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& Justiça Federal da 1ª Região
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Número: 1001662-64.2021.4.01.3400
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 15/01/2021 Valor da causa: R$ 100.212.195,11 Processo referência: 1035630-22.2020.4.01.3400 Assuntos: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
10/03/2026
| Partes | Procurador/Terceiro vinculado |
|---|---|
| SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARIA AMELIA GOMES ALVES DE ALMEIDA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARIA LUCIA DE OLIVEIRA FELICIANO DE LIMA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA ANDRADE (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MILTON DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MILTON GOMES DA SILVA FILHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| NAGIB CHAUL MARTINEZ (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| NOEMIA NAOMI MATAYOSHI (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| OMIR JOSE PEREIRA LAVINAS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| RAFAEL LOPES TORRES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ROGERIO FRADE RIBEIRO CORDEIRO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| RONALD JORGE MAIA DE SALES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| SALVATORE PALUMBO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| SERGIO AUGUSTO PAULA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| SERGIO TULIO TARBES DE CARVALHO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM (ADVOGADO) |
| SILVIO LEVCOVITZ (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| WILSON DIAS MALNATI (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CLAUDIO SILVA DA CRUZ (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| GLEDSON POMPEU CORREA DA COSTA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| JOSE LUIZ TORRES FERREIRA COSTA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| LUISA HELENA SANTOS FRANCO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ALFREDO HENRIQUE BAUCHSPIESS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| CLESIO LABOISSIERE VILLELA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARCUS SEGANFREDO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| GUALTER RAMALHO PORTELLA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| ERI SILVEIRA DE QUEIROZ (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| RODRIGO MENDONCA DE BRITO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| MARCIA MARIA CARNEIRO SOARES (EXEQUENTE) | |
|---|---|
| MONICA GOMES RAMOS BIMBATO (EXEQUENTE) | |
| ORLANDO DE ARAUJO (EXEQUENTE) | |
| LINEU DE OLIVEIRA NOBREGA (EXEQUENTE) | |
| JOSE ELIOMA OLIVEIRA ALBUQUERQUE (EXEQUENTE) | |
| ROBERTA RIBEIRO DE QUEIROZ MARTINS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) |
| VIRGILIUS DE ALBUQUERQUE (EXEQUENTE) | |
| VANDA LIDIA ROMANO DA SILVEIRA (EXEQUENTE) | |
| DANIEL DIAS PEREIRA (EXEQUENTE) | |
| LUIS WAGNER MAZZARO ALMEIDA SANTOS (EXEQUENTE) | |
| CLAUDIA DE FARIA CASTRO (EXEQUENTE) | |
| FERNANDO FALCAO FERRAZ FILHO (EXEQUENTE) | |
| ALESSANDRA ROMERO MERCON (EXEQUENTE) | |
| ANA CLAUDIA DE CARVALHO CABRAL LOPES (EXEQUENTE) | |
| ARI MARCELO LIOTTO (EXEQUENTE) | |
| CRESO BALDUINO DA SILVA (EXEQUENTE) | |
| CRISTIANE LIMA HOLMES BURITY (EXEQUENTE) | |
| DALTON HISSA SOUZA (EXEQUENTE) | |
| ELIZA APARECIDA SALGADO (EXEQUENTE) | |
| ERNANI AVELAR BORBOREMA (EXEQUENTE) | |
| FABRICIO ROSSI FERNANDES LIMA (EXEQUENTE) | |
| GLAUCO CASTRO MACHADO (EXEQUENTE) | |
| LIVIA MESENCIO BARINI SHIRAISHI (EXEQUENTE) | |
| LUCIANA DE FREITAS MOURAO (EXEQUENTE) | |
| MARCELO NASCIMENTO BARBOSA (EXEQUENTE) | |
| MARIA DE LOURDES MIRANDA PEIXOTO (EXEQUENTE) | |
| MARIA RAQUEL VIEIRA (EXEQUENTE) | |
| MAURO HEUSER BOAMORTE (EXEQUENTE) | |
| PATRICK BEAL (EXEQUENTE) | |
| SUELY SAYURI KODAMA DE NEGREIROS (EXEQUENTE) | |
| TONY DE MEDEIROS PALMEIRA (EXEQUENTE) | |
| ADRIANO DE BARROS VERINO (EXEQUENTE) | |
| IVAN JOSE DA SILVA (EXEQUENTE) | |
| ALEXANDRE FRANCA DE ARAUJO (EXEQUENTE) | |
| GERALDO CAVALCANTE DE LIMA FILHO (EXEQUENTE) | |
| ISRAEL TEIXEIRA DE ASSUNCAO (EXEQUENTE) | |
| GENUINA ELIANA PEREIRA AVILINO (EXEQUENTE) | |
| JANAINA CAMARGO ROSAL (EXEQUENTE) | |
| MACLEULER COSTA LIMA (EXEQUENTE) | |
| TEREZA CRISTINA PARENTE REBELLO PINHEIRO (EXEQUENTE) | |
| ADRIANO DE SOUSA MALTAROLLO (EXEQUENTE) | |
| CLEBER ARAUJO CUNHA (EXEQUENTE) | |
| ELDER DE OLIVEIRA MACHADO (EXEQUENTE) | |
| FERNANDO ANTONIO LOPES (EXEQUENTE) | |
| LEONARDO BICHARA ROCHA (EXEQUENTE) | |
| JOAO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS (EXEQUENTE) | |
| WILLIAM AGUIAR DA SILVA (EXEQUENTE) |
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JEFF CHANDLE DA SILVA TAVEIRA (EXEQUENTE)
JERSON LIMA DE BRITO (EXEQUENTE)
JAQUELINE VILS LOMANDO (EXEQUENTE)
JOSE MAURO DINIZ LIMA (EXEQUENTE)
GELSON CELISTRE (EXEQUENTE)
ALINA DOS PASSOS (EXEQUENTE)
SERGIO RICARDO ALVES DE ALMEIDA (EXEQUENTE)
CLEUVES OLIVEIRA DE ALMEIDA SANTOS (EXEQUENTE) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
MAURICIO DE ALBUQUERQUE WANDERLEY (EXEQUENTE)
FERNANDO CASTELO BRANCO CRAVEIRO (EXEQUENTE) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)
MARCELO ROCHA DO AMARAL (EXEQUENTE)
ELMITHO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (EXEQUENTE)
JOSE MANOEL CAIXETA (EXEQUENTE)
RENATA MEIRA DE MESQUITA (EXEQUENTE)
SERGIO ARAUJO SOUZA DA SILVA (EXEQUENTE)
TATIANA SIMBALISTA TEIXEIRA SOARES (EXEQUENTE)
ALEXANDRE BELISARIO ALVES FERNANDES (EXEQUENTE)
MARIO ROBERTO MONNERAT VIANNA (EXEQUENTE)
EVALDO MELCHIOR DA SILVA (EXEQUENTE)
ANTONIO EUSTAQUIO DE SOUZA (EXEQUENTE)
EDMUR BAIDA (EXEQUENTE)
ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS (EXEQUENTE)
MARIDEL PILOTO DE NORONHA (EXEQUENTE)
AUGUSTO GONCALVES FERRADAES (EXEQUENTE)
IVANILDO CLEYTON NASCIMENTO (EXEQUENTE)
UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO)
ADRIANA REGINA PAIOLA (TERCEIRO INTERESSADO)
REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO (TERCEIRO INTERESSADO)
Id. Data da Assinatura
2132257736 13/06/2024 17:10
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CRISTIAN ALBERTO GAZOLI DA ROCHA (ADVOGADO) carl rogers furtado paes ladim registrado(a) civilmente como FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES
(ADVOGADO) Documentos
| Documento | Tipo | Polo |
|---|---|---|
| Petição informando Cessão 1001662- 64.2021.4.01.3400 | Manifestação | Externo |
CLEANTO JALES
ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF
Referente ao cumprimento de sentença nº 1001662-64.2021.4.01.3400
REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
NÃO PADRONIZADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 53.205.572/0001-73, com sede na AV. Brigadeiro Faria Lima, 2277, andar 17, conj 1702, Jardim Paulistano, São Paulo/SP., neste ato representada por seu administrador RAMON PESSOA DANTAS, brasileiro, inscrito no CPF nº 309.012.758-08 e RG nº 40329624 SSP SP, por intermédio dos advogados Dr. Cleanto Jales de Carvalho Neto, Drª. Flávia Freitas de Deus Soares Jales e Drª. Layla Kellen de Sousa Oliveira, constituídos para tal finalidade, nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
Vem, nesta ocasião, comunicar a cessão onerosa pelos cedentes do crédito referente aos Honorários Advocatícios Contratuais ("Honorários Contratuais") pactuados com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos Cumprimentos de Sentença extraídos da Ação Ordinária nº 0003580- 77.2008.4.01.3400, à cessionária acima qualificada, ora requerente, bem como, requerer o que lhe é de direito para possibilitar o adimplemento do crédito adquirido, em especial a habilitação desta nos presentes autos.
Informar, que por meio de INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO, celebrado em maio de 2024, a requerente adquiriu 100% (cem por cento) da totalidade do valor dos Direitos de Crédito relativos aos Honorários Contratuais, pertencentes aos "Cedentes'' no Cumprimento de Sentença de N° 1001662- 64.2021.4.01.3400, oriundo da Ação Ordinária nº 0003580-77.2008.4.01.3400.
Ressalte-se que tal instrumento de cessão, firmado com base no art. 100, § 13, da Constituição Federal, torna a cessionária legítima titular do referido crédito, podendo prosseguir com a execução, em todos os seus termos, como prevê o artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, inclusive levantar as quantias que serão depositadas, praticando todos os atos que a condição de credora lhe assegura.
Restando assim cumpridas todas as exigências legais, requer-se a juntada do
Termo de Informação de Cessão de Direitos Creditórios firmada entre IBANEIS
ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES e ENGELS AUGUSTO MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA com a REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, habilitando esta
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última como titular e legítima proprietária dos direitos creditórios consubstanciados no presente termo, a fim de prosseguir com a peticionante no polo ativo da presente ação em conjunto com os cedentes, figurando como credora, afastando o direito dos Cedentes ao levantamento de quaisquer quantias decorrentes deste processo, as quais deverão ser transferidas diretamente à conta da Cessionária, ficando o crédito do referido Direito Creditório cedido unicamente para REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS. Requerem, por essa razão, a juntada dos documentos pessoais da cessionária para os devidos fins de direito, a fim de que seja anotada a cessão noticiada e adicionada ao polo ativo nos cumprimentos de sentença junto ao sistema PJE, com a inclusão da cessionária para os quais ora requer habilitação, como titular e legítima proprietária do oriundo destes autos. Por fim, vem indicar conta da cessionária, para onde irá o valor referente a aquisição realizada, quando houver o adimplemento do crédito: Beneficiário: REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, CNPJ:53.205.572/0001-73, Banco: 528, Agência: 0001, Conta corrente: 111129 - 2.
Nestes termos pede deferimento. Brasília-DF, 13 de junho de 2024.
CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO OAB/PI 7075-A
FLÁVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES OAB/PI 15.388
LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA OAB/PI 17.403
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