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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
ASSCRIM/PGR N. 1245233/2026 Petição n. 15.771 - Distrito Federal
| Relator | : Ministro André Mendonça |
|---|---|
| Requerente | : Sob sigilo |
| Advogado | : Sob sigilo |
Excelentíssimo Senhor Ministro Relator.
O Procurador-Geral da República vem à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho exarado em 29.7.2026, manifestarse nos termos que se seguem.
Em decisão de 15.4.2026, o eminente Ministro relator acolheu representação policial para decretar, entre outras medidas cautelares probatórias e pessoais, a prisão preventiva de DANIEL LOPES MONTEIRO, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal.
Em 19.6.2026, a defesa de DANIEL LOPES MONTEIRO requereu autorização da continuidade no tratamento psiquiátrico do
investigado dentro do estabelecimento prisional. O pedido contemplaria tanto a entrada física da profissional na unidade quanto a possibilidade de sessões por telemedicina, com observância às normas internas da instituição.
Em 2.7.2026, a Procuradoria-Geral da República se manifestou pela intimação da direção do estabelecimento prisional para que opinasse sobre a viabilidade de atendimento ao pleito.
Acolhida a manifestação ministerial em decisão de 6.7.2026, a direção da Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira respondeu positivamente ao pedido da defesa de DANIEL LOPES MONTEIRO. Informou que o acompanhamento psiquiátrico particular pode ser realizado presencialmente, mediante escolta e obedecidos aos protocolos de segurança institucional, ou por videoconferência, desde que viável e autorizado. Pontuou que seguirá acompanhando o estado de saúde do custodiado, garantindo-lhe acesso ao tratamento adequado. Encaminhou laudo psicológico e relatório médico geral.
Vieram os autos para manifestação da Procuradoria-Geral da República.
- II -
Depreende-se dos autos que tanto a administração quanto o corpo médico da Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira atestaram expressamente a viabilidade da realização de atendimento psiquiátrico
particular no estabelecimento prisional, seja na modalidade presencial, seja por videoconferência. Nesse cenário, não se vislumbra óbice ao acolhimento do pleito defensivo para a continuidade do tratamento médico requerido. A concessão da medida deve conciliar a efetivação do direito fundamental à saúde com a segurança e a boa administração da unidade de custódia.
A manifestação é pelo atendimento ao pedido de continuidade do tratamento psiquiátrico formulado pela defesa de DANIEL LOPES MONTEIRO, observando-se os protocolos de segurança e a rotina da unidade prisional do custodiado.
Brasília, 5 de agosto de 2026. Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República