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Pet 15.626 – STF
Resumo do caso
Petição sigilosa (Pet 15.626) no STF, relator Min. André Mendonça. A Polícia Federal (CINQ), pelo Delegado Victor Barbabella Negraes, representa pela autorização judicial para extração e acesso aos dados de dispositivos eletrônicos apreendidos em poder de Victor Lima Sedlmaier (Termo de Apreensão 1220256/2026), por indícios de que ele integra o núcleo de hackers da organização investigada na Operação Compliance Zero (3ª fase), sob coordenação de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, vulgo "Felipe Mourão" ou "Sicário". Pedido deferido pelo relator.
Principais atores
- Relator: Min. André Mendonça.
- Autoridade solicitante: Delegado Victor Barbabella Negraes (PF/CINQ).
- Investigados indicados: David Henrique Alves e Victor Lima Sedlmaier; referencia-se Felipe Mourão e Daniel Vorcaro.
- Ouvidos: PRF Vinicius Martins e Katherine Venancio Teles.
- PGR: Paulo Gonet Branco.
Linha do tempo resumida
- 04/03/2026: Deflagrada a 3ª fase da Operação Compliance Zero. PRF aborda Range Rover RNJ7J10 na BR-381, KM 871, conduzido por David Henrique Alves; veículo apreendido administrativamente.
- 05/03/2026: PF toma ciência dos fatos e ouve Vinicius Martins e Katherine. À noite, Victor Lima Sedlmaier acessa a residência de David (registros de portaria).
- 06/03/2026: Diligências no Condomínio Golden Class, Lagoa Santa/MG (IPJ 55/2026); revisão facial indica ser Victor a foto do RG "Marcelo Souza Gonçalves". À tarde, Victor é abordado ao retornar ao imóvel e conduzido à PF em Confins; apreendidos celular, materiais de informática e dinheiro.
- 07/03/2026: Representação ao STF; autuação, distribuição por prevenção e decisão monocrática deferindo a extração e o acesso aos dados do celular de Victor; vista à PGR.
- 17/03/2026: Intimação eletrônica da decisão ao PGR.
- 24/03/2026: Nota de ciência da PGR.
- 26/06 e 01/07/2026: Petições adicionais (84045/2026 e 85843/2026).
Documentos relevantes
- Petição inicial (representação).
- Informação Técnica de Revisão Facial nº 001-03/2026.
- Informação de Polícia Judiciária nº 55/2026.
- Decisão monocrática (peça c450b561) e comunicações/intimações.
- Nota de ciência da PGR e ofício nº 19/2026 CINQ.
Observações
- Processo sob sigilo; partes indicadas como "sob sigilo". A decisão condiciona o acesso dos dados a prévia autorização judicial (art. 6º, CPP; Lei 12.965/2014; Tema 977 STF), ante a recusa do titular em consentir. Autos registram divergência cronológica (menção a "6 de março de 2025"), mas os fatos são de março de 2026.