PETIÇÃO 15.711 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

A Seção Administrativa do Núcleo de Custódia Policial Militar do Complexo Penitenciário da Papuda comunica a apreensão de um cartão de memória (SD Card) realizada durante inspeção de rotina em material destinado ao custodiado DANIEL BUENO VORCARO (e-doc. 178).
De acordo com a autoridade penitenciária, constatou-se que além dos arquivos de áudio permitidos (músicas) para os custodiados, no referido Pen Drive haviam, também, arquivos incompatíveis com a finalidade autorizada para o referido dispositivo. Diante desse quadro, solicita orientações a respeito das providências a serem adotas e da destinação do referido dispositivo.
Intime-se a autoridade policial para conhecimento e adoção de eventuais providências.
Cientifique-se o Ministério Público. Brasília, 14 de julho de 2026.