491 B
491 B
Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Recibo de Petição Eletrônica
| Protocolo da Manifestação Processual | 0171986252026100000020260617172651 |
|---|---|
| Número Único do Processo | 0171986-25.2026.1.00.0000 |
| Processo | Pet 15978 |
| Petição Número | 79766/2026 |
| Órgão Remetente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (Login: 05489410000161) |
| Data/Hora do Envio | 17/06/2026, às 17:26:58 |
| Peças Recebidas | 1 - Manifestação da PGR |