pet16704/originals/Parte1/Pet15478/00011 Certidao - Certidao de distribuicao de processo_02bdae46.md

	Supremo Tribunal Federal
e-Pet 15478	TERMO DE RECEBIMENTO E AUTUAÇÃO
REQTE.(S):	SOB SIGILO
ADV.(A/S):	SOB SIGILO
REQDO.(A/S):	SOB SIGILO
ADV.(A/S):	SOB SIGILO
REQDO.(A/S):	SOB SIGILO
ADV.(A/S):	SOB SIGILO
REQDO.(A/S):	SOB SIGILO
ADV.(A/S):	SOB SIGILO
REQDO.(A/S):	SOB SIGILO
ADV.(A/S):	SOB SIGILO
REQDO.(A/S):	SOB SIGILO
ADV.(A/S):	SOB SIGILO
REQDO.(A/S):	SOB SIGILO
ADV.(A/S):	SOB SIGILO
REQDO.(A/S):	SOB SIGILO
ADV.(A/S):	SOB SIGILO
REQDO.(A/S):	SOB SIGILO
ADV.(A/S):	SOB SIGILO
REQDO.(A/S):	SOB SIGILO
ADV.(A/S):	SOB SIGILO
REQDO.(A/S):	SOB SIGILO
ADV.(A/S):	SOB SIGILO
REQDO.(A/S):	SOB SIGILO
ADV.(A/S):	SOB SIGILO
REQDO.(A/S):	SOB SIGILO
ADV.(A/S):	SOB SIGILO
REQDO.(A/S):	SOB SIGILO
ADV.(A/S):	SOB SIGILO
INTDO.(A/S):	SOB SIGILO

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Procedência:	DISTRITO FEDERAL
Órgão de Origem:	SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
N° Único ou N° de Origem:	01648117720261000000
Data de autuação:	18/02/2026 às 18:23:55
Outros Dados:	Folhas: Não informado. Volumes: Não informado. Apensos: Não informado.

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Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Quebra do Sigilo Bancário,

DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Quebra do Sigilo Fiscal

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Custas: Isento.

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CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO

Certifico, para os devidos fins, que estes autos foram distribuídos ao Senhor MIN. ANDRÉ MENDONÇA, com a adoção dos seguintes parâmetros:

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Característica da distribuição:	Prevenção Relator/Sucessor
Processo Justificador:	Inq 5026
Justificativa:	RISTF, art. 69, caput

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DATA DE DISTRIBUIÇÃO: 18/02/2026 - 19:31:00

Brasília, 18 de fevereiro de 2026

Coordenadoria de Processamento Inicial (documento eletrônico)