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OFÍCIO Nº 00969/2026/DPC 63012.002958/2026-63
A Sua Excelência o Senhor ANDRÉ MENDONÇA Ministro do Supremo Tribunal Federal - Relator Praça dos Três Poderes, s/nº CEP. 70175-900 - Brasília - DF Assunto: Bloqueio de Bens (Petição 16230)
Senhor Ministro,
MARINHA DO BRASIL DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
Rua Teófilo Otoni, n o 4 - Centro
CEP 20090-070 - Rio de Janeiro - RJ (21) 2104-5225 - dpc.secom@marinha.mil.br
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DHN
1876-2026
Rio de Janeiro, RJ, na data da assinatura.
- Em atenção ao Ofício eletrônico nº 14630/2026, datado de 22 de junho de 2026 e protocolado nesta Diretoria em 26 de junho do corrente ano, incumbiu-me o Diretor de Portos e Costas de participar a Vossa Excel ência que consta no banco de dados desta Diretoria registro de embarcações em propriedade dos seguintes investigados, cujos dados seguem abaixo:
UNO - Nome: DAVID LOPES MONTEIRO - CPF: 252282798-73 - Nome da embarcação: NAZARÉ; - Tipo da embarcação: Moto-Aquática/similar; - Número de inscrição: 401M2025012603; - Comprimento: 3,31 metros; e - Organização Militar de Jurisdição: Capitania dos Portos de São Paulo.
DOIS - Empresa: TERRA FIRME DA BAHIA LTDA-ME - CNPJ: 04.241.549/0001-29; - Nome da embarcação: CLAUDIA; - Tipo da embarcação: Lancha; - Número de inscrição: 281M2014000425; - Comprimento: 4,99 metros; e - Organização Militar de Jurisdição: Capitania dos Portos da Bahia.
- Adicionalmente participo que a Capitania dos Portos de São Paulo, e a Capitania dos Portos da Bahia, Organizações Militares responsáveis pela jurisdição das embarcações, foram comunicadas sobre a Ordem judicial de anotação de bloqueio.
- Outrossim, visando à eficiência e agilidade no atendimento, participamos que os sistemas corporativos da Autoridade Marítima - Acesso aos dados de Embarcações (SISGEMB), Amadores (SISAMA) e Aquaviários (SISAQUA), estão disponíveis no sistema nacional de integração de informação em justiça e segurança pública (INFOSEG), administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e que os órgãos públicos poderão ter suas demandas por tais informações da Marinha do Brasil atendidas no referido sistema. Os órgãos públicos que não tiverem acesso ao INFOSEG, poderão realizar a solicitação diretamente à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Respeitosamente,
SERGIO SANTOS DIAS CARNEIRO Capitão de Mar e Guerra (Refº-T) Gerente Técnico
Assinatura Digital Institucional
Sergio S. D. Carneiro
504.***.***-53 30/06/2026 11:12:46 -03 CPF