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pet16704/originals/Parte2/Pet16286/00002 Recibo de peticao eletronica - Recibo de Peticao Eletronica _9c8d1076.md
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1020 B

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

AVISO

É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 693/2020 do STF, sob pena de rejeição preliminar, bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito. O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e pelo acompanhamento processual do sítio oficial.


Protocolo 01773559720261000000
Petição 81197/2026 - SIGILOSA
Classe Processual Sugerida Pet - PETIÇÃO
Marcações e Preferências Nenhuma preferência foi marcada para a petição.
Relação de Peças 1 - Petição inicial
Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO (CNPJ: 26.989.715/0001-02)
Polo Passivo
Data/Hora do Envio 19/06/2026, às 19:11:24
Enviado por ERIKA PALMEIRA DE SOUZA BARRETO (CPF: 002.035.771-08)