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2 Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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PJe - Processo Judicial Eletrônico
27/11/2025
Número: 1045014-48.2025.4.01.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Órgão julgador colegiado: 10ª Turma Órgão julgador: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Última distribuição : 19/11/2025 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 1117065-42.2025.4.01.3400 Assuntos: Prisão Preventiva Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
Partes Procurador/Terceiro vinculado
DANIEL BUENO VORCARO (PACIENTE) TIAGO SOUSA ROCHA (ADVOGADO) OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (ADVOGADO)
STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI (ADVOGADO) PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (ADVOGADO) IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS (ADVOGADO)
ROBERTO PODVAL (ADVOGADO) DANIEL ROMEIRO (ADVOGADO)
DANIEL ROMEIRO (IMPETRANTE)
ROBERTO PODVAL (IMPETRANTE)
JUIZO FEDERAL DA 10A VARA DA SEÇAO JUDICIARIA DO DF (IMPETRADO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (FISCAL DA LEI) Documentos
| Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo | Polo |
|---|---|---|---|---|
| 448709109 24/11/2025 | 17:58 | Doc 5 | Documento Comprobatório | Polo ativo |
Documento id 448709109 - Documento Comprobatório (Doc 5)
STJ-Petição Eletrônica recebida em 24/11/2025 08:23:47 (e-STJ Fl.133)
Documento id 2214086878 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (Relato Sucinto das Ocorrências)
Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 69.9, Página 10
Emitida para Ministério Público Federal DF em 15/07/2025 às 11h57
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BANCO CENTRAL DO BRASIL
INSTITUIÇÃO: BANCO MASTER S.A. ASSUNTO: COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PE 289907, de 14.7.2025
RELATO SUCINTO DAS OCORRÊNCIAS
I ± DESCRIÇÃO DOS FATOS
- Os fatos aqui relatados apresentam, em tese, indícios de crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional, supostamente cometidos pelos administradores do BANCO MASTER S.A.
) adiante identificados, relacionados à insubsistência de operações de crédito adquiridas da TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES S.A. (Tirreno) e posteriormente cedidas para o BANCO DE BRASÍLIA S.A (BRB).
- Crise reputacional, agravamento da situação de liquidez e cessões de carteiras de crédito
- Em decorrência de crise reputacional que resultou em cenário adverso decorrente da
frustação de captação institucional prevista em seu plano de negócios, o Master, a partir de julho de 2024, em conformidade com o seu plano de contingência de liquidez, passou a realizar cessõ de carteiras de crédito.
- As cessões de carteiras foram intensificadas a partir de novembro de 2024, quando
ocorreu agravamento do risco de liquidez, pois o Master passou a não conseguir rolar a totalidade dos vencimentos das captações. Para lidar com essa situação, a estratégia de cessão de carteiras de crédito foi principalmente centrada em operações de crédito consignado originadas pela empresa Credcesta e cedidas a instituições parceiras, destacando-se o BANCO DE BRASÍLIA S.A. (BRB).
- Em regra, em situação de crise de liquidez, uma entidade tem a possibilidade de buscar recursos no mercado por meio de captação de depósitos interfinanceiros (DIs) de outro participante do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Todavia, a crise reputacional que o Master atravessa dificultava o acesso a este tipo de captação. Adicionalmente, eventuais interessados nesse tipo de investimento estariam sujeitos ao limite de exposição por cliente (LEC), que restringe as exposições a qualquer contraparte a até 25% do Capital Nível I da instituição financeira doadora dos recursos (Resolução CMN nº 4.677, de 31 de julho de 2018), o que levaria à necessidade de o Master contar com o investimento de várias entidades, dificultando ± ou até mesmo inviabilizando ± a solução via DIs. A alternativa utilizada pelo Master, envolvendo a aquisição e a posterior cessão de carteiras de crédito sem coobrigação (situação em que o adquirente da carteira assume o risco de crédito de cada operação de crédito cedida), não caracteriza o Master como contraparte para fins de apuração de LEC.
Pág. 1 do doc. 43 (DOCUMENTO INTERNO 52965/2025-BCB/DESUP) do PE 289907
A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 579
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Num. 2214086878 - Pág. 1
Num. 448709109 - Pág. 1
Documento id 448709109 - Documento Comprobatório (Doc 5)
STJ-Petição Eletrônica recebida em 24/11/2025 08:23:47 (e-STJ Fl.134)
Documento id 2214086878 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (Relato Sucinto das Ocorrências)
Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 69.9, Página 11
Emitida para Ministério Público Federal DF em 15/07/2025 às 11h57
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BANCO CENTRAL DO BRASIL
I.II - Surgimento da Tirreno Consultoria Promotoria de Crédito e Participações S.A. (Tirreno) na intermediação de aquisições de carteiras de crédito
- A estratégia adotada pelo Master envolveu aquisição, em definitivo, sem coobrigação, de créditos de outros originadores, uma vez que a produção média histórica do Master no varejo era de cerca de R$200 - 300 milhões/mês, com uma carteira em estoque registrada no balanço de cerca de R$ 2,0 bilhões, ou seja, valores muito inferiores ao tamanho de carteira requerido para fazer frente à sua necessidade de liquidez.
- Nesse contexto, firmou-se entre o Master e a Tirreno, em 5.12.2024, uma parceria para aquisição de direitos creditórios (doc. 03), por meio de cessão de créditos sem coobrigação da Tirreno para o Master. Ressalta-se que o item 1.4 do contrato estabelece que o valor da aquisição dos créditos seria depositado numa conta reserva no Master e só seria efetivamente pago após a formalização documental das operações de crédito cedidas.
- A Tirreno foi constituída em 4.11.2024 e teve como primeiro responsável fiscal Daniel
Moreira Bezerra, CPF 450.161.348-39. Em 15.4.2025, a empresa foi transferida, nos cadastros da
Receita Federal, para André Felipe Oliveira Seixas Maia, CPF 148.427.118-17, de acordo com os registros da Junta Comercial de São Paulo (doc.27).
- A Tirreno teria alegadamente adquirido, entre os meses de janeiro e março de 2025, rações de crédito consignado de diversas associações de servidores públicos estaduais e cipais, cedendo-as para o Master definitivamente, sem coobrigação. Foram identificados 20 ) contratos nesse período, somando R$ 4,6 bilhões, sendo 6 (seis) celebrados em janeiro de
2025, valor total de R$ 1,66 bilhões, 6 (seis) em fevereiro de 2025, no valor total de R$ 1,82
no
s, e 8 (oito) em março de 2025, no valor total de R$ 1,12 bilhões (docs. 6 a 25).
- segundo o Master, a Tirreno não foi capaz de apresentar a documentação relativa às operações de crédito negociadas. Em 2.4.2025, o Master, à vista do descumprimento
de cldusula contratual, notificou a Tirreno acerca: (i) do imediato e irreversível cancelamento das ões, nos termos da cláusula 1.6 do Contrato; (ii) do imediato resgate das aplicações
financeiras realizadas, nos termos do Contrato de Abertura e Administração de Conta, celebrado entre Tirreno e o Banco Master S.A´; ³(iii) [d]a imediata restituição dos valores transferidos pelo Banco Master S.A. à conta corrente administrada objeto do contrato de Conta Reserva em conexão com as operações, acrescido dos rendimentos da Conta Reserva, deduzidos dos encargos tributários incidentes sobre os mesmos, nos termos do Contrato.´, conforme doc. 5.
- No entanto, a despeito de haver notificado a empresa sobre o descumprimento de obrigação essencial do contrato de cessão de créditos (demonstração documental das operações cedidas), o Master prosseguiu realizando negócios da mesma natureza com a Tirreno. Após a referida notificação, o banco adquiriu operações de crédito da Tirreno no valor de R$ 2,3 bilhões em abril e maio de 2025, conforme extrato da conta da Tirreno no Master (doc. 28).
- No âmbito da estratégia de obtenção de liquidez, a partir de abril de 2025, o Master realizou 9 (nove) novas cessões de carteiras ao BRB, que totalizaram R$ 4,05 bilhões (com prêmio), as quais correspondiam às operações cedidas ao Master pela Tirreno após a notificação de cancelamento das operações, conforme demonstra o extrato de movimentação do Sistema de Transferência de Reservas (STR), referente aos recebimentos do BRB (doc. 26).
Pág. 2 do doc. 43 (DOCUMENTO INTERNO 52965/2025-BCB/DESUP) do PE 289907 A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 580
Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 02/10/2025 16:50:54 Num. 2214086878 - Pág. 2
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Documento id 448709109 - Documento Comprobatório (Doc 5)
STJ-Petição Eletrônica recebida em 24/11/2025 08:23:47 (e-STJ Fl.135)
Documento id 2214086878 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (Relato Sucinto das Ocorrências)
Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 69.9, Página 12
Emitida para Ministério Público Federal DF em 15/07/2025 às 11h57
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BANCO CENTRAL DO BRASIL
I.III - Atipicidades dos instrumentos de cessão e operações adquiridas da Tirreno
- A análise da documentação apresentada e dos dados disponíveis no Banco Central do Brasil (BCB) apontam para uma série de características atípicas relacionadas às cessões de crédito, às operações de crédito objeto das cessões e ao detentor/originador das operações.
- As operações teriam sido adquiridas pelo Master da Tirreno a partir de 3.1.2025, conforme instrumento de cessão de crédito e outras avenças ± doc. 04, sem coobrigação e sem existência de contrapartida financeira até que a documentação comprobatória fosse recebida. No entanto, na sequência, são vendidas ao BRB, sem coobrigação e com realização financeira imediata.
- Mesmo após o cancelamento das cessões então realizadas com a Tirreno até 2.4.2025, foram realizadas novas compras de carteiras da Tirreno pelo Master após essa data, no montante de R$ 2,3 bilhões (doc. 28), bem como foram realizadas novas cessões ao BRB1, no montante (com prêmio) de R$ 4,05 bilhões (doc. 26), de supostas operações de crédito provenientes da Tirreno.
- Os valores das obrigações financeiras do Master com a Tirreno em contrapartida às aquisições de carteiras, que somavam R$ 6,7 bilhões (posição em 4/6/2024, doc. 28), teriam sido registrados em uma conta de depósito vinculada, sem registro de rendimentos, descumprindo o é previsto no item 1.4 de contrato de parceria (doc. 03), o qual prevê aplicação dos recursos em CDBs de emissão do próprio Master.
- As operações adquiridas da Tirreno foram cedidas ao BRB pelo Master antes mesmo os documentos necessários para a formalização de tais operações fossem entregues ao Master pela Tirreno.
- O Master não reservou recursos líquidos suficientes para honrar as obrigações com a Tirreno, o que ocorreria caso recebesse a documentação completa das operações.
LIV Indícios de que parte das operações de crédito objeto das cessões (crédito consignado)
são insubsistentes
- O exame das cessões realizadas nos dias 13, 16, 20 e 30.1.2025 evidenciou quantidade expressiva de operações em conjuntos distintos de apenas12 valores (182 mil operações de crédito com 151 mil titulares), contratados a cada dia:
1O Master cedia operações para o BRB desde julho/24. Em dez/24 começou a ceder operações adquiridas de terceiros.
Todas as cessões de origem da Tirreno ocorreram em 2025, no montante de R$ 12,2 bilhões.
Pág. 3 do doc. 43 (DOCUMENTO INTERNO 52965/2025-BCB/DESUP) do PE 289907
A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 581
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Documento id 448709109 - Documento Comprobatório (Doc 5)
STJ-Petição Eletrônica recebida em 24/11/2025 08:23:47 (e-STJ Fl.136)
Documento id 2214086878 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (Relato Sucinto das Ocorrências)
Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 69.9, Página 13
Emitida para Ministério Público Federal DF em 15/07/2025 às 11h57
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- Os clientes das operações originadas pela Tirreno e cedidas pelo Master ao BRB nesse período coincidem, em larga medida, com os clientes do próprio Master titulares de operações que haviam sido por ele cedidas ao BRB entre julho de 2024 e dezembro de 2024, o que é contraintuitivo, considerando que tais as operações teriam sido originadas pela Tirreno, empresa recentemente constituída (novembro de 2024).
- As operações de crédito cedidas pelo Master ao BRB foram inicialmente informadas pelo Master ao BCB, em resposta ao Ofício 7062/2025-BCB/DESUP, no dia 25.3.2025 (docs. 29 e como tendo duas associações de servidores do Estado da Bahia, a ASTEBA (Associação dos Servidores Técnico-Administrativos e Afins do Estado da Bahia) e ASSEBA (Associação dos Servidores da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia) como originadoras. No entanto, a partir de 13.1.2025, as cessões de crédito passaram a envolver CPFs de diversas lidades do país. Adicionalmente, não foram encontradas movimentações financeiras das referidas Associações compatíveis com as cessões de crédito para o Master. Após ados pelo BCB, a titularidade dessas operações passou a ser atribuída à Tirreno.
- Com o propósito de aprofundar a compreensão do tema, o BCB realizou análise individual de um conjunto de 30 supostos clientes (CPFs) tomadores de crédito das operações cedidas em de 2025 e originadas a partir do acordo com a Tirreno, aleatoriamente selecionados. liou-se toda a movimentação financeira a favor desses clientes (recebimentos) advinda de pessoas jurídicas (CNPJs) a partir de 2020, por meio das bases transacionais de TEDs e Pix. Situações de transferências internas (na mesma instituição financeira) não são capturadas pelas bases disponíveis no BCB, mas para tais condições foi consultado o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que registra a existência de contas e relacionamentos em instituições financeiras, para assegurar que todos os relacionamentos financeiros de cada cliente estavam sendo contemplados pelos testes efetuados. Apesar de poderem existir outros fatores que impedem a identificação da vinculação entre a liberação financeira e a data da contratação, em teste realizado com as operações de crédito desses clientes com outras entidades foi possível vincular os eventos de liberação de recursos para a quase totalidade das operações informadas no SCR. No caso das operações adquiridas pelo BRB do Master advindas de terceiros, contudo, não foi possível estabelecer qualquer correspondência das operações com os respectivos fluxos financeiros para nenhum dos 30 clientes da amostra, o que corrobora os indícios de insubsistência das operações.
- O BRB forneceu ao Banco Central uma amostra de 100 contratos de crédito formalizados por meio de CCBs emitidas pelo Banco Master (ver arquivos de apoio ao PE289907), supostamente adquiridos da Tirreno pelo Banco Master, com os respectivos documentos de averbações de crédito e depósito em conta de cada cliente, como forma de evidenciar a existência
Pág. 4 do doc. 43 (DOCUMENTO INTERNO 52965/2025-BCB/DESUP) do PE 289907
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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 69.9, Página 14
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dos pagamentos. Tais depósitos teriam ocorrido em contas que estes clientes possuiriam na instituição responsável pela liberação dos recursos. No entanto, análises preliminares não permitiram atestar que os depósitos estão vinculados aos respectivos contratos, uma vez que:
i) Nas CCBs consta que a liberação será formalizada por meio de crédito em conta ao cliente, mas os dados para crédito (banco, agência e conta) não são preenchidos; ii) A data de liberação enviada no comprovante de depósito na conta de pagamento do cliente é posterior à data emissão da CCB (em média 180 dias ± alega-se dificuldade no processo de averbação do crédito); iii) O valor da operação de crédito constante da CCB é, em geral, significativamente inferior ao valor do depósito realizado em conta (alega-se a cessão da parcialidade da operação); iv) Todas as operações teriam sido originadas pela Cartos SCD S/A (Cartos). Para validar o cessionário das operações foi efetuado questionamento à Cartos que, em a à Requisição SISCOM 109537 de 4.7.2025 (arquivos de apoio ao PE
sua
) informou que os documentos de averbações de crédito e depósito na conta
dos clientes referem-se a operações que foram cedidas pela Cartos a três Fundos
de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) denominados Noto, Sueste e VCK, e não à Tirreno ou ao Banco Master; Com efeito, foram identificadas no Sistema de Informações de Crédito (SCR)
Vv,
cessões de crédito para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs)
dos clientes, com datas próximas e em valores superiores ao valor
mesmos
liberado;
vi) Com isso, restam sem comprovação as liberações de recursos aos clientes e as
averbações de crédito relativas aos 100 contratos analisados, representando
cios de insubsistência das referidas operações, cedidas pelo Master ao BRB.
I.V - Atipicidades relacionadas ao cedente/originador (Tirreno)
- O responsável pela abertura da Tirreno, Daniel Moreira Bezerra (CPF 450.161.348-39), teria registrado outras 91 (noventa e uma) empresas com nomes semelhantes ao nome original da Tirreno. A empresa que realizou as cessões ao Master foi criada em 4.11.2024 com a denominação
de ‘SX 016 EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES , a qual foi, posteriormente,
e
&RQIRUPHILFKDFDGDVWUDOVLPSlificada obtida no site da Junta comercial de São Paulo, foi efetuado registro, no dia 15.4.2025 (NUM.DOC:133.646/25-7), de AGE datada de 2.12.2024 em que foram efetuadas alterações de nome, endereço, capital social e atividade econômica, além da eleição de André Felipe de Oliveira Seixas Maia (CPF 148.427.118-17) como novo diretor, em substituição a Daniel Moreira Bezerra (doc.27). A quantidade de instituições com denominações similares abertas em nome de Daniel Moreira Bezerra e as alterações subsequentes são indicativos
de instituida, encaixava “empresa de .
| que a empresa, ao ser | se | na |
|---|---|---|
| 24. | O novo responsável pela Tirreno a partir de 16.4.2025, André Felipe de Oliveira Seixas Maia, foi funcionário do Master até março de 2022, conforme registro da Relação Anual de |
Informações Sociais (RAIS).
Pág. 5 do doc. 43 (DOCUMENTO INTERNO 52965/2025-BCB/DESUP) do PE 289907
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STJ-Petição Eletrônica recebida em 24/11/2025 08:23:47 (e-STJ Fl.138)
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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 69.9, Página 15
Emitida para Ministério Público Federal DF em 15/07/2025 às 11h57
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- André Felipe possui 35 (trinta e cinco) apontamentos não automáticos de operações atípicas no SISPLD (sistema utilizado para comunicação de operação suspeita ao COAF), sendo 2 (dois) como titular e 33 (trinta e três) como envolvido.
- O único relacionamento da Tirreno no âmbito do Sistema Financeiro Nacional é com o Master. Não há registro de crédito tomado pela empresa no Sistema de Informações de Créditos (SCR).
- Não foram identificadas quaisquer movimentações financeiras da Tirreno em consulta aos sistemas de pagamentos (TEDs, PIX, boletos ou Câmbio), nem registros de aplicações financeiras em entidades registradoras ou em cotas de fundos.
I.VI - Avaliação sobre os registros contábeis das operações envolvendo a Tirreno
- Apresentamos, a seguir, avaliação dos registros contábeis das operações originadas pela Tirreno e cedidas pelo Master ao BRB: A Tirreno cedeu ao Master, no período de 3.1.25 até 4.6.25 (doc. 28), carteira no valor de R$6,7 bilhões, com a condição de que procederia à formalização documental dos créditos cedidos na sequência; Como essa era uma condição para o efetivo pagamento da carteira, o Master teria registrado esse valor como um passivo (4.9.9.92.00.00-3 CREDORES DIVERSOS), aguardando a formalização documental para o efetivo pagamento. O item 1.4 contrato de parceria entre a Tirreno e o Master (doc. 03) estabelece que esse montante "deverá ser egralmente aplicado em CDB emitido pelo próprio Banco Master". Todavia, não existe registro da existência de qualquer CDB com titularidade da Tirreno; sar de a Tirreno não ter promovido a formalização documental, o Master cedeu as carteiras dela adquiridas ao BRB, sem coobrigação, de janeiro a maio de 2025 (até 15.5.25), por R$12.2 bilhões (com prêmio de R$5,5 bilhões); x Apesar da cessão sem coobrigação, o Master não registrou como receita o prêmio de R$5,5 bilhões, como esperado em situações do gênero, supostamente pelo fato de, no momento em que as carteiras foram cedidas ao BRB, ainda não haver comprovação da existência da documentação de originação das operações cedidas pela Tirreno ao Master, ou por já saber que teria que recomprar tais créditos em função de suas atipicidades; x O Master também não registrou esse prêmio como uma receita diferida (passivo), o que seria uma segunda possibilidade, apesar de não usual e incompatível com o tipo de operação declarada. Em vez disso, informou ter usado uma terceira opção, não prevista nas normas contábeis, que foi a retificação (redução) de um ativo (1.8.8.92.00.00-6 DEVEDORES DIVERSOS), rubrica cujos valores em nada se relacionam com as operações realizadas.
Pág. 6 do doc. 43 (DOCUMENTO INTERNO 52965/2025-BCB/DESUP) do PE 289907
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Documento eletrônico e-Pet nº 10921437 com assinatura eletrônica seam?x=2510021650539700000005983 Signatário(a): STEPHANIE PASSOS GUIMARAES CPF: 37015954885 1022 Recebido em 24/11/2025 08:23:47
Assinado eletronicamente por: DANIEL ROMEIRO - 24/11/2025 17:58:20 Num. 448709109 - Pág. 6 Número do documento: 25112417582066500000022141846
Documento id 448709109 - Documento Comprobatório (Doc 5)
STJ-Petição Eletrônica recebida em 24/11/2025 08:23:47 (e-STJ Fl.139)
Documento id 2214086878 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (Relato Sucinto das Ocorrências)
Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 69.9, Página 16
Emitida para Ministério Público Federal DF em 15/07/2025 às 11h57
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Gv
BANCO CENTRAL DO BRASIL
I.VII ± Informações encaminhadas pelo BRB
- Provocado pela supervisão acerca das cessões, o BRB prestou as seguintes informações no Ofício PRESI ± 2025/051, de 18 de junho de 2025 (doc. 35): x Ao identificar riscos relacionados à qualidade da carteira, rastreabilidade e regularidade das operações de crédito com origem em terceiros (promotores de venda), o BRB passou a exigir documentos adicionais, determinou a execução de auditoria independente nas operações e realizou acessos assistidos às dependências do Master. No entanto, diante da não apresentação da documentação completa solicitada e da não conclusão dos trabalhos da auditoria independente, foi firmado contrato de garantia adicional no montante de R$
16.1 e para “zeramento”
x O BRB informou ter iniciado processo de desfazimento de todas as operações aquiridas
do Master cuja originação foi realizada pela Tirreno, inclusive com contrato celebrado entre as partes (docs. 41 e 42); Informou o BRB, ainda, que todas as operações adquiridas com a intermediação da Tirreno
«
foram celebradas por 20 (vinte) correspondentes bancários da Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. (doc. 38); O BRB encaminhou o acordo operacional, firmado em 3.1.25, entre a Cartos e a Tirreno . 36), permitindo à Tirreno ter acesso a todos promotores de crédito, equipe racional, código de consignação, e poderes para fazer averbação e consignação. O acordo é assinado por Henrique Souza e Silva Peretto (diretor da Cartos) e André Felipe Maia (diretor da Tirreno); encaminhou, também, exemplos de contratos entre a Cartos e os promotores (doc. 37); Informou o BRB, ademais, que os créditos aquiridos estavam distribuídos em mais de 200
«
entes consignantes, e que, de um total ofertado de R$9,8 bilhões de carteira pelo Master,
filtros ernos do BRB haviam recusado R$2,6 bilhões (26,5% do total), conforme doc.
os
39.
- Posteriormente, por meio do Ofício PRESI ± 2025/061, de 8.7.25, doc. 40, o BRB informou já ter realizado a substituição de R$10,6 bilhões (85,5%) das carteiras de crédito originadas a partir da Tirreno, e que prevê concluir o desfazimento integral até 18.7.25.
I.VIII - Conclusão
- Conforme demonstrado, entendemos que as operações celebradas entre o Master e a Tirreno, posteriormente cedidas pelo Master ao BRB sem coobrigação, por todas as suas atipicidades, apresentam indícios de insubsistência, que sinalizam a existência de possível engenharia contábil e financeira para viabilizar a captação de recursos pelo Master junto ao BRB.
II ± POSSÍVEL ENQUADRAMENTO PENAL
Arts. 4º, 6º e 10º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
Pág. 7 do doc. 43 (DOCUMENTO INTERNO 52965/2025-BCB/DESUP) do PE 289907 A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 585
Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 02/10/2025 16:50:54 Num. 2214086878 - Pág. 7
Documento eletrônico e-Pet nº 10921437 com assinatura eletrônica seam?x=2510021650539700000005983 Signatário(a): STEPHANIE PASSOS GUIMARAES CPF: 37015954885 1022 Recebido em 24/11/2025 08:23:47
Assinado eletronicamente por: DANIEL ROMEIRO - 24/11/2025 17:58:20 Num. 448709109 - Pág. 7 Número do documento: 25112417582066500000022141846
Documento id 448709109 - Documento Comprobatório (Doc 5)
STJ-Petição Eletrônica recebida em 24/11/2025 08:23:47 (e-STJ Fl.140)
Documento id 2214086878 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (Relato Sucinto das Ocorrências)
Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 69.9, Página 17
Emitida para Ministério Público Federal DF em 15/07/2025 às 11h57
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III ± RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS
a) Contrato de parceria e outras avenças, de 5.12.2024, firmada entre o Banco Master e a Tirreno (doc. 03) b) Instrumento de cessão de crédito e outras avenças (geral), de 3.1.2025, firmado entre o Banco Master e a Tirreno (doc.04) c) Notificação do Banco Master a Tirreno, de 2.4.2025 (doc. 05) d) Instrumento particular de cessão de crédito (específico), celebrado entre o Banco Master e Tirreno ± vários exemplos (docs. 6 a 25) e) Extrato STR ± recebimento do BRB (janeiro a maio/2025) ± doc. 26 f) Tirreno ± Ficha Cadastral Jucesp ± doc.27 g) Extrato conta corrente Tirreno no Banco Master (janeiro a junho/25) ± doc. 28 h) Ofício 7062/2025-BCB/Desup, de 17.3.2025 ± doc 29 i) Resposta do Master ao Ofício 7062/2025-BCB/Desup ± doc. 30 j) Ofício BRB PRESI± 2025/051 de 18.6.2025 ± doc. 35 k) Acordo operacional Tirreno x Cartos ± doc. 36 l) Exemplos de contratos entre Cartos e Promotores ± doc. 37 m) Relação dos promotores que originaram as operações ± doc. 38 n) Compras por entes consignantes ± doc.39 o) Ofício BRB Presi 2025-061, de 8.7.2025 ± doc.40 p) Contrato BRB Master ± desfazimento operações ± doc. 41 q) Contrato BRB Master ± desfazimento operações ± Anexos - doc. 42
Pág. 8 do doc. 43 (DOCUMENTO INTERNO 52965/2025-BCB/DESUP) do PE 289907 A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 586
Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 02/10/2025 16:50:54
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Num. 2214086878 - Pág. 8
Num. 448709109 - Pág. 8