chore: add raw ocr corpus for parte1/parte2 (originals/)

2026-09-13 13:53:22 +02:00
parent 8b13618b89
commit fa0b0cd7d2
7710 changed files with 7230598 additions and 0 deletions
@@ -0,0 +1,28 @@
+![](img_p1_1.png)
+
+# MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
+
+**ASSCRIM/PGR N. 1383996/2026 Petição n. 16.230 - Distrito Federal**
+
+| Relator | : Ministro André Mendonça |
+|---|---|
+| Requerente | : Sigiloso |
+| Requeridos | : Sigiloso |
+
+Excelentíssimo Senhor Ministro Relator.
+
+O Procurador-Geral da República vem, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de 20.8.2026, manifestar-se nos termos que se seguem.
+
+BN Financeira Ltda. formulou pedido de desbloqueio de quantia certa, destinada ao pagamento de impostos. Pontuou ter sido deferida constrição patrimonial dos bens, móveis e imóveis, direitos e valores de titularidade direta ou indireta da investigada, até o limite de R$ 5.955.250,00. Requereu o desbloqueio parcial de R$ 42.090,78 para pagamento de tributos (PIS, COFINS, TFF, INSS, CSLL, IRPJ) vencidos e vincendos e despesas ordinárias. Apresentou documentos referentes aos valores requeridos.
+
+-----
+
+# MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
+
+Petição n. 16.230/DF
+
+# - II -
+
+A Procuradoria-Geral da República, em sua manifestação referente às cautelares requeridas pela autoridade policial contra a requerente, manifestou-se em sentido contrário à medida assecuratória que motivou o bloqueio questionado. A manifestação, portanto, é pelo deferimento do pedido de levantamento parcial de valor determinado.
+
+Brasília, 26 de agosto de 2026. Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República