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POLICIA MILITAR
DISTRITO FEDERAL
Governo do Distrito Federal Polícia Militar do Distrito Federal 19º Batalhão de Polícia Militar Seção Administrativa do Núcleo de Custódia Policial Militar
Ofício Nº 566/2026 - PMDF/19BPM/SANCPM Brasília-DF, 02 de setembro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
Ministro do Supremo Tribunal Federal Praça dos Três Poderes, Brasília - DF
Assunto: Ciência sobre instauração de Processo na 5º Vara do Trabalho de Belo Horizonte Ref: Despacho (ATOrd 0010509-58.2026.5.03.00050)
Excelentíssimo Senhor Ministro,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, sirvo-me do presente para informar que, em resposta ao Despacho (ATOrd 0010509-58.2026.5.03.00050), recebido por meio de correio eletrônico no dia 24/08/2026, que trata de um informe da existência de um feito na 5º Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi realizada a devida entrega e cientificação solicitada do custodiado DANIEL BUENO VORCARO.
Sendo, o que havia a informar, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima, distinta consideração e respeito.
Respeitosamente,
ALLENSON NASCIMENTO LOPES - TC QOPM
Comandante do 19º BPM e Subdiretor do NCPM
i Documento assinado eletronicamente por ALLENSON NASCIMENTO LOPES - TC sen QOPM, Matr.0050880-2, Comandante, em 02/09/2026, às 18:14, conforme art. 6º do Decreto
n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 213049695 Código CRC: B81E110B.
"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade" DF 465, KM 02, Fazenda Papuda - Complexo Penitenciário - Bairro Área Rural de São Sebastião - CEP 71619-970 - DF
PODER JUDICIARIO
JUSTIGA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3° REGIAO
5° VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
ATOrd 0010509-58.2026.5.03.0005
AUTOR: DANIEL PEREIRA CESARIO REU: RLC CONSTRUCOES LTDA E OUTROS 1
DESPACHO
Vistos etc.
Penitenciério), Sdo Sebastido
| a unidade | prisional | da Papudinha, |
|---|---|---|
| esta | instituicdo, | onde |
| reclamado | da | existéncia |
designada para o dia
nomeado, oportunidade
Oficie-se, por correio (DF-465, Km 2, Fazenda Papuda (Complexo DF CEP: 71.619-970 e por email (19bpm@pm.df.gov.br),
Complexo da Papuda, para que
no
detido Sr. DANIEL BUENO VORCARO, informe ao 2°
o
do feito, qual poderd fazer presente a audiéncia
o se
22/10/2026 as 08h50, por meio de preposto regularmente em que também apresentar defesa escrita.
A audiéncia sera realizada por videoconferéncia, por meio da
plataforma digital ZOOM MEETINGS, devendo ser acessado o link: https://trt3-jus-br.
zoom.us/my/varabh5
Encaminhe-se cépia da ata de id bd5050e.
Como medida de economia e celeridade processuais, atribuo a
este despacho forga de oficio.
BELO HORIZONTE/MG, 24 de agosto de 2026.
RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto je
01/20
Documento ssinado eletronicamente por RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR, em 24/08/2026, ds 13:01:22 274ae8b
Certificado por TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO:01298583000141
do processo: 0010509-58.2026.5.03.0005 Nomero do documento; 26082118145212000000258314325
Scanned
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Despacho (213053799) SEI 00054-00151348/2026-12 / pg. 3 } 1