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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ILMO ANDRÉ MENDONÇA
Autos PET 15.771
ARTHUR CAIXETA NOGUEIRA, portador do RG nº 16.769-102 SSP/MG, inscrito
no CPF sob o nº 118.425.966-67, filho de Ana Maria Oliveira Caixeta Nogueira e Sergio Nogueira, residente e domiciliado na Rua São José, 150, Bairro: Santo Amaro, São Paulo, SP - 04739-000, por meio de seu advogado MATHEUS CAIXETA NOGUEIRA, OAB/MG 189790, com endereço eletrônico matheuscaixeta.adv@gmail.com, com escritório profissional na SCEN, trecho 01, conjunto 36, Asa Norte, Brasília/DF, telefone whatsapp: (34) 99239-0921, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar o que se segue:
01.
No dia de 16/04/2026 o peticionário foi alvo de busca e apreensão nº 2281/2026 em seu endereço domiciliar, sendo apreendidos telefone e notebook.
02.
Em atendimento à Súmula Vinculante nº 14 do STF, faz-se necessário o acesso do peticionário aos presentes Autos que geraram a medida cautelar.
Termos em que, pede e espera deferimento.
Brasília/DF, 27 de abril de 2026.
MATHEUS CAIXETA NOGUEIRA
OAB/MG 189790