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RESUMO — PET 15640/DF (SOB SIGILO — SEGREDO DE JUSTIÇA NÍVEL 4)
Despacho do Inq 5.026/DF (Compliance Zero) desentranhado e autuado como petição autônoma apenas para aguardar mídia com extração de dados de celular de Daniel Bueno Vorcaro, máximo sigilo, distribuída por dependência ao inquérito. Relator: Min. André Mendonça.
Principais atores
- Min. André Mendonça (relator).
- Polícia Federal: Victor Arruda de Oliveira (Delegado, Coordenador de Inquéritos nos Tribunais Superiores — CINQ/CGRC/DICOR/PF); SETEC/SR/PF/SP.
Linha do tempo resumida
- 08/03/2026: Ofício nº 33V/2026-CINQ/CGRC/DICOR/PF encaminha HD encriptado com a extração de dados do celular de Daniel Bueno Vorcaro (apreendido na 1ª fase da Operação Compliance Zero), formalizada pelo Laudo nº 4281/2026-SETEC/SR/PF/SP; mídia lacrada (Lacre nº B0003311945).
- 08/03/2026: despacho do Min. André Mendonça registra a chegada do envelope lacrado, preserva a cadeia de custódia e determina o desentranhamento e autuação como PET autônoma sob segredo de justiça (nível 4), distribuída por dependência ao Inq 5026.
- 09/03/2026: autuação (19:38), distribuição (19:46) por prevenção (Inq 5026; RISTF, art. 69, caput); assunto: Investigação Penal; e-Pet 15640 — Processo Sigiloso.
Documentos relevantes
- Ofício 33V/2026-CINQ/CGRC/DICOR/PF (08/03/2026).
- Despacho do Inq 5026 que originou a autuação autônoma.
Observações
- Peça meramente cartorial: não há decisão de mérito neste feito; visa preservar e guardar a mídia (extração do celular de Vorcaro) junto ao gabinete, mantendo a cadeia de custódia.
- Momento inicial das apreensões da 1ª fase da Operação Compliance Zero (novembro/2025).