pet16704/originals/Parte1/Pet15978/00388 Despacho - Despacho_53e3dc74.md

PETIÇÃO 15.978 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
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ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
INTDO.(A/S)	: SOB SIGILO

DESPACHO:

1. Em pedido de urgência, Henrique Moura Vorcaro informa ser portador de hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia, intolerância à glicose e doença arterial coronariana, razão por que faz uso contínuo de fármacos anti-hipertensivos, como Atacand (candesartana - 8mg), Plenace e Aspirina, todos prescritos por seu médico particular. No entanto, assevera que o Complexo Penitenciário Nelson Hungria, onde se encontra custodiado, recusou a entrega dos medicamentos quando entregues por seus familiares, em 27 de agosto deste ano. Embora seus advogados tenham tentado contato com o Diretor-Geral daquela unidade penitenciária e, ainda, entregado os mesmos fármacos no local, o constituinte segue sem seu recebimento, situação que perdura há uma semana. Pede (i) a requisição de informações à Direção do Complexo Penitenciário Nelson Hungria sobre o destino dos medicamentos, e (ii) a

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determinação de sua entrega imediata. (e-doc. 373).

É o relato do essencial.

2. A partir da documentação acostada ao pedido, verifico as informações prestadas de que o peticionário faz uso de uma série de medicamentos de uso contínuo (e-doc. 376), entre os quais, aqueles destacados no presente pedido - Atacand, Plenance, e Aspirina. (e-doc. 373).
3. Ainda, constato a tentativa de contato com a direção da unidade penitenciária ante a alegada falta de dispensação dos mesmos medicamentos, embora fornecidos por familiares e advogados do peticionário (e-docs. 374 e 375).
4. Neste esteio, havendo o risco de agravamento das enfermidades, com eventuais repercussões diretas à saúde do peticionário, ora custodiado, DEFIRO o pedido para que (i) a Direção do Complexo Nelson Hungria preste informações acerca do fornecimento regular dos medicamentos a Henrique Moura Vorcaro; e para (ii) que permita a entrega dos mesmos medicamentos - Atacand, Plenance, e Aspirina - por seus familiares ou por seus advogados; e, em caso de sua impossibilidade, (iii), forneça os mesmos medicamentos, tudo nos limites da receita médica prescrita por seu médico particular (e-doc. 377).
5. À Secretaria Judiciária, para que comunique a Direção do Complexo Penitenciário Nelson Hungria, com urgência. Brasília, 1º de setembro de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator