pet16704/originals/Parte2/Pet16210/00010 Despacho - Despacho_f65baa21.md

PETIÇÃO 16.210 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
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REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

1. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Brasília, 10 de junho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator