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| e-Pet 15771 (Processo Sigiloso) | e-Pet 15771 (Processo Sigiloso) | Supremo Tribunal Federal TERMO DE RECEBIMENTO E AUTUAÇÃO e-Pet 15771 (Processo Sigiloso) | Supremo Tribunal Federal TERMO DE RECEBIMENTO E AUTUAÇÃO |
|---|---|---|---|
| REQTE.(S): | SOB SIGILO | ||
| ADV.(A/S): | SOB SIGILO | ||
| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO | ||
| ADV.(A/S): | SOB SIGILO | ||
| REQDO.(A/S): | SOB SIGILO | ||
| ADV.(A/S): | SOB SIGILO | ||
| AUT. POL.: | SOB SIGILO | ||
| Procedência: | DISTRITO FEDERAL | ||
| Órgão de | Origem: | SUPREMO TRIBUNAL | FEDERAL |
| N° Único ou N° de | Origem: | 01685973220261000000 | |
| Data de | autuação: | 25/03/2026 às 17:23:54 | |
| Outros Dados: | Folhas: Não informado. | Volumes: Não informado. Apensos: Não informado. | |
Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Prisão Preventiva, DIREITO PROCESSUAL
PENAL | Medidas Assecuratórias | Indisponibilidade / Seqüestro de Bens
Custas: Isento.
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO
Certifico, para os devidos fins, que estes autos foram distribuídos ao Senhor MIN. ANDRÉ MENDONÇA, com a adoção dos seguintes parâmetros:
| Característica da distribuição: | Prevenção Relator/Sucessor (MIN. ANDRÉ MENDONÇA) |
|---|---|
| Processo Justificador: | Inq 5026 |
| Justificativa: | RISTF, art. 69, caput |
DATA DE DISTRIBUIÇÃO: 25/03/2026 - 18:29:00
Brasília, 25 de março de 2026
Coordenadoria de Processamento Inicial (documento eletrônico)