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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

ASSCRIM/PGR N. 699/2026

Petição n. 15.198 - Distrito Federal

Relator : Ministro Dias Toffoli
Requerente : Sob sigilo
Requerido : Sob Sigilo

CONFIDENCIAL

Excelentíssimo Senhor Ministro Relator.

O Procurador-Geral da República vem à presença de Vossa Excelência, manifestar-se pela juntada aos autos do Ofício 18794/2025 - GABPR46-VSMRM (PR-SP-00188890/2025), o qual contém cópia integral dos Autos nº 5009071-26.2025.4.03.6181 e do IPL nº 5004641-31.2025.4.03.6181.

Brasília, 6 de janeiro de 2026.

Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República