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PETIÇÃO 15.622 DISTRITO FEDERAL
| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
|---|---|
| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
AUT. POL. : SOB SIGILO
DECISÃO:
- Por estarem atendidos os pressupostos normativos, autorizo o compartilhamento dos dados sigilosos do Inquérito Policial nº 2026.0023282-SR/PF/MG, atinentes aos laudos periciais produzidos, registros do local de custódia, imagens e vídeos relacionados ao fato, com o médico legista Leonardo Santos Bordoni, do Serviço de Antropologia Forense/IML/SPTC/PCMG, com a finalidade específica de elaboração do Laudo Pericial de Necropsia, nos termos da petição nº 41.492/2026 (e-Doc. 13).
- Intime-se a autoridade policial que oficia neste feito para que cumpra a decisão de compartilhamento ora deferida, preservando-se o sigilo no encaminhamento. Brasília, 7 de abril de 2026.
Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator