rodado/pet16704

Fork 0

Files

T

rodado fa0b0cd7d2 chore: add raw ocr corpus for parte1/parte2 (originals/)

2026-09-13 13:53:22 +02:00

70 KiB

Raw Blame History

Ofício eletrônico nº 14629/2026

Ao Senhor Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

SIGILOSO

Brasília, 22 de junho de 2026.

Referência: Petição 16230

Senhor Presidente, Encaminho-lhe os termos da decisão providências necessárias ao cumprimento das seguintes diligências: o bloqueio, por meio do sistema SOFCEI, de quaisquer investimentos ativos mantidos ou pertencentes incluindo posição de custódia de ações, derivativos, aplicações em fundos de investimento, VGBL, PGBL, aplicações em LCA e LCI, aplicações em CDB's, RDB's, COE, ouro e afins, previdência privada, cartas de consórcio e criptomoedas:

NOME

ANDRÉA LIMA NOV AES AUGÜSTO FERREIRA LIMA BN FINANCEIRA LIDA. BN REPRESENTAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. DANIEL LOPES MONTEIRO DAVID LOPES MONTEIRO EDUARDO MENDONÇA SODRÉ MARTINS GA V AZZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA. GF4.15 PARTICIPAÇÕES E de cópia anexa para adoção das bens, ativos, contas bancárias e

aos investigados listados abaixo, títulos privados, títulos públicos e

CPF /CNPJ

515.038.755-04 785.851.395-87 42.645.396/0001-7 4 33.663.988/0001-28 153.020.358-98 252.282.798-73 012.342.835-14 36.646.490/0001-45 44.626.344/0001-86

VALOR A BLOQUEAR

R$ 5.955.250,00 R$ 5.955.250,00 R$ 5.955.250,00 R$ 5.955.250,00 R$ 5.955.250,00 R$ 5.955.250,00 R$ 5.955.250,00

R$ 5.955.250,00 R$ 5.955.250,00

. .

CONSULTORIA LTDA. GUILHERME HENRIQUE SODRÉ MARTINS JAQUES WAGNER JOÃO CARLOS FALBO MANSUR PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. SODRÉ MARTINS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. TERRA FIRME DA BAHIA LTDA. BONNIE TOALDO BONILHA MOISES DANTAS DOS SANTOS PATRICH TOALDO BONILHA ANDRÉ PISSOLITO CAMPOS EPÍTOMES.A HOCKENHEIM FUNDO DE INVESTIMENTO LUIZ ANTÔNIO LOMBARDI MÁRCIO DOMINGUES DOS SANTOS VALÉRIO MAREGA JÚNIOR WNT GESTORA DE RECURSOS LTDA. WNT CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

966.415-00

264.716.207-72 116.687.758-24 27.490.629/0001-13 23.863.529/0001-34

40.915.371/0001-18

04.241.549/0001-29 033.894.255-60 000.516.645-42 058.410.905-93 311.771.848-69 53.160.191/0001-15 23.863.529/0001-34

147.312.568-52 166.942.478-26 863.437.346-00 28.529.686/0001-21 45.854.066/0001-87

R$ 5.955.250,00

R$ 5.955.250,00 R$ 5.955.250,00 R$ 5.955.250,00 R$ 5.955.250,00

R$ 5.955.250,00

R$ 5.955.250,00 R$ 3.500.000,00 R$ 3.500.000,00 R$ 3.500.000,00 R$ 2.455.250,00

R$ 2.455.250,00

R$ 2.455.250,00

R$ 2.455.250,00

R$ 2.455.250,00 R$ 2.455.250,00 R$ 2.455.250,00 R$ 2.455.250,00

A CVM deverá comunicar, se for o caso, a totalidade das entidades

custodiantes a ela submetidas para a efetivação da medida. A CVM deverá informar nestes autos o resultado da medida no prazo de 30 dias do recebimento do ofício.

Atenciosamente,

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator Documento assinado digitalmente

PETIÇÃO 16.230 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(Als)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	:SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	:SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	:SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	:SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	:SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	:SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	:SOB SIGILO
REQDO.(A!S)	: SOB SIGILO
REQDO.(AIS)	SOB SIGILO :
REQDO.(A/S)	SOB SIGILO :
REQDO.(A/S)	:SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	:S0 B füGILO
REQDO.(A/s)	:SOB SIGibO
REQDO.(A/s)	-: SOB SIGILC>
REQDO.(A/S)	: SoB~SIGILO
REQDO.(A/S)	:SOB SIGILO
REQDO.(AIS)	:,SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB, SIGILO
REQDO.(Als)	:SOB SIGILO -
REQDO.(ÁIS)	:SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDÕ .(Als)	:SOB SIGILO
R QDO.(ÃZS)	:SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	:SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	:SOB SIGILO
REQDO.(A'./S)	:SOB SIGILO
ADV.(A/S)	:SOB SIGILO

AUT. POL. :SOB SIGILO

DECISÃO:

A Polícia Federal representa, em autos apartados e sob sigilo, pela

httn· //\1tf\Af\Af etf i1 ,e h r/n,....-t~1/..._, ,•.-...-.f.;,...,........._ '-·......- "-: - - --- ~- ·•··· •

decretação judicial de medidas assecuratórias de bens, direitos e valores, consistentes em sequestro, arresto, bloqueio e indisponibilidade patrimonial, em face de pessoas físicas e jurídicas apontadas como vinculadas ao recebimento, à circulação, à ocultação ou à dissimulação de vantagens econômicas supostamente indevidas.

Segundo a autoridade policial, a investigação apura a possível prática de crimes financeiros, de lavagem de dinheiro, de organização criminosa, de corrupção e de delitos conexos atribuídos a gestores e operadores ligados ao antigo Banco Master, em contexto de suposto modelo fraudulento de captação de recursos, circulação dissimulada de valores, ocultação patrimonial e cooptação de agentes públicos.
No campo específico da presente representação, apura-se a possível relação ilícita entre gestores do Banco Master, notadamente AUGUSTO FERREIRA LIMA e DANIEL BUENO VORCARO, e o Senador JAQUES WAGNER. A Polícia Federal sustenta que, no curso das investigações, foram identificados elementos indicativos de recebimento de vantagens econômicas indevidas pelo parlamentar, direta ou indiretamente, por intermédio- de familiares, pessoas de confiança e estruturas societárias vinculadas ao grupo econômico investigado.
Em síntese, a autoridade policial descreve dois eixos centrais para suposto recebimento de vantagens patrimoniais indevidas: (i) a aquisição do apartamento nº 1.702 do empreendimento Poeme Horto, em Salvador/BA, avaliado em aproximadamente R$ 2.455.250,00, com pagamento operacionalizado por intermédio de fundos de investimento, sociedades empresárias e pessoas físicas interpostas; e (ii) repasses financeiros à BN FINANCEIRA LTDA., especialmente a transferência de R$ 3.500.000,00 realizada pela PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., empresa vinculada ao núcleo de AUGUSTO FERREIRA LIMA, em favor de pessoa jurídica associada ao núcleo familiar do parlamentar.

A representação também menciona outros elementos que poderiam caraterizar o recebimento de vantagem econômica de menor monta, tais como o uso, em tese gratuito, de aeronaves vinculadas a AUGUSTO FERREIRA LIMA ou ao Banco Master, o custeio de ingressos de elevado valor para shows e o oferecimento de presentes de alto padrão . Ainda segundo a autoridade policiat como eventual contrapartida às vantagens teoricamente recebidas, verificaram-se indícios de atuação parlamentar, por parte do Senador, em temas de interesse do Banco Master, especialmente [a] em matéria de crédito consignado, [b] em relação ao limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e [e] em iniciativa parlamentar voltada à fiscalização e controle da operação de aquisição do Banco Master pelo BRB.
Sustenta a Polícia Federal que tais vantagens teriam sido ocultadas ou dissimuladas mediante engenhana societária complexa, com emprego de fundos de investimento, pessoas jurídicas, empresas de fachada ou sem aparente capacsip.ade operacional compatível, pessoas físicas interpostas e instrumentos contratúais voltados a conferir aparência de regularidade a fluxos patrimon·ais supostamente ilícitos.
Ao final, a autoridade policial requer: (i) a decretação de sequestro, arresto, bloqueio e indisponibilidade de bens, direitos e valores dos investigados indicados na representação; (ii) a incidência das constrições sobre ativos financeiros, aplicações, imóveis, veículos, aeronaves, quotas societárias, dividendos, recebíveis, obras de arte, joias, numerário-;- bens móveis e imóveis, inclusive aqueles registrados em nome de terceiros ou de pessoas jurídicas com indícios de interposição patrimonial; (iii) a expedição de ordens de bloqueio via sistemas judiciais e órgãos e registro competentes, inclusive SISBAJUD, CNIB, RENAJUD e registros societários e patrimoniais pertinentes; (iv) a expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis competente da Comarca de Salvador/BA, para impedir atos de disposição sobre a unidade nº 1.702,

. . . -- - ...ttn·f/,.,..• -

.,. ,,..+,1: ;, ,,... 1,.._/........+...t l...... --...:---- ~ ' - • - • • .,...

Torre 01, do empreendimento Poeme Horto, e para envio de certidão atualizada da respectiva matrícula; e (v) a expedição de ofício à MD BA Parque Florestal Construções Ltda., integrante do Grupo Moura Dubeux, para remessa de documentação relativa às negociações, contratos, aditivos, cessões, pagamentos, correspondências, projetos, tratativas e demais registros relacionados à referida unidade imobiliária.

O Ministério Público Federal apresentou manifestação conjunta nas Pets nº 16.201, 16.210, 16.229 e 16.230, concluindo, ao finat pelo prosseguimento do feito nos termos declinados na referida petição ( e- Doc. 12). É o relatório . Decido. I . Premissas fálicas I descrição das condutas dos investigados
Os autos reúnem diversos elementos informativos, dentre os quais se destacam mensagens eletrônicas, áudios, chamadas de voz, documentos contratuais, comprovantes de transferência, registros societários, metadados, planilhas de pagamentos e comunicações extraídas de aparelhos celulares apreendidos em fases anteriores da Operação Compliance Zero.
Em juízo de cognição sumária, os elementos informativos até aqui reunidos permitem delinear de forma individualizada as condutas dos alvos em exame. Passo à análise igualmente particularizada dos atos atribuídos a cada um deles.

1.1. ANDRÉA LIMA NOV AES

ANDRÉA LIMA NOV AES é apontada como pessoa vinculada ao núcleo de AUGUSTO FERREIRA LIMA, de quem seria prima, e como diretora da PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica que teria realizado transferência de R$ 3.500 .000,00 à BN FINANCEIRA LTDA. em 17/10/2025.

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de ~~4/08t2001 ._ C? _d_o~~~:n~~~ ~~~d_e _:_e! acess_ad~~ ~~ ~ :~de! e?.?_ _ . __ .

Segundo a representação, ANDRÉA também manteria vínculo profissional com a TERRA FIRME DA BAHIA LIDA. desde outubro de 2017 e integraria estruturas empresariais associadas ao entorno patrimonial de AUGUSTO FERREIRA LIMA.
A Polícia Federal aponta, ainda, a GA V AZZA EMPREENDWENTOS WOBILIÁRIOS LIDA. como possível extensão patrimonial de ANDRÉA no esquema investigado, o que justificaria a constrição de seus bens e daqueles vinculados à pessoa jurídica correspondente.
Em juízo preliminar, sua atuação é relevante tanto no eixo dos pagamentos à BN FINANCEIRA LIDA. quanto na possível utilização de pessoas jurídicas vinculadas a pessoas de confiança para circulação ou preservação de ativos.

1.2. AUGUSTO FERREIRA LIMA

AUGUSTO FERRE,IRA LIMA é descrito como gestor ligado ao Banco Master, principal interlocutor privado de JAQUES WAGNER e figura central na supost entrega de vantagens econômicas indevidas ao parlamentar e a pessoas de'Seu entorno.
A ele são atribuídas, em tese, condutas como: [a] encaminhamento âe prefixos e contatos de pilotos para viabilizar deslocamentos aéreos do Senador; [b J custeio ou intermediação de ingressos; [e] recebimento, diretamente por JAQUES WAGNER, de dados do -imóvel Poeme Horto e imediato repasse dessas informações a operadores financeiros incumbidos da efetiva aquisição do imóvel indicado; [d] coordenação de pagamentos à BN FINANCEIRA, vinculada ao núcleo familiar do Senador; [e] contato com VALÉRIO MAREGA JÚNIOR, DAVID LOPES MONTEIRO e outros operadores, em posição de coordenação operacional para viabilizar a aquisição escamoteada do

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 . de 24/08/2001 . - O documento pode ser acessado pelo endereço

. . .. - - - - - - -

imóvel indicado pelo Senador; além da [f] utilização de chamadas de voz e mensagens temporárias, circunstância apontada como indicativa de tentativa de reduzir rastreabilidade documental.

Os diálogos extraídos do celular de AUGUSTO revelam sua posição operacional destacada. No episódio do Poeme Horto, após receber de JAQUES WAGNER dados do imóvel, AUGUSTO teria imediatamente repassado as informações a VALÉRIO MAREGA JÚNIOR, identificado como "VALÉRIO FUNDOS", indicando a cadeia de operacionalização financeira da aquisição. Quando JAQUES solicitou os dados do proprietário formal para providência arq_uitetônica, AUGUSTO respondeu por meio do encaminhamento do contato de DAVID LOPES MONTEIRO, o que reforça seu papel de elo entre o beneficiário apontado e os operadores jurídicos ou financeiros.
No eixo da BN FINANCEIRA LTDA., AUGUSTO figura como destinatário das cobranças de EDUARDO MENDONÇA SODRÉ MARTINS. Em 04/09/2025, EDUARDO teria afirmado: "Amanhã vence os boletos e são altos". Em resposta, AUGUSTO afirmou que o cenário estava "crítico" e vinculou a dificuldade financeira ao insucesso da operação Banco Master/BRB, sugerindo inclusive que se cancelasse a nota para posterior emissão . Em 17/10/2025, a operação foi concluída com transferência de R$ 3.500.000,00 à BN FINANCEIRA LTDA., feita pela PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., empresa vinculada ao núcleo de AUGUSTO.
A autoridade policial também destaca que AUGUSTO atuou como ,canal de interlocução com JAQUES WAGNER sobre temas de interesse do Banco Master. Enviou notícias sobre rating, estrutura acionária, Will Bank, PEC nº 65/2023, operação BRB/Master, requerimentos no Senado e CPI do Master. A constância desse fluxo informacional sugere, em juízo preliminar, relação funcionalmente

direcionada e não meramente social.

1.3. BN FINANCEIRA L TOA.

A BN FINANCEIRA LTDA. é indicada como pessoa jurídica central no eixo dos pagamentos supostamente destinados ao núcleo familiar de JAQUES WAGNER.
Segundo a representação, a empresa teria sido constituída como microempresa, com capital social reduzido e sem aparente estrutura operacional compatível com os valores movimentados, apesar de ter recebido ao menos R$ 3.500.000,00 da PKL ONE'P ARTICIP AÇÕES S.A.

....

A Polícia Federal sustenta que-a empresa teria sido utilizada para conferir aparência de licitude a repasses financeiros supostamente desvinculados de prestaçãp real de serviços, funcionando como veículo formal de recepção e dissimulação de vantagens indevidas .

1.4. BN REPRESENTAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.

A BN REPRESENTAÇÕES TECNOLÓGICAS LIDA. é apontada como pessoa jurídica vinculada ao mesmo núcleo empresarial e familiar da BN FINANCEIRA LIDA.
A -representaç~o destaca o compartilhamento de elementos cadastrais e operacionais entre as referidas empresas, tais como dados de con abilídade, telefone e endereço eletrônico, além de alteração de endereço em contexto coincidente com o aprofundamento das inv_êtigações.
A inclusão da empresa nas medidas assecuratórias justifica-se pela necessidade de preservar bens, direitos e valores eventualmente vinculados à mesma estrutura de circulação e ocultação patrimonial.

,ton+;~~, n n~, .~--·---- __.. - _, J,_-

1.5. DANIEL LOPES MONTEIRO

DANIEL LOPES MONTEIRO é descrito con10 operador jurídicofinanceiro associado ao núcleo do Banco Master e às tratativas posteriores envolvendo o apartamento Poeme Horto.
Segundo a representação, após a deflagração da primeira fase da Operação C01npliance Zero, DANIEL LOPES MONTEIRO teria atuado na tentativa de reorganizar juridicamente a situação do imóvel, inclusive por meio de envio de minutas contratuais, instrumentos de cessão de direitos aquisitivos e comunicações com GUILHERME HENRIQUE SODRÉ MARTINS, MÁRCIO DOMINGUES DOS SANTOS e ANDRÉ PISSOLITO CAMPOS.
A autoridade policial aponta que a continuidade dessas tratativas após a deflagração das investigações revela possível tentativa de dissimular ou regularizar, sob aparência negocial, a real titularidade ou destinação econômica do imóvel.

1.6. DAVID LOPES MONTEIRO

DAVID LOPES MONTEIRO é apontado como operador vinculado ao núcleo empresarial e jurídico-financeiro associado ao Banco Master, com atuação em dois eixos principais: a aquisição e posterior reorganização jurídica do apartamento Poeme Horto; e a formalização de pagamentos destinados à BN FINANCEIRA LTDA.
Segundo a representação, AUGUSTO FERREIRA LIMA teria encaminhado o contato de DAVID a JAQUES WAGNER após solicitação de dados do proprietário formal do imóvel em questão. Aponta-se também que DAVID aparece em conversas nas quais EDUARDO SODRÉ cobra documentos e providências necessárias à conclusão de pagamentos. No entender da autoridade policial, tais elementos sugerem possível atuação de DAVID como intennediário operacional da estrutura de ocultação patrimonial.

Também há referência a sua participação em comunicações relacionadas a documentos e providências necessárias à conclusão de pagamentos à BN FINANCEIRA LTDA., reforçando sua relevância para a preservação patrimonial ora pretendida.

1.7. EDUARDO MENDONÇA SODRÉ MARTINS

EDUARDO MENDONÇA SODRÉ MARTINS é identificado como enteado de JAQUES WAGNER, filho de GUILHERr\ffi HENRIQUE SODRÉ MARTINS e pessoa vinculada à BN FINANCEIRA LIDA.
A representação sustenta que EDDARD0 teria exercido papel ativo nas cobranças relacionadas a p~ amentos devidos por AUGUSTO FERREIRA LIMA à BN FINANCEIRA LIDA., mencionando boletos, notas fiscais, documentos a serem assinados e formalização de obrigações.
A autoridade pQlicial tamoém menciona planilhas identificadas no aparelho de DANIEC :r;QPES MONTEIRO contendo pagamentos a "Dudu ", apelido .que, segun o a investigação, corresponderia a EDUARDO, com valores superiores a R$ 2.340.000,00.
Em juízo pr_eambular, tais elementos justificam a constrição patrimonial em seu desfavor e em relação às pessoas jurídicas por ele eventu~,lmente utilizadas ou controladas.

.).8. GA V AZZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

A GAVAZZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. é apontatl-a pela autoridade policial como possível extensão patrimonial de ANDRÉA LIMA NOV AES, em razão de vínculos societários, patrimoniais ou operacionais descritos na representação.
Considerando a posição atribuída a ANDRÉA no eixo da PKL

h++~ •I/,.,..,.., ,,..u :. .... t,.,..,1 __ ...,._1 ,_ _ _.___.... _ ~ -

ONE PARTICIPAÇÕES S.A., bem como sua relação com estruturas vinculadas a AUGUSTO FERREIRA LIMA, a inclusão da GA V AZZA nas medidas assecuratórias mostra-se, em juízo perfunctório, necessária para impedir eventual deslocamento patrimonial por pessoa jurídica interposta, sem prejuízo de posterior reavaliação caso demonstrada a ausência de vinculação com os fatos apurados .

Nessa perspectiva, a constrição sobre a pessoa jurídica mostra-se adequada para evitar dissipação de ativos eventualmente vinculados aos fatos investigados.

1.9. GF4.15 PAR TI CIP AÇÕES E CONSULTORIA LTDA.

A GF4.15 PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. é apontada como pessoa jurídica administrada por GUILHERME HENRIQUE SODRÉ MARTINS.
Segundo a representação, seu CNPJ teria sido compartilhado por DAVID LOPES MONTEIRO diretarnente a AUGUSTO FERREIRA LIMA, circunstância que sugere possível inserção da empresa no circuito financeiro ou documental relacionado às tratativas investigadas.
A Polícia Fedetal sustenta que a empresa constitui extensão patrimonial de GUILHERME no contexto apurado, razão pela qual a constrição deve alcançar seus bens, direitos e valores.

1.10. GUILHERME HENRIQUE SODRÉ MARTINS

GUILHERME HENRIQUE SODRÉ MARTINS, referido corno "Tio Guiga" ou "Guiga", é descrito como pessoa próxima e de confiança de JAQUES WAGNER, além de pai de EDUARDO MENDONÇA SODRÉ MARTINS.
A representação atribui a GUILHERME a função de articulador entre o núcleo empresarial do Banco Master, o entorno pessoal do

~~-~~c~~1ento ª.s.sinado di~~i'.len'.~~ conforme MP nº 2.200-2/~001 de 24/08/2001 . O documento pode ser acessado pelo endereço

• • • ...., • - • t. .11 __ ,....n,.r, n .-,....r. ,.. ,.. _...,, ,....,....,,,.... ____ , __ r'\- A r., ,.._,..._,....,, An nD ,.,,,..,,.,

parlamentar e, em determinadas ocasiões, interlocuções relacionadas ao gabinete parlamentar.

Também consta que, após a deflagração da primeira fase da Operação Compliance Zero, GUILHERME teria mantido contatos com DANIEL LOPES MONTEIRO sobre o apartam@to Poeme Horto, inclusive por reuniões presenciais, chamadas de voz, videoconferências e mensagens com linguagem interpretada pela autoridade polícial como possivelmente cifrada, a exemplo da expressão "A altura do vão é 2,45m ".
Sua condição de administrador da GF4.15 PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA L TDA. reforça, em juízo indiciário, a necessidade de constrição patrimonial em relação a ele e à pessoa jurídica correspondente.

1.11. JAQUES WAGNER

O Senador JAQUES WAGNER é apontado pela Polícia Federal como suposto beneficiário central das vantagens econômicas investigadas, figurando como agente público em favor de quem teriam sido estruturados pagamentos, benefícios e aquisições patrimoniais.
De acordo com a representação, foram auferidas vantagens econômicas indevidamente pelo parlamentar. Nesse ponto, há questões mais laterais, como ( i) o uso gratuito de aeronaves vinculadas a AUGUSTO FERREIRA LIMA ou ao Banco Master; e, (ii) o recebimento de ingressos pata shows no exterior de elevado valor. De outra parte, há qu_êJ.ões mais relevantes, quais sejam: (iii) a aquisição do apartamento nº 1.702 do-empreendimento Poeme Horto, que teria sido viabilizada por estruturas societárias e financeiras interpostas; e, ( iv) pagamentos à empresa vinculada a seu núcleo familiar (no caso, a BN FINANCEIRA LTDA.).

. . .. --- - -- - --- --

hHn·//un11nu ctf i, ,r h .-/r.,...r+.....lf,.................a.:-..----t- . . • --.L:___ r-,. . '

A título exe1nplificativo, para demonstrar a relação de proximidade entre AUGUSTO FERREIRA LIMA e JAQUES WAGNER, a partir dos elementos extraídos do aparelho do primeiro, a autoridade policial reproduz áudios e mensagens de texto trocadas entre ambos, do dia 11 e ao dia 13 de ouhlbro de 2023. Por essas mensagens, combina1n encontro na denominada Ilha da Paixão, a qual seria de propriedade do banqueiro. Na ocasião, AUGUSTO LIMA coloca aeronave particular à

disposição de JAQUES WAGNER e de pessoas de sua família para

realização do deslocamento entre Salvador e a ilha indicada. Nesse sentido, AUGUSTO encaminha o prefixo de aeronave e o horário do deslocamento ao Senador por mensagem.

Segundo a representação, a disponibilização de aeronaves privadas por AUGUSTO LIMA em favor de JAQUES WAGNER não teria sido episódio isolado. Em outra ocasião, JAQUES WAGNER teria solicitado a AUGUSTO o contato de piloto para deslocamento ao Rio de Janeiro. Em abril de 2024, após chamada de voz, AUGUSTO encaminhou ao parlamentar o contato de "Breno Copiloto Banco". Em seguida, repassou ao piloto o contato do Senador. Tais elementos, indicam a relação de proximidade entre AUGUSTO LIMA e JAQUES WAGNER.
Com o mesmo objetivo, a representação também descreve vantagens relativas a ingressos para shows de cantora internacional, realizado na cidade de Los Angeles (Califórnia/EUA). Em junho de 2023, AUGUSTO teria orientado sua secretária a adquirir ingressos em favor de familiares de JAQUES WAGNER. A aquisição dos bilhetes, que também foi objeto de diálogo envolvendo JOÃO CARLOS MANSUR, teria sido realizada pela empresa REAG Investimentos S.A, pelo valor total de R$ 63.339,00. Em 23/11/2023, JAQUES questionou AUGUSTO sobre os "ingressos de sábado" (no caso, dia 25/11/2023), tendo recebido os arquivos de ingressos para camarote. Posteriormente, solicitou ampliação do número de entradas para cinco pessoas, ao que AUGUSTO respondeu:

. . . ..

---- documento ---- --~------ ser acessado pelo .... endereço

. .... ............. .. .........

,_ ,,..,,,...,., ,.

"Pronto amigo. Seguem os outros dois. Abs. ".

Como dito, além das situações acima, a representação da autoridade policial apresenta elementos mais relevantes e sérios. O primeiro deles diz respeito à aquisição do apartamento Poeme Horto. No ponto, há elementos de maior densidade na esfera criminal. Em 26/11/2024, JAQUES WAGNER encaminhou a AUGUSTO FERREIRA LIMA o contato do gerente da Construtora Moura Dubeux em Salvador/BA, acrescentando: "a unidade é a 17..02 e o preço é 2,45 mi". No dia seguinte, encaminhou o livro digital do em re-endímento. Na mesma data, AUGUSTO realizou chamada de vQz com VALÉRIO MAREGA JÚNIOR e lhe repassou os dados do corretor, do empreendimento, da unidade e o valor.
Cerca de seis meses depois, em 16/05/2025, JAQUES WAGNER encaminhou a AUGUSTO mensagens originárias de filho ou filha1, em que se solicitavam os, dados o proprietário formal do imóvel para emissão de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). A mensagem finalizava com o seguinte peâ.id0: "Consegue esses dados". A esse respeito, confira-se a inte~alidade da referida comunicação:

Para envio do projeto com as alterações no apartamento, é exigido também o envio do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

Para emitir esse RRT são necessários dados do proprietário: nome completo, CPF, endereço atual completo com CEP, endereço da obra.

Consegue esses dados."

1 Uma vez que o remetente original se dirige ao Senador como "Pai", como se verifica na reprodução do

diálogo abaixo transcrita.

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24108/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço .

. . .. - - - - httrv //un.,,., r:-H i, ,..., h...J...,....__.......,,_ • ............: __ _ _ - 1 -

- ·'"--.. .... - - "

"O envio do projeto é até o dia 19/05, segunda feira." "Eles também falam de um formulário de envio, mas esse formulário não foi disponibilizado, nem está entre os arquivos do link que a construtora disponibilizou."

No dia seguinte, após chamada telefônica, AUGUSTO encaminhou a JAQUES o contato de "Davi Daniel Monteiro", correspondente a DAVID LOPES MONTEIRO, e realizou chamada com o próprio DAVID. Tais elementos conferem plausibilidade à hipótese de que o imóvel se encontrava formalmente vinculado a terceiro, em estrutura de dissimulação da titularidade real.
A atuação parlamentar de JAQUES WAGNER também é indicada como elemento de correlação. A representação aponta sua participação na pauta do crédito consignado, especialmente na Emenda nº 302 [ 2 1 à MPV nº 1.106/2022, convertida na Lei nº 14.431/2022, em contexto temporal próximo ao início das relações contratuais entre o Banco Master e a BN FINANCEIRA L TOA., empresa de seu núcleo familiar .
No tocante à Emenda nº 11 à PEC nº 65/2023, relativa ao Fundo Garantidor de Créditos, a Polícia Federal descreve sequência de contatos entre GUILHERME SODRÉ, DANIEL VORCARO, o chefe de gabinete de JAQUES WAGNER e AUGUSTO FERREIRA LIMA. Em 13/08/2024, data da inclusão da emenda, AUGUSTO realizou chamada de voz para JAQUES W A\GNER, com duração de 9min19s, e logo depois encaminhou ao parlamentar o link da emenda. Posteriormente, em 27/08/2024, após encontro presencial, AUGUSTO reencaminhou o link da emenda ao

2 Em que pese a referida emenda parlamentar tenha sido rejeitada pela Comissão Mista criada para apreciação da Medida Provisória nº 1.106, de 2022, a autoridade policial realça a justificação apresentada, por meio da qual o Senador"conclama expressamente os demais parlamentares à conversão da medida provisória em lei" (e-Doe. 2, p. 73).

Senador.

Também merece destaque a mensagem de 29/03/2025, em que, ao explicar a JAQUES WAGNER os termos da operação de venda do Banco Master ao BRB, AUGUSTO afirmou: "Você mais do que ninguém sabe de minha história e faz parte disso!!". Em juízo perfunctório, a.frase indica que JAQUES não seria mero destinatário passivo de informações, mas interlocutor relevante em temas sensíveis ao grupo econômico investigado.
Em juízo perfunctório, há indícios suficientes para justificar a inclusão de JAQUES WAGNER no polo- passivo das medidas assecuratórias, sem que isso represente qualquer antecipação de juízo de culpa.

1.12. JOÃO CARLOS FALBO MANSUR

JOÃO CARLOS FALB0 MANSUR é apontado como gestor vinculado à REAG e às estruturas de fundos utilizadas na aquisição do apartamento Poeme Horto.
A representação inruca que os recursos empregados na aquisição do imóvel teriam :transitado por estrutura de fundos administrada pela REAG ADMINISTRÃDORA DE RECURSOS LIDA., com destaque para o HOCKENHEIM FUNDO DE INVESTIMENTO, antes de aportar na EBÍTOME S.A., adquirente formal da unidade imobiliária.
Portanto, a inclusão de JOÃO CARLOS FALBO MANSUR nas medidas assecuratórias decorre de sua suposta atuação na estrutura financeira que teria viabilizado a aquisição e a ocultação do real beneficiário do imóvel.

1.13. PKL ONE PAR TI CIP AÇÕES S.A.

A PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., associada ao CREDCESTA e ao núcleo de AUGUSTO FERREIRA LIMA, é apontada como remetente da transferência de R$ 3.500.000,00 à BN FINANCEIRA LTDA.
A autoridade policial insere essa pessoa jurídica no contexto 1nais amplo do crédito consignado e das relações empresariais que aproximaram AUGUSTO FERREIRA LIMA de JAQUES WAGNER, inclusive a partir de negócios relacionados a carteiras de crédito e à plataforma CREDCESTA .
Com espeque em tais elementos, a constrição da PKL ONE é necessária para resguardar eventual produto, proveito ou equivalente patrimonial relacionado ao eixo dos pagamentos à BN FINANCEIRA LTDA.

1.14. REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS L TOA.

A REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. é apontada como administradora de fundo utilizado no fluxo financeiro

que	teria viabilizado	a	aquisição do apartamento	Poeme	Horto.
65.	Segundo MULTIESTRATÉGIA	a	representação, HOCKENHEIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES DE administrado pela REAG, teriam sido direcionados à EPÍTOME S.A., que	valores RESPONSABILIDADE	provenientes ILIMITADA,	do

formalmente adquiriu o apartamento nº 1.702.

Em juízo preliminar, a REAG figura como elo institucional relevante da engenharia financeira apontada pela autoridade policial, justificando a medida assecuratória sobre bens, direitos, valores, ativos administrados, créditos, taxas ou registros patrimoniais relacionados ao fluxo investigado, sem prejuízo da preservação de ativos de terceiros estranhos aos fatos e da observância das normas próprias do mercado de capitais.

1.15. SODRÉ MARTINS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

A SODRÉ MARTINS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. é apontada como pessoa jurídica vinculada ao núcleo de EDUARDO MENDONÇA SODRÉ MARTINS e GUILHERME HENRIQUE SODRÉ MARTINS.
A autoridade policial sustenta que a empresa deve ser tratada como projeção patrimonial dos investigados, especiàlmente em razão dos vínculos societários e cadastrais com pessoas diretamente relacionadas aos eixos de pagamentos e de interlocução com o núcleo empresarial do Banco Master.
A constrição sobre a pessoa jurídica mostra-se adequada para impedir movimentações patrimomais capazes de frustrar eventual ressarcimento ou perdimento futuro .

1.16. TERRA FIRMB>DA BAHIA LTDA.

A TERRA FIRME DA BAHIA LTDA. é indicada como empresa vinculada ao núcleo de AUGUSTO FERREIRA LIMA.
A representação menciona que secretária vinculada à TERRA FIRME feria encariiffihado fotografia de embalagens de empório contendo oillietes destina os a JAQUES WAGNER e a GUILHERME SODRÉr evidenciando o trânsito de presentes de elevado valor entre os núcleos investigados.
A empresa também é referida em razão do vínculo profissional de ANBR-' A LIMA NOVAES, diretora da PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. ., reforçando a hipótese de integração patrimonial e operacional com o núcleo de AUGUSTO FERREIRA LIMA.

I.17. BONNIE TOALDO BONILHA

BONNIE TOALDO BONILHA é apontada como cônjuge de EDUARDO MENDONÇA SODRÉ MARTINS e vinculada à estrutura societária da BN FINANCEIRA LTDA.
Segundo a representação, sua pos1çao societária e familiar, associada ao recebimento de valores expressivos por empresa vinculada ao núcleo Sodré/Bonilha, justifica a incidência de medidas assecuratórias sobre seu patrimônio.
Em relação a BONNIE, a constrição busca preservar valores relacionados ao eixo BN FINANCEIRA, especialmente diante da transferência de R$ 3.500.000,00 oriunda da PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A.

1.18. MOISÉS DANTAS DOS SANTOS

MOISÉS DANTAS DOS SANTOS é mencionado como integrante do quadro societári<? da BN FINANCEIRA LTDA., pessoa jurídica apontada como destinatária de repasses expressivos oriundos da PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. e vinculada ao eixo de possível dissimulação de vantagens indevidas.
A representação aponta vínculos entre MOISÉS, EDUARDO SODRÉ, BONNIE TOALDO BONILHA e empresas relacionadas ao eixo de pagamentos à BN FINANCEIRA LTDA., circunstância que, em juízo preambular,, justifica a preservação patrimonial no limite correspondente aos valores supostamente recebidos por essa estrutura.
Em juízo de cognição sumária, sua inclusão nas medidas assecuratórias justifica-se pela necessidade de preservar patrimônio eventualmente relacionado à circulação formal ou documental dos repasses investigados.

1.19. P ATRICH TOALDO BONILHA

•· --- • .........--........ .,.,,...,,,.., ~~,..,_ - ---L- ... nr-1 1c c:r-tv'"i A0t:U:~~ Ar'r=.õ

PATRICH TOALDO BONILHA é apontado como irmão de BONNIE TOALDO BONILHA e pessoa vinculada à BN REPRESENTAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.
A autoridade policial destaca que P ATRICH teria integrado a estrutura societária da BN REPRESENTAÇÕES, empresa relacionada ao mesmo núcleo familiar da BN FINANCEIRA LTDA. e que compartilharia elementos operacionais e cadastrais com esta última.
A representação também men,ciona alterações cadastrais posteriores ao início das investigações, circunstância que reforça, em juízo indiciário, a necessidade de preservação patrimonial.

1.20. ANDRÉ PISSOLITO CAMPOS

ANDRÉ PISSOLITO CAMPOS é mencionado no eixo da aquisição e posterior reorganização jurídica do apartamento Poeme Horto.
Segundo a representação, DANIEL LOPES MONTEIRO teria encaminhado documentos a ANDRÉ e, posteriormente, cobrado dele o envio do CCV do·•ünôvel, o instrumento particular de compromisso de cessão de direitos de aquisição e outras avenças relacionado à unidade nº 1.702.
Sua atuação é descrita como inserida no circuito jurídicodoéumental destinado à formalização, cessão ou reorganização dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, razão pela qual a constrição patrimonial se justifica, em juízo sumário, no limite do eixo imobiliário e sem prejuízo de posterior reavaliação caso demonstrada ausência de proveito, interposição ou participação na dissimulação patrimonial.

I.21.	EPÍTOME	S.A.
85.	A EPÍTOME	S.A.

é apontada como adquirente formal do

apartamento nº 1.702 do empreendimento Poeme Horto .

Segundo a autoridade policiat a en1presa teria recebido recursos oriundos de estrutura de fundos vinculada ao grupo REAG e foi representada por LUIZ ANTÔNIO LOMBARDI no instrmnento particular de reserva de fração ideal de terreno para fins de aquisição da unidade.
A Polícia Federal sustenta que a EPÍTOME teria funcionado como pessoa jurídica interposta para dissimular a origem dos recursos e o real beneficiário da operação imobiliária, razão pela qual a constrição patrimonial é cabível.

1.22. HOCKENHEIM FUNDO DE INVESTIMENTO

O HOCKENHEIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA é indica1o como fundo por meio do qual teriam transitado valores utilizados na aquisição do apartamento Poeme Horto.
A representação afirma que recursos provenientes do HOCKENHEIM, administrado pela REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA., teriam sido direcionados à EPÍTOME S.A., adquirente formal do imóvel.
Portanto, o fundo é descrito como elo financeiro da estrutura de ocultação patrimonial, justificando a medida assecuratória para preservação dos ativos relacionados ao fluxo investigado.

1.23. LUIZ ANTÔNIO LOMBARDI

LUIZ ANTÔNIO LOMBARDI aparece como diretor representante fonnal da EPÍTOME S.A., pessoa jurídica que adquirido o apartamento nº 1.702 do empreendimento Poeme Horto.

ou teria

A autoridade policial sustenta que LOMBARDI pode ter atuado como representante formal, titular aparente ou interposta pessoa em estrutura destinada a ocultar o beneficiário final da operação imobiliária.
Nessa conjuntura, sua posição formal na adquirente do imóvel justifica a constrição patrimonial no limite correspondente ao eixo do apartamento.

1.24. MÁRCIO DOMINGUES DOS SANTOS

MÁRCIO DOMINGUES DOS S.ANTQS é apontado como participante do eixo jurídico-documental relacionado ao apartamento Poeme Horto.
A representação menciona que DANIEL LOPES MONTEIRO teria encaminhado a MÁRCIO documentos relativos ao instrumento de aquisição e ao primeiro adifivo da operação imobiliária, em contexto de tentativa de formalização ou re0rganização jurídica do negócio.
Sua inclusão nas medidas assecuratórias decorre da necessidade de preservar eventual proveit0, bem ou direito relacionado à possível participação na form~ação documental da operação imobiliária, observados os limites do eixo do apartamento Poeme Horto.

1.25. VALÉRIO MXREGA JÚNIOR

97-.. VALÉRIO MAREGA JÚNIOR é identificado como operador financeiro ligado a estruturas de fundos e sociedades utilizadas no contexto-a.o Banco Master. 98.~Segundo a representação, após JAQUES WAGNER encaminhar a AUGUSTO FERREIRA LIMA informações sobre o empreendimento Poeme Horto, AUGUSTO teria acionado VALÉRIO, identificado como ''VALÉRIO FUNDOS", repassando-lhe dados do corretor, do imóvel e do valor da unidade.

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 . de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

. . .. - - - -

htfn·/"llf\flf\AI c-tf i, ,r h.-/n,,..-f-...1/....,, , 4,,.,.....,;......... - - ,__.... _ __ &"

- .......

A autoridade policial sustenta que VALÉRIO teria atuado na operacionalização da aquisição do apartamento, valendo-se de estruturas financeiras compatíveis com a ocultação da titularidade real do be1n.

1.26. WNT GESTORA DE RECURSOS LTDA.

A WNT GESTORA DE RECURSOS LTDA. é apontada como estrutura financeira vinculada a VALÉRIO MAREGA JÚNIOR e ao grupo WNT.
A representação registra que VALÉRIO seria administrador ou gestor ligado à WNT, e que a atuação dessa estn1tura financeira seria compatível com a operacionalização de aquisições imobiliárias mediante veículos capazes de dissimular titularidade real.
A constrição sobre a WNT GESTORA DE RECURSOS LTDA. revela-se adequada para preservar ativos, direitos, créditos, registros e valores relacionados ~o eixo de aquisição do apartamento Poeme Horto, observados os limites ,da vinculação com os fatos investigados e resguardados ativos de terceiros comprovadamente estranhos à apuração.

1.27. WNT CAPITAt DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E

VALORES MOBILIÁRIOS S,.A.

A WNT CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. é apontada como pessoa jurídica vinculada ao mesmo núcleo financeiro de VALÉRIO MAREGA JÚNIOR.
A autoridade policial descreve sua inserção no conjunto de estruturas financeiras utilizadas no âmbito do Banco Master e relacionadas à possível operacionalização da aquisição imobiliária investigada.
Assim, ta1nbém em relação à WNT CAPITAL, mostra-se cabível

a decretação de indisponibilidade patrimonial, nos limites financeiro-imobiliário investigado e em relação aos ativos, direitos ou registros vinculados à operação sob apuração .

do eixo créditos,

II. Do pedido de medidas assecuratórias de bloqueio de bens,

direitos ou valores.

As conclusões da representação, embora indiciárias, - como

próprio desta fase - , revelam quadro robusto de plausibilidade delítiva, com indícios, em tese, de corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes contra o sistema financeiro nacional. A estrutura narrada caracteriza.:.se pelo uso de interpostas pessoas, engenharia societária complexa, operações simuladas, pagamentos indiretos e mecanismos de ocultação patrimonial.

À vista desse panorama, reputo presentes os pressupostos para a concessão das medidas de constrição patrimonial requeridas, compreendendo, confqrme a natureza do ativo, bloqueio de valores, indisponibilidade de bens✓ arresto e sequestro .
O art. 4º da Lei nº 9.613/1998 autoriza a decretação de medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores do investigado, inclusive em nome de interpostas P,essoas, quando presentes indícios suficientes de infração penal. No mesmo sentido, os arts. 125 a 132 do CPP admitem o sequestro e demais constrições patrimoniais quando houver indícios veemenles de proveniência ilícita ou necessidade de preservação do resultado útil do processo. Soma-se a isso o art. 91, II, '1J", §§ 1º e 2º, do Cóâigo Penal, que contempla a perda do produto ou proveito do crime, bem como de bens equivalentes quando aqueles não forem localizados . A própria representação invoca esse arcabouço normativo e o conecta, de modo coerente, à situação concreta sob exame.
No caso concreto, a probabilidade do direito decorre da

Documento assinado digitalmente conforme MP n• 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

httn·// ••,..,.., ,....,ç. ;, ,..., i......1.-.--!.-it- • ..a.--.a.~- - - - - • , ,. -

convergência entre dados telemáticos, documentos contratuais, registros societários, n1ovimentações financeiras e elementos de inteligência financeira, todos apontando para dois eixos patrimoniais principais: a aquisição do apartamento nº 1.702 do empreendimento Poeme Horto e os repasses à BN FINANCEIRA LTDA.

O periculum in mora também se encontra presente. A representação descreve o emprego de estruturas societárias e financeiras aptas a dispersar, ocultar ou dissimular ativos, bem como a possível adoção de instrumentos contratuais posteriores à deflagração das investigações para reorganizar juridicamente a titularidade do imóvel. Sem a constrição patrimonial, há risco concreto de dissipação de ativos, transferência de titularidade, constituição de ônus, movimentação financeira ou reorganização societária destinada a frustrar eventual perdimento, reparação ou ressarcimento.
Sob o prisma da proporcionalidade, a medida é adequada porque incide sobre bens, direitos e valores relacionados ao produto, proveito ou equivalente patrimonial dos crimes investigados. É necessária porque providências menos gravosas não se revelam suficientes, neste momento, para impedir a dissipação de ativos ou a alteração da titularidade formal de bens e direitos vinculados aos fatos sob apuração. E é proporcional em sentido estrito porque limita.da aos valores indicados pela autoridade policial, sem importar perda definitiva da propriedade, assegurando-se aos interessados, em momento próprio, a possibilidade de impugnação, substituição, comprovação de origem lícita ou levantamento da constrição, se ulteriormente descaracterizados os pressupostos autorizadores ora verificados.
Ainda quanto ao ponto, verifica-se que a Polícia Federal individualizou valores de bloqueio segundo os eixos patrimoniais investigados. Para evitar dissipação patrimonial e resguardar o resultado útil da persecução penal, a constrição poderá alcançar os alvos vinculados

a cada eixo até os limites abaixo indicados, sem prejuízo de posterior adequação para evitar excesso global de bloqueio, caso a soma dos ativos constritos supere o montante necessário à garantia do produto, proveito ou equivalente patrimonial apurado.

A partir dessa diretriz, em relação ao grupo vinculado a ambos os eixos patrimoniais principais, quais sejam, do apartamento Poeme Horto e da transferência à BN FINANCEIRA LIDA., o valor global mínimo deve perfazer a importância de R$ 5.955.250,00, correspondente à soma dos referidos eixos. Portanto, a medida ora deferida deve alcançar, até esse limite, os seguintes alvos: ANDRÉA LIMA NOV AES; AUGUSTO FERREIRA LIMA; BN FINANCEIRA LIDA.; BN REPRESENTAÇÕES TECNOLÓGICAS LIDA.; DANIEL -CÕPES MONTEIRO; DAVID LOPES MONTEIRO; EDUARDO MENDONÇA SODRÉ MARTINS; GAVAZZA EMPREENDIMENTOS IMOBICIÁRIOS LTDA.; GF4.15 PARTICIPAÇÕES E CONSUL ORIA LTDA.; GUILHERME HENRIQUE SODRÉ MARTINS; JAQUES WAGNER; JOÃO CARLOS FALBO MANSUR; PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A.; REAG ADMINISTRADORA DE :RECURSOS,, LIDA.; SODRÉ MARTINS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; e TERRA FIRME DA BAHIA LTDA.
Para o grupo vinculado ao eixo dos repasses à BN FINANCEIRA IDA., no valor de R$ 3.500.000,00, a medida deve alcarrçar, até esse limite, BONNIE TOALDO BONILHA, MOISÉS DANTAS DOS SANTOS e PATRICH TOALDO BONILHA. '"'115. Para o grupo vinculado ao eixo do apartamento Poeme Horto, no valor de R$ 2.455.250,00, a medida deve alcançar, até esse limite, ANDRÉ PISSOLITO CAMPOS, EPÍTOME S.A., HOCKENHEIM FUNDO DE INVESTIMENTO, LUIZ ANTÔNIO LOMBARDI, MÁRCIO DOMINGUES DOS SANTOS, VALÉRIO MAREGA JÚNIOR, WNT GESTORA DE RECURSOS LTDA. e WNT CAPITAL DISTRIBUIDORA

'"-'-'---·"··-·-·· -1..C :. -- ,_ . , . ' •• • ,.

DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

A constrição deverá recair sobre ativos financeiros, aplicações, imóveis, veículos, aeronaves, quotas societárias, dividendos, recebíveis, obras de arte, joias, numerário, criptoativos, títulos e quaisquer outros bens ou direitos titularizados pelos investigados ou por pessoas físicas ou jurídicas interpostas, desde que presentes elementos objetivos de vinculação com os fatos apurados, com o produto ou proveito dos crimes investigados ou com a ocultação patrimonial descrita na representação.
A constrição ora determinada não impede que os interessados, oportunamente, comprovem a origem lícita de bens específicos, requeiram substituição da garantia, demonstrem excesso de bloqueio ou formulem pedido de levantamento parciat a ser apreciado por este Relator.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados na representação para: - 118.1) DETERMINAR a constrição patrimonial, até o limite individual abaixo indicado, dos bens, móveis e imóveis, direitos e valores de titularidade direta ou indireta dos seguintes alvos: a) ANDRÉA LIMA NOV AES, até R$ 5.955.250,00; b) AUGUSTO FERREIRA LIMA, até R$ 5.955.250,00; e) BN FINANCEIRA LTDA., até R$ 5.955.250,00; d) BN REPRESENTAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., até R$ 5.955.250,00; e) DANIEL LOPES MONTEIRO, até R$ 5.955.250,00; f) DAVID LOPES MONTEIRO, até R$ 5.955.250,00; g)

EDUARDO MENDONÇA SODRÉ R$ 5.955.250/00; EMPREENDIMENTOS R$ 5.955.250/00; CONSULTORIA GUILHERME HENRIQUE SODRÉ R$ 5.955 .250/00; R$ 5.955.250/00; 1) JOÃO CARt.OS FALBO MANSUR/ até R$ 5.955.250/00; m) PKL ONE-P ARTICIP AÇÕES S.A./ até ADMINISTRADORA R$ 5.955.250/00; ADMINISTRATIVGS LTDA./ até R$ 5.955.250/00; p) TERRA FIRME R$ 5.95§.250,00; q) BO R$ 3.500.000:-00; r) MOISÉS DANTAS DOS SANTOS, até R$ 3.500 .000/00; BONILHA, até R$ 3.500.000/00; t) ANDRÉ PISSOLITO CAMPOS, àté R$ 2.455.250,00; u) EPÍTOME S.A., até R$ 2.455.250/00; INVESTTh1ENTO MUL'FIESTRATÉGIA ILIMITÂDA, até R$ 2.455.250,00, w) LUIZ ANTÔNIO LOMBARDI, até R$ 2.455.250,00; x) MÁRCIO DOMINGUES R$ 2.455.250,00; y) VALÉRIO MAREGA JÚNIOR, até R$ 2.455.250,00; LIDA., até R$ DISTRIBUIDORA MOBILIÁRIOS S.A./ até R$ 2.455.250/00. 118.2) DETERMINAR que a constrição alcance ativos

MARTINS/ até h) GA VAZZA

IMOBILIÁRIOS LIDA./ até

i) GF4.15 PARTICIPAÇÕES E LIDA./ até R$ 5.955.250/00; j)

MARTINS/ até k) JAQUES WAGNER/ até

5.955.250/00; n) REAG DE RECURSOS LIDA./ até SODR-É MARTINS SERVIÇOS

DA BAHIA LIDA ./ até NIE TOALDO BONILHA, até s) PATRICH TOALDO v) HOCKENHEIM FUNDO DE EM PARTICIPAÇÕES DE RESPONSABILIDADE até R$ 2.455.250,00;

DOS SANTOS/ até

z) WNT GESTORA DE RECURSOS

2.455.250,00; aa) WNT CAPITAL

DE TÍTULOS E VALORES

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 . O documento pode ser acessado pelo endereço

hHn·//un,.,u,c-tf i,,,.. h .. /..,.,...r+....l /,..,, ,-1-,......,1.;,..,..,,...,.,- 1_ . .,._ _ ....:_ _ _ ,..,. __ -- •

financeiros, aplicações, títulos, criptoativos, imóveis, veículos, aeronaves, embarcações, quotas e participações societárias, dividendos, recebíveis, obras de arte, joias, numerário, bens móveis e imóveis e quaisquer outros direitos patrimoniais titularizados direta ou indiretamente pelos alvos, inclusive quando registrados em n01ne de interpostas pessoas físicas ou jurídicas, observados os limites individualizados acilna. 118.3) DETERMINAR a expedição de ordens de bloqueio e indisponibilidade pelos sistemas judiciais e órgãos competentes, inclusive SISBAJUD, CNIB, RENAJUD, registros de imóveis, órgãos de registro de veículos, órgãos de registro aeronáutico, juntas comerciais, instituições financeiras, corretoras, administradoras de fundos, instituições de pagamento, custodiantes, escrituradores e demais entidades que possam deter, custodiar, administrar ou registrar bens, direitos ou valores dos alvos.

119.4) DETERMINAR a indisponibilidade da unidade autônoma nº 1.702, Torre 01, do empreendimento Poeme H01:to, localizado em Salvador/BA, bem como de quaisquer direitos aquisitivos, cessões, promessas de

compra e venda, aditivos, instrumentos particulares,

frações ideais ou direitos econômicos a ela vinculados.

119.4.1) OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente da Comarca de Salvador/BA para que: a) se abstenha, até ulterior deliberação judicial, de registrar, averbar ou instrumentalizar qualquer ato jurídico que implique transferência de propriedade,

Documento assinado digitalmente conforme MP n•-2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

cessão de direitos aquisitivos, constituição de ônus real, alienação fiduciária, promessa de alienação, averbação de cessão, gravame ou qualquer outra forma de disposição da unidade autônoma nº 1.702, Torre 01, do empreendimento Poême Horto;

b) encaminhe à Polícia Federal e a este Juízo, no prazo de 48 horas, certidão atualizada da matrícula do imóvel, com histórico integrâl de registros, averbações, prenotações, e eventuais títulos apresentados. 118.4.2) OFICIE-SE à MD., BA Parque Florestal

Construcões Ltda., integrante do Grupo Moura Dubeux e

responsável pelo empreendimento Poême Horto, para que encaminhe-à Polícia Federal e a este Juízo, no prazo de 5 dias a contar do recebimento do ofício, toda a documentação relacionada à unidade autônoma nº- 1.702, Torre 01, inclusive:

a) instriimento particular de reserva de fração ideal de terreno; b) contrato de promessa de compra e venda e aditivos; e) instrumentos de cessão de dftéltos aquisitivos, formalizados ou em minuta; d) compFovantes de pagamento, recibos, extratos e registros de transferência bancária; e) documentos de identificação e qualificação de contratantes, cessionários, representantes e intermediários; f) correspondências, propostas, e-mails, mensagens eletrônicas e documentos correlatos trocados entre prepostos da empresa e adquirentes, cessionários, representantes ou intermediários; g) projetos de arquitetura e engenharia apresentados ou solicitados em relação à unidade; h) documentos, autorizações,

Documento assinado digitalmente conforme MP n• 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

hU.-.-1 1,.,. .~•• -..t :. - -L-I ___.. _ ,, _ , ,.

laudos, tratativas, mensagens e e-mails relacionados a obras, reformas, melhorias, substituição de acabamentos ou alteração arquitetônica; i) quaisquer versões de contratos, aditivos, cessões, minutas não formalizadas ou documentos preparatórios relacionados ao negócio; j) a identificação, com nome completo, CPF, cargo ou função e dados de contato, de todos os engenheiros, arquitetos, corretores, gestores e funcionários da empresa que, em qualquer etapa, trataram da comercialização, negociação, formalização contratual ou acompanhamento de obra referentes à unidade nº 1702 desde o lançamento do empreendimento até a data de cumprimento do presente ofício. 118.5) DETERMINAR à MD BA Parque Florestal

Construções Ltda., integrante do Grupo Moura Dubeux e

responsável pelo empreendimento Poeme Horto que

preserve a integralidade do acervo documental - físico e

digital - relacionado à unidade nº 1702, incluindoe- mails, mensagens eletrônicas, projetos, contratos, recibos e quaisquer outros registros, abstendo-se de eliminar,

sobrescrever. transferir ou de qualquer forma tornar

indisponíveis tais elementos até decisão judicial em sentido contrário, bem como que se abstenha de praticar qualquer ato que importe na transferência da posse ou da propriedade da referida unidade autônoma até ulterior deliberação judicial.

Para a operacionalização da medida de

indisponibilidade de valores e ativos em contas, de bens imóveis, devem ser adotadas as seguintes providências:

bloqueio e

móveis e

a) Para a operacionalizacão da medida de bloqueio

dos imóveis em nome dos investigados acima declinados

(Letra "b"), deve a assessoria deste Gabinete: (i) adotar as diligências necessárias para a efetivação do bloqueio no sistema CNIB ou por outro meio equivalente em termos de eficiência; (ii) considerar, em relação aos imóveis, que o valor para bloqueio é aquele descrito acima na parte dispositiva desta decisão para cada um dos alvos, caso haja necessidade dessa informação para a operacionalização do bloqueio nos sistemas existentes.

b) Em relação ao bloqueio de veículos, deve a assessoria deste Gabinete adotar as diligências necessárias para a efetivação do l:5loqueio no sistema RENAJUD ou por outro meio equivalente em termos de eficiência, e considerar, em relação aos veículos, que o valor para bloqueio é aquele descrito acima na parte dispositiva desta decisão para cada um dos alvos, caso haja necessidade dessa informação para a operacionalização do bloqueio nos sistemas existentes. e) Em relação ao bloqueio de ativos financeiros no país, deve a assessoria deste Gabinete adotar as diligências

necessárias P,ara a efetivação dos bloqueios no SISBAJUD ROr outro meio equivalente em termos de eficiência, e

{)U

considerar que o valor para bloqueio é aquele descrito acima na parte dispositiva desta decisão para cada um dos alvos, caso haja necessidade dessa informação para a operacionalização do bloqueio nos sistemas existentes.

d) Expeça-se ofício ao Banco Central do Brasil para

que tome as providências junto às instituições financeiras, no sentido da indisponibilidade de quaisquer bens ou valores sob a guarda das instituições financeiras que não

estejam abrangidos SISBATUD de NOVAES, até R$ LIMA, até R$ 5 .955.250,00; e) BN FINANCEIRA L TDA., até R$ 5 .955.250,00; TECNOLÓGICAS LTDA., até R$ 5.955.250,00; e) DANIEL LOPES MONTEIRO, até R$ 5.955.250,00; f) DAVID LOPES MONTEIRO, MENDONÇA SODRÉ MARTINS,, até R$ 5 .955.250,,00; h) GA V AZZA LIDA., até R$ 5.955.250,00; i) GF4.15 PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA GUILHERME R$ 5 .955.250,00; k) JAQUES WAGNER, até R$ 5.955.250,00;

JOÃO CARLOS FALBO MANSUR, até R$ 5.955.250,00; m) PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., até R$ 5 .955.250,00; n) REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA., até R$ 5.955.250,00; ADMINISTRATIVOS TERRA FIRME DA BAHIA LTDA.,, até R$ 5.955.250,00; q) BONNIE TOALDO BONILHA, MOISÉS DANTAS DOS SANTOS, até R$ 3 .500 .000,00; s) PATRICH TOALDO BONILHA, ANDRÉ PISSOLITO EPÍTOME S.A ., FUNDO DE MUL TIESTRA TÉGIA ILIMITADA, até LOMBARDI, DOMINGUES VALÉRIO MAREGA JÚNIOR, até R$ 2.455.250,00; z) WNT GESTORA DE RECURSOS L TDA., até R$ 2 .455 .250,00; aa)

por bloqueio operacionalizado pelo titularidade de: a) ANDRÉA LIMA 5 .955.250,00; b) AUGUSTO FERREIRA d) BN REPRESENTAÇÕES até R$ 5.955.250,00; g) EDUARDO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDA., até R$ HENRIQUE SODRÉ

5 .955.250,00; j) MARTINS, até o) SODRÉ MARTINS SERVIÇOS

LIDA., até R$ 5.955.250,00; p)

até R$ 3.500.000,00; r)

até R$ 3.500.000,00; t) CAMPOS, até R$ 2.455.250,00; u) até R$ 2 .455.250,00; v) HOCKENHEIM INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES DE RESPONSABILIDADE R$ 2 .455.250,00; w) LUIZ ANTÔNIO até R$ 2.455.250,00; x) MÁRCIO DOS SANTOS, até R$ 2.455.250,00; y)

WNT CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., até R$ 2.455.250,00. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão. O BACEN deverá informar nestes autos o resultado da medida no prazo de 30 dias do recebimento do ofício.

e) Expeça~se ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para que torne as providências necessárias para a indisponibilidade de ações, valores mobiliários e demais ativos sujeitos à supervisão da CVM titularizados por: a) ANDRÉA LIMA NOVAES, até R$ 5.955.250,00; b) AUGUSTO FERREIRA LIMA, até R$ 5.955.250,00; c) BN FINANCEIRA LTDA., até R$ 5.955.250,00; d) BN REPRESENTAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., até R$ 5.955.250,00; e) DANIEL

LOPES MC>N'TEIRO,	até-R$	5.955.250,00;	f)	DAVID	LOPES
MONTEIRO,	até	R$	5.955.250,00; MEND0NÇA SODRÉ MARTINS, até R$ 5.955.250,00; h)	g)	EDUARDO
GA V AZZA			EMPREENDIMENTOS LTDA., até R$ 5 .955.250,00; i) GF4.15 PARTICIPAÇÕES E		IMOBILIÁRIOS

CONSULTORIA LTDA., até R$ 5.955.250,00; j) GUILHERME HENRIQUE SODRÉ MARTINS, até R$ 5.9§5.250,00; k) JAQUES WAGNER, até R$ 5.955.250,00; ) JOÃO CARLOS FALBO MANSUR, até R$ 5.955.250,00; m I!KL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., até R$ 5.955.250,00; n) REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA., até R$ 5 .955.250,00; o) SODRÉ MARTINS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., até R$ 5.955.250,00; p) TERRA FIRME DA BAHIA LTDA., até R$ 5.955.250,00; q) BONNIE TOALDO BONILHA, até R$ 3.500.000,00; r) MOISÉS DANTAS DOS SANTOS, até R$ 3.500.000,00; s) PATRICH TOALDO BONILHA, até R$ 3.500.000,00; t)

Documento assinado digitalmente conforme MP n• 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço httn·/""'"'""•' , __ ...,,_ _ - . . --

c-tf i, ,e- h,-/.,..,....+.....11,.,. ,.a........a.:........---

i · - - ,...

ANDRÉ PISSOLITO EPÍTOME S.A ., FUNDO DE MUL TIESTRATÉGIA ILIMITADA, LOMBARDI, DOMINGUES VALÉRIO MAREGA JÚNIOR, até R$ 2.455.250,00; z) WNT GESTORA DE RECURSOS LTDA., até R$ 2.455.250,00; aa) WNT CAPITAL VALORES MOBILIÁRIOS CVM deverá comunicar, entidades custodiantes a ela submetidas para a efetivação da medida. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão.A

CVM deverá, informar nestes autos o resultado da medida

no prazo de 30

f) EX:peça-se

Estados da Federação,

quaisquer embarcações LIMA NOVAES, FERREIRA FINANCEIRA REPRESENTAÇÕES R$ 5.955.250,00; R$ 5 .955.250,00; R$ 5.955.250,00; MARTINS, EMPREENDIMENTOS

R$ 5 .955 .250,00;

CONSULTORIA GUILHERME

CAMPOS, até R$ 2.455.250,00; u) até R$ 2.455.250,00; v) HOCKENHEIM INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES DE RESPONSABILIDADE até R$ 2.455.250,00; w) LUIZ ANTÔNIO até R$ 2.455.250,00; x) MÁRCIO DOS SANTOS, até R$ 2.455.250,00; y)

DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E

S.A., até R$ 2.455.250,00. A se for o caso, a totalidade das dias do recebimento do ofício.

ofício às Capitanias dos Portos dos

para anotação de sequestro de de propriedade de: a) ANDRÉA

	até	R$ 5	.955.250,00;	b)	AUGUSTO
LIMA,	até	R$ TECNOLÓGICAS	5.955.250,00; LTDA., até R$ 5.955.250,00; d) BN e) DANIEL LOPES MONTEIRO, até	c) LTDA.,	BN até

f) DAVID LOPES MONTEIRO, até g) EDUARDO MENDONÇA SODRÉ até R$ 5 .955.250,00; h) GA V AZZA

IMOBILIÁRIOS	LIDA.,	até
GF4.15	PARTICIPAÇÕES	E

LTDA., até R$ 5 .955.250,00; j) HENRIQUE SODRÉ MARTINS, até

. ._ -- . - --- - - ... , _ ...,. ,.,_,... , _ _ ,.._,. ,.. ,..,....,..,... Annc,, /\,...r ,..

R$ 5.955.250,00; k) JAQUES WAGNER, até R$ 5.955.250,00;

JOÃO CARLOS FALBO MANSUR, até R$ 5 .955.250,00; m) PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., até R$ 5.955.250,00; n) REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA., até R$ 5.955.250,00; o) SODRÉ MARTINS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS L TDA., até R$ 5.955.250,00; p) TERRA FIRME DA BAHIA L TDA., até R$ 5.955.250,00; q) BONNIE TOALDO BONILHA, até R$ 3.500.000,00; r) MOISÉS DANTAS DOS SANIOS, até R$ 3.500.000,00; s) PATRICH TOALDO BONIEHA, até R$ 3 .500.000,00; t) ANDRÉ PISSOLITO CAMPOS, até R$ 2.455.250,00; u) EPÍTOME S.A., até R$ 2.4552§0,00; v) HOCKENHEIM FUNDO DE INVEST-IMENTO EM PARTICIPAÇÕES

MUL TIESTRA TÉGIA ILIMITADA, até	R$	4.:!~5.250,00;	DE w)	LUIZ	RESPONSABILIDADE ANTÔNIO
LOMBARDI,	até.	R$	2.455.250,00; DOMWGUES D0S SANTOS, até R$ 2 .455.250,00; y)	x)	MÁRCIO
VALÉRIO			EGA JÚNIOR, até R$ 2 .455.250,00; z) WNT GESTORA DE RECURSOS LIDA., até R$ 2.455.250,00; aa)

WN;r GAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., até R$ 2.455.250,00. Instrua-se 0 ofício com cópia desta decisão. As Capitanias dos Portos- deverão informar nestes autos o resultado da medida no prazo de 30 dias do recebimento do ofício.

g) Expeça-se ofício à ANAC, para a anotação de sequestro de quaisquer aeronaves de propriedade de: a) ANDRÉA LIMA NOVAES, até R$ 5.955.250,00; b) AUGUSTO FERREIRA LIMA, até R$ 5.955.250,00; c) BN FINANCEIRA LIDA., até R$ 5.955.250,00; d) BN REPRESENTAÇÕES TECNOLÓGICAS LIDA., até R$ 5 .955.250,00; e) DANIEL LOPES MONTEIRO, até

. . -

R$ 5.955.250,00; R$ 5.955.250,00; MARTINS, EMPREENDIMENTOS R$ 5.955.250,00; CONSULTORIA GUILHERME R$ 5.955.250,00; k) JAQUES WAGNER, até R$ 5.955.250,00;

JOÃO CARLOS FALBO MANSUR, até R$ 5.955.250,00; m) PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., até R$ 5.955.250,00; n) REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS L TDA., até R$ 5.955.250,00; ADMINISTRATIVOS TERRA FIRME DA BAHIA LTDA., até R$ 5.955.250,00; q) BONNIE TOALDO MOISÉS DANTAS DOS SANTOS, até R$ 3.500.000,00; s) PATRICH TOALDO BONILHA, até R$ ANDRÉ PISSOLITO EPÍTOME S.A., FUNDO DE MUL TIESTRA TÉGIA ILIMITADA, LOMBARDI, DOMINGUES VALÉRIO MAREGA JÚNIOR, até R$ 2.455.250,00; z) WNT GESTORA DE RECURSOS LTDA., até R$ 2.455.250,00; aa) WNT CAPITAL VALORES R$ 2.455.250,00.Instrua-se o ofício com cópia desta decisão. Instrua-se o ofício deverá informar nestes prazo de 30 dias do recebimento do ofício.

f) DAVID LOPES MONTEIRO, até g) EDUARDO MENDONÇA SODRÉ até R$ 5.955.250,00; h) GA V AZZA

IMOBILIÁRIOS	LTDA.,	até
GF4.15	PARTICIPAÇÕES	E

LTDA., até R$ 5.955.250,00; j) HENRIQUE SODRÉ MARTINS, até o) SODRÉ MARTINS SERVIÇOS

LTDA., até R$ 5.955.250,00; p)

BONILHA, até R$ 3.500.000,00; r)

3.500.000,00; t) CAMPOS, até R$ 2.455 .250,00; u) até R$ 2.455.250,00; v) HOCKENHEIM INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES DE RESPONSABILIDADE até R$ 2.455.250,00; w) LUIZ ANTÔNIO

até R$ 2.455.250,00; x) MÁRCIO DOS SANTOS, até R$ 2.455.250,00; y)

DISTRIBUIDORA MOBILIÁRIOS

DE TÍTULOS E

S.A., até com cópia desta decisão. A ANAC

autos o resultado da medida no

h) Expeçam-se ofícios às prestadoras de servicos de

ativos virtuais

bloqueio de ANDRÉA LIMA AUGUSTO FERREIRA LIMA, até R$ 5.955.250,00; e) BN FINANCEIRA REPRESENTAÇÕES R$ 5 .955 .250,00; R$ 5 .955 .250,00; R$ 5.955.250,00; MARTINS, EMPREENDIMENTOS R$ 5 .955 .250,00; CONSULTORIA GUILHERME R$ 5.955.250,00; k) JAQUES WAGNER, até R$ 5 .955.250,00;

JOÃ_O CARLOS m) PKL GNE PARTICIPAÇÕES S.A., até R$ 5.955.250,00; n) REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LIDA., até R$ 5.955.250,00; ADMINISTRATIVOS TERRA- FIRME DA BAHIA L TDA., até R$ 5.955.250,00; q) BONNIE TOALDO BONILHA, MOISÉS DANTAS DOS SANTOS, até R$ 3 .500.000,00; s) PATRICH TOALDO BONILHA, até R$ 3.500.000,00; ANDRÉ PISSOLITO CAMPOS, EPÍTOME S.A., FUNDO DE MULTIESTRATÉGIA ILIMITADA, LOMBARDI, DOMINGUES

(PSA V) abaixo mencionadas para o ativos porventura adquiridos por: a)

NOVAES, até R$ 5.955.250,00; b)

LTDA., até R$ 5.955.250,00;

TECNOLÓGICAS e) DANIEL LOPES f) DAVID LOPES g) EDUARDO MENDONÇA até R$ 5.2'5.5.250,00;

IMOBILIÁRIOS

i)	GF4.15	PARTICIPAÇÕES
LIDA., HENRI~T:JE	até	R$ SODRÉ

d) BN LIDA., até MONTEIRO, até MONTEIRO, até SODRÉ h) GA V AZZA

L TDA., até

E 5.955.250,00; j) MARTINS, até i\LBO MANSUR, até R$ 5 .955.250,00;

o) SODRÉ MARTINS SERVIÇOS

LIDA., até R$ 5.955.250,00; p)

até R$ 3.500.000,00; r)

t) até R$ 2.455.250,00; u) até R$ 2 .455.250,00; v) HOCKENHEIM INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES DE RESPONSABILIDADE até R$ 2 .455.250,00; w) LUIZ ANTÔNIO até R$ 2.455.250,00; x) MÁRCIO DOS SANTOS, até R$ 2.455.250,00; y)

L_, __ _._ ,, • •·

h+f..-.,/1..... .... .,...u::. ._

VALÉRIO MAREGA JÚNIOR, até R$ 2.455.250,00; z) WNT GESTORA DE RECURSOS LTDA., até R$ 2.455.250,00; aa) WNT CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., até R$ 2.455.250,00. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão. Segue abaixo a lista das prestadoras de serviços de ativos virtuais destinatárias dos ofícios:

a) FOXBIT: Rua Funchal, 538, Itaim Bibi - São Paulo/SP, CEP 04551-060, e-mail juridico@foxbit.com.br b) MERCADO BITCOIN: Rua Olimpíadas, 205 - Conj. 41, Vila Olímpia - São Paulo/SP, CEP 04551-000, email: juridico@mercadobitcoin.com.br

e)	BIN ANCE:Rlataforma https://app.kodex.us/signin	Kodex
d)	COINBASE:Plataforma htfps://app.kodex.us/signin	Kodex

e)BITCOINTRADE (ATUALMENTE RIPIO TRADE): Av. das Américas, 2480, Barra da Tijuca - Rio de

Janeiro/RJ, CEP: 22.640-101 - E-mail: juridico@ripio.com e

juridiao@bitcointrade.com.br f) NOV ADAX:E-mail: compliance@novadax.com e contato@novadax.com g) BITYPREÇO:E-mail: juridico@bitpreco.com h) COINEXT:E-mail:juridico@coinext.com.br i) BITCOINTOYOU:E-mail: juridico@bitcointoyou.com e contato@bitcointoyou.com. j) NOXBITCOIN: E-mail: hi@noxbitcoin.com.br k) FLOW: E-mail: cornpliance@flowbtc.corn.br 1) BITNUVEM:E-mail: suporte@bitnuvern.com

m) BITBLUE: E-mail: juridico@bitblue.com

n)BITCAMBIO: E-mail: juridico@grupocitar.com.br

h.1. Cada corretora acima deverá informar nestes autos o resultado da medida no prazo de 30 dias do recebimento do ofício.

i) Expeça-se ofício à Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) no endereço Rua Cardeal Arcoverde, 1641- Pinheiros, SãG Paulo - SP, 05407-002 para que informe às suas corretoras asso.dadas a necessidade de bloquear de ativos porventw.:a~adquiridos por a) ANDRÉA

LIMA	NOVAES,	até	R$	5.955.250,00;	b)	AUGUSTO
FERREIRA	LIMA,	até	R$ FINANCEIRA LTDA., até R$ 5.955.250,00; d) BN	5.955.250,00;	c)	BN
REPRESEN'FAÇÕES			TE<?NOLÓGICAS R$ 5.955.250,00; e) DANIEL LOPES MONTEIRO, até		LIDA.,	até

R$ 5.955.250,00; f) DAVID LOPES MONTEIRO, até

R$	5.955.250,00;	g)	EDUARDO	MENDONÇA	SODRÉ
MARTINS, EMP.REENDIMENTOS	até	R$	5.955.250,00; IMOBILIÁRIOS	h)	GA V AZZA LIDA., até
R$	5.955.250,00;	i)	GF4.15	PARTICIPAÇÕES	E

CONSUbTORIA LTDA., até R$ 5.955.250,00; j) GUILHERME HENRIQUE SODRÉ MARTINS, até R$ 5a955.250,00; k) JAQUES WAGNER, até R$ 5.955.250,00;

JOÃO CARLOS F ALBO MANSUR, até R$ 5.955.250,00; m) PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., até R$ 5.955.250,00; n) REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA., até R$ 5.955.250,00; o) SODRÉ MARTINS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LIDA., até R$ 5.955.250,00; p) TERRA FIRME DA BAHIA LTDA., até R$ 5.955.250,00; q) BONNIE TOALDO BONILHA, até R$ 3.500.000,00; r) MOISÉS DANTAS DOS SANTOS, até R$ 3.500.000,00; s)

...J._,,_..

h t•n.-//,.,.. ... , ,..f-l :. . ...

1,.,. ..1.... ,1. __ ,..:_ - • • • •· .....

PATRICH TOALDO BONILHA, até R$ 3.500 .000,00; t) ANDRÉ PISSOLITO CAMPOS, até R$ 2.455.250,00; u) EPÍTOME S.A., até R$ 2.455.250,00; v) HOCKENHEIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MUL TIESTRA TÉGIA DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, até R$ 2.455.250,00; w) LUIZ ANTÔNIO LOMBARDI, até R$ 2.455.250,00; x) MÁRCIO DOMINGUES DOS SANTOS, até R$ 2.455.250,00; y) VALÉRIO MAREGA JÚNIOR., até R$ 2.455.250,00; z) WNT GESTORA DE RECURSOS LTDA., até R$ 2.455.250,00; aa) WNT CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., até R$ 2.455.250,00. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão. A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) deverá informar nestes autos o resultado da medida no prazo de 30 dias d G> recebimento do ofício.

Dê-se ciência à autoridade policial que oficia neste feito para a adoção de todas as providências'materiais no âmbito de suas atribuições.
Expeçam-se os competentes ofícios, nos termos acima consignados, observando-se o caráter estritamente sigiloso das medidas.
Após as expedições dos ofícios e mandados, dê-se ciência à Procuradoria-Geral da República.

1-23. Cumpra-se, com urgência. Brasília, 19 de junho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator

70 KiB Raw Blame History