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2026-09-13 13:53:22 +02:00

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Raw Blame History

Manifestacdo SMIT/CAF/SEOF 148271527

Manifestagéo SMIT/CAF/SGC 148131818

Minuta do Termo de Aditamento [148131790].

Finalmente, o presente processo foi encaminhado a

do devido parecer.

ls. 8884 WBPA26706892926

nimero

esta Assessoria Jurfdica para a

sob

Il Fundamentacao

Ressaltamos que a anédlise apenas abarcara os aspectos estritamente juridicos, ficando fora do campo de atribuicdes dessa Assessoria Juridica adentrar nos critérios de oportunidade e conveniéncia do ajuste em questao. De inicio, trazemos a andlise a Lei Federal n°. 13.019/2014, que cita algumas

exigéncias para a celebragdo de ajustes nela previstos. Em seu art. 34, caput, esta prevista a obrigatoriedade de apresentagao de alguns documentos, quais sejam:

15:42

codigo

eam

Art. 34. Para das parcerias previstas nesta Lei, as organizagcdes da sociedade civil deverdo apresentar: Il certidées de regularidade fiscal, previdencidria, tributdria, de contribui¢ées

e de divida ativa, de acordo com a legislagdo aplicavel de cada ente federado;

Ill certiddo de existéncia juridica expedida pelo cartério de registro civil ou

copia do estatuto registrado e de eventuais alteragbes ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certiddo simplificada emitida por junta comercial;

V cépia da ata de eleicdo do quadro dirigente atual;

VI relagdo nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereco,

e 6rgdo expedidor da carteira de identidade e niimero de registro no

Cadastro de Pessoas Fisicas CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil

RFB de cada um deles;

Vil comprovacdo de que a organizagdo da sociedade civil funciona no

enderego por ela declarado;

Além disso, o art. 33, caput, do Decreto Municipal n. 57.575/2016 estabelece:

Art. 33 Para a celebracdo das parcerias previstas neste decreto, as

organizacdes da sociedade civil deverdo observar, em seus estatutos, as do artigo 33, apresentar os documentos previstos no artigo 34, ambos da Lei Federal n° 13.019 de 2014, e também, no minimo, o seguinte:

I comprovante de inscricdo no Cadastro Nacional de Pessoas juridicas CNP],

demonstrando sua existéncia juridica hd, no minimo, 1 (um) ano;

Il Certiddo de Tributos Mobilidrios CTM, comprovando a regularidade

perante a Fazenda do Municipio de Sdo Paulo;

Ill Certiddo Negativa de Débito CND/INSS e Certificado de Regularidade do

FGTS CRF, para comprovar a regularidade perante a Seguridade Social e o

Fundo de Garantia por Tempo de Servigo, respectivamente;

IV comprovante de inexisténcia de registros no Cadastro Informativo

Municipal CADIN Municipal;

V declaracédo, sob as penas da lei, de inexisténcia dos impedimentos para

celebrar qualquer modalidade de parceria, conforme previsto no artigo 39 da tm,

Paw Seen

tte processo

dio o

informe

abrirConferenciaDocumento.do,

FRBSTIN

por

digitalmente

assinado

site

original,o acesse

copia original,

documento conferir o

Este Para

Lei Federal n° 13.019, de 2014;

VI sob as penas da lei, para os efeitos do artigo 7° do Decreto

53.177, de 4 de junho de 2012, assinada pelos dirigentes da organizacdo da sociedade civil, atestando que ndo incidem nas constantes do artigo 12 do referido decreto;

VII declaracdo, sob as penas da lei, de que ndo emprega menor de 18

(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e ndo emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condi¢do de aprendiz;

Vill no caso de entidade j& cadastrada, comprovante de inscricdo no

Cadastro Municipal Unico de Entidades Parceiras do Terceiro Setor CENTS ou,

no caso de entidades ndo cadastradas, formuldrio de solicitagdo de inscricdo

no CENTS, disponivel na pagina eletrénica da Secretaria Municipal de Gestéo,

nos termos do Decreto 52.830, de 1° de dezembro de 2011;

IX demais documentos exigidos por legislacdo especifica.

Destacamos que tais documentos foram devidamente apresentados, conforme apontado no relatério.

Sobre a possibilidade de prorrogagdo de termo de a legislagdo federal traz tal previséo em seu art. 42, IV, da Lei n® 13.019/2014, in verbis:

Art. 42. As parcerias serdo formalizadas mediante a celebracdo de termo de colaboragédo, de termo de fomento ou de acordo de conforme o caso, que terd como cldusulas essenciais:

VI a vigéncia e as hipdteses de prorrogagéo;

Acerca da existéncia de saldo orgamentério para cobertura da despesa, esta foi indicada pela SMIT/CAF/SEOF doc. 148271527, contudo, ter havido a insercdo de nota de reserva no processo, recomendamos condicionante no

despacho.

No tocante a minuta apresentada, parece-nos trazer as disposigdes necessarias a prorrogagao.

Il Conclusao

Ante o exposto, observadas asressalvas desta Assessoria, nao vislumbramos

para o prosseguimento da prorrogagao pretendida, pelo que encaminhamos o

presente a esse r. Gabinete, pela competéncia delegada pela Portaria SMIT n2 67

2 t 2018.

Anderson Alessandro de Souza Chefe de Assessoria Juridica Em 18/12/2025, as 16:45.

Andressa Ferreira Loiola

Assessor(a) Juridico

Em 18/12/2025, as 16:45.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o cddigo verificador 148288012 e o cédigo

CRC 6EE32D41.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Número da Nota 00000062

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Data e Hora de Emissão

06/11/2025 09:26:37

NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e

Código de Verificação

SBZ1-CSWH

20260613u34413010000170

PRESTADOR DE SERVIÇOS

CPF/CNPJ: 34.413.010/0001-70 Inscrição Municipal: 6.352.788-0 Nome/Razão Social: COMPLEXSYS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA Endereço: R SENA MADUREIRA 483, CONJ 74 - VILA CLEMENTINO - CEP: 04021-050 Município: São Paulo UF: SP

TOMADOR DE SERVIÇOS

Nome/Razão Social: INSTITUTO CONHECER BRASIL CPF/CNPJ: 01.718.634/0001-47 Inscrição Municipal: 5.489.235-0 Endereço: AV PAULISTA 807, CONJ 2315 - BELA VISTA - CEP: 01311-100 Município: São Paulo UF: SP E-mail: projetos@institutoconhecerbrasil.org.br

INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS

CPF/CNPJ: ---- Nome/Razão Social: ----

DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS

PROJETO: PROGRAMA WI-FI LIVRE
REFERENTE AOS RELATÓRIOS E INSPEÇÕES AINDA REMANESCENTE
EDITAL DE CHAMADO PÚBLICO:N° 01/SMIT/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO:N° 6023.2024.00000491-8
REFERENTE AO MESES DE JULHO,AGOSTO,SETEMBRO E OUTUBRO DE 2025
GESTÃO TÉCNICA DA OPERAÇÃO,QUE CONSISTE NAS SEGUINTES ATIVIDADES:
A)VERIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS;
B)ANÁLISE DOS EQUIPAMENTOS;
C)AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DE INSTRUMENTAÇÃO TÉCNICA;
D)DESEMPENHO PARA CORREÇÃO E REPARO TÉCNICO;
E)VALIDAÇÃO E DESEMPENHO DE EQUIPAMENTO.
VALOR BRUTO:R$ 2.040.980,16
DADOS BANCÁRIOS
BANCO DO BRASIL S.A
AGÊNCIA:7052-1 CONTA CORRENTE:21762-X
TITULAR:COMPLEXSYS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - CNPJ:34.413.010/0001-70

VALOR TOTAL DO SERVIÇO = R$ 2.040.980,16

Contribuição Previdenciária - Retida (R$) IRRF (R$) COFINS (R$) PIS/PASEP (R$) IPI (R$)

0,00 0,00 0,00 0,00 -

Contribuições Sociais - Retidas (R$) Descrição Contribuições Sociais - Retidas

0,00 -

Código do Serviço

01899 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

Valor Total das Deduções (R$)	Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Valor do ISS (R$)	Crédito Programa da NFP (R$)
0,00 Município de Prestação do Serviço	*	* Número Inscrição da Obra	*	0,00 Valor Aproximado dos Tributos / Fonte
-		- OUTRAS INFORMAÇÕES		R$ 517.592,57 (25,36%) / IBPT

(1) Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 14.097/2005; (2) Esta NFS-e foi CANCELADA em 06/11/2025;

RECEBEMOS DE J R FEIJÃO LTDA OS PRODUTOS/SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO NF-e

Nº 000.000.104

DATA DE RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

SÉRIE: 1

DANFE

CONTROLE DO FISCO

Documento Auxiliar da Nota J R FEIJÃO LTDA Fiscal Eletrônica

0 - Entrada

1 - Saída CHAVE DE ACESSO

2325 0450 4878 8100 0195 5500 1000 0001 0419 0720 0027

Nº 000.000.104

Consulta de autenticidade no portal nacional da

TV 10, 351 - - ALTO ALEGRE I, Maracanau, CE - CEP: 61922080 SÉRIE: 1

NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site Página 1 de 1 da Sefaz Autorizadora

NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO

VENDA DE MERC. ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS 223250035524332 - 10/04/2025 22:18

INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIB. CNPJ / CPF

071281916 50.487.881/0001-95

DESTINATÁRIO/REMETENTE

NOME/RAZÃO SOCIAL	CNPJ/CPF	DATA DA EMISSÃO
INSTITUTO CONHECER BRASIL	01.718.634/0001-47	10/04/2025

ENDEREÇO AVENIDA PAULISTA, 807 - CONJ 2315	BAIRRO/DISTRITO BELA VISTA		CEP 01311-100	DATA DE ENTRADA/SAÍDA
MUNÍCIPIO	FONE/FAX	UF	INSCRIÇÃO ESTADUAL	HORA DE ENTRADA/SAÍDA
Sao Paulo		SP	125928364114

FATURA

CÁLCULO DO IMPOSTO

BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CÁLCULO DO ICMS ST VALOR DO ICMS ST VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

101.483,90 12.178,07 0,00 0,00 101.483,90

VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 101.483,90

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS

RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT PLACA DO VEÍCULO UF CNPJ/CPF

9 - Sem Frete

ENDEREÇO MUNICÍPIO UF INSCRIÇÃO ESTADUAL

QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LÍQUIDO

0 1.500,000 1.500,000

DADOS DO PRODUTO/SERVIÇO

ALÍQ. ALÍQ.

CÓDIGO DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO NCM/SH CST CFOP UNID. QTD. VLR. UNIT. VLR. TOTAL BC ICMS VLR. ICMS VLR. IPI ICMS IPI

15180 E-CAIXA ROHBOX 250X160X120MM CINZA 85372090 000 6102 UN 1.946,000 52,1500 101.483,90 101.483,90 12.178,07 12,00 0

CÁLCULO DO ISSQN

INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN

DADOS ADICIONAIS

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO

Informações Adicionais de Interesse do Fisco: Endereço de e
ntrega: AV NODERSTINA, 6276, JARDIM IRENE, SAO PAULO DAD
OS BANCARIOS PRA PAGAMENTO: Banco: 382 Finducia AG: 0001 C
onta: 45973-5

13/06/2026, 23:33 Portal da Nota Fiscal Eletrônica

Chave de Acesso	Número NF-e	Versão
23-2504-50.487.881/0001-95-55-001-000.000.104-190.720.002-7	104	4.00

NOTA FISCAL ELETRÔNICA CANCELADA

Dados da NFe

RECEBIDA DE TERCEIROS

Natureza da operação	VENDA DE MERC. ADQUIRIDA OU \| 1 - Saída	Tipo da operação	Chave de acesso 23-2504-50487881000195-55-001-000000104-190720002-7
Modelo	Série	Número	Data/Hora da emissão
55	1	104	10/04/2025 22:16:00-03:00

Emitente

CNPJ	IE	Nome/Razão Social
50.487.881/0001- = 071281916 95		J R FEIJÃO LTDA
Município		UF
Maracanau		CE

Destinatário

CNPJ IE Nome/Razão Social **.***.634/0001-47 | *****8364114 INST***

Município	UF	País
Sao Paulo	SP	BRASIL

Produtos

Descrição	Quantidade	Unid. Com.	Valor Unit.	Valor Prod.
1 E...	1.946,0000	UN	52,150	101.483,900
			Valor total	101.483,900

Eventos e Serviços

Evento	Protocolo	Data autorização	Data Inclusão AN
Autorização de Uso	223250035524332	10/04/2025 às 22:18:49-03:00	10/04/2025 às 22:21:06
Cancelamento pelo emitente	223250037517861	16/04/2025 às 15:27:51-03:00	16/04/2025 às 15:30:29

Digest Value

GI8hL/s5bN54In2Y2S65Y+rhnas=

https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/consultaImpressao.aspx?tipoConsulta=resumo&lp=dko3VHhtRTA5WC9WTUlBeWtaQWtPZjliRjMva3Vwc1B… Documento 1.1.b. - Nota cancelada JR Feijão (159272678) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 295 1/1

RECEBEMOS DE J R FEIJÃO LTDA OS PRODUTOS/SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO NF-e

Nº 000.000.102

DATA DE RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

SÉRIE: 1

DANFE

CONTROLE DO FISCO

Documento Auxiliar da Nota J R FEIJÃO LTDA Fiscal Eletrônica

0 - Entrada

1 - Saída CHAVE DE ACESSO

2325 0450 4878 8100 0195 5500 1000 0001 0219 0720 0022

Nº 000.000.102

Consulta de autenticidade no portal nacional da

TV 10, 351 - - ALTO ALEGRE I, Maracanau, CE - CEP: 61922080 SÉRIE: 1

NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site Página 1 de 1 da Sefaz Autorizadora

NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO

VENDA DE MERC. ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS 223250035443720 - 10/04/2025 17:56

INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIB. CNPJ / CPF

071281916 50.487.881/0001-95

DESTINATÁRIO/REMETENTE

NOME/RAZÃO SOCIAL	CNPJ/CPF	DATA DA EMISSÃO
INSTITUTO CONHECER BRASIL	01.718.634/0001-47	10/04/2025

ENDEREÇO AVENIDA PAULISTA, 807 - CONJ 2315	BAIRRO/DISTRITO BELA VISTA		CEP 01311-100	DATA DE ENTRADA/SAÍDA
MUNÍCIPIO	FONE/FAX	UF	INSCRIÇÃO ESTADUAL	HORA DE ENTRADA/SAÍDA
Sao Paulo		SP	125928364114

FATURA

CÁLCULO DO IMPOSTO

BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CÁLCULO DO ICMS ST VALOR DO ICMS ST VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

105.864,50 12.703,74 0,00 0,00 105.864,50

VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 105.864,50

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS

RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT PLACA DO VEÍCULO UF CNPJ/CPF

9 - Sem Frete

ENDEREÇO MUNICÍPIO UF INSCRIÇÃO ESTADUAL

QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LÍQUIDO

0 1.500,000 1.500,000

DADOS DO PRODUTO/SERVIÇO

ALÍQ. ALÍQ.

CÓDIGO DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO NCM/SH CST CFOP UNID. QTD. VLR. UNIT. VLR. TOTAL BC ICMS VLR. ICMS VLR. IPI ICMS IPI

15180 E-CAIXA ROHBOX 250X160X120MM CINZA 85372090 000 6102 UN 2.030,000 52,1500 105.864,50 105.864,50 12.703,74 12,00 0

CÁLCULO DO ISSQN

INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN

DADOS ADICIONAIS

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO

Informações Adicionais de Interesse do Fisco: Endereço de e
ntrega: AV NODERSTINA, 6276, JARDIM IRENE, SAO PAULO DAD
OS BANCARIOS PRA PAGAMENTO: Banco: 382 Finducia AG: 0001 C
onta: 45973-5

13/06/2026, 23:34 Portal da Nota Fiscal Eletrônica

Chave de Acesso	Número NF-e	Versão
23-2504-50.487.881/0001-95-55-001-000.000.102-190.720.002-2	102	4.00

NOTA FISCAL ELETRÔNICA CANCELADA

Dados da NFe

Natureza da operação VENDA DE MERC. ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS		Tipo da operação 1 - Saída	Chave de acesso 23-2504-50487881000195-55-001-000000102-190720002-2
Modelo	Série	Número	Data/Hora da emissão
55	1	102	10/04/2025 17:41:00-03:00

Emitente

CNPJ	IE	Nome/Razão Social
50.487.881/0001- = 071281916 95		J R FEIJÃO LTDA
Município		UF
Maracanau		CE

Destinatário

CNPJ IE Nome/Razão Social **.***.634/0001-47 | *****8364114 INST***

Município	UF	País
Sao Paulo	SP	BRASIL

Produtos

Descrição	Quantidade	Unid. Com.	Valor Unit.	Valor Prod.
1 E...	2.030,0000	UN	52,150	105.864,500
			Valor total	105.864,500

Eventos e Serviços

Evento	Protocolo	Data autorização	Data Inclusão AN
Autorização de Uso	223250035443720	10/04/2025 às 17:56:34-03:00	10/04/2025 às 18:00:32
Cancelamento pelo emitente	223250037517679	16/04/2025 às 15:27:31-03:00	16/04/2025 às 15:30:14

Digest Value

Famkwr4+Zy/frEhWuavsBXBcJXE=

RECEBEMOS DE J R FEIJÃO LTDA OS PRODUTOS/SERVIÇOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO

DATA DE RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

J R FEIJÃO LTDA

TV 10, 351 - - ALTO ALEGRE I, Maracanau, CE - CEP: 61922080

NATUREZA DA OPERAÇÃO

VENDAS DE MERCADORIA

INSCRIÇÃO ESTADUAL

071281916

DESTINATÁRIO/REMETENTE

NOME/RAZÃO SOCIAL

INSTITUTO CONHECER BRASIL

ENDEREÇO

AVENIDA PAULISTA, 807 - CONJ 2315

MUNÍCIPIO

Sao Paulo

FATURA

CÁLCULO DO IMPOSTO

BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALOR DO ICMS

199.404,01

VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO

0,00 0,00

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS

RAZÃO SOCIAL

ENDEREÇO

QUANTIDADE ESPÉCIE

DADOS DO PRODUTO/SERVIÇO

CÓDIGO DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO

CABO LAN CABO LAN- CABO LAN CAI 6APX23 AWG CAPA

SIMPLES PT CX 305 - RV0 1 Bobina(s) de 200 mts

CÁLCULO DO ISSQN

INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS

DADOS ADICIONAIS

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Informações Adicionais de Interesse do Fisco: Dados bancari
os para pagamento: Banco: 382 financia- AG: 0001 -
45973-5 END DE ENTREGA: AVENIDA PAULISTA, 807
- CONJ 2315 - BELA VISTA - SAO PAULO -SP - 01311100

Documento 1.1.b. - Nota cancelada JR Feijão (159272678)

DANFE

Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica 0 - Entrada

1 - Saída CHAVE DE ACESSO

Nº 000.000.101

SÉRIE: 1 NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site

Página 1 de 1 da Sefaz Autorizadora

CONTROLE DO FISCO

2325 0450 4878 8100 0195 5500 1000 0001 0110 0700 4343

Consulta de autenticidade no portal nacional da

PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO

INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBST. TRIB. CNPJ / CPF

50.487.881/0001-95

BAIRRO/DISTRITO

BELA VISTA

FONE/FAX UF

SP 125928364114

BASE DE CÁLCULO DO ICMS ST VALOR DO ICMS ST

23.928,48 0,00

DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR DO IPI

0,00 0,00

FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT PLACA DO VEÍCULO

9 - Sem Frete

MUNICÍPIO

MARCA NUMERAÇÃO

UNIFLEX

NCM/SH	CST	CFOP	UNID.	QTD.	VLR. UNIT.	VLR. TOTAL
85444900	000	6102	MT	259,0000	769,9000

BASE DE CÁLCULO DO ISSQN

RESERVADO AO FISCO

CONTA:

NF-e

Nº 000.000.101 SÉRIE: 1

223250035416298 - 10/04/2025 16:59

CNPJ/CPF DATA DA EMISSÃO

01.718.634/0001-47 10/04/2025

CEP DATA DE ENTRADA/SAÍDA

01311-100

INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DE ENTRADA/SAÍDA

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

0,00 199.404,10

VALOR TOTAL DA NOTA

0,00 199.404,10

UF CNPJ/CPF

UF INSCRIÇÃO ESTADUAL

PESO BRUTO PESO LÍQUIDO

0,000 0,000

ALÍQ. ALÍQ.

BC ICMS VLR. ICMS VLR. IPI ICMS IPI

199.404,10 199.404,01 23.928,48 12,00

VALOR DO ISSQN

13/06/2026, 23:43 Portal da Nota Fiscal Eletrônica

Chave de Acesso	Número NF-e	Versão
23-2504-50.487.881/0001-95-55-001-000.000.101-100.700.434-3	101	4.00

NOTA FISCAL ELETRÔNICA CANCELADA

Dados da NFe

Natureza da operação VENDAS DE MERCADORIA		Tipo da operação 1 - Saída	Chave de acesso 23-2504-50487881000195-55-001-000000101-100700434-3
Modelo	Série	Número	Data/Hora da emissão
55	1	101	10/04/2025 16:46:00-03:00

Emitente

CNPJ	IE	Nome/Razão Social
50.487.881/0001- = 071281916 95		J R FEIJÃO LTDA
Município		UF
Maracanau		CE

Destinatário

CNPJ IE Nome/Razão Social **.***.634/0001-47 | *****8364114 INST***

Município	UF	País
Sao Paulo	SP	BRASIL

Produtos

Descrição	Quantidade	Unid. Com.	Valor Unit.	Valor Prod.
1 C...	259,0000	MT	769,900	199.404,100
			Valor total	199.404,100

Eventos e Serviços

Evento	Protocolo	Data autorização	Data Inclusão AN
Autorização de Uso	223250035416298	10/04/2025 às 16:59:43-03:00	10/04/2025 às 17:02:09
Cancelamento pelo emitente	223250037517499	16/04/2025 às 15:27:14-03:00	16/04/2025 às 15:29:34

Digest Value

XaKA+g43DtPeXzZBsY4TLzQ1zuU=

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO Nie

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Data e Hora de

31/07/2024 18:19:44 NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVICOS NFS-e [Codiga de

IMNE-RIRZ

PRESTADOR DE SERVICOS

01,718.634/0001-47 5.489.2360

INSTITUTO CONHECER BRASIL Erderago AV PAULISTA 807, CONJ 2315 BELA VISTA CEP:

Municipio. LF. SP

TOMADOR DE SERVICOS

so Social INSTITUTO CONHECER BRASIL

01.718.634/000147 Municipal 6.489.236-0

AV PAULISTA 807, CONJ 2315	BELA VISTA - -	CEP: 0131-100
Paulo	UF SP	E-mal projetos@institutoconhecerbrasil.org br INTERMEDIARIO DE SERVICOS
NomevRazéo me	ial	DISCRIMINACAO DOS SERVICOS

PROJETO WIFI LIVRE SE

IMPLANTAGAO FASE INICIAL DO PROJETO WIFI LIVRE: Implementag de pontos de cadastros

o acesso,

instalagic de infraestrutura

VALOR TOTAL DO SERVICO = RS 568.572,87

RFF (R$) CSLL(F3) COFINS (RE) PISFASEP (RF)

Congo do Serco

02007 Servigos de assisténcia social

Valor Tatal das Oedugtes de Calcua (RE) %

0,00 568.572.87

Muricipn da Presta; do Semgo Himero Inscrican da Obra

Valor do ISS (R$) 28.428 64

Valor

(R$)

0,00

dos Trbutos

1 Esta

Paulo

postericr

OUTRAS INFORMAGCOES

foi emitida respaldo na Lei 14.087/2005, 2 Servigos que deveriam ser tributados Muricipio d=

com no

ebrangide pela imunidads, 2 Valor corwertide susito venficagao

m o prestacor nao em cradito a

de imunidade, daclaragao do prestador), 4 Esta nao gera crédito https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/contribuinte/notaprint.aspx?nf=12&inscricao=54892350&email=1&SMS=0&returnurl=nota.aspx%3finscricao%3d54… Documento 1.1.b. - Notas canceladas ICB (159272680) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 300 1/1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Número da Nota 00000012

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Data e Hora de Emissão

31/07/2024 18:19:44

NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e

Código de Verificação

IMNB-RIRZ

20260614u01718634000147

PRESTADOR DE SERVIÇOS

CPF/CNPJ: 01.718.634/0001-47 Inscrição Municipal: 5.489.235-0

Nome/Razão Social: INSTITUTO CONHECER BRASIL Endereço: AV PAULISTA 807, CONJ 2315 - BELA VISTA - CEP: 01311-100 Município: São Paulo UF: SP

TOMADOR DE SERVIÇOS

INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS

CPF/CNPJ: ---- Nome/Razão Social: ----

DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS

PROJETO WIFI LIVRE SP
- IMPLANTAÇÃO FASE INICIAL DO PROJETO WIFI LIVRE; Implementação de pontos de acesso, cadastros e instalação de
infraestrutura

VALOR TOTAL DO SERVIÇO = R$ 568.572,87

Contribuição Previdenciária - Retida (R$) IRRF (R$) COFINS (R$) PIS/PASEP (R$) IPI (R$)

0,00 0,00 0,00 0,00 -

Contribuições Sociais - Retidas (R$) Descrição Contribuições Sociais - Retidas

0,00 -

Código do Serviço

02097 -	Serviços de assistência social.
Valor Total das Deduções (R$)	Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Valor do ISS (R$)	Crédito Programa da NFP (R$)
0,00 Município de Prestação do Serviço	568.572,87	5,00% Número Inscrição da Obra	28.428,64 (*)	0,00 Valor Aproximado dos Tributos / Fonte
-		- OUTRAS INFORMAÇÕES		-

(1) Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 14.097/2005; (2) Serviços que deveriam ser tributados no Município de São Paulo, porém o prestador é abrangido pela imunidade; (3) (*) Valor não convertido em crédito tributário, sujeito a verificação posterior (indicação de imunidade, conforme declaração do prestador); (4) Esta NFS-e foi CANCELADA em 24/09/2024;

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Número da Nota
00000014
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Data e Hora de Emissão
30/08/2024 09:14:49
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e
Código de Verificação
LNTX-LBVI
20240830u01718634000147
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: 01.718.634/0001-47 Inscrição Municipal: 5.489.235-0
Nome/Razão Social: INSTITUTO CONHECER BRASIL
INSTITUTO Endereço: AV PAULISTA 807, CONJ 2315 - BELA VISTA - CEP: 01311-100
CONHECER
BRASIL Município: São Paulo UF: SP
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome/Razão Social: INSTITUTO CONHECER BRASIL

Endereço: AV PAULISTA 807, CONJ 2315 - BELA VISTA - CEP: 01311-100

CPF/CNPJ: 01.718.634/0001-47		Inscrição Municipal: 5.489.235-0
Município: São Paulo	UF: SP	E-mail: projetos@institutoconhecerbrasil.org.br INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOs
CPF/CNPJ: ----	Nome/Razão Social: ----	DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOs

Projeto: Programa WI-FI Livre
Edital de Chamamento Publico: N° 01/SMIT/2024
Processo Administrativo Eletrônico: N° 6023.2024 00000491-8
Implantação Fase 1 Assessoria / Desenvolvimento de Relatórios específicos que abrange toda a
implementação da fase 1- conforme plano de trabalho
Dados da Conta:
Banco Pagseguro 290
Agência 0001
Conta: 15998008-5
VALOR TOTAL DO SERVIÇO = R$ 702.800,00
INSS (R$) IRRF (R$) CSLL (R$) COFINS (R$) PIS/PASEP (R$)
Código do Serviço
02097 - Serviços de assistência social.
Valor Total das Deduções (R$) Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Valor do ISS (R$) Crédito (R$)
0,00 702.800,00 5,00% 35.140,00 0,00
Município da Prestação do Serviço Número Inscrição da Obra Valor Aproximado dos Tributos / Fonte
OUTRAS INFORMAÇÕES
(1) Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 14.097/2005; (2) Esta NFS-e não gera crédito; (3) Data de vencimento do ISS
desta NFS-e: 10/09/2024;

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Número da Nota 00000014

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Data e Hora de Emissão

30/08/2024 09:14:49

NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e

Código de Verificação

LNTX-LBVI

20260614u25639353856

PRESTADOR DE SERVIÇOS

CPF/CNPJ: 01.718.634/0001-47 Inscrição Municipal: 5.489.235-0

Nome/Razão Social: INSTITUTO CONHECER BRASIL Endereço: AV PAULISTA 807, CONJ 2315 - BELA VISTA - CEP: 01311-100 Município: São Paulo UF: SP

TOMADOR DE SERVIÇOS

INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS

CPF/CNPJ: ---- Nome/Razão Social: ----

DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS

Projeto: Programa WI-FI Livre
Edital de Chamamento Publico: Nº 01/SMIT/2024
Processo Administrativo Eletrônico: Nº 6023.2024_00000491-8
Implantação Fase 1 - Assessoria / Desenvolvimento de Relatórios específicos que abrange toda a implementação da
fase 1 - conforme plano de trabalho
Dados da Conta:
Banco Pagseguro 290
Agência 0001
Conta: 15998008-5

VALOR TOTAL DO SERVIÇO = R$ 702.800,00

Contribuição Previdenciária - Retida (R$) IRRF (R$) COFINS (R$) PIS/PASEP (R$) IPI (R$)

0,00 0,00 0,00 0,00 -

Contribuições Sociais - Retidas (R$) Descrição Contribuições Sociais - Retidas

0,00 -

Código do Serviço

02097 -	Serviços de assistência social.
Valor Total das Deduções (R$)	Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Valor do ISS (R$)	Crédito Programa da NFP (R$)
0,00 Município de Prestação do Serviço	702.800,00	5,00% Número Inscrição da Obra	35.140,00	0,00 Valor Aproximado dos Tributos / Fonte
-		- OUTRAS INFORMAÇÕES		-

(1) Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei nº 14.097/2005; (2) Esta NFS-e foi CANCELADA em 24/09/2024;

Consultas - Extrato de conta corrente

EMPRESA

Cliente - Conta atual

G3331311060854421 13/12/2024 11:12:39

Agência Conta corrente Período do extrato

Lançamentos

Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico

30/09/2024 09/10/2024

09/10/2024

14/10/2024

16/10/2024

18/10/2024

21/10/2024

28/10/2024 29/10/2024

30/10/2024

31/10/2024

712-9 86787-XINSTITUTO CONHECER BRASIL 10 / 2024

0000 00000 000 Saldo Anterior 0000 13105 393 TED Transf.Eletr.Disponiv

237 0510 002274279000127 BINARIO TECNO 0000 00000 791 Resgate Fundo

BB RF Ref DI Plus Agil 0000 14175 983 TED Devolvida

AG OU CNT DEST DO CRED INVAL 0000 13105 393 TED Transf.Eletr.Disponiv

036 3396 048885081000180 VITACHEMIE AD 0000 13105 393 TED Transf.Eletr.Disponiv

104 4286 017642282000123 BRASIL INTER 0000 00000 791 Resgate Fundo

BB RF Ref DI Plus Agil 0712 99015 470 Transferência enviada

16/10 10:29 A.B.C L SERVICOS LTDA 0000 13105 393 TED Transf.Eletr.Disponiv

237 3396 048885081000180 VITACHEMIE AD 0000 00000 791 Resgate Fundo

BB RF Ref DI Plus Agil 0000 14175 976 TED-Crédito em Conta

290 0000 01718634000147 INSTITUTO CONH 0712 99015 470 Transferência enviada

18/10 11:29 MEGACABOS INDUSTRIA E CO

0000 14397 821 Pix - Recebido

20/10 18:40 01718634000147 INSTITUTO C

0000 13105 109 Pagamento de Boleto

TOPZAPI CHAT TECH TRATAMENTO D 0000 13105 362 Pagamento conta luz

ELETROPAULO 0000 13049 345 BB RF Ref DI Plus Ágil 0000 14175 976 TED-Crédito em Conta

290 0000 01718634000147 INSTITUTO CONH 0000 14175 976 TED-Crédito em Conta

290 0000 01718634000147 INSTITUTO CONH 0712 99015 470 Transferência enviada

30/10 11:01 INSTITUTO UM POR TODOS 0000 13105 109 Pagamento de Boleto

VITACHEMIE ADMINISTRADORA DE B 0000 13105 393 TED Transf.Eletr.Disponiv

341 1601 014241419000140 ULTRA IP TECN 0000 00000 791 Resgate Fundo

BB RF Ref DI Plus Agil 0000 00000 999 S A L D O

Documento

100.901

300.005

101.401

101.402

556.998.000.011.456

101.601

33.787.578 400.000,00 C

550.872.000.029.378

294.604.335.554.641

102.101

102.102

1.200.032 33.127.035 400.000,00 C 400.000,00 C

33.473.753

555.853.000.003.185

103.101

103.102 1.336.201,50 D

Valor R$ Saldo

0,00 C 78.225,00 D

32 78.225,00 C 0,00 C

18.000,00 C

18.000,00 D

39.106,80 D

32 39.106,80 C 0,00 C

226.244,00 D

18.000,00 D

32 244.244,00 C 0,00 C

16.246,84 D 383.753,16 C

400.000,00 C

739,60 D

250,47 D 782.763,09 C

782.763,09 D 0,00 C

72.572,87 C

140.000,00 D 332.572,87 C

6.000,00 D

32 1.009.628,63 C

0,00 C

*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------

Transação efetuada com sucesso por: JF839943 VANDERLEI MAGALHAES NATIVIDADE. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678

Para deficientes auditivos 0800 729 0088

©) fls. 2910

PagBank
Comprovante de transferência
18/10/2024 às 11:34:55

Valor da transferência
R$ 400.000,00

Tipo de transferência
TED
Código da transação
45DF9471-1EDD-4757-B9A5-861B2C27C0BA

De
INSTITUTO CONHECER BRASIL
Instituição
290 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A.
Agência
1

Conta
15998008-5

Para
Instituto Conhecer Brasil
CNPJ
01.718.634/0001-47
Instituição
001 - BCO DO BRASIL S.A.
Agência
712
Conta
86787-0
Tipo
Conta Corrente
Titularidade
Mesma Titularidade.

Em caso de dúvidas, entre em contato no número
4003-1775 (para capitais e regiões metropolitanas) on
0800-728-2174 (para demais localidades, exceto celular)
e informe o ID da transação.

Extrato bancário ressarcimento notas canceladas ICB (159273356) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 306

2 PagBank fls. 2911

Comprovante de envio de Pix
20/10/2024 às 18:40:33

Valor da transferência
R$ 400.000,00

Tipo de transferência
Pix
Código da transação Pagbank
bec5c3b7-c7f8-4490-83ac-1d4c9e5c8b25
Código da transação Pix

E08561701202410202140LZVSM2JWBFZ

De
INSTITUTO CONHECER BRASIL
CNPJ
01.718.634/0001-47
Instituição
PagBank (PagSeguro Internet Instituição de
Pagamento S.A.)

Para
Instituto Conhecer Brasil
CNPJ
01.718.634/0001-47
Instituição
BANCO DO BRASIL S.A.
Agência
0712
Conta
86787-0
Tipo
Conta Corrente

Em caso de dúvidas, entre em contato no número
4003-1775 (para capitais e regiões metropolitanas) ou
0800-728-2174 (para demais localidades, exceto celular)
e informe o ID da transação.

Extrato bancário ressarcimento notas canceladas ICB (159273356) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 307

©) fls. 2912

PagBank
Comprovante de transferência
29/10/2024 às 07:45:26

Valor da transferência
R$ 400.000,00

Tipo de transferência
TED
Código da transação
5DC7AB99-28D5-44E7-A5B3-ACAF91C3C6B6

De
INSTITUTO CONHECER BRASIL
Instituição
290 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A.
Agência
1

Conta
15998008-5

Para
Instituto Conhecer Brasil
CNPJ
01.718.634/0001-47
Instituição
001 - BCO DO BRASIL S.A.
Agência
712
Conta
86787-0
Tipo
Conta Corrente
Titularidade
Mesma Titularidade.

Em caso de dúvidas, entre em contato no número
4003-1775 (para capitais e regiões metropolitanas) on
0800-728-2174 (para demais localidades, exceto celular)
e informe o ID da transação.

Extrato bancário ressarcimento notas canceladas ICB (159273356) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 308

©) fls. 2913

PagBank
Comprovante de transferência
30/10/2024 às 09:22:41

Valor da transferência
R$ 72.572,87

Tipo de transferência
TED
Código da transação
CAE97FA6-2A5F-4A92-8E2B-21D698D961C9

De
INSTITUTO CONHECER BRASIL
Instituição
290 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A.
Agência
1

Conta
15998008-5

Para
Instituto Conhecer Brasil
CNPJ
01.718.634/0001-47
Instituição
001- BCO DO BRASIL S.A.
Agência
712
Conta
86787-0
Tipo
Conta Corrente
Titularidade
Mesma Titularidade.

Em caso de dúvidas, entre em contato no número
4003-1775 (para capitais e regiões metropolitanas) on
0800-728-2174 (para demais localidades, exceto celular)
e informe o ID da transação.

Extrato bancário ressarcimento notas canceladas ICB (159273356) SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 309

Consultas - Extrato de conta corrente

EMPRESA

Cliente - Conta atual

Agência Conta corrente Período do extrato

Lançamentos

Dt. balancete Dt. movimento

25/06/2025 01/07/2025

01/07/2025

02/07/2025

03/07/2025

07/07/2025

08/07/2025

10/07/2025

712-9 86787-XINSTITUTO CONHECER BRASIL 07 / 2025

Ag.

Lote Histórico

origem

0000 00000 000 Saldo Anterior 0000 14134 612 Recebimento Fornecedor

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 0000 14175 976 TED-Crédito em Conta

341 1601 14241419000140 ULTRA IP TECNO 0000 14397 821 Pix - Recebido

01/07 10:31 02274279000127 BINARIO TEC 0000 14397 821 Pix - Recebido

02/07 08:22 01718634000147 INSTITUTO C 0000 14397 821 Pix - Recebido

02/07 09:40 01718634000147 INSTITUTO C 0712 99015 470 Transferência enviada

03/07 11:57 COMPLEXSYS A A LTDA 13105 393 TED

0000

Transf.Eletr.Disponiv 403 0001 041143300000107 AGUILERA MART 0000 13105 109 Pagamento de Boleto

VITACHEMIE ADMINISTRADORA DE B 0000 13105 109 Pagamento de Boleto

VITACHEMIE ADMINISTRADORA DE B 13105 393 TED

0000

Transf.Eletr.Disponiv 033 0156 030839132000172 FASTFUTURE TE 13105 393 TED

0000

Transf.Eletr.Disponiv 382 0001 038202110000109 FAVELA CONECT 13105 393 TED

0000

Transf.Eletr.Disponiv 341 1601 014241419000140 ULTRA IP TECN 13105 393 TED

0000

Transf.Eletr.Disponiv 380 0001 55956083824 GEOVANNA EDUARDA 13105 393 TED

0000

Transf.Eletr.Disponiv 260 0001 48273409864 ISABELLA BRUNO MA 13105 393 TED

0000

Transf.Eletr.Disponiv 260 0001 13272768874 SUSY CARLA GOVETR 13105 393 TED

0000

Transf.Eletr.Disponiv 033 0156 030839132000172 FASTFUTURE TE 0000 00000 791 Resgate Fundo

BB RF Ref DI Plus Agil 0000 13105 109 Pagamento de Boleto

ONLINE TELECOMIP LTDA 0000 13105 109 Pagamento de Boleto

Extrato Bancário ressarcimento à conta específica 930mil (159273410)

Documento

1.850 5.000.000,00

33.841.279 924.900,00 C

11.031.560.497.432

20.822.405.263.351

20.940.182.218.882

557.052.000.021.762 600.000,00 D

70.301

70.302

70.303

70.701 980.000,00 D 70.702 2.000.000,00 70.703 2.000.000,00

70.704

70.705

70.706

70.801 940.000,00 D

32 478.704,77 C

71.001

71.002

71.003

G3380109304567021 01/08/2025 09:33:59

Valor R$ Saldo

152.818,81 C C

752,30 C 6.078.471,11 C

183,48 C 349,93 C 6.079.004,52 C

17.345,60 D

6.000,00 D 7.041,27 D 5.448.617,65 C

1.200,00 D

3.181,84 D

2.940,58 D 461.295,23 C

0,00 C

189,90 D

228,90 D

189,90 D

ONLINE TELECOMIP LTDA

10/07/2025	13105 109 Pagamento de Boleto ONLINE TELECOMIP LTDA	71.004	189,90 D
10/07/2025	13105 109 Pagamento de Boleto ONLINE TELECOMIP LTDA	71.005	189,90 D
10/07/2025	13105 109 Pagamento de Boleto ONLINE TELECOMIP LTDA	71.006	189,90 D
10/07/2025	00000 791 Resgate Fundo BB RF Ref DI Plus Agil	32	1.178,40 C
11/07/2025	14175 976 TED-Crédito em Conta 323 0001 01718634000147 INSTITUTO CONH	33.080.819	4.000,00 C

13105 393 TED 16/07/2025 0000 71.601 300.000,00 D

Transf.Eletr.Disponiv 104 2941 034607808000153 ORBIS INSTITU

16/07/2025	0000	00000 791 Resgate Fundo BB RF Ref DI Plus Agil	32 296.000,00 C	0,00 C
17/07/2025	0000	13105 363 Pagto conta telefone VIVO SP	71.701	163,23 D
17/07/2025	0000	13105 109 Pagamento de Boleto ELETROPAULO METROPOLITANA	71.702	377,36 D

17/07/2025 0000 00000 791 Resgate Fundo 32 540,59 C 0,00 C

BB RF Ref DI Plus Agil 13105 393 TED 21/07/2025 0000 72.101 15.000,00 D

Transf.Eletr.Disponiv 260 0001 028353596000122 CARLOS EDUARD 13105 393 TED 21/07/2025 0000 72.102 20.000,00 D

Transf.Eletr.Disponiv 301 0001 057847780000127 CAVDATA TECNO 21/07/2025 0000 00000 791 Resgate Fundo 32 35.000,00 C 0,00 C

BB RF Ref DI Plus Agil 1.854 4.608.565,00 4.608.565,00 22/07/2025 0000 14134 612 Recebimento Fornecedor C C 46.392.130/0007-03 SECRETARIA MUNICIPA 13105 393 TED 72.301 915.600,00 D 3.692.965,00 23/07/2025 0000

Transf.Eletr.Disponiv C 341 1572 002804098000165 MAKE ONE TECN 13105 393 TED 25.412,84 D 3.667.552,16 28/07/2025 0000 72.801

Transf.Eletr.Disponiv C 403 0001 041143300000107 AGUILERA MART 13105 393 TED 30/07/2025 0000 73.001 385.000,00 D

Transf.Eletr.Disponiv 033 0156 030839132000172 FASTFUTURE TE 3.360,00 D 3.279.192,16 30/07/2025 0000 13105 144 Pix - Enviado 73.002 C 30/07 16:41 ZOOP BRASIL 3.279.192,16 31/07/2025 0000 00000 999 S A L D O C

*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------

Transação efetuada com sucesso por: JF839943 VANDERLEI MAGALHAES NATIVIDADE. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678

Para deficientes auditivos 0800 729 0088

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Rua Líbero Badaró, nº 425 - Bairro Centro - São Paulo/SP

Informação SMIT/CAF/SEOF/PRESTACAODECONTA Nº 157976804

Processo SEI nº: 6023.2025/0000256-9 OSC: INSTITUTO CONHECER BRASIL Instrumento: Termo de Colaboração Nº 01/SMIT/2024 Exercício: 2024

PREFEITURA DE

SAO PAULO

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Telefone: (11) 2075-7274

PROCESSO 6023.2025/0000256-9

São Paulo, 22 de maio de 2026.

Em atendimento ao parecer doc. SEI nº 151834571, informa-se que foi realizada a restituição do valor de R$ 2.202.758,58 (dois milhões, duzentos e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) conforme

comprovante juntado aos autos.

Competência	Apontamento
jul./24 jul./24 jul./24 ago./24 ago./24 nov./24 dez./24	Glosa NFS 098 em duplicidade Glosa NFS 012 indevida Tarifas bancárias Pagamento a maior Glosa NFS 014 indevida Glosa fatura CLARO Glosa locação imóvel - Unidade 04

Adicionalmente, os comprovantes restituições/transferências realizadas pelo Instituto Conhecer Brasil, conforme discriminado abaixo:

Data	Tipo 18/10/2024 TED	Código/Identificação 33.787.578
	20/10/2024 PIX 29/10/2024 TED	294.604.335.554.641 R$ 400.000,00 33.127.035
	30/10/2024 TED 01/07/2025 TED	33.473.753 33.841.279
	01/07/2025 PIX 01/07/2025 PIX	11.031.560.497.432 20.822.405.263.351

Informação 157976804

Valor (R$) Comprovante SEI R$ SEI 924.900,00 | nº 151464874 R$ SEI 568.572,87 nº 151464874 SEI R$ 110,70 nº 151464874 SEI R$ 752,29 nº 151536461 R$ SEI 702.800,00 nº 151536461 SEI nº R$ 349,93 151557822 SEI nº R$ 4.254,65 151558427

bancários anexados demonstram

Valor (R$) R$ 400.000,00 R$ 400.000,00 R$ 72.572,87 R$ 924.900,00 R$ 752,30 R$ 183,48

Comprovante SEI SEI nº 157980750 SEI nº 157980750 SEI nº 157980750 SEI nº 157980750 SEI nº 157981125 SEI nº 157981125 SEI nº 157981125

02/07/2025 PIX	20.940.182.218.882	R$ 349,93	SEI nº 157981125
11/07/2025 PIX	33.080.819	R$ 4.000,00	SEI nº 157981125

Total de valores apontados R$ 2.201.740,44 (dois milhões, duzentos e um mil setecentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos) Total restituído R$ 2.202.758,58 (dois milhões, duzentos e dois mil setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) Saldo de restituição ICB - R$ 1.018,14 (um mil dezoito reais e quatorze centavos)

seil	Marcia Soares de Sousa Diretor(a) I
bin	Em 22/05/2026, às 16:44.

seil João Paulo Santana de Jesus

Diretor(a) I

Em 22/05/2026, às 16:45. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 157976804 e o código CRC BEA69BD3.

Objetivo	Termo Vigente	Processo SEI	Nota de Empenho	Valor do Repasse	Data Pagamento	Nota Liq. e Pagto
Trabalhos de Mapeamento Territorial / Vistorias Técnicas / Implantação	Principal	6023.2024/0001445-0	76199/2024	R$ 2.569.137,00	19/07/2024	182064/2024
Trabalhos de Mapeamento Territorial / Vistorias Técnicas / Implantação	Principal	6023.2024/0001445-0	76200/2024	R$ 22.430.863,00	19/07/2024	182066/2024
Trabalhos de Mapeamento Territorial / Vistorias Técnicas / Implantação	Aditamento 1	6023.2024/0002657-1	156546/2024	R$ 10.000.000,00	13/12/2024	346476/2024
Trabalhos de Mapeamento Territorial / Vistorias Técnicas / Implantação	Aditamento 2	6023.2024/0002657-1	165373/2024	R$ 4.200.000,00	30/12/2024	365084/2024
Trabalhos de Mapeamento Territorial / Vistorias Técnicas / Implantação	Aditamento 2	6023.2025/0000339-5	15599/2025	R$ 4.218.572,50	20/02/2025	34512/2025
Trabalhos de Mapeamento Territorial / Vistorias Técnicas / Implantação	Aditamento 2	6023.2025/0000339-5	23882/2025	R$ 2.109.286,25	20/02/2025	34513/2025
Trabalhos de Mapeamento Territorial / Vistorias Técnicas / Implantação	Aditamento 2	6023.2025/0000339-5	41921/2025	R$ 4.128.572,50	08/04/2025	87601/2025
Trabalhos de Mapeamento Territorial / Vistorias Técnicas / Implantação	Aditamento 2	6023.2025/0001028-6	41921/2025	R$ 5.000.000,00	05/06/2025	140241/2025
Trabalhos de Mapeamento Territorial / Vistorias Técnicas / Implantação	Aditamento 2	6023.2025/0001165-7	41921/2025	R$ 5.000.000,00	01/07/2025	162220/2025
Trabalhos de Mapeamento Territorial / Vistorias Técnicas / Implantação	Aditamento 2	6023.2025/0001300-5	41921/2025	R$ 4.608.565,00	22/07/2025	179900/2025
Trabalhos de Mapeamento Territorial / Vistorias Técnicas / Implantação	Aditamento 3	6023.2025/0001565-2	41921/2025	R$ 246.438,75	01/09/2025	222223/2025
Trabalhos de Mapeamento Territorial / Vistorias Técnicas / Implantação	Aditamento 3	6023.2025/0001565-2	108470/2025	R$ 4.362.126,25	01/09/2025	222225/2025
Manutenção	Aditamento 3	6023.2025/0001739-6	108470/2025	R$ 7.704.971,88	01/10/2025	251881/2025
Manutenção	Aditamento 3	6023.2025/0001739-6	133548/2025	R$ 492.148,12	30/10/2025	275540/2025
Manutenção	Aditamento 3	6023.2025/0001964-0	133548/2025	R$ 4.098.560,00	03/11/2025	277837/2025
Manutenção	Aditamento 3	6023.2025/0002196-2	139380/2025	R$ 4.098.560,00	24/11/2025	296242/2025
Manutenção	Aditamento 3	6023.2025/0002385-0	158819/2025	R$ 4.098.560,00	19/12/2025	324834/2025
Manutenção	Aditamento 4	6023.2026/0000074-6	158819/2025	R$ 4.098.560,00	20/01/2026	5958/2026
Manutenção	Aditamento 4	6023.2026/0000121-1	17550/2026	R$ 4.098.560,00	18/02/2026	31683/2026
Manutenção	Aditamento 4	6023.2026/0000454-7	17550/2026	R$ 4.098.560,00	26/03/2026	69507/2026
Manutenção	Aditamento 4	6023.2026/0000690-6	17550/2026	R$ 4.098.560,00	07/05/2026	106999/2026
		TOTAL REPASSADO	ATÉ 12/06/2025	R$ 105.760.601,25

PREFEITURA

SAO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Rua Líbero Badaró, 425 - Bairro Centro - São Paulo/SP Telefone: PROCESSO 6021.2026/0040040-9

Informação SMIT/CAF Nº 159273539

São Paulo, 15 de junho de 2026.

À SMIT/AJ

Sr. Procurador Chefe,

Em atendimento ao solicitado em SEI 159177033 e 159190812 temos a informar:

1. ESCLARECIMENTOS DOS PONTOS DE POTENCIAL FRAGILIDADE DA AÇÃO

1.1. Notas fiscais canceladas unilateralmente e duplicidades de pagamento

a) Esclarecer detalhadamente se as notas fiscais emitidas pelas empresas Complexsys e JR Feijão Ltda., apontadas como canceladas, serviram de lastro para a liquidação e pagamento de repasses financeiros já realizados pelo Município; Fundamental destacar de início que se trata de execução de Termo de Colaboração regido pela Lei nº 13.019/2014, em que o desembolso de verbas públicas obedece ao regime de repasse, não de pagamento. Logo, não há uma fase prévia de medição, eis que a fiscalização da execução físico-financeira por regra se dá "a posteriori", em Prestações de Contas periódicas. Logo, é impróprio afirmar que qualquer nota fiscal fundamenta pagamentos, eis que os repasses se vinculam ao cronograma estabelecido em Plano de Trabalho. Eventualmente, caso alguma nota fiscal seja por qualquer motivo rejeitada, será anotada como irregularidade na Prestação de Contas. A OSC, então, será notificada a apresentar suas justificativas e, caso rejeitadas, pode embasar a rejeição das contas (ou aprovação com ressalvas) e a determinação para devolução de valores à conta aberta para a execução da parceria. Especificamente quanto às notas canceladas, NÃO serviram de lastro para liquidação e pagamento de repasses financeiros já realizados pelo Município. Vale acrescentar que todas as notas fiscais e demais documentos comprobatórios de despesas apresentadas pela OSC são conferidos pelos responsáveis pela análise da prestação de contas, assim como também é feita a conciliação bancária e conferência do extrato da conta específica da parceria. Se constatado o cancelamento de documentos fiscais previamente apresentados, ou outras

ocorrências, como despesas não previstas no plano de trabalho, tais circunstâncias determinarão a não aprovação da prestação de contas. b) Apresentar eventuais comprovantes de data de emissão e de cancelamento de tais documentos (se houver), indicando se houve a respectiva glosa ou estorno dos valores nas contas do Termo de Colaboração;

Foram juntados ao processo os seguintes documentos:

SEI 159272264 - Nota Fiscal Cancelada Complexsys NFS-e nº. 62 emitida em 06/11/2025 e cancelada em 06/11/2025;

SEI 159272678 - Notas Fiscais Canceladas JR Feijão NFe nº. emitidas em 10/04/2025 e cancelada em 16/04/2025; SEI 159272680 - Notas Fiscais Canceladas Instituto Conhecer Brasil NFS-e nº. 12 emitida em 31/07/2024 e cancelada em 24/09/2024,e NFS-e nº. 14 emitida em 30/08/2024 e cancelada em 24/09/2024 SEI 159273356 - Extratos Bancários da Conta Específica e Comprovantes de Devolução à respectiva conta específica da parceria, realizada pelo Instituto Conhecer Brasil de forma escalonada em 18/10/2024, 21/10/2024, 29/10/2024 e 30/10/2024

As notas fiscais apresentadas pela OSC e que foram canceladas pelo fornecedor JR está em andamento.

Feijão serão glosadas na Prestação de Contas do 1º semestre de 2025, cuja análise

A nota fiscal da empresa Complexsys será objeto de glosa na Prestação de Contas

do 2º semestre de 2025, quando apresentada na respectiva prestação de contas do período, o que irá ocorrer a partir de Julho/2026 conforme prazos legais, com a constatação da irregularidade. No caso das notas do Instituto Conhecer Brasil, os valores foram ressarcidos pela própria OSC para a conta específica da parceria, após a constatação de tal fato, para sanar a pendência, em decorrência da Prestação de Contas relativa ao segundo semestre de 2024. c) Comprovar documentalmente o ressarcimento ao erário do montante de R$ 930.256,87 (referente a pagamentos em duplicidade e notas "self- issued" de 2024), trazendo aos autos todos os comprovantes pertinentes que por acaso existam. Foram juntados ao processo os seguintes documentos:

S E I 159273410 - Comprovantes e extratos bancários que comprovam a regularização da pendência, com o ressarcimento à conta específica da

parceria realizado em 01/07/2025, 02/07/2025 e 11/07/2025. S E I 159273531 - Documento referente às informações acerca das glosas e ressarcimentos correspondentes à prestação de contas das despesas apresentadas pela OSC realizadas correspondentes ao período de 01/07/2024 a 31/12/2024.

1.2. Incompatibilidade Matemática da Meta Física Reduzida com o Valor Total Pago

a) Justificativa Técnica do Valor Orçamentário Versus Meta Física

Diferente do que sugere a análise preliminar, não houve pagamento por metas não

cumpridas ou pontos não instalados. O modelo de parceria firmado por meio do Termo de Colaboração nº 01/SMIT/2024 prevê duas naturezas orçamentárias distintas na composição do preço unitário original de R$ 1.800,00 por ponto:

Os Custos de Instalação e Estruturação (CAPEX), que demandam mobilização social, planejamento e investimentos iniciais concentrados.
Os Custos de Operação e Manutenção (OPEX), que ocorrem de forma contínua e mensal após a ativação do ponto. A execução do projeto dividiu-se em fases de maturação distintas. Durante o segundo semestre de 2024, a Organização da Sociedade Civil (OSC) realizou um expressivo adiantamento no mapeamento das áreas vulneráveis, garantindo a viabilidade técnica e o planejamento logístico em larga escala para as etapas subsequentes. Essa antecipação metodológica permitiu consolidar a instalação efetiva de 2.468 pontos ativos até o final de 2024. O saldo remanescente para atingir o teto operacional foi integralmente entregue e homologado ao longo do primeiro semestre de 2025. Considerando o cenário técnico consolidado em meados de 2025, a Administração Pública determinou a readequação do plano de trabalho para estabelecer um teto de instalação previsto de 3.200 pontos. Para estes pontos ativos, os custos foram revistos e repactuados na planilha analítica de Renovação Contratual, reduzindo o valor unitário de R$ 1.800,00 para R$ 1.280,80 por ponto, visando cobrir estritamente o custo de manutenção e operação da rede. Desse modo, o valor despendido reflete com exatidão os serviços efetivamente executados, sem distorção ou pagamento sem contraprestação. b) Separação Analítica (INSTALAÇÃO vs. MANUTENÇÃO) e a Readequação Qualitativa da Meta Física Para compreender a regularidade financeira do projeto diante do redimensionamento da meta física, é necessário distinguir duas situações contratuais e orçamentárias completamente independentes que ocorreram ao longo da parceria:
A Repactuação para o Cenário Exclusivo de Manutenção (3.200 Pontos) A redução do preço unitário de R$ 1.800,00 para R$ 1.280,80 decorre de um estudo técnico de custos realizado e apresentado pela própria OSC (Instituto Conhecer Brasil), focado estritamente no cenário de manutenção e operação da rede. Para os 3.200 pontos previstos no teto físico, foram eliminadas as rubricas de INSTALAÇÃO (infraestrutura inicial, obras e compra de materiais que já haviam sido integralmente executadas nas fases anteriores). Essa separação contábil e física dos componentes de custo está detalhada analiticamente nas planilhas de formação de preços que balizam o repasse mensal:

Preço Preço Inicial Readequado Natureza do Custo / Componente de Custo (Contrato Total (Manutenção - Status da Glosa - 5.000 pts) 3.200 pts)

Locação de Equipamentos	R$ 610,40	R$ 483,38	MANUTENÇÃO (Reduzido proporcionalmente à frota de 3.200)
Materiais e Outros	R$ 212,67	R$ 0,00	INSTALAÇÃO (Glosado integralmente) para os 1.800 pontos não instalados
Instalação, Link e Provedores	R$ 712,93	R$ 222,62	Misto (Glosada a fração de instalação de R$ 243,46 e insumos de R$ 109,56)
Link Dedicado	R$ 0,00	R$ 180,00	MANUTENÇÃO (Adicionado como custo real de tráfego para os ativos)
Gestão e Monitoramento de Rede	R$ 144,00	R$ 394,80	MANUTENÇÃO (Garantia de conformidade e suporte 24/7)
Pesquisa de Satisfação	R$ 70,00	R$ 0,00	MANUTENÇÃO (Glosado temporariamente) para revisão de modelo em 2025
Mensageria (Meta 6)	R$ 50,00	R$ 0,00	OPEX (Glosado)
PREÇO FINAL POR PONTO	R$ 1.800,00	R$ 1.280,80	Redução de 28,8% no custo unitário de manutenção

Como demonstra a evolução da planilha, os custos atrelados exclusivamente à

instalação física dos pontos (como "Materiais e Outros" de R$ 212,67 e a mão de obra de implantação originalmente contida na linha de Provedores) deixaram de ser pagos no momento da virada contratual para manutenção.

O Impacto Temporal da Parceria e o Status dos 1.800 Pontos Suspensos

A aparente incongruência apontada pela fiscalização - de que houve uma redução

de 36% na meta física global (de 5.000 para 3.200 pontos), mas o montante financeiro total despendido aproximou-se do teto orçamentário inicial - justifica-se unicamente pelo fator temporal de vigência da parceria e pela distribuição regular dos repasses. Os 1.800 pontos remanescentes deixaram de seguir na programação prevista no Termo de Colaboração por estrita falta de disponibilidade e liberação orçamentária, não por inadimplemento técnico. No entanto, o cálculo do volume financeiro acumulado reflete o tempo real de serviços efetivamente prestados na frota ativa, considerando a nova contagem de prazo iniciada em julho de 2025.

Informação 159273539 SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 4

Os repasses realizados evidenciam que cada parcela possui estrita correspondência temporal e física com a operação da rede: Instalação e Manutenção (Julho/24 a Junho/25) - R$ 69.120.000,00: Reflete o primeiro ano completo da parceria, cobrindo a mobilização técnica, o adiantamento do mapeamento territorial e a implantação faseada até atingir os pontos operacionais daquele período (3.200 pontos). Memorial de Cálculo: R$ 1.800,00 ppr ponto instalado x 3200 pontos x 12 meses

Manutenção de 3.200 pontos (Julho/25 a Março/26) - R$ 36.887.040,00:

Desembolso correspondente ao novo ciclo contratual focado exclusivamente na

sustentação dos pontos ativos, já sob a égide do preço unitário de R$ 1.280,80. Memorial de Cálculo: R$ 1.280,80 por ponto manutenção x 3200 pontos x 9 meses

Em Processo de Pagamento (Competências de Abril e Maio/2026) - R$ da operação da rede ativa nos meses citados. meses

8.197.120,00: Valores em fase de liquidação destinados a cobrir a continuidade Memorial de Cálculo: R$ 1.280,80 por ponto manutenção x 3200 pontos x 2

O volume financeiro acumulado reflete, portanto, o custo decorrente do tempo de

funcionamento e manutenção da rede de 3.200 pontos ao longo de quase dois anos de parceria, e não o pagamento pelos 1.800 pontos suspensos. Os valores de instalação e futura operação desses 1.800 pontos remanescentes sequer integraram o fluxo de desembolsos realizados ou a ordem de execução do período, visto que a meta foi preventivamente limitada ao teto de 3.200 pontos. Consequentemente, não há que se falar em pagamento por serviços não prestados, estando a expansão futura condicionada a uma nova deliberação orçamentária e aditamento específico. c) Destino do Saldo Excedente O saldo orçamentário decorrente da não instalação imediata dos 1.800 pontos permaneceu retido na dotação orçamentária da SMIT ou foi redirecionado de forma regular ao custeio continuado da rede ativa. Conforme as balizas pactuadas na Ata de Reunião de Alinhamento de 15/09/2025, os pagamentos mensais a partir de julho/2025 foram fixados em R$ 4.098.560,00 destinados estritamente à manutenção e operação dos 3.200 pontos de Wi-Fi previstos no teto físico (3.200 pontos x R$ 1.280,80 = R$ 4.098.560,00). O Demonstrativo de Execução confirma matematicamente que o valor de R$ 24.591.360,00 provisionado para o TA nº 03 cobre estritamente o período de julho a dezembro de 2025 para a rede ativa. Portanto, reitera-se técnica e contabilmente que nenhum valor foi pago por ponto não instalado.

1.3. Descumprimento da limitação de subcontratação prevista no edital cadeia de fornecedores e subcontratados, listando detalhadamente todas

a) Esclarecer de que forma o Instituto Conhecer Brasil estruturou a sua as pessoas jurídicas contratadas pela OSC para a execução do objeto - fechar a lista de contratados pela OSC O Instituto Conhecer Brasil estruturou sua cadeia de fornecedores em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC), adotando procedimentos de pesquisa de mercado e obtenção de, no mínimo, três propostas comerciais para as contratações realizadas. As propostas foram analisadas não apenas sob o aspecto econômico,

mas também quanto à capacidade técnica, operacional e territorial necessária para a execução do Programa Wi-Fi Livre SP Comunidades. Considerando a complexidade do projeto, que abrange milhares de pontos distribuídos em comunidades, favelas e áreas de vulnerabilidade social em todas as regiões da cidade de São Paulo, verificou-se que diversos territórios já eram atendidos por provedores locais e operadores comunitários com infraestrutura instalada, equipes técnicas atuantes e conhecimento das características específicas de cada comunidade. Dessa forma, a seleção dos fornecedores levou em consideração, além do preço, a capacidade de atendimento local, a agilidade na implantação e manutenção, a redução de custos logísticos e a garantia de continuidade dos serviços. Assim, após a análise comparativa dos orçamentos e das condições operacionais apresentadas, foram contratadas empresas que demonstraram a melhor relação entre custo, eficiência e capacidade de execução. Todas as contratações foram formalizadas, documentadas e fiscalizadas pelo Instituto, que permaneceu integralmente responsável pela gestão, monitoramento, cumprimento das metas e prestação de contas da parceria perante a Administração Pública. Segue abaixo a lista de fornecedores (Razão Social e respectivos CNPJ em ordem alfabética), identificados nos documentos apresentados pela OSC na prestação de contas de Julho/2024 a Junho/2025:

AGUILERA MARTINEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 41.143.300/0001-07 BINARIO TECNOLOGIA DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ 02.274.279/0001-27 BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELI CNPJ

17.642.282/0001-23 CLARO S.A. CNPJ 40.432.544/0001-47

COMPLEXSYS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA - CNPJ: 34.413.010/0001-70 DANIELA FERREIRA CNPJ 40.494.765/0001-40 ELETRO SHOP CNPJ 21.004.183/0001-93

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A CNPJ 61.695.227/0001-93

FASTSOFTSOLUTION COMERCIO DE ELETRONICOS E DESENVOLVIMENTO CNPJ 06.218.974/0001-22 FATHA AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA CNPJ: 14.362.861/0001-24

FAVELA CONECTADA SERVICO E TECNOLOGIA LTDA CNPJ 38.202.110/000109

HIGICENTER COM. E DISTR. DE DESC. LTDA - CNPJ: 04.678.540/0001-80 INSTITUTO ANA LUISA DE APOIO AS CRIANCAS COM DEFICIENCIA CNPJ

51.115.407/0001-68 INSTITUTO UM POR TODOS CNPJ 38.216.689/0001-69

LAYU TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LIMITADA CNPJ: 58.574.344/0001-94 J R FEIJÃO LTDA CNPJ: 50.487.887/0001-95

JORGE DE OLIVEIRA NETO CNPJ: 46.514.020/0001-81 MAKE ONE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA CNPJ 02.804.098/0001-65

MEGACABOS INDUSTRIA COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA CNPJ

07.642.862/0002-48 ONLINE TELECOMIP LTDA CNPJ 34.936.212/0001-05 ORBIS INSTITUTODE PESQUISA DE MERCADO CNPJ: 34.607.808/0001-53 PALAFITA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA. CNPJ: 39.949.774/0001-07 REGINAHELENA IANSEN FARIA CNPJ: 18.542.855/0001-00 REI DA REDE CNPJ: 25.529.860/0001-48 RSDC COMERCIAL EIRELI CNPJ 26.581.422/0001-91 TALK COMUNICAÇÕES CNPJ 02.416.157/0001-28 TAYNA SOARES DE MENDONCA CNPJ 50.500.718/0001-15 TELEFONICA BRASIL S.A. CNPJ 02.558.157/0001-62 TOPZAPI CHAT TECH TRATAMENTO DE DADOS LTDA CNPJ 42.977.724/0001-30 V R S COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CNPJ 11.263.478/0001-20 VITACHEMIE AD CNPJ 48.885.081/0001-80 VITOR SERGIO LOURENCO RIGOLI CNPJ 56.147.017/0001-20 VIVO S.A. CNPJ: 02.449.992/0243-49 WBERTOLO INDUSTRIA E COM DE ESCADAS LTDA CNPJ 62.699.012/0001-03 WILLIAM SILVA FERREIRA CNPJ 14.241.419/0001-40

b) Apresentar a justificativa jurídica para a compatibilização do modelo de "rede de provedores comunitários" com a restrição editalícia contida no item 1.4 do certame, demonstrando que a execução não incorreu em burla à exigência de capacidade técnica própria. Há elementos que permitem entender que a restrição contida no item 1.4 do Edital deva ser lida como equívoco material, não resultando em uma regra efetiva. O trecho em questão possui o seguinte texto, com nosso destaque: "(...) podendo a OSC contratar até uma empresa para a prestação do serviço, conforme exposto no item 3.5 e seus subitens". Texto semelhante se encontra no item 4 do Modelo de Plano de Trabalho anexo ao edital (Anexo X): "(...) podendo a OSC contratar até uma empresa para a prestação do serviço, conforme exposto no item 8.5 e seus subitens". Contudo, os itens 3.5 e 8.5 não constam do Edital, o que sugere configurar uma mera impropriedade de redação a inserção desses textos. Não se verifica no restante dessas peças qualquer item que contenha exposição que se coadune com a restrição debatida. Ademais, a teor da retificação do Edital, publicada em 17/05/2024, foi acrescentado o item 2.1, que possui o seguinte trecho (Edital de retificação e alterações nº 103559437): Uma alternativa pensada pela administração é a busca por Organizações da Sociedade Civil (OSCs), para permitir, por meio de uma parceria, a implantação do programa. A visão é que uma OSC que tenha experiência e parcerias nos territórios possa ajudar a superar os desafios apresentados anteriormente. Outro ponto a se destacar é que, apesar da ausência das grandes operadoras nas comunidades, a infraestrutura para banda larga está presente por meio de pequenos provedores de acesso comunitários ou locais, incluindo a existência de cabos de fibra óptica. No entanto, a contratação desses provedores pela administração

pública é praticamente inviável, devido à pulverização necessária e aos problemas relacionados ao interesse dos provedores em contratar diretamente com a administração. As OSCs possibilitariam que esses provedores fornecessem a conectividade para o programa, contribuindo também para o desenvolvimento do negócio local, em uma parceria mutuamente benéfica. Além disso, a articulação de alguém que tenha acesso aos comércios e entidades locais é essencial para adentrar no território e buscar parcerias e contatos que possibilitem a utilização de estruturas existentes e a instalação de equipamentos, além de resolver questões como acesso a pontos de energia, entre outros. A retificação, dessa forma, alude a "pequenos provedores de acesso comunitários ou locais" e à "pulverização necessária". Menciona ainda a "articulação de alguém que tenha acesso aos comércios e entidades locais". O trecho permite vislumbrar, salvo melhor juízo, que desde o edital a opção pela parceria com uma OSC não contemplaria a regra restritiva apontada no questionamento.

1.4. Justificativa Temporal dos Aditamentos Sucessivos de Dezembro de 2024

a) Motivos Técnicos Urgentes para Dois Aditamentos em Curto Intervalo A celebração dos Termos de Aditamento nº 01 e nº 02 no encerramento de dezembro de 2024 respondeu a uma necessidade técnica de interesse público e de planejamento operacional. A gestão do projeto identificou a necessidade de adiantar o mapeamento das áreas vulneráveis e das comunidades periféricas - o que inicialmente estava previsto de forma diluída -, resultando em um adiantamento dessa fase de planejamento geográfico ainda em 2024. Diante disso, tornou-se imperativo readequar o fluxo de planejamento: TA nº 01 (12/12/2024): Formalizou a alteração do Cronograma Físico-Financeiro e do Plano de Trabalho para adequar legalmente o adiantamento da fase de mapeamento e o cronograma de implantação física que já vinham sendo demandados. TA nº 02 (Semanas seguintes): Consolidou o ajuste das parcelas de desembolso em estrita conformidade com a evolução física real e o cronograma revisado do projeto, permitindo o fluxo correto para os pontos que estavam entrando em operação de forma faseada. As alterações não alteraram o valor total da parceria (R$ 108.000.000,00), tratandose exclusivamente de remanejamento temporal de fluxo para amparar a agilidade operacional demandada no mapeamento de território. b) Relatórios de Medição e Contraprestação Física de R$ 39,2 Milhões A liberação de R$ 39,2 milhões acumulados até dezembro de 2024 correspondeu à contraprestação financeira proporcional à entrega de serviços de mapeamento territorial e à instalação efetiva de 2.468 pontos de Wi-Fi em comunidades de altíssima vulnerabilidade até o fechamento daquele ano. Cabe destacar que todos os documentos técnicos que embasaram essas medições e liquidações financeiras estão formalmente acostados e disponíveis para consulta no respectivo processo administrativo de prestação de contas. Entre os documentos auditáveis, destacam-se:

Relatórios Fotográficos Padronizados: Registro visual in loco do local de fixação,

Informação 159273539 SEI 6021.2026/0040040-9 / pg. 8

cabeamento, energização e identificação dos equipamentos instalados. Relatórios de Validação de Sinal: Medições técnicas de campo atestando que os parâmetros de intensidade de sinal (mínimo de -70 dBm) e frequências (2.4 GHz e 5 GHz) atendem às normas de engenharia da ANATEL e da política de qualidade do programa. Relatórios de Tráfego e Monitoramento Remoto: Comprovação técnica de conectividade ativa de dados fornecida pelos provedores licenciados e auditada pela SMIT. Cronologia Atualizada dos Atos Operacionais e Aditamentos Para fins de rastreabilidade no processo, a linha do tempo consolidada apresenta-se da seguinte forma:

Julho de 2024: Início das operações do Termo de Colaboração. Segundo Semestre de 2024: Forte adiantamento na fase de mapeamento geográfico e social das áreas vulneráveis de São Paulo. 12/12/2024 (TA nº 01): Assinatura do termo que alterou o Plano de Trabalho e o Cronograma Físico-Financeiro para absorver formalmente o adiantamento do mapeamento territorial, mantendo o valor total do termo (R$ 108M). Dezembro de 2024 (TA nº 02): Ajuste do fluxo de desembolsos financeiros com base nas entregas do período, fechando o ano com 2.468 pontos físicos efetivamente instalados e operacionais, com toda a documentação comprobatória disponível no processo de prestação de contas. Primeiro Semestre de 2025: Continuidade das instalações físicas até atingir os pontos planejados para operação continuada. Julho de 2025 (TA nº 03): Elaboração do termo focado em prorrogação de prazo e custeio exclusivo de manutenção. O preço unitário foi renegociado e reduzido para R$ 1.280,80/mês para a frota ativa. 15/09/2025 (Ata de Reunião de Alinhamento): Registro técnico com direcionamento claro para a formalização do teto de instalação previsto de 3.200 pontos e a aplicação da redução de valor focada estritamente no custo de manutenção, servindo de baliza para o encerramento do ciclo e planejamento dos atos de 2026.

2. ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS REQUISIÇÕES DO PARECER DO MINISTÉRIO

PÚBLICO

DOCUMENTO I

Cópia Integral do Termo de Colaboração nº. 01/SMIT/2024: 159240337

Cópia Integral do Termo de Aditamento nº. 01 ao Termo de Colaboração 01/SMIT/2024: 159240503

Cópia Integral do Termo de Aditamento nº. 02 ao Termo de Colaboração 01/SMIT/2024: 159240696

Cópia Integral do Termo de Aditamento nº. 03 ao Termo de Colaboração 01/SMIT/2024: 159240789

Cópia Integral do Termo de Aditamento nº. 04 ao Termo de Colaboração 01/SMIT/2024: 159240923 Pagamento: 159240923

Relatório emitido no Sistema SOF ref. às Notas de Empenho e Notas de Liquidação e Planilha histórica discriminando os valores, quantitativos e datas exatas dos empenhos efetivamente liquidados e pagos à Organização da Sociedade Civil (OSC): 159273538

Observação: Em relação aos valores repassados (liquidados e pagos) à Organização da Sociedade Civil, os valores a serem repassados no primeiro ano do Termo de Colaboração n° 01/SMIT/2024 conforme Plano de Trabalho apresentado pela OSC contemplariam o total de R$ 69.120.000,00 (sessenta e nove milhões cento e vinte mil reais), porém por uma indisponibilidade orçamentária no decorrer do exercício de 2025, o valor efetivamente repassado a OSC no período de julho/2024 à junho/2025 foi de R$ 68.873.561,25 (sessenta e oito milhões, oitocentos e setenta e três mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos) conforme demonstrado na planilha juntada ao processo. Verifica-se em relação ao valor do Plano de Trabalho e ao efetivamente pago, uma diferença de R$ 246.438,75 (duzentos e quarenta e seis mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos) a qual poderá tanto ser repassada à OSC, como também ser abatida de eventuais glosas se constatadas despesas não comprovadas nas prestações de contas do 2º semestre de 2025.

DOCUMENTO II

Cópia Integral do Processo Administrativo Eletrônico de Chamamento Público nº. 6023.2024/0000491-8: 159253191, 159253252 e 159253337. Ressaltamos a impossibilidade de junção da cópia integral do respectivo processo SEI em formato PDF, conforme solicitado por esta Procuradoria Geral do Município, dado o tamanho do arquivo como um todo, e pelo fato destes documentos estarem juntados ao processo em arquivos de diversos formatos, como texto (*.doc), planilha (*.xls), entre outros, o que impede a conversão em PDF por meio do sistema SEI.

DOCUMENTO IV

Cópia dos Pareceres ref. Aditamento nº. 01: 159255685 Cópia dos Pareceres ref. Aditamento nº. 02: 159255754 Cópia dos Pareceres ref. Aditamento nº. 03: 159272689 Cópia dos Pareceres ref. Aditamento nº. 04: 159255887

DOCUMENTO V

Relatório de Inspeção Presencial da Infraestrutura: 159369528 Relatório Técnico-Operacional de Evidências: 159369337

Andre Thiago Rebechi Coordenador(a) II Em 15/06/2026, às 17:46.

Andre Machado Diretor(a) II Em 15/06/2026, às 18:51.

Felipe Pires Ferrari Coordenador(a) II Em 15/06/2026, às 18:58. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site CRC 08781AB3.

http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 159273539 e o código

Relatório de Inspeção Presencial da Infraestrutura WiFi Livre SP

A auditoria presencial realizada nos endereços relacionados no presente relatório teve como objetivo verificar, in loco, a localização, disponibilidade e condições operacionais dos pontos integrantes do projeto WiFi Livre SP, bem como aferir aspectos relacionados à conectividade, intensidade de sinal e desempenho da rede disponibilizada à população.

As vistorias abrangeram 101 endereços distribuídos nas regiões Sul, Leste, Norte e Oeste, contemplando análises técnicas e verificações visuais da infraestrutura instalada. Os resultados obtidos evidenciaram cenário amplamente positivo quanto à implantação e funcionamento dos pontos avaliados, demonstrando elevado índice de localização dos equipamentos em campo e ampla disponibilidade de sinal Wi-Fi ativo nos endereços vistoriados.

No que se refere às condições físicas e operacionais da infraestrutura, observou-se predominância de instalações

classificadas como "boas", indicando adequada preservação dos equipamentos, regularidade operacional e manutenção

satisfatória da rede pública de acesso à internet. Os gráficos demonstram ainda, baixo índice de ocorrências relacionadas à ausência de localização ou condições inadequadas de funcionamento. Ressalta-se que os quatro pontos não localizados durante as vistorias presenciais serão formalmente informados ao ICB para averiguação complementar, considerando possíveis situações que possam ter impactado sua identificação em campo, tais como remanejamentos, instalações em ambiente interno (indoor), adequações operacionais temporárias ou eventualidades relacionadas às condições locais e intervenções realizadas por terceiros.

Status de checagem Condições de instalação

25 1 23

BOA 96 REGULAR

1 2 1

| | |

| | | |

LESTE NORTE OESTE SUL LESTE NORTE SUL

Localizado e em funcionamento Não localizado

As aferições de desempenho realizadas durante as inspeções apontaram níveis satisfatórios de intensidade de sinal e velocidade de conexão, com resultados consistentes tanto para download quanto para upload, reforçando a capacidade operacional dos pontos auditados e a efetividade da prestação do serviço ofertado aos usuários. Também foi verificada presença significativa de identificação visual do programa nos locais vistoriados, contribuindo para a visibilidade institucional e reconhecimento do serviço pela população. Apenas dois equipamentos não foram testados quanto à velocidade de download e upload, devido à instabilidade da rede no momento.

Medições Nível do sinal

Média de Download Média de Upload BAIXO MÉDIO ALTO

™

0% 0% 0%

SUL 59,3 65,0 4%

16%

OESTE 82,6 41,0

100%

94%

NORTE 73,1 60,3 91%

84%

LESTE 82,9 68,0

LESTE NORTE OESTE SUL

De forma geral, os indicadores levantados corroboram a regularidade operacional dos pontos auditados e demonstram aderência do programa às finalidades de promoção da inclusão digital, ampliação do acesso gratuito à internet e fortalecimento da conectividade pública em diferentes regiões do município.

A seguir, são apresentados os detalhamentos das vistorias realizadas, acompanhados dos respectivos registros fotográficos, medições e evidências coletadas durante as inspeções presenciais.

Regiões Norte e Oeste

Realizado entre os dias 22 e 27 de maio de 2026

CONDIÇÃO DA

INSTALAÇÃO

Seq	ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	WI-FI LOCALIZADO		SINAL WIFI DISPONÍVEL	NÍVEL DO SINAL WIFI	ACESSOU A INTERNET?	Download	Upload
1	AV ELISIO TEIXEIRA LEITE, 3659	NORTE	BRASILÂNDIA	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	92,0	25,0
2	AVENIDA ELISIO TEIXEIRA LEITE, 2016	NORTE	FREGUESIA DO Ó	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	3,49	3,47
3	AVENIDA ELISIO TEIXEIRA LEITE, 5142	NORTE	BRASILÂNDIA	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	91,2	90,8
4	AVENIDA IMIRIM, 4328 (Cras)	NORTE	IMIRIM	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	62,7	7,01
5	RUA ACARAÚ-AÇU, 477	NORTE	PARQUE TIETÊ	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	90,6	88,00
6	RUA AMARAL GAMA, 240 (POP)	NORTE	SANTANA	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	58,8	91,8
7	RUA ASCANIO BATISTA MARTINS SOARES, 23	NORTE	PARQUE TIETÊ	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	96,5	36,9
8	RUA ASCANIO BATISTA MARTINS SOARES, 41	NORTE	PARQUE TIETÊ	Localizado	BOA	SIM	MÉDIO	SIM	94,6	92,3
9	RUA BARTOLOMEO LAURENTI, 117	NORTE	PARQUE TIETÊ	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	87,1	47,2
10	RUA BARTOLOMEO LAURENTI, 194	NORTE	PARQUE TIETÊ	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	96	63,8
11	RUA BARTOLOMEO LAURENTI, 320	NORTE	PARQUE TIETÊ	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	81,1	92,5
12	RUA BONANÇA, 188	NORTE	FREGUESIA DO Ó	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	43,2	87,8
13	RUA CARLOS DA COSTA CARVALHO, 148	NORTE	BRASILÂNDIA	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	90,6	51,5
14	RUA CARLOS DA COSTA CARVALHO, 208	NORTE	JD. PERI	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	90,8	48,5
15	RUA CARLOS DA COSTA CARVALHO, 362	NORTE	BRASILÂNDIA	Localizado	BOA	SIM	MÉDIO	SIM	91,0	61,5
16	RUA ENOCH BARREIRA DE MACEDO, 39	NORTE	PARQUE TIETÊ	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	85,7	43,7
17	RUA JÚLIO PINHEIRO, 72	NORTE	PARQUE TIETÊ	Localizado	BOA	SIM	MÉDIO	SIM	11,8	8,86
18	RUA MARCIO DE BARROS, 98	NORTE	BRASILÂNDIA	Localizado	BOA	SIM	MÉDIO	SIM	91,3	89,1
19	RUA MARILISA, 270	NORTE	FREGUESIA DO Ó	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	22,7	71,3
20	RUA MARILISA, 280	NORTE	FREGUESIA DO Ó	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	39,1	10,4
21	RUA SABINO RODRIGUES DA SILVA, 55	NORTE	BRASILÂNDIA	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	93,3	144,5
22	RUA SANTA CRUZ DO ESCALVADO, 134/141	NORTE	PARQUE TIETÊ	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	25,8	20,5
23	RUA SÃO GONÇALO DO ABAETE, 176	NORTE	PARQUE TIETÊ	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	94,5	89,7
24	RUA SÃO GONÇALO DO ABAETE, 86	NORTE	PARQUE TIETÊ	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	96,8	49,8
25	RUA VOLUNTÁRIOS DA PATRIA, 4649 (Creas/Cras)	NORTE	SANTANA	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	97,1	92,6
26	AVENIDA JOSÉ MARIA DA SILVA, 1600	OESTE	JAGUARÉ	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	87,6	23,9
27	AVENIDA JOSÉ MARIA DA SILVA, 509	OESTE	JAGUARÉ	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	0,96	0,64
28	AVENIDA JOSÉ MARIA DA SILVA, 699	OESTE	JAGUARÉ	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	93,8	25,2
29	RUA ALBANO RODRIGUES DOS SANTOS, 79	OESTE	JAGUARÉ	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	95	11,5
30	RUA ASA BRANCA, 10	OESTE	JAGUARÉ	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	92,6	26,8
31	RUA CATANDUVAS, 3	OESTE	JARDIM VISTA ALEGRE	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	98,0	92,7
32	RUA DAS ANDORINHAS, 104	OESTE	JAGUARÉ	Localizado	REGULAR	SIM	ALTO	SIM	92,6	30,2
33	RUA ITATIBA DO SUL, 88	OESTE	JARDIM VISTA ALEGRE	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	96,9	66,8
34	RUA LEALDADE, 348	OESTE	JAGUARÉ	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	96,5	89,2
35	RUA LEALDADE, 819	OESTE	JAGUARÉ	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	97,9	93,6
36	RUA PIRAUBA, 112	OESTE	JAGUARÉ	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	95,1	27,3
37	RUA PIRAUBA, 204	OESTE	JAGUARÉ	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	96	19,1
38	RUA QUIÇÁ DÁGUA, 195	OESTE	JAGUARÉ	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	79,5	12,9
39	RUA SABIA BANCO, 187	OESTE	JAGUARÉ	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	11,9	86,3
40	RUA SABIA BANCO, 254	OESTE	JAGUARÉ	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	89,7	20,8
41	RUA TRES ARAPONGAS, 191	OESTE	JAGUARÉ	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	97,8	29,4
42	AVENIDA ALMYR DEHAR, 2B	NORTE	BRASILÂNDIA	Não localizado	-	-	-	-	-	-
43	RUA MARILANDIA, 48	NORTE	FREGUESIA DO Ó	Não localizado	-	-	-	-	-	-

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
AV ELISIO TEIXEIRA LEITE, 3659	NORTE	BRASILÂNDIA	92	25

Vi we prs

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
AVENIDA ELISIO TEIXEIRA LEITE, 2016	NORTE	FREGUESIA DO Ó	3,49	3,47

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
AVENIDA ELISIO TEIXEIRA LEITE, 5142	NORTE	BRASILÂNDIA	91,2	90,8

===

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
AVENIDA IMIRIM, 4328 (Cras)	NORTE	IMIRIM	62,7	7,01

pre er

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
RUA ACARAÚ-AÇU, 477	NORTE	PARQUE TIETÊ	90,6	88

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
RUA AMARAL GAMA, 240 (POP)	NORTE	SANTANA	58,8	91,8

1g —

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
RUA ASCANIO BATISTA MARTINS SOARES, 23	NORTE	PARQUE TIETÊ	96,5	36,9

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
RUA ASCANIO BATISTA MARTINS SOARES, 41	NORTE	PARQUE TIETÊ	94,6	92,3

° —

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
RUA BARTOLOMEO LAURENTI, 117	NORTE	PARQUE TIETÊ	87,1	47,2

MGT

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
RUA BARTOLOMEO LAURENTI, 194	NORTE	PARQUE TIETÊ	96	63,8

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
RUA BARTOLOMEO LAURENTI, 320	NORTE	PARQUE TIETÊ	81,1	92,5

M3, 1025

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
RUA BONANÇA, 188	NORTE	FREGUESIA DO Ó	43,2	87,8

003

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
RUA CARLOS DA COSTA CARVALHO, 148	NORTE	BRASILÂNDIA	90,6	51,5

= PP

preps a

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
RUA CARLOS DA COSTA CARVALHO, 208	NORTE	JD. PERI	90,8	48,5

“=e

M5364]

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
RUA CARLOS DA COSTA CARVALHO, 362	NORTE	BRASILÂNDIA	91	61,5

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lad

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
RUA ENOCH BARREIRA DE MACEDO, 39	NORTE	PARQUE TIETÊ	85,7	43,7

ean

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
RUA JÚLIO PINHEIRO, 72	NORTE	PARQUE TIETÊ	11,8	8,86

195.15 hd,

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RUA MARCIO DE BARROS, 98	NORTE	BRASILÂNDIA	91,3	89,1

we oo

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
RUA MARILISA, 270	NORTE	FREGUESIA DO Ó	22,7	71,3

wom so we 6.

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
RUA MARILISA, 280	NORTE	FREGUESIA DO Ó	39,1	10,4

— iL

ger

Was, MG Mase MOST)

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
RUA SABINO RODRIGUES DA SILVA, 55	NORTE	BRASILÂNDIA	93,3	144,5

uF —— a ais

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
RUA SANTA CRUZ DO ESCALVADO, 134/141	NORTE	PARQUE TIETÊ	25,8	20,5

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
RUA SÃO GONÇALO DO ABAETE, 176	NORTE	PARQUE TIETÊ	94,5	89,7

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
RUA SÃO GONÇALO DO ABAETE, 86	NORTE	PARQUE TIETÊ	96,8	49,8

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RUA VOLUNTÁRIOS DA PATRIA, 4649 (Creas/Cras)	NORTE	SANTANA	97,1	92,6

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AVENIDA JOSÉ MARIA DA SILVA, 1600	OESTE	JAGUARÉ	87,6	23,9

tom

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
AVENIDA JOSÉ MARIA DA SILVA, 509	OESTE	JAGUARÉ	0,96	0,64

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AVENIDA JOSÉ MARIA DA SILVA, 699	OESTE	JAGUARÉ	93,8	25,2

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RUA ALBANO RODRIGUES DOS SANTOS, 79	OESTE	JAGUARÉ	95	11,5

Canesi pa fede

€

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
RUA ASA BRANCA, 10	OESTE	JAGUARÉ	92,6	26,8

ne feds

ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	Download	Upload
RUA CATANDUVAS, 3	OESTE	JARDIM VISTA ALEGRE	98	92,7

Conese

Tew

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RUA DAS ANDORINHAS, 104	OESTE	JAGUARÉ	92,6	30,2

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RUA ITATIBA DO SUL, 88	OESTE	JARDIM VISTA ALEGRE	96,9	66,8

ewe

na Hownioad

Conedda Rede foto?

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RUA LEALDADE, 348	OESTE	JAGUARÉ	96,5	89,2

re Rese Lplead

Conedo 2

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RUA LEALDADE, 819	OESTE	JAGUARÉ	97,9	93,6

Rede Download Fatal

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RUA PIRAUBA, 112	OESTE	JAGUARÉ	95,1	27,3

Fade Download Uplaod

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RUA PIRAUBA, 204	OESTE	JAGUARÉ	96	19,1

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RUA QUIÇÁ DÁGUA, 195	OESTE	JAGUARÉ	79,5	12,9

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Cenesdo na fede fete)

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RUA SABIA BANCO, 187	OESTE	JAGUARÉ	11,9	86,3

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Fede Upload Foto!

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RUA SABIA BANCO, 254	OESTE	JAGUARÉ	89,7	20,8

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RUA TRES ARAPONGAS, 191	OESTE	JAGUARÉ	97,8	29,4

ra lage

Upland

Regiões Leste e Sul

Realizado entre os dias 01 e 03 de Junho de 2026

CONDIÇÃO DA

INSTALAÇÃO

Seq	ENDEREÇO	REGIÃO	BAIRRO	WI-FI LOCALIZADO		SINAL WIFI DISPONÍVEL	NÍVEL DO SINAL WIFI	ACESSOU A INTERNET?	Download	Upload
44	RUA LAGOA DO CAMPELO, 440	LESTE	ITAQUERA	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	90,7	88,7
45	RUA LAGOA DO CAMPELO, 102	LESTE	ITAQUERA	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	91,1	48,1
46	RUA CHAMOCOS, 313	LESTE	VILA CARMOSINA	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	97,5	50
47	RUA SÃO TEODORO, 967	LESTE	ITAQUERA	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	89,9	89,1
48	RUA JOÃO RUEL, 16	LESTE	CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	78	89
49	RUA CANÇÃO DO NOVO MUNDO, 44	LESTE	CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	91,5	89
50	RUA ÁGUAS DE MARÇO, 3	LESTE	CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	91,7	89,8
51	RUA ÁGUAS DE MARÇO, 16	LESTE	CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	86,7	94,5
52	RUA ÁGUAS DE MARÇO, 9	LESTE	CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	97,1	47,5
53	RUA CORAÇÃO BRASILEIRO, 45	LESTE	CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	86,2	86,9
54	RUA LINCOLN JUNQUEIRA, 963	LESTE	JARDIM SÃO PEDRO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	52,6	73,9
55	RUA LINCOLN JUNQUEIRA, 923	LESTE	CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	94,3	47,9
56	RUA ANA MARIA SIRANI, 546	LESTE	CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO	Localizado	BOA	SIM	MÉDIO	SIM	91,8	37,9
57	RUA ANA MARIA SIRANI, 651	LESTE	CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	88,6	94,1
58	RUA ANA MARIA SIRANI, 723	LESTE	CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	88,6	47,5
59	RUA ANA MARIA SIRANI, 747	LESTE	CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO	Localizado	BOA	SIM	MÉDIO	SIM	0,57	5,77
60	AVENIDA PROFESSOR JOÃO BATISTA CONTI, 115	LESTE	JARDIM SÃO PEDRO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	97,3	94,9
61	AVENIDA PROFESSOR JOÃO BATISTA CONTI, 371	LESTE	JARDIM SÃO PEDRO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	97,9	94,9
62	RUA JOÃO PEDRO LUNA, 61	LESTE	CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	97,5	95,2
63	RUA ADRIANO RATTI, 13	LESTE	CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	97,2	95,2
64	RUA PROFESSOR LEÔNCIO GURGEL, 791	LESTE	CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	94,5	45,9
65	RUA PROFESSOR LEÔNCIO GURGEL, 662	LESTE	CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	97,9	95,7
66	RUA JÚLIO BARIAN, 108	LESTE	CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	95,9	50,5
67	AVENIDA PROFESSOR OSVALDO DE OLIVEIRA, 496	LESTE	CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	30,1	79,8
68	AVENIDA NAGIB FARAH MALUF, 1215	LESTE	CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	87,5	95,1
69	RUA LAURA BOSSI, 69	LESTE	CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	90,4	90,1
70	RUA LAURA BOSSI, 24	LESTE	CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	96,6	50,6
71	RUA PROFESSOR LEONÍDIO ALLEGRETTI, 94	LESTE	ITAQUERA	Localizado	BOA	SIM	ALTO	NÃO	0	0
72	AVENIDA NORDESTINA, 5834	LESTE	JARDIM AURORA (GUAIANASES)	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	94,9	94,5
73	AVENIDA NORDESTINA, 3814	LESTE	VILA NOVA CURUÇÁ (GUAIANASES)	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	89,5	25,3
74	RUA JARDIM TAMOIO, 1432	LESTE	CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	90,4	44,1
75	RUA FASCINAÇÃO, 15	LESTE	CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	97,1	95,7
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77	RUA ARTUR DE ALMEIDA, 154	SUL	VILA MARIANA	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	43,6	10,8
78	RUA EÇA DE QUEIROZ, 615	SUL	VILA MARIANA	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	59,4	90,9
79	RUA SAPOTI, 20 (ponto 1)	SUL	CAMPO BELO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	46,2	75
80	RUA SAPOTI, 20 (ponto 2)	SUL	CAMPO BELO	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	24	61,7
81	RUA ADELINO DA FONTOURA, 404 (ponto 1)	SUL	JARDIM JABAQUARA	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	82,1	86,7
82	RUA ADELINO DA FONTOURA, 404 (ponto 2)	SUL	JARDIM JABAQUARA	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	62	92,9
83	RUA GENARO DE CARVALHO, 18 (ponto 1)	SUL	JABAQUARA	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	30,8	86,1
84	RUA GENARO DE CARVALHO, 18 (outros pontos)	SUL	JABAQUARA	Localizado	BOA	NÃO	BAIXO	NÃO	0	0
85	RUA DOS JORNALISTAS, 48	SUL	JABAQUARA	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	25,8	29
86	RUA CÔNEGO XAVIER, 533	SUL	VILA HELIÓPOLIS	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	96,8	46,7
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88	ESTRADA DAS LÁGRIMAS, 1472	SUL	SACOMÃ	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	90,3	44
89	RUA EUGÊNIO EGAS, 109	SUL	JARDIM CLÍMAX	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	97,9	95,2
90	RUA FRANCISCO JOSE DA COSTA, 110	SUL	PARQUE DOROTEIA	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	84,1	89,9
91	RUA CELSO LARA BARBERIS, 66	SUL	INTERLAGOS	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	11,3	75,4
92	RUA JAIME RODRIGUES, 417	SUL	JARDIM SABARA	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	16,1	11,6
93	RUA HERBERT ALFRED LANDSBERGER, 330	SUL	VILA CAMPO GRANDE	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	9,45	78,6
94	RUA BENTO RODRIGUES, 117	SUL	JARDIM TUPI	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	92,6	78,4
95	RUA BENTO RODRIGUES, 191	SUL	JARDIM TUPI	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	95,2	94
96	RUA BENTO RODRIGUES, 271	SUL	JARDIM TUPI	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	89,6	94,4
97	RUA CAPITAO JOSE CERQUEIRA LEITE, 904	SUL	PARQUE FERNANDA	Localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	90,1	55,4
98	PRAÇA DOUTOR RAUL BORGES DA ROCHA, 1000	SUL	PARQUE FERNANDA	Localizado	BOA	SIM	MÉDIO	SIM	33,9	20,9
99 100	RUA GENERAL RIBAMAR DE MIRANDA, 529 RUA FALKENBERG, 175	SUL SUL	PARQUE FERNANDA JARDIM COMERCIAL	Localizado Não localizado	BOA	SIM	ALTO	SIM	90,8	88,5
101	AVENIDA PROFESSOR OSVALDO DE OLIVEIRA, 616	LESTE	CONJUNTO RESIDENCIAL JOSÉ BONIFÁCIO	Não localizado

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RUA LAGOA DO CAMPELO, 440	LESTE	ITAQUERA	90,7	88,7

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RUA LAGOA DO CAMPELO, 102	LESTE	ITAQUERA	91,1	48,1

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Relatório de Inspeção Presencial da Infraestrutura (159369528)

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Relatório de Inspeção Presencial da Infraestrutura (159369528)

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RUA ÁGUAS DE MARÇO, 9	LESTE	RES. JOSÉ BONIFÁCIO	97,1	47,5

6,101

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RUA CORAÇÃO BRASILEIRO, 45	LESTE	RES. JOSÉ BONIFÁCIO	86,2	86,9

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RUA LINCOLN JUNQUEIRA, 923	LESTE	RES. JOSÉ BONIFÁCIO	94,3	47,9

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| AVENIDA PROFESSOR JOÃO BATISTA CONTI, 371 LESTE JARDIM SÃO PEDRO 97,9 94,9

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RUA JOÃO PEDRO LUNA, 61	LESTE	RES. JOSÉ BONIFÁCIO pres	97,5 == nin	95,2
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Relatório de Inspeção Presencial da Infraestrutura (159369528)

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RUA GENARO DE CARVALHO, 18	SUL	JABAQUARA	0	0

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INSTITUTO

CONHECER

BRASIL

RELATORIO TECNICO-OPERACIONAL

DE EVIDENCIAS

PROGRAMA WI-FI LIVRE SP COMUNIDADES

fls. 2995 WBPU267062892928

LY BRASIL

mero

Base sistémica, georreferenciada e operacional para comprovagao de uso real, presenca territorial, manutengdo ativa

e impacto social da conectividade 0 15.12

sob

PAINEL EXECUTIVO DE EVIDENCIAS OPERACIONAIS WI-FI LIVRE SP

codigo

ANUAL

1,18 PB

DOWHLOAD ANUAL

1,07 PB

MAID eam

301.464

102,38

[

3.039

pedi

3.250

em ito

[

1086

ah amin tm,

awl

LEITURA EXECUTIVA

Os ative. auditivel

certenns de	de clientes (inicos nn mis,
A	ues meal.

cams em

territorial com ©

DIESELS no de prtabite, milhees Sr

de campo com regams © vistarian

See

atte processo

dio o informe

3,30 TB w 100,7 THB

song mam nods gor dn

ctée https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,

Figura 1 Painel executivo consolidado com indicadores sistémicos, campo e capilaridade.

CAMPO INFORMAGAO

Consolidar evidéncias operacionais robustas, com indicadores sistémicos, registros de campo, mapas, gréficos e prints de relatdrios oficiais.

FRASSTIN

Demonstrar, de forma quantitativa e qualitativa, que a rede estd ativa, € usada por usuarios reais, possui Finalidade técnica

presenga territorial ampla e depende de cadeia operacional continua.

Relatério Aruba Central Maio/2026; relatério anual USO_2026; planilha de visitas e ordens de servigo;

documental

mapa de calor de capilaridade territorial; relatdrio técnica existente.

Cada indicador é apresentado com fonte, periodo, leitura técnica e forma de validagao por print, Critérlo de evidéncla

exportagao ou base tabular.

por

assinado

site

original,o acesse

Instituto Conhecer Brasil copia original, Av. Haddock Lobo, 746 - 4° andar Sao Paulo SP

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Este Para

55 1

LY BRASIL

=wifi

SINTESE EXECUTIVA

0 relatdrio transforma os documentos e bases anexas em uma pega técnica de evidéncia operacional, com nimeros, leitura

executiva, painéis visuais e anexos de comprovagao. A abordagem foi construida Livre SP Comunidades nao é apenas um conjunto de equipamentos instalados: ele possui suportado por operagao de campo.

DIMENSAO EVIDENCIA NUMERICA

391.484 clientes 34.770.078 sessdes;

102,38 TB de trafego em maio/2026.

1,18 PB transferidos entre 13/06/2025 e Histérico anual 13/06/2026, com 1,07 PB de download e 109,24

de upload.

para demonstrar que o Programa Wi-Fi

uso real, recorrente, mensuravel e

LEITURA TECNICA

Comprova volume mensal expressivo, recorréncia e uso efetivo

do SSID do programa.

TB Evidencia continuidade temporal e escala histérica de

consumo.

WBPU267062892928

mero

0 15.12

sob

codigo

eam

3.039 visitas; 3.037 registros gearreferenciados;

Demonstra presenca distribuida e verificavel em campo. 106 localidades/categorias; 5 macro-regides.

tm, awl

3.250 formulérios de OS REPARO, além de

Comprova cadeia operacional ativa de manutengéo e operaclonal retirada, auséncia, mudanga de

atendimento. See

enderego, vistoria e demas registros.

atte processo

Predominancia de dispositivos méveis: Android

Indica uso compativel com conectividade em Perfil social de concentra 59,81% dos clientes e 75,42% do

uso Et

mobilidade, comunidades e pontos de atendimento.

trafego em maio/2026.

dio o

informe

A leitura consolidada é objetiva: os relatérios de controlador demonstram e em escala relevante; a planilha de

campo demonstra presenga fisica, check-in, checkout, status, formularios respondidos e georreferéncia; os dashboards permitem visualizagdo executiva das evidéncias sem depender apenas de texto narrativo. ctée https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,

METODOLOGIA DE CONSOLIDAGAO DAS EVIDENCIAS

A construgdo do relatério seguiu uma trilha de validagdo técnica baseada em quatro blocos: origem do dado, periodo

analisado, indicador extraido e leitura operacional. Os dados existentes nas bases originais nao sao reproduzidos

FRASSTIN

no corpo do relatério; a apresentagéo ocorre em nivel agregado, estatistico e operacional.

Relatério mensal do controlador com clientes dnicos,

FONTE	CONTEGDO UTILIZADO	APLICAGAO NO RELATORIO
Aruba Central - Malo/2026	sessdes, tréfego, SSID, sistema operacional e modo de conexao.	Mensurar uso real da rede no recorte mensal.
	Relatorio anual de uso do controlador, periodo	Demonstrar histérico, continuidade e escala
	13/06/2025 2 13/06/2026.	anual.

de visitas, check-out, georreferéncia, por

Field Service Contele	Planilha com	check-in,	Evidenciar presenga operacional,
visitas / 0S	status, formuldrios e	ordens de servigo.	territorial e rotina de campo.

Imagem consolidada de densidade territorial com 3.039

calor visitas, da geogrfica.

Mapa de de capllaridade 3.037 registros georreferenciados, 106 Facilitar leftura visual

localidades/categorias e 5 macro-regides.

assinado

site

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Este Para

CRITERIOS DE ROBUSTEZ OPERACIONAL

CRITERIO

COMO FOI APLICADO

Rastreabilidade periodo, sistema de origem, relatério ou aba de planilha utilizada. sob

Apresentar

Materialidade 16.42

Usar indicadores de trfego, clientes, sessdes, visitas, OS e georreferéncia.

Capilaridade macro-regides, localidades, bairros 05/05/2026

Demonstrar presenca nas e categorias atendidas.

codigo

Evidéncia visual Incluir dashboards, gréficos, mapa de calor e prints de relatérios.

de dados Nao reproduzir CPFs, telefones, MACs, nomes de usudrios ou listas nominativas no relatério executivo. 1688228-80.2026.8.26.0853

VOLUME HISTORICO DE ACESSOS E USO SISTEMICO

Os indicadores extraidos dos relatérios registra tréfego, m,

no Aruba Central demonstram, com base sistémica, que a rede

Paul

clientes e em escala significativa. O recorte mensal de maio/2026 confirma uso intensivo e o relatério anual confirma continuidade ao longo do tempo. Sam

de processo

DASHBOARD DE USO, HISTORICO E CAMPO: att

anus) em 70

din o

Justia informe

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Base de camp Visitas registradas par més Intensidade se use

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Figura 2 - Dashboard de mensal, hist6rico anual, visitas e intensidade operacional.

uso

assinado

site

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origi acesse

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fls. 2988 WBPU267062892928

CONHECER

BRASIL

INDICADOR VALOR LEITURA TECNICA mero

Periodo do relatério	01/05/2026 a 31/05/2026	Recorte mensal oficial do relat6rio Aruba Central.
Clientes	391.464	Quantidade distinta de clientes no més medido.
Sessdes	34.770.078	Quantidade de conexdes realizadas no periodo.

Tréfego total Volume agregado de dados transferidos. codigo Download 93,06TB Predominancia de consumo de contelido, navegagao, aplicagdes e servigos digitais.

Upload 9,3278

Uso por sessdo 3,09M8

Uso ativo com envio de dados, comunicagéo e interagdes digitais.

eam

Média sistémica registrada pelo relatério.

Uso por cliente	274,23M8	Média sistémica por cliente no recorte mensal.
Sessdes por cliente	88,8	Indicador derivado que reforga recorréncia de uso.

mensal dividido 31 awl

Tréfego médio didrio 3,30 TB/dia Estimativa executiva a partir do total por dias.

See

INDICADOR ANUAL Periodo analisado	VALOR 13/06/2025 a 13/06/2026	LEITURA TECNICA Cobertura anual relatério USO_2026. do
Total transferido	1,18PB	Escala anual uso em nivel petabyte. de	de
Total balxado	1,07PB	Predominancia de consumo de	contelido e servigos

Total enviado 109,24T8 Uso ativo com comunicagao, aplicages interativas e envio de dados.

Pico de clientes 120,09 mil em 28/05 Demonstra concentragdo didria relevante de

Pico de média de clientes/dia 17,16 mil em 12/06 Indica permanéncia média e recorréncia de acesso.

Pico de sessdes/dla 1,68 mi em 28/06 Reforga a pressao operacional em dias de maior uso.

Média mensal estimada

Média dlérla estimada

100,7 TB/més

3,30 TB/dia

Estimativa executiva a partir do tréfego anual.

Estimativa executiva a partir do periodo anual.

A combinagdo entre clientes sessdes e volume de dados demonstra materialidade técnica do servigo: hd usudrios

efetivamente conectados, trafego consolidado, recorréncia mensal e histérico anual de uso. Em termos de gestdo operacional,

a leitura de rede ativa, monitorada e relevante para os atendidos.

esses dados sustentam

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FRASSTIN

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Este Para

RASIL

PERFIL DE ACESSO, DISPOSITIVOS E TECNOLOGIA

0 perfil por sistema operacional e modo de conexdo reforga que a utilizagao da rede ocorre de forma compativel com

acesso

publico em mobilidade. A maior de dispositivos méveis indica uso cotidiano por pessoas em deslocamento,

comunidades, equipamentos sociais e pontos publicos.

PERFIL DE ACESSO E TECNOLOGIA

WBPU267062892928

mero

0 15.12

sob

Parti) por operacional Mala/2026 Distribulcho de por modo de

Pe 1688228-80.2026.8.26.0858

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awl

See

atte processo

por dio o

Figura 3 Perfil de acesso sistema operacional e tecnologia de conexao.

informe

SISTEMA OPERACIONAL CLIENTES SESSOES TRAFEGO

Android 234.153 59,81% 25.876.080 74,42% 77,2178 75,42% ctée ital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,

Phone	51.161 13,07%	4.579.124 13,17%	11,19 TB 10,93%
Samsung Android	11.223 2,87%	1.756.186 5,05%	6,99TB(6,83%)
Apple i0S device	26.137 6,68%	1.187.416 3,41%	2,107TB 2,05%

mac0S FRASSTIN

20.177 5,15%	496.479 1,43%	0,427TB 0,40%
48.613 12,42%	874.793 2,52%	4,557TB 4,37%

MODO DE CONEXAO CLIENTES SESSOES TRAFEGO

802.11ac	211.875 54,12%	18.135.644 52,16%	62,86 TB 61,41%
802.11g	246.809 63,04%	9.672.030 27,82%	22,2078 21,69%
802.11ax	119.616 30,56%	6.733.892 19,37%	15,64%
802.11ar/outros	2.862 0,73%	228.181 0,66%	0,99TB 0.97%

A predominéncia de Android e de protocolos Wi-Fi de uso amplo reforga a leitura de servigo acessivel por dispositivos comuns, sem exigir equipamentos especificos. A evidéncia é importante porque qualifica o uso social: a rede atende publico

assinado

real, diverso e majoritariamente mével.

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1 IY" BRASIL

LIVRESE

SSID, ESCOPO DO SERVIGO E RASTREABILIDADE SISTEMICOS

0 relatério mensal atribui 0 uso ao SSID WI-FI Livre SP Comunidades,

o que permite vincular os indicadores ao escopo especifico da rede consolidada. Essa amarragao evita leitura genérica de trafego e fortalece a rastreabilidade técnica do servigo.

CAMPO DADO CONSOLIDADO INTERPRETAGAO SSID principal Livre SP Comunidades Identifica a rede publica do programa.

WBPU267062892928

mero

0 15.12

sob

Sessdes SSID 34.770.078 Total mensal consolidado do SSID principal.

no e

1688228-80.2026.8.26.0858

Clientes no SSID	391.464	Clientes
SSID no		Volume integral atribuido ao SSID principal relatério mensal. no

Vinculagao entre indicador, rede e Permite correlacionar print de sistema, PDF e dashboard Valor técnico

controlador. executivo.

tm,

awl

CAPILARIDADE GEOGRAFICA E MAPA DE CALOR

See

A capilaridade territorial é demonstrada pela base de visitas, pelas coordenadas de ponto, pelo de calor fornecido atte processo

mapa e pela dos registros nas A planilha possui 3.039 visitas e 3.037 registros com georreferéncia, 0 que

permite visualizagao espacial da presenga operacional. Et

dio o

MAPA DE CALOR DE CAPILARIDADE TERRITORIAL informe

Base da do Live

ctée ital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,

3.039 3.037 lee

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3.039

FRASSTIN

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Figura 4- Mapa de calor de capilaridade territorial consolidado a partir da base georreferenciada.

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fls. 2961 WBPU267062892928

CAPILARIDADE TERRITORIAL E PRESENCA DE CAMPO mero Maps de calor por do de visitas por mscro- regio nperacianal 0

15.12

sob

cddigo

168682028-80.2026.8.26.0858

eam

tm,

awl

See

atte processo

Figura 5 Mapa técnico por coordenadas da planitha e distribuigao por macrorregido.

INDICADOR GEOGRAFICO dio o informe

VALOR LEITURA TECNICA

Visitas registradas 3.039 Quantidade total de registros na aba Visitas.

de ctée https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,

Permite mapa, de presenga e analise

Reglstros georreferenclados 3.037 99,93%

espacial.

Demonstra diversidade territorial e presenga em

Localidades/categorias 106

contextos.

Bairros/end. classificados 411 Indica granularidade territorial da base.

e FRASSTIN

Macrorregides	5	Leste, Norte, Oeste, Sul Centro.
em campo	1	Demonstra pluralidade de execugao operacional.
Periodo da base de visitas	02/01/2026 a 13/06/2026	Delimita o recorte temporal da evidéncia de campo.

MACRORREGIAO VISITAS

LESTE	1843	60,6%
NORTE	595	19,6%
OESTE	287	9,4%
SuL	274	9,0%

CENTRO 0.2% assinado

NAO site

IDENTIFICADA 33 1,1%

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LIVRESP

COMUNIDADES

A concentragdo mais intensa na regido Leste é compativel com a densidade de registros e com o volume de demandas

operacionais observado na planilha. Ainda assim, hd evidéncias em todas as macrorregides, demonstrando capilaridade municipal

e presenca além de um niicleo isolado.

sob

TOP LOCALIDADES/CATEGORIAS POR REGISTRO DE VISITA

16.42

Top 1% localidades/categorias por de visita

05/05/2026 codigo

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| 16882328-80.2026.8.26.0853

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informe

06 iB

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Figura 6 Maiores por localidade/categoria na base de visitas.

LOCALIDADE/CATEGORIA REGISTROS

1 JARDIM HELENA

2 FANGANIELLO 161

3 JARDIM SAO CARLOS 120

4 JARDIM MAIA 116

5 JARDIM PERI 114

6 CORREGO PINTADINHO 110

7	JARDIM AURORA	110
8	JOSE BONIFACIO	107
9	COMPLEXO CELIAE IRENE
10	CIDADE TIRADENTES

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HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS

DOC 03.

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HSLAW eR 1% 42

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANDADOS DE

SEGURANÇA E AÇÕES POPULARES DA CAPITAL

2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo Autos nº 1085205-10.2026.8.26.0053 Ação Popular

Autoras: Luana dos Santos Alves Silva, Mônica Cristina Seixas Bonfim, Sâmia de Souza Bomfim Réus: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, Instituto Conhecer Brasil

Parecer do Ministério Público

Meritíssimo(a) Juiz(a),

Trata-se de Ação Popular, com pedido liminar, intentada por Luana dos Santos

Alves Silva, Mônica Cristina Seixas Bonfim e Sâmia de Souza Bomfim em face da Prefeitura Municipal de São Paulo, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e do Instituto Conhecer Brasil.

Narram as autoras a existência de investigação por parte da Polícia Judiciária

de supostas irregularidades relacionadas à contratação do Instituto Conhecer Brasil - ICB para execução do programa denominado "WiFi Livre SP".

Aduzem que a investigação apura possíveis ilícitos relacionados à contratação,

à execução contratual e à aplicação dos recursos públicos envolvidos no programa.

Rua Viaduto Dona Paulina, 80 - 8º andar - sala 802 - Centro | São Paulo/SP

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANDADOS DE

SEGURANÇA E AÇÕES POPULARES DA CAPITAL

Sustentam que o Edital de Chamamento Público nº 00x/2024 previa a

implantação de 5.000 (cinco mil) pontos de instalação. No entanto, o próprio Município informou que, até o mês de abril, havia apenas 2.800 (dois mil e oitocentos) pontos instalados.

Alegam, contudo, que segundo informações divulgadas, haveria indícios de

pagamentos realizados sem a correspondente comprovação integral da execução dos serviços contratados. Além disso, durante a execução do objeto contratual, houve a diminuição do número de pontos a serem instalados, que passou a ser de 3.200 (três mil e duzentos) pontos.

Neste contexto, sustentando que os fatos narrados podem gerar lesão ao erário

e à moralidade administrativa, postulam a concessão da liminar para suspender novos pagamentos decorrentes do contrato firmado entre o Município de São Paulo e o Instituto Conhecer Brasil, bem como eventuais aditamentos contratuais e repasses financeiros relacionados ao programa "WiFi Livre SP".

Pleiteiam ainda a apresentação integral dos documentos referentes ao

processo administrativo. Ao final, pugnam pela procedência da ação, para declarar a nulidade dos atos administrativos impugnados, bem como o ressarcimento integral ao erário dos prejuízos eventualmente apurados.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 22/325.

Por meio da r. Decisão de fl. 327, determinou-se a abertura de vistas ao Ministério Público.

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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANDADOS DE

SEGURANÇA E AÇÕES POPULARES DA CAPITAL

Em seguida, o Município de São Paulo requereu a concessão de oportunidade,

no prazo de 24 horas, para apresentar justificativas e informações detalhadas sobre os impactos operacionais e sociais decorrentes de eventual suspensão dos repasses financeiros do programa Wifi Livre SP (fls. 332/334).

O Ministério Público opinou pela prévia oitiva da Municipalidade e requereu a

juntada de (1) cópia dos Termos de Colaboração e de Aditamento, quantitativos e datas dos empenhos efetivamente liquidados, (2) íntegra do P.A. Eletrônico nº 6023.2024/0000491 8, (3) estudo e justificativa da PRODAM indicando a incapacidade de implantar, executar e manter o Projeto, (4) justificativas para os termos de aditamento e (5) documentos relacionados no item c.4 do pedido de tutela de urgência (fls. 338/340).

O Município de São Paulo apresentou informações preliminares às fls. 348/358,

acompanhadas dos documentos de fls. 359/726, inclusive os solicitados pelo Parquet.

Defendeu a regularidade e a compatibilidade entre os valores repassados e a

rede implementada até então, destacando ainda a inexistência de subcontratação irregular.

Esclareceu que os aditamentos realizados decorreram de adequação do

cronograma, sem alteração no valor total da parceria, que se mostraria substancialmente inferior às cotações obtidas em pesquisa de mercado.

Sustentou a inexistência de dano ao erário e a efetividade da fiscalização que

vem sendo exercida pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.

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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANDADOS DE

SEGURANÇA E AÇÕES POPULARES DA CAPITAL

Ressaltou, por fim, que eventual deferimento da liminar implica real perigo de

dano inverso, com possibilidade de gerar um apagão digital nas comunidades beneficiadas. Pugnou pelo indeferimento da tutela de urgência pretendida.

É o relatório.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

É caso de indeferimento do pedido de tutela de urgência, pois não estão

presentes os requisitos para a sua concessão (fumus boni iuris e periculum in mora), nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil.

Em primeiro lugar, a petição inicial se estriba em notícias veiculadas em meios de comunicação, sem valor jurídico-probatório.

Ademais, a parte Autora deixou de trazer aos autos elementos concretos que

indiquem, ainda que superficialmente, que as investigações levadas a efeito pela Polícia Judiciária tenham concluído pela existência de infração penal passível de interferir na presente ação popular.

Por sua vez, a Municipalidade demonstrou que o objeto da parceria inicialmente

estabelecido na instalação de 5.000 pontos de WiFi Livre, foi reduzido a 3.200 pontos ativos motivado por restrições orçamentárias supervenientes, de modo que não houve repasse pelos pontos não instalados (fl. 349).

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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANDADOS DE

SEGURANÇA E AÇÕES POPULARES DA CAPITAL

A Municipalidade explicou ainda a diferença entre os custos de implantação

(CAPEX) e os custos de operação e manutenção (OPEX) dos pontos instalados, que não se confundem. Confira-se (fls. 349/350):

"• Instalação e Manutenção (Julho/24 a Junho/25) - R$ 69.120.000,00:

Reflete o primeiro ano completo da parceria, cobrindo a mobilização técnica, o

adiantamento do mapeamento territorial e a implantação faseada até atingir os pontos operacionais daquele período (3.200 pontos). Memorial de Cálculo: R$ 1.800,00 por ponto instalado x 3200 pontos x 12 meses.

Manutenção de 3.200 pontos (Julho/25 a Março/26) - R$ 36.887.040,00: Desembolso correspondente ao novo ciclo contratual focado exclusivamente na sustentação dos pontos ativos, já sob a égide do preço unitário de R$ 1.280,80. Memorial de Cálculo: R$ 1.280,80 por ponto manutenção x 3200 pontos x 9 meses.
Em Processo de Pagamento (Competências de Abril e Maio/2026) - R$ 8.197.120,00: Valores em fase de liquidação destinados a cobrir a continuidade da operação da rede ativa nos meses citados. Memorial de Cálculo: R$ 1.280,80 por ponto manutenção x 3200 pontos x 2 meses."

No tocante aos aditamentos dos repasses realizados, nota-se que foram

assinados 4 (quatro) Termos Aditivos (fls. 441/615).

Nesse sentido, os Termos Aditivos n. 01 e n. 02 tiveram por objeto a alteração

do cronograma e do plano de trabalho da parceria, ao que tudo indica sem aumento dos valores despendidos, como se vê às fls. 441/545.

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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANDADOS DE

SEGURANÇA E AÇÕES POPULARES DA CAPITAL

O Termo Aditivo n. 03 teve por objetos: a prorrogação do prazo de vigência da

parceria, a atualização do plano de trabalho, a inclusão de cláusula resolutiva e a manutenção dos pontos já instalados (fls. 546/577), também sem reflexos financeiros aparentes.

Já o Termo Aditivo n. 04, no valor de R$ 49.182.720,00 para o exercício de

2026, consta às fls. 578/615 e, segundo afirmado pela Municipalidade, não se refere à implantação de novos pontos, mas sim à continuidade dos serviços de operação, manutenção e suporte dos pontos já instalados e homologados pela fiscalização (fl. 349).

Acerca da alegação de suposta subcontratação irregular, a Municipalidade

pontuou que o Edital da parceria havia sido retificado em 17 de maio de 2024 justamente para reconhecer a necessidade de articulação com provedores locais e operadores comunitários com infraestrutura instalada (fls. 350/351), uma vez que se trata de projeto complexo voltado à instalação de milhares de pontos de WiFi Livre distribuídos em comunidades, favelas e áreas de vulnerabilidade social da Cidade de São Paulo, onde muitos desses provedores já atuavam anteriormente dada à ausência de políticas públicas estatais de inclusão tecnológica para os moradores.

Quanto à PRODAM, explicou a Municipalidade que a sua atuação estatal é

voltada exclusivamente para ambientes internos, não possuindo "autorização legal ou expertise de cunho social para atuar diretamente em propriedades privadas e áreas periféricas de alta complexidade urbana" (fls. 352/353).

Outrossim, o Município de São Paulo destacou que Secretaria Municipal de

Inovação e Tecnologia tem fiscalizado a execução do Termo de Colaboração firmado com o Instituto

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Conhecer Brasil, chegando a aplicar glosas no exercício de 2024 no valor total de R$ 2.201.740,44, em virtude de rejeição de notas fiscais vedadas por lei (fls. 354/355).

Assim, sem prejuízo do prosseguimento do feito no sentido de apurar eventuais

lesões ao erário por atos nulos por parte das Rés, pois se trata de matéria de alta complexidade a demandar ampla produção de provas, é de se concluir que, nesta fase preliminar, não há elementos concretos a justificar a suspensão prévia dos repasses programados pelo Termo de Colaboração e seus aditamentos.

Por outro lado, há de se levar em conta que o Termo de Colaboração mantém

atualmente o funcionamento de 3.200 pontos de acesso de "wi-fi" em centenas de comunidades periféricas, de modo que sua interrupção abrupta poderia causar significativo dano social inverso, prejudicando milhares de munícipes que utilizam o serviço para fins educacionais, laborais, empresarias, etc.

Ante ao exposto, o Ministério Público opina pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, por ser medida de inteira cautela.

DA EMENDA À INICIAL

Observo, ademais, que a parte autora não adequou o polo passivo de acordo

com o art. 6º da Lei n. 4.717/65, não procedendo à inclusão das autoridades tidas como responsáveis pelos atos aqui impugnados. Leia-se:

Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as

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entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo. (g.n.)

De fato, apenas foram elencados como réus a Prefeitura Municipal de São

Paulo, a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e o Instituto Conhecer Brasil.

Ante ao exposto, após a apreciação do pedido de tutela de urgência, impõe-se

a intimação da parte autora para regularizar o polo passivo da demanda, promovendo a inclusão e a citação dos agentes vinculados aos atos objeto da presente ação.

São Paulo/SP, 18 de junho de 2026.

Marcelo Ferreira de Souza Netto Promotor(a) de Justiça

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DOC 04.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA Viaduto Dona Paulina nº 80, 5º andar - sala 514, Centro - CEP 01501-000, Fone: 3242-2333r2006, São Paulo-SP - E-mail: sp2faz@tjsp.jus.br

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DECISÃO |

Processo Digital nº:	1085205-10.2026.8.26.0053
Classe - Assunto	Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos
Requerente:	Luana dos Santos Alves Silva e outros
Requerido:	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Erika Folhadella Costa

Vistos.

Trata-se de ação popular com pedido liminar de tutela de urgência ajuizada pelas parlamentares Luana dos Santos Alves Silva, Monica Cristina Seixas Bonfim e Sâmia

de Souza Bomfim em face da Prefeitura Municipal de São Paulo, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e do Instituto Conhecer Brasil. As autoras sustentam, em síntese,

a existência de investigações policiais destinadas a apurar possíveis irregularidades no Termo de Colaboração nº 01/SMIT/2024, firmado para execução do programa WiFi Livre SP, cujo objeto original previa a instalação de 5.000 pontos de acesso à internet em áreas vulneráveis da capital. Alegam a ocorrência de superfaturamento decorrente da redução unilateral do escopo da parceria para 3.200 pontos ativos, sem a correspondente diminuição dos valores empenhados, além de apontarem subcontratação irregular de provedores comunitários locais. Pleiteiam provimento liminar para suspender novos pagamentos e repasses financeiros decorrentes do termo de parceria, e proibir novos aditamentos, requerendo a exibição integral de documentos.

Instado a se manifestar preliminarmente antes da análise do pleito de urgência, o Município de São Paulo postulou dilação de prazo e posteriormente encartou

Observação: Para a agilidade do processamento, atentem as partes para cadastrarem suas petições

corretamente no sistema SAJ, classificando especifica e adequadamente as peças de acordo com o ato praticado (p.e., emenda de inicial, contestação, manifestação à contestação, embargos de declaração, apelação, contrarrazões, impugnação, etc.), utilizando a classificação genérica "petição intermediária" apenas quando não houver a classificação correspondente no sistema.

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esclarecimentos técnicos acompanhados de farta prova documental (fls. 359-726). O ente municipal defendeu a plena regularidade financeira e operacional da parceria, demonstrando que os desembolsos foram pautados estritamente na manutenção ativa da rede já instalada. Argumentou ainda que a medida pleiteada ensejaria grave colapso tecnológico e apagão digital nas áreas de vulnerabilidade, caracterizando severo perigo de dano reverso à coletividade (fls. 355-358). O Ministério Público apresentou parecer opinando expressamente pelo integral indeferimento da tutela provisória de urgência, ante a falta de probabilidade do direito e a verificação de manifesto perigo de dano social reverso (fls. 729-736). Paralelamente, o órgão ministerial apontou vício de legitimação subjetiva passiva na petição inicial pela ausência das autoridades administrativas subscritoras e ordenadoras de despesas responsáveis pelo ato impugnado, requerendo a abertura de prazo para que as autoras populares procedam à devida emenda.

É a síntese do necessário. DECIDO.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, aplicável igualmente a este rito especial, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, não há suficientes elementos de prova que corroborem à plausibilidade das alegações contidas na petição inicial. De outro prisma, das provas coligidas aos autos pela municipalidade, não é possível concluir que recursos públicos foram direcionados ao pagamento de pontos não implantados, sendo prematuro inferir que houve o superfaturamento por serviços não executados. Verifica-se, ademais, que tem se realizado a fiscalização interna do contrato pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, o que afasta a presunção de lesividade ou omissão na gestão da parceria. Insta ressaltar que os fatos ainda são objeto de apuração em sede policial, onde

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as investigações não foram concluídas.

Nesse contexto, a paralisação abrupta dos repasses mensais, por parte do ente público, inviabilizaria o custeio contínuo e imediato de links de alta velocidade mantidos junto às concessionárias de telefonia. O desligamento dessa infraestrutura tecnológica geraria descontinuidade na prestação de serviços públicos de interesse social, em áreas de vulnerabilidade.

Portanto, o impacto social resultante seria de difícil e onerosa reparação, o que inviabiliza igualmente a concessão da medida pelo risco do perigo inverso.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

De outro norte, insta determinar a emenda à petição inicial. As autoras populares propuseram a lide em face unicamente do ente público municipal, de sua secretaria de inovação e da entidade privada parceira. Contudo, o art. 6º, caput, da Lei de Ação Popular determina a inclusão obrigatória das autoridades e administradores que praticaram ou autorizaram o ato impugnado no polo passivo. Trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário simples imposto pela legislação coletiva de regência, sendo indispensável a citação de todas as autoridades, funcionários e chefes de gabinete que assinaram, autorizaram ou homologaram a celebração do convênio original e de seus respectivos termos aditivos no exercício de suas competências funcionais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - ATOS ADMINISTRATIVOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - Decisão agravada que indeferiu o pedido de limitação do litisconsórcio passivo - Pretensão recursal voltada à rejeição ou à limitação do litisconsórcio passivo - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - O artigo 6º da Lei Federal nº 4.717 de 1965 (Lei da Ação Popular) prevê a formação de litisconsórcio passivo necessário simples, conforme sedimentado pelo c. STJ - Empresa agravante que, ao menos em tese, celebrou os contratos que foram objeto de impugnação pela via da ação popular, de modo que é imperiosa sua manutenção no polo passivo - Mecanismo que assegura o correto desenvolvimento do feito, além do

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exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré - Descabido o pedido de limitação do litisconsórcio com fundamento no artigo 113, § 1º, do CPC, por ser hipótese atinente ao litisconsórcio facultativo - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido. (TJSP - 2287883-64.2023.8.26.0000, Relator(a): Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 20/05/2024, Data de Publicação: 06/06/2024)

Assim, determino a intimação das autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 6º da Lei nº 4.717/1965, emendem a petição inicial a fim de incluir no polo passivo da demanda os agentes e as autoridades públicas municipais que autorizaram, homologaram e subscreveram o convênio original e seus termos aditivos, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito;

Apresentada a emenda à inicial, citem-se os ré(u) para no prazo legal apresentar a defesa.

Int.

São Paulo,24 de junho de 2026.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

HASSON SAYEG E NOVAES ADVOGADOS

DOC 05.

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TCMSPIT

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE PAULO.

TC 7.722/2024 3.328ª Sessão Ordinária - 17.07.2024 Conselheiro Relator Ricardo Torres Chamamento Público nº 01/SMIT/2024 Objeto: Seleção de proposta para a celebração de parceria, na forma de termo de

colaboração, cujo objeto consiste na implantação, operação e manutenção de 5 (cinco) mil pontos de internet pública, no âmbito do programa WiFi Livre SP, em comunidades localizadas em todas as regiões do município de São Paulo.

CAUTELAR. EDITAL. CHAMAMENTO PÚBLICO. SMIT. Implantação, operação e manutenção de pontos de internet pública. Programa WiFi Livre SP. 1. Cronograma de atividades revisado. 2. Liberação de crédito suplementar. DM 63.456/2024. RETOMADA. Votação unânime.

Processo TC/007722/2024

(3.328ª S.O.)

C E R T I F I C O que, em sessão desta data, o Conselheiro RICARDO TORRES - Relator deu

conhecimento ao Plenário da matéria constante do seguinte despacho: "I - Submeto à elevada apreciação deste Pleno, para fins de cumprimento do estabelecido no artigo 31, parágrafo único, inciso XVII, do Regimento Interno deste Tribunal, PROPOSTA DE RETOMADA do Chamamento Público 01/SMIT/2024, promovido pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT. O certame foi suspenso por este E. Plenário em 05 de junho de 2024, na 3.322ª Sessão Ordinária, em razão do apontamento 4.11, do Relatório Conclusivo elaborado pela Auditoria, acostado à peça 26 do processo TC/007722/2024. II - Diante dos esclarecimentos prestados pela Origem (peça 44), verifica-se que o cronograma de atividades foi revisado e além disso, também houve liberação de crédito suplementar, por meio do Decreto Municipal 63.456/2024, superando o achado 4.11 do Relatório Conclusivo da Auditoria, assim entendo que a Origem está apta a conduzir a retomada do certame. III - Dê-se ciência e intime-se por ofício a SMIT para conhecimento desta Decisão. É como voto." Certifico, afinal, que o Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo

Conselheiro RICARDO TORRES - Relator.

17 - julho - 2024

Adriana Manolio - Coordenadora Chefe Processual Substituta

/cv

Cód. 042 (Versão 06) 1

Assinado digitalmente por ADRIANA MANOLIO Data: 17/07/2024 14:51:01 -03:00

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.

TC 7.722/2024 3.322ª Sessão Ordinária - 05.06.2024 Conselheiro Relator Ricardo Torres Chamamento Público nº 01/SMIT/2024 Objeto: Seleção de proposta para a celebração de parceria, na forma de termo de colaboração,

cujo objeto consiste na implantação, operação e manutenção de 5 (cinco) mil pontos de internet pública, no âmbito do programa WiFi Livre SP, em comunidades localizadas em todas as regiões do município de São Paulo.

CAUTELAR. EDITAL. CHAMAMENTO PÚBLICO. SMIT. Implantação, operação e manutenção de pontos de internet pública. Programa WiFi Livre SP. 1. É necessário demonstrar que a programação orçamentária suporta a celebração da parceria sem o comprometimento da eficácia da execução do objeto. Art. 24, § 1º, I, c/c. art. 35, II, L 13.019/2014. SUSPENSÃO. Votação unânime.

Cód. 042 (Versão 06) 1

Processo TC/007722/2024

(3.322ª S.O.)

C E R T I F I C O que, em sessão desta data, o Conselheiro RICARDO TORRES - Relator deu

conhecimento ao Plenário da matéria constante do seguinte despacho: "Submeto à elevada apreciação do Plenário, para fins de cumprimento do estabelecido no artigo 31, parágrafo único, inciso XVI e no artigo 101, parágrafo 1º, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal, o despacho exarado no dia 29 de maio de 2024, nos autos do TC nº 7722/2024: i) Considerando tratar-se de Chamamento Público, tendo como fundamento a Lei nº 13.019/2014, observo que a Sessão prevista para o dia 03/06/2024, e considerando Relatório Conclusivo da Auditoria (peça 26), Órgão Técnico deste Tribunal de Contas, no acompanhamento do Chamamento Público nº 01/SMIT/2024, no âmbito do TC nº 7722/2024, ter constatado que os elementos constantes da instrução processual são insuficientes para prosseguimento do certame, DECIDO DETERMINAR à Origem, que NÃO HOMOLOGUE/ADJUDIQUE o certame até o atendimento do item 4.11 do relatório conclusivo. ii) Diante da urgência que o caso requer, requeiro que a Origem se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias úteis, acerca das conclusões alcançadas pela Subsecretaria de Controle Externo, acompanhando o ofício cópia do Relatório Preliminar da Equipe de Auditoria e a presente Decisão. Portanto, verifica-se que o despacho cautelar supramencionado determinou a NÃO HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO do Chamamento Público nº 01/SMIT/2024, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, cujo objeto é a seleção de proposta para a celebração de parceria, na forma de termo de colaboração, cujo objeto consiste na implantação, operação e manutenção de 5 (cinco) mil pontos de internet

Cód. 042 (Versão 06) 1

AA fls. 2982

xm:

pública, no âmbito do programa WiFi Livre SP, em comunidades localizadas em todas as regiões do município de São Paulo, em razão da necessidade da Pasta evidenciar a programação orçamentária para viabilizar a parceira, sem comprometer a eficácia da execução do objeto do termo de cooperação. Diante do exposto, e considerando que esta é a primeira sessão ordinária realizada após o despacho de suspensão (artigo 196 do Regimento Interno), submeto ao referendo do Pleno a decisão que determinou a suspensão "ad cautelam" da homologação/adjudicação do objeto. É como voto." Certifico, afinal, que o Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada

pelo Conselheiro RICARDO TORRES - Relator.

05 - junho - 2024

Mariana de Luna Cury - Coordenadora Chefe Processual

/cv

Cód. 042 (Versão 06) 2

Assinado digitalmente por MARIANA DE LUNA CURY Data: 05/06/2024 16:49:40 -03:00

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tte processo

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NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e

SBZ1-CSWH

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VALOR TOTAL DO SERVIÇO = R$ 2.040.980,16

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DADOS DO PRODUTO/SERVIÇO

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NOTA FISCAL ELETRÔNICA CANCELADA

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DESTINATÁRIO/REMETENTE

FATURA

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J R FEIJÃO LTDA

TV 10, 351 - - ALTO ALEGRE I, Maracanau, CE - CEP: 61922080

DESTINATÁRIO/REMETENTE

FATURA

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TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS

DADOS DO PRODUTO/SERVIÇO

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DADOS ADICIONAIS

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NF-e

NOTA FISCAL ELETRÔNICA CANCELADA

Dados da NFe

Emitente

Destinatário

Produtos

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NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e

IMNB-RIRZ

PRESTADOR DE SERVIÇOS

TOMADOR DE SERVIÇOS

INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS

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VALOR TOTAL DO SERVIÇO = R$ 568.572,87

NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e

LNTX-LBVI

PRESTADOR DE SERVIÇOS

TOMADOR DE SERVIÇOS

INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS

DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS

VALOR TOTAL DO SERVIÇO = R$ 702.800,00

Consultas - Extrato de conta corrente

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