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| Supremo Tribunal Federal | |
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| e-Pet 16292 | TERMO DE RECEBIMENTO E AUTUAÇÃO |
| REQTE.(S): | LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO |
| ADV.(A/S): | REINALDO SANTOS DE ALMEIDA JÚNIOR |
| ADV.(A/S): | DESIREE GONCALVES DE SOUSA |
| REQDO.(A/S): | EDUARDO NANTES BOLSONARO |
| REQDO.(A/S): | FLAVIO NANTES BOLSONARO |
| REQDO.(A/S): | JAIR MESSIAS BOLSONARO |
| ADV.(A/S): | SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS |
| AUT. POL.: | POLÍCIA FEDERAL |
| Procedência: | DISTRITO FEDERAL |
| Órgão de Origem: | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
| N° Único ou N° de Origem: | 01775439020261000000 |
| Data de autuação: | 22/06/2026 às 19:54:12 |
| Outros Dados: | Folhas: Não informado. Volumes: Não informado. Apensos: Não informado. |
| Assunto: | DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal |
Custas: Isento.
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
Certifico, para os devidos fins, que estes autos foram distribuídos ao Senhor MIN. ANDRÉ MENDONÇA, com a adoção dos seguintes parâmetros:
Característica da distribuição: Prevenção Relator/Sucessor (MIN. ANDRÉ
MENDONÇA)
Justificativa: RISTF, art. 69, caput
DATA DE DISTRIBUIÇÃO: 26/06/2026 - 18:16:00
Brasília, 26 de junho de 2026
Coordenadoria de Processamento Inicial (documento eletrônico)