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4 L BANCO CENTRAL
BC Correio
- DO BRASIL
Tipo: Mensagem Niimero: 125173514 De: ASPAR Enviado por: ASPAR.DENILSON Enviado Para: F1 TODAS AS INSTITUICOES FINANCEIRAS
Assunto: CPMI INSS QUEBRA DE SIGILO BANCARIO URGENTE
Anexos: OFICIO N° 804 2025- AADVOSF ADVOSF.pdf, Requerimento 2784 2025 CPMI INSS.pdf
Oficio 33793/2025-BCB/Aspar
PE 299815
Brasilia, 12 de dezembro de 2025.
ASPAR DENILSON
em: 12/12/2025 19:55:23
As financeiras demais Banco Central do Brasil.
e
(SOMENTE devem responder
mantiveram relacionamento com
especificados).
entidades autorizadas a
as instituicbes que os(as)requeridos(as)
funcionar pelo
mantém ou
nos periodos
Assunto: OFICIO N° 804/2025- AADVOSF/ADVOSF Processo: CPMI INSS
Prezados,
Atendendo a requisigdo da Advogada Geral do Senado,
encaminhamos, em anexo, para exame e adogdo das providéncias cabiveis, a determinagdo exarada no oficio em epigrafe.
2. Trata-se da quebra de sigilo bancério aprovada pela Comisséo
Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, 44, nos termos do Requerimento n° 2784/2025, referente ao CPF 062.098.326- Daniel Bueno Vocaro.
3. Por decisdo exarada pelo Supremo Tribunal Federal, no Oficio
eletrnico n° 26416, desta data, enviado a este Banco Central, as informagdes
ser
| referentes aquele CPF devem | encaminhadas diretamente 8 PRESIDENCIA | |
|---|---|---|
| DO SENADO FEDERAL a ulterior deliberagdo da Suprema Corte. | fim de que ali | permanecam ACAUTELADAS até |
| 4. | Assim, as sigiloso especifico, em meio fisico ou digital, dirigido a Presidéncia do Senado | devem ser encaminhadas em processo |
Federal, por meio da titular da Advocacia do Senado, GABRIELLE TATITH
PEREIRA,
Advogada-Geral do Senado. O endereco é:
Advocacia Geral do Senado Senado Federal Bloco 2
Ala Senador Ronaldo Cunha Lima 1° Andar
Avenida N2 CEP 70165-900 Brasilia/DF
Fone: 61 3303-4750 E-mail: advocacia@senado.leg.br
| 5. | Somente devem responder as ou mantiveram relacionamento com os(as)requeridos(as) nos periodos | que mantém |
|---|---|---|
| especificados. As demais | de encaminhamento. NAO HA NECESSIDADE DE RESPOSTA POR PARTE | ndo precisam fazer qualquer tipo |
| DAS | INSTITUIGOES | QUE | NAO PESSOAS LISTADAS. NAO PRECISA ENVIAR "NADA CONSTA". | TEM | RELACIONAMENTO | COM | AS |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 6. | Finalmente, alertamos que a inobservancia a norma do sigilo |
bancério contido Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, 0s responsaveis as previstas no artigo 10 da mencionada Lei, cabendo
na
relativas
ainda a instituigdo zelar por manter a privacidade das informagdes a
clientes (artigo 59, inciso X, da CF/88).
Atenciosamente,
Bruno Peres de Aguiar Chefe da Assessoria para Assuntos Parlamentares e Federativos
LUIZ FERNANDO CARNEIRO CANUTO:34002485846
Assinado de forma digital por LUIZ FERNANDO CARNEIRO CANUTO:34002485846 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=videoconferencia, ou=33683111000107, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=ARSERPRO, ou=RFB e-CPF A3, cn=LUIZ FERNANDO CARNEIRO CANUTO:34002485846