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Excelentíssimo Sr. Ministro André Mendonça - DD Relator da PET Número 15978 do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Mauro Silva Castro, regularmente inscrito na OAB - MG, sob o número 61744, requer a Vossa Excelência, respeitosamente a habilitação nos autos supra para fins de intimação, requerendo que todos os atos e ou intimações com referência ao processo supra, sejam encaminhados, também ao advogado que essa subscreve, conforme procuração já postada aos autos.
Pede deferimento.
MAURO SILVA CASTRO - OAB/MG 61.744 BRASÍLIA, 10 DE AGOSTO DE 2026.