29 KiB
POLICIA FEDERAL
sel.
SEI-PEN-DTH
= 08104.000612/2026-93
IB - STF #3
19 judicial 146687033
IB oficio
20 146690508 Despacho 146691596
B pd
Despacho 146698353
-PET 16229/DF STF 146703888
Relat6rio 01 SINPA-CON 146704185 DPASICOMIGDRARF Relatorio 02 SINPA-CON 146704487
03 SINPA-CON 146704745 DPASICOMIGDPARF 04 SINPA-CON 146705008 05 SINPA-CON 146704930 Relat6rio 06 SINPA-CON 146704974
Rel Ns
0 07 SINPA-CON 146705338
Consultar Andamento
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'slolioso
MANDADO DE INTIMAÇÃO 11° 3780/zozó (1MPOs1ÇÃO DE MEDIDAS cAurELA.r.Es›
Petição 16229 O Ministro ANDRÉ MENDONÇA, do Supremo Tribunal Federal, Relator do processo em
epígrafe, MANDA que a Policia Federal INTIME IAQUES WAGNER, CPF n" 264.716.207-72, acerca das(s) seguinte(s) medida(s) determinada(s) na decisão proferida em 17 de junho de 2026:
a) proibição de contato, por qualquer meio, direto ou indireto, inclusive por interposta pessoa, com AUGUSTO FERREIRA LIMA, GUILHERME ÍIBNRIQUE SODRÉ MARTINS, VALÉRIO MAREGA JÚNIOR, DAVID LOPES MONTEIRO, DANIEL LOPES MONTEIRO, ANDRÉA LIMA
NOVAES, Luiz ANTONIO LOMBARDI, MÁr:‹:rO DOMINGUES Dos sANTOs, ANDRE
PISSOLITO CAMPOS, excetuados EDUARDO MENDONÇA SODRÉ MARTINS e BONNIE TOALDO BONILHA, exclusivamente em razão dos vínculos familiares, vedada a abordagem de temas relacionados aos fatos investigados;
b) proibição de contato, por qualquer meio, direto ou indireto, com gerentes, administradores, corretores, funcionários, engenheiros, arquitetos ou quaisquer colaboradores da MD BA Parque Florestal Construções Ltda. e do Grupo Moura Dubeux que tenham atuado, direta ou indiretamente, na comercialização, negociação, formalização contratual, cessão de direitos, obras, reformas ou tratativas relacionadas a unidade 11° 1.702 do empreendimento Poème I-Iorto; c) proibição de exercer, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, atividades de gestão, administração, representação, consultoria, contratação, intermediação, negociação ou qualquer atuação econômica com as pessoas jurídicas vinculadas aos fatos investigados,
especialmente BN FINANCEIRA LTDA., BN REPRESENTAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.,
EPÍTOME S.A., PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., GF4.15 PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA
LTDA. e demais empresas expressamente indicadas na representação policial, salvo autorização judicial específica.
Fica o investigado efetivamente alcançado pelas medidas ora decretadas advertido de que o seu descumprimento injustificada poderá ensejar a imposição de providências mais gravosas,
inclusive prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4°, e 312 do Código de Processo Penal. Diante do caráter sigiloso destes autos, deverão ser adotadas as providências necessárias para a sua manutenção. Secretaria judiciária do Supremo Tribunal Federal, 17 de junho de 2026.
Ministra ANDRE MENDONÇA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2¡2001 de 2410812001. O documento pode ser acessado pelo endereço http //www stf ¡us brlporlallauteniicacaolautent¡carDocumento.asp sob 0 código 0D4E-56CF-060E-E928 e senha B208-F71B-2BF4-AD58
'SuJi^emo
MANDADO DE INTIMA^AO n° 3785/2026 (IMPOSIQAO DE MEDIDAS CAUTELARES)
Peti^ao 16229 O Ministro ANDRE MENDONQA, do Supremo Tribunal Federal, Relator do processo cm epigrafe, MANDA que a Policia Federal INTIME AUGUSTO FERREIRA LIMA, CPF n1' 785.851.395-87, acerca das(s) seguinte(s) medida(s) determinada(s) na decUao proferida cm 17 de
junho de 2026:
a) proibi^ao de contato com JAQUES WAGNER, EDUARDO MENDONQA SODRE MARTINS, BONNIE TOALDO BONILHA, GUILHERME HENRIQUE SODRE MARTINS, VALERIO MAREGA JUNIOR, DAVID LOPES MONTEIRO, DANIEL LOPES MONTEIRO, ANDREA LIMA NOVAES, LUIZ ANTONIO LOMBARDI, MARCIO T'OMjNGUES DOS SANTOS, ANDRE PISSOLITO CAMPOS; b) proibi^ao de contato, por qualquer mei^ d mtn ou indireto, com gercntes, administradores, corretores, funcionarios, engenheiros, arquitetcb ou c uaisque ' colaboradores da MD BA Parque Florestal Constru^oes Ltda. e do Grupo vteura Dubeux que tenham atuado, direta ou indiretamente, na comercializagao, negocia^ac, Armalizagao contratual, cessaa de direitos, obras, reformas ou tratativas relacionadas a unidid? n" 1.702 do empreendimenio Peeme Horto; c) suspensao do passaporte no SINPA, registro de irnpedimento de safe a do territorio nacional
no STI e proibi^ao de emissao de novo passapoite;
d) proibigao de exercer, direta ou indiretamente, por si on por interpos e pessoa, alividades de gestao, administragao, represcnta^So, consultoria, contratagao, intermediactio, negocia^ao ou qualquer atua^ao economica com as pessoas jundicas vinculadas aos tatos investigados, especialmente BN FINANCEIRA LTDA., BN REPRESENTAQOES TECNOLOGICAS I.TDA., EPITOME S.A., PKL ONE PARTICIPAQOES S.A., GF4.15 PARTICIPAQOES F CONSULTORIA LTDA. e demais empresas expressamente indic< das na repretenta<;ao policial, salvo autorizaijao judicial especifica. Fica o investigado efetivamente alcantjado pelas medidas era decretadas advertido de que o seu descumprimento injustificado podera ensejar a imposi^io de prov dencias mais gravosas, inclusive prisao preventiva, nos tennos dos arts. 282, § 4Q, e 312 do Codigo de Processo Penal. Diante do carater sigiloso destes autos, deverao ser adotadas as providencias necessarias para a sua manuten^ao. Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal, 17 de junho de 2026.
r
Ministro ANDRE MENDONCA Relator Documento assn ado digitalmente
0^
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o codigo F103-1A9C-3CE6-BAFA e senha FCDC 6D01-62D5-CFA8
MANDADO DE
(IMPOSIGAO
Petigio 16229 O Ministro ANDRE MENDONGA, do Supremo Tribunal
epigrafe, MANDA que
MARTINS, CPF n° 020.966.415-00, proferida em 17 de junho de 2026:
a) proibigio de contato com
MAREGA JUNIOR, DAVID LOPES MONTEIRO, DANIEL LOPES
NOVAES, LUIZ ANTONIO
PISSOLITO CAMPOS, excetuados TOALDO BONILHA, exclusivamente em temas relacionados aos fatos investigados;
b) proibicio de contato, por
| corretores, | funciondrios, | engenheiros, arquitetos ou |
|---|---|---|
| Florestal | Construgdes | Ltda. |
| indiretamente, | na | comercializagao, negociagao, formalizagao |
| reformas | tratativas relacionadas a |
ou
¢) suspensio do passaporte no
STI proibigio de
no e
d) proibigdo de exercer, direta gestdo, administragdo, representagio,
qualquer atuagio econSmica especialmente BN FINANCEIRA LTDA,
S.A., PKL ONE LTDA. demais empresas
e
judicial especifica.
Fica investigado efetivamente alcangado pelas
0
descumprimento injustificado
seu
inclusive prisio preventiva, nos
Diante do caréter sigiloso sua manutengao.
Secretaria Judicidria do Supremo bifportaliautenticacao/autenticarDocumento.asp
Tribunal Federal
INTIMACAO n° 3783/2026 DE MEDIDAS CAUTELARES)
Federal, Relator do processo em GUILHERME HENRIQUE SODRE
Policia Federal INTIME
a
determinada(s) decisdo acerca das(s) seguinte(s) medida(s) na
VALERIO
JAQUES WAGNER, AUGUSTO FERREIRA LIMA,
MONTEIRO, ANDREA LIMA
ANDRE
LOMBARDI, MARCIO DOMINGUES DOS SANTOS,
EDUARDO MENDONCA SODRE MARTINS e BONNIE
dos vinculos familiares, vedada abordagem de
a qualquer meic, direto ou
do Grupo Moura
e unidade n® 1.702 do empreendimento
SINPA, registro de impedimento de safda do de novo passaporte;
indiretamente, por
ou
consultoria,
pessoas juridicas
com as
BN REPRESENTAGOES TECNOLOGICAS LTDA. PARTICIPAGOES S.A., GF4.15
expressamente indicadas indireto, administradores,
com gerentes,
quaisquer colaboradores da MD BA Parque
Dubeux tenham atuado, direta ou
que contratual, de direitos, obras,
Poéme Horto;
territério nacional si interposta pessoa, atividades de
ou por
contratagio, intermediagdo, negociagdo ou
fatos investigados,
vinculadas aos
PARTICIPAGOES E CONSULTORIA
representagio policial, salvo autorizagdo
na medidas decretadas advertido de que o
ora
poderd ensejar a imposicao de providéncias mais gravosas,
282, § 4°, 312 do de Processo Penal. termos dos arts. e
destes autos, deverdo ser adotadas providéncias para a
as
; oh
Tribunal Federal, 17 de junho de 2026. w es
3 2
ANDRE MENDONGA >
Ministro
Relator
“Hirt
Documento assinado digitalmente
24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo enderego
E488-AB02-067A-C000
sob o codigo ABOA-35B3-ES07-DB4S senha
MANDADO DE
(IMPOSICAO DE
Petigao 16229
ANDRE MENDONCA, do Supremo
O Ministro
epigrafe, MANDA que
MARTINS, CPF n® 012.342.835-14, acerca
proferida em 17 de junho de 2026:
a) proibigio de contato
DAVID LOPES MONTEIRO,
ANTONIO LOMBARD, MARCIO DOMINGUES excetuados JAQUES WAGNER, SODRE MARTINS, exclusivamente em
relacionados aos fatos
temas
b) proibigio de contato, por
funcionarios, engenheiros,
corretores,
Florestal Construgdes Ltda.
indiretamente, na reformas tratativas relacionadas
ou
¢) suspensdo do passaporte no
STI de emissdo
no e d) proibigio de exercer, gestdo, administrago, representagdo, qualquer atuagdo
especialmente BN FINANCEIRA LTDA.
EPITOME S.A., PKL ONE LTDA. demais empresas
e
judicial especifica. Fica o investigado efetivamente
descumprimento injustificado
seu
inclusive prisio preventiva,
Diante do carater sigiloso destes autos,
manutengao.
sua
Secretaria Judiciaria do Supremo
Documento assinado digitalmente conforme MP n°
jus. briportaliautenticacaolautenticarDocumento.asp sob
Federal
INTIMAGAO n° 3781/2026
MEDIDAS CAUTELARES)
Federal, Relator do processo em
MENDONCA SODRE
Policia Federal INTIME EDUARDO
a
medida(s) determinada(s) na decisdo das(s) seguinte(s)
AUGUSTO FERREIRA LIMA,
com
DANIEL LOPES MONTEIRO,
BONNIE TOALDO
razdo dos
investigados; qualquer meio, direto
arquitetos ou do Grupo Moura
e
negociacio, formalizagio
unidade n* 1.702 do
a
SINPA, registro de
de novo passaporte;
direta indiretamente, por si ou
ou
consultoria, com as pessoas
REPRESENTAGOES TECNOLOGICAS LTDA.
BN
PARTICIPAGOES S.A., GF4.15
expressamente indicadas
VALERIO MAREGA JUNIOR, ANDREA LIMA NOVAES, LUIZ SANTOS, ANDRE PISSOLITO CAMPOS,
GUILHERME HENRIQUE
BONILHA e vinculos familiares, vedada abordagem de
a indireto, gerentes, administradores,
ou com
quaisquer colaboradores da MD BA Parque
tenham atuado, direta ou
Dubeux que
obras,
contratual, cessao de direitos,
empreendimento Poéme Horto;
impedimento de saida do territério nacional interposta pessoa, atividades de
por
intermediagdo, negociagio ou
vinculadas fatos investigados, juridicas aos PARTICIPAGOES E CONSULTORIA
policial, salvo
na decretadas advertido de que 0
alcangado pelas medidas ora
podera ensejar de providéncias mais gravosas,
a
de Processo Penal. dos arts. 282, § 4°, e 312 do Codigo
nos termos
adotadas providéncias para a
deverao ser as
Tribunal Federal, 17 de junho de 2026.
ANDRE MENDONGA
Ministro
Relator Documento assinado digitalmente
documento pode ser acessado pelo enderego 2.200-212001 de 24/08/2001. 0
CD07-C39D-D715-BACE e senha 606E-6C40-6608-C7CF
©
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G5 Fada!
MANDADO DE
(IMPOSICAO DE MEDIDAS
Peticio 16229 O Ministro ANDRE MENDONGA, do Supremo
epigrafe, MANDA que Policia Federal
a
033.894,255-60, acerca das(s) seguinte(s) medida(s) junho de 2026:
a) proibigio de contato AUGUSTO FERREIRA LIMA,
com
MARTINS, VALERIO MAREGA JUNIOR, MONTEIRO, ANDREA LIMA NOVAES, LUIZ
SANTOS, ANDRE PISSOLITO CAMPOS, excetuados JAQUES WAGNER e
DOS
MENDONCA SODRE MARTINS, exclusivamente
abordagem de temas relacionados aos fatos investigados;
b) proibigio de contato, por qualquer
| corretores, | funcion4rios, | engenheiros, | arquitetos |
|---|---|---|---|
| Florestal | Lida. | e indiretamente, na comercializagio, negociagio, formalizagio | do Grupo |
| reformas | tratativas relacionadas a unidade n® 1.702 do |
ou
¢) suspensio do passaporte no SINPA, registro de impedimento
STI de emissdo de novo
no e
d) proibigdo de exercer, direta ou indiretamente,
gestdo, administracdo, representagdo,
qualquer atuagdo ecordmica com as especialmente BN FINANCEIRA LTDA.
EPITOME S.A., PKL ONE PARTICIPAGOES S.A., GF4.15
LTDA. demais einpresas expressamente
e
judicial especifica.
Fica investigado efetivamente alcancado pelas medidas ora
o
descumprimento injustificado podera
seu
inclusive pris3o preventiva, nos termos
Diante do carater sigiloso destes autos, deverdo ser
sua manutengao.
Secretaria Judicidria do Supremo Tribunal Federal, 17 de junho
Ministro
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 24/08/2001. O documento pode ser Documento assinado jus.
briportal/autenticacaofautenticarDocumento.asp sob 0
INTIMACAO n° 3782/2026
CAUTELARES)
Tribunal Federal, Relator do processo em INTIME BONNIE TOALDO BONILHA, CPF n*
determinada(s) deciséo proferida em 17 de
na
GUILHERME HENRIQUE SODRE DAVID LOPES MONTEIRO, DANIEL LOPES
ANTONIO LOMBARDI, MARCIO DOMINGUES
EDUARDO razéo dos vinculos familiares, vedada a
em meio, direto ou indireto, gerentes, administradores,
com
quaisquer colaboradores da MD BA Parque
ou
Moura Dubeux tenham atuado, direta ou
que contratual, de direitos, obras,
empreendimento Horto;
de saida do territorio nacional
passaporte;
si por interposta pessoa, atividades de por ou consultoria, contratagio, intermediagao, negociagdo ou
fatos investigados,
pessoas juridicas vinculadas aos
BN REPRESENTAGOES TECNOLOGICAS LTDA,
PARTICIPAGOES E CONSULTORIA
indicadas representagdo policial, salvo
na decretadas advertido de que o ensejar de providéncias mais gravosas,
a
dos arts. 282, § 4°, 312 do Codigo de Processo Penal.
adotadas providéncias necessarias para a
as de 2026.
ANDRE MENDONGA
Relator
digitalmente
acessado pelo
9230-5326-7BA0-BF32
& senha
W`i"" WW/ IV» Em
ÂÍWQ/i0\}\77
.
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MANDADO DE INTIMAÇÃO n° 3789/zozó ‹IMPosIçÃo DE MEDIDAS cAUTELAREs›
Petição 16229 O Ministro ANDRÉ MENDONÇA, do Supremo Tribunal Federal, Relator do processo em
epígrafe, MANDA que a Políg'a Federal INTIME ANDRÉA LIMA NOVAES, CPF n"
515.038.755-04, acerca das(s) seguinte(s) medida(s) determinada(s) na decisão proferida em 17 de
junho de 2026:
a) proibição de contato com IAQUES WAGNER, AUGUSTO FERREIRA LIMA, EDUARDO MENDONÇA SODRÉ MARTINS, BONNIE TOALDO BONILHA, GUILHERME HENRIQUE SODRÉ MARTINS, VALÉRIO MAREGA IÚNIOR, DAVID LOPES MONTEIRO, DANIEL LOPES MONTEIRO, LUIZ ANTÔNIO LOMBARDI, MÁRCIO DOMINGUES DOS SANTOS, ANDRÉ PISSOLITO CAMPOS; b) proibição de contato, por qualquer meio. direto ou indireto, com gerentes, administradores, corretores, funcionários, engenheiros, arquitetos ou quaisquer colaboradores da MD BA Parque Florestal Construções Ltda. e do Grupo Moura Dubeux que tenham atuado, direta ou
indiretamente, na comercialização, negociação, formalização contratual, cessão de direitos, obras,
reformas ou tratativas relacionadas à unidade ng 1.702 do empreendimento Poème Horto;
c) suspensão do passaporte no SINPA, registro de impedimento de saída do território nacional no STI e proibição de emissão de novo passaporte; d) proibição de exercer, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, atividades de gestão, administração, representação, consultoria, contratação, intermediação, negociação ou
qualquer atuação econômica com as pessoas jurídicas vinculadas aos fatos investigados,
especialmente BN FINANCEIRA LTDA., BN REPRESENTAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.,
EPÍTOME S.A., PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A., GF4.15 PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. e demais empresas expressamente indicadas na representação policial, salvo autorização judicial específica. Fica a investigada efetivamente alcançada pelas medidas ora decretadas advertida de que o seu
descumprimento injustificada poderá ensejar a imposição de providências mais gravosas,
inclusive prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4°, e 312 do Código de Processo Penal.
Diante do caráter Sigiloso destes autos, deverão ser adotadas as providências necessárias para a
sua manutenção. Secretaría Judiciária do Supremo Tribunal Federal, 17 de junho de 2026.
Mínimo ANDRÉ MENDONÇA
Relator
Documento assinado digitalmente
http lƒwww stf gus br./portallautenticacaolautenticarDocumento.asp sob o oúdigo 6B8E-61A7-D3E4-295D e senha 593D~A134-E81A-FB72
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MANDADO DE INTIMACAO n° 3786/2026
(IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES)
O Ministro ANDRE MENDONCA, do Supremo
Tribunal Federal, Relator do
processo em epigrafe, MANDA que Policia Federal INTIME VALERIO JUNIOR,
a MAREGA CPF
863.437.346-00, das(s) seguinte(s) medida(s) determinada(s)
acerca proferida 17 de
na em
junho de 2026:
a) proibicdo de contato JAQUES WAGNER. AUGUSTO FERREIRA
com LIMA, EDUARDO
MENDONCA SODRE MARTINS, BONNIE TOALDO BONILHA, GUILHERME HENRIQUE
SODRE MARTINS, DAVID LOPES MONTEIRO,
DANIEL LOPES MONTEIRO, ANDREA LIMA
NOVAES, LUIZ ANTONIO LOMBARDI, MARCIC DOMINGUES DOS SANTOS, ANDRE
PISSOLITO CAMPOS;
b) de contato, por qualquer mein. direto corretores, funcionarios, engenheiros, arquitetos
Florestal Ltda. do Grupo Moura
e
indiretamente, comercializagdo, negociacao
na
reformas tratativas relacionadas a unidade n? 1.702 do
ou
©) suspensdo do passaporte SINPA, registro
no
no STI de de
e novo passaporte; d) de exercer, direta indiretamente,
ou
gestdo, administragdo, representagio, consultoria,
qualquer atuagdo econdmiica
com as pessoas especialmente BN FINANCEIRA LTDA. BN
EPITOME S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A.,
LTDA. demais
e empresas expressamente indicadas
judicial especifica. Fica o investigado efetivamente alcancado pelas seu descumprimento injustificado poderé ensejar
inclusive prisdo preventiva, termos dos arts. 282,
nos
Diante do carater sigiloso destes autos, deverdo
sua manutengao.
ou indireto, administradores,
com gerentes,
ou quaisquer colaboradores da MD BA Parque
Dubeux que tenham atuado, direta
ou
contratual, cessdo de direitos, obras,
empreendimento Poeme Horto;
de impedimento de saida do territério nacional por si ou por interposta pessoa, atividades de
contratacdo, intermediagdo, negociacio
ou
juridicas vinculadas fatos investigados,
aos
REPRESENTACOES TECNOLOGICAS LTDA,
GF4.15 PARTICIPACOES E CONSULTORIA
na representacdo policial, salvo medidas ora decretadas advertido de que o
a imposicdo de providéncias mais gravosas,
e 312 do de Processo Penal.
ser adotadas providéncias necessarias
as para a
Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal, 17 de junho de 2026.
Ministro ANDRE MENDONCA Relator Documento assinado digitalmente
sob o codigo F3C1-CD20-08C1-78FB senha C90A-0BF6-7D5E-1C35
e
SIGILOSO URGENTE
MANDADO DE INTIMAÇÃO nº 3790/2026 (IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES)
Petição 16229
O Ministro ANDRÉ MENDONÇA, do Supremo Tribunal Federal, Relator do processo em epígrafe, MANDA que a Polícia Federal INTIME LUIZ ANTÓNIO LOMBARDI, CPF nº 147.312.568-52, acerca das(s) seguinte(s) medida(s) determinada(s) na decisão proferida em 17 de junho de 2026:
a) proibição de contato com JAQUES WAGNER, AUGUSTO FERREIRA LIMA, EDUARDO MENDONÇA SODRÉ MARTINS, BONNIE TOALDO BONILHA, GUILHERME HENRIQUE SODRÉ MARTINS, VALÉRIO MAREGA JÚNIOR, DAVID LOPES MONTEIRO, DANIEL LOPES MONTEIRO, ANDRÉA LIMA NOV AES, MÁRCIO DOMINGUES DOS SANTOS, ANDRÉ PISSOLITO CAMPOS;
b) proibição de contato, por qualquer meio, direto ou indireto, com gerentes, administradores, corretores, funcionários, engenheiros, arqLútetos oli quaisquer colaboradores da MD BA Parque Florestal Construções Ltda. e do Grupo Moura Dubeux que tenham atuado, direta ou indiretamente, na comercialização, negociaç3 ., formalização contratual, cessão de direitos, obras, reformas ou tratativas relacionadas à unidade n2 1 .702 do empreendimento Poeme Horto;
c) suspensão do passaporte no SINPA, rfgistro de impedimento de saída do território nacional no STI e proibição de emissão de noo passaporte;
d) proibição de exercer, direta ou incf,iretamente, por si ou por interposta pessoa, atividades de gestão, administração, representação, consultoria, contratação, intermediação, negociação ou qualquer atuação FINANCEIRA " com as pessoas jurídicas vinculadas aos fatos investigados, especialmente - BN BN REPRESENTAÇOES TECNOLOGICAS LIDA., EPÍTOME S.A., PKL _ç5~É PARTICIPAÇÕES S.A., GF4.15 PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LIDA. e demais empresas expressamente indicadas na representação policial, salvo autorização
,l
judicial específica. '
Fica o investigado efetivamente alcançado pelas medidas ora decretadas advertido de que o seu descumprimento injustificado poderá ensejar a imposição de providências mais gravosas, inclusive prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4°, e 312 do Código de Processo Penal.
Diante do caráter sigiloso destes autos, deverão ser adotadas as providências necessárias para a sua manutenção. Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, 17 de junho de 2026.
Qaeg5i'J10. JB/ot/2c.
Ministro ANDRÉ MENDONÇA
Relator
.Ã/=--'--<.-r /
Documento assinado digitalmente
Do nto a~sinado digitalmente conforme MP nº 2.200-212001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício
Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF
CERTIDÃO N° 2475884/2026
RE 2026.0065268-CGRC/DICOR/PF
Brasília/DF, 19 de junho de 2026. CERTIFICO que, visando o completo cumprimento da Decisão Judicial expedida pelo
excelentíssimo senhor ministro André Mendonça em 17 de Junho, em atendimento a determinação do Delegado de Polícia Federal Albert Paulo Servio de Moura, encaminhei, na presente data, os
Mandados de Intimação nº 3787/2026 ao e-mail davidlm@uol.com.br do sr. David Lopes
Monteiro, nº 3791/2026 ao e-mail marcio.domingue@gmail.com do sr. Márcio Domingues dos
Santos e nº 3792/2026 ao e-mail pissolito@gmail.com do sr. André Pissolito Campos.
Documento eletrônico assinado em 19/06/2026, às 16h31, por LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento
pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
verificador:5b643d16a04593362e6b9a979c7c6d2f57c44390
Luis Guilherme Mendes de Oliveira
| De: | Núcleo de Cartório Coord de Inquéritos nos Tribunais Superiores nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br |
|---|---|
| Enviado em: | sexta-feira, 19 de junho de 2026 16:26 |
| Para: | marcio.domingue@gmail.com |
| Assunto: | Urgente - Encaminha Mandado de Intimação nº 3791/2026 |
| Anexos: | MI nº 3791-2026 - MÁRCIO DOMINGUES DOS SANTOS.pdf |
| Prioridade: | Alta |
|---|---|
| Categorias: | OP. COMPLIANCE ZERO/EPF MENDES |
Prezado senhor,
Por ordem do Delegado de Polícia Federal, Albert Paulo Servio de Moura, encaminho (em anexo) a Vossa Senhoria o Mandado de Intimação nº 3791/2026 do Supremo Tribunal Federal, expedido pelo Excelentíssimo Ministro André Mendonça, nos autos da PET 16229, para conhecimento.
Favor confirmar o recebimento.
Atenciosamente,
LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA Escrivão de Polícia Federal NUPROC/CINQ/CGRC/DICOR/PF
FE
3,
/
7
SCN, QD 04, BL B, 5º andar - Brasília/DF - CEP 70.714-903 nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br
Luis Guilherme Mendes de Oliveira
| De: | Núcleo de Cartório Coord de Inquéritos nos Tribunais Superiores nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br |
|---|---|
| Enviado em: | sexta-feira, 19 de junho de 2026 16:18 |
| Para: | pissolito@gmail.com |
| Assunto: | Urgente - Encaminha Mandado de Intimação nº 3792/2026 |
| Anexos: | MI n° 3792-2026 - ANDRÉ PISSOLITO CAMPOS.pdf |
Prezado senhor,
Por ordem do Delegado de Polícia Federal, Albert Paulo Servio de Moura, encaminho (em anexo) a Vossa Senhoria o Mandado de Intimação nº 3792/2026 do Supremo Tribunal Federal, expedido pelo Excelentíssimo Ministro André Mendonça, nos autos da PET 16229, para conhecimento.
Favor confirmar o recebimento.
Atenciosamente,
LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA Escrivão de Polícia Federal NUPROC/CINQ/CGRC/DICOR/PF
&
|
. pi.govbr
SCN, QD 04, BL B, 5º andar - Brasília/DF - CEP 70.714-903 nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br
Luis Guilherme Mendes de Oliveira
| De: | Núcleo de Cartório Coord de Inquéritos nos Tribunais Superiores nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br |
|---|---|
| Enviado em: | sexta-feira, 19 de junho de 2026 16:15 |
| Para: | davidlm@uol.com.br |
| Assunto: | Urgente - Encaminha Mandado de Intimação nº 3787/2026 |
| Anexos: | MI n° 3787-2026 - DAVID LOPES MONTEIRO.pdf |
Prioridade: Alta
Prezado senhor,
Por ordem do Delegado de Polícia Federal, Albert Paulo Servio de Moura, encaminho (em anexo) a Vossa Senhoria o Mandado de Intimação nº 3787/2026do Supremo Tribunal Federal, expedido pelo Excelentíssimo Ministro André Mendonça, nos autos da PET 16229, para conhecimento.
Favor confirmar o recebimento.
Atenciosamente,
LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA Escrivão de Polícia Federal NUPROC/CINQ/CGRC/DICOR/PF
&
|
. pi.govbr
SCN, QD 04, BL B, 5º andar - Brasília/DF - CEP 70.714-903 nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br
Luis Guilherme Mendes de Oliveira
| De: | Núcleo de Cartório Coord de Inquéritos nos Tribunais Superiores nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br |
|---|---|
| Enviado em: | quinta-feira, 18 de junho de 2026 07:43 |
| Para: | daniella.martins@fazenda.gov.br |
| Cc: | lilian.andrade@rfb.gov.br |
| Assunto: | Urgente - Ofício nº 14403/2026 do STF - Ministro André Mendonça - PET 16229 |
| Anexos: | Ofício eletrônico n° 14403-2026 - RFB.pdf |
Prioridade: Alta
Ao Senhor Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
Por ordem do Delegado de Polícia Federal, Victor Arruda de Oliveira, Coordenador da CINQ/CGRC/DICOR/PF, encaminho a Vossa Senhoria o Ofício Eletrônico nº 14403/2026 (em anexo) do Supremo Tribunal Federal, expedido pelo Excelentíssimo Ministro André Mendonça, nos autos da PET 16229, para conhecimento e providências cabíveis.
Favor confirmar o recebimento.
Atenciosamente,
LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA Escrivão de Polícia Federal NUPROC/CINQ/CGRC/DICOR/PF
&
SCN, QD 04, BL B, 5º andar - Brasília/DF - CEP 70.714-903 nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br
Luis Guilherme Mendes de Oliveira
| De: | Núcleo de Cartório Coord de Inquéritos nos Tribunais Superiores nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br |
|---|---|
| Enviado em: | quinta-feira, 18 de junho de 2026 07:38 |
| Para: | juceb.sg@juceb.ba.gov.br |
| Cc: | protocolo.juceb@juceb.ba.gov.br |
| Assunto: | Urgente - Ofício nº 14405/2026 do STF - Ministro André Mendonça - PET 16229 |
| Anexos: | Ofício eletrônico n° 14405-2026 - JUCEBA.pdf |
Senhor Presidente,
Por ordem do Delegado de Polícia Federal, Victor Arruda de Oliveira, Coordenador da CINQ/CGRC/DICOR/PF, encaminho a Vossa Senhoria o Ofício Eletrônico nº 14405/2026 (em anexo) do Supremo Tribunal Federal, expedido pelo Excelentíssimo Ministro André Mendonça, nos autos da PET 16229, para conhecimento e providências cabíveis.
Favor confirmar o recebimento.
Atenciosamente,
LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA Escrivão de Polícia Federal NUPROC/CINQ/CGRC/DICOR/PF
SCN, QD 04, BL B, 5º andar - Brasília/DF - CEP 70.714-903 nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br
Luis Guilherme Mendes de Oliveira
| De: | Núcleo de Cartório Coord de Inquéritos nos Tribunais Superiores nuproc.cinq.cgrc@pf.gov.br |
|---|---|
| Enviado em: | quinta-feira, 18 de junho de 2026 07:25 |
| Para: | oficios@jucesp.sp.gov.br |
| Assunto: | Urgente - Ofício nº 14406/2026 do STF - Ministro André Mendonça - PET 16229 |
| Anexos: | Ofício eletrônico n° 14406-2026 - JUCESP.pdf |
| Prioridade: | Alta |
|---|---|
| Categorias: | OP. COMPLIANCE ZERO/EPF MENDES |
Senhor Presidente,
Por ordem do Delegado de Polícia Federal, Victor Arruda de Oliveira, Coordenador da CINQ/CGRC/DICOR/PF, encaminho a Vossa Senhoria o Ofício Eletrônico nº 14406/2026 (em anexo) do Supremo Tribunal Federal, expedido pelo Excelentíssimo Ministro André Mendonça, nos autos da PET 16229, para conhecimento e providências cabíveis.
Favor confirmar o recebimento.
Atenciosamente,
LUIS GUILHERME MENDES DE OLIVEIRA Escrivão de Polícia Federal NUPROC/CINQ/CGRC/DICOR/PF
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