1.3 KiB
Supremo Tribunal Federal
URGENTE
Ofício eletrônico n° 4213/2026 Brasília, 3 de março de 2026. Ao Senhor Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)
Petição 15563
Senhor Superintendente, Comunico-lhe os termos de decisão sigilosa proferida nos autos em referência, cuja cópia segue anexa, para a adoção das seguintes providências:
(i) determine, no prazo de 48 horas, o bloqueio de quaisquer valores, créditos ou ativos sob administração ou custódia de instituições por ela supervisionadas, tais como aplicações em previdência privada, títulos de capitalização e contratos de seguro. O bloqueio deve atingir créditos, valores ou ativos vinculados às pessoas jurídicas listadas na fl. 169 da representação policial e considerando os valores para cada alvo mencionados na própria fl. 169. A SUSEP deverá juntar nos autos, no prazo de 15 dias, o comprovante das medidas adotadas e dos seus resultados. (ii) proceda à juntada nestes autos, no prazo de 15 dias, de cópias dos contratos de seguro firmados pelas pessoas físicas e jurídicas listadas na fl. 169 da representação policial. Acompanha este expediente a cópia da fl. 169 da representação policial. Atenciosamente,
Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator Documento assinado digitalmente