991 B
991 B
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
URGENTE
Pet nº 15.556
MARILSON ROSENO DA SILVA, já qualificado nos autos, vem, por seus
procuradores, em atenção aos fatos narrados na Pet. 15.978, com fulcro na Súmula Vinculante nº 14 desse e. Supremo Tribunal Federal, requerer o cadastramento e a habilitação de todos os seus procuradores já indicados na referida Pet. 15.978.
Subsidiariamente, requer sejam disponibilizados aos seus advogados constituídos os seguintes documentos que instruíram referida Pet e que culminaram na determinação de sua transferência para o Sistema Penitenciário Federal: Representação da Polícia Federal, IPJs que subsidiaram tal representação e o parecer do eminente Procurador Geral de Justiça.
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 14 de maio de 2026.