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CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS Unidade de Inteligência Financeira do Brasil Gabinete da Presidência
OFÍCIO SEI Nº 185/2026/COAF
Brasília, 06 de fevereiro de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO DIAS TOFFOLI Supremo Tribunal Federal Brasília-DF
Assunto: Decisão Judicial proferida nos autos da Reclamação nº 88.121 STF. Despacho de 23 de dezembro de 2025.
Referência: Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 11893.001091/2025-76.
Excelentíssimo Senhor Ministro,
- Cumprimentando-o cordialmente, informo que foi recebido, neste Conselho de Controle de Atividades COAF, o Ofício nº 1567/2025-CPMI-INSS, por meio do qual a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS - CPMI-INSS requer, com base no Requerimento nº 2784/2025-CPMI-INSS, o envio de Relatórios de Inteligência Financeira - RIF relativos ao Senhor DANIEL BUENO VORCARO, referentes ao período de 1º de janeiro de 2016 a 28 de novembro de 2025. O referido requerimento foi registrado no Sistema SEI-C sob o número 187573.
- Ressalta-se, entretanto, que, em observância à decisão judicial contida na Reclamação 88.121- DF e encaminhada por Vossa Excelência a este Conselho por meio do Ofício eletrônico nº 1652/2026 de 3 de fevereiro de 2026, o RIF em questão não foi difundido à CPMI-INSS. A esse propósito, foi encaminhada mensagem eletrônica, via sistema, ao requerente, comunicando o não atendimento em virtude da referida decisão judicial.
- Em relação à empresa Moriah Asset Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 02.425.349/0001-09, informamos que, até o presente momento, não foi recebido, no COAF, requerimento direto e específico da CPMI-INSS.
- Adicionalmente, em observância ao determinado por Vossa Excelência, e a fim de garantir o sigilo das informações, informo que foi criada a pasta "STF - Gabinete do Ministro José Antonio Dias Toffoli", no Sistema SEI-C, para a qual foi difundido o RIF 139845, que contém as informações requeridas pela CPMI-INSS. Ainda em observância à referida decisão judicial, a pasta "STF - Gabinete do Ministro José Antonio Dias Toffoli" será utilizada para difusão de eventuais outros RIFs em que o titular seja Daniel Bueno Vorcaro, CPF nº 062.098.326-44 ou Moriah Asset Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 02.425.349/0001-09.
- Informo, por fim, que a pasta "STF - Gabinete do Ministro José Antonio Dias Toffoli" ainda não possui usuários cadastrados. Para que seja viabilizado o acesso aos documentos a ela encaminhados, os servidores indicados deverão solicitar o credenciamento no Sistema Eletrônico de Intercambio do Coaf -
SEI-C, após preenchimento do formulário "SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA ACESSO AO SEI-C" disponível em https://www.gov.br/coaf/pt-br/sistemas/sei-c-1/credenciamento-sei-c. Em seguida, deverá ser solicitado acesso à pasta "STF - Gabinete do Ministro José Antonio Dias Toffoli", por intermédio
do e-mail atendimento@coaf.gov.br.
- Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente RICARDO ANDRADE SAADI Presidente
seil Documento assinado eletronicamente por Ricardo Andrade Saadi, Presidente(a), em 06/02/2026, às
& 18:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de
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13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php? J acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 57629190 e o código CRC 04920ACE.
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Processo nº 11893.001091/2025-76. SEI nº 57629190