chore: add raw ocr corpus for parte1/parte2 (originals/)

originals/Parte2/Pet15676/00099 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_51424f05.md

@@ -0,0 +1,192 @@
+oN
+
+| CARLO | Assinado de forma |
+|---|---|
+| HUBERTH | digital por CARLO HUBERTH CASTRO |
+
+CASTRO CUEVA CUEVA E LUCHIONE
+
+Dados:2026.06.08
+
+E LUCHIONE PODER EXECUTIVO
+
+16:55:29 -03'00'
+
+Rio de Janeiro, de agosto de 2025.
+
+MENSAGEM N° 12025
+
+### EXCELENTISSIMOS SENHORES, PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA
+
+ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
+
+Honra-me submeter a deliberagao de Vossas Exceléncias o incluso
+
+Projeto de Lei que “DISPOE SOBRE A UTILIZAGAO DE RECURSOS DE ROYALTIES E PARTICIPAGOES ESPECIAIS PARA O PAGAMENTO DE DiVIDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A UNIAO, E DA
+
+## OUTRAS PROVIDENCIAS”.
+
+Com fulcro no § 1° do art. 20 da Constituigdo da Republica, a presente
+
+### proposta visa a dos recursos provenientes de royalties e participagées
+
+## especiais para o pagamento de divida publica com a Unido, conforme o §1° do
+
+art. 8° da Lei Federal n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
+
+# Cabe ressaltar, que a edigéo desta iniciativa sera fundamental para
+
+equilibrar as contas publicas do Estado, garantindo a dos servigos
+
+publicos.
+
+## Além disso, a medida ora apresentada podera reter parte dos
+
+recursos de Royalties e Especiais que seriam destinados ao Rioprevidéncia, até o limite que foi transferido para cobertura de déficits financeiros da autarquia nos dez exercicios anteriores a cada respectiva
+
+compensagao.
+
+Tal compensagdo somente podera ocorrer caso o Rioprevidéncia possua recursos suficientes para arcar com suas obrigagdes
+
+garantindo, assim, a sustentabilidade do regime, o que corresponde a medida que equilibra a responsabilidade fiscal com a protegdo dos direitos previdenciarios.
+
+-----
+
+hig
+
+a protegdo ao Regime Proprio de Previdéncia Social.
+
+| imprescindivel para | Desta maneira, a |  |  |  | do equilibrio fiscal do Estado, inobservando | da proposta constitui um instrumento |  |  |
+|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
+| Por | fim, | cabe | ressaltar | a | observancia | dos | principios | da |
+|  |  |  | responsabilidade fiscal e da sustentabilidade atuarial, bem |  |  | como o | atendimento |  |
+|  | do interesse publico ao possibilitar |  | a |  |  | redugéo do endividamento junto a Unio, |  |  |
+
+## criando espago orgamentario para continuidade e o aprimoramento dos servigos prestados a populagao fluminense.
+
+Dessa forma, considerando o relevante interesse publico da matéria,
+
+esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuido ao processo o regime de urgéncia, nos
+
+termos do artigo 114 da Constituigdo do Estado, reitero a vossas Exceléncias o protesto de elevada estima e consideragao.
+
+dis
+
+CASTRO
+
+##### Governador
+
+-----
+
+PROJETO DE LEI N° 12025
+
+DISPOE SOBRE A UTILIZAGAO DE RECURSOS DE ROYALTIES E PARTICIPAGOES ESPECIAIS PARA O PAGAMENTO DE DiVIDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A UNIAO, E
+
+# DA OUTRAS PROVIDENCIAS
+
+A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
+
+RESOLVE:
+
+Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado antes do
+
+a compensar, repasse ao
+
+# Rioprevidéncia, a parcela de royalties e participagéo especial a que faz jus por
+
+forga do § 1° do art. 20, da Federal, com valores desembolsados para a cobertura de déficits financeiros da autarquia, nos termos e limites definidos nesta Lei.
+
+# Paragrafo tnico. A compensagéo de que trata o caput deste artigo observara,
+
+como limite global, os valores que o Estado aportou no Rioprevidéncia para a cobertura de insuficiéncias financeiras nos 10 (dez) exercicios financeiros anteriores a data da publicagéo desta Lei.
+
+| Art. 2° | Qualquer | retengao | somente | podera | ocorrer | caso | o | Rioprevidéncia |
+|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
+| apresente, | para | cada | exercicio | financeiro, | recursos | suficientes | para | o |
+| pagamento de suas |  |  |  | previdenciarias. |  |  |  |  |
+
+## §1° Considera-se existéncia de recursos financeiros suficientes a disponibilidade
+
+efetiva em caixa ou investimentos dos valores que o Rioprevidéncia devera desembolsar para o pagamento de beneficios previdenciarios no periodo.
+
+§2° Também se considera existéncia de disposto no caput deste artigo, a
+
+#### recursos suficientes, para efeitos do
+
+de ingresso de receitas ordinarias do
+
+-----
+
+Rioprevidéncia em valores iguais ou superiores aos valores que a autarquia devera desembolsar para o pagamento de beneficios previdenciarios no periodo.
+
+Art. 3° Os recursos que o Estado deixar de repassar ao Rioprevidéncia por forga da compensagéo autorizada na presente Lei somente ser usados para
+
+pagamento de divida com a Uni&o.
+
+Art. 4° O art. 8° da Lei n°6.338, de 06 de novembro de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes paragrafos:
+
+"Art. 8° ... §5° Relativamente aos direitos pertinentes as receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por forga do disposto no § 1° do art. 20 da
+
+Constituigdo da Republica, deverédo ser observadas as destinagbes legais e contratuais prévias, bem como a possibilidade de compensagéo prevista
+
+em lei. §6° A execugéo orgamentaria financeira das receitas do Plano Financeiro
+
+e
+
+# referidas no caput sera realizada sob a superviséo e controle da Secretaria
+
+de Estado de Fazenda, que nos termos da legislagéo federal
+
+# aplicavel, destinar tais recursos ao pagamento de despesas nas éreas de
+
+seguranga publica e divida publica com a Unido contratadas pelo Estado
+
+## do Rio de Janeiro, observados os principios da responsabilidade fiscal e da
+
+sustentabilidade atuarial do regime. §7° O Rioprevidéncia devera, em carater prioritario, aplicar as receitas
+
+## provenientes das contribuigdes no custeio integral da folha
+
+de pessoal, recorrendo aos recursos advindos de royalties e participagées
+
+# especiais apenas de forma complementar e estritamente quando fais
+
+contribui¢bes se revelarem insuficientes, de forma a preservar, sempre que possivel, a aplicagédo dos recursos oriundos de R&PE as demais finalidades
+
+## legalmente previstas, inclusive aquelas vinculadas &
+
+# autorizada por legisiagédo especifica.
+
+-----
+
+## §8° O disposto neste artigo ndo afasta a obrigagédo de o Estado assegurar
+
+o equilibrio financeiro e atuarial do regime nos termos da
+
+# legislagéo vigente. ” (NR)
+
+Art. 5° Fica vedada a retirada de ativos do fundo previdenciario a que alude a
+
+##### Lein® 6.338, de 06 de novembro de 2012.
+
+Art. 6° Os valores utilizados pelo Estado com fundamento de 19 de setembro de 2024, deverao ser considerados para montante aportado referido no paragrafo Unico do art. 1°, e do limite global estabelecido naquele dispositivo.
+
+no Decreto n° 49.292, fins de apuragao do descontados
+
+Paragrafo (nico. Ficam cobertos nesta Lei todos os efeitos do Decreto n.°
+
+#### 49.292, de 19 de setembro de 2024.
+
+Art. 7° O Estado devera publicar, anualmente, relatério contendo valores
+
+compensados e descrigdo das despesas pagas com estes recursos.
+
+Art. 8° Esta lei entra em vigor na datg de sua publicagéo.
+
+/
+
+Oued, b /
+
+CLAUDIO CASTRO
+
+Governador