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originals/Parte1/Rcl 88121/00176 Peticao - Peticao_00254381.md

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+![](img_p1_1.png)
+
+4 L BANCO CENTRAL
+
+##### BC Correio
+
++ DO BRASIL
+
+Tipo: Mensagem Niimero: 125173514 De: ASPAR Enviado por: ASPAR.DENILSON Enviado Para: F1 TODAS AS INSTITUICOES FINANCEIRAS
+
+Assunto: CPMI INSS QUEBRA DE SIGILO BANCARIO URGENTE
+
+Anexos: OFICIO N° 804 2025- AADVOSF ADVOSF.pdf, Requerimento 2784 2025 CPMI INSS.pdf
+
+## Oficio 33793/2025-BCB/Aspar
+
+PE 299815
+
+Brasilia, 12 de dezembro de 2025.
+
+## ASPAR DENILSON
+
+em: 12/12/2025 19:55:23
+
+##### As financeiras demais Banco Central do Brasil.
+
+e
+
+## (SOMENTE devem responder
+
+##### mantiveram relacionamento com
+
+## especificados).
+
+##### entidades autorizadas a
+
+## as instituicbes que os(as)requeridos(as)
+
+##### funcionar pelo
+
+##### mantém ou
+
+## nos periodos
+
+Assunto: OFICIO N° 804/2025- AADVOSF/ADVOSF Processo: CPMI INSS
+
+### Prezados,
+
+Atendendo a requisigdo da Advogada Geral do Senado,
+
+## encaminhamos, em anexo, para exame e adogdo das providéncias cabiveis, a determinagdo exarada no oficio em epigrafe.
+
+##### 2. Trata-se da quebra de sigilo bancério aprovada pela Comisséo
+
+Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, 44, nos termos do Requerimento n° 2784/2025, referente ao CPF 062.098.326- Daniel Bueno Vocaro.
+
+## 3. Por decisdo exarada pelo Supremo Tribunal Federal, no Oficio
+
+eletrnico n° 26416, desta data, enviado a este Banco Central, as informagdes
+
+ser
+
+| referentes aquele CPF devem |  | encaminhadas diretamente 8 PRESIDENCIA |
+|---|---|---|
+| DO SENADO FEDERAL a ulterior deliberagdo da Suprema Corte. | fim de que ali | permanecam ACAUTELADAS até |
+| 4. | Assim, as sigiloso especifico, em meio fisico ou digital, dirigido a Presidéncia do Senado | devem ser encaminhadas em processo |
+
+Federal, por meio da titular da Advocacia do Senado, GABRIELLE TATITH
+
+PEREIRA,
+
+Advogada-Geral do Senado. O endereco é:
+
+##### Advocacia Geral do Senado Senado Federal Bloco 2
+
+Ala Senador Ronaldo Cunha Lima 1° Andar
+
+Avenida N2 CEP 70165-900 Brasilia/DF
+
+## Fone: 61 3303-4750 E-mail: advocacia@senado.leg.br
+
+-----
+
+| 5. | Somente devem responder as ou mantiveram relacionamento com os(as)requeridos(as) nos periodos | que mantém |
+|---|---|---|
+| especificados. As demais | de encaminhamento. NAO HA NECESSIDADE DE RESPOSTA POR PARTE | ndo precisam fazer qualquer tipo |
+
+| DAS | INSTITUIGOES | QUE | NAO PESSOAS LISTADAS. NAO PRECISA ENVIAR "NADA CONSTA". | TEM | RELACIONAMENTO | COM | AS |
+|---|---|---|---|---|---|---|---|
+| 6. |  |  |  |  | Finalmente, alertamos que a inobservancia a norma do sigilo |  |  |
+
+##### bancério contido Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, 0s responsaveis as previstas no artigo 10 da mencionada Lei, cabendo
+
+na
+
+relativas
+
+## ainda a instituigdo zelar por manter a privacidade das informagdes a
+
+##### clientes (artigo 59, inciso X, da CF/88).
+
+### Atenciosamente,
+
+Bruno Peres de Aguiar Chefe da Assessoria para Assuntos Parlamentares e Federativos
+
+# LUIZ FERNANDO CARNEIRO CANUTO:34002485846
+
+Assinado de forma digital por LUIZ FERNANDO CARNEIRO CANUTO:34002485846 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=videoconferencia, ou=33683111000107, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=ARSERPRO, ou=RFB e-CPF A3, cn=LUIZ FERNANDO CARNEIRO CANUTO:34002485846
+
+#### Dados: 2025.12.19 17:02:11 -03'00'