chore: add raw ocr corpus for parte1/parte2 (originals/)

originals/Parte2/Pet15873/00166 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_e0039d39.md

@@ -0,0 +1,827 @@
+###### DOC. 10
+
+SONIA COCHRAN Assinado de forma digital por SONIACOCHRANE E RAO:02956601806Dados: 2026.05.20 RAO:02956 601806 15:19:33 -03'00'
+
+-----
+
+CONTRATO COMPRA DE COTAS E OUTRAS AVENCAS
+
+DE DE
+
+CELEBRADO ENTRE
+
+OSCAR MOURA VORCARO
+
+DANIEL BUENO VORCARO
+
+###### E, COMO INTERVENIENTES ANUENTES
+
+RODRIGO ANDRADE BOTELHO
+
+ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA NETO
+
+DATADO DE 28 DE AGOSTO DE 2020
+
+-----
+
+CONTRATO DE OPCAO DE COMPRA DE COTAS E OUTRAS AVENCAS
+
+Por meio do presente instrumento:
+
+### brasileiro, casado, empresario, portador do documento de
+
+OSCAR MOURA VORCARO,
+
+#### profissional (CRO) n° MG-CD-21652, expedida pelo CRO/MG,
+
+identidade tipo carteira
+
+###### n° 753.956.656-68, residente domiciliado Cidade de Nova Lima,
+
+inscrito CPF sob 0 ¢ na
+
+no
+
+Estado de Minas Gerais, na Alameda Oscar Niemeyer, n° 888, apto. 1102, Vila da Serra,
+
+### CEP 34006-065 (“Outorgante™); e
+
+###### brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do
+
+DANIEL BUENO VORCARO,
+
+identidade tipo carteira nacional de habilitagdo (CNH) n° 12849925, expedida documento de
+
+domiciliado Cidade de pelo SSP/MG, inscrito CPF sob n° 062.098.326-44, residente e na
+
+no 0
+
+Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Rua Fausto Nunes Vieira, n° 40, apto. 500, Bairro
+
+na
+
+Belvedere, CEP 30320-590 (“Outorgado”);
+
+E intervenientes anuentes:
+
+como
+
+RODRIGO ANDRADE BOTELHO, brasileiro, empresério, inscrito no CPF/ME n° 463.006.356-00,
+
+### M0435063 (SSP/MG), residente
+
+Gerais, na Rua Ouro Preto, 290,
+
+ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA NETO,
+
+de bens, administrador de empresas, da cédula de identidade RG n° Estado de Sao Paulo, na Rua Dona Maria Carolina,
+
+##### conjunto com Rodrigo “Interenientes
+
+#### Outorgante Outorgado designados individualmente como
+
+###### “Partes”;
+
+casado sob regime de comunhéo universal de bens,
+
+### portador da Cédula de Identidade RG n°
+
+domiciliado cidade de Nova Lima, Estado de Minas
+
+e na
+
+### Alphaville, CEP 34018-014
+
+# de parcial
+
+###### brasileiro, casado sob regime
+
+inscrito CPF/ME sob n° 272.698.128-37 portador
+
+no o ¢
+
+##### MG7875448, residente domiciliado Cidade de Paulo,
+
+e na
+
+n° 305, CEP 01445-000 (“Antdnio” e, em
+
+##### Anuentes”). “Parte” e, conjunto, como
+
+em
+
+CONSIDERANDO QUE:
+
+##### 32% (trinta dois cento) das cotas emitidas pelo FPI 0 Outorgante é detentor de e por
+
+FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR, inscrito no CNPJ sob n° 31.216.731/0001-00 (“Fundo™); e
+
+o
+
+#### de Outorgado, caréter irrevogavel e
+
+##### (ii) Outorgante tem interesse outorgar ao em
+
+#### irretratével, de de 20% (vinte cento) das cotas de emissdo do Fundo
+
+compra por (“Cotas”), por ele detidas na data do exercicio de referida opgéo;
+
+presente Contrato de de Compra de Cotas e Outras Avengas RESOLVEM celebrar o
+
+Ey
+
+#### (“Contrato”), regera pelas seguintes clausulas e condigdes:
+
+que se
+
+-----
+
+CLAUSULA PRIMEIRA DA OPCAO DE COMPRA de forma irrevogavel irretratavel, favor do
+
+##### 1.1. O Outorgante outorga, neste ato, e em
+
+Outorgado recebe do Outorgante, termos e condigdes previstos
+
+#### Outorgado, por sua vez nos Contrato, opgdo para que o Outorgado adquira do Outorgante numero de Cotas
+
+e 0
+
+neste uma
+
+20% (vinte cento) das cotas do Fundo existentes na data de nesta data correspondente a por
+
+exercicio da (“Cotas Opcionadas™ e “Opgéio de Compra”).
+
+exercida pelo Outorgado, por veiculo
+
+##### 1.1.1. A Opgo de Compra poderé ser ou
+
+### ele comprovadamente controlado, exclusivo critério, no prazo
+
+societéario por a seu estabelecido Cléusula 2.1 seguir, mediante enviada ao Outorgante,
+
+na a
+
+conforme estabelecida Clausula indicando exercicio da Opgéo de Compra a regra na
+
+o
+
+1.1 acima do Exercicio da Opgéo de Compra”).
+
+do estabelecido Cléusula 1.1.1, venda das Cotas pelo
+
+#### 1.1.2. Sem prejuizo na a
+
+### Outorgado qualquer meio ndo exercicio da de Compra
+
+##### Outorgante ao por que o
+
+implicar4 da Opgéo de Compra.
+
+na
+
+observado estabelecido Clausula
+
+| 1.13. | Umavezexercidaa Opgio de Compra, e | e | na |
+|---|---|---|---|
+| seguir, 1.2 a | Outorgante devera efetivar 0 a do Exercicio estabelecido meio do pagamento do Prego | transferéncia das Cotas em na | questdo, por Cléusula 2.1 a seguir e |
+
+# Cotas todos atos societarios
+
+celebragdo de Contrato de Compra ¢ Venda de e os
+
+necessérios, maximo de até 15 (quinze) dias contados do envio da Notificagdo
+
+no prazo do Exercicio da ao Outorgante.
+
+Cotas deverdo estar livres desembaragadas de 1.1.4. No ato da transferéncia, as e
+
+##### qualquer tipo de Onus excego feita (i) a alienagéo fiduci4ria das cotas ao Banco BTG
+
+Pactual S.A. garantia de cédulas de crédito bancario de emissdo da BRGD
+
+em
+
+#### aqueles existentes quando da do presente Contrato e/ou (iii) que sejam
+
+##### (ii)
+
+criados concordancia de ambas as Partes.
+
+com a
+
+1.2. O presente Contrato
+
+###### irretratabilidade, ndo comportando
+
+#### sucessores, a qualquer titulo,
+
+13. A transferéncia das Cotas
+
+#### Outorgado assuma a
+
+acionistas indiretos financeiros: (i) Cédula 10.000.0000 (dez milhdes de reais),
+
+2020; (ii) Cédula de Crédito Bancério, no
+
+##### reais), 28 de agosto
+
+em
+
+R$40.000.000,00 (quarenta mithes é celebrado sob a
+
+### arrependimento
+
+na forma da lei.
+
+### de irrevogabilidade e
+
+expressa sua
+
+###### desisténcia, obrigando as Partes e seus
+
+ou esté condicionada a simultaneamente a transferéncia o
+
+que, da BRGD S.A., solidariamente demais de avalista com os
+
+beneficio de ordem, seguintes instrumentos da BRGD S.A., sem nos
+
+Bancario, 21 de julho de 2020, valor de R$ de Crédito em no
+
+cujos foram desembolsados em 22 de julho de
+
+recursos
+
+##### valor total de R$20.000.000,00 (vinte milhdes de
+
+(iii) Cédula de Crédito Bancério, valor total de
+
+###### de 2020; e no
+
+de reais), de 28 de agosto de 2020.
+
+em
+
+-----
+
+CLAUSULA SEGUNDA PRECO DE EXERCICIO
+
+#### Opgéo de Compra partir do primeiro dia util
+
+### 2.1. O Outorgado poder optar por exercer a a
+
+imediatamente subsequente a do presente Contrato e 18 de abril de 2021, e, caso
+
+##### Outorgado devera Outorgante montante de R$1,00 (um real) pela
+
+decida fazé-lo, pagar ao o
+
+o
+
+totalidade das Cotas Opcionadas (“Prego de Exercicio”).
+
+declaram Prego de Exercicio foi entre elas definido como
+
+22. As Partes, neste ato, que o
+
+negécio objeto do Contrato reflete entendimento das Partes essencial do presente o
+
+avaliagio das Cotas Opcionadas fim especifico deste Contrato, sobre correta para o
+
+a
+
+questionamento relativo critério de renunciando expressamente a quaisquer direitos ao ao
+
+do Prego de Exercicio.
+
+CLAUSULA TERCEIRA CONFIDENCIALIDADE
+
+##### é confidencial, sendo expressamente vedada a
+
+3.1. O Contrato
+
+###### transferéncia, direta indireta de qualquer para qualquer
+
+#### publicagdo, ou
+
+### entidade, imposigao legal, judicial ou regulamentar.
+
+pessoa ou exceto por
+
+CLAUSULA QUARTA NOTIFICACOES
+
+#### 4.1. Todas notificagdes, opgdes, demandas,
+
+as
+
+###### efetuadas por escrito, assinadas
+
+### carta registrada protocolada
+
+ou
+
+expressa e e-mail, servindo o
+
+#### encaminhadas enderegos previstos no
+
+aos
+
+#### solicitagdes comunicagdes serdo
+
+ou outras
+
+da Parte enviar serdo enviadas por
+
+| por ou em nome | que as | e |
+|---|---|---|
+| porte com pago e | aviso de recebimento ou | de entrega |
+
+de entrega evidéncia da mesma, sendo
+
+##### comprovante como
+
+### predmbulo do presente Contrato.
+
+4.1.1. Os documentos contenham documentos entregues, sob protocolo Brasileira de Correios e do recebimento da transmisséo via e-mail ou comunicagdes, assim meios fisicos que
+
+as como 0s €
+
+comunicagdes, considerados recebidos quando
+
+ou
+
+### mediante “Aviso de Recebimento” expedido pela Empresa Telégrafos, enderegos acima, quando da confirmagéo
+
+ou
+
+nos ou
+
+meio de eletronica.
+
+outro confirmagéo do recebimento via e-mail ainda que 4.12. Sera considerada a
+
+desde que o comprovante tenha emitida pela Parte que tenha transmitido a mensagem,
+
+utilizado transmissdo que do mesmo sido expedido partir do equipamento na e
+
+a
+
+##### identificagdo do emissor do destinatério da constem informagdes suficientes a e
+
+CLAUSULA QUINTA VIGENCIA
+
+was
+
+Contrato vigéncia data de sua assinatura e em 5.1. O presente entra em na
+
+#### vigor até cumprimento da totalidade das das Partes nele estabelecida
+
+o
+
+Va
+
+-----
+
+###### CLAUSULA SEXTA DISPOSICOES GERAIS
+
+6.1. Acordo Integral. As Partes contratos, sujeitos aos termos e razoavelmente necessarios ou
+
+Contrato.
+
+6.2. Aditamentos. O Contrato instrumento escrito assinado
+
+#### 6.3. Irrevogabilidade
+
+###### irrevogével irretratével,
+
+e
+
+6.4. Cessio. Os direitos
+
+###### transferidos, total
+
+ou
+
+consentimento prévio, expresso e
+
+6.5. O exercicio de forma direitos faculdades
+
+ou
+
+considerados novagio de
+
+aqui assumidos.
+
+### 6.6. Execugio Especifica. O da processual civil brasileira, quaisquer outras medidas comportam especifica
+
+6.7. Divisibilidade de considerada ilegal, invélida
+
+### exequibilidade das demais disposigdes
+
+##### restringidas por tal fato.
+
+### invélidas, ilegais inexequiveis, cujo efeito
+
+ou
+
+#### disposigdes consideradas
+
+### 6.8. Independéncia das Partes.
+
+sentido de associar as
+
+no
+
+### Parte total independéncia
+
+obrigam-se celebrar quaisquer outros documentos ou
+
+a
+
+#### condigdes aqui previstos, praticar todos os atos que forem recomendéveis para a conclusdo das operages previstas no
+
+a podera alterado aditado por meio de
+
+somente ser ou
+
+por todas as Partes. irretratabilidade. O Contrato é celebrado carater exclusivo,
+
+em e
+
+herdeiros qualquer titulo.
+
+obrigando as Partes, seus e sucessores a
+
+##### obrigagdes oriundos do Contrato somente
+
+e
+
+### parcialmente, por qualquer das Partes
+
+ou
+
+por escrito da outra Parte.
+
+cedidos
+
+ser
+
+# somente mediante
+
+diversa exercicio siléncio de qualquer dos
+
+ou ou
+
+estabelecidas Contrato, assegurando por lei, ndo serdo
+
+no ou
+
+precedentes para desobrigar Partes dos deveres termos, nem as
+
+seus
+
+Contrato constitui titulo executivo extrajudicial nos termos
+
+reconhecendo Partes desde ja que, independente de
+
+as
+
+### cabiveis, obrigagdes assumidas termos do Contrato
+
+as nos
+
+forma da legislagdo de regéncia.
+
+na
+
+#### Disposicdes. Se qualquer disposigdio
+
+### inexequivel qualquer aspecto, a
+
+ou em
+
+nele contidas néo serdo,
+
+#### As Partes negociardo de boa-fé a econdmico seja igual
+
+###### invalidas, ilegais inexequiveis.
+
+ou
+
+Nada no Contrato
+
+### Partes qualquer tipo de sociedade
+
+em
+
+uma da outra.
+
+contida Contrato for
+
+no
+
+#### validade, legalidade e a
+
+a
+
+de forma alguma, afetadas ou
+
+das efeito econdmico das
+
+ao
+
+### interpretado construido
+
+ser ou
+
+##### associagdo, mantendo cada
+
+ou
+
+CLAUSULA SETIMA ARBITRAGEM interpretado de acordo leis da Reptiblica Federativa
+
+7.1. O Contrato sera regido com as
+
+e
+
+##### qualquer controvérsia, disputa resultante de ou relacionada
+
+do Brasil, sendo que ou
+
+Contrato de qualquer modo cle relacionada, ou discussdo sobre a sua
+
+com o ou a
+
+>
+
+Js)
+
+5
+
+/
+
+-----
+
+#### interpretagdo execugdo (“Disputa”), sera exclusiva e
+
+###### validade, violagdo, rescisdo, ou
+
+arbitragem forma prevista nesta Clausula. definitivamente resolvida por na
+
+72. A Parte interessada
+
+Brasil-Canada (“CCBC”), de
+
+### data do pedido de instauragio da (“Regulamento™).
+
+na
+
+73. O Tribunal Arbitral
+
+#### Regulamento do Centro de
+
+7.4. A Arbitragem terd Federativa do Brasil e sera
+
+#### submetera Disputa a arbitragem perante a Camara de Comércio acordo Regulamento de Arbitragem da CCBC em vigor
+
+a com o
+
+##### arbitragem, das alteragSes aqui previstas
+
+com constituido trés arbitros, indicados forma prevista no
+
+por na
+
+# Brasil-Canada.
+
+Arbitragem da Camara de Comércio
+
+e
+
+Cidade de Sdo Paulo, Estado de Sdo Paulo, Republica sede na
+
+exclusivamente, idioma portugués. conduzido, tinica e no qualquer delas podera requerer medida cautelar ou
+
+7.5. As Partes reconhecem que uma
+
+efetividade liminar Poder Judiciario, de urgéncia ou para assegurar a e a
+
+ao em caso
+
+da sentenga arbitral.
+
+### liminar, seja antes depois do inicio do
+
+7.5.1. O pedido de medida cautelar ou ou
+
+comunicado Centro de Arbitragem e da
+
+##### procedimento arbitral, deverd ser ao
+
+considerado inconsistente com renuncia a qualquer
+
+CCBC nfo poderd ser ou como
+
+e
+
+das disposigdes contidas nesta Clausula.
+
+7.5.2. Para tal finalidade Estado de Paulo, com
+
+7.6. Cada Parte arcard com os
+
+##### arbitragem partes ratearfio
+
+e as
+
+atribuida delas. A sentenca
+
+ser a uma
+
+#### pretensdes nao forem
+
+na em que suas
+
+do processo, inclusive honorarios
+
+#### 7.7. Qualquer ordem, decisdo,
+
+sera final vinculante sobre
+
+e
+
+qualquer recurso. A sentenga
+
+### judicidria que tenha
+
+### 7.8. Na impossibilidade de atuagdo da
+
+funcionamento regular no pais.
+
+79. As Partes reconhecem preliminares para evitar danos, para assegurar a execucdo medida liminar, ou de qualquer outra
+
+##### depois do inicio do processo arbitral estabelecido neste
+
+incompativel, ou forma de desisténcia foro central da Cidade de Paulo, as Partes elegem o
+
+rentincia qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
+
+a despesas der decorrer da
+
+custos as a que causa no
+
+e
+
+#### partes iguais custos e as despesas cuja causa no puder
+
+em os
+
+arbitral atribuird a Parte vencida, ambas as partes
+
+ou a
+
+### acolhidas, responsabilidade final pelo custo
+
+a
+
+advocaticios de sucumbéncia.
+
+### determinagdo sentenga proferida pelo tribunal arbitral
+
+ou
+
+Partes sucessores, que renunciam expressamente a
+
+as e seus
+
+poderd executada perante qualquer autoridade
+
+arbitral ser sobre as Partes e/ou seus sucessores.
+
+CA-CCBC, ser4 escolhido tribunal arbitral em
+
+um
+
+### poderé precisar de ordens judiciais que qualquer uma delas
+
+direitos de urgéncia ou riscos de danos, aos seus em caso
+
+ou
+
+efetividade da arbitral. Assim, requerimento de
+
+sentenca o
+
+a
+
+##### ordem judicial preliminar, para os Tribunais, antes ou
+
+documento, ndo deverd ser considerado
+
+voluntaria de qualquer dos direitos apontadps nesta
+
+-----
+
+Clausula. Para tal finalidade Partes elegem foro central da Cidade de Paulo, Estado
+
+as o
+
+de Paulo, rentincia qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
+
+com a
+
+7.10. O eventual pedido de medida cautelar liminar, seja antes ou depois do inicio do
+
+ou
+
+procedimento arbitral, devera comunicado Centro de Arbitragem da CCBC
+
+ser ao e
+
+nio podera ser considerado inconsistente rentincia a qualquer das disposi¢des
+
+com ou como
+
+contidas nesta Clausula.
+
+arcard despesas der decorrer da 7.11. Cada Parte com os custos e as a que causa no
+
+##### rateardio iguais custos despesas cuja puder
+
+arbitragem e as partes em partes os e as causa
+
+atribuida delas. A sentenga arbitral atribuira a Parte vencida, ou a ambas as partes
+
+ser a uma
+
+### proporgio néo forem acolhidas, responsabilidade final pelo custo
+
+na em que suas a
+
+do inclusive honorarios advocaticios de sucumbéncia. processo,
+
+#### 7.12. Qualquer ordem, decisio, sentenca proferida pelo tribunal arbitral
+
+ou
+
+sera final vinculante sobre Partes sucessores, que renunciam expressamente a
+
+e as e seus
+
+qualquer A sentenga arbitral poderd executada perante qualquer autoridade
+
+recurso. ser
+
+judiciaria que tenha sobre as Partes e/ou seus sucessores.
+
+###### E, assim justas contratadas, partes assinam o presente Contrato em 3 (trés)
+
+por estarem e as
+
+vias de igual forma na presenga das testemunhas abaixo assinadas.
+
+e teor,
+
+##### Paulo, 28 de agosto de 2020.
+
+#### [O restante desta pdgina foi intencionalmente deixado
+
+### 2
+
+#### em branco]
+
+-----
+
+[PAGINA DE ASSINATURAS DO CONTRATO DE COMPRA DE COTAS E OUTRAS
+
+DE
+
+AVENGAS CELEBRADO ENTRE OSCAR MOURA VORCARO E DANIEL BUENO VORCARO]
+
+PARTES:
+
+INTERVENIENTES ANUENTES:
+
+### YORCARD
+
+OSCAR MOURA
+
+= 8
+
+77
+
+A=
+
+DANIEL BUENO VORCARO
+
+RODRIGO ANDRADE BOTELHO
+
+AN RQUES DE OLIVEIRA NETO
+
+TESTEMUNHAS:
+
+Nome:
+
+CPF: RG:
+
+Nome: CPF: RG: