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EXMO. SR. MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ref.: Pet. nº 15.693/DF (Ofícios eletrônicos nº 6041/2026 e 6051/2026)
GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., sociedade brasileira, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 06.990.590/0001-23, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n. 3.477, 18º andar, CEP 04538-133, em São Paulo/SP, por seus advogados (doc. nº 01), vem respeitosamente a V. Exa., informar que apresentou resposta aos ofícios em referência
diretamente pelo sistema LERS (no termo em inglês, Law Enforcement Request System), nos termos e limites registrados na carta elaborada pelo setor técnico da empresa (doc. nº 02), referente à determinação de preservação de dados das contas atreladas aos números de IMEI mencionados.
BARROSO
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FONTELLES BM BARCELLOS
ADVOGADOS
Sendo essas as informações que tinha a prestar no momento, a Google permanece à disposição desse Eg. Supremo Tribunal Federal.
Brasília, 27 de março de 2026.
LEONARDO A. PORTO DE MENDONÇA JONAS COELHO MARCHEZAN
OAB/SP nº 390.656 OAB/SP nº 389.649
FELIPE MENDONÇA TERRA EDUARDO MENDONCA
OAB/RJ nº 179.757 OAB/RJ nº 130.532
EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA 09313686775 Data: 27/03/2026 14:59 Verifique em https://validar.iti.gov.br/ Assinado digitalmente via whom.doc9
Rio de Janeiro Sao Paulo Brasilia
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| Brasilia | DF
| Praia do Flamengo, 154 | 70 Andar | Cond. JK1600 | Av. Juscelino | SHIS QL 12, conjunto casa 03 | |
|---|---|---|---|
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