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2890, "people": [], "date": "2026-09-09", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15599-00031", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Portaria de instauração do IPL 2026.0023282-NO/DREX/SR/PF/MG para apurar eventual crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio de custodiado.", "file": "Pet15599/00031 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_526ca1d7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2891, "people": [], "date": "2026-03-17", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15599-00038", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Despacho determinando a juntada dos laudos do IML, referentes à necropsia e aos exames toxicológicos, e do relatório final.", "file": "Pet15599/00038 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a5bc3748.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2892, "people": [], "date": "2026-04-22", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15622-00014", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Laudo nº 10.009/2026 de análise pericial das imagens das câmeras de vigilância, retratando a tentativa de suicídio de Luiz Phillipi na cela.", "file": "Pet15622/00014 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b49b6fc2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2893, "people": ["Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão"], "date": "2026-03-24", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15625-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório. Portaria IPL nº 2026.0024472-CINQ/CGRC/DICOR/PF instaurando inquérito para apurar violação de sigilo funcional (art. 325 do CP) em razão de vazamentos da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15625/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_ed8022df.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2894, "people": [], "date": "2026-03-06", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15625-00009", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Petição. Representação da Polícia Federal por busca e apreensão, medidas cautelares e afastamento de sigilo telemático contra o perito João Cláudio Nabas, com elementos informativos anexos.", "file": "Pet15625/00009 Peticao - Peticao_f4d11254.md", "type": "Petição", "order": 2895, "people": ["João Cláudio Nabas"], "date": "2026-04-24", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15625-00010", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório. IPJ nº 014/2026 com levantamento de dados sigilosos possivelmente vazados no âmbito da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15625/00010 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fc283747.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2896, "people": [], "date": "2026-03-17", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15625-00011", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório. IPJ nº 024/2026 com levantamento de dados sigilosos relativos a vazamentos à imprensa.", "file": "Pet15625/00011 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bad7cc33.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2897, "people": [], "date": "2026-04-09", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15625-00012", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório. IPJ nº 093/2026 com análise de conteúdo veiculado na internet sobre a Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15625/00012 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c9fda2a2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2898, "people": [], "date": "2026-03-13", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15625-00019", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório. Ofício nº 219/2026/SIP/SR/PF/MG solicitando recuperação de arquivos excluídos do Microsoft Teams e OneDrive, inclusive \"Moraes.pdf\".", "file": "Pet15625/00019 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fe840e8c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2899, "people": []}, {"id": "Pet15625-00020", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório. Relatório de Análise nº 021/2026 sobre os arquivos \"Moraes.pdf\" e \"Toffoli e esposa.pdf\" recuperados dos sistemas da Polícia Federal.", "file": "Pet15625/00020 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_dd72a625.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2900, "people": [], "date": "2026-04-10", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15625-00021", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório. IPJ nº 027/2026 com cronologia de eventos relacionados à criação dos arquivos e às publicações jornalísticas.", "file": "Pet15625/00021 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fcc0e919.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2901, "people": [], "date": "2026-04-10", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15625-00022", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório. IPJ nº 029/2026 com levantamento de dados telemáticos e IMEIs de João Cláudio Nabas junto às operadoras de telefonia.", "file": "Pet15625/00022 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1937fdd6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2902, "people": ["João Cláudio Nabas"], "date": "2026-04-24", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15625-00024", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório. Portaria IPL nº 2026.0024472-CINQ/CGRC/DICOR/PF que instaura inquérito para apurar violação de sigilo funcional relativa à Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15625/00024 Peticao - Peticao_a887af5c.md", "type": "Petição", "order": 2903, "people": [], "date": "2026-04-10", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15625-00026", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "text": "Petição. Manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre a representação contra João Cláudio Nabas, concordando com as medidas cautelares pleiteadas.", "file": "Pet15625/00026 Peticao - Peticao_e4b311ac.md", "type": "Petição", "order": 2904, "people": ["João Cláudio Nabas"], "date": "2026-04-28", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15625-00030", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Petição. Ofício nº 124/2026/NUPROC solicitando acesso ao PET 15625 aos servidores do Grupo Institucional da Polícia Federal.", "file": "Pet15625/00030 Peticao - Peticao_7bdab8b5.md", "type": "Petição", "order": 2905, "people": []}, {"id": "Pet15625-00041", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documento comprobatório. Procuração outorgada por João Cláudio Nabas aos advogados da sociedade Bunazar Advogados.", "file": "Pet15625/00041 Procuracao - Procuracao_016399f3.md", "type": "Procuração", "order": 2906, "people": ["João Cláudio Nabas"]}, {"id": "Pet15625-00050", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Documento comprobatório. Contrato social da Google Brasil Internet Ltda. juntado como documento de identificação da petição anterior.", "file": "Pet15625/00050 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_8f79d3c2.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 2907, "people": [], "date": "2026-03-26", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15625-00059", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Petição da defesa requerendo perícia de informática e documentoscopia para confrontar o arquivo \"MORAES.PDF\" com as reportagens e refutar a hipótese acusatória.", "file": "Pet15625/00059 Peticao - Peticao_3b9dbea4.md", "type": "Petição", "order": 2908, "people": [], "date": "2026-06-11", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15625-00072", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Petição da defesa juntando reportagem do Poder360 que reforça o pedido de perícia ao confrontar o conteúdo divulgado com o arquivo \"MORAES.PDF\".", "file": "Pet15625/00072 Peticao - Peticao_264b7a73.md", "type": "Petição", "order": 2909, "people": [], "date": "2026-07-20", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15625-00083", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Petição da defesa ao delegado sobre o acesso ao IPL e a intimação para oitiva, citando a constituição de advogados e cobrando novos documentos.", "file": "Pet15625/00083 Peticao - Peticao_9d6c3445.md", "type": "Petição", "order": 2910, "people": [], "date": "2026-08-27", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15625-00092", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documento comprobatório. Declaração da UFPR com grade horária do curso de Direito, juntada pela defesa.", "file": "Pet15625/00092 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_869f0154.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2911, "people": []}, {"id": "Pet15625-00094", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Documento comprobatório. Confirmação de reserva de hotel em Curitiba (Booking.com), juntada pela defesa.", "file": "Pet15625/00094 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0ba679c1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2912, "people": []}, {"id": "Pet15626-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Petição inicial. Representação da Polícia Federal pela extração e acesso aos dados de dispositivos eletrônicos apreendidos em abordagem de veículo, na 3ª fase da Operação Compliance Zero.", "file": "Pet15626/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_73fe4cd5.md", "type": "Petição inicial", "order": 2913, "people": [], "date": "2026-03-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15626-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório. IPJ nº 55/2026 com diligências na residência de David Henrique Alves e entrevistas com moradora, corretora e porteiro do condomínio.", "file": "Pet15626/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_87ad6150.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2914, "people": ["David Henrique Alves"]}, {"id": "Pet15626-00011", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Petição. Ofício solicitando acesso ao procedimento PET 15626 aos servidores do Grupo Institucional da Polícia Federal.", "file": "Pet15626/00011 Peticao - Peticao_edb44e9e.md", "type": "Petição", "order": 2915, "people": []}, {"id": "Pet15626-00013", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Petição. Ofício nº 19/2026 solicitando acesso ao procedimento PET 15626 aos servidores do Grupo Institucional da Polícia Federal.", "file": "Pet15626/00013 Peticao - Peticao_91979804.md", "type": "Petição", "order": 2916, "people": []}, {"id": "Pet15674-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Petição inicial. Representação da Polícia Federal pela instauração de procedimento apartado do Inq 5026 para apurar indícios de corrupção envolvendo o senador Ciro Nogueira Lima Filho.", "file": "Pet15674/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_83d5cffc.md", "type": "Petição inicial", "order": 2917, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"], "date": "2026-03-12", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15674-00037", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Documento comprobatório. Contrato social da CNLF Empreendimentos Imobiliários Ltda. juntado em habilitação.", "file": "Pet15674/00037 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_7989a741.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 2918, "people": [], "date": "2025-07-24", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório: representação da PF (CINQ/CGRC/DICOR/PF, 2026.0026522 SR/PF/RJ) por busca e apreensão contra Cláudio Bomfim, Ricardo Siqueira e outros, no contexto do Inq 5026 e Banco Master.", "file": "Pet15676/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_6d481a3b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2919, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva", "Ricardo Siqueira Rodrigues"], "date": "2026-03-11", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00008", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "text": "Petição: parecer PGR (ASSCRIM/PGR nº 527278/2026) sobre a representação da PF por busca e apreensão, juntado como cópia trasladada da Pet 15497.", "file": "Pet15676/00008 Peticao - Peticao (Pet 15497) 469532026_e65ec0be.md", "type": "Petição", "order": 2920, "people": [], "date": "2026-04-13", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00020", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado de busca e apreensão nº 3143/2026: alvo Deivis Marcon Antunes, na Rua Álvaro Ramos, nº 42, apto 101, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.", "file": "Pet15676/00020 Comunicacao assinada - Mandado 31432026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_d0d8cc5e.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2921, "people": ["Deivis Marcon Antunes"], "date": "2026-05-25", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00021", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado de busca e apreensão nº 3148/2026: alvo Fernanda Pereira da Silva Machado, no quarto 246 do Lake View Resort, Brasília/DF.", "file": "Pet15676/00021 Comunicacao assinada - Mandado 31482026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_b86a773f.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2922, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado"], "date": "2026-05-25", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00022", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado de busca e apreensão nº 3149/2026: alvo Planner Corretora de Valores S.A., na Rua Rodrigo Silva, nº 26, Centro, Rio de Janeiro/RJ.", "file": "Pet15676/00022 Comunicacao assinada - Mandado 31492026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_df87efcb.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2923, "people": [], "date": "2026-05-25", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00023", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado de busca e apreensão nº 3142/2026: alvo Ricardo Siqueira Rodrigues, na Rua Heloísa Alberto Torres, nº 306, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ; posteriormente retificado.", "file": "Pet15676/00023 Comunicacao assinada - Mandado 31422026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_24390ff0.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2924, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"], "date": "2026-05-25", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00024", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado de busca e apreensão nº 3140/2026: alvo Cláudio Bomfim de Castro e Silva, na Av. das Acácias da Península, 540, Bloco 2, apto 1201, Rio de Janeiro/RJ.", "file": "Pet15676/00024 Comunicacao assinada - Mandado 31402026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_c0210d5f.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2925, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"], "date": "2026-05-25", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00025", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado de busca e apreensão nº 3145/2026: alvo Eucherio Lerner Rodrigues, na Rua Otávio Correia, nº 84, Urca, Rio de Janeiro/RJ.", "file": "Pet15676/00025 Comunicacao assinada - Mandado 31452026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_9f2e96e3.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2926, "people": ["Eucherio Lerner Rodrigues"], "date": "2026-05-25", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00027", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado de busca e apreensão nº 3144/2026: alvo Deivis Marcon Antunes, na Rua Álvaro Ramos, nº 42, apto 201, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.", "file": "Pet15676/00027 Comunicacao assinada - Mandado 31442026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_86a22e0c.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2927, "people": ["Deivis Marcon Antunes"], "date": "2026-05-25", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00028", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado de busca e apreensão nº 3147/2026: alvo Fernanda Pereira da Silva Machado, na Rua Barão da Torre, nº 82, apto 105, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.", "file": "Pet15676/00028 Comunicacao assinada - Mandado 31472026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_61b0b8fa.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2928, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado"], "date": "2026-05-25", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00029", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado de busca e apreensão nº 3146/2026: alvo Pedro Pinheiro Guerra Leal, na Rua Artur Araripe, nº 110, apto 202, Gávea, Rio de Janeiro/RJ.", "file": "Pet15676/00029 Comunicacao assinada - Mandado 31462026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_c596b2eb.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2929, "people": ["Pedro Pinheiro Guerra Leal"], "date": "2026-05-25", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00030", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado de busca e apreensão nº 3141/2026: alvo Cláudio Bomfim de Castro e Silva, na Av. das Acácias da Península, 540, Bloco 2, apto 1503, Rio de Janeiro/RJ.", "file": "Pet15676/00030 Comunicacao assinada - Mandado 31412026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_c38eac56.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2930, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"], "date": "2026-05-25", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00031", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado de busca e apreensão nº 3164/2026: alvo Ricardo Siqueira Rodrigues (CPF 018.287.327-70), na Rua Heloísa Alberto Torres, nº 306, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.", "file": "Pet15676/00031 Comunicacao assinada - Mandado 31642026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_1c77107b.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 2931, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"], "date": "2026-05-25", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00034", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração: Ricardo Siqueira Rodrigues constitui Antônio Augusto Figueiredo Basto, Luis Gustavo Rodrigues Flores e outros advogados.", "file": "Pet15676/00034 Procuracao - Procuracao_2565fcfd.md", "type": "Procuração", "order": 2932, "people": ["Antônio Augusto Figueiredo Basto", "Luis Gustavo Rodrigues Flores", "Ricardo Siqueira Rodrigues"], "date": "2025-11-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00035", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: cópia (OCR) do mandado de busca e apreensão nº 3164/2026.", "file": "Pet15676/00035 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_92cc0b5e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2933, "people": [], "date": "2026-05-25", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00039", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração: Deivis Marcon Antunes constitui Diogo Malan, Flávio Mirza Maduro, André Mirza e outros advogados.", "file": "Pet15676/00039 Procuracao - Procuracao_1a6d06d4.md", "type": "Procuração", "order": 2934, "people": ["André Mirza", "Deivis Marcon Antunes", "Diogo Malan", "Flávio Mirza Maduro"], "date": "2026-01-23", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00042", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração: Eucherio Lerner Rodrigues constitui Sany Mynssen Tannuri.", "file": "Pet15676/00042 Procuracao - Procuracao_207491c5.md", "type": "Procuração", "order": 2935, "people": ["Eucherio Lerner Rodrigues", "Sany Mynssen Tannuri"], "date": "2026-05-26", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00046", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração: Cláudio Bomfim de Castro e Silva constitui Carlo Huberth Castro Cueva e Luchione e outros advogados.", "file": "Pet15676/00046 Procuracao - Procuracao_3a5c5e07.md", "type": "Procuração", "order": 2936, "people": ["Carlo Huberth Castro Cueva e Luchione", "Cláudio Bomfim de Castro e Silva"], "date": "2026-05-26", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00053", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração: Pedro Pinheiro Guerra Leal constitui Yuri Sahione Pugliese e outros advogados.", "file": "Pet15676/00053 Procuracao - Procuracao_8b2abbb8.md", "type": "Procuração", "order": 2937, "people": ["Pedro Pinheiro Guerra Leal", "Yuri Sahione Pugliese"], "date": "2026-01-23", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00061", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração: Fernanda Pereira da Silva Machado constitui José Carlos Tórtima, Renan Gavioli e Pedro Henrique Mattos.", "file": "Pet15676/00061 Procuracao - Procuracao_bbdafee1.md", "type": "Procuração", "order": 2938, "people": ["Fernanda Pereira da Silva Machado", "José Carlos Tórtima", "Pedro Henrique Mattos", "Renan Gavioli"], "date": "2026-01-26", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00064", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: cópia (OCR) do cumprimento do mandado de busca e apreensão nº 3141/2026 no endereço de Cláudio Bomfim de Castro e Silva.", "file": "Pet15676/00064 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_641750b7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2939, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"], "date": "2026-05-26", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00073", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (Doc. 1): linha do tempo processual \"PP-RIOPREV\" com cerca de 350 eventos.", "file": "Pet15676/00073 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_56637269.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2940, "people": []}, {"id": "Pet15676-00074", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios (Doc. 2): análise comparativa de coincidências textuais entre as representações da JFRJ e da Pet 15676.", "file": "Pet15676/00074 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cab29947.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2941, "people": []}, {"id": "Pet15676-00075", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (Doc. 3): recibos de petição eletrônica referentes ao Inq 57933/2026.", "file": "Pet15676/00075 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_15cea295.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2942, "people": []}, {"id": "Pet15676-00076", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios (Doc. 4): decisão proferida na Pet 15.148, de relatoria do Min. Dias Toffoli.", "file": "Pet15676/00076 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5127b3d1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2943, "people": ["Dias Toffoli"], "date": "2025-12-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00084", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração: Planner Corretora de Valores S.A. constitui Hugo Leonardo Sociedade de Advogados.", "file": "Pet15676/00084 Procuracao - Procuracao_a6dfc5be.md", "type": "Procuração", "order": 2944, "people": [], "date": "2026-05-26", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00088", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração: Arena Capital Gestora de Recursos Ltda. constitui Rodrigo de Souza Costa e Larissa Gomes da Silva.", "file": "Pet15676/00088 Procuracao - Procuracao_04cdb50b.md", "type": "Procuração", "order": 2945, "people": ["Larissa Gomes da Silva", "Rodrigo de Souza Costa"]}, {"id": "Pet15676-00093", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios (anexo): estrutura administrativa e funcional do Rioprevidência, com destaque ao Conselho Deliberativo e à Portaria RIOPREV 271/2015.", "file": "Pet15676/00093 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a09f81f4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2946, "people": [], "date": "2025-08-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00094", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios (anexo): ata da 98ª Reunião Ordinária do CONSAD do Rioprevidência, realizada em 18/12/2023.", "file": "Pet15676/00094 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f84c8332.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2947, "people": []}, {"id": "Pet15676-00095", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (anexo): ata da 99ª Reunião Ordinária do CONSAD do Rioprevidência, realizada em 01/04/2024.", "file": "Pet15676/00095 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a8843a44.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2948, "people": []}, {"id": "Pet15676-00096", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios (anexo): relatório de auditoria do TCE/RJ (nº 100.659-6/25) sobre os investimentos do Rioprevidência.", "file": "Pet15676/00096 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_77069e1d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2949, "people": []}, {"id": "Pet15676-00097", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (anexo): transcrição de entrevista de Ricardo Siqueira Rodrigues concedida ao Metrópoles.", "file": "Pet15676/00097 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e428ee35.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2950, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00098", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios (anexo): Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 20/09/2024, com a Lei nº 10.511/2024.", "file": "Pet15676/00098 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fbd69afb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2951, "people": [], "date": "2024-09-19", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00099", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios (anexo): mensagem nº 12/2025 do governador Cláudio Castro encaminhada à ALERJ.", "file": "Pet15676/00099 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_51424f05.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2952, "people": ["Cláudio Bomfim de Castro e Silva"]}, {"id": "Pet15676-00100", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (anexo): ata de reunião de 12/08/2025 sobre demonstrações contábeis e avaliação atuarial.", "file": "Pet15676/00100 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d69fe65b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2953, "people": []}, {"id": "Pet15676-00101", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios (anexo): Plano Anual de Investimentos de 2025 do Rioprevidência.", "file": "Pet15676/00101 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3f90dea4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2954, "people": []}, {"id": "Pet15676-00102", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (anexo): decisão na tutela cautelar antecedente nº 3049678-51.2025.8.19.0001, do Estado do RJ e Rioprevidência contra Banco Master em liquidação e PKL One.", "file": "Pet15676/00102 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3d60088a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2955, "people": []}, {"id": "Pet15676-00103", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (anexo): planilha de movimentações do fundo Arena, com aplicações e resgates de 2025.", "file": "Pet15676/00103 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_782bc8a8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2956, "people": []}, {"id": "Pet15676-00104", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (anexo): pedido de acesso à informação protocolado junto ao órgão público.", "file": "Pet15676/00104 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6c48de7b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2957, "people": []}, {"id": "Pet15676-00105", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (anexo): confirmação de pedido de acesso à informação, protocolo 20260602362555.", "file": "Pet15676/00105 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_64ed92f0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2958, "people": []}, {"id": "Pet15676-00110", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração: Mídias Promotora Ltda. constitui Hugo dos Santos Novais.", "file": "Pet15676/00110 Procuracao - Procuracao_0ba0cab2.md", "type": "Procuração", "order": 2959, "people": ["Hugo dos Santos Novais"], "date": "2025-06-30", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00111", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: ficha cadastral (JUCERJA) da Mídias Promotora Ltda.", "file": "Pet15676/00111 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_56c97cb2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2960, "people": []}, {"id": "Pet15676-00114", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios (Doc. 1): parecer nº 03/2023-CI do Rioprevidência sobre o credenciamento do Banco Master.", "file": "Pet15676/00114 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f7fe958e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2961, "people": [], "date": "2023-10-19", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00115", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios (Doc. 2): decisão da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro no processo nº 5131245-06.2025.4.02.5101.", "file": "Pet15676/00115 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1dd8c2b9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2962, "people": []}, {"id": "Pet15676-00116", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (Doc. 3): termo de apreensão nº 2168405/2026, lavrado em 26/05/2026.", "file": "Pet15676/00116 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b4f30de2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2963, "people": []}, {"id": "Pet15676-00119", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração: Mídias Promotora Ltda. constitui Hugo dos Santos Novais, em cópia da procuração anteriormente juntada.", "file": "Pet15676/00119 Procuracao - Procuracao_68f0a2d5.md", "type": "Procuração", "order": 2964, "people": ["Hugo dos Santos Novais"], "date": "2025-06-30", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00120", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: contrato de parceria comercial entre Banco Master S.A. e Mídias Promotora Ltda., com interveniência da PKL One.", "file": "Pet15676/00120 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1a0d6277.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2965, "people": [], "date": "2022-02-15", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00121", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: declaração de Gilson Bahia Vasconcelos, administrador da Mídias Promotora, afirmando que Ricardo Siqueira jamais integrou o quadro societário.", "file": "Pet15676/00121 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fbb1966d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2966, "people": ["Gilson Bahia Vasconcelos", "Ricardo Siqueira Rodrigues"], "date": "2026-06-08", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00122", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Documentos de identificação: ficha cadastral (JUCERJA) da Mídias Promotora Ltda.", "file": "Pet15676/00122 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_89a31d8e.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 2967, "people": []}, {"id": "Pet15676-00123", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documentos de identificação: cópia de CNH.", "file": "Pet15676/00123 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_7baa1ae2.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 2968, "people": []}, {"id": "Pet15676-00127", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: notícia da Folha de S.Paulo de 09/06/2026 sobre pagamentos do Banco Master a grupo investigado.", "file": "Pet15676/00127 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fde535ed.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2969, "people": []}, {"id": "Pet15676-00135", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração: Flávio Alves Serafini constitui André Luiz de Carvalho Matheus.", "file": "Pet15676/00135 Procuracao - Procuracao_8d74de91.md", "type": "Procuração", "order": 2970, "people": ["André Luiz de Carvalho Matheus", "Flávio Alves Serafini"], "date": "2026-06-19", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00136", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: relatório \"A arquitetura política do endividamento\" da Comissão de Servidores Públicos da ALERJ.", "file": "Pet15676/00136 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c68eb20d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2971, "people": [], "date": "2026-05-28", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00143", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração: SAGA AAI Ltda. constitui Rodrigo de Souza Costa e Larissa Gomes da Silva.", "file": "Pet15676/00143 Procuracao - Procuracao_fdf4fc60.md", "type": "Procuração", "order": 2972, "people": ["Larissa Gomes da Silva", "Rodrigo de Souza Costa"], "date": "2026-06-22", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00146", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração: SAGA AAI Ltda. constitui Rodrigo de Souza Costa e Larissa Gomes da Silva, em cópia.", "file": "Pet15676/00146 Procuracao - Procuracao_c3b8f910.md", "type": "Procuração", "order": 2973, "people": ["Larissa Gomes da Silva", "Rodrigo de Souza Costa"], "date": "2026-06-22", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00158", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração: Ricardo Siqueira Rodrigues constitui advogados do escritório Figueiredo e Basto.", "file": "Pet15676/00158 Procuracao - Procuracao_63f74174.md", "type": "Procuração", "order": 2974, "people": ["Figueiredo e Basto", "Ricardo Siqueira Rodrigues"], "date": "2025-11-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15676-00171", "branch": "STF · Relatoria", "date": null, "text": "Mandado de intimação nº 5096/2026: cópia do documento, com dados do intimado Ricardo Siqueira Rodrigues e da decisão de 11/08/2026.", "file": "Pet15676/00171 Mandado de intimacao - n. 50962026_c22213ed.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 2975, "people": ["Ricardo Siqueira Rodrigues"]}, {"id": "Pet15676-00178", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: cópia (OCR) de documentos referentes aos dados extraídos e indexados do material apreendido.", "file": "Pet15676/00178 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_380e5bf5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2976, "people": []}, {"id": "Pet15676-00179", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: cópia (OCR) de documentos referentes aos dados extraídos e indexados do material apreendido.", "file": "Pet15676/00179 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_27b858d8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2977, "people": []}, {"id": "Pet15676-00180", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: cópia (OCR) de documentos referentes aos dados extraídos e indexados do material apreendido.", "file": "Pet15676/00180 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fbf8fd37.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2978, "people": []}, {"id": "Pet15676-00181", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: cópia (OCR) de documentos referentes aos dados extraídos e indexados do material apreendido.", "file": "Pet15676/00181 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_082909af.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2979, "people": []}, {"id": "Pet15676-00182", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: planilha da equipe de investigação (DICINT/DIP/PF) da Operação Compliance Zero, com controle de itens apreendidos.", "file": "Pet15676/00182 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_72cdbe10.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2980, "people": []}, {"id": "Pet15676-00184", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: cópia (OCR) de documentos referentes aos dados extraídos e indexados do material apreendido.", "file": "Pet15676/00184 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_728261cd.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2981, "people": []}, {"id": "Pet15676-00187", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: Despacho nº 3262979/2026 da DRIP/SR/PF/RJ com informações sobre extração, perícia e manutenção da apreensão dos bens de Fernanda.", "file": "Pet15676/00187 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4fa121e6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2982, "people": [], "date": "2026-08-27", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15691-00005", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "text": "PGR manifesta-se pela fixação de competência desta Suprema Corte para conhecer do feito, em atenção ao despacho proferido em 29.4.2026.", "file": "Pet15691/00005 Peticao - Peticao_c40572d7.md", "type": "Petição", "order": 2983, "people": [], "date": "2026-05-15", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15711-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Petição inicial da defesa (Oliveira Lima & Dell'Acqua) de Daniel Bueno Vorcaro: requer informações e providências quanto às condições de sua prisão preventiva na SR/PF/DF.", "file": "Pet15711/00002 Peticao inicial_c84335ca.md", "type": "Petição inicial", "order": 2984, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "José Luis Mendes de Oliveira Lima"], "date": "2026-02-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15711-00035", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "text": "PGR (521456/2026) manifesta-se em atenção ao despacho proferido em 1.4.2026 sobre os pedidos da defesa.", "file": "Pet15711/00035 Peticao - Peticao_46e557fd.md", "type": "Petição", "order": 2985, "people": [], "date": "2026-04-10", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15711-00050", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: confirmação de agendamento dos exames na Rede D'Or.", "file": "Pet15711/00050 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_82095417.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2986, "people": []}, {"id": "Pet15711-00064", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "text": "Petição: proposta de acordo de colaboração premiada de Daniel Bueno Vorcaro formalizada junto à PGR e à Polícia Federal.", "file": "Pet15711/00064 Peticao - Peticao_f969fd5c.md", "type": "Petição", "order": 2987, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"], "date": "2026-05-05", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15711-00135", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documentos de identificação: cópias de documentos de Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet15711/00135 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_6017e7f9.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 2988, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15711-00148", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Documentos comprobatórios: cópia de contrato da PRIME YOU SERVICES anexado pela defesa.", "file": "Pet15711/00148 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0a5fcbd5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2989, "people": []}, {"id": "Pet15711-00149", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Documentos comprobatórios: cópia de contrato e do termo de fim de contrato anexados pela defesa.", "file": "Pet15711/00149 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1091aa44.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2990, "people": [], "date": "2024-04-08", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15711-00150", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios: termos relativos a transação extrajudicial homologada na Justiça do Trabalho.", "file": "Pet15711/00150 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_04388606.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2991, "people": []}, {"id": "Pet15720-00017", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório registrando o envio do Ofício 16138/2026 à SENAD/DGA.", "file": "Pet15720/00017 Documento comprobatorio - E-mail - Oficio STF_c19ea330.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2992, "people": [], "date": "2026-07-08", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15771-00013", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com planilha de valores e recursos (CIB, BB Claims).", "file": "Pet15771/00013 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_87746338.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2993, "people": []}, {"id": "Pet15771-00017", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com ficha cadastral (OCR de baixa qualidade).", "file": "Pet15771/00017 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_263b9916.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2994, "people": []}, {"id": "Pet15771-00018", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório com relação de matrículas de imóveis de Paulo Henrique (Heritage, Arbórea, One Sixty, Casa Lafer etc.).", "file": "Pet15771/00018 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_2565013d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2995, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"], "date": "2015-10-23", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15771-00075", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Petição com comunicado da audiência de custódia de Daniel Monteiro (PJe 5002911-48.2026.4.03.6181).", "file": "Pet15771/00075 Peticao - Comunicado_c4f6fd64.md", "type": "Petição", "order": 2996, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00090", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com declaração (OCR de baixa qualidade).", "file": "Pet15771/00090 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_60605330.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2997, "people": []}, {"id": "Pet15771-00095", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica 54875/2026 (protocolo 0171848-58.2026.1.00.0000).", "file": "Pet15771/00095 Recibo de peticao eletronica_1b286ca4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 2998, "people": []}, {"id": "Pet15771-00105", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório com ofício da DREX/SR/PF/SP e informação da Unidade de Trânsito de Presos.", "file": "Pet15771/00105 Documento comprobatorio - Oficio n. 432026DREXSRPFSP (13089256), acompanhado de Informacao da UTP_14ab6b43.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 2999, "people": [], "date": "2026-05-05", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15771-00109", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com nota fiscal (DANFE) do veículo.", "file": "Pet15771/00109 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2bf015e9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3000, "people": []}, {"id": "Pet15771-00145", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 836646/2026) sobre o pedido de restituição de bens de Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00145 Peticao - Peticao_ce85f97b.md", "type": "Petição", "order": 3001, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"], "date": "2026-05-29", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15771-00157", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documento comprobatório com documentos de identificação de Benjamim Botelho de Almeida.", "file": "Pet15771/00157 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_1f0ea8c6.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 3002, "people": ["Benjamim Botelho de Almeida"]}, {"id": "Pet15771-00175", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório com contrato social da BI 10.", "file": "Pet15771/00175 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_49593882.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3003, "people": [], "date": "2017-06-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15771-00176", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com comprovante de inscrição e situação cadastral (CNPJ) da BI 10.", "file": "Pet15771/00176 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bdf6f7d6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3004, "people": []}, {"id": "Pet15771-00177", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório com autos da ação de rescisão contratual (11ª Vara Cível de Brasília).", "file": "Pet15771/00177 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f20d14ed.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3005, "people": [], "date": "2021-12-02", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15771-00178", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório com escritura/títulos registrados em cartório de Brasília.", "file": "Pet15771/00178 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5d0c5276.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3006, "people": [], "date": "2026-06-09", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15771-00180", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com recibo de transferência via SPB do Banco Master.", "file": "Pet15771/00180 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_82c49914.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3007, "people": []}, {"id": "Pet15771-00181", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com boleto de depósito judicial de R$ 2.335.000,00 na ação de rescisão.", "file": "Pet15771/00181 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3ef6dfe9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3008, "people": []}, {"id": "Pet15771-00188", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Documento comprobatório com ficha cadastral/documentos da empresa Metrópoles.", "file": "Pet15771/00188 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_d8a34cd7.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 3009, "people": [], "date": "2025-03-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15771-00194-b", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "text": "Manifestação da PGR (ASSCRIM 1051173/2026) sobre o pedido de revogação da prisão de Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00194 Peticao - Peticao_9c33793d.md", "type": "Petição", "order": 3010, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"], "date": "2026-07-02", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15771-00201", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório com prontuário/ficha qualificativa de Daniel Monteiro (matrícula 1.479.703).", "file": "Pet15771/00201 Documento comprobatorio - Prontuario_87ed2cb9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3011, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15771-00202", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com comprovante de marcação de consulta.", "file": "Pet15771/00202 Documento comprobatorio - Comprovante de marcacao de consulta_d28948ac.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3012, "people": []}, {"id": "Pet15771-00210", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório com relatório odontológico de Paulo Henrique (Dr. João Carlos Adorno).", "file": "Pet15771/00210 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_108f525d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3013, "people": ["João Carlos Adorno", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"], "date": "2026-07-24", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15771-00211", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com requerimento à Polícia Militar do DF sobre atendimento médico.", "file": "Pet15771/00211 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a73a3e31.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3014, "people": []}, {"id": "Pet15771-00230", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório com comprovantes de matrícula dos cursos de pós-graduação.", "file": "Pet15771/00230 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b517c9b9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3015, "people": [], "date": "2026-08-09", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15771-00258", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório (DOC. 1) com documentação imobiliária juntada por Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00258 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e1ebb521.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3016, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"], "date": "2015-10-23", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15771-00259", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório (DOC. 2) com documentação imobiliária juntada por Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00259 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_658e035f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3017, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00260", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório (DOC. 3) com documentação imobiliária juntada por Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00260 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_da757027.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3018, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00261", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório (DOC. 4) com documentação imobiliária juntada por Paulo Henrique.", "file": "Pet15771/00261 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6cd63503.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3019, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15771-00270", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório com contrato social da BI 10 (cópia da petição da BI 10).", "file": "Pet15771/00270 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_51ec3780.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3020, "people": [], "date": "2017-06-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15771-00271", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com comprovante de CNPJ da BI 10.", "file": "Pet15771/00271 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2385373c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3021, "people": []}, {"id": "Pet15771-00272", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório com autos da ação de rescisão contratual (11ª Vara Cível de Brasília).", "file": "Pet15771/00272 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_75fbea4c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3022, "people": [], "date": "2021-12-02", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15771-00273", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório com escritura registrada em cartório de Brasília.", "file": "Pet15771/00273 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_aff99a92.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3023, "people": [], "date": "2026-08-24", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15771-00274", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com termo de depoimento prestado à PF.", "file": "Pet15771/00274 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d6447a91.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3024, "people": []}, {"id": "Pet15771-00275", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com recibo de transferência via SPB no Banco Master.", "file": "Pet15771/00275 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c0a8f9d5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3025, "people": []}, {"id": "Pet15771-00276", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com boleto de depósito judicial.", "file": "Pet15771/00276 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_63243439.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3026, "people": []}, {"id": "Pet15771-00283", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório com e-mails relativos à intimação de Daniel Monteiro (mandado 2711787/2026).", "file": "Pet15771/00283 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ff4227ff.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3027, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15772-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório: Relato Sucinto das Ocorrências PE 289907 do Banco Central (Banco Master/Tirreno/BRB).", "file": "Pet15772/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_f7aba721.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3028, "people": []}, {"id": "Pet15772-00013", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: planilha BB Claims/CIB (OCR).", "file": "Pet15772/00013 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_12413d67.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3029, "people": []}, {"id": "Pet15772-00017", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: ficha cadastral (OCR).", "file": "Pet15772/00017 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_d08f7737.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3030, "people": []}, {"id": "Pet15772-00018", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório: matrículas de imóveis de Paulo Henrique (SP/DF).", "file": "Pet15772/00018 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_49947a25.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3031, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"], "date": "2015-10-23", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15772-00046", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: mandado 2276/2026 cumprido (Daniel Lopes Monteiro, comunicação de prisão).", "file": "Pet15772/00046 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f9f84fcc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3032, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"], "date": "2026-04-16", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15772-00047", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: mandado 2275/2026 cumprido (Paulo Henrique).", "file": "Pet15772/00047 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_39716d65.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3033, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"], "date": "2026-04-16", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15772-00048", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: mandado 2261/2026 cumprido.", "file": "Pet15772/00048 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6c96a24d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3034, "people": [], "date": "2026-04-16", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15772-00049", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: mandado 2280/2026 cumprido (Hamilton Edward Suaki).", "file": "Pet15772/00049 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_92d225e7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3035, "people": ["Hamilton Edward Suaki"], "date": "2026-04-16", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15772-00050", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: mandado 2279/2026 cumprido (Thaísa Menzato).", "file": "Pet15772/00050 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_459a8986.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3036, "people": ["Thaísa Menzato"], "date": "2026-04-16", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15772-00051", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: mandado 2278/2026 cumprido (Escritório Monteiro Rusu).", "file": "Pet15772/00051 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_084fc6a2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3037, "people": [], "date": "2026-04-16", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15772-00059", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição de Eugênio Aragão juntando procuração e requerendo habilitação em favor de Paulo Henrique (preso na Papuda).", "file": "Pet15772/00059 Peticao - Peticao_50e82de0.md", "type": "Petição", "order": 3038, "people": ["Eugênio José Guilherme de Aragão", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet15772-00079", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado de intimação 2361/2026 cumprido: intimado Paulo Henrique na pessoa de Davi Tangerino via WhatsApp em 23/04/2026.", "file": "Pet15772/00079 Mandado de intimacao - N. 23612026_78c24eb1.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 3039, "people": ["Davi de Paiva Costa Tangerino", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"], "date": "2026-04-23", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15772-00081", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório: notificação de renúncia de mandato.", "file": "Pet15772/00081 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d8fadb50.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3040, "people": [], "date": "2026-05-19", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15772-00085", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Petição das advogadas de Daniel Lopes Monteiro (Cavalcanti Sion) sobre acesso restrito à íntegra dos autos.", "file": "Pet15772/00085 Peticao - Peticao_5f121ae7.md", "type": "Petição", "order": 3041, "people": ["Cavalcanti Sion", "Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet15772-00086", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (DOC 01) da petição Cavalcanti Sion.", "file": "Pet15772/00086 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3720b07c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3042, "people": []}, {"id": "Pet15772-00087", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (DOC 02) da petição Cavalcanti Sion.", "file": "Pet15772/00087 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_dd1fadc2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3043, "people": []}, {"id": "Pet15772-00088", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (DOC 03) da petição Cavalcanti Sion.", "file": "Pet15772/00088 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d316c003.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3044, "people": []}, {"id": "Pet15772-00089", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (DOC 04) da petição Cavalcanti Sion.", "file": "Pet15772/00089 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_eab5a9d2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3045, "people": []}, {"id": "Pet15772-00093", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documentos de identificação (OCR).", "file": "Pet15772/00093 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_0eee155c.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 3046, "people": []}, {"id": "Pet15772-00102", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração outorgada por Daniel Bueno Vorcaro a Sérgio Rodrigues Leonardo.", "file": "Pet15772/00102 Procuracao - Procuracao_45796040.md", "type": "Procuração", "order": 3047, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"], "date": "2026-08-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15773-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório: Relato Sucinto das Ocorrências PE 289907 (Banco Master/Tirreno/BRB).", "file": "Pet15773/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_2b568126.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3048, "people": []}, {"id": "Pet15773-00013", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: planilha BB Claims/CIB (OCR).", "file": "Pet15773/00013 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_79724a74.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3049, "people": []}, {"id": "Pet15773-00017", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: ficha cadastral (OCR).", "file": "Pet15773/00017 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_a2662153.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3050, "people": []}, {"id": "Pet15773-00018", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório: matrículas de imóveis de Paulo Henrique.", "file": "Pet15773/00018 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_221fa172.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3051, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"], "date": "2015-10-23", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15773-00035", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por Daniel Lopes Monteiro a advogados (inclui Gabriel Holtz Rocha de Lima).", "file": "Pet15773/00035 Procuracao - Procuracao_9d3436dd.md", "type": "Procuração", "order": 3052, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Gabriel Holtz Rocha de Lima"]}, {"id": "Pet15773-00076", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Aviso de recebimento do Ofício 8446/2026 entregue ao 2º Ofício de RI de Brasília.", "file": "Pet15773/00076 Aviso de recebimento - Do oficio 84462026_72512af2.md", "type": "Aviso de recebimento", "order": 3053, "people": []}, {"id": "Pet15773-00081", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (DOC 01) da petição Cavalcanti Sion.", "file": "Pet15773/00081 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e91553ee.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3054, "people": []}, {"id": "Pet15773-00082", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (DOC 02) da petição Cavalcanti Sion.", "file": "Pet15773/00082 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d6047c03.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3055, "people": []}, {"id": "Pet15773-00083", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (DOC 03) da petição Cavalcanti Sion.", "file": "Pet15773/00083 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_58946e5f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3056, "people": []}, {"id": "Pet15773-00084", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios (DOC 04) da petição Cavalcanti Sion.", "file": "Pet15773/00084 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d47ade1a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3057, "people": []}, {"id": "Pet15773-00086", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Aviso de recebimento do Ofício Eletrônico 8307/2026.", "file": "Pet15773/00086 Aviso de recebimento - Oficio eletronico n. 83072026_2effe500.md", "type": "Aviso de recebimento", "order": 3058, "people": []}, {"id": "Pet15773-00089", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório: matrícula 208.459 do 4º RI de São Paulo (Casa Lafer).", "file": "Pet15773/00089 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_91db1e9e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3059, "people": [], "date": "2026-04-01", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15773-00093", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Comprovante eletrônico de recebimento de petição (recibo sem dados preenchidos).", "file": "Pet15773/00093 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d596c075.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3060, "people": []}, {"id": "Pet15773-00097", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório (DOC 2): laudo de avaliação do imóvel (Cushman & Wakefield).", "file": "Pet15773/00097 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4dc5d2ca.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3061, "people": [], "date": "2026-04-01", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15773-00098", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório (DOC 3): atos constitutivos da Golden Castle e tradução juramentada.", "file": "Pet15773/00098 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_655d83f7.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3062, "people": [], "date": "2026-07-20", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15773-00099", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório (DOC 4): tradução de documentos da RCF Capital Ltd (BVI).", "file": "Pet15773/00099 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d5842402.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3063, "people": []}, {"id": "Pet15773-00100", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório (DOC 5): estatutos da RCF Capital Ltd (BVI).", "file": "Pet15773/00100 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7fea4c1d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3064, "people": []}, {"id": "Pet15773-00101", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório (DOC 6): estatutos da RCF Capital Ltd (BVI).", "file": "Pet15773/00101 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7964581a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3065, "people": []}, {"id": "Pet15773-00102", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório (DOC 7): estatutos da RCF Capital Ltd (BVI).", "file": "Pet15773/00102 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_aa963429.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3066, "people": []}, {"id": "Pet15773-00103", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório (DOC 8): estatutos da RCF Capital Ltd (BVI).", "file": "Pet15773/00103 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6d6aad60.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3067, "people": []}, {"id": "Pet15773-00104", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório (DOC 9): estatutos da RCF Capital Ltd (BVI).", "file": "Pet15773/00104 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_85e04c1e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3068, "people": []}, {"id": "Pet15773-00105", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório (DOC 10): tradução juramentada de documentos da RCF Capital Ltd.", "file": "Pet15773/00105 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_156b15ba.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3069, "people": [], "date": "2026-07-06", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15773-00106", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório (DOC 4): plantas do imóvel Casa Lafer.", "file": "Pet15773/00106 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0388547b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3070, "people": []}, {"id": "Pet15773-00108", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório (DOC 6): instrumento de compra e venda da unidade 22 (Casa Lafer).", "file": "Pet15773/00108 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_06b8527a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3071, "people": [], "date": "2020-07-06", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15773-00109", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório (DOC 7): comprovante de TED (BTG Pactual).", "file": "Pet15773/00109 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5849c6b9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3072, "people": []}, {"id": "Pet15855-00012", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "text": "Petição da PGR (ASSCRIM 527245/2026) manifestando-se sobre a representação, caso \"Emenda Master\" (PEC 65/2023 e FGC), RIF COAF 118825 e IPJ 1287197/2026.", "file": "Pet15855/00012 Peticao - Peticao_cc042b3b.md", "type": "Petição", "order": 3073, "people": [], "date": "2026-04-13", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00013", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00013 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5cb21410.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3074, "people": []}, {"id": "Pet15855-00014", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Petição de advogado.", "file": "Pet15855/00014 Peticao - Peticao_689b4e07.md", "type": "Petição", "order": 3075, "people": [], "date": "2026-04-28", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios.", "file": "Pet15855/00015 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d1bff56d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3076, "people": []}, {"id": "Pet15855-00016", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00016 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _dc6d1c8e.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3077, "people": []}, {"id": "Pet15855-00017", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Petição de advogado.", "file": "Pet15855/00017 Peticao - Peticao_77f57667.md", "type": "Petição", "order": 3078, "people": [], "date": "2026-05-06", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00018", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00018 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _bfea75de.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3079, "people": []}, {"id": "Pet15855-00023", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado 2714/2026 de busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00023 Comunicacao assinada - Mandado 27142026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_7697514c.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3080, "people": [], "date": "2026-05-06", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00024", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado 2721/2026 de busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00024 Comunicacao assinada - Mandado 27212026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_cf7440e1.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3081, "people": [], "date": "2026-05-06", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00025", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado 2712/2026 de busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00025 Comunicacao assinada - Mandado 27122026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_764bef7a.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3082, "people": [], "date": "2026-05-06", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00026", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado 2709/2026 de busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00026 Comunicacao assinada - Mandado 27092026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_35c4079d.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3083, "people": [], "date": "2026-05-06", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00027", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado 2713/2026 de busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00027 Comunicacao assinada - Mandado 27132026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_e72aff45.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3084, "people": [], "date": "2026-05-06", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00028", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado 2708/2026 de busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00028 Comunicacao assinada - Mandado 27082026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_dd7fe501.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3085, "people": [], "date": "2026-05-06", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00029", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado 2711/2026 de busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00029 Comunicacao assinada - Mandado 27112026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_35295ddb.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3086, "people": [], "date": "2026-05-06", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00030", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado 2710/2026 de busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00030 Comunicacao assinada - Mandado 27102026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_a3a3ba82.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3087, "people": [], "date": "2026-05-06", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00031", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado 2715/2026 de busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00031 Comunicacao assinada - Mandado 27152026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_66945187.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3088, "people": [], "date": "2026-05-06", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00032", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado 2716/2026 de busca e apreensão.", "file": "Pet15855/00032 Comunicacao assinada - Mandado 27162026. Mandado de Busca e Apreensao (ALM)_30d11c84.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3089, "people": [], "date": "2026-05-06", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00034", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Felipe Cançado Vorcaro a seus advogados.", "file": "Pet15855/00034 Procuracao - Procuracao_54b382fd.md", "type": "Procuração", "order": 3090, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"], "date": "2026-03-09", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00035", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00035 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7a4ccc1d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3091, "people": []}, {"id": "Pet15855-00036", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Petição de advogados requerendo habilitação e acesso aos autos.", "file": "Pet15855/00036 Peticao - Peticao_6dbfd6e0.md", "type": "Petição", "order": 3092, "people": [], "date": "2026-05-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00037", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00037 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3dc57fce.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3093, "people": []}, {"id": "Pet15855-00038", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Petição de advogados.", "file": "Pet15855/00038 Peticao - Peticao_93ea1342.md", "type": "Petição", "order": 3094, "people": [], "date": "2026-05-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00039", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios.", "file": "Pet15855/00039 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_079361aa.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3095, "people": [], "date": "2026-05-06", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00040", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00040 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _93e945e7.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3096, "people": []}, {"id": "Pet15855-00041", "branch": "Secretaria e Cartório", "text": "Certidão da Gerência de Processos Originários Criminais da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15855/00041 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _e809b438.md", "type": "Certidão", "order": 3097, "people": [], "date": "2026-05-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00042", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Petição dos advogados de Ciro Nogueira Lima Filho requerendo habilitação e acesso aos autos.", "file": "Pet15855/00042 Peticao - Peticao_96306e09.md", "type": "Petição", "order": 3098, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"], "date": "2026-05-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00043", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Ciro Nogueira Lima Filho a seus advogados.", "file": "Pet15855/00043 Procuracao - Procuracao_e0a0b17e.md", "type": "Procuração", "order": 3099, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"], "date": "2026-05-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00044", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00044 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _cf9944be.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3100, "people": []}, {"id": "Pet15855-00045", "branch": "Secretaria e Cartório", "text": "Certidão da Gerência de Processos Originários Criminais da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15855/00045 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _cb67dee3.md", "type": "Certidão", "order": 3101, "people": [], "date": "2026-05-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00047", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado 2759/2026 de intimação de despacho/decisão.", "file": "Pet15855/00047 Comunicacao assinada - Mandado 27592026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_c2d325e2.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3102, "people": [], "date": "2026-05-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00048", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado 2758/2026 de intimação de despacho/decisão.", "file": "Pet15855/00048 Comunicacao assinada - Mandado 27582026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_16c4047e.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3103, "people": [], "date": "2026-05-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00050", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00050 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _46530752.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3104, "people": []}, {"id": "Pet15855-00051", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Petição comunicando renúncia de mandato.", "file": "Pet15855/00051 Peticao - Peticao_a22a06c4.md", "type": "Petição", "order": 3105, "people": [], "date": "2026-05-11", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00052", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios relativos à renúncia de mandato.", "file": "Pet15855/00052 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_08054cec.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3106, "people": []}, {"id": "Pet15855-00053", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00053 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _3f928a78.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3107, "people": []}, {"id": "Pet15855-00054", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Petição comunicando renúncia de mandato.", "file": "Pet15855/00054 Peticao - Peticao_866a5cf2.md", "type": "Petição", "order": 3108, "people": [], "date": "2026-05-11", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00055", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00055 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _74eeea03.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3109, "people": []}, {"id": "Pet15855-00057", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios — relatório parcial e autos das diligências.", "file": "Pet15855/00057 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c2806f0f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3110, "people": [], "date": "2026-05-12", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00058", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios — autos das diligências.", "file": "Pet15855/00058 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e2075537.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3111, "people": [], "date": "2026-05-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00059", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios — autos das diligências.", "file": "Pet15855/00059 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_feaac930.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3112, "people": [], "date": "2019-08-20", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00060", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios — autos das diligências.", "file": "Pet15855/00060 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a81c38c2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3113, "people": [], "date": "2026-05-06", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00061", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios — autos das diligências.", "file": "Pet15855/00061 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_14be6671.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3114, "people": [], "date": "2026-05-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00062", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios — autos das diligências.", "file": "Pet15855/00062 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f434d0dd.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3115, "people": []}, {"id": "Pet15855-00063", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios — autos das diligências.", "file": "Pet15855/00063 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_542353d2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3116, "people": [], "date": "2026-05-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00064", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios — autos das diligências.", "file": "Pet15855/00064 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_38bc478e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3117, "people": [], "date": "2026-05-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00065", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios — autos das diligências.", "file": "Pet15855/00065 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_36c0ec6a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3118, "people": [], "date": "2026-05-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00066", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios — autos das diligências.", "file": "Pet15855/00066 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b8edfb38.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3119, "people": []}, {"id": "Pet15855-00067", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00067 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _c72a6ac5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3120, "people": []}, {"id": "Pet15855-00068", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado 2758/2026 de intimação com certidão de não cumprimento.", "file": "Pet15855/00068 Mandado de intimacao - 27582026 - Sem cumprimento_2c552be1.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 3121, "people": [], "date": "2026-05-12", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00070", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Ciro Nogueira Lima Filho a seus advogados.", "file": "Pet15855/00070 Procuracao - Procuracao_82c5161e.md", "type": "Procuração", "order": 3122, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"], "date": "2026-05-11", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00071", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00071 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _d1fdb418.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3123, "people": []}, {"id": "Pet15855-00073", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Raimundo Neto a seus advogados.", "file": "Pet15855/00073 Procuracao - Procuracao_600322bc.md", "type": "Procuração", "order": 3124, "people": ["Raimundo Neto"], "date": "2026-05-12", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00074", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00074 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7428b671.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3125, "people": []}, {"id": "Pet15855-00076", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração da CNLF a seus advogados.", "file": "Pet15855/00076 Procuracao - Procuracao_e52e6709.md", "type": "Procuração", "order": 3126, "people": [], "date": "2026-05-12", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00077", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Documentos de identificação da CNLF.", "file": "Pet15855/00077 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_f390c6e6.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 3127, "people": [], "date": "2025-07-24", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00078", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00078 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _bac14231.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3128, "people": []}, {"id": "Pet15855-00079", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Petição dos advogados de Bernardo requerendo habilitação profissional.", "file": "Pet15855/00079 Peticao - Peticao_8454a9ba.md", "type": "Petição", "order": 3129, "people": [], "date": "2026-05-12", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00080", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Bernardo a seus advogados.", "file": "Pet15855/00080 Procuracao - Procuracao_a921b2aa.md", "type": "Procuração", "order": 3130, "people": [], "date": "2026-05-11", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00081", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios.", "file": "Pet15855/00081 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6d5f623a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3131, "people": []}, {"id": "Pet15855-00082", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documentos de identificação.", "file": "Pet15855/00082 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_91ec2d64.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 3132, "people": []}, {"id": "Pet15855-00083", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00083 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _599909c4.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3133, "people": []}, {"id": "Pet15855-00084", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado de intimação 2759/2026 cumprido.", "file": "Pet15855/00084 Mandado de intimacao - MI 27592026_490448a7.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 3134, "people": [], "date": "2026-05-11", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00085", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Petição de advogado.", "file": "Pet15855/00085 Peticao - Peticao_c167a06a.md", "type": "Petição", "order": 3135, "people": []}, {"id": "Pet15855-00086", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração.", "file": "Pet15855/00086 Procuracao - Procuracao_dd4ee426.md", "type": "Procuração", "order": 3136, "people": [], "date": "2026-05-11", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00087", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00087 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _64b4d511.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3137, "people": []}, {"id": "Pet15855-00089", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00089 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6d040579.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3138, "people": []}, {"id": "Pet15855-00090", "branch": "Secretaria e Cartório", "text": "Intimação de despacho/decisão.", "file": "Pet15855/00090 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_7c6c8de5.md", "type": "Intimação", "order": 3139, "people": [], "date": "2026-05-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00091", "branch": "Secretaria e Cartório", "text": "Intimação de despacho/decisão.", "file": "Pet15855/00091 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_f169307f.md", "type": "Intimação", "order": 3140, "people": [], "date": "2026-05-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00092", "branch": "Secretaria e Cartório", "text": "Intimação de despacho/decisão.", "file": "Pet15855/00092 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_72dcc4e2.md", "type": "Intimação", "order": 3141, "people": [], "date": "2026-05-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00096", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00096 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _df55d851.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3142, "people": []}, {"id": "Pet15855-00097", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado de intimação 2758/2026 com certidão de não cumprimento.", "file": "Pet15855/00097 Mandado de intimacao - 27582026 - SEM CUMPRIMENTO_c9662626.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 3143, "people": [], "date": "2026-05-12", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00098", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Petição comunicando renúncia de mandato.", "file": "Pet15855/00098 Peticao - Peticao_e0e98622.md", "type": "Petição", "order": 3144, "people": [], "date": "2026-06-23", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00099", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00099 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2b6bbaa0.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3145, "people": []}, {"id": "Pet15855-00100", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Petição requerendo substabelecimento.", "file": "Pet15855/00100 Peticao - Peticao_976d8791.md", "type": "Petição", "order": 3146, "people": [], "date": "2026-06-25", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00101", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00101 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7995ca41.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3147, "people": []}, {"id": "Pet15855-00102", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Petição da Polícia Federal requerendo prorrogação de prazo para diligências.", "file": "Pet15855/00102 Peticao - Peticao_af5d0097.md", "type": "Petição", "order": 3148, "people": [], "date": "2026-08-12", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00103", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios.", "file": "Pet15855/00103 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5bbf7a42.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3149, "people": [], "date": "2026-08-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00104", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00104 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f62209f9.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3150, "people": []}, {"id": "Pet15855-00107", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "text": "Petição do Procurador-Geral da República dando ciência.", "file": "Pet15855/00107 Peticao - Peticao_0475d4b5.md", "type": "Petição", "order": 3151, "people": [], "date": "2026-08-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15855-00108", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15855/00108 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _5e19cc41.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3152, "people": []}, {"id": "Pet15855-00109", "branch": "Secretaria e Cartório", "text": "Intimação de despacho/decisão.", "file": "Pet15855/00109 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_ee466cc7.md", "type": "Intimação", "order": 3153, "people": [], "date": "2026-08-24", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Representação da PF por prisão temporária de Felipe Cançado Vorcaro, cautelares pessoais e suspensão de atividades de empresas, com IPJs e RIF do COAF.", "file": "Pet15873/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_e825f24d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3154, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"], "date": "2026-04-09", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "IPJ-A 1830193/2026 - retificação da análise contida na IPJ-A 1381577/2026.", "file": "Pet15873/00015 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7724710f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3155, "people": []}, {"id": "Pet15873-00033", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios - mandado de prisão temporária 2705/2026.", "file": "Pet15873/00033 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0c243238.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3156, "people": [], "date": "2026-05-06", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00045", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Petição de Felipe Vorcaro - pedido de revogação da prisão temporária ou de não prorrogação da medida.", "file": "Pet15873/00045 Peticao - Peticao_4cd473a7.md", "type": "Petição", "order": 3157, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"], "date": "2026-05-08", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00049", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios - cópia do mandado de prisão 2705/2026.", "file": "Pet15873/00049 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_459f56bc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3158, "people": [], "date": "2026-05-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00057", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios - representação de prorrogação da prisão temporária, com RIF do COAF.", "file": "Pet15873/00057 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bd2791a2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3159, "people": [], "date": "2026-05-11", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00083", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Contrato social da CNLF Empreendimentos Imobiliários Ltda.", "file": "Pet15873/00083 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_4b97f536.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 3160, "people": [], "date": "2025-07-24", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00089", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório - conta de energia em nome de Bernardo, comprovando endereço em Teresina.", "file": "Pet15873/00089 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_22da9bae.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3161, "people": []}, {"id": "Pet15873-00090", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios - documentos de identificação de Bernardo.", "file": "Pet15873/00090 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_0b4b4db2.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 3162, "people": []}, {"id": "Pet15873-00094", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado de intimação 2757/2026 - cópia sigilosa.", "file": "Pet15873/00094 Mandado de intimacao - MI 27572026_187ee704.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 3163, "people": [], "date": "2026-05-11", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00103", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Agravo regimental de Raimundo Neto contra a decisão que lhe impôs medidas cautelares pessoais.", "file": "Pet15873/00103 Peticao - Peticao_caeb936a.md", "type": "Petição", "order": 3164, "people": ["Raimundo Neto"], "date": "2026-05-14", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00106", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Agravo regimental da CNLF Empreendimentos contra a decisão que suspendeu suas atividades.", "file": "Pet15873/00106 Peticao - Peticao_0853d599.md", "type": "Petição", "order": 3165, "people": [], "date": "2026-05-14", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00108", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios - cobranças de condomínio do residencial em nome da CNLF.", "file": "Pet15873/00108 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_815006c4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3166, "people": []}, {"id": "Pet15873-00110", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Petição de Felipe Vorcaro - pedido de reconsideração da prorrogação da prisão temporária.", "file": "Pet15873/00110 Peticao - Peticao_63c83574.md", "type": "Petição", "order": 3167, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"], "date": "2026-05-14", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00117", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "IPJ-A 1869375/2026 - análise de inteligência financeira, anexo da representação de conversão.", "file": "Pet15873/00117 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2e8f9326.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3168, "people": []}, {"id": "Pet15873-00123", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Agravo regimental de Bernardo Rodrigues de Oliveira Filho contra as medidas cautelares impostas.", "file": "Pet15873/00123 Peticao - Peticao_848fae69.md", "type": "Petição", "order": 3169, "people": ["Bernardo Rodrigues de Oliveira Filho"], "date": "2026-05-15", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00125", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Contrato de experiência de Bernardo como assistente administrativo na CN Motos, em Teresina.", "file": "Pet15873/00125 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1c66f689.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3170, "people": []}, {"id": "Pet15873-00126", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios - páginas de recibos com assinaturas.", "file": "Pet15873/00126 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cae99c8e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3171, "people": []}, {"id": "Pet15873-00127", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios - recibo de depósito e extrato da CN Motos (Teresina).", "file": "Pet15873/00127 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_71660b18.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3172, "people": []}, {"id": "Pet15873-00128", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios - planilha de depósitos fracionados em conta da Caixa Econômica, em 2020.", "file": "Pet15873/00128 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7d2f9a1e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3173, "people": []}, {"id": "Pet15873-00130", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "text": "PGR, ASSCRIM 744741/2026 - manifesta-se pela conversão da prisão temporária em preventiva.", "file": "Pet15873/00130 Peticao - Peticao_47fc14d9.md", "type": "Petição", "order": 3174, "people": [], "date": "2026-05-15", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00138", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Petição da Signature Luxury Services LLC e Leonardo Serrano Giunchetti - esclarecimentos sobre fatos da operação.", "file": "Pet15873/00138 Peticao - Peticao_1eb53b9e.md", "type": "Petição", "order": 3175, "people": ["Leonardo Serrano Giunchetti"], "date": "2026-05-19", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00139", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Documento 1 - ata de reunião societária da Signature Luxury Services LLC.", "file": "Pet15873/00139 Procuracao - Procuracao_4c9bbeea.md", "type": "Procuração", "order": 3176, "people": [], "date": "2026-05-19", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00140", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documento 2 - qualificação e documentos de Leonardo Serrano Giunchetti.", "file": "Pet15873/00140 Procuracao - Procuracao_4b302ec6.md", "type": "Procuração", "order": 3177, "people": ["Leonardo Serrano Giunchetti"]}, {"id": "Pet15873-00141", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento 3 - cópia de despacho/decisão dos autos da Pet 15.873.", "file": "Pet15873/00141 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0d9b2003.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3178, "people": [], "date": "2026-05-06", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00142", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento 4 - mensagem de WhatsApp sobre reserva de quartos em hotel de Nova York.", "file": "Pet15873/00142 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0acafaec.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3179, "people": []}, {"id": "Pet15873-00143", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento 5 - fatura do Park Hyatt New York em nome de Daniel Vorcaro, estadia de maio de 2024.", "file": "Pet15873/00143 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_512fee0c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3180, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"]}, {"id": "Pet15873-00149", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento 11 - contrato de locação temporária de imóvel na França.", "file": "Pet15873/00149 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bccdb231.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3181, "people": []}, {"id": "Pet15873-00150", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento 12 - bilhete aéreo São Paulo-Paris de Leonardo Serrano Giunchetti.", "file": "Pet15873/00150 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d6ca9ea4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3182, "people": ["Leonardo Serrano Giunchetti"]}, {"id": "Pet15873-00155", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Petição do Banco BTG Pactual - esclarecimentos sobre diálogos e operações citadas na decisão.", "file": "Pet15873/00155 Peticao - Peticao_edf61de2.md", "type": "Petição", "order": 3183, "people": [], "date": "2026-05-20", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00156", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documento 1 - procuração outorgada pelo Banco BTG Pactual S.A.", "file": "Pet15873/00156 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d63d8c9e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3184, "people": []}, {"id": "Pet15873-00159", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento - relatório de diligência técnica da TDD Albury sobre a BRGD, parte 1.", "file": "Pet15873/00159 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9e9d3d2b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3185, "people": []}, {"id": "Pet15873-00160", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - relatório de diligência técnica da TDD Albury sobre a BRGD, parte 2.", "file": "Pet15873/00160 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b9d98e42.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3186, "people": []}, {"id": "Pet15873-00161", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento - cédula de crédito bancário n. 609/20 da BRGD S.A.", "file": "Pet15873/00161 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_09de6a67.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3187, "people": [], "date": "2020-07-21", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00162", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento - cédula de crédito bancário n. 673/20 da BRGD S.A.", "file": "Pet15873/00162 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fa1764f4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3188, "people": [], "date": "2025-09-12", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00163", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento - cédula de crédito bancário n. 745/20 da BRGD S.A., no valor de R$ 40 milhões.", "file": "Pet15873/00163 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ad7cbd40.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3189, "people": [], "date": "2025-09-12", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00164", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento - cédula de crédito bancário da BRGD S.A., sem número.", "file": "Pet15873/00164 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ca8fa5c5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3190, "people": [], "date": "2025-09-12", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00165", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento - cédula de crédito bancário n. 668/21 da BRGD S.A.", "file": "Pet15873/00165 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6c0f7898.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3191, "people": [], "date": "2025-09-12", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00167", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - planilha de usinas fotovoltaicas conectadas.", "file": "Pet15873/00167 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_cebc86ed.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3192, "people": []}, {"id": "Pet15873-00169", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - diagnóstico técnico da BRGD Consultores.", "file": "Pet15873/00169 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e8d63117.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3193, "people": []}, {"id": "Pet15873-00172", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento - contrato de financiamento ponte à ForGreen, no valor de R$ 132,9 milhões.", "file": "Pet15873/00172 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d0971f30.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3194, "people": []}, {"id": "Pet15873-00173", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento - termo de emissão de notas comerciais pela Infrasolar Holding, com avalistas.", "file": "Pet15873/00173 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e7177cdd.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3195, "people": [], "date": "2026-04-13", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00174", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento - alienação fiduciária de cotas de João Bertin Sanches.", "file": "Pet15873/00174 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_968d64a0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3196, "people": ["João Bertin Sanches"], "date": "2026-04-13", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00175", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento - alienação fiduciária de cotas de Marcelo Tavares Faria.", "file": "Pet15873/00175 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_58367985.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3197, "people": ["Marcelo Tavares Faria"], "date": "2026-04-13", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00176", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento - alienação fiduciária de cotas de Rodrigo Pirajá Cecílio.", "file": "Pet15873/00176 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c42021a0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3198, "people": ["Rodrigo Pirajá Cecílio"], "date": "2026-04-13", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00177", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento - alienação fiduciária de ações de Pro Energy e Solfarm ao BTG.", "file": "Pet15873/00177 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1d49758c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3199, "people": [], "date": "2026-04-13", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00178", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento - cessão fiduciária envolvendo FIP Brasil GD, FIP Infra e Infrasolar.", "file": "Pet15873/00178 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_22cf8698.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3200, "people": []}, {"id": "Pet15873-00188", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento - opção de compra de ações entre BTG Pactual e Thiago Donza.", "file": "Pet15873/00188 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a79af44e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3201, "people": ["Thiago Donza"], "date": "2025-12-26", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00189", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento - opção de compra de ações entre BTG Pactual e Trinity, com interveniência da Kompass.", "file": "Pet15873/00189 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b9d87bae.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3202, "people": [], "date": "2025-12-26", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00191", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento - contranotificação apresentada pela Kompass.", "file": "Pet15873/00191 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_27075d75.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3203, "people": [], "date": "2026-05-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00194", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento - declaração de destinação de recursos da Trinity.", "file": "Pet15873/00194 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_50edc8de.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3204, "people": []}, {"id": "Pet15873-00195", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento - declaração de destinação de recursos da Kompass.", "file": "Pet15873/00195 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3df4e724.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3205, "people": [], "date": "2026-05-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00196", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento - contrato BNB/FNE da usina Jaguaruana I.", "file": "Pet15873/00196 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c4f7862c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3206, "people": [], "date": "2023-11-30", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00197", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento - contrato BNB/FNE da usina Jaguaruana II.", "file": "Pet15873/00197 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e78259c5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3207, "people": [], "date": "2023-11-30", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00198", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento - contrato BNB/FNE da usina Jaguaruana III.", "file": "Pet15873/00198 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a8cd9c17.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3208, "people": [], "date": "2023-11-30", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00203", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento - registro 774826 de carta de fiança.", "file": "Pet15873/00203 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_54d4b85c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3209, "people": [], "date": "2025-12-09", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00204", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento - registro 774827 de carta de fiança.", "file": "Pet15873/00204 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2137b1bf.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3210, "people": [], "date": "2025-12-09", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00205", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento - registro 774828 de carta de fiança.", "file": "Pet15873/00205 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_913fe181.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3211, "people": [], "date": "2025-12-09", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00219", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento 01 - registro de ocorrência da PF sobre a entrega do passaporte de Raimundo Neto.", "file": "Pet15873/00219 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_177f968a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3212, "people": ["Raimundo Neto"]}, {"id": "Pet15873-00224", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Certidão - expedientes de referendo da prisão preventiva na Segunda Turma.", "file": "Pet15873/00224 Certidao de julgamento - PecaJuntada_55224e0b.md", "type": "Certidão de julgamento", "order": 3213, "people": []}, {"id": "Pet15873-00244", "branch": "Secretaria e Cartório", "text": "Certidão - retificação de autuação.", "file": "Pet15873/00244 Certidao - Gerencia de Processos Originarios Criminais _3d3f74e4.md", "type": "Certidão", "order": 3214, "people": [], "date": "2026-06-08", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00256", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório - laudo pericial apresentado com o pedido de reconsideração.", "file": "Pet15873/00256 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_38fc39aa.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3215, "people": [], "date": "2026-06-22", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00294", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Daniel Bueno Vorcaro a Sérgio Rodrigues Leonardo.", "file": "Pet15873/00294 Procuracao - Procuracao_0ea2143a.md", "type": "Procuração", "order": 3216, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"], "date": "2026-08-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15873-00300", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios - comprovantes do pedido de afastamento.", "file": "Pet15873/00300 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5a891cd0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3217, "people": []}, {"id": "Pet15877-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório anexo à representação por medidas assecuratórias.", "file": "Pet15877/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_1f05efbb.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3218, "people": [], "date": "2026-04-10", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório anexo à representação por medidas assecuratórias.", "file": "Pet15877/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_ce5b3c8d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3219, "people": []}, {"id": "Pet15877-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório anexo à representação por medidas assecuratórias.", "file": "Pet15877/00004 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_4c80282d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3220, "people": []}, {"id": "Pet15877-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório anexo à representação por medidas assecuratórias.", "file": "Pet15877/00005 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_11b8dbe0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3221, "people": []}, {"id": "Pet15877-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório anexo à representação por medidas assecuratórias.", "file": "Pet15877/00006 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_b80346c4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3222, "people": []}, {"id": "Pet15877-00007", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório anexo à representação por medidas assecuratórias.", "file": "Pet15877/00007 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_adce2237.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3223, "people": []}, {"id": "Pet15877-00008", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica referente à petição inicial.", "file": "Pet15877/00008 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _cdd2876d.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3224, "people": []}, {"id": "Pet15877-00009", "branch": "Secretaria e Cartório", "text": "Termo de recebimento e autuação e certidão de distribuição ao Min. André Mendonça.", "file": "Pet15877/00009 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_4ab3e8d6.md", "type": "Certidão", "order": 3225, "people": ["André Mendonça"], "date": "2026-04-10", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00010", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "text": "Despacho determinando abertura de vista à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet15877/00010 Despacho - Despacho_3d26d5e8.md", "type": "Despacho", "order": 3226, "people": [], "date": "2026-04-13", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00011", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "text": "Termo de vista dos autos ao Procurador-Geral da República.", "file": "Pet15877/00011 Vista a PGR - Vista a PGR_d468f360.md", "type": "Vista à PGR", "order": 3227, "people": [], "date": "2026-04-13", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00013", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00013 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _832452b5.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3228, "people": []}, {"id": "Pet15877-00014", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00014 Peticao - Peticao_530b1651.md", "type": "Petição", "order": 3229, "people": [], "date": "2026-04-28", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00015", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00015 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3bbd6307.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3230, "people": []}, {"id": "Pet15877-00016", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00016 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _a63f9f81.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3231, "people": []}, {"id": "Pet15877-00019", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição requerendo expedição de mandados e ofícios.", "file": "Pet15877/00019 Documento Sigiloso - COMPROVANTE DO CNIB_a0f6a505.md", "type": "Documento sigiloso", "order": 3232, "people": []}, {"id": "Pet15877-00020", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Procuração.", "file": "Pet15877/00020 Comunicacao assinada - Oficio 103782026. Determinacao de diligencias_Relator_e7f085f6.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3233, "people": [], "date": "2026-05-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00054", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00054 Peticao - GSV 144957427 - AOF 2026679917 - Banco do Brasil S.A. - Centro de Servicos Judiciais CuritibaPR_719fbfcb.md", "type": "Petição", "order": 3234, "people": []}, {"id": "Pet15877-00057", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00057 Peticao - OFICIO 189082026-BCBSECRE - Banco Central do Brasil_ebcebf1b.md", "type": "Petição", "order": 3235, "people": [], "date": "2026-05-12", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00058", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00058 Peticao - Peticao_321b3bed.md", "type": "Petição", "order": 3236, "people": [], "date": "2026-05-15", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00059", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00059 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _2fc742fa.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3237, "people": []}, {"id": "Pet15877-00060", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00060 Peticao - Peticao_99c4b5ae.md", "type": "Petição", "order": 3238, "people": [], "date": "2026-05-15", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00061", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00061 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _849b42d8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3239, "people": []}, {"id": "Pet15877-00062", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00062 Peticao - Peticao_5a74a043.md", "type": "Petição", "order": 3240, "people": [], "date": "2026-05-15", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00063", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00063 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _4891c2a6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3241, "people": []}, {"id": "Pet15877-00064", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00064 Peticao inicial - Peticao inicial_2a23fc48.md", "type": "Petição inicial", "order": 3242, "people": [], "date": "2026-05-14", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00065", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00065 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _6eb8be96.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3243, "people": []}, {"id": "Pet15877-00066", "branch": "Secretaria e Cartório", "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00066 Intimacao - Intimacao de Despacho, Decisao ou Acordao_1eddca49.md", "type": "Intimação", "order": 3244, "people": [], "date": "2026-05-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00067", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00067 Despacho - Despacho_18e6036b.md", "type": "Despacho", "order": 3245, "people": [], "date": "2026-05-19", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00068", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00068 Comunicacao assinada - CERTIDAO DE RETIFICACAO DE AUTUACAO_fbcd025f.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3246, "people": [], "date": "2026-05-19", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00069", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00069 Peticao - PagInvest Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda._1654eae0.md", "type": "Petição", "order": 3247, "people": [], "date": "2026-05-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00070", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00070 Peticao - PagSeguro Internet Instituicao de Pagamento S.A._3ded8bb0.md", "type": "Petição", "order": 3248, "people": [], "date": "2026-05-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00071", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00071 Comunicacao assinada - Mandado 29992026. Mandado de intimacao despachodecisao_SEJ_c5e20cac.md", "type": "Comunicação assinada", "order": 3249, "people": [], "date": "2026-05-19", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00072", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00072 Peticao - Oficio n. 006762026DPC-MB - Diretoria de Portos e Costas - Marinha do Brasil_44220b88.md", "type": "Petição", "order": 3250, "people": [], "date": "2026-05-11", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00082", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00082 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _0f79ac13.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3251, "people": []}, {"id": "Pet15877-00084", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Ciro Nogueira Lima Filho a seus advogados.", "file": "Pet15877/00084 Peticao - Peticao_fe552057.md", "type": "Petição", "order": 3252, "people": ["Ciro Nogueira Lima Filho"], "date": "2026-05-25", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00085", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00085 Procuracao - Procuracao_55d22e08.md", "type": "Procuração", "order": 3253, "people": [], "date": "2026-04-27", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00087", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Raimundo Neto a seus advogados.", "file": "Pet15877/00087 Peticao - 703602026 - Resposta do B3 S.A._579abd2d.md", "type": "Petição", "order": 3254, "people": ["Raimundo Neto"], "date": "2026-05-26", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00088", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00088 Documento comprobatorio - 703602026 - Anexo n. 17131543_699eff80.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3255, "people": []}, {"id": "Pet15877-00090", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração da CNLF a seus advogados.", "file": "Pet15877/00090 Peticao - Peticao_0d4e1a88.md", "type": "Petição", "order": 3256, "people": [], "date": "2026-05-29", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00091", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00091 Procuracao - Procuracao_a9a04615.md", "type": "Procuração", "order": 3257, "people": []}, {"id": "Pet15877-00093", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00093 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _8c45a4a8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3258, "people": []}, {"id": "Pet15877-00094", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00094 Peticao - Peticao_fcdd05c2.md", "type": "Petição", "order": 3259, "people": [], "date": "2026-05-29", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00095", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00095 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _7d909f86.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3260, "people": []}, {"id": "Pet15877-00097", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Certidão de retificação de autuação e redistribuição.", "file": "Pet15877/00097 Peticao - Banco Daycoval S.A._c2239749.md", "type": "Petição", "order": 3261, "people": [], "date": "2026-05-11", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00100", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00100 Aviso de recebimento - Oficio eletronico 103962026_d349658c.md", "type": "Aviso de recebimento", "order": 3262, "people": []}, {"id": "Pet15877-00104", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00104 Peticao - Banco Bradesco S.A._61109391.md", "type": "Petição", "order": 3263, "people": [], "date": "2026-06-11", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00107", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00107 Peticao - Peticao_05f3b0f8.md", "type": "Petição", "order": 3264, "people": [], "date": "2026-06-15", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00108", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00108 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_05350e13.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3265, "people": [], "date": "2026-06-03", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00109", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00109 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7d6b1069.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3266, "people": []}, {"id": "Pet15877-00110", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00110 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_bf1c6830.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3267, "people": [], "date": "2026-06-08", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00113", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00113 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_0992e7a6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3268, "people": [], "date": "2026-06-03", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00114", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00114 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_23892414.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3269, "people": []}, {"id": "Pet15877-00115", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00115 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1ff502a1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3270, "people": [], "date": "2026-06-08", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00116", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00116 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b0e95b2c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3271, "people": []}, {"id": "Pet15877-00117", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00117 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _144a2ee8.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3272, "people": []}, {"id": "Pet15877-00118", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00118 Aviso de recebimento - Ref. Oficio n. 103722026_1707554b.md", "type": "Aviso de recebimento", "order": 3273, "people": []}, {"id": "Pet15877-00119", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00119 Despacho - Despacho_31242154.md", "type": "Despacho", "order": 3274, "people": [], "date": "2026-06-22", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00120", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00120 Vista a PGR - Vista a PGR_9b4ddb13.md", "type": "Vista à PGR", "order": 3275, "people": [], "date": "2026-06-22", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00121", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00121 Aviso de recebimento - Ref. Of. n. 103902026_d93dc7d9.md", "type": "Aviso de recebimento", "order": 3276, "people": []}, {"id": "Pet15877-00125", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Felipe Cançado Vorcaro a seus advogados.", "file": "Pet15877/00125 Procuracao - Procuracao_30ebd417.md", "type": "Procuração", "order": 3277, "people": ["Felipe Cançado Vorcaro"], "date": "2026-07-27", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00126", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00126 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _029d2f1a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3278, "people": []}, {"id": "Pet15877-00127", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Certidão da Secretaria Judiciária.", "file": "Pet15877/00127 Peticao - Peticao_30cff598.md", "type": "Petição", "order": 3279, "people": [], "date": "2026-07-28", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15877-00128", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00128 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _f0af8aab.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3280, "people": []}, {"id": "Pet15877-00131", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios sobre os bloqueios mantidos.", "file": "Pet15877/00131 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _90c17e78.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3281, "people": []}, {"id": "Pet15877-00132", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Recibo de petição eletrônica.", "file": "Pet15877/00132 Peticao - EMOB - Edenred Solucoes de Mobilidade e Pagamento S.A._be2ced7a.md", "type": "Petição", "order": 3282, "people": []}, {"id": "Pet15884-00001", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Decisão monocrática na Pet 15.719 - analisa tutela provisória do BRB contra retenção de fluxos pelos liquidantes; determina desentranhamento para nova petição.", "file": "Pet15884/00001 Decisao monocratica - Decisao Interlocutoria(Pet 15719)_88169670.md", "type": "Decisão monocrática", "order": 3283, "people": [], "date": "2026-04-09", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15884-00030", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Extrato do CNIB - consulta de partes com restrição de indisponibilidade.", "file": "Pet15884/00030 Documento comprobatorio - Documento_ff952d2e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3284, "people": []}, {"id": "Pet15915-00030", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios anexados: despachos internos da Polícia Federal (CINQ/DICOR) sobre a condução do IPL 2025.0138444.", "file": "Pet15915/00030 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_79d416d6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3285, "people": [], "date": "2022-08-25", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15915-00031", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: consultas de Letras Financeiras do Banco Master (LF002308DE5, emissão 04/12/2023) registradas na CETIP.", "file": "Pet15915/00031 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d887d9b9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3286, "people": [], "date": "2026-08-14", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15915-00032", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios: despacho da PF/DELECOR determinando expedição de ofícios a BTG, Banco do Brasil, Caixa, BRB, Itaú, Santander e Genial sobre credenciamento e cotações do IPREV-Maceió.", "file": "Pet15915/00032 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5a5f4fd1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3287, "people": [], "date": "2026-08-09", "dateInferred": true}, {"id": "Pet15915-00045", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documentos de identificação (CNH) de Ronnie Reyner Teixeira Mota.", "file": "Pet15915/00045 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_392c6163.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 3288, "people": ["Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Pet15915-00047", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Petição de Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga prestando esclarecimentos sobre sua inclusão nas investigações e requerendo o indeferimento de medidas cautelares em seu desfavor.", "file": "Pet15915/00047 Peticao - Peticao_1d38c65b.md", "type": "Petição", "order": 3289, "people": ["Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga"]}, {"id": "Pet16201-00001", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Petição inicial da Polícia Federal: representação por busca e apreensão contra dirigentes do Banco Master e do Senador Jaques Wagner, anexando IPJs e decisão de compartilhamento da Operação Quasar (7ª Vara Criminal Federal de SP) - Operação Compliance Zero.", "file": "Pet16201/00001 Peticao inicial - Peticao inicial_ddfc6343.md", "type": "Petição inicial", "order": 3290, "people": ["Jaques Wagner"], "date": "2026-06-08", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00047", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Augusto Ferreira Lima (Figueiredo & Velloso) a Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso, João Paulo Ferraz, Felipe Lins e outros advogados.", "file": "Pet16201/00047 Procuracao - Procuracao_9b162405.md", "type": "Procuração", "order": 3291, "people": ["Augusto Ferreira Lima", "Felipe Lins", "João Paulo Ferraz", "Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro", "Ticiano Figueiredo"], "date": "2026-01-19", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00059", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Daniel Lopes Monteiro a Dora Cavalcanti Cordani, Paula Sion, Gabriel Holtz, Luiza Peregrino e Steffano Ferreira da Costa.", "file": "Pet16201/00059 Procuracao - Procuracao_b155f4a2.md", "type": "Procuração", "order": 3292, "people": ["Daniel Lopes Monteiro", "Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani", "Gabriel Holtz Rocha de Lima", "Luiza Peregrino", "Paula Sion", "Steffano Ferreira da Costa"]}, {"id": "Pet16201-00062", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Luiz Antonio Lombardi a Giovana Dutra de Paiva e Maria Carolina Zicari (PETs 16.201 e 16.229).", "file": "Pet16201/00062 Procuracao - Procuracao_1ef3ff7b.md", "type": "Procuração", "order": 3293, "people": ["Giovana Dutra de Paiva", "Luiz Antonio Lombardi", "Maria Carolina Zicari"], "date": "2026-06-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00067", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Auto circunstanciado de busca e apreensão (SMPW Quadra 5, Park Way/DF) referente à Operação Compliance Zero.", "file": "Pet16201/00067 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_144ad6a2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3294, "people": []}, {"id": "Pet16201-00068", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: fatura de celular Vivo em nome de Flávia Carolina Peres Lima (maio/2026), juntada para comprovar endereço.", "file": "Pet16201/00068 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_18d6c823.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3295, "people": ["Flávia Carolina Peres Lima"]}, {"id": "Pet16201-00086", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Mandado de busca e apreensão 3193/2026: Av. Sete de Setembro 2224, Mansão Victory Tower, apto 1302, Salvador/BA (Jaques Wagner).", "file": "Pet16201/00086 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_65d7a164.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3296, "people": ["Jaques Wagner"], "date": "2026-06-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00088", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Mandado de busca e apreensão 3552/2026: Av. Princesa Leopoldina 185, apto 1121 (Guilherme Henrique Sodré Martins).", "file": "Pet16201/00088 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_396c5434.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3297, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"], "date": "2023-11-06", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00089", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Mandado de busca e apreensão 3551/2026: Rua Salgueiro 782, Edf. Lumno, Torre Sigma, apto 1901, Patamares, Salvador/BA (Eduardo Mendonça Sodré Martins).", "file": "Pet16201/00089 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_13f1a340.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3298, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"], "date": "2026-06-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00090", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório anexado, sem conteúdo legível (arquivo com linhas em branco/traços), referente à operação.", "file": "Pet16201/00090 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6ba17fed.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3299, "people": []}, {"id": "Pet16201-00091", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Mandado de busca e apreensão 3517/2026: Alameda Salvador 1057, Torre Europa, sala 2107 (BN Financeira Ltda).", "file": "Pet16201/00091 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f096c070.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3300, "people": [], "date": "2026-06-17", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00092", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Mandado de busca e apreensão 3804/2026: R. Manoel Barreto 442, apto 301, Graça, Salvador/BA (Andréa Lima Novaes).", "file": "Pet16201/00092 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f57bd1b5.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3301, "people": ["Andréa Lima Novaes"], "date": "2026-06-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00093", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Mandado de busca e apreensão 3748/2026: Av. Sete de Setembro 2460, apto 901, Vitória, Salvador/BA (Augusto Ferreira Lima).", "file": "Pet16201/00093 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_eb7bed92.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3302, "people": ["Augusto Ferreira Lima"], "date": "2026-06-17", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00094", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Mandado de busca e apreensão 3800/2026: Ilha da Paixão/Topete, Candeias/BA (Augusto Ferreira Lima).", "file": "Pet16201/00094 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_38733ae6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3303, "people": ["Augusto Ferreira Lima"], "date": "2026-06-17", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00095", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Mandado de busca e apreensão 3503/2026: Fazenda São Jorge, Cabaceiras do Paraguaçu/BA (Augusto Ferreira Lima).", "file": "Pet16201/00095 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f72643ae.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3304, "people": ["Augusto Ferreira Lima"], "date": "2026-06-17", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00096", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Mandado de busca e apreensão 3219/2026: Av. Sete de Setembro 2631, Edf. Space Vitória, sala 101 (Terra Firme da Bahia Ltda).", "file": "Pet16201/00096 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_af4447ab.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3305, "people": [], "date": "2026-06-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00097", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Mandado de busca e apreensão 3795/2026: Brasília Palace Hotel, Brasília/DF (Jaques Wagner).", "file": "Pet16201/00097 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fd9c2ec8.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3306, "people": ["Jaques Wagner"], "date": "2026-02-02", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00098", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Mandado de busca e apreensão (nº ilegível): SMPW Quadra 5, Cj 2, Lt 2, Casa 3, Park Way, Brasília/DF (Augusto Ferreira Lima).", "file": "Pet16201/00098 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6608d688.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3307, "people": ["Augusto Ferreira Lima"], "date": "2026-05-04", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00099", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Mandado de busca e apreensão 3805/2026: R. dos Franceses 498, La Fontaine, São Paulo/SP (Valério Marega).", "file": "Pet16201/00099 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1241481e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3308, "people": ["Valério Marega Júnior"], "date": "2024-07-08", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00100", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Mandado de busca e apreensão 3519/2026: Alameda Escócia 228, Alphaville 1, Barueri/SP (David Lopes Monteiro).", "file": "Pet16201/00100 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6553359d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3309, "people": ["David Lopes Monteiro"], "date": "2026-06-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00101", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Mandado de busca e apreensão 3812/2026: R. Guaranésia 1070, apto 106, São Paulo/SP (Luiz Antonio Lombardi).", "file": "Pet16201/00101 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_502260cc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3310, "people": ["Luiz Antonio Lombardi"], "date": "2026-06-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00102", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Auto circunstanciado de busca e apreensão (Operação Compliance Zero, 9ª Fase) juntado aos autos da PET 16.201.", "file": "Pet16201/00102 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2e5eb3f6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3311, "people": [], "date": "2026-06-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00105", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório: cópia de mandado de busca e apreensão (SMPW, Park Way/DF - Augusto Ferreira Lima).", "file": "Pet16201/00105 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f6be4e4e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3312, "people": ["Augusto Ferreira Lima"], "date": "2026-05-04", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00110", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Jaques Wagner a Pablo Domingues Ferreira de Castro, Thiago Lopes Cardoso Campos, Caroline Dantas da Gama e Catharina Araújo Lisboa.", "file": "Pet16201/00110 Procuracao - Procuracao_284b05cd.md", "type": "Procuração", "order": 3313, "people": ["Caroline Dantas da Gama", "Catharina Araújo Lisboa", "Jaques Wagner", "Pablo Domingues Ferreira de Castro", "Thiago Lopes Cardoso Campos"], "date": "2018-02-21", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00115", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Jaques Wagner a Pablo Domingues Ferreira de Castro e outros advogados (documento comprobatório anexado).", "file": "Pet16201/00115 Procuracao - Procuracao_759c956e.md", "type": "Procuração", "order": 3314, "people": ["Jaques Wagner", "Pablo Domingues Ferreira de Castro"], "date": "2018-02-21", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00116", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 (Senador Vanderlan Cardoso), sobre o regime jurídico do Banco Central.", "file": "Pet16201/00116 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_ee87208f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3315, "people": ["Vanderlan Cardoso"]}, {"id": "Pet16201-00118", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório: emenda apresentada à Proposta de Emenda à Constituição 65/2023.", "file": "Pet16201/00118 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_42809c48.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3316, "people": []}, {"id": "Pet16201-00119", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório: emenda à PEC 65/2023 (FGC, art. 164 §§ 9º a 11º, garantia de R$ 1 milhão).", "file": "Pet16201/00119 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_581dc46c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3317, "people": []}, {"id": "Pet16201-00120", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: emenda de Jaques Wagner à MPV 1106/2022 (crédito consignado, teto de 300% do CDI).", "file": "Pet16201/00120 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d595ca7e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3318, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00121", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: página da Atividade Legislativa do Senado sobre a PEC 65/2023.", "file": "Pet16201/00121 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_aba385fc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3319, "people": []}, {"id": "Pet16201-00130", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Jaques Wagner (documento comprobatório anexado).", "file": "Pet16201/00130 Procuracao - Procuracao_2e0eda34.md", "type": "Procuração", "order": 3320, "people": ["Jaques Wagner"], "date": "2018-02-21", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00144", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa a André Filipe Kend Tanabe, Caio Augusto Giuranno, Davi Tangerino e outros.", "file": "Pet16201/00144 Procuracao - Procuracao_487a7f90.md", "type": "Procuração", "order": 3321, "people": ["André Filipe Kend Tanabe", "Caio Augusto Giuranno", "Davi de Paiva Costa Tangerino", "Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet16201-00150", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório: emenda de Jaques Wagner à MPV 1106/2022 (crédito consignado, teto de 300% do CDI).", "file": "Pet16201/00150 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_a7502877.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3322, "people": ["Jaques Wagner"]}, {"id": "Pet16201-00157", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Guilherme Henrique Sodré Martins a Cleber Lopes de Oliveira e outros advogados (Lopes de Oliveira).", "file": "Pet16201/00157 Procuracao - Procuracao_66984598.md", "type": "Procuração", "order": 3323, "people": ["Cleber Lopes de Oliveira", "Guilherme Henrique Sodré Martins"], "date": "2026-06-29", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00166", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Mandado de intimação 3842/2026 (duplicata) relativo a Valério Marega Júnior.", "file": "Pet16201/00166 Mandado de intimacao - MI 38422026_36e3cdda.md", "type": "Mandado de intimação", "order": 3324, "people": ["Valério Marega Júnior"], "date": "2026-06-19", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00183", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de André Pissolito Campos aos advogados de Paoletti, Naves, Testoni.", "file": "Pet16201/00183 Procuracao - Procuracao_b2ad5535.md", "type": "Procuração", "order": 3325, "people": ["André Pissolito Campos", "Paoletti, Naves, Testoni"], "date": "2026-07-02", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00193", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório anexo (doc. 01): certificado de registro e licenciamento de veículo digital (Volvo XC90).", "file": "Pet16201/00193 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_5174a6d9.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3326, "people": []}, {"id": "Pet16201-00194", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório anexo (doc. 02): certificado de registro e licenciamento de veículo digital (Volvo EC40).", "file": "Pet16201/00194 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_2136fb46.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3327, "people": []}, {"id": "Pet16201-00195", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório anexo (doc. 03): documentos de pagamento do veículo Volvo XC90.", "file": "Pet16201/00195 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b1a42f7f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3328, "people": [], "date": "2026-06-22", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16201-00196", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório anexo (doc. 04): documentos de pagamento do veículo Volvo EC40.", "file": "Pet16201/00196 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_95bdc70a.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3329, "people": []}, {"id": "Pet16201-00243", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Daniel Bueno Vorcaro a Sérgio Rodrigues Leonardo e outros advogados.", "file": "Pet16201/00243 Procuracao - Procuracao_c188a481.md", "type": "Procuração", "order": 3330, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"], "date": "2026-08-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16210-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Representação da Polícia Federal referente ao INQ 5026 e à PET 16.032, com documentos anexos (IPJ-As e pedido cautelar).", "file": "Pet16210/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_79c31efe.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3331, "people": [], "date": "2026-06-09", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16210-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Informação de Polícia Judiciária de Análise (IPJ-A) nº 1881548/2026.", "file": "Pet16210/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_d3a9c394.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3332, "people": [], "date": "2026-05-04", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16210-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Informação de Polícia Judiciária de Análise (IPJ-A) nº 2242868/2026.", "file": "Pet16210/00004 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_5686b8dc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3333, "people": [], "date": "2026-06-03", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16210-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Informação de Polícia Judiciária de Análise (IPJ-A) nº 2290463/2026.", "file": "Pet16210/00005 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_76a79b5c.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3334, "people": [], "date": "2026-06-08", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16210-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Informação de Polícia Judiciária de Análise (IPJ-A) nº 2268204/2026.", "file": "Pet16210/00006 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_9533ed96.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3335, "people": [], "date": "2026-06-03", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16210-00007", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Petição criminal nº 5002033-26.2026.4.03.6181 apresentada perante a 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo.", "file": "Pet16210/00007 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_066a1659.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3336, "people": []}, {"id": "Pet16210-00024", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por Daniel Lopes Monteiro a advogados.", "file": "Pet16210/00024 Procuracao - Procuracao_6d3356ca.md", "type": "Procuração", "order": 3337, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16210-00027", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração outorgada por Luiz Antônio Lombardi.", "file": "Pet16210/00027 Procuracao - Procuracao_ce49c07c.md", "type": "Procuração", "order": 3338, "people": ["Luiz Antônio Lombardi"], "date": "2026-06-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16210-00032", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração outorgada por André Pissolito Campos.", "file": "Pet16210/00032 Procuracao - Procuracao_4819b536.md", "type": "Procuração", "order": 3339, "people": ["André Pissolito Campos"], "date": "2026-06-23", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16210-00035", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração outorgada por Augusto Ferreira Lima à banca Figueiredo e Velloso.", "file": "Pet16210/00035 Procuracao - Procuracao_04f18394.md", "type": "Procuração", "order": 3340, "people": ["Augusto Ferreira Lima"], "date": "2026-01-19", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16210-00045", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração outorgada por Guilherme Henrique Sodré Martins.", "file": "Pet16210/00045 Procuracao - Procuracao_d5bfc431.md", "type": "Procuração", "order": 3341, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"], "date": "2026-06-29", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16210-00084", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração outorgada por Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet16210/00084 Procuracao - Procuracao_c5e19cf6.md", "type": "Procuração", "order": 3342, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"], "date": "2026-08-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16229-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Representação da Polícia Federal para instauração de autos apartados, sigilosos e vinculados ao INQ 5026 e à PET 16.032.", "file": "Pet16229/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_e22d62e1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3343, "people": [], "date": "2026-06-10", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16229-00003", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Informação de Polícia Judiciária de Análise (IPJ-A) nº 1881548/2026.", "file": "Pet16229/00003 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_a5e976c3.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3344, "people": [], "date": "2026-05-04", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16229-00004", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Informação de Polícia Judiciária de Análise (IPJ-A) nº 2242868/2026.", "file": "Pet16229/00004 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_659f08b1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3345, "people": [], "date": "2026-06-03", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16229-00005", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Informação de Polícia Judiciária de Análise (IPJ-A) nº 2290463/2026.", "file": "Pet16229/00005 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_22c77da2.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3346, "people": [], "date": "2026-06-08", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16229-00006", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Informação de Polícia Judiciária de Análise (IPJ-A) nº 2268204/2026.", "file": "Pet16229/00006 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_dbec8e88.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3347, "people": [], "date": "2026-06-03", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16229-00007", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Petição criminal nº 5002033-26.2026.4.03.6181 apresentada perante a 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo.", "file": "Pet16229/00007 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_82907cff.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3348, "people": []}, {"id": "Pet16229-00029", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração outorgada por Augusto Ferreira Lima à banca Figueiredo e Velloso.", "file": "Pet16229/00029 Procuracao - Procuracao_6f02ded8.md", "type": "Procuração", "order": 3349, "people": ["Augusto Ferreira Lima"], "date": "2026-01-19", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16229-00038", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por Daniel Lopes Monteiro.", "file": "Pet16229/00038 Procuracao - Procuracao_a8fb8323.md", "type": "Procuração", "order": 3350, "people": ["Daniel Lopes Monteiro"]}, {"id": "Pet16229-00041", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração outorgada por Luiz Antônio Lombardi.", "file": "Pet16229/00041 Procuracao - Procuracao_77f9df6a.md", "type": "Procuração", "order": 3351, "people": ["Luiz Antônio Lombardi"], "date": "2026-06-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16229-00047", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração outorgada por André Pissolito Campos.", "file": "Pet16229/00047 Procuracao - Procuracao_e3b7c6cf.md", "type": "Procuração", "order": 3352, "people": ["André Pissolito Campos"], "date": "2026-06-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16229-00052", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por Bonnie Toaldo Bonilha.", "file": "Pet16229/00052 Procuracao - Procuracao_3ab7e029.md", "type": "Procuração", "order": 3353, "people": ["Bonnie Toaldo Bonilha"]}, {"id": "Pet16229-00055", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por Eduardo Mendonça Sodré Martins.", "file": "Pet16229/00055 Procuracao - Procuracao_af106c27.md", "type": "Procuração", "order": 3354, "people": ["Eduardo Mendonça Sodré Martins"]}, {"id": "Pet16229-00058", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios do cumprimento das medidas cautelares pela Polícia Federal.", "file": "Pet16229/00058 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_f9a53714.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3355, "people": [], "date": "2026-06-19", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16229-00063", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração outorgada por Jaques Wagner.", "file": "Pet16229/00063 Procuracao - Procuracao_09eda654.md", "type": "Procuração", "order": 3356, "people": ["Jaques Wagner"], "date": "2018-02-21", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16229-00071", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração outorgada por Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa.", "file": "Pet16229/00071 Procuracao - Procuracao_31fe511f.md", "type": "Procuração", "order": 3357, "people": ["Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa"]}, {"id": "Pet16229-00072", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Substabelecimento outorgado a Larissa Campos de Abreu.", "file": "Pet16229/00072 Procuracao - Procuracao_cc6d2eab.md", "type": "Procuração", "order": 3358, "people": ["Larissa Campos de Abreu"]}, {"id": "Pet16229-00075", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório relativo à Emenda à MPV 1.106/2022.", "file": "Pet16229/00075 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_106b5d7d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3359, "people": []}, {"id": "Pet16229-00076", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório relativo à tramitação da PEC 65/2023 (portal do Senado).", "file": "Pet16229/00076 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4e7042dc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3360, "people": []}, {"id": "Pet16229-00082", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração outorgada por Guilherme Henrique Sodré Martins.", "file": "Pet16229/00082 Procuracao - Procuracao_29baeb1c.md", "type": "Procuração", "order": 3361, "people": ["Guilherme Henrique Sodré Martins"], "date": "2026-06-29", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16229-00091", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição de André Pissolito Campos.", "file": "Pet16229/00091 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_20ca7c21.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3362, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16229-00092", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição de André Pissolito Campos.", "file": "Pet16229/00092 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_02c43d6b.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3363, "people": ["André Pissolito Campos"]}, {"id": "Pet16229-00100", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios do itinerário de viagem à Itália (bilhetes e reservas de hotéis).", "file": "Pet16229/00100 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_fc7eb1ee.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3364, "people": []}, {"id": "Pet16229-00101", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios do itinerário de viagem à Itália (bilhetes e reservas de hotéis).", "file": "Pet16229/00101 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9de727b4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3365, "people": []}, {"id": "Pet16229-00102", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios do itinerário de viagem à Itália (bilhetes e reservas de hotéis).", "file": "Pet16229/00102 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_8cccd0b4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3366, "people": []}, {"id": "Pet16229-00103", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios do itinerário de viagem à Itália (bilhetes e reservas de hotéis).", "file": "Pet16229/00103 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_da396f36.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3367, "people": []}, {"id": "Pet16229-00104", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios do itinerário de viagem à Itália (bilhetes e reservas de hotéis).", "file": "Pet16229/00104 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1a14ca91.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3368, "people": []}, {"id": "Pet16229-00105", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios do itinerário de viagem à Itália (bilhetes e reservas de hotéis).", "file": "Pet16229/00105 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_41f45de4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3369, "people": []}, {"id": "Pet16229-00106", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios do itinerário de viagem à Itália (bilhetes e reservas de hotéis).", "file": "Pet16229/00106 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_37cccfcc.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3370, "people": []}, {"id": "Pet16229-00125", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição de Márcio Domingues dos Santos.", "file": "Pet16229/00125 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_33154bd4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3371, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"], "date": "2026-07-08", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16229-00126", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição de Márcio Domingues dos Santos.", "file": "Pet16229/00126 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b638e382.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3372, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"], "date": "2026-07-16", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16229-00127", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição de Márcio Domingues dos Santos.", "file": "Pet16229/00127 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e49dd4cf.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3373, "people": ["Márcio Domingues dos Santos"]}, {"id": "Pet16229-00141", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração outorgada por Augusto Ferreira Lima à Advocacia Toledo.", "file": "Pet16229/00141 Procuracao - Procuracao_c7bce1d7.md", "type": "Procuração", "order": 3374, "people": ["Augusto Ferreira Lima"], "date": "2026-08-05", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16229-00146", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Substabelecimento outorgado por Felipe Fernandes de Carvalho.", "file": "Pet16229/00146 Procuracao - Procuracao_5f323c57.md", "type": "Procuração", "order": 3375, "people": ["Felipe Fernandes de Carvalho"], "date": "2026-08-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16229-00151", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Substabelecimento outorgado pelos procuradores da Advocacia Toledo.", "file": "Pet16229/00151 Procuracao - Procuracao_4dcf8446.md", "type": "Procuração", "order": 3376, "people": [], "date": "2026-08-19", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16229-00154", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração outorgada por Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet16229/00154 Procuracao - Procuracao_623fc554.md", "type": "Procuração", "order": 3377, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"], "date": "2026-08-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16229-00155", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Substabelecimento outorgado por Daniel Bueno Vorcaro.", "file": "Pet16229/00155 Procuracao - Procuracao_8b7b3d01.md", "type": "Procuração", "order": 3378, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"], "date": "2026-08-14", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16286-00015", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo eletrônico da petição.", "file": "Pet16286/00015 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _bf952228.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3379, "people": []}, {"id": "Pet16286-00017", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo eletrônico da petição.", "file": "Pet16286/00017 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ef5327a6.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3380, "people": []}, {"id": "Pet16286-00019", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração outorgada pela EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda. ao escritório Vella Pugliese Buosi Guidoni.", "file": "Pet16286/00019 Procuracao - Procuracao_6c307fe6.md", "type": "Procuração", "order": 3381, "people": ["Vella Pugliese Buosi Guidoni"], "date": "2026-08-04", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16286-00020", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da EFB.", "file": "Pet16286/00020 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_d0099436.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3382, "people": []}, {"id": "Pet16286-00021", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da EFB.", "file": "Pet16286/00021 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4166b177.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3383, "people": [], "date": "2026-08-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16286-00022", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da EFB (processo de falência nos Estados Unidos).", "file": "Pet16286/00022 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_07a35490.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3384, "people": [], "date": "2026-07-13", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16286-00023", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da EFB (decisão das Ilhas Cayman).", "file": "Pet16286/00023 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_11c3772d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3385, "people": [], "date": "2026-08-04", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16286-00024", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da EFB.", "file": "Pet16286/00024 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_aa022394.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3386, "people": []}, {"id": "Pet16286-00032", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo eletrônico da petição.", "file": "Pet16286/00032 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _fdb1827a.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3387, "people": []}, {"id": "Pet16286-00034", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição do BRB.", "file": "Pet16286/00034 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9653fb80.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3388, "people": []}, {"id": "Pet16286-00035", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição do BRB.", "file": "Pet16286/00035 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_80e17cd6.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3389, "people": [], "date": "2026-03-30", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16286-00038", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração outorgada pela Mastercard Brasil.", "file": "Pet16286/00038 Procuracao - Procuracao_97b38839.md", "type": "Procuração", "order": 3390, "people": [], "date": "2026-08-26", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16286-00039", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da Mastercard.", "file": "Pet16286/00039 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_22d799ca.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3391, "people": [], "date": "2026-08-27", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16286-00040", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da Mastercard.", "file": "Pet16286/00040 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_045197d1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3392, "people": [], "date": "2023-10-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16286-00041", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da Mastercard.", "file": "Pet16286/00041 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_465d9474.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3393, "people": [], "date": "2025-03-28", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16286-00042", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da Mastercard.", "file": "Pet16286/00042 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b6338d60.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3394, "people": [], "date": "2025-10-30", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16286-00043", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da Mastercard.", "file": "Pet16286/00043 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_6f7715d4.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3395, "people": []}, {"id": "Pet16286-00044", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da Mastercard.", "file": "Pet16286/00044 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_1ab7a154.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3396, "people": [], "date": "2026-01-19", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16286-00045", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da Mastercard.", "file": "Pet16286/00045 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b3406996.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3397, "people": []}, {"id": "Pet16286-00046", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios anexados à petição da Mastercard.", "file": "Pet16286/00046 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_774f0f82.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3398, "people": [], "date": "2025-10-30", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16286-00047", "branch": "Secretaria e Cartório", "date": null, "text": "Recibo eletrônico da petição.", "file": "Pet16286/00047 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _ee44d101.md", "type": "Recibo de petição eletrônica", "order": 3399, "people": []}, {"id": "Pet16292-00003", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Lindbergh Farias nomeando Reinaldo Santos de Almeida e Desirée Gonçalves de Sousa como advogados.", "file": "Pet16292/00003 Procuracao - Procuracao_9a7f6fa0.md", "type": "Procuração", "order": 3400, "people": ["Desirée Gonçalves de Sousa", "Lindbergh Farias", "Reinaldo Santos de Almeida"], "date": "2026-05-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16292-00020", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Lindbergh Farias acompanhando a petição de fatos novos de 2 de julho.", "file": "Pet16292/00020 Procuracao - Procuracao_73bac64b.md", "type": "Procuração", "order": 3401, "people": ["Lindbergh Farias"], "date": "2026-07-02", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16292-00023", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração acompanhando a petição de fatos novos de Lindbergh Farias de 7 de julho.", "file": "Pet16292/00023 Procuracao - Procuracao_95820fab.md", "type": "Procuração", "order": 3402, "people": ["Lindbergh Farias"], "date": "2026-07-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16292-00027", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Petição de Go Up Entertainment requer habilitação nos autos e vista.", "file": "Pet16292/00027 Peticao - Peticao_45da735e.md", "type": "Petição", "order": 3403, "people": []}, {"id": "Pet16292-00028", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração da Go Up Entertainment constituindo Márcio Roberto Hasson Sayeg.", "file": "Pet16292/00028 Procuracao - Procuracao_4464a7a9.md", "type": "Procuração", "order": 3404, "people": ["Márcio Roberto Hasson Sayeg"]}, {"id": "Pet16292-00029", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Karina Ferreira da Gama constituindo Márcio Roberto Hasson Sayeg.", "file": "Pet16292/00029 Procuracao - Procuracao_4b2fd29b.md", "type": "Procuração", "order": 3405, "people": ["Karina Ferreira da Gama", "Márcio Roberto Hasson Sayeg"], "date": "2026-07-24", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16344-00004", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "text": "Termo de vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16344/00004 Vista a PGR_6d4347ce.md", "type": "Vista à PGR", "order": 3406, "people": [], "date": "2026-07-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16344-00035", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documentos comprobatórios com a IPJ 87/2026 documentando a alteração da unidade residencial de João Felipe Alves Borges.", "file": "Pet16344/00035 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_975fde75.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3407, "people": ["João Felipe Alves Borges"]}, {"id": "Pet16344-00041", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Ronnie Reyner Teixeira Mota constituindo Maurício César Brêda Neto.", "file": "Pet16344/00041 Procuracao - Procuracao_e023031b.md", "type": "Procuração", "order": 3408, "people": ["Maurício César Brêda Neto", "Ronnie Reyner Teixeira Mota"], "date": "2026-02-10", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16344-00042", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documentos de identificação de Ronnie Reyner Teixeira Mota (CNH).", "file": "Pet16344/00042 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_7882b67d.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 3409, "people": ["Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Pet16344-00045", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Marília Alexandre de Lima Alves constituindo Claudio César Barbosa Pereira Filho.", "file": "Pet16344/00045 Procuracao - Procuracao_a8e69f2b.md", "type": "Procuração", "order": 3410, "people": ["Claudio César Barbosa Pereira Filho", "Marília Alexandre de Lima Alves"]}, {"id": "Pet16344-00046", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Documentos comprobatórios juntados na habilitação de Marília Alexandre de Lima Alves.", "file": "Pet16344/00046 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b850e719.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3411, "people": ["Marília Alexandre de Lima Alves"], "date": "2026-08-08", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16344-00081", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório com o mandado n. 4945/2026 recibado (IPREV/Maceió).", "file": "Pet16344/00081 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_b2614059.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3412, "people": [], "date": "2026-08-10", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16344-00082", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório com o mandado n. 4943/2026 recibado (João Felipe Alves Borges).", "file": "Pet16344/00082 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_686a118e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3413, "people": ["João Felipe Alves Borges"], "date": "2026-08-10", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16344-00083", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório com o mandado n. 4934/2026 recibado (Ronnie Reyner Teixeira Mota).", "file": "Pet16344/00083 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_67a25f86.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3414, "people": ["Ronnie Reyner Teixeira Mota"], "date": "2026-08-11", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16344-00084", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório com o mandado n. 4935/2026 recibado (Gustavo Antônio Rodrigues de Souza).", "file": "Pet16344/00084 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_78d86a81.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3415, "people": ["Gustavo Antônio Rodrigues de Souza"], "date": "2026-08-10", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16344-00085", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório com o mandado n. 4939/2026 recibado (Marília Alexandre de Lima Alves).", "file": "Pet16344/00085 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_729be31e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3416, "people": ["Marília Alexandre de Lima Alves"], "date": "2026-08-10", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16344-00086", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório com o mandado n. 4942/2026 recibado (Marcelo Brasileiro Santos).", "file": "Pet16344/00086 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4e660215.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3417, "people": ["Marcelo Brasileiro Santos"], "date": "2026-08-10", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16344-00087", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório com o mandado n. 4936/2026 recibado (Renan Foglia Calamia, em São Paulo/SP).", "file": "Pet16344/00087 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_7ccbc636.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3418, "people": ["Renan Foglia Calamia"], "date": "2026-08-10", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16344-00088", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório com o mandado n. 4946/2026 recibado (Crédito & Mercado, em São Paulo/SP).", "file": "Pet16344/00088 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_c8adfee0.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3419, "people": [], "date": "2026-08-10", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16344-00089", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório com o ofício n. 18.732/2026 à Skymail, sobre preservação de dados.", "file": "Pet16344/00089 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_315b83a1.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3420, "people": [], "date": "2026-08-10", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16344-00100", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Procuração de Antônio de Souza Mendonça constituindo Lucas Paranhos Pita.", "file": "Pet16344/00100 Procuracao - Procuracao_b4d65aec.md", "type": "Procuração", "order": 3421, "people": ["Antônio de Souza Mendonça", "Lucas Paranhos Pita"]}, {"id": "Pet16344-00101", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com CRLV digital do veículo placa SAA2C95.", "file": "Pet16344/00101 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_8eae5098.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3422, "people": []}, {"id": "Pet16344-00102", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com conta de energia elétrica da residência.", "file": "Pet16344/00102 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_9b601c30.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3423, "people": []}, {"id": "Pet16345-00004", "branch": "PGR · Procuradoria-Geral da República", "text": "Termo de vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.", "file": "Pet16345/00004 Vista a PGR_430d73d4.md", "type": "Vista à PGR", "order": 3424, "people": [], "date": "2026-07-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16345-00009", "branch": "STF · Relatoria", "text": "Petição de Ronnie Reyner Teixeira Mota requer habilitação nos autos, com referência à decisão de 8 de agosto proferida na Pet 16.344.", "file": "Pet16345/00009 Peticao - Peticao_6653548f.md", "type": "Petição", "order": 3425, "people": ["Ronnie Reyner Teixeira Mota"], "date": "2026-08-12", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16345-00011", "branch": "Partes e Defesas", "date": null, "text": "Documentos de identificação de Ronnie Reyner Teixeira Mota (CNH).", "file": "Pet16345/00011 Documentos de identificacao - Documentos de identificacao_69781d04.md", "type": "Documentos de identificação", "order": 3426, "people": ["Ronnie Reyner Teixeira Mota"]}, {"id": "Pet16345-00013", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Representação complementar da Polícia Federal requer afastamento de sigilo bancário e telemático de FUPRE, Google, SIRU e Skymail, e preservação de dados.", "file": "Pet16345/00013 Peticao - Peticao_bffcad9c.md", "type": "Petição", "order": 3427, "people": [], "date": "2026-08-18", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16346-00017", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Thiago Miranda Silva constituindo Rafael Teixeira Martins.", "file": "Pet16346/00017 Procuracao - Procuracao_8a354779.md", "type": "Procuração", "order": 3428, "people": ["Rafael Teixeira Martins", "Thiago Miranda Silva"], "date": "2026-07-09", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16346-00021", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Lindbergh Farias constituindo Reinaldo Santos de Almeida e Desirée Gonçalves de Sousa.", "file": "Pet16346/00021 Procuracao - Procuracao_197c36cb.md", "type": "Procuração", "order": 3429, "people": ["Desirée Gonçalves de Sousa", "Lindbergh Farias", "Reinaldo Santos de Almeida"], "date": "2026-07-10", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16346-00027", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Milton Malufy Filho constituindo Juliano José Breda e outros advogados.", "file": "Pet16346/00027 Procuracao - Procuracao_8fd5dabe.md", "type": "Procuração", "order": 3430, "people": ["Juliano José Breda", "Milton Malufy Filho"], "date": "2026-07-13", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16346-00031", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com comprovante de passagem aérea a Miami de Thiago Miranda e acompanhante.", "file": "Pet16346/00031 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_8034858f.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3431, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00040", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com tela do peticionamento eletrônico indicando o cadastro de procuradores em vários processos.", "file": "Pet16346/00040 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_3f0197cf.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3432, "people": []}, {"id": "Pet16346-00043", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de André Santos Esteves constituindo Sônia Cochrane Ráo e outros advogados.", "file": "Pet16346/00043 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_4f6f218e.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3433, "people": ["André Santos Esteves", "Sônia Cochrane Ráo"], "date": "2026-07-30", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16346-00044", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "date": null, "text": "Documento comprobatório com reportagem do Estadão, de 10/07/2026, sobre dossiês encomendados por Vorcaro a Thiago Miranda.", "file": "Pet16346/00044 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_943daf86.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3434, "people": ["Thiago Miranda Silva"]}, {"id": "Pet16346-00047", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Procuração de Daniel Bueno Vorcaro constituindo Sérgio Rodrigues Leonardo e outros advogados.", "file": "Pet16346/00047 Procuracao - Procuracao_31979ce0.md", "type": "Procuração", "order": 3435, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro", "Sérgio Rodrigues Leonardo"], "date": "2026-08-07", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16346-00048", "branch": "Partes e Defesas", "text": "Substabelecimento dos advogados de Daniel Vorcaro, abrangendo o Inq 5026 e diversas petições.", "file": "Pet16346/00048 Procuracao - Procuracao_000faf8e.md", "type": "Procuração", "order": 3436, "people": ["Daniel Bueno Vorcaro"], "date": "2026-08-14", "dateInferred": true}, {"id": "Pet16369-00002", "branch": "Polícia Federal · CINQ e diligências", "text": "Documento comprobatório com a IPJ-A 270/2026, embasando a representação sobre o financiamento do filme Dark Horse.", "file": "Pet16369/00002 Documento comprobatorio - Documento comprobatorio_8c81839d.md", "type": "Documento comprobatório", "order": 3437, "people": []}] \ No newline at end of file diff --git a/index.html b/web/index.html similarity index 71% rename from index.html rename to web/index.html index a67087e..7927cc6 100644 --- a/index.html +++ b/web/index.html @@ -3,7 +3,7 @@ -Linha do Tempo Processual +Análise da Petição Nº 16704
-

Linha do Tempo Processual

+

Análise da Petição Nº 16704

- Autos vinculados Pet16704-pt2-md — um ponto por documento, agrupado pela - instituição de origem e posicionado pela data real de juntada. Substitui o gitGraph - do Mermaid: com 3.437 commits em sequência fixa (sem eixo temporal real), o SVG gerado saía em - 16.368 × 40 px — ilegível. Os textos aqui vêm íntegros do TIMELINE.md, sem o - truncamento de ~100 caracteres imposto pelas tags do Mermaid. + Linha do tempo interativa da Pet16704 (STF) — um ponto por documento, agrupado + pela instituição de origem e posicionado pela data real de juntada — cruzada com o resumo de cada um dos + 53 processos conexos (o inquérito-mãe Inq 5026 — Operação + Compliance Zero — e os demais inquéritos e petições apartadas, reunidos em parte1/ + e parte2/). Clique em qualquer ponto da linha do tempo para abrir o resumo do + documento e, dali, o resumo completo do processo a que ele pertence.

@@ -358,24 +437,55 @@
-
-
Visão geral · 2018–2026 · arraste para navegar, arraste as bordas para ajustar o período
-
- -
-
-
-
-
-
-
- -
-
+
+
+
+
Visão geral · 2018–2026 · arraste para navegar, arraste as bordas para ajustar o período
+
+ +
+
+
+
+
+
+ +
+
+
+
+
+
+

+
-

- Fonte dos dados: TIMELINE.md e gitgraph.md (para a - atribuição de instituição por documento) no diretório Pet16704-pt2-md. Documentos sem - data de juntada identificada (615 de 3.437) ficam de fora da linha do tempo e aparecem apenas na tabela. - As 292 pessoas do filtro "Pessoas mencionadas" foram extraídas automaticamente com um modelo de NER treinado em - texto jurídico brasileiro (LeNER-Br); nomes e papéis processuais (Relator, Outorgante/Parte, Advogado(a) etc.) - são inferidos e podem conter imprecisões — a maioria (185) fica sem papel classificado ("Mencionado(a)"). +

+ Linha do tempo: TIMELINE.md e gitgraph.md (atribuição de + instituição por documento). Da leva original de 615 documentos sem data de juntada identificada, 366 tiveram + uma data recuperada a partir do próprio texto do documento (data de assinatura/expedição, ex. "Brasília, 10 de + abril de 2026") — marcados no resumo do documento como "data lida no texto", já que não é necessariamente a + data de juntada nos autos. Os 249 restantes ficam de fora do gráfico e aparecem só na tabela. As 292 pessoas do + filtro "Pessoas mencionadas" (lista completa em PESSOAS.md) foram extraídas + automaticamente com um modelo de NER treinado em texto jurídico brasileiro (LeNER-Br); nomes e papéis + processuais são inferidos e podem conter imprecisões — a maioria (185) fica sem papel classificado + ("Mencionado(a)"). +

+

+ Resumo dos processos: ao abrir o resumo de um documento, o botão "Ver resumo do processo" busca o arquivo + correspondente em parte1/ ou parte2/ — 53 processos + vinculados à Pet16704, lidos e resumidos a partir dos autos originais. +

+

+ Este site reúne informações de processos públicos em curso no STF. Nomes, datas e resumos refletem o + conteúdo dos autos tal como disponibilizado; erros de leitura automática (OCR, NER, digitação no material de + origem) podem existir. Nada aqui constitui manifestação jurídica sobre culpa, inocência ou qualquer + qualificação processual das pessoas citadas. +