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| Supremo Tribunal Federal | |
|---|---|
| e-Pet 15198 | TERMO DE RECEBIMENTO E AUTUAÇÃO |
| REQTE.(S): | SOB SIGILO |
| PROC.(A/S)(ES): | SOB SIGILO |
| AUT. POL.: | SOB SIGILO |
| Procedência: | DISTRITO FEDERAL |
| Órgão de Origem: | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
| N° Único ou N° de Origem: | 01266997320251000000 |
| Data de autuação: | 22/12/2025 às 16:49:39 |
| Outros Dados: | Folhas: Não informado. Volumes: Não informado. Apensos: Não informado. |
| Assunto: | DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Custas: | Isento. |
| CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO | |
Certifico, para os devidos fins, que estes autos foram distribuídos ao Senhor MIN. DIAS TOFFOLI, com a adoção dos seguintes parâmetros:
| Característica da distribuição: | Prevenção Relator/Sucessor |
|---|---|
| Processo Justificador: | Rcl 88121 |
| Justificativa: | RISTF, art. 69, caput |
DATA DE DISTRIBUIÇÃO: 22/12/2025 - 17:54:00
Brasília, 22 de dezembro de 2025
Coordenadoria de Processamento Inicial (documento eletrônico)