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POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF

Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF

TERMO DE APENSAMENTO

2026.0053200-CGRC/DICOR/PF

Ao(s) 19/05/2026, nesta CINQ/CGRC/DICOR/PF, em cumprimento ao despacho exarado às

fls. 197, faço o APENSAMENTO aos autos principais do(a) IPL 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF,

de requerimentos de advogados, procurações e certidões de vista.

Documento eletrônico assinado em 19/05/2026, às 16h17, por LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:8bfa19ed8126c0e3e12e85f321359b44365d0330

Lev

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Procuradoria-Geral

Ofício 20928/2026-BCB/PGBC Brasília (DF), 18 de maio de 2026. PE 275291

A Sua Excelência o Senhor ALBERT PAULO SERVIO DE MOURA Delegado de Polícia Federal

Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores - CINQ/CGRC/DICOR/PF

Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate 70714-903 - Brasília (DF)

Assunto: Inquérito Policial (IPL) 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF

Senhor Delegado, Refiro-me ao Mandado de Intimação nº 2064026/2026, de 18 de maio de 2026,

por meio do qual o Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil (BCB), Ailton de Aquino Santos, foi intimado para comparecer à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal, localizada no SAIS, Quadra 7, Lote 23, Setor Policial Sul, nesta Capital, no dia 25 de maio de 2026, às 9h30, a fim de prestar esclarecimentos no interesse do caso supra indicado, na condição de testemunha.

2. A propósito, informo que o referido Diretor está impossibilitado de comparecer

à citada audiência em razão de já ter compromisso público previamente agendado na manhã da mencionada data, consistente na apresentação do Relatório de Estabilidade Financeira do segundo semestre de 2025, conforme documento anexo.

Diante disso, solicito que a oitiva seja realizada às 14h00 da referida data, ou em outro dia que Vossa Excelência considerar conveniente, podendo, se possível, ser também realizada por videoconferência.

4. Por último, informo que o referido Diretor será acompanhado por Procuradores

do Banco Central do Brasil, de modo que solicito, desde já, seja franqueada a vista aos autos do mencionado inquérito policial à Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC).

Atenciosamente.

LUCAS ALVES FREIRE Procurador-Geral Adjunto do Banco Central Departamento de Consultoria Legal e Representação Extrajudicial (DPG-1)

OAB/MG 102.089

Anexo: anúncio de divulgação do Relatório de Estabilidade Financeira do segundo semestre de 2025.

Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC)

Procuradoria Especializada de Consultoria Internacional, Monetária, Penal e em Resolução - PRPIM SBS, Quadra 3, Bloco B, Edifício Sede - 70074-900 (61) 3414-1220 e 3414-2946 https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital

salles ribeiro

palazzi martins CGRC/DICOR/PF

sociedade de advogados

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF

Inquérito Policial nº. 2026.0053200

BELLINE SANTANA (PETICIONÁRIO), brasileiro, economista, casado,

portador da cédula de identidade RG nº. 18.765.523-6, inscrito no CPF/MF sob o nº. 113.281.438-30, com endereço na Rua Gregório Souza, nº. 334, Vila Nova Savoia, São Paulo, SP, CEP 03531-020, vem, por seus advogados (doc. 01), requerer vista e a disponibilização de cópia integral, devidamente atualizada, de todas as peças

relacionadas ao presente feito.

Desde já, cumpre esclarecer que, para viabilizar o exercício do contraditório e ampla defesa, faz-se necessário conceder acesso integral e atualizado da presente investigação aos patronos do PETICIONÁRIO, sem prejuízo de novos requerimentos e respectiva disponibilização do conteúdo, o que inclui, acaso cabível, as fases antecedentes e posteriores desdobramentos.

Outrossim, em decorrência de representação formulada por esta r. Polícia Federal na Pet 15556/DF, a qual foi deferida pelo E. Supremo Tribunal Federal - Min. André Mendonça - o PETICIONÁRIO está proibido de ausentar-se do município de sua residência e sujeito à monitoração eletrônica por meio de tornozeleira, razão

Alameda Santos, 2326, Cj. 65. São Paulo - SP 01418-200. Tel. 11 - 4770-0202 www.sallesribeiro.com

salles ribeiro. .

palazzi martins

sociedade de advogados pela qual também será necessário autorização quanto ao eventual deslocamento à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal para fins de depoimento.

Nestes termos, pede deferimento.

De São Paulo/SP para Brasília/DF, 18 de maio de 2026.

Leonardo Palazzi Bruno Salles Pereira Ribeiro OAB/SP nº. 271.567 OAB/SP nº. 286.469

Marco Antonio Chies Martins OAB/SP nº. 384.563

Gabriela Souza de Carvalho OAB/SP nº. 424.459

Luísa de Barros Rossi OAB/SP nº. 530.130

Alameda Santos, 2326, Cj. 65. São Paulo - SP 01418-200. Tel. 11 - 4770-0202 www.sallesribeiro.com

Docusign Envelope ID: 273C9A66-94AB-8291-82D7-6F56E591FA84

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: BELLINE SANTANA, brasileiro, economista, casado,

portador da cédula de identidade RG nº. 18.765.523-6, inscrito no CPF/MF sob o nº. 113.281.438-30, com endereço na Rua Gregório Souza, nº. 334, Vila Nova Savoia, São Paulo, SP, CEP 03531-020.

OUTORGADOS: Os advogados LEONARDO PALAZZI, BRUNO SALLES

PEREIRA RIBEIRO, MARCO ANTONIO CHIES MARTINS, GABRIELA SOUZA DE CARVALHO, CRISTIANE SOUZA COSTA, FERNANDA RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES e

LUÍSA DE BARROS ROSSI, brasileiros, inscritos na seccional paulista da O.A.B. sob os números 271.567, 286.469, 384.563, 424.459, 439.628, 504.980, 530.130, respectivamente, todos com escritório na Alameda Santos, nº. 2326, cjs. 64 e 65, Jardim Paulista, São Paulo, SP, CEP 01418-200.

PODERES: Todos os compreendidos pela cláusula ad judicia,

inclusive para substabelecer e, em especial, para atuação em procedimentos criminais (inquéritos, representações, petições etc.), incluindo o Inquérito Policial nº. 2026.0053200, em trâmite perante a Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores - CINQ/CGRC/DICOR/PF, dentre outros correlatos, para a defesa dos interesses do Outorgante.

São Paulo, 18 de maio de 2026.

BELLINE SANTANA

18/05/2026

Certificado de Conclusão

Identificação de envelope: 273C9A66-94AB-8291-82D7-6F56E591FA84 Status: Concluído Assunto: Complete com o Docusign: Procuração - Belline Santana - Inquérito Policial 2026.0053200.docx Envelope fonte:

Documentar páginas: 1	Assinaturas: 1	Remetente do envelope:
Certificar páginas: 4	Rubrica: 0	Leonardo Palazzi
Assinatura guiada: Ativado		leonardo@sallesribeiro.com
Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado		Endereço IP: 191.254.205.46

Fuso horário: (UTC-08:00) Hora do Pacífico (EUA e Canadá)

Rastreamento de registros

Status: Original Portador: Leonardo Palazzi Local: DocuSign

18/05/2026 08:42:41 leonardo@sallesribeiro.com

Eventos do signatário Belline Santana	Assinatura	Registro de hora e data Enviado: 18/05/2026 08:43:51
belline.santana@gmail.com Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta		Visualizado: 18/05/2026 08:45:33 Assinado: 18/05/2026 08:46:32

(Nenhuma)

Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 2804:14c:c2:99a3:b054:e394:37f3:296c

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 11/03/2026 11:17:32 ID: fba3f194-c7be-48c8-9ab5-31cb52921cb1

Eventos do signatário presencial	Assinatura	Registro de hora e data
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Leonardo Palazzi	Copiado	Enviado: 18/05/2026 08:43:52
leonardo@sallesribeiro.com		Reenviado: 18/05/2026 08:46:34

Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Não oferecido através da Docusign Luísa de Barros Rossi Copiado Enviado: 18/05/2026 08:43:53 luisa@sallesribeiro.com Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Não oferecido através da Docusign

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Eventos de resumo do envelope Envelope enviado	Status Com hash/criptografado	Carimbo de data/hora 18/05/2026 08:43:53
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Concluído	Segurança verificada	18/05/2026 08:46:32
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Termos de Assinatura e Registro Eletrônico

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 03/10/2024 11:33:54 Partes concordam em: Belline Santana

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BELLINE SANTANA

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22/03/1969 SALTO DA DIVISAMG

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Antun

Advogados

A Associados

EXCELENTÍSSIMO S ENHOR D ELEGADO DE P OL ÍCIA F EDERAL DA C OORDENAÇÃO DE DE INQUÉRITOS NOS T RIBUNAIS S UPERIORES DA POLÍCIA F EDERAL .

Ref.: IPL 2026.0053200 -CGRC/DICOR/PF (Petição n. 15.504 -DF ).

PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA , por seus advogados que esta subscrevem ( Doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a concessão de acesso à íntegra destes autos e de seus anexos, apensos e elementos de prova juntados, nos termos da Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal .

De São Paulo/SP para Brasília/DF , 18 de maiode 2026.

Hors

O DEL MIKAEL J EAN A NTUN A LVARO A UGUSTO M. V. O RIONE SOUZA

OAB/SP 172.515 OAB/SP 317.282

Rua Haddock Lobo, 846 - 120 andar Av. Presidente Wilson, andar SHS, quadra 6, A - Ed. Brasil XXI

231 250 conj.

Jardim Paulista - Sao Paulo Centro - Rio de Janeiro - Brasilia

Asa Sul

Antun

Advogados

x Associados

Doc. o1

Rus Haddock Lobo, 846 120 andar -Torre Alpha

Cerqueira César Sao Paulo

Av. Presidente Wilson, 231 250 andar Centro Rio de Janeiro

SHIS QL 08, conjunto 01 Casa Tl

Lago Sul Brasilia

Antun
Advogados
Associados

PROCURAGAO

PAULO SERGIO NEVES DE SOUZA, brasileiro,

casado, funcionério publico federal, portador do RG 11.91.933-X SSP/SP,

regularmente inscrito CPF sob 091.221.898-3, residente domiciliado

no o n. e na

Rua Sebastido Hondrio da Silva, 454, Nova Floresta, Guaxupé/MG, CEP 37837-

700, por este instrumento de mandato, nomeia constitui bastantes

e seus

procuradores advogados ODEL MIKAEL JEAN ANTUN, ALVARO AUGUSTO

MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA, HELENA GOBE TONISSI, MANUELA GONGALVES ABREU SOUZA, BARBARA NICOLE LIMA ORIHUELA JESSICA DE ASSIS ALMENDRO,

todos inscritos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil,

nos

respectivamente, sob nimeros 172.515/SP, 317.282/SP, 449.332/SP,

519.395/SP 516.625/SP, escritério Rua Haddock Lobo, 846, 120 andar,

e com na

Jardim Paulista, Sao Paulo/SP, CEP 01414-000, outorgando-lhes poderes sob

clausula “ad judicia”, especial representé4-lo autos da

em para nos n.

15.504/DF. perante Supremo Tribunal Federal, assim

em o como nos

respectivos pastas, qualquer tipo de expediente

anexos, apensos, ou em

tramitagdo, que diga respeito a pessoa do outorgante, especial todos

em os

demais procedimentos efeitos vinculados dmbito da Compliance

Zero”, facultando-se outorgados substabelecer poderes conferidos

aos os ora a

outrem, de iguais.

com ou sem reservas

Sao Paulo/SP, 18 de maio de 2026.

Assinado de forma digital por PAULO SERGIO NEVES PAULO SERGIO NEVES DE

DE SOUZA:09122189831 SOUZA:09122189831

Dados: 2026.05.18 15:35:37 -03'00' PAULO SERGIO NEVES DE SOUZA

Lobo, - 120 -

Rua Haddock 846 andar Torre Alpha

Cerqueira César -

Sao Paulo

Av. Presidente Wilson, andar

de 231 250

Rio Janeiro

SHIS QL 08, conjunto Casa 11 Lago Sul Brasilia

POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício

Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF

CERTIDÃO N° 2124377/2026

IPL 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF

Brasília/DF, 21 de maio de 2026. CERTIFICO que em cumprimento ao item 01 do Despacho N° 2087148/2026, foi aberto o Apenso 01, para agregar as demandas dos advogados que representam os envolvidos na presente investigação.

CERTIFICO que, ainda em cumprimento ao item 01 do Despacho N° 2087148/2026, encaminhei, por e-mail, aos endereços cassiomar.silva@bcb.gov.br, do representante do sr. Ailton de Aquino

Santos, barbara@antun.com.br e odel@antun,com.br, dos representantes do sr. Paulo Sérgio Neves de Souza, e leonardo@sallesribeiro.com, representante do sr. Belline Santana, link para acesso à pasta de rede com cópia do presente procedimento. CERTIFICO que a pasta em questão foi configurada para permitir o acesso apenas aos e-mails explicitamente informados.

Documento eletrônico assinado em 21/05/2026, às 15h27, por LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento

pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código

verificador:dbff7d9dd27e2c9f6f81f89288881a6df6c86f1a

Luis Guilherme Mendes de Oliveira CGRC/DICOR/PF

De:	Albert Paulo Servio de Moura
Enviado em:	terça-feira, 26 de maio de 2026 07:26
Para:	Núcleo de Cartório Coord de Inquéritos nos Tribunais Superiores
Assunto:	RE: Solicitação de Informações \| Operação Compliance Zero \| Leonardo Palhares

Categorias: OP. COMPLIANCE ZERO/EPF MENDES

Defiro acesso integral ao IPL 2026.0053200 (pet 15504). Juntem-se o email abaixo, assinado pela advogada Bianca Santos da Fonseca, este despacho de resposta e certidão de vista no apenso 1 do IPL. ALBERT PAULO SÉRVIO DE MOURA DPF 13825

De: Núcleo de Cartório Coord de Inquéritos nos Tribunais Superiores nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br Enviado: segunda-feira, 25 de maio de 2026 18:17 Para: Albert Paulo Servio de Moura albert.apsm@pf.gov.br Assunto: ENC: Solicitação de Informações | Operação Compliance Zero | Leonardo Palhares

Ao DPF Albert, Para conhecimento e deliberações, Atenciosamente,

LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA Escrivão de Polícia Federal NUPROC/CINQ/CGRC/DICOR/PF

@ |

POLICIA FEDERAL

SCN, QD 04, BL B, 5º andar - Brasília/DF - CEP 70.714-903 nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br

De: Bianca Santos da Fonseca bfonseca@mpp.adv.br Enviada em: segunda-feira, 25 de maio de 2026 16:49

Para: Núcleo de Cartório Coord de Inquéritos nos Tribunais Superiores nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br; Núcleo de Cartório Coord de Inquéritos nos Tribunais Superiores nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br Cc: Gabriela Pimenta Rêgo Lima glima@mpp.adv.br Assunto: Solicitação de Informações | Operação Compliance Zero | Leonardo Palhares

CUIDADO: E-mail externo. Não clique em links ou abra anexos, a menos que reconheça o remetente e saiba que o conteúdo é seguro.

Prezados, boa tarde!

Conforme conversado com o Escrivão Luis Guilherme Mendes, solicitamos, por gentileza, informações 2026.0053200

acerca do andamento da investigação contra Leonardo Augusto Furtado Palhares, alvo da 3ª Fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal Uma das advogadas que trabalha no caso, Gabriela Lima, já despachou com o Dr. Guilherme Siqueira no dia 16/04, a fim de esclarecer algumas dúvidas sobre as movimentações da Operação Compliance Zero. No entanto, os problemas persistem, pois não temos acesso à integra dos autos. No STF, conseguimos habilitação nos seguintes casos: PETs 15.198, 15.562,15.556, 15.563; e INQ 5.026. E mais, recentemente, na PET 15.504. Encaminhamos o arquivo referente à PET 15.504 via WhatsApp ao Escrivão Luis Guilherme Mendes, com as peças as quais tivemos acesso. Observa-se que nesse arquivo não tem portaria instaurando o Inquérito, mas apenas o pedido para o STF autorizar a instauração, e o despacho do Ministro André Mendonça que autorizou a instauração de procedimento investigatório vinculado ao Inq 5.026, proferido em 30/04/2026, não têm nem eventuais intimações. Parece-nos um processo incompleto. Tal situação nos preocupa em razão da proximidade da oitiva do nosso cliente, marcada para o dia 29/05. Desse modo, poderia, por favor, confirmar se existem outras movimentações relevantes na Pet 15.504 após essa decisão? Ou a PF só teve acesso às mesmas informações que nós? Desde já agradecemos a atenção,

Me AES

anes

AVISO LEGAL: Esta mensagem pode conter informações confidenciais e/ou legalmente protegidas na relação entre advogado(a) e cliente. Caso recebida por engano, favor devolvê-la ao remetente e eliminá-la do seu sistema, não divulgando ou utilizando a totalidade ou parte desta mensagem ou dos documentos a ela anexados. LEGAL NOTICE: This message may contain information of confidential nature and/or legally protected as client-attorney privilege. If you have received this message by mistake, please reply to the sender, eliminate it from your system and do not disclose or use this message or the attached documents, in whole or in part.

Bianca Santos da Fonseca WV Qari

(61) 99272-8048

MBO bfonseca@mpp.adv.br

advogados www.moraespitombo.com.br Advogados

De: Bianca Santos da Fonseca bfonseca@mpp.adv.br Enviadas: Quarta-feira, 01 de Abril de 2026 16:17

Para: Núcleo de Cartório Coord de Inquéritos nos Tribunais Superiores nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br

Cc: Gabriela Pimenta Rêgo Lima glima@mpp.adv.br; Carlos Antônio Peña cpena@mpp.adv.br2026.0053200 Assunto: Solicitação de Audiência | Operação Compliance Zero | Leonardo Palhares

Prezados, boa tarde! Na qualidade de patronas de Leonardo Augusto Furtado Palhares (substabelecimento anexo), alvo da 3ª

Fase da Operação Compliance Zero deflagrada pela Polícia Federal, solicitamos, por gentileza, informações acerca do andamento da investigação. No âmbito do STF, identificamos processos relacionados ao nosso cliente (Pets 15556, 15562, 15198, 15563, 15504 e Inq. 5026), porém o nosso pedido de habilitação ainda não foi deferido, devido à lentidão do cartório judicial do Tribunal. Temos urgência para acompanhar o trâmite da investigação. Por isso, solicitamos, gentilmente, o agendamento de audiência com o Delegado de Polícia Federal Guilherme Siqueira, em nome da advogada Gabriela Lima (OAB/DF 37.578), cel 61 99114-8138. Aguardo breve retorno. Cordialmente,

Bianca Santos da Fonseca Moraes Pitombo Advogados

MORAES

SAUS, Quadra 1, BlocoN

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Moraes Pitombo Advogados

De: Núcleo de Cartório Coord de Inquéritos nos Tribunais Superiores nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br Enviado: quarta-feira, 18 de março de 2026 11:50 Para: Bianca Santos da Fonseca bfonseca@mpp.adv.br Assunto: RES: Solicitação de Informações | Operação Compliance Zero | Leonardo Palhares

Prezada dra. Bianca Santos da Fonseca, Em cumprimento a determinação do Delegado de Polícia Federal Guilherme Siqueira, informo que

há duas PETs relacionadas ao investigado Leonardo Augusto Furtado Palhares, além das mencionadas: PET 15563 - sequestro/arresto PET 15504 - inquérito. Atenciosamente,

LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA Escrivão de Polícia Federal NUPROC/CINQ/CGRC/DICOR/PF

SCN, QD 04, BL B, 5º andar - Brasília/DF - CEP 70.714-903 nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br

De: Bianca Santos da Fonseca bfonseca@mpp.adv.br Enviada em: terça-feira, 10 de março de 2026 14:42

Para: Núcleo de Cartório Coord de Inquéritos nos Tribunais Superiores nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br Cc: Gabriela Pimenta Rêgo Lima glima@mpp.adv.br Assunto: Solicitação de Informações | Operação Compliance Zero | Leonardo Palhares

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Prezados, boa tarde!

Na qualidade de patronas de Leonardo Augusto Furtado Palhares (substabelecimento anexo), alvo da 3ª
Fase da Operação Compliance Zero deflagrada pela Polícia Federal, solicitamos, por gentileza, informações
acerca do andamento da investigação.

No âmbito do STF, identificamos processos sigilosos (Pet. 15556 - cautelares pessoais e Pet. 15562 - busca e
apreensão) relacionados à referida operação, nos quais já protocolamos pedidos de habilitação em anexo.
Isso porque o Sr. Leonardo Palhares sofreu o bloqueio de contas financeiras, então é possível que haja
algum procedimento de sequestro/bloqueio de valores vinculada a essa fase do procedimento que admitiu
tal ordem restritiva.

Por isso, questiono: existe algum número de procedimento desse inquérito? As investigações da 3ª Fase da Operação estão sendo lideradas pela Polícia Federal de Brasília? Além disso, poderia informar, por gentileza, o nome do Delegado responsável e do escrivão? Caso seja necessário, solicitamos o agendamento de um horário com os servidores responsáveis, em nome da advogada Gabriela Lima (OAB/DF 37.578), cel 61 99114-8138. Aguardo breve retorno. Cordialmente,

PIT9

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Bianca Santos da Fonseca Moraes Pitombo Advogados

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POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício

Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF

CERTIDÃO N° 2171057/2026

IPL 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF

Brasília/DF, 26 de maio de 2026.

CERTIFICO que, em cumprimento a determinação do DPF Albert Paulo Sérvio de Moura , encaminhei, por e-mail, ao endereço bfonseca@mpp.adv.br, da representante do sr. Leonardo

Palhares, link para acesso à pasta de rede com cópia do presente procedimento. CERTIFICO que a pasta em questão foi configurada para permitir o acesso apenas aos e-mails explicitamente

informados.

Documento eletrônico assinado em 26/05/2026, às 10h37, por LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:63742c287fff381e8f1b40233f45b2e574585994

CELSO SANCHEZ VILARDI RENATA HOROVITZ KALIM LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA NARA SILVA DE ALMEIDA

PEDRO MORTARI BONATTO DOMITILA KÖHLER ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO PRISCILA GARCIA STAGNI EDUARDO FERREIRA DA SILVA

RODRIGO VILARDI WERNECK ISABELA SANDEVILLE STAVALE JOAQUIM LEONARDO BORDIGNON RAFAELLA MONTEBELLO KFOURI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DR.

ALBERT PAULO SERVIO DE MOURA - CINQ/CGR/DICOR/PF

IPL 2026.005320 - CGRC/DICOR/PF

FABIANO CAMPOS ZETTEL, por seus advogados que esta

subscrevem, nos autos do procedimento em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento do mandado de intimação nº 2064557/2026, que intimou o Peticionário a prestar declarações nestes autos na condição de investigado no próximo dia 02 de junho, requerer a juntada da procuração anexa, bem como a habilitação e vista dos autos a estes subscritores.

Termos em que, P. Deferimento. De São Paulo para Brasília, 22 de maio de 2026.

CELSO SANCHEZ VILARDI LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA OAB/SP 120.797 OAB/SP 186.825

ALEXANDRE DE O. RIBEIRO FILHO RAFAELLA MONTEBELLO KFOURI OAB/SP 234.073 OAB/SP 545.914

VY. VILARDI DGADOS

OUTORGANTE FABIANO CAMPOS

RG n° 7.577.311 domiciliado na Rua

Estado de Paulo, constitui

OUTORGADOS CELSO SANCHEZ VILARDI, OAB/SP n° 120.797, RENATA HOROVITZ KALIM,

OAB/SP n° 163.661, LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA, OAB/SP n° 186.825,

ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA, OAB/SP n° 221.911, NARA SILVA DE

ALMEIDA, OAB/SP

ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO, OAB/SP n° 234.073, PRISCILA GARCIA STAGNI, OAB/SP n° 339.917, EDUARDO FERREIRA DA SILVA, OAB/SP

n° 353.029, RODRIGO

SANDEVILLE

BORDIGNON, OAB/SP n° 545.914, CAPALBO, OAB/SP n° 238.893-E, SOFIA PURES NAGAE, OAB/SP n° 239.266-E,

DAN KUZNIEC,

OAB/SP n° 239.719-E,

E, todos integrantes

ASSOCIADOS, registrada

Faria Lima, 3.144, 5° andat, Itaim Bibi, Sio Paulo

PODERES

amplos e gerais poderes

apresentarem, proporem contra

seguindo acompanhando-os praticando todos transigir, desistir, dar Outorgante perante enfim, praticar todo

substabelecer xerocopiat,

2026.0053200-CGRC/DICOR/PF,

nos Tribunais Superiores da Policia Federal.

PROCURACAO

ZETTEL, brasileiro, empresério, portador da cédula de identidade

regularmente inscrito CPF/MF n° 027.818.816-86, residente

e	no n° 804, apartamento 242, Vila Olimpia,	e cidade de Sao Paulo,

seus advogados bastante procuradores,

e n° 285.764, DOMITILA KOHLER, OAB/SP n° 207.669,

	VILARDI	WERNECK, OAB/SP	n°	374.837,	ISABELA
STAVALE	JOAQUIM, e no que couber, aos	OAB/SP OAB/SP n° 500.116, RAFAELLA MONTEBELLO	n°	513.653,	LEONARDO KFOURI, de direito, ENZO MATTEO

OAB/SP n° 239.974-E,

GABRIELA DORETTO RODRIGUES, OAB/SP n° 240.335-

da sociedade

OAB/SP sob

NATALIA DA SILVA ORMUNDO,

de advogados VILARDI E ADVOGADOS 0 n° 3165, com enderego na Avenida Brigadeiro

SP, a quem confere:

para o foro em geral, com cliusula “ad judicia”, onde com esta se

quem de direito, competentes ac¢des defendé-lo

as e nas

outras até final decisio, usando dos legais,

uma e recursos

os atos jutidicos necessérios, com poderes para confessar,

fazer acordos, ratifica-los pot termo nos autos, tepresentar 0

qualquer reparticio Publica, Federal, Estadual, Municipal Autarquias,

e qualquer ato necessitio fiel cumprimento do presente, inclusive

especialmente para nos autos do IPL n°

em trimite perante a Coordenadoria de Inquéritos

Potind/SP, 20 de maio de 2026.

Quo

FABIANO POS

ZETTEL

Av. Brig. Faria Lima, 3.144	5° andar Cep 01451-000	S&o Paulo SP Brasil	Tel +55 11 3262 0101
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POLICIA FEDERAL

COORDENACAO DE INQUERITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIOKES

CINQ/CGRC/DICOR/PF

Enderego: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5° andar Asa Norte Edificio Multibrasil Corporate

CEP: 70714-903 Brasilia/DF

Brasilia/DF, 4 de margo de 2026.

Documento eletronico assinado em 04/03/2026, as 15h36, por MARCO AURELIO INVALDI NEVES, de Policia

Federal, na forma do artigo 1°, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode

ser conferida no site https:/servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte codigo

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LEGAIS

FINS

OBRIGATORIO TODOS

PARA Lol

USO CIVIL. 13

IDENTIDADE

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 4 Z

CONSELHO SECCIONAL DE SAO PAULO

IDENTIDADE DE ADVOGADO

one

LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA

186825

GUILHERME QUINTANILHA DE ALMEIDA MARIA DE LOURDES A. Q. DE ALMEIDA

0110511974

23,985.328-7 8-5 284.454.476-90

mms 12

POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício

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CERTIDÃO N° 2190025/2026

IPL 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF

Brasília/DF, 27 de maio de 2026.

CERTIFICO que, em cumprimento a determinação do DPF Albert Paulo Sérvio de Moura , encaminhei, por e-mail, ao endereço rafaella@vilardi.com.br, da representante do sr. Fabiano Zettel, link para acesso à pasta de rede com cópia do presente procedimento. CERTIFICO que a pasta em

questão foi configurada para permitir o acesso apenas aos e-mails explicitamente informados.

Documento eletrônico assinado em 27/05/2026, às 11h15, por LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:996a73ccfec5aee074114aeaf84fdf32cc9cf6de

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF

Inquérito Policial nº. 2026.0053200 (Petição nº. 15.504 | Número único: 0165174- 64.2026.1.00.0000)

BELLINE SANTANA (PETICIONÁRIO), já qualificado, vem, por seus

advogados, respeitosamente, à presença de V. Exa., em razão da intimação para prestar esclarecimentos no dia 26/05/2026, expor e requerer o que segue.

I. DA OITIVA DO SR. AILTON DE AQUINO SANTOS

Após o recebimento de intimação para realização de "Termo de Declarações" na condição de "investigado" com referência ao Inquérito Policial nº. 2026.0053200, foi concedido acesso por V. Exa. aos presentes autos, oportunidade em que se verificou que o Sr. AILTON DE AQUINO SANTOS, Diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil (BCB), também foi intimado para ser ouvido.

No entanto, o Sr. AILTON DE AQUINO SANTOS foi intimado para prestar depoimento como "testemunha", sendo que, ao compulsar o Apenso 1 dos presentes autos, verificou-se que o BCB se manifestou pela impossibilidade de comparecimento do referido servidor ao ato agendado para o dia 25/05/2026, às 9h00.

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Ainda, o BCB requereu que a referida oitiva do Sr. AILTON DE AQUINO SANTOS fosse realizada no mesmo dia 25/05/2026, às 14h00, ou, subsidiariamente, em outra data a ser oportunamente designada, diante da impossibilidade de comparecimento no horário inicial agendado.

Nesse contexto, considerando que o Sr. AILTON DE AQUINO SANTOS ocupa o cargo de Diretor de Fiscalização do BCB e que sua oitiva como "testemunha" possui relação com os fatos objeto do presente procedimento investigatório, a defesa do PETICIONÁRIO entende ser imprescindível o prévio conhecimento do teor de suas declarações.

Ressalta-se que o PETICIONÁRIO foi intimado na condição de "investigado", sendo que os esclarecimentos poderão ser apresentados de forma mais adequada após oitiva do Sr. AILTON DE AQUINO SANTOS.

II. DO ACESSO AOS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS

Outrossim, como já mencionado pela defesa do PETICIONÁRIO ao requerer vista dos presentes autos, a concessão de acesso integral e atualizado da presente investigação que compõe a OPERAÇÃO COMPLIANCE ZERO é medida de rigor, sobretudo para que seja possível compreender a origem, desenvolvimento e a cadeia lógica dos fatos investigados.

Não obstante, a defesa do PETICIONÁRIO não identificou nos presentes autos ou nos Apensos, ou, ainda, nos demais expedientes dos quais obteve acesso perante o Supremo Tribunal Federal, os elementos informativos relacionados as conversas de WhatsApp mantidas com o Sr. DANIEL VORCARO, nem ao menos sua transcrição integral.

Há somente os trechos selecionados constante da Informação de Polícia Judiciária IPJ-M nº. 144738439.2026, de forma parcial e limitada, sem que tenha sido disponibilizado o inteiro teor das comunicações, o respectivo contexto das mensagens,

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sociedade de advogados os arquivos eventualmente anexados, tampouco os elementos técnicos relacionados à cadeia de custódia, extração e preservação do conteúdo.

Assim, pelo menos por ora, a ausência de acesso integral ao material utilizado pela I. Autoridade Policial para fundamentar a investigação, ou melhor, a hipótese criminal disposta na referida IPJ e, por fim, o presente Inquérito Policial, resta inviabilizado os esclarecimentos do PETICIONÁRIO na qualidade de "investigado" acerca de fatos extraídos justamente de tais comunicações.

A defesa não pretende, neste momento, discutir o mérito das interpretações atribuídas aos diálogos constantes da IPJ-M nº. 144738439.2026, mas apenas assegurar que qualquer manifestação do PETICIONÁRIO ocorra a partir do efetivo conhecimento da integralidade dos elementos informativos já colhidos.

De se destacar que a defesa do próprio Sr. DANIEL VORCARO já havia requerido acesso a tais elementos, informando que "não teve acesso ao laudo pericial e ao espelhamento do telefone de DANIEL VORCARO que teria sido periciado pela Polícia Federal"1.

Igualmente, em decorrência da intimação para prestar depoimento nos presentes autos na qualidade de "investigado", a defesa do PETICIONÁRIO requereu junto ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça que, ao menos, os bens apreendidos (notebooks e celulares) fossem restituídos para, com a devida vênia, obter-se acesso à tais elementos informativos, ou, subsidiariamente, a disponibilização do espelhamento integral dos dispositivos apreendidos para respectiva finalidade defensiva (doc. 01).

Com efeito, conforme se verificou do Apenso 7 do presente Inquérito Policial, referidos equipamentos já foram encaminhados ao SETEC/SR/PF/SP há

1 Requerimento datado do dia 04/03/2026, quando se desdobrou a 3ª Fase da Operação Compliance Zero,

conforme constante às fls. 900 do Apenso 2 - Registro Especial RE nº. 2026.0022731.

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sociedade de advogados mais de 2 (dois) meses, conforme Guia de Encaminhamento Físico de Material Nº 1171441/2026.

Desta forma, para que o PETICIONÁRIO possa apresentar todos os esclarecimentos necessários, mostra-se igualmente imprescindível o acesso à integra das conversas que foram utilizadas para embasar a hipótese criminal descrita na IPJ- M nº. 144738439.2026, seja através da transcrição integral, contexto das mensagens, arquivos, elementos técnicos (cadeia de custódia, extração e preservação de conteúdo) e, sobretudo, eventual laudo pericial, ou até mesmo a restituição dos bens apreendidos e, subsidiariamente, o espelhamento para disponibilização à defesa.

III. PEDIDOS

Enfim, em razão da pendência do depoimento do Sr. AILTON DE AQUINO SANTOS, bem como a necessidade de se obter acesso aos elementos informativos utilizados principalmente como fundamento do presente Inquérito Policial, requer-se à V. Exa.:

(i) a disponibilização antecipada do depoimento do Sr. AILTON DE AQUINO SANTOS na qualidade de "testemunha", para posterior realização do "Termo de Declarações" do PETICIONÁRIO;

(ii) a disponibilização integral das conversas de WhatsApp mencionadas na IPJ-M nº. 144738439.2026, inclusive com eventuais mídias, metadados, espelhamentos, relatórios de extração e demais documentos correlatos, como laudo pericial;

(iii) a restituição dos bens de propriedade do PETICIONÁRIO, conforme constante do Apenso 7, ou subsidiariamente, o espelhamento e disponibilização à defesa da cópia integral do material extraído;

(iv) Por fim, após a disponibilização dos elementos informativos relacionados aos itens acima, a defesa do PETICIONÁRIO pugna,

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sociedade de advogados com a devida vênia de V. Exa., novo agendamento da oitiva do

PETICIONÁRIO, em prazo razoável, de modo a possibilitar a

adequada análise técnica e exercício do contraditório e ampla defesa.

O PETICIONÁRIO desde já se compromete a apresentar os devidos esclarecimentos à V. Exa., seja de forma presencial ou virtual, tão logo sejam disponibilizados os elementos informativos acima requeridos e redesignada data razoável para a realização do ato.

Nestes termos, pede deferimento.

De São Paulo/SP para Brasília/DF, 25 de maio de 2026.

Leonardo Palazzi Gabriela Souza de Carvalho OAB/SP nº. 271.567 OAB/SP nº. 424.459

Luísa de Barros Rossi OAB/SP nº. 530.130

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DOC. 01

Processo sugerido
Petição Número
Enviado por
Data/Hora do Envio
Peças Recebidas

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Pet 15562 65225/2026 - SIGILOSA LEONARDO PALAZZI (CPF: 325.878.908-88) 18/05/2026, às 14:21:48 1 - Petição

Assinado por: LEONARDO PALAZZI

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EXCELENTÍSSIMO MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, RELATOR DA

PETIÇÃO Nº . 15.562DF, DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Petição nº. 15.562 (Número único: 0165839-80.2026.1.00.0000)

BELLINE SANTANA (PETICIONÁRIO), já qualificado, vem, por seus

advogados, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos da Petição em epígrafe,

em razão do recebimento de intimação para prestar esclarecimentos no próximo dia 26/05/2026 com referência aos autos do Inquérito Policial nº. 2026.0053200 (doc. 01), expor e requerer o quanto segue.

Após a realização da busca e apreensão determinada nos presentes autos, a POLÍCIA FEDERAL informou no Ofício nº. 1176822/2026- CINQ/CGRC/DICOR/PF o efetivo cumprimento da referida medida em relação ao

PETICIONÁRIO - MBA nº. 1038/2026 (ID 1a5df3aa).

A POLÍCIA FEDERAL listou os itens apreendidos, disponibilizando os respectivos Termo de Apreensão nº. 1170113/2026 e Relatório de Diligência nº. 1169542/2026 (ID edf921b5), cujas informações podem ser compiladas da seguinte forma:

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TABELA 1 - BENS APREENDIDOS (TERMO DE APREENSÃO Nº. 1170113/2026)

	Tipo do bem			Descrição/Observação	Nº. do bem	Local no momento da
						apreensão
Celular	Smartphone	Celular Galaxy IMEI	Smartphone S24+, RXCY200ZGJT, 2: 354759645593529.	1un, Samsung, modelo SM-5926B/DS, cor prata, N/S IMEI 1: 354737335593520,	2026.22426	Quarto de BELLINE SANTANA e sua companheira.
Celular	\| Smartphone	Celular FE	Smartphone 5G, N/S 351331722262098	1un, Samsung, modelo S21 RQCW104ZFME, cor preta, IMEI 1: e IMEI 2: 352523242262090.	\| 2026.22489	Sala do apartamento de BELLINE SANTANA.
Notebook,	\| laptop, ultrabook		Notebook, laptop, DRAGONFLY 13.5,	ultrabook 1un, HP INCH G4, cor cinza.	\| 2026.22529	Sala do apartamento de BELLINE SANTANA.
Notebook,	\| laptop, ultrabook	Laptop S/N	1un, HP 14 5CD3175MOW,	- dq 2xxx, Md. 14-dq 2528La, cor prata.	\| 2026.22531	\| Sala do apartamento de BELLINE SANTANA.
3. equipamentos, 4. como	BELLINE SANTANA conforme 1170113/2026 (ID Cabe finalidade 289fdd0f), ou	Verifica-se indicado seja,	que que, pela edf921b5). apontar que "colher os o interesse	todos os bens apreendidos inclusive, disponibilizou POLÍCIA FEDERAL a busca e apreensão em elementos necessários investigativo da	foram as senhas no Termo relação ao às elucidações referida	arrecadados com o Sr. de acesso aos de Apreensão nº. PETICIONÁRIO teve penais" (ID medida residiu na
	obtenção dos dados		e registros	relacionados aos fatos	investigados	no âmbito da

"Operação Compliance Zero".

Deste modo, com a disponibilização por parte do próprio investigado, ora PETICIONÁRIO, quanto ao conteúdo dos equipamentos, de livre acesso mediante a senha ofertada, revela-se inexiste qualquer interesse na manutenção da custódia sobre os objetos físicos apreendidos, sendo proporcional a preservação do direito à sua propriedade pessoal, nos termos do art. 5º. XXII da Constituição da República Federativa do Brasil1.
Ademais, eventuais análises que possam ser realizadas nos referidos equipamentos independem da manutenção de sua apreensão física, uma vez que

1 Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

XXII - é garantido o direito de propriedade;

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sociedade de advogados os dados neles contidos podem ser preservados por meio de espelhamento, extração forense ou qualquer outro procedimento técnico adequado, não havendo qualquer prejuízo à continuidade das investigações.

Nessa medida, resta ausente a demonstração concreta da imprescindibilidade de retenção dos referidos bens e, portanto, a manutenção da constrição revela-se desproporcional e excessivamente gravosa ao PETICIONÁRIO, sobretudo por se tratar de objetos de uso pessoal, nos quais, principalmente, poderão ser identificados também elementos úteis à sua própria defesa.
Aliás, o PETICIONÁRIO não teve acesso às análises dos objetos apreendidos e respectivos conteúdos, os quais, frise-se, podem ser utilizados até mesmo para realização da sua defesa.
Assim, com a devida vênia de V. Exa., o PETICIONÁRIO requer a

restituição dos bens de sua propriedade	apreendidos e listados no Termo de
Apreensão nº. 1170113/2026 (ID edf921b5),	bem como descritos na TABELA 1 -
acima, nos termos dos artigos 118 e 120 do	Código de Processo Penal2.

Com a devida vênia, já decorram mais de 2 (dois) meses da apreensão de referidos equipamentos, ocorrida no dia 04/03/2026, sendo tempo suficiente para que houvesse ao menos o espelhamento dos discos rígidos, os quais, no caso da negativa da devolução dos objetos físicos apreendidos, há alternativamente a possibilidade de disponibilização do próprio material espelhado à defesa.
Portanto, por medida de razoabilidade, requer-se subsidiariamente

que seja determinado à I. AUTORIDADE POLICIAL que, se ainda não fez, seja realizado o espelhamento integral dos dispositivos apreendidos e, ato contínuo,

disponibilizada cópia do material extraído à defesa, resguardadas as cautelas legais

2 Código de Processo Penal.

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas

enquanto interessarem ao processo.

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo

nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

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sociedade de advogados cabíveis, inclusive para fins de realização do depoimento agendado sem que haja prejuízo ao efetivo exercício do contraditório e da paridade de armas.

De São Paulo/SP para Brasília/DF, 18 de maio de 2026.

Leonardo Palazzi Bruno Salles Pereira Ribeiro OAB/SP nº. 271.567 OAB/SP nº. 286.469

Marco Antonio Chies Martins OAB/SP nº. 384.563

Gabriela Souza de Carvalho OAB/SP nº. 424.459

Luísa de Barros Rossi OAB/SP nº. 530.130

Alameda Santos, 2326, Cj. 65. São Paulo - SP 01418-200. Tel. 11 - 4770-0202 www.sallesribeiro.com

POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício

Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF

MANDADO DE INTIMAÇÃO N° 2064570/2026

IPL 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF

Em cumprimento à determinação de ALBERT PAULO SERVIO DE MOURA , Delegado de Policia Federal, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 6º do Código de Processo

Penal, DETERMINA ao Policial Federal a quem este couber, que INTIME:

BELLINE SANTANA, CPF 113.281.438-30 E-mail: belline.santana@gmail.com

para comparecer à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal (endereço: SAIS Quadra 7 - Lote 23 - Setor Policial Sul Brasília-DF / CEP 70610-902 ), a fim de prestar esclarecimentos no interesse do caso supra indicado, na condição de investigado, devendo apresentar documento pessoal com foto.

Motivo da intimação: Termo de Declarações

DIA 26/05/2026 ÁS 09:30 HORAS SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL - SR/PF/DF

Endereço: SAIS Quadra 7 - Lote 23 - Setor Policial Sul Brasília-DF / CEP 70610-902

CUMPRA-SE.

AVISO:

Caso deseje confirmar a autenticidade da intimação, acesse o site oficial da Polícia Federal pelo endereço www.pf.gov.br. No site, clique no menu (localizado no canto superior esquerdo) e, em seguida, posicione o mouse sobre a aba "Assuntos". Desça até o final das opções e selecione "Validador de Documentos de Inquérito Policial". Você também pode acessar diretamente pelo link servicos.pf.gov.br/assinatura/. Basta inserir as informações solicitadas para verificar a autenticidade do documento.
Não fornecemos informações sobre o motivo da intimação ou sobre a investigação por telefone. Para obtê-las, o intimado deve encaminhar e-mail, com petição formal, procuração, cópia da OAB e cópia da identidade do interessado para nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br.
O(A) intimado(a), querendo, poderá comparecer ao ato acompanhado de advogado(a) devidamente habilitado.

Documento eletrônico assinado em 18/05/2026, às 11h54, por LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA, Escrivão de

Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento

pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:1d9c1ae376971650af416b3313ff8afe4be54ad8

Antun

Advogados

A Associados

EXCELENTÍSSIMO S ENHOR D ELEGADO DE P OLÍCIA F EDERAL DA C OORDENAÇÃO DE DE INQUÉRITOS NOS T RIBUNAIS S UPERIORES DA POLÍCIA F EDERAL .

Ref.: IPL 2026.0053200 (Petição n. 15.504-DF ).

PAULO	SÉRGIO	NEVES DE Asa Sul	SOUZA , por	seus

Antun

Advogados

Associados

Esta defesa reconhece, e louva, a celeridade com que o pedido de cópia dos autos foi processado e deferido por esta d. esta d. Autoridade Policial, no entanto, o interregno de apenas 5 dias úteis incompletos , entre o acesso ao conteúdo da investigação, e a data designada para o depoimento, torna impossível uma análise minimamente suficiente, pelo peticionário e sua

sua

defesa, deste complexo inquérito policial, que já ultrapassa a marca das quatro mil e duzentas folhas.

Para além do volume elevado de peças e

documentos a serem examinados em menos de uma semana, há uma série de circunstâncias outras, que inviabilizam a tomada do depoimento do peticionário, já na próxima semana . Afinal, sabe-se que o presente Inquérito Policial é derivado da denominada "Operação Compliance Zero", da qual o peticionário foi alvo, alvo, meses atrás, inclusive estando submetido a medidas cautelares, em razão da da investigação.

Inicialmente, pontua -se que, d esde que estes procuradores foram constituídos , no último dia 17 de março , a defesa vem requerendo o acesso aos autos das medidas cautelares e feitos correlatos da 3ª 3a Fase da Operação Compliance Zero . Além de uma demora consideravelmente maior que o usual, para que os pedidos fossem ao menos apreciados, quando concedido, o acesso aos autos é severamente limitado, fornecido de forma forma paulatina e parcial.

Evidência disso é que a visualização em tempo real das movimentações processuais apenas foi viabilizada, até hoje, nos autos da Pet. 15.556-DF , enquanto demais procedimentos relacionados ao peticionário, como a Pet. 15.562, Pet. 15.563, Pet. 15.198, Inq. 5026e, mais recentemente, a Pet.

Brasil

Rua Haddock Lobo, 846 +120 andar Av. Presidente Wilson, 231 250 andar SHS, quadra 6, conj. A Ed. XXI Jardim Paulista - Sao Paulo Centro - Rio de Janeiro - Brasilia

Asa Sul

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A Associados

15.504, somente são consultados no formato d o acesso individual a arquivos selecionados e limitados temporalmente .

E apesar dos pedidos sucessivos de acesso a

todos os processos e autos vinculados ao peticionário, foi somente agora, a partir da intimação policial, que esta defesa obteve ciência de sta autuação apartada, que parece concentrar a matéria referente à pessoa do peticionário .

Sabe-se que não se insere na alçada desta d. d. Autoridade Policial, o processamento e concessão ou não de acesso aos autos dos diversos procedimentos correlatos, pelo gabinete do Excelentíssimo Ministro Relator. No entanto, inegável que o presente inquérito é umbilicalmente ligado ao todo da Operação Compliance Zero, de modo que o conhecimento amplo dos dos demais procedimentos que, de qualquer forma, digam respeito ao peticionário, é é também condição necessária para que ele possa apresentar seus esclarecimentos e responder a todos os questionamentos que estejam sendo levantados contra si si - o que é do seu máximo interesse.

Ainda que assim não fosse , e que houvesse sido franqueado, ao peticionário, amplo acesso aos autos, outra circunstância inviabiliza o exercício da defesa - da defesa pessoal mesmo, cujo ponto culminante é o ato de interrogatório - já que também vem sendo reiteradamente requerido, ao

eminente relator, nos autos da Pet. 15.556 e da Pet. 15.562 , o acesso aos computadores e demais dispositivos eletrônicos pertencentes a PAULO SÉRGIO ,

apreendidos desde o dia 04 de março p.p. , e onde está armazenada toda a vida do peticionário -inclusive toda a documentação e elementos diversos de que ele necessita, para organizar sua defesa e demonstrar sua inocência quanto às as

suspeitas que vêm sendo direcionadas à sua pessoa - quais sejam:

Brasil

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Asa Sul

de devolução dos aparelhos que, passados tantos meses, imaginava -se já teriam sido devidamente espelhados e periciados, foi formulado, e reiterado, por meio das petições 37320/2026 (de 24/03/2026 ), 45482/2026 (de 09/04/2026 ), 49314/2026 (de 16/04/2026 ) e 54935/2026 (de 27/04/2026 ); e, nos autos da Pet. 15.562, por meio da petição 55113/2026(de 28/04/2026 ).

pedidos, relacionados à modulação das medidas cautelares pessoais impostas ao peticionário, e até pedido de caráter alimentar, não foram, até o momento, nem sequer despachados pelo eminente relator .

Brasil

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A Associados

(a) Notebook Lenovo Yoga

pelo peticionário para realizar sua defesa junto à Comissão de Sindicância do Banco Central, contendo, portanto, dados essenciais à continuidade do exercício da ampla defesa;

(b) Notebook Dell do Banco Central do Brasil

que, embora já estivesse com acesso bloqueado em função do afastamento do do cargo, contém informações fundamentais para a defesa do peticionário.

, recém -adquirido dados

acesso

6932 com todos os seus contatos pessoais.

(d) HD externo com dados pessoais;

Com efeito, nos autos da Pet. 15.556, o pedido

No entanto, esses, assim como diversos outros

No que toca aos equipamentos eletrônicos do peticionário, c ompulsando preliminarmente os autos deste inquérito policial, foi possível verificar que, passados quase três meses desde a apreensão dos aparelhos eletrônicos, ainda não aportou ao feito qualquer federal , certificando a extração dos dados referentes aos dispositivos do Sr. PAULO SÉRGIO , o que, no entanto, observa -se já ter ocorrido em relação a mídias apreendidas de outros investigados .

Nesse cenário, é imprescindível que se aguarde o encerramento da análise pericial dos computadores e aparelhos do peticionário, para que os mesmos possam ser devolvidos (ou ao menos para que se entregue uma cópia do seu conteúdo à defesa) já que a busca, nesses arquivos, por elementos que possam auxiliar o esclarecimento sobre a realidade dos fatos, é condição necessária para o mínimo exercício do direito de defesa, no momento de seu interrogatório .

Dito isso, é sabido que o peticionário se encontra afastado de suas funções, junto ao Banco Central. Não obstante, um grande volume de comunicações pertinentes à apuração dos fatos aqui investigados, e fundamentais para demonstrar a improcedência das suspe lançadas contra PAULO SÉRGIO , encontra-se armazenado na caixa de mensagens do seu antigo e -mail funcional , bem como nos registros de mensagens trocadas através da sua conta funcional no aplicativo Teams para comunicações internas, na instituição.

Trata-se de material essencial para a complementação das informações que o peticionário guarda de memória, com detalhes importantíssimos de datas e cronologia de acontecimentos, cuja

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Antun

Advogados

Associados

laudo de perícia criminal

Sr.

por

fatos aqui

itas

, que também era utilizado para a

com

cuja

Brasil

SHS, quadra 6, conj. A Ed. XXI

Brasilia

Asa Sul

memorização seria humanamente impossível.

esta d. Autoridade Policial oficie ao Banco Central, e requisite sejam fornecidos os conteúdos da caixa de e -mail funcional que era utilizado por

mensagens e conversas armazenadas na sua Isso posto, quando da designação de nova data	mensagens e conversas armazenadas na sua Isso posto, quando da designação de nova data	mensagens e conversas armazenadas na sua Isso posto, quando da designação de nova data , e não pode ser	mensagens e conversas armazenadas na sua . Isso posto, quando da designação de nova data , e não pode ser	mensagens e conversas armazenadas na sua Isso posto, quando da designação de nova data , e não pode ser

- Rio de	Janeiro	- Asa Sul	Brasilia

NEVES DE SOUZA , assim como às antiga conta funcional junto ao aplicativo Microsoft Teams desse conteúdo, pelo Banco Central, requer defesa do peticionário .

do Banco Central; e uma vez restituídos os computadores e demais aparelhos de de mídia do peticionário (ou ao menos fornecida uma cópia do seu conteúdo à defesa), e concedido um prazo razoável, não inferior a dez autos, em cotejo com o material essencial à elaboração da sua defesa peticionário se coloca à inteira disposição para ser ouvido, e poder finalmente dar a sua versão, esclarecendo a verdade sobre os fatos em investigação

para a tomada do seu interrogatório, é preciso ter em conta que conforme é dos autos, reside na cidade de Guaxupé/MG compelido a se deslocar até a Capital Federal, a fim de ser interrogado, sendo direito seu, o de ser ouvido ou por carta precatória, deprecada à Superintendência da Polícia Federal da subseção judiciária cuja competência abranja Guaxupé/MG ou, diante dos recursos tecnológicos hoje disponíveis, por videoconferência diretamente com esta d. Autoridade Policial.

que o peticionário se encontra submetido a medida cautelar de

Rua Haddock Lobo, 846 +120 andar Av. Presidente Wilson, Jardim Paulista - Sao Paulo Centro

Antun

Advogados

A Associados

Dessa forma, requer -se, respeitosamente, que

PAULO SÉRGIO

. Com o fornecimento -se seja o mesmo disponibilizado à a

Uma vez de posse do material a ser requisitado dias, para a devida análise dos

, o

PAULO SÉRGIO ,

;

De mais a mais, é preciso rememorar, também, monitoramento

Brasil

231 250 andar SHS, quadra 6, conj. A Ed. XXI

Antun

Advogados

A Associados eletrônico e proibição de se ausentar da comarca de sua residência , o que inviabiliza o seu deslocamento até Brasília, salvo decisão expressa do eminente ministro relator, nos autos em que imposta a medida cautelar pessoal.

P EDIDOS .

Ante todo o exposto, o Sr. PAULO SÉRGIO NEVES

DE SOUZA vem perante esta d. Autoridade Policial, respeitosamente requerer:

(i) O adiamento do interrogatório designado para o próximo dia dia

27/05/2026, até que tenha sido disponibilizado, ao peticionário, o

material mínimo necessário para a organização da sua defesa ;

(ii) A expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para disponibilização

de sua caixa de e -mail funcional e histórico d e mensagens da conta funcional de PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA no Microsoft Teams , aos quais o peticionário não tem mais acesso , com posterior

disponibilização desse	conteúdo à sua	defesa;
uma cópia do seu conteúdo	;

(iv) Por fim, a concessão de prazo suficiente, de ao menos 10 (dez) dias ,

Brasil

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Asa Sul

após o fornecimento de todo o material especificado nos itens (i (iii), para análise e sistematização do material disponibilizado como para leitura das cópias fornecidas na data de ontem então se designe nova data para que o peticionário possa apresentar sua versão nos autos.

Antun

Advogados

Associados

i) e , bem , para que

De São Paulo/SP para Brasília/DF , 21de maio de 2026.

O DEL MIKAEL J EAN A NTUN A LVARO A UGUSTO M. V. O RIONE SOUZA

OAB/SP 172.515 OAB/SP 317.282

Rua Haddock Lobo, 846 - 120 andar Av. Presidente Wilson, andar SHS, quadra 6, A - Ed. Brasil XXI

231 250 conj.

Jardim Paulista - Sao Paulo Centro - Rio de Janeiro - Brasilia

Asa Sul

dvogados MORAES

PITOMBO

Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo Cláudio M. H. Daólio Flávia Mortari Lotfi João Fábio Azevedo e Azeredo Carlos Antonio Peña Felipe Padilha Jobim

Isabella Aimée Carriço Aquino Marcella Kuchkarian Markossian Gabriela Pimenta Rêgo Lima Marcela Vieira da Silva Pedro Henrique de Almeida Nostre

Juliana Oliveira Phelippe Marilia Moral Perino Beatriz Vilela Coelho Larissa Flávia Monteiro Silva Rosa

Beatriz de Oliveira Ferraro Caloi Isabel de Araújo Cortez Cruz Barbara Salgueiro Abreu Juliana de Castro Sabadell Renato Guimarães Rodrigues Camila Nicoletti Del Arco Farah

Giovanna Maria de C. C. Pernetti Pedro Sholl Freeland Neves Ana Luiza Crepaldi Caccalano Bruna Alcolea Zavataro Kwasniewski Victória Melo Yoshida

Isabella Cocchiola Silva

Guilherme Alfredo de Moraes Nostre Julia Thomaz Sandroni Bianca Dias Sardilli André F. Albessú Pellegrino Ana Carolina Sanchez Saad Patrícia Muniz Nascimento

Mariana Juca Leal Ferreira Rodrigues Victor Rosim de Sousa Lygia Junqueira Mattar Eduarda Nascimento da Silva Raiara Alonso Capasso da Silva Laura Diniz Leal Costa

Luiza Camargo Lagazzi

Excelentíssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Federal da Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores - CINQ/CGRC/DICOR/PF

IPL 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF

LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES, qualificado nos

autos de inquérito policial em referência, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., expor e requerer o que segue:

O PETICIONÁRIO foi intimado da designação de sua oitiva

policial, na condição de investigado, para o dia 28 de maio próximo. Diante disso, buscou obter junto a essa D. Autoridade Policial vista e cópias dos autos do inquérito policial, que foram disponibilizadas apenas em 26 de maio à Defesa.

São Paulo - SP Av. Juscelino Kubitschek, 1830 Ed. São Luiz | 8º andar, Torre III CEP: 04543-900 T/F: (11) 3047.3131

Brasília - DF SAUS Quadra 1, Bloco N Ed. TerraBrasilis | 8º andar, sala804 21º andar - Botafogo CEP 70070-010 T/F: (61) 3322.7690 www.moraespitombo.com.br

Rio de Janeiro - RJ Praia de Botafogo, 440 CEP: 22250-908 T/F: (21) 3974.6250

dvogados

PITOMBO

Verificou-se que, entre principal e apensos, os autos contam

com cerca de 4.000 (quatro mil) páginas, de maneira que não resta tempo hábil, até a data agendada para a tomada das declarações do PETICIONÁRIO, para que se conclua a análise do inteiro teor das investigações, bem como o levantamento e organização de eventuais informações e documentos necessários aos esclarecimentos a serem prestados.

Além disso, a análise superficial dos autos revela a existência

de potenciais procedimentos criminais correlatos que, até o momento, não chegaram à ciência da defesa técnica. Isso porque, além de se encontrar pendente, junto ao gabinete do D. Ministro André Mendonça, a apreciação de pedido de vista formulado em relação à PET 15563, que consta exibir relação com os fatos sob apuração no presente inquérito policial, a peça que inaugura o inquérito policial consigna in verbis o seguinte:

O conjunto probatério ora delineado revela micleo especifico de possivel envolvendo servidores do alto escalao do Banco Central, com dinimica propria, cronologia delimitada e necessidade de diligéncias notadamente:

analise aprofundada de vinculos financeiros e patrimoniais;

2des medidas de quebra de sigilo bancario, fiscal e telematico;

oitiva formal dos envolvidos:

eventual cooperagdo com o proprio Banco Central e CGU.

Com o devido acatamento, há, por ora, incerteza quanto aos elementos acima mencionados e eventuais procedimentos criminais autuados em

apartado que concentrem as informações oriundas das medidas referidas.

Somando-se a isso a pendência da apreciação dos pedidos de

habilitação já formulados pelo PETICIONÁRIO ao E. Supremo Tribunal Federal, concluise que, muito embora tenha ele interesse em esclarecer os fatos à polícia judiciária e contribuir com a busca da verdade real, ainda não se encontra acessível todo o acervo investigativo, muito menos se vê atendido o comando contido na Súmula 14, do E. Supremo Tribunal Federal.

dvogados

PITOMBO

De mais a mais, com vistas à completude dos esclarecimentos

a serem prestados pelo PETICIONÁRIO, mais correto parece a efetiva regularização do acesso defensivo aos elementos de informação documentados e, talvez, a conclusão das inúmeras diligências investigativas pertinentes ao caso - que incluem até a análise do material apreendido no último dia 03 de março.

Dessa maneira, além de assegurar a máxima eficiência à investigação criminal, preservar-se-á a ampla defesa, ao se permitir que quem venha a

prestar suas declarações tenha todos os elementos de informação à disposição, de forma a contrariá-los na plenitude.

Não por acaso, o E. Supremo Tribunal Federal, em v. acórdão paradigma sobre o tema, já firmou entendimento de que na autodefesa existe "a oportunidade para esclarecer divergências e incongruências que, não raramente, afloraram durante a edificação do conjunto probatório"1.

Essa é a lógica de falar por último no processo penal,

consagrada no artigo 400, do Código de Processo Penal, a qual confere ao interrogatório posição derradeira na instrução criminal para viabilizar o exercício da autodefesa (art. 5º, LV, da CR). Assim, mais à frente será o momento mais adequado à oitiva do PETICIONÁRIO, permitindo que eventuais esclarecimentos sejam prestados à luz do conjunto dos elementos já produzidos em devido procedimento criminal (art. 5º, LIV, da CR).

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, LV, da

Constituição Federal, 7º, XIV e XXI, da Lei nº 8.906/94, no artigo 8º, 2, "b" e "c", do Pacto de San José da Costa Rica, na Súmula Vinculante nº 14 do E. Supremo Tribunal Federal e na ratio dos artigos 400 e 411 do Código de Processo Penal, considerando que nem todos os elementos referentes à apuração da suposta infração penal ventilada na presente investigação se encontram acessíveis à defesa, requer-se, respeitosamente:

1 AP 528 AgRg, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2011, DJe-109 DIVULG 07-06-2011 PUBLIC 08-06-2011 EMENT VOL-02539-01 PP-00001 RT v. 100, n. 910, 2011, p. 348-354 RJSP v. 59, n. 404, 2011, p. 199-206)

dvogados MORAES

PITOMBO

(i) seja assegurado ao PETICIONÁRIO acesso amplo e integral aos elementos de prova

já documentados e relacionados ao presente inquérito, inclusive eventuais procedimentos correlatos- certificando-se seus números de autuação junto à Polícia Federal e o E. Supremo Tribunal Federal, com encaminhando das respectivas cópias integrais à Defesa; e

(ii) a redesignação sua oitiva para momento posterior à regularização integral desse acesso e à conclusão das diligências investigatórias pertinentes, de modo que venha a ser realizada ao final dos atos investigativos relevantes, em observância às garantias da ampla defesa e da autodefesa (art. 14, do CPP c.c. art. 5º, LIV e LV, da CR). Termos em que, Pede deferimento.

De São Paulo para Brasília, 27 de maio de 2026.

Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo OAB/SP 124.516

Flávia Mortari Lotfi Barbara Salgueiro de Abreu OAB/SP 246.694 OAB/SP 314.292

Antun

Advogados

A Associados

EXCELENTÍSSIMO		S ENHOR DOUTOR D ELEGADO DE	P OLÍCIA	F EDERAL DA C OORDENAÇÃO
DE INQUÉRITOS NOS	T RIBUNAIS	S UPERIORES DA	POLÍCIA	F EDERAL

Ref.: IPL 2026.0053200 (Petição n. 15.504-DF).

PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA , L AVÍNIA V IEIRA C OSTA MONTEIRO e L UÍS ROBERTO NEVES , por seus advogados que esta subscrevem (Apenso 1, fls. 13 ), v êm respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a juntada do s anexos instrumentos de mandato (Doc. 01 e Doc. 02) , bem como o quanto segue.

Na data de ontem, a Sra. LAVÍNIA V IEIRA C OSTA MONTEIRO e o Sr. L UÍS ROBERTO N EVES ,receberam intimações para comparecer em à sede da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de Minas Gerais a fim de prestar depoimento nos presentes autos , na condição de investigados, tendo sido designados os dias 09 de junho de 2026, às 09h30, e 10 de junho de de 2026, às 09h30, respectivamente .

Torre Alphe SHIS conjunto Casal

08,

Lago Sul Bras

Antun
Advogados
Associados

Contudo, os peticionários residem no município de Guaxupé/MG, localizado a mais de 6 (seis) horas de deslocamento terrestre da cidade de Belo Horizonte , sede da Superintendência Regional onde foram designadas as oitivas.

Nesse contexto, considerando o direito dos dos investigados de serem ouvidos na localidade de seu domicílio, bem como a

como a

necessidade de evitar a imposição de ônus excessivo decorrente dos custos e

dificuldades inerentes ao deslocamento, verificou -se, por meio d e consulta ao portal eletrônico da Justiça Federal 1, que a Subseção Judiciária competente para a região de Guaxupé não é a de Belo Horizonte , mas sim a Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso/MG.

Some-se a isso o fato de que o Sr. L UÍS ROBERTO N EVES é portador de câncer (Doc. 0 3), condição que torna ainda mais gravoso o

deslocamento de longa distância.

Assim, a Sra. LAVÍNIA V IEIRA C OSTA MONTEIRO e o Sr. L UÍS ROBERTO N EVES , servem-se da presente para, respeitosamente, requerer a redesignação de ambas as oitivas para a sede da Delegacia de Polícia Federal vinculada à Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso/MG , localidade compatível com seus respectivos domicílios. Ainda, requerer que as oitivas sejam realizadas na mesma data , preferencialmente em horários sequenciais, a fim de possibilitar o compartilhamento do deslocamento pelos peticionários e viabilizar o acompanhamento dos atos por estes subscritores , evitando-se, assim, a realização de deslocamentos distintos à referida localidade .

Rua Haddock Torre Alphe

OL 08, 1

SHIS - conjunto Casal Lago Sul Bras

Antun
Advogados
Associados

Consignam, por oportuno, que a alteração do do local de realização dos atos poderá ocorrer inclusive nas datas já designadas , dia 09 ou 10 de junho, requerendo apenas seja previamente definido e comunicado à defesa qual dos dias será mantido para a realização das oitivas, bem como os

respectivos horários, a fim de permitir a adequada organização do deslocamento .

Subsidiariamente, na hipótese de de impossibilidade operacional para a realização dos atos na unidade da Polícia Policia Federal vinculada à Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso/MG, requerem sejam as oitivas realizadas por videoconferência, mediante mediante disponibilização de link de acesso à de fesa e aos peticionários.

Ademais, tendo em vista que , no último dia 20 de maio, esta defesa obteve acesso às cópias do presente feito , quando da intimação do Sr. PAULO SÉRGIO , os peticionários requere m, nesta oportunidade, respeitosamente, a complementação das cópias dos autos principais a partir das fls. 200 e dos apensos 1 a 12, a partir das folhas abaixo assinaladas:

Apenso 1	A partir das fls. 13
Apenso 2	A partir das fls. 2009
Apenso 3	A partir das fls. 13
Apenso 4	A partir das fls. 749
Apenso 5	A partir das fls. 45
Apenso 6	A partir das fls. 07
Apenso 7	A partir das fls. 19
Apenso 8	A partir das fls. 35
Apenso 9	A partir das fls. 39
Apenso 10	A partir das fls. 16
Apenso 11	A partir das fls. 1078
Apenso 12	A partir das fls. 37

Haddock Torre Alphe

Antun

Advogados

A Associados

Em especial , os peticionários valem -se da presente para, respeitosamente, requerer seja informado se acaso foi proferido despacho da d. Autoridade Policial , sobre os requerimentos formulados na petição protocolada, em nome do primeiro peticionário, no dia 21 de maio p.p., reiterando seu interesse em prestar os esclarecimentos no âmbito da presente investigação. Contudo, conforme já manifestado, o exercício pleno desse direito pressupõe o

prévio acesso aos elementos de informação ali indicados, imprescindíveis à & adequada compreensão dos fatos e ao exercício do direito de defesa .

De São Paulo/SP para Brasília/DF , 29 de maio de 2026.

O DEL MIKAEL J EAN A NTUN A LVARO A UGUSTO M. V. O RIONE SOUZA

OAB/SP 172.515 OAB/SP 317.282

H ELENA G OBE T ONISSI BARBARA NICOLE L IMA O RIHUELA

OAB/ SP 482.770 OAB/SP 519.395

Rua Haddock andar Torre Alpha andar SHIS OL conjunto Casal

Lago Sul Bras

Doc. o1

Antun
Advogados
Associados

Rua Haddock Lobo, 846 -120 andar

Cerqueira César Sao Paulo

Av. Presidente Wilson, 231-250 andar

Centro Rio de Janeiro

SHIS QL 08, conjunto o1- Casa Tl

Lago Sul Brasilia

Antun

Advogados

Associados

casada, regularmente

domiciliada

Guaxupé/MG, CEP 37837-700,

constitui seus

ALVARO AUGUSTO MANUELA GONGALVES ABREU SOUZA, BARBARA NICOLE LIMA ORIHUELA

DE ALMENDRO, todos inscritos

Brasil, respectivamente, 449.332/SP, 519.395/SP 120 andar, Jardim

poderes sob

perante Supremo

apensos, pastas,

respeito & pessoa

feitos vinculados

outorgados substabelecer

de iguais.

reservas

LAVINIA VIEIRA COSTA MONTEIRO, brasileira, inscrita CPF sob 032.062.126-00, residente

no	o	n.	e
Rua	Hondrio da	Silva,	454, Nova Floresta,

na n.

este instrumento de mandato, nomeia por e

bastantes procuradores advogados ODEL MIKAEL JEAN ANTUN,

MACEDO VASQUES ORIONE SOUZA, HELENA GOBE TONISSI,

JESSICA

quadros da Ordem dos Advogados do

nos

sob 172.515/SP, 317.282/SP, 12.363/PR,

516.625/SP, escritério Rua Haddock Lobo, 846,

e com na

Paulista, Sao Paulo/SP, CEP 01414-000, outorgando-lhes

clausula “ad judicia’, especial representé-la autos da

a em para nos

15.504/DF (IPL 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF), tramite

Tribunal Federal, assim nos respectivos

como anexos,

qualquer tipo de expediente tramitagdo, diga

ou em que

da outorgante, especial todos demais procedimentos

em os e

da “Operagéo Compliance Zero”, facultando-se

no aos

poderes ora’ conferidos outrem,

os a com ou sem

Sao Paulo/SP, 28 de maio de 2026.

LAVINIA VIEIRA COSTA MONTEIRO

Rus Haddock Lobo, 846 120 andar -Torre Alpha Cerqueira César Sao Paulo

Av. Presidente Wilson, 231 250 andar

Rio de Janeiro

SHIS QL 08, conjunto 01 Casal

Lago Sul

28/05/2026, 17:09 IMG-20260528-WA0002.jpg

N of 0 £

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VALIDA EM TODO 0 TERRITORIO NACIONAL

5028710830

CARTEIRA

261

ASSINATURA 7 NOME REPUBLICA

SOBRENOME NACIONAL SECRETARIA DO PORTADOR MINISTERIO

MONTEIRO HABILITAGAO/

FEDERATIVA

NACIONAL

WANDA ANTONIO ( BRASILEIRO(A) 032.062.126-00 (4d MG5579330 24/07/2025 28/04/1977, (~ DOS

FILIAGAO NACIONALIDADE 4c 43 3

CPF DOC DATA DATA,

BARBARA IDENTIDADE MISSA LOCAL DRIVER TRANSPORTES

COSTA

SSP GUAXUPE, UF DE

ORG NASCIMENTO LICENSE TRANSITO DO

VIEIRA MONTEIRO MG EMISSOR

(o3nenasso MG BRASIL

07/2035

N° UF

MONTEIRO REGISTRO PERMISO

JUNIOR

1912/1997 CONDUCCION

( ACC

B 9

CAT

HAB

BB Histérico de emissées da CNH

Doc. 02

Antun
Advogados
Associados

Rua Haddock Lobo, 846 -120 andar

Cerqueira César Sao Paulo

Av. Presidente Wilson, 231-250 andar

Centro Rio de Janeiro

SHIS QL 08, conjunto o1- Casa Tl

Lago Sul Brasilia

Antun
Advogados
Associados

P ROCURAÇÃO

L UÍS ROBERTO NEVES DE SOUZA , brasileiro, regularmente inscrito no CPF sob o n. 429.758.246-53, residente e domiciliado na Rua Capitão Antonio Ferreira Leite , n. 36, Jardim São Luiz , Guaxupé/MG, CEP 37831-004 , por este instrumento de mandato, nomeia e constitui seus bastantes procuradores os advogados O DEL MIKAEL J EAN A NTUN , A LVARO A UGUSTO MACEDO VASQUES O RIONE SOUZA , H ELENA G OBE T ONISSI , MANUELA G ONÇALVES A BREU SOUZA , BARBARA NICOLE L IMA O RIHUELA e J ÉSSICA DE ASSIS A LMENDRO , todos inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, do Brasil, respectivamente, sob os números 172.515/SP, 317.282/SP, 112.363/PR, 449.332/SP, 519.395/SP e 516.625/SP, com escritório na Rua Haddock Lobo, 846, 12º andar, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01414 -000, outorgando -lhes poderes sob a cláusula "ad judicia", em especial para representá-lo nos autos d a Petição n. 15.504/DF (IPL 2026.0053200 -CGRC/DICOR/PF ), em trâmite perante o

Supremo Tribunal Federal , assim como nos respectivos anexos, apensos, pastas, ou qualquer tipo de expediente em tramitação, que diga respeito à pessoa d o outorgante, em especial todos os demais procedimentos e feitos vinculados no

âmbito da "Operação Compliance Zero ", facultando-se aos outorgados substabelecer os poderes ora conferidos a outrem, com ou sem reservas de de iguais.

São Paulo/SP, 29 de maio de 2026.

LUIS ROBERTO NEVES DE Assinado de forma digital por LUIS

ROBERTO NEVES DE

SOUZA:42975824653 SOUZA:42975824653

Dados:2026.05.29 10:53:50-03'00'

L UÍS ROBERTO NEVES DE SOUZA

Rua Haddock Lobo, Torre Alpha

846 andar

Cerqueira - Sao

César Paulo

Av. Presidente Wilson,

231-250 andar

Centro - Rio de Janeiro

SHIS QL conjunto Casa

08,

Lago Sul - Brasil

Antun

Advogados

x Associados

Rua Haddock Lobo, 846 -120 andar

Cerqueira César Sao Paulo

Av. Presidente Wilson, 231-250 andar

Centro Rio de Janeiro

SHIS QL 08, conjunto o1- Casal

Lago Sul Brasilia

A.C.Camargo Cancer Center

Nr. Atendimento DL Nascimento

Convênlo Data Llberação: 20108/2025 15:35:29

Justificativa

Luls Roberto Neves de Souza 25640065 22/05/1964 Cassi / Banco do Brasil

Relatório

Prontuário Dl Entrada

Plano Tipo documento: Relatório

14832640 20/08/2025 Plano Famllia 1

Ao convênio: O paciente acima referido tem o diagnóstico de glioblastoma - CID 1O: C71. Foi tratado com cirurgia no dia 28 de maio de 2025 e proposto tratamento com radioterapia concomitante a temozolamida 75mg/m2 ao dia por 42 dias durante todos os dias da radioterapia seguido por temozolamida 200mg/m2 do D1 ao D5 a cada 28 dias por 6 ciclos. A indicação da quimioterapia é baseada em estudo de fase 3 referenciado abaixo que mostrou aumento da sobrevida global no grupo de paciente tratado com o esquema de temozolamida concomitante à radioterapia seguido por temozolamida monoterapia. Não fornecer a medicação para o paciente acarretará em risco alto de diminuição da sobrevida do paciente por receber um tratamento pior do que o que é considerado o tratamento padrão para este tipo de tumor. Ressalto que esta medicação está contemplada dentro do Rol de Procedimentos da ANS. Paciente necessita de URG~NCIA na liberação do tratamento pois o atraso pode acarretar em piores desfechos e maiores riscos de complicações gaves, incluindo chance de óbito pela doença. Atenciosamente, Referência: Radiotherapy plus concomitant and adjuvant temozolomide for glioblastoma. Roger Stupp N Engl J Med. 2005 Mar 10;352(10):987-96. doi: 10.1056/NEJMoa043330. São Paulo, 20/08/2025.

Ora

~Sa Olive1ra

5816

Luanna Martins De Sa Oliveira (CRM 255816) A.C. Camargo Cancer Center FUNOACAO ANTONIO PRUDENTE MATRIZ Professor Antônio Prudente, 211 - Liberdade - São Paulo - SP CEP 01509900-Telefone: 1121895000 FAX: 1121895000

Impresso em: 20/08/2025 15:35:31 Página: 1/1 Internet: www.accamargo.org.br Luanna Martins de Sa CATE860

POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício

Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF

CERTIDÃO N° 2247229/2026

IPL 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF

Brasília/DF, 1 de junho de 2026.

CERTIFICO que, em cumprimento a determinação do DPF Albert Paulo Sérvio de Moura, encaminhei, por e-mail, ao endereço gabriel@ferreirademelo.com.br, do representante da sra. Ana

Claudia Queiroz, link para acesso à pasta de rede com cópia do presente procedimento. CERTIFICO que a pasta em questão foi configurada para permitir o acesso apenas aos e-mails explicitamente

informados.

Documento eletrônico assinado em 01/06/2026, às 12h57, por LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento

pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código

verificador:c8d01dd68feacc4c0923ef4c0ee916fc4b20af5c

CURY

sociedade de advogados

ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY DANIELA MARINHO S. CURY LEVY EMANUEL MAGNO PAULA CASTELOBRANCO R. FRONER NICOLE CHACON AMÂNCIO MARIA MARIANA P. PACHE

RAFAEL MOTA DA SILVA

PAULO

LARISSA PEREIRA VICENTE VICTOR CAMPOS FANTI RICARDO STAVALE SMITH FELIPE SILVEIRA P. BONAFÉ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL TITULAR
DA COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES NA
SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM SÃO PAULO - SR/PF/SP,

IPL 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF
LEONARDO SERRANO GIUNCHETTI, qualificado
nos autos do procedimento em epígrafe, por intermédio de seus
advogados que subscrevem (doc. 01), em atenção ao mandado de
intimação n° 2211331/2026 (doc. 02) e à luz da boa-fé e
cooperação, vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a
redesignação da oitiva agendada para o próximo dia 08/06/2026 -
dado que o Peticionário estará na Europa até o dia 22/06/2026,
onde já tinha compromissos profissionais e pessoais previamente
marcados.

Dada que a sua chegada ao Brasil está
agendada para o dia 23/06/2026, no Aeroporto Internacional de São
Paulo/Guarulhos-Governador André Franco Montoro (doc. 03), o
Peticionário requer, na oportunidade, a redesignação do referido
ato em data a partir do dia 24/06/2026, na modalidade presencial.
Subsidiariamente, caso entenda-se necessária a oitiva antecipada,
requer-se a designação do ato a partir do dia 12/06/2026 (se
possível, na modalidade videoconferência).

Por fim, a fim de viabilizar sua
contribuição satisfatória à elucidação dos fatos aqui apurados,
possibilitando a reunião de todas as informações que poderão
auxiliar as investigações, o Peticionário, nos termos da Súmula

São Paulo Barretos

Al. Ministro Rocha Azevedo, 882 - cjs. 62 e 91 Rua Argentina, 1580 - 1º andar - sala 11 Jardim Paulista Bairro América São Paulo/SP - CEP 01410-002 Barretos/SP - CEP 14783-192

(11) 5180-2200	(17) 3322-3132 / (17) 3043-4040
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CURY

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Vinculante n.º 14 e do artigo 7º, inciso XIV da Lei nº 8906/94,
requer o acesso ao presente feito.

Por fim, requer-se a juntada do anexo
instrumento de mandato (doc. 01) e que todas as intimações
relativas ao presente feito sejam realizadas na pessoa do Dr.
Rogério Luis Adolfo Cury - OAB/SP n.º 186.605.

Termos em que, pede deferimento.

ROGERIO Assinado de forma

digital por ROGERIO

LUIS ADOLFO LUIS ADOLFO CURY São Paulo, 01 de junho de 2026.

CURY Dados: 2026.06.01

14:46:20 -03'00'

ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY DANIELA MARINHO SCABBIA CURY
OAB/SP 186.605 OAB/SP 238.821

NICOLE CHACON AMÂNCIO RICARDO LOBO A. STAVALE SMITH
OAB/SP 381.697 OAB/SP 521.632

São Paulo Barretos

Al. Ministro Rocha Azevedo, 882 - cjs. 62 e 91 Rua Argentina, 1580 - 1º andar - sala 11 Jardim Paulista Bairro América São Paulo/SP - CEP 01410-002 Barretos/SP - CEP 14783-192

(11) 5180-2200	(17) 3322-3132 / (17) 3043-4040
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DOCUMENTO 01

São Paulo Barretos

Al. Ministro Rocha Azevedo, 882 - cjs. 62 e 91 Rua Argentina, 1580 - 1º andar - sala 11 Jardim Paulista Bairro América São Paulo/SP - CEP 01410-002 Barretos/SP - CEP 14783-192

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ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY DANIELA MARINHO S. CURY LEVY EMANUEL MAGNO PAULA CASTELOBRANCO R. FRONER NICOLE CHACON AMÂNCIO

sociedade. de advogados

MARIA MARIANA P. PACHE

RAFAEL MOTA CGRC/DICOR/PF DA

PAULO ANTÔNIO P. BRAGA LARISSA PEREIRA VICENTE VICTOR CAMPOS FANTI RICARDO LOBO A. S. SMITH

PROCURAÇÃO AD JUDICIA
LEONARDO SERRANO GIUNCHETTI, inscrito no
CPF/MF n. 317.676.838-98, com endereço comercial na Alameda
Santos, 2300, 1º andar, conjunto 12, Cerqueira César, CEP 01418-
200, na cidade de São Paulo/SP, nomeia e constitui como seus
procuradores os advogados Drs. ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY,
brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n.º 186.605, DANIELA MARINHO
SCABBIA CURY, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n.º 238.821,
LEVY EMANUEL MAGNO, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n.º
107.041, PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER, brasileira, inscrita na
OAB/SP sob o n.º 281.095, NICOLE CHACON AMÂNCIO, brasileira,
inscrita na OAB/SP sob o n.º 381.697, MARIA MARIANA POMBALINO
PACHE, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n.º 471.862, RAFAEL
MOTA DA SILVA, brasileiro, inscrito na OAB/SP n.º 519.965, LARISSA
PEREIRA VICENTE, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o n.º 527.227,
VICTOR CAMPOS FANTI, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n.º
455.245, PAULO ANTÔNIO PINTO BRAGA, brasileiro, inscrito na
OAB/DF sob o n.º 28.371 e OAB/ES sob o n.º 26.631 e RICARDO LOBO
ANTUNES STAVALE SMITH, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o n.º
521.632, todos integrantes do escritório CURY E CURY SOCIEDADE DE
ADVOGADOS, sito à Alameda Ministro Rocha Azevedo, 882, cjs. 62 e
91, Jardim Paulista, na Capital do Estado de São Paulo,
outorgando-lhes os poderes contidos nas cláusulas "ad judicia" e
"ad judicia et extra", agindo em conjunto ou separadamente,
podendo substabelecer com ou sem reserva de poderes, em especial
para representá-lo nos autos do IPL 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF,
em trâmite perante a COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS
SUPERIORES DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM SÃO PAULO - SR/PF/SP,
bem como em quaisquer outros procedimentos relacionados, podendo
também apresentar recursos e incidentes processuais, respectivos

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(11) 5180-2200	(17) 3322-3132 / (17) 3043-4040
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CURY Fl. 66

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recursos ordinários ou quaisquer medidas judiciais cabíveis,
impetrar habeas corpus, mandado de segurança e interpor quaisquer
recursos junto aos Tribunais Superiores, praticando, enfim, todos
os atos necessários ou úteis ao bom desempenho deste mandato,
dando tudo por bom, firme e valioso.

São Paulo, 01 de junho de 2026.

_______________________________
LEONARDO SERRANO GIUNCHETTI
CPF n.º 317.676.838-98

São Paulo Barretos

Al. Ministro Rocha Azevedo, 882 - cjs. 62 e 91 Rua Argentina, 1580 - 1º andar - sala 11 Jardim Paulista Bairro América São Paulo/SP - CEP 01410-002 Barretos/SP - CEP 14783-192

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DOCUMENTO 02

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POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício

Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF

MANDADO DE INTIMAÇÃO N° 2211331/2026

IPL 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF

Em cumprimento à determinação de ALBERT PAULO SERVIO DE MOURA , Delegado de Policia Federal, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 6º do Código de Processo

Penal, DETERMINA ao Policial Federal a quem este couber, que INTIME:

LEONARDO SERRANO GIUNCHETTI CPF 317.676.838-98

para comparecer à Superintendência da Polícia Federal em São Paulo (endereço: Rua Hugo D'Antola, 95 - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090), a fim de prestar esclarecimentos no interesse do caso supra indicado, na condição de testemunha, devendo apresentar documento pessoal com foto.

Motivo da intimação: Termo de Declarações

DIA 08/06/2026 ÁS 09:30 HORAS SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SR/PF/SP

Endereço: Rua Hugo D'Antola, 95 - Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090

CUMPRA-SE.

AVISO:

Caso deseje confirmar a autenticidade da intimação, acesse o site oficial da Polícia Federal pelo endereço www.pf.gov.br. No site, clique no menu (localizado no canto superior esquerdo) e, em seguida, posicione o mouse sobre a aba "Assuntos". Desça até o final das opções e selecione "Validador de Documentos de Inquérito Policial". Você também pode acessar diretamente pelo link servicos.pf.gov.br/assinatura/. Basta inserir as informações solicitadas para verificar a autenticidade do documento.
Não fornecemos informações sobre o motivo da intimação ou sobre a investigação por telefone. Para obtê-las, o intimado deve encaminhar e-mail, com petição formal, procuração, cópia da OAB e cópia da identidade do interessado para nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br.
O(A) intimado(a), querendo, poderá comparecer ao ato acompanhado de advogado(a) devidamente habilitado.

Documento eletrônico assinado em 28/05/2026, às 13h51, por LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA, Escrivão de

Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento

pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:8ed8902445e6433c8c70c974de0ad25d08133ed5

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DOCUMENTO 03

São Paulo Barretos

Al. Ministro Rocha Azevedo, 882 - cjs. 62 e 91 Rua Argentina, 1580 - 1º andar - sala 11 Jardim Paulista Bairro América São Paulo/SP - CEP 01410-002 Barretos/SP - CEP 14783-192

(11) 5180-2200	(17) 3322-3132 / (17) 3043-4040
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São Paulo - Paris - São Paulo Ida: 20/05/2026 Volta: 23/06/2026 Passageiro: Leonardo Serrano Giunchetti

Bilhete Eletrénico Eticket

AIRFRANCE

do Bilhete

Numero do bilhete Localizador da Passageiro

Emissdo Reser

TUR

DESTINATIONS 057 ADT GIUNCHETTI/LEONARDO

02/03/2026

9552200242 MR

Voos

Cia Origem / Destino Voo Info Loc Cia

GRU-SAOPALLO CDG - PARIS Guarulhos CharlesdeGaulle

Adso: 359

20 MAI 2026 19:35 MAI 2026 11:55 AF48 0 O 20 Base Tar B29CLC

21

Terminal: TERMINAL AEROGARE Zc Cabine: Pre. Busi.

3 2

TERM

CDG-PARIS SAO

GRU- PAULO

Familia BUSINESS AF454 Sage WwW

22 23:35 23 JUN 2026 06:15 0 | 20 B29CLC

Teminal: AEROGARE Terminal: TERMINAL 2c | Cabine: Pre. Busi.

2 3

TERM

{J Bagagemdespachada fo. hdisponivel

@ 7

Luis Guilherme Mendes de Oliveira

De:	Ricardo Ferreira Balota ricardo.balota@bcb.gov.br
Enviado em:	quinta-feira, 11 de junho de 2026 16:52
Para:	Núcleo de Cartório Coord de Inquéritos nos Tribunais Superiores
Assunto:	Solicitação de acesso ao IPL 2026.0053200-CGRC/DICOR/PR

Categorias: OP. COMPLIANCE ZERO/EPF MENDES

Geralmente, você não recebe emails de ricardo.balota@bcb.gov.br. Saiba por que isso é importante

CUIDADO: E-mail externo. Não clique em links ou abra anexos, a menos que reconheça o remetente e saiba que o conteúdo é seguro.

Público

Senhor Delegado Federal,

Eu, Ricardo Ferreira Balota, procurador do Banco Central, representando o servidor do Banco Central Márcio Contador Camargo (CPF 276.647.298-31), nos termos do art. 22 da Lei n. 9.028, de 12 de abril de 1995, solicito o acesso ao IPL 2026.0053200-CGRC/DICOR/PR, para promoção da defesa do representado. Atenciosamente,

Ricardo Ferreira Balota

Subprocurador-Chefe

Procuradoria Nacional de Processos Estratégicos (PREST) Câmara de Contencioso Judicial e Dívida Ativa

Departamento de Contencioso Judicial e Gestão Legal +55 (11) 3491-6410 ricardo.balota@bcb.gov.br | bcb.gov.br

salles ribeiro

palazzi martins CGRC/DICOR/PF

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF

Inquérito Policial nº. 2026.0053200 (Petição nº. 15.504 | Número único: 0165174- 64.2026.1.00.0000)

BELLINE SANTANA (PETICIONÁRIO), já qualificado, vem, por seus

advogados, respeitosamente, à presença de V. Exa., em razão da intimação para prestar esclarecimentos no dia 16/06/2026, expor e requerer o que segue.

De início, vale ressaltar, como já disposto em petição anteriormente apresentada por esta defesa, que o PETICIONÁRIO está à disposição para apresentar os devidos esclarecimentos à V. Exa., mas ainda não foi concedido acesso aos demais elementos informativos utilizados para fundamentar a hipótese investigativa e, sobretudo, a compreensão da íntegra dos fatos que estão sendo atribuídos na presente investigação.

Ainda que o depoimento do Sr. AILTON AQUINO SANTOS, na qualidade de testemunha nos presentes autos, tenha sido disponibilizado, cuja viabilização da respectiva cópia já se agradece à V. Exa., diversos outros expedientes continuam inacessíveis, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, apesar da insistência desta defesa para devido acesso, nos termos da Súmula 14 do próprio Egrégio STF.

Alameda Santos, 2326, Cj. 65. São Paulo - SP 01418-200. Tel. 11 - 4770-0202 www.sallesribeiro.com

salles ribeiro

palazzi martins

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Com efeito, também permanecem sem disponibilização à defesa os elementos integrais relacionados às comunicações que deram ensejo à presente investigação, dentre os quais as próprias conversas de Whatsapp constantes na Informação de Polícia Judiciária nº. 144738439.2026, na sua íntegra, bem como os respectivos relatórios, laudos e demais documentos produzidos que serviram de fundamento para a construção da hipótese investigativa atualmente em apuração.

A situação ganha especial relevância porque o PETICIONÁRIO foi intimado na condição de investigado para prestar esclarecimentos acerca de fatos que, ao que tudo indica, foram extraídos justamente desses elementos informativos ainda não disponibilizados à defesa.

Em outras palavras, pretende-se que o PETICIONÁRIO se manifeste sobre fatos e circunstâncias cujo conteúdo probatório subjacente permanece inacessível, cenário que dificulta sobremaneira o exercício do direito de defesa e compromete a prestação de esclarecimentos completos, precisos e contextualizados perante esta I. Autoridade Policial.

Veja-se que, conforme mencionado no Despacho nº. 2185445/2026 de lavra de V. Exa., no sentido de que "requerimentos de restituição de bens apreendidos - formulados por ambas as defesas - e pedidos de disponibilização de dados telemáticos extraídos de dispositivos eletrônicos, incluindo espelhamentos, relatórios de extração forense, metadados e laudos periciais, devem ser submetidos ao e.STF", o PETICIONÁRIO já havia adotado referidas medidas (doc. 01).

De fato, no dia 18/05/2026, a defesa do PETICIONÁRIO protocolou petição perante o E. STF, justamente para que pudesse ter acesso aos elementos informativos da presente investigação e, sobretudo, aos equipamentos eletrônicos apreendidos, ou ainda, realizado espelhamento integral dos referidos dispositivos para disponibilização do material, até para que pudessem ser identificados elementos úteis à sua própria defesa.

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Não obstante, ainda não houve apreciação do pedido por parte do Exmo. Ministro André Mendonça, de modo que o PETICIONÁRIO permanece sem acesso aos referidos elementos que, ao que tudo indica, serviram de base à presente investigação e, de outro lado, são necessários para exercício da ampla defesa.

Trata-se de situação que, por ora, acaba inviabilizando a realização do depoimento do PETICIONÁRIO, ainda que, do seu lado, já tenham sido adotadas todas as medidas, inclusive perante o próprio E. STF, para obtenção dos elementos informativos indispensáveis à sua defesa.

Enfim, não há, evidentemente, resistência ao comparecimento ou à prestação de esclarecimentos perante esta I. Autoridade Policial, mas, ao contrário, o

PETICIONÁRIO reitera sua absoluta disposição em colaborar com as investigações e

prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados, sendo, entretanto, imprescindível que tal manifestação ocorra com prévio acesso aos elementos informativos que serviram de fundamento para a hipótese investigativa em apuração.

Dessa forma, permanecendo pendente a apreciação dos requerimentos formulados perante o E. STF e inexistindo, até o presente momento, acesso aos elementos informativos que embasam a presente investigação, ou mesmo aos equipamentos eletrônicos ou seu espelhamento, entende a presente defesa que subsistem integralmente as razões que justificaram o pedido de redesignação da oitiva do PETICIONÁRIO, requerendo-se que novo agendamento seja realizado após a efetiva disponibilização de referido material, em prazo razoável que permita sua adequada análise e posteriores desdobramentos.

Nestes termos, pede deferimento. De São Paulo/SP para Brasília/DF, 12 de junho de 2026.

Leonardo Palazzi OAB/SP nº. 271.567

Gabriela Souza de Carvalho OAB/SP nº. 424.459

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DOC. 01

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Processo sugerido
Petição Número
Enviado por
Data/Hora do Envio
Peças Recebidas

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Pet 15562 65225/2026 - SIGILOSA LEONARDO PALAZZI (CPF: 325.878.908-88) 18/05/2026, às 14:21:48 1 - Petição

Assinado por: LEONARDO PALAZZI

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EXCELENTÍSSIMO MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, RELATOR DA

PETIÇÃO Nº . 15.562DF, DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Petição nº. 15.562 (Número único: 0165839-80.2026.1.00.0000)

BELLINE SANTANA (PETICIONÁRIO), já qualificado, vem, por seus

advogados, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos da Petição em epígrafe,

Após a realização da busca e apreensão determinada nos presentes autos, a POLÍCIA FEDERAL informou no Ofício nº. 1176822/2026- CINQ/CGRC/DICOR/PF o efetivo cumprimento da referida medida em relação ao

PETICIONÁRIO - MBA nº. 1038/2026 (ID 1a5df3aa).

A POLÍCIA FEDERAL listou os itens apreendidos, disponibilizando os respectivos Termo de Apreensão nº. 1170113/2026 e Relatório de Diligência nº. 1169542/2026 (ID edf921b5), cujas informações podem ser compiladas da seguinte forma:

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TABELA 1 - BENS APREENDIDOS (TERMO DE APREENSÃO Nº. 1170113/2026)

	Tipo do bem			Descrição/Observação	Nº. do bem	Local no momento da
						apreensão
Celular	Smartphone	Celular Galaxy IMEI	Smartphone S24+, RXCY200ZGJT, 2: 354759645593529.	1un, Samsung, modelo SM-5926B/DS, cor prata, N/S IMEI 1: 354737335593520,	2026.22426	Quarto de BELLINE SANTANA e sua companheira.
Celular	\| Smartphone	Celular FE	Smartphone 5G, N/S 351331722262098	1un, Samsung, modelo S21 RQCW104ZFME, cor preta, IMEI 1: e IMEI 2: 352523242262090.	\| 2026.22489	Sala do apartamento de BELLINE SANTANA.
Notebook,	\| laptop, ultrabook		Notebook, laptop, DRAGONFLY 13.5,	ultrabook 1un, HP INCH G4, cor cinza.	\| 2026.22529	Sala do apartamento de BELLINE SANTANA.
Notebook,	\| laptop, ultrabook	Laptop S/N	1un, HP 14 5CD3175MOW,	- dq 2xxx, Md. 14-dq 2528La, cor prata.	\| 2026.22531	\| Sala do apartamento de BELLINE SANTANA.
3. equipamentos, 4. como	BELLINE SANTANA conforme 1170113/2026 (ID Cabe finalidade 289fdd0f), ou	Verifica-se indicado seja,	que que, pela edf921b5). apontar que "colher os o interesse	todos os bens apreendidos inclusive, disponibilizou POLÍCIA FEDERAL a busca e apreensão em elementos necessários investigativo da	foram as senhas no Termo relação ao às elucidações referida	arrecadados com o Sr. de acesso aos de Apreensão nº. PETICIONÁRIO teve penais" (ID medida residiu na
	obtenção dos dados		e registros	relacionados aos fatos	investigados	no âmbito da

"Operação Compliance Zero".

Deste modo, com a disponibilização por parte do próprio investigado, ora PETICIONÁRIO, quanto ao conteúdo dos equipamentos, de livre acesso mediante a senha ofertada, revela-se inexiste qualquer interesse na manutenção da custódia sobre os objetos físicos apreendidos, sendo proporcional a preservação do direito à sua propriedade pessoal, nos termos do art. 5º. XXII da Constituição da República Federativa do Brasil1.
Ademais, eventuais análises que possam ser realizadas nos referidos equipamentos independem da manutenção de sua apreensão física, uma vez que

1 Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de

XXII - é garantido o direito de propriedade;

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Nessa medida, resta ausente a demonstração concreta da imprescindibilidade de retenção dos referidos bens e, portanto, a manutenção da constrição revela-se desproporcional e excessivamente gravosa ao PETICIONÁRIO, sobretudo por se tratar de objetos de uso pessoal, nos quais, principalmente, poderão ser identificados também elementos úteis à sua própria defesa.
Aliás, o PETICIONÁRIO não teve acesso às análises dos objetos apreendidos e respectivos conteúdos, os quais, frise-se, podem ser utilizados até mesmo para realização da sua defesa.
Assim, com a devida vênia de V. Exa., o PETICIONÁRIO requer a

restituição dos bens de sua propriedade	apreendidos e listados no Termo de
Apreensão nº. 1170113/2026 (ID edf921b5),	bem como descritos na TABELA 1 -
acima, nos termos dos artigos 118 e 120 do	Código de Processo Penal2.

Com a devida vênia, já decorram mais de 2 (dois) meses da apreensão de referidos equipamentos, ocorrida no dia 04/03/2026, sendo tempo suficiente para que houvesse ao menos o espelhamento dos discos rígidos, os quais, no caso da negativa da devolução dos objetos físicos apreendidos, há alternativamente a possibilidade de disponibilização do próprio material espelhado à defesa.
Portanto, por medida de razoabilidade, requer-se subsidiariamente

que seja determinado à I. AUTORIDADE POLICIAL que, se ainda não fez, seja realizado o espelhamento integral dos dispositivos apreendidos e, ato contínuo,

disponibilizada cópia do material extraído à defesa, resguardadas as cautelas legais

2 Código de Processo Penal.

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas

enquanto interessarem ao processo.

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo

nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

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sociedade de advogados cabíveis, inclusive para fins de realização do depoimento agendado sem que haja prejuízo ao efetivo exercício do contraditório e da paridade de armas.

De São Paulo/SP para Brasília/DF, 18 de maio de 2026.

Leonardo Palazzi Bruno Salles Pereira Ribeiro OAB/SP nº. 271.567 OAB/SP nº. 286.469

Marco Antonio Chies Martins OAB/SP nº. 384.563

Gabriela Souza de Carvalho OAB/SP nº. 424.459

Luísa de Barros Rossi OAB/SP nº. 530.130

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POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício

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MANDADO DE INTIMAÇÃO N° 2064570/2026

IPL 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF

Em cumprimento à determinação de ALBERT PAULO SERVIO DE MOURA , Delegado de Policia Federal, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 6º do Código de Processo

Penal, DETERMINA ao Policial Federal a quem este couber, que INTIME:

BELLINE SANTANA, CPF 113.281.438-30 E-mail: belline.santana@gmail.com

Motivo da intimação: Termo de Declarações

DIA 26/05/2026 ÁS 09:30 HORAS SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL - SR/PF/DF

Endereço: SAIS Quadra 7 - Lote 23 - Setor Policial Sul Brasília-DF / CEP 70610-902

CUMPRA-SE.

AVISO:

Caso deseje confirmar a autenticidade da intimação, acesse o site oficial da Polícia Federal pelo endereço www.pf.gov.br. No site, clique no menu (localizado no canto superior esquerdo) e, em seguida, posicione o mouse sobre a aba "Assuntos". Desça até o final das opções e selecione "Validador de Documentos de Inquérito Policial". Você também pode acessar diretamente pelo link servicos.pf.gov.br/assinatura/. Basta inserir as informações solicitadas para verificar a autenticidade do documento.
Não fornecemos informações sobre o motivo da intimação ou sobre a investigação por telefone. Para obtê-las, o intimado deve encaminhar e-mail, com petição formal, procuração, cópia da OAB e cópia da identidade do interessado para nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br.
O(A) intimado(a), querendo, poderá comparecer ao ato acompanhado de advogado(a) devidamente habilitado.

Documento eletrônico assinado em 18/05/2026, às 11h54, por LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA, Escrivão de

Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento

pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:1d9c1ae376971650af416b3313ff8afe4be54ad8

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POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF

TERMO DE APENSAMENTO

2026.0053200-CGRC/DICOR/PF

Ao(s) 19/05/2026, nesta CINQ/CGRC/DICOR/PF, em cumprimento ao despacho exarado às

fls. 197, faço o APENSAMENTO aos autos principais do(a) IPL 2026.0053200-CGRC/DICOR/PF,

de requerimentos de advogados, procurações e certidões de vista.

A Sua Excelência o Senhor ALBERT PAULO SERVIO DE MOURA Delegado de Polícia Federal

Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores - CINQ/CGRC/DICOR/PF

Senhor Delegado, Refiro-me ao Mandado de Intimação nº 2064026/2026, de 18 de maio de 2026,

2. A propósito, informo que o referido Diretor está impossibilitado de comparecer

4. Por último, informo que o referido Diretor será acompanhado por Procuradores

LUCAS ALVES FREIRE Procurador-Geral Adjunto do Banco Central Departamento de Consultoria Legal e Representação Extrajudicial (DPG-1)

Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC)

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF

BELLINE SANTANA (PETICIONÁRIO), brasileiro, economista, casado,

PROCURAÇÃO

PEREIRA RIBEIRO, MARCO ANTONIO CHIES MARTINS, GABRIELA SOUZA DE CARVALHO, CRISTIANE SOUZA COSTA, FERNANDA RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES e

BELLINE SANTANA

Certificado de Conclusão

Rastreamento de registros

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

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Categorias: OP. COMPLIANCE ZERO/EPF MENDES

Ao DPF Albert, Para conhecimento e deliberações, Atenciosamente,

LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA Escrivão de Polícia Federal NUPROC/CINQ/CGRC/DICOR/PF

SCN, QD 04, BL B, 5º andar - Brasília/DF - CEP 70.714-903 nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br

De: Bianca Santos da Fonseca bfonseca@mpp.adv.br Enviada em: segunda-feira, 25 de maio de 2026 16:49

Prezados, boa tarde!

De: Bianca Santos da Fonseca bfonseca@mpp.adv.br Enviadas: Quarta-feira, 01 de Abril de 2026 16:17

Prezados, boa tarde! Na qualidade de patronas de Leonardo Augusto Furtado Palhares (substabelecimento anexo), alvo da 3ª

Prezada dra. Bianca Santos da Fonseca, Em cumprimento a determinação do Delegado de Polícia Federal Guilherme Siqueira, informo que

LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA Escrivão de Polícia Federal NUPROC/CINQ/CGRC/DICOR/PF

SCN, QD 04, BL B, 5º andar - Brasília/DF - CEP 70.714-903 nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br

De: Bianca Santos da Fonseca bfonseca@mpp.adv.br Enviada em: terça-feira, 10 de março de 2026 14:42

Prezados, boa tarde!

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Brasília/DF, 26 de maio de 2026.

CELSO SANCHEZ VILARDI RENATA HOROVITZ KALIM LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA NARA SILVA DE ALMEIDA

PEDRO MORTARI BONATTO DOMITILA KÖHLER ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO PRISCILA GARCIA STAGNI EDUARDO FERREIRA DA SILVA

RODRIGO VILARDI WERNECK ISABELA SANDEVILLE STAVALE JOAQUIM LEONARDO BORDIGNON RAFAELLA MONTEBELLO KFOURI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DR.

ALBERT PAULO SERVIO DE MOURA - CINQ/CGR/DICOR/PF

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FABIANO CAMPOS ZETTEL, por seus advogados que esta

CELSO SANCHEZ VILARDI LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA OAB/SP 120.797 OAB/SP 186.825

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Brasília/DF, 27 de maio de 2026.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF

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I. DA OITIVA DO SR. AILTON DE AQUINO SANTOS

II. DO ACESSO AOS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS

III. PEDIDOS

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

EXCELENTÍSSIMO MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, RELATOR DA

PETIÇÃO Nº . 15.562DF, DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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