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pet16704/originals/Parte1/Pet 15198/00829 Documento comprobatorio - Midia - (DVD-R) - (4) 0015230-51.2017.4.03.6181-1780070699964-1058854-processo parte 4_b9a54f12.md
T

1.7 MiB
Raw Blame History

#4 Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau


PJe - Processo Judicial Eletrônico


Número: 0015230-51.2017.4.03.6181

Classe: PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA Órgão julgador: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 22/11/2017 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Nível de Sigilo: 1 (Segredo de Justiça) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO


Partes Advogados

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (REQUERENTE)

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (ACUSADO)

MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE (ACUSADO)

BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. (ACUSADO)

JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA (ACUSADO)

GILMAR ALVES MACHADO (ACUSADO)

FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA (ACUSADO)

GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (ACUSADO)

WENDEL DE SOUZA SILVA (ACUSADO)

PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA (ACUSADO)

ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO (ACUSADO)

GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR (ACUSADO)

MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA (ACUSADO)

MARCOS AMERICO BOTELHO (ACUSADO)

FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS (ACUSADO)

PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE (ACUSADO)

PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON (ACUSADO)

29/05/2026

JULIANA RODRIGUES ABALEM (ADVOGADO)
JULIANA RODRIGUES ABALEM (ADVOGADO)
ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (ADVOGADO)
ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO (ADVOGADO)
DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (ADVOGADO)
YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE (ADVOGADO)
MATHEUS BARBOSA MELO (ADVOGADO)
BRUNA FERNANDA REIS E SILVA (ADVOGADO)
ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO)
MATHEUS BARBOSA MELO (ADVOGADO)
GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI (ADVOGADO)
EDUARDO SAMOEL FONSECA (ADVOGADO)
EURO BENTO MACIEL FILHO (ADVOGADO)

PAULO GUILHERME GONCALVES (ACUSADO)

MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ (ADVOGADO)

EDSON HYDALGO JUNIOR (ACUSADO)

DAYSE MARIA LEONEL RUIS (ADVOGADO)

TERCEIRO INTERESSADO (ACUSADO)

RENATO DE MATTEO REGINATTO (ACUSADO)

THAIS LOPES CASADO (ADVOGADO)

Outros participantes

XNICE PARTICIPACOES S A (TERCEIRO INTERESSADO) FELIPE GUBERNATI COLLOCA (ADVOGADO) Documentos
Id. Data da Assinatura Documento
48734075 29/05/2020 14:35 Certidão
48734076 29/05/2020 14:38 Intimação
48734077 15/06/2020 13:49 Parecer
48734078 03/03/2021 17:28 Intimação de Pauta
48734079 03/03/2021 17:28 Intimação de Pauta
48734080 03/03/2021 17:28 Intimação de Pauta
48734081 08/03/2021 11:36 Manifestação
48734082 08/03/2021 11:36 Manifestação
48734083 25/03/2021 17:23 Certidão de julgamento
48734084 25/03/2021 17:47 Comunicações
48734085 25/03/2021 17:47 CORREIO ELETRÔNICO - 5001260- 88.2020.4.03.6181 - APELAÇÃO CRIMINAL
48734086 26/03/2021 17:20 Acórdão
48734087 26/03/2021 17:20 Ementa
48734088 26/03/2021 17:20 Relatório
48734089 26/03/2021 17:20 Voto
48734090 29/03/2021 15:31 Intimação
48734091 29/03/2021 15:31 Intimação
48734092 29/03/2021 17:46 Intimação
48734093 30/03/2021 17:21 Manifestação
48734094 05/04/2021 18:13 Renúncia prazo recursal e cumprimento imediato na origem
48734095 05/04/2021 18:13 Bittenpar - 5001260-88.2020.4.03.6181 - Manifestação renúncia prazo recursal e

cumprimento imediato


48734096 05/04/2021 E-mail informando julg. ap ord. cumprimento

18:13


48734097 05/04/2021 Resposta E-mail cumpr. trans. julgado

18:13


48734098 07/04/2021 Acórdão

00:00

Tipo

Certidão Intimação Parecer Intimação de Pauta Intimação de Pauta Intimação de Pauta Manifestação Manifestação Certidão de Julgamento Comunicações Documento Comprobatório Acórdão Ementa Relatório Voto Intimação Intimação Intimação Manifestação Petição Intercorrente Petição Intercorrente

Documento Comprobatório Documento Comprobatório Acórdão


48734099 07/04/2021 18:53 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado
48772409 13/04/2021 12:05 Traslado de cópias Traslado de cópias
48772415 13/04/2021 12:05 5001260-88.2020.4.03.6181 Decisão
48772416 13/04/2021 12:05 Certidão Trânsito em Julgado (2) Decisão
SIGILOSO 48795409 13/04/2021 15:38 Representação Outras peças
48795726 13/04/2021 15:38 Representação Outras peças
48795730 13/04/2021 15:38 Laudo Outras peças
48795733 13/04/2021 15:38 Laudo2 Outras peças
49011736 16/04/2021 12:35 Certidão Certidão
49011739 16/04/2021 12:35 COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL Outros Documentos
49034397 16/04/2021 15:34 Certidão Certidão
49034554 16/04/2021 15:34 COMUNICAÇÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL Outros Documentos
49035960 16/04/2021 15:44 Certidão Certidão
49035970 16/04/2021 15:44 20180002045643_16042021 Outros Documentos
51985429 21/04/2021 07:25 Manifestação Manifestação
52106749 23/04/2021 12:02 Documentos do proc. 0005332-77.2018.4.03.6181 Certidão
52107172 23/04/2021 12:02 Ofício 138_2020 - id. 43520965- Comarca de Uberlândia_MG Ofício
52107188 23/04/2021 12:02 Manifestação MPF - id. 44618881 Outros Documentos
52107982 25/04/2021 11:56 Despacho Despacho
52337407 27/04/2021 16:25 Manifestação Manifestação
52337781 27/04/2021 16:28 Ofício n.º 1.556/2021-SR/PF/SP Certidão
52337793 27/04/2021 16:28 E-mail PF Outros Documentos
52338061 27/04/2021 16:28 Ofício n.º 1.556.2021 - SR.PF.SP Ofício
52338074 27/04/2021 16:28 Relatório Final 04-2017 Outros Documentos
53012391 06/05/2021 16:30 Despacho de Inspeção Despacho de Inspeção
53336449 12/05/2021 11:56 Despacho Despacho
53383813 12/05/2021 13:20 Registro de Xnice Certidão
54826517 02/06/2021 16:34 Decisão Decisão
54867988 02/06/2021 17:33 Petição Intercorrente Petição Intercorrente
54868231 02/06/2021 17:33 Pet. reconsideração representação policial Petição Intercorrente
54868241 02/06/2021 17:33 Sentença Outros Documentos
55083320 08/06/2021 16:41 Decisão Decisão
55896605 22/06/2021 10:36 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação
55896615 22/06/2021 10:36 Petição requer habilitação e informação sobre espelhamento - 6ª VCF SP Petição Intercorrente

55896630 22/06/2021 10:36 PROCURAÇÃO 2021 Procuração/Habilitação
56200289 25/06/2021 15:02 Sentença proc. 5006051-03.2020.4.03.6181 Certidão
56200299 25/06/2021 15:02 Sentença - 5006051 Sentença
56292315 28/06/2021 13:03 Informações Prestadas Informações Prestadas
56292335 28/06/2021 13:03 Petição informando leilão Informações Prestadas
56621817 01/07/2021 18:22 Outras peças Outras peças
56621836 01/07/2021 18:22 Ofício nº 3031735-2021 Outras peças
56707102 02/07/2021 17:16 Ofício enviado pelo Banco do Brasil Certidão
56707107 02/07/2021 17:16 Email BB Outros Documentos
56707116 02/07/2021 17:16 Ofício 39935718 Banco do Brasil Ofício
57229739 05/07/2021 18:41 Ofício Ofício
56707122 06/07/2021 13:00 Envio do Ofício n.º 406/2021 Certidão
57293076 06/07/2021 13:00 Envio Ofício Paulínia Outros Documentos
57526784 08/07/2021 19:03 Manifestação Manifestação
58187026 21/07/2021 16:00 Petição Intercorrente Petição Intercorrente
58187202 21/07/2021 16:00 Petição de manifestação - 21.07.21 (AN) (Corrigida) Petição Intercorrente
58196408 21/07/2021 18:51 SIGILOSO Despacho Despacho
58699460 29/07/2021 20:59 Petição Intercorrente Petição Intercorrente
58699461 29/07/2021 Proc - 0002378 - Petição de manifestação - Petição Intercorrente
20:59 29.07.21 (AN) (corrigida)
58704080 30/07/2021 09:13 Manifestação Manifestação
64864068 09/08/2021 15:24 Ofício Ofício
69745515 10/08/2021 15:06 Envio Ofício n.º 496/2021 Certidão
69745521 10/08/2021 15:06 Envio ofício 496.2021 Outros Documentos
76528196 17/08/2021 15:23 Ofício n.º 3712537/2021 - Polícia Federal Certidão
76528412 17/08/2021 Resposta PF - Ofício n. 496_2021 - proc. 0015230- Documento Digitalizado
15:23 51.2017.4.03.6181
76528413 17/08/2021 15:23 Ofício nº 3712537-2021 - DELECOR Documento Digitalizado
76528414 17/08/2021 15:23 termo de fiel depositário Documento Digitalizado
76528415 17/08/2021 15:23 Apreensões Equipe 22 Documento Digitalizado
84485904 27/08/2021 16:14 Ofício Ofício
84507321 27/08/2021 17:17 Envio do Ofício n.º 529/2021 Certidão
84507322 27/08/2021 17:17 Envio ofício e documentos Documento Digitalizado
103893674 13/09/2021 17:22 Despacho Despacho
105430355 15/09/2021 12:11 Cadastro de Colombo Previdência como visualizadora Certidão
110799034 20/09/2021 14:14 Manifestação Manifestação

110916891 28/09/2021 Ofício Ofício
17:42
118206858 28/09/2021 Ofício Ofício
17:43
118455259 30/09/2021 Envio dos Ofícios n. 553 e 554/2021 Certidão
11:57
118455269 30/09/2021 Envio Ofício n. 553.21 Outros Documentos
11:57
118455270 30/09/2021 Envio do Ofício n. 554.2021 Outros Documentos
11:57
118473378 30/09/2021 Certidão Certidão
14:21
123544769 07/10/2021 Terceiro Interessado Terceiro Interessado
11:11
123550905 07/10/2021 Proc - 0002378 - Incidente Processual Terceiro Interessado
11:11
123583701 07/10/2021 Pedido de Habilitação Procuração/Habilitação
14:38
123583704 07/10/2021 Pedido de alvará judicial SP Procuração/Habilitação
14:38
123583706 07/10/2021 PROCURAÇÃO16092021 Procuração/Habilitação
14:38
123583709 07/10/2021 MATRICULA IMÓVEL Outros Documentos
14:38
150665723 12/11/2021 Ofício 345/2021 - 11ª Vara Criminal de Minas Certidão
15:08 Gerais
150665730 12/11/2021 Ofício 345-2021 - 11ª Vara Criminal Federal MG Documento Digitalizado
15:08
167440590 24/11/2021 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação
09:03
167440593 24/11/2021 Petição de habilitação nos autos - Processo Procuração/Habilitação
09:03 0015230-51.2017.4.03.6181 IPREM JF
167440592 24/11/2021 SIGILOSO Procuração IPREM - Fátima Belani - 0015230- Procuração/Habilitação
09:03 51.2017.4.03.6181 Pedido de Prisão Temporária -
assinado
168900501 26/11/2021 Traslado de sentença - 5006363- Certidão
13:50 42.2021.4.03.6181
168901952 26/11/2021 Sentença - proc. 5006363-42.2021.4.03.6181 Documento Digitalizado
13:50
168901953 26/11/2021 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - Documento Digitalizado
13:50 Cancelamento
168901954 26/11/2021 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Digitalizado
13:50
240353238 21/01/2022 Ofício/SECVA 11ªV/001/2022 Certidão
17:50
240353247 21/01/2022 ofício 001-2022 Documento Digitalizado
17:50
240353248 21/01/2022 cópia do despacho ID 249706423, FLS. 05-06 Documento Digitalizado
17:50
241082815 31/01/2022 Reiteração ofício PF Certidão
13:24
241082822 31/01/2022 Reiteração ofício 235-20 encaminhado em Documento Digitalizado
13:24 10.06.2020
241082823 31/01/2022 Oficio 0235-2020 Documento Digitalizado
13:24
242375752 10/02/2022 Ofício n. 33/2022 - 11a Vara SJMG Certidão
15:09
242377705 10/02/2022 ofício 033-2022 - 11a VARA.SJMG Documento Digitalizado
15:09
242377706 10/02/2022 despacho ID 919041173 - 11a Vara SJMG Documento Digitalizado
15:09
242516293 11/02/2022 Ofício n.º 42/2022 Certidão
14:30
242518053 11/02/2022 Ofício n. 42.2022 - 2º Oficial de Registro de Documento Digitalizado
14:30 Imóveis Jundiaí.SP
169193925 02/03/2022 Decisão Decisão
18:12

244472007 03/03/2022 16:10 Ofício Ofício
244477321 03/03/2022 16:23 Envio decisões à 11ª Vara MG Certidão
244477324 03/03/2022 16:23 Envio Ofício n.º 96.2022 Documento Digitalizado
244478613 03/03/2022 16:30 Consulta Renajud José Carlos Lopes Xavier Certidão
244478619 03/03/2022 16:30 Consulta RENAJUD Documento Digitalizado
244577653 04/03/2022 14:24 Cadastro procuradores Pouso Alegre Certidão
244604852 04/03/2022 16:21 Consulta RENAJUD VOLVO Certidão
244604883 04/03/2022 16:21 Consulta RENAJUD restrições Documento Digitalizado
244604884 04/03/2022 16:21 Consulta RENAJUD propriedade Documento Digitalizado
244570881 04/03/2022 19:03 Ofício Ofício
245484548 14/03/2022 13:31 Envio do ofício n.º 10/2022 Certidão
245484550 14/03/2022 13:31 Envio Ofício n.º 101.2022 à DELECOR Documento Digitalizado
246091042 18/03/2022 11:19 Procuração/substabelecimento com reserva de poderes Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
246091452 18/03/2022 11:20 Pedido de acesso Dra. Letícia Procuração/Habilitação
250604963 16/05/2022 15:22 HABILITAÇÃO Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
250864857 18/05/2022 13:42 Ofício PF 1783543/2022 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/MG Certidão
250864884 18/05/2022 13:42 SIGILOSO Of. 1783543-22 Ofício
250864885 18/05/2022 13:42 16482.2018 Comprovante Recibado Justiça Federal Documentos Ofício
250864886 18/05/2022 13:42 Auto de Apreensão - Equipe MG 52 Ofício
250864887 18/05/2022 13:42 ofício 18027-2018 - encilhamento Recibado Justiça federal 2HDs e 1 pen Drive Ofício
250864888 18/05/2022 13:42 Localização de materiais apreendidos Ofício
251728469 27/05/2022 18:04 Despacho Despacho
252400514 31/05/2022 18:47 Procuração/substabelecimento com reserva de poderes Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
252405789 31/05/2022 18:47 Pet. processo-crime - 31.05.2022 Terceiro Interessado
252405797 31/05/2022 18:47 Docusign ICP BRASIL - procuracao HAZ - processo-crime Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
252405800 31/05/2022 18:47 REGULAMENTO HAZ 21.11.201928012020- compactado Documento de Identificação
252406113 31/05/2022 18:47 PROCURAÇÃO RJI CTVM 202211012022 Documento de Identificação
252406120 31/05/2022 18:47 32 ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADO Documento de Identificação
252406123 31/05/2022 18:47 Oficio Jundiai 6 vara criminal trf Documento Comprobatório
252406138 31/05/2022 18:47 Escritura de Compra e Venda (1) (1) Documento Comprobatório
252694838 02/06/2022 17:57 Despacho Despacho
254373073 21/06/2022 13:37 Intimação Terceiro interessado Certidão
254373588 21/06/2022 13:37 Intimação HAZ Documento Digitalizado
254855855 24/06/2022 15:28 Despacho Despacho

255975540 06/07/2022 Ofício/SECVA 11 ªV/271/2022 Certidão
14:34
255976065 06/07/2022 ofício 271-2022 - PROCESSO_ 0010469- Documento Digitalizado
14:34 25.2019.4.01.3800 - AÇÃO PENAL -
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
255976066 06/07/2022 decisão ID 1171916794 Documento Digitalizado
14:34
255976067 06/07/2022 manifestação do MPF ID 1175302787 Documento Digitalizado
14:34
255984718 06/07/2022 Despacho Despacho
16:23
252407119 15/07/2022 Outras peças Outras peças
11:26
256901043 15/07/2022 Pet. processo-crime - 15.07.2022 Outras peças
11:26
256901601 15/07/2022 Anexos PDF Outros Documentos
11:26
257842947 26/07/2022 Ofício/SECVA 11aV/297/2022 Certidão
13:56
257843305 26/07/2022 Ofício 297.2022 - PROCESSO n. 0010469- Ofício
13:56 25.2019.4.01.3800 - 11a Vara MG
257844074 26/07/2022 Despacho Despacho
15:23
258021216 27/07/2022 Solicitação ao depósito judicial Certidão
15:53
258021226 27/07/2022 Solicitação de bens ao depósito judicial Documento Digitalizado
15:53
258030595 27/07/2022 Ofício Ofício
18:03
258069752 27/07/2022 Intimação - advogada Certidão
18:49
258069767 27/07/2022 Intimação Dra. Isadora - pedido de habilitação Documento Digitalizado
18:49 SIGILOSO
258954431 05/08/2022 Manifestação Manifestação
14:41
259130478 08/08/2022 Termo de entrega e remessa n.º 172/2022 - Certidão
16:44 Depósito Judicial
259130498 08/08/2022 Termo de entrega e recebimento n. 172.2022 - Documento Digitalizado
16:44 depósito judicial
259132210 08/08/2022 Cópia cadernos Certidão
16:55
259133305 08/08/2022 Foto cadernos com lacre 0000508 Outros Documentos
16:55
259134001 08/08/2022 Caderno 01 Outros Documentos
16:55
259134002 08/08/2022 Caderno 02 Outros Documentos
16:55
259135315 08/08/2022 Ofício Ofício
17:19
259154767 08/08/2022 Envio das cópias dos cadernos e novo lacre Certidão
18:23
259155609 08/08/2022 Guia de remessa Documento Digitalizado
18:23
259155610 08/08/2022 Cadernos lacrados Documento Digitalizado
18:23
259688261 15/08/2022 Bens apreendidos - Equipe 52 - Santa Luzia/MG Certidão
16:18
259703608 15/08/2022 Item 1 - lacre 009516 Outros Documentos
16:18
259703609 15/08/2022 Item 1 - lacre 009516 - foto 2 Outros Documentos
16:18
259703610 15/08/2022 Item 2 - lacre 007476 - foto 1 Outros Documentos
16:18
259703618 15/08/2022 Item 2 - lacre 007476 - foto 2 Outros Documentos
16:18
259703619 15/08/2022 Item 2 - lacre 007476 - foto 3 Outros Documentos
16:18
259703620 15/08/2022 Item 2 - lacre 007476 - foto 4 Outros Documentos
16:18

259703631 15/08/2022 16:18 Item 3 - lacre 0000187 - foto 1 Outros Documentos
259703632 15/08/2022 16:18 Item 3 - lacre 0000187 - foto 2 Outros Documentos
259703633 15/08/2022 16:18 Item 3 - lacre 0000187 - foto 3 Outros Documentos
259703645 15/08/2022 16:18 Item 3 - lacre 0000187 - foto 4 Outros Documentos
259703646 15/08/2022 16:18 Item 4 - lacre 007478 - foto 1 Outros Documentos
259703648 15/08/2022 16:18 Item 4 - lacre 007478 - foto 2 Outros Documentos
259705601 15/08/2022 16:18 Item 4 - lacre 007478 - foto 3 Outros Documentos
259705603 15/08/2022 16:18 Item 5 - lacre 007477 - foto 1 Outros Documentos
259705604 15/08/2022 16:18 Item 5 - lacre 007477 - foto 2 Outros Documentos
259707160 15/08/2022 17:18 Despacho Despacho
260171378 18/08/2022 17:09 Ofício Ofício
260329811 19/08/2022 17:41 Envio do ofício - DELECOR/MG Certidão
260329820 19/08/2022 17:41 Envio do ofício DELECOR MG Documento Digitalizado
265024897 06/10/2022 15:51 E-mail Polícia Federal/MG sobre retirada dos bens Certidão
268352610 11/11/2022 Acórdão na Apelação n.º 0006374- Certidão
17:48 64.2018.4.03.6181
268352621 11/11/2022 17:48 Acórdão Apelação 0006374-64.2018.4.03.6181 Documento Digitalizado
268627768 18/11/2022 14:11 SIGILOSO Despacho Despacho
269796364 29/11/2022 17:35 Credor Fiduciante Petição Intercorrente
269797421 29/11/2022 17:35 1. BRADESCO - ESTATUTO Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
269797042 29/11/2022 17:35 2. PROCURAÇÃO ATUALIZADA -S.A Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
269797404 29/11/2022 17:35 3. CONTRATO_compressed Outros Documentos
269797410 29/11/2022 17:35 4. MATRICULA 29.11.22 Outros Documentos
269797412 29/11/2022 17:35 5. PLANILHA 879929-6 Outros Documentos
272108090 09/01/2023 11:31 Petição Intercorrente Petição Intercorrente
272269885 16/01/2023 14:57 Despacho Despacho
273742931 27/01/2023 14:19 Intimação PF - retirada dos bens Certidão
275638492 14/02/2023 18:28 Manifestação Manifestação
280455421 29/03/2023 17:09 Certidão objeto e pé Certidão
287387245 16/05/2023 11:55 Petição Intercorrente Petição Intercorrente
287387249 16/05/2023 11:55 Procuração_-_restituição_dos_bens[2] Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
287591645 17/05/2023 11:07 Procuração/substabelecimento com reserva de poderes Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
287592076 17/05/2023 11:07 Procuração assinada - liberação imoveis Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
287592078 17/05/2023 11:07 Acordao TRF3 - Renato Documento Comprobatório
287592080 17/05/2023 11:07 MATRICULA 22.316 FLORIDIANA - maio 23 Documento Comprobatório

288267967 22/05/2023 Despacho Despacho
17:08
288590411 24/05/2023 Cadastro Renato de Matteo Reginatto e Certidão
13:00 defensores
13:01
291233966 16/06/2023 5009195-14.2022.4.03.6181-sentenca Documento Digitalizado
13:01
291371313 18/06/2023 Petição Intercorrente Petição Intercorrente
11:12
291371314 18/06/2023 declaração USA Documento Comprobatório
11:12
291371315 18/06/2023 tradução juramentada Documento Comprobatório
11:12
291371316 18/06/2023 depoimentoum Documento Comprobatório
11:12
291371317 18/06/2023 Depoimentodois Documento Comprobatório
11:12
291371318 18/06/2023 depoimentotres Documento Comprobatório
11:12
292618837 28/06/2023 Intimação da Superintendência da PF/MG Certidão
16:05
292618839 28/06/2023 Confirmação automática de entrega Documento Digitalizado
16:05
292662202 28/06/2023 Desentramento da petição id. 285333092 Certidão
18:50
297699428 14/08/2023 Retirada dos bens pela Polícia Federal Certidão
12:31
297699438 14/08/2023 Certidão de retirada de bens Documento Digitalizado
12:31
301025852 15/09/2023 Petição Intercorrente Petição Intercorrente
08:41
301025854 15/09/2023 SIGILOSO set. 6, Doc 2 Terceiro Interessado
08:41
301025855 15/09/2023 set. 6, Doc 3 Terceiro Interessado
08:41
301025857 15/09/2023 set. 6, Doc 4 Terceiro Interessado
08:41
301025858 15/09/2023 set. 6, Doc 5 Terceiro Interessado
08:41
301025859 15/09/2023 set. 6, Doc 6 Terceiro Interessado
08:41
301025860 15/09/2023 set. 6, Doc 7 Terceiro Interessado
08:41
301025861 15/09/2023 set. 6, Doc 8 Terceiro Interessado
08:41
301424504 21/09/2023 Despacho Despacho
17:33
303062975 04/10/2023 Intimação advogado - Dr. João Batista id. Certidão
17:00 301025852
303062978 04/10/2023 Confirmação automática de leitura Documento Digitalizado
17:00
303672547 10/10/2023 Outros Documentos Outros Documentos
17:53
303826023 11/10/2023 Envio ao Depósito Judicial Certidão
16:48
304215000 18/10/2023 Manifestação Manifestação
08:56
304574450 20/10/2023 COMUNICAÇÃO DE DECISÃO E REQUISIÇÃO Certidão
13:26 DE INFORMAÇÕES
304576903 20/10/2023 ApCrim 0006778-18.2018.4.03.6181 Despacho Decisão
13:26
304582554 20/10/2023 COMUNICAÇÃO DE DECISÃO E REQUISIÇÃO Certidão
13:48 DE INFORMAÇÕES APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Nº 0005722-47.2018.4.03.6
304582557 20/10/2023 ApCrim 0005722-47.2018.4.03.6181 Despacho Decisão
13:48

304582578 20/10/2023 COMUNICAÇÃO DE DECISÃO E REQUISIÇÃO Certidão
13:50 DE INFORMAÇÕES APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Nº 0006369-42.2018.4.03.6
304582581 20/10/2023 ApCrim 0006369-42.2018.4.03.6181 Despacho Decisão
13:50
304583516 20/10/2023 COMUNICAÇÃO DE DECISÃO E REQUISIÇÃO Certidão
13:55 DE INFORMAÇÕES APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Nº 0006373-79.2018.4.03.6
304583518 20/10/2023 ApCrim 0006373-79.2018.4.03.6181 Despacho Decisão
13:55
304585056 20/10/2023 COMUNICAÇÃO DE DECISÃO E REQUISIÇÃO Certidão
13:57 DE INFORMAÇÕES APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Nº 0006370-27.2018.4.03.6
304585062 20/10/2023 ApCrim 0006370-27.2018.4.03.6181 Despacho Decisão
13:57
304604334 20/10/2023 COMUNICAÇÃO DE DECISÃO E REQUISIÇÃO Certidão
15:11 DE INFORMAÇÕES APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Nº 0006372-94.2018.4.03.6
304604337 20/10/2023 ApCrim 0006372-94.2018.4.03.6181 Despacho Decisão
15:11
304604348 20/10/2023 COMUNICAÇÃO DE DECISÃO E REQUISIÇÃO Certidão
15:13 DE INFORMAÇÕES APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Nº 0006371-12.2018.4.03.6
304605453 20/10/2023 ApCrim 0006371-12.2018.4.03.6181 Despacho Decisão
15:13
304605472 20/10/2023 COMUNICAÇÃO DE DECISÃO E REQUISIÇÃO Certidão
15:14 DE INFORMAÇÕES APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Nº 0008960-74.2018.4.03.6
304605473 20/10/2023 ApCrim 0008960-74.2018.4.03.6181 Despacho Decisão
15:14
304652965 20/10/2023 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES APELAÇÃO Certidão
17:53 CRIMINAL (417) Nº 0006372-94.2018.4.03.6181
304652967 20/10/2023 SIGILOSO Despacho Despacho
17:53
304842217 24/10/2023 Ofício Ofício
16:07
305009399 25/10/2023 Ofício Ofício
17:03
305143420 25/10/2023 Ofício Ofício
17:48
305151185 25/10/2023 Ofício Ofício
19:28
305242850 26/10/2023 Ofício Ofício
15:06
305262972 26/10/2023 Ofício Ofício
16:29
305289526 26/10/2023 Ofício Ofício
17:10
305300037 26/10/2023 Ofício Ofício
17:54
305319425 26/10/2023 Informações a 11ª Turma do TRF3 Certidão
19:22
305319429 26/10/2023 COMPROVANTE ENVIO - OFÍCIO 44-2023 - Documento Comprobatório
19:22 APELAÇÃO 0006778-18.2018.403.6181 - 1
305319430 26/10/2023 COMPROVANTE ENVIO - OFÍCIO 44-2023 - Documento Comprobatório
19:22 APELAÇÃO 0006778-18.2018.403.6181 - 2
305319431 26/10/2023 COMPROVANTE ENVIO - OFÍCIO 44-2023 - Documento Comprobatório
19:22 APELAÇÃO 0006778-18.2018.403.6181 - 3
305319432 26/10/2023 COMPROVANTE ENVIO - OFÍCIO 44-2023 - Documento Comprobatório
19:22 APELAÇÃO 0006778-18.2018.403.6181 - 4
305319434 26/10/2023 COMPROVANTE ENVIO - OFÍCIO 45-2023 - Documento Comprobatório

19:22 APELAÇÃO 0006369-42.2018.403.6181 - 3
305319442 26/10/2023 COMPROVANTE ENVIO - OFÍCIO 46-2023 - Documento Comprobatório
19:22 APELAÇÃO 0006369-42.2018.403.6181 - 4
305320752 26/10/2023 COMPROVANTE DE ENVIO - Ofício 47-2023 - Documento Comprobatório
19:22 Informações na Apelação 0006373-
79.2018.403.6181 - 1
305320754 26/10/2023 COMPROVANTE DE ENVIO - Ofício 47-2023 - Documento Comprobatório
19:22 Informações na Apelação 0006373-
79.2018.403.6181 - 2
305320755 26/10/2023 COMPROVANTE DE ENVIO - Ofício 47-2023 - Documento Comprobatório
19:22 Informações na Apelação 0006373-
79.2018.403.6181 - 3
305320756 26/10/2023 COMPROVANTE DE ENVIO - Ofício 47-2023 - Documento Comprobatório
19:22 Informações na Apelação 0006373-
79.2018.403.6181 - 4
305320786 26/10/2023 Informações a 11ª Turma do TRF3 Certidão
19:29
305320793 26/10/2023 COMPROVANTE DE ENVIO - Ofício 48-2023 - Documento Comprobatório
19:29 Informações na Apelação 0006370-
27.2018.403.6181 - 1
305320795 26/10/2023 COMPROVANTE DE ENVIO - Ofício 48-2023 - Documento Comprobatório
19:29 Informações na Apelação 0006370-
27.2018.403.6181 - 2
305320797 26/10/2023 SIGILOSO COMPROVANTE DE ENVIO - Ofício 48-2023 - Documento Comprobatório
19:29 Informações na Apelação 0006370-
27.2018.403.6181 - 3
305320798 26/10/2023 COMPROVANTE DE ENVIO - Ofício 48-2023 - Documento Comprobatório
19:29 Informações na Apelação 0006370-
27.2018.403.6181 - 4
305321453 26/10/2023 COMPROVANTE DE ENVIO - Ofício 49-2023 - Documento Comprobatório
19:29 Apelação 0006372-94.2018.403.6181 - 1
305321454 26/10/2023 COMPROVANTE DE ENVIO - Ofício 49-2023 - Documento Comprobatório
19:29 Apelação 0006372-94.2018.403.6181 - 2
305321456 26/10/2023 COMPROVANTE DE ENVIO - Ofício 49-2023 - Documento Comprobatório
19:29 Apelação 0006372-94.2018.403.6181 - 3
305321457 26/10/2023 COMPROVANTE DE ENVIO - Ofício 49-2023 - Documento Comprobatório
19:29 Apelação 0006372-94.2018.403.6181 - 4
305321458 26/10/2023 COMPROVANTE ENVIO - Ofício 50-2023 - Documento Comprobatório
19:29 Apelação 0006371-12.2018.403.6181 - 1
305321459 26/10/2023 COMPROVANTE ENVIO - Ofício 50-2023 - Documento Comprobatório
19:29 Apelação 0006371-12.2018.403.6181 - 2
305321460 26/10/2023 COMPROVANTE ENVIO - Ofício 50-2023 - Documento Comprobatório
19:29 Apelação 0006371-12.2018.403.6181 - 3
305321461 26/10/2023 COMPROVANTE ENVIO - Ofício 50-2023 - Documento Comprobatório
19:29 Apelação 0006371-12.2018.403.6181 - 4
305321462 26/10/2023 COMPROVANTE ENVIO - Ofício 51-2023 - Documento Comprobatório
19:29 Apelação 0008960-74.2018.403.6181 - 1
305321463 26/10/2023 COMPROVANTE ENVIO - Ofício 51-2023 - Documento Comprobatório
19:29 Apelação 0008960-74.2018.403.6181 - 2
305321464 26/10/2023 COMPROVANTE ENVIO - Ofício 51-2023 - Documento Comprobatório
19:29 Apelação 0008960-74.2018.403.6181 - 3
305321465 26/10/2023 COMPROVANTE ENVIO - Ofício 51-2023 - Documento Comprobatório
306480822 09/11/2023 Procuração/substabelecimento com reserva de Procuração/substabelecimento com
12:42 poderes reserva de poderes
306485371 09/11/2023 PROCURAÇÃO RJI CTVM 202211012022 Procuração/substabelecimento com
12:42 reserva de poderes
306485375 09/11/2023 32 ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADO Documento de Identificação
12:42

306485378 09/11/2023 12:42 08 Ofício 4º RI ao juízo - cancelamento indisponibilidades Documento Comprobatório
309957194 12/12/2023 20:00 Despacho Despacho
310075992 13/12/2023 16:52 Ofício TCE/SC/SEG/ 18217/2023 Certidão
310077051 13/12/2023 16:52 Ofício TCE-SC-SRG 18217.2023 Documento Digitalizado
310099387 13/12/2023 17:49 Recebimento no Depósito Judicial - id. 303826023 Certidão
310099389 13/12/2023 17:49 Recebimento do pacote com cadernos Documento Digitalizado
310533613 18/12/2023 16:23 Manifestação Manifestação
311990355 17/01/2024 17:55 Informação 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Certidão
311991499 17/01/2024 18:52 Despacho Despacho
312068836 18/01/2024 15:02 Intimação dos advogados de HAZ Fundo de Investimentos Certidão
312068838 18/01/2024 15:02 Confirmação automática de entrega Documento Digitalizado
312073247 18/01/2024 15:29 Procuração Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
312074095 18/01/2024 Procuração Fabio Garcez - 0015230- Procuração/substabelecimento com
15:29 51.2017.4.03.6181 reserva de poderes
312069550 22/01/2024 13:54 Despacho Despacho
312488006 23/01/2024 17:50 Manifestação Manifestação
312625770 24/01/2024 18:41 Ofício n.º 255/287 - 2º Registro de Imóveis SIGILOSO Uberlândia/MG Certidão
313856121 06/02/2024 13:52 Petição Intercorrente Petição Intercorrente
313856134 06/02/2024 13:52 Endereço atualizado Patrícia Outros Documentos
314096108 07/02/2024 18:20 Termo de entrega e recebimento id. 303672547 assinado - Depósito Judicial Certidão
314548329 14/02/2024 17:43 Manifestação MPF (recebida por e-mail) Certidão
314858960 16/02/2024 Traslado acórdão e trânsito julgado autos Certidão
17:51 0006374-64.2018.4.03.6181
314858963 16/02/2024 17:51 acórdão 0006374-64.2018.4.03.6181 Documento Digitalizado
314858964 16/02/2024 certidao transito em julgado 0006374- Documento Digitalizado
17:51 64.2018.4.03.6181
314551017 19/02/2024 17:31 Despacho Despacho
315054664 19/02/2024 17:51 E-mail encaminhado Adv. Vivian Certidão
316704735 05/03/2024 10:26 Substabelecimento Substabelecimento
316704736 05/03/2024 10:26 SUBSTABELECIMENTO advs Brasilia assinado Substabelecimento
314837925 07/03/2024 01:02 Procuração/substabelecimento com reserva de poderes Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
320367696 04/04/2024 18:05 Certidão Certidão
320369351 04/04/2024 18:05 Traslado sentença 5007368-65.2022.4.03.6181 Documento Digitalizado
322001732 17/04/2024 14:28 Decisão Decisão
324741661 10/05/2024 17:44 Petição 11ª Vara Civel da Comarca de São Paulo Certidão
324901893 13/05/2024 15:40 Encaminho decisão Certidão
325088621 14/05/2024 16:23 Manifestação Manifestação

327791292 07/06/2024 Ofício 10ª VCF/SP Certidão
15:14
15:14 audiencia - 6a. Vara item 1
327809386 07/06/2024 Ação Monitória nº 1125939-37.2018.8.26.0100 Certidão
16:15
327809390 07/06/2024 Ofício - 6ª Vara Criminal-SP Ofício
16:15
327793303 07/06/2024 Despacho Despacho
18:26
328904744 18/06/2024 Manifestação Manifestação
15:33
329093558 19/06/2024 Substabelecimento Substabelecimento
16:46
329093567 19/06/2024 Revogacao mandato 13 06 24 thais ass Substabelecimento
16:46
329093570 19/06/2024 Revogacao mandato Renato 13 06 24 ass Substabelecimento
16:46
329093571 19/06/2024 SUBSTABELECIMENTO advogada Josiana 16 04 Substabelecimento
16:46 24 assinado
330759650 05/07/2024 Decisão Decisão
16:42
331336169 10/07/2024 Envia comunicação Certidão
16:32
331336191 10/07/2024 Comunica 10ª Documento Comprobatório
16:32
331338148 10/07/2024 Sisbajud Certidão
16:44
331339665 10/07/2024 Sisbajud 0015230-51.2017.4.03.6181 - 1 Documento Comprobatório
16:44
331339666 10/07/2024 Sisbajud 0015230-51.2017.4.03.6181 - 2 Documento Comprobatório
16:44
331339669 10/07/2024 SIGILOSO Sisbajud 0015230-51.2017.4.03.6181 - 3 Documento Comprobatório
16:44
331339667 10/07/2024 Sisbajud 0015230-51.2017.4.03.6181 - 5 Documento Comprobatório
16:44
331339668 10/07/2024 Sisbajud 0015230-51.2017.4.03.6181 - 4 Documento Comprobatório
16:44
331342077 11/07/2024 Despacho Despacho
10:58
331459089 11/07/2024 Manifestação Manifestação
15:44
332031334 17/07/2024 Certidão objeto e pé Certidão
16:12
332723162 24/07/2024 Terceiro Interessado Terceiro Interessado
13:23
332723180 24/07/2024 procuração Procuração/substabelecimento com
13:23 reserva de poderes
332723182 24/07/2024 ultima decisão da 10 Vara Criminal Documento Comprobatório
13:23
332723185 24/07/2024 decisão da 06 Vara Criminal Federal Documento Comprobatório
13:23
332723191 24/07/2024 MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Documento Comprobatório
13:23
332723192 24/07/2024 TERMO DA AUDIENCIA 5000196- Documento Comprobatório
13:23 43.2020.4.03.6181 - AÇÃO PENAL -
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
332805697 24/07/2024 Procuração/substabelecimento sem reserva de Procuração/substabelecimento sem
19:21 poderes reserva de poderes
332805699 24/07/2024 Procuração Procuração/substabelecimento sem
19:21 reserva de poderes
332898661 25/07/2024 Procuração/substabelecimento com reserva de Procuração/substabelecimento com
16:28 poderes reserva de poderes
332898667 25/07/2024 Procurao-Hottapar-pdf-D4Sign Procuração/substabelecimento com
16:28 reserva de poderes
332898682 25/07/2024 Hottapar - Contrato Social Outros Documentos
16:28
334039448 05/08/2024 Procuração/substabelecimento com reserva de Procuração/substabelecimento com
17:48 poderes reserva de poderes

334039449 05/08/2024 17:48 procuração Patricia 2020 Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
334210309 06/08/2024 18:27 Cumprimento decisão ID 331342077 Certidão
334210313 06/08/2024 18:27 Sisbajud 5 Documento Comprobatório
334210314 06/08/2024 18:27 Sisbajud 4 Documento Comprobatório
334210315 06/08/2024 18:27 Sisbajud 3 Documento Comprobatório
334210316 06/08/2024 18:27 Sisbajud 2 Documento Comprobatório
334210317 06/08/2024 18:27 Sisbajud Documento Comprobatório
334210336 07/08/2024 14:41 Despacho Despacho
335175663 14/08/2024 16:54 Manifestação Manifestação
336126777 22/08/2024 16:54 Certidão Certidão
336126781 22/08/2024 16:54 Ofício 99.2024 - encaminha pen drive Documento Comprobatório
336126782 22/08/2024 16:54 Ofício espelhamento Documento Comprobatório
336126783 22/08/2024 16:54 Laudo 625.2024 Documento Comprobatório
336126784 22/08/2024 16:54 Termo de Restituição Documento Comprobatório
336126785 22/08/2024 16:54 midia Documento Comprobatório
338638215 12/09/2024 18:49 Decisão Decisão
339021791 17/09/2024 11:49 SIGILOSO Pedido de autorização regularização passaporte Petição Intercorrente
339022751 17/09/2024 11:49 CTPS 1 Documento Comprobatório
339022752 17/09/2024 11:49 CTPS 2 Documento Comprobatório
339022753 17/09/2024 11:49 Feira - evento Chile Documento Comprobatório
339022754 17/09/2024 11:49 Certidão de nascimento filho Documento Comprobatório
339022756 17/09/2024 11:49 Comprovante de endereço Documento Comprobatório
339022757 17/09/2024 11:49 CPF Documento Comprobatório
340010389 25/09/2024 16:12 Manifestação Manifestação
340578110 01/10/2024 10:32 Procuração/substabelecimento com reserva de poderes Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
340694264 01/10/2024 17:58 Certidão Certidão
340694270 01/10/2024 17:58 Comunica 10ª vara Documento Comprobatório
340694271 01/10/2024 17:58 Comunica PF Documento Comprobatório
340695526 01/10/2024 17:58 Intima peticionantes Documento Comprobatório
340697254 22/10/2024 19:25 Decisão Decisão
343581007 25/10/2024 COMUNICAÇÃO DE JULGAMENTO - 0005722- Certidão
15:44 47.2018.4.03.6181
343581011 25/10/2024 15:44 Acórdão ID 307601870 Documento Digitalizado
343581012 25/10/2024 Certidão de julgamento 0005722- Documento Digitalizado
15:44 47.2018.4.03.6181 - APELAÇÃO CRIMINAL
343583142 25/10/2024 15:55 Encaminha decisão Certidão

343614559 25/10/2024 COMUNICAÇÃO DE JULGAMENTO - 0006778- Certidão
17:46 18.2018.4.03.6181 - Roberta Gouveia
343614562 25/10/2024 certidao de julgamento 0006778- Documento Digitalizado
17:46 18.2018.4.03.6181
343737624 28/10/2024 14:10 Manifestação Manifestação
344226742 31/10/2024 15:59 Petição Intercorrente Petição Intercorrente
344927254 07/11/2024 16:13 Resposta Delecor Certidão
344927258 07/11/2024 16:13 Oficio 3.2024 Ofício
344927259 07/11/2024 16:13 Ofício º 12966.2018 Ofício
345229691 11/11/2024 15:56 Ofício Ofício
345767101 14/11/2024 18:28 Encaminha oficio e documentos Certidão
345767131 14/11/2024 18:54 Despacho Despacho
346536612 25/11/2024 13:54 Manifestação Manifestação
346832437 27/11/2024 10:34 Petição Intercorrente Petição Intercorrente
346835181 27/11/2024 10:45 Petição Intercorrente Petição Intercorrente
346835184 27/11/2024 10:45 Trabalho em Araras Documento Comprobatório
347046274 28/11/2024 13:50 Despacho Despacho
347141987 28/11/2024 19:02 Petição Intercorrente Petição Intercorrente
347141991 28/11/2024 19:02 SIGILOSO Acórdão_TRF3_Roberta_provimento Documento Comprobatório
347227646 29/11/2024 14:16 COMUNICAÇÃO DE JULGAMENTO Certidão
347228202 29/11/2024 14:16 ACÓRDÃO 0006373-79.2018.4.03.6181 - APELAÇÃO CRIMINAL Documento Digitalizado
347228203 29/11/2024 Certidão de Julgamento 0006373- Documento Digitalizado
14:16 79.2018.4.03.6181 - APELAÇÃO CRIMINAL
348701796 10/12/2024 17:48 MSG SECRETARIA 10ª VARA Certidão
348701798 10/12/2024 17:48 5000196-43.2020.4.03.6181-1733858825189- 1047785-despacho Documento Digitalizado
348770354 11/12/2024 12:35 Petição Intercorrente Petição Intercorrente
348770359 11/12/2024 12:35 Acórdão_TRF3_procedência parcial Documento Comprobatório
350150562 08/01/2025 10:44 Solicitação PF Certidão
350150573 08/01/2025 10:44 Of. 40098-25 DELECOR Ofício
351182151 21/01/2025 13:25 Petição Intercorrente Petição Intercorrente
351182155 21/01/2025 13:25 Decisão da 10ª Vara Criminal Federal Documento Comprobatório
351182156 21/01/2025 13:25 Comunicação recebida pela 06 Criminal Federal Documento Comprobatório
354575725 18/02/2025 17:16 Manifestação Manifestação
354541212 18/02/2025 18:30 Decisão Decisão
354867510 20/02/2025 15:14 Traslado Certidão
354902062 20/02/2025 17:04 Dados transferência Djennis Certidão
354903007 20/02/2025 17:07 Dados ordem Sisbajud Certidão

354908576 20/02/2025 17:29 Encaminho decisão - Deposito, 10ª, requerente Certidão
354975308 21/02/2025 12:16 Procuração/substabelecimento com reserva de poderes Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
354975317 21/02/2025 12:16 Lei-complementar-245-2014-Itaquaquecetuba-SP- consolidada-05-12-2023 Documento Comprobatório
354975315 21/02/2025 12:16 doc 02 - CNPJ IPSMI Documento Comprobatório
354975313 21/02/2025 12:16 Decreto-8304-Conselho-Administrativo-Fiscal- IPSMI-06-12-23 Documento Comprobatório
354975311 21/02/2025 12:16 Decreto 8392 2024 Decreto nomeação dos conselheiros antes eleição inativo (1) Documento Comprobatório
354975319 21/02/2025 12:16 Portaria IPSMI 1143-14-03-2017 - Nomeação Dra Karin Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
354975326 21/02/2025 12:16 Busca e Apreensão 3501102024 Documento Comprobatório
354975327 21/02/2025 12:16 Busca e Apreensão 3501102024_0001_compressed Documento Comprobatório
355423513 26/02/2025 07:12 Despacho Despacho
355491280 26/02/2025 10:54 Manifestação Manifestação
355546952 26/02/2025 14:47 Habilitação nos autos Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
355546971 26/02/2025 14:47 Lei-complementar-245-2014-Itaquaquecetuba-SP- consolidada-05-12-2023 Documento Comprobatório
355546972 26/02/2025 14:47 doc 02 - CNPJ IPSMI Documento Comprobatório
355546977 26/02/2025 14:47 Decreto-8304-Conselho-Administrativo-Fiscal- IPSMI-06-12-23 Documento Comprobatório
355546975 26/02/2025 14:47 SIGILOSO Decreto-8492-Altera-o-Decreto-8304-2023-IPSMI- 25-02-25 Documento Comprobatório
355546978 26/02/2025 14:47 Procuração - Karin Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
355546980 26/02/2025 14:47 Busca e Apreensão bens IPSMI Documento Comprobatório
357517282 18/03/2025 13:32 Comunicação Dep. Judicial Certidão
357517289 18/03/2025 13:32 TERMO DE VISTORIA 13-03-25 - L8838 - 6ª VC Documento Comprobatório
358545110 26/03/2025 15:09 Reiteração Pedido PF Certidão
358545114 26/03/2025 15:09 Of. 1196565-25 reiteraçao Documento Digitalizado
358545115 26/03/2025 15:09 Of. 40098-25 Documento Digitalizado
358669488 27/03/2025 12:47 Traslado acórdão 0006369-42.2018.4.03.6181 Certidão
359886951 07/04/2025 19:38 Decisão Decisão
360109547 08/04/2025 17:26 Petição Intercorrente Petição Intercorrente
360110476 08/04/2025 17:26 Acordao TRF3 - Renato Documento Comprobatório
360110479 08/04/2025 17:26 CERTID~1 Documento Comprobatório
360117091 08/04/2025 17:26 MATRIC 10_part_1 Documento Comprobatório
360118281 08/04/2025 17:26 MATRIC 10_part_2-1 Documento Comprobatório
360118283 08/04/2025 17:26 MATRIC 10_part_2-2 Documento Comprobatório
360118944 08/04/2025 17:26 MATRIC 10_part_2-3 Documento Comprobatório
360119450 08/04/2025 17:26 MATRIC 10_part_3 Documento Comprobatório
360120723 08/04/2025 17:26 MATRIC 17-1-2 Documento Comprobatório

17:26
17:26
17:26
17:26
360122534 08/04/2025 MATRIC Flor-3-4 Documento Comprobatório
17:26
360122537 08/04/2025 MATRIC Flor-5-6 Documento Comprobatório
17:26
360122541 08/04/2025 MATRIC Flor-7-8 Documento Comprobatório
17:26
360457823 10/04/2025 Cadastro visualizador Certidão
16:06
360463101 10/04/2025 Comunica PF e Depósito Certidão
16:18
360817005 14/04/2025 Petição Intercorrente Petição Intercorrente
14:18
361543508 23/04/2025 Manifestação Manifestação
17:24
361697348 24/04/2025 Procuração/substabelecimento com reserva de Procuração/substabelecimento com
17:54 poderes reserva de poderes
361698501 24/04/2025 SUBSTABELECIMENTO advogada Karina ASSS Substabelecimento
17:54 110425
361698502 24/04/2025 SUBS - RENATO DE MATTEO REGINATTO e Substabelecimento
17:54 ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI
362182016 29/04/2025 Despacho Despacho
17:45
365022269 21/05/2025 Manifestação Manifestação
17:47
372143375 25/06/2025 SIGILOSO Despacho Despacho
07:54
374885232 04/07/2025 Procuração/substabelecimento com reserva de Procuração/substabelecimento com
15:45 poderes reserva de poderes
374885235 04/07/2025 20180411 - Procuração Zeca assinada Procuração/substabelecimento com
15:45 reserva de poderes
374885243 04/07/2025 20250704 - Substabelecimento Juliana Procuração/substabelecimento com
15:45 Encilhamento reserva de poderes
375479851 07/07/2025 Resposta Resposta
16:41

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001260-88.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS PARTICIPANTES:

C E R T I D Ã O

Certifico que o presente feito foi livremente distribuído a relatoria do Exmo. Desembargador Federal PAULO FONTES, na E. 5ª Turma, e após consultas ao SIAPRO - Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual e ao Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico desta Corte, nas rotinas disponíveis para esta Subsecretaria, foi redistribuído ao Exmo. Desembargador Federal NINO TOLDO, na

E. 11ª Turma, em razão da anterior dos HCCrim 5007613-34.2018.4.03.0000, 5007721-
63.2018.4.03.0000, 5007755-38.2018.4.03.0000, 5007783-06.2018.4.03.0000, 5007853-
23.2018.4.03.0000, 5007931-17.2018.4.03.0000, 5007946-83.2018.4.03.0000, 5007973-
66.2018.4.03.0000, 5008408-40.2018.4.03.0000, 5008416-17.2018.4.03.0000, 5008550-

44.2018.4.03.0000, nº 5008809-39.2018.4.03.0000, das ApCrim nº 0006370-27.2018.4.03.6181, nº 0006371-12.2018.4.03.6181, 0008960-74.2018.4.03.6181, nº 0005722-47.2018.4.03.6181, nº 0006369- 42.2018.4.03.6181, nº 0006372-94.2018.4.03.6181, nº 0006373-79.2018.4.03.6181, nº 0006778- 18.2018.4.03.6181 e dos MSCrim nº 5018834-14.2018.4.03.0000 e nº 5008296-37.2019.4.03.0000, nos termos da Resolução nº 141/2017. Faço remessa ao M.P.F.

São Paulo, 29 de maio de 2020.

Juliana Gomes Rosmaninho - RF 2889 Subsecretaria de Registro e Informações Processuais - UFOR

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SIGILOSO

Num. 48734075 - Pág. 1


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SIGILOSO

Num. 48734075 - Pág. 2


APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001260-88.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OUTROS PARTICIPANTES:

Destinatário: Procuradoria-Regional da República da 3ª Região

Finalidade: Dar ciência de que o processo em epígrafe encontra-se disponível para parecer.

São Paulo/SP, 29 de maio de 2020

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SIGILOSO

Num. 48734076 - Pág. 1


PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 3 ª REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL n.º 5001260-88.2020.4.03.6181 APELANTE: BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S/A
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO - 11ª TURMA

Levantamento de valores apreendidos. Apelação do requerente. Operação Encilhamento. Demora no oferecimento da denúncia. Interesse do processo. O pleito deve ser indeferido à vista da complexidade da causa. Pelo desprovimento da apelação.

Exmo. Sr. Relator

Trata-se de apelação em incidente de restituição de coisas apreendidas interposta por Bittenpar Partipações S/A em face de r. decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 6ª Vara Federal de São Paulo/SP que indeferiu a restituição pleiteada.

I - DOS FATOS:

De acordo com os autos, o requerente interpôs o presente incidente visando o levantamento dos valores bloqueados durante a tramitação do Inquérito Policial nº 0015/2020-11SR/PF/SP, que investiga a ocorrência de supostas fraudes financeiras relacionadas à aplicação de recursos de institutos de previdência municipais em fundos de investimentos, mediante a aquisição de debêntures supostamentes desprovidas de lastro, as quais teriam sido emitidas por empresas de fachada. (ID. 133214416)

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SIGILOSO

Num. 48734077 - Pág. 1


PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 3 ª REGIÃO

Objetiva, assim, a revogação da ordem de bloqueio cautelar da quantia de R$ 1.619.505,40 (um milhão, seiscentos e dezenove mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos) e o cancelamento da ordem de sequestro e restituição de bens e serviços.

Foi apresentada documentação comprobatória sob ID. 133214427. Manifestação desfavorável à restituição por parte do órgão ministerial oficiante em 1ª instância (ID. 133215084).

O pedido de restituição foi indeferido pelo MM Juízo, conforme se depreende da sentença sob ID. 133215085.

O requerente interpôs recurso de apelação sob ID.133215092, requerendo a reforma da decisão proferida.

Contrarrazões do Ministério Público Federal sob ID. 133215103. É o relatório. A apelação deve ser desprovida, pelos motivos que seguem.

II - DA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DOS VALORES DA APELANTE:

A defesa da requerente busca a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal de São Paulo/SP, sob o argumento do excesso de prazo na vigência da constrição das medidas assecuratórias e sequestro de bens e valores, determinadas na data de 12 de abril de 2018, a inexistência de fumus comissi delicti na sua manutenção, bem como o risco de dano irreparável da constrição dos bens e valores em razão da existência das empresas subsidiárias da requerente. Pugna também pela concessão de tutela antecipada.

Aduz que a constrição do valor de R$ 1.619.505,40 (um milhão, seiscentos e dezenove mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos) via BacenJud extrapola o limite legal, haja vista que, após mais de 2 (dois) anos após a apreensão da quantia em razão da deflagração da Operação Encilhamento, ainda não foi oferecida a denúncia em face dos, à época, aciononista e diretor da empresa JOSÉ BARBOSA MACHADO NETO e PAULO GUILHERME GONÇALVES,

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SIGILOSO

Num. 48734077 - Pág. 2


PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 3 ª REGIÃO

respectivamente. É cediço que o prazo para o oferecimento da denúncia pelo titular da ação penal é considerado como impróprio, ou seja, sua fixação e mero parâmetro para a prática de um ato processual. Assim, a responsabilização pelo não atendimento ao disposto no artigo 46, do Código de Processo Penal somente pode ser reconhecida quando houver evidente descaso do órgão acusatório em prosseguir com as investigações, o que não se verifica no caso em comento, porquanto que os autos já se encontram sob análise do Ministério Público e pela evidente necessidade de tempo para análise das peculiaridades da investigação das diversas ramificações existentes. Destaca-se que o Ministério Público Federal, como bem ressalta o Parquet em sede de contrarrazões, já ofereceu denúncia em desfavor de outros investigados no bojo da mesma operação (ID.133215103 - fl. 334) . Como já apontado, a grande complexidade da causa, que é um desmembramento da Operação Encilhamento, justifica a demora no oferecimento da denúncia, vez que há uma enorme gama de investidores e empresários sendo investigados.

Nesse sentido é a atual jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NO TRIBUNAL A QUO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO INESCUSÁVEL.

  1. É firme a jurisprudência do STJ de que não cabe recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem denegatório de mandado de segurança, configurando erro inescusável a interposição equivocada do recurso, quando cabível seria o recurso ordinário. SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTO.

OFERECIMENTO. DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. As peculiaridades do caso concreto, em especial a complexidade das investigações, justifica a extrapolação do prazo para oferecimento da denúncia, estabelecido no art. 131, inciso I, do Código de Processo Penal, sem que acarrete ofensa ao citado dispositivo legal ou desfazimento da constrição judicial. 2. Agravo regimental desprovido.

(AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1749472 2018.00.13813-4, JORGE MUSSI - QUINTA TURMA, DJE DATA:06/05/2019) (g.n) HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. OPERAÇÃO COVIL DE LADRÕES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM

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Num. 48734077 - Pág. 3


PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 3 ª REGIÃO

DENEGADA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. A decisão que decretou a custódia preventiva evidenciou o fundado risco de reiteração delitiva, ante os indícios de os acusados serem integrantes de organização criminosa voltada à prática de diversos crimes contra o patrimônio (roubo de cargas, receptação desses bens e escamoteação dos valores amealhados), bem como o modus operandi empregado nas ações delituosas. Ainda, ficou registrado que o paciente Jonatas ostenta uma condenação criminal à pena de 9 anos em seu desfavor. 3. É entendimento consolidado nos

tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 4. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque se trata de feito complexo, com vários réus, diversidade de advogados e necessidade de

expedição de cartas precatórias. 5. Ordem denegada. (HC - HABEAS CORPUS - 534409 2019.02.81003-2, ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA, DJE DATA:10/12/2019)(g.n).

Assim, diante do caso em concreto e como acima exposto, é perfeitamente razoável a demora para o oferecimento da denúncia pelo órgão acusatório.

A liberação de bens e valores apreendidos, por sua vez, obedece ao disposto nas normas previstas no Código de Processo Penal, especialmente nos artigos 118 e 120, abaixo reproduzidos:

"Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessaram ao processo." "Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante."

A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); e

  1. não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II do CP). Dessa maneira, conforme estabelece o artigo 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser

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Num. 48734077 - Pág. 4


PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 3 ª REGIÃO

restituídas enquanto interessarem ao processo:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS . ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I- Conforme estabelece o art. 118 do Código de Processo Penal "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo."

II - Na hipótese vertente, onde foram apreendidos dois veículos de

propriedade dos agravantes - um marca Mercedes ML 320, placa JAU 4991 um Mini Cooper S, placa EGK 1313 - pairam fortes indícios de serem estes objeto ou produto dos crimes em investigação. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg na Pet 5.563/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 05.9.2007, DJ 08/11/2007, p. 155)".

Destarte, a manutenção da constrição de bens e valores bloqueados via BacenJud decretada na data de 12/04/2018, é necessária, visto que, como mencionado, deve aguardar a complexa decomposição dos fatos pelo parquet até que este entenda possível o oferecimento da exordial. Da análise dos autos, portanto, entende-se que diante da alta complexidade da Operação na qual a apelante é investigada e, permanecendo em curso as investigações, faz-se necessária a manutenção do bloqueio do valor de R$ 1.619.505,40 (um milhão, seiscentos e dezenove mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos), já que interessam ao processo a fim de se atender ao que estabelecem os mencionados artigos 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal. Assim, não há que se falar em excesso de prazo do bloqueio de valores da empresa Bittenpar Partipações S/A enquanto a manutenção deste interessar à elucidação dos fatos apurados na Operação Encilhamento. No que refere à tese suscitada de não estar o representante da empresa apelante envolvido com os fatos a serem apurados na Operação, e, por conseguinte, ser desnecessário o bloqueio dos valores, tem-se que também não lhe assiste razão. Nesse sentido, repisa-se o exposto pelo Parquet Federal, a fim de se evitar a repetição desnecessária de argumentos:

" (...) Demais disso, JOSÉ BARBOSA MACHADO NETO, representante da apelante, possui, sim, relação com os fatos que ensejaram as denúncias pretéritas. Com efeito, JOSÉ BARBOSA era responsável pela pessoa jurídica PLANNER CORRETORA DE VALORES, que atuou como agente

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Num. 48734077 - Pág. 5


PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 3 ª REGIÃO

fiduciária da emissão de debêntures ITSY11, sendo certo que os responsáveis por referida omissão foram denunciados nos autos de nº 0007451-11.2018.403.6181. Outrossim, a corretora GRADUAL CCTMV, gestora de diversos fundos de investimentos que adquiriram as debêntures ITSY11, foi também coordenadora da emissão das debêntures BITN11, evidenciando o vínculo entre a BITTENPAR e as pessoas envolvidas na Operação Encilhamento. (...) Nada obstante, é possível verificar do relatório policial apresentado naqueles autos que pelos fatos envolvendo a BITTENPAR foram indiciadas 7 pessoas, dentre as quais JOSÉ BARBOSA, à época acionista majoritário e principal administrador da BITTENPAR, e PAULO GUILHERME GONÇALVES, à época acionista minoritário e diretor da BITTENPAR."

Finalmente, a respeito de licitude na emissão das debêntures, como bem ressalta o Parquet, o tema não foi discutido na peça inicial ou mesmo na sentença, inovando assim a apelante em sede recursal, não podendo, em razão disso, ser conhecido nessa parte, sob pena de supressão de instância. Aduz também a apelante a ocorrência do fumus boni iuris e periculum in mora, sob o argumento da imprescindibilidade do levantamento dos valores para a manutenção das atividades das demais empresas de sua propriedade, bem como requer, para este fim, a concessão de tutela antecipada, aplicando-se analogicamente o Código de Processo Civil, a fim de levantar os valores bloqueados. Acerca do tema, para que eventualmente fosse atendido esse pedido, seria necessário que a apelante demonstrasse prova que assegurasse a licitude da emissão das debêntures, o que não restou satisfatoriamente demonstrado.

III - CONCLUSÃO:

O Ministério Público Federal opina, portanto, pelo desprovimento do recurso interposto pela defesa.

São Paulo, 12 de junho de 2020.

PAULO TAUBEMBLATT Procurador Regional da República

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Num. 48734077 - Pág. 6


Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 3ª Região

São Paulo/SP, 3 de março de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. O processo nº 5001260-88.2020.4.03.6181 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes

Sessão de Julgamento Data: 25-03-2021 Horário: 09:00 Local: Sala de Sessões de Julgamento da 11ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:21 Número do documento: 21030317281300000000043979213

SIGILOSO

Num. 48734078 - Pág. 1


Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 3ª Região

São Paulo/SP, 3 de março de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP O processo nº 5001260-88.2020.4.03.6181 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes

Sessão de Julgamento Data: 25-03-2021 Horário: 09:00 Local: Sala de Sessões de Julgamento da 11ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP

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SIGILOSO

Num. 48734079 - Pág. 1


Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 3ª Região

São Paulo/SP, 3 de março de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal O processo nº 5001260-88.2020.4.03.6181 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes

Sessão de Julgamento Data: 25-03-2021 Horário: 09:00 Local: Sala de Sessões de Julgamento da 11ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:21 Número do documento: 21030317281300000000043979215

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Num. 48734080 - Pág. 1


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL TRF3-5001260-88.2020.4.03.6181-ACR

APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO RELATOR: DES. FED. NINO TOLDO

Excelentíssimo Desembargador Federal Relator,

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador Regional da República signatário, manifesta-se ciente das intimações de IDs 153675414 e 153675428, acerca da inclusão do feito na sessão de julgamento de 25.03.2021.

São Paulo, 04 de março de 2021.

PAULO TAUBEMBLATT Procurador Regional da República

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Num. 48734081 - Pág. 1


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL TRF3-5001260-88.2020.4.03.6181-ACR

APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO RELATOR: DES. FED. NINO TOLDO

Excelentíssimo Desembargador Federal Relator,

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador Regional da República signatário, manifesta-se ciente das intimações de IDs 153675414 e 153675428, acerca da inclusão do feito na sessão de julgamento de 25.03.2021.

São Paulo, 04 de março de 2021.

PAULO TAUBEMBLATT Procurador Regional da República

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Num. 48734082 - Pág. 1


Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Sessão de Julgamento da 11ª Turma Presidente da Sessão: Des. Fed. José Lunardelli Procurador(a) da República: Dr(a). ELAINE CRISTINA DE SA PROENCA Secretário(a): LUIZ FERNANDO PACHECO Relator: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Processo nº 5001260-88.2020.4.03.6181 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outros

OUTROS PARTICIPANTES:

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que a Egrégia 11ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 25/03/2021, proferiu a seguinte decisão:

"a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o pedido de antecipação de tutela, conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO para determinar o levantamento do sequestro que recai sobre os bens da apelante, nos termos do voto do DES. FED. RELATOR, tendo sido acompanhado pelo DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS quanto ao levantamento do sequestro, desde que comprovada a origem lÃcita dos bens. Comuniquese ao juÃzo de origem, a fim de que dê imediato cumprimento ao julgado. LAVRARà O ACÃ"RDÃO O DES. FED. RELATOR. (Compareceu à Sessão o advogado LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - OAB/DF - 45.233 - concordando com a conversão em preferência no julgamento do feito) ".

Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadores(as) Federais:

FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, JOSE MARCOS LUNARDELLI e NINO OLIVEIRA TOLDO.

São Paulo, 25 de março de 2021.

LUIZ FERNANDO PACHECO

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SIGILOSO

Num. 48734083 - Pág. 1


Secretário(a) da Sessão

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:23 Número do documento: 21032517230300000000043979218 Assinado eletronicamente por: LUIZ FERNANDO PACHECO - 25/03/2021 17:22:54

SIGILOSO

Num. 48734083 - Pág. 2


Poder Judiciario

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001260-88.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO

C O M U N I C A Ç Ã O D E J U L G A M E N T O

Expedido e-mail à Vara de origem comunicando julgamento do feito.

São Paulo, 25 de março de 2021.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:23 Número do documento: 21032517471300000000043979219 Assinado eletronicamente por: FELIPE AUGUSTO SANTANA DE ASSIS - 25/03/2021 17:47:13

SIGILOSO

Num. 48734084 - Pág. 1


TRF3 - SUBSECRETARIA DA 11ª TURMA - UT11 - COMUNICAÇÃO DE
De: TRF3 - SUBSECRETARIA DA 11ª TURMA - UT11
Para: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06
Data: 25/03/2021 17:43
Assunto: COMUNICAÇÃO DE JULGAMENTO - 5001260-88.2020.4.03.6181 - APELAÇÃO CRIMINAL - fasa

Anexos: Certidão de julgamento - 5001260-88.2020.4.03.6181 - APELAÇÃO

CRIMINAL.pdf
Ilmo(a) Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria,
Nos termos das Ordens de Serviço n. 18, de 29/05/2009 e n. 35, de 3ª Região, transmitimos (em anexo) a Vossa Senhoria, para as

17/05/2011, e da Resolução n. 293, de 13/09/2007, todas do TRF providências que se fizerem necessárias, o resultado do julgamento proferido pela 11ª Turma nos autos em epígrafe (PJe).

Felipe Santana Divisão de Coordenação e Julgamento Tel: (11) 3012-2369 Subsecretaria Judiciária - 11ª Turma
Tribunal Regional Federal - 3ª Região

file:///C:/Users/felipass/AppData/Local/Temp/XPgrpwise/605CCBD3DOM-HUB-BP... 25/03/2021

ol

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APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001260-88.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001260-88.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

Trata-se de apelação interposta por BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S.A. em face da decisão proferida pela 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que, nos autos da petição criminal nº

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SIGILOSO

Num. 48734086 - Pág. 1


5001260-88.2020.4.03.6181, indeferiu o pedido de restituição de seus bens, mantendo as medidas de sequestro (IDs 133215085 e 133215092). A apelante narra que, em 12.04.2018, o juízo de origem determinou o sequestro de bens dos investigados no âmbito da chamada Operação Encilhamento, o que ensejou o bloqueio de sua quinhentos e cinco reais e quarenta centavos). Nessa Operação, são investigadas supostas fraudes financeiras relacionadas à aplicação de recursos de institutos de previdência municipais em fundos de investimento, mediante aquisição de debêntures supostamente desprovidas de lastro, as quais teriam sido emitidas por empresas de fachada, condição que foi imputada à apelante. Afirma que, após a decretação do sequestro, ajuizou pedido de restituição, uma vez que já havia decorrido um ano desde o bloqueio sem que tivesse sido oferecida denúncia em desfavor dos seus sócios. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem. Informa que impetrou o mandado de segurança nº 5008296-37.2019.4.03.0000, tendo sido denegada a segurança e que, após novo pedido de desbloqueio, em 05.03.2020, já tendo passados 2 (dois) anos do início da investigação, formulou novo pedido de liberação dos valores, o qual também foi negado, dando ensejo à interposição deste recurso. Segundo a recorrente, o juízo julgou improcedente o pedido de levantamento do sequestro em razão da complexidade dos fatos e do oferecimento de denúncia em face de outros investigados. Além disso, o juízo destacou a existência de conexão entre os objetos das investigações, bem como a circunstância de o sócio e o diretor da apelante ainda exercerem a administração da empresa. Por meio desta apelação, sustenta que:

i) a despeito da complexidade dos fatos, as investigações já existem desde o ano de 2017, sem conclusão e sem que tenham sido apresentadas denúncias em face dos sócios José Barbosa Machado Neto e Paulo Guilherme Gonçalves, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ii) ao contrário do afirmado na sentença, Paulo Guilherme Gonçalves já se retirou da sociedade, permanecendo apenas José Barbosa Machado Neto, que titulariza 100% (cem por cento) das ações, sendo eleito diretor de relação dos investidores Marcelo Junqueira, e tendo Alessandra Orlandi Barbosa como representante do único acionista, ora investigado, em razão de gravíssimo problema de saúde por ele enfrentado; iii) há excesso de prazo, conforme já mencionado, citando como precedente o acórdão proferido por esta Turma nos autos nº 5000221-90.2019.4.03.6181; iv) o sócio apelante não consta da denúncia oferecida em face da empresa Gradual, a qual trata exclusivamente da emissão dos títulos ITSY11; v) exerce atividade lícita e possui efetiva capacidade financeira compatível com a sua estrutural social e administrativa, ressaltando que, em setembro de 2018, a seguradora Tokyo Marine avaliou o seu ativo em R$ 156.000.000,00 (cento e cinquenta e sei milhões de reais). Por isso, pediu a antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento da apelação para que,

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Num. 48734086 - Pág. 2


reconhecido o excesso de prazo das medidas assecuratória, seja determinado o levantamento das medidas decretadas pelo juízo de origem e o cancelamento da ordem de sequestro, com a restituição de seus bens e valores. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (ID 133215103), nas quais pede o mérito da decisão inicial de sequestro, não foram apresentadas ao juízo de origem e, por isso, não foram apreciadas pelo MPF em sua manifestação ou consideradas pela sentença. Refuta a alegação de excesso de prazo, argumentando que já foram apresentadas três denúncias ao juízo de origem, contra 12 (doze) pessoas, e que a investigação é única, tendo sido desmembrada somente em razão da magnitude das investigações. Ressalta que José Barbosa Machado Neto possui relação com os fatos que ensejaram as denúncias, uma vez que seria o responsável pela pessoa jurídica Planner Corretora de Valores, que atuou como agente fiduciária da emissão das debêntures ITSY11, sendo certo que os responsáveis por essa emissão já foram denunciados nos autos nº 0007451- 11.2018.403.6181. Acrescenta que a Corretora Gradual CCTVM, gestora de fundos de investimentos que adquiriram as debêntures ITSY11, também teria coordenado a emissão das debêntures BITN11, evidenciando o vínculo entre a BITENPAR e os investigados na Operação Encilhamento. Quanto à apelante, o MPF argumenta que os autos do inquérito policial foram desmembrados e que os autos nº 5001222-76.2020.4.03.6181 já se encontram relatados para oferecimento de opinio delicti. Faz considerações acerca do mérito da ordem de sequestro, a despeito de ressaltar que tais alegações não foram levadas ao juízo de origem, e , por fim, pede o conhecimento parcial do recurso, o indeferimento do pedido de antecipação de tutela e, na parte conhecida, o desprovimento da apelação. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (ID 134529439).

É o relatório. Dispensada a revisão.

Poder Judicidrio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 32 REGIAO

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Num. 48734086 - Pág. 3


RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

Julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista o julgamento do mérito desta apelação. Acolho o pleito do MPF nas contrarrazões no sentido de que, a despeito de a apelante fazer considerações sobre o mérito do sequestro, limita-se a discutir o excesso de prazo da medida (ID 133214416). Portanto, não conheço do recurso quanto aos demais argumentos apresentados. A questão a ser dirimida neste recurso, portanto, diz respeito à legalidade ou não da manutenção do sequestro dos bens pertencentes à apelante. Pois bem. A apelante sustenta, em síntese, a ilegalidade da manutenção do sequestro de seus bens porque os seus sócios sequer foram denunciados, embora tenham decorrido quase três anos desde a decretação dessa medida cautelar. Tem razão. A despeito da complexidade das investigações, já se passaram quase três anos desde a decretação do sequestro de bens e até o presente momento não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante. Apesar de a sentença ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto de denúncias anteriores - apresentadas em desfavor de outros imputados - e a atuação dos sócios da apelante na emissão de debêntures, o fato é que em relação a estes, na qualidade de representantes da apelante, não há denúncia oferecida, ainda que já tenha sido apresentado, há cerca de um ano, o relatório final do inquérito pela autoridade policial (autos nº 5001222-76.2020.4.03.6181), conforme mencionado nas contrarrazões.

Tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a especificação da hipoteca legal exigem, para a sua decretação, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, a sua adoção apenas se justifica diante da existência de materialidade e indícios de autoria, bem como do risco de dilapidação de patrimônio pelo investigado. No caso, todavia, passados quase três anos desde a decretação da constrição dos bens, ainda não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante.

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Num. 48734086 - Pág. 4


Em outras palavras, o MPF ainda não apresentou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado. bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso, como ocorre com a Lei nº 9.613/98, que, embora na redação original do seu art. 4º, § 1º, previsse o prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde a alteração realizada pela Lei nº 12.683/2012, não mais contém disposição a respeito. Registro, ainda, que os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias acima mencionado. Considerando-se, então, a ausência dos requisitos legais para a manutenção do sequestro, essa medida cautelar deve ser levantada, nos termos desse dispositivo processual penal. Anoto, por oportuno, que semelhante entendimento já foi adotado por esta Turma em outros casos de minha relatoria, como se pode verificar, exemplificativamente, nas seguintes ementas:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Diversamente do afirmado pelo apelante e a despeito de as decisões impugnadas apresentarem fundamentação bastante concisa, com expressa menção às condutas narradas na inicial, não há nulidade a sanar, isso porque o juízo utilizou a chamada técnica de fundamentação per relationem, aceita pela jurisprudência. 2.

Com relação às medidas constritivas incidentes sobre o patrimônio do apelante, o exame dos autos revela que, a despeito da complexidade das investigações, já se passaram mais de dois anos desde a sua decretação. 3. Embora os Tribunais Superiores admitam a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, no caso, ainda não foi apresentada denúncia. 4. Preliminar rejeitada. Apelação provida para determinar o

levantamento das constrições incidentes sobre os bens do apelante. (ApCrim 0002963- 54.2017.4.03.6114, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 26.09.2019, e-DJF3 Judicial 1 02.10.2019; destaquei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. OPERAÇÃO HEFESTA. ARRESTO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. 1. Tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a especificação da hipoteca legal exigem, para a sua decretação, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, a sua adoção apenas se justifica diante da existência de indícios de autoria, bem como do risco de dilapidação do patrimônio pelo investigado, ainda que dispensado o aprofundamento da prova em relação a este último requisito. 2. Passados mais de três anos desde a constrição dos bens, ainda

não foi oferecida denúncia em desfavor do apelante. Ainda não foram apontadas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal. 3. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado, valendo ressaltar que tal prazo, segundo a doutrina, também se aplica às demais medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos

cautelares veiculados pelas leis especiais. 4. Apelação provida. (ApCrim 0002949- 70.2017.4.03.6114, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 10.12.2020, e-DJF3

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Judicial 1 15.01.2021)

Posto isso, julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela, conheço parcialmente da apelação e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento do sequestro que recai sobre os bens da apelante. Comunique-se ao juízo de origem, a fim de que dê imediato cumprimento ao julgado.

É o voto.

E M E N T A

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SEQUESTRO DE BENS. OPERAÇÃO ENCILHAMENTO. EXCESSO DE PRAZO.

  1. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal, tendo em vista o julgamento do mérito da apelação. A despeito de a apelante fazer considerações sobre o mérito do sequestro, limita-se a discutir o excesso de prazo da medida. Não conhecimento do recurso quanto aos demais argumentos apresentados.
  2. A despeito da complexidade das investigações, já se passaram quase três anos desde a decretação do sequestro de bens e até o presente momento não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante.
  3. Apesar de a sentença ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto de denúncias anteriores - apresentadas em desfavor de outros imputados - e a atuação dos sócios da apelante na emissão de debêntures, o fato é que em relação a estes, na qualidade de representantes da apelante, não há denúncia oferecida, ainda que já tenha sido apresentado, há cerca de um ano, o relatório final do inquérito pela autoridade policial.
  4. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado. Esse prazo também se aplica às demais medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso.
  5. Os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:24 Número do documento: 21032617203900000000043979221 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 26/03/2021 17:20:39

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Num. 48734086 - Pág. 6


  1. Pedido de antecipação de tutela prejudicado. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o pedido de antecipação de tutela, conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO para determinar o levantamento do sequestro que recai sobre os bens da apelante, nos termos do voto do DES. FED. RELATOR, tendo sido acompanhado pelo DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS quanto ao levantamento do sequestro, desde que comprovada a origem lÃcita dos bens. Comunique-se ao juÃzo de origem, a fim de que dê imediato cumprimento ao julgado. LAVRARà O ACÃ"RDÃO O DES. FED. RELATOR. (Compareceu à Sessão o advogado LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - OAB/DF - 45.233 - concordando com a conversão em preferência no julgamento do feito) , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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Num. 48734086 - Pág. 7


E M E N T A

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SEQUESTRO DE BENS. OPERAÇÃO ENCILHAMENTO. EXCESSO DE PRAZO.

do mérito da apelação. A despeito de a apelante fazer considerações sobre o mérito do sequestro, limita-se a discutir o excesso de prazo da medida. Não conhecimento do recurso quanto aos demais argumentos apresentados.

  1. A despeito da complexidade das investigações, já se passaram quase três anos desde a decretação do sequestro de bens e até o presente momento não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante.
  2. Apesar de a sentença ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto de denúncias anteriores - apresentadas em desfavor de outros imputados - e a atuação dos sócios da apelante na emissão de debêntures, o fato é que em relação a estes, na qualidade de representantes da apelante, não há denúncia oferecida, ainda que já tenha sido apresentado, há cerca de um ano, o relatório final do inquérito pela autoridade policial.
  3. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado. Esse prazo também se aplica às demais medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso.
  4. Os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias.
  5. Pedido de antecipação de tutela prejudicado. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida.

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SIGILOSO

Num. 48734087 - Pág. 1


APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001260-88.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

Trata-se de apelação interposta por BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S.A. em face da decisão proferida pela 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que, nos autos da petição criminal nº 5001260-88.2020.4.03.6181, indeferiu o pedido de restituição de seus bens, mantendo as medidas de sequestro (IDs 133215085 e 133215092). A apelante narra que, em 12.04.2018, o juízo de origem determinou o sequestro de bens dos investigados no âmbito da chamada Operação Encilhamento, o que ensejou o bloqueio de sua conta bancária, via Bacen-Jud, no valor de R$ 1.619.505,40 (um milhão, seiscentos e dezenove mil quinhentos e cinco reais e quarenta centavos). Nessa Operação, são investigadas supostas fraudes financeiras relacionadas à aplicação de recursos de institutos de previdência municipais em fundos de investimento, mediante aquisição de debêntures supostamente desprovidas de lastro, as quais teriam sido emitidas por empresas de fachada, condição que foi imputada à apelante. Afirma que, após a decretação do sequestro, ajuizou pedido de restituição, uma vez que já havia decorrido um ano desde o bloqueio sem que tivesse sido oferecida denúncia em desfavor dos seus sócios. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem. Informa que impetrou o mandado de segurança nº 5008296-37.2019.4.03.0000, tendo sido denegada a segurança e que, após novo pedido de desbloqueio, em 05.03.2020, já tendo passados 2 (dois) anos do início da investigação, formulou novo pedido de liberação dos valores, o qual também foi negado, dando ensejo à interposição deste recurso. Segundo a recorrente, o juízo julgou improcedente o pedido de levantamento do sequestro em razão da complexidade dos fatos e do oferecimento de denúncia em face de outros investigados. Além

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disso, o juízo destacou a existência de conexão entre os objetos das investigações, bem como a circunstância de o sócio e o diretor da apelante ainda exercerem a administração da empresa. Por meio desta apelação, sustenta que:

conclusão e sem que tenham sido apresentadas denúncias em face dos sócios José Barbosa Machado Neto e Paulo Guilherme Gonçalves, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;

ii) ao contrário do afirmado na sentença, Paulo Guilherme Gonçalves já se retirou da sociedade, permanecendo apenas José Barbosa Machado Neto, que titulariza 100% (cem por cento) das ações, sendo eleito diretor de relação dos investidores Marcelo Junqueira, e tendo Alessandra Orlandi Barbosa como representante do único acionista, ora investigado, em razão de gravíssimo problema de saúde por ele enfrentado; iii) há excesso de prazo, conforme já mencionado, citando como precedente o acórdão proferido por esta Turma nos autos nº 5000221-90.2019.4.03.6181; iv) o sócio apelante não consta da denúncia oferecida em face da empresa Gradual, a qual trata exclusivamente da emissão dos títulos ITSY11; v) exerce atividade lícita e possui efetiva capacidade financeira compatível com a sua estrutural social e administrativa, ressaltando que, em setembro de 2018, a seguradora Tokyo Marine avaliou o seu ativo em R$ 156.000.000,00 (cento e cinquenta e sei milhões de reais). Por isso, pediu a antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento da apelação para que, reconhecido o excesso de prazo das medidas assecuratória, seja determinado o levantamento das medidas decretadas pelo juízo de origem e o cancelamento da ordem de sequestro, com a restituição de seus bens e valores. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (ID 133215103), nas quais pede o conhecimento parcial do recurso porque as alegações sobre o fumus commissi delicti, relativos ao mérito da decisão inicial de sequestro, não foram apresentadas ao juízo de origem e, por isso, não foram apreciadas pelo MPF em sua manifestação ou consideradas pela sentença. Refuta a alegação de excesso de prazo, argumentando que já foram apresentadas três denúncias ao juízo de origem, contra 12 (doze) pessoas, e que a investigação é única, tendo sido desmembrada somente em razão da magnitude das investigações. Ressalta que José Barbosa Machado Neto possui relação com os fatos que ensejaram as denúncias, uma vez que seria o responsável pela pessoa jurídica Planner Corretora de Valores, que atuou como agente fiduciária da emissão das debêntures ITSY11, sendo certo que os responsáveis por essa emissão já foram denunciados nos autos nº 0007451- 11.2018.403.6181. Acrescenta que a Corretora Gradual CCTVM, gestora de fundos de investimentos que adquiriram as debêntures ITSY11, também teria coordenado a emissão das debêntures BITN11, evidenciando o vínculo entre a BITENPAR e os investigados na Operação Encilhamento. Quanto à apelante, o MPF argumenta que os autos do inquérito policial foram desmembrados e que os autos nº 5001222-76.2020.4.03.6181 já se encontram relatados para oferecimento de opinio delicti. Faz considerações acerca do mérito da ordem de sequestro, a despeito de ressaltar que tais

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alegações não foram levadas ao juízo de origem, e , por fim, pede o conhecimento parcial do recurso, o indeferimento do pedido de antecipação de tutela e, na parte conhecida, o desprovimento da apelação. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (ID 134529439).

É o relatório. Dispensada a revisão.

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APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001260-88.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

Julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista o julgamento do mérito desta apelação. Acolho o pleito do MPF nas contrarrazões no sentido de que, a despeito de a apelante fazer considerações sobre o mérito do sequestro, limita-se a discutir o excesso de prazo da medida (ID 133214416). Portanto, não conheço do recurso quanto aos demais argumentos apresentados. A questão a ser dirimida neste recurso, portanto, diz respeito à legalidade ou não da manutenção do sequestro dos bens pertencentes à apelante. Pois bem. A apelante sustenta, em síntese, a ilegalidade da manutenção do sequestro de seus bens porque os seus sócios sequer foram denunciados, embora tenham decorrido quase três anos desde a decretação dessa medida cautelar. Tem razão. A despeito da complexidade das investigações, já se passaram quase três anos desde a decretação do sequestro de bens e até o presente momento não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante. Apesar de a sentença ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto de denúncias anteriores - apresentadas em desfavor de outros imputados - e a atuação dos sócios da apelante na emissão de debêntures, o fato é que em relação a estes, na qualidade de representantes da apelante, não há denúncia oferecida, ainda que já tenha sido apresentado, há cerca de um ano, o relatório final do inquérito pela autoridade policial (autos nº 5001222-76.2020.4.03.6181), conforme

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mencionado nas contrarrazões.

Tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a especificação da hipoteca legal exigem, para a sua decretação, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, a sua adoção apenas se justifica diante da existência de materialidade e indícios de autoria, bem

No caso, todavia, passados quase três anos desde a decretação da constrição dos bens, ainda não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante. Em outras palavras, o MPF ainda não apresentou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado. Esse prazo também se aplica às demais medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso, como ocorre com a Lei nº 9.613/98, que, embora na redação original do seu art. 4º, § 1º, previsse o prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde a alteração realizada pela Lei nº 12.683/2012, não mais contém disposição a respeito. Registro, ainda, que os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias acima mencionado. Considerando-se, então, a ausência dos requisitos legais para a manutenção do sequestro, essa medida cautelar deve ser levantada, nos termos desse dispositivo processual penal. Anoto, por oportuno, que semelhante entendimento já foi adotado por esta Turma em outros casos de minha relatoria, como se pode verificar, exemplificativamente, nas seguintes ementas:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Diversamente do afirmado pelo apelante e a despeito de as decisões impugnadas apresentarem fundamentação bastante concisa, com expressa menção às condutas narradas na inicial, não há nulidade a sanar, isso porque o juízo utilizou a chamada técnica de fundamentação per relationem, aceita pela jurisprudência. 2.

Com relação às medidas constritivas incidentes sobre o patrimônio do apelante, o exame dos autos revela que, a despeito da complexidade das investigações, já se passaram mais de dois anos desde a sua decretação. 3. Embora os Tribunais Superiores admitam a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, no caso, ainda não foi apresentada denúncia. 4. Preliminar rejeitada. Apelação provida para determinar o

levantamento das constrições incidentes sobre os bens do apelante. (ApCrim 0002963- 54.2017.4.03.6114, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 26.09.2019, e-DJF3 Judicial 1 02.10.2019; destaquei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. OPERAÇÃO HEFESTA. ARRESTO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. 1. Tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a especificação da hipoteca legal exigem, para a sua decretação, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, a sua

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adoção apenas se justifica diante da existência de indícios de autoria, bem como do risco de dilapidação do patrimônio pelo investigado, ainda que dispensado o aprofundamento da prova em relação a este último requisito. 2. Passados mais de três anos desde a constrição dos bens, ainda

não foi oferecida denúncia em desfavor do apelante. Ainda não foram apontadas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal. 3. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado, valendo ressaltar que tal prazo, segundo a doutrina, também se aplica às demais medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos

cautelares veiculados pelas leis especiais. 4. Apelação provida. (ApCrim 0002949- 70.2017.4.03.6114, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 10.12.2020, e-DJF3 Judicial 1 15.01.2021)

Posto isso, julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela, conheço parcialmente da apelação e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento do sequestro que recai sobre os bens da apelante. Comunique-se ao juízo de origem, a fim de que dê imediato cumprimento ao julgado.

É o voto.

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APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001260-88.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001260-88.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

Trata-se de apelação interposta por BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S.A. em face da decisão proferida pela 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que, nos autos da petição criminal nº

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5001260-88.2020.4.03.6181, indeferiu o pedido de restituição de seus bens, mantendo as medidas de sequestro (IDs 133215085 e 133215092). A apelante narra que, em 12.04.2018, o juízo de origem determinou o sequestro de bens dos investigados no âmbito da chamada Operação Encilhamento, o que ensejou o bloqueio de sua quinhentos e cinco reais e quarenta centavos). Nessa Operação, são investigadas supostas fraudes financeiras relacionadas à aplicação de recursos de institutos de previdência municipais em fundos de investimento, mediante aquisição de debêntures supostamente desprovidas de lastro, as quais teriam sido emitidas por empresas de fachada, condição que foi imputada à apelante. Afirma que, após a decretação do sequestro, ajuizou pedido de restituição, uma vez que já havia decorrido um ano desde o bloqueio sem que tivesse sido oferecida denúncia em desfavor dos seus sócios. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem. Informa que impetrou o mandado de segurança nº 5008296-37.2019.4.03.0000, tendo sido denegada a segurança e que, após novo pedido de desbloqueio, em 05.03.2020, já tendo passados 2 (dois) anos do início da investigação, formulou novo pedido de liberação dos valores, o qual também foi negado, dando ensejo à interposição deste recurso. Segundo a recorrente, o juízo julgou improcedente o pedido de levantamento do sequestro em razão da complexidade dos fatos e do oferecimento de denúncia em face de outros investigados. Além disso, o juízo destacou a existência de conexão entre os objetos das investigações, bem como a circunstância de o sócio e o diretor da apelante ainda exercerem a administração da empresa. Por meio desta apelação, sustenta que:

i) a despeito da complexidade dos fatos, as investigações já existem desde o ano de 2017, sem conclusão e sem que tenham sido apresentadas denúncias em face dos sócios José Barbosa Machado Neto e Paulo Guilherme Gonçalves, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ii) ao contrário do afirmado na sentença, Paulo Guilherme Gonçalves já se retirou da sociedade, permanecendo apenas José Barbosa Machado Neto, que titulariza 100% (cem por cento) das ações, sendo eleito diretor de relação dos investidores Marcelo Junqueira, e tendo Alessandra Orlandi Barbosa como representante do único acionista, ora investigado, em razão de gravíssimo problema de saúde por ele enfrentado; iii) há excesso de prazo, conforme já mencionado, citando como precedente o acórdão proferido por esta Turma nos autos nº 5000221-90.2019.4.03.6181; iv) o sócio apelante não consta da denúncia oferecida em face da empresa Gradual, a qual trata exclusivamente da emissão dos títulos ITSY11; v) exerce atividade lícita e possui efetiva capacidade financeira compatível com a sua estrutural social e administrativa, ressaltando que, em setembro de 2018, a seguradora Tokyo Marine avaliou o seu ativo em R$ 156.000.000,00 (cento e cinquenta e sei milhões de reais). Por isso, pediu a antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento da apelação para que,

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:24 Número do documento: 21032915315100000000043979225 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 26/03/2021 17:20:39

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reconhecido o excesso de prazo das medidas assecuratória, seja determinado o levantamento das medidas decretadas pelo juízo de origem e o cancelamento da ordem de sequestro, com a restituição de seus bens e valores. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (ID 133215103), nas quais pede o mérito da decisão inicial de sequestro, não foram apresentadas ao juízo de origem e, por isso, não foram apreciadas pelo MPF em sua manifestação ou consideradas pela sentença. Refuta a alegação de excesso de prazo, argumentando que já foram apresentadas três denúncias ao juízo de origem, contra 12 (doze) pessoas, e que a investigação é única, tendo sido desmembrada somente em razão da magnitude das investigações. Ressalta que José Barbosa Machado Neto possui relação com os fatos que ensejaram as denúncias, uma vez que seria o responsável pela pessoa jurídica Planner Corretora de Valores, que atuou como agente fiduciária da emissão das debêntures ITSY11, sendo certo que os responsáveis por essa emissão já foram denunciados nos autos nº 0007451- 11.2018.403.6181. Acrescenta que a Corretora Gradual CCTVM, gestora de fundos de investimentos que adquiriram as debêntures ITSY11, também teria coordenado a emissão das debêntures BITN11, evidenciando o vínculo entre a BITENPAR e os investigados na Operação Encilhamento. Quanto à apelante, o MPF argumenta que os autos do inquérito policial foram desmembrados e que os autos nº 5001222-76.2020.4.03.6181 já se encontram relatados para oferecimento de opinio delicti. Faz considerações acerca do mérito da ordem de sequestro, a despeito de ressaltar que tais alegações não foram levadas ao juízo de origem, e , por fim, pede o conhecimento parcial do recurso, o indeferimento do pedido de antecipação de tutela e, na parte conhecida, o desprovimento da apelação. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (ID 134529439).

É o relatório. Dispensada a revisão.

Poder Judicidrio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 32 REGIAO

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RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

Julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista o julgamento do mérito desta apelação. Acolho o pleito do MPF nas contrarrazões no sentido de que, a despeito de a apelante fazer considerações sobre o mérito do sequestro, limita-se a discutir o excesso de prazo da medida (ID 133214416). Portanto, não conheço do recurso quanto aos demais argumentos apresentados. A questão a ser dirimida neste recurso, portanto, diz respeito à legalidade ou não da manutenção do sequestro dos bens pertencentes à apelante. Pois bem. A apelante sustenta, em síntese, a ilegalidade da manutenção do sequestro de seus bens porque os seus sócios sequer foram denunciados, embora tenham decorrido quase três anos desde a decretação dessa medida cautelar. Tem razão. A despeito da complexidade das investigações, já se passaram quase três anos desde a decretação do sequestro de bens e até o presente momento não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante. Apesar de a sentença ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto de denúncias anteriores - apresentadas em desfavor de outros imputados - e a atuação dos sócios da apelante na emissão de debêntures, o fato é que em relação a estes, na qualidade de representantes da apelante, não há denúncia oferecida, ainda que já tenha sido apresentado, há cerca de um ano, o relatório final do inquérito pela autoridade policial (autos nº 5001222-76.2020.4.03.6181), conforme mencionado nas contrarrazões.

Tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a especificação da hipoteca legal exigem, para a sua decretação, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, a sua adoção apenas se justifica diante da existência de materialidade e indícios de autoria, bem como do risco de dilapidação de patrimônio pelo investigado. No caso, todavia, passados quase três anos desde a decretação da constrição dos bens, ainda não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:24 Número do documento: 21032915315100000000043979225 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 26/03/2021 17:20:39

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Em outras palavras, o MPF ainda não apresentou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado. bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso, como ocorre com a Lei nº 9.613/98, que, embora na redação original do seu art. 4º, § 1º, previsse o prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde a alteração realizada pela Lei nº 12.683/2012, não mais contém disposição a respeito. Registro, ainda, que os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias acima mencionado. Considerando-se, então, a ausência dos requisitos legais para a manutenção do sequestro, essa medida cautelar deve ser levantada, nos termos desse dispositivo processual penal. Anoto, por oportuno, que semelhante entendimento já foi adotado por esta Turma em outros casos de minha relatoria, como se pode verificar, exemplificativamente, nas seguintes ementas:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Diversamente do afirmado pelo apelante e a despeito de as decisões impugnadas apresentarem fundamentação bastante concisa, com expressa menção às condutas narradas na inicial, não há nulidade a sanar, isso porque o juízo utilizou a chamada técnica de fundamentação per relationem, aceita pela jurisprudência. 2.

Com relação às medidas constritivas incidentes sobre o patrimônio do apelante, o exame dos autos revela que, a despeito da complexidade das investigações, já se passaram mais de dois anos desde a sua decretação. 3. Embora os Tribunais Superiores admitam a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, no caso, ainda não foi apresentada denúncia. 4. Preliminar rejeitada. Apelação provida para determinar o

levantamento das constrições incidentes sobre os bens do apelante. (ApCrim 0002963- 54.2017.4.03.6114, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 26.09.2019, e-DJF3 Judicial 1 02.10.2019; destaquei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. OPERAÇÃO HEFESTA. ARRESTO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. 1. Tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a especificação da hipoteca legal exigem, para a sua decretação, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, a sua adoção apenas se justifica diante da existência de indícios de autoria, bem como do risco de dilapidação do patrimônio pelo investigado, ainda que dispensado o aprofundamento da prova em relação a este último requisito. 2. Passados mais de três anos desde a constrição dos bens, ainda

não foi oferecida denúncia em desfavor do apelante. Ainda não foram apontadas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal. 3. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado, valendo ressaltar que tal prazo, segundo a doutrina, também se aplica às demais medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos

cautelares veiculados pelas leis especiais. 4. Apelação provida. (ApCrim 0002949- 70.2017.4.03.6114, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 10.12.2020, e-DJF3

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Num. 48734090 - Pág. 5


Judicial 1 15.01.2021)

Posto isso, julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela, conheço parcialmente da apelação e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento do sequestro que recai sobre os bens da apelante. Comunique-se ao juízo de origem, a fim de que dê imediato cumprimento ao julgado.

É o voto.

E M E N T A

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SEQUESTRO DE BENS. OPERAÇÃO ENCILHAMENTO. EXCESSO DE PRAZO.

  1. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal, tendo em vista o julgamento do mérito da apelação. A despeito de a apelante fazer considerações sobre o mérito do sequestro, limita-se a discutir o excesso de prazo da medida. Não conhecimento do recurso quanto aos demais argumentos apresentados.
  2. A despeito da complexidade das investigações, já se passaram quase três anos desde a decretação do sequestro de bens e até o presente momento não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante.
  3. Apesar de a sentença ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto de denúncias anteriores - apresentadas em desfavor de outros imputados - e a atuação dos sócios da apelante na emissão de debêntures, o fato é que em relação a estes, na qualidade de representantes da apelante, não há denúncia oferecida, ainda que já tenha sido apresentado, há cerca de um ano, o relatório final do inquérito pela autoridade policial.
  4. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado. Esse prazo também se aplica às demais medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso.
  5. Os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias.

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Num. 48734090 - Pág. 6


  1. Pedido de antecipação de tutela prejudicado. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o pedido de antecipação de tutela, conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO para determinar o levantamento do sequestro que recai sobre os bens da apelante, nos termos do voto do DES. FED. RELATOR, tendo sido acompanhado pelo DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS quanto ao levantamento do sequestro, desde que comprovada a origem lÃcita dos bens. Comunique-se ao juÃzo de origem, a fim de que dê imediato cumprimento ao julgado. LAVRARà O ACÃ"RDÃO O DES. FED. RELATOR. (Compareceu à Sessão o advogado LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - OAB/DF - 45.233 - concordando com a conversão em preferência no julgamento do feito) , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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Num. 48734090 - Pág. 7


APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001260-88.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001260-88.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

Trata-se de apelação interposta por BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S.A. em face da decisão proferida pela 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que, nos autos da petição criminal nº

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Num. 48734091 - Pág. 1


5001260-88.2020.4.03.6181, indeferiu o pedido de restituição de seus bens, mantendo as medidas de sequestro (IDs 133215085 e 133215092). A apelante narra que, em 12.04.2018, o juízo de origem determinou o sequestro de bens dos investigados no âmbito da chamada Operação Encilhamento, o que ensejou o bloqueio de sua quinhentos e cinco reais e quarenta centavos). Nessa Operação, são investigadas supostas fraudes financeiras relacionadas à aplicação de recursos de institutos de previdência municipais em fundos de investimento, mediante aquisição de debêntures supostamente desprovidas de lastro, as quais teriam sido emitidas por empresas de fachada, condição que foi imputada à apelante. Afirma que, após a decretação do sequestro, ajuizou pedido de restituição, uma vez que já havia decorrido um ano desde o bloqueio sem que tivesse sido oferecida denúncia em desfavor dos seus sócios. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem. Informa que impetrou o mandado de segurança nº 5008296-37.2019.4.03.0000, tendo sido denegada a segurança e que, após novo pedido de desbloqueio, em 05.03.2020, já tendo passados 2 (dois) anos do início da investigação, formulou novo pedido de liberação dos valores, o qual também foi negado, dando ensejo à interposição deste recurso. Segundo a recorrente, o juízo julgou improcedente o pedido de levantamento do sequestro em razão da complexidade dos fatos e do oferecimento de denúncia em face de outros investigados. Além disso, o juízo destacou a existência de conexão entre os objetos das investigações, bem como a circunstância de o sócio e o diretor da apelante ainda exercerem a administração da empresa. Por meio desta apelação, sustenta que:

i) a despeito da complexidade dos fatos, as investigações já existem desde o ano de 2017, sem conclusão e sem que tenham sido apresentadas denúncias em face dos sócios José Barbosa Machado Neto e Paulo Guilherme Gonçalves, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ii) ao contrário do afirmado na sentença, Paulo Guilherme Gonçalves já se retirou da sociedade, permanecendo apenas José Barbosa Machado Neto, que titulariza 100% (cem por cento) das ações, sendo eleito diretor de relação dos investidores Marcelo Junqueira, e tendo Alessandra Orlandi Barbosa como representante do único acionista, ora investigado, em razão de gravíssimo problema de saúde por ele enfrentado; iii) há excesso de prazo, conforme já mencionado, citando como precedente o acórdão proferido por esta Turma nos autos nº 5000221-90.2019.4.03.6181; iv) o sócio apelante não consta da denúncia oferecida em face da empresa Gradual, a qual trata exclusivamente da emissão dos títulos ITSY11; v) exerce atividade lícita e possui efetiva capacidade financeira compatível com a sua estrutural social e administrativa, ressaltando que, em setembro de 2018, a seguradora Tokyo Marine avaliou o seu ativo em R$ 156.000.000,00 (cento e cinquenta e sei milhões de reais). Por isso, pediu a antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento da apelação para que,

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Num. 48734091 - Pág. 2


reconhecido o excesso de prazo das medidas assecuratória, seja determinado o levantamento das medidas decretadas pelo juízo de origem e o cancelamento da ordem de sequestro, com a restituição de seus bens e valores. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (ID 133215103), nas quais pede o mérito da decisão inicial de sequestro, não foram apresentadas ao juízo de origem e, por isso, não foram apreciadas pelo MPF em sua manifestação ou consideradas pela sentença. Refuta a alegação de excesso de prazo, argumentando que já foram apresentadas três denúncias ao juízo de origem, contra 12 (doze) pessoas, e que a investigação é única, tendo sido desmembrada somente em razão da magnitude das investigações. Ressalta que José Barbosa Machado Neto possui relação com os fatos que ensejaram as denúncias, uma vez que seria o responsável pela pessoa jurídica Planner Corretora de Valores, que atuou como agente fiduciária da emissão das debêntures ITSY11, sendo certo que os responsáveis por essa emissão já foram denunciados nos autos nº 0007451- 11.2018.403.6181. Acrescenta que a Corretora Gradual CCTVM, gestora de fundos de investimentos que adquiriram as debêntures ITSY11, também teria coordenado a emissão das debêntures BITN11, evidenciando o vínculo entre a BITENPAR e os investigados na Operação Encilhamento. Quanto à apelante, o MPF argumenta que os autos do inquérito policial foram desmembrados e que os autos nº 5001222-76.2020.4.03.6181 já se encontram relatados para oferecimento de opinio delicti. Faz considerações acerca do mérito da ordem de sequestro, a despeito de ressaltar que tais alegações não foram levadas ao juízo de origem, e , por fim, pede o conhecimento parcial do recurso, o indeferimento do pedido de antecipação de tutela e, na parte conhecida, o desprovimento da apelação. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (ID 134529439).

É o relatório. Dispensada a revisão.

Poder Judicidrio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 32 REGIAO

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Num. 48734091 - Pág. 3


RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

Julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista o julgamento do mérito desta apelação. Acolho o pleito do MPF nas contrarrazões no sentido de que, a despeito de a apelante fazer considerações sobre o mérito do sequestro, limita-se a discutir o excesso de prazo da medida (ID 133214416). Portanto, não conheço do recurso quanto aos demais argumentos apresentados. A questão a ser dirimida neste recurso, portanto, diz respeito à legalidade ou não da manutenção do sequestro dos bens pertencentes à apelante. Pois bem. A apelante sustenta, em síntese, a ilegalidade da manutenção do sequestro de seus bens porque os seus sócios sequer foram denunciados, embora tenham decorrido quase três anos desde a decretação dessa medida cautelar. Tem razão. A despeito da complexidade das investigações, já se passaram quase três anos desde a decretação do sequestro de bens e até o presente momento não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante. Apesar de a sentença ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto de denúncias anteriores - apresentadas em desfavor de outros imputados - e a atuação dos sócios da apelante na emissão de debêntures, o fato é que em relação a estes, na qualidade de representantes da apelante, não há denúncia oferecida, ainda que já tenha sido apresentado, há cerca de um ano, o relatório final do inquérito pela autoridade policial (autos nº 5001222-76.2020.4.03.6181), conforme mencionado nas contrarrazões.

Tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a especificação da hipoteca legal exigem, para a sua decretação, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, a sua adoção apenas se justifica diante da existência de materialidade e indícios de autoria, bem como do risco de dilapidação de patrimônio pelo investigado. No caso, todavia, passados quase três anos desde a decretação da constrição dos bens, ainda não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante.

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Num. 48734091 - Pág. 4


Em outras palavras, o MPF ainda não apresentou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado. bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso, como ocorre com a Lei nº 9.613/98, que, embora na redação original do seu art. 4º, § 1º, previsse o prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde a alteração realizada pela Lei nº 12.683/2012, não mais contém disposição a respeito. Registro, ainda, que os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias acima mencionado. Considerando-se, então, a ausência dos requisitos legais para a manutenção do sequestro, essa medida cautelar deve ser levantada, nos termos desse dispositivo processual penal. Anoto, por oportuno, que semelhante entendimento já foi adotado por esta Turma em outros casos de minha relatoria, como se pode verificar, exemplificativamente, nas seguintes ementas:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Diversamente do afirmado pelo apelante e a despeito de as decisões impugnadas apresentarem fundamentação bastante concisa, com expressa menção às condutas narradas na inicial, não há nulidade a sanar, isso porque o juízo utilizou a chamada técnica de fundamentação per relationem, aceita pela jurisprudência. 2.

Com relação às medidas constritivas incidentes sobre o patrimônio do apelante, o exame dos autos revela que, a despeito da complexidade das investigações, já se passaram mais de dois anos desde a sua decretação. 3. Embora os Tribunais Superiores admitam a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, no caso, ainda não foi apresentada denúncia. 4. Preliminar rejeitada. Apelação provida para determinar o

levantamento das constrições incidentes sobre os bens do apelante. (ApCrim 0002963- 54.2017.4.03.6114, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 26.09.2019, e-DJF3 Judicial 1 02.10.2019; destaquei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. OPERAÇÃO HEFESTA. ARRESTO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. 1. Tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a especificação da hipoteca legal exigem, para a sua decretação, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, a sua adoção apenas se justifica diante da existência de indícios de autoria, bem como do risco de dilapidação do patrimônio pelo investigado, ainda que dispensado o aprofundamento da prova em relação a este último requisito. 2. Passados mais de três anos desde a constrição dos bens, ainda

não foi oferecida denúncia em desfavor do apelante. Ainda não foram apontadas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal. 3. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado, valendo ressaltar que tal prazo, segundo a doutrina, também se aplica às demais medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos

cautelares veiculados pelas leis especiais. 4. Apelação provida. (ApCrim 0002949- 70.2017.4.03.6114, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 10.12.2020, e-DJF3

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Num. 48734091 - Pág. 5


Judicial 1 15.01.2021)

Posto isso, julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela, conheço parcialmente da apelação e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento do sequestro que recai sobre os bens da apelante. Comunique-se ao juízo de origem, a fim de que dê imediato cumprimento ao julgado.

É o voto.

E M E N T A

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SEQUESTRO DE BENS. OPERAÇÃO ENCILHAMENTO. EXCESSO DE PRAZO.

  1. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal, tendo em vista o julgamento do mérito da apelação. A despeito de a apelante fazer considerações sobre o mérito do sequestro, limita-se a discutir o excesso de prazo da medida. Não conhecimento do recurso quanto aos demais argumentos apresentados.
  2. A despeito da complexidade das investigações, já se passaram quase três anos desde a decretação do sequestro de bens e até o presente momento não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante.
  3. Apesar de a sentença ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto de denúncias anteriores - apresentadas em desfavor de outros imputados - e a atuação dos sócios da apelante na emissão de debêntures, o fato é que em relação a estes, na qualidade de representantes da apelante, não há denúncia oferecida, ainda que já tenha sido apresentado, há cerca de um ano, o relatório final do inquérito pela autoridade policial.
  4. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado. Esse prazo também se aplica às demais medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso.
  5. Os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias.

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Num. 48734091 - Pág. 6


  1. Pedido de antecipação de tutela prejudicado. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o pedido de antecipação de tutela, conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO para determinar o levantamento do sequestro que recai sobre os bens da apelante, nos termos do voto do DES. FED. RELATOR, tendo sido acompanhado pelo DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS quanto ao levantamento do sequestro, desde que comprovada a origem lÃcita dos bens. Comunique-se ao juÃzo de origem, a fim de que dê imediato cumprimento ao julgado. LAVRARà O ACÃ"RDÃO O DES. FED. RELATOR. (Compareceu à Sessão o advogado LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - OAB/DF - 45.233 - concordando com a conversão em preferência no julgamento do feito) , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:25 Número do documento: 21032915315100000000043979226 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 26/03/2021 17:20:39

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APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001260-88.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001260-88.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

Trata-se de apelação interposta por BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S.A. em face da decisão proferida pela 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que, nos autos da petição criminal nº

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Num. 48734092 - Pág. 1


5001260-88.2020.4.03.6181, indeferiu o pedido de restituição de seus bens, mantendo as medidas de sequestro (IDs 133215085 e 133215092). A apelante narra que, em 12.04.2018, o juízo de origem determinou o sequestro de bens dos investigados no âmbito da chamada Operação Encilhamento, o que ensejou o bloqueio de sua quinhentos e cinco reais e quarenta centavos). Nessa Operação, são investigadas supostas fraudes financeiras relacionadas à aplicação de recursos de institutos de previdência municipais em fundos de investimento, mediante aquisição de debêntures supostamente desprovidas de lastro, as quais teriam sido emitidas por empresas de fachada, condição que foi imputada à apelante. Afirma que, após a decretação do sequestro, ajuizou pedido de restituição, uma vez que já havia decorrido um ano desde o bloqueio sem que tivesse sido oferecida denúncia em desfavor dos seus sócios. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem. Informa que impetrou o mandado de segurança nº 5008296-37.2019.4.03.0000, tendo sido denegada a segurança e que, após novo pedido de desbloqueio, em 05.03.2020, já tendo passados 2 (dois) anos do início da investigação, formulou novo pedido de liberação dos valores, o qual também foi negado, dando ensejo à interposição deste recurso. Segundo a recorrente, o juízo julgou improcedente o pedido de levantamento do sequestro em razão da complexidade dos fatos e do oferecimento de denúncia em face de outros investigados. Além disso, o juízo destacou a existência de conexão entre os objetos das investigações, bem como a circunstância de o sócio e o diretor da apelante ainda exercerem a administração da empresa. Por meio desta apelação, sustenta que:

i) a despeito da complexidade dos fatos, as investigações já existem desde o ano de 2017, sem conclusão e sem que tenham sido apresentadas denúncias em face dos sócios José Barbosa Machado Neto e Paulo Guilherme Gonçalves, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ii) ao contrário do afirmado na sentença, Paulo Guilherme Gonçalves já se retirou da sociedade, permanecendo apenas José Barbosa Machado Neto, que titulariza 100% (cem por cento) das ações, sendo eleito diretor de relação dos investidores Marcelo Junqueira, e tendo Alessandra Orlandi Barbosa como representante do único acionista, ora investigado, em razão de gravíssimo problema de saúde por ele enfrentado; iii) há excesso de prazo, conforme já mencionado, citando como precedente o acórdão proferido por esta Turma nos autos nº 5000221-90.2019.4.03.6181; iv) o sócio apelante não consta da denúncia oferecida em face da empresa Gradual, a qual trata exclusivamente da emissão dos títulos ITSY11; v) exerce atividade lícita e possui efetiva capacidade financeira compatível com a sua estrutural social e administrativa, ressaltando que, em setembro de 2018, a seguradora Tokyo Marine avaliou o seu ativo em R$ 156.000.000,00 (cento e cinquenta e sei milhões de reais). Por isso, pediu a antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento da apelação para que,

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reconhecido o excesso de prazo das medidas assecuratória, seja determinado o levantamento das medidas decretadas pelo juízo de origem e o cancelamento da ordem de sequestro, com a restituição de seus bens e valores. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (ID 133215103), nas quais pede o mérito da decisão inicial de sequestro, não foram apresentadas ao juízo de origem e, por isso, não foram apreciadas pelo MPF em sua manifestação ou consideradas pela sentença. Refuta a alegação de excesso de prazo, argumentando que já foram apresentadas três denúncias ao juízo de origem, contra 12 (doze) pessoas, e que a investigação é única, tendo sido desmembrada somente em razão da magnitude das investigações. Ressalta que José Barbosa Machado Neto possui relação com os fatos que ensejaram as denúncias, uma vez que seria o responsável pela pessoa jurídica Planner Corretora de Valores, que atuou como agente fiduciária da emissão das debêntures ITSY11, sendo certo que os responsáveis por essa emissão já foram denunciados nos autos nº 0007451- 11.2018.403.6181. Acrescenta que a Corretora Gradual CCTVM, gestora de fundos de investimentos que adquiriram as debêntures ITSY11, também teria coordenado a emissão das debêntures BITN11, evidenciando o vínculo entre a BITENPAR e os investigados na Operação Encilhamento. Quanto à apelante, o MPF argumenta que os autos do inquérito policial foram desmembrados e que os autos nº 5001222-76.2020.4.03.6181 já se encontram relatados para oferecimento de opinio delicti. Faz considerações acerca do mérito da ordem de sequestro, a despeito de ressaltar que tais alegações não foram levadas ao juízo de origem, e , por fim, pede o conhecimento parcial do recurso, o indeferimento do pedido de antecipação de tutela e, na parte conhecida, o desprovimento da apelação. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (ID 134529439).

É o relatório. Dispensada a revisão.

Poder Judicidrio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 32 REGIAO

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RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

Julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista o julgamento do mérito desta apelação. Acolho o pleito do MPF nas contrarrazões no sentido de que, a despeito de a apelante fazer considerações sobre o mérito do sequestro, limita-se a discutir o excesso de prazo da medida (ID 133214416). Portanto, não conheço do recurso quanto aos demais argumentos apresentados. A questão a ser dirimida neste recurso, portanto, diz respeito à legalidade ou não da manutenção do sequestro dos bens pertencentes à apelante. Pois bem. A apelante sustenta, em síntese, a ilegalidade da manutenção do sequestro de seus bens porque os seus sócios sequer foram denunciados, embora tenham decorrido quase três anos desde a decretação dessa medida cautelar. Tem razão. A despeito da complexidade das investigações, já se passaram quase três anos desde a decretação do sequestro de bens e até o presente momento não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante. Apesar de a sentença ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto de denúncias anteriores - apresentadas em desfavor de outros imputados - e a atuação dos sócios da apelante na emissão de debêntures, o fato é que em relação a estes, na qualidade de representantes da apelante, não há denúncia oferecida, ainda que já tenha sido apresentado, há cerca de um ano, o relatório final do inquérito pela autoridade policial (autos nº 5001222-76.2020.4.03.6181), conforme mencionado nas contrarrazões.

Tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a especificação da hipoteca legal exigem, para a sua decretação, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, a sua adoção apenas se justifica diante da existência de materialidade e indícios de autoria, bem como do risco de dilapidação de patrimônio pelo investigado. No caso, todavia, passados quase três anos desde a decretação da constrição dos bens, ainda não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante.

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Em outras palavras, o MPF ainda não apresentou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado. bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso, como ocorre com a Lei nº 9.613/98, que, embora na redação original do seu art. 4º, § 1º, previsse o prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde a alteração realizada pela Lei nº 12.683/2012, não mais contém disposição a respeito. Registro, ainda, que os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias acima mencionado. Considerando-se, então, a ausência dos requisitos legais para a manutenção do sequestro, essa medida cautelar deve ser levantada, nos termos desse dispositivo processual penal. Anoto, por oportuno, que semelhante entendimento já foi adotado por esta Turma em outros casos de minha relatoria, como se pode verificar, exemplificativamente, nas seguintes ementas:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Diversamente do afirmado pelo apelante e a despeito de as decisões impugnadas apresentarem fundamentação bastante concisa, com expressa menção às condutas narradas na inicial, não há nulidade a sanar, isso porque o juízo utilizou a chamada técnica de fundamentação per relationem, aceita pela jurisprudência. 2.

Com relação às medidas constritivas incidentes sobre o patrimônio do apelante, o exame dos autos revela que, a despeito da complexidade das investigações, já se passaram mais de dois anos desde a sua decretação. 3. Embora os Tribunais Superiores admitam a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, no caso, ainda não foi apresentada denúncia. 4. Preliminar rejeitada. Apelação provida para determinar o

levantamento das constrições incidentes sobre os bens do apelante. (ApCrim 0002963- 54.2017.4.03.6114, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 26.09.2019, e-DJF3 Judicial 1 02.10.2019; destaquei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. OPERAÇÃO HEFESTA. ARRESTO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. 1. Tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a especificação da hipoteca legal exigem, para a sua decretação, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, a sua adoção apenas se justifica diante da existência de indícios de autoria, bem como do risco de dilapidação do patrimônio pelo investigado, ainda que dispensado o aprofundamento da prova em relação a este último requisito. 2. Passados mais de três anos desde a constrição dos bens, ainda

não foi oferecida denúncia em desfavor do apelante. Ainda não foram apontadas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal. 3. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado, valendo ressaltar que tal prazo, segundo a doutrina, também se aplica às demais medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos

cautelares veiculados pelas leis especiais. 4. Apelação provida. (ApCrim 0002949- 70.2017.4.03.6114, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 10.12.2020, e-DJF3

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Judicial 1 15.01.2021)

Posto isso, julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela, conheço parcialmente da apelação e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento do sequestro que recai sobre os bens da apelante. Comunique-se ao juízo de origem, a fim de que dê imediato cumprimento ao julgado.

É o voto.

E M E N T A

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SEQUESTRO DE BENS. OPERAÇÃO ENCILHAMENTO. EXCESSO DE PRAZO.

  1. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal, tendo em vista o julgamento do mérito da apelação. A despeito de a apelante fazer considerações sobre o mérito do sequestro, limita-se a discutir o excesso de prazo da medida. Não conhecimento do recurso quanto aos demais argumentos apresentados.
  2. A despeito da complexidade das investigações, já se passaram quase três anos desde a decretação do sequestro de bens e até o presente momento não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante.
  3. Apesar de a sentença ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto de denúncias anteriores - apresentadas em desfavor de outros imputados - e a atuação dos sócios da apelante na emissão de debêntures, o fato é que em relação a estes, na qualidade de representantes da apelante, não há denúncia oferecida, ainda que já tenha sido apresentado, há cerca de um ano, o relatório final do inquérito pela autoridade policial.
  4. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado. Esse prazo também se aplica às demais medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso.
  5. Os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias.

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  1. Pedido de antecipação de tutela prejudicado. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o pedido de antecipação de tutela, conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO para determinar o levantamento do sequestro que recai sobre os bens da apelante, nos termos do voto do DES. FED. RELATOR, tendo sido acompanhado pelo DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS quanto ao levantamento do sequestro, desde que comprovada a origem lÃcita dos bens. Comunique-se ao juÃzo de origem, a fim de que dê imediato cumprimento ao julgado. LAVRARà O ACÃ"RDÃO O DES. FED. RELATOR. (Compareceu à Sessão o advogado LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - OAB/DF - 45.233 - concordando com a conversão em preferência no julgamento do feito) , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL TRF3-5001260-88.2020.4.03.6181-ACR

APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL-PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO RELATOR: GAB. DES. FED. NINO TOLDO

Excelentíssimo Desembargador Federal Relator,

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador Regional da República signatário, manifesta-se ciente do acórdão de ID 155534112. Sem interesse em recorrer.

PRR3ª REGIÃO-MANIFESTAÇÃO-31680/2021

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

São Paulo, 30 de março de 2021.

PAULO TAUBEMBLATT Procurador Regional da República

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Minuta anexa em pdf.

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MENDES E NAGIB

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO

BITTENPAR PARTICIPACOES S.A, qualificada nos autos do

processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por seus advogados, perante Vossa Excelência, em razão da disponibilização do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, expor e requerer o que se segue:

  1. Em 25/3/2021, ocorreu o julgamento do recurso de apelação em epígrafe, constando em sua certidão (destaques inseridos):

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que a Egrégia 11ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 25/03/2021, proferiu a seguinte decisão:

"a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o pedido de antecipação de tutela, conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, DAR

PROVIMENTO para determinar o levantamento do sequestro que

recai sobre os bens da apelante , nos termos do voto do DES. FED. RELATOR, tendo sido acompanhado pelo DES. FED. FAUSTO DE

SANCTIS quanto ao levantamento do sequestro, desde que comprovada a origem lícita dos bens. Comunique-se ao juízo de

origem, a fim de que dê imediato cumprimento ao julgado.

LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FED. RELATOR. (Compareceu à Sessão o advogado LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - OAB/DF - 45.233 - concordando com a conversão em preferência no julgamento do feito) ".


SHN, Quadra 1, Bloco A, Ed. Le Quartier, sala 1418, Brasília-DF, CEP: 70701-000

(61) 3033-1007 contato@mendesenagib.adv.br mendesenagib.adv.br

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MENDES E NAGIB

  1. No mesmo dia, foi encaminhada comunicação pela Secretaria da 11ª Turma à Secretaria da 6ª Vara Criminal de origem (ids. 155430397 e

julgamento proferido pela 11ª Turma , para as providências necessárias.

  1. Em 29/3/2021, foram expedidos documentos para disponibilização do acórdão, que ocorreu em 30/3/2021.
  2. O MPF manifestou desinteresse em recorrer:

  1. Em razão da comunicação enviada e disponibilização do acórdão, o apelante requereu, na origem, informações sobre o cumprimento da decisão, e caso não tivesse ocorrido, a previsão do levantamento da ordem de sequestro (doc. anexo).
  2. Em que pese a comunicação feita pela Secretaria da 11ª Turma, e o registro feito pela apelante, a Secretaria da 6ª Vara Criminal de origem informou, por e-mail, que "o cumprimento da ordem se dará após o retorno dos autos a este Juízo, depois que o v. Acórdão proferido transitar em julgado " (anexo). Veja-se:

SHN, Quadra 1, Bloco A, Ed. Le Quartier, sala 1418, Brasília-DF, CEP: 70701-000

(61) 3033-1007 contato@mendesenagib.adv.br mendesenagib.adv.br

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MENDES E NAGIB

Responder ) Responder atodos —> Encaminhar EI Arquivo Morto

Pedidos
  1. Diante da informação prestada por e-mail pela Secretaria da 6ª Vara Criminal, requer a apelante seja reiterado o cumprimento imediato da ordem, independentemente do retorno dos autos e trânsito em julgado, dando o devido cumprimento ao acórdão e levantamento da ordem de sequestro , sob pena de desobediência.
  2. Por fim, manifesta a apelante renúncia ao prazo recursal e, por conseguinte, requer seja confeccionada certidão de trânsito em julgado do

acórdão, em razão da ciência e ausência de interesse recursal manifestada pelo Ministério Público Federal (id. 155832152).

Termos em que Pede deferimento. De Brasília para São Paulo, 5 de abril de 2021.

Romulo M. Nagib Luis Gustavo Mendes OAB/DF 19.0 15 OAB/DF 45.233

Luciano Fuck Marielle Mendes OAB/DF 18.8 10 OAB/DF 43.130


SHN, Quadra 1, Bloco A, Ed. Le Quartier, sala 1418, Brasília-DF, CEP: 70701-000

(61) 3033-1007 contato@mendesenagib.adv.br mendesenagib.adv.br

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De: Marielle Orrigo Ferreira Mendes Enviado:terça-feira, 30 de março de 2021 19:19 Para: crimin-se06-vara06@trf3.jus.br Participações S/A
Prezada Diretora da Sexta Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, Cinthia Regina, Boa tarde!
Gostaria de confirmar o cumprimento do ofício enviado pela r. 11ª Turma do

TRF3, na data de 25/3, referente ao Mandado de Segurança em epígrafe. O ofício comunica o julgamento do recurso de apelação no MS, no qual foi determinado levantamento da ordem de sequestro dos bens da apelante Bittenpar Participações S/A (acórdão anexo). Caso não tenha ocorrido ainda, qual a previsão do levantamento da ordem? Gentileza confirmar recebimento, Desde já agradeço. Atenciosamente,

Enviado do Email para Windows 10

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Num. 48734096 - Pág. 1


De: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 Enviado:quinta-feira, 1 de abril de 2021 13:48 Para: mariellefmendes@hotmail.com Participações S/A

Prezados, boa tarde. O feito em questão trata-se de petição criminal, de cuja a sentença vossas senhorias apelaram, e não de mandado de segurança. logo, o cumprimento da ordem se dará após o retorno dos autos a este Juízo, depois que o v. Acórdão proferido transitar em julgado. Att., Cintia Seno. P.S. - A diretora desta vara é, desde outubro de 2020, a sra. Priscila Marie Inoue

6ª Vara Criminal Especializada
Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001

>>> Marielle Orrigo Ferreira Mendes mariellefmendes@hotmail.com 30/03/21 19:20 >>>

Prezada Diretora da Sexta Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, Cinthia Regina, Boa tarde!
Gostaria de confirmar o cumprimento do ofício enviado pela r. 11ª Turma do

TRF3, na data de 25/3, referente ao Mandado de Segurança em epígrafe. O ofício comunica o julgamento do recurso de apelação no MS, no qual foi determinado levantamento da ordem de sequestro dos bens da apelante Bittenpar Participações S/A (acórdão anexo). Caso não tenha ocorrido ainda, qual a previsão do levantamento da ordem? Gentileza confirmar recebimento, Desde já agradeço. Atenciosamente,

Enviado do Email para Windows 10

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Num. 48734097 - Pág. 1


APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001260-88.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001260-88.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

Trata-se de apelação interposta por BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S.A. em face da decisão proferida pela 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que, nos autos da petição criminal nº

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Num. 48734098 - Pág. 1


5001260-88.2020.4.03.6181, indeferiu o pedido de restituição de seus bens, mantendo as medidas de sequestro (IDs 133215085 e 133215092). A apelante narra que, em 12.04.2018, o juízo de origem determinou o sequestro de bens dos investigados no âmbito da chamada Operação Encilhamento, o que ensejou o bloqueio de sua quinhentos e cinco reais e quarenta centavos). Nessa Operação, são investigadas supostas fraudes financeiras relacionadas à aplicação de recursos de institutos de previdência municipais em fundos de investimento, mediante aquisição de debêntures supostamente desprovidas de lastro, as quais teriam sido emitidas por empresas de fachada, condição que foi imputada à apelante. Afirma que, após a decretação do sequestro, ajuizou pedido de restituição, uma vez que já havia decorrido um ano desde o bloqueio sem que tivesse sido oferecida denúncia em desfavor dos seus sócios. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem. Informa que impetrou o mandado de segurança nº 5008296-37.2019.4.03.0000, tendo sido denegada a segurança e que, após novo pedido de desbloqueio, em 05.03.2020, já tendo passados 2 (dois) anos do início da investigação, formulou novo pedido de liberação dos valores, o qual também foi negado, dando ensejo à interposição deste recurso. Segundo a recorrente, o juízo julgou improcedente o pedido de levantamento do sequestro em razão da complexidade dos fatos e do oferecimento de denúncia em face de outros investigados. Além disso, o juízo destacou a existência de conexão entre os objetos das investigações, bem como a circunstância de o sócio e o diretor da apelante ainda exercerem a administração da empresa. Por meio desta apelação, sustenta que:

i) a despeito da complexidade dos fatos, as investigações já existem desde o ano de 2017, sem conclusão e sem que tenham sido apresentadas denúncias em face dos sócios José Barbosa Machado Neto e Paulo Guilherme Gonçalves, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ii) ao contrário do afirmado na sentença, Paulo Guilherme Gonçalves já se retirou da sociedade, permanecendo apenas José Barbosa Machado Neto, que titulariza 100% (cem por cento) das ações, sendo eleito diretor de relação dos investidores Marcelo Junqueira, e tendo Alessandra Orlandi Barbosa como representante do único acionista, ora investigado, em razão de gravíssimo problema de saúde por ele enfrentado; iii) há excesso de prazo, conforme já mencionado, citando como precedente o acórdão proferido por esta Turma nos autos nº 5000221-90.2019.4.03.6181; iv) o sócio apelante não consta da denúncia oferecida em face da empresa Gradual, a qual trata exclusivamente da emissão dos títulos ITSY11; v) exerce atividade lícita e possui efetiva capacidade financeira compatível com a sua estrutural social e administrativa, ressaltando que, em setembro de 2018, a seguradora Tokyo Marine avaliou o seu ativo em R$ 156.000.000,00 (cento e cinquenta e sei milhões de reais). Por isso, pediu a antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento da apelação para que,

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reconhecido o excesso de prazo das medidas assecuratória, seja determinado o levantamento das medidas decretadas pelo juízo de origem e o cancelamento da ordem de sequestro, com a restituição de seus bens e valores. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (ID 133215103), nas quais pede o mérito da decisão inicial de sequestro, não foram apresentadas ao juízo de origem e, por isso, não foram apreciadas pelo MPF em sua manifestação ou consideradas pela sentença. Refuta a alegação de excesso de prazo, argumentando que já foram apresentadas três denúncias ao juízo de origem, contra 12 (doze) pessoas, e que a investigação é única, tendo sido desmembrada somente em razão da magnitude das investigações. Ressalta que José Barbosa Machado Neto possui relação com os fatos que ensejaram as denúncias, uma vez que seria o responsável pela pessoa jurídica Planner Corretora de Valores, que atuou como agente fiduciária da emissão das debêntures ITSY11, sendo certo que os responsáveis por essa emissão já foram denunciados nos autos nº 0007451- 11.2018.403.6181. Acrescenta que a Corretora Gradual CCTVM, gestora de fundos de investimentos que adquiriram as debêntures ITSY11, também teria coordenado a emissão das debêntures BITN11, evidenciando o vínculo entre a BITENPAR e os investigados na Operação Encilhamento. Quanto à apelante, o MPF argumenta que os autos do inquérito policial foram desmembrados e que os autos nº 5001222-76.2020.4.03.6181 já se encontram relatados para oferecimento de opinio delicti. Faz considerações acerca do mérito da ordem de sequestro, a despeito de ressaltar que tais alegações não foram levadas ao juízo de origem, e , por fim, pede o conhecimento parcial do recurso, o indeferimento do pedido de antecipação de tutela e, na parte conhecida, o desprovimento da apelação. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (ID 134529439).

É o relatório. Dispensada a revisão.

Poder Judicidrio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 32 REGIAO

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RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

Julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista o julgamento do mérito desta apelação. Acolho o pleito do MPF nas contrarrazões no sentido de que, a despeito de a apelante fazer considerações sobre o mérito do sequestro, limita-se a discutir o excesso de prazo da medida (ID 133214416). Portanto, não conheço do recurso quanto aos demais argumentos apresentados. A questão a ser dirimida neste recurso, portanto, diz respeito à legalidade ou não da manutenção do sequestro dos bens pertencentes à apelante. Pois bem. A apelante sustenta, em síntese, a ilegalidade da manutenção do sequestro de seus bens porque os seus sócios sequer foram denunciados, embora tenham decorrido quase três anos desde a decretação dessa medida cautelar. Tem razão. A despeito da complexidade das investigações, já se passaram quase três anos desde a decretação do sequestro de bens e até o presente momento não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante. Apesar de a sentença ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto de denúncias anteriores - apresentadas em desfavor de outros imputados - e a atuação dos sócios da apelante na emissão de debêntures, o fato é que em relação a estes, na qualidade de representantes da apelante, não há denúncia oferecida, ainda que já tenha sido apresentado, há cerca de um ano, o relatório final do inquérito pela autoridade policial (autos nº 5001222-76.2020.4.03.6181), conforme mencionado nas contrarrazões.

Tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a especificação da hipoteca legal exigem, para a sua decretação, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, a sua adoção apenas se justifica diante da existência de materialidade e indícios de autoria, bem como do risco de dilapidação de patrimônio pelo investigado. No caso, todavia, passados quase três anos desde a decretação da constrição dos bens, ainda não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante.

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Num. 48734098 - Pág. 4


Em outras palavras, o MPF ainda não apresentou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado. bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso, como ocorre com a Lei nº 9.613/98, que, embora na redação original do seu art. 4º, § 1º, previsse o prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde a alteração realizada pela Lei nº 12.683/2012, não mais contém disposição a respeito. Registro, ainda, que os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias acima mencionado. Considerando-se, então, a ausência dos requisitos legais para a manutenção do sequestro, essa medida cautelar deve ser levantada, nos termos desse dispositivo processual penal. Anoto, por oportuno, que semelhante entendimento já foi adotado por esta Turma em outros casos de minha relatoria, como se pode verificar, exemplificativamente, nas seguintes ementas:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Diversamente do afirmado pelo apelante e a despeito de as decisões impugnadas apresentarem fundamentação bastante concisa, com expressa menção às condutas narradas na inicial, não há nulidade a sanar, isso porque o juízo utilizou a chamada técnica de fundamentação per relationem, aceita pela jurisprudência. 2.

Com relação às medidas constritivas incidentes sobre o patrimônio do apelante, o exame dos autos revela que, a despeito da complexidade das investigações, já se passaram mais de dois anos desde a sua decretação. 3. Embora os Tribunais Superiores admitam a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, no caso, ainda não foi apresentada denúncia. 4. Preliminar rejeitada. Apelação provida para determinar o

levantamento das constrições incidentes sobre os bens do apelante. (ApCrim 0002963- 54.2017.4.03.6114, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 26.09.2019, e-DJF3 Judicial 1 02.10.2019; destaquei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. OPERAÇÃO HEFESTA. ARRESTO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES. 1. Tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a especificação da hipoteca legal exigem, para a sua decretação, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, a sua adoção apenas se justifica diante da existência de indícios de autoria, bem como do risco de dilapidação do patrimônio pelo investigado, ainda que dispensado o aprofundamento da prova em relação a este último requisito. 2. Passados mais de três anos desde a constrição dos bens, ainda

não foi oferecida denúncia em desfavor do apelante. Ainda não foram apontadas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal. 3. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado, valendo ressaltar que tal prazo, segundo a doutrina, também se aplica às demais medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos

cautelares veiculados pelas leis especiais. 4. Apelação provida. (ApCrim 0002949- 70.2017.4.03.6114, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 10.12.2020, e-DJF3

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Judicial 1 15.01.2021)

Posto isso, julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela, conheço parcialmente da apelação e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento do sequestro que recai sobre os bens da apelante. Comunique-se ao juízo de origem, a fim de que dê imediato cumprimento ao julgado.

É o voto.

E M E N T A

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SEQUESTRO DE BENS. OPERAÇÃO ENCILHAMENTO. EXCESSO DE PRAZO.

  1. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal, tendo em vista o julgamento do mérito da apelação. A despeito de a apelante fazer considerações sobre o mérito do sequestro, limita-se a discutir o excesso de prazo da medida. Não conhecimento do recurso quanto aos demais argumentos apresentados.
  2. A despeito da complexidade das investigações, já se passaram quase três anos desde a decretação do sequestro de bens e até o presente momento não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante.
  3. Apesar de a sentença ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto de denúncias anteriores - apresentadas em desfavor de outros imputados - e a atuação dos sócios da apelante na emissão de debêntures, o fato é que em relação a estes, na qualidade de representantes da apelante, não há denúncia oferecida, ainda que já tenha sido apresentado, há cerca de um ano, o relatório final do inquérito pela autoridade policial.
  4. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado. Esse prazo também se aplica às demais medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso.
  5. Os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias.

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  1. Pedido de antecipação de tutela prejudicado. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o pedido de antecipação de tutela, conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO para determinar o levantamento do sequestro que recai sobre os bens da apelante, nos termos do voto do DES. FED. RELATOR, tendo sido acompanhado pelo DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS quanto ao levantamento do sequestro, desde que comprovada a origem lÃcita dos bens. Comunique-se ao juÃzo de origem, a fim de que dê imediato cumprimento ao julgado. LAVRARà O ACÃ"RDÃO O DES. FED. RELATOR. (Compareceu à Sessão o advogado LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - OAB/DF - 45.233 - concordando com a conversão em preferência no julgamento do feito) , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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Num. 48734098 - Pág. 7


APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001260-88.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO

C E R T I D Ã O D E T R Â N S I T O E M J U L G A D O

Certifico que o Acórdão ID 155534112 transitou em julgado em 6/4/2021.

São Paulo, 7 de abril de 2021.

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SIGILOSO

Num. 48734099 - Pág. 1


Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:30 Número do documento: 21041312054260400000044011280 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 13/04/2021 12:05:42

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Num. 48772409 - Pág. 1


2 Wa Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PJe - Processo Judicial Eletrônico


13/04/2021

BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. (APELANTE) BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. (APELANTE) Partes BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. (APELANTE) Procurador/Terceiro vinculado LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES (ADVOGADO) ROMULO MARTINS NAGIB (ADVOGADO) Procurador/Terceiro vinculado LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES ROMULO MARTINS NAGIB (ADVOGADO)
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (APELADO)
OPERAÇÃO ENCILHAMENTO SIGILOSO (APELADO)
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
15553 26/03/2021 17:20 Acórdão Acórdão
4112
15226 26/03/2021 17:20 Ementa Ementa
8021
15543 25/03/2021 17:47 Comunicações Comunicações
0397
15543 25/03/2021 17:47 CORREIO ELETRÔNICO - 5001260- Documento Comprobatório
0399 88.2020.4.03.6181 - APELAÇÃO CRIMINAL
15542 25/03/2021 17:23 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento
9159
15406 08/03/2021 11:36 Manifestação Manifestação
9768
15406 08/03/2021 11:36 Manifestação Manifestação
9690
15367 03/03/2021 17:28 Intimação de Pauta Intimação de Pauta
5428
15367 03/03/2021 17:28 Intimação de Pauta Intimação de Pauta
5414
15367 03/03/2021 17:28 Intimação de Pauta Intimação de Pauta
5401

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:30 Número do documento: 21041312054266600000044011284 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 13/04/2021 12:05:42

SIGILOSO

Num. 48772415 - Pág. 1


APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001260-88.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OUTROS PARTICIPANTES:

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APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001260-88.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 26/03/2021 17:20:39 Num. 155534112 - Pág. 1 Número do documento: 21032617203969100000154417894

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:30 Número do documento: 21041312054266600000044011284 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 13/04/2021 12:05:42

SIGILOSO

Num. 48772415 - Pág. 2


Trata-se de apelação interposta por BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S.A. em face da decisão proferida pela 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que, nos autos da petição criminal nº 5001260-88.2020.4.03.6181, indeferiu o pedido de restituição de seus bens, mantendo as medidas de sequestro (IDs 133215085 e 133215092).

A apelante narra que, em 12.04.2018, o juízo de origem determinou o sequestro de bens dos investigados no âmbito da chamada Operação Encilhamento, o que ensejou o bloqueio de sua conta bancária, via Bacen-Jud, no valor de R$ 1.619.505,40 (um milhão, seiscentos e dezenove mil quinhentos e cinco reais e quarenta centavos). Nessa Operação, são investigadas supostas fraudes financeiras relacionadas à aplicação de recursos de institutos de previdência municipais em fundos de investimento, mediante aquisição de debêntures supostamente desprovidas de lastro, as quais teriam sido emitidas por empresas de fachada, condição que foi imputada à apelante.

Afirma que, após a decretação do sequestro, ajuizou pedido de restituição, uma vez que já havia decorrido um ano desde o bloqueio sem que tivesse sido oferecida denúncia em desfavor dos seus sócios. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem.

Informa que impetrou o mandado de segurança nº 5008296-37.2019.4.03.0000, tendo sido denegada a segurança e que, após novo pedido de desbloqueio, em 05.03.2020, já tendo passados 2 (dois) anos do início da investigação, formulou novo pedido de liberação dos valores, o qual também foi negado, dando ensejo à interposição deste recurso.

Segundo a recorrente, o juízo julgou improcedente o pedido de levantamento do sequestro em razão da complexidade dos fatos e do oferecimento de denúncia em face de outros investigados. Além disso, o juízo destacou a existência de conexão entre os objetos das investigações, bem como a circunstância de o sócio e o diretor da apelante ainda exercerem a administração da empresa.

Por meio desta apelação, sustenta que:

i) a despeito da complexidade dos fatos, as investigações já existem desde o ano de 2017, sem conclusão e sem que tenham sido apresentadas denúncias em face dos sócios José Barbosa Machado Neto e Paulo Guilherme Gonçalves, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ii) ao contrário do afirmado na sentença, Paulo Guilherme Gonçalves já se retirou da sociedade, permanecendo apenas José Barbosa Machado Neto, que titulariza 100% (cem por cento) das ações, sendo eleito diretor de relação dos investidores Marcelo Junqueira, e tendo Alessandra Orlandi Barbosa como representante do único acionista, ora investigado, em razão de gravíssimo problema de saúde por ele enfrentado; iii) há excesso de prazo, conforme já mencionado, citando como precedente o acórdão proferido por esta Turma nos autos nº 5000221-90.2019.4.03.6181; iv) o sócio apelante não consta da denúncia oferecida em face da empresa Gradual, a qual trata exclusivamente da emissão dos títulos ITSY11;

Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 26/03/2021 17:20:39 Num. 155534112 - Pág. 2 Número do documento: 21032617203969100000154417894

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:30 Número do documento: 21041312054266600000044011284 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 13/04/2021 12:05:42

SIGILOSO

Num. 48772415 - Pág. 3


v) exerce atividade lícita e possui efetiva capacidade financeira compatível com a sua estrutural social e administrativa, ressaltando que, em setembro de 2018, a seguradora Tokyo Marine avaliou o seu ativo em R$ 156.000.000,00 (cento e cinquenta e sei milhões de reais).

Por isso, pediu a antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento da apelação para que, reconhecido o excesso de prazo das medidas assecuratória, seja determinado o levantamento das medidas decretadas pelo juízo de origem e o cancelamento da ordem de sequestro, com a restituição de seus bens e valores.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (ID 133215103), nas quais pede o conhecimento parcial do recurso porque as alegações sobre o fumus commissi delicti, relativos ao mérito da decisão inicial de sequestro, não foram apresentadas ao juízo de origem e, por isso, não foram apreciadas pelo MPF em sua manifestação ou consideradas pela sentença. Refuta a alegação de excesso de prazo, argumentando que já foram apresentadas três denúncias ao juízo de origem, contra 12 (doze) pessoas, e que a investigação é única, tendo sido desmembrada somente em razão da magnitude das investigações. Ressalta que José Barbosa Machado Neto possui relação com os fatos que ensejaram as denúncias, uma vez que seria o responsável pela pessoa jurídica Planner Corretora de Valores, que atuou como agente fiduciária da emissão das debêntures ITSY11, sendo certo que os responsáveis por essa emissão já foram denunciados nos autos nº 0007451-11.2018.403.6181. Acrescenta que a Corretora Gradual CCTVM, gestora de fundos de investimentos que adquiriram as debêntures ITSY11, também teria coordenado a emissão das debêntures BITN11, evidenciando o vínculo entre a BITENPAR e os investigados na Operação Encilhamento.

Quanto à apelante, o MPF argumenta que os autos do inquérito policial foram desmembrados e que os autos nº 5001222-76.2020.4.03.6181 já se encontram relatados para oferecimento de opinio delicti. Faz considerações acerca do mérito da ordem de sequestro, a despeito de ressaltar que tais alegações não foram levadas ao juízo de origem, e , por fim, pede o conhecimento parcial do recurso, o indeferimento do pedido de antecipação de tutela e, na parte conhecida, o desprovimento da apelação.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (ID 134529439).

É o relatório. Dispensada a revisão.

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Num. 48772415 - Pág. 4


APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001260-88.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

Julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista o julgamento do mérito desta apelação. Acolho o pleito do MPF nas contrarrazões no sentido de que, a despeito de a apelante fazer considerações sobre o mérito do sequestro, limita-se a discutir o excesso de prazo da medida (ID 133214416). Portanto, não conheço do recurso quanto aos demais argumentos apresentados. A questão a ser dirimida neste recurso, portanto, diz respeito à legalidade ou não da manutenção do sequestro dos bens pertencentes à apelante. Pois bem. A apelante sustenta, em síntese, a ilegalidade da manutenção do sequestro de seus bens porque os seus sócios sequer foram denunciados, embora tenham decorrido quase três anos desde a decretação dessa medida cautelar.

Tem razão. A despeito da complexidade das investigações, já se passaram quase três anos desde a decretação do sequestro de bens e até o presente momento não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante. Apesar de a sentença ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto de denúncias anteriores - apresentadas em desfavor de outros imputados - e a atuação dos sócios da apelante na emissão de debêntures, o fato é que em relação a estes, na qualidade de representantes da apelante, não há denúncia oferecida, ainda que já tenha sido apresentado, há cerca de um ano, o

Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 26/03/2021 17:20:39 Num. 155534112 - Pág. 4 Número do documento: 21032617203969100000154417894

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relatório final do inquérito pela autoridade policial (autos nº 5001222-76.2020.4.03.6181), conforme mencionado nas contrarrazões. Tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a especificação da hipoteca legal exigem, para a sua decretação, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, a sua adoção apenas se justifica diante da existência de materialidade e indícios de autoria, bem como do risco de dilapidação de patrimônio pelo investigado. No caso, todavia, passados quase três anos desde a decretação da constrição dos bens, ainda não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante. Em outras palavras, o MPF ainda não apresentou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para justificar eventual persecução penal. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado. Esse prazo também se aplica às demais medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso, como ocorre com a Lei nº 9.613/98, que, embora na redação original do seu art. 4º, § 1º, previsse o prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde a alteração realizada pela Lei nº 12.683/2012, não mais contém disposição a respeito. Registro, ainda, que os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias acima mencionado. Considerando-se, então, a ausência dos requisitos legais para a manutenção do sequestro, essa medida cautelar deve ser levantada, nos termos desse dispositivo processual penal. Anoto, por oportuno, que semelhante entendimento já foi adotado por esta Turma em outros casos de minha relatoria, como se pode verificar, exemplificativamente, nas seguintes ementas:

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Posto isso, julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela, conheço parcialmente

da apelação e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento do sequestro que recai sobre os bens da apelante. Comunique-se ao juízo de origem, a fim de que dê imediato cumprimento ao julgado.

É o voto.

E M E N T A

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SEQUESTRO DE BENS. OPERAÇÃO ENCILHAMENTO. EXCESSO DE PRAZO.

  1. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal, tendo em vista o julgamento do mérito da apelação. A despeito de a apelante fazer considerações sobre o mérito do sequestro, limita-se a discutir o excesso de prazo da medida. Não conhecimento do recurso quanto aos demais argumentos apresentados.
  2. A despeito da complexidade das investigações, já se passaram quase três anos desde a decretação do sequestro de bens e até o presente momento não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante.
  3. Apesar de a sentença ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto de denúncias anteriores - apresentadas em desfavor de outros imputados - e a atuação dos sócios da apelante na emissão de debêntures, o

4 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 26/03/2021 17:20:39 Num. 155534112 - Pág. 6

Número do documento: 21032617203969100000154417894

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fato é que em relação a estes, na qualidade de representantes da apelante, não há denúncia oferecida, ainda que já tenha sido apresentado, há cerca de um ano, o relatório final do inquérito pela autoridade policial.

  1. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não

aplica às demais medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso.

  1. Os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias.
  2. Pedido de antecipação de tutela prejudicado. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o pedido de antecipação de tutela, conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO para determinar o levantamento do sequestro que recai sobre os bens da apelante, nos termos do voto do DES. FED. RELATOR, tendo sido acompanhado pelo DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS quanto ao levantamento do sequestro, desde que comprovada a origem lícita dos bens. Comunique-se ao juízo de origem, a fim de que dê imediato cumprimento ao julgado. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FED. RELATOR. (Compareceu à Sessão o advogado LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - OAB/DF - 45.233 - concordando com a conversão em preferência no julgamento do feito) , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

S424 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 26/03/2021 17:20:39 Num. 155534112 - Pág. 7

Número do documento: 21032617203969100000154417894

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E M E N T A

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SEQUESTRO DE BENS. OPERAÇÃO ENCILHAMENTO. EXCESSO DE PRAZO.

  1. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal, tendo em vista o julgamento do mérito da apelação. A despeito de a apelante fazer considerações sobre o mérito do sequestro, limita-se a discutir o excesso de prazo da medida. Não conhecimento do recurso quanto aos demais argumentos apresentados.
  2. A despeito da complexidade das investigações, já se passaram quase três anos desde a decretação do sequestro de bens e até o presente momento não foi oferecida denúncia em desfavor dos sócios da apelante.
  3. Apesar de a sentença ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto de denúncias anteriores - apresentadas em desfavor de outros imputados - e a atuação dos sócios da apelante na emissão de debêntures, o fato é que em relação a estes, na qualidade de representantes da apelante, não há denúncia oferecida, ainda que já tenha sido apresentado, há cerca de um ano, o relatório final do inquérito pela autoridade policial.
  4. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não

aplica às demais medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso.

  1. Os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias.
  2. Pedido de antecipação de tutela prejudicado. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida.

Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 26/03/2021 17:20:40, NINO OLIVEIRA TOLDO - 26/03/2021 17:20:39 Num. 152268021 - Pág. 1 Número do documento: 21032617204017800000151229551

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:30 Número do documento: 21041312054266600000044011284 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 13/04/2021 12:05:42

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Num. 48772415 - Pág. 9


APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001260-88.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO

C O M U N I C A Ç Ã O D E J U L G A M E N T O

Expedido e-mail à Vara de origem comunicando julgamento do feito.

São Paulo, 25 de março de 2021.

Assinado eletronicamente por: FELIPE AUGUSTO SANTANA DE ASSIS - 25/03/2021 17:47:13 Num. 155430397 - Pág. 1 Número do documento: 21032517471379900000154316572

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:30 Número do documento: 21041312054266600000044011284 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 13/04/2021 12:05:42

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TRF3 - SUBSECRETARIA DA 11ª TURMA - UT11 - COMUNICAÇÃO DE
De: TRF3 - SUBSECRETARIA DA 11ª TURMA - UT11
Para: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06
Data: 25/03/2021 17:43
Assunto: COMUNICAÇÃO DE JULGAMENTO - 5001260-88.2020.4.03.6181 - APELAÇÃO CRIMINAL - fasa

Anexos: Certidão de julgamento - 5001260-88.2020.4.03.6181 - APELAÇÃO

CRIMINAL.pdf
Ilmo(a) Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria,
Nos termos das Ordens de Serviço n. 18, de 29/05/2009 e n. 35, de

17/05/2011, e da Resolução n. 293, de 13/09/2007, todas do TRF 3ª Região, transmitimos (em anexo) a Vossa Senhoria, para as providências que se fizerem necessárias, o resultado do julgamento proferido pela 11ª Turma nos autos em epígrafe (PJe).

Felipe Santana Divisão de Coordenação e Julgamento Tel: (11) 3012-2369 Subsecretaria Judiciária - 11ª Turma
Tribunal Regional Federal - 3ª Região

file:///C:/Users/felipass/AppData/Local/Temp/XPgrpwise/605CCBD3DOM-HUB-BP... 25/03/2021

Assinado eletronicamente por: FELIPE AUGUSTO SANTANA DE ASSIS - 25/03/2021 17:47:13 Num. 155430399 - Pág. 1 Número do documento: 21032517471385500000154316574

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:30 Número do documento: 21041312054266600000044011284 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 13/04/2021 12:05:42

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Num. 48772415 - Pág. 11


Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Sessão de Julgamento da 11ª Turma Presidente da Sessão: Des. Fed. José Lunardelli Procurador(a) da República: Dr(a). ELAINE CRISTINA DE SA PROENCA Secretário(a): LUIZ FERNANDO PACHECO Relator: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Processo nº 5001260-88.2020.4.03.6181 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outros

OUTROS PARTICIPANTES:

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que a Egrégia 11ª Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada em 25/03/2021, proferiu a seguinte decisão:

"a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu julgar prejudicado o pedido de antecipação de tutela, conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO para determinar o levantamento do sequestro que recai sobre os bens da apelante, nos termos do voto do DES. FED. RELATOR, tendo sido acompanhado pelo DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS quanto ao levantamento do sequestro, desde que comprovada a origem lícita dos bens. Comunique-se ao juízo de origem, a fim de que dê imediato cumprimento ao julgado. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FED. RELATOR. (Compareceu à Sessão o advogado LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - OAB/DF - 45.233 - concordando com a conversão em preferência no julgamento do feito) ".

Participaram da Sessão de Julgamento os(as) Exmos(as). Senhores(as) Desembargadores(as) Federais:

FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, JOSE MARCOS LUNARDELLI e NINO OLIVEIRA TOLDO.

São Paulo, 25 de março de 2021.

LUIZ FERNANDO PACHECO Secretário(a) da Sessão

Assinado eletronicamente por: LUIZ FERNANDO PACHECO - 25/03/2021 17:22:54 Num. 155429159 - Pág. 1 Número do documento: 21032517225489600000154313815

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:30 Número do documento: 21041312054266600000044011284 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 13/04/2021 12:05:42

SIGILOSO

Num. 48772415 - Pág. 12


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL TRF3-5001260-88.2020.4.03.6181-ACR

APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO RELATOR: DES. FED. NINO TOLDO

Excelentíssimo Desembargador Federal Relator,

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador Regional da República signatário, manifesta-se ciente das intimações de IDs 153675414 e 153675428, acerca da inclusão do feito na sessão de julgamento de 25.03.2021.

São Paulo, 04 de março de 2021.

PAULO TAUBEMBLATT Procurador Regional da República

Página 1 de 1

Assinado eletronicamente por: PAULO TAUBEMBLATT - 08/03/2021 11:20:27 Num. 154069768 - Pág. 1 Número do documento: 21030811361292600000152989002

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:30 Número do documento: 21041312054266600000044011284 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 13/04/2021 12:05:42

SIGILOSO

Num. 48772415 - Pág. 13


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL TRF3-5001260-88.2020.4.03.6181-ACR

APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO RELATOR: DES. FED. NINO TOLDO

Excelentíssimo Desembargador Federal Relator,

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador Regional da República signatário, manifesta-se ciente das intimações de IDs 153675414 e 153675428, acerca da inclusão do feito na sessão de julgamento de 25.03.2021.

São Paulo, 04 de março de 2021.

PAULO TAUBEMBLATT Procurador Regional da República

Página 1 de 1

Assinado eletronicamente por: PAULO TAUBEMBLATT - 08/03/2021 11:20:27 Num. 154069690 - Pág. 1 Número do documento: 21030811361212300000152988924

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:30 Número do documento: 21041312054266600000044011284 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 13/04/2021 12:05:42

SIGILOSO

Num. 48772415 - Pág. 14


Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 3ª Região

São Paulo/SP, 3 de março de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal O processo nº 5001260-88.2020.4.03.6181 ( APELAÇÃO CRIMINAL (417) ) foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes

Sessão de Julgamento Data: 25-03-2021 Horário: 09:00 Local: Sala de Sessões de Julgamento da 11ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP

Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 03/03/2021 17:28:13 Num. 153675428 - Pág. 1 Número do documento: 21030317281358200000152600958

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:30 Número do documento: 21041312054266600000044011284 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 13/04/2021 12:05:42

SIGILOSO

Num. 48772415 - Pág. 15


Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 3ª Região

São Paulo/SP, 3 de março de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP O processo nº 5001260-88.2020.4.03.6181 ( APELAÇÃO CRIMINAL (417) ) foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes

Sessão de Julgamento Data: 25-03-2021 Horário: 09:00 Local: Sala de Sessões de Julgamento da 11ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP

Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 03/03/2021 17:28:13 Num. 153675414 - Pág. 1

5

Número do documento: 21030317281341700000152600944

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:30 Número do documento: 21041312054266600000044011284 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 13/04/2021 12:05:42

SIGILOSO

Num. 48772415 - Pág. 16


Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 3ª Região

São Paulo/SP, 3 de março de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. O processo nº 5001260-88.2020.4.03.6181 ( APELAÇÃO CRIMINAL (417) ) foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes

Sessão de Julgamento Data: 25-03-2021 Horário: 09:00 Local: Sala de Sessões de Julgamento da 11ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP

Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 03/03/2021 17:28:13 Num. 153675401 - Pág. 1

3

Número do documento: 21030317281299900000152600931

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:30 Número do documento: 21041312054266600000044011284 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 13/04/2021 12:05:42

SIGILOSO

Num. 48772415 - Pág. 17


Tribunal Regional Federal da 3ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico

¢


08/04/2021

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Órgão julgador colegiado: 11ª Turma Órgão julgador: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Última distribuição : 29/05/2020 Valor da causa: R$ 100,00 Processo referência: 0015230-51.2017.4.03.6181 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Crimes de "Lavagem" ou

Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO


Partes Procurador/Terceiro vinculado

BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. (APELANTE) LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES (ADVOGADO) ROMULO MARTINS NAGIB (ADVOGADO)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (APELADO) OPERAÇÃO ENCILHAMENTO (APELADO) Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
6034 15646 07/04/2021 18:53 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:32 Número do documento: 21041312054251600000044011285 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 13/04/2021 12:05:42

SIGILOSO

Num. 48772416 - Pág. 1


APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001260-88.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233-A, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, OPERAÇÃO ENCILHAMENTO

C E R T I D Ã O D E T R Â N S I T O E M J U L G A D O

Certifico que o Acórdão ID 155534112 transitou em julgado em 6/4/2021.

São Paulo, 7 de abril de 2021.

Assinado eletronicamente por: LORENZO DA PAZ WILSON DE MEDEIROS - 07/04/2021 18:53:56 Num. 156466034 - Pág. 1 Número do documento: 21040718535617000000155331635

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SIGILOSO

Num. 48772416 - Pág. 2


De ordem da DPF KARINA MURAKAMI SOUZA faço a juntada de Representação contida no Ofício nº 845491/2021 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP, acompanhada de dois Laudos Periciais.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:32 Número do documento: 21041315385107100000044032584 Assinado eletronicamente por: CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI - 13/04/2021 15:38:51

SIGILOSO

Num. 48795409 - Pág. 1


Fl. 31
SR/PF/SP
2019.0013005

POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS - DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP

Endereço:R. Hugo D'Antola, 95 - Lapa de Baixo - São Paulo-SP - CEP: 05038-090 - São Paulo / SP

Ofício nº 845491/2021 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP

São Paulo / SP , 5 de março de 2021 .

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal 6ª Vara Criminal Federal - Subseção Judiciária de São Paulo São Paulo/SP

Assunto: Assunto: Reiteração de pedido de uso de Veículo Apreendido

Referência : 2019.0013005-SR/PF/SP (favor mencionar na resposta) Processo: 0015230-51.2017.403.6181 Inquérito Policial nº 004/2017-11 DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP - OPERAÇÃO ENCILHAMENTO

Excelentíssimo Sr.Juiz Federal,

  1. A POLÍCIA FEDERAL, por meio do Delegada de Polícia Federal subscritora, no exercício legal de suas atribuições e com fundamento no disposto no artigo 133-A do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência REPRESENTAR

por autorização judicial para utilização de veículos apreendidos nos autos do processo em

epígrafe.

  1. Nos autos do processo nº 0015230-51.2017.403.6181 foram apreendidos os automóveis: Fusca 2.0, marca Volkswagen, ano 2015/2015, placa LSD-6760 (laudo pericial nº 2513/2018) e Pajero HPE 3.8, marca Mitsubishi, ano 2014/2014, placa KQQ-9503 (laudo pericial nº 2512/2018).
  2. Até o presente momento, os veículos estão armazenados no pátio da Polícia Federal em São Paulo sem que exista ainda decisão judicial dispondo sobre sua destinação.
  3. A recente alteração do artigo 133-A do Código de Processo Penal permitiu expressamente o uso de bens sequestrados ou apreendidos por órgãos da polícia judiciária para o desempenho de suas atividades, comprovado o interesse público. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019).
  4. A DELECOR/SP (Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros de São Paulo) atua no combate ao crime organizado, corrupção, crimes financeiros, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro, sendo que, praticamente em todas as investigações de sua atribuição, é necessária a utilização de veículos descaracterizados para vigilâncias, levantamentos e outras diligências.
  5. A disponibilidade de veículos como os apreendidos é imprescindível para o regular desempenho das atividades diárias da delegacia e, atualmente, a frota de que a DELECOR/SP dispõe não é adequada para atender suas demandas a contento.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:33 Número do documento: 21041315385112400000044033049 Assinado eletronicamente por: CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI - 13/04/2021 15:38:51

SIGILOSO

Num. 48795726 - Pág. 1


Fl. 32
SR/PF/SP
2019.0013005
  1. É fato notório a crise econômica que o país tem enfrentado com reflexos evidentes no orçamento público. Todos os órgãos da Administração Pública Federal têm sofrido certas
  2. Os veículos apreendidos sem destinação de uso não recebem qualquer tipo de manutenção, preventiva ou corretiva, o que, com o passar do tempo, acarreta danos de grande monta aos componentes elétricos e mecânicos, transformando-os em verdadeiras sucatas ou, no mínimo, inviabilizando financeiramente a manutenção corretiva. Neste sentido, a autorização de seu uso permitiria a inclusão desses bens como patrimônio provisório da Polícia Federal, permitindo-lhes as manutenções necessárias.
  3. O artigo 133-A do Código de Processo Penal exige como requisito para a autorização de uso a comprovação do interesse público. O mero uso do bem, com a consequente manutenção, em contraposição a seu armazenamento sem manutenção, impede a deterioração do bem apreendido, o que é de inegável interesse público. Não bastasse isso, os veículos serão usados na atividade de Polícia Judiciária, a qual, pela sua própria natureza, é também de interesse público.
  4. Diante do exposto, representa-se por decisão judicial autorizando o uso dos veículos apreendidos: Fusca 2.0, marca Volkswagen, ano 2015/2015, placa LSD-6760 e Pajero HPE 3.8, marca Mitsubishi, ano 2014/2014, placa KQQ-9503, pela Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros de São Paulo, com base no disposto no artigo 133-A do Código de Processo Penal.
  5. Por derradeiro, uma vez havendo deferimento por Vossa Excelência, solicita-se a expedição de ofício judicial ao DETRAN do Estado de São Paulo, determinando a expedição, sem ônus, de certificado provisório de registro e licenciamento, em nome da Polícia Federal , livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, até o trânsito em julgado de eventual decisão que decretar o perdimento do bem, nos termos do artigo 133-A, §3º , do Código de Processo Penal.
  6. A subscritora fica à disposição para quaisquer esclarecimentos considerados necessários pelo e-mail institucional delecor.drcor.srsp@pf.gov.br ou karina.kms@pf.gov.br.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

KARINA MURAKAMI SOUZA

Delegada de Polícia Federal Chefe da DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:33 Número do documento: 21041315385112400000044033049 Assinado eletronicamente por: CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI - 13/04/2021 15:38:51

SIGILOSO

Num. 48795726 - Pág. 2


Fl. 33
SR/PF/SP
2019.0013005

Documento eletrônico assinado em 05/03/2021, às 16h23, por KARINA MURAKAMI SOUZA, Delegado de Policia Federal, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.dpf.gov.br/assinatura/app/assinatura, informando o seguinte código verificador: 5b24406bb43a22e6110619ecebad1a442f758b1f

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:33 Número do documento: 21041315385112400000044033049 Assinado eletronicamente por: CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI - 13/04/2021 15:38:51

SIGILOSO

Num. 48795726 - Pág. 3


Fl. 25
SR/PF/SP
2019.0013005

SR/SP - DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM SOROCABA
LAUDO N° 2513/2018 - NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP

Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo, designado pelo Chefe do Núcleo, Perito Criminal Federal VINÍCIUS FURQUIM YSGIBA, o Perito Criminal Federal HERMES AUGUSTO DE FREITAS elaborou o presente Laudo Pericial, no interesse do Inquérito Policial 0004/2017 - 11 SR/PF/SP, a fim de atender à solicitação da Delegada de Polícia Federal KARINA MURAKAMI SOUZA contida no Memorando nº 3962/2018 - IPL 0004/2017 - 11 SR/PF/SP, de 16/04/2018, e registrado no Sistema Criminalística sob o nº 2282/2018 - SETEC/SR/PF/SP em 16/04/2018, descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias tudo quanto possa interessar à Justiça e respondendo aos quesitos formulados abaixo transcritos.

I - HISTÓRICO

deste Laudo compareceu ao Pátio da CET, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 2154, Água Branca, São Paulo/SP, onde realizou exames no veículo da marca Volkswagen, portando placas de identificação LSD-6760, apreendido conforme consta no item 4 da cópia reprográfica do Auto de Apreensão (Apreensão nº 717/2018), datado de 12/04/2018 e lavrado na Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo, em São Paulo/SP, recebida of

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL UNIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA
LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL

(VEÍCULOS)

Em 13 de julho de 2018, no NÚCLEO DE CRIMINALÍSTICA da

"1. Quais as características do(s) veículo(s) submetido(s) a exame?

  1. Qual o estado de conservação e o valor comercial do(s) veículo(s) submetido a exame?
  2. Outros dados julgados úteis."

No dia 12/07/2018, em atenção à solicitação supracitada, o Perito signatário

A forma eletrônica deste documento contém assinatura digital que garante sua autenticidade, integridade e validade jurídica, nos termos da Medida Provisória nº

| NIA |

2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

40677416 Laudo 2513/18-NUCRIM/SP

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:38 SIGILOSO Número do documento: 21041315385094900000044033053 Assinado eletronicamente por: CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI - 13/04/2021 15:38:51 Num. 48795730 - Pág. 1


Fl. 26
SR/PF/SP
2019.0013005

LAUDO Nº 2513/2018-UTEC/DPF/SOD/SP

anexa ao Memorando nº 3962/2018 - SR/PF/SP. Finalizados os exames, o veículo permaneceu nesse local.

II - VEÍCULO

O presente Laudo apresenta o resultado dos exames efetuados no veículo referido na seção I - HISTÓRICO (Figura 1).

Figura 1 - Veículo questionado.

II - OBJETIVO

Os exames tiveram por finalidade descrever as características, o estado de conservação e o valor comercial do veículo, bem como verificar indícios de adulteração do Número de Identificação Veicular (VIN1 ) e a presença ou não de local adrede preparado para o transporte oculto de substâncias e/ou mercadorias de naturezas diversas.

IV - EXAMES

Os exames foram realizados segundo técnicas de observação direta, sendo verificadas as características e o estado geral de conservação do veículo e compreenderam levantamento dos dados de registro no banco de dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp/Infoseg2 ) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vistoria no veículo, tomada de imagens digitais e pesquisa de valor de mercado.


1 Vehicle Identification Number (VIN) ou Número de identificação veicular é o padrão internacional para

numeração de chassi de veículos terrestres automotores.

2 URL consultada, na data de elaboração deste laudo: https://seguranca.sinesp.gov.br

A forma eletrônica deste documento contém assinatura digital que garante sua autenticidade, integridade e validade jurídica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:38 SIGILOSO Número do documento: 21041315385094900000044033053 Assinado eletronicamente por: CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI - 13/04/2021 15:38:51 Num. 48795730 - Pág. 2


Fl. 27
SR/PF/SP
2019.0013005

LAUDO Nº 2513/2018-UTEC/DPF/SOD/SP

Nos exames não foram relatadas avarias de porte pouco significativo (riscos na pintura, pequenas mossas etc.) em relação ao valor comercial e ao estado de conservação

impossibilidade técnica de realizar tal exame de forma célere. A busca por eventuais substâncias entorpecentes, mercadorias e locais adrede preparados foi realizada sem desmonte das partes constituintes do veículo.

IV.1 - Características do veículo

As principais características do veículo, observadas durante a realização dos exames, estão apresentadas na Tabela 1 e Figura 2.

Tabela 1 - Características, dados e itens observados no veículo.

CARACTERÍSTICAS Tipo: Automóvel CARACTERÍSTICAS Espécie: Passageiro
Marca: Volkswagen Modelo: Fusca 2.0 TSi Aut.
Ano fabricação/modelo*: 2015/2015 Cores predominantes: Preta
Combustível**: Gasolina Fabricação: Estrangeira (México)
DADOS IDENTIFICADORES
Placa de identificação: LSD-6760, do município do Rio de Janeiro/RJ
Número de identificação veicular (VIN): 3VWVV6163FM646150
Número do motor**: CPL036116
ITENS OBSERVADOS
Hodômetro: 14.835 km
Estado de conservação: Bom. Não foram identificadas avarias consideradas significativas
a. 4 (quatro) pneus em bom estado de conservação, b. 1 (um) pneu estepe de uso temporário, em c. Chave de rodas, macaco e triângulo d. Veículo blindado montados em roda de liga leve raio 18" bom estado de conservação

* De acordo com a 10 ª posição da numeração VIN. ** Informação do Sistema Sinesp/Infoseg. Não foi verificada a marcação da numeração do motor no veículo.

2 A forma eletrônica deste documento contém assinatura digital que garante sua autenticidade, integridade e validade

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Fl. 28
SR/PF/SP
2019.0013005

LAUDO Nº 2513/2018-UTEC/DPF/SOD/SP

2.a: Interior da cabine

2.b: Painel

2.c: Compartimento do motor

Figura 2 - Detalhes do veículo.

5 A forma eletrônica deste documento contém assinatura digital que garante sua autenticidade, integridade e validade

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Fl. 29
SR/PF/SP
2019.0013005

LAUDO Nº 2513/2018-UTEC/DPF/SOD/SP

IV.2 - Dados identificadores

Examinando macroscopicamente, com vista desarmada e com auxílio de

(VIN) do veículo em questão, bem como os caracteres alfanuméricos gravados em baixorelevo (Figura 3), não foram identificados sinais de adulteração.

3.a: Número de Identificação Veicular

3.c: Placa traseira. Apresentava lacre íntegro (VIN) gravado em baixo relevo

Figura 3 - Dados identificadores do veículo.

IV.3 - Alterações estruturais

O veículo foi examinado quanto à existência de compartimento adrede previamente preparado, ou quaisquer outras alterações em sua estrutura, que pudessem ser empregadas para transportar, de maneira oculta, mercadorias, substâncias e/ou produtos de qualquer natureza. Nesse sentido, não foram encontradas tais alterações3 .

IV.4 - Valor de mercado

A avaliação do valor comercial do veículo se deu com base em consulta na página oficial da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas4 (FIPE) e o valor comercial foi estimado em, aproximadamente, R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo como referência o mês julho/2018, para um veículo em bom estado de conservação e mesmo ano e modelo do examinado.


3 Os veículos apresentam inúmeras possibilidades para se transportar, de forma dissimulada, mercadorias,

substâncias e/ou produtos, através de compartimentos existentes na estrutura original e nos seus componentes. Como exemplos, citam-se, tanque de combustível e forrações, sendo que em alguns casos a verificação destes locais requer exames destrutivos e utilização de ferramentas especiais e/ou mão de obra especializada.

4 URL consultada: http://www.fipe.org.br. Consulta realizada na data de elaboração deste laudo.

2 A forma eletrônica deste documento contém assinatura digital que garante sua autenticidade, integridade e validade

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:38 SIGILOSO Número do documento: 21041315385094900000044033053 Assinado eletronicamente por: CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI - 13/04/2021 15:38:51 Num. 48795730 - Pág. 5


Fl. 30
SR/PF/SP
2019.0013005

LAUDO Nº 2513/2018-UTEC/DPF/SOD/SP

V - RESPOSTAS AOS QUESITOS
1. Quais as características do veículo submetido a exame?

Fusca 2.0 TSi Aut., ano de fabricação/modelo 2015/2015, pintura na cor preta, com VIN

3VWVV6163FM646150, ostentando placas de identificação LSD-6760, do município do Rio

de Janeiro/RJ. O veículo examinado encontra-se ilustrado na Figura 1 e descrito nas subseções IV.1 e IV.2 deste Laudo.

2. Qual o estado de conservação e o valor comercial do veículo submetido a

exame?

O veículo apresentava bom estado de conservação5 e seu valor comercial foi estimado em, aproximadamente, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

3. Outros dados julgados úteis.

Não foram encontrados vestígios de adulteração nos dados identificadores (Número de Identificação Veicular - VIN e placas).

Não foram encontradas evidências de alterações estruturais ou local adrede preparado no veículo, conforme descrito na subseção IV.3 deste Laudo.

Outros dados considerados úteis encontram-se no corpo deste laudo.

Nada mais havendo a lavrar, o Perito Criminal encerra o presente Laudo, elaborado em seis páginas, abaixo assinado.

HERMES AUGUSTO DE FREITAS

PERITO CRIMINAL FEDERAL


5 Em exames de veículos, há sempre a possibilidade de defeitos ocultos, que somente podem ser detectados em

exames complexos e minuciosos, feitos conforme a necessidade e oportunidade e, eventualmente, por profissional especializado.

2 A forma eletrônica deste documento contém assinatura digital que garante sua autenticidade, integridade e validade

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Fl. 19
SR/PF/SP
2019.0013005

SR/SP - DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM SOROCABA
LAUDO N° 2512/2018 - NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP

Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo, designado pelo Chefe do Núcleo, Perito Criminal Federal VINÍCIUS FURQUIM YSGIBA, o Perito Criminal Federal HERMES AUGUSTO DE FREITAS elaborou o presente Laudo Pericial, no interesse do Inquérito Policial 0004/2017 - 11 SR/PF/SP, a fim de atender à solicitação da Delegada de Polícia Federal KARINA MURAKAMI SOUZA contida no Memorando nº 3962/2018 - IPL 0004/2017 - 11 SR/PF/SP, de 16/04/2018, e registrado no Sistema Criminalística sob o nº 2282/2018 - SETEC/SR/PF/SP em 16/04/2018, descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias tudo quanto possa interessar à Justiça e respondendo aos quesitos formulados abaixo transcritos.

I - HISTÓRICO

deste Laudo compareceu ao Pátio da CET, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 2154, Água Branca, São Paulo/SP, onde realizou exames no veículo da marca Mitsubishi, portando placas de identificação KQQ-9503, apreendido conforme consta no item 4 da cópia reprográfica do Auto de Apreensão (Apreensão nº 717/2018), datado de 12/04/2018 e lavrado na Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo, em São Paulo/SP, recebida anexa ao Memorando nº 3962/2018 - SR/PF/SP. Finalizados os exames, o veículo

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL UNIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA
LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL

(VEÍCULOS)

Em 13 de julho de 2018, no NÚCLEO DE CRIMINALÍSTICA da

"1. Quais as características do(s) veículo(s) submetido(s) a exame?

  1. Qual o estado de conservação e o valor comercial do(s) veículo(s) submetido a exame?
  2. Outros dados julgados úteis."

No dia 12/07/2018, em atenção à solicitação supracitada, o Perito signatário

Il

A forma eletrônica deste documento contém assinatura digital que garante sua autenticidade, integridade e validade jurídica, nos termos da Medida Provisória nº 677390

Laudo 2512/18-NUCRIM/SP

2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:38 SIGILOSO Número do documento: 21041315385118700000044033056 Assinado eletronicamente por: CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI - 13/04/2021 15:38:51 Num. 48795733 - Pág. 1


Fl. 20
SR/PF/SP
2019.0013005

LAUDO Nº 2512/2018-UTEC/DPF/SOD/SP

permaneceu nesse local.

O presente Laudo apresenta o resultado dos exames efetuados no veículo referido na seção I - HISTÓRICO (Figura 1).

Figura 1 - Veículo questionado.

III - OBJETIVO

Os exames tiveram por finalidade descrever as características, o estado de conservação e o valor comercial do veículo, bem como verificar indícios de adulteração do Número de Identificação Veicular (VIN1 ) e a presença ou não de local adrede preparado para o transporte oculto de substâncias e/ou mercadorias de naturezas diversas.

IV - EXAMES

Os exames foram realizados segundo técnicas de observação direta, sendo verificadas as características e o estado geral de conservação do veículo e compreenderam levantamento dos dados de registro no banco de dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp/Infoseg2 ) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), vistoria no veículo, tomada de imagens digitais e pesquisa de valor de mercado.


1 Vehicle Identification Number (VIN) ou Número de identificação veicular é o padrão internacional para

numeração de chassi de veículos terrestres automotores.

2 URL consultada, na data de elaboração deste laudo: https://seguranca.sinesp.gov.br

A forma eletrônica deste documento contém assinatura digital que garante sua autenticidade, integridade e validade jurídica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

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Fl. 21
SR/PF/SP
2019.0013005

LAUDO Nº 2512/2018-UTEC/DPF/SOD/SP

Nos exames não foram relatadas avarias de porte pouco significativo (riscos na pintura, pequenas mossas etc.) em relação ao valor comercial e ao estado de conservação

impossibilidade técnica de realizar tal exame de forma célere. A busca por eventuais substâncias entorpecentes, mercadorias e locais adrede preparados foi realizada sem desmonte das partes constituintes do veículo.

IV.1 - Características do veículo

As principais características do veículo, observadas durante a realização dos exames, estão apresentadas na Tabela 1 e Figura 2.

Tabela 1 - Características, dados e itens observados no veículo.

CARACTERÍSTICAS Tipo: Utilitário CARACTERÍSTICAS Espécie: Misto
Marca: Mitsubishi Modelo: Pajero HPE 3.8
Ano fabricação/modelo*: 2014/2014 Cores predominantes: Preta
Combustível**: Gasolina Fabricação: Estrangeira (Japão)
DADOS IDENTIFICADORES
Placa de identificação: KQQ-9503, do município do Rio de Janeiro/RJ
Número de identificação veicular (VIN): JMYLYV97WEJA00293
Número do motor**: 6G75YB0767
ITENS OBSERVADOS
Hodômetro: 89.952 km
Estado de conservação: Bom. Não foram identificadas avarias consideradas significativas
a. 4 (quatro) pneus em bom estado de 20" b. 1 (um) pneu estepe em bom estado de conservação, montados em roda de liga leve raio conservação, montado em roda raio 20"

* De acordo com a 10 ª posição da numeração VIN. ** Informação do Sistema Sinesp/Infoseg. Não foi verificada a marcação da numeração do motor no veículo.

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Fl. 22
SR/PF/SP
2019.0013005

LAUDO Nº 2512/2018-UTEC/DPF/SOD/SP

2.a: Interior da cabine

2.b: Painel

2.c: Compartimento do motor

Figura 2 - Detalhes do veículo.

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SR/PF/SP
2019.0013005

LAUDO Nº 2512/2018-UTEC/DPF/SOD/SP

IV.2 - Dados identificadores

Examinando macroscopicamente, com vista desarmada e com auxílio de

(VIN) do veículo em questão, bem como os caracteres alfanuméricos gravados em baixorelevo (Figura 3), não foram identificados sinais de adulteração.

3.a: Número de Identificação Veicular (VIN) 3.c: Placa traseira. Apresentava lacre

gravado em baixo relevo íntegro

Figura 3 - Dados identificadores do veículo.

IV.3 - Alterações estruturais

O veículo foi examinado quanto à existência de compartimento adrede previamente preparado, ou quaisquer outras alterações em sua estrutura, que pudessem ser empregadas para transportar, de maneira oculta, mercadorias, substâncias e/ou produtos de qualquer natureza. Nesse sentido, não foram encontradas tais alterações3 .

IV.4 - Valor de mercado

A avaliação do valor comercial do veículo se deu com base em consulta na página oficial da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas4 (FIPE) e o valor comercial foi estimado em, aproximadamente, R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), tendo como referência o mês julho/2018, para um veículo em bom estado de conservação e mesmo ano e modelo do examinado.


3 Os veículos apresentam inúmeras possibilidades para se transportar, de forma dissimulada, mercadorias,

substâncias e/ou produtos, através de compartimentos existentes na estrutura original e nos seus componentes. Como exemplos, citam-se, tanque de combustível e forrações, sendo que em alguns casos a verificação destes locais requer exames destrutivos e utilização de ferramentas especiais e/ou mão de obra especializada.

4 URL consultada: http://www.fipe.org.br. Consulta realizada na data de elaboração deste laudo.

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SR/PF/SP
2019.0013005

LAUDO Nº 2512/2018-UTEC/DPF/SOD/SP

V - RESPOSTAS AOS QUESITOS
1. Quais as características do veículo submetido a exame?

Pajero HPE 3.8, ano de fabricação/modelo 2014/2014, pintura na cor preta, com VIN

JMYLYV97WEJA00293, ostentando placas de identificação KQQ-9503, do município do

Rio de Janeiro/RJ. O veículo examinado encontra-se ilustrado na Figura 1 e descrito nas subseções IV.1 e IV.2 deste Laudo.

2. Qual o estado de conservação e o valor comercial do veículo submetido a

exame?

O veículo apresentava bom estado de conservação5 e seu valor comercial foi estimado em, aproximadamente, R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

3. Outros dados julgados úteis.

Não foram encontrados vestígios de adulteração nos dados identificadores (Número de Identificação Veicular - VIN e placas).

Não foram encontradas evidências de alterações estruturais ou local adrede preparado no veículo, conforme descrito na subseção IV.3 deste Laudo.

Outros dados considerados úteis encontram-se no corpo deste laudo.

Nada mais havendo a lavrar, o Perito Criminal encerra o presente Laudo, elaborado em seis páginas, abaixo assinado.

HERMES AUGUSTO DE FREITAS

PERITO CRIMINAL FEDERAL


5 Em exames de veículos, há sempre a possibilidade de defeitos ocultos, que somente podem ser detectados em

exames complexos e minuciosos, feitos conforme a necessidade e oportunidade e, eventualmente, por

profissional especializado.

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Poder Judiciario JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º Andar, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01410-001

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

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SIGILOSO

Num. 49011736 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - RJ81570 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398

CERTIDÃO

Certifico e dou fé que encaminhei, eletronicamente/por malote digital, o documento ID 47052669. São Paulo, 16 de abril de 2021.

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SIGILOSO

Num. 49011736 - Pág. 2


ID da mensagem: 6079AE1E.DFA : 18 : 49284
Assunto: Ref. autos nº 0015230-51.2017.403.6181
Criado por: CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br
Data Programada: Criado em: 16/04/2021 12:32
Destinat.:

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Transferido 16/04/2021 pf.gov.br 12:32 Para: Melissa Maximino Pastor maximino.mtm@pf.gov.br( maximino.mtm@pf.gov.br)
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Poder Judiciario JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º Andar, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01410-001

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

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SIGILOSO

Num. 49034397 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - RJ81570 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398

CERTIDÃO

Certifico e dou fé que encaminhei, eletronicamente/por malote digital, o documento ID 47052669. São Paulo, 16 de abril de 2021.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:39 Número do documento: 21041615341614500000044243642 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 16/04/2021 15:34:16

SIGILOSO

Num. 49034397 - Pág. 2


16/04/2021 Mensagem de Correio De: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06

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Correio Propriedades

Assunto: Ref. autos nº 0015230-51.2017.403.6181 Propriedades Avançadas Criado por: CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br Criado Em: 16/4/2021 15:32

De: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06

Destinatário Ação Data & Horário Comentário
Para: ADMSP - SECAO DE DEPOSITO Entregue 16/4/21 15:32

JUDICIAL - SURJ (ADMSP- SURJ@trf3.jus.br)

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:40 Número do documento: 21041615341605700000044243649 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 16/04/2021 15:34:16

SIGILOSO

Num. 49034554 - Pág. 1


Poder Judiciario JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º Andar, Cerqueira César, SãO PAULO - SP - CEP: 01410-001

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:41 Número do documento: 21041615443985400000044244892 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 16/04/2021 15:44:39

SIGILOSO

Num. 49035960 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - RJ81570 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398

CERTIDÃO

Certifico e dou fé que foi protocolada a ordem de desbloqueio de ativos do despacho/decisão ID 47052669, conforme comprovante que segue.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:41 Número do documento: 21041615443985400000044244892 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 16/04/2021 15:44:39

SIGILOSO

Num. 49035960 - Pág. 2


CONSELHO SISBAJUD

NACIONAL PODER JUDICIÁRIO

DE JUSTICA

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

6º VARA FEDERAL DE CAMPINAS

RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES

Dados do Bloqueio

Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras

As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior.

Número do protocolo: 20180002045643
Data/hora de protocolamento: 10/04/2018 14:45
Número do processo: 00152305120174036181
Juiz solicitante do bloqueio: Joao Batista Goncalves
Tipo/natureza da ação: Ação Criminal
CPF/CNPJ do autor/exequente da

Nome do autor/exequente da ação: justiça publica


Relação dos Réus/Executados

Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações

11941735860: JOSE BARBOSA MACHADO NETO R$ 3.294,44

Respostas BCO BBM
Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado
10 ABR 2018 14:45 Bloqueio de Valores Joao Batista Goncalves R$ 500.000.000,00 (00) Resposta negativa: o R$ 0,00 11 ABR 2018 07:13
protocolado por (Nome não réu/executado não é cliente (não possui
disponível) contas) ou possui apenas contas

inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos.

BCO SANTANDER
Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor
Saldo bloqueado Resultado remanescente
Data/hora resultado

16/04/2021 15:41 1 / 5

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:41 Número do documento: 21041615443977500000044244902 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 16/04/2021 15:44:39

SIGILOSO

Num. 49035970 - Pág. 1


Respostas

Data/hora protocolo

10 ABR 2018 14:45

Tipo de ordem

Bloqueio de Valores

BCO BRADESCO
Data/hora protocolo

10 ABR 2018 14:45

Tipo de ordem

Bloqueio de Valores

BCO INDUSTRIAL DO BRASIL
Data/hora protocolo

10 ABR 2018 14:45

Tipo de ordem

Bloqueio de Valores

CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Data/hora

protocolo Tipo de ordem

10 ABR 2018 Bloqueio de Valores

14:45

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Juiz solicitante

Joao Batista R$ 500.000.000,00 (02) Réu/executado

Goncalves protocolado por (Nome não

Juiz solicitante

Joao Batista R$ 500.000.000,00 Goncalves protocolado por (Nome não disponível)

Juiz solicitante

Joao Batista R$ 500.000.000,00 Goncalves protocolado por (Nome não disponível)

Juiz solicitante

Joao Batista R$ 500.000.000,00 Goncalves protocolado por (Nome não disponível)

Saldo bloqueado Data/hora
Valor Resultado remanescente resultado
sem saldo positivo. R$ 0,00 11 ABR 2018 06:20
Saldo bloqueado Data/hora
Valor Resultado remanescente resultado
(03) Cumprida parcialmente por R$ 278,97 10 ABR 2018 19:57

insuficiência de saldo.

Saldo bloqueado Data/hora
Valor Resultado remanescente resultado
(00) Resposta negativa: o R$ 0,00 11 ABR 2018 05:23

réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos.

Saldo bloqueado Data/hora
Valor Resultado remanescente resultado
(03) Cumprida parcialmente por R$ 3.015,47 11 ABR 2018 04:21

insuficiência de saldo.

Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor
Saldo bloqueado Resultado remanescente
Data/hora resultado

16/04/2021 15:41 2 / 5

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:41 Número do documento: 21041615443977500000044244902 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 16/04/2021 15:44:39

SIGILOSO

Num. 49035970 - Pág. 2


Respostas

Data/hora protocolo

10 ABR 2018 14:45

Tipo de ordem

Bloqueio de Valores


Réu/Executado

23741508000146: BITTENPAR PARTICIPACOES S.A.

Respostas

BCO INDUSTRIAL DO BRASIL
Data/hora

protocolo Tipo de ordem

10 ABR 2018 Bloqueio de Valores

14:45

CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Data/hora

protocolo Tipo de ordem

10 ABR 2018 Bloqueio de Valores

14:45

16 ABR 2021 Desbloqueio de Valores

15:07

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Data/hora

protocolo Tipo de ordem

10 ABR 2018 Bloqueio de Valores

14:45

Juiz solicitante Saldo bloqueado Data/hora Valor Resultado remanescente resultado

Joao Batista R$ 500.000.000,00 (02) Réu/executado R$ 0,00 11 ABR 2018 20:32

Goncalves sem saldo positivo.

protocolado por (Nome não disponível)

Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações

R$ 1.619.505,40

Juiz solicitante Saldo bloqueado Data/hora Valor Resultado remanescente resultado

Joao Batista R$ 500.000.000,00 (02) Réu/executado R$ 0,00 11 ABR 2018 17:31

Goncalves sem saldo positivo.

protocolado por (Nome não disponível)

Saldo bloqueado Data/hora
Juiz solicitante Valor Resultado remanescente resultado
Joao Batista Goncalves R$ 500.000.000,00 (03) Cumprida parcialmente por R$ 1.266.317,09 11 ABR 2018 04:21
protocolado por (Nome não insuficiência de saldo.

disponível)

NILSON MARTINS R$ 1.266.317,09 Não enviada - -

LOPES JUNIOR

Saldo bloqueado Data/hora
Juiz solicitante Valor Resultado remanescente resultado
Joao Batista Goncalves R$ 500.000.000,00 (03) Cumprida parcialmente por R$ 353.188,31 11 ABR 2018 20:32
protocolado por (Nome não insuficiência de saldo.

disponível)

16/04/2021 15:41 3 / 5

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:41 Número do documento: 21041615443977500000044244902 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 16/04/2021 15:44:39

SIGILOSO

Num. 49035970 - Pág. 3


Respostas

Data/hora protocolo

16 ABR 2021 15:07

Tipo de ordem

Desbloqueio de Valores

Juiz solicitante

NILSON MARTINS LOPES JUNIOR

Valor

R$ 353.188,31

Resultado

Não enviada

Saldo bloqueado remanescente
Data/hora resultado
Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações
29568032800: PAULO GUILHERME GONCALVES R$ 201,63
Respostas

BCO SANTANDER

Data/hora Juiz solicitante Saldo bloqueado Data/hora protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado

10 ABR 2018 Bloqueio de Valores Joao Batista R$ 500.000.000,00 (02) Réu/executado R$ 0,00 11 ABR 2018 06:20

14:45 Goncalves sem saldo positivo.

protocolado por (Nome não disponível)

BCO BRADESCO
Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado
10 ABR 2018 14:45 Bloqueio de Valores Joao Batista Goncalves protocolado por (Nome não R$ 500.000.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 201,63 10 ABR 2018 19:57

disponível)

BCO INDUSTRIAL DO BRASIL
Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado
10 ABR 2018 14:45 Bloqueio de Valores Joao Batista Goncalves R$ 500.000.000,00 (00) Resposta negativa: o R$ 0,00 11 ABR 2018 05:23
protocolado por (Nome não réu/executado não é cliente (não possui
disponível) contas) ou possui apenas contas

inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos.

16/04/2021 15:41 4 / 5

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:41 Número do documento: 21041615443977500000044244902 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 16/04/2021 15:44:39

SIGILOSO

Num. 49035970 - Pág. 4


Respostas

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Data/hora Juiz solicitante Saldo bloqueado Data/hora

protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado
10 ABR 2018 SIGILOSO Bloqueio de Valores Joao Batista R$ 500.000.000,00 (00) Resposta R$ 0,00 10 ABR 2018 23:04
14:45 Goncalves protocolado por (Nome não disponível) negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui

apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos.

16/04/2021 15:41 5 / 5

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:41 Número do documento: 21041615443977500000044244902 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 16/04/2021 15:44:39

SIGILOSO

Num. 49035970 - Pág. 5


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO

RUA FREI CANECA, N.º 1360 - CONSOLAÇÃO - SÃO PAULO CEP: 01307-002 - TELEFONE N.º (11) 3269-5000 - www.prsp.mpf.mp.br


6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo Autos nº 0015230-51.2017.4.03.6181 Ref.: pedidos diversos


MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

MM. Juiz Federal:

  1. Os presentes autos vieram ao Ministério Público Federal ("MPF") para manifestação acerca de três requerimentos, sintetizados abaixo:
  2. Eis a síntese do necessário. Passa-se a postular.
  3. Requerimento da XNICE. O pedido comporta deferimento. Constata-se do ID 35001121, pg. 148, que a XNICE foi alvo de mandado de busca e apreensão deferido nos autos. Dessa feita, não há óbice ao acesso, nos termos da Súmula Vinculante nº 14.
  4. Requerimento de JOÃO GILBERTO GHIRALDI. O pedido deve ser deferido. Verificando-se o histórico processual relativo aos bens constritos, tem-se que a indisponibilidade fora decretada em face da pessoa jurídica GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ("GRADUAL"), a título de hipoteca legal [cf. ID 34999932,

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:42 Número do documento: 21042107254830500000047168514 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 21/04/2021 07:25:35

SIGILOSO

Num. 51985429 - Pág. 1


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO

RUA FREI CANECA, N.º 1360 - CONSOLAÇÃO - SÃO PAULO CEP: 01307-002 - TELEFONE N.º (11) 3269-5000 - www.prsp.mpf.mp.br

peticionário, de fato, os bens pertenciam à GRADUAL ao tempo da efetivação da medida, porquanto a ela foram alienados fiduciariamente em garantia de

dívida contraída por JOÃO.

  1. Nesse passo, JOÃO argumenta que quitou a dívida que sua

empresa ANJO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. possuía em face da GRADUAL (cujo novo nome empresarial é SOCOPA - SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A.), nos termos da comunicação de ID 48565810, e

que, portanto, a indisponibilidade deveria ser levantada.

  1. Assiste razão a JOÃO. Nos termos do artigo 134 do Código

de Processo Penal, a hipoteca legal constitui medida assecuratória que tem por objeto bens imóveis de titularidade do indiciado, ainda que de origem lícita, ressalte-se. Assim sendo, com a notícia de extinção da garantia de alienação fiduciária, que permite o retorno dos bens imóveis ao patrimônio de JOÃO, não pode subsistir essa espécie de constrição, pois reservada, como dito, aos

imóveis titularizados pelo indiciado.

  1. Registre-se, por oportuno, que os bens foram adquiridos por JOÃO nos anos de 2004 (matrícula 1655), 2005 (matrículas 395 e 394) e 2007 (matrícula 7255), muito antes dos eventos que desencadearam a "Operação Encilhamento", de sorte que restam afastadas eventuais suspeitas de fraude ou simulação.
  2. Requerimento da Autoridade Policial. O pedido comporta deferimento. As recentes alterações promovidas no Código de Processo Penal permitem expressamente a utilização de bens apreendidos pelas autoridades de segurança pública, ex vi do artigo 133-A. A medida é louvável porquanto evita a deterioração e depreciação dos bens, ao passo que lhes dá utilidade pública.
  3. O órgão solicitante (DELECOR/SP) foi quem atuou nas apreensões, tendo prioridade na utilização. Outrossim, a representação policial indica que a frota policial atual é insuficiente para atender às necessidades da polícia judiciária, sublinhando as restrições orçamentárias já notórias enfrentadas pela Administração Pública Federal. Dessa feita, é o caso de deferir a representação policial, expedindo-se ofício ao órgão de trânsito competente, conforme dispõe o artigo 133-A, § 3º, do Código de Processo Penal.
  4. Assim, ante todo o exposto, o MPF requer:

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SIGILOSO

Num. 51985429 - Pág. 2


= 3

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO

RUA FREI CANECA, N.º 1360 - CONSOLAÇÃO - SÃO PAULO CEP: 01307-002 - TELEFONE N.º (11) 3269-5000 - www.prsp.mpf.mp.br

São Paulo, 20 de abril de 2021.

RODRIGO DE GRANDIS Procurador da República

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SIGILOSO

Num. 51985429 - Pág. 3


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

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SIGILOSO

Num. 52106749 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - RJ81570 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398

C E R T I D Ã O D E J U N T A D A

Certifico que, em cumprimento ao despacho id. 51833147 exarado nos autos do processo de Pedido de Prisão Preventiva n.o 0005332-77.2018.4.03.6181, faço juntada de cópia do pedido Id. 43520965 e da manifestação ministerial Id. 44618881 daqueles autos.

SÃO PAULO, 23 de abril de 2021.

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SIGILOSO

Num. 52106749 - Pág. 2


2 Justiça Federal da 3ª Região

PJe - Processo Judicial Eletrônico


23/04/2021

Classe: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Órgão julgador: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 08/05/2018 Processo referência: 00002526920174036181 Assuntos: \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO


Partes Procurador/Terceiro vinculado

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (REQUERENTE)

ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER (ADVOGADO) (ACUSADO)


FABRICIO FERNANDES FERREIRA DA SILVA (ACUSADO) ALEXANDRE CURY GUERRIERI REZENDE (ADVOGADO)

EDUARDO GALIL (ADVOGADO) RENATO DE MATTEO REGINATTO (ACUSADO) PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER (ADVOGADO) Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
965 43520 16/12/2020 18:41 ofício 138/2020 - recebido Comarca de Uberlândia/MG Outros Documentos

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:43 Número do documento: 21042312024317200000047276571 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 23/04/2021 12:02:43

SIGILOSO

Num. 52107172 - Pág. 1


Atenciosamente, eletronicamente por: ALEXANDRE MAGNO MENDES DO VALLE - 28/10/2020 17:41:21 Num. 1123769936 Pag. 1

121867253 do documento: 20102817412081000001121887263

Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 16/12/2020 18:41:44 Num. 43520965 - Pág. 1 Número do documento: 20121618414420500000039365687

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:43 Número do documento: 21042312024317200000047276571 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 23/04/2021 12:02:43

SIGILOSO

Num. 52107172 - Pág. 2


Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE MAGNO MENDES DO VALLE 28/10/2020 17:41:21 N um. 1123 123769836 -

  • Pég

:

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£5

do documento: 20102817412081000001121887253

Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 16/12/2020 18:41:44 Num. 43520965 - Pág. 2 Número do documento: 20121618414420500000039365687

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Num. 52107172 - Pág. 3


2 Justiça Federal da 3ª Região

PJe - Processo Judicial Eletrônico

¢


23/04/2021

Classe: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Órgão julgador: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 08/05/2018 Processo referência: 00002526920174036181 Assuntos: \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO


Partes Procurador/Terceiro vinculado

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (REQUERENTE)

ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER (ADVOGADO) (ACUSADO)


FABRICIO FERNANDES FERREIRA DA SILVA (ACUSADO) ALEXANDRE CURY GUERRIERI REZENDE (ADVOGADO)

EDUARDO GALIL (ADVOGADO) RENATO DE MATTEO REGINATTO (ACUSADO) PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER (ADVOGADO) Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
881 44618 27/01/2021 15:38 Manifestação Manifestação

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Num. 52107188 - Pág. 1


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO

RUA FREI CANECA, n.º 1360 - CERQUEIRA CÉSAR - SÃO PAULO CEP: 01307-002 - TELEFONE 55-11-3269-5000 - www.prsp.mpf.mp.br

6ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo Autos nº 0005332-77.2018.4.03.6181 Ref.: manifestação sobre a digitalização dos autos
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MM. Juiz Federal: 1. Diante do despacho de ID 43597058, o Ministério Federal ("MPF") nada tem a requerer, manifestando-se pela regularidade digitalização dos autos. 2. Sem prejuízo, verifica-se acostado aos autos ofício de Público da fls.
727 do ID 43520960, onde a 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Comarca de Uberlândia-MG, no bojo da Ação Civil de Administrativa nº 5028184-08.2019.8.13.0702, solicita a este juízo, o encaminhamento de cópia do arresto/indisponibilidade dos bens do RENATO DI MATTEO REGINATTO ("RENATO") e seu endereço, com finalidade de formação de Carta Rogatória a ser expedida pelo juízo oficiante. 3. Conforme consta, RENATO é réu na Ação Civil Improbidade Administrativa supramencionada. 4. Eis a síntese do necessário. Passa-se a postular. da Improbidade réu a de
  1. O pedido comporta deferimento.

Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 27/01/2021 15:38:28 Num. 44618881 - Pág. 1 Número do documento: 21012715384712900000040349016

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:45 SIGILOSO Número do documento: 21042312024309200000047276887 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 23/04/2021 12:02:43 Num. 52107188 - Pág. 2


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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RUA FREI CANECA, n.º 1360 - CERQUEIRA CÉSAR - SÃO PAULO CEP: 01307-002 - TELEFONE 55-11-3269-5000 - www.prsp.mpf.mp.br

  1. Sim, porque, o compartilhamento de provas e informações lícitas entre procedimentos, inclusive administrativos, é amplamente admitido pela jurisprudência, como se pode verificar do precedente infracitado, do Supremo Tribunal Federal:
"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO
CAUTELAR. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS PARA PROCEDIMENTOS
DIVERSOS. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. JUÍZO DE PERTINÊNCIA OBJETIVA A SER
REALIZADO PELAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS DESTINATÁRIAS.
INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 21, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, pode o
relator negar seguimento a recurso manifestamente
improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do
Tribunal. 2. O compartilhamento de provas produzidas em
ações cautelares para outros procedimentos apuratórios,
inclusive de natureza administrativa, é admitido pela
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 3. A prova compartilhada, assim como
qualquer outra produzida em procedimentos
jurisdicionais, deverá ser integrada ao processo
destinatário, submetida ao contraditório e, ao final,
valorada por parte da autoridade judicial competente à
prolação da decisão de mérito na lide sub judice, razão
pela qual a prévia autorização para a sua utilização em
procedimento diverso não exige exame aprofundado do seu
conteúdo. 4. A produção probatória é atividade de nítido
interesse público, pois destinada à reprodução mais fiel
possível dos fatos controvertidos, tanto em processos de
natureza jurisdicional como administrativa. Assim,
eventual indeferimento da pretensão de compartilhamento
deve ser lastreado em valores que justifiquem a
restrição ao acesso aos elementos de prova já
produzidos, o que não se verifica na hipótese em
análise. 5. Agravo regimental desprovido." [AC 4044 AgR-
AgR / DF, Ministro EDSON FACHIN, STF - Segunda Turma,
julgado em 15/02/2019, publicado em 25/02/2019].
  1. In casu, o compartilhamento de cópia do arresto/indisponibilidade dos bens do réu RENATO DI MATTEO REGINATTO e seu endereço mostra-se pertinente uma vez que tem por finalidade a instrução de Carta Rogatória no bojo da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5028184-08.2019.8.13.0702.

Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 27/01/2021 15:38:28 Num. 44618881 - Pág. 2 Número do documento: 21012715384712900000040349016

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:45 Número do documento: 21042312024309200000047276887 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 23/04/2021 12:02:43

SIGILOSO

Num. 52107188 - Pág. 3


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO

RUA FREI CANECA, n.º 1360 - CERQUEIRA CÉSAR - SÃO PAULO CEP: 01307-002 - TELEFONE 55-11-3269-5000 - www.prsp.mpf.mp.br

  1. Assim, ante o exposto, o Ministério Público Federal requer

o deferimento do pedido de compartilhamento deduzido pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia-MG, autorizandose o envio de cópias do arresto/indisponibilidade dos bens do réu RENATO DI MATTEO REGINATTO e seu endereço, desde que resguardado, nos autos de

destino, o mesmo grau de sigilo garantido no presente processo.

São Paulo, 27 de janeiro de 2021

RODRIGO DE GRANDIS Procurador da República

Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 27/01/2021 15:38:28 Num. 44618881 - Pág. 3 Número do documento: 21012715384712900000040349016

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SIGILOSO

Num. 52107188 - Pág. 4


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

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SIGILOSO

Num. 52107982 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - RJ81570 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398

DESPACHO

Vistos. Manifeste-se o Ministério Público Federal sobre os documentos juntados pela certidão id. 52106749, oriundos do processo de Pedido de Prisão Preventiva n.º 0005332-77.2018.4.03.6181. Após, venham conclusos também para análise da manifestação id. 51985429. Intime-se.

(assinado eletronicamente)

NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR Juiz Federal

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SIGILOSO

Num. 52107982 - Pág. 2


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO

RUA FREI CANECA, N.º 1360 - CONSOLAÇÃO - SÃO PAULO CEP: 01307-002 - TELEFONE N.º (11) 3269-5000 - www.prsp.mpf.mp.br


6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo Autos nº 0015230-51.2017.4.03.6181 Ref.: pedido de compartilhamento de provas


MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

MM. Juiz Federal:

  1. Ante o despacho de ID 52107982, o Ministério Público Federal ("MPF") reitera a manifestação juntada no ID 52107188, pelo deferimento do compartilhamento de cópias com o MM. Juízo mineiro. Por oportuno, observe-se que, salvo desdobramento que ainda não chegou ao conhecimento desse subscritor, o endereço residencial de RENATO DE MATTEO REGINATTO é atualmente incerto, embora se tenha notícia de que se encontra em Roma, na Itália.

São Paulo, 27 de abril de 2021.

RODRIGO DE GRANDIS Procurador da República

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:46 Número do documento: 21042716254806600000047482942 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 27/04/2021 16:25:26

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Num. 52337407 - Pág. 1


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:46 Número do documento: 21042716280027800000047483368 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 27/04/2021 16:28:00

SIGILOSO

Num. 52337781 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - RJ81570 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398

C E R T I D Ã O D E J U N T A D A

Certifico que, nesta data, faço juntada do Ofício n.º 1.556/2021 - SR/PF/SP e documentos que o

acompanha, enviados pelo Sr. Delegado da Polícia Federal.

SÃO PAULO, 27 de abril de 2021.

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SIGILOSO

Num. 52337781 - Pág. 2


Re: [Remetente não Validado] Ref. autos nº 0015230-51.2017.403.6181
De: Marcelo Feres Daher daher.mfd@pf.gov.br
Para: "CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br" CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br
CC: Karina Murakami Souza karina.kms@pf.gov.br
Data: Terça-feira - 27/Abril/2021 13:55
Assunto: SIGILOSO Re: [Remetente não Validado] Ref. autos nº 0015230-51.2017.403.6181
Anexos: TEXT.htm; ofício Paulínia.pdf; Relatório Final 04-2017.pdf; Mime.822

Segue resposta ao quanto solicitado no id 46289581, dos autos nº 0015230-51.2017.403.6181 Att., Marcelo Daher

De: Karina Murakami Souza Enviado: quinta-feira, 22 de abril de 2021 14:11 Para: Marcelo Feres Daher
Assunto: ENC: [Remetente não Validado] Ref. autos nº 0015230-51.2017.403.6181

De: Melissa Maximino Pastor maximino.mtm@pf.gov.br Enviada em: quinta-feira, 22 de abril de 2021 13:38 Para: Karina Murakami Souza karina.kms@pf.gov.br Assunto: Enc: [Remetente não Validado] Ref. autos nº 0015230-51.2017.403.6181

Prezada Dra. Karina, Encaminharam tal decisão para o meu email em virtude de já ter atuado no caso. Att Melissa

De: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br Enviado: sexta-feira, 16 de abril de 2021 12:32 Para: Melissa Maximino Pastor Assunto: [Remetente não Validado] Ref. autos nº 0015230-51.2017.403.6181

[ Prezado usuário, a DTI/PF informa que não foi possível confirmar a autenticidade (SPF) do domínio do remetente dessa mensagem. Isso significa que o remetente pode, ou não, estar autorizado a enviar e-mails. ]

Prezada Doutora,

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27/04/2021 Re: [Remetente não Validado] Ref. autos nº 0015230-51.2017.403.6181

Por ordem do MM. Juiz Federal desta 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, sirvo-me do presente para encaminhar o ofício/despacho/decisão anexo. Favor acusar o recebimento deste. Att., Cintia Seno

6ª Vara Criminal Especializada Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:49 Número do documento: 21042716280018200000047483380 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 27/04/2021 16:28:00

SIGILOSO

Num. 52337793 - Pág. 2


SERVIGO PUBLICO FEDERAL

MJSP POLICIA FEDERAL

abril de 2021.

Paulinea ja

investigagdo

Os demais

de numero em 22 de

cuja a copia

IPL N° 0004/2017-11

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:49 Número do documento: 21042716280034300000047483597 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 27/04/2021 16:28:00

SIGILOSO

Num. 52338061 - Pág. 1


SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
M.J.S.P. - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO DELEGACIA DE REPRESSÃO À CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS
RELATÓRIO FINAL

Autos n. 00004/2017-11-SR/PF/SP. Inc. Penal: art. 2º, "caput"; art. 2º, §§1º e 3º; art. 2º, §4º, incs. II, III e V, todos da Lei 12.850/2013 . Início: 12/01/2017. Término: 22/02/2021. Indiciados: Adilson Batista Prado, Alexandre Klabin, Alessandro Laber, Alexandro Luis Pin, Ariane Aparecida Mendes Sartori Reginatto, Arthur Mário Pinheiro Machado, Artur Martins de Figueiredo, Cleber Isaac Ferraz Soares, Cleber Isaac Souza Soares, Cristiano Adalberto de Souza, Cristiano Ceccatti, Daniel Pereira da Costa Lucas, Edson Hydalgo Junior, Fabio Antonio Garcez Barbosa, Fabrício Fernandes Ferreira da Silva, Fernanda Ferraz Braga de Lima Freitas, Fernando Moreira Amaral Hormain, Gabriel Paulo Gouvea de Freitas, Guilherme Stati Batista do Prado, Jorge Farah Elias, José Barbosa Machado Neto, José Carlos Lopes Xavier de Oliveira, Juvêncio Coelho Lustosa Filho, Marco Aurélio Carvalho das Neves, Marcos Americo Botelho, Meire Bomfim da Silva Poza, Patrícia Almeida Alves Misson, Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte, Paulo Guilherme Gonçalves, Pedro Paulo Corino da Fonseca, Rafael Celso Goldenberg, Renato de Matteo Reginatto, Ricardo de Oliveira Barbosa, Ricardo Siqueira Rodrigues, Roberto Zarif Filho, Rodrigo Balassiano, Ruy Ramos de Toledo Piza, Viviane Aparecida Rodrigues Afonso, Wendel de Souza Silva. Vítima: União e o Sistema Financeira Nacional.

Cuida-se de inquérito policial instaurado em 12 de janeiro de

2017, a partir de informações oriundas de instituição atuante no mercado financeiro, narrando, em apertada síntese, que estariam sendo emitidas debêntures de empresas "laranjas" sem o devido lastro ("títulos podres") para futura aquisição por fundos de investimento diversos, causando prejuízos milionários a investidores (fls. 02/20).

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SIGILOSO

Num. 52338074 - Pág. 1


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A representação, apresentada pela INCENTIVO INVESTIMENTOS LTDA., indicava que os responsáveis pela GRADUAL CCTVM, na qualidade de administradores dos fundos de investimento PIATÃ e INCENTIVO MULTISETORIAL II, teriam desrespeitados normas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários e pelos regulamentos dos fundos, ao adquirir títulos sem lastro e à revelia da gestora (a denunciante), causando prejuízo aos cotistas Regimes Próprios de Previdência Social de diversos municípios.

Na ocasião, os títulos sem lastro adquiridos eram debêntures emitidas, em 26/01/2016, pela empresa ITS@ INTEGRATED TECHNOLOGY
SYSTEMS - TECNOLOGIA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS S/A (debêntures ITSY11), empresa de fachada relacionada aos representantes da GRADUAL

CCTVM, no valor dez milhões de reais.

Os fatos narrados indicavam conluio de dirigentes de RPPS´s com representantes da GRADUAL, na busca de manter a empresa como

administradora dos fundos PIATÃ e MULTISETORIAL, bem como a participação da gestora de fundos de investimento, a OAK ASSET GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA., que também havia adquirido as debêntures fraudulentas ITSY11 em fundos de investimento administrados pela GRADUAL CCTVM.

Com base nos elementos de provas colhidos até aquele momento, que indicavam a utilização da GRADUAL CCTVM, da OAK ASSET e das

debêntures ITSY11, representou-se por mandados de busca e apreensão em endereços das pessoas jurídicas e físicas envolvidas, culminando na deflagração da primeira fase da operação, denominada Papel Fantasma, em 06/07/2017.

Com o avanço das investigações, constatou-se que a totalidade

dos investidores prejudicados, que aportavam recursos em fundos de investimentos mal administrados e que continham em suas carteiras títulos podres, eram Regimes próprios de Previdência Social.

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Os gestores de RPPS´s, dada a vultosa quantidade de recursos que movimentam - na casa de mais de uma centena de bilhão de reais1, eram

cooptados por administradores de tais fundos contendo títulos sem lastro e, de forma consciente, investiam vultosas quantias nesses fundos, em franco prejuízo a toda a categoria de servidores públicos vinculados a regimes próprios de previdência social.

Por meio de dados obtidos após a deflagração dessa primeira

fase da investigação, verificou-se a existência de vários títulos mobiliários com características de papéis podres ou sobrevalorizados, emitidos com sistemática semelhante ao da debênture ITSY11, quais sejam: a) debêntures XNIC11, emitidas pela empresa XNICE PARTICIPAÇÕES S/A, com montante autorizado de R$ 445 milhões; b) debêntures BITN11, emitidas pela empresa BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S/A, com montante autorizado de R$ 750 milhões; c) debêntures CLHP, BKHP, PCFC, emitidas pelas empresas COLUMBIA HOLDING E PARTICIPAÇÕES S/A, BERKELEY HOLDING E PARTICIPAÇÕES S/A e PACIFIC HOLDING E PARTICIPAÇÕES S/A, com montante autorizado de R$ 60 milhões.

Vislumbrou-se uma intrincada rede de fundos de investimento,

que investiam direta ou indiretamente em tais títulos danosos. Em todos os casos, os recursos pertenciam, em última instância, aos RPPS´s de todo o país.

Por exemplo, considerando apenas o período de agosto a dezembro de 2016 e elecando somente oito fundos de investimento claramente

fraudados (GRADUAL FIRF, TOWER BRIDGE, TERRA NOVA, SCULPTOR, MONTE CARLO, BARCELONA, PYXIS e ILLUMINATI), as quantias desviadas de dezenas de regimes de previdência municipais de todo o país aproximou-se de um bilhão de reais.

1 Compulsando-se o site da Previdência Social se constata que em set/out de 2015 (último período disponível) os investimentos dos RPPS´s de todo o país somente em renda fixa, no qual se incluem os fundos suspeitos arrolados no presente trabalho, plenamente suscetíveis, portanto, de estarem submetidos a fraudes como as investigadas, somavam quase R$ 100 bilhões (cem bilhões). No total são mais de R$ 165,6 bilhões submetidos frequentes/previdencia-social/estatisticas-e-informacoes-dos-rpps/.

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Os gestores dos RPPS´s possuíam sua participação nas fraudes, porquanto os aportes de recursos ocorreram em fundos de investimentos

pessimamente administrados e cujas as características negativas saltavam aos olhos de qualquer pessoa e afastariam investidores que adotassem o mínimo de cautela com seus recursos.

Além disso, detectou-se que o direcionamento dos recursos dos RPPS a fundos fraudados normalmente era feito por empresa que prestava

consultoria financeira aos regims de previdência. Por sua vez, apurou-se irregularidades na contratação dessa empresa de consultoria, a DI MATTEO CONSULTORIA FINANCEIRA, posteriormente denominada DMF ADVISERS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.

Não por coincidência, aludida consultoria prestava serviços em dezenas de RPPS´s, todos envolvidos no grande esquema de fraudes que se

descortinava.

Esse era o retrato dos fatos na época da deflagração da segunda

fase ostensiva da investigação, denominada Operação Encilhamento, que cumpriu 60 mandados de busca e apreensão2 e 21 mandados de prisão temporária.

2 Foram expedidos mandados de busca e apreensão para: a) 28 RPPS´s: Barueri/SP, Itaquaquecetuba/SP, Osasco/SP, Jandira/SP, Suzano/SP, Porto Ferreira/SP, São Sebastião/SP, Piracicaba/SP, Assis/SP, Hortolândia, Paulínia/SP, Paranapanema/SP, Angra dos Reis/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Japeri/RJ, Belford Roxo/RJ, Rio Negrinho/PR, Colombo/PR, Pinhais/PR, São Matheus do Sul/PR, Palmeira/PR, Rondonópolis/MT, Várzea Grande/MT, Uberlândia/MG, Betim/MG, Santa Luzia/MG, Pouso Alegre/MG, Novo Gama/GO; b) pessoas jurídicas: FMD GESTÃO DE RECURSOS LTDA, PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A, BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S/A, COLUMBIA HOLDING E PARTICIPAÇÕES S/A, BERKELEY HOLDING E PARTICIPAÇÕES S/A, PACIFIC HOLDING E PARTICIPAÇÕES S/A, IDEAS REAL STATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, DMF ADVISERS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (incorporada pela TRIUNFO CONSULTORIA FINANCEIRA - ALVES & MISSON CONSULTORIA FINANCEIRA), BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS, XNICE PARTICIPAÇÕES S/A; c) pessoas físicas: FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, FABRÍCIO FERNANDES FERREIRA DA SILVA, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, RENATO DE MATTEO REGINATTO, ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, EDSON HYDALGO JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, JOSÉ BARBOSA MACHADO NETO, PAULO GUILHERME GONÇALVES, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, JOSÉ CARLOS LOPES XAVIER DE

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Com as provas angariadas, constatou-se a atuação de uma organização criminosa com estrutura complexa, sem identificação de única

liderança, mas sim núcleos e indivíduos chaves, cujos os vínculos são estabelecidos, preponderantemente, de modo horizontal, com auxílio mútuo em projetos criminosos, nos quais a obtenção de lucro é o mote principal.

Ainda que informalmente, constatou-se estabilidade, permanência e divisão de tarefas entre os indiciados, com união concertada de vontades, estabelecida para promover o desvio de recursos de regimes próprios de previdência social de diversos municípios, por meio de fraudes montadas com utilização de títulos mobiliários sem lastro e de fundos de investimento.

A atuação desta organização criminosa, contudo, não segue o paradigma tradicional ou mafioso, no qual a existência de um único líder e de

hierarquia (sistema piramidal/vertical) fortemente definida são características principais aliadas a outras como ritos de iniciação, estrita fidelidade ao grupo e apelo à violência.

A tipologia3 mais adequada para enquadrar a estrutura da organização criminosa ora investigada é o de rede, sem a existência de uma

liderança única, mas integrada por núcleos ou indivíduos chaves cujos vínculos são estabelecidos, preponderantemente, de modo horizontal ou fluído, com auxílio mútuo em projetos criminosos nos quais a obtenção de lucro é o mote principal. A ilustração abaixo facilita o entendimento:

OLIVEIRA, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, MARCOS AMÉRICO BOTELHO, MÔNICA SILVA RESENDE DE ANDRADE.

3 "Results of a pilot survey of forty selected organized criminal groups in sixteen countries". Estudo promovido pelo escritório das Organização das Nações Unidas que pode ser acessado pelo site https://www.unodc.org/pdf/crime/publications/Pilot_survey.pdf

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Em relação a esses núcleos, foram destacados três principais: GRADUAL; RENATO DE MATTEO REGINATTO; e ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO/BRIDGE.
1- NÚCLEO GRADUAL
Nesse núcleo, identificou-se a atuação constante e organizada dos seguintes agentes: Fernanda Ferraz Braga de Lima Freitas, Gabriel Paulo
Gouvea de Freitas, Meire Bomfim da Silva Poza, Wendel de Souza Silva, Fabrício
Fernandes Ferreira da Silva, Artur Martins de Figueiredo, Viviane Aparecida
Rodrigues Afonso, José Barbosa Machado Neto, Roberto Zarif Filho, Daniel Pereira da Costa Lucas e Marco Aurélio Carvalho Neves.
As principais operações realizadas por esse núcleo da organização criminosa são as seguintes:
1.1- negociação de títulos sem lastro emitidos pela empresa ITS@ - INTEGRATED TECHNOLOGY SYSTEMS - TECNOLOGIA PARA

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INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS S/A - fatos apurados nos autos 0007451- 11.2018.403.6181;
1.2- emissão e negociação fraudulenta de notas promissórias da

empresa GF PARTICIPAÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. - fatos apurados nos autos 5004505-10.2020.4.03.6181;

1.3- negociação de debêntures sem lastro, de emissão da XNICE PARTICIPAÇÕES S/A, título com distribuição pública com esforços restritos,

figurando como coordenador líder foi a GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - fatos em apuração nos autos do inquérito policial 2020.0125376, ainda não distribuído em juízo;

1.4- negociação e emissão fraudulenta das debêntures BITN11, da Bittenpar Participações S/A - fatos apurados nos autos 5001222-

76.2020.4.03.6181;

1.5- gestão fraudulenta do Fundo de Investimento Multimercado
SCULPTOR Crédito Privado, CNPJ. 14.655.180/0001-54 - fatos descritos nos autos 5002421-36.2020.4.03.6181.
1.1 - ITS@ - INTEGRATED TECHNOLOGY SYSTEMS - TECNOLOGIA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS S/A
Os títulos emitidos pela ITS@ foram colocados no mercado por intermédio das empresas GRADUAL CCTVM e OAK ASSET, administradora e

gestora de fundos de investimento, respectivamente.

Quanto às debêntures emitidas pela empresa ITS, os envolvidos

respondem a ação penal pela prática dos delitos tipificados nos artigos 4º, 5º e 7º, III, da Lei nº 7.492/86 e artigo 299 do Código Penal, perante este juízo.

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A GRADUAL Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A, gerida por FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA FREITAS E GABRIEL
PAULO GOUVEA DE FREITAS, era a instituição financeira administradora dos fundos de investimento PIATÃ FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA LONGO
PRAZO PREVIDENCIÁRIO CRÉDITO PRIVADO e INCENTIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL II.
No período compreendido entre os anos de 2016 e 2017, em São Paulo, a empresa ITS@ INTEGRATED TECHNOLOGY SYSTEMS -
TECNOLOGIA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS S/A., emitiu debêntures sem lastro, denominadas ITSY11, no valor aproximado de R$ 30 milhões.
Contudo, a ITS@ era uma "empresa de fachada", utilizada para o

fim específico de emissão de debêntures sem lastro. FERNANDA e GABRIEL eram os administradores da GRADUAL e da ITS@ quando da emissão das debêntures, e ambos assinaram a escritura de emissão do título em nome da ITS@.

Além disso, o endereço da GRADUAL e da ITS@ era o mesmo; a ITS@ não contava com funcionários registrado; a inscrição e a situação cadastral

da ITS@ pertencia à GRADUAL CCTVM; a ITS@ tinha como proprietária a GF SYSTEMS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, empresa propriedade de GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR.

Destarte, na escritura de emissão das debêntures ITSY11 não

constaram garantias plausíveis, limitando-se a escritura a mencionar a existência de garantia outorgada pela GF SYSTEMS, empresa que tinha sede no endereço residencial do casal GABRIEL DE FREITAS e FERNANDA FERRAZ, ambos Diretores e acionistas da GRADUAL e das demais empresas do mesmo grupo.

Percebe-se que as empresas GRADUAL CCTVM, GF SYSTEMS
e ITS@ estavam submetidas ao controle comum de GABRIEL e de FERNANDA,
tratando-se, portanto, de empresas ligadas. Além disso, GABRIEL e FERNANDA

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firmaram a escritura de emissão dos ativos podres da ITS@ ao mesmo tempo que figuravam como diretores da administradora do fundo, a GRADUAL CCTVM.

Como a promessa de pagamento das debêntures era vazia e apenas aparente, com as debêntures afigurando-se em títulos ilíquidos, porquanto a

emitente ITS@ era empresa de fachada, sem qualquer receita, FERNANDA FERRAZ, GABRIEL e WENDEL falsificaram o documento classificatório de "rating" definitivo de risco desses títulos.

Essas debêntures ITSY11, títulos podres e emitidos para possibilitar a subtração de recursos de RPPS, foram assim negociadas:

a) em mercado primário pelos fundos de investimento:

  • INCENTIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL II ("MULTISETORIAL II" - CNPJ nº 13.344.834/0001-66) - 974 debêntures, em 10/03/2016, por aproximadamente R$ 10 milhões;
  • GRADUAL FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA IMA-B ("GRADUAL FIRF IMA-B" - CNPJ nº. 23.964.892/0001-46) - 478 debêntures, em 20/04/2016, por aproximadamente R$ 5 milhões; e
  • OAK FUNDO DE INVESTIMENTO EM RENDA FIXA - CRÉDITO PRIVADO ("OAK FIRF" - CNPJ nº 24.466.719/0001-80) - 1450 debêntures, em 05/12/2016, 06/12/2016, 07/12/2016, 06/04/2017 e 07/04/2017, no valor aproximado de R$ 16 milhões;

b) em mercado secundário pelos fundos de investimento:

  • PIATÃ FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA LONGO PRAZO PREVIDENCIÁRIO ("PIATÃ" - CNPJ nº 09.613.226/0001-32) - 974

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debêntures, em 22/04/2016, por aproximadamente R$ 10 milhões, adquiridos do MULTISETORIAL II;

  • OAK FUNDO DE INVESTIMENTO EM RENDA FIXA - CRÉDITO PRIVADO ("OAK FIRF" - CNPJ nº 24.466.719/0001-80):
- 280 debêntures, em 24/06/2016, por aproximadamente R$ 3 milhões, adquiridos do PIATÃ;
- 94 debêntures, em 28/06/2016, por aproximadamente R$ 1 milhão, adquiridos do PIATÃ;
  • JACARANDA TREE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO ("JACARANDA TREE" - CNPJ nº 24.947.944/0001-39) - 120 debêntures, em 25/04/2016, por aproximadamente R$ 1,4 milhão, adquiridos do PIATÃ;
  • BLUE ANGELS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO ("BLUE ANGELS" - CNPJ n.º 27.734.236/0001-08):
- 2167 debêntures, em 13/06/2017, por aproximadamente R$ 26,4 milhões, adquiridos do OAK FIRF;
- 41 debêntures, em 29/08/2017, por aproximadamente R$ 500 mil, adquiridos do OAK FIRF; e
  • GRADUAL FIRF GRADUAL FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA ("GRADUAL FIRF" - CNPJ nº 10.561.127/0001-33 - 120 debêntures, em 27/09/2017, por aproximadamente R$ 1,5 milhão, adquiridos do PIATÃ.

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Resumidamente, quatro fundos subscreveram (adquiriram em mercado primário) as debêntures da ITS@, todos administrados pela GRADUAL
CCTVM:
FUNDO ADM GESTOR
MULTISETORIAL II GRADUAL INCENTIVO
GRADUAL FIRF GRADUAL OAK ASSET (atual) INCENTIVO (passado)
OAK FIRF GRADUAL OAK ASSET (atual) INCENTIVO (passado)
GRADUAL FIRF (posteriormente pelo OAK FIRF) IMA-B absorvido GRADUAL OAK ASSET (atual) CAMARGUE (passado)
nome dos fundos MULTISETORIAL II e PIATÃ à revelia da gestora INCENTIVO.
e principais prejudicados pela operação eram dezenas de RPPS´s de todo o país.
Constatou-se, ainda, que, além desses 5 fundos de investimento que subscreveram diretamente as referidas debêntures, outros dois fundos

adquiriram cotas do fundo OAK FIRF, são eles: a) fundo OAK FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA - CRÉDITO PRIVADO (CNPJ 24.796.602/0001-65 - OAK FICFIRF), que entrou em operação em dezembro de 2016, recebeu aplicações dos fundos TOWER BRIDGE RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO IMA-B5 (TOWER BRIDGE) e TERRA NOVA e após investiu no fundo OAK FIRF; b) GRADUAL FIRF, que além de diretamente, também adquiriu ITSY11 indiretamente por meio de cotas do OAK FIRF, sempre em prejuízo aos RPPS de diversos municípios.

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Consoante o apurado, o RPPS de Campos dos Goytacazes/RJ investiu R$ 41,5 milhões no Fundo TOWER BRIDGE (bimestre novembro e

dezembro de 2016), administrado pela empresa BRIDGE, o qual, por sua vez, investiu R$ 39,5 milhões no Fundo OAK FICFIRF, administrado pela GRADUAL.

Destaca-se que o fundo TOWER BRIDGE conta com diversos cotistas RPPS´s, além de Campos dos Goytacazes, demonstrando que os principais

prejudicados pela fraude atinente à emissão das debêntures ITSY11 são, em última instância, servidores públicos de todo o país.

O fundo TERRA NOVA FICFIRF, também administrado pela empresa BRIDGE, investiu milhões de reais no Fundo OAK FICFIRF (cerca de R$ 8

milhões) após ter recebido milhões de reais de um RPPS, desta vez do município de Mossoró/RN (cerca de R$ 7 milhões) . Registre-se que o Fundo TERRA NOVA, da mesma forma que o Fundo OAK FICFIRF, entrou em operação somente no mês de dezembro de 2016.

Percebe-se a existência de conexão e negócios conjuntos entre os diversos núcleos da organização criminosa, aqui com a presença e

participação efetiva do núcleo ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, responsável pelo TOWER BRIDGE.

Quanto aos fundos geridos pela OAK ASSET, houve concordância do gestor, mesmo a "posteriori", conforme demonstram diversos emails e o depoimento colhidos nos autos.

Para melhor visualização do acima exposto, segue organograma contendo os vínculos narrados.

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Empresa GRADUAL

GABRIEL cônjuge FERNANDA

Mesmo endereço e telefone
Empresa GF SYSTEM
Empresa ITS@
Debênture ITSY11
Fundo Fundo Fundo
MULTISETORIAL II GRADUAL FIRF SCULPTOR

Fundo Fundo RPPSs Fundo PIATÃ OAK FIRF MONTE CARLO

Fundo RPPSs Fundo TMJ IMA-B OAK FICFIRF

Fundo Fundo Fundo
ILLUMINATI TOWER BRIDGE TERRA NOVA
RPPSs RPPSs

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Importante destacar, a partir dos investimentos acima citados, o

relevante vínculo que se estabeleceu entre representantes da empresa GRADUAL e da empresa OAK.

Na verdade, a OAK ASSET surge como uma gestora de

conveniência aos interesses da GRADUAL CCTVM. A OAK ASSET é o novo nome da SOLO GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS.

A OAK ASSET tinha FERNANDES FERREIRA DA SILVA, sócio da empresa e gestor dos fundos. como administrador FABRÍCIO
Consoante análise de mídias apreendidas, FERNANDES FERREIRA DA SILVA atuava de forma passiva e seguia ordens dos constatou-se que FABRÍCIO

seus comparsas da GRADUAL.

Após a divulgação dos fatos acima descritos na mídia, houve tentativa por parte da organização criminosa em "esconder os ativos", com a

transferência das debêntures da ITS@ para um fundo de prateleira chamado BLUE ANGELS .

Com relação aos valores transferidos da ITS@ para a GRADUAL CCTVM, a operação foi complexa e montada por MEIRE POZA e FERNANDA DE
LIMA, envolvendo uma opção de compra de cotas na qual a ITS@ teve o direito de

adquirir até 17% de quotas da empresa HAUTMONT PARTICIPAÇÕES LTDA, sócia da GRADUAL HOLDING, única controladora da GRADUAL CCTVM, no valor de R$ 20,5 milhões.

Analisando a estruturação da operação, conclui-se que, desde o início, a emissão de debêntures pela ITS@ foi idealizada para subtrair

recursos de RPPS e utilizar esses valores subtraídos para suprir os limites de Basiléia pela GRADUAL CCTVM.

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Figurou como agente fiduciário na emissão fraudulenta das

debêntures ITSY11 a instituição PLANNER. Cujos os diretores ARTUR MARTINS DE FIGUEIREDO e VIVIANE APARECIDA RODRIGUES AFONSO integravam a organização criminosa, com a função de se omitirem quanto a seus deveres na defesa dos interesses da comunhão de debenturistas, omissão essa penalmente relevante, por infringir obrigação legal (art. 68 da Lei nº 6.404/76).

Saliente-se que o núcleo GRADUAL da organização criminosa utilizou desse mesmo "modus operandi", juntamente com membros de outros núcleo

da ORCRIM, para viabilizar outras emissões de títulos podres, como as debêntures da BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S/A e da XMASSETO.

O indiciado ROBERTO ZARIF FILHO, da CAMARGUE ASSET, recebeu R$ 61.002,50 da conta da GRADUAL, para participar do esquema

fraudulento de emissão das debêntures ITSY11.

A CAMARGUE foi contratada pela GRADUAL para gerir o GRADUAL FIRF IMA-B, fundo de investimento "de prateleira", utilizado

exclusivamente para adquirir debêntures da ITS@ e possibilitar que, com os recursos desviados da ITS@, a GRADUAL conseguisse o seu reenquadramento junto ao Banco Central.

Somente após desentendimentos entre a FERNANDA, da GRADUAL, e ROBERTO ZARIF, da CAMARGUE, é que a OAK ASSET foi a

gestora escolhida pela GRADUAL para auxiliar nos projetos criminosos. Sob a gestão da OAK ASSET, diversos fundos receberam em suas carteiras os ativos podres da ITSY11 com a anuência expressa de FABRÍCIO, que lucrou diretamente através do recebimento de taxas de gestão aparentemente lícitas.

FABRÍCIO FERNANDES FERREIRA possibilitou a adoção de uma complicada engenharia financeira, com a utilização de fundos que investem em

outros fundos (FIC - fundo de investimento em cotas), dificultando a identificação de

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ativos e dos cotistas e possibilitando a burla à legislação dos RPPS´s, que previa uma série de restrições para aplicação dos recursos.

Sob a alegação de que o cotista do FIC seria um investidor profissional, foram desrespeitados os limites impostos pela legislação dos RPPS,

não obstante, haver previsão especifica em normativo do Ministério da Previdência vedando essa fraude financeira praticada por FABRICIO.

Os RPPSs de Osasco, Porto Ferreira, São Sebatião e Jandira

foram os principais cooptados pela organização criminosa para permitir o desvio de recursos por meio das debêntures ITSY11.

Da cadeia de fundos e ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO/BRIDGE
O Fundo OAK FIRF investiu diretamente seus ativos na

aquisição de Debêntures ITSY11. Esse fundo teve seus recursos oriundos de outros dois fundos de investimento: do Fundo GRADUAL FIRF; e do Fundo OAK FICFIRF (diverso do OAK FIRF), que por sua vez recebeu investimentos de seus dois cotistas, os Fundos TOWER BRIDGE e TERRA NOVA.

O TOWER BRIDGE RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO IMA-B 5 era administrado pela empresa BRIDGE ADMINISTRADORA DE

RECURSOS LTDA. e adquiriu R$ 39,5 milhões em cotas do Fundo OAK FICFIRF. Saliente-se que, na mesma época, foi identificado um aporte no valor de R$ 41,5 milhões realizado pelo RPPS´s de Campos dos Goytacazes/RJ no fundo TOWER BRIDGE (fls. 246/248 do apenso IX - Relatório nº 02 do LAB).

O TERRA NOVA FICFIRF, também administrado pela empresa BRIDGE, aportou cerca de oito milhões de reais no Fundo OAK FICFIRF, após ter

recebido sete milhões de reais do RPPS de Mossoró/RN.

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Explicitando essas operações, tem-se que:
O RPPS de Campos dos Goytacazes/RJ aportou R$ 41,5 milhões no Fundo TOWER BRIDGE, administrado pela empresa BRIDGE, o qual,

por usa vez, investiu R$ 39,5 milhões no Fundo OAK FICFIRF, administrado pela GRADUAL;

O RPPS de Mossoró/RN aportou R$ 7 milhões no Fundo TERRA NOVA, também administrado pela empresa BRIDGE, o qual, por sua vez, investiu

cerca de R$ 8 milhões no OAK FICFIRF, administrado pela GRADUAL.

Em ambos os casos, os recursos saíram do OAK FICFIRF, administrado pela GRADUAL e gerido pela OAK ASSET e seguiram integralmente

para o OAK FIRF, que por sua vez é o principal comprador das Debêntures ITSY11.

Importantíssima a informação de que os Fundos OAK FIRF e OAK FICFIRF são administrados pela GRADUAL, enquanto que os Fundos TOWER
BRIDGE e TERRA NOVA são administrados pela BRIDGE, o que demonstra estreitos vínculos entre esses dois núcleos da organização criminosa.
O papel dos indiciados
FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS
Diretora responsável pela área de administração de fundos e

administradora da GRADUAL CCTVM. Sócia majoritária da HAUTMONT (com 99,99%), empresa que possui 100% da GRADUAL HOLDING S/A, a sociedade que é sócia integral da GRADUAL CCTVM S/A.

Esposa de GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS, também era Diretora Financeira da ITS@ INTEGRATED TECNOLOGY SYSTEMS -

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TECNOLOGIA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS S/A e, juntamente com seu marido, líder do núcleo GRADUAL da organização criminosa.
Contava com pleno domínio de todos os fatos criminosos relacionados ao seu núcleo e ascendência hierárquica sobre os demais membros, a

quem distribuía tarefas, conforme se verificou também pelos textos de e-mails apreendidos.

-; FERNANDA participou diretamente da emissão das debêntures ITS@, assinou a escritura de subscrição e determinou a aquisição das debêntures pelos MULTISETORIAL II e PIATÃ.

Recebeu valores oriundos da aquisição das debêntures, por meio de contrato simulados de opção de compra e venda, em sua conta bancária para

repassar a GRADUAL CCTVM;

Determinou contatos com gestores de institutos de previdência para obter apoio para manutenção da posição de administradora dos fundos

MULTISETORIAL I E II e PIATÃ, bem como substituição da gestora INCENTIVO.

Ao lado de seu marido GABRIEL, FERNANDA é diretamente

responsável pela administração das empresas ITS@ e GRADUAL. Na época da emissão das debêntures (26/01/2016), ela ocupava o cargo de diretora tanto da empresa ITS@ - emissora das debêntures - como da empresa GRADUAL CCTVM, coordenadora líder da emissão e administradora de fundos de investimentos que adquiriram estes valores mobiliários "podres". Além disso, assinou a escritura de emissão das debêntures ITSY11.

Restou comprovado nos autos que a ITS@ era empresa de fachada, ligada aos responsáveis pela GRADUAL e foi utilizada em uma fraude para

desviar recursos de institutos de previdência municipais para o pagamento de despesas da GRADUAL CCTVM.

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GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR
Diretor responsável pela mesa de operações da GRADUAL
CCTVM e marido de FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA FREITAS. Sócio minoritário da HAUTMONT (com 0,01%), empresa que possui 100% da GRADUAL

HOLDING S/A, que por sua vez é sócia integral da GRADUAL CCTVM S/A.

Presidente e sócio minoritário da empresa ITS@ INTEGRATED TECNOLOGY SYSTEMS - TECNOLOGIA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
S/A., bem como sócio majoritário da GF SYSTEMS TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO LTDA. (empresa sócia majoritária da ITS@).

Juntamente com sua esposa FERNANDA, GABRIEL era um dos

líderes do núcleo GRADUAL da organização criminosa. Era responsável pela parte operacional das empresas do grupo e pela realização das fraudes.

Possuía pleno domínio dos fatos criminosos relacionados ao seu núcleo, com evidente ascendência hierárquica sobre WENDEL.
Participou diretamente da emissão das debêntures ITS@ e

assinou a escritura de subscrição. Participou de reuniões com gestores do PIATÃ e do GRADUAL FIRF IMA-B para justificar a colocação dos ativos "podres". Determinou a aquisição das debêntures ITSY11 por fundos geridos pela OAK, com posterior aquiescência de FABRICIO FERNANDES FERREIRA DA SILVA.

Recebeu valores oriundos da aquisição das debêntures podres diretamente em sua conta bancária, os quais transferiu para FERNANDA, que os

repassou à GRADUAL CCTVM.

GABRIEL é uma figura chave na atuação deste núcleo. Além de ser responsável pelas empresas GF SYSTEMS e ITS@, estava sempre com

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FERNANDA e foi o responsável por operacionalizar as fraudes juntos aos fundos de

investimento. Como responsável pela mesa de operações da GRADUAL CCTVM, era ele quem mandava executar as compras das debêntures ITSY11 em nomes dos fundos de investimento, contando com a anuência a posteriori de outro integrante da organização criminosa, FABRÍCIO FERNANDES, gestor da OAK, empresa parceira da GRADUAL no cometimento das fraudes.

MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA
Foi a responsável pelo setor de contabilidade da GRADUAL CCTVM e das empresas GF SYSTEMS e ITS@, providenciando a estruturação

contábil das fraudes do núcleo GRADUAL da organização criminosa, inclusive da operação da emissão das debêntures ITSY11 e sua colocação em fundos de investimento.

Era subordinada a FERNANDA FERRAZ DE LIMA DE FREITAS e, por seu atuação na estruturação da operação fraudulenta de emissão das

debêntures ITSY11 e sua colocação em fundos de investimento, recebeu pagamentos por meio de empresa aberta em nome da irmã e utilizava cartões em nome da irmã e de terceiras pessoas.

Os elementos colhidos nos autos apontam MEIRE como a idealizadora da engenharia contábil que propiciou a emissão das debêntures sem

lastro pela empresa ITS@ e o subsequente desvio dos valores obtidos com a subscrição destas para o proveito da GRADUAL CCTVM e de seus responsáveis.

Antes mesmo de ingressar na GRADUAL, MEIRE já sabia da existência de um esquema que permitia que RPPS´s aplicassem recursos em

fundos "podres" com pagamento de "comissão" para o captador da aplicação, o

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intermediário que indicava o RPPS, como podemos verificar da transcrição de diálogos descritos no relatório de análise de mídia da equipe SP-064.

Referido relatório demonstar que os conhecimentos contábeis de MEIRE foram de grande valia para a estruturação das operações fraudulentas da

organização. Observam-se intensas comunicações estabelecidas entre MEIRE POZA e FERNANDA DE LIMA, em que MEIRE orienta FERNANDA sobre a melhor maneira de transferências de valores de origem da ITS com destino à GRADUAL por meio de mútuo, envolvendo as empresas ITS e HAUTMONT , "de forma a não levantar suspeitas dos órgãos fiscalizadores".

O fato de MEIRE ter sido a encarregada pelo setor de contabilidade das empresas do grupo GRADUAL é atestado por diversas

testemunhas (SÉRGIO RICARDO SIQUEIRA, MARCELO ANANIAS NOTARO e RICARDO EDUARDO DOS SANTOS, por exemplo) nos autos e os elementos obtidos na deflagração da Operação Papel Fantasma (em especial contidos no apenso VIII), e auxiliou na fraude realizada com as debêntures da empresa ITS@.

Os documentos apreendidos na posse de MEIRE POZA em seu local de trabalho5, no mesmo endereço onde teoricamente funcionaria a ITS@,

envolvem tanto a subscrição de R$ 30 milhões da ITS@, quanto inúmeras transações envolvendo tais debêntures, fundos de investimento como o MULTISETORIAL II e OAK e outras empresas do grupo como a HAUMONT PARTICIPAÇÕES LTDA (em que FERNANDA FERRAZ BRAGA LIMA possui 99,99% das cotas) e a GRAUDAL HOLDING.

Há documentos, inclusive anotações a mão, que demonstram como o dinheiro teria transitado entre GABRIEL e FERNANDA, saindo do Fundo
MULTISETORIAL II, indo para a ITS@, depois para a HAUTMONT e finalmente

4 Apenso VIII, fls. 17/18.

5 Relatório de análise de material da equipe SP-06 (Apenso VIII, fls. 33/57).

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para FERNANDA, bem como citação do valor de R$ 44,5 milhões de reais das referidas debêntures.

As operações descritas nos documentos apreendidos com MEIRE são de um volume maior das que foram identificadas na emissão de

debêntures ITSY11, o que indica que MEIRE atuava como contadora da organização criminosa para outras fraudes e não somente no caso da emissão das debêntures ITSY11.

Houve indicação de que existia algum mecanismo de compra de Notas Promissórias para a alocação de capital em empresas interpostas, para ao

final do ciclo os recursos chegarem limpos à empresa GRADUAL.

Com relação a documentos apreendidos em seu poder, no dia seguinte à deflagração da Operação Papel Fantasma, MEIRE envia a seguinte

mensagem de texto para WENDEL e ARIANE (advogada do jurídico da GRADUAL):

a

mine Regus todo ssqusma que val contibi debenture. em Passo item em. pior por
Com minha Da Gas pra Com os em da Tudo! Explicadinho. a Com MINHA a LETRA. Eo siaborada

a letra! FF extratos anexo... a

na RS

€ 36

Pra vs o que vale 0 dinheiro que veem pela
isto, magoada com dors
IGO Sei que jamais - como no deixei durante a LJ

a ultma resposta foi ofensiva e mostrou o nivel de consid Cio que tem Vida que segue. Dessa vez doeu mais, porque mesmo depois de tude © que ainda assim acreditei que vocds & $6 na Gradual

-fossem meus amigos de verdade. Errei de novo,

resto, como Gradual

Quanto ao recebi nenhum de como absolutamente ninguém da falou comigo,

estamos que em eu e 03 meninos tocando a nossas vidas. seré a se lembrar que nds

algum momento empresa obrigada

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Por fim, convém acrescentarmos que foi apreendido um contrato de prestação de serviços firmado, em 21/01/2016, entre a GRADUAL e a ARBOR
CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA, de propriedade de MEIRE

POZA. Todavia, houve um distrato e ele foi substituído por outro firmado com a ELIENE SILVA GOMES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, CNPJ 26.356.371/0001- 02, empresa da irmã de MEIRE.

O mesmo relatório menciona a localização de diversos cartões de banco em nome de ELIANE SILVA GOMES, e outros dois em nome de ADRIANA

O. MARTINHÃO e AJPP SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, indicando a utilização de contas bancárias de terceiros e a prática do delito de lavagem de dinheiro.

WENDEL DE SOUZA SILVA Ex-policial civil exonerado a bem do serviço público após

condenação a 12 anos de reclusão por haver cometido crime de homicídio doloso e extorsão de um empresário libanês no ano de 2003.

Diretor jurídico da GRADUAL CCTVM e membro da organização

criminosa, do núcleo da GRADUAL. Era subordinado a FERNANDA DE LIMA e GABRIEL GOUVEA e tinha importante função dentro da organização criminosa, pois era o principal responsável pelos contatos com os dirigentes dos RPPS´s, além de também atuar no papel de intimidação de adversários da organização criminosa.

Apesar de não ser advogado, WENDEL era o responsável pelo setor jurídico da GRADUAL e participava de reuniões e assembléias de cotista,

reportando-se somente a FERNANDA e a GABRIEL.

Alguns depoimentos confirmam a posição de WENDEL como integrante do departamento jurídico da GRADUAL, como:

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a) MEIRE POZA: "WENDEL DE SOUZA SILVA: advogado da empresa que o departamento jurídico, no qual havia outros advogados". b) GUILHERME VIVEIROS MOREIRA DE SÁ, disse que "conhece WENDEL SOUZA SILVA, como advogado da GRADUAL. QUE foi em uma reunião do de investimento BLUE ANGELS, na qual WENDEL participou como advogado GRADUAL. Que WENDEL era do jurídico contencioso da GRADUAL". c) ROBERTO ZARIF FILHO: "QUE conhece WENDEL porque era o advogado jurídico da GRADUAL que participava das assembleias de fundos de em nome da GRADUAL. O relatório parcial de interceptação telemática6 traz email GABRIEL dizendo que WENDEL seria o responsável pelo jurídico contencioso GRADUAL. Convém a reprodução do texto do email e os comentários pertinentes ele feitos pelo analista: chefiava DE fundo da do investimento de da a
| Mais ~ 21:20 no ue te , mas Entenda do quero prejudicar sim te preservar Acredite,, conseguir essas dinhelro mas paciéncia...\do pela manter vc val causas , ve e ganhar Rpps, continue tenha se precipite vc ainda tem muitos beneficio anos , mas como frente , Tem que profissional sua reputagdo J3 consegulu Muito com as que ve val ter muitos ndo s6 financelro um excelente amigo, VOCEs ...isso fora da sala do Nunca mais me chame de Senhor vc & meu tanto que até briguel com a Fernanda na frente de nunca aconteceria , certeza de todos, mas como mais , te Tenho mais da lealdade sim o velho acredite quero proteger. da Gradual tem por sua0 Wendel posicio da Travamaxx isso responsavel cada mais pelo juridico contencioso a Ai entra, tratar todos bem, continuara pessoalmente dia vai mostrar 0 quanto vc & importante para empresa. falei muito, mas podemos Gabriel

6 Apenso IX, fls. 204/232.

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Nessa troca de mensagens entre Gabriel Paulo Gouvea de Freitas Junior gfreitas@gradualinvestimentos.com.br e Wendel de Souza Silva

wsilva@gradualinvestimentos.com.br fica evidenciada a relação existente entre os dois, que transcende a esfera profissional.

Gabriel demonstra preocupação com determinadas atitudes de

Wendel e cita uma discussão entre eles. Em diversos trechos, o interlocutor tenta enfatizar a posição de Wendel na empresa como responsável do jurídico, porém, fica evidente que este já teve e ainda tem funções alheias a esta, atuando muitas vezes como "segurança" em situações não esclarecidas:

"Quero te preservar , não quero ouvir que vc é nosso guardião e SIM responsável por nosso jurídico."
A participação de WENDEL na organização criminosa está relacionada ao suposto porte de arma de fogo7, aliado ao seu histórico de ex-

policial, condenado por homicídio e extorsão. Ele atuava como elemento intimidador. Na maior parte das vezes não era sequer necessário fazer uma ameaça para que os interesses da ORCRIM fossem atendidos, o mero contato através de WENDEL já servia para intimidar.

Contudo, há também notícias de intimidação e ameaça em

relatório encaminhado ao Banco Central8. Consta, ainda, a existência de um inquérito de ameaça relacionado à disputa com a INCENTIVO instaurado na Corregedoria da Polícia Civil.

No relatório de compilação de evidências, o analista destaca dois

momentos, um relativo à interceptação ambiental, com diálogo que evidencia o porte de arma de WENDEL, e o segundo referente à contratação de seguranças

7 Sobre o porte de arma de fogo, não foi possível comprovar materialmente tal hipótese já que WENDEL não estava no local indicado como sua residência no dia da deflagração da operação. 8 Apenso I, volume I, fls. 11

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para participarem de assembleia de cotistas. Ambos corroboram a tese sobre o

papel de WENDEL na ORCRIM:

"Quanto a isso, temos um trecho da interceptação ambiental, RAT 04, em que outros membros do jurídico da GRADUAL pedem que

WENDEL deixe de portar arma.

e

A segunda hipótese levantada é de que WENDEL contrataria policiais

para atuarem como seguranças nas assembleias de cotistas. Não podemos afirmar que os seguranças sejam policiais civis, mas os dois e-mails abaixo, corroboram essa hipótese. No primeiro, FERNANDO DARUJ solicita que WENDEL providencie seguranças. No segundo, WENDEL emite uma nota fiscal se serviços jurídicos, mas revela no corpo do email que aquele valor se refere ao pagamento de seguranças.

Client submit time: Jul 03, 2017 21:34:44.000000000 UTC Conversation topic: FIC FIDC SILVERADO TOTVM - EDITAL DE CONVOCAÇAO DE ASSEMBLEIA GERAL DE COTISTAS PARA 27/JUNHO/2017 Subject: ENC: FIC FIDC SILVERADO TOTVM - EDITAL DE CONVOCAÇAO DE ASSEMBLEIA GERAL DE COTISTAS PARA 27/JUNHO/2017 From: Fernando Daruj Torres TO: Wendel de Souza Silva

Não terá assembleia. O cara quer causar. Prepare uns seguranças aí.

De: Fernando Pinto [mailto:fpinto@cvc.com] Enviada em: segunda-feira, 3 de julho de 2017 18:34 Para: Wendel de Souza Silva
wsilva@gradualinvestimentos.com.br Assunto: RE: FIC FIDC SILVERADO TOTVM - EDITAL DE CONVOCAÇAO DE ASSEMBLEIA GERAL DE COTISTAS PARA

27/JUNHO/2017

Prezado Wendel, Fiquei surpreso pela mensagem uma vez que não confirmamos

ao telefone nenhuma reunião. Na verdade, não falamos ao

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telefone hoje. Ultima vez que falamos ao telefone foi na ultima quinta-feira (29/6), ocasião na qual você me disse que me contataria para marcar reunião, o que ainda não ocorreu. Como vc não entrou contato comigo, enviei o email em anexo, ao qual não tive resposta. Fiquei surpreso também pela data sugerida abaixo, uma vez que 04 de Abril de 2017 já passou. Permaneço à disposição para marcarmos qualquer reunião, desde que não seja no horário da Assembléia previamente marcada para amanhã, 04 de Julho às 14:30. Estaremos presentes na Assembleia. Atenciosamente, Fernando

Boa noite! Fernando, conforme conversamos por telefone, estou agendando nossa reunião para 04/04/2017 às 14h30m. Cordialmente, Wendel,
De qualquer foma, a principal função de WENDEL eram os

contatos com os dirigentes dos institutos de previdência. Em diversas ocasiões, esta função fica clara, conforme email de fls. 219 do Auto Circunstanciado de interceptação telemática9.

A fls. 07/08 do relatório de análise de mídia da equipe SP-02 o analista responsável registrou que:
"Nossa hipótese é que a corretora GRADUAL CCTVM aborde diretamente os representantes dos RPPS's não apenas para apresentar

e distribuir seus produtos financeiros, mas também para manipular o resultado de assembleias a seu favor. Segundo a gestora INCENTIVO, a pessoa que ela usa para fazer essa abordagem teria o poder de coagir as pessoas por ter um histórico público de violência. Especificamente no caso do fundo PIATÃ, a própria FERNANDA

9 Apenso IX

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redige email que incumbe o funcionário WENDEL de fazer o contato com os RPPS de interesse. Faz destaque para PAULÍNIA cujo voto fez toda a diferença na assembleia que destituiu a gestora INCENTIVO. Outro email em que essa determinação de abordagem direta aos representantes dos RPPS fica clara, é com o estabelecimento de metas do funcionário Wendel".

Especificamente em relação ao envolvimento de WENDEL com a empresa ITS@, foi verificado no extrato da conta corrente desta um pagamento

no valor de R$ 120 mil para WENDEL, sem qualquer justificativa aparente.

Também foram encontradas mensagens no celular da MEIRE POZA (reproduzidas no tópico 5.1.4), em que WENDEL fala para MEIRE regularizar

o balanço da ITS porque "tem muita bucha na ITS e não pode ficar nada errado" e outra que MEIRE relata que todo o esquema contábil da debênture ITS@ foi apreendido na Operação Papel Fantasma.

No tocante ao RPPS de São Sebastião, WENDEL esclareceu

que tomou conhecimento desse fundo quando foi procurado pelo Sr. DALTOÉ que queria que dez milhões aplicados no SCULPTOR, mediante fraude (sem a sua autorização), fossem devolvidos, ao que explicou que isso não lhe competia. Curiosamente, foi sobre esta operação que versava o email "Estorno" mencionado no item 4.8 do presente relatório, no qual orienta JOSÉ MANOEL CACCIA GOUVEA.

FABRÍCIO FERNANDES FERREIRA DA SILVA
Histórico de suspeita de envolvimento com fraudes semelhantes na antiga SOLO GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS (denominação anterior

da OAK ASSET), que era a gestora do Fundo VIAJA BRASIL, envolvido com desvio de recursos do RPPS e com o doleiro ALBERTO YOUSSEF.

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Sócio e administrador da empresa OAK ASSET GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA., integrou o núcleo GRADUAL de projetos criminosos.
Conhecedor de que as debêntures ITSY11 não possuíam lastro, agiu como parceiro da GRADUAL na aquisição desses títulos de crédito, em razão

de sua função de gestor dos fundos GRADUAL FIRF, OAK FIRF, OAK FICFIRF e BLUE ANGELS, todos sob administração da GRADUAL CCTVM. Assim, auferiu lucros por meio das taxas de gestão dos fundos de investimento que compravam ITSY11.

FABRÍCIO é sócio e responsável direto pela empresa OAK ASSET, gestora de fundos de investimentos utilizados pela organização criminosa

para a aquisição das debêntures sem lastro emitidas pela empresa ITS@ INTEGRATED TECHNOLOGY SYSTEMS - TECNOLOGIA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS S/A.10

GUILHERME VIVEIROS MOREIRA DE SÁ, em sua oitiva confirmou que "a pessoa habilitada pela CVM para fazer gestão de recursos é

apenas FABRICIO. Que FABRICIO era o responsável pela gestão dos fundos geridos pela OAK, incluindo o GRADUAL FIRF, OAK FIRF e OAK FICFIRF".

MEIRE POZA apontou que FABRICIO frequentava a GRADUAL, em encontros com GABRIEL.
Conforme visto, os fundos de investimentos geridos pela OAK ASSET eram todos administrados pela GRADUAL CCTVM e havia relação de

parceria entre a GRADUAL CCTVM e a OAK ASSET, com ingerência direta de GABRIEL nas escolhas de ativos que deveriam ser feitas por FABRÍCIO, conforme

10 Nos autos do IPL 004/2017, a empresa OAK também é gestora de fundos de investimento que

adquiriram outras debêntures suspeitas de não possuírem lastro, como as emitidas pelas empresas BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S/A e XMASSETO PARTICIPAÇÕES S/A.

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confirmaram os depoimentos de funcionários da própria GRADUAL CCTVM11, bem como e-mails analisados no cumprimento dos mandados de busca e apreensão da Operação Papel Fantasma12.

FABRICIO aderiu às operações efetuadas fraudulentas de GABRIEL e FERNANDA, como demonstram as trocas de email e o depoimento de

funcionários da GRADUAL, participando também da complexa operação estruturada por GABRIEL GOUVEA13, para "esconder" os ativos ITSY11 após publicação de matéria jornalística pela revista ISTO é Dinheiro sobre denúncias referentes às debêntures da empresa ITS@, através dos fundos OAK FIRF e BLUE ANGELS.

Por fim, apenas para demonstrar que a participação de FABRICIO na organização criminosa era estável, na ocasião da emissão das notas

promissórias da GF SYSTEMS14, controladora da ITS@, é FABRICIO quem faz o contato com a agência de rating e o comentário que GABRIEL troca com ele é revelador de que FABRICIO conhecia o esquema.

VIVIANE APARECIDA RODRIGUES AFONSO e ARTUR MARTINS DE FIGUEIREDO
Analisando a estruturação da operação, conclui-se que, desde o início, a emissão de debêntures pela ITS@ foi idealizada para subtrair

recursos de RPPS e utilizar esses valores subtraídos para suprir os limites de Basiléia pela GRADUAL CCTVM.

Figurou como agente fiduciário na emissão fraudulenta das

debêntures ITSY11 a instituição PLANNER. Os diretores ARTUR MARTINS DE FIGUEIREDO e VIVIANE APARECIDA RODRIGUES AFONSO, da PLANNER

11 Termos de depoimento de SILAS DA CRUZ BATISTA e JONATAS MONTEIRO ORTEGA. 12 Fls. X do Relatório Parcial de Mídia Equipe 02 e fls. 214 verso e 223 do APENSO IX, VOLUME I 13 Conforme Termo de Depoimento de SILAS DA CRUZ BATISTA, funcionário da GRADUAL

CCTVM.

14 A emissão das notas promissórias pela empresa GF SYSTEMS é objeto de investigação nos autos

do IPL 004/2017

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integravam a organização criminosa e atuaram em mais de um núcleo da organização.

A função de VIVIANE e de ARTUR era a de propositalmente se omitirem quanto a seus deveres na defesa dos interesses da comunhão de

debenturistas ou de cotistas de fundos de investimento, omissão essa penalmente relevante, por infringir obrigação legal e regulamentar.

O art. 13, §2º do Código Penal define como penalmente relevante

a omissão perpetrada por quem devia e podia agir para evitar o resultado, vale dizer, a quem:

"a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado".

Assim, não pairam dúvidas de que, em diversos casos de atuação da organização criminosa que aqui serão expostos, ARTUR MARTINS DE
FIGUEIREDO e VIVIANE APARECIDA RODRIGUES AFONSO omitiram-se quanto

aos seus deveres de diligência e zelo, além de ter falhado grotescamente em relação a seu dever de fidúcia, junto aos interesses de debenturistas e de cotistas de fundos de investimentos nos quais atuaram como agentes fiduciários ou administradores.

No caso das debêntures ITSY11, houve clara comprovação de omissão penalmente relevante por parte de VIVIANE, porquanto se omitiu na

fiscalização que compete ao agente fiduciário.

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Saliente-se que o núcleo GRADUAL da organização criminosa utilizou desse mesmo "modus operandi", juntamente com membros de outros núcleo da ORCRIM, e veremos a constante atuação criminosa e consertada de VIVIANE e de ARTUR. ROBERTO ZARIF FILHO O indiciado ROBERTO ZARIF FILHO, da CAMARGUE ASSET, recebeu R$ 61.002,50 da conta da GRADUAL, para participar do esquema fraudulento de emissão das debêntures ITSY11. A CAMARGUE foi contratada pela GRADUAL para gerir o GRADUAL FIRF IMA-B, fundo de investimento utilizado exclusivamente para adquirir debêntures da ITS@ e possibilitar que, com os recursos desviados da ITS@, a GRADUAL conseguisse o seu reenquadramento junto ao Banco Central.
Conforme se verá adiante, ROBERTO ZARIF FILHO também
integrava o núcleo DE MATTEO da organização criminosa, na figura de gestor do
CAM THRONE Fundo de Investimento em Participações Imobiliário Multiestratégia
- FIP THRONE, bem como em ata de reunião da N-BOX LOGÍSTICA,
operacionalizou a subtração de R$ 8.500.000,00 dos RPPS Campos de Goytacazes
e Paulínia em favor de RENATO DE MATTEO REGINATTO, assinando pela N-
BOX, como membros do Conselho de Administração, juntamente com ANTONIO
FABIO GARCEZ BARBOSA.
1.2- emissão e negociação fraudulenta de notas promissórias

da GF PARTICIPAÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. - fatos apurados nos autos 5004505-10.2020.4.03.6181

Nos autos 5004505-10.2020.4.03.6181, foram apuradas as condições de emissão e negociação de títulos de crédito pela empresa GF PARTICIPAÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., que são as notas promissórias, no

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valor de quatorze milhões de reais, emitidas a partir de autorização de ata de reunião de cotistas de 03/11/2016, que autorizou emissão de notas promissórias no valor de até vinte milhões de reais.

Essas notas promissórias foram emitidas em duas séries e registradas na CETIP S/A - Mercados Organizados, pela Gradual CCTVM S/A,

com os códigos ISIN BRGFPGNPM000 e ISIN BRGFPGNPM018, como títulos com garantia real15.

A GF SYSTEMS - TECNOLOGIA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LTDA, CNPJ 17.985.970/0001-96, com capital social de apenas dez

mil reais, tinha como sócios GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS e sua filha ROBERTA CARVALHO FRANCO GOUVEA DE FREITAS.

A GF não possuía endereço de domínio na internet, não ostentava qualquer movimentação bancária, e o endereço declarado de sua sede

era a residência de seu administrador, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR.

A GF era administrada e representada por GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS, além de ser a empresa controladora da ITS@, outra

companhia também utilizada por GABRIEL e sua esposa FERNANDA para a prática de crimes financeiros.

Em 20 de dezembro de 2016, a empresa GF Participações em Tecnologia Ltda., controladora da ITS@, tendo como sócios GABRIEL PAULO
GOUVEA DE FREITAS JUNIOR e ROBERTA CARVALHO FRANCO GOUVEA, realizou emissão pública de notas promissórias comerciais no valor total de
R$14 milhões

15 http://bvmf.bmfbovespa.com.br/consulta-isin/DetalheCodigosIsinInformacoes.aspx?idioma=pt-

br&isin=BRGFPGNPM000 e http://bvmf.bmfbovespa.com.br/consulta-isin/DetalheCodigosIsinInformacoes.aspx?idioma=ptbr&isin=BRGFPGNPM018

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Constatou-se que os recursos obtidos com a emissão de notas promissórias, em dezembro de 2016, pela GF PARTICIPAÇÕES foram em parte

apropriados pelo indiciado GABRIEL GOUVEA DE FREITAS e em parte destinados para o pagamento de dívida existente com outro núcleo da organização criminosa, ARTUR MÁRIO PINHEIRO MACHADO.

No dia 21 de dezembro de 2016, a empresa ITS@, contando com

os recursos captados pela distribuição das notas promissórias de sua controladora, a GF Participações, transferiu um montante de R$ 5,5 milhões para a conta de GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR.

O fundo de investimento inicialmente utilizado para adquirir os

títulos podres, consistentes em notas promissórias de emissão da GF Participações, foi o OAK FI RF CREDITO PRIVADO.

No ano seguinte, em dezembro de 2017, quando do vencimento das notas promissórias emitidas, a GF SYSTEMS emitiu novas notas promissórias,

as quais foram subscritas pelo fundo BLUE ANGELS, fundo que foi utilizado por FERNANDA FERRAZ DE LIMA DE FREITAS para ocultar o desvio feito com as debêntures ITSY11.

O BLUE ANGELS era administrado pela GRADUAL CCTVM e gerido por FABRICIO FERNANDES FERREIRA DA SILVA, da OAK ASSET, e

possuía como único cotista a BITTENPAR, empresa que desviou dezenas de milhões de reais de RPPS, por meio da emissão fraudulenta das debêntures BITN11, outra empreitada da organização criminosa, que será descrita adiante.

Portanto, as emissões de notas promissórias pela empresa de fachada GF SYSTEMS foram apenas uma nova forma de permitir o desvio de

recursos de fundos de investimentos, cujos os clientes eram RPPS.

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Essa também foi a conclusão da análise técnica, de que os recursos utilizados para a liquidação da tentativa de venda da corretora GRADUAL

para ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO foram provenientes dos Regimes de Previdência dos servidores municipais de Paulínia/SP e Campos de Goytacazes/RJ, captados por meio de emissão de títulos sem lastro ou garantias.

Do papel dos indiciados
GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, sócio majoritário e administrador da GF PARTICIPAÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.,
CNPJ 17.985.970/0001-96, inseriu informação falsa no registro CETIP sobre as

notas promissórias emitidas por sua empresa GF Participações em dezembro de 2016, fazendo constar que existia garantia real dando suporte às notas promissórias.

Como vismos, GABRIEL é uma figura chave na atuação desse

núcleo da organização criminosa. Além de ser responsável pelas empresas GF SYSTEMS e ITS@, estava sempre com FERNANDA e era o responsável por operacionalizar as fraudes juntos aos fundos de investimento.

Nesse caso das notas promissórias, recebeu mais de cinco milhões de reais oriundos da venda desses títulos podres para fundos de

investimento que recebia recursos de RPPS. Os outros nove milhões de reais foram utilizados pela indiciada FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS para pagamento de acertos com o indiciado ARTUR MÁRIO PINHEIRO MACHADO, do núcleo BRIDGE.

Mais uma vez, para a consumação da fraude, foi imprescindível a

figura do gestor dos fundos de investimentos envolvidos, qual seja, o indiciado FABRÍCIO FERNANDES FERREIRA DA SILVA, gestor da OAK ASSET.

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1.3- negociação de debêntures sem lastro, de emissão da XNICE PARTICIPAÇÕES S/A - fatos em apuração nos autos do inquérito policial

2020.0125376, ainda não distribuído em juízo.

Assim como ocorreu na emissão das debêntures ITSY11, as debêntures XNIC11 foram emitidas com a exclusiva finalidade de serem adquiridas

por fundos cujos cotistas eram direta ou indiretamente RPPSs, institutos de previdência que vilipendiados pela organização criminosa.

A emissão fraudulenta das debêntures pela empresa XNICE PARTICIPAÇÕES S/A foi de distribuição pública com esforços restritos e a

coordenadora líder da emissão foi a GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, por meio de seus controladores FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS e GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR.

Contudo, essa operação foi, em sua maior parte, levada a efeito pelo núcleo ARTUR MÁRIO PINHEIRO MACHADO, motivo pelo será descrita com

maiores detalhes posteriormente.

1.4- negociação e emissão fraudulenta das debêntures BITN11, da Bittenpar Participações S/A - fatos apurados nos autos 5001222-

76.2020.4.03.6181.

O sócio majoritário e Presidente da BITTENPAR é JOSE BARBOSA MACHADO NETO e o outro sócio e Diretor é PAULO GUILHERME
GONÇALVES, os principais beneficiados com o esquema criminoso envolvendo as debêntures BITN11.
A Bittenpar Participações S.A. é a empresa apontada como emissora de debêntures sem lastro econômico, em mecanismo semelhante ao já

verificado para emissão das debêntures ITSY11.

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As debêntures BITN11 emitidas pela empresa Bittenpar Participações, na ordem de R$ 750 milhões, o foram em valores incompatíveis com o capital social e estrutura administrativa da empresa.

A corretora GRADUAL CCTVM foi a coordenadora na emissão de debêntures BITN11 pela empresa BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S/A, acumulando

essas funções com a de agente fiduciária, escrituradora e agente de liquidação, como veremos a seguir.

A emissão das debêntures BITN11 foi uma grande fraude, servido apenas de mais um meio da organização criminosa retirar e se apropriar de

recursos de RPPS.

Laudo detalhado de movimentação bancária anexado aos autos demonstra que quase todo o valor captado com a emissão dessas debêntures

foi desviado, e quase nada foi efetivamente aplicado na finalidade prevista na escritura de subscrição.

A BITTENPAR, em 2016, teve integralizado o irrisório valor de 500 reais como capital social, frente a despesas superiores a 419 mil reais no

período, bem como uma dívida com suposto fornecedor de "software", em valor superior a um milhão de reais.

Contudo, captaram recursos do mercado de valores mobiliários e,

embora não tivessem registrado qualquer receita operacional, distribuíram valores a seus acionistas, a título de "de lucro futuros".

No primeiro trimestre de 2017, houve a repetição da prática de distribuição de lucros de exercícios futuros, apesar do acúmulo sucessivo de

prejuízos e sem o registro de qualquer receita operacional. Em março de 2017, a

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retirada de recursos da BITTENPAR, a título de distribuição de lucros futuros foi superior a quatro milhões de reais.

Para ocultar o desvio de valores da empresa, os administradores da BITTENPAR adquiriram uma participação societária por R$ 5.500.000,00 e a

reavaliaram imediatamente em R$ 31.598.280,00, inflando artificialmente os dados do balanço da empresa e escondendo a subtração dos recursos aportados por conta da emissão de debêntures.

A BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S/A fora constituída com a única finalidade de possibilitar a emissão de debêntures e captação de recursos de
RPPS, para enriquecer seus sócios e apenas com o objetivo secundário de investir

na fábrica SUPER GRILL X INSÚTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ 13.758.096/0001-01, subsidiária integral da BITTENPAR.

A emissão de debêntures pela BITTENPAR, no valor máximo de 750 milhões de reais de captação, fora autorizada por JOSE BARBOSA MACHADO

NETO em Assembleia Geral Extraordinária de 05 de abril de 2016.

No dia seguinte, em 06 de abril de 2016, foi lavrado o instrumento particular da primeira emissão de debêntures da BITTENPAR PARTICIPAÇÕES
S/A, assinado pelo Presidente JOSE BARBOSA MACHADO NETO e o Diretor PAULO GUILHERME GONÇALVES.
Para dissimular as aquisições dos títulos podres, os RPPS investiam em fundos de investimentos, os quais, por sua vez, compravam as

debêntures BITN11.

O Fundo OLIVEIRA FIRF, gerido pela OAK ASSET e administrado pela GRADUAL CCTVM, principal recebedor de recursos do RPPS

conhecido como CABOPREV, foi utilizado como "um fundo veículo para

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capitalização de BITTENPAR". Em dezembro de 2017, o OLIVEIRA FIRF passa a deter R$ 63,7 milhões em BITN11, de recursos oriundos de RPPS.

O OAK FIRF, outro um fundo gerido por OAK ASSET e administrado por GRADUAL CCTVM, entre setembro e outubro de 2017, efetuou

grande aporte de recursos, que recebera de RPPS, nas debêntures "podres" emitidas pelas empresas XMASSETO e BITTENPAR.

Ao todo, os recursos aportados na BITTENPAR chegaram à empresa por meio de quatorze diferentes estruturas de fundos de

investimentos, todos geridos por TERRA NOVA e OAK ASSET e administrados por BRIDGE e GRADUAL.

Segundo laudo pericial, o indiciado JOSE BARBOSA MACHADO NETO recebeu diretamente em sua conta individual, de pessoa física, desviados

da BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S/A, o valor total de R$ 12.148.350,74.

Por sua vez, PAULO GUILHERME GONÇALVES recebeu da

BITTENPAR a quantia de R$ 414.003,41. MARCO AURELIO CARVALHO NEVES (CORÉ) recebeu diretamente da conta da BITTENPAR a quantia de R$ 4.386.000,00. CARLOS ALBERTO CARVALHO DAS NEVES recebeu diretamente da conta da BITTENPAR a quantia de R$ 200.000,00.

Relação dos destinos dados aos recursos desviados da

BITTENPAR foi detalhada pelo brilhante trabalho pericial. No laudo, é possível verificar que recursos subtraídos dos RPPS foram utilizados até mesmo para pagar honorários de famosa banca de advocacia criminal e que o dinheiro captado pela BITTENPAR, que deveria ter sido utilizado integralmente na fábrica SUPER GRILL, foi quase que completamente desviado e subtraído pelos indiciados, de modo que a SUPER GRILL só recebeu uma pequena parcela dos valores captados.

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Destarte, a SUPER GRILL recebeu da conta da BITTENPAR a quantia total de R$ 9.706.938,22 e, dessa quantia, R$ 600.000,00 foram restituídos

para a conta da BITTENPAR.

Conduta dos envolvidos

GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR e FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS

Administradores da GRADUAL CCTVM S/A, empresa que exerceu o papel de agente fiduciário, escriturador e agente de liquidação, na

emissão das debêntures BITN11, bem como de administradora dos fundos de investimento que adquiriram essas debêntures, independente da classificação de risco feita pela agência Austin.

GABRIEL e FERNANDA descumpriram seriamente os deveres de agente fiduciário das debêntures e de administrador dos fundos de investimento,

mormente quanto aos deveres de defender os direitos e interesses dos debenturistas e dos cotistas dos fundos de investimento.

Atuaram na emissão irregular dos títulos BITN11, embora

formalmente alertados pelo funcionário Jonatas Monterior Ortega. Além disso, para permitir a conclusão desse esquema criminoso envolvendo a empresa BITTENPAR, na função de administradores, geriram fraudulentamente os fundos de investimento PREMIUM FIC FI RF CP, OLIVEIRA FI RF CP, OAK FIC FI RF CP, OAK FI RF CP e BLUE ANGEL, permitindo o desvio de recursos dos RPPS e dos fundos de investimento que adquiriram BITN11.

Também atuaram diretamente no desvio de recursos dos RPPS e dos fundos de investimento que adquiriram BITN11, ao determinarem a emissão de
Nota Fiscal fraudulenta da empresa ITS@ em face da BITTENPAR, no valor de R$

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1.050.000,00. Referidos valores foram desviados em favor de GABRIEL e FERNANDA, da ITS@.

Essa artimanha contábil que permitiu que os representantes da GRADUAL recebessem sua parte no quinhão dos valores subtraídos dos RPPS foi

montada por MEIRE BOMFIM POZA, conforme troca de e-mails apreendidos.

No dia 02 de maio de 2017, MEIRE envia as informações necessária para que o contador SEBASTIÃO emita uma Nota Fiscal fria da empresa
ITS à empresa Bittenpar, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil

reais). Nesse mesmo dia, "Sebastião envia a Nota Fiscal, conforme solicitado".

No e-mail, são fornecidos os dados de contato da BITTENPAR: e-mail: zeze@bittenpar.com.br, representante Jose Barbosa Machado Neto CPF:

119.417.358-60. Também são fornecidos os dados da ITS@: BRADESCO, AG 0133, C/C 1860-0, CNPJ 17.158.218/0001-71.

FABRICIO FERNANDES FERREIRA DA SILVA
Responsável direto pela OAK ASSET GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA., umbilicalmente ligada a GRADUAL e gestora dos fundos de

investimento utilizados no desvio de recursos dos RPPS, por meio da emissão de debêntures BITN11.

Possibiltou a fraude e os desvios relacionados ao esquema da BITN11, por meio de gestão fraudulenta dos fundos de investimento PREMIUM FIC

FI RF CP, OLIVEIRA FI RF CP, OAK FIC FI RF CP, OAK FI RF CP e BLUE ANGEL.

JOSÉ BARBOSA MACHADO NETO, vulgo "ZEZÉ BARBOSA".

Acionista majoritário (99%) e principal administrador da BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S/A, operacionalizou toda a fraude, com a ajuda dos

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administradores da GRADUAL e da OAK ASSET. Recebeu diretamente em sua conta corrente valores desviados da empresa BITTENPAR, que haviam sido obtidos com a emissão das debêntures BITN11, sob o absurdo argumento de antecipação futura de lucros.

PAULO GUILHERME GONÇALVES.

Acionista minoritário e Diretor da BITTENPAR PARTICIPAÇÕES S/A, bem como Diretor Presidente da SUPER GRILL X INDUSTRIA E COMÉRCIO
DE ALIMENTOS S/A desde janeiro de 2017, empresa controlada integralmente pela

BITTENPAR. Foi beneficiário direto de valores desviados da empresa BITTENPAR e participou ativamente do esquema de emissão das debêntures BITN11, da recémcriada empresa BITTENPAR, que não possuía patrimônio algum.

Em seu interrogatório, confessou que nem sequer houve integralização do capital social da BITTENPAR e que todos os recursos da empresa

são oriundos da emissão das debêntures BITN11. Confirmou que a BITTENPAR e sua controlada SUPER GRILL não possuíam qualquer receita operacional ou faturamento. Por último, mentiu ao dizer que todos os cem milhões captados do mercado com as debêntures teriam sido investidos na SUPER GRILL.

DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS

Recebeu valores desviados da emissão das debêntures BITN11. Aliás, foi o principal responsável ligado ao instituto de previdência CABOPREV, por captar recursos para a aquisição das debêntures BITN11, participando ativamente dos desvios de finalidade desses recursos, que deveriam ser utilizados para investimento na empresa BITTENPAR. DANIEL recebeu boa parte dos valores desviados, possibilitando o esvaziamento dos recursos que deveriam garantir o futuro resgate das debêntures.

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MARCO AURÉLIO CARVALHO NEVES
Sócio da TERRA NOVA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS, recebeu recursos desviados da emissão das BITN11, de julho a

dezembro de 2017, no total de R$ 1.780.000,00.

Participou ativamente do desvio deliberado de recursos dos

fundos de investimento, uma vez que o dinheiro investido, ao invés de ser gasto no projeto que fundamentou sua emissão (no caso das debêntures da Bittenpar, o investimento na empresa Super Grill X Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.), foi parcialmente parar em suas mãos.

1.5- gestão fraudulenta do Fundo de Investimento Multimercado SCULPTOR Crédito Privado - fatos descritos nos autos 5002421- 36.2020.4.03.6181.

Fundo de Investimento Multimercado SCULPTOR Crédito Privado - 14.655.180/0001-54, este foi constituído em 17/11/2011, iniciando suas

atividades em 03/08/2012.

O SCULPTOR teve como administrador a GRADUAL CCTVM
S/A. a partir de 16/01/2015, em substituição à BRL TRUST DTVM S/A, e como gestor, desde seu início, a FMD GESTÃO DE RECURSOS LTDA., CNPJ n°
10.446.131/0001-50, de FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, Presidente e Diretor Operacional da empresa.
No período compreendido entre 30/04/2015 e 31/07/2017 houve ingressos de R$ 185.150.338,10 em recursos novos, e saída de R$ 10.000.000,00,

resultando em uma entrada líquida de R$ 175.150.338,10 já no período da administração da GRADUAL.

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Em julho de 2017, o patrimônio líquido do SCULPTOR era de R$ 225.967.737,60, quase que totalmente desviados por meio de alocações em ativos

podres.

Em 11/10/17 a GRADUAL CCTVM divulgou fato relevante ao mercado, comunicando o fechamento do fundo SCULPTOR para o resgate de

valores e para novos investidores, em prejuízo de dezenas de milhões de reais aos seus cotistas, todos RPPS de município diversos.

A título de exemplo, observa-se que o IPREMU, de Uberlândia/MG, comunicou possível prejuízo na ordem de 18 milhões de reais com o SCULPTOR. Por sua vez, o município de Paulínia/SP possuía investidos em dezembro de 2016, no SCULPTOR e em debêntures ITSY11, ligadas ao SCULPTOR, mais de 167 milhões de reais.

Tal demonstração denota que, mais uma vez, como era o mote da organização criminosa, os maiores prejudicados pelas fraudes são os RPPS e,

em última análise, servidores públicos de diversos município do país.

Dentre as divesas atuações de FABIO GARCEZ, na gestão do SCULPTOR, para permitir a subtração de recursos de RPPS, em prol da

organização criminosa, pode-se mencionar a aquisição de cotas do fundo GRADUAL FIRF, em conluio com FERNANDA e GABRIEL, responsáveis pela GRADUAL,;

O fundo GRADUAL FIRF investiu direta e indiretamente na aquisição de debêntures ITSY11, já comprovadamente fraudadas, sempre em

prejuízo de seus cotistas RPPS.

Observa-se, assim, uma forte parceria comercial e criminal estabelecida entre a empresa GRADUAL (administradora) e a FMD GESTÃO
(gestora) no SCULPTOR, inclusive com a alocação indireta de recursos do

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SCULPTOR em debêntures ITSY11, por meio da aquisição de cotas do GRADUAL FIRF.
Conduta dos envolvidos
A gestora do Fundo de Investimento Multimercado SCULPTOR Crédito Privado, CNPJ 14.655.180/0001-54, era a empresa FMD Gestão de
Recursos S/A, na pessoa de FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, indiciado

não só atuante neste núcleo GRADUAL da organização criminosa, mas também um dos principais fraudadores integrantes do núcleo DE MATTEO.

Por sua vez, a administradora do fundo SCULPTOR era a GRADUAL Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A, nas pessoas de
FERNANDA FERRAZ DE BRAGA LIMA e GABRIEL PAULO GOUVÊA FREITAS JÚNIOR.
As condutas criminosas levadas a efeito por meio do SCULPTOR ocorreram, em sua maior parte, dentro do núcleo DE MATTEO da organização

criminosa, motivo pelo serão descritas com maiores detalhes em outro tópido deste relatório.

2- NÚCLEO DE MATTEO
RENATO DE MATTEO REGINATTO foi o principal responsável pela captação de recursos junto a inúmeros RPPS, mormente por meio de sua

empresa Dl MATTEO CONSULTORIA, posteriormente denominada DMF ADVISERS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Cobrava vultosas "comissões" a serem pagas pelos administradores e gestores de fundos de investimento, bem como por sócios de empresas emissoras de títulos e receptoras dos recursos que DE MATTEO retirava dos RPPS.

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Nesse núcleo, identificou-se a atuação constante e organizada dos seguintes agentes: Renato de Matteo Reginatto, Ariane Aparecida Mendes
Sartori Reginatto, Fabio Antônio Garcez Barbosa, Alexandro Luis Pin, Ricardo de
Oliveira Barbosa, Alexandre Klabin, Cristiano Adalberto de Souza, Roberto Zarif
Filho, Edson Hydalgo Junior, Pedro Paulo Corino da Fonseca, Rodrigo Balassiano,

Rafael Celso Goldenberg, Cristiano Ceccatti, Patrícia Almeida Alves Misson, Artur Martins de Figueiredo, Viviane Aparecida Rodrigues Afonso, Adilson Batista Prado, Fernando Moreira Amaral Hormain, Guilherme Stati Batista do Prado, Juvêncio Coelho Lustosa Filho, Cleber Isaac Ferraz Soares, Cleber Isaac Souza Soares, Jorge Farah Elias e Ruy Ramos de Toledo Piza.

As principais operações realizadas por esse núcleo da organização criminosa são as seguintes:
2.1- gestão fraudulenta do Fundo de Investimento Multimercado
SCULPTOR Crédito Privado, CNPJ. 14.655.180/0001-54 - fatos descritos nos autos 5002421-36.2020.4.03.6181;
2.2- emissão das debêntures sem lastro CLHP, BKHP, PCFC e gestão fraudulenta do fundo INX BARCELONA RENDA FIXA LONGO PRAZO -

fatos descritos nos autos 0000131-70.2019.403.6181;

2.3- gestão fraudulenta dos fundos MONTE CARLO e BRA1, com aquisição das CCBs da empresa ITACARÉ VILLE - fatos descritos nos autos

2020.0125445;

2.4- gestão fraudulenta do FIP THRONE - fatos descritos nos autos 2020.0125453;
2.5- emissão de títulos com garantias falsas e insuficientes pela N-BOX Logística e Armazenamento de Cargas S/A - fatos descritos nos autos

5006706-72.2020.4.03.6181;

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2.6- fraudes na emissão e negociação de títulos da empresa ANO BOM Incorporação e Empreendimento S/A - fatos apurados nos autos

5004511.17.2020.4.03.6181;

2.7- gestão fraudulenta do fundo ILLUMINATTI - fatos investigados nos autos 5005945-41.2020.4.03.6181;

2.8- gestão fraudulenta do fundo PYXIS - fatos descritos nos autos 5004496-48.2020.4.03.6181.

2.1- gestão fraudulenta do Fundo de Investimento Multimercado SCULPTOR Crédito Privado - fatos descritos nos autos 5002421- 36.2020.4.03.6181.

A gestora do Fundo de Investimento Multimercado SCULPTOR Crédito Privado, CNPJ 14.655.180/0001-54, era a empresa FMD Gestão de
Recursos S/A, na pessoa de FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, indiciado não

só atuante neste núcleo GRADUAL da organização criminosa, mas também um dos principais fraudadores integrantes do núcleo DE MATTEO.

Por sua vez, a administradora do fundo SCULPTOR era a GRADUAL Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A, nas pessoas de
FERNANDA FERRAZ DE BRAGA LIMA e GABRIEL PAULO GOUVÊA FREITAS JÚNIOR.
Em 11/10/17 a GRADUAL CCTVM divulgou fato relevante ao mercado, comunicando o fechamento do fundo SCULPTOR para o resgate de

valores e para novos investidores, em prejuízo de dezenas de milhões de reais aos seus cotistas, todos RPPS de município diversos.

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Dentre as divesas atuações de FABIO GARCEZ, na gestão do SCULPTOR, para permitir a subtração de recursos de RPPS, em prol da

organização criminosa, não se pode olvidar a aquisição de cotas do fundo GRADUAL FIRF, em conluio com os responsáveis pela GRADUAL, FERNANDA e GABRIEL;

O fundo GRADUAL FIRF investiu direta e indiretamente na aquisição de debêntures ITSY11, já comprovadamente fraudadas, em prejuízo de

seus cotistas RPPS.

Analisando-se o fundo SCULPTOR, gerido pela FMD, constatase que os RPPS´s mais importantes em valores de investimento na data base

31/12/2016 foram: Campos dos Goytacazes (36%); Paulínia (22%); Pouso Alegre (8,5%); e Uberlândia (8,9%), ressaltando-se que DE MATTEO mantinha o controle sobre os investimentos feito pelo instituto de previdência de Uberlândia/MG.

Dentre os títulos privados fraudulentos adquiridos por FABIO GARCEZ para o SCULPTOR estão as debêntures ANOB11, EBPH11, CPTP, RIOL11.
Destacam-se as debêntures EBPH11 e a ANOB11, pois elas demonstram o direcionamento de investimentos de RPPS a fundos suspeitos que

investem em empresas ligadas direta ou indiretamente a RENATO DE MATTEO REGINATTO, empresário contratado por inúmeros RPPS para prestar serviços de consultoria de investimentos, inclusive o do município de Uberlândia/MG.

Para melhor visualização do exposto, bem como dos vínculos com as debêntures podres ITSY11 e outras empresas de DE MATTEO, segue

organograma:

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Nessa linha de fraudes, verificou-se que diversos documentos apreendidos demonstravam que 8 milhões e 500 mil de reais de recursos de RPPS

geridos pela FMD, por meio do SCULPTOR, foram transferidos por FABIO GARCEZ diretamente para contas bancárias de RENATTO DE MATTEO REGINATTO, com a anuência da GRADUAL CCTVM, de FERNANDA LIMA e GABRIEL DE FREITAS.

Outro ativo podre adquirido pelo SCULPTOR foram títulos

emitidos pela IDEAS REAL STATE, empresa de DE MATTEO. Em parecer de crédito emitido na época, nota-se que o responsável pela alocação de ativos geridos pela FMD em papeis emitidos por IDEAS REAL STATE foi o FÁBIO GARCEZ, na qualidade de gestor do fundo SCULPTOR.

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Dessa forma, com a atuação de FABIO GARCEZ, o IPREMU, de Uberlândia/MG, seguindo recomendação da consultoria DE MATTEO, efetua mais

de 9 milhões de reais em aportes sucessivos no SCULPTOR, fundo de investimento que, por sua vez, repassa esses mesmos valores para a empresa IDEAS REAL STATE, controlada por DE MATTEO.

Em novembro de 2015, FABIO GARCEZ adquiriu para o SCULPTOR CCBs de emissão da IDEAS REAL STATE, CNPJ 19.386.740/0001-36,

de DE MATTEO, empresa com demonstração financeira não auditada por auditor independente autorizado pela CVM. Além disso, a IDEAS REAL STATE não havia nem sequer deixado de ser pré-operacional, embora constituída em 2013, e logo entrou em processo de liquidação.

FABIO também adquiriu debêntures de emissão da EBPH

Participações S.A., e costas do FIP LSH. Lembrar que, de acordo com o depoimento do colaborador RICARDO SIQUEIRA, detentor das cotas do FIP LSH transacionadas, ele próprio pagou 600 mil reais a DE MATTEO para que o fundo SCULPTOR adquirisse as cotas do FIP LSH pelo valor de três milhões de reais, além de também ter pago pela negociação das debêntures de EBPH (fls. 2754/2757, do IPL 04/2017).

FABIO GARCEZ e DE MATTEO ainda utilizaram os seguintes títulos podres, para desviar recursos dos RPPS, por meio do fundo SCULPTOR:
CCBs da N-BOX, CCB de emissão da Next-Village, cotas do CAM TRONE FI, cotas

do CAM VANGUARDA FI, CCB da ANO BOM, cotas do fundo de investimento SÃO DOMINGOS, cotas do FIP CAM VERA CRUZ IMOBILIÁRIO MULTIESTRATÉGIA, CCB do Banco BRJ, liquidado pelo Banco Central em 15/06/2015, e títulos de emissão IDEAS REAL STATE, cujo o parecer de crédito fora emitido pelo próprio FABIO GARCEZ.

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O real devedor do CCB do Banco BRJ era a empresa IDEAS

REAL STATE, de DE MATTEO. Igualmente, a empresa IDEAS REAL STATE foi a favorecida direta dos outros aportes de valores, acima citados, em títulos podres.

No instituto de previdência IPREMU, de Uberlândia/MG, foram apreendidos documentos que demonstraram o conluio de RENATO DE MATTEO,
FABIO GARCEZ e MARCOS BOTELHO, Presidente do regime de previdência, para

desviar recursos do instituto de previdência, por meio do fundo SCULPTOR.

Em um caderno de anotações apreendido, foi possível verificar a ocorrência de reunião entre DE MATTEO, FABIO GARCEZ e MARCOS BOTELHO,

em 2013, na qual foram acertadas várias estratégias de desvios de recursos do instituto de previdência de Uberlândia, em prol da organização criminosa.

Foram combinados desvios de R$ 6 milhões do RPPS de Uberlândia, por meio do Fundo SÃO DOMINGOS e de mais R$ 7 milhões por meio

do fundo SCULPTOR. Cumpre aqui lembrar que o fundo SÃO DOMINGOS era um dos investidores do fundo SCULPTOR e da RIVIERE CASA NOVA, empresa dirigida por RENATO DE MATTEO e que o fundo SCULPTOR repassava os valores que recebia para empresas que tinham participação direta ou indireta de RENATO DE MATTEO.

Também foram verificadas conversas, por meio de mensagens, entre MARCOS BOTELHO e FABIO GARCEZ, quando ambos combinavam o

desvio de recursos do IPREMU, por meio de outro fundo da FMD, o PYXIS, nos mesmos moldes feitos com o SCULPTOR.

Observa-se que RENATO DE MATTEO, referenciado como "fofinho", continua a ser o chefe da organização criminosa e a orientar as atuações

de FABIO GARCEZ e MARCOS BOTELHO (fls. 184/185, do apenso XIX).

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MARCOS BOTELHO e FABIO GARCEZ, além de conversarem por meio dos aplicativos Telegram e Whatsapp, também utilizavam "outros

aplicativos de mensagens por eles referenciados como sendo "S" e "easyrider". O artifício utilizado é bastante comum no meio criminoso como forma de fragmentar as mensagens em diferentes aplicativos para dificultar o entendimento do contexto da conversa bem como burlar eventual medida de interceptação autorizada pela justiça ou ainda utilizam aplicativos de comunicação oferecidos por empresas estrangeiras na crença da imunidade da interceptação dos dados.

Das conversas, infere-se que MARCOS BOTELHO utilizava contas bancárias em nome de Lindalva Martins Borges, de Marlene Américo de
Souza e de Luciano Américo Fonseca para recebimento de propinas pagas por FABIO GARCEZ.
MARCOS AMÉRICO BOTELHO falou que, "na condição de superintendente do IPREMU nomeou mediante procuração RENATO DE MATTEO

e PATRICIA MISSON para representar o instituto perante fundos de investimentos".

PATRÍCIA ALMEIDA ALVES MISSON era a braço direito de DE MATTEO na empresa de consultoria da organização criminosa e responsável pela

interface entre as empresas do grupo DE MATTEO e os dirigentes dos fundos de previdência. Cabia a ela indicar como e onde os valores subtraídos dos RPPS seriam aportados.

A fls. 59 do apenso XXXI, consta referência a um conjunto de documentos contendo planilha que elenca os devedores duvidosos dos fundos sob

gestão da FMD, com destaque nos fundos Pyxis, Illuminati e SCULPTOR. Planilhas demonstrando a correlação entre o fundo SCULPTOR e empresas de RENATO DE MATTEO e de sua esposa ARIANE.

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Nesse ponto, importante ressaltar que ARIANE REGINATO era ativa na organização criminosa e cuida das finanças e dos lucros espúrios obtidos

por meio das empresas do grupo DE MATTEO, mormente a IDEAS REAL STATE.

Oitivas relacionadas a esses núcleo e atuação da ORCRIM
ISALTINO BRAZ DE ANDRADE JUNIOR, sócio da INCENTIVO INVESTIMENTOS LTDA., questionado se tem conhecimento de quem são os

captadores de recursos junto aos institutos de previdência dos municípios, respondeu que a GRADUAL, por meio de seu sócio GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JR, WENDEL DE SOUZA SILVA (funcionário da GRADUAL) e EDUARDO JOSÉ BALDINI MATWIJKOW (advogado da GRADUAL), bem como por meio das gestoras FMD ASSET e OAK ASSET GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA. E ARTESANAL INVESTIMENTOS LTDA.

Contou que o instituto de previdência do município de São Sebastião/SP aplicou, em 12 de dezembro de 2016, dez milhões de reais no fundo

SCULPTOR, administrado pela GRADUAL CCTVM e gerido pela FMD ASSET (fls. 46/49).

FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, proprietária e administradora da GRADUAL, afirmou que JOSE CARLOS LOPES
XAIVER DE OLIVEIRA, vulgo ZECA, teria influência sobre as decisões dos

investidores, no caso, os RPPS (fls. 827).

Afirmou que o fundo SCULPTOR era administrado pela GRADUAL CORRETORA e gerido pela FMD, mas que não cabia à GRADUAL

participar da escolha dos ativos para compor a carteira dos fundos de investimento, porquanto a escolha dos ativos caberia ao gestor dos fundos. Reconheceu que cabeia a GRADUAL, como administradora, a verificação de adequação dos ativos escolhidos com o regulamento dos fundos de investimento. Esclareceu que a

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pessoa responsável pela administração da FMD era FABIO GARCEZ (fls. 822 e 828).

GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, sócio e um dos administradores da GRADUAL, confirmou que SCULPTOR era um dos fundos

de investimento administradores pela GRADUAL. Disse que cabia à GRADUAL realizar os atos de escrituração, conferência, publicação e encaminhamento aos órgãos governamentais do processamento desse fundo de investimento, que era gerido por terceiros. Afirmou que não possuía responsabilidade na escolha dos ativos para compor a carteira dos fundos de investimento, pois apenas efetivava uma análise formal dos ativos escolhidos pelo gestor dos fundos. Quanto ao SCULPTOR, falou que a gestão era realizada pela FMD GESTÃO DE RECURSOS LTDA.

Indagado sobre o fechamento do fundo SCULPTOR para resgate e novos investimentos, respondeu que isso ocorreu devido à falta de liquidez,

circunstância que, segundo GABRIEL, seria comum em fundos estruturados. Narrou que o responsável pela FMD GESTÃO DE RECURSOS LTDA era FABIO GARCEZ.

WENDEL DE SOUZA SILVA, funcionário da GRADUAL, comparsa de FERNANDA e GABRIEL, indagado sobre o fundo de investimento
SCULPTOR, disse já ter prestado declarações sobre o SCULTOR para a Polícia

Federal de São Sebastião. Acrescentou ter sido procurado por DALTOÉ, Conselheiro do RPPS de São Sebastião, e por HENRIQUE MARTINS, da PLENA CONSULTORIA, os quais informaram a efetivação de aplicação de dez milhões de reais do RPPS de São Sebastião no fundo SCULPTOR mediante fraude, porquanto essa aplicação não teria sido autorizada pelo RPPS.

WENDEL falou que esse assunto não lhe competia e apontou a empresa GRADUAL como administradora e a FMD como gestora do SCULPTOR

(fls. 843/852).

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Importante ressaltar que em novembro de 2017 WENDEL recebeu, em sua conta corrente, pessoa física, a quantia de R$ 100.000,00,

proveniente da conta de FABIO GARCEZ, o gestor do fundo SCULPTOR.

FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA confirmou ser o sócio

fundador e o administrador da FMD GESTÃO DE RECURSOS LTDA. e afirmou possuir "conhecimento técnico necessário para atuar no mercado de capitais indicando e escolhendo os ativos financeiros dos fundos de investimentos, pois trabalha no mercado financeiro desde 1983".

Disse ter sido o responsável pela captação dos clientes RPPS, para que investissem nos fundos de investimento geridos pela FMD, inclusive o

fundo SCULPTOR.

Reconheceu que o SCULPTOR continha em sua carteira o credito privado da empresa IDEAS REAL STATE EMPREENDIMENTOS

IMOBILIÁRIOS S/A, empresa com inúmeros empreendimentos de fachada. Também confessou ter adquirido, para o SCULPTOR, títulos privados de emissão da RIVIERE CASA NOVA e ANO BOM INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO (fls. 906/910).

MARCOS AMERICO BOTELHO, Superintendente do instituto de previdência de Uberlândia/MG - IPREMU, disse que aplicou recursos do IPREMU

nos fundos SCULPTOR e PYXIS, por indicação de FÁBIO GARCEZ, da FMD. Esclareceu ter conhecido FÁBIO GARCEZ por intermédio da CONSULTORIA Dl MATTEO em uma reunião realizada no instituto de previdência. Negou ter recebido vantagem indevida para que efetivasse esses investimentos nos fundos com suspeita de fraude.

Informou que possuía ciência dos pareceres técnicos negativos a

esses investimentos na época, "mas decidiu fazer tais aplicações conjuntamente com a diretoria executiva, que era quem deliberava". Contou que recebia indicações

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de opções de investimentos da CONSULTORIA Dl MATTEO desde 2013, antes mesmo dessa empresa ter sido formalmente contratada para prestar consultoria para o IPREMU.

Em contrapartida, MARCOS AMÉRICO BOTELHO falou que, "na condição de superintendente do IPREMU nomeou mediante procuração RENATO
DE MATTEO e PATRICIA MISSON para representar o instituto perante fundos de investimentos".
Narrou que somente após deixar o IPREMU é que tomou conhecimento de que os fundos indicados por DE MATTEO investiam de forma

indireta ou direta em empresas de propriedade e/ou administração do próprio DE MATTEO.

Afirmou conhecer a IDEAS REAL STATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e que essa empresa é de propriedade de RENATO DE MATTEO ou

da esposa dele, ARIANE REGINATTO.

Por último, falou que não tinha conhecimento de que o fundo SCULPTOR, apresentado por FABIO GARCEZ, investia na IDEAS REAL STATE

(fls. 914/919).

MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, Diretora Administrativa e Financeira do IPREMU até dezembro de 2016, contou que a empresa que prestava consultoria para o instituto de previdência era chamada DE MATTEO, dos sócios PATRICIA e RENATO, mas todas as tratativas eram feitas com PATRICIA.

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, ex-funcionário do instituto de previdência de Uberlândia/MG, disse que a política de investimento em fundos

independentes e com prazos dilatados de resgate foi orientação da consultoria DE MATTEO (fls. 920/924).

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Narrou ter sido favorável às mudanças no perfil das aplicações dos recursos líquidos do IPREMU, retirando recursos de grandes instituições

financeiras e os transferindo para fundos de investimento de gestores independentes, porque foi induzido a isso por MARCOS AMERICO BOTELHO, que defendia os interesses da consultoria Dl MATTEO nas reuniões.

Confirmou que a Consultoria DE MATTEO já operava no IPREMU mesmo antes de concluído o procedimento licitatório que permitiu a

contratação da empresa. Alegou que, na época, não sabia que ativos financeiros do IPREMU eram aplicados em fundos de investimentos "cruzados", os quais investiam em empresas ligadas direta ou indiretamente a RENATO DE MATTEO.

Reconheceu "QUE de fato, após tomar conhecimento da dinâmica das aplicações e do alto risco dos fundos aplicados, o interrogando

chegou à conclusão que possivelmente se tratava de fraude, pois retirar milhões de contas de bancos sólidos e aplicá-los em fundos de alto risco não era uma conduta normal ou lógica" (fls. 925/929).

SEBASTIÃO LEMES FILHO, contador da GRADUAL, disse que sempre se reportou diretamente a FERNANDA FREITAS, administradora da

GRADUAL. Porém, GABRIEL PAULO GOUVEA era um dos Diretores da GRADUAL e era GABRIEL "quem tomava conta de tudo", juntamente com FERNANDA (fls. 943/946).

CLEBER ISAAC SOUZA SOARES confirmou que RENATO DE MATTEO foi o fundador e proprietário da empresa IDEAS REAL ESTATE (fls. 1737).
CLEBER ISAAC FERRAZ SOARES narrou ter emitido CCBs da sua empresa ITACARE VILLE e confessou que, embora tivesse sido obtido 7

milhões de reais com a emissão, apenas 4 milhões de reais foram efetivamente

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destinados para as obras. Afirmou que não sabia que os recursos eram retirados de RPPS (fls. 1853/1856).

ADILSON BATISTA PRADO contou ter conhecido RENATO DE MATTEO em um jantar, quando RENATO se apresentou como consultor e pessoa

que poderia indicar investidores para empreendimentos imobiliários. Posteriormente, em 2017, RENATO disse que tinha uma empresa chamada IDEAS, com faturamento de 6 ou 7 milhões com rating para vender. A ideia era uma quitação rápida da dívida da IDEAS, por meio de parcelamento.

ADILSON explicou que a IDEAS estava em nome de duas outras

empresas, a CLEVER GREEN e FLOWING HAIR. Contou ter conversado com RENATO DE MATTEO e com ALEXANDRO PIN sobre o negócio e depois ter finalizado as tratativas por e-mail, fechando o negócio em R$ 13 milhões, a serem pagos em parcelas, por meio da quitação de CCBs. Narrou que a primeira parcela, no valor de R$ 2,5 milhões, foi paga em março de 2018, por meio de TED para a conta do fundo SCULPTOR. Porém, as demais parcelas não foram pagas, deixando o prejuízo para o SCULPTOR (fls. 1743/1746).

CRISTIANO ADALBERTO DE SOUZA disse ter sido apresentado a RENATO DE MATTEO em 2015, por FABIO GARCEZ, como uma pessoa que poderia captar os recursos para investir em projetos imobiliários (fls. 1820).

PATRÍCIA ALMEIDA ALVES MISSON, economista e consultora de valores mobiliários que trabalhou com RENATO Dl MATTEO a partir de outubro

de 2011, explicou como normalmente funcionava o esquema fraudulento envolvendo a captação de recursos de RPPS. Disse que o foco da Dl MATTEO CONSULTORIA era atender Institutos da Previdência dos Municípios e "QUE os valores pagos pelos institutos de previdência não eram suficientes para arcar com os custos da consultoria; QUE sabe que a parte lucrativa da consultoria era oriunda do dinheiro repassado pelas administradoras e gestoras de fundos de investimento;

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QUE a depoente não participava das negociações com as gestoras e administradoras mas ouviu comentários, do próprio RENATO DE MATTEO,

presenciando conversas informais de DE MATTEO com outros administradores e gestores de fundos;" (fls. 2414/2417).

Igualmente, MARISA DIAS BONIFÁCIO descreveu as atuações

da organização criminosa capitaneada por RENATO DE MATTEO (fls. 2419/2430).

RICARDO SIQUEIRA RODRIGUES disse ter feito uma venda de costas do Fundo de Investimento LSH para RENATO Dl MATTEO no ano de 2016,

no valor de 3 milhões de reais, dentro de um dos fundos do qual Dl MATTEO era proprietário, o fundo SCULPTOR. Explicou que precisou pagar 600 mil reais para DE MATTEO, por fora, para que o SCULPTOR adquirisse as cotas do FIP LSH (fls. 2754).

Quanto às debêntures de EBPH, afirmou que RENATO DE MATTEO intermediou a compra de R$ 24 milhões, por intermédio dos fundos
SCULPTOR e ILLUMINATI e a comissão paga a RENATO DE MATTEO foi de R$ 1

milhão, por meio de TED para a empresa IDEAS REAL ESTATE, em 05/09/2016, no valor de R$ 800 mil, e um pagamento em espécie de R$ 200 mil, em 24/08/2016, entregue diretamente a RENATO DE MATTEO (fls. 2755). Afirmou que FÁBIO GARCEZ, da FMD, tinha uma relação de subserviência para com RENATO DE MATTEO (fls. 2757).

RICARDO SIQUEIRA apresentou documentos mencionados em

seu depoimento (fls. 2762/2770).

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, funcionário do IPREMU, de Uberlândia/MG, narrou que sua verdadeira função no comitê de investimento do

instituto era aprovar, sem questionar, as recomendações de investimentos encaminhadas pela Dl MATTEO CONSULTORIA, forma de atuação determinada

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por MARCOS BOTELHO, superintendente do IPREMU (fls. 399/403, do apenso XIX).

Conduta dos envolvidos:

GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR e FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS

Administradores da GRADUAL CCTVM S/A, empresa que exerceu o papel de administradora do SCULPTOR, a partir da data em que foi

captado o maior volume de recursos dos RPPS. Autorizaram a aquisição dos títulos podres independente da apresentação de classificação de risco por auditor independente.

Conforme visto, ambos, por meio da GRADUAL CCTVM S/A, descumpriram seriamente os deveres de administrador dos fundos de investimento,

mormente quanto aos deveres de defender os direitos e interesses dos cotistas dos fundos de investimento, omissão essa penalmente relevante.

Ambos foram auxiliados pelo indiciado WENDEL DE SOUZA SILVA, pessoa que fazia os contatos entre a GRADUAL e os demais membros da

organização criminosa e que, como Diretor Jurídico da empresa GRADUAL, recebeu em sua conta corrente valores desviados por FABIO GARCEZ.

FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA
Responsável direto pela empresa FMD, ligada a GRADUAL, e gestora do fundo de investimento SCULPTOR, utilizado no desvio de recursos dos

RPPS, por meio da aquisição de títulos podres.

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PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON
Sócia da DMF ADVISERS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (antiga DI MATTEO CONSULTORIA) juntamente com RENATO DE MATTEO
REGINATTO, consultoria contratada por inúmeros RPPS´s para prestar serviços de

assessoria de investimentos, que indicou o fundo SCULPTOR, sabendo das fraudes na gestão desse fundo de investimento, inclusive ligada direta e indiretamente a empresas de propriedade e/ou administração de seu sócio RENATO DE MATTEO, em que os valores captados pelo SCULPTOR foram aplicados.

Participou ativamente de fraude a licitação, juntamente com seu sócio RENATO DE MATTEO, na contratação de sua empresa então denominada DI
MATTEO CONSULTORIA pelo RPPS de Uberlândia/MG, bem como foi uma das

responsáveis por toda a mudança da carteira de investimentos realizada por este RPPS antes mesmo da finalização do procedimento licitatório do RPPS, com a única intenção de desviar recursos por meio do fundo SCULPTOR.

PATRÍCIA foi a principal responsável pelos contatos com
MÔNICA RESENDE e MARCOS BOTELHO, do RPPS de Uberlândia/MG. Sua conduta encontra-se ligada à de seu sócio, nas fraudes ao fundo SCULPTOR.
Igualmente, representou a então DI MATTEO como consultora do RPPS de PAULÍNIA/SP, outro RPPS com valores desviados pela organização

criminosa.

RENATO DE MATTEO REGINATTO
Sócio da DMF ADVISERS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (antiga DI MATTEO CONSULTORIA) juntamente com PATRÍCIA ALMEIDA ALVES
MISSON, consultoria contratada por inúmeros RPPS´s para prestar serviços de

assessoria de investimentos, que indicou diversos fundos suspeitos de fraudes,

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dentre eles o SCULPTOR, que "aplicou" recursos em títulos podres emitidos por empresas de propriedade e/ou administração de RENATO DE MATTEO.

Possui forte vínculo com seu comandado, FABIO GARCEZ, bem como possui estreitos vínculos com fundos geridos fraudulentamente pela FMD
GESTÃO DE RECURSOS, de FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, e administrados pela GRADUAL, dentre os quais o SCULPTOR e o BARCELONA.
Documentos demonstram a tentativa de RENATO DE MATTEO enviar cerca de U$ 6,5 milhões de dólares ao exterior por meio da GRADUAL,

dinheiro esse oriundo do fundo SCULPTOR.

Proprietário da IDEAS REAL STATE, foi o principal beneficiário dos recursos desviados pelo núcleo DE MATTEO da organização criminosa,

juntamente com suas esposa ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO.

ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO
Esposa de RENATO DE MATTEO, auxiliava-o diretamente na administração da organização criminosa e no desvio de recursos do RPPS, por

meio de fundos de investimentos com ativos podres. Responsável financeira da IDEAS REAL STATE, recebeu diretamente valores desviados pela organização criminosa.

Sócia e diretora financeira da empresa DI MATTEO CONSULTORIA (atual DMF ADVISERS), ao lado de RENATO DE MATTEO REGINATTO, na época em que a empresa, mediante fraude a licitação, consagrouse vencedora da licitação no RPPS de Uberlândia/MG. Não apenas constava como sócia, como efetivamente participava da administração da empresa e suas fraudes, conforme se constata dos termos de declarações constantes dos autos.

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MARCOS AMERICO BOTELHO
Diretor Superintendente do RPPS de Uberlândia/MG, integrava a organização criminosa, com subordinação a FABIO GARCEZ e a RENATO DE

MATTEO. Recebia e cumpria ordens diretas deles ou da inidicada PATRICIA ALVES MISSON, no sentido de aportar recursos do RPPS em ativos podres ou fundos de investimentos detentores desses ativos, para possibilitar a subtração de recursos do regime de previdência.

RICARDO SIQUEIRA RODRIGUES
Responsável pela EBPH PARTICIPAÇÕES S/A. Colaborador judicial, confessou ter integrado a organização criminosa, atuando no desvio de

recursos dos fundos SCULPTOR e ILLUMINATI, dentre outros, em favor de RENATO DE MATTEO, recebendo em contrapartida investimentos desses fundos, por meio de aquisições das debêntures de emissão de sua empresa EBPH.

2.2- emissão das debêntures sem lastro CLHP, BKHP, PCFC e gestão fraudulenta do fundo INX BARCELONA RENDA FIXA LONGO PRAZO

- fatos descritos nos autos 0000131-70.2019.403.6181

Essas debêntures foram adquiridas pelo fundo de investimento INX BARCELONA RENDA FIXA, cujos os cotistas eram RPPS's, com destaque

para o Instituto de Previdência de Uberlândia/MG.

Em junho de 2014, RENATO DE MATTEO REGINATTO, EDSON HYDALGO JUNIOR e PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, utilizando-se das

empresas de fachada COLUMBIA HOLDING E PARTICIPAÇÕES S/A, BERKELEY HOLDING E PARTICIPAÇÕES S/A e PACIFIC HOLDING E PARTICIPAÇÕES S/A emitiram as debêntures sem lastro, denominadas CLHP, BKHP e PCFC.

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Entre os anos de 2014 e 2016, essas debêntures, com emissão no valor de R$ 60 milhões, foram parcialmente adquiridas (aproximadamente R$ 30

milhões) pelo fundo INX BARCELONA RENDA FIXA LONGO PRAZO, sob gestão da INX ADMINISTRADORA E GESTORA DE RECURSOS LTDA. e administração da INTRADER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Tais aquisições ocorreram em desacordo com o regulamento do fundo de investimento e com propósito de obter recursos para aportes em

precatórios, investimento vedado para RPPS's, por meio do fundo INX SSPI BONDS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS, CNPJ 19.832.159/0001-09.

Para possibilitar a burla a essa proibição de investimento em precatórios é que foram constituídas as empresas de fachada COLUMBIA
HOLDING E PARTICIPAÇÕES S/A, BERKELEY HOLDING E PARTICIPAÇÕES S/A e PACIFIC HOLDING E PARTICIPAÇÕES S/A.
Como se não bastasse, parte dos valores obtidos com a subscrição das debêntures pelo fundo BARCELONA foi desviado da finalidade

prevista na escritura de emissão dos títulos e utilizado para saques em espécie, pagamentos de precatórios, pagamento de pessoas físicas, mútuos entre as holdings, investimento em título de capitalização e pagamento de relatório emitido pela Austin Rating.

Em 01/08/2016, a FMD GESTÃO DE RECURSOS LTDA assumiu a gestão do fundo BARCELONA e, em 01/11/2016, a GRADUAL CCTVM assumiu a

administração deste fundo.

Na época dos fatos, os cotistas do fundo BARCELONA eram oito RPPS's: UBERLÂNDIA/MG, POUSO ALEGRE/MG, ASSIS/SP,
PARANAPANEMA/SP, ENGENHEIRO COELHO/SP, VÁRZEA GRANDE/MT, RONDONÓPOLIS/MT e RIO NEGRINHO/SC.

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Desses RPPS acima nominados, seis deles aportarma recursos nos precatórios por recomendação da consultoria Dl MATTEO CONSULTORIA
FINANCEIRA LTDA/DMF ADVISERS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., CNPJ 11.748.236/0001-27, cujo o sócio e administrador, RENATO DE MATTEO, era

tambémj diretor e acionista das empresas COLUMBIA e BERKELEY, as quaisemitiram as debêntures sem lastro adquiridas pelos RPPS.

Toda a operação foi idealizada para, a partir de cometimento de

crimes, possibilitar a obtenção de recursos de baixo custo para investimento em precatórios gerando lucros para seus participantes em prejuízo dos regimes próprios de previdência social dos municípios de UBERLÂNDIA/MG, POUSO ALEGRE/MG, ASSIS/SP, OSASCO/SP, PARANAPANEMA/SP, ENGENHEIRO COELHO/SP, VÁRZEA GRANDE/MT, RONDONOPOLIS/MT, RIO NEGRINHO/SC e MACAP/AP.

Os três principais responsáveis pela estruturação da operação foram PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, EDSON HYDALGO JUNIOR e

RENATO DE MATTEO REGINATTO. Cada qual atuando em sua área de expertise, uniram esforços para arquitetar uma fraude que envolveu a emissão de debêntures por empresas de fachada, desvio de recursos e gestão fraudulenta do fundo de investimento.

PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, advogado e especialista na negociação de precatórios, atuou na avaliação dos precatórios e

suas aquisições, por meio da SOCIEDADE SÃO PAULO, com posterior revenda com ágio tanto para o fundo INX SSPI quanto para as empresas COLUMBIA, BERKELEY e PACIFIC.

EDSON HYDALGO JUNIOR detinha o controle da administradora INTRADER DTVM LTDA., bem como da gestora de fundos INX ADMINISTRADORA E GESTORA DE RECURSOS LTDA., as quais foram utilizadas

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para a criação e operacionalização de dois fundos utilizados no esquema: o fundo BARCELONA, receptor das aplicações financeiras dos RPPS's e adquirente das debêntures podres emitidas pelas empresas COLUMBIA, BERKELEY e PACIFIC; e o FIDC NP, destinatário dos recursos obtidos com a emissão das debêntures e adquirente dos precatórios.

Na época dos fatos, MIRIAN ANTONIA MERCADO, genitora do indiciado EDSON, possuía 99% das ações da empresa INTRADERPAR, sócia das

empresas BERKELEY, COLUMBIA e PACIFIC. Contudo, não exercia a atividade de gestão/administração, servindo somente de "laranja" para seu filho EDSON HYDALGO JUNIOR.

Em 26/06/2016, a gestão do fundo BARCELONA passou para a
FMD GESTÃO DE RECURSOS LTDA, após assembleia convocada por cotistas. O nome do fundo também foi alterado para FUNDO DE INVESTIMENTO

BARCELONA RENDA FIXA. Em 19/09/2016, a GRADUAL CCTVM S/A foi escolhida administradora do fundo em assembleia de cotistas. Sobre a INX e a INTRADER devemos destacar que EDSON HYDALGO JUNIOR é sócio majoritário em ambas empresas no ano de 2014 e 2015.

RENATO DE MATTEO REGINATTO foi a peça-chave, por se tratar da pessoa que exercia controle sobre vários gestores de RPPS e dispunha de

poder para desviar os recursos necessários e viabilizar toda a operação.

A DE MATTEO CONSULTORIA/DMF ADVISORS era a empresa de consultoria que prestava serviços para os RPPS e conseguiu captar investidores

para o fundo BARCELONA.

Dos oito cotistas iniciais do fundo BARCELONA, pelo menos seis, UBERLÂNDIA/MG, POUSO ALEGRE/MG, ASSIS/SP, PARANAPANEMA/SP,
VÁRZEA GRANDE/MT, RONDONÓPOLIS/MT e RIO NEGRINHO/SC, possuíam

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contratos formais de assessoria com a consultoria de RENATO DE MATTEO na época dos fatos.

PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, sócia da DMF ADVISERS, antiga DI MATTEO CONSULTORIA, era subordinada a RENATO DE MATTEO REGINATTO. Cabia a PATRICIA a indicação dos fundos e títulos podres aos gestores dos RPPS acima elencados.

RAFAEL CELSO LERER GOLDENBERG, gestor do fundo BARCELONA no período de maio de 2014 a outubro de 2014, e responsável pela

aquisição das debêntures. Assina as atas no período de 04/06/2014 a 05/11/2014 e as fichas técnicas das empresas BERKELEY, COLUMBIA e PACIFIC Ao gestor incumbe a escolha dos ativos financeiros que irão compor a carteira, observando as perspectivas de retorno e risco e a compatibilidade com a política de investimento e os objetivos definidos no regulamento do fundo.

RODRIGO CECCATTI, gestor do fundo BARCELONA no período de outubro de 2014 a setembro de 2015, e responsável pela aquisição das

debêntures. Assina ata de 03/09/2015 com aquisições e admitiu em sua oitiva ter adquirido debêntures durante sua gestão no fundo BARCELONA.

Sobre CECCATTI, destaca-se, ainda, que, em sua oitiva declarou que sua remuneração vinha do fundo PADOVA, que por sua vez, recebeu a

aplicação de recursos do BARCELONA, ou seja, mais uma vez EDSON HYDALGO utilizou o dinheiro dos RPPS's em investimento de risco para obter vantagem própria e alheia ao mesmo tempo, pagamento de um diretor de sua empresa.

RODRIGO BALASSIANO, Diretor de Risco ("Compliance") da

INTRADER e da INX no período de janeiro de 2015 a junho de 2018. Assina a ata de setembro de 2015. Deveria zelar pelos controles e pelo cumprimento das normas, mas foi cooptado pela organização criminosa e se omitia propositalmente

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quanto aos seus deveres de fidúcia, para permitir o lucro fácil para si e para os demais indiciados.

Assinou a ata da assembleia geral extraordinária de debenturistas da 1ª emissão privada de debêntures da COLUMBIA, datada de 11/05/2016, como presidente, na qual foi diminuída a remuneração das debêntures emitidas pela COLUMBIA, de 130% do CDI para 112% do CDI, causando maior prejuízo potencial aos cotistas RPPS.

MARCOS AMERICO BOTELHO
Diretor Superintendente do RPPS de Uberlândia/MG, integrava a organização criminosa, com subordinação a FABIO GARCEZ e a RENATO DE

MATTEO. Recebia e cumpria ordens diretas deles ou da inidicada PATRICIA ALVES MISSON, no sentido de aportar recursos do RPPS em ativos podres ou fundos de investimentos detentores desses ativos, para possibilitar a subtração de recursos do regime de previdência.

Ex-superintendente do RPPS do Município de Uberlândia/MG, foi quem participou ativamente de toda a mudança de investimentos realizada no

referido RPPS, envolvendo valores cuja monta alcança centenas de milhões de reais.

Em fevereiro de 2013, um mês após a assunção de seu mandato, MARCOS AMÉRICO iniciou os contatos extra-oficiais com a citada Consultoria DI
MATTEO para a mudança no rumo dos investimentos do RPPS, seguindo-se a

licitação fraudada para a contratação dessa consultoria, tudo com o conhecimento e participação de MARCOS, conforme demonstrado nos e-mails apreendidos e juntados aos autos.

Após desligar-se do RPPS, foi contratado por RENATO DE MATTEO para trabalhar em uma de suas empresas como consultor de

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investimentos, juntamente a IDEAS REAL STATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., empresa que recebeu boa parte dos recursos subtraídos por MARCOS do RPPS de Uberlândia/MG.

Restou comprovada a influência de RENATO DE MATTEO por meio de sua empresa de consultoria na determinação dos investimentos daquele

instituto de previdência. Em sua oitiva, MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, Diretora administrativa e Financeira do IMPREMU, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, disse que "na verdade a destinação dos investimentos já vinha determinada pelo MARCOS AMÉRICO".

Igualmente, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, supervisor financeiro do IPREMU, disse que apenas assinava os documentos que lhe eram apresentados, sem poder vetar as orientações vindas da Dl MATTEO CONSULTORIA sobre os fundos de investimento onde deveriam ser aplicados os recursos. Alegou que "não sabe como eram escolhidos os fundos de investimento para recebimento das aplicações dos recursos do IPREM, pois como já disse, tais fundos já vinham escolhidos pela Dl MATTEO CONSULTORIA e aprovados previamente por MARCOS".

Fica também muito clara a parceria entre UBERLÂNDIA e o

fundo BARCELONA. Pois vemos que UBERLÂNDIA emprestou R$20MM ao fundo para dar robustez e atrair outros investidores menores. Quando esses investidores entraram no fundo, UBERLÂNDIA sacou metade do seu aporte inicial. UBERLÂNDIA ofereceu o que o mercado chama de "Seed Money" ao fundo BARCELONA.

As oitivas de MARISA DIAS BONIFÁCIO e da indiciada PATRICIA MISSON confirmam a proximidade entre RENATO DE MATTEO e MARCOS BOTELHO.

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2.3- gestão fraudulenta dos fundos MONTE CARLO e BRA1, com aquisição das CCBs da empresa ITACARÉ VILLE - fatos descritos nos

autos 2020.0125445

FUNDO BRA1
O BRA1 FI RF, CNPJ 10.883.252/0001-60, é um fundo de investimento em renda fixa atualmente gerido pela QUELUZ Gestão de Recursos

Financeiros Ltda., CNPJ 07.250.864/0001-00 e administrado pela ORLA Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., CNPJ 92.904.564/0001-77.

Iniciou suas atividades em 2010 e foi gerido, até julho de 2018, por JORGE FARAH ELIAS, CPF 738.401.227-91, da INTERATIVA

INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ 10.685.726/0001-69 (fls. 2279).

A administração do BRA1 coube a BNY MELLON Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, CNPJ
02.201.501/0001-61, até junho de 2017, na pessoa de seu diretor presidente e

administrador do fundo, JOSÉ CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, CPF 003.888.737-10.

Em fevereiro de 2016, o fundo BRA1 foi fechado para aplicações

e resgates, conforme comunicado fato relevante divulgado pela administradora BNY MELLON (fls. 4910).

Consoante consta do regulamento do BRA1, o fundo tem como público alvo exclusivamente investidores profissionais que busquem acompanhar,

direta ou indiretamente, a variação do Índice de Mercado Anbima B ("IMA-B").

Havia uma alta taxa de administração, de 1,3% ao ano sobre o

valor do patrimônio líquido do fundo e não incluía a remuneração dos prestadores

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de serviços de custódia e auditoria, nem os valores correspondentes aos demais encargos do fundo.

Tratava-se de um fundo ilíquido, com previsão de data para resgate somente após transcorridos 1.440 dias da data do pedido de resgate,

acrescida de mais cinco dias úteis.

Ainda de acordo com o regulamente, do ano de 2016, os ativos

integrantes da carteira do BRA1 deveriam ser de baixo risco de crédito, de acordo com a classificação mínima estabelecida pelas agências classificadoras de risco, com exceção dos seguintes ativos, que não precisavam obedecer a qualquer critério de classificação de risco:

a) CCB emitida por ITACARE VILLE I DESENVOLVIMENTO
IMOBILIARIO SPE LTDA.;

b) CCB emitida por BRAZCARNES PARTICIPACOES S.A. ("BRAZ"); e

c) CCB emitida por LUIZ CLAUDIO MORAES METALURGICA

LCM - ME ("LCM").

ITACARÉ VILLE
Esse caso demonstra bem o modo de agir da organização criminosa em investigação nestes autos, qual seja, a estruturação da fraude pelo

consultor de RPPS, com a indicação de investimentos que lhe remuneram muito mais do que o RPPS lhe paga pelos serviços de consultoria.

Em outubro de 2013, PATRICIA MISSON, consultora do instituto de previdência de Uberlândia/MG sugere o investimento de recursos do RPPS para

o fundo BRA1. MARCOS BOTELHO, integrante da organização criminosa e gestor

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do RPPS, providencia para que o instituto de previdência aporte dez milhões de reais no BRA1.

Em seguida, o gestor do fundo de investimento, com a conivência

do administrador, adquire títulos privados estruturados pelo núcleo DE MATTEO da organização criminosa. O emissor do título de crédito adquirido remunera DE MATTEO pelo desvio de recursos do RPPS em 12% do valor obtido.

Evidências que corroboram a fraude:
Primeiro, o fato da DI MATTEO CONSULTORIA indicar ativos para o RPPS de Uberlândia antes mesmo da existência de licitação e contratação

formal da empresa de consultoria, conforme demonstrado por documentos apreendidos nos autos e pela prova testemunhal, mormente de servidores do referido RPPS.

Segundo, a circunstância, já demonstrada, de que houve fraude e

direcionamento no processo licitatório que culminou na contratação da consultoria DI MATTEO pelo instituto de previdência e Uberlândia.

Terceiro, em outubro de 2013, houve efetivamente o aporte de recursos por parte do RPPS de Uberlândia no fundo de investimento BRA1.
Quarto, na descrição de carteira do fundo BRA1, alusiva ao mês de outubro de 2013, aparece o acréscimo de cinco milhões de reais na rubrica

"Títulos de Crédito Privado", quantia essa que corresponde exatamente ao valor da CCB 460, emitida pela ITACARÉ VILLE (fls. 2.176).

Quinto, a robusta comissão recebida pela DI MATTEO CONSULTORIA, por sua intervenção no negócio, correspondente a 12% do valor total do crédito liberado para a ITACARÉ VILLE, empresa emitente do CCB.

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estruturação para a emissão ITACARÉ credor do pela ITACARÉ organização relacionadas empresa quais foram para fundos social (RPPS´s) Sexto, restou da operação, em razão do título de crédito VILLE, foi endossado, pelo negócio firmado com a Importante ressaltar VILLE, em atenção criminosa. No curso das à emissão de três ITACARÉ VILLE transferidas das instituições de investimento cujos de diversos munícipios As três cédulas demonstrado que banco da necessidade de CCB. De fato, referido banco BRACCE em ITACARÉ VILLE. que essa CCB 460 aos interesses do investigações, foram cédulas de depósitos DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO financeiras que cotistas são regimes no país. emitidas tiveram as seguintes BRACCE apenas atuou na uma instituição financeira CCB, emitido pela favor do fundo BRA1, real não foi a única emitida núcleo DE MATTEO da identificadas operações bancários (CCBs) pela SPE LTDA, as participaram do processo próprios de previdência características:
CCB I nº 431 (fls. 87/109 do apenso LI, vol III - minuta) CCB II nº 460 (fls. 17/40 apenso LI, vol IV) CCB III nºs 9907679/9907701 (fls. 68/79 apenso LI, vol V)
Data de emissão 22/03/2013 29/10/2013 11/09/2015
Valor R$ 7 milhões R$ 5 milhões R$ 8 milhões - 16 CCBs de R$ 500 mil cada
Vencimento | Final 22/03/2018 29/10/2017 11/08/2018
Emitente ITACARE VILLE I DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (CNPJ ITACARE VILLE I DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (CNPJ ITACARE VILLE I DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA (CNPJ
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13.157.886/0001-23)
Credor inicial BANCO BRACCE (CNPJ 48.795.256/0001- 69)
Avalista CLEBER ISAAC FERRAZ SOARES e ENRICO CERIALI
Intervenient e Fiduciário BRL TRUST SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 07.669.414/0001-57) Alterada para CERTIFICADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 15.761.956/0001-83)
Débitos autorizados no contrato - R$ 140 mil para a conta da JIVE INVESTIMENTS CONSULTORIA LTDA (CNPJ 12.600.032/0001- 07) - R$ 980 mil para a conta da DI MATTEO CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (CNPJ 11.748.236/0001- 27); - R$ 200.754,00 para a
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13.157.886/0001-23) BANCO BRACCE S/A (CNPJ 48.795.256/0001- 69) CLEBER ISAAC FERRAZ SOARES

13.157.886/0001-23) BANCO SEMEAR S/A (CNPJ 00.795.423/0001- 45)

BRL TRUST SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 07.669.414/0001-57)
CERTIFICADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 15.761.956/0001- 83)
- R$ 200 mil para a conta de Ruy Ramos de Toledo Piza Cobrança EPP (CNPJ 12.654.287/0001- 82), empresa de RUY RAMOS DE TOLEDO PIZA;
- R$ 600 mil para a conta da DI MATTEO CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (CNPJ 11.748.236/0001- 27); - R$ 200.754,00 para a conta do interveniente

fiduciário; e - R$ 75 mil para a conta do banco BRACCE

Conforme tabela de fls. 85 - R$ 300.320,00 para a conta da INTERATIVA

- R$ 1.280.000,00 para a conta da DMF ADVISERS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ 11.748.236/0001-27 (antiga DI MATTEO CONSULTORIA FINANCEIRA)

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conta do interveniente fiduciário; e - R$ 140 mil para a conta do banco BRACCE
Valor para conta vinculada R$ 3,5 milhões
Data da Cessão 22/03/2013
Novo Credor FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA MONTE CARLO INSTITUCIONAL IMA- B (CNPJ 15.153.656/0001-11)
Aditamento | Fls. 45/52
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R$ 3 milhões

29/10/2013 (fls. 09/15 do apenso LI, vol IV) BRA1 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA (CNPJ 10.883.252/0001-60)

BRA1 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA (CNPJ 10.883.252/0001-60) -

documentos de fls. 380/387 do Apenso LIV, volume V e fls. 562 do volume VI):

9907679, 9907687, 9907688, 9907689, 9907690, 9907691, 9907692, 9907693, 9907694, 9907695 e 9907696;

SINGAPORES FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA (CNPJ 20.887.259/0001-03): 9907697, 9907698, 9907699, 9907700 e 9907701.

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Da observação do quadro acima, é possível notar que as instituições financeiras que participaram da emissão das CCBs (banco Bracce e

banco Semear) foram meras coadjuvantes do negócio, cumprindo apenas a exigência legal16 e possibilitando o pagamento de "comissões", uma vez que o destinatário final dos títulos seriam os fundos de investimento que já haviam concordado com a operação, por determinação da consultoria DI MATTEO.

Tanto que, a cessão foi realizada simultaneamente com a emissão (na mesma data), o que seria pouco provável para este tipo de operação,

sem a existência de um prévio acordo.

Os próprios envolvidos, em especial RUY RAMOS DE TOLEDO PIZA e JORGE FARAH ELIAS, confirmaram a estruturação da operação dessa

forma e que a aquisição dos papéis seria por fundos cujos cotistas eram RPPS´s quais sejam: Fundo de Investimento Renda Fixa MONTE CARLO Institucional IMA- B e o BRA1 Fundo de Investimento Renda Fixa.

Nos próprios documentos que criaram as CCBs já foram estipuladas uma série de pagamentos, da ordem de aproximadamente 20% do valor

total a ser obtido. Desses valores, pelo menos 12% foi diretamente transferido para a conta da empresa DMF ADVISERS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. (antiga DI MATTEO CONSULTORIA), caracterizando pagamento de vantagem indevida, pois essa mesma empresa foi a responsável por indicar esses investimentos aos RPPS´s para os quais prestava de assessoria.

Os documentos apresentados por CLEBER ISAAC SOUZA SOARES, juntados no apenso L dos autos principais do IPL 004/2017, as oitivas

dele e de seu filho CLEBER ISAAC FERRAZ SOARES, bem como o modus operandi utilizado demonstram a estruturação de uma operação complexa que resultou em prejuízo de diversos RPPS´s, com o desvio de recursos dos institutos

16 Lei nº 10.931/2004, Art. 26. "A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade".

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em favor de RENATO DE MATTEO REGINATTO e outros membros da organização criminosa.

A atuação do núcleo criminoso capitaneado por RENATO DE MATTEO consistiu basicamente no oferecimento de recursos pertencentes a
RPPS´s para empresas com dificuldades de obtenção de financiamento ou com

projeto de pouca viabilidade ou inviável, com a participação de administradoras e gestoras de fundos de investimento, sempre em troca de contrapartida financeira.

A contrapartida pode ser o pagamento de valores em depósito de contas de empresas a ele ligadas, imóveis ou ainda, no caso das

administradoras/gestoras, aquisição de papéis indicados por ele.

Ressalte-se que os recursos oferecidos por DE MATTEO não lhe pertenciam, mas sim às dezenas de RPPS´s em que ele possuía influência para

determinar o investimento a ser realizado, seja em razão do contrato de assessoria financeira firmado com sua empresa de consultoria, seja pela relação espúria com seu dirigente ou mesmo com o agente político responsável pela indicação do comando daquele instituto de previdência, como é o caso de Uberlândia.

A atividade de consultoria de regimes próprios de previdência municipais não era lucrativa, os valores cobrados pelos serviços prestados que

envolviam a análise de investimentos, viagens aos locais e assessoria não presencial, eram muitas vezes irrisórios, para serem objeto de dispensa de licitação ou mesmo para ganhar a licitação pelo menor preço. Somente a título de exemplo, o valor mensal pago pelo RPPS de Rio Negrinho era de R$ 660,00 por mês em 2015.

Entretanto, esses RPPS´s possuem centenas de milhões de reais

para investir, possibilidade de ingerência política, pouca fiscalização e dirigentes suscetíveis a aceitar as indicações, tanto por falta de preparo técnico como por ambição.

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RENATO DE MATTEO conheceu o outro lado, no início de sua carreira, quando foi diretor financeiro do Instituto de Previdência de Rio Claro e

utilizou os conhecimentos adquiridos para montar a sua consultoria a DI MATTEO, posteriormente denominada DMF ADVISERS, e para estabelecer uma rede de contatos com fins criminosos, liderando uma organização criminosa especializada no desvio de recursos dos RPPS´s.

No caso específico de investimento do RPPS de Uberlândia no fundo BRA1, observa-se que MARCOS BOTELHO praticou ato de ofício infringindo

dever funcional e contra parecer do comitê de investimento do instituto de previdência.

Consta, ainda, contrato de estruturação da operação de CCI entre ITACARÉ VILLE, JIVE INVESTMENTS CONSULTORIA LTDA e DI MATTEO
CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA que previa uma comissão de estruturação no

valor de 4%, sendo metade do valor para a JIVE e para a DI MATTEO e uma comissão de colocação de 12% a ser paga integralmente para a DI MATT'EO.

Em setembro de 2013, o Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia - IPREMU

apresentou informações sobre o fundo BRA1 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA, CNPJ 10.883.252/0001-60, cuja gestão à época dos fatos era da INTERATIVA INVESTIMENTOS LTDA (CNPJ 10.685.726/0001-69) e a administração da BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S/A.

Narra o documento que, em 21/10/2013, o IPREMU aportou R$ 10 milhões no fundo de investimento BRA1 FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA
FIXA (BRA1) e, em 22/04/2015, foi feito novo aporte no valor de R$ 3 milhões,

totalizando R$ 13 milhões investidos nesse fundo, aplicações que foram determinadas mesmo com parecer contrário do comitê de investimento, o qual não é vinculativo.

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Em fevereiro de 2016, o BRA1 foi fechado para aplicações e resgates, conforme comunicado de fato relevante no site da CVM e todo o saldo

aplicado pelo IPREMU ficou retido. Acrescente-se, ainda que, houve dois provisionamentos de perdas considerando o valor investido pelo IPREMU, nos valores de R$ 1.844.931,83 e R$ 2.175.462,85, ou seja, R$ 4.020.394,68 estão provisionados a título de inadimplência de três ativos de crédito privado integrantes da carteira de investimento do fundo BRA1: BRAZCARNES, ITACARÉ VILLE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO e METALÚRGICA LCM.

BRAZCARNES
Os documentos apresentados dão conta que a empresa BRAZCARNES é devedora de 20 CCB's, de um milhão de reais cada, emitidas pelo

banco BRJ entre 2013 e 2014, das quais nove dessas CCBs foram adquiridas pelo fundo BRA1.

Com o inadimplemento do devedor, os credores tentaram avaliar as garantias para estudar sua execução, quando descobriram que essa garantia

nunca existiu e que fora constituída por meio de documentos falsos.

A similaridade entre a operação de crédito de BRAZCARNES e ITACARÉ VILLE e o mesmo intervalo de tempo em que ambas foram realizadas

coincidem com a aproximação de MATTEO à gestora INTERATIVA.

A gestora INTERATIVA e a administradora BNY MELLON tinham o dever de diligenciarem sobre a existência dessas garantias, antes de adquirirem

títulos podres para o fundo BRA1.

Como não o fizeram, causaram prejuízo aos cotistas do BRA1, quais seja, regimes de previdência de servidores municipais.

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Ressalte-se que, quanto às emissões de CCBs da empresa BRAZCARNES, "...houve fraude comprovada na constituição de garantia,

representada peia Fazenda TUCUNARÉ. A tal fazenda não existe e nunca existiu. Foram apresentados matrículas e laudos de avaliação fraudulentos..." .

LCM METALÚRGICA
Trata-se de mais um caso envolvendo CCB's, dessa vez emitidas

por METALÚRGICA LCM junto ao banco ARBI. Foram três tranches, em 07/05/2012, 11/10/2012 e 07/01/2013, no valor total de cinco milhões e meio de reais.

Tais CCB's tinham como objetivo a compra de terrenos com a

posterior construção de um condomínio industrial no interior de Goiás. Os terrenos adquiridos seriam a garantia das CCB's.

Diante do inadimplemento do devedor, o credor solicitou

avaliação das garantias a duas empresas. A primeira avaliou em R$ 0,88MM em 11/2016. A segunda avaliou em valor quase dez vezes maior, R$8,7MM em 12/2016.

Essa diferença de avaliações demonstra mais um ato de gestão fraudulenta por parte de ALEXANDRE KLABIN, que tentou mascarar o tamanho do

prejuízo causado aos cotistas do BRA1, com o inadimplemento dos CCBs de emissão da LCM METALÚRGICA.

FUNDO MONTE CARLO
Somente para exemplificar, o Fundo MONTE CARLO possui taxa

de saída de 50%, além da taxa de administração de 1,3 a.a. somada à taxa de

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performance de 20% sobre o IMA-B17. Pois bem, conforme já consignado no item 2.3, o citado Fundo MONTE CARLO, que recebeu aportes de recursos de inúmeros RPPS´s, é cotista do Fundo SCULPTOR, o qual por sua vez é cotista do Fundo GRADUAL FIRF, o qual, por sua vez, além de investir diretamente seus ativos na aquisição das citadas Debêntures ITSY11, é também cotista do Fundo OAK FIRF, o qual é o principal adquirente das citadas debêntures.

Por fim, o Fundo BRA 1 F1 RENDA FIXA, referente ao ativo "Brazcarnes - Churrascaria Porcão", e que também teve parecer negativo do

comitê, gerou consideráveis impactos negativos dada a decretação de falência do emissor dos títulos.

Na data das fraudes aqui em apuração, a gestora do MONTE CARLO era a GENUS CAPITAL Group Gestão de Recursos Ltda., CNPJ

10.172.364/0001-02, na pessoa de ALEXANDRE KLABIN.

A administradora era a empresa BRL Trust DTVM S/A, CNPJ 13.486.793/0001-42, na pessoa de RODRIGO MARTINS CAVALCANTE, CPF 169.132.578-30.
ITACARÉ VILLE
Conforme vimos na análise do fundo BRA1, houve fraude na operação de emissão e negociação dos CCBs do ITACARÉ VILLE.
Em 2012, a DI MATTEO CONSULTORIA indicou ao RPPS de Assis que fosse realizado aporte de recursos no fundo MONTE CARLO, o que se

concretizou na quantia aproximada de sete milhões e meio de reais.

17 O IMA - Índice de Mercado ANBIMA, é uma família de índices de renda fixa que representam a dívida

pública por meio dos preços a mercado de uma carteira de títulos públicos federais. Os subíndices do IMA são determinados pelos indexadores aos quais os títulos são atrelados: IMA-B (indexados pelo IPCA)

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Em seguida, o fundo MONTE CARLO adquiriu CCB de emissão da ITACARÉ VILLE, títulos privados estruturados pela própria consultoria DI

MATTEO. Por ter permitido a subtração de recursos do RPPS, o administrador da ITACARÉ VILLE remunerou RENATO DE MATTEO em 14% do valor obtido junto ao RPPS.

CLEBER FILHO, da ITACARE VILLE, disse que a pessoa que lhe

ofereceu a estruturação da operação foi RUY PISA. Entretanto, quem recebeu a maior de todas as comissões foi RENATO DE MATTEO, 14%.

O responsável pela gestora GENUS, que fez contato com CLEBER FILHO para combinar a fraude foi ALEXANDRE KLABIN, apresentado por

RENATO DE MATTEO, como sócio da GENUS.

Consta dos autos e-mail apreendido em que CLEBER FILHO se comunica com KLABIN, MATTEO e outros para tratar da dívida de ITACARÉ VILLE.
Em suma, DE MATTEO capta recursos de RPPS em 2012 e

começa a estruturar a emissão da CCB. Em março de 2013, finalmente é liberado o recurso para o devedor e imediatamente é paga comissão a RENATO DE MATTEO. Vale ressaltar que, de acordo com os depoimentos de executivos de ITACARÉ VILLE, o projeto permanece inacabado e sem previsão de conclusão.

Houve obtenção de vantagens ilícitas pela gestora GENUS, de ALEXANDRE KLABIN, em detrimento dos cotistas do fundo MONTE CARLOS,

quando da aquisição das CCB's de ITACARÉ VILLE, com destaque para o pagamento de mais de 20% da emissão em comissões diversas.

A aquisição dessas CCB por ALEXANDRE KLABIN não foi precedida por qualquer análise de risco considerada minimamente válida pelo regulador.

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Houve, ainda, tentativa de ocultação do problema, por meio da

venda simulada da CCB de emissão da ITACARE VILLE. A empresa adquirente da CCB, recebera previamente os recursos necessários para a aquisição da própria GENUS, de ALEXANDRE KLABIN.

Ou seja, KLABIN capitalizou terceira empresa, ocultamente relacionada a ele próprio, para que fosse adquirida uma dívida podre que estava

ensejando fiscalizações indesejadas por parte do órgão regulador. Vejamos o a conclusão do regulador.

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia - IPREMU
Em de 21 de outubro de 2013, sem manifestação favorável de seu Comitê de Investimento, o IPREMU aportou dez milhões de reais no BRA 1

FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA. Posteriormente, em 22 de abril de 2015, foi feita nova aplicação nesse fundo, no valor de três milhões de reais.

Em outubro de 2016, considerando o valor investido peio
IPREMU, houve provisionamento de perdas na quantia de R$ 1.844.931,83. Em

março/2017, houve novo provisionamento de R$ 2.175.462,85, alcançando o valor total de perda nominal de R$ 4.020.394,68.

Contudo, desde fevereiro de 2016, todo o valor aportado pelo IPREM está aparentemente perdido, pois o fundo BRA1 foi fechado para aplicações

e resgates, conforme comunicado fato relevante divulgado pela administradora BNY MELLON.

Em 25 de junho de 2018, os cotistas do BRA1 retiraram o indiciado JORGE FARAH ELIAS da gestão do fundo e contrataram a empresa

QUELUZ GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ 07.250.864/0001.00.

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Ao assumir a gestão do BRA1, a QUELUZ GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS constatou que os prejuízos causados ao referido fundo

de investimento foram criminosos, porquanto identificaram "eventos que indicam que as operações foram concebidas, desde sua origem, com fragilidades e ou fraudes que comprometeram os fluxos de pagamentos previstos e a liquidação das operações..." .

A auditoria efetivada pela nova gestora apontou fraude na aquisição dos CCBs de emissão da ITACARÉ VILLE, com desvio de valores em

favor da DI MATTEO CONSULTORIA FINANCEIRA num total de R$ 1.580.000,00.

Como se não bastasse, verificou-se que o IPREM também havia aportado recursos em outros fundos de investimentos fraudados, que direcionavam

os valores para os CCBs de emissão da ITACARÉ VILLE.

Que se tratava dos fundos FI RF MONTE CARLO INSTITUCIONAL IMA-B, CNPJ 15.153.656/0001-11, e SINGAPORE FUNDO DE INVESTIMENTO EM RENDA FIXA, CNPJ 20.887.259/0001-03, ambos os fundos então sob a gestão do indiciado ALEXANDRE KLABIN, da GENUS ASSET, atual ROMA ASSET.

Quanto ao investimento, por intermédio do BRA1, em CCBs de emissão da empresa BRAZCARNES, "...houve fraude comprovada na constituição

de garantia, representada peia Fazenda TUCUNARÉ. A tal fazenda não existe e nunca existiu. Foram apresentados matrículas e laudos de avaliação fraudulentos..." (fls. 2281).

Envolvimento dos indiciados:
RENATO DE MATTEO REGINATTO e ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO, mais uma vez, foram os principais beneficiados

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pelos recursos desviados dos RPPS e que transitaram pelos fundos MONTE CARLO e BRA1. RENATO ainda atuou na captação de recursos dos RPPS e na estruturação das CCBs sem lastro de emissão da BRAZCARNES e da ITACARE VILLE.

ALEXANDRE KLABIN, gestor do MONTE CARLO, adquiriu títulos podres de emissão da ITACARÉ VILLE, utilizando recursos de RPPS e

recebendo comissão por essa sua atuação na subtração de recursos.

JOSÉ CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, diretor da BNY MELLON e administrador do BRA1.
JORGE FARAH ELIAS e RUY RAMOS DE TOLEDO PIZA,

gestores do BRA1. RUY RAMOS ainda estruturou a emissão fraudulenta de CCBs da Itacaré Ville e foi um dos principais beneficiários dos valores subtraídos dos RPPS.

CLEBER ISAAC SOUZA SOARES e CLEBER ISAAC FERRAZ SOARES, controladores e emitentes dos títulos podres da ITACARÉ VILLE e

receptores de valores desviados de RPPS por meio desses títulos.

MARCOS AMERICO BOTELHO, Superintendente do instituto de previdência de Uberlândia/MG - IPREMU, possibilitou o desvio de recursos do
IPREMU, efetuando aportes no fundo BRA1, por indicação da DI MATTEO CONSULTORIA (DMF ADVISERS).
2.4- gestão fraudulenta do FIP THRONE - fatos descritos nos autos 2020.0125453.

O CAM THRONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIO MULTIESTRATÉGIA, CNPJ 21.862.783/0001-92,

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é um fundo de investimento em participações que era gerido pelos indiciados FERNANDO MOREIRA AMARAL HORMAIN e ROBERTO ZARIF FILHO, controladores da CAMARGUE ASSET MANAGEMENT LTDA - EPP, CNPJ 08.541.166/0001-27.

O CAM THRONE, por se tratar de um FIP, não possuía a

obrigado de publicar sua carteira mensalmente. Por este motivo, sua participação acionária na empresa N-BOX não apareceu na carteira do fundo. Isso porque o investimento foi feito e liquidado no período compreendido entre o início do fundo (08/2016) e a primeira publicação de carteira (12/2016). Ou seja, a N-BOX não estava mais na carteira do fundo quando ocorreu a primeira publicação.

Em 03 de setembro de 2016, o FIP THRONE, então chamado CAM Galileo Fundo de Investimento em Participações Imobiliárias, adquiriu R$

5.500.000,00 em ações da N-BOX. Contudo, em 22 de novembro de 2016, a N-BOX recomprou as ações detidas pelo FIP THRONE, pelo preço de R$ 5.700.000,00, conforme contratos de compra e venda constante nos autos, confirmado pela ocorrência efetiva de transações bancárias referentes ao negócio.

Em setembro e outubro de 2016, a IDEAS DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES, de RENATO DE

MATTEO, adquiriu participação acionária na N-BOX, pelo preço de R$ 5.387.500,00.

Logo após o ingresso da IDEAS DIAMANTE como acionista, a N- BOX foi reavaliada de R$ 6.660.000,00 milhões para R$ 90.000.000,00.
Da lavagem de ativos por meio do FIP THRONE
Em outubro de 2016, houve aplicação de R$ 11.000.000,00 do RPPS de Campos dos Goytacazes/RJ no fundo SCULPTOR, seguindo-se aporte

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de R$ 8.500.000,00 do fundo SCULPTOR no FIP THRONE, efetivada por meio de cinco transferências bancárias.

Ainda em outubro de 2016, houve a aquisição, pelo FIP THRONE, de participação acionária na N-BOX, no valor de R$ 8.500.000,00.
Depois, esses mesmos R$ 8.500.000,00, por meio de contrato de mútuo, foram transferidos da N-BOX para a IDEAS DIAMANTE.
Na sequência, houve a transferência de R$ 6.500.000,00, por meio de outro contrato de mútuo, da IDEAS DIAMANTE para a pessoa física de

RENATO DE MATTEO REGINATTO, que envia essa quantia aos EUA.

De fato, ainda outubro de 2016, RENATO DE MATTEO efetuou remessa de disponibilidades ao exterior à empresa Gradual CCTVM, no valor de R$

6.500.000,00. Entre a documentação apresentada para justificar a origem dos recursos, apresenta um contrato de mútuo da IDEAS DIAMANTE em seu favor, no mesmo valor. Em 20 de outubro de 2016, a Gradual aprova a remessa no valor limite de R$ 5.272.449,08.

Na conta da IDEAS, foi identificada uma transferência bancária destinada a RENATO DE MATTEO REGINATTO, no dia 17/10/2016, no valor de R$

6,5 milhões.

A análise bancária das contas de RENATO DE MATTEO aponta diversas operações de câmbio de setembro a novembro de 2016, que totalizam a

remessa de R$ 9.443.094,37 para o exterior.

Esses recursos, subtraídos dos RPPS, foram utilizados por RENATO DE MATTEO REGINATTO e ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI
REGINATTO na aquisição do imóvel localizado na 600, Curtiswood Drive,
Key Biscayne, FL 33149, Flórida/EUA, no valor de USD 3.575.000,00, em nome da

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empresa ROYALS 600 LLC, dissimulando a natureza e origem de valores
provenientes diretamente de infração penal.
Em 27 de dezembro de 2017, a ROYALS 600 LLC transferiu a
propriedade do imóvel para RENATO DE MATTEO e ARIANE, pela quantia de USD
10,00 (dez dólares). Na sequência, em 29 de julho de 2018, RENATO e ARIANE
alienaram o imóvel para GONZALO MIGUEL CANATELLI e ADRIANA HAYDEE
VELAZQUEZ, pelo valor de USD 3.095.000,00, fazendo parecer que a origem dos
recursos seria uma transação imobiliária lícita.
mihdes
Os recursos enviados ao exterior tiveram origem nos valores subtraídos dos RPPS de Campos dos Goytacazes/RJ.
Segue explicação dessa operação em planilhas do contador18, contidas em e-mail de outubro de 2016, no qual o o contador da empresa IDEAS

mostra claramente as operações acima descritas.

18 Equipe SP05/Item-18.2/vol_vol5/backup email/Grupo Di Matteo/Financeiro/ariane@grupodimatteo.com.br_31052017.pst>>Início do

arquivo de dados do Outlook/Caixa de Entrada/ENC: IDEAS DIAMANTE/Partic Societaria - N-BOX.xlsx

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Diamante. Esse resultado é parcial visto que parte do dinheiro está aplicado e renderá para a empresa, bem como o decorrer

do mês pode ter mais lançamento que afetem o resultado, mas em resumo, o lucro que será gerado de 4.832 milhões em

01.10.2016 não será suficiente para quitar o mútuo no mesmo dia de R$ 6.532.860,29 feito ao Renato em 17.10 (já incluindo

o IOF do mesmo período). Será necessário amortizar parcialmente o empréstimo e protelar o restante do mútuo pagando a diferença do IOF.

empresa N-BOX, na data da operação acima:

THRONE; FÁBIO GARCEZ é sócio da FMD ASSET, gestora do fundo SCULPTOR; CRISTIANO e THALITA, sócios da ENCAVI.

CAMARGUE ASSET, FMD ASSET e ENCAVI para desviar recursos dos RPPS. Não seria possível ocorrer esse desvio sem a participação ativa de cada uma das pessoas acima.

criminoso por meio de sofisticado mecanismo de lavagem que foi identificado pelo COAF. Notemos que o período da movimentação suspeita coincide com o período em que ocorreu a operação N-BOX.

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Reavaliação da empresa N-BOX. Assunto: ENC: IDEAS DIAMANTE De: Paulo Tecfasy paulo@tecfasy.com.br Para: Valeria Marcondes CC: Ariane Di Matteo Envio: 18/10/2016 18:15:36 Boa tarde. Segue uma fotografia na data de hoje da situação da empresa Ideas

No aguardo e à disposição. At. Paulo Guilherme | Sócio Contador cid:122524111@05112013-306B (11) 3255-6867

Ressalte-se os nomes dos conselheiros de administração da
ROBERTO ZARIF, sócio da CAMARGUE ASSET, gestora do FIP
Ou seja, RENATO DE MATTEO REGINATTO se associou a
CRISTIANO aparentemente recebeu sua parte nesse esquema

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0

de

0

da

de

603-

BA,

de dos Ltda


Comércio varejsta de suvenires, bijuterias artesanatos RS 189.339,00 Bijin Gan CPF 238.146.878-17 Vendedor

~ - — —

de comérciayarejista RS 174.899,00 Thiago Rodrigues dos Reis CPF vendedor RS 106.081,00 Lineu Ferreira


Alcir 4630 ~

CPF 356:319.379-72 Administrador RS 87.676,00 da Cunha Junior CPF 017.954 849-26 Administrador RS 62.750,00-

~ -

Manoel Rodrigues Bijiterias ME — sécia— Marly, Comércio varejista de artigos de Gptica - adicionais: Segundo n3o soube
ent Contato com a 0 outro Helton ests sempre fora do pais, Marly

justficar os recsbimentos diversos identificados na conta da titular. Aparentemente, fecebe instrugdes para dizer que os depositos eram

por alunos intercambio fora

realizados que buscam do pais, sendo algumas contas novas e sem 30 do pais. Verificamos no Site da empresa Servigos de intercambio aos alunos. Observou-se transferéncias & teds recebidas de 420 pessoas fisicas e juridicas distintas, de varias partes que presta contas recebadoras dos créitos também apresentam movimentagio
suspeita Chama o fato de 3 dos 10,saques tere sido efetuados em valores expressivos, um total de RS 288.000,00, levados em
espécie e realizados em agéncia de Santana do Liviamento/RS, de fronteira com o Uruguai. Verifica-se movimenta seus recursos no esta condizente com sua atividade, bem como incompativel Com seu faturamento presumido. em ue a titular

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Há também expedientes menos sofisticados como saque em espécie da N-BOX por CRISTIANO, que depois deposita parte desses valores em

espécie sua conta pessoal.

Cotistas do FIP THRONE
O primeiro investidor do FIP THRONE é o fundo SCULPTOR, de FABIO GARCEZ.
Além do SCULPTOR, o RPPS de Pouso Alegre/MG aportou sete milhões e meio de reais em novembro e dezembro de 2016, e o RPPS de Betim/MG

aplicou sete milhões de reais no FIP THRONE, em março de 2017.

Observa-se que RENATO DE MATTEO REGINATO havia sido informado antecipadamente, por FERNANDO HORMAIN, quanto ao porte do RPPS

de Pouso Alegre/MG no FIP THRONE.

Na sequência, RENATO DE MATTEO definiu qual deveria ser o destino desses recursos do RPPS de Pouso Alegre/MG e determinou que um terço

fosse destinado a seu amigo JUVÊNCIO LUSTOSA.

Igualmente, com relação ao investimento feito pelo RPPS de Betim/MG, FERNANDO HORMAIN, sócio de CAMARGUE ASSET, novamente

demonstra subordinação a RENATO DE MATTEO REGINATO, ao mantê-lo informado sobre entraves que estavam ocorrendo no investimento, conforme e-mail apreendido.

Carteiras do FIP THRONE
Analisando as informações do FIP THRONE desde seu início em

08/2016 até 09/2017, encontram-se duas carteiras disponíveis para consulta no site

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da CVM na internet, 12/2016 e 09/2017. A N-BOX não aparece na carteira porque o FIP comprou as ações e liquidou a posição antes de publicar a primeira carteira.

Dos ativos investidos pelo FIP THRONE, salientam-se os seguintes:

RIVIERE CASA NOVA S.A.

Administrada por RENATO DE MATTEO REGINATTO e seu amigo JUVENCIO LUSTOSA, a RIVIERE já havia recebido recursos desviados de

RPPS, por meio do fundo SÃO DOMINGOS FII. RENATO DE MATTEO participava de assembleia de acionistas da RIVIERE CASA NOVA como representante da IDEAS.

JUVENCIO era o diretor presidente da RIVIERE CASA NOVA e foi citado por DE MATTEO em texto de e-mail acima mencionado, como recebedor

de dois milhões e meio de reais, dos R$ 7,5 milhões que o RPPS de Pouso Alegre havia aportado no FIP THRONE.

No aparelho móvel de FABIO GARCEZ, foram encontrados apontamentos de reunião ocorrida entre JUVÊNCIO e CAMARGUE no celular de
FÁBIO GARCEZ, bem como anotações sobre fracionamento de transferências bancárias relacionadas a JUVÊNCIO LUSTOSA.
Em relatórios do COAF, JUVENCIO aparece enviando dinheiro para a empresa de turismo ALBENCIOS, relacionada a RENATO DE MATTEO.
Também houve movimentação financeira da conta da RIVIERE CASA NOVA direto para a conta de RENATO DE MATTEO.
Outro ativo da organização criminosa na qual o FIP THRONE aportou recursos foram as empresas BONANZA e FLUXO.

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Ambas as empresas guardam diversas similaridades a começar

pelo endereço. As duas têm o endereço registrado na Rua Péricles Muniz Barreto, 95, Aracaju, de acordo com seus documentos de cadastro na JUCESE. A foto que encontramos no site de pesquisa Google de 07/2017, confirma que tanto a BONANZA quanto a FLUXO funciona neste endereço junto com outras empresas ligadas a VICTÓRIA BRASIL.

Essas empresas passaram por um processo de transformação

societária muito similar. Em meados de 2016, a empresa VICTÓRIA BRASIL doa ações de cada uma delas a GUILHERME STATI BATISTA DO PRADO. Depois GUILHERME vende ações ao FIP THRONE no mesmo ato em que o FIP aumenta o capital social das empresas. Esse foi o mesmo período em que o FIP THRONE estava sendo criado formalmente.

A própria Junta Comercial local considerou esse aumento de capital com emissão de ações nominativas como sendo forte indício de lavagem de

dinheiro. Suspeito a ponto de comunicar a operação ao COAF.

Outra forte similaridade é a composição da diretoria e conselho

de administração que foram obtidas em levantamentos internos. Ambas têm GUILHERME PRADO como presidente FÁBIO GARCEZ como conselheiro de administração. ROBERTO ZARIF também é conselheiro.

Também há registros de onze movimentações financeiras ocorridas entre as contas de FÁBIO GARCEZ e JUVÊNCIO COELHO LUSTOSA

FILHO, sendo 05 créditos (total R$ 55.500,00) e 06 débitos (total R$ 297.000,00 - fls. 4410).

Essas coincidências se explicam por serem duas empresas que fazem parte de um grupo empresarial construtor chamado VICTÓRIA BRASIL,

controlado por ADILSON PRADO. Para cada novo empreendimento eles montam uma nova empresa. No caso da BONANZA, o empreendimento correspondente é o

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RESIDENCIAL MORADA DO LAGO. No caso da FLUXO, o empreendimento correspondente é o LOTEAMENTO BAIRRO NOVO.

E-mail apreendido mostra mais uma vez o comprometimento de RICARDO ZARIF, da CAMARGUE, com os interesses do núcleo DE MATTEO da

organização criminosa. Dessa vez pelo lado dos investimentos na empresa FLUXO. Nota-se claramente que MATTEO é tratado como o "dono" do dinheiro a ser investido.

Outro relatório de análise técnica reportou que a RIVIERE CASA NOVA teve RENATO DE MATTEO como sócio e/ou controlador na época em que

recebeu aportes de RPPS's. Dos quatro milhões que recebera do fundo SÃO DOMINGOS, a RIVIERE CASA NOVA repassou um milhão de reais para a conta pessoa física de ARIANE DE MATTEO REGINATTO (fls. 4329).

Nessa outra fraude envolvendo o fundo SÃO DOMINGOS, já se observa a atuação conjunta de RENATO DE MATTEO e ALEXANDRE KLABIN na

organização criminosa (fls. 4330 e 4335/4339).

Igualmente, confirma-se que o FIP THRONE, gerido pela CAMARGUE ASSET, aplicou recursos captados de RPPS em empresas ligadas

diretamente ao grupo construtor VICTÓRIA BRASIL e a RENATO DE MATTEO REGINATTO. Destaca-se a participação ativa de ALEXANDRE KLABIN nessas fraudes do núcleo DE MATTEO da organização criminosa (fls. 4340/4347).

Somadas as fraudes comprovadas nos autos, envolvendo os fundos VANGUARDA, THRONE e as debêntures CAPITAL SPE, observa-se a

subtração da quantia de noventa e cinco milhões de reais diretamente em favor de GUILHERME STATI BATISTA PRADO e ADILSON BATISTA PRADO (fls. 4353/4360).

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CBU JUAZEIRO como outra demonstração da participação

de JUVENCIO na organização criminosa - fls. 3460/3469, 4818 e 4921

Trata-se de empresa que emitiu uma primeira série de

debêntures que foi subscrita por fundo da gestora FMD, o CAELUM. A emissora ficou inadimplente em 03/2015 e a credora declarou vencimento antecipado. Para pagar essa dívida, a CBU emitiu uma segunda série de debêntures subscritas integralmente pelo fundo GBX PRIME FIDC.

Antes de seu vencimento, o fundo GBX vendeu essas debêntures podres ao fundo ILUMINATTI, também gerido pela FMD, de FABIO GARCEZ.

Assim que transferiu a dívida ao ILUMINATTI, o devedor parou de pagar.

Em outras palavras, FABIO GARCEZ e MATTEO REGINATTO agiram em conluio para: 1- Subscrever a segunda série de debêntures de CBU
JUAZEIRO com dinheiro oriundo de RPPS's; 2- Ocultar o inadimplemento da

primeira série de debêntures CBU JUAZEIRO para com outro fundo da FMD; 3- Causar prejuízo aos investidores RPPS em benefício do empresário JUVÊNCIO, sócio de MATTEO; 4- Gerar comissões a consultorias envolvidas, inclusive a GBX que ficou com 4% da emissão (fls. 4921/4930).

MAIS PREJUÍZOS AO FIP THRONE
GUILHERME STATI BATISTA DO PRADO recebeu, direta ou indiretamente, em suas contas de pessoa física, quantia superior a vinte e cinco

milhões de reais, desviados do FIP THRONE (fls. 4731 e 4755).

Ademais, houve transferências de recursos do FIP THRONE para as contas da N-BOX (R$ 5.500.000,00), do fundo SÃO DOMINGOS (R$

4.700.000,00), da RIVIERE CASA NOVA S/A (R$ 3.300.460,00) e da FLUXO NORDESTE (R$ 1.800.000,00), consoante planilha de fls. 4731.

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Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre - IPREM
Conforme vimos, o RPPS de Pouso Alegre/MG aportou sete milhões e meio de reais em novembro e dezembro de 2016 no FIP THRONE (fls. 4967).
Referido fundo de investimento fora indicado pela DMF ADVISERS (antiga CONSULTORIA DI MATTEO), consoante documento de fls.

4973/4975, datado de outubro de 2016.

O FIP THRONE era composto de participação nas empresas BONANZA, FLUXO e RIVIERE e aportou aproximadamente trinta e oito milhões de

reais nessas companhias/empreendimentos (fls. 4987).

Contudo, "Todos os empreendimentos tiveram fracasso nas

vendas e estão com as obras paralisadas por falta de recursos" (fls. 4987), lembrando-se que boa parte dos recursos captados juntos aos RPPS foram desviados para os membros da organização criminosa.

Membros da organização criminosa envolvidos com as fraudes no FIP THRONE:
RENATO DE MATTEO REGINATO e ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO, principais beneficiados pelos recursos desviados

dos RPPS e que transitaram pelo FIP THRONE.

FÁBIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, como gestor do fundo SCULPTOR.

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FERNANDO MOREIRA AMARAL HORMAIN e ROBERTO ZARIF FILHO, como administradores da CAMARGUE ASSET, gestora do fundo CAM THRONE. ROBERTO ZARIF também atuava como conselheiro da empresa N-BOX.

CRISTIANO ADALBERTO DE SOUZA, como acionista controlador da N-BOX, por meio da empresa ENCAVI.

Sobre os beneficiários dos valores desviados por meio do FIP THRONE, cabe destacar a importância das seguintes pessoas:
GUILHERME STATI BATISTA DO PRADO, executivo das empresas FLUXO e BONANZA, receptoras dos recursos subtraídos dos RPPS.
ADILSON BATISTA PRADO, controlador e interlocutor do grupo VICTÓRIA BRASIL junto a RENATO DE MATTEO.
JUVÊNCIO COELHO LUSTOSA FILHO, presidente da RIVIERE
CASA NOVA e recebedor de boa parte dos valores desviados. Também responsável pelo CBU JUAZEIRO, utilizado em outras fraudes do núcleo DE

MATTEO da organização criminosa.

2.5- emissão de títulos com garantias falsas e insuficientes pela N-BOX Logística e Armazenamento de Cargas S/A - fatos descritos nos

autos 5006706-72.2020.4.03.6181

A organização criminosa em apuração nestes autos atuou com fraudes envolvendo a emissão de títulos podres por parte da empresa N-BOX

Logística e Armazenamento de Cargas S.A., CNPJ 10.541.524/0001-43.

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Os fatos criminosos relacionados à N-BOX envolveram
operações estruturadas de compra e venda de participações em empreendimento
imobiliário, com emissão de CCB, CCI e contratos de mútuos, entre setembro de
2016 a janeiro de 2017, com o fim de desviar recursos oriundos dos regimes
próprios de previdência social (RPPS), em benefício da organização criminosa, em
especial de RENATO DE MATTEO REGINATTO e de FABIO ANTONIO GARCEZ
BARBOSA, incluindo atos de lavagem de dinheiro e remessa de divisas ao exterior.
A N-BOX Logística e Armazenamento de Cargas iniciou suas
atividades em dezembro de 2008, na forma de empresa limitada, com capital social
de cinco milhões de reais.
Em 19 de agosto de 2016, foi transformada em sociedade
anônima, com 99% de participação acionária pertencente a ENCAVI
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., representada por CRISTIANO
ADALBERTO DE SOUZA, restando 1% do capital social registrado em nome da
acionista minoritária THALITA REGINA DA SILVA, empregada de CRISTIANO.
Em setembro e outubro de 2016, a IDEAS DIAMANTE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES, de RENATO DE
MATTEO, adquiriu participação acionária na N-BOX, pelo preço de
R$ 5.387.500,00.
Logo após o ingresso da IDEAS DIAMANTE como acionista, a N-
BOX foi reavaliada de R$ 6.660.000,00 milhões para R$ 90.000.000,00.
Em seguida, no dia 14 de outubro de 2016, é firmado um instrumento particular de cessão de ação no qual a empresa IDEAS DIAMANTE,

representada por RENATO DE MATTEO REGINATTO, restitui parte de suas ações para a N-BOX, pela quantia de R$ 8.499.982,00.

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Somente nessa manobra de compra e restituição de ações, RENATO DE MATTEO REGINATTO e CRISTIANO ADALBERTO DE SOUZA retiram R$ 3.112.482,00 do caixa da N-BOX, em favor da IDEAS DIAMANTE.
Após o afastamento do sigilo bancário, constatou-se ainda a
transferência direta de valores da N-BOX em favor da IDEAS DIAMANTE foi de
de R$ 23.400.000,00.
Atualmente, a N-BOX aparece como acionista da IDEAS
DIAMANTE, com uma participação de R$ 23.400.000,00, mesmo valor do contrato
de mútuo, evidenciando que essa quantia, subtraída dos RPPS que haviam
investido na N-BOX, não irá mesmo retornar para os cofres da N-BOX.
Em suma, as emissões de títulos de crédito por parte da N-BOX,
de CRISTIANO ADALBERTO, foi mais uma trama urdida pela organização
criminosa para subtrair recursos dos RPPS.
Em 29 de setembro de 2016, a N-BOX estabeleceu os termos e
condições para as celebrações de "Instrumentos Particulares de Cédula de Crédito
Bancário" (CCB) e "Instrumentos Particulares de Emissão de Cédula de Crédito
Imobiliário Fracionárias, com Garantia Real Imobiliária sob a Forma Escritural"
(CCI), até um valor máximo de cinquenta milhões de reais, valor esse que deveria
ser utilizado integralmente para a execução de obras e serviços no
empreendimento imobiliário denominado NEXT Terminal Logístico. Como vimos,
logo de início, mais de vinte e três milhões de reais foram desviados para RENATO
DE MATTEO REGINATTO, por meio da empresa IDEAS DIAMANTE.
Os termos e condições gerais da CCB n.° 070, no valor de R$ 50 milhões foram firmados em 30/09/2016, figurando a N-BOX como emitente e a

empresa DOMUS COMPANHIA HIPOTECÁRIA S/A como financiadora. Vinculados a esses valores a serem entregues para a N-BOX, a companhia DOMUS emitiu

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CCIs, para serem vendidas a terceiros investidores, que ao fim foram os regimes de previdência de servidores municipais.

Como garantia dessas emissões, foi apresentado um terreno, sem benfeitorias, situado em Machados, zona rural de Navegantes-SC, com área

total de 470.162,00m2, e de matrícula n° 6.481. Constou do instrumento particular de alienação fiduciária de imóvel em garantia o valor de R$ 32.000.000,00.

No entanto, referido imóvel fora adquirido em 26 de setembro de 2016 pela N-BOX pelo valor de R$ 10.775.000,00 e, segundo o município de

Navegantes/SC, referido terreno estava avaliado em R$ 11.867.059,00, evidenciando-se a falsidade da garantia apresentada para os títulos de crédito emitidos.

Nessa circunstância, observa-se ser claramente insuficiente a garantia ofertada, de um terreno adquirido em 26/09/2016 por R$ 10.775.000,00,

enquanto o valor captado pelos títulos de crédito foi de R$ 50.000.000,00.

Quanto aos instrumentos de cessão de CCI, foi identificado um,

de 04/10/2016, figurando o fundo SCULPTOR como cessionário. O objeto do contrato é a cessão parcial dos créditos imobiliários no valor de R$ 15.000.000,00. Todos os acionistas do SCULPTOR eram RPPS. Referida transação foi confirmada na análise dos dados bancários.

Em seu termo de declarações, CRISTIANO ADALBERTO DE SOUZA, da N-BOX, afirmou que a captação de recursos foi feita da seguinte forma:

cinco milhões de reais do FIP THRONE; cinquenta milhões de reais por meio da emissão de CCB. Desse total, vinte e três milhões foram desviados, por meio do já mencionado contrato de mútuo com a IDEAS DIAMANTE, e o restante seria efetivamente utilizado na obra.

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Por meio da análise bancária, foram confirmados recebimentos
num total de cinquenta milhões de reais pela N-BOX, entre 13 de outubro e 29 de
dezembro de 2016.
Também foi identificada a transferência da N-BOX para a IDEAS
DIAMANTE, de R$ 17,4 milhões via TED e 6 milhões por depósito feito por
CRISTIANO, totalizando a quantia de R$ 23.400.000,00, posteriormente repassada
para RENATO DE MATTEO REGINATTO.
A análise dos dados bancários revelou que, entre outubro de
2016 e maio de 2017, RENATO DE MATTEO REGINATTO e ARIANE SARTORI
REGINATO receberam diversas transferências da conta da IDEAS DIAMANTE,
num total de R$ 22.500.000,00.
Portanto, os valores desviados dos RPPS pela N-BOX e
transferidos por CRISTIANO para a IDEAS DIAMANTE, correspondentes a quase
50% dos recursos captados para a construção, tiveram como real destinatário
RENATO DE MATTEO e sua esposa ARIANE.
Os valores subtraídos por RENATO DE MATTEO REGINATTO,
ARIANE SARTORI REGINATO e CRISTIANO ADALBERTO DE SOUZA, com a
utilização desse esquema fraudulento envolvendo a emissão de títulos de crédito e
contratos de mútuo, pertencem, em última análise, aos seguintes regimes de
previdência de servidores municipais dos município de Paulínia/SP e Campos dos
Goytacazes/RJ.
Ressalte-se que FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA era o
gestor do fundo SCULPTOR e sua atuação na empreitada criminosa aqui descrita
foi imprescindível para permitir a subtração de recursos dos RPPS acima citados.
Por sua atuação nessa triangulação, visando a ocultação da origem ilícita dos valores desviados dos RPPS de Campos de Goytacazes e de

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Paulínia FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, gestor do fundo SCULPTOR,

recebeu ao menos R$ 18.000,00, transferidos diretamente da conta bancária da N- BOX para a conta de FABIO GARCEZ, em 14 de dezembro de 2016.

Conduta dos indiciados

GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR e FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS

Administradores da GRADUAL CCTVM S/A, empresa que exercia a função de administradora do SCULPTOR, autorizaram a utilização esse

fundo de investimento para captar recursos de RPPS e os desviar para RENATO e ARIANE DE MATTEO, por meio de aquisição dos títulos comprometidos emitidos pela N-BOX.

FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA
Responsável direto pela empresa FMD, ligada a GRADUAL, e gestora do fundo de investimento SCULPTOR, utilizado no desvio de recursos dos
RPPS, por meio da aquisição de títulos emitidos por empresas controladas pela organização criminosa.
Em ata de reunião da N-BOX LOGÍSTICA, na época em que foi urdida e levada a efeito a trama criminosa, que culminou na subtração de R$
8.500.000,00 dos RPPS Campos de Goytacazes e Paulínia, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA assinava pela N-BOX, juntamente com ROBERTO ZARIF

FILHO, como membros do Conselho de Administração.

ROBERTO ZARIF era o responsável pela CAMARGUE ASSET, gestora do FIP THRONE, enquanto FÁBIO GARCEZ era o responsável pela FMD

ASSET, gestora do fundo SCULPTOR.

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Responsável direto pela empresa FMD GESTÃO DE RECURSOS LTDA. e pela gestão do fundo SCULPTOR, operacionalizou os desvios de recursos desse fundo de investimento, por meio de aquisições de títulos públicos comprometidos, consistentes em CCIs originadas da CCB de emissão da N-BOX. Assim agindo, proporcionou o desvio de milhões de reais em favor de empresas de RENATO DE MATTEO REGINATTO e ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO, bem como em favor de CRISTIANO ADALBERTO DE SOUZA.
Como gestor do fundo SCULPTOR, a atuação de FABIO
ANTONIO GARCEZ BARBOSA na empreitada criminosa foi imprescindível para
permitir a subtração de recursos dos RPPS.
Por sua atuação nessa ligação (RPPS - SCULPTOR - N-BOX - DE MATTEO), visando a ocultação da origem ilícita dos valores desviados dos
RPPS de Campos de Goytacazes e de Paulínia, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA recebeu ao menos R$ 18.000,00, transferidos diretamente da conta

bancária da N-BOX para a conta de FABIO GARCEZ, em 14 de dezembro de 2016.

PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON
Sócia da DMF ADVISERS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (antiga DI MATTEO CONSULTORIA) juntamente com RENATO DE MATTEO
REGINATTO, consultoria contratada por inúmeros RPPS´s para prestar serviços de

assessoria de investimentos, que indicou o fundo SCULPTOR, sabendo das fraudes na gestão desse fundo de investimento, inclusive ligada direta e indiretamente a empresas de propriedade e/ou administração de seu sócio RENATO DE MATTEO, em que os valores captados pelo SCULPTOR foram aplicados.

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PATRÍCIA era a responsável pelos contatos com os gestores dos RPPS e suas condutas se encontram ligadas à de seu sócio RENATO DE

MATTEO, no interesse da organização criminosa. Representou a então DI MATTEO CONSULTORIA (DMF ADVISERS) como consultora do RPPS de PAULÍNIA/SP e de outros RPPS.

RENATO DE MATTEO REGINATTO
Sócio da DMF ADVISERS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (antiga DI MATTEO CONSULTORIA) juntamente com PATRÍCIA ALMEIDA ALVES
MISSON, consultoria contratada por inúmeros RPPS´s para prestar serviços de

assessoria de investimentos, que indicou diversos fundos suspeitos de fraudes, dentre eles o SCULPTOR, que "aplicou" recursos em títulos podres emitidos por empresas de propriedade e/ou administração de RENATO DE MATTEO.

Possui forte vínculo com seu comandado, FABIO GARCEZ, bem como possui estreitos vínculos com fundos geridos fraudulentamente pela FMD
GESTÃO DE RECURSOS, de FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, e administrados pela GRADUAL, dentre os quais o SCULPTOR e o BARCELONA.
Proprietário da IDEAS DIAMANTE, foi o principal beneficiário dos

recursos desviados pelo núcleo DE MATTEO da organização criminosa, juntamente com sua esposa ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO.

Recebeu diretamente na conta bancária de sua empresa IDEAS DIAMANTE a quantia de R$ 23.400.000,00 desviada diretamente da conta da N-

BOX. Esse valor corresponde a quase 50% do que havia sido captado junto aos RPPS, para financiar o empreendimento imobiliário, que nunca ocorreu.

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ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO
Esposa de RENATO DE MATTEO, auxiliava-o diretamente na administração da organização criminosa e no desvio de recursos do RPPS, por

meio de fundos de investimentos com ativos podres. Responsável financeira da IDEAS REAL STATE, recebeu diretamente valores desviados pela organização criminosa.

Sócia e diretora financeira da empresa DI MATTEO CONSULTORIA (atual DMF ADVISERS), ao lado de RENATO DE MATTEO REGINATTO, participava da administração da empresa e suas fraudes.

CRISTIANO ADALBERTO DE SOUZA
Captou cinquenta milhões de reais de RPPS, por meio do fundo SCULPTOR, valor esse que deveria ser utilizado integralmente para a

execução de obras e serviços no empreendimento imobiliário denominado NEXT Terminal Logístico.

Contudo, desviou ao menos vinte e três milhões de reais foram desviados em favor de RENATO DE MATTEO REGINATTO, por meio de

inexplicável contrato de mútuo, firmado entre a N-BOX e a IDEAS REAL.

Como garantia da emissão do CCB e dos CCIs, apresentou um terreno, sem benfeitorias, situado em Machados, zona rural de Navegantes-SC,

com área total de 470.162,00m2, e de matrícula n° 6.481, adquirido um mês antes por R$ 10.775.000,00 e avaliado em R$ 11.867.059,00.

No mesmo período de 2016 em que a N-BOX recebeu os recursos por meio das emissões de CCB e CCI, com lastro insuficiente, CRISTIANO

efetuou diversos saques em espécie da conta da N-BOX, apropriando-se dos valores subtraídos dos RPPS e que deveriam ser usados no empreendimento imobiliário prometido. Somente em setembro de 2016, CRISTIANO sacou R$ 105

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1.120.000,00, em espécie, da conta da N-BOX. Em 10 de novembro de 2016, mais
R$ 600.000,00, em espécie, da conta da N-BOX, sem que houvesse sequer indício
de início das obras.
ROBERTO ZARIF FILHO
Em ata de reunião da N-BOX LOGÍSTICA, que culminou na
subtração de R$ 8.500.000,00 dos RPPS Campos de Goytacazes e Paulínia,
assinou pela N-BOX, como membro do Conselho de Administração, juntamente
com ANTONIO FABIO GARCEZ BARBOSA.
ROBERTO ZARIF era o responsável pela CAMARGUE ASSET,
gestora do FIP THRONE, enquanto FÁBIO GARCEZ era o responsável pela FMD
ASSET, gestora do fundo SCULPTOR.
Foi artífice da ligação entre os RPPS - FIP THRONE - N-BOX - DE MATTEO, permitindo a subtração de R$ 8.500.000,00 dos RPPS de Campos dos Goytacazes e de Paulínia, em prol de RENATO DE MATTEO REGINATTO e sua esposa ARIANE. Esse desvio somente foi possível com a atuação criminosa e o conluio de RENATO DE MATTEO, CRISTIANO, da Encavi, e ROBERTO ZARIF, da Camargue Asset.
2.6- fraudes na emissão e negociação de títulos da empresa ANO BOM Incorporação e Empreendimento S/A - fatos apurados nos autos

5004511.17.2020.4.03.6181

Outro expediente espúrio utilizado pela organização criminosa envolveu a emissão, oferta e negociação fraudulentas de títulos de valores

mobiliários por parte da ANO BOM e seu administrador ALEXANDRE KLABIN, causando prejuízo proposital a seus investidores finais, os Regimes Próprios de Previdência Social.

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Em 15 de dezembro de 2016, a ANO BOM Incorporação e Empreendimentos S/A, CNPJ 22.899.020/0001-89, iniciou oferta pública de esforços

restritos para a colocação de debêntures, em duas séries, no valor de emissão total de trinta e seis milhões de reais.

Essas debêntures foram subscritas integralmente no mercado

primário em duas datas. Em 27 de janeiro de 2017, pelo fundo de investimento ILLUMINATI, na quantia de R$ 20.000.000,00. Em 30 de março de 2017, pelo fundo de investimento SCULPTOR, no valor de R$ 16.335.959,86.

A gestora dos fundos de investimento ILLUMINATI e SCULPTOR era a empresa FMD Gestão de Recursos S/A, na pessoa de FABIO ANTONIO

GARCEZ BARBOSA.

Em 31 de dezembro de 2016, o capital social da ANO BOM era de apenas R$ 1.200,00, capital ínfimo quando comparado ao valor captado com a

emissão de debêntures, de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais). Tratava-se de empresa apenas "de papel", sem nenhum ativo próprio.

Diretores da ANO BOM, na época da emissão fraudulenta das debêntures, eram os membros da organização criminosa RICARDO DE OLIVEIRA

BARBOSA e ALEXANDRO LUIS PIN.

Por sua vez, outro importante membro da organização criminosa, ALEXANDRE KLABIN, era o único acionista e proprietário da empresa ANO BOM.
A partir de abril de 2018, além de único acionista, ALEXANDRE KLABIN passou a ser também o administrador da companhia.
Foi contratada a PLANNER TRUSTEE DTVM LTDA. para a função de agente fiduciário e representante dos debenturistas, a quem cabia

providenciar a formalização das garantias reais ofertadas, dentre elas o imóvel

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registrado sob a matrícula 10.604, no 3º Ofício da Comarca de Barra Mansa/RJ e o imóvel de transcrição 8.970, registrado junto ao 6º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu/RJ.

As funções de agente fiduciário da PLANNER TRUSTEE ficaram a cargo de sua Diretora VIVIANE APARECIDA RODRIGES AFONSO.
Em flagrante ofensa ao seu dever de agente fiduciária, a PLANNER TRUSTEE, por meio de sua Diretora VIVIANE, deixou de declarar o

vencimento antecipado das debêntures, mesmo após a constatação de inadimplemento por parte da emissora. Como justificativa, alegou ter levado o assunto para discussão em Assembleia Geral de Debenturistas. Obviamente, como um dos líderes da organização criminosa, FABIO GARCEZ, detinha 100% dos votos, como gestor dos fundos ILLUMINATI e SCULPTOR, prorrogou-se por noventa dias a obrigação inadimplida pela ANO BOM, consistente em providenciar o registro da alienação fiduciária do imóvel oferecido em garantia.

A primeira grande inconsistências nas garantias ofertadas foi a

existência de conflito de garantias, pois o mesmo imóvel, de matrícula 10.604, no 3º Ofício da Comarca de Barra Mansa/RJ, já havia sido oferecido como garantia para a Prefeitura de Barra Mansa, conforme Termo de Compromisso nº 007/SMPU/2016, sem que os debenturistas tivessem sido informados disso.

Além disso, era facilmente verificável que o imóvel de Barra Mansa fora superavaliado para precificar uma garantia superior a vinte e cinco

milhões de reais, pois esse valor era duas vezes superior aos valores venal e fiscal, completamente dissonante do valor de venda do metro quadrado dos terrenos naquela região, bem como uma estimava absurda de 100% de sucesso nas vendas, totalmente incompatível com a realidade da região em outros empreendimentos imobiliários similares.

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Outro problema foi o imóvel de propriedade da ARCO

METROPOLITANO LOGISTICA S/A, do grupo DE MATTEO. Em razão da ausência de laudo de avaliação, além de irregularidades apontadas pelo INCRA, até hoje ainda não foi possível o registro de sua alienação fiduciária, fato ignorado pela agente fiduciária.

Observa-se que a PLANNER TRUSTEE, representada por VIVIANE RODRIGUES, não atuou para esclarecer as inconsistências na oferta das

debêntures da ANO BOM, ao não verificar a qualidade das garantias, assim como falhou na verificação da constituição da garantia real estabelecidas na escritura de emissão dos títulos.

O imóvel que consta na transcrição n º 8.970, de 03 de dezembro

de 1975, à fls.112, do Livro nº 3-K de Transcrição das Transmissões, junto ao 6º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu/RJ, ofertado pela ARCO METROPOLITANA e aceito pela PLANNER TRUSTEE como garantia da emissão das debêntures, estava registrado em nome de terceiros (do advogado Péricles de Souza Medeiros), motivo pelo qual não foi possível a inscrição de sua alienação fiduciária.

A ARCO METROPOLITANA LOGÍSTICA S/A figurou como interveniente garantidora da emissão das debêntures, nas pessoas de seus

administradores: RENATO DE MATTEO REGINATTO e ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO.

Os administradores da ANO BOM, ALEXANDRO LUIS PIN e RICARDO DE OLIVEIRA BARBOSA, também passaram a assinar pela ARCO

METROPOLITANO LOGÍSTICA S/A, nos aditamentos à emissão das debêntures.

RICARDO DE OLIVEIRA BARBOSA e ALEXANDRO LUIS PIN ainda mentiram na oferta das debêntures, ao preverem o início das obras do

loteamento Barra Mansa para fevereiro de 2017, quando ainda não havia obtido o licenciamento ambiental para o empreendimento.

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Durante os anos de 2017 e 2018 (extratos apenas até maio/2018), ainda antes do início das obras, ALEXANDRE KLABIN desviou para a

conta de sua empresa KL PARTNERS a quantia de R$ 16.439.819,00, por meio de supostos contratos de mútuo com a empresa ANO BOM, com juros de apenas 2% ao ano, condição claramente desfavorável à sociedade, em ato abusivo de poder por parte do acionista controlador.

A KL PARTNERS tem como sócios e administradores ALEXANDRE KLABIN e RICARDO DE OLIVEIRA BARBOSA e foi utilizada pelos

indiciados para desviar recursos que deveriam ter sido dirigidos ao empreendimento imobiliário Barra Mansa.

Continuando as condutas criminosas, nos dias 08 e 10 de fevereiro, 07 e 21 de março de 2017, foram desviados, ao todo, R$ 665.552,00 da

conta da ANO BOM, dos valores captados por meio das debêntures adquiridas, em última análise, pelos regimes de previdência, em favor da 55 EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E PARTICIPACOES EIRELI, empresa pertencente ao Diretor RICARDO DE OLIVEIRA BARBOSA.

Outra subtração de recursos foi consumada com o pagamento de serviços não prestados pelo escritório advocatício de ALEXANDRO LUIS PIN, que

somente em fevereiro de 2017 totalizou a quantia de R$ 500.000,00, data na qual o administrador da ANO BOM era o próprio ALEXANDRO LUIS PIN.

Como se não bastasse, ainda em 2017, a ANO BOM transferiu os valores de R$ 639.319,00 e R$ 517.082,53, para as empresas ABSOLUTE
VALUE ADVISERS S.A., administrada por ALEXANDRO LUIS PIN, e IDEAS REAL ESTATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., administrada por
ALEXANDRO LUIS PIN, ambas do grupo Di Matteo de empresas, em evidente

demonstração de conflito de interesses por parte de ALEXANDRO, ao atuar como

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contratante e contratado, desviando recursos para empresas que administrava e pertenciam de fato ao indiciado RENATO DE MATTEO.

FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA

Responsável direto pela empresa FMD GESTÃO DE RECURSOS LTDA. e pela gestão dos fundos SCULPTOR e ILLUMINATI, operacionalizou os desvios de recursos desses fundos de investimento, por meio de aquisições de títulos públicos comprometidos, consistentes nas debêntures de emissão da ANO BOM.

Assim agindo, proporcionou o desvio de milhões de reais em favor de empresas de RENATO DE MATTEO REGINATTO e ARIANE APARECIDA
MENDES SARTORI REGINATTO, bem como em favor de ALEXANDRE KLABIN, ALEXANDRO LUIS PIN e CRISTIANO ADALBERTO DE SOUZA.
Foi co-autor na emissão das debêntures da ANO BOM, títulos de crédito sem garantias suficientes, servindo de incentivador, intermediador e

financiador da fraude.

FABIO possui também parceria com empresas do grupo PLANNER, agente fiduciário da emissão das debêntures ITSY11 e ANOB11,

administradora dos fundos PYXIS e ILUMINATTI, e envolvida em outras operações policiais de vulto como a LAVAJATO e a GREENFIELD.

VIVIANE APARECIDA RODRIGUES AFONSO
Diretora da PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A e também da PLANNER TRUSTEE DTVM LTDA., era a responsável pela área de

agente fiduciária da companhia.

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Conforme visto, descumpriu seriamente os deveres de fidúcia e diligência exigidos de um agente fiduciário, mormente quanto aos deveres de

defender os direitos e interesses dos debenturistas, omissão essa penalmente relevante, que permitiu a consumação dos desvios de recursos ocorrida.

Em última análise, foi a responsável por permitir a emissão e negociação das debêntures ANOB11, sem garantias suficientes, quando deixou de

checar a iniquidade das garantias ofertadas, os conflitos de interesse existentes, bem como de determinar o vencimento antecipado dos referidos títulos de crédito.

RENATO DE MATTEO REGINATTO

Sócio-administrador da DMF ADVISERS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (antiga DI MATTEO CONSULTORIA), juntamente com PATRÍCIA ALMEIDA ALVES MISSON, consultoria contratada pelos RPPS´s para prestar serviços de assessoria de investimentos, mas que empurrava fundos de investimento escolhidos para desviar recursos para si próprio e para empresas ligadas direta e indiretamente a si.

Foi um dos grandes beneficiários dos recursos desviados dos RPPS com a emissão das debêntures ANOB11, por meio de seu comparsa
ALEXANDRO LUIS PIN, que transferiu recursos da ANO BOM diretamente para
ABSOLUTE VALUE ADVISERS S.A. e para a IDEAS REAL ESTATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., empresas que eram administradas por
ALEXANDRO LUIS PIN, mas pertenciam a RENATO DE MATTEO e a sua esposa ARIANE.
ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO Esposa de RENATO DE MATTEO, auxiliava-o diretamente na

administração da organização criminosa e nos desvios de recursos de fundos de investimentos, por meio de fundos de investimentos com ativos podres, no caso, os

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fundos SCULPTOR e ILLUMINATI. Recebeu em suas empresas valores desviados desses fundos.

Em troncas e e-mails transcritas nos autos, observa-se a participação ativa de ARIANE REGINATTO na organização criminosa, com vistas a

subtrair recursos de regimes de previdência municipais.

A testemunha VALERIA CRISTINA MARCONDES SILVA, analista financeira da consultoria DI MATTEO, afirmou ter sido contratada por
ARIANE SARTORI, para auxiliá-la na parte financeira da empresa. Contou que
ARIANE era diretora financeira e responsável pela liberação de todos os pagamentos das empresas do GRUPO DI MATTEO.
ALEXANDRO LUIS PIN
Diretor da ANO BOM a partir de novembro de 2016, na época da

emissão fraudulenta das debêntures, participou ativamente da fraude de emissão de títulos de crédito com garantias insuficientes, bem como do desvio de recursos dos fundos de investimento SCULPTOR e ILLUMINATI, em favor das empresas ABSOLUTE VALUE ADVISERS S.A. e IDEAS REAL ESTATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., ambas administradas por ALEXANDRO LUIS PIN e ambas integrantes do grupo Di Matteo.

Além disso, recebeu diretamente parte dos recursos desviados na conta de seu escritório individual de advocacia, que somente em fevereiro de
2017 totalizou a quantia de R$ 500.000,00, data na qual também era o administrador da ANO BOM.
Quando das buscas no endereço da IDEAS REAL STATE, verificou-se que a DI MATTEO CONSULTORIA e a IDEAS REAL ESTATE

funcionavam no mesmo endereço.

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Além disso, o motorista Fabio Brandão afirmou que a pessoa responsável pela administração do grupo empresarial DI MATTEO era o advogado
ALEXANDRO PIN, que assim age na ausência de RENATO DE MATTEO. Inclusive,
Fabio disse que compareceu no endereço em que era realizada a medida de busca

e apreensão a mando do advogado PIN, para levar documentos que estavam no apartamento de RENATO DE MATTEO (fls. 12, do apenso XVI).

Na sede da IDEAS REAL ESTATE, foram apreendidos documentos da empresa ABSOLUTE VALUE ADVISERS S/A, inclusive uma via de

um contrato de confidencialidade, no qual constava o mesmo endereço da IDEAS REAL ESTATE como sede da ABSOLUTE VALUE ADVISERS, mais uma empresa do grupo empresarial DI MATTEO, administrada por ALEXANDRO PIN (fls. 24, do apenso XVI).

CLEBER ISAAC SOUZA SOARES descreveu outro caso semelhante ao dos autos, envolvendo a organização criminosa de RENATO DE

MATTEIO e fraudes com títulos podres e fundos de investimento. Contou que a IDEAS REAL ESTATE foi constituída por RENATO DE MATTEO e que ALEXANDRO PIN ficou como diretor dessa empresa, mesmo após uma suposta venda da companhia por parte de RENATO.

RICARDO SIQUEIRA RODRIGUES, colaborador judicial, contou "que ALEXANDRE PIN é uma espécie de "faz tudo" para o Dl MATTEO."
Após exaustivas análises de trocas de mensagens apreendidas, os agentes concluíram-se que RENATO DE MATTEO, ARIANE REGINATTO,
ALEXANDRE KLABIN e ALEXANDRO LUIS PIN são comparsas de empreitada

criminosa, conforme explicado a fls. 234/241, do apenso XIX.

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RICARDO DE OLIVEIRA BARBOSA
Diretor da ANO BOM a partir de novembro de 2016, na época da

emissão fraudulenta das debêntures, participou ativamente da fraude de emissão de títulos de crédito com garantias insuficientes, bem como do desvio de recursos dos fundos de investimento SCULPTOR e ILLUMINATI, e ainda recebeu boa parte dos recursos desviados na conta de sua empresa individual, a 55 EMPREENDIMENTOS, SERVICOS E PARTICIPACOES EIRELI.

ALEXANDRE KLABIN

Único acionista e proprietário da empresa ANO BOM. A partir de abril de 2018, além de único acionista, ALEXANDRE KLABIN passou a ser também o administrador da companhia.

Um dos principais beneficiários da fraude, desviou para a conta de sua empresa KL PARTNERS a quantia de R$ 16.439.819,00, diretamente dos

valores captados dos fundos de investimento SCULPTOR e ILLUMINATI. Posteriormente, tentou justificar a subtração, por meio de supostos contratos de mútuo entre a KL PARTNERS e a ANO BOM, com juros subsidiados de 2% ao ano, valores esses que, obviamente, não foram e não serão restituídos.

Por meio de análises de e-mails apreendidos, identificou-se a existência da parceria criminosa entre RENATO DE MATTEO e ALEXANDRE
KLABIN, por vezes com a participação de FABIO GARCEZ, com vistas a subtrair

recursos de institutos de previdência municipais, conforme descrito no relatório de análise técnica referente ao Fundo São Domingos.

Ao fim da análise dos e-mails, o analista conclui que o SÃO DOMINGOS é um dos fundos controlados por RENATO DE MATTEO, por meio de

seus parceiros FÁBIO GARCEZ e ALEXANDRE KLABIN, com a característica de que a posição de comando na organização criminosa de ALEXANDRE KLABIN

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parecer ser semelhante à de RENATO DE MATTEIO, uma vez que, nos textos dos e-mails, são eles quem tomam as decisões estratégicas da organização criminosa.

Em termo de declarações, LILIAN FALCO disse que ARIANE e
RENATO mudaram-se para Nova Iorque entre abril e maio de 2018. Falou que
ALEXANDRE KLABIN foi diversas vezes para Miami e Nova Iorque visitar RENATO
DE MATTEIO e que ALEXANDRE KLABIN estava sempre com RENATO e chegou a se hospedar no apartamento dele em Nova Iorque.
Em suas declarações, ELI COHEN afirmou ter sido vítima de golpe aplicado por RENATO DE MATTEO e explicou que RENATO e ALEXANDRE
KLABIN são sócios em várias empresas e que KLABIN "continua a obedecer às ordens" de RENATO.
MARISA DIAS BONIFÁCIO, funcionária da Di Matteo Consultoria, descreveu as atuações da organização criminosa capitaneada por RENATO DE

MATTEO. Narrou que RENATO DE MATTEO chamava de "meus sócios" as pessoas de ALEXANDRE KLABIN e ALEXANDRO PIN. Destacou que a relação entre ALEXANDRO PIN e RENATO vem desde o ano de 2012. Quanto a ALEXANDRE KLABIN, contou que, além de sócio, é amigo pessoal de RENATO DE MATTEO. A proximidade entre ALEXANDRE KLABIN e RENATO DE MATTEO era tanta que KLABIN era conhecido como "chaveirinho" de RENATO, pois sempre o seguia por todos os lugares.

CLEBER ISSAC FERRAZ SOARES, envolvido em outro empreendimento do núcleo DE MATTEO da organização criminosa, afirmou que

não sabia que os recursos captados por RENATO eram oriundos de institutos de previdência municipais e que, inclusive, chegou a pensar que os recursos teriam como origem a família de ALEXANDRE KLABIN, uma vez que KLABIN foi apresentado por RENATO como seu sócio na GENUS ASSET. Disse que chegou a realizar reuniões de negócio com RENATO DE MATTEO e ALEXANDRE KLABIN.

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A testemunha ROBERTA DE MATOS MELO contou ter adquirido

um apartamento de RENATO DE MATTEO no início do ano de 2018. Disse que o contrato de compra e venda foi assinado por ALEXANDRO PIN, como representante de RENATO DE MATTEO, em 14 de março de 2018.

Explicou ter ficado acordado que as despesas cartorárias seriam

pagas pelo vendedor, RENATO DE MATTEO. Contudo, essas despesas foram pagas por pessoa de nome ALEXANDRE KLABIN, que seria sócio de RENATO DE MATTEO e de sua esposa ARIANE. As despesas cartorárias arcadas por ALEXANDRE KLABIN foram de R$ 127.848,45.

CLEBER ISAAC SOUZA SOARES descreveu outro caso semelhante ao dos autos, envolvendo a organização criminosa de RENATO DE
MATTEIO e fraudes com títulos podres e fundos de investimento. Indicou ALEXANDRE KLABIN como parceiro de RENATO DE MATTEIO nessas fraudes.
Não se olvide das trocas de mensagens apreendidas e

detalhadas a fls. 234/241 do apenso XIX, as quais destacam que RENATO DE MATTEO, ARIANE REGINATTO, ALEXANDRE KLABIN e ALEXANDRO LUIS PIN são comparsas da organização criminosa.

Em suas declarações, ALEXANDRE KLABIN confirmou ser sócio e administrador do projeto imobiliário ANO BOM EMPREENDIMENTOS, bem como

sócio administrador da empresa ANO BOM INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/A e da ARCO METROPOLITANO LOGISTICA LTDA.

Lembrar que a empresa que pertencia a RENATO DE MATTEO e sua esposa ARIANE na data da emissão das debêntures, fato omitido por

ALEXANDRE KLABIN.

Contou que o terreno pertencente a ANO BOM em Barra Mansa foi adquirido da empresa MAPE INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO LTDA.,

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pelo valor aproximado de 12 milhões de reais e que a empresa IDEAS REAL ESTATE, pertencente a RENATO DE MATTEO, efetuou estudos de avaliação e mercadológico dos terrenos de Barra Mansa e no terreno dado em garantia, localizado em Foz de Iguaçu, além de ter prestado assessoria na estruturação e elaborado um estudo de plantio de eucalipto, o que justificaria a existência de transferência de valores da ANO BOM para a IDEAS.

Indagado sobre os contratos de prestação desses serviços, não

soube dizer se existiam. Indagado sobre a transferência de valores para a empresa ABSOLUTE VALUE, respondeu que pensava que a ABSOLUTE VALUE e a IDEAS REAL ESTATE fossem a mesma empresa.

Tentou justificar a transferência de R$ 3,19 milhões da ANO BOM para a construtora C-COM, de CRISTIANO ADALBERTO, alegando que se refere a

um contrato de serviços de terraplanagem. Porém, não mencionou que esses serviços não haviam foram prestados e que existem transferência da C-COM em favor da IDEAS REAL ESTATE, de RENATO MATTEO.

Verifica-se, ainda, a confusão entre ALEXANDRE KLABIN e seu comparsa RENATO DE MATTEO REGINATO, pois quando da emissão das

debêntures da empresa ANO BÒM INCORP E EMPREENDORISMO S/A. o contato dos clientes com essa empresa era feito por meio de site do DE MATTEO (fls. 98, do apenso XX, do IPL 04/2017).

CRISTIANO ADALBERTO DE SOUZA
Recebeu R$ 3,19 milhões da ANO BOM, desviados dos fundos de investimento SCULPTOR e ILLUMINATI, por meio de sua C-COM, para

execução de supostos serviços de terraplanagem no ano de 2017 e não realizados até a presente data. Em contrapartida, transferiu recursos em favor da IDEAS REAL ESTATE, de RENATO DE MATTEO REGINATTO.

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No endereço da IDEAS REAL ESTATE foi apreendido documento que reforça a hipótese de conluio e participação, na organização criminosa, de CRISTIANO e sua empresa C-COM, que recebeu recursos da ANO BOM por serviço não realizado. No documento apreendido, consta que a empresa C-COM ficou de pagar R$ 160.000,00 para a ABSOLUTE VALUE ADVISERS, transação provavelmente relacionada com os valores que a C-COM recebera da empresa ANO BOM (fls. 156, do apenso XVI).
Não se olvide que, conforme visto acima, CRISTIANO desviou
ao menos vinte e três milhões de reais foram desviados em favor de RENATO
DE MATTEO REGINATTO, por meio de inexplicável contrato de mútuo, firmado
entre a N-BOX e a IDEAS REAL ESTATE.
PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON
Sócia da DMF ADVISERS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (antiga DI MATTEO CONSULTORIA) juntamente com RENATO DE MATTEO
REGINATTO, consultoria contratada por inúmeros RPPS´s para prestar serviços de

assessoria de investimentos, que indicou aos mesmos diversos fundos suspeitos de fraudes, inclusive ligados direta ou indiretamente a empresas de propriedade e/ou administração de seu sócio RENATO DE MATTEO.

Representou a então DI MATTEO como consultora dos RPPS de PAULÍNIA/SP e Uberlândia/MG, com investimentos em ativos fraudados, que já

atigem a casa das centenas de milhões de reais.

PATRÍCIA era a responsável pelos contatos com os gestores dos RPPS e suas condutas se encontram ligadas à de seu sócio RENATO DE

MATTEO, no interesse da organização criminosa.

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2.7- investigados nos sobressaem-se os sem lastro adquiridos fundo de investimento A Creditórios, CNPJ S/A, na pessoa de Por PLANNER CORRETORA MARTINS DE de escrituradora. GARCEZ BARBOSA desvio de recursos seguintes: gestão fraudulenta do fundo autos 5005945-41.2020.4.03.6181 Dentre os principais atores da fundadores e administradores das pelo ILLUMINATI, bem como do ILLUMINATI. gestora do ILLUMINATI Fundo de 23.033.577/0001-03, era a empresa FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA. sua vez, desde julho de 2016, DE VALORES S/A, na pessoa FIGUEIREDO, que também acumulava as Sobre os fundos de investimentos geridos e utilizados amplamente pela de regimes de previdência ILLUMINATTI - fatos organização criminosa, empresas que emitem títulos administrador e do gestor do Investimentos em Direitos FMD Gestão de Recursos a administradora era a de seu Diretor ARTUR funções de custodiante e por FABIO ANTONIO organização criminosa para municipais, destacam-se os
Fundo Administrador PL em 12/2019
BARCELONA Gradual CCVTM 81 milhões de reais
PYXIS Planner DTVM 95 milhões de reais
SCULPTOR Gradual CCTVM 194 milhões de reais
ILLUMINATI Planner DTVM 220 milhões de reais
Foram aproximadamente R$ 315 milhões envolvidos na parceria existente entre a PLANNER e a FMD Gestão de Recursos, considerando como

base o mês de dezembro de 2016.

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Relembre-se que a PLANNER TRUSTEE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS foi a agente fiduciária na emissão fraudulenta

das debêntures ITSY11.

Os cotistas vítimas das fraudes milionárias nas gestão e administração do fundo ILLUMINATI foram os regimes de previdência municipais,

com destaques para os RPPS de Uberlândia/MG, Osasco/SP, Paulínia/SP, Campos dos Goytacazes/RJ e Pouso Alegre/MG.

O instituto de previdência dos servidores municipais de Uberlância - IPREMU efetuou aplicações no fundo ILLUMINATI em janeiro de 2016,

de R$ 15.000.000,00. Durante o ano de 2016, as aplicações de recursos do IPREMU no ILLUMINATI alcançaram R$ 48.000.000,00, representando 26,10% do patrimônio líquido desse fundo de investimento, ato completamente ilegal e impossível de não ter sido percebido pelos gestor e administrador do ILLUMINATI.

Entre janeiro de 2013 e dezembro de 2016, o IPREMU foi assessorado em seus investimentos pela empresa de consultoria financeira DI
MATTEO CONSULTORIA FINANCEIRA (DMF ADVISERS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.), justamente pertencente ao principal beneficiário da

organização criminosa que desviava recursos dos RPPS, RENATO DE MATTEO REGINATTO e sua esposa ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO.

Aliás, importante lembrar que a própria contratação da empresa de RENATO DE MATTEO REGINATTO foi feita por meio de direcionamento e

outras fraudes do procedimento licitatório, com atuação preponderante de PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, sócia e representante da DMF ADVISERS (DI MATTEO CONSULTORIA), responsável pela indicação, aos RPPS, dos fundos com ativos podres em que recursos deveriam ser aportados, para serem desviados em prol da organização criminosa e seus integrantes.

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Após exaustivas análises de trocas de mensagens entre membros da organização criminosa, obtidas em buscas referentes ao RPPS de
Uberlândia - IPREMU, constatou-se que RENATO DE MATTEO, FABIO GARCEZ e MARCOS AMÉRICO BOTELHO, gestor do RPPS, agiram como comparsas de

empreitada criminosa.

Por sua vez, o PAULIPREV, RPPS de Paulínia, aplicou cerca de R$ 296 milhões em fundos mal geridos e detentores de títulos "podres", com

grandes riscos e pouco retorno, como os fundos TOWER BRIDGE I e II, PIATÃ, SCULPTOR, ILLUMINATI, PYXIS e TMJ.

As aplicações do PAULIPREV no ILLUMINATI ocorreram em 13 de setembro, 13 de outubro e 04 de novembro de 2016 e totalizaram R$ 38.000.000,00.
A consultoria DMF ADVISERS pertencia a RENATO DE MATTEO REGINATTO e sua esposa ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI
REGINATTO, e era representada por PATRÍCIA ALMEIDA ALVES MISSON, também prestava serviços de consultoria para o RPPS PAULIPREV.
Constatou-se, conforme explicado em relatório de análise técnica, que os valores desviados dos RPPS de Uberlândia e de Paulínia foram, por

meio do fundo ILLUMINATI, direcionados em favor de RENATO DE MATTEO.

De outra paret, o instituto de previdência do município de Osasco

aportou R$ 4.000.000,00 no ILLUMINATI, em junho de 2016. Embora esse fundo de investimento tenha sido apresentado ao RPPS por FABIO GARCEZ, consoante ata de reunião, o próprio RENATO DE MATTEO, em 07 de dezembro de 2016, visitou o RPPS de Osasco e fez "uma breve explanação dos fundos Illuminati e Sculptor".

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RENATO DE MATEO REGINATTO também captou recursos em CAMPOS DOS GOYTACAZES, setenta e cinco milhões de reais, com a

intermediação do colaborador RICARDO SIQUEIRA. Posteriormente, adquiriu ativos EBPH, de interesse de RICARDO SIQUEIRA. Para entender esse fluxo, lembre-se que as empresas EBPH e LSH se relacionam a RICARDO.

No mesmo sentido, o instituto de previdência municipal de Pouso Alegre/MG - IPREM aportou mais de R$ 50 milhões de reais nos fundos

SCULPTOR, BARCELONA, ILLUMINATI e PYXIS. Em meados de 2018, os ativos CBU, Correio Brasiliense e Potenciano, adquiridos pelo ILLUMINATI, já se encontravam inadimplentes e o prejuízo estimado para o RPPS de Pouso Alegre era superior a sete milhões e meio de reais.

Assim como nos demais casos, a DI MATTEO CONSULTORIA
FINANCEIRA LTDA. (DMF ADVISERS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA) foi a

empresa responsável por prestar consultoria ao IPREM e pela indicação do fundo ILLUMINATI.

Observou-se que o ILLUMINATI se utilizava do sistema de aplicação em cascata, para maximizar os ganhos da organização criminosa, em

detrimento dos RPPS.

Dentre os ativos utilizados pela organização criminosa, junto ao

fundo ILLUMINATI, para subtrair recursos dos RPPS, destacam-se os seguintes:

Ativo CCI TEWAL

apreendido no celular de FÁBIO GARCEZ. Os interlocutores RENATO REGINATTO e FABIO GARCEZ deixam claro a subtração de recursos do fundo ILLUMINATI, por meio da aquisição das CCI Tewal e comprovantes bancários apreendidos

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demonstra que RENATO DE MATTEO REGINATTO se apropriou de ao menos 7% do valor total captado.

CCI Itaparica
A CCI's estruturadas pela DOMUS CIA HIPOTECÁRIA, em

31/10/2016, foram adquiridas pelos fundos ILLUMINATI e Pyxis. Esse crédito seria usado para quitar dívida anterior da emissora. Ou seja, era um empreendimento que já estava em aparente dificuldade operacional. Daí, conforme previsível, o empreendimento veio a se tornar inadimplente também junto aos fundos ILLUMINATI e Pyxis.

Em princípio, seria difícil de entender o motivo de se transferir

recursos a um devedor em dificuldades. Neste caso específico, vemos que houve obtenção de vantagens ilícitas por parte do gestor do fundo que explica o comportamento.

Destarte, os valores aportados por esses fundos de investimento no empreendimento Itaparica foram desviados para RENATO DE MATTEO.
Igualmente, houve o desvio de recursos do empreendimento ITAPARICA diretamente para o gestor FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA e sua esposa
DANIELA MORITZ, num total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme análise bancária.
Empreendimento BAHUERR PAULÍNIA

O CCI BAHUER conta com vencimento em dezembro de 2019. Contudo, atualmente, das duas torres prometidas, nem a primeira foi entregue e a segunda nem sequer foi iniciada.

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Empreendimento SUMMER
O CRI adquirido pelo fundo ILLUMINATI já está vencido e

inadimplente. O CRI foi cancelado na CETIP e a obra se encontra paralisada, sem data prevista para retomada ou conclusão.

Debêntures EBPH
Conforme detalhado pelo colaborador SIQUEIRA, a aquisição de debêntures EBPH por parte do fundo ILLUMINATI foi um ato de gestão fraudulenta,

porquanto essa transação foi intermediada por RENATO DE MATTEO, mediante pagamento de comissão.

ANO BOM
A ANO BOM Incorporação e Empreendimentos S/A, com capital

social de R$ 1.200,00, localizado na Avenida Ministro Ivan Lins, 270, sala 201, Rio de Janeiro, tem como presidente ALEXANDRE KLABIN e como um dos diretores ALEXANDRO LUIS PIN. Emitiu as debêntures ANOB11, em 15/12/2016, no montante total de R$ 36 milhões, parte adquirida pelo fundo ILLUMINATI.

Consoante destacado pelo analista, os recursos captados no fim de 2016, por meio da empresa ANO BOM, junto aos RPPS's, "foram parcialmente

utilizados para capitalizar uma empresa de MATTEO que possui dois de seus homens de confiança à frente, PIN e KLABIN" .

Em resumo, destacou-se que a empresa ANO BOM, com baixíssimo capital social e sem atividade operacional captou trinta e seis milhões de

reais, por meio da emissão de debêntures adquiridas por fundos de investimentos. Os valores captados foram empregados para finalidade distinta daquela prevista na emissão além de terem ocorrido irregularidades na constituição das garantias.

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CCB CORREIO BRAZILIENSE
As debêntures emitidas pelo CORREIO BRAZILIENSE e

adquiridas pelo ILUMINATTI não possuíam lastro ou garantia real. Para iludir os investidores, FABIO GARCEZ e os demais integrantes da organização criminosa fizeram constar como garantia o prédio em que funciona o jornal Correio Brasiliense. Ocorre que, por se tratar de bem impenhorável e imprescindível ao funcionamento da empresa, essa garantia era vazia e foi utilizada apenas como engodo.

RIO ALTO PARTICIPAÇÕES
As debêntures de emissão da RIO ALTO, código RIOL11, foram

adquiridas por FABIO GARCEZ para os fundos PYXIS e ILLUMINATI. Porém, na data da emissão desses papéis podres, os sócios da empresa emitente já ostentavam passivos judiciais e problemas administrativos com a CVM, os quais deveriam ter evitado o aporte de recursos nesses títulos.

PACR
FABIO GARCEZ, enquanto gestor do ILLUMINATI, também decidiu pela aquisição ilegal das debêntures PACER, código PACR11, por meio de

desvio de recursos a RENATO DE MATTEO.

A análise bancária demonstrou a existência de pagamentos que somam mais de R$ 3,5MM, entre maio e julho de 2017, para conta vinculada a

empresas de RENATO DE MATTEO.

CBU JUAZEIRO
Trata-se de empresa que emitiu uma primeira série de

debêntures que foi subscrita por fundo da gestora FMD, o CAELUM. A emissora

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ficou inadimplente em 03/2015 e a credora declarou vencimento antecipado. Para pagar essa dívida, a CBU emitiu uma segunda série de debêntures subscritas integralmente pelo fundo GBX PRIME FIDC.

Antes de seu vencimento, o fundo GBX vendeu essas debêntures podres ao fundo ILUMINATTI, também gerido pela FMD, de FABIO GARCEZ.

Assim que transferiu a dívida ao ILUMINATTI, o devedor parou de pagar.

Em outras palavras, FABIO GARCEZ e MATTEO REGINATO agiram em conluio para: 1- Subscrever a segunda série de debêntures de CBU
JUAZEIRO com dinheiro oriundo de RPPS's; 2- Ocultar o inadimplemento da

primeira série de debêntures CBU JUAZEIRO para com outro fundo da FMD; 3- Causar prejuízo aos investidores RPPS em benefício do empresário JUVÊNCIO, sócio de DE MATTEO; 4- Gerar comissões a consultorias envolvidas, inclusive a GBX que ficou com 4% da emissão.

Condutas dos indiciados:
ARTUR MARTINS DE FIGUEIREDO
Diretor da PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A e também da PLANNER TRUSTEE DTVM LTDA., era o responsável pela

administração do fundo de investimento ILLUMINATI. ARTUR MARTINS DE FIGUEIREDO também acumulava as funções de custodiante e de escriturador.

Descumpriu seriamente os deveres de fidúcia e diligência de administrador do fundo de investimento, mormente quanto aos deveres de defender

os direitos e interesses dos cotistas do fundo de investimento, omissão essa penalmente relevante.

Sem a sua participação, não seria possível a consumação dos

crimes praticados pela organização. Mantinha fina parceria com FABIO GARCEZ,

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da FMD e também atuou diretamente como administrador do fundo PYXIS, onde

permitiu o desvio de recursos, no interesse da organização criminosa.

FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA

Responsável direto pela empresa FMD GESTÃO DE

RECURSOS LTDA, recebeu recursos desviados diretamente em sua conta e na

conta de sua esposa, além de proporcionar o desvio de milhões de reais em favor de RENATO DE MATTEO REGINATTO e de outros membros da organização

criminosa.

FABIO mantinha também parceria com a PLANNER, agente

fiduciário de emissão das debêntures ITSY11, administradora dos fundos PYXIS e ILUMINATTI, envolvida em outras operações policiais de vulto como a LAVAJATO e a GREENFIELD. A PLANNER, administradora dos fundos ILLUMINATI e PYXIS, por meio de ARTUR MARTINS DE FIGUEIREDO, demonstrou integrar a organização criminosa, ao silenciar sobre os desvios e investimentos desastrosos

feitos por FABIO GARCEZ.

RENATO DE MATTEO REGINATTO

Sócio-administrador da DMF ADVISERS CONSULTORIA

FINANCEIRA LTDA (antiga DI MATTEO CONSULTORIA), juntamente com PATRÍCIA ALMEIDA ALVES MISSON, consultoria contratada pelos RPPS´s para

prestar serviços de assessoria de investimentos, mas que acabou empurrando o fundo fraudado ILLUMINATI, desviando recursos para si próprio e para empresas ligadas direta e indiretamente a RENATO DE MATTEO, bem como com estreitos vínculos com a FMD GESTÃO DE RECURSOS e FABIO ANTONIO GARCEZ

BARBOSA.

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ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO
Esposa de RENATO DE MATTEO, auxiliava-o diretamente na administração da organização criminosa e no desvio de recursos do RPPS, por

meio de fundos de investimentos com ativos podres. Recebeu diretamente valores desviados do fundo ILLUMINATI. Testemunhas reconheceram a participação ativa de ARIANE no controle financeiro da organização criminosa. E-mails apreendidos mostram ARIANE repassando ordens de seu esposo para outros membros da organização criminosa.

PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON
Sócia e representante da DMF ADVISERS (DI MATTEO CONSULTORIA), responsável pela indicação, aos RPPS, dos fundos com ativos

podres em que recursos deveriam ser aportados, para serem desviados em prol da organização criminosa e seus integrantes. Por conta dessa conduta, participou ativamente na gestão fraudulenta e no desvio de recursos do fundo ILLUMINATI, em prol da organização criminosa.

Participou ativamente de fraude a licitação, juntamente com seu sócio RENATO DE MATTEO, na contratação de sua empresa então denominada DI
MATTEO CONSULTORIA, pelo RPPS de Uberlândia/MG, bem como foi uma das

responsáveis por toda a mudança da carteira de investimentos realizada por este RPPS antes mesmo da finalização do procedimento licitatório. PATRÍCIA era a principal responsável pelos contatos com MÔNICA RESENDE e MARCOS BOTELHO, gestores do RPPS de Uberlândia/MG.

Igualmente, representou a então DI MATTEO como consultora do RPPS de PAULÍNIA/SP, outro RPPS com valores desviados pelo fundo ILLUMINATI.

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MARCOS AMERICO BOTELHO
Diretor Superintendente do RPPS de Uberlândia/MG, integrava a organização criminosa, com subordinação a FABIO GARCEZ e a RENATO DE

MATTEO. Recebia e cumpria ordens diretas deles ou da inidicada PATRICIA ALVES MISSON, no sentido de aportar recursos do RPPS em ativos podres ou fundos de investimentos detentores desses ativos, para possibilitar a subtração de recursos do regime de previdência.

Ex-superintendente do RPPS do Município de Uberlândia/MG, foi quem participou ativamente de toda a mudança de investimentos realizada no

referido RPPS, envolvendo valores cuja monta alcança centenas de milhões de reais, conforme demonstrado nos depoimentos e e-mails apreendidos e juntados aos autos.

RICARDO SIQUEIRA RODRIGUES
Colaborador judicial, aderiu e integrou o núcleo DE MATTEO da organização criminosa e, especificamente quanto ao ILLUMINATI, confessou ter

atuado no desvio de recursos desse fundo de investimento, em favor de RENATO DE MATTEO, recebendo em contrapartida investimentos do fundo por meio de aquisições das debêntures EBPH.

2.8- gestão fraudulenta do fundo PYXIS - fatos descritos nos autos 5004496-48.2020.4.03.6181
A gestora do Fundo de Investimento de Renda Fixa PYXIS Institucional IMA-B, CNPJ 23.896.287/0001-85, era a empresa FMD Gestão de

Recursos S/A, na pessoa de FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA.

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Por VALORES S/A, CNPJ MARTINS DE ANTONIO GARCEZ criminosa para desvio se os seguintes: sua vez, a administradora era a 00.806.535/0001-54, na pessoa FIGUEIREDO, CPF 073.813.338-80. Como vimos, os fundos de investimentos BARBOSA foram utilizados amplamente de recursos de regimes de previdência PLANNER CORRETORA DE de seu Diretor ARTUR geridos por FABIO pela organização municipais, destacam-
Fundo Administrador
BARCELONA Gradual CCVTM
PYXIS Planner DTVM
SCULPTOR Gradual CCTVM
ILLUMINATI Planner DTVM

PL em 12/2019 81 milhões de reais 95 milhões de reais 194 milhões de reais 220 milhões de reais

Foram aproximadamente R$ 315 milhões envolvidos na parceria existente entre a PLANNER e a FMD Gestão de Recursos, considerando como

base o mês de dezembro de 2016.

Os cotistas vítimas das fraudes milionárias nas gestão e administração do fundo PYXIS foram os regimes de previdência municipais, com

destaques para os RPPS de Paulínia/SP, Pouso Alegre/MG e Uberlândia/MG.

O instituto de Uberlândia aportou recursos em três fundos administrados pela PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A.: o PYXIS, o FLIT e

o GBX TIETÊ II.

O instituto de previdência dos servidores municipais de Uberlândia - IPREMU efetuou aplicações no fundo PYXIS FI RF em 26 de outubro

de 2016, de R$ 25.000.000,00, e em 16 de dezembro de 2016, de mais R$ 7.000.000,00, totalizando R$ 32.000.000,00 (fls. 65 e 403, do apenso XX).

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A Resolução 3922/10-CMN estipula como limite de investimento

dos institutos de previdência o correspondente a até 25% do patrimônio líquido do fundo investido.

No entanto, no caso do fundo PYXIS, o valor aportado pelo IPREMU correspondia a 39,19% do patrimônio líquido desse fundo de investimento,

ato completamente ilegal e impossível de não ter sido percebido pelos gestor e administrador do PYXIS.

Entre janeiro de 2013 e dezembro de 2016, o IPREMU foi assessorado em seus investimentos pela empresa de consultoria financeira DI
MATTEO CONSULTORIA FINANCEIRA (DMF ADVISERS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.), justamente pertencente ao principal líder da organização

criminosa que desviava recursos dos RPPS, RENATO DE MATTEO REGINATTO e sua esposa ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO.

O PAULIPREV aplicou cerca de R$ 296 milhões em fundos mal geridos e detentores de títulos "podres", com grandes riscos e pouco retorno, como

os fundos TOWER BRIDGE I e II, PIATÃ, SCULPTOR, ILLUMINATI, PYXIS e TMJ.

Em 08 de novembro de 2016, o PAULIPREV aportou R$ 30.000.000,00 no PYXIS, o que correspondia a 54,45% do patrimônio líquido desse

fundo de investimento, quando a Resolução CMN 3.922/2010 admitia o máximo de 25% de participação (fls. 78 do apenso XXXI).

Verificou-se que a empresa DI MATTEO CONSULTORIA (DMF ADVISERS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA) também prestava consultoria para

o RPPS PAULIPREV. O mesmo quanto ao instituto de previdência municipal de Pouso Alegre/MG, que aportou mais de R$ 50 milhões de reais nos fundos SCULPTOR, BARCELONA, ILLUMINATI e PYXIS.

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A consultoria DMF ADVISERS pertencia a RENATO DE MATTEO REGINATTO e sua esposa ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI

REGINATTO, e era representada por PATRÍCIA ALMEIDA ALVES MISSON.

Do prejuízo causado pela ORCRIM no fundo PYXIS
Em janeiro de 2019, o PYXIS, fundo de investimento que só contava com cotistas RPPS, seis ao todo, contava com patrimônio líquido de R$

126 milhões e o valor de cada cota superava R$ 1,33.

Em razão dos péssimos investimentos e da gestão fraudulenta praticada por FABIO GARCEZ e ARTUR MARTINS DE FIGUEIREDO, a liquidação

do fundo foi inevitável.

Assim, em março de 2019, a PLANNER divulgou fato relevante, comunicando aos cotistas a necessidade de provisionamento nos ativos do fundo
PYXIS, com perda de 22,30% no valor da cota do fundo e um patrimônio líquido restante de R$ 43.938.819,70.
Portanto, em março de 2019, o valor patrimonial da cota do fundo PYXIS já fechou inferior a um real e as quedas continuaram nos meses

subsequentes. Em junho de 2020, o valor patrimonial da cota do PYXIS fechou em R$ 0,79, com desvalorização de 40% desde janeiro de 2019.

No plano de liquidação do PYXIS, constam os ativos ilíquidos nos

quais houve o aporte e desvio de recursos, com destaque para as debêntures Rio Alto, CRI Habitasec e CCI N-Box.

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No caso da CCI N-Box, não houve sequer o lançamento do

empreendimento, motivo pelo qual a garantia é inexistente. Os balanços da N-BOX indicam a concessão de mútuo para a empresa IDEAS DIAMANTE EMPREENDIMENTOS, em 2016, no valor aproximado de R$ 21 milhões. Posteriormente, em janeiro de 2018, a N-BOX foi admitida como sócia da IDEAS DIAMANTE.

Só nesse caso, observa-se a subtração de 21 milhões de reais dos RPPS, em favor da organização criminosa de RENATO DE MATTEO e FABIO

GARCEZ, por meio da IDEAS DIAMANTE EMPREENDIMENTOS.

Houve, ainda, aquisição fraudulenta, pelo PYXIS, de cotas do fundo BR FLIT FLOW, em benefício direto de ARIANE SARTORI, esposa de

RENATO DE MATTEO.

Além disso, por meio da medida de afastamento de sigilo bancário, foi possível comprovar que recursos do PYXIS foram desviados e

transferidos diretamente para as contas bancárias de MATTEO, ARIANE e IDEAS REAL ESTATE, totalizando R$ 875.000,00 entre dezembro de 2016 e janeiro de 2017.

Igualmente, houve o desvio de recursos do empreendimento ITAPARICA diretamente para FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA e sua esposa

DANIELA MORITZ, num total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

O analista técnica da Polícia Federal ainda apontou a compra ilegal das debêntures PACER, código PACR11, por meio de desvio de recursos a
RENATO DE MATTEO e a compra de 40% das debêntures de emissão da RIO
ALTO, código RIOL11 para o fundo PYXIS, quando na data da emissão já se sabia

que a RIO ALTO estava com problemas judiciais e administrativos com a CVM.

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Condutas dos indiciados:
ARTUR MARTINS DE FIGUEIREDO
Diretor da PLANNER CORRETORA DE VALORES S/A e também da PLANNER TRUSTEE DTVM LTDA., era o responsável pela

administração do fundo de investimento PYXIS.

Descumpriu propositalmente os deveres de fidúcia e diligência de

administrador do fundo de investimento, mormente quanto aos deveres de defender os direitos e interesses dos cotistas do fundo de investimento, omissão essa penalmente relevante.

Sem a sua participação, não seria possível a consumação dos

crimes praticados pela organização. Mantinha parceria com FABIO GARCEZ, da FMD, no interesse da organização criminosa.

Lembrar que os valores aportados pelos institutos de previdência dos servidores municipais de Uberlândia (IPREMU) e de Paulínea (PAULIPREV)

superaram em muito os 25% do patrimônio líquido do PYXIS, durante quase todo o período de existência desse fundo de investimento, sem que nenhuma medida tenha sido tomada pelo administrador ou pelo gestor do PYXIS.

FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA

Responsável direto pela empresa FMD GESTÃO DE RECURSOS LTDA, recebeu recursos desviados diretamente em sua conta e na conta de sua esposa, além de proporcionar o desvio de milhões de reais em favor de RENATO DE MATTEO REGINATTO e de outros membros da organização criminosa.

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FABIO mantinha também parceria com a PLANNER, agente fiduciário de emissão das debêntures ITSY11, administradora dos fundos PYXIS e
ILUMINATTI, envolvida em outras operações policiais de vulto como a LAVAJATO e

a GREENFIELD. A PLANNER, administradora dos fundos ILLUMINATI e PYXIS, por meio de ARTUR MARTINS DE FIGUEIREDO, demonstrou integrar a organização criminosa, ao silenciar sobre os desvios e investimentos desastrosos feitos por FABIO GARCEZ.

RENATO DE MATTEO REGINATTO

Sócio-administrador da DMF ADVISERS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (antiga DI MATTEO CONSULTORIA), juntamente com PATRÍCIA ALMEIDA ALVES MISSON, consultoria contratada pelos RPPS´s para prestar serviços de assessoria de investimentos, mas que acabou empurrando o fundo fraudado PYXIS, desviando recursos para si próprio e para empresas ligadas direta e indiretamente a RENATO DE MATTEO, bem como com estreitos vínculos com a FMD GESTÃO DE RECURSOS e FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA.

RENATO DE MATTEO foi o principal beneficiário das fraudes e desvios perpetrados pela organização criminosa.
As atuações criminosas de DE MATTEO e FABIO GARCEZ no fundo PYXIS causaram prejuízos milionários a seus investidores, que sempre eram
Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), cujos os gestores haviam sido

cooptados para investirem vultosas quantias dos regimes de previdência em fundos em que, futuramente, causariam a necessidade de efetivação de grandes baixas contábeis, em franco prejuízo a toda a categoria de servidores públicos a eles vinculados.

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ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO
Esposa de RENATO DE MATTEO, auxiliava-o diretamente na administração da organização criminosa e no desvio de recursos do RPPS, por

meio de fundos de investimentos com ativos podres. Juntamente com seu marido, recebeu diretamente valores desviados dos RPPS, por meio do fundo PYXIS. Testemunhas reconheceram a participação ativa de ARIANE no controle financeiro da organização criminosa. E-mails apreendidos mostram ARIANE repassando ordens de seu esposo para outros membros da organização criminosa.

PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON
Sócia e representante da DMF ADVISERS (DI MATTEO CONSULTORIA), responsável pela indicação, aos RPPS, dos fundos com ativos

podres em que recursos deveriam ser aportados, para serem desviados em prol da organização criminosa e seus integrantes.

Assim como ocorreu no fundo ILLUMINTI, PATRICIA participou ativamente na gestão fraudulenta e no desvio de recursos do fundo PYXIS, em

favor da organização criminosa.

Participou ativamente de fraude a licitação, juntamente com seu sócio RENATO DE MATTEO, na contratação de sua empresa então denominada DI
MATTEO CONSULTORIA, pelo RPPS de Uberlândia/MG, bem como foi uma das

responsáveis por toda a mudança da carteira de investimentos realizada por este RPPS antes mesmo da finalização do procedimento licitatório. PATRÍCIA era a principal responsável pelos contatos com MÔNICA RESENDE e MARCOS BOTELHO, gestores do RPPS de Uberlândia/MG.

Igualmente, representou a então DI MATTEO Consultora junto ao RPPS de PAULÍNIA/SP, outro RPPS com valores desviados pelo fundo PYXIS.

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MARCOS AMERICO BOTELHO
Diretor Superintendente do RPPS de Uberlândia/MG, integrava a organização criminosa, com subordinação a FABIO GARCEZ e a RENATO DE

MATTEO. Recebia e cumpria ordens diretas deles ou da inidicada PATRICIA ALVES MISSON, no sentido de aportar recursos do RPPS em ativos podres ou fundos de investimentos detentores desses ativos, para possibilitar a subtração de recursos do regime de previdência.

Ex-superintendente do RPPS do Município de Uberlândia/MG, foi quem participou ativamente de toda a mudança de investimentos realizada no

referido RPPS, envolvendo valores cuja monta alcança centenas de milhões de reais, conforme demonstrado nos depoimentos e e-mails apreendidos e juntados aos autos.

DAS PRINCIPAIS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
ALEXANDRO LUIS PIN, CPF nº 115.413.518-78
Um dos braços financeiros da organização criminosa, é responsável pelas movimentações bancárias do núcleo DE MATTEO, bem como

por operacionalizar a remessa de ativos para o exterior.

Aparece como procurador de contas em nomes de RENATO DE MATTEO REGINATTO e ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO,

bem como representante legal das seguintes contas de pessoas jurídicas:

CLEVER GREEN PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ 23.541.076/0001-20;

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GRUPO DI MATTEO PARTICIPAÇÕES - CNPJ 23.541.076/0001-20;

BLUE INVESTIMENTOS E PARTIC. S/A - CNPJ 24.725.499/0001-62;

GDM INVESTIMENTO E PARTICIP - CNPJ 24.725.499/0001-62;

SOROCABA GREEN INCORPORAÇÕES S/A - CNPJ 25.039.319/0001-51;

IDEAS MASTER PARTICIPAÇÕES - CNPJ 25.039.319/0001-51;
EDWARDS III PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ 24.990.606/0001- 80;
AIAE PARTICIPAÇÕES - CNPJ 24.990.606/0001-80;
ABSOLUTE VALUE ADVISERS S/A - CNPJ 25.534.357/0001- 80;

GDM C E S A LTDA - CNPJ 25.534.357/0001-80;

ANO BOM INCORP E EMPREEND. S/A - CNPJ 22.899.020/0001-89;

ROYALS PATRIMONIAL ADMINISTR. DE BENS S/A - CNPJ 25.197.134/0001-75;
IDEAS REAL ESTATE EMPREEND. IMOBIL. S/A - CNPJ 19.386.740/0001-36;

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FLIT ASSET MANAGEMENT S/A - CNPJ 04.478.468/0001-47;
RIO CLARO 01 ADMINISTR. DE BENS LTDA - CNPJ 25.387.636/0001-57;
IMOBILIARE A I LTDA - CNPJ 15.253.550/0001-90;
CASA MATTEO PUB RIO CLARO LTDA EPP - CNPJ 17.237.591/0001-18; e

EAO PARTICIPAÇÕES - CNPJ 24.979.026/0001-91.

ALEXANDRO LUIS PIN movimentou em sua conta pessoa física, somente no ano de 2017, quantia superior a 350 (trezentos e cinquenta) milhões de

reais, considerando-se débitos e créditos.

RENATO DE MATTEO REGINATTO, CPF 220.195.848/32
Recebeu diretamente em suas contas pessoa física os valores

subtraídos dos RPPS, consoante relação de fls. 4748, com destaque para os recebimentos oriundos de contas das empresas IDEAS DIAMANTE EMPREEND IMOBILIÁRIOS, IDEAS REAL ESTATE EMPR. IMOBILIÁRIOS, DMF ADVISERS CONSULT. FINANC. LTDA., CLEVER GREEN PARTICIPACOES S/A, FLOWING HAIR DOLLAR PARTICIPACOES S/A, IMOBILIARE ADMINISTRACOES, ABSOLUTE VALUE ADVISERS S/A, RIVIERE CASA NOVA S/A e ROYALS PATRIMONIAL ADMINISTR DE BENS.

Considerando somente as contas da IDEAS DIAMANTE e da IDEAS REAL ESTATE, RENATO DE MATTEO recebeu mais de 37 (trinta e sete)

milhões de reais.

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3- NÚCLEO ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO / BRIDGE
Nesse núcleo, identificou-se a atuação constante e organizada dos seguintes agentes: Arthur Mario Pinheiro Machado, Alessandro Laber, José

Carlos Lopes Xavier de Oliveira, Patricia Bittencourt de Almeida Iriarte, Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas e Gabriel Paulo Gouvea de Freitas Junior.

As principais operações realizadas por esse núcleo da organização criminosa envolvem a emissão e negociação das debêntures da

empresa XNICE PARTICIPAÇÕES S/A - fatos em apuração nos autos do inquérito policial 2020.0125376.

Em 20/03/2013, em Ata de Assembleia Geral Extraordinária, a empresa AMNEXU PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 17.426.229/0001-95, alterou sua

denominação para XNICE PARTICIPAÇÕES S/A e seu objeto social passou a ser uma sociedade de propósito específico para participação direta e indireta na ATG AMERICAS TRADING GROUP.

O estatuto social da XNICE da mesma data descreve o capital social da empresa como sendo R$ 1.200,00, com 87,5% pertencente a ARTHUR

MARIO MACHADO PINHEIRO e 12,5% a FRANCISCO GURGEL.

As debêntures XNIC11 foram emitidas com a exclusiva finalidade

de serem adquiridas por fundos cujos cotistas eram direta ou indiretamente RPPSs, institutos de previdência que vilipendiados pela organização criminosa.

A coordenadora líder da emissão foi a GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, por meio de seus

controladores FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS e GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR.

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O sócio responsável pela XNICE seria ARTHUR PINHEIRO e a presidente PATRÍCIA IRIARTE, sendo que ela foi a responsável pelas tratativas por

email com a GRADUAL CCTVM (coordenadora líder da emissão de debêntures).

Um dos veículos utilizados para viabilizar o desvio de recursos foi o ETB FIP - MULTIESTRATÉGIA, CNPJ 12.353.723/0001-53, o qual foi

administrado pela BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS S/A e que também recebeu os recursos aportados na XNICE PARTICIPAÇÕES S/A.

No caso em tela, a emissão das debêntures pela empresa XNICE
PARTICIPAÇÕES S/A foi de distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM nº 476/2009.
Das 445 debêntures emitidas em 28/02/2014, 286 foram efetivamente distribuídas e subscritas:
a) 50 debêntures em 11/04/2014, no montante de R$
51.061.441,41 por fundos exclusivos do SERPROS;
b) 158 debêntures em 01/08/2014, no montante de R$

169.519.118,03, pelo POSTALIS;

c) 40 debêntures em 03/06/2015, no montante de R$
49.750.154,87, pelo fundo TOWER BRIDGE RF IMA-B 5;
d) 10 debêntures em 06/06/2015, no montante de R$
12.449.492,84, pelo fundo TOWER BRIDGE RF IMA-B 5; e

e) 08 debêntures em 17/12/2015, no montante de R$ 10.904.651,46, pelo fundo TOWER BRIDGE RF IMA-B 5.

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Ao todo, foram 58 debêntures XNIC11 adquiridas pelo TOWER BRIDGE RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO IMA-B 5, CNPJ
12.845.801/0001-37, cujos cotistas são RPPSs de todos o Brasil, no total de R$ 73.104.299,17.
Em 31 de dezembro de 2016, o fundo TOWER BRIDGE, utilizados pelos indiciados para adquirir as debêntures podres XNIC11 e subtrair

recursos dos RPPS, tinha como cotistas os RPPS´s dos municípios de Japeri/RJ, Caiuá/SP, Novo Gama/GO, Guaraci/SP, Paulínia/SP, Pinhais/PR, Cerqueira César/SP, Suzano/SP, Parapanema/SP, Santa Luzia/MG, Americana/SP, Osasco/SP, Floreal/SP, Barueri/SP, Belo Jardim/PE, Itaquaquecetuba/SP, Colombo/PR, Garanhuns/PE, Franco da Rocha/SP, Queimados/RJ, Hortolândia/SP e Campos dos Goytacazes/RJ.

A título de exemplo, cruzando-se os dados dos investidores dos Fundos TOWER BRIDGE e SCULPTOR, ambos ligados às debêntures podres
ITSY11, verifica-se que somente o município de Paulínia/SP possuía investidos em ambos, em dezembro de 2016, mais de R$ 167,7 milhões.
Destarte, entre os anos de 2014 e 2017, a organização criminosa formada por ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRÍCIA BITTENCOURT
DE ALMEIDA IRIARTE, JOSÉ CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA (vulgo "ZECA DE OLIVEIRA") e ALESSANDRO LABER ARTHUR, objetivando desviar

recursos dos institutos de previdência, emitiram debêntures sem lastro e geriram fradulentamente o fundo de investimento TOWER BRIDGE RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO IMA-B 5, CNPJ 12.845.801/0001-37.

Em 28/02/2014, no Rio de Janeiro, ARTHUR e PATRICIA, por meio da empresa de fachada XNICE PARTICIPAÇÕES S/A, emitiram 445

debêntures sem lastro, denominadas XNIC11, totalizando R$ 445.000.000,00. Deste montante, foram efetivamente distribuídas 286 debêntures.

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Pautando-se por interesses da organização criminosa, ZECA DE OLIVEIRA, no ano de 2015, por meio do TOWER BRIDGE RENDA FIXA FUNDO
DE INVESTIMENTO IMA-B 5, subscreveu 58 desses títulos podres, emitidos pela

empresa XNICE, pelo valor de R$ 73.104.299,17, em prejuízo aos costista do fundo de investimento, todos RPPS´s.

Os recursos captados com a emissão das debêntures XNIC11 foram utilizados para a aquisição e subscrição de cotas de outro fundo de

investimento, o ETB FIP. Em seguida, esses recursos foram redirecionados para as empresas do grupo ATG.

Por fim, esses valores obtidos com a subscrição das debêntures foram desviados por intermédio das empresas do grupo ATG, por meio do

pagamento de contratos de prestação de serviços e de mútuo fictícios, pagamento de despesas de viagens, transações com partes relacionadas, pagamentos de despesas com pessoal e remessas de valores ao exterior.

Passados mais de oito anos da constituição do ETB FIP e, apesar de receber aportes de mais de R$ 500 milhões, a companhia alvo dos

investimentos não está em atividade e o projeto da Nova Bolsa não foi concretizado.

Na época dos fatos, o fundo TOWER BRIDGE tinha mais de três

dezenas de cotistas RPPS´s. O RPPS de Paulínia está diretamente relacionado aos fatos, já que há coincidência entre os aportes daquele RPPS no fundo TOWER BRIDGE com as datas de subscrição das debêntures da XNICE. As aplicações somaram R$ 114.261.645,41.

Do papel dos indiciados

GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR e FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, administradores da

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GRADUAL CCTVM, como membros da organização criminosa, atuaram na função de coordenadores líder da emissão das dos títulos podres XNIC11.
ALESSANDRO LABER
Sócio juntamente com JOSÉ CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA das empresas BRIDGE HOLDING, BRIDGE ADMINISTRADORA DE
RECURSOS, bem como sócio, juntamente com ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, da empresa GENEVE INVESTIMENTOS LTDA, sendo que todas elas

possuem endereços coincidentes.

Atuou na utilização de contratos fictícios, por meio de sua empresa LABER SERVIÇOS EMPRESARIAS LTDA, no valor de R$ 4.690.000,00.
Em depoimento prestado em termo de colaboração junto à Justiça Federal do Rio

de Janeiro (denúncia da Op. Rizoma), ALESSANDRO LABER reconheceu que nunca houve qualquer prestação de serviços por parte da LABER SERVIÇOS EMPRESARIAIS que justificasse o recebimento desses valores, os quais foram posteriormente encaminhados ao doleiro TONY (CLÁUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA), no exterior, para viabilizar a operação "dólar-cabo invertido".

Foi sócio da BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS até meados de 2016, e diretor estatutário dessa instituição financeira entre 2014 e
2016. Contudo, não desempenhava função de gestão na empresa e a inclusão de

seu nome ocorreu como uma "garantia" de participação nos lucros da organização criminosa.

Em pesquisa ao CAGED, ostenta vínculo empregatício, como funcionário, da UPIARA EMPREENDIMENTOS, empresa pertencente a ARTHUR

MÁRIO PINHEIRO MACHADO.

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ALESSANDRO, dentro da organização criminosa, tinha o papel de atuar na intermediação de câmbio e remessa de valores para o exterior, bem

como providenciar, posteriormente, o retorno desse dinheiro do exterior.

JOSÉ CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA
Considerando que os valores aportados nas debêntures da XNICE pelo RPPS´s cotistas do fundo TOWER BRIDGE foram redirecionados ao
ETB FIP, o qual, por sua vez, investiu na ATG e em suas controladas, a simples

leitura do resumo descrito acima, comprova o desvio de recursos em favor dos membros da organização criminosa, em especial, ARTHUR MÁRIO PINHEIRO MACHADO, beneficiário de milhões de reais, os quais deveriam ter sido aplicados para viabilizar o projeto da Nova Bolsa.

Recorde-se que ARTHUR foi sócio da BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. até 14/07/2014, conforme consulta realizada pela Fiscalização à base de dados cadastrais da Receita Federal do Brasil.

Contudo, o controlador da BRIDGE e operacionalizador de todos os esquemas fraudulentos desse núcleo da organização criminosa foi JOSÉ

CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA.

Vulgo "Zeca de Oliveira", era o responsável pelas empresas do GRUPO BRIDGE TRUST, ligado tanto à emissão fraudulenta das debêntures
XNIC11 quanto ao fundo TOWER BRIDGE que, fundo de investimento

indispensável na execução dos planos da organização criminosa para a subtração de centenas de milhões de reais de inúmeros RPPS´s de todo o país.

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ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO
Além de sua atuação nos fatos acima relacionados a ZECA OLIVEIRA, há outros elementos da conduta de ARTHUR, líder nesse núcleo da

organização criminosa, que merecem destaque.

Presidente da empresa XNICE PARTICIPAÇÕES S.A. ao lado da Diretora PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, foi o responsável pelas

emissão e negociação das debêntures XNIC11, adquiridas, dentre outros, pelo Fundo TOWER BRIDGE.

A empresa ATG declarou despesas com viagens no valor de R$

21.667.000,00 nos exercícios de 2010 a 2016. Três executivos incorreram em maiores custos: MARTIN FERNANDO COHEN, ARTHUR MÁRIO PINHEIRO MACHADO e ALAN GANDELMAN. Não existem documentos que justificassem essas despesas.

Por outro lado, MARTIN FERNANDO COHEN e ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO receberam aproximadamente R$ 28,3 milhões em despesas

de remuneração da ATG, nos anos de 2011 a 2015, o que equivale a R$ 236 mil por executivo mensalmente. No exercício de 2015, ARTHUR recebeu sozinho a importância de R$ 8.061.000,00.

Em ofício, o subscritor pela ATG informou que não possui elementos para justificar tais valores, ainda mais porque se tratava de empresa em

implantação e que atingiu R$ 238,3 milhões de prejuízos acumulados, de acordo com as demonstrações contábeis de 31/12/2016.

Ao se analisar as transações com partes relacionadas, no exercício de 2016, observa-se a quantia de R$ 1.936.000,00 transacionada entre a
ATG e ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, R$ 54.458.000,00 com outras

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empresas ligadas e R$ 10.074.000,00 com a ACS. Em ofício, o subscritor pela ATG informou que nada sabe sobre a transação no valor de R$ 1.936.000,00 em favor de ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO.

A ATG efentou aportes injustificados de na ATG AMERICAS TRADING GROUP LTD (com sede em BVI), no ano de 2013, no valor de R$

18.900.00,00. Ocorre que ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, auxiliado por seu braço direito PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE (responsável pelas áreas de controle, financeira e jurídica da ATG), quem conduzia os assuntos relativos à ATG AMERICAS TRADING GROUP LTD.

A ATG LTD não possuía estrutura física, ou de pessoal, e a gestão da ATG LTD era de competência de ARTHUR MARIO PINHEIRO

MACHOADO e sua comparsa PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE.

PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE
Braço direito de ARTHUR na organização criminosa, era a Presidente da XNICE, formalmente responsável pela emissão dos títulos podres.
Também repondia pelas áreas de controle, financeira e jurídica da ATG. e era a

pessoa que conduzia os assuntos relativos à ATG AMERICAS TRADING GROUP LTD.

PATRÍCIA IRIARTE, sob as ordens de ARTHUR, administrava a XNICE e foi a responsável pelas tratativas por email com a GRADUAL CCTVM,

para possibilitar a emissão das debêntures XNIC11.

Diretora da empresa XNICE PARTICIPAÇÕES S.A. ao lado do Presidente ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, empresa responsável pela

emissão das debêntures XNIC11, adquiridas, dentre outros, pelo Fundo TOWER BRIDGE que, além de ter vínculos com as debêntures ITSY11, recebeu aportes de centenas de milhões de reais de inúmeros RPPS´s de todo o país.

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Do exposto, submetem-se os autos à apreciação do Exmo. representante do Ministério Público Federal.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2021.

MARCELO FERES DAHER Delegado de Polícia Federal
Classe Especial - Mat. 9467

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Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

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MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - RJ81570 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398

D E S P A C H O D E I N S P E Ç Ã O

Vistos em inspeção.

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Num. 53012391 - Pág. 2


PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:51 Número do documento: 21051211560373000000048379123 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 12/05/2021 11:56:03

SIGILOSO

Num. 53336449 - Pág. 1


Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO

MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - RJ81570 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398

D E S P A C H O

Id. 47658820: Defiro o acesso aos autos requerido por Xnice Participações S/A, diante da concordância do Ministério Público

Federal na manifestação id. 51985429. Após o cadastro aqui deferido, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Paulo, 15 de maio de 2021

(assinado eletronicamente)

NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR Juiz Federal

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:51 Número do documento: 21051211560373000000048379123 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 12/05/2021 11:56:03

SIGILOSO

Num. 53336449 - Pág. 2


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:51 Número do documento: 21051213200883300000048421253 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 12/05/2021 13:20:08

SIGILOSO

Num. 53383813 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: MARCELO SEDLMAYER JORGE - DF25447, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA - RJ81570 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O

Certifico que cumpri a determinação id. 53336449.

SÃO PAULO, 12 de maio de 2021.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:51 Número do documento: 21051213200883300000048421253 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 12/05/2021 13:20:08

SIGILOSO

Num. 53383813 - Pág. 2


PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:51 Número do documento: 21060216341313400000049710003 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 02/06/2021 16:34:13

SIGILOSO

Num. 54826517 - Pág. 1


NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

D E C I S Ã O

Id 46289581: O Município de Paulínia/SP encaminhou solicitação sobre o procedimento adequado para

reaver documentação apreendida em 12/04/2018 ou obtenção de cópias dos documentos apreendidos. A autoridade policial informou em 27/04/2021 que os objetos apreendidos no Instituto de Previdência de Paulínia já foram periciados e que os documentos com relevância para a investigação foram juntados no Apenso XXXI, do Inquérito Policial nº 04/2017-11-SR/PF/SP. Os demais documentos foram encaminhados ao depósito da Justiça Federal (Id 52338061). Dessa forma, intime-se o Município de Paulínia/SP informando que a obtenção de documentos originais e de cópias deve ser requerida em pedido de restituição autuado em apartado, distribuído por dependência, acompanhado por procuração com poderes específicos e indicação dos bens ou documentos que deseja obter a restituição.

Id 43827911 e 46847229: Dê-se vista ao Ministério Público Federal sobre o quanto informado por José Carlos Lopes Xavier de Oliveira. Id 48565687: João Gilberto Ghiraldi requer a liberação de imóveis com matrículas nº 7255, 1665, 395 e

  1. Em manifestação de Id 51985429 o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido de levantamento de constrição sobre os imóveis. Segundo o Parquet Federal, os bens reivindicados por João

Gilberto Ghiraldi tiveram a indisponibilidade decretada em face da pessoa jurídica Gradual CCTVM, a

título de hipoteca legal (Id 34999932, Pags. 54/57). A indisponibilidade decretada nos autos alcançou os imóveis mencionados em razão de constituírem objeto de alienação fiduciária em garantia de dívida contraída por João Gilberto. No entanto, João Gilberto informou nos autos que a dívida da empresa Anjo Indústria e Comércio de Plástico Ltda. com a empresa Gradual CCTVM foi quitada, conforme consta da comunicação de Id 48565810. Considerando que os imóveis mencionados pertenceriam à empresa Gradual à época da efetivação da

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:51 Número do documento: 21060216341313400000049710003 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 02/06/2021 16:34:13

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Num. 54826517 - Pág. 2


medida constritiva decretada nos autos, servindo a eventual ressarcimento de prejuízos decorrentes de fatos apurados em ações penais decorrentes da Operação Encilhamento, impõe-se a demonstração de resolução da alienação fiduciária e constituição da propriedade em nome do requerente. Ademais, nos Autos nº 0005584-46.2019.403.6181 foi deferido, em 13/11/2019, pedido do Fundo de

Investimentos FIDC Multisetorial Valecred LR pelo levantamento de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 7.255, registrado no Município de Laranjal Paulista/SP. Portanto, deve ser demonstrada

a forma como resolvido o contrato de alienação fiduciária firmado pelo Requerente e esclarecida a atual propriedade dos imóveis anteriormente citados. Para que seja apreciado o pedido de liberação de constrições sobre os imóveis indicados, intime-se o

Requerente para que apresente, no prazo de 10 dias, em autos apartados, distribuídos por dependência,

procuração e comprovantes de pagamentos efetuados pela empresa Anjo Indústria e Comércio de Plástico Ltda. referentes a débitos com a pessoa jurídica Gradual CCTVM, bem como certidão dos imóveis de matrículas nº 7255, 1665, 395 e 394 contendo o registro da quitação da operação de empréstimo obtido em 10/07/2013, demonstrando a consolidação da propriedade dos requerentes. Outrossim, informe o requerente, no prazo de dez dias, se ocorreu o levantamento de constrições determinadas por este Juízo sobre o imóvel de matrícula 7.255, tendo em vista a sentença proferida em 13/11/2019 nos Autos nº 0005584-46.2019.403.6181.

Cumpre à defesa anexar aos autos apartados cópia desta decisão, dos documentos de Id 48565687 a 48565810 e 51985429, além de outros documentos que entender necessários para demonstração de alegações.

Com a apresentação de documentos pelo requerente, dê-se vista dos autos apartados ao Ministério Público Federal para manifestação.

Id 48795726: Trata-se de representação da autoridade policial por autorização judicial para utilização de

veículos apreendidos nos autos. Em manifestação de Id 51985429 o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento da representação pela utilização de veículos apreendidos, entendendo que a medida evita a deterioração dos bens, conferindolhes utilidade pública. Primeiramente, antes de ser apreciado o pedido de utilização de veículos apreendidos nos autos, deve a

autoridade policial providenciar prévia avaliação que aponte o valor atual de cada um dos bens, para

fins de verificação futura de eventual depreciação. Com a apresentação de avaliação prévia, venha os autos conclusos para decisão.

Id 52107172: O Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia/MG solicita o

encaminhamento de cópia do arresto/indisponibilidade de bens de Renato Di Matteo Reginatto, com a finalidade de formação de carta rogatória a ser expedida. Em manifestação nos Autos nº 0005332-77.2018.4.03.6181 o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido de compartilhamento, entendendo que tem por finalidade a instrução de carta rogatória no bojo de ação civil de improbidade administrativa, devendo ser resguardado nos autos de destino

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:51 Número do documento: 21060216341313400000049710003 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 02/06/2021 16:34:13

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o mesmo grau de sigilo garantido no presente feito (Id 52107188). De fato, a atuação conjunta dos órgãos vinculados à atividade investigatória, bem como o compartilhamento de informações são medidas comuns e recomendáveis.

outros órgãos estatais. Se legitimamente obtidos os elementos de informação, sob a supervisão de um juiz criminal, não existe fundamento jurídico para afastar a possibilidade de seu compartilhamento. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, bem como documentos colhidos na mesma investigação, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessas provas" (Pet 3683 QO, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julg. 13.08.2008, DJe 20.02.2009). Sendo assim, a medida é de todo recomendável e pertinente, devendo ser autorizado o compartilhamento requerido pela 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia/MG, nos termos da manifestação ministerial (ID nº 52107188), a fim instruir a Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5028184-08.2019.8.13.0702. Pelas razões expostas, defiro o pedido de compartilhamento dos autos com a 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia/MG, conforme requerido no Id 52107172, devendo ser mantido o sigilo sobre informações bancárias e fiscais de pessoas citadas nos autos.

Encaminhe-se ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia/MG cópias de documentos dos autos que digam respeito ao cumprimento de medidas de indisponibilidade de bens de Renato Di Matteo Reginatto (CPF nº 220.195.848-32), informando que os autos nº 001530-

51.2017.403.6181 tramitam sob segredo de justiça, com sigilo de documentos, com a finalidade de resguardar o acesso à informações bancárias, fiscais e telefônicas de pessoas investigadas ou citadas no feito, devendo ser assegurada a tramitação sigilosa das informações encaminhadas por este Juízo. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 02 de junho de 2021

(assinado eletronicamente)

NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR Juiz Federal

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:51 Número do documento: 21060216341313400000049710003 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 02/06/2021 16:34:13

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Num. 54826517 - Pág. 4


Segue anexa petição.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:51 Número do documento: 21060217335335200000049746880 Assinado eletronicamente por: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - 02/06/2021 17:33:53

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Num. 54867988 - Pág. 1


KAPPEN

ADVOGADOS

Excelentíssimo Juiz Federal da 6ª Vara Federal Criminal da
Seção Judiciária de São Paulo
Procedimento nº 0015230-51.2017.4.03.6181
Arthur Mario Pinheiro Machado vem a Vossa Excelência,
por seus advogados, nos autos do procedimento em epígrafe,
expor e requerer o que se segue:
Em 07 de maio de 2021, este juízo deferiu o requerimento
feito nos autos do procedimento nº 5006051-03.2020.4.03.6181
no sentido de entregar ao requerente, como fiel depositário,
os veículos apreendidos em 12 de abril de 2018 (doc. anexo).
O requerimento dirigido a este juízo foi protocolado em
19 de novembro de 2020 e a sentença proferida por este juízo
(nos autos do procedimento nº 5006051-03.2020.4.03.6181) se
deu, como se disse, em 07 de maio de 2021. Na data de hoje,
no entanto, este juízo deferiu representação da autoridade
policial para utilização dos mesmos veículos apreendidos e
que este juízo já havia determinado que fossem restituídos
em condição de fiel depositário ao ora requerente, por
sentença já transitada em julgado.

1

Rua México, 168, grupo 405 - Centro Rio de Janeiro, RJ, Brasil - CEP 20031-143 Tel. 55 21 2220 2268

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:52 Número do documento: 21060217335319100000049747071 Assinado eletronicamente por: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - 02/06/2021 17:33:53

SIGILOSO

Num. 54868231 - Pág. 1


KAPPEN

ADVOGADOS

Veja-se que contra a sentença proferida autos do
procedimento nº 5006051-03.2020.4.03.6181 - que determinou
a restituição dos veículos ao requerente - não foi interposto
recurso de apelação seja pelo Ministério Público Federal
seja por esta defesa. Assim, fez-se coisa julgada da
determinação deste juízo no sentido de restituir ao ora
requerente os veículos apreendidos. No entanto, a decisão
proferida na data de hoje em id nº 54826517, desconstituiu
a sentença transitada em julgado proferida nos autos do
procedimento nº 5006051-03.2020.4.03.6181 na medida em que
determina a autorização para que a autoridade policial use
os veículos apreendidos que este mesmo juízo determinou
fossem restituídos ao requerente.
Considerando, pois, o trânsito em julgado da decisão
que determinou a restituição ao requerente, na condição de
fiel depositário, dos veículos apreendidos - segundo
decidido nos autos do procedimento 5006051-
03.2020.4.03.6181 - requer-se seja reconsiderada a decisão
de id nº 54826517 na medida em que vai de encontro à sentença
transitada em julgado nos autos do procedimento nº 5006051-
03.2020.4.03.6181.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 02 de junho de 2021
João Bernardo Kappen Andressa Menezes
OAB/RJ 160.743 OAB/RJ 229.131

2

Rua México, 168, grupo 405 - Centro Rio de Janeiro, RJ, Brasil - CEP 20031-143 Tel. 55 21 2220 2268

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:52 Número do documento: 21060217335319100000049747071 Assinado eletronicamente por: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - 02/06/2021 17:33:53

SIGILOSO

Num. 54868231 - Pág. 2


Justiça Federal da 3ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico

¢


02/06/2021

Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Órgão julgador: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 19/11/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 00152305120174036181 Assuntos: \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO


Partes Procurador/Terceiro vinculado

ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO (REQUERENTE) JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN (ADVOGADO)

ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO)

MPF (REQUERIDO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (REQUERIDO) Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
374 53107 07/05/2021 16:02 Sentença Sentença

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:53 Número do documento: 21060217335343700000049747080 Assinado eletronicamente por: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - 02/06/2021 17:33:53

SIGILOSO

Num. 54868241 - Pág. 1


RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5006051-03.2020.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743, ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131 REQUERIDO: MPF, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

S E N T E N Ç A

Sentenciado em inspeção.

Trata-se de pedido formulado por ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO pleiteando a restituição dos bens apreendidos em 12/04/2018 por decisão proferida nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181, constantes do Auto de Apreensão nº 717/2018.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id.47336456).

É o breve relatório. Decido.

Os presentes autos versam sobre a restituição de bens apreendidos durante investigação na Operação Encilhamento.

A decisão proferida em nos autos da Medida Cautelar nº 0015230-51.2017.403.6181, que determinou, dentre outras medidas, a busca e apreensão nos endereços residenciais e profissionais do ora requerente de outros investigados, resultou na apreensão de: documentos diversos, 2 telefones celulares, 2 veículos, 31 relógios e joias, dos quais o requerente pleiteia a liberação.

Em relação ao alegado excesso de prazo, verifico que a apreensão dos bens ocorreu há 3 anos. No entanto, os crimes investigados teriam sido praticados por organização criminosa que utilizaria, em tese, complexo modus operandi que confere maior complexidade às investigações.

Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 07/05/2021 16:02:32 Num. 53107374 - Pág. 1 Número do documento: 21050716023224500000048175265

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:53 Número do documento: 21060217335343700000049747080 Assinado eletronicamente por: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - 02/06/2021 17:33:53

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Num. 54868241 - Pág. 2


Além disso, o fato deste Juízo ter proferido sentença em outubro de 2020, nos autos 5004629-27.2019.403.6181, autorizando o desbloqueio de valores do requerido, não é fundamento para que a liberação de bens também ocorra nestes autos, na medida em que a realidade fática à época era diversa. Isso porque, conforme informação prestada pela autoridade policial e asseverada pelo Ministério Público Federal nos presentes autos, houve indiciamento do requerente, bem como foi apresentado relatório final em relação ao crime de organização criminosa em fevereiro de 2021, o que difere do contexto da época (outubro de 2020), em que foi decidido pelo desbloqueio do valor de R$2.281.771,19, dada a ausência de previsão de conclusão de investigações e apresentação de relatório final.

Frise-se que a investigação ainda continua em relação à prática de outros crimes, e o tempo transcorrido é justificável pela complexidade dos fatos e pelo número de investigados.

Por fim, quanto ao requerimento subsidiário de devolução dos bens a titulo de depositário fiel, verifico que quanto às joias e aos relógios, é incabível o deferimento do pedido, na medida em que são bens que não irão se deteriorar mantendo-se sob a custódia do Juízo.

Em relação aos dois veículos (1 - Veículo Pajero HPE 3.8 G, placa KQQ 9503 e 2 - Fusca AB, placa LSD 6760), inexistindo pedido de uso do bem pela autoridade policial e considerando a possível deterioração em pátio pelo tempo transcorrido, autorizo que o requerente permaneça com os veículos como depositário fiel, sob a condição de

apresentação prévia de seguro total dos veículos em Juízo e posterior assinatura do termo de fiel depositário.

Caso isso ocorra, deve ser retirada a restrição dos automóveis quanto à circulação e licenciamento e mantido o bloqueio para transferência do bem.

Ante o exposto, indefiro o pedido de restituição formulado por ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, autorizando, exclusivamente o depósito dos veículos nas condições acima.

Custas na forma da lei.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 07 de maio de 2021.

(assinado eletronicamente)

NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR Juiz Federal

Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 07/05/2021 16:02:32 Num. 53107374 - Pág. 2 Número do documento: 21050716023224500000048175265

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:53 Número do documento: 21060217335343700000049747080 Assinado eletronicamente por: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - 02/06/2021 17:33:53

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Num. 54868241 - Pág. 3


PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE -

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:53 Número do documento: 21060816411704500000049940525 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 08/06/2021 16:41:17

SIGILOSO

Num. 55083320 - Pág. 1


SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA -

MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

D E C I S Ã O

Id. 5486231: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de id. 54826517 no que se refere ao requerimento feito pela Polícia Federal para uso de veículos apreendidos. Assiste razão ao requerente. Isso porque nos autos n. 5006051-03.2020.403.6181, no qual foi autuado pedido de restituição de bens em 19/11/2020, foi prolatada sentença em 07/05/2021, na qual restou autorizado que o requerente permaneça com os veículos como depositário fiel, sob a condição de apresentação prévia de seguro total dos automóveis em Juízo e posterior assinatura do termo de fiel depositário. Cientes daquela sentença, as partes não interpuseram recurso. Dessa forma,verifica-se que o pedido de uso dos veículos efetuado nos presentes autos pela autoridade policial resta prejudicado e, portanto, reconsidero a decisão de id. 54826517 no que se refere à essa questão. No mais, resta mantida a decisão. Intimem-se e cumpra-se o determinado na decisão de id. 54826517. São Paulo, na data da assinatura.

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SIGILOSO

Num. 55083320 - Pág. 2


(assinado eletronicamente)

NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR Juiz Federal

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SIGILOSO

Num. 55083320 - Pág. 3


PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:53 Número do documento: 21062210360737600000050667889 Assinado eletronicamente por: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - 22/06/2021 10:36:07

SIGILOSO

Num. 55896605 - Pág. 1


Colombo

y

Previdéncia

5

PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAS DE COLOMBO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

Autos nº 0015230-51.2017.403.6181 Referente ao Inquérito Policial nº 0000252-69.2017.403.6181 IPL nº 0004/2017-11-DPF/SP

COLOMBO PREVIDÊNCIA - Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo, Autarquia Municipal instituída pela Lei

Municipal nº 960/2006, inscrita no CNPJ nº. 08.434.306/0001-68, com sede na Rua XV de Novembro, nº 321, 1º andar, Centro, Colombo/PR; neste ato representado por seu Diretor Superintendente WILTON LUIZ CARRÃO, através de sua procuradora abaixo assinada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos de Ação Penal em epígrafe; expor e requerer o que segue:

Na data de 12 de abril de 2018, foi deflagrada operação pelos agentes da Polícia Federal da Superintendência Regional do Paraná, na sede desta Autarquia, em cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão nº 33/2018, expedido nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181, referente ao Inquérito Policial nº. 0000252-69.2017.403.6181.

Durante a operação foram apreendidos, conforme Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão que segue em anexo, e autorizado no mandado: Livros Ata dos Conselhos Deliberativo e Fiscal; pendrives; diversos documentos e extratos; além de vários HDs de computadores, entre eles o HD descrito no item nº 09, da marca WD, s/nº. WCC676AVFJVJ.

Rua XV de Novembro, 321, 1º andar, Colombo/PR. CEP: 83.414-000- Centro CNPJ: 08.434.306/0001-68 Tel. (41) 3656-2779

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SIGILOSO

Num. 55896615 - Pág. 1


Colombo

y

Previdéncia

5

PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAS DE COLOMBO

Ocorre, Vossa Excelência, que os Livros Atas dos Conselhos são os originais, além dos documentos e referidos HDs, sendo um deles que serve como servidor dos documentos administrativos desta Autarquia, constando toda a documentação referente à concessão de benefícios; parte jurídica dos processos judiciais em que a Colombo Previdência é parte; arquivos das compras e licitações realizadas; Contabilidade; Assistência Social e Controladoria Interna.

Além disso, faz-se necessária a habilitação desta procuradora junto aos presentes autos, para que se possa ter pleno acesso ao andamento do processo, haja vista que até a presente data não houve mais qualquer informação acerca das atualizações ali constantes.

Em razão disso, a Colombo Previdência vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência, se possível, e atendendo a conveniência deste Juízo, que se digne a responder a presente solicitação, para o fim de

HABILITAR a advogada junto aos autos, bem como, prestar informações se já houve o espelhamento dos materiais e documentos apreendidos na

operação, visto ser do interesse da gestão pública, que os referidos materiais sejam reintegrados aos seus respectivos servidores e Conselhos responsáveis.

Sendo assim, diante do interesse desta Autarquia reintegrar os materiais e documentos apreendidos, é que se requer o DEFERIMENTO do presente pedido, informando acerca da conclusão do espelhamento dos referidos materiais, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Nestes Termos, Pede-se Deferimento Colombo, 22 de junho de 2021.

Hevelin Correa Becker Schneider OAB/PR nº 68.864

Rua XV de Novembro, 321, 1º andar, Colombo/PR. CEP: 83.414-000- Centro CNPJ: 08.434.306/0001-68 Tel. (41) 3656-2779

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SIGILOSO

Num. 55896615 - Pág. 2


REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Tabelionato de Notas Protestos de Titulos

e

ESTADO DO PARANA SERGIO STRACASSON

REGIAO NIOMAR

COMARCA DA TABELIAO

METROPOLITANA DE CURITIBA

  • 41 E-MAIL: tabelionatocolomfo@gmatcom

COLOMBO BR FONE: 3656-3019

CENTRO 83414 010 -

RUA FRANCISCO CAMARGO, 451 -

Protocolo, /31807888 Livro, Folha(s),

DE

e

na forma

de de dois

Colombo,

Municipal,

de Lei n°

da sob n° neste

copias da

e 144 da

de seu

de direito,

BUSATO,

da Cédula

Gabriel,

BECKER Identidade

e

Parana;

ou

qualquer

Trabalho

reparticoes transigir,

acordos,

imissao de

nomear

prepostos representantes trabalhistas, civeis criminais, outorgando-lhes os

e em e

poderes necessarios; assumir compromissos nome do outorgante na aquisigéo,

em

expropriagao e servidées de areas e terras, assinando as respectivas escrituras e

nas

documentos afins, intervir faléncias concordatas, habilitando créditos e votando em

em e

assembléias de credores, assim como praticar todos os demais atos necessarios ao fiel

integral cumprimento do presente mandato, podendo substabelecer, a seu critério,

e

ficando ratificados atos praticados pelas mesmas outorgadas em processos € atos

os

pendentes, quais esteja outorgante vinculado. Pela outorgante, na pessoa de seu

aos o

representante, foi dito finalmente, que aceita esta procuragéo em todos os seus

me

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SIGILOSO

Num. 55896630 - Pág. 1


REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL belionato de Notas e Protestos de Titulos ESTADO DO PARANA SERGIO NIOMAR

COMARCA PA REGLAO

TABELIAO

DE CURITIBA

  • 41 3656-3663 com

CENTRO 83414 010 PR FONE: 413656-3010

RUA FRANCISCO CAMARGO, 451 da

pelos

que

e

de ato de

de

sob n°

de menor

sob n° lavrei

as

Codigo de C384,62.

NIOMAR

raso. (a.a). Eu (a)

assino em

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SIGILOSO

Num. 55896630 - Pág. 2


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:54 Número do documento: 21062515021671300000050937944 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 25/06/2021 15:02:16

SIGILOSO

Num. 56200289 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O D E J U N T A D A

Certifico que, em cumprimento à determinação id. 56040555 dos autos n.o 5006051- 03.2020.4.03.6181, faço o translado da sentença proferida nos mesmos autos (5006051- 03.2020.4.03.6181) referente aos veículos Pajero HPE 3.8 G, placa KQQ 9503 e Fusca AB, placa LSD 6760 apreendidos.

SÃO PAULO, 25 de junho de 2021.

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SIGILOSO

Num. 56200289 - Pág. 2


Justiça Federal da 3ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico

¢


25/06/2021

Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Órgão julgador: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 19/11/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 00152305120174036181 Assuntos: \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO


Partes Procurador/Terceiro vinculado

ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO (REQUERENTE) JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN (ADVOGADO)

ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO)

MPF (REQUERIDO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (REQUERIDO) Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
374 53107 07/05/2021 16:02 Sentença Sentença

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:55 Número do documento: 21062515021679000000050937952 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 25/06/2021 15:02:16

SIGILOSO

Num. 56200299 - Pág. 1


RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5006051-03.2020.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743, ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131 REQUERIDO: MPF, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

S E N T E N Ç A

Sentenciado em inspeção.

Trata-se de pedido formulado por ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO pleiteando a restituição dos bens apreendidos em 12/04/2018 por decisão proferida nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181, constantes do Auto de Apreensão nº 717/2018.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id.47336456).

É o breve relatório. Decido.

Os presentes autos versam sobre a restituição de bens apreendidos durante investigação na Operação Encilhamento.

A decisão proferida em nos autos da Medida Cautelar nº 0015230-51.2017.403.6181, que determinou, dentre outras medidas, a busca e apreensão nos endereços residenciais e profissionais do ora requerente de outros investigados, resultou na apreensão de: documentos diversos, 2 telefones celulares, 2 veículos, 31 relógios e joias, dos quais o requerente pleiteia a liberação.

Em relação ao alegado excesso de prazo, verifico que a apreensão dos bens ocorreu há 3 anos. No entanto, os crimes investigados teriam sido praticados por organização criminosa que utilizaria, em tese, complexo modus operandi que confere maior complexidade às investigações.

Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 07/05/2021 16:02:32 Num. 53107374 - Pág. 1 Número do documento: 21050716023224500000048175265

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:55 Número do documento: 21062515021679000000050937952 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 25/06/2021 15:02:16

SIGILOSO

Num. 56200299 - Pág. 2


Além disso, o fato deste Juízo ter proferido sentença em outubro de 2020, nos autos 5004629-27.2019.403.6181, autorizando o desbloqueio de valores do requerido, não é fundamento para que a liberação de bens também ocorra nestes autos, na medida em que a realidade fática à época era diversa. Isso porque, conforme informação prestada pela autoridade policial e asseverada pelo Ministério Público Federal nos presentes autos, houve indiciamento do requerente, bem como foi apresentado relatório final em relação ao crime de organização criminosa em fevereiro de 2021, o que difere do contexto da época (outubro de 2020), em que foi decidido pelo desbloqueio do valor de R$2.281.771,19, dada a ausência de previsão de conclusão de investigações e apresentação de relatório final.

Frise-se que a investigação ainda continua em relação à prática de outros crimes, e o tempo transcorrido é justificável pela complexidade dos fatos e pelo número de investigados.

Por fim, quanto ao requerimento subsidiário de devolução dos bens a titulo de depositário fiel, verifico que quanto às joias e aos relógios, é incabível o deferimento do pedido, na medida em que são bens que não irão se deteriorar mantendo-se sob a custódia do Juízo.

Em relação aos dois veículos (1 - Veículo Pajero HPE 3.8 G, placa KQQ 9503 e 2 - Fusca AB, placa LSD 6760), inexistindo pedido de uso do bem pela autoridade policial e considerando a possível deterioração em pátio pelo tempo transcorrido, autorizo que o requerente permaneça com os veículos como depositário fiel, sob a condição de

apresentação prévia de seguro total dos veículos em Juízo e posterior assinatura do termo de fiel depositário.

Caso isso ocorra, deve ser retirada a restrição dos automóveis quanto à circulação e licenciamento e mantido o bloqueio para transferência do bem.

Ante o exposto, indefiro o pedido de restituição formulado por ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, autorizando, exclusivamente o depósito dos veículos nas condições acima.

Custas na forma da lei.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 07 de maio de 2021.

(assinado eletronicamente)

NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR Juiz Federal

Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 07/05/2021 16:02:32 Num. 53107374 - Pág. 2 Número do documento: 21050716023224500000048175265

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:55 Número do documento: 21062515021679000000050937952 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 25/06/2021 15:02:16

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Num. 56200299 - Pág. 3


PETIÇÃO EM ANEXO

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:56 Número do documento: 21062813031300500000051020180 Assinado eletronicamente por: LUCIANO PORTO PORTELLA - 28/06/2021 13:03:13

SIGILOSO

Num. 56292315 - Pág. 1


1 111
111
11 EXMO. SR. DR. JUIZ DE

PORTELLA LEILÕES RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO FABÍOLA PORTO PORTELLA - LEILOEIRA PÚBLICA

Judicial e ExtraJudicial / Online e Presencial


PAULO.

Processo nº 0015230-51.2017.4.03.6181

RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público, nos autos da Ação

Penal movida por DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO contra JOSÉ

CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA e Outros, vem por dever de ofício, informar a

V.Exa., que os Imóveis constituídos pelo Edifício Tem Tudo, composto pelos endereços Praça Armando Cruz, nº 120, Rua Mendes de Aguiar, nº 341 e 341 Fundos, Rua Mendes de Aguiar, nº 355, Rua Padre Manso, nº 192, Casa 69, Rua Padre Manso, nº 192, Casa 71, Madureira, Rio de Janeiro, RJ, em questão neste Juízo, irá à Leilão designado pelo Juízo de Direito da 1ª. Vara Cível Regional de Madureira/RJ, nos autos da Ação de Extinção de Condomínio (Processo nº 0011140-80.2015.8.19.0202) requerida por

SOCIEDADE DE FOMENTO IMOBILIÁRIA LTDA em face de LINA WANDA SMITH DE VASCONCELLOS e OUTROS, nas datas de 14.07.2021 e 20.07.2021, às 13:00

horas, através do site de leilões online: www.portellaleiloes.com.br, para a realização do

1º. e 2º. Leilão Online, respectivamente.

Nestes Termos, P. JUNTADA. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2021.

Rodrigo Lopes Portella Leiloeiro Público (Assinatura eletrônica)


Tel.: (21) 2533-7248 Av. Nilo Peçanha, nº 12 - Gr 810 - Castelo - Rio de Janeiro leiloes@portellaleiloes.com.br / www.portellaleiloes.com.br


Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:56 SIGILOSO Número do documento: 21062813031293500000051020500 Assinado eletronicamente por: LUCIANO PORTO PORTELLA - 28/06/2021 13:03:12 Num. 56292335 - Pág. 1


Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:56 Número do documento: 21070118223485800000051317918 Assinado eletronicamente por: CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI - 01/07/2021 18:22:34

SIGILOSO

Num. 56621817 - Pág. 1


POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS - DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP

Endereço: R. Hugo D'Antola, 95 - Lapa de Baixo - São Paulo-SP - CEP: 05038-090 - São Paulo/SP

Ofício nº 3031735/2021 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP

São Paulo/SP, 1 de julho de 2021. Ao(À) Senhor(a) JUIZ (A) DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP Assunto: Informações (solicita) Referência: RE 2019.0013005-SR/PF/SP (favor mencionar na resposta) OPERAÇÃO ENCILHAMENTO Autos nº 0015230-51.2017.4.03.6181 e 5006051-03.2020.4.03.6181

Senhor(a) Juiz (a), Informo a Vossa Excelência que os veículos apreendidos nos presentes autos encontramse recolhidos no Pátio Água Branca, vinculado à Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, situado à Avenida Santa Marina, nº 208, Água Branca, São Paulo/SP, e as chaves estão acauteladas em local distinto sob responsabilidade desta DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP. Informo, ainda, que, em cumprimento à determinação judicial, foi agendada com os patronos de ARTUR PINHEIRO MACHADO a realização da vistoria nos automóveis no próximo dia 05 de julho de 2021, às 14h30min.

Atenciosamente,

Documento eletrônico assinado em 01/07/2021, às 17h40, por KARINA MURAKAMI SOUZA, Delegado de Policia Federal, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.dpf.gov.br/assinatura/app/assinatura, informando o seguinte código verificador: 968a44d3a1795c129e507c1c238931b1b297e703

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:57 Número do documento: 21070118223496900000051317931 Assinado eletronicamente por: CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI - 01/07/2021 18:22:34

SIGILOSO

Num. 56621836 - Pág. 1


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP160848-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:57 Número do documento: 21070217164894800000051395000 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 02/07/2021 17:16:49

SIGILOSO

Num. 56707102 - Pág. 1


Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468

Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O D E J U N T A D A

Certifico que faço juntada do Ofício n.º 39935718 enviado pelo Banco do Brasil.

SÃO PAULO, 2 de julho de 2021.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:57 Número do documento: 21070217164894800000051395000 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 02/07/2021 17:16:49

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Num. 56707102 - Pág. 2


CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 - BLQ2 CONFIDENCIAL Resposta do Processo N 00152305120174036181 GSV 54157669
Para: f6521729@bb.com.br, crimin-se06-vara06@trf3.jus.br
Data: 6/17/2021 12:30
Assunto: BLQ2 CONFIDENCIAL Resposta do Processo N 00152305120174036181 GSV 54157669

Anexos: 54157669 - 2021303310.pdf

Prezados,

Segue em anexo resposta e eventuais documento solicitados em atendimento à requisição de Vossa Excelência, por meio do ofício expedido nos autos do processo 00152305120174036181.

Declaramos que as informações constantes deste documento e de seus eventuais anexos, requisitados ao Banco do Brasil S.A., estão protegidos pela Lei Complementar Nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações e serviços prestados pelas instituições financeiras, cuja integridade e preservação ora transferimos para essa autoridade.

Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos e informações porventura necessários.

Respeitosamente,
LUIZ HENRIQUE FRANCA Centro de Serviços Judiciais Curitiba Central de Ofícios

file:///C:/Users/sjunquei/AppData/Local/Temp/XPgrpwise/60CB405FDOM-HUB-BP... 02/07/2021

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:57 SIGILOSO Número do documento: 21070217165006500000051395003 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 02/07/2021 17:16:50 Num. 56707107 - Pág. 1


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GSV: 54157669 Processo nº: 00152305120174036181 E-mail: crimin-se06-vara06@trf3.jus.br AOF: 2021/303310

Curitiba/PR, 17 de junho de 2021.

Meritíssimo(a) Juiz(a),

Em atendimento à requisição de Vossa Excelência, por meio do ofício expedido nos autos do processo em epígrafe, informamos que ordens de levantamento da constrição dos valores bloqueados via Bacenjud para titularidade de Arthur Mario Pinheiro Machado, CPF 009.075.467-06, se encotram concluídas desde Outubro de 2020. Nesta data as pesquisas se deram pelos dados fornecidos, a saber: protocolo Bacenjud 20180002045641 e 20180002045642. Comparando-se a titularidade do réu e o processo envolvido. Solicitamos, para o caso de haver demais ordens de desbloqueio ou outros procedimentos por parte do BANCO DO BRASIL S/A, que seja enviado ofício contendo o número do protocolo ou outro identificados par novas pesquisas e adoção de medidas necessarias, se for o caso. Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos e informações porventura necessários.

Respeitosamente,

BANCO DO BRASIL S.A.

CENTRO DE SERVICOS JUDICIAIS CURITIBA E-mail: cenopserv.bloq.jud@bb.com.br


CENTRO DE SERVICOS JUDICIAIS CURITIBA Av. Sete de Setembro, nº: 2.775 - 9º Andar - Shopping Estação CEP: 80.230-010 - Bairro: Rebouças - Curitiba/PR Telefone/Fax +55 41 3259-0001 - CNPJ: 00.000.000/1266-16 F6521729

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:58 Número do documento: 21070217164997300000051395010 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 02/07/2021 17:16:50

SIGILOSO

Num. 56707116 - Pág. 1


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP160848-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

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SIGILOSO

Num. 57229739 - Pág. 1


Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743

Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398

O F Í C I O n.º 406/2021

São Paulo, 5 de julho de 2021.

Senhor Diretor-Presidenre,

Em cumprimento à determinação exarada pelo Exmo. Juiz Federal desta Vara Criminal nos autos do processo em epígrafe e em resposta ao questionamento enviado por essa Instituição, informo a Vossa Senhoria que a obtenção de documentos originais e de cópias deve ser requerida em pedido de restituição autuado em apartado, distribuído por dependência, acompanhado por procuração com poderes específicos e indicação dos bens e/ou documentos que se deseja obter a restituição. Acaso possua, é importante juntar com o pedido o termo de apreensão e o termo de depósito dos bens/documentos.

Na oportunidade, apresento protestos de estima e consideração.

Priscila Marie Inoue Diretora de Secretaria

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SIGILOSO

Num. 57229739 - Pág. 2


(Por determinação Judicial)
ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCOS ANDRÉ BREDA Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos de Paulínia

fundos@pauliprev.sp.gov.br

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SIGILOSO

Num. 57229739 - Pág. 3


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP160848-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

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SIGILOSO

Num. 56707122 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O D E J U N T A D A

Certifico que, nesta data, enviei o Ofício n.º 406/2021 ao Instituto de Previdência de Paulínia/SP.

SÃO PAULO, 6 de julho de 2021.

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SIGILOSO

Num. 56707122 - Pág. 2


DPF/SP
De: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06
Para: Fundos fundos@pauliprev.sp.gov.br
CO:
Data: Terça-feira - 6/Julho/2021 12:57
Assunto: Re: Ref.: Mandato 41/2018 - AUTOS Nº 0015230-51.2017.403.6181 - IPL nº 0004/2017-11-DPF/SP
Anexos: Text.htm; Ofício n.º 406.2021 - Instituto de Prev Paulínia.pdf

Prezados, Boa tarde. Em cumprimento à determinação exarada pelo Sr. Juiz Federal desta 6ª Vara Criminal, nos autos do processo n.º 0015230- 51.2017.4.03.6181, encaminho, em resposta ao e-mail abaixo, Ofício n.º 406/2021. Solicito a confirmação de recebimento desta correspondência e seu anexo. Atenciosamente, Silvana Junqueira

6ª Vara Criminal Especializada Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001 >>> CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 01/03/21 11:31 >>> Prezados, bom dia. Informo que seu pedido de informações foi juntado aos autos e será respondido tão logo o magistrado se pronuncie. Att., Cintia Seno

6ª Vara Criminal Especializada Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001

Fundos fundos@pauliprev.sp.gov.br 01/03/2021 09:55 >>> Ref.:

SEXTA VARA CRIMINAL FEDERAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES AUTOS Nº 0015230-51.2017.403.6181 Referente ao Inquérito Policial nº 0000252-69.2017.403.6181 IPL nº 0004/2017-11-DPF/SP

Prezados, No dia 12 de abril do ano de 2018 foi cumprindo no Instituto de Previdência de Paulínia (PAULIPREV), no município de Paulínia-SP o mandato 41/2018, onde foram apreendidos diversos documentos da referida autarquia. Decorre que desde então foi realizado concurso público, e hoje a instituição conta com servidores próprios de carreira, que não presenciaram os atos anteriormente praticados. Diante de todo o ocorrido nessa autarquia, como assim é notório nos meios de comunicação, vislumbrou-se que muitos documentos estão faltantes para que se possamos cumprir determinações dos demais órgãos de fiscalização, assim como apurar possíveis responsabilidades. Desta feita, questiona o procedimento que deve ser adotado por esta autarquia para que possa reaver a referida documentação, ou mesmo reaver cópia de todos os documentos apreendidos. Atenciomente Adelson C. Santos Instituto de Previdência de Paulínia

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Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:58:59 SIGILOSO Número do documento: 21070613002328000000051966422 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 06/07/2021 13:00:23 Num. 57293076 - Pág. 2


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO

RUA FREI CANECA, n.º 1360 - CERQUEIRA CÉSAR - SÃO PAULO

6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo Autos nº 0015230-51.2017.4.03.6181
Ref.: manifestação sobre o acidente noticiado por JOSÉ CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
MM. Juiz Federal:
1. JOSÉ CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA ("JOSÉ

CARLOS") apresentou a petição de ID 43827911 noticiando a ocorrência de acidente com o veículo Volvo XC60, 2.0, T5 Dyna, na cor preta, ano 2013/2014, placa KPN 7922, Renavam 00565339532, que se encontra depositado em nome de ANA CATARINA LUCAS KURBAN DE OLIVEIRA ("ANA CATARINA"), ex-cônjuge de JOSÉ CARLOS, como se depreende do termo juntado no ID 40286636, pgs. 67/68.

2. JOSÉ CARLOS afirma que o retrocitado termo de depósito

foi assinado por sua ex-cônjuge quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, mas sublinha que o veículo não consta do auto de apreensão lavrado pela Autoridade Policial. Em todo caso, junta no ID 43827911 comprovação do sinistro e informa que o veículo está sendo reparado.

  1. Eis o breve relato. Passa-se a postular.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:00 SIGILOSO Número do documento: 21070819035921700000052177019 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 08/07/2021 19:03:44 Num. 57526784 - Pág. 1


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO

RUA FREI CANECA, n.º 1360 - CERQUEIRA CÉSAR - SÃO PAULO

  1. Diante das inconsistências apresentadas por JOSÉ
CARLOS, o esclarecimento e regularização da situação jurídica do bem é

medida que se impõe.

  1. Para tanto, como medida preliminar, o Ministério Público
Federal requer o envio de ofício à Autoridade Policial indagando se o veículo

Volvo XC60, 2.0, T5 Dyna, na cor preta, ano 2013/2014, placa KPN 7922, Renavam 00565339532, foi apreendido por ocasião do cumprimento da diligência documentada no Apenso XV (Operação Papel Fantasma II, equipe 22, na residência de JOSÉ CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA), e se foi

lavrado o respectivo auto de apreensão, juntando-o à resposta, se o caso.

  1. Com a resposta, o MPF requer nova vista para deliberação.

São Paulo, 08 de julho de 2021

RODRIGO DE GRANDIS Procurador da República

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SIGILOSO

Num. 57526784 - Pág. 2


Petição de manifestação

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:00 Número do documento: 21072116003897300000052767808 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 21/07/2021 16:00:39

SIGILOSO

Num. 58187026 - Pág. 1


EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Processo nº 1073840-95.2015.8.26.0100

nos autos em epígrafe, representado por seu advogado in fine assinado, vem, a presença de Vossa Excelência, em cumprimento à decisão de ID 54826517, requerer prazo suplementar de 15 (quinze dias) para apresentação de documentação solicitada, vez que o Requerente está providenciando.

ROCHA REQUENA

1

JOÃO GILBERTO GHIRALDI, devidamente qualificado

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo,21 de julho de 2021.

(assinado digitalmente)

JULIANA ROCHA REQUENA OAB/SP 299.398

Rua Restinga, 113 - Sala 1602, Tatuapé Sao Paulo/SP - | Tel.: +55 11 2662-1166
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Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:01 SIGILOSO Número do documento: 21072116003888000000052767831 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 21/07/2021 16:00:38 Num. 58187202 - Pág. 1


PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP160848-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154

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SIGILOSO

Num. 58196408 - Pág. 1


Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO

MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - RJ145879 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

D E S P A C H O

Ids. 55896615 e 56292335: Manifeste-se o Ministério Público Federal. Id. 56707116: Ciência às partes do ofício enviado pelo Banco do Brasil. Id. 57526784: Oficie-se à autoridade policia, conforme requerido. Id. 58187202: Defiro o prazo adicional de 15 (quinze) dias para que João Gilberto Ghiraldi cumpra integralmente a decisão id. 54826517. Intimem-se. Cumpra-se.

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SIGILOSO

Num. 58196408 - Pág. 2


SãO PAULO, 21 de julho de 2021.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:01 Número do documento: 21072118510559500000052776174 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 21/07/2021 18:51:05

SIGILOSO

Num. 58196408 - Pág. 3


Petição de manifestação

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:01 Número do documento: 21072920590445000000053229346 Assinado eletronicamente por: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - 29/07/2021 20:59:05

SIGILOSO

Num. 58699460 - Pág. 1


ROCHA REQUENA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

1

Processo nº 0015230-51.2017.4.03.6181

JOÃO GILBERTO GHIRALDI, devidamente qualificado

nos autos em epígrafe, representado por seu advogado in fine assinado, vem, a presença de Vossa Excelência, em cumprimento à decisão de ID 54826517, esclarecer e requerer o que segue.

Preliminarmente, Vossa Excelência determinou a apresentação dos comprovantes de pagamento efetuados pela empresa

Anjo Indústria e Comércio de Plástico Ltda, referente ao débito com a pessoa

jurídica Gradual CCTVM, bem como a juntada das matriculas 7255, 1665, 395 e 394 contendo o registro da quitação.

Entretanto, por se tratar de uma operação de desconto de duplicata, o Requerente somente possui o termo de quitação assinado e acostado nos autos em ID 48565810, cujo demonstra a plena e inteira quitação do débito vinculado aos imóveis.


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Para tanto, em relação as matriculas nos moldes solicitados, o Requerente realizou a juntada das matriculas atualizadas, contendo a informação de quitação, conforme se vê em ID's 48565820, 48565826 e 48565696.

requer seja dado o devido prosseguimento do feito para que seja realizado a liberação dos imóveis das matriculas de nº 7255, 1665, 395 e 394.

ROCHA REQUENA

2

Assim, conforme restou comprovado nos autos,

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo,29 de julho de 2021.

(assinado digitalmente)

JULIANA ROCHA REQUENA OAB/SP 299.398

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO

RUA FREI CANECA, n.º 1360 - CERQUEIRA CÉSAR - SÃO PAULO

6ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo Autos nº 0015230-51.2017.4.03.6181
Ref.: manifestação sobre o r. despacho de ID 58196408
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
MM. Juiz Federal:
1. COLOMBO PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE COLOMBO ("COLOMBO PREVIDÊNCIA")

apresentou a petição de ID 55896615, por meio da qual requer acesso aos autos e a restituição de bens apreendidos em sua sede.

  1. A seu turno, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público, informa no ID 56292335 que os imóveis constituídos pelo Edifício Tem Tudo, composto pelos endereços Praça Armando Cruz, nº 120, Rua Mendes de Aguiar, nº 341 e 341 Fundos, Rua Mendes de Aguiar, nº 355, Rua Padre Manso, nº 192, Casa 69, Rua Padre Manso, nº 192, Casa 71, Madureira, Rio de Janeiro, RJ, em questão neste juízo, irão à leilão designado pelo Juízo de Direito da 1ª. Vara Cível Regional de Madureira/RJ, nos autos da Ação de Extinção de Condomínio nº 0011140-80.2015.8.19.0202.
  2. Eis o breve relato. Passa-se a postular.
  3. Quanto ao pedido formulado pela COLOMBO
PREVIDÊNCIA, impõe-se oficiar a Autoridade Policial para indagar se as

coisas apreendidas naquele órgão municipal ainda interessam às investigações, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. Outrossim, o pedido de acesso aos autos deve ser deferido, tendo em vista que a entidade foi alvo de

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:02 Número do documento: 21073009132584700000053233565 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 30/07/2021 09:13:13

SIGILOSO

Num. 58704080 - Pág. 1


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO

RUA FREI CANECA, n.º 1360 - CERQUEIRA CÉSAR - SÃO PAULO

medidas cautelares deferidas nos presentes autos.

  1. Já no que toca ao leilão noticiado por RODRIGO, necessário oficiar ao juízo da 1ª Vara Cível Regional de Madureira/RJ informando que, por ordem dessa 6ª Vara Criminal Federal, recai sobre os bens em comento constrição judicial.
  2. Assim, o Ministério Público Federal requer:
(i) o envio de ofício à Autoridade Policial para que
informe se as coisas apreendidas na sede da COLOMBO
PREVIDÊNCIA ainda interessam às investigações;
(ii) o deferimento do pedido de acesso aos autos
formulado pela COLOMBO PREVIDÊNCIA;
(iii) o envio de ofício ao juízo da 1ª Vara Cível
Regional de Madureira/RJ informando que, por ordem dessa
6ª Vara Criminal Federal, recai sobre os bens citados
por RODRIGO constrição judicial.

São Paulo, 29 de julho de 2021

RODRIGO DE GRANDIS Procurador da República

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SIGILOSO

Num. 58704080 - Pág. 2


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP160848-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA -

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:03 Número do documento: 21080915240043500000059344686 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 09/08/2021 15:24:00

SIGILOSO

Num. 64864068 - Pág. 1


SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842,

Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

O F Í C I O N.º 496/2021

São Paulo, 6 de agosto de 2021.

Sra. Delegada de Polícia Federal,

Em cumprimento à determinação do MM. Juiz Federal, solicito-lhe que informe se o veículo Volvo XC60, 2.0, T5 Dyna, na cor preta, ano 2013/2014, placa KPN 7922, Renavam 00565339532, foi apreendido por ocasião do cumprimento da diligência documentada no Apenso XV (Operação Papel Fantasma II, equipe 22, na residência de JOSÉ CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA).

Em caso positivo, informar se foi lavrado o respectivo auto de apreensão, juntando-o à resposta, se o caso.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:03 Número do documento: 21080915240043500000059344686 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 09/08/2021 15:24:00

SIGILOSO

Num. 64864068 - Pág. 2


Na oportunidade, apresento protestos de estima e consideração.

Respeitosamente,

PRISCILA MARIE INOUE

Diretora de Secretaria

À Dra. KARINA MURAKAMI SOUZA

Delegada de Polícia Federal

Delegacia de Repressão à Corrupção

e Crimes Financeiros em São Paulo/SP

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:03 Número do documento: 21080915240043500000059344686 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 09/08/2021 15:24:00

SIGILOSO

Num. 64864068 - Pág. 3


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP160848-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:03 Número do documento: 21081015060025000000064204226 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 10/08/2021 15:06:00

SIGILOSO

Num. 69745515 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O

Certifico que, nesta data, enviei o Ofício n.º 496/2021 à Sra. Delegada de Polícia Federal.

SÃO PAULO, 10 de agosto de 2021.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:03 Número do documento: 21081015060025000000064204226 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 10/08/2021 15:06:00

SIGILOSO

Num. 69745515 - Pág. 2


Ofício n. 496/2021 - proc. 0015230-51.2017.4.03.6181

De: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06
Para: Karina Murakami Souza
CO:
Data: Terça-feira - 10/Agosto/2021 15:04
Assunto: SIGILOSO Ofício n. 496/2021 - proc. 0015230-51.2017.4.03.6181
Anexos: Text.htm; Ofício n.º 496.2021 - 0015230-51.2017.pdf

Exma. Dra. Karina, Boa tarde. Em cumprimento à determinação do Exmo. Juiz Federal desta Vara Criminal, encaminho Ofício n.º 496/2021 referente ao processo n.º 0015230-51.2017.4.03.6181, para providências. Solicito a gentileza de confirmar o recebimento desta correspondência e seu anexo. Permaneço à disposição. Respeitosamente, Silvana Junqueira 6ª Vara Criminal Especializada Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:03 Número do documento: 21081015060033700000064204231 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 10/08/2021 15:06:00

SIGILOSO

Num. 69745521 - Pág. 1


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP160848-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:03 Número do documento: 21081715235704200000070946217 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 17/08/2021 15:23:57

SIGILOSO

Num. 76528196 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O D E J U N T A D A

Certifico que, nesta data, faço juntada do Ofício n.º 3712537/2021 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP e documentos que o acompanham, enviados pela Polícia Federal em resposta ao Ofício n.º 496/2021 (id. 64864068).

SÃO PAULO, 17 de agosto de 2021.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:03 Número do documento: 21081715235704200000070946217 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 17/08/2021 15:23:57

SIGILOSO

Num. 76528196 - Pág. 2


Ofício n. 496/2021 - proc. 0015230-51.2017.4.03.6181

De: Cezar Augusto Perazzi Grandini grandini.capg@pf.gov.br
Para: "CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br" CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br
Data: Sexta-feira - 13/Agosto/2021 10:09
Assunto: Ofício n. 496/2021 - proc. 0015230-51.2017.4.03.6181
Anexos:

Mime.822

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:05 SIGILOSO Número do documento: 21081715235715100000070946231 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 17/08/2021 15:23:57 Num. 76528412 - Pág. 1


Prezados, em resposta ao Ofício em referência, por ordem do DPF ADALTO, Chefe em Exercício da DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP, encaminho anexado Ofício nº 3712537/2021, Termo de Fiel Depositário, Autos Circunstanciado e de Apreensão da Equipe RJ-22. Solicito a especial gentileza de confirmar o recebimento deste. Atenciosamente,

CEZAR AUGUSTO PERAZZI GRANDINI Escrivão de Polícia Federal Classe Especial Matrícula 10279 UADIP/DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP (11) 3538-5518/991500807

De: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br Enviada em: terça-feira, 10 de agosto de 2021 15:04 Para: Karina Murakami Souza karina.kms@pf.gov.br Assunto: [Remetente não Validado] Ofício n. 496/2021 - proc. 0015230-51.2017.4.03.6181

[ Prezado usuário, a DTI/PF informa que não foi possível confirmar a autenticidade (SPF) do domínio do remetente dessa mensagem. Isso significa que o remetente pode, ou não, estar autorizado a enviar e-mails. ] Exma. Dra. Karina, Boa tarde. Em cumprimento à determinação do Exmo. Juiz Federal desta Vara Criminal, encaminho Ofício n.º 496/2021 referente ao processo n.º 0015230-51.2017.4.03.6181, para providências. Solicito a gentileza de confirmar o recebimento desta correspondência e seu anexo. Permaneço à disposição. Respeitosamente, Silvana Junqueira 6ª Vara Criminal Especializada Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001

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SIGILOSO

Num. 76528412 - Pág. 2


POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS - DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP

Endereço: R. Hugo D'Antola, 95 - Lapa de Baixo - São Paulo-SP - CEP: 05038-090 - São Paulo/SP

Ofício nº 3712537/2021 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/SP São Paulo/SP, 13 de agosto de 2021. Ao(À) Senhor(a) Juiz Federal da 6ª Vara Criminal Federal em São Paulo/SP

Assunto: Informações (solicita) Referência: Ofício n.º 496/2021

Operação ENCILHAMENTO (favor mencionar na resposta)

Senhor(a) Juiz (a), Em resposta ao Ofício n.º 496/2021 referente ao processo n.º 0015230-51.2017.4.03.6181, encaminho anexado o Termo de Fiel Depositário, referente ao veículo Volvo XC60, 2.0, T5 Dyna, na cor preta, ano 2013/2014, placa KPN 7922, Renavam 00565339532, bem como o Auto Circunstanciado de Busca e Auto de Apreensão da Equipe RJ-22, nos quais não consta a arrecadação ou a apreensão do veículo depositado.

Atenciosamente,

Documento eletrônico assinado em 13/08/2021, às 09h40, por ADALTO ISMAEL RODRIGUES MACHADO, Delegado de

Policia Federal, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A autenticidade deste documento pode

ser conferida no site https://servicos.dpf.gov.br/assinatura/app/assinatura, informando o seguinte código verificador: dae38297614740b42f82bb38cdcad7d376e765d4

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SIGILOSO

Num. 76528413 - Pág. 1


SERVIGO PUBLICO FEDERAL

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SIGILOSO

Num. 76528414 - Pág. 1


SERVIGO PUBLICO FEDERAL

MINISTERIO DA JUSTIGA - POLICIA FEDERAL

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SIGILOSO

Num. 76528414 - Pág. 2


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SIGILOSO

Num. 76528415 - Pág. 1


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Num. 76528415 - Pág. 2


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003.888.737-10, residente na Av. Pref. Mendes de Morais, 1500, Bloco 2, Apto Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21250-180 e na presenga de seu advogado, Carlos Ribeiro Wehrs, OAB/RJ 166580, telefone 21 98898-5022. Nada mais havendo,

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SIGILOSO

Num. 76528415 - Pág. 3


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determinou a autoridade o encerramento do presente que, lido e conforme,

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SIGILOSO

Num. 76528415 - Pág. 4


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP160848-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA -

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:08 Número do documento: 21082716145312900000078824036 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 27/08/2021 16:14:53

SIGILOSO

Num. 84485904 - Pág. 1


SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842,

Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

O F Í C I O n.º 529/2021

São Paulo, 27 de agosto de 2021.

Exmo. Sr. Juiz de Direito,

Venho através do presente, por determinação da Exmo. Sr. Juiz Federal desta 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo (em anexo) e em resposta ao Ofício 138/2020, encaminhar as cópias dos documentos dos autos em epígrafe que dizem respeito ao cumprimento de medidas de indisponibilidade de bens de Renato di Matteo Reginatto. Informo, ainda conforme a referida determinação em anexo, que os autos tramitam sob segredo de justiça, com sigilo de documentos e, portanto, deve ser assegurada a tramitação sigilosa das informações encaminhadas.

Respeitosamente,

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:08 Número do documento: 21082716145312900000078824036 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 27/08/2021 16:14:53

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Num. 84485904 - Pág. 2


CINTIA REGINA DOMINGUES SENO Diretora de Secretaria Substituta

Ao Exmo. Dr. ALEXANDRE MAGNO MENDES DO VALLE Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia/MG

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:08 Número do documento: 21082716145312900000078824036 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 27/08/2021 16:14:53

SIGILOSO

Num. 84485904 - Pág. 3


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP210711-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP160848-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

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SIGILOSO

Num. 84507321 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O

Certifico que, nesta data, enviei o Ofício n.º 529/2021 e documentos que o acompanham.

SÃO PAULO, 27 de agosto de 2021.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:08 Número do documento: 21082717170406700000078843125 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 27/08/2021 17:17:04

SIGILOSO

Num. 84507321 - Pág. 2


Poder Malote

RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO E NÃO LIDO
Código de rastreabilidade: 40320219053794 Documento: 00015230 - indisponibilidade de bens Renato di Matteo.pdf Remetente: SJSP - São Paulo - 06ª Vara Criminal ( SJSP - São Paulo - 06ª Vara Criminal ) Destinatário: Gabinete do Juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Uberlândia ( TJMG ) Data de Envio: 27/08/2021 17:11:17 Assunto: Encaminho Ofício n.º 529/2021 com cópias e decisão. Em resposta ao Ofício n.º 138/2020. Atenciosamente, Silvana. 6ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo.
Código de rastreabilidade: 40320219053793 Documento: Decisão - compartilhamento Vara Uberlândia.pdf Remetente: SJSP - São Paulo - 06ª Vara Criminal ( SJSP - São Paulo - 06ª Vara Criminal ) Destinatário: Gabinete do Juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Uberlândia ( TJMG ) Data de Envio: 27/08/2021 17:11:17 Assunto: Encaminho Ofício n.º 529/2021 com cópias e decisão. Em resposta ao Ofício n.º 138/2020. Atenciosamente, Silvana. 6ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo.
SIGILOSO Código de rastreabilidade: 40320219053792 Documento: Ofício n.º 529.2021.pdf Remetente: SJSP - São Paulo - 06ª Vara Criminal ( SJSP - São Paulo - 06ª Vara Criminal ) Destinatário: Gabinete do Juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Uberlândia ( TJMG ) Data de Envio: 27/08/2021 17:11:17 Assunto: Encaminho Ofício n.º 529/2021 com cópias e decisão. Em resposta ao Ofício n.º 138/2020. Atenciosamente, Silvana. 6ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo.

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1 of 1 27/08/2021 17:15

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:09 SIGILOSO Número do documento: 21082717170414800000078843126 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 27/08/2021 17:17:04 Num. 84507322 - Pág. 1


PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:09 Número do documento: 21091317225395900000098139054 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 13/09/2021 17:22:53

SIGILOSO

Num. 103893674 - Pág. 1


Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO

MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

D E S P A C H O

Id. 55896615: Defiro o acesso aos autos à Colombo Previdência. Cadastre-se a procuradora subscritora como visualizadora. Ademais, oficie-se a Autoridade Policial para que informe se os bens apreendidos da Instituição ainda interessam às investigações, nos termos da manifestação Ministerial id. 58704080. Id. 58704080: Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível Regional de Madureira/RJ informando a constrição judicial informada na petição id. 56292335. O ofício deverá ser acompanhado da referida petição e da manifestação do Ministério Público Federal. Id. 58699461: Atente-se JOÃO GILBERTO GHIRALDI aos termos da decisão id. 54826517 a fim de dar-lhe integral cumprimento em autos apartados. Id. 76528196 e seguintes: Ciência ao Ministério Público para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se.

SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:09 Número do documento: 21091317225395900000098139054 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 13/09/2021 17:22:53

SIGILOSO

Num. 103893674 - Pág. 2


NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR Juiz Federal

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:09 Número do documento: 21091317225395900000098139054 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 13/09/2021 17:22:53

SIGILOSO

Num. 103893674 - Pág. 3


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:09 Número do documento: 21091512110908900000099658318 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 15/09/2021 12:11:09

SIGILOSO

Num. 105430355 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O

Certifico que, nesta data, cadastrei a advogada de Colombo Previdência (procuração id. 55896630) como visualizadora do processo, em cumprimento à determinação id. 103893674.

SÃO PAULO, 15 de setembro de 2021.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:09 Número do documento: 21091512110908900000099658318 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 15/09/2021 12:11:09

SIGILOSO

Num. 105430355 - Pág. 2


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO

RUA FREI CANECA, n.º 1360 - CERQUEIRA CÉSAR - SÃO PAULO

6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo Autos nº 0015230-51.2017.4.03.6181
Ref.: manifestação sobre o ofício policial de ID 76528413
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
MM. Juiz Federal:
1. JOSÉ CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA ("JOSÉ

CARLOS") apresentou a petição de ID 43827911, noticiando a ocorrência de acidente com o veículo Volvo XC60, 2.0, T5 Dyna, na cor preta, ano 2013/2014, placa KPN 7922, Renavam 00565339532, que se encontra depositado em nome de ANA CATARINA LUCAS KURBAN DE OLIVEIRA ("ANA CATARINA"), ex-cônjuge de JOSÉ CARLOS, como se depreende do termo juntado no ID 40286636, pgs. 67/68. JOSÉ CARLOS afirmou que o retrocitado termo de depósito foi assinado por sua ex-cônjuge quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, mas sublinhou que o veículo não

consta do auto de apreensão lavrado pela Autoridade Policial. Em todo caso,

junta no ID 43827911 comprovação do sinistro e informa que o veículo está sendo reparado.

  1. Oficiada, a Autoridade Policial confirmou no ID 76528413 que o veículo retrocitado não constou do auto de apreensão, embora tenha sido dado em depósito por ocasião da realização das buscas.
  2. Eis o breve relato. Passa-se a postular.

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO

RUA FREI CANECA, n.º 1360 - CERQUEIRA CÉSAR - SÃO PAULO

  1. Há incerteza sobre a situação jurídica do veículo informado por JOSÉ CARLOS em sua petição. De um lado, a Autoridade Policial que dirigiu as buscas demonstrou a intenção de apreender o bem, o que se pode concluir do termo de fiel depositário assinado por ANA CATARINA (ID 76528414); de outro, o bem não foi elencado no auto circunstanciado confeccionado pela equipe que conduziu as buscas, nem posteriormente no respectivo auto de apreensão, denotando irregularidade no documento previsto pelo artigo 245, § 7º, do Código de Processo Penal (ID 76528415).
  2. A questão que se coloca, pois, é sobre a própria existência da apreensão de bem que não constou do respectivo auto, embora atos posteriores tenham exteriorizado a intenção, por parte da Autoridade Policial, e a ciência, por parte da depositária, de que a constrição se teria efetivado.
  3. Sobre o tema, no julgamento de crime contra a propriedade imaterial (mídias falsificadas), o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de identificação de todas as mídias apreendidas no auto de apreensão não enseja a nulidade da diligência, verbis:
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE
DIREITOS SENTENÇA AUTORAIS. ABSOLUTÓRIA. VENDA PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA DE APELAÇÃO MÍDIAS MINISTERIAL FALSIFICADAS. JULGADA. VIA
CAUSA. CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO
APLICAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA.
AUTO DE APREENSÃO. ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS MÍDIAS.
EXAME EXAURIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DUAS TESTEMUNHAS.
ASSINATURA. CONFIGURAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MATERIALIDADE MERAS IRREGULARIDADES. COMPROVADA. PERÍCIA
REALIZADA POR AMOSTRAGEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE. PATENTE
(...)
4. A alegação de falta justa causa, consubstanciada na
ausência de materialidade, pois a imputação do crime
previsto no artigo 184, § 2.º, do Código Penal não
estaria respaldada em auto de apreensão exauriente, com
a análise pormenorizada da integralidade das mídias
apreendidas, nem subscrito por duas testemunhas, a teor
do artigo 530-C, do Código de Processo Penal, não se
mostra sufragada na jurisprudência desta Casa de
Justiça.
5. Apresenta-se mera irregularidade o não atendimento de
todas as formalidades do auto de apreensão, a exemplo da

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO

RUA FREI CANECA, n.º 1360 - CERQUEIRA CÉSAR - SÃO PAULO

não identificação da integralidade das mídias
apreendidas e a assinatura de duas testemunhas, não
ensejando a nulidade da diligência, visto que não obsta
o reconhecimento da materialidade do crime contra a
propriedade imaterial, em sendo o falso reconhecido por
perícia realizada em amostragem.
6. Habeas corpus não conhecido." [HC 336.820/RS, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015 - grifos apostos]
  1. Nessa linha, pondere-se que a Autoridade Policial pretendeu vincular o bem à investigação criminal e que o investigado JOSÉ
CARLOS e a depositária ANA CATARINA disso tiveram ciência e não se

opuseram, tudo demonstrado pelo termo de depósito, cuja existência é necessariamente vinculada a uma apreensão anterior. Isso posto, tendo em conta que as circunstâncias não deixaram dúvidas, quer sobre o propósito policial, quer sobre a ciência dos investigados acerca da efetivação da constrição, o Ministério Público Federal ("MPF") entende que a ausência do veículo nos autos circunstanciado e de apreensão constituiu mera irregularidade.

  1. Assim, ante o exposto, o MPF requer seja confirmada por Vossa Excelência a apreensão do veículo Volvo XC60, 2.0, T5 Dyna, na cor preta, ano 2013/2014, placa KPN 7922, Renavam 00565339532, mantendo-se hígido, por consequência, o termo de depositário fiel, até que se decida sobre o destino final do bem.

São Paulo, 20 de setembro de 2021

RODRIGO DE GRANDIS Procurador da República

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Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859, ZIZA DE PAULA OLMEDILA -

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SIGILOSO

Num. 110916891 - Pág. 1


SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842,

Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

O F Í C I O n.º 553/2021

São Paulo, 28 de setembro de 2021.

Sr(a). Delegado(a),

Venho através do presente, por determinação do Exmo. Sr. Juiz Federal desta 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, solicitar informações acerca dos documentos apreendidos de COLOMBRO PREVIDÊNCIA - Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Colombo apreendidos nos autos em epígrafe, pelo mandado de busca e apreensão n.º 33/2018, referente ao Inquérito Policial n.º 0000252-69.2017.403.6181.

Tendo em vista o pedido de restituição dos documentos realizado pela Instituição, solicito informações se referidos documentos ainda interessam à investigação.

Respeitosamente,

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SIGILOSO

Num. 110916891 - Pág. 2


PRISCILA MARIE INOUE Diretora de Secretaria

Exmo(a). Sr(a). Delegado(a) da

Delegacia de Repressão à Corrupção

e Crimes Financeiros em São Paulo/SP

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SIGILOSO

Num. 110916891 - Pág. 3


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO -

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:10 Número do documento: 21092817431471800000112339648 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 28/09/2021 17:43:14

SIGILOSO

Num. 118206858 - Pág. 1


SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842,

Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

O F Í C I O N.º 554/2021

São Paulo, 28 de setembro de 2021.

Excelentíssimo (a) Sr (a). Juiz (a),

Venho através do presente, em cumprimento à determinação do Exmo. Sr. Juiz Federal desta 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, informar a Vossa Excelência que, sobre os imóveis constituídos pelo Edifício Tem Tudo, composto pelos endereços Praça Armando Cruz, nº 120, Rua Mendes de Aguiar, nº 341 e 341 Fundos, Rua Mendes de Aguiar, nº 355, Rua Padre Manso, nº 192, Casa 69, Rua Padre Manso, nº 192, Casa 71, Madureira, Rio de Janeiro, recaíram constrição judicial pelo Juízo desta Vara. A fim de instruir o presente ofício e também por determinação, encaminho cópia de petição (id. 56292335) apresentada por RODRIGO LOPES PORTELLA, leiloeiro público, e cópia de manifestação do Ministério Público Federal (id. 58704080).

Respeitosamente,

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SIGILOSO

Num. 118206858 - Pág. 2


PRISCILA MARIE INOUE Diretora de Secretaria

Ao (À) Exmo. Sr(a). Juiz de Direito da

1ª Vara Cível Regional de Madureira/RJ

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SIGILOSO

Num. 118206858 - Pág. 3


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

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SIGILOSO

Num. 118455259 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO TREVISAN - SP354468 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O

Certifico que, nesta data, enviei os Ofícios n. 553 e 554/2021 aos respectivos destinatários.

SÃO PAULO, 30 de setembro de 2021.

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SIGILOSO

Num. 118455259 - Pág. 2


30/09/2021 11:48 Email - CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 - Outlook

Ofício n. 553/2021 - processo n. 0015230-51.2017.4.03.6181

CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br

Qui, 30/09/2021 11:47 Para: delecor.sp@dpf.gov.br delecor.sp@dpf.gov.br

1 anexos (38 KB) Ofício n. 553.2021.pdf;

Prezados, Boa tarde. Em cumprimento à determinação do Exmo. Sr. Juiz desta Vara Criminal, encaminho Ofício n. 553/2021 para providências. Solicito a confirmação de recebimento desta correspondência e seu anexo. Atenciosamente, Silvana Junqueira 6ª Vara Criminal Federal Especializada Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001

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SIGILOSO

Num. 118455269 - Pág. 1


Poder Malote Digital

Impresso em: 30/09/2021 às 11:53


rastreabilidade: 40320219219348

Documento: Ofício n. 554.2021 - 0015230-51.2017.4.03.6181.pdf Remetente: SJSP - São Paulo - 06ª Vara Criminal ( SJSP - São Paulo - 06ª Vara Criminal ) Destinatário: MADUREIRA REGIONAL DISTRIBUICAO ( TJRJ ) Data de Envio: 30/09/2021 11:51:37

do MPF. Att., Silvana. 6a Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de SP.

rastreabilidade: 40320219219350

Documento: Manifestação MPF - 0015230-51.2017.4.03.6181.pdf Remetente: SJSP - São Paulo - 06ª Vara Criminal ( SJSP - São Paulo - 06ª Vara Criminal ) Destinatário: MADUREIRA REGIONAL DISTRIBUICAO ( TJRJ ) Data de Envio: 30/09/2021 11:51:37

do MPF. Att., Silvana. 6a Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de SP.

rastreabilidade: 40320219219349

Documento: Petição informando leilão - 0015230-51.2017.4.03.6181.pdf Remetente: SJSP - São Paulo - 06ª Vara Criminal ( SJSP - São Paulo - 06ª Vara Criminal ) Destinatário: MADUREIRA REGIONAL DISTRIBUICAO ( TJRJ ) Data de Envio: 30/09/2021 11:51:37

do MPF. Att., Silvana. 6a Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de SP.

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CERTIDÃO

Na presente data, cadastrei a Dra. HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - OAB PR 68.864, subscritora da petição ID

55896615, conforme r. despacho ID 103893674. Nada mais, Eu, CEW - RF 6980 - Técnica Judiciária. 55896615, conforme r. despacho ID 103893674. Nada mais, Eu, CEW - RF 6980 - Técnica Judiciária. 55896615, conforme r. despacho ID 103893674. Nada mais, Eu, CEW - RF 6980 - Técnica Judiciária. 55896615, conforme r. despacho ID 103893674. Nada mais, Eu, CEW - RF 6980 - Técnica Judiciária. 55896615, conforme r. despacho ID 103893674. Nada mais, Eu, CEW - RF 6980 - Técnica Judiciária.
São Paulo, 30.09.2021.

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SIGILOSO

Num. 118473378 - Pág. 1


Segue petição anexa.

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SIGILOSO

Num. 123544769 - Pág. 1


ROCHA REQUENA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

1

Dependência ao processo nº 0015230-51.2017.4.03.6181

JOÃO GILBERTO GHIRALDI, devidamente qualificado

nos autos em epígrafe, representado por sua advogada infra-assinada, vem, a presença de Vossa Excelência, em cumprimento à decisão de ID 54826517, dos autos principais, apresente o presente incidente processual, com os fins que segue.

Trata-se de ação penal com pedido de prisão temporária, ajuizada pelo Delegado da Policia Federal em São Paulo, na qual o presente João Gilberto Ghiraldi é terceiro interessado, por ser proprietário de imóveis bloqueados nestes autos.

A decisão nos autos processuais entendeu o que segue:

"intimado pelo Juízo nos termos requeridos pelo MPF, JOÃO atravessou petição de fís. 2364/2395 juntando aos autos as matrículas de n Qs 394, 395,1.655 e


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ROCHA REQUENA

7.255, todas registrados no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Laranjal Paulista/SP, demonstrando sua vinculação aos bens, bem como a existência de averbação de indisponibilidade decorrente de ordem proferida nestes autos" e optou pelo DEFERIMENTO DE VISTO AOS AUTOS o que

2

foi decidido pelo magistrado, bem como informou que o desbloqueio deve ser feito de modo apartado e que, inclusive, o pedido já fora deduzido por FIDC MULTISETORIAL VALECRED LP Ç'l`IDC L_P"), distribuído por dependência a estes autos (processo nQ 0005584- 46.2019.403.6181), visando ao desbioqueio de tais bens. Tal pedido de restituição se fundou na existência de averbação de transferência da propriedade fiduciária ern favor de GRADUAL - CORRETORA DE CÂMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ("GRADUA]-"), então administradora do FIDC LP, ora investigada na Operação Encilhamento"

Preliminarmente, Vossa Excelência determinou nos autos principais a apresentação dos comprovantes de pagamento efetuados pela empresa ANJO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA, referente ao débito com a pessoa jurídica Gradual CCTVM, bem como a juntada das matriculas 7255, 1665, 395 e 394 contendo o registro da quitação.

Entretanto, por se tratar de uma operação de desconto de duplicata, o Requerente somente possui o termo de quitação assinado e acostado nos autos em ID 48565810, cujo demonstra a plena e inteira quitação do débito vinculado aos imóveis.


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Para tanto, em relação as matriculas nos moldes solicitados, o Requerente realizou a juntada das matriculas atualizadas, contendo a informação de quitação, conforme se vê em ID's 48565820, 48565826 e 48565696.

requer seja dado o devido prosseguimento do feito para que seja realizado a liberação dos imóveis das matriculas de nº 7255, 1665, 395 e 394.

(assinado digitalmente)

JULIANA ROCHA REQUENA TATIANY CARDOSO DE CARO OAB/SP nº 299.398 OAB/SP nº 432.385

ROCHA REQUENA

3

Assim, conforme restou comprovado nos autos,

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 7 de outubro de 2021.


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AO DOUTO JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Processo nº 0015230-51.2017.4.03.6181

PATRÍCIA ALMEIDA ALVES MISSON, já qualificada nos autos do processo em

epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, requerer a juntada do incluso INSTRUMENTO DE MANDATO, com o

consequente cadastramento e habilitação dos advogados outorgados, neste e em todos os procedimentos conexos, com vistas à plena representação jurídica, podendo se valer,

para esse mister, de todos os meios em Direito admitidos.

Para a adequada concretização da defesa, requer-se a concessão de senhas de acesso a todos os procedimentos que guardam pertinência ao caso em tela. Ademais, aproveita-se o ensejo para também requerer a liberação de ALVARÁ JUDICIAL

para a venda do Imóvelregistrado sob a matrícula nº 2.876, livro 02, ficha 01, no Cartório

de Registro de Imóveis da Comarca de Queluz/SP, indisponibilizado no bojo destes autos, bem como no Processo nº 5028184-08.2019.8.13.0702, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, resguardando-se ao Juízo, em depósito judicial, apenas a parte correspondente à Sra. Patrícia.

Isto pois, como pode ser observado na matrícula do imóvel (doc.j), à Sra. Patrícia e seu cônjuge é devido apenas o montante equivalente à fração ideial de 1/32 do imóvel, existindo vários outros proprietários, que nenhum envolvimento possuem com os processos em

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SIGILOSO

Num. 123583701 - Pág. 1


questão e não podem, em decorrência deles, sofrerem qualquer prejuízo ou serem privados de seus direitos.

demais proprietários possam haver aquilo que lhes é devido e, também, mantenha-se resguardado ao Juízo o valor adequado.

Termos em que, Pede deferimento.

Rio Claro, 07 de outubro de 2021.

Luiz Henrique Caldeira Andreatto - Adv.º OAB/SP 409.892
Ana Carolina Ferri Hilário - Adv.ª OAB/SP 438.266
Letícia Pitoli - Adv.ª OAB/SP 391.651
Letícia Cerri - Adv.ª OAB/SP 448.272

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SIGILOSO

Num. 123583701 - Pág. 2


ew

HENRIQUE

A

ALDEIRA

AO DOUTO JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA
COMARCA DE SÃO PAULO/SP
Processo nº 0015230-51.2017.4.03.6181
já qualificada nos autos do processo em epígrafe,
vem mui
Excelência,
requerer a
MANDATO,
habilitação dos advogados outorgados, neste e em
todos os procedimentos conexos, com vistas à plena
representação jurídica, podendo se valer, para esse
mister, de todos os meios em Direito admitidos.
da defesa, requer-se a concessão de senhas de acesso
a todos os procedimentos que guardam pertinência ao
caso em tela.
para também requerer a liberação de ALVARÁ JUDICIAL
para a venda do Imóvel registrado sob a matrícula
nº 2.876,
Registro de
indisponibilizado no bojo destes autos, bem como no
Processo nº
na 1ª Vara
resguardando-se
apenas a parte correspondente à Sra. Patrícia.
PATRÍCIA ALMEIDA ALVES MISSON,
respeitosamente à presença de Vossa
por intermédio de seus advogados,
juntada do incluso INSTRUMENTO DE
com o consequente cadastramento e
Para a adequada concretização
Ademais, aproveita-se o ensejo
livro 02, ficha 01, no Cartório de

5028184-08.2019.8.13.0702, em trâmite

Imóveis da Comarca de Queluz/SP,
Cível da Comarca de Uberlândia/MG,
ao Juízo, em depósito judicial,
Isto pois, como pode ser
observado na matrícula do imóvel (doc.j), à Sra.
Patrícia e seu cônjuge é devido apenas o montante
equivalente à fração ideial de 1/32 do imóvel,
existindo vários outros proprietários, que nenhum
- | -
AVENIDA 03. 830 CENTRO - RIO CLARO SAO PAULO
19 9 9218-0318 DRHENRIQUECALDEIRAGGMAIL.COM

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SIGILOSO

Num. 123583704 - Pág. 1


HENRIQUE

A

ALDEIRA

ADVOCACTA

envolvimento possuem com os processos em questão e
não podem, em decorrência deles, sofrerem qualquer
prejuízo ou serem privados de seus direitos.
Desta forma, requer a concessão
de alvará judicial para que, realizada a venda do
imóvel, os demais proprietários possam haver aquilo
que lhes é devido e, também, mantenha-se resguardado
ao Juízo o valor adequado.
Termos em que,
Pede deferimento.
Rio Claro, 07 de outubro de 2021.
Luiz Henrique Caldeira Andreatto - Adv.º
OAB/SP 409.892
Ana Carolina Ferri Hilário - Adv.ª
OAB/SP 438.266
Letícia Pitoli - Adv.ª
OAB/SP 391.651
Letícia Cerri - Adv.ª
OAB/SP 448.272

HENRIQUE CALDEIRA | OAB/SP 409.892

- | -
AVENIDA 03. 830 CENTRO - RIO CLARO SAO PAULO
19 9 9218-0318 DRHENRIQUECALDEIRAGGMAIL.COM

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SIGILOSO

Num. 123583704 - Pág. 2


PROCURAGAO AD JUDICIA ET EXTRA

e

n° n°

a

com

quem

os

ou

os

recursos legais e processuais, manifestactes de inconformidade, e acompanhando-os, podendo também ter

acesso a administrativos,
solicitando e extraindo solicitar extrato de
HENRIQUE CALDEIRA | OAB/SP pendéncias fiscais e certiddes, 409.892 - outorgando-lhes poderes

CENTRO RIO SAO PAULO AR

AVENIDA 03, 830 - | CLARO -
019 9 9218-0318 - HENRIQUE@HENRIQUECALDEIRA.ADV.BR

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SIGILOSO

Num. 123583706 - Pág. 1


Ww HENRIQU E

A

A

para reconhecer a procedéncia
renunciar aos direitos e

acdo, receber e dar quitagdo, do pedido, desistir,

valores em que se fundam a

promover levantamentos de ou

e

do

DE

HENRIQUE CALDEIRA | OAB/SP 409.892

AVENIDA 03, 830 CENTRO | RIO CLARO SAO PAULO

19 9 9218-0318 HENRIQUE@HENRIQUECALDEIRA.ADV.BR

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SIGILOSO

Num. 123583706 - Pág. 2


RASURA

TERACAD, OU EMENDA, INVALIDA ESTE

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SIGILOSO

Num. 123583709 - Pág. 1


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SIGILOSO

Num. 123583709 - Pág. 2


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|

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ha

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SIGILOSO

Num. 123583709 - Pág. 3


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

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SIGILOSO

Num. 150665723 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O D E J U N T A D A

Certifico que, nesta data, faço juntada do Ofício/SECVA 11ª V/ 345/2021 enviado pelo Juízo da

11ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.

SÃO PAULO, 12 de novembro de 2021.

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SIGILOSO

Num. 150665723 - Pág. 2


"4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 40120219397080 Nome original: ofício 345-2021.pdf Data: 04/11/2021 17:52:51 Remetente:

Antenor de Oliveira Freitas SJMG - 11ª VARA e 3º JEF ADJUNTO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: por ordem, segue o Ofício SECVA 11 ªV 345 2021 e cópia do despacho de vosso juíz

o (DESPACHO ID 249706423, FLS. 05 06.)

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SIGILOSO

Num. 150665730 - Pág. 1


Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico

¢


Partes Procurador/Terceiro vinculado
Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTOR)
SIGILOSO GILMAR ALVES MACHADO (REU) STELLA MARIS CALAZANS DE MELO (ADVOGADO)
MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE (REU) JULIANA RODRIGUES ABALEM (ADVOGADO)
CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (REU) JULIANA RODRIGUES ABALEM (ADVOGADO)
RENATO DE MATTEO REGINATTO (REU) JANE DANTAS (ADVOGADO)
ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO (REU) JANE DANTAS (ADVOGADO)
PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON (REU) ANA CAROLINA FERRI HILARIO (ADVOGADO)
ADRIANO FERRO DE OLIVEIRA (REU) ADRIANO FERRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO)
MARCOS AMERICO BOTELHO (DENUNCIADO) ADRIANO FERRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO)
Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (AUTORIDADE)
André Luiz Goulart (TERCEIRO INTERESSADO)
Gilmar Pereira Passos (TERCEIRO INTERESSADO)
Patrícia Marquez de Miranda Kaminice (TERCEIRO INTERESSADO)
Dilson dos Santos (TERCEIRO INTERESSADO)

04/11/2021

ANDERSON BEZERRA LOPES (ADVOGADO) DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (ADVOGADO) LEANDRO HENRIQUES GONCALVES (ADVOGADO)
CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA (ADVOGADO) MARIELE RODRIGUES PANIAGO (ADVOGADO) RAFAEL ANTUNES FREDERICO (ADVOGADO)
PABLO FABRICIO DE SOUZA PIMENTA (ADVOGADO)
MARCO TULIO BOSQUE (ADVOGADO) GERALDO TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO)
MARCO TULIO BOSQUE (ADVOGADO) GERALDO TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO)
THAIS LOPES CASADO (ADVOGADO) YADIA MACHADO SALLUM (ADVOGADO)
THAIS LOPES CASADO (ADVOGADO) YADIA MACHADO SALLUM (ADVOGADO)
LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO (ADVOGADO) LETICIA PITOLI (ADVOGADO)

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SIGILOSO

Num. 150665730 - Pág. 2


Abadio de Paulo Silva (TERCEIRO INTERESSADO)

Maria Abadia de Fátima Alves (TERCEIRO INTERESSADO)

Douglas Pereira da Silva (TERCEIRO INTERESSADO)

Cláudia Ângela da Silva Evangelista (TERCEIRO INTERESSADO)

Kátia Rodrigues Pessoa (TERCEIRO INTERESSADO)

Carlos José Diniz (TERCEIRO INTERESSADO)

Durval Ângelo Andrade (TERCEIRO INTERESSADO)

Josemar Ramiro Baptista (TERCEIRO INTERESSADO)

Diretor de Secretaria da 6ª Vara Federal de São Paulo (TERCEIRO INTERESSADO) Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
1585 80246 04/11/2021 15:51 Ofício Ofício

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:27 Número do documento: 21111215080046200000144514914 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 12/11/2021 15:08:00

SIGILOSO

Num. 150665730 - Pág. 3


Ofício/SECVA 11 ªV/345/2021 Belo Horizonte, 04 de novembro de 2021

Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJMG, Dra. Gabriela de Alvarenga Silva Lipienski, solicito cópia da decisão que deferiu a busca e apreensão e acesso ao conteúdo apreendido (mensagens de

aplicativo, dados das mídias, etc) no processo 0015230-51.2017.4.03.6181, eis que somente foi localizado nestes autos a decisão daquele juízo que deferiu o compartilhamento das provas obtidas, proferida em 15/06/2018.

SEGUE CÓPIA DO DESPACHO ID 249706423, FLS. 05/06.

Respeitosamente,

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de Minas Gerais 11ª Vara Federal Criminal da SJMG

URGENTE

Senhor Diretor,

Nos autos da ação penal 0010469-25.2019.4.01.3800-PJ-e, por ordem da MM.

(assinado eletronicamente)

JANE DANIELA CUNHA p/DIRETORA DE SECRETARIA

A(o) Senhor(a) Diretor(a)

PRA

Pre Assinado eletronicamente por: ANTENOR DE OLIVEIRA FREITAS - 04/11/2021 15:51:10 Num. 802461585 - Pág. 1

http://pje1g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21110415511017700000794995281 Número do documento: 21110415511017700000794995281

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SIGILOSO

Num. 150665730 - Pág. 4


6ª vara criminal de São Paulo

42 Assinado eletronicamente por: ANTENOR DE OLIVEIRA FREITAS - 04/11/2021 15:51:10 Num. 802461585 - Pág. 2

Número do documento: 21110415511017700000794995281

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:27 Número do documento: 21111215080046200000144514914 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 12/11/2021 15:08:00

SIGILOSO

Num. 150665730 - Pág. 5


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO

MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 40120219397081 Nome original: ID 249706423 - fls. 5-6.pdf Data: 04/11/2021 17:52:51 Remetente:

Antenor de Oliveira Freitas SJMG - 11ª VARA e 3º JEF ADJUNTO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: por ordem, segue o Ofício SECVA 11 ªV 345 2021 e cópia do despacho de vosso juíz

o (DESPACHO ID 249706423, FLS. 05 06.)

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:27 Número do documento: 21111215080046200000144514914 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 12/11/2021 15:08:00

SIGILOSO

Num. 150665730 - Pág. 6


.-

PODER JUÜICIÁRI.o

J1;SnçA FEI)ERAI,

6' VARA CRIMINI\L DA SEç.;l,O JUDIelAlUA DF:SÃO PAULO

Processo n' O0I52."lO-51.2017.403.618']

CONCLUSÃO

Bm 12/06/20)8 faço oonclusI!o des.lcs autos au F,xlI1o. JuiZ' Federal da

Sexl. Vara Federal CrimiJml ESpecializada em Crimes COfllni o J

Sigtma financeiro Nacional e fI" Lavaem de Valores, Dl'.

ç 8lve -1t .1~~~-' -

Ba!."", GOn s_,

I\nalis!a,"ócnico JudiÇiário ._--

\

Vistos.

Fls. 1657/1658 e 1688/1689: Os Municípios de Novo Gama/GO e a entidade Pinhais Previdência (f!. 1688/1689)pedem por vista dos autos e extração de cópias.

As entidades de previdência' dos Municípios de Novo Gama/CO e I'inhais/PIUiguram entre as alcançadas pela decisão proferida em 23/01/2018, no que tange a imposição de medida de busca e apreénsão, tendo em visla lndicios de irregularidades na gestão de seus recursos.

No caso do :'v1unkipio de Novo Cama/CO (fls. 1657/1658) são mencionadas operações euÍ valores vultosos, realizadas eIU circunstâncias não esclarecidas. Nesse sentido, alega-se iminente prejul7.o ao RPPS, a 4emandar medidas judiciais, lais Como ações cautelares de bloqueio, r()SCÍs6riase anulatórias dos atos que resultaram em lTansferêncía de recursos. •• Assim, presente o intcres.se jluldico em ambos os casos, defiro o

acesso aos autos e extração de cópias pelos requ.erente<!,cabendo-lhes ohservar "" limitações decorrentes do sigilo de documentos a que submetidos os autos . FI. 1695/1967:A defesa de Pedro Paulo Corino d.a Fonseca interpôs recurso de apelação contra a decisão de fls. 218/266,e protesta pE'lajW1tadadas razões de apelação perante O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3' Região.

Às fls. 255/265verso consta decisão proferida em 21/03/2018. Dessa forma, intime-se a defesa de Pedro Paulo Conno para que retifique a interposição de recurso, com indicação precisa da decisão T<~corrida.

Outrnssím, cumpre à defesa promover extração do trasla para a formaçãó de instrumento que será encaminhado ao Tribunal Regio

Federal

da 3"Região para processamento, nos termos do artigo 601,1.do C6d

Processo

Penal. /

/

/

1

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SIGILOSO

Num. 150665730 - Pág. 7


jU5TIÇ/\ FEDERA 1.

  1. VARA CRIMINAL OASEÇÃOJUDJCIÁRIA DE sAo PAULO Processo n'lJ0152.~ll-51.2017.-103.6181

Fls. 1683/1684: A autoridade policial representa por autorização para encaminhamento de peças dos autos relacionadas ao Regime de Previdência do Município de Uberlândia/MG.

O Ministério l'úblico Federal opinou favoravelmente ao encaminhamento de cópias de peças dos autos (fl. 1687).

o compartilhamL'11to de informações constitui instrumento

compatível com o modelo cooperativo entre os entes públicos, adotado pela Constituição Fedem} (confiram-se, v.g., artigos 37, inciso XXII, e 241 do texto collStitucional), especialmente quanto a órgãos da me'ma pessoa jurídica.

Por sua ve7., o Supremo Tribunal I:ederal tem reconhecido a legitimidade do compartilhamento de provas, até mesmo daquelas obtidas por meio de medidas restritivas da intimidade dos Investigados, tais C(lmOa 'luebra de sigilo bancário e a interceptação telefônica, para fins de instauraçiio de procedinlentos administrativos de caráter punitivo (v.g. Petiçiio ~o 3683/MG QO, ReI. IIlin, Cezar Pcluso, Tribunal Pleno, julgo 13.08.2008, DJ,20.02.2009; Inquérito i'J" 2.424-4/RJ Qo- QO, ReI.Min. Cezar Pduso, Tribunal Pleno, julgo20.06,2007, DJe 24.08.2007). O regime de previdência do Munidpio de Uberlândia figura entre os posíveis lesados com as supostas infraçôcs investigadas noS autos. Assim, mostra-se pertinente o compartilhamento de informaçôes, a fim de que a autoridade polídal

adote as providências ne('($!o:ârins à continuidv<h.-,,;de: inve!;tigaçãC's envolvendo o

referido instituto de previdência.

Defiro. pois, o compartilhamento de provas requerido por meio do Ofício n" 851912018 (fls. 1683/1684), para autorizar a autoridade polida! a proceder com o encaminhamento qe cópia dos autos, até a decisão proferida em 23/01/2018, no que tange ao material relacionado a possível desvio de recursos da entidade de previdência do Município de Uberliíndia/!l1G, inclusive elementos obtidos em cwnprimento de medidas cautelares e que guardem relação com investigados. Fls. 1723/1724: Dê-se vista ao Ministério Público f'edera! para marúfestação.

Cumpra-He.

f

JOA

Juiz Federal

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:27 Número do documento: 21111215080046200000144514914 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 12/11/2021 15:08:00

SIGILOSO

Num. 150665730 - Pág. 8


Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da 6ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, Estado de São Paulo

Processo nº 0015230-51.2017.4.03.6181

O MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 18.675.983/0001-21, com sede na Rua Carijós, 45, Centro, Pouso Alegre - MG, CEP: 37.550-050, e o IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 86.754.348/0001-90, com

sede na Praça João Pinheiro, 229, Centro de pouso Alegre, 37550-191, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, com endereço para intimação na Rua Adalberto Ferraz, 190, Centro, Pouso Alegre - MG, CEP: 37.550-104, e-mail: procuradoria@pousoalegre.mg.gov.br, vêm perante a respeitosa presença de Vossa Excelência, requerer conforme petição anexa.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:27 Número do documento: 21112409031807300000161216554 Assinado eletronicamente por: DEMETRIUS AMARAL BELTRAO - 24/11/2021 09:03:18

SIGILOSO

Num. 167440590 - Pág. 1


Prefeitura Municipal 3 de Pouso Alegre

Procuradoria-Geral do

Municipio

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da 6ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, Estado de São Paulo

Processo nº 0015230-51.2017.4.03.6181

O MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 18.675.983/0001-21, com sede na Rua Carijós, 45, Centro, Pouso Alegre - MG, CEP: 37.550-050, e o IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO

ALEGRE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 86.754.348/0001-90,

com sede na Praça João Pinheiro, 229, Centro de pouso Alegre, 37550-191, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, com endereço para intimação na Rua Adalberto Ferraz, 190, Centro, Pouso Alegre - MG, CEP: 37.550-104, e-mail: procuradoria@pousoalegre.mg.gov.br, vêm perante a respeitosa presença de Vossa Excelência, requerer sua habilitação nos autos em epígrafe, devendo, para tanto, procederse o cadastro do Procurador-Geral do Município, Dr. Demétrius Amaral Beltrão, OAB/MG: 53.645 - portaria de nomeação anexa e procuração anexas - a fim de que tenha acesso aos andamentos, documentos e publicações para que possa subsisdiar e implementar as ações que entender pertinentes ao interesse público.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Pouso Alegre, 19 de novembro de 2021.

Demétrius Amaral Beltrão Procurador-Geral do Município OABMG: 53.645

Rua Adalberto Ferraz, 190 Centro, Pouso Alegre MG, 37550-000

35 3449-4944

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:27 Número do documento: 21112409031820900000161216557 Assinado eletronicamente por: DEMETRIUS AMARAL BELTRAO - 24/11/2021 09:03:18

SIGILOSO

Num. 167440593 - Pág. 1


2 Prefeitura Municipal

de Pouso Alegre

Procuradoria-Geral do

Municipio

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - IPREM,
autarquia pública municipal vinculada ao Poder Executivo, inscrito no CNPJ sob nº
86.754.348/0001-90, com sede na Praça João Pinheiro, 229, Centro, Pouso Alegre -
MG, CEP: 37.550-191, representado por sua Diretora-Presidente, Fátima Aparecida
Belani, nomeada pela Portaria nº 3.741, de 22 de janeiro de 2019, brasileira, casada,
inscrita no CPF sob o n° 450.348.006-59, com endereço funcional na Praça João
Pinheiro, n° 229, Centro, Pouso Alegre - MG, CEP 37.550-191, nomeia e constitui
seus procuradores Demétrius Amaral Beltrão, Procurador-Geral do Município de
Pouso Alegre, nomeado pela Portaria nº 3.435/2017, inscrito na OAB/MG sob o n°
53.645 e no CPF sob o n° 532.480.586-68, com endereço funcional da Rua Adalberto
Ferraz, nº 190, Centro, Pouso Alegre - MG, CEP 37.550-104; e Juliana Mota Ribeiro,
Assessora Jurídica do Instituto de Previdência do Município de Pouso Alegre - IPREM,
nomeada pela Portaria nº 264/2021, inscrita na OAB/MG sob o nº 179.052 e no CPF
sob o nº 077.585.556-16, com sede na Praça João Pinheiro, 229, Centro, Pouso
Alegre - MG, CEP: 37.550-191, outorgando-lhes os poderes da cláusula ad judicia et
extra, ou seja, para praticar todos os atos judiciais, em qualquer foro ou instância, bem
como para a prática de todos os atos extrajudiciais de representação e defesa perante
quaisquer pessoas jurídicas de direito público, seus órgãos, ministérios,
desdobramentos e repartições de qualquer natureza, inclusive autarquias e entidades
paraestatais, bem como perante quaisquer pessoas jurídicas de direito privado,
sociedades de economia mista ou pessoas físicas em geral no que concerne aos
autos do processo n° 0015230-51.2017.4.03.6181 e seus eventuais incidentes, que
tramita perante a 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo/SP.

Pouso Alegre, 19 de novembro de 2021.

Fátima Aparecida Belani Diretora-Presidente do IPREM

Rua Adalberto Ferraz, 190 Centro, Pouso Alegre MG, 37550-000

Tel.: 35 3449-4944

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:29 Número do documento: 21112409031813300000161216556 Assinado eletronicamente por: DEMETRIUS AMARAL BELTRAO - 24/11/2021 09:03:18

SIGILOSO

Num. 167440592 - Pág. 1


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:29 Número do documento: 21112613503922300000162653039 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 26/11/2021 13:50:39

SIGILOSO

Num. 168900501 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O D E J U N T A D A

Certifico que, nesta data, faço o traslado da sentença proferida nos autos de Restituição de Coisas Apreendidas n. 5006363-42.2021.4.03.6181 em que foi deferido o levantamento das constrições determinadas pelo Juízo sobre o imóvel de matrícula nº 17.915 no Município de Jundiaí/SP nestes autos. Certifico que junto, ainda, o extrato da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

SÃO PAULO, 26 de novembro de 2021.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:29 Número do documento: 21112613503922300000162653039 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 26/11/2021 13:50:39

SIGILOSO

Num. 168900501 - Pág. 2


2 Justiça Federal da 3ª Região

PJe - Processo Judicial Eletrônico

¢


Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Órgão julgador: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 02/09/2021 Valor da causa: R$ 1.000,00 Processo referência: 0015230-51.2017.4.03.6181 Assuntos: \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO


Partes Procurador/Terceiro vinculado

JOSE BARBOSA MACHADO NETO (REQUERENTE) LUCIANO FELICIO FUCK (ADVOGADO)
ALESSANDRA ORLANDI BARBOSA MACHADO LUCIANO FELICIO FUCK (ADVOGADO)
(REQUERENTE) ROMULO MARTINS NAGIB (ADVOGADO)

JUSTIÇA FEDERAL EM PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (REQUERIDO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (REQUERIDO)
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
5798 14051 26/10/2021 19:03 Sentença Sentença

26/11/2021

ROMULO MARTINS NAGIB (ADVOGADO) LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES (ADVOGADO) MARIELLE ORRIGO FERREIRA MENDES (ADVOGADO)
LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES (ADVOGADO) MARIELLE ORRIGO FERREIRA MENDES (ADVOGADO)
Documentos

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:31 Número do documento: 21112613503951000000162654736 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 26/11/2021 13:50:39

SIGILOSO

Num. 168901952 - Pág. 1


RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5006363-42.2021.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JOSE BARBOSA MACHADO NETO, ALESSANDRA ORLANDI BARBOSA MACHADO Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANO FELICIO FUCK - DF18810, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, MARIELLE ORRIGO FERREIRA MENDES - DF43130 Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANO FELICIO FUCK - DF18810, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, MARIELLE ORRIGO FERREIRA MENDES - DF43130 REQUERIDO: JUSTIÇA FEDERAL EM PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Sentença (tipo D)
1. Relatório

Trata-se de pedido apresentado por José Barbosa Machado Netoe

Alessandra Orlandi Barbosa Machadopelo cancelamento de averbação de

indisponibilidade sobre imóvel no Município de Jundiaí/SP (Id 91730511).

Segundo os requerentes, o imóvel da Rua Três, nº 180, bairro Bom Jardim, em Jundiaí/SP, constitui o único bem de família, de copropriedade de José Barbosae

Alessandra Orlandi desde 21/03/2006.

Em manifestação de 20/09/2021 o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido de levantamento de constrições, em observância à isonomia, tendo em vista decisões da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que revogou bloqueios patrimoniais sobre bens da pessoa jurídica Bittenpar Participações S.A. e de Paulo Guilherme Gonçalves(Id 110715674).

É o relatório.

Decido.

  1. Fundamentação

Retomem-se, antes de mais nada, os termos do artigo 120 do Código de Processo Penal:

Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 26/10/2021 19:03:27 Num. 140515798 - Pág. 1 Número do documento: 21102619032735100000134482390

w+

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:31 Número do documento: 21112613503951000000162654736 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 26/11/2021 13:50:39

SIGILOSO

Num. 168901952 - Pág. 2


Segundo exposto pelos requerentes o imóvel da Rua Três, nº 180, bairro Bom Jardim, Jundiaí/SP (matrícula nº 17.915), foi adquirido em 21/03/2006, constituindo o único bem da família.

O Ministério Público Federal anexou aos autos cópia da decisão que decretou a hipoteca legal sobre bens imóveis pertencentes a José Barbosa Machado Neto e Paulo Guilherme Gonçalves, até o limite de R$ 500 milhões (Id 110715675).

A medida cautelar em face de José Barbosa foi fundamentada em indícios de irregularidades na emissão de debêntures BITN11 pela empresa Bittenpar Participações S.A., assim como a possível incapacidade econômica da empresa para cumprimento de obrigações.

As debêntures BITN11 teriam sido emitidas pela empresa Bittenpar Participações S.A., a partir de abril de 2016, alcançando subscrições entre R$ 500 milhões e R$ 700 milhões. Tais valores seriam, em princípio, incompatíveis com o capital social e estrutura administrativa da empresa Bittenpar.

Ademais, a empresa Gradual Corretora teria atuado como coordenadora na emissão das debêntures, com possível envolvimento de José Barbosa Machado Neto e Paulo Guilherme Gonçalves.

Paulo Guilherme Gonçalves teria sido diretor da empresa Bittenpar, juntamente como José Barbosa Machado Neto, que também seria sócio da empresa mencionada.

Posteriormente, em decisão na Apelação Criminal nº 5000221-90.2019.4.03.6181, foi determinado o levantamento do sequestro sobre imóvel de propriedade de Paulo Guilherme Gonçalves, entendendo a instância superior que o tempo decorrido desde a decretação da medida cautelar de sequestro, sem que oferecida denúncia, enseja a aplicação do artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal, com o levantamento da medida cautelar (Id 91731758).

No mesmo sentido, foi dado provimento ao pedido da Apelação Criminal nº 5001260-88.2020.4.03.6181, determinando o levantamento de sequestro sobre bens da pessoa jurídica Bittenpar Participações S.A. (Id 91731783).

Conforme decidido na Apelação Criminal nº 5001260-88.2020.4.03.6181, o tempo decorrido desde a decretação do sequestro de bens da empresa Bittenpar, não tendo sido oferecida denúncia em desfavor dos sócios, impõe o reconhecimento de excesso de prazo, nos termos do artigo 131, inciso I, do Código de Processo Penal.

Como visto, a hipoteca legal decretada em desfavor de José Barbosa, de Paulo Guilherme Gonçalves e da empresa Bittenpar S.A. teve a mesma fundamentação, relacionada a possíveis irregularidades na emissão das debêntures BITN11.

Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 26/10/2021 19:03:27 Num. 140515798 - Pág. 2 Número do documento: 21102619032735100000134482390

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:31 Número do documento: 21112613503951000000162654736 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 26/11/2021 13:50:39

SIGILOSO

Num. 168901952 - Pág. 3


Dessa forma, considerando que houve o reconhecimento de excesso de prazo em relação a medidas cautelares de sequestro relacionadas a empresa Bittenpar e Paulo Guilherme, e que não foi oferecida denúncia em face de Paulo Barbosa perante este Juízo, deve ser aplicado o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para que sejam levantadas constrições sobre o imóvel pertencente aos requerentes.

3. Dispositivo

Ante o exposto, defiro o pedido de Id 91730511, nos termos dos artigos 120 e 131, inciso I, do Código de Processo Penal, para que sejam levantadas as constrições determinadas por este Juízo da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo nos Autos nº 001530-51.2017.403.6181, em relação ao imóvel da Rua Três, nº 180, bairro Bom Jardim, Jundiaí/SP (matrícula nº 17.915). Providencie a Secretaria o necessário para levantamento das constrições determinadas pelo Juízo sobre o imóvel de matrícula nº 17.915 no Município de Jundiaí/SP nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181.

Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Nilson Martins Lopes Júnior

Juiz Federal

EA

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w+

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SIGILOSO

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2 Mensagens não lidas na sua INBOX

6 VARA CRIMINAL ? Seja bem-vindo CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA

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INDISPONIBILIDADE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE CONSULTA APROVAÇÃO SEGUNDA VIA RESPO

Cancelamento incluída com sucesso.

Status Protocolo de Cancelamento Emissor da Ordem Aprovado por Data de Cancelamento

Protocolo de Indisponibilidade Número do Processo Nome do Processo Data de Cadastramento Emissor da Ordem Aprovado por

Pessoas CPF: 119.417.358-60 Dados

MATRÍCULA: 17915

VALIDAR RELATÓRIO PELO CÓDIGO HASH MANUAL INSTITUCIONAL LEGISLAÇÃO

seu último acesso foi em: 22

TO

A INDISPONIBILIDADE ABAIXO FOI CANCELADA NO DIA 25/11/2021 ÀS 17:38:29

cancelamento-pessoa aprovado 202111.2517.01922127-PA-630 CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA 6 Vara Criminal CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA 6 Vara Criminal 25/11/2021 às 17:38:29

201804.1314.00486832-IA-560 00152305120174036181 JUSTIÇA PUBLICA 12/04/2018 às 17:42:44 CRISTINA PAULA MAESTRINI 6 Vara Criminal JOAO BATISTA GONCALVES 6 Vara Criminal

LISTA DE PESSOAS PARA CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE

JOSE BARBOSA MACHADO NETO Cartório Respondido por Status 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JUNDIAÍ - SP ? ANDRESSA DIAS DOS SANTOS cancelado PROTOCOLO DE CANCELAMENTO: 202111.2517.01922127-PA-630


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25/11/2021 17:38 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens


9cfe.8d6e.e306.7941.96db.328e.29a7.1500.6ba9.bd3e

IMPRIMIR

Sede do ONR: SRTVS, Quadra 701, Lote 5, Bloco A, Sala 221 - Centro Empresarial Brasília - CEP: 70.340-907 - BRASÍLIA-DF E-mail: suporte@indisponibilidade.org.br Horário de Atendimento - 2ª a 6ª feira, das 8:30h às 17:30h

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SIGILOSO

Num. 168901953 - Pág. 2


25/11/2021 17:35 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

Status indisponibilidade aprovada Número do

201905.2821.00819509-IA-400 Protocolo Número do

00004917420115140141 Processo Nome do

SATIRO DAMIAO DA SILVA Processo Data de

28/05/2019 às 21:55:27 Cadastramento

TST - Tribunal Superior do Trabalho
Emissor da MARTA ERNESTA DA RO - Tribunal Regional do
Ordem SILVA:101005 Trabalho da 14° Região RO - VILHENA

RO - Vara do Trabalho de Vilhena

TST - Tribunal Superior do Trabalho

MARTA ERNESTA DA RO - Tribunal Regional do Aprovado por

SILVA:101005 Trabalho da 14° Região

RO - VILHENA

RO - Vara do Trabalho de Vilhena

Relatório de indisponibilidade

Documento Nome
CPF: JOSE BARBOSA MACHADO NETO

119.417.358-60

Respostas dos Cartórios

Dados Cartório Respondido por Status
Matrícula: Registros de VANESSA aberto
17915 Imóveis SP - São Paulo PASSONI CAMARGO

SP - Jundiaí 1º OFICIAL

DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA

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SIGILOSO

Num. 168901954 - Pág. 1


25/11/2021 17:35 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

DE JUNDIAÍ - SP

ALESSANDRA ORLANDI BARBOSA MACHADO

Respostas dos Cartórios Dados Cartório Respondido por Status

Registros de Imóveis SP - São Paulo

SP - Jundiaí

VANESSA

1º OFICIAL

Matrícula: 1092 PASSONI aberto

DE REGISTRO

CAMARGO DE IMÓVEIS CPF: DA COMARCA 137.623.008-95 DE JUNDIAÍ -

SP

Registros de Imóveis SP - São Paulo

SP - Jundiaí

VANESSA

Matrícula: 1º OFICIAL

PASSONI aberto 17915 DE REGISTRO

CAMARGO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JUNDIAÍ - SP

CPF: EDUARDO JACINTO GONCALVES 584.241.568-20

Respostas dos Cartórios

Dados Cartório Respondido por Status
Matrícula: Registros de DAISY DANTAS aberto
22474 Imóveis

SP - São Paulo SP - Itanhaém

OFICIAL DE

REGISTRO DE IMÓVEIS DA

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SIGILOSO

Num. 168901954 - Pág. 2


25/11/2021 17:35 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

COMARCA DE ITANHAÉM - SP

Registros de Imóveis SP - São Paulo SP - Itanhaém Matrícula:

OFICIAL DE DAISY DANTAS aberto 64469

REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITANHAÉM - SP

Registros de Imóveis SP - São Paulo

SP - Jundiaí

VANESSA

Matrícula: 1º OFICIAL

PASSONI aberto 90880 DE REGISTRO

CAMARGO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JUNDIAÍ - SP

Registros de Imóveis SP - São Paulo SP - São João da Boa Vista

LADISLAU

Matrícula: OFICIAL DE

ASTURIANO aberto 26543 REGISTRO DE

FILHO IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP

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SIGILOSO

Num. 168901954 - Pág. 3


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

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SIGILOSO

Num. 240353238 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O D E J U N T A D A

Certifico que, nesta data, faço a juntada do Ofício/SECVA 11ªV/001/2022, da 11ª Vara Federal Criminal da SJMG.

SÃO PAULO, 21 de janeiro de 2022.

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SIGILOSO

Num. 240353238 - Pág. 2


Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico

¢


Partes Procurador/Terceiro vinculado
Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTOR)
SIGILOSO GILMAR ALVES MACHADO (REU) STELLA MARIS CALAZANS DE MELO (ADVOGADO)
MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE (REU) JULIANA RODRIGUES ABALEM (ADVOGADO)
CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (REU) JULIANA RODRIGUES ABALEM (ADVOGADO)
RENATO DE MATTEO REGINATTO (REU) JANE DANTAS (ADVOGADO)
ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO (REU) JANE DANTAS (ADVOGADO)
PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON (REU) ANA CAROLINA FERRI HILARIO (ADVOGADO)
ADRIANO FERRO DE OLIVEIRA (REU) ADRIANO FERRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO)
MARCOS AMERICO BOTELHO (DENUNCIADO) ADRIANO FERRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO)
Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (AUTORIDADE)
André Luiz Goulart (TERCEIRO INTERESSADO)
Gilmar Pereira Passos (TERCEIRO INTERESSADO)
Patrícia Marquez de Miranda Kaminice (TERCEIRO INTERESSADO)
Dilson dos Santos (TERCEIRO INTERESSADO)

10/01/2022

ANDERSON BEZERRA LOPES (ADVOGADO) DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (ADVOGADO) LEANDRO HENRIQUES GONCALVES (ADVOGADO)
CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA (ADVOGADO) MARIELE RODRIGUES PANIAGO (ADVOGADO) RAFAEL ANTUNES FREDERICO (ADVOGADO)
PABLO FABRICIO DE SOUZA PIMENTA (ADVOGADO)
MARCO TULIO BOSQUE (ADVOGADO) GERALDO TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO)
MARCO TULIO BOSQUE (ADVOGADO) GERALDO TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO)
THAIS LOPES CASADO (ADVOGADO) YADIA MACHADO SALLUM (ADVOGADO)
THAIS LOPES CASADO (ADVOGADO) YADIA MACHADO SALLUM (ADVOGADO)
LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO (ADVOGADO) LETICIA PITOLI (ADVOGADO)

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SIGILOSO

Num. 240353247 - Pág. 1


Abadio de Paulo Silva (TERCEIRO INTERESSADO)

Maria Abadia de Fátima Alves (TERCEIRO INTERESSADO)

Douglas Pereira da Silva (TERCEIRO INTERESSADO)

Cláudia Ângela da Silva Evangelista (TERCEIRO INTERESSADO)

Kátia Rodrigues Pessoa (TERCEIRO INTERESSADO)

Carlos José Diniz (TERCEIRO INTERESSADO)

Durval Ângelo Andrade (TERCEIRO INTERESSADO)

Josemar Ramiro Baptista (TERCEIRO INTERESSADO)

Diretor de Secretaria da 6ª Vara Federal de São Paulo (TERCEIRO INTERESSADO)


Superintendente Regional Triângulo Mineiro da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
7585 87889 10/01/2022 14:05 Ofício Ofício

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SIGILOSO

Num. 240353247 - Pág. 2


Ofício/SECVA 11 ªV/001/2022 Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2022.

Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJMG, Dra. Gabriela de Alvarenga Silva Lipienski, REITERO o ofício 345/2021 e solicito novamente a cópia da decisão que deferiu a busca e apreensão e

acesso ao conteúdo apreendido (mensagens de aplicativo, dados das mídias, etc) no processo 0015230- 51.2017.4.03.6181, eis que somente foi localizado nestes autos a decisão daquele juízo que deferiu o compartilhamento das provas obtidas, proferida em 15/06/2018.

SEGUE CÓPIA DO DESPACHO ID 249706423, FLS. 05/06.

Respeitosamente,

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de Minas Gerais 11ª Vara Federal Criminal da SJMG

URGENTE

Senhor Diretor,

Nos autos da ação penal 0010469-25.2019.4.01.3800-PJ-e, por ordem da MM.

(assinado eletronicamente)

JANE DANIELA CUNHA p/DIRETORA DE SECRETARIA

A(o) Senhor(a) Diretor(a)

Assinado eletronicamente por: ANTENOR DE OLIVEIRA FREITAS - 10/01/2022 14:05:38 Num. 878897585 - Pág. 1 Número do documento: 22011014053804000000870783234

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SIGILOSO

Num. 240353247 - Pág. 3


6ª vara criminal de São Paulo

Assinado eletronicamente por: ANTENOR DE OLIVEIRA FREITAS - 10/01/2022 14:05:38 Num. 878897585 - Pág. 2 Número do documento: 22011014053804000000870783234

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SIGILOSO

Num. 240353247 - Pág. 4


.-

PODER JUÜICIÁRI.o

J1;SnçA FEI)ERAI,

6' VARA CRIMINI\L DA SEç.;l,O JUDIelAlUA DF:SÃO PAULO

Processo n' O0I52."lO-51.2017.403.618']

CONCLUSÃO

Bm 12/06/20)8 faço oonclusI!o des.lcs autos au F,xlI1o. JuiZ' Federal da

Sexl. Vara Federal CrimiJml ESpecializada em Crimes COfllni o J

Sigtma financeiro Nacional e fI" Lavaem de Valores, Dl'.

ç 8lve -1t .1~~~-' -

Ba!."", GOn s_,

I\nalis!a,"ócnico JudiÇiário ._--

\

Vistos.

Fls. 1657/1658 e 1688/1689: Os Municípios de Novo Gama/GO e a entidade Pinhais Previdência (f!. 1688/1689)pedem por vista dos autos e extração de cópias.

As entidades de previdência' dos Municípios de Novo Gama/CO e I'inhais/PIUiguram entre as alcançadas pela decisão proferida em 23/01/2018, no que tange a imposição de medida de busca e apreénsão, tendo em visla lndicios de irregularidades na gestão de seus recursos.

No caso do :'v1unkipio de Novo Cama/CO (fls. 1657/1658) são mencionadas operações euÍ valores vultosos, realizadas eIU circunstâncias não esclarecidas. Nesse sentido, alega-se iminente prejul7.o ao RPPS, a 4emandar medidas judiciais, lais Como ações cautelares de bloqueio, r()SCÍs6riase anulatórias dos atos que resultaram em lTansferêncía de recursos. •• Assim, presente o intcres.se jluldico em ambos os casos, defiro o

acesso aos autos e extração de cópias pelos requ.erente<!,cabendo-lhes ohservar "" limitações decorrentes do sigilo de documentos a que submetidos os autos . FI. 1695/1967:A defesa de Pedro Paulo Corino d.a Fonseca interpôs recurso de apelação contra a decisão de fls. 218/266,e protesta pE'lajW1tadadas razões de apelação perante O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3' Região.

Às fls. 255/265verso consta decisão proferida em 21/03/2018. Dessa forma, intime-se a defesa de Pedro Paulo Conno para que retifique a interposição de recurso, com indicação precisa da decisão T<~corrida.

Outrnssím, cumpre à defesa promover extração do trasla para a formaçãó de instrumento que será encaminhado ao Tribunal Regio da 3"Região para processamento, nos termos do artigo 601,1.do C6d

Processo

Penal. /

/

/

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SIGILOSO

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jU5TIÇ/\ FEDERA 1.

  1. VARA CRIMINAL OASEÇÃOJUDJCIÁRIA DE sAo PAULO Processo n'lJ0152.~ll-51.2017.-103.6181

Fls. 1683/1684: A autoridade policial representa por autorização para encaminhamento de peças dos autos relacionadas ao Regime de Previdência do Município de Uberlândia/MG.

O Ministério l'úblico Federal opinou favoravelmente ao encaminhamento de cópias de peças dos autos (fl. 1687).

o compartilhamL'11to de informações constitui instrumento

compatível com o modelo cooperativo entre os entes públicos, adotado pela Constituição Fedem} (confiram-se, v.g., artigos 37, inciso XXII, e 241 do texto collStitucional), especialmente quanto a órgãos da me'ma pessoa jurídica.

Por sua ve7., o Supremo Tribunal I:ederal tem reconhecido a legitimidade do compartilhamento de provas, até mesmo daquelas obtidas por meio de medidas restritivas da intimidade dos Investigados, tais C(lmOa 'luebra de sigilo bancário e a interceptação telefônica, para fins de instauraçiio de procedinlentos administrativos de caráter punitivo (v.g. Petiçiio ~o 3683/MG QO, ReI. IIlin, Cezar Pcluso, Tribunal Pleno, julgo 13.08.2008, DJ,20.02.2009; Inquérito i'J" 2.424-4/RJ Qo- QO, ReI.Min. Cezar Pduso, Tribunal Pleno, julgo20.06,2007, DJe 24.08.2007). O regime de previdência do Munidpio de Uberlândia figura entre os posíveis lesados com as supostas infraçôcs investigadas noS autos. Assim, mostra-se pertinente o compartilhamento de informaçôes, a fim de que a autoridade polídal

adote as providências ne('($!o:ârins à continuidv<h.-,,;de: inve!;tigaçãC's envolvendo o

referido instituto de previdência.

Defiro. pois, o compartilhamento de provas requerido por meio do Ofício n" 851912018 (fls. 1683/1684), para autorizar a autoridade polida! a proceder com o encaminhamento qe cópia dos autos, até a decisão proferida em 23/01/2018, no que tange ao material relacionado a possível desvio de recursos da entidade de previdência do Município de Uberliíndia/!l1G, inclusive elementos obtidos em cwnprimento de medidas cautelares e que guardem relação com investigados. Fls. 1723/1724: Dê-se vista ao Ministério Público f'edera! para marúfestação.

Cumpra-He.

f a

Juiz Federal

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Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:34 Número do documento: 22013113244857900000234501503 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 31/01/2022 13:24:48

SIGILOSO

Num. 241082815 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O D E J U N T A D A

Reiteração ofício PF

SãO PAULO, 31 de janeiro de 2022.

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SIGILOSO

Num. 241082815 - Pág. 2


ENC: Inquerito Polícia Federal 2020.0016351 - At: Cintia Seno

Juliana Rabelo Matos juliana.jrm@pf.gov.br

Para: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br; CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 CRIMIN-GA06-VARA06@trf3.jus.br

2 anexos (954 KB) Oficio 0235-2020.pdf; Resp. Oficio 6ª VF.pdf; Bom dia, Sra. Cina, Reitero o ocio 235/20 encaminhado em 10/06/2020. Conforme resposta ao ocio encaminhado o prazo esmado para conclusão da digitalização dos autos era 20/12/21. Teria uma data esmada para encaminhamento do material apreendido ( Inquérito Policial n. 04/2017- SR/PF/SP, da equipe 52 relacionado ao Município de Santa Luzia/MG) ? Favor confirmar o recebimento deste email. A.

JULIANA RABELO MATOS

ESCRIVÃ DE POLICIA FEDERAL

MATRICULA 15441

Tel (31) 3330-5333 no período da manhã

De: Juliana Rabelo Matos Enviada em: terça-feira, 28 de dezembro de 2021 14:31

Para: 'CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br' CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br; 'CRIMIN-GA06-

VARA06@trf3.jus.br' CRIMIN-GA06-VARA06@trf3.jus.br

Assunto: Inquerito Polícia Federal 2020.0016351

Ao Exmo Juiz Federal João Basta Gonçalves, Reitero, em anexo, o ocio 235/2020, de 10/06/2020, no qual é solicitado o envio do material apreendido nos autos do Inquérito Policial n. 04/2017-SR/PF/SP, da equipe 52 relacionado ao Município de Santa Luzia/MG. Favor confirmar o recebimento deste email. Respeitosamente,

JULIANA RABELO MATOS

ESCRIVÃ DE POLICIA FEDERAL

MATRICULA 15441

Tel (31) 3330-5333 no período da manhã

1 of 1 31/01/2022 13:23

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Fl. 5
SR/PF/MG
2020.0016351

DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS - DELECOR/DRCOR/SR/PF/MG

Endereço: Rua Nascimento Gurgel, n° 30 - Bairro Gutierrez - CEP: 30441-170 - Belo Horizonte/MG

Ofício nº 0235/2020 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/MG

Belo Horizonte/MG, 10 de junho de 2020. Ao Senhor

MM. Juiz Federal João Batista Gonçalves

6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Especializada em Crimes Contra o SFN e Lavagem de Valores ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO, N.º 25 - 6º ANDAR - BAIRRO CERQUEIRA CÉSAR - SÃO PAULO/SP - CEP.: 01410-001 E-mail:CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br e CRIMIN-GA06-VARA06@trf3.jus.br

Assunto: Informações (solicita) Referência: 2020.0016351-SR/PF/MG

Senhor Juiz, Em cumprimento à determinação de TATIANA ALVES TORRES, Delegada de Polícia Federal e visando instruir os autos do caso IPL 2020.0016351-SR/PF/MG, solicito a Vossa Excelência o envio a esta DELECOR - SR/PF/MG dos objetos apreendidos nos autos do IPL 004/2017 - SR/PF/SP relacionados ao município de Santa Luzia/MG (apenso XLV do IPL 004/2017 - Equipe 52.

Atenciosamente,

Documento eletrônico assinado em 10/06/2020, às 08h30, por JULIANA RABELO MATOS, Escrivao de

Policia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A autenticidade deste

documento pode ser conferida no site https://servicos.dpf.gov.br/assinatura/app/assinatura, informando o seguinte código verificador: 9f61cded6d6d3fefde8f7d965ff38b67d12e3862

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Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

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SIGILOSO

Num. 242375752 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O D E J U N T A D A

Certifico que, nesta data, faço juntada do Ofício/SECVA 11a V n. 33/2022 com cópia de

despacho, em reiteração às solicitações anteriores.

SÃO PAULO, 10 de fevereiro de 2022.

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SIGILOSO

Num. 242375752 - Pág. 2


Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico

¢


Partes Procurador/Terceiro vinculado
Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTOR)
SIGILOSO GILMAR ALVES MACHADO (REU) STELLA MARIS CALAZANS DE MELO (ADVOGADO)
MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE (REU) JULIANA RODRIGUES ABALEM (ADVOGADO)
CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (REU) JULIANA RODRIGUES ABALEM (ADVOGADO)
RENATO DE MATTEO REGINATTO (REU) JANE DANTAS (ADVOGADO)
ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO (REU) JANE DANTAS (ADVOGADO)
PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON (REU) ANA CAROLINA FERRI HILARIO (ADVOGADO)
ADRIANO FERRO DE OLIVEIRA (REU) ADRIANO FERRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO)
MARCOS AMERICO BOTELHO (DENUNCIADO) ADRIANO FERRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO)
Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (AUTORIDADE)
André Luiz Goulart (TERCEIRO INTERESSADO)
Gilmar Pereira Passos (TERCEIRO INTERESSADO)
Patrícia Marquez de Miranda Kaminice (TERCEIRO INTERESSADO)
Dilson dos Santos (TERCEIRO INTERESSADO)

09/02/2022

ANDERSON BEZERRA LOPES (ADVOGADO) DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (ADVOGADO) LEANDRO HENRIQUES GONCALVES (ADVOGADO)
CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA (ADVOGADO) MARIELE RODRIGUES PANIAGO (ADVOGADO) RAFAEL ANTUNES FREDERICO (ADVOGADO)
PABLO FABRICIO DE SOUZA PIMENTA (ADVOGADO)
MARCO TULIO BOSQUE (ADVOGADO) GERALDO TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO)
MARCO TULIO BOSQUE (ADVOGADO) GERALDO TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO)
THAIS LOPES CASADO (ADVOGADO) YADIA MACHADO SALLUM (ADVOGADO)
THAIS LOPES CASADO (ADVOGADO) YADIA MACHADO SALLUM (ADVOGADO)
LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO (ADVOGADO) LETICIA PITOLI (ADVOGADO)

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:36 Número do documento: 22021015090556200000235699805 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 10/02/2022 15:09:05

SIGILOSO

Num. 242377705 - Pág. 1


Abadio de Paulo Silva (TERCEIRO INTERESSADO)

Maria Abadia de Fátima Alves (TERCEIRO INTERESSADO)

Douglas Pereira da Silva (TERCEIRO INTERESSADO)

Cláudia Ângela da Silva Evangelista (TERCEIRO INTERESSADO)

Kátia Rodrigues Pessoa (TERCEIRO INTERESSADO)

Carlos José Diniz (TERCEIRO INTERESSADO)

Durval Ângelo Andrade (TERCEIRO INTERESSADO)

Josemar Ramiro Baptista (TERCEIRO INTERESSADO)

Diretor de Secretaria da 6ª Vara Federal de São Paulo (TERCEIRO INTERESSADO)


Superintendente Regional Triângulo Mineiro da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
5192 92164 09/02/2022 13:20 Ofício Ofício

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SIGILOSO

Num. 242377705 - Pág. 2


Ofício/SECVA 11 ªV/033/2022 Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2022.

Senhor Diretor,

Nos autos da ação penal 0010469-25.2019.4.01.3800-PJ-e, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJMG, Dra. Gabriela de Alvarenga Silva Lipienski, em correção ao ofício 001/2022 e 345/2021, esclareço que não é necessário o envio de qualquer

conteúdo apreendido conforme requerido nos Ofícios n.º 345/2021 e n.º 001/2022, mas tão somente cópia da decisão que deferiu a busca e apreensão no processo n.º 0015230- 51.2017.4.03.6181, proferida provavelmente em janeiro de 2018 (em face de Marcos Américo

Botelho, Gilmar Alves Machado, Rentato di Matteo e outros), já que os mandados de busca e apreensão que constam do anexo do IPL aqui juntado datam de fevereiro de 2018. Requer-se atendimento urgente, devendo ser frisado que se trata de processo com réu preso. SEGUE CÓPIA DO DESPACHO ID 919041173.

Respeitosamente,

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de Minas Gerais 11ª Vara Federal Criminal da SJMG

URGENTE

(assinado eletronicamente) JANE DANIELA CUNHA p/DIRETORA DE SECRETARIA

Assinado eletronicamente por: ANTENOR DE OLIVEIRA FREITAS - 09/02/2022 13:20:45 Num. 921645192 - Pág. 1 Número do documento: 22020913204550700000913224374

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:36 Número do documento: 22021015090556200000235699805 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 10/02/2022 15:09:05

SIGILOSO

Num. 242377705 - Pág. 3


A(o) Senhor(a) Diretor(a) 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo.

Assinado eletronicamente por: ANTENOR DE OLIVEIRA FREITAS - 09/02/2022 13:20:45 Num. 921645192 - Pág. 2

a ZX

Número do documento: 22020913204550700000913224374

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:36 Número do documento: 22021015090556200000235699805 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 10/02/2022 15:09:05

SIGILOSO

Num. 242377705 - Pág. 4


Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico

¢


Partes Procurador/Terceiro vinculado
Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTOR)
SIGILOSO GILMAR ALVES MACHADO (REU) STELLA MARIS CALAZANS DE MELO (ADVOGADO)
MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE (REU) JULIANA RODRIGUES ABALEM (ADVOGADO)
CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (REU) JULIANA RODRIGUES ABALEM (ADVOGADO)
RENATO DE MATTEO REGINATTO (REU) JANE DANTAS (ADVOGADO)
ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO (REU) JANE DANTAS (ADVOGADO)
PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON (REU) ANA CAROLINA FERRI HILARIO (ADVOGADO)
ADRIANO FERRO DE OLIVEIRA (REU) ADRIANO FERRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO)
MARCOS AMERICO BOTELHO (DENUNCIADO) ADRIANO FERRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO)
Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (AUTORIDADE)
André Luiz Goulart (TERCEIRO INTERESSADO)
Gilmar Pereira Passos (TERCEIRO INTERESSADO)
Patrícia Marquez de Miranda Kaminice (TERCEIRO INTERESSADO)
Dilson dos Santos (TERCEIRO INTERESSADO)

09/02/2022

ANDERSON BEZERRA LOPES (ADVOGADO) DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (ADVOGADO) LEANDRO HENRIQUES GONCALVES (ADVOGADO)
CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA (ADVOGADO) MARIELE RODRIGUES PANIAGO (ADVOGADO) RAFAEL ANTUNES FREDERICO (ADVOGADO)
PABLO FABRICIO DE SOUZA PIMENTA (ADVOGADO)
MARCO TULIO BOSQUE (ADVOGADO) GERALDO TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO)
MARCO TULIO BOSQUE (ADVOGADO) GERALDO TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO)
THAIS LOPES CASADO (ADVOGADO) YADIA MACHADO SALLUM (ADVOGADO)
THAIS LOPES CASADO (ADVOGADO) YADIA MACHADO SALLUM (ADVOGADO)
LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO (ADVOGADO) LETICIA PITOLI (ADVOGADO)

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SIGILOSO

Num. 242377706 - Pág. 1


Abadio de Paulo Silva (TERCEIRO INTERESSADO)

Maria Abadia de Fátima Alves (TERCEIRO INTERESSADO)

Douglas Pereira da Silva (TERCEIRO INTERESSADO)

Cláudia Ângela da Silva Evangelista (TERCEIRO INTERESSADO)

Kátia Rodrigues Pessoa (TERCEIRO INTERESSADO)

Carlos José Diniz (TERCEIRO INTERESSADO)

Durval Ângelo Andrade (TERCEIRO INTERESSADO)

Josemar Ramiro Baptista (TERCEIRO INTERESSADO)

Diretor de Secretaria da 6ª Vara Federal de São Paulo (TERCEIRO INTERESSADO)


Superintendente Regional Triângulo Mineiro da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
1173 91904 08/02/2022 16:19 Despacho Despacho

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:38 Número do documento: 22021015090574200000235699806 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 10/02/2022 15:09:05

SIGILOSO

Num. 242377706 - Pág. 2


PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária de Minas Gerais

11ª Vara Federal Criminal da SJMG


PROCESSO: 0010469-25.2019.4.01.3800 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GILMAR ALVES MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: STELLA MARIS CALAZANS DE MELO - MG103477, LEANDRO HENRIQUES

GONCALVES - MG117061, RAFAEL ANTUNES FREDERICO - MG110076, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599, MARCO TULIO BOSQUE - MG132659, GERALDO TEIXEIRA DE LIMA - MG146426, IVAN ULISSES BONAZZI - SP228627, ADRIANO FERRO DE OLIVEIRA - MG91880, THAIS LOPES CASADO - SP255270, JANE DANTAS - SP277653, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, PABLO FABRICIO DE SOUZA PIMENTA - MG137003, CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA - SP315210, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, YADIA MACHADO SALLUM - SP148345 e LETICIA PITOLI - SP391651

DESPACHO

Na fase do artigo 402 do CPP foi requerida pela defesa de Renato Di Matteo Reginatto a juntada da autorização judicial para a interceptação ou quebra de sigilo das comunicações de dados das conversas por email e aplicativos que constam dos autos.

Entretanto, ao deferir a medida, por equívoco, solicitei à 6 vara criminal de São Paulo, não só a decisão como também acesso ao conteúdo apreendido, o que pode estar ocasionando a demora no atendimento.

Desta forma, expeça-se novo ofício à 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, esclarecendo que não é necessário o envio de qualquer conteúdo apreendido conforme requerido nos Ofícios n.º 345/2021 (ID 802461585) e n.º 001/2022 (ID 878897585), mas tão somente cópia da decisão que deferiu a busca e apreensão no processo n.º 0015230-51.2017.4.03.6181, proferida provavelmente em janeiro de 2018 (em face de Marcos Américo Botelho, Gilmar Alves Machado, Rentato di Matteo e outros), já que os mandados de busca e apreensão que constam do anexo do IPL aqui juntado datam de fevereiro de 2018 (IDs 266174369, 277729852, 277935422). Requer-se atendimento urgente, devendo ser frisado que se trata de processo com réu preso.

Encaminhe-se o pedido, imediatamente, por email, com cópia deste

Assinado eletronicamente por: GABRIELA DE ALVARENGA SILVA LIPIENSKI - 08/02/2022 16:19:19 Num. 919041173 - Pág. 1 Número do documento: 22020816191967600000910635351

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:38 Número do documento: 22021015090574200000235699806 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 10/02/2022 15:09:05

SIGILOSO

Num. 242377706 - Pág. 3


despacho.

Encaminhada cópia da decisão, intimem-se as partes para ciência. Prazo de

Nada sendo postulado, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pela acusação.

Cumpra-se com urgência.

Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2022.

GABRIELA DE ALVARENGA SILVA LIPIENSKI

Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais

Assinado eletronicamente por: GABRIELA DE ALVARENGA SILVA LIPIENSKI - 08/02/2022 16:19:19 Num. 919041173 - Pág. 2 Número do documento: 22020816191967600000910635351

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:38 Número do documento: 22021015090574200000235699806 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 10/02/2022 15:09:05

SIGILOSO

Num. 242377706 - Pág. 4


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:38 Número do documento: 22021114304720000000235826959 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 11/02/2022 14:30:47

SIGILOSO

Num. 242516293 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O D E J U N T A D A

Certifico que, nesta data, faço juntada do Ofício n.º 42/2022 enviado pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Jundiaí/SP.

SÃO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

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SIGILOSO

Num. 242516293 - Pág. 2


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO

7 4

MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 82520226219253 Nome original: 42-2022.pdf Data: 11/02/2022 13:01:46 Remetente:

Rodrigo Muniz Arcos Mello JUNDIAÍ - 02º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA Tribunal de Justiça de São Paulo Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Segue anexo o Ofício 42 2022, em resposta ao processo n. 00152305120174036181

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:40 Número do documento: 22021114304729000000235828401 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 11/02/2022 14:30:47

SIGILOSO

Num. 242518053 - Pág. 1


Oficial de Registro de Iméveis, Titulos Documentos,

e

Civil de Pessoa J: ica da Comarca de Jundiai SP

SIGILOSO 07 da imével de
o Lein. especial seus bens e ou
incisos 1a Vie destacard que 0 bem adquirido constitui patriménio do Fundo de Investimento averbadas restrigdes destaque referido pardgrafo anterior. § 2 No registro de iméveis serdo as e o no § instituigdo administradora fica dispensada da apresentagdo de certiddo negativa de débitos, 3 A expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, da Certiddo Negativa de Tributos e e administrada pela Secretaria da Receita Federal, quando alienar imdveis integrantes do patriménio do Fundo de Investimento Imobilidrio.

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"Oficial de Registro de Titulos Documentos,

e

Civil de Pessoa J: ica da Comarca de Jundiai SP de

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Oficial Registro Thtulos de de cumentos, Civil Juridica “da Comarca de Jundiat- SP. s oa - REPUBLICA
SIGILOSO Jo. Iméveis SP. - Jurdiai
de de Comarca de Ghicial 20 ~~ -
11262-3-AB verso®

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Qficiald Registro J Documentos, J de Tinéoeis, Titulos e Civil de Plssod Juridica da Comarca de Jundiai- SP
SIGILOSO // Anexos Imévels SP - Jundial
do Registrode Comarca de Oficial 2° 300241
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PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:41 Número do documento: 22030218123232100000162943046 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 02/03/2022 18:12:32

SIGILOSO

Num. 169193925 - Pág. 1


Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

D E C I S Ã O

Vistos.

Id 110799034: O Ministério Público Federal apresentou manifestação em 20/09/2021

informando que não há certeza sobre a situação jurídica do veículo Volvo XC60, 2.0, T5 Dyna, ano 2013/2014, Renavam 00565339532, pois, a autoridade policial teria expedido termo de fiel depositário assinado por Ana Catarina Lucas de Oliveira (Id 76528414) sem que tenha feito constar o bem em auto circunstanciado de apreensão. Dessa forma, o Ministério Público Federal requer seja confirmada a apreensão do veículo Volvo XC60, 2.0, T5 Dyna, ano 2013/2014, Renavam 00565339532. Conforme consta dos autos, o Termo de Fiel Depositário de Id 76528414 e o Auto Circunstanciado de Busca e de Apreensão de Id 76528415 foram expedidos em 12/04/2018, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº 09/2018 dos Autos nº 0000252- 69.2017.403.6181. Embora o veículo mencionado não tenha constado do Auto de Apreensão de Id 76528415, Págs. 3/4, é possível concluir que o bem foi identificado em cumprimento a medida de busca e apreensão determinada por este Juízo. Segundo consta do Mandado de Busca e Apreensão nº 09/2018, foi autorizada pelo Juízo a apreensão de documentos, mídias eletrônicas e outras provas relacionadas aos delitos investigados, encontrados no endereço da Avenida Prefeito Mendes de Morais, nº 1500, Apartamento 102, Bloco 02, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ (Id 34999932, Pág. 100/101). Ademais, conforme decisão proferida em 21/02/2018 (Id 34999932, Pág. 39/60), foi deferida medida de sequestro de veículos automotores em nome de José Carlos Lopes Xavier de

Oliveira, até o limite de R$ 440 milhões.

Dessa forma, embora o automóvel Volvo XC60, 2.0, T5 Dyna, ano 2013/2014, Renavam 00565339532, não tenha constado de Auto de Apreensão decorrente do Mandado de Busca e Apreensão nº 09/2018, é possível concluir que, tratando-se de bem registrado em nome de José

Carlos Lopes Xavier de Oliveira, pode ter sido registrada indisponibilidade em decorrência do

cumprimento de medida de sequestro deferida em 21/02/2018. Assim, com a finalidade de dirimir dúvidas quanto à apreensão do bem indicado pela petição de Id 43827911, solicite-se junto ao Detran, ou por meio de consulta ao Sistema Renajud, a

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:41 Número do documento: 22030218123232100000162943046 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 02/03/2022 18:12:32

SIGILOSO

Num. 169193925 - Pág. 2


confirmação de que o veículo Volvo XC60, 2.0, T5 Dyna, ano 2013/2014, Renavam 00565339532, encontra-se registrado como propriedade de José Carlos Lopes Xavier e se consta o registro de indisponibilidade sobre o automóvel decorrente da medida cautelar de sequestro determinada pela decisão proferida em 21/02/2018 nos presentes autos. Com a juntada dos documentos que informam a respeito da propriedade e do registro de indisponibilidade sobre o veículo mencionado, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação e requerimentos que entender devidos em relação ao que foi comunicado pela Defesa de José Carlos Lopes Xavier de Oliveira no Id 43827911 e 46847229.

Id 123550905: Intime-se a representação de João Gilberto Ghiraldi para que atente aos termos

da decisão de Id 54826517 e despacho de Id 103893674, a fim de que promova a autuação em apartado dos pedidos envolvendo a liberação de constrições sobre imóveis.

Id 123583701 e 123583704: Defiro o pedido de habilitação da Defesa de Patrícia Almeida Alves Misson em relação aos presentes autos. Em relação a feitos dependentes, o direito de

acesso deve ser apreciado nos próprios autos. Intime-se à defesa de Patrícia Almeida Alves Misson para que promova a autuação em apartado, distribuído por dependência aos presentes autos, do pedido de liberação de imóvel para venda, juntando procuração, matrícula do imóvel com registro da indisponibilidade determinada pelo Juízo e cópia da decisão que determinou o registro da medida de sequestro do bem, assim como outros documentos e alegações que se entender pertinentes à apreciação do caso. Com a autuação em apartado, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação.

Id 167440590 e 167440593: Tendo em vista que Município de Pouso Alegre/MG e o Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre/MG são citados nos autos da investigação, em

relação a possíveis delitos que teriam sido praticados em negociações envolvendo a referida entidade de previdência, defiro o pedido de habilitação para acesso aos andamentos, documentos e publicações dos presentes autos.

Id 241082822 e 241082823: Solicite-se da autoridade policial informações sobre a localização e

disponibilidade de objetos apreendidos no Inquérito Policial nº 004/2017 - SR/PF/SP relacionados ao Município de Santa Luzia/MG (Apenso XLV do Inquérito Policial nº 004/2017 - Equipe 52), com a finalidade de encaminhamento à Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros no Estado de Minas Gerais. Com a informação da autoridade policial, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação sobre o envio dos objetos solicitados nos Ids 241082822 e 241082823.

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SIGILOSO

Num. 169193925 - Pág. 3


Id 242377705 a 242377706: Tendo em vista a necessidade de instrução do Processo nº

0010469-25.2019.4.01.3800, atendendo a requerimento da Defesa de Renato Di Matteo

Reginatto na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, encaminhe-se, com urgência, ao

Juízo da 11ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais cópia das decisões proferidas nos presentes autos em 23/01/2018 e 21/02/2018 (Id 35001121, Págs. 121/155 e Id

Informe-se ao Juízo da 11ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais que os presentes autos, incluindo as decisões encaminhadas (Id 35001121, Págs. 121/155 e Id 34999932, Págs. 39/60), tramitam sob segredo de justiça com a finalidade de resguardar informações financeiras, fiscais, bancárias e comunicações entre pessoas citadas na investigação dos autos principais.

Id 242518053: Dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação quanto à solicitação

do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí/SP. Intime-se. Cumpra-se.

São Paulo, 2 de março de 2022.

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SIGILOSO

Num. 169193925 - Pág. 4


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo

REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292

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SIGILOSO

Num. 244472007 - Pág. 1


Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS -

TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

O F Í C I O n.º 96/2022

São Paulo, na data da assinatura.

Exma. Sra. Juíza,

Em cumprimento à decisão do Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto desta 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo e em resposta aos ofícios enviados por essa 11ª Vara Federal Criminal, sendo o último o Ofício/SECVA 11ªV/033/2022, encaminho a Vossa Excelência cópia de duas decisões de busca e apreensão proferidas nos autos em epígrafe. Ainda cumprindo a determinação, informo que os presentes autos (em epígrafe) tramitam sob segredo de justiça com a finalidade de resguardar informações financeiras, fiscais, bancárias e comunicações entre pessoas citadas na investigação. Respeitosamente,

PRISCILA MARIE INOUE Diretora de Secretaria

Exma. Dra. Gabriela de Alvarenga Silva Lipienski Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Minas Gerais

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Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

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Num. 244477321 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O

Certifico que, nesta data, enviei o Ofício n.º 96/2022 e cópia das decisões à 11ª Vara Federal da Seção de Minas Gerais, conforme determinado.

SÃO PAULO, 3 de março de 2022.

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Num. 244477321 - Pág. 2


03/03/2022 16:22 Email - CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 - Outlook

Ofício n.º 96/2022 - proc. n.º 0015230-51.2017.4.03.6181

CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br

Qui, 03/03/2022 16:21 Para: 11vara.mg@trf1.jus.br 11vara.mg@trf1.jus.br

3 anexos (8 MB)

Ofício n.º 96.2022 - 0015230-51.2017.4.03.6181.pdf; Decisão prisão temp., busca e apreensão e sequestro de bens.pdf; Decisão sequestro de bens e busca.pdf;

Senhora Diretora, Boa tarde. Em resposta ao Ofício SECVA 11ª/033/2022 e anteriores, encaminho Ofício n.º 96/2022 e decisões que o acompanham. Aproveito a oportunidade para solicitar informações acerca do envio do restante dos vídeos do interrogatório de Patricia Almeida Alves Misson (realizado em audiência nos autos da Ação Penal n.o

0010469-25.2019.4.01.3800) , solicitado a essa Secretaria pelo Ofício 27/2022 enviado em

02/02/2022. Solicito confirmar o recebimento desta correspondência e seus três anexos. Atenciosamente, Silvana Junqueira 6ª Vara Criminal Federal Especializada Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001

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Num. 244477324 - Pág. 1


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, WENDEL DE SOUZA SILVA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GILMAR ALVES MACHADO, EDSON HYDALGO JUNIOR, JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, MARCOS AMERICO BOTELHO, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO

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SIGILOSO

Num. 244478613 - Pág. 1


FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO

RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O D E J U N T A D A

Certifico que faço juntada de consulta realizada no sistema RENAJUD referente a veículos em nome de José Carlos Xavier que tenham restrição.

SÃO PAULO, 3 de março de 2022.

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SIGILOSO

Num. 244478613 - Pág. 2


03/03/2022 15:52 RENAJUD Judiciais Sobre Veiculos Automotores

—~—

reno ud

Restrigoes Judiciais S

Veiculos Automotores

Seja bem vindo,

PRISCILA MARIE INOUE sair

03/03/2022 » 15h 43 30" + 09:48

= 0

Situago Restricgo

ATIVA(S)

ATIVA(S)

n

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SIGILOSO

Num. 244478619 - Pág. 1


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:43 Número do documento: 22030414245938100000237716846 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 04/03/2022 14:24:59

SIGILOSO

Num. 244577653 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O

Certifico que, em cumprimento à decisão id. 169193925, cadastrei os procuradores do Instituto

de Previdência Municipal de Pouso Algre (procuração id. 167440592) como visualizadores.

SÃO PAULO, 4 de março de 2022.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:43 Número do documento: 22030414245938100000237716846 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 04/03/2022 14:24:59

SIGILOSO

Num. 244577653 - Pág. 2


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:44 Número do documento: 22030416213728900000237741752 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 04/03/2022 16:21:37

SIGILOSO

Num. 244604852 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O D E J U N T A D A

Certifico que faço juntada, em complemento à certidão id. 244478613, de consulta realizada no sistema RENAJUD referente ao veículo Volvo XC60, 2.0, T5 Dyna, 2013/2014, placa KPN 7922 em que constam diversas restrições e é propriedade de José Carlos Lopes Xavier de Oliveira.

SÃO PAULO, 4 de março de 2022.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 12:59:44 Número do documento: 22030416213728900000237741752 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 04/03/2022 16:21:37

SIGILOSO

Num. 244604852 - Pág. 2


04/03/2022 15:53 RENAJUD Restrigées Judiciais Sobre Veiculos Automotores

RENAJUD Judiciais On-Line

Usuario: PRISCILA MARIE INOUE

04/03/2022 15:53:34

Veiculo/Informagdes RENAVAM


2014


Usuario Inclusdo | Restrigéo |

Dados da Inclusdo

Tribunal

Orgéo Judiciario

OTAVIO JOSE EUCLIDES FRANCO

Transferéncia

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO | TCRCEIRA VARA FEDERAL DE

EXECUCAO FISCAL

CPF | 398.2XX.XXX-XX Data Inclusdo | 11/08/2020

Comarca/Muni RIO DE JANEIRO

|

Nro do Processo 50417875120204025101

FERNANDA DUARTE LOPES

Juiz

LUCAS DA SILVA

jsf

CPF 982.9XX.XXX-XX

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SIGILOSO

Num. 244604883 - Pág. 1


04/03/2022 15:53 RENAJUD Restrigdes Judiciais Sobre Veiculos Automotores

Usuario Inclusdo | EVANIO DE SOUZA PEREIRA

Restrigdo | Circulagdo

Dados da Inclusdo

Tribunal TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 1A REGIAO

12 VARA DA SECAO JUDICIARIA Judiciario


CPF | 654.6XX.XXX-XX

Data Inclusdo | 19/07/2021

Comarca/Muni pio |

Nro do Processo

BRASILIA

10544679120214013400 jsf 212

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SIGILOSO

Num. 244604883 - Pág. 2


04/03/2022 15:44 RENAJUD - Restrigées Judiciais Sobre Veiculos Automotores
RENAJUD Judiciais On-Line

Usuario: PRISCILA MARIE INOUE 04/03/2022 15:44:11

Dados do Veiculo


2014


jsf

nm

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SIGILOSO

Num. 244604884 - Pág. 1


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo

REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292

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SIGILOSO

Num. 244570881 - Pág. 1


Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS -

TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

O F Í C I O n.º 101/2022

São Paulo, na data da assinatura.

Sr(a). Delegado(a),

Venho através do presente, por determinação do Exmo. Sr. Juiz Federal desta 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, solicitar a Vossa Excelência informações sobre a localização e disponibilidade de objetos apreendidos no Inquérito Policial nº 004/2017 - SR/PF/SP, referente à Operação Encilhamento, relacionados ao Município de Santa Luzia/MG (Apenso XLV do Inquérito Policial nº 004/2017 - Equipe 52), com a finalidade de encaminhamento à Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros no Estado de Minas Gerais.

Respeitosamente,

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SIGILOSO

Num. 244570881 - Pág. 2


PRISCILA MARIE INOUE Diretora de Secretaria

Exmo(a). Sr(a). Delegado(a) de Polícia Federal da

Delegacia de Repressão à Corrupção

e Crimes Financeiros em São Paulo/SP

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SIGILOSO

Num. 244570881 - Pág. 3


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

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SIGILOSO

Num. 245484548 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O

Certifico que, nesta data, enviei o Ofício n.º 101/2022 à DELECOR.

SÃO PAULO, 14 de março de 2022.

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SIGILOSO

Num. 245484548 - Pág. 2


14/03/2022 13:30 Email - CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 - Outlook

Ofício n. 101/2022 - proc. n.º 0015230-51.2017.4.03.6181

CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br

Seg, 14/03/2022 13:30 Para: SP/SR - Delegacia Repressão Corrupção Crimes Financeiros delecor.drcor.srsp@pf.gov.br

1 anexos (32 KB) Ofício n. 101.2022 - 00015230-51.2017.pdf;

Exmo. Sr. Delegado de Polícia Federal, Em cumprimento à determinação do Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto desta 6ª Vara Criminal, encaminho Ofício n.º 101/2022, referente ao processo de Prisão Temporária n.º 0015230- 51.2017.4.03.6181, da Operação Encilhamento, para providências. Solicito confirmar o recebimento desta correspondência e seu anexo. Atenciosamente, Silvana Junqueira 6ª Vara Criminal Federal Especializada Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001

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SIGILOSO

Num. 245484550 - Pág. 1


EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA EGRÉGIA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Autos nº 0015230-51.2017.4.03.6181

PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por

seus advogados que ao final subscrevem, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a liberação de acesso aos autos para a Dra. Letícia Pitoli - OAB/SP 391.651, tendo em vista que mesmo tendo sido deferida a habilitação, conforme procuração colacionada aos autos no ID 123583701, ainda existe restrição na visualização.

Nestes termos, pede deferimento. De Rio Claro p. São Paulo, em 15 de março de 2022.

LETÍCIA PITOLI OAB/SP 391.651
LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO OAB/SP 409.892
ANA CAROLINA FERRI HILÁRIO

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SIGILOSO

Num. 246091042 - Pág. 1


OAB/SP 438.266

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SIGILOSO

Num. 246091042 - Pág. 2


EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTO(A) JUIZ(A) FEDERAL
DA EGRÉGIA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO
PAULO/SP.
Autos nº 0015230-51.2017.4.03.6181
PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON,
devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por
seus advogados que ao final subscrevem, vem
respeitosamente a presença de Vossa Excelência,
requerer a liberação de acesso aos autos para a Dra.
Letícia Pitoli - OAB/SP 391.651, tendo em vista que
mesmo tendo sido deferida a habilitação, conforme
procuração colacionada aos autos no ID 123583701,
ainda existe restrição na visualização.
Nestes termos, pede deferimento.
De Rio Claro p. São Paulo, em 15 de
março de 2022.
LETÍCIA PITOLI
OAB/SP 391.651
LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO
OAB/SP 409.892
ANA CAROLINA FERRI HILÁRIO
OAB/SP 438.266

|

HENRIQUE CALDEIRA 409.892

AVENIDA 03, 830 - CENTRO | RIO CLARO SAO PAULO
19 9 9218-0318 HENRIQUE@HENRIQUECALDEIRA.ADV.BR

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SIGILOSO

Num. 246091452 - Pág. 1


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO - SP

Processo nº 0015230-51.2017.4.03.6181

ISADORA DE SOUZA BERGAMASCHI, brasileira, solteira, OAB/SP

472.378, inscrita no CPF/ME sob nº 484.562.598- 96, portadora da cédula de identidade RG nº 53.320.323-5 SSP/SP, com endereço na Avenida Aníso Haddad, nº 8001, Torre Zurick, CEP 15091-751 na cidade de São José do Rio Preto Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, à presença deste D. Juízo, requerer a habilitação como terceiro interessado ao processo.

Outrossim, por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, requer a habilitação da advogada, acima qualificada, para que tenha acesso ao inteiro teor dos autos, pois, um dos réus da ação é parte de uma auditoria jurídica que está sendo realizada e no seu decorrer foi encontrado referido

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SIGILOSO

Num. 250604963 - Pág. 1


processo.

Dessa maneira requer-se habilitação nos autos para que possa colher informações pertinentes para a presente auditoria, sendo que uma das empresas auditadas tem como sócio um dos principais réus dessa ação.

Termos em que, Pede deferimento.

São José do Rio Preto - SP, 16 de maio de 2022

ISADORA DE SOUZA BERGAMASCHI OAB/SP 472.378

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SIGILOSO

Num. 250604963 - Pág. 2


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

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SIGILOSO

Num. 250864857 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA PITOLI - SP391651, LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O D E J U N T A D A

Ofício PF 1783543/2022 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/MG

SãO PAULO, 18 de maio de 2022.

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SIGILOSO

Num. 250864857 - Pág. 2


Fl. 109
SR/PF/MG
2020.0016351

POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE REPRESSÃO A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS - DELECOR/DRCOR/SR/PF/MG

Endereço: Rua Nascimento Gurgel, n° 30 - Bairro Gutierrez - CEP: 30441-170 - Belo Horizonte/MG

Ofício nº 1783543/2022 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/MG

Belo Horizonte/MG, 18 de maio de 2022. Ao Senhor MM.Juiz Federal João Batista Gonçalves 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Especializada em Crimes Contra o SFN e Lavagem de Valores ALAMEDA MINISTRO ROCHA AZEVEDO, N.º 25 - 6º ANDAR - BAIRRO CERQUEIRA CÉSAR - SÃO PAULO/SP - CEP.: 01410-001 Email: CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br

Assunto: Informações (solicita) Referência: 2020.0016351-SR/PF/MG (favor mencionar na resposta)

Senhor Juiz, Em cumprimento à determinação de TATIANA ALVES TORRES , Delegado(a) de Polícia Federal e visando instruir os autos do caso IPL 2020.0016351-SR/PF/MG, solicito a Vossa Excelência que encaminhe os objetos apreendidos no IPL 004/20217 (PJE 0015230- 51.2017.4.01.6181) relacionados relacionados ao Município de Santa Luzia/MG (Apenso XLV do Inquérito Policial nº 004/2017 - Equipe 52). Em contato com a Superintendência de Polícia Federal em SP fui informada que os materiais apreendidos foram encaminhados para DEPÓSITO JUDICIAL FEDERAL - Rua Vemag, n° 668, Vila Carioca - São Paulo/SP, CEP 04220-002. conforme alguns ofícios em anexo.

Por oportuno informamos o e-mail delecor.drcor.srmg@pf.gov.br para eventual contato, Atenciosamente,

Documento eletrônico assinado em 18/05/2022, às 08h35, por JULIANA RABELO MATOS, Escrivao de Policia Federal, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.dpf.gov.br/assinatura/app/assinatura, informando o seguinte código verificador: ada02ac8ce027cb9ab1c8d768e855181414bfbc6

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SIGILOSO

Num. 250864884 - Pág. 1


DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES

Rua Hugo D'Antola, 95- Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Telefone: (11) 3538-5000

Ofício n° 16482/2018 - IPL 0004/2017-11 SR/PF/SP Ao Senhor SUPERVISOR DO DEPÓSITO JUDICIAL FEDERAL Rua Vemag, n° 668, Vila Carioca - São Paulo/SP CEP 04220-002

Assunto: Encaminhamento de material para guarda em depósito

Referência: 0004/2017-11-DELECOR/SR/PF/SP Processo: 00002526920174036181 - 6a VFC/SP OPERAÇÃO ENCILHAMENTO

descritos, para ai ficarem acautelados à disposição daquele Juizo:

Equipe Qnt. Volumes Alvo Descrição do item

Equipe 33 Porto Ferreira- Análise da Secretaria de Previdência

E quipe 35

Equipe 36 Servidores Públicos do utilizados no Relatório de Análise da

E quipe 37

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLICIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

FINANCEIROS

Senhor Supervisor, Pelo presente, encaminho a Vossa Senhoria os materiais, abaixo

9 PPS de Porto Ferreira - Documentos apreendidos no Auto Instituto de Previdência de Apreensão DA Equipe AQA 33, Social dos Mandado de Busca n2 53/2018 e Servidores Públicos de não utilizados no Relatório de PORTOPREV

5 INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PIRACICABA 5 RPPS de Assis - Instituto de Previdência dos Município de Assis - ASSISPREV 7 Instituto de Previdência dos Servidores

Documentos apreendidos no Auto de Apreensão de 12/04/2018 e não utilizados no Relatório de Análise da Secretaria de Previdência

Documentos apreendidos no Auto de Apreensão de 12/04/2018 e não Secretaria de Previdência

Documentos apreendidos no Auto de Apreensão de 12/04/2018,

necemenelta ~aia c /c »

Cat.

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Lacre(s)

D8103546, D8103547,- 08103548,v D8103550,e--- D8103549,c> D8103511, c_ D8103510, c D8103513 e D81035412 .--- D8103616, c-- D8103555,... -- D8103554, C- D8103552 e C--- D8103553 C-- ..--- 002792, 0000189, 0099_198,0000186 e 002934 c.---'

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SIGILOSO

Num. 250864885 - Pág. 1


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SIGILOSO

Num. 250864885 - Pág. 2


SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLICIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

Rua Hugo D'Antola, 95- Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Telefone: (11)3538-5000

Públicos Municipais de Mandado de Busca n2 37/2018, e Hortolândia - não utilizados no Relatório de HORTOPREV Análise da Secretaria de Previdência

1 Instituto de Previdência Documentos apreendidos no Auto Social dos de Apreensão da Equipe 39 EQUIPE 39 Funcionários Públicos Mandado de Busca n2 40/2018, e

Paranapanema -IPESPE Análise da Secretaria de Previdência

da Estância Jurídica de não utilizados no Relatório de
5 Sede do RPPS de Rio Previdência dos Documentos apreendidos no Auto 08103531, 002793`', Negrinho - Instituto de de Apreensão de 12/04/2018 e não 0029,9, 09881690' utilizados no Relatório de Análise da
Equipe 40 Servidores Públicos do Município Secretaria de Previdência

de Rio Negrinho - 1PRERIO

1 Sede do RPPS de Rio Negrinho - Instituto de Previdência dos Servidores Documentos apreendidos no Auto de Apreensão da Equipe 40, considerados de interesse da investigação no Relatório de Análise

E quipe 40

Públicos do Município da Secretaria de Previdência, mas de Rio Negrinho - não apensados em razão das IPRERIO dimensões e/ou formato que prejudica o manuseio dos autos 1 Instituto de Previdência Documentos apreendidos no Auto Social do de Apreensão da Equipe 41 EQUIPE 41 Município de Angra dos Mandado de Busca n2 27/2018, e Reis -ANGRAPREV não utilizados no Relatório de Análise da Secretaria de Previdência

5 Instituto de Previdência Documentos apreendidos no Auto

dos Servidores Públicos de Apreensão de 12/04/2018, EQUIPE 43 4 do Município de Japeri Mandado de Busca n2 36/2018, e -PREVI JAPERI não utilizados no Relatório de Análise da Secretaria de Previdência 1 Instituto de Previdência Documentos apreendidos no Auto Servidores Públicos de Apreensão de 12/04/2018, EQUIPE 44 do Município de Japeri Mandado de Busca n2 36/2018, e -PREVI JAPER não utilizados no Relatório de Análise da Secretaria de Previdência 1 Pinhais Previdência Documentos apreendidos no Auto de Apreensão de 12/04/2018, Equipe 46 Mandado de Busca n2 42/2018 e não utilizados no Relatório de Análise da Secretaria de Previdência

D8103591,t, 08103624, - 08103S95,L,.-

08103590 e Li•-•"

08103509 Jiil D8103598C"

  1. Ly e 007475

009674 C.--

D8103592 c__

D8103514,---

08103622,

08103589,0- 08103618 eCii--

D8103617r D8103506

08103586

'----

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SIGILOSO

Num. 250864885 - Pág. 3


SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLiCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

Rua Hugo D'Antola, 95- Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Telefone: (11) 3538-5000

1 Pinhais Previdência Documentos apreendidos no Auto D8103642 de Apreensão n9 42/2018, C_ considerados de interesse da investigação no Relatório de Análise

Equipe 46

da Secretaria de Previdência, mas não apensados em razão das dimenesões e/ou formato que prejudica o manuseio dos autos

1 RPPS de Palmeira - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Documentos apreendidos no Auto de Apreensão n9 39/2018, considerados de interesse da investigação no Relatório de Análise D8103643 C--

E quipe 48

Palmeira/PR da Secretaria de Previdência, mas não apensados em razão das dimenesões e/ou formato que prejudica o manuseio dos autos

2 Instituto de Seguridade Documentos apreendidos no Auto 08103623 e r
Social dos de Apreensão de 12/04/2018, D8103515-
Equipe 49 Servidores Municipais de Várzea Grande - PREVI VAG Mandado de Busca n9 52/2018 e não utilizados no Relatório de Análise da Secretaria de Previdência
2 Instituto de Seguridade Documentos apreendidos no Auto D8103593 e
Social dos de Apreensão da Equipe 50 e não D8103594 c----

Equipe 50

Servidores Municipais utilizados no Relatório de Análise da

de Várzea Grande Secretaria de Previdência
4 RPPS de Santa Luzia - Instituto Municipal de Documentos apreendidos no Auto de Apreensão da Equipe 52 e não 007470074787' 007476 e 0000187'
Equipe 52 Previdência e Assistência Social - utilizados no Relatório de Análise da Secretaria de Previdência e---"

IMPAS

1 RPPS de Santa Luzia - Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social - Documentos apreendidos no Auto de Apreensão da Equipe 53 Mandado de Busca n9 47/2018, considerados de interesse da 009516 c___--

Equipe 52 IMPAS investigação no Relatório de Análise da Secretaria de Previdência, mas não apensados em razão das dimenesões e/ou formato que prejudica o manuseio dos autos 1 Instituto de Previdência Documentos apreendidos no Auto D8103601 )( Municipal de de Apreensão da Equipe 53 Pouso Alegre - IPREM Mandado de Busca n2 44/2018,

Equipe 53

considerados de interesse da investigação no Relatório de Análise da Secretaria de Previdência, mas

0

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SIGILOSO

Num. 250864885 - Pág. 4


SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - POLICIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMES FINANCEIROS

Rua Hugo D'Antola, 95- Lapa de Baixo - São Paulo/SP - CEP 05038-090 - Telefone: (11)3538-5000

não apensados em razão das dimenesões e/ou formato que prejudica o manuseio dos autos

9 Instituto de Previdência Documentos apreendidos no Auto 007447, 007446,
dos Servidores Públicos de Apreensão riá 62/2018 e não 0000824, 0000176,
Equipe 54 do Município de utilizados no Relatório de Análise da 0000148,0000197,
Uberlância Secretaria de Previdência 009567, 0000132 e 009568

2 Regime Próprio de Documentos apreendidos no Auto D8103596 e c- Previdência Social de de Apreensão n° 37/2018 e não D8103597c_--

EQUIPE 55

Novo Gama utilizados no Relatório de Análise da Secretaria de Previdência

Atenciosament

MURAKAMI Deleg a de Polícia

Rua Hugo D'Antola, 95, Lapa de Baixo, São Paulo-SP, CEP 05038-090 Tel. (11) 3538-5000 - Fax (11) 3538-5930

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SIGILOSO

Num. 250864885 - Pág. 5


mn 000008

SR/PFIMG

Fl: Rub:

SERVICO PUBLICO FEDERAL

MESP POLICIA FEDERAL

DE PAULINO

e

,

da Lei, do

Renda Fixa

da Carteira reuni&o

investidores

email

de de

de Renda

he

Assembléia

de Novos

do 1° Oficio|

IMPAS Janeiro a Julho 2017 09 Pasta Arquivo com o titulo " Impas Politica de Investimentos 2015, 2016,

2017" contendo por exemplo demonstrativo de Politica de Investimento 2015

10 Pasta Arquivo com o titulo " FMD IMA-B" CNPJ do Fundo 23.896.287/001-85

marco 2017" contendo por exemplo email de Edital de Convoacéo b

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SIGILOSO

Num. 250864886 - Pág. 1


SR/PF/MG

Fl:

11 Pasta Arquivo o titulo " TMJ IMA-B CNPJ 13.594.673/0001-69 janeiro

com

2017 contendo por exemplo a Andlise Qualitativa do Fundo, Demonstrativo

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Referida foi efetuada as 13:50 horas, do dia 12/04/2018, nesta

Superintendéncia de Policia Federal apés o cumprimento de Mandado de Busca e

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SIGILOSO

Num. 250864886 - Pág. 2


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SR/PF/IMG

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Apreenséo n° 47/2018 exarado pelo Juiz Federal da 62 Vara Criminal Federal de Sao Paulo, Jodo Batista Gongalves, cumprido na sede do RPPS de Santa Luzia Instituto

a 22, 26 e 28

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havendo, conforme,

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SIGILOSO

Num. 250864886 - Pág. 3


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POLICIA FE DERAL

SUPERINTENDENCIA REGIONAL

NO ESTADO DE SAO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPGAO

E CRIMES FINANCEIROS

Rua Hugo D'Antola, 95 - - -

Lapa de Baixo Sao

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10/2016

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HD WD. 1Tb, S/N: WCC6Y1AD1036, HD de backup do servidor de arquivos 10/2016 |

IHD WD S/N: WCC3F5CRKHSV (Setor juridico) Segundo informagdes do 100003309 10/2016 |

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13 [HD Samsung S/N: STHKJ50S130706 entre IGOR e FRANCISCO HD contendo, possivelmente, - 0003309 10/2016
BS HD com arquivos extraidos do computador ISANDOS Codigo de autenticagao do arquivo de Hashes: de MARCELO LOPES DOS 10/2016

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Pagina1de 5

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SIGILOSO

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SERVICO

FEDERAL

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POLICIA

SUPERINTENDENCIA REGIONAL

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E CRIMES FINANCEIROS

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Gabinete computador, sem encontrado na 12.2010 0025162

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MII36 [sala de contabilidade tesouraria

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HBRCH076AKW, modelo PROLIANT 12.2010- 0025163

Servidor de rede, marca HP S/N

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WX71EA4CB5RR, encontrado sala do 01000644413 |

dia oxtermno, WD, SIN na

5 marca

IMII36 acondicionado em saco plastico

Pagna 20

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SERVICO PUBLICO FEDERAL

MESP POLICIA FEDERAL

SUPERINTENDENCIA

REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE

A CORRUPGAO E CRIMES FINANCEIROS

Rua Hugo D'Antola. - do - 95 Lapa Baixo

S30 Paulo/SP CEP 05038.090

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icomputado da DENISE MARIA BIESCZAD (comité de investimento e iconselho administrativo). Sala da Denise dentro da Sala do Departamento de!

R47 Secretaria de Finangas dependéncias da Prefeitura local.

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HD modelo Seagate barracuda 1000 gb serial SIDF2TGK retirado do 101001505514

da PAULA VANESSA MARQUES MENDES (comité de PR47 nvestimento conselho administrativo). Sala do Fundo, de Investimento,

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SERVIGO PUBLICO FEDERAL

MESP \

POI

SUPERINTENDENCIA REGIC

DE SAO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPGAO

E CRIMES FINANCEIROS

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IMT 50 Option 42D0632-146Gb-10K rpm 6Gb SAS

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Num. 250864887 - Pág. 4


SERVIGO PUBLICO FEDERAL

MESP

_ SUPERINTENDENCIA

REGIONAL NO

DE SAO PAULO

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPGAO FINANCEIROS

E CRIMES

Rua Hugo D'Antola, 95 Lapa de Baixo

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SIGILOSO

Num. 250864887 - Pág. 5


RES: Inquerito Polícia Federal 2020.0016351 - At: Cintia Seno

Juliana Rabelo Matos juliana.jrm@pf.gov.br

Para: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br

4 anexos (6 MB) Of. 1783543-22.pdf; Auto de Apreensão - Equipe MG 52.pdf; ofício 18027-2018 - encilhamento Recibado Justiça federal 2HDs e 1 pen Drive.pdf; 16482.2018 Comprovante Recibado Justiça Federal Documentos.pdf; Bom dia, Cintia. Informo que em contato com a Superintendência de Polícia Federal em São Paulo fui informado que os materiais apreendidos foram encaminhados ao Deposito Judicial ( Rua Vemag, n° 668, Vila Carioca - São Paulo/SP CEP 04220-002). Conforme oficios em anexo. Segue novo ofício solicitando a remessa dos materiais apreendidos. Att.

JULIANA RABELO MATOS

ESCRIVÃ DE POLICIA FEDERAL

MATRICULA 15441

Tel (31) 3330-5333 no período da manhã

De: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 [mailto:CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br] Enviada em: quinta-feira, 10 de março de 2022 13:06 Para: Juliana Rabelo Matos juliana.jrm@pf.gov.br Assunto: RE: Inquerito Polícia Federal 2020.0016351 - At: Cina Seno

Boa tarde. O nº é 0015230-51.2017.4.03.6181, mas os autos estão sob sigilo. A., Cina Seno 6ª Vara Criminal Federal Especializada Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001

De: Juliana Rabelo Matos juliana.jrm@pf.gov.br Enviado: quinta-feira, 10 de março de 2022 08:05

Para: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br Assunto: RES: Inquerito Polícia Federal 2020.0016351 - At: Cina Seno

1 of 4 18/05/2022 13:29

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:01 SIGILOSO Número do documento: 22051813422866300000243526877 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 18/05/2022 13:42:28 Num. 250864888 - Pág. 1


Bom dia, Pode me informar o numero do processo no PJE?

De: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br SIGILOSO Enviada em: quarta-feira, 9 de março de 2022 18:49 Para: Juliana Rabelo Matos juliana.jrm@pf.gov.br Assunto: RE: Inquerito Polícia Federal 2020.0016351 - At: Cina Seno Boa tarde. Foi proferida decisão aos 02/03/2022 que determinou o que segue: "Id 241082822 e 241082823: Solicite-se da autoridade policial informações localização e disponibilidade de objetos apreendidos no Inquérito Policial nº SR/PF/SP relacionados ao Município de Santa Luzia/MG (Apenso XLV do Policial nº 004/2017 - Equipe 52), com a finalidade de encaminhamento à Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros no Estado de Minas Gerais. Com a informação da autoridade policial, dê-se vista ao Ministério Público manifestação sobre o envio dos objetos solicitados nos Ids 241082822 e A., Cina Seno. 6ª Vara Criminal Federal Especializada Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001 sobre a 004/2017 - Inquérito Delegacia de Federal para 241082823."
De: Juliana Rabelo Matos juliana.jrm@pf.gov.br Enviado: quarta-feira, 9 de março de 2022 17:12 Para: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br Assunto: RES: Inquerito Polícia Federal 2020.0016351 - At: Cina Seno Boa Tarde Cina, Já houve despacho nos autos? A. JULIANA RABELO MATOS ESCRIVÃ DE POLICIA FEDERAL MATRICULA 15441 Tel (31) 3330-5333 no período da manhã

De: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 [mailto:CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br] Enviada em: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 13:30 Para: Juliana Rabelo Matos juliana.jrm@pf.gov.br Assunto: RE: Inquerito Polícia Federal 2020.0016351 - At: Cina Seno

Boa tarde.

2 of 4 18/05/2022 13:29

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:01 SIGILOSO Número do documento: 22051813422866300000243526877 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 18/05/2022 13:42:28 Num. 250864888 - Pág. 2


Acuso o recebimento e enformo que os autos estão conclusos pra análise de vosso pedido, entre outros.

A., Cina Seno 6ª Vara Criminal Federal Especializada Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001
SIGILOSO De: Juliana Rabelo Matos juliana.jrm@pf.gov.br Enviado: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 10:50 Para: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br; CRIMIN - GABINETE - GA06 CRIMIN-GA06-VARA06@trf3.jus.br Assunto: ENC: Inquerito Polícia Federal 2020.0016351 - At: Cina Seno Bom dia, Sra. Cina, Reitero o ocio 235/20 encaminhado em 10/06/2020. Conforme resposta ao ocio encaminhado o prazo esmado para conclusão da digitalização dos 20/12/21. Teria uma data esmada para encaminhamento do material apreendido ( Inquérito Policial n. SR/PF/SP, da equipe 52 relacionado ao Município de Santa Luzia/MG) ? Favor confirmar o recebimento deste email. A. JULIANA RABELO MATOS ESCRIVÃ DE POLICIA FEDERAL MATRICULA 15441 Tel (31) 3330-5333 no período da manhã 6ª VARA autos era 04/2017-
De: Juliana Rabelo Matos Enviada em: terça-feira, 28 de dezembro de 2021 14:31 Para: 'CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br' CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br; 'CRIMIN-GA06- VARA06@trf3.jus.br' CRIMIN-GA06-VARA06@trf3.jus.br Assunto: Inquerito Polícia Federal 2020.0016351 Ao Exmo Juiz Federal João Basta Gonçalves, Reitero, em anexo, o ocio 235/2020, de 10/06/2020, no qual é solicitado o envio do material autos do Inquérito Policial n. 04/2017-SR/PF/SP, da equipe 52 relacionado ao Município de Santa Favor confirmar o recebimento deste email. Respeitosamente, apreendido nos Luzia/MG.

3 of 4 18/05/2022 13:29

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JULIANA RABELO MATOS

ESCRIVÃ DE POLICIA FEDERAL

MATRICULA 15441

Tel (31) 3330-5333 no período da manhã

4 of 4 18/05/2022 13:29

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE

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SIGILOSO

Num. 251728469 - Pág. 1


OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842,

Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA PITOLI - SP391651, LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

D E S P A C H O

Despachado em inspeção. Intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar sobre a decisão id. 169193925 (pois decorrido o prazo sem manifestação), bem como sobre o pedido de habilitação id. 250604963 e sobre o Ofício da Polícia Federal id. 250864884 e documentos que o acompanham. Intime-se. SÃO PAULO, na data da assinatura.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:01 Número do documento: 22052718044598200000244328762 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 27/05/2022 18:04:46

SIGILOSO

Num. 251728469 - Pág. 2


Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:01 Número do documento: 22053118472271400000244943769 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 31/05/2022 18:47:22

SIGILOSO

Num. 252400514 - Pág. 1


VIVIAN

DIREITO IMOBILIARIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a. VARA

CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO: 00152305120174036181

HAZ FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, inscrita no Cadastro Nacional

de Pessoas Jurídicas sob o n.º: 14.631.148/0001-39, devidamente representada e administrada pela RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES

MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o

n.º 42.066.258/0001-30, neste ato representada por seus bastantes procuradores, a Dra. ADRIANA FIGUEIREDO MELIANDE, brasileira, casada, advogada, portadora da Carteira de Identidade Funcional n.º 135.058, expedida pela OAB-RJ, inscrita no CPF sob o n.º: 084.392.717-86 e o Sr. LUIZ ANTÔNIO

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:01 SIGILOSO Número do documento: 22053118472429500000244948806 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 31/05/2022 18:47:24 Num. 252405789 - Pág. 1


PEREIRA LAMBOGLIA, portador da Cédula de Identidade RG n.º: 05.932.980-

procuradora, requerer:

Seja respondido, com urgência, o ofício número 42/2022, enviado a este Douto Juízo em 9/02/2022, pelo 2º. Oficial de Registro de Imóveis de

Jundiaí - SP, com a finalidade de cancelar o registro n. 07 referente a

indisponibilidade do bem (matrícula 85.779), que foi determinado indevidamente, tendo em vista o enorme prejuízo que está sendo suportado pela peticionária.

VIVIAN

DIREITO IMOBILIARIO

Nesses termos, P. Deferimento.

São Paulo, 31 de Maio de 2022

Vivian Cicci Carbonell OAB/SP 286.908

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:01 SIGILOSO Número do documento: 22053118472429500000244948806 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 31/05/2022 18:47:24 Num. 252405789 - Pág. 2


VIVIAN

DIREITO IMOBILIARIO

Procuração "Ad Judicia"

"Et - Extra"

Pelo presente instrumento particular de mandato, a outorgante HAZ FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º: 14.631.148/0001-39, devidamente representado e administrado pela RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 42.066.258/0001-30, neste ato representada por seus bastantes procuradores, a Dra. ADRIANA FIGUEIREDO MELIANDE, brasileira, casada, advogada, portadora da Carteira de Identidade Funcional n.º 135.058, expedida pela OAB- RJ, inscrita no CPF sob o n.º: 084.392.717-86 e o Sr. LUIZ ANTÔNIO PEREIRA

LAMBOGLIA, portador da Cédula de Identidade RG n.º: 05.932.980-5, inscrito

no CPF n.º: 706.774.177-72, nomeia e constitui seus procuradores o escritório

VIVIAN CICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no Cadastro

Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 29.568.197/0001-41, as advogadas

VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL, inscrita na OAB/SP sob o n.º: 286.908 e ROSANGELA DUARTE MARCHETTI HOLANDA, inscrita na OAB/SP sob o n.º:

302.318, outorgando-lhes poderes para defenderem seus interesses nos autos do processo n.º: 0015230-51.2017.4.03.6181, que tramita perante a 06ª Vara Criminal de São Paulo.

São Paulo, 30 de Maio de 2022.

HAZ FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

p.p. RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA

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TORA VALORES pela

de 2008,

legais e

cotistas,

penséo,

titulos e

e normas

publicode 8 Cotistas

E

MOBILIARIOS LTDA., sede na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, Rua Bélgica n°

com na >

10, sala 605, Comércio, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 42.066.258/0001-30, devidamente autorizada a dos servigos de de carteira de titulos e valores mobilidrios

Rus do Ouvidor- 7% Ander

97

Rio do 20080 030

J CEP

= - -

RA CORRETORA DE TITULOS VALORES MOBLIARIOS LTDA.

£

55 21 3500 4500

RIK COM BR

Rua da 10 Sala 605 Comercio 1

~ ~ ~
Ba - -
Sabvadsr- CIP 40010 030 Bead

=

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:04 Número do documento: 22053118472287200000244948817 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 31/05/2022 18:47:23

SIGILOSO

Num. 252405800 - Pág. 1


na

97, 7°

Carteira

demais

gerir 0

praticar

ou que

bem

ao

aos bens

dele e

no

costuma

ao

boa fé,

FUNDO para tal

8.668, o

com os

os fins

das

caso a

de departamento técnico habilitado a prestar servicos de andlise e acompanhamento de projetos imobiliarios.

a

Rus do Ouvidor- 97 T°

=

die RJ CEP 20040 030

= - - «

CORRETORA DE TITULOS VALORES MOBLIARIOS LTDA.

§

Telefone: $5 21 3500 4500

WNW RICY COM BR

Rua da 10 Saka 60% Comercio 2 =~ Sabvador- fa CIP 40010 030

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SIGILOSO

Num. 252405800 - Pág. 2


das

mais

do neste Politica Iméveis

gestdo

sob andar,

junto &

do

a

do

ou

ao

Paragrafo Quinto Respeitado o quanto previsto neste Regulamento, aquisicdes futuras de RIE

as

Iméveis, ou de quaisquer direitos reais eles relacionados, ser com recursos ©

a realizadas ©

4

ja A

existentes no FUNDO ou mediante a de

novas emissdes de cotas.

Ra

Hu do Ouvidor- 37 T° Ander Centro RUN CORRETORA DF TITULOS VALORES MOSILIARIOS TDA Rn de Sala 605 Comercio 3

  • | 10

«Wis de RJ -CEP 20040 - + $5 21 1500 4500 Ba CIP 80000 -

030 - 030 Brash

~

COM BR

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SIGILOSO

Num. 252405800 - Pág. 3


VALORES

compra de bem venda

e 0

deste

qualquer

do Fundo

com

de

contas

1,

h) Os registros contabeis referentes as operagdes do FUNDO;

e

Rua do Ouvidor- 97 7° RUN CORRITORA DF TITULOS VALORES LTDA. Fo dl Sala 605 Comercio. ©

£

Ro de 20040 - 55 3500 4500

030 21 Salvador CEP 40010 00

= - +

Ba

COM BR

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:04 Número do documento: 22053118472287200000244948817 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 31/05/2022 18:47:23

SIGILOSO

Num. 252405800 - Pág. 4


pelo GESTOR;

ou da que No

seus ou o

de nos

deste

CVM,

CVM

pelo de

as t) Fomecer ao Cotista, obrigatoriamente, de cotas, contra recibo:

no ato de

Rua 0

Wo de

~

97 7 Ander

RJ CEP 20040 -

030

RN CORRETORA DE TITULOS | VALORES MOBLIARIOS LTDA

55 213500 4500

COM BR

5

Rus de 10 Sale 605 Comercio.

Ba CEP - -
Salvador 40010 030 Braud

~

ROE

'N

RA

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:04 Número do documento: 22053118472287200000244948817 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 31/05/2022 18:47:23

SIGILOSO

Num. 252405800 - Pág. 5


do

pela

CVM; e

a

e

nas

e

i) Realizar do FUNDO quando caracterizada situagdo de confiito de

interesses entre 0 FUNDO e o ADMINISTRADOR, ressalvado o disposto Artigo 40° deste

no

Regulamento;

]

ad

ua do Ander Centro CORRETORA OF VALORES MOSIMRIOS LTDA Russ do Sala 605 Comercio 6

97 | 10

~

~

Ri de Janeivo RJ CEP 20080 030 55 3500 4500 Ba 40010 030

21 + CLP

= - - -

~ - -

WWW RACY

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:04 Número do documento: 22053118472287200000244948817 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 31/05/2022 18:47:23

SIGILOSO

Num. 252405800 - Pág. 6


RJI na

direito

e

no

de

ou danos

casos

e

e

Paragrafo Quarto Salvo nas hipéteses previstas Paragrafo 2° ADMINISTRADOR

no acima, 0

elou GESTOR, e

seus administradores, empregados prepostos, também ndo responsaveis

PRE

A

a

Rous do

Rio de

=

Centro RU CORRETORA DE TITULOS VALORES MOBRMRIOS LTDA 97 7 E Rusa da

=

RJ 20080 - 3500 4500

CLP 030 55 21

  • «

WWW RACY. COM BR.

Sala 05 Comercio 4

10

Ba CEP 40010 - 030 -

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:04 Número do documento: 22053118472287200000244948817 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 31/05/2022 18:47:23

SIGILOSO

Num. 252405800 - Pág. 7


ou

acima,

de

judicial

esta

ou

deste

de

da

para o

no

ou CVM,

em

de

devera

Paragrafo Segundo Todas as informagdes documentos relativos

e

obtidos no site www.rjicv.com.br/ ou através do telefone 21 35004526.

SRN

ao Fundo podem ser

RA

Rua do Ouvidor- 97 T° Ander Centro

de RJ 20040 030

CEP

CORRETORA DF TITULOS VALORES MOBILIARIOS LTDA. hua da

§

35 213500 4500

COM BR

8

10 Sala 605 Comercio


CEP 40010 030 Brand

Ba

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SIGILOSO

Num. 252405800 - Pág. 8


neste

de

os

ao

reais)

més

de

Liquido

dia util devida

serem

a

a

do

iv) Despesas com publicidade propaganda do FUNDO durante periodo de

e o

S7

primaria das cotas do FUNDO, conforme previsto neste Regulamento;

Rua do Ouvidor- 97 Ander Contre

de Janeiro RJ - 030

CEP20040

=

CORRETORA OF TITULOS VALORES MOBILIARIOS LTDA.

£

213500 4500

  • 55

WWW RACY.COM BR la

=

Sal 605

la 40010 030 Brank

CEP

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SIGILOSO

Num. 252405800 - Pág. 9


por

14°,

virdo

dos

neste

caso;

e

o

ser

0 o

Gestor,

fungbes Apés

(i) exclusivamente do Gestor, este devera no suas fungdes até

permanecer exercicio de sua efetiva substituicio pela Assembleia Geral mencionada item (i) acima, observado

no que

caso tal ocorra até 180 (cento oitenta) dias contar da data em que

e a

Po do An | CORRETORA DU VALORES TDA. | Rus Sala 605

97 I € 10

R50 de RJ 20040 - - 3500 4500 Ba CEP - -

CEP 030 55 21

« 40010 030 Brasd

~

WWW RACY COM Bk

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SIGILOSO

Num. 252405800 - Pág. 10


RJI

a

em

que taxa.

pro deste

cento)

a dias

dias do

do

nas

ata da

a

bens

e

do

quando

casos,

de

PRON ell

"0

Rus do Ouvidor- Cano. RUN CORRETORA DE TITULDS VALORES MOBLIARIOS LTDA. Hun da

97 |

Rio de - RJ CEP 20040 030 55 21 3500 4500

WWW RCV COM BR.

30 Sala 605 Comercio L


Ba CEP 40010 030 -

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SIGILOSO

Num. 252405800 - Pág. 11


VALORES

de

da

(i) do

a lista

outras,

sera

ramo de

acs

de “due

ao

hipotese

dos

devera submeter a do Comité de Investimentos relatorio analitico descrevendo

um as

vantagens da os objetivos do investimento sobre tal ou juntamente

e Imével direito real,

Rua do Ouvidor- 97 T* Andee Centro | RA CORRETORA OF TITULOS VALORES

£

dhe RJ 20040 55 3500 4500

CEP 030 + 21

« -

RACY COM BR

WWW

LTDA, ue do

~

Ska 05 1

10

la CEP 40010 - -

030

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SIGILOSO

Num. 252405800 - Pág. 12


RJI

previstas

Geral de

com

pela

com

a

que nao Imoveis

472/08,

nos causar

dos

e

FUNDO,

de

Paragrafo Quinto A de ressarcimento imediato prevista acima esta condicionada

a « que a Consultora de Investimentos Imobilidrios, administradores,

os seus empregados ou do Owidor- 7* Ander ~Conbio

97

io de Janeiro RJ CEP 20040 030

=

| RN CORRETORA DF TITULOS VALORES MOBLIARIOS LTDA

£

55 3500 4500

  • 21

COM BR

Ru dl

=

10 Sala 605 Comercio 1°


Ba CEP 80090 -

030 Braud

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SIGILOSO

Num. 252405800 - Pág. 13


a

CORRETORA DE VALORES

& que

caso a

da

das

do

reais de

em

e o e

e, aos

Paragrafo Primeiro Tendo em vista natureza dos investimentos serem reakzados pelo Fundo,

a a

os Cotistas devem estar dos riscos que estdo sujeitos os investimentos aplicagbes do

a e

Fundo, conforme descritos abaixo, ndo havendo, garantias, portanto, de que capital efetivamente

o

do 1° Andlar RI CORRETORA DE TITULOS VALORES MOBILIARIOS LTDA. un dla 90 Sule 605 1

97 E

  • ~

Bo de RJ CEP 20040 - 5521 3500 4500 Ba CEP 40010 + +

030 + 030 Beast

~ «

COM BR

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SIGILOSO

Num. 252405800 - Pág. 14


Federal

Federal

de areas

das

e

situagio

de juros; politica

outros

ou que

o

Federal

para

valores futuros

de

e

dos adverso

o

emissao outros

e,

consequentemente, na de recursos extemos investidos no Brasil. A crise

financeira originada nos Estados Unidos no terceiro trimestre de 2008 resultou em

um

cenario recessivo em escala global, com diversos reflexos que, direta ou indiretamente,

Ra la

Rua do 97 Ander Centro RA CORRETORA DE TITULOS VALORES MOBLIARIOS LTDA. Ta da Sala 605

§ 10

Rio de Janeiro RJ CEP 20000 030 $5 21 3500 4500 Ba CEP 80070 - -

  • 030 Brandl

= - - =

WWW RICY COM BR

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SIGILOSO

Num. 252405800 - Pág. 15


Drasil, pregos

gastos,

dos

e a

ao

termos

que,

valores

e,

a

fiscal

efou

Lei n°

distribua

o de junho que

a

néo

sendo

pelo

de

titular de cotas total de minimo,

50

os

investidores do Fundo que sejam pessoas fisicas que sejam titulares de cotas que

e

representem menos de 10% (dez por cento) das cotas emitidas cujas cotas Ihe déem

e

direito ao recebimento de rendimento inferior a 10% (dez por cento) do total de

wa

ut do 7% Contre RI CORRETORA DE TITULOS VALORES MOBIMRIOS LTDA. ua Sala 605 Comercio lo

97 E a 10

= ~


Rio de - RJ 20040 - 55 3500 4500 Ba CEP +

CEP 030 21 + Salvador. 40010 030

=

=

COM BR

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Num. 252405800 - Pág. 16


acima fisicas)

contexto e,

ativo

o

e, pelo

da lei; da razdo

qualquer

em

além da de

nus,

como

a

Alvo pelo

preliminares relativos determinado Imével Alvo, podendo resultar rescisdo do

a na

referido instrumento. Nessa hipotese, havera de ao Fundo, pelos

a

proprietarios originais do Alvo, dos valores eventualmente pagos pelo Fundo

a

a

Rua do Ouvidor- 37 T* Ander Centro CORRE TORA OF VALORES LTDA. ua da 10 Sale 605 Comercio

RN |

«io che CEP 20040 55 3500 4500 Ba CEP 80090 - -

21 030 Bran

~

COM BR

WIWWRIICY

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Num. 252405800 - Pág. 17


em apds total

vicios,

ao Alvo. de

e

impactos

bem

em

destes

antigos

0

Iméveis

Ativo

ou ainda excesso Iméveis imoveis

Nesses

os

e

sujeitos

ou

Ainda,

para seu

impactar

DOT From mp

Taio do

ocofrer na

RA

un do 7° Ander RUN CORRETORA DF TITULDS VALORES MOBLIARIOS LTDA Pn da 10. Sala 405

G7

~

Rio de 20080 030 55 21 3500 4500 Ba 40010 030 Brand

CEP + CEP

= - - - = - -

RIK

WWW

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Num. 252405800 - Pág. 18


parte

afetar

legal

pablica

ha como justo,

seja

as

Imoveis

a

de seu

risco de

os quais

ativos

Avo,

contra a

pelas

dos

podera 0s quais

ser

responsabilizado judicialmente pelo pagamento de indenizagdo a eventuais vitimas do

sinistro ocorrido, que podera ocasionar efeitos adversos em sua financeira

0 e,

)

consequentemente, nos rendimentos a serem distribuidos aos cotistas. Adicionalmente, do 7% Ancler Centro RI

7

~

Rio de - RJ 20040 -

Janewo CEP 030

OF TITLLOS VALORES MOBLIARIOS LTDA.

|

55 21 3500 4500

RACV

WWW

Russ dia

~

Saka 605 Comercio 1y

10

~

Ba CEP 40010 - -

000

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Num. 252405800 - Pág. 19


os

da

das

no

de

ao risco de seus

de

de

riscos

Alvo,

focos de

ou

como

a

possam e

dos

o Fundo

e

judiciais propostos contra 0 Fundo venham a ser julgados improcedentes, ou, ainda, que Rio

Fundo tenha reservas suficientes para defesa de seus interesses ambito

o no

administrativo e/ou judicial.

Fa do Ancler Centro

7

= io de Janek RI CIP 20080 -

030

CORRE TORA DF TITULOS VALORES MOBIIARIOS LTDA.

§

53 21 3500 4500

COM BR

Pun do Bogs Sala 008

10

Ba - 030 -

CEP 40010 brand

=

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Num. 252405800 - Pág. 20


le

de de que

podera

dos

o Fundo deo

A queda

pode ser

para tais Alvo e

o prego

Fundo e,

Cotistas.

estio sujeitas a riscos de liquidez Os fundos de investimento imobiliario 2 or

(ii)

modalidade de investimento desenvolvimento no mercado brasileiro, que ainda 3

uma em

movimenta volumes significativos de recursos que atrai um numero reduzido de

e

un do 7% And Combo RN CORRETORA DF TITULOS VALORES MOBLIARIOS Thea da 10 Sala 605 Comercio 2

07 - -

Ris de - RJ CEP 20080 000 55 3500 4500 fa - 030 -

21 Salvador CLP 40010

~

RACY COM BR

WWW

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Num. 252405800 - Pág. 21


Dessa para deve este que mercado ter modo,

©

no

Imévels

sobre

sobre

nimero

que a

do

a serem

de todos os

garantir

garantdo

emissdes

do

para Neste

contexto, no caso de novas emissdes de cotas, os cotistas que venham exercer

a

direito de preferéncia subscrigio de quotas de novas emissdes estardo sujeitos ao

na

risco de terem diluida sua participagao relativa no Fundo.

a

Russ do 7% Ander Centro. | CORRETORA DF TITLLOS VALORES LTDA. Rua da Sala 605 Comercio %

97 £ 10

~ - -

de + RI 20040 - 55 21 3500 4500 tla 40010 030 Brand

CEP 030 + CUP

~ - -

COM BR

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Num. 252405800 - Pág. 22


neste por

venha

a

Fundo,

de

A

DO

DE DO

aos

(a)

noticias

a

dos

dos

de no

estdo

de

tém

que

possam comprometer sua capacidade de pagamento, podem trazer impactos

a

significativos liquidez dos outros ativos. Mudancas na percepgio da

nos pregos e na

qualidade dos créditos dos emissores, mesmo que fundamentadas, também

25

Rus do 97 Ander RN CORRETORA DE TITULOS VALORES LTDA. Rua de 10 Sala 605

Ouvidor- Centre |

de « RJ - 030 55 1500 4500 40010 030 Brand

20040 + Ba CEP

~ - - =

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Num. 252405800 - Pág. 23


ainda meio de

falta de outros

podera

seus

os

ser titulos, vigor.

do

no

ou de FGC,

estar

ativos,

em ndo

podendo

os seus

controle qualquer das

ativos

Cotistas

do e Fundo

Garantidor de Créditos FGC, para ou dos riscos aos quais esta sujeito, SRO

e

consequentemente, aos quais os Cotistas também estar sujeitos.

ua do Owidor- 7% Andlar Centro

97

~

Rio de Janeen CEP 20080 030

= - -

CORRETORA DF TITULOS VALORES MOBLIARIOS LTDA.

|

55 21 3500 4500

COM BR

Pua di

~

10 Sala 605 Comercio


Ba CEP 40010 000

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Num. 252405800 - Pág. 24


prazo,

de sua

de direitos

entre inclusive

posterior

e

cédulas

de

invistam

CVM n°

SRO

(vi) cotas de outros fundos de investimento imobilidrio;

Ra

Rus do Ouvidor- Ander Centro. RA CORRETORA DE TITULOS VALORES LTDA. Hua da Sala 605 2

97 ™ 10

= «

Rio de Janeiro RJ CEP 20040 030 Telefore: 55.21 3500 4500 Ba CEP 40000 - -

  • Salvador: 030

« - -

WNW RICY COM BR

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Num. 252405800 - Pág. 25


RJI

direitos cotas

e

sido

meio da

direito, ou de civil, podera

©

em fase

O ou

venda,

do

que

de

ao

eles

a

propdsito

ao

Fundo,

Artigo 17° O FUNDO podera aplicar liviemente seu patrimonio, de acordo com previsto no art.

o os

da CVM n° 472/08, as modificagdes introduzidas pela CVM n° 478/09.

45 com

Ra

2

Rus do Ouvidon- 7° Ander Contre | UI CORRETORA OF TITULOS VALORES (TDA. Rua da Sala 605 Comercio

97 £ 10

io de - CEP 20040 - $5 3500 4500 Ba CEP 40030 - 030 -

21 Brandl

Janes 030 +

~

~

RIC COM BR

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Num. 252405800 - Pág. 26


FUNDO

sefam

de 102 e

sera

baixo

conforme

pela

(vinte e

for

de

de 8 de Geral de

somente

de de

total

o

os Ativos

pelo

ser

parcela

Artigo 21° A Consultora de Investimentos Imobilidrios devera submeter a apreciagio de um

comité de representagao de cotistas especifico ("Comité de Investimentos”) todos os documentos

referentes acs Ativos Alvo investidos que potencialmente venham a ser

e e do Ouvidor- T* Ander Contre RII CORRETORA DE VALORES LTDA

97 £

  • ~

Wis Go CEP 20040 030 35 21 1500 4500

I +

WWW COM BR da Sala 605

10

Savior CEP 40090 030

Ba

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Num. 252405800 - Pág. 27


representa-lo das matérias objeto da referida reunido.

na de

(b)

Alvo a

ser

desde

(trinta)

critério

a

de

3%

a

demais incisos

prevista

objeto os sua para

Hua do Ander

U7

io de Janeen RJ CEP 20040 030

= - - -

DE TITULOS VALORES LTDA.

CORRETORA £ MOBLIARIOS

55 21 3300 4500

WWW RACV COM BR

Pun di

~

10 Sala 605 2

Ba CEP 40010 030 Brasd

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Num. 252405800 - Pág. 28


por para

de

meio de

a todos

dias,

matérias

ou

as quais

do utilizados Auditoria

pelo

de

n° CVM

as novas

a este

do

acs

Iméveis, integrantes do patrimdnio do FUNDO, iméveis integrante do patriménio do >

ou

ADMINISTRADOR, salvo quanto a obrigagio de pagamento das cotas que subscreverem,

ry

Rus do 7° Centro RH OF VALORES MOBLIARIOS LTDA. us dha 10 Sala 605 Comercio 2

97 | ~

~

de RJ CEP 20040 030 3500 4500 Ba CEP 40010 030

  • S521

~

WWW COM BR

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Num. 252405800 - Pág. 29


em

pela

a

nos

enderego

FUNDO.

da

de

de

elou no

que

nacional,

inicial minima equivalente ao minimo de R$1.000.000,00 (um milhdo de reais), exceto se 0

Suplemento estabelecer valor maior, respeitadas as caracteristicas da oferta de cada Emissé&o,

durante o periodo de primaria, ndo sendo admitidas cotas fracionarias.

Rua do Ouvidos- T* Ander Centro. | RII CORRETORA DE TITULOS VALORES

97 £

ics de aries RJ CEP 20040 030 Telufore: 55 3500 4500

= - -

COMB

LTDA. usa da

=

Sala 605 Comercio W

10

Ba 40070 030

CEP

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SIGILOSO

Num. 252405800 - Pág. 30


pessoa

no

Lei n®

para fins

conjunto

FUNDO.

e pelo

proposta

(noventa FUNDO,

no

Critérios

do

ou do Iméveis

como ativos

definida,

em

Parégrafo Segundo No caso de venda de imbveis ou cessdo dos direitos reais dos Iméveis

integrantes do patriménio do FUNDO previstos no paragrafo 1° acima, o ganho de capital

apurado sera igual a diferenga entre valor de do bem, ou direito, subtraido do valor

o do

io de

7° Combo

97

CEP 20040 -

030

RUS CORRETORA DE TITULOS VALORES MOBLIARIOS LTDA.

£

Telefon: 55 21 3500 4500

WWW RACY COM BR

ua dn 10 Sala 605 - ~ Ba CEP 40010 030 3
~ - -

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SIGILOSO

Num. 252405800 - Pág. 31


Artigo 30° O administrador deve prestar as seguintes informagdes periddicas sobre o

0 mensalmente, até 15 (quinze) dias apés o encerramento do més:

Rus do Ouvidor- 97 7 Ander Convo.

«

Rio de RJ CEP 20080 030


RN CORRETORA DE TITULOS VALORES MOBLIARIOS LTDA.

£

55 21 3500 4500

WWW COM BR

Roa da Belgica 10 Sele 80%

Ba CEP 40010 de

ao

do base

ocorrer

no inicio do

do més cotas

caixa do no dos ativos, ativos e fundo: >

N

3

Comercio

Brasd

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SIGILOSO

Num. 252405800 - Pág. 32


mn

e

caso de e

contra

a

na

inciso V

cada um,

a

os objetivos, os montantes dos investimentos feitos, as receitas auferidas, origem dos

e a

recursos investidos, bem como rentabilidade apurada no periodo;

a ua do Owvidor- Ander Centro

57

~

Rio de Janek RJ 20040 -

CUP 030

~ -

RI CORRETORA DF TITULOS VALORES MOBLIARIOS LTDA

Teledone: 5521 3500 4500

Rua da Belgica Saka 605 Comercio 84

10

Ba CEP 40010 - 030

Salvador beast

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Num. 252405800 - Pág. 33


em sua

as

técnica estar

em cada

do sede.

no

mercado do

de

Artigo 32° De acordo com disposto no Artigo 18 da Instrugdo CVM n° 472/08, compete

o

privativamente a Assembleia Geral de cotistas:

Rua do Ouvidon- 7% And

97

de Janeiro IU CEP 20040 030

| RJ CORRETORA DF TITULOS VALORES MOBLUARIOS LTDA.

£

Telefore: 55 21 3500 4500

  • da Sala 605 3

10

Ba CEP 40090 - 030 -

Salvador

~

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Num. 252405800 - Pág. 34


seus

de

a

cotas do

CVM n°

Paragrafo Unico A Assembleia Geral de Cotistas que examinar e deliberar sobre as

matérias previstas no inciso “i” do caput devera ser realizada, anualmente, até 120 (cento e vinte)

J ea do Owvidor- 97 Ander Centro

~

Rio de Janeiro -CEP 20040 030

~ - - -

CORRETORA DF TITULOS VALORES MOBLIARIOS LTDA.

I

55.21 3500 4500

«

COM BR

3

Rus da Belgica 10 Sala 605 Comercio

~

Ba CIP 40010 000

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Num. 252405800 - Pág. 35


dias

ao

de

desde

cotistas

dos

presente

de 1a até

a

que

com 15

bem examinar Geral de

de

de votos

dos Cotistas presentes, ressalvado disposto no Paragrafo 5°, cabendo cada cota 1 (um) voto.

o a « > no

do Ouvidor- Centro | RII CORRETORA DE TITLLOS VALORES MOBRMAIOS LTDA. Rus cla Sala 605 Comercio 3

97 10

= io de CLP 20080 - - 55.21 3500 4500 40010 030

030 + fa CEP

~ - -

RIC

WWW

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Num. 252405800 - Pág. 36


ETORA VALORES

minimo, (x) e (xi)

de

ou

ou

propria

em

Geral

do

cotistas dos Cotistas”).

Ra

ho do Ar | CORRETORA DE VALORES (TDA | 605 Comercio.

97 7 E i a 10.


«Rio de RJ CEP 20040 030 55 21 3500 4500 Ba CEP 40010 - 030 -

« - ~

WWW COM BR

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Num. 252405800 - Pág. 37


que

CVM

das

seu

dos

que Ihe

art. 31

bem decorra

ou gastos decorrentes de avaliagdes que sejam obrigatérias,; nos termos da da n®

CVM 472/08;

Rua do 97 T° Ander Centro

«

Rio de Janeiro RJ 20040 030

~ - - -

RN CORRETORA DE TITULOS VALORES

§

55 21 3500 4500

WWW COM BR

LTDA. 30

Te da 10 Sala 405

Ba 40050 Sra

CLP

= - -

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SIGILOSO

Num. 252405800 - Pág. 38


do

n® CVM

de

o o

bem ou

qualquer

ela

a

34 da

e o e

Capitulo

de de sua contidas seus a Fundo. Adicionalmente, alteragbes a politica de investimentos do Fundo poderdo ensejar alteracio este

a a

Capitulo. O tratamento tributério aplicavel ao Fundo pode ser resumido da seguinte forma, com base

na em vigor:

Run do | RA CORRETORA DF VALORES MOBLIARIOS LTOA. | Rus da 10 Sola 605 Comercio. 3

~~

{

io de CEP 20040 030 21 3500 4500 Bla CEP 40010 - -

55 030 Brash

~ - - «

ICV COM BR

WWW

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Oficio

1 5 Notas

Fernanda de Freitas Leitdo

15° 0 NOTAS re
EL Tabelidd Substituto Matr. 94/6301 CGJ
TRASLADO LIVRO: 4413 FLS: 048 ATO: 029 que faz, RJI PROCURAGAO BASTANTE E VALORES CORRETORA DE TITULOS MOBILIARIOS LTDA., na forma

SAIBAM esta virem, que aos seis dias do més de janeiro do ano de dois

CGJ,

Cidade Centro,

casado,

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email: cidade

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de inscrito Retiro,

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Joaquim

cedula de identidade n° n° 05.932.980-5, no e

economista, residente domiciliada wn

SILMARA APARECIDA LEITE BASTOS, brasileira, casada, e na
César, Rua Dr. n° — 1227, apto 53, Santana, Sao Paulo SP, portadora da cédula de identidade n°

12.966.359-1, expedido pela SSP-SP, e inscrita CPF n° 040.444.138-60, aos quais outorga poderes bi

no

~ amplos e gerais conjunto com um dos sécios da OUTORGANTE ou sempre em conjunto o

para, em

procuradores: (i) representar ativa passivamente a Outorgante, em juizo ou fora dele,

de dois e Rua do Ouvidor, 89 Centro CEP 20040-030 Tel.: 55 21 3233-2600 Av. das Américas, 500 BI. 11 Lj 106 Downtown Barra da Tijuca

- - - - - - - -
Tel: 55 21 3154-7161 CEP: 22640-100 - Rio de Janeiro - EM TODO TERRITORIO RJ - - [i Brasil - NACIONAL SEM E-mail: faleconosco@cartorio15.com.br EMENDAS £/0U RASURAS www.cartorio15.com.br - <

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Matr. 94/6301 CGJ

perante quaisquer pessoas, fisicas ou juridicas, de direito publico ou privado, inclusive perante qualquer reparticao publica federal, estadual, municipal, autarquias, sociedades de economia mista e

ou

requerendo, assinando, coletando provas documentos, cumprindo exigéncias, pagando fundagées, e

impostos, taxas emolumentos, efetuando registros, e transferéncias; (ii) representar a

e

todos e quaisquer atos e eventos relacionados as atividades sociais, inclusive, mas

Outorgante em suas

néo se assinatura de quaisquer acordos, termos, contratos em

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| Rua da 89, - Rio de

Selo EEAP77649-PBF de das Ouvidor, 500,Centro Bloco 11,

Av Amiricas Loja 106

| cartoriol.combr

Consulte a validade do 5610 em: brisite publico | Ti: 213255-2600

i jus. |

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RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

NIRE 29.2.0128457-4 CNPJ/ME n.º 42.066.258/0001-30

Alteração e Consolidação do Contrato Social de 20 de julho de 2020

Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados:

(i) JOSÉ AIRTON DOS SANTOS, brasileiro, casado em regime de comunhão total de bens, economista e contador, portador da Cédula de Identidade RG n.º 00.676.282-49 (SSP/BA), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas ("CPF") sob o n.º 030.363.085-04, residente e domiciliado na Avenida Princesa Isabel, n.º 756, apto. 602, Barra Avenida, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 40.140-000 ("Airton"); (ii) MAURO CESAR MEDEIROS DE MELLO, brasileiro, casado em regime de comunhão de bens, economista, portador do CRE/RJ n.º 7037-8, inscrito no CPF sob o n.º 097.687.857-72, residente e domiciliado na Avenida Lúcio Costa, n.º 3.626, apto. 502, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.630-011 ("Mauro"); (iii) ENIO CARVALHO RODRIGUES, brasileiro, casado em regime de comunhão de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n.º 01.486.301-3 (Detran/RJ), inscrito no CPF sob o n.º 027.265.487-68, residente e domiciliado na Rua Marechal Ramon Castilla, n.º 237, apto. 607, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.290-175 ("Enio"); e (iv) SERGIO CAETANO LEITE, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n.º 2.991.737 (SSP/BA), inscrito no CPF sob o n.º 512.921.655-53, residente na Rua Lauro Muller, n.º 86, apto. 807, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.290-160 ("Sérgio"). únicos sócios da RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

LTDA., sociedade empresária limitada com sede na Cidade de Salvador, Estado da

Bahia, na Rua da Bélgica, n.º 10, Edif. Dom João VI, sala 605, Bairro Comércio, CEP 40.010-030, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.066.258/0001-30, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) sob o NIRE 29.2.0128457-4 ("Sociedade"),

resolvem, de comum acordo e na melhor forma de direito, promover a Alteração e Consolidação ao Contrato Social da Sociedade de 20 de julho de 2020, observado o

1

Junta Comercial do Estado da Bahia 02/12/2020

Certifico o Registro sob o nº 98021671 em 02/12/2020

RN Protocolo 202876535 de 02/12/2020
& Nome da empresa RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA NIRE 29201284574
JUCEB Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 268973137900143

Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/12/2020 por Tiana Regila M G de Araújo - Secretária-Geral

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:07 Número do documento: 22053118472321300000244949286 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 31/05/2022 18:47:24

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Num. 252406120 - Pág. 1


disposto no §3º do artigo 1.072 da Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (Código Civil), de acordo com os seguintes termos e condições:

1. DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS

1.1. O sócio Sérgio, acima qualificado, neste ato retira-se da Sociedade, cedendo e transferindo a totalidade das 11.666 (onze mil, seiscentas e sessenta e seis) quotas de sua titularidade, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada quota, totalmente subscritas e integralizadas, livres e desembaraçadas de todos e quaisquer ônus, gravames, com todos os direitos e obrigações a elas inerentes, compreendendo o montante total de R$ 11.666,00 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais), aos sócios Enio e Mauro, acima qualificados, conforme indicado abaixo:

(i) Sérgio, acima qualificado, cede e transfere a Enio 5.833 (cinco mil, oitocentas e trinta e três) quotas de sua titularidade, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada; e (ii) Sérgio, acima qualificado, cede e transfere a Mauro 5.833 (cinco mil, oitocentas e trinta e três) quotas de sua titularidade, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada.

1.2. Cedente e cessionários outorgam-se, reciprocamente, a mais ampla, rasa, plena, irrevogável e irretratável quitação com relação às cessões e transferências de quotas acima avençadas, para nada mais reclamarem uns dos outros, a qualquer tempo, título ou pretexto, relativamente às cessões de quotas realizadas nos termos do item 1.1 acima.

1.3. O sócio Airton, neste ato, declara expressamente sua concordância com relação às transferências de quotas realizadas nos termos do item 1.1 acima, renunciando a qualquer direito que lhe assista com relação às referidas cessões de quotas, em observação à Cláusula Sexta do Contrato Social da Sociedade.

1.4. Em decorrência das cessões de quotas aprovada nos itens 1.1 a 1.3 acima, os sócios decidem alterar a redação da Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade, de forma a refletir tal alteração, a qual passa a vigorar, a partir desta data, com a seguinte nova redação:

"CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL

4.1. O capital social é de R$ 3.786.600,00 (três milhões, setecentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais), integralmente subscrito em moeda corrente nacional, dividido em 3.786.600 (três milhões, setecentas e oitenta e seis mil e seiscentas) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, assim distribuído entre os sócios:

2

Junta Comercial do Estado da Bahia 02/12/2020

Certifico o Registro sob o nº 98021671 em 02/12/2020

RN Protocolo 202876535 de 02/12/2020 Nome da empresa RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA NIRE 29201284574
JUCEB Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 268973137900143 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/12/2020 por Tiana Regila M G de Araújo - Secretária-Geral

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:07 Número do documento: 22053118472321300000244949286 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 31/05/2022 18:47:24

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Num. 252406120 - Pág. 2


a) O sócio Enio Carvalho Rodrigues detém 1.840.229 (um milhão, oitocentas e quarenta mil, duzentas e vinte e nove) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada quota, perfazendo o total de R$ 1.840.229,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, duzentos e vinte e nove reais), totalmente integralizados; b) O sócio Mauro César Medeiros de Mello detém 1.840.228 (um milhão, oitocentas e quarenta mil, duzentas e vinte e oito) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada quota, perfazendo o total de R$ 1.840.228,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, duzentos e vinte e oito reais), totalmente integralizados; e c) O sócio José Airton dos Santos detém 106.143 (cento e seis mil, cento e quarenta e três) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada quota, perfazendo o total de R$ 106.143,00 (cento e seis mil, cento e quarenta e três reais), totalmente integralizados."

2. DA CELEBRAÇÃO

2.1. As Partes e as testemunhas abaixo indicadas declaram que a presente Alteração e Consolidação do Contrato Social e seus Anexos poderão ser assinados por meio eletrônico, com o uso da plataforma "DocuSign" (https://www.docusign.com.br/), sendo consideradas válidas apenas as assinaturas eletrônicas realizadas por meio de certificado digital, validado conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos da MP n.º 2.200-2/2001, de 24 de agosto de 2001. As Partes reconhecem, de forma irrevogável e irretratável, a autenticidade, validade e a plena eficácia da assinatura por certificado digital, para todos os fins de direito.

2.2. Este instrumento produz efeitos para todas as Partes a partir da data nele indicada, ainda que uma ou mais Partes realizem a assinatura eletrônica em data posterior.

3

Junta Comercial do Estado da Bahia 02/12/2020

Certifico o Registro sob o nº 98021671 em 02/12/2020

RN Protocolo 202876535 de 02/12/2020 Nome da empresa RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA NIRE 29201284574
JUCEB Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 268973137900143 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/12/2020 por Tiana Regila M G de Araújo - Secretária-Geral

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SIGILOSO

Num. 252406120 - Pág. 3


3. DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL

3.1. Em decorrência da deliberação tomada acima, os sócios decidem aprovar a consolidação do Contrato Social da Sociedade para refletir a deliberação ora tomada, bem como os demais ajustes e alterações aplicáveis, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO DA

RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

(i) JOSÉ AIRTON DOS SANTOS, brasileiro, casado em regime de comunhão total de bens, economista e contador, portador da Cédula de Identidade RG n.º 00.676.282-49 (SSP/BA), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas ("CPF") sob o n.º 030.363.085-04, residente e domiciliado na Avenida Princesa Isabel, n.º 756, apto. 602, Barra Avenida, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 40.140-000 ("Airton"); (ii) MAURO CESAR MEDEIROS DE MELLO, brasileiro, casado em regime de comunhão de bens, economista, portador do CRE/RJ n.º 7037-8, inscrito no CPF sob o n.º 097.687.857-72, residente e domiciliado na Avenida Lúcio Costa, n.º 3.626, apto. 502, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.630-011 ("Mauro"); e (iii) ENIO CARVALHO RODRIGUES, brasileiro, casado em regime de comunhão de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n.º 01.486.301-3 (Detran/RJ), inscrito no CPF sob o n.º 027.265.487-68, residente e domiciliado na Rua Marechal Ramon Castilla, n.º 237, apto. 607, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.290-175 ("Enio"); Únicos sócios quotistas da RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES

MOBILIÁRIOS LTDA., com sede à Rua da Bélgica, n.º 10, Edf. Dom João VI, sala 605,

Bairro Comércio, Salvador/BA, CEP 40.010-030, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 42.066.258/0001-30 e registro na JUCEB sob o n.º 29.2.0128457-4("Sociedade").

CLÁUSULA PRIMEIRA - DENOMINAÇÃO

A sociedade gira sob o nome empresarial RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES

MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o n° 42.066.258/0001-30, e NIRE n°

29201284574.

CLÁUSULA SEGUNDA - SEDE SOCIAL

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Junta Comercial do Estado da Bahia 02/12/2020

Certifico o Registro sob o nº 98021671 em 02/12/2020

RN Protocolo 202876535 de 02/12/2020
& Nome da empresa RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA NIRE 29201284574
JUCEB Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 268973137900143

Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/12/2020 por Tiana Regila M G de Araújo - Secretária-Geral

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A sociedade tem a sua sede à Rua da Bélgica n.º 10, Edf. Dom João VI, sala 605, Bairro Comércio, Salvador/BA, CEP 40.010-030 e com filial na Rua do Ouvidor, n.º 97, 7º andar/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-030, podendo por ato de sua administração ou por deliberação dos sócios abrir filiais em qualquer ponto do território nacional, mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil, obedecidas as disposições legais vigentes.

CLÁUSULA TERCEIRA - OBJETIVO SOCIAL

O objeto social é o seguinte:

I - operar em recinto ou em sistema mantido por bolsa de valores; II - subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda; III - intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado; IV - comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência; V - encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários; VI - incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários; VII - exercer funções de agente fiduciário; VIII - instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento; IX - constituir sociedade de investimento - capital estrangeiro e administrar a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários; X - exercer as funções de agente emissor de certificados e manter serviços de ações escriturais; XI - emitir certificados de depósito de ações e cédulas pignoratícias de debêntures; (Revogado parcialmente pela Resolução n.º 2.099, de 17/8/1994, tão somente no que se refere à emissão de cédulas pignoratícias de debêntures). XII- intermediar operações de câmbio; XIII - praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes; Resolução n.º 1.655, de 26 de outubro de 1989. 3 XIV - praticar operações de conta margem, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; XV - realizar operações compromissadas; XVI - praticar operações de compra e venda de metais preciosos, no mercado físico, por conta própria e de terceiros, nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil; XVII - operar em bolsas de mercadorias e de futuros por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência;

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XVIII - prestar serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica, em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais; XIX - emprestar títulos e valores mobiliários integrantes das respectivas carteiras aos seus comitentes, exclusivamente para oferta de garantia, desde que atendidas as seguintes condições:

a) os ativos recebidos em empréstimo devem garantir operações do comitente no âmbito de câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários; e b) as operações realizadas pelos comitentes, mencionadas na alínea "a", devem ser intermediadas pela sociedade corretora que efetuar o empréstimo; e

XX - exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 1º As operações de empréstimo de que trata o inciso XIX consistem na transferência de ativo ou conjunto de ativos da sociedade corretora:

I - para o comitente, conjugadamente à transferência desse mesmo ativo ou conjunto de ativos do comitente para a câmara ou para o prestador de serviços de compensação e de liquidação, retornando os ativos, ao final do período estipulado no contrato, às posições originalmente detidas; ou

II - para a câmara ou para o prestador de serviços de compensação e de liquidação, em nome do comitente, por meio de poderes estabelecidos em procuração formalizada por escrito, retornando os ativos, ao final do período estipulado no contrato, às posições originalmente detidas.

§ 2º Em caso de execução da garantia, o comitente responderá perante a sociedade corretora na forma do disposto no contrato celebrado entre as partes.

§ 3º As operações de empréstimo de que trata o inciso XIX devem ser computadas para efeito dos limites estabelecidos nas normas que disciplinam operações compromissadas.

§ 4º A sociedade corretora deve indicar diretor responsável pela realização das operações de empréstimo de que trata o inciso XIX.

Parágrafo primeiro - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou

outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.

Parágrafo segundo - É vedado à sociedade:

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I - realizar operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive através da cessão de direitos, ressalvadas as hipóteses de operação de conta margem e as demais previstas na regulamentação em vigor; II - cobrar de seus comitentes corretagem ou qualquer outra comissão referente a negociações com determinado valor mobiliário durante seu período de distribuição primária; III - adquirir bens não destinados ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação de dívidas de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverá vendê-los dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar do recebimento, prorrogável até 2 (duas) vezes, a critério do Banco Central; IV - obter empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras, exceto aqueles vinculados a:

  • aquisições de bens para uso próprio;
  • operações e compromissos envolvendo títulos de renda fixa, conforme regulamentação em vigor;
  • operações de conta margem de seus clientes, conforme regulamentação em vigor;
  • garantias na subscrição ou aquisição de valores mobiliários objeto de distribuição pública; (Inciso IV revogado pela Resolução n.º 2.951, de 19/4/2002).

V - realizar operações envolvendo comitente final que não tenha identificação cadastral na Bolsa de Valores

CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL

O capital social é de R$ 3.786.600,00 (três milhões, setecentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais), integralmente subscrito em moeda corrente nacional, dividido em 3.786.600 (três milhões, setecentas e oitenta e seis mil e seiscentas) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada quota, assim distribuído entre os sócios:

a) O sócio Enio Carvalho Rodrigues detém 1.840.229 (um milhão, oitocentas e quarenta mil, duzentas e vinte e nove) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada quota, perfazendo o total de R$ 1.840.229,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, duzentos e vinte e nove reais), totalmente integralizados; b) O sócio Mauro César Medeiros de Mello detém 1.840.228 (um milhão, oitocentas e quarenta mil, duzentas e vinte e oito) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada quota,

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perfazendo o total de R$ 1.840.228,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, duzentos e vinte e oito reais), totalmente integralizados; e c) O sócio José Airton dos Santos detém 106.143 (cento e seis mil, cento e quarenta e três) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada quota, perfazendo o total de R$ 106.143,00 (cento e seis mil, cento e quarenta e três reais), totalmente integralizados.

CLÁUSULA QUINTA - PRAZO DE DURAÇÃO

A sociedade vigerá por tempo indeterminado.

CLÁUSULA SEXTA - CESSÃO DE QUOTAS

As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições de preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.

CLÁUSULA SÉTIMA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

CLÁUSULA OITAVA - ADMINISTRAÇÃO

A administração da sociedade será exercida pelos Diretores MAURO CESAR

MEDEIROS DE MELLO, ENIO CARVALHO RODRIGUES, já qualificados, e FERNANDO SANSÃO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG

n.º 265.837, expedida pela Ministério da Aeronáutica/RJ/, inscrito no CPF/ME sob o n.º 393.328.107-53, domiciliado na Rua Goitacazes, n.º 313, São Francisco, Niterói, RJ, CEP 24360-350, este, com mandato de 31/10/2019 até 30/10/2023, sendo admitida a reeleição. A remuneração e as atribuições dos Diretores serão fixadas em Reunião de Diretoria, bem como os poderes e atribuições de gerência. Autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos outros sócios. O mandato dos Diretores eleitos será por prazo determinado, de 04 (quatro) anos, até 30.10.2023, admitida a reeleição, estendendo-se até a posse do seu substituto.

8.1. - A administração da sociedade será exercida da seguinte forma:

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a) Por uma Diretoria composta por no mínimo 02 (dois) e no máximo 06 (seis) Diretores podendo ser cotistas ou não e o prazo de seus mandatos serão fixados no ato de sua eleição, obedecido o prazo máximo de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos.

b) A Diretoria, sempre representada por 02 (dois) de seus Diretores, terá poderes para constituir mandatários da sociedade, especificando nos instrumentos os atos e operações que poderão praticar, bem como prazo do mandato, sendo vedado aos Diretores fazerse substituir no exercício de suas funções.

c) A Diretoria sempre representada por 02 (dois) de seus Diretores, terá poderes para abrir, encerrar e movimentar contas junto ao Sistema Financeiro Nacional, em especial, junto ao Banco Central do Brasil, Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e demais Bancos e instituições financeiras, podendo assinar documentos, cheques, requisitar extratos, saldos, talões de cheques, cartões magnéticos, senhas, realizar transferências de valores mobiliários, numerário e outros valores por meio físico ou eletrônico assinando DOCs, TEDs, ou outros documentos de transferência.

d) Um Diretor isoladamente terá poderes para representar a sociedade perante repartições públicas Federais, Estaduais ou Municipais, Empresas Públicas, Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Concessionárias de Serviços Públicos em atos que não importem em criação ou modificação de direitos ou obrigações para com a sociedade.

e) A representação em juízo caberá individualmente a qualquer membro da Diretoria.

f) São designados os Diretores, Enio Carvalho Rodrigues como responsável pela administração de recursos e valores mobiliários, e Mauro Cesar Medeiros de Mello como responsável pelos controles e, procedimentos internos, Compliance e Risco.

CLÁUSULA NONA - OUVIDORIA

Fica incluído à administração da sociedade o componente organizacional denominado ouvidoria, que será composto por 1 (um) Diretor e por 1 (um) Ouvidor, que será nomeado por essa Diretoria, que será segregado da unidade de operação e execução das atividades sociais.

9.1. - Constituem atribuições da ouvidoria:

I - Receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários dos serviços, que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado pela unidade de operação e execução das atividades sociais;

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II - Prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos clientes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas;

III - Informar os clientes em prazo, não superior a 10 dias;

IV - Encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos clientes no prazo estabelecido no inciso anterior;

V - Propor aos órgãos da administração medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas;

VI - Elaborar e encaminhar à auditoria interna e à administração da sociedade, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da ouvidoria, contendo as proposições de que trata o inciso anterior.

9.2. - O serviço prestado pela ouvidoria aos clientes e usuários dos serviços da sociedade serão gratuitos e identificados por meio de número de protocolo de atendimento.

9.3. - Os relatórios de que trata a cláusula 9.1. VI devem permanecer à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos.

9.4. - Esta sociedade tem a preocupação de manter elevado nível de qualidade e transparência nos serviços prestados, por isso cria e manterá condições adequadas para o funcionamento da ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção e assegurará o acesso da ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades.

9.5. - O Ouvidor, quotista ou não, será designado e/ou destituído pela Diretoria.

9.6. - A pessoa responsável pela Ouvidoria é o Diretor de Compliance, Risco e Controles Internos, em conjunto com um Ouvidor, este devidamente certificado e aprovado pela ANCORD no curso de Ouvidoria e atividades Institucionais conforme artigo 16º da Resolução n.º 4.433/2015.

9.7. - Critério de designação e destituição do Ouvidor.
I - O critérios para designação serão baseados em conduta ilibada, conhecimento dos
produtos e serviços comercializados/distribuídos pela sociedade, aptidão em temas
relacionados à ética, aos direitos e defesa do consumidor, à mediação de conflitos e a
devida certificação.

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II - A Destituição do Ouvidor poderá ocorrer por decisão da Diretoria da Sociedade, por ato incompatível ao descrito no item 9.6, desempenho insatisfatório ou perda de vínculo funcional do Ouvidor com a Sociedade ou de alteração de função dentro da sociedade.

9.8. - Mandato do Ouvidor.

I - O prazo do mandato do Ouvidor será de 3 (anos), sendo permitida a recondução. O mesmo elaborará relatório semestral na forma definida relatório quantitativo e qualitativo acerca das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria no cumprimento de suas atribuições na forma do Banco Central do Brasil com datas-bases de 30 de junho e 31 de dezembro.

CLÁUSULA DÉCIMA - COMITÊ DE AUDITORIA

Fica incluído na administração da sociedade o componente organizacional denominado Comitê de Auditoria, sendo composto, no mínimo, por 03 (três) integrantes, sem mandato fixo.

10.1. - A Instituição designará perante o Banco Central do Brasil os nomes dos integrantes do Comitê de Auditoria, através de deliberação em Reunião de Quotista.

10.2. - A designação, bem como a destituição dos integrantes do Comitê de Auditoria, observará os seguintes fatores:

I) Pelo menos um dos integrantes do comitê de auditoria deve possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria que o qualifiquem para a função. II) O integrante do comitê de auditoria somente pode voltar a integrar tal órgão na mesma instituição após decorridos, no mínimo, três anos do final do seu mandato anterior. III ) É indelegável a função de integrante do comitê de auditoria.

10.3. - São condições básicas para o exercício de integrante do comitê de auditoria:

I) não ser, ou ter sido nos últimos doze meses:

  • diretor da instituição ou de suas ligadas;
  • funcionário da instituição ou de suas ligadas;
  • responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na instituição; membro do conselho fiscal da instituição ou de suas ligadas; II) não ser cônjuge, ou parente em linha reta, em linha colateral ou por afinidade, até o segundo grau das pessoas referidas no inciso anterior;

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III) não receber qualquer outro tipo de remuneração da instituição ou de suas ligadas que não seja aquela relativa à sua função de integrante do comitê de auditoria;

10.4. - Constituem atribuições do Comitê de Auditoria:

I - estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas pelo conselho de administração ou, na sua inexistência, pela diretoria da instituição, formalizadas por escrito e colocadas à disposição dos respectivos acionistas ou cotistas;

II - recomendar, à administração da instituição, a entidade a ser contratada para prestação dos serviços de auditoria independente, bem como a substituição do prestador desses serviços, caso considere necessário;

III - revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente;

IV - avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à instituição, além de regulamentos e códigos internos;

V - avaliar o cumprimento, pela administração da instituição, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos;

VI - estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à instituição, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação;

VII - recomendar, à diretoria da instituição, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições;

VIII - reunir-se, no mínimo trimestralmente, com os quotistas da instituição, com a auditoria independente e com a auditoria interna para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros;

IX - verificar, por ocasião das reuniões previstas no inciso VIII, o cumprimento de suas recomendações pela diretoria da instituição;

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JUCEB Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 268973137900143 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/12/2020 por Tiana Regila M G de Araújo - Secretária-Geral

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SIGILOSO

Num. 252406120 - Pág. 12


X - reunir-se com o conselho fiscal e conselho de administração, por solicitação dos mesmos, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências;

XI- outras atribuições determinadas pelo Banco Central do Brasil.

10.5. - O Comitê de Auditoria pode, no âmbito de suas atribuições, utilizar-se do trabalho de especialistas. Parágrafo único. A utilização do trabalho de especialistas não exime o comitê de auditoria de suas responsabilidades.

10.6. - O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado relatório do comitê de auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período;

II - avaliação da efetividade dos sistemas de controle interno da instituição, com ênfase no cumprimento do disposto na Resolução 2.554, de 24 de setembro de 1998, e com evidenciação das deficiências detectadas;

III - descrição das recomendações apresentadas à diretoria, com evidenciação daquelas não acatadas e respectivas justificativas;

IV - avaliação da efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à instituição, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas;

V - avaliação da qualidade das demonstrações contábeis relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo Banco Central do Brasil, com evidenciação das deficiências detectadas.

a) O comitê de auditoria deve manter à disposição do Banco Central do Brasil e do conselho de administração da instituição o relatório do comitê de auditoria, pelo prazo mínimo de cinco anos, contados de sua elaboração. b) O comitê de auditoria deve publicar, em conjunto com as demonstrações contábeis semestrais, resumo do relatório do comitê de auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REGÊNCIA SUPLETIVA

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SIGILOSO

Num. 252406120 - Pág. 13


Os casos omissos neste instrumento serão regulados pelos artigos concernentes às sociedades limitadas do Código Civil Brasileiro em vigor e, supletivamente, pelas normas da sociedade anônima.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - BALANÇO E RESULTADOS

Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro e 30 de junho de cada ano, os Diretores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico. Os lucros eventualmente levantados poderão ser distribuídos de maneira distinta da participação pessoal detida pelos sócios no capital social. Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, deliberarão sobre os resultados da apuração efetivada no término do exercício anterior. A sociedade poderá distribuir antecipadamente os lucros apurados em balancete intermediários, observada a reposição de lucros quando a distribuição afetar o capital social.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RETIRADA DE PRÓ-LABORE

Os sócios poderão estipular uma retirada, a título de pró-labore, dentro dos limites legais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RETIRADA DE SÓCIO

Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do (s) sócio (s) remanescente (s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DESIMPEDIMENTO

Os Diretores declaram sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.

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Np

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SIGILOSO

Num. 252406120 - Pág. 14


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO JURÍDICO

Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Bahia para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato".

E, por estarem acordes quanto aos termos do presente instrumento, o assinam em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo.

Sócios remanescentes:


ENIO CARVALHO RODRIGUES

Sócio retirante:


Testemunhas:
  1. _____________________________ Nome: RG/Órgão emissor CPF/ME:

Salvador (BA), 20 de julho de 2020.


JOSÉ AIRTON DOS SANTOS
SERGIO CAETANO LEITE

MAURO CESAR MEDEIROS DE MELLO

2._______________________________

Nome: RG/Órgão emissor CPF/ME:

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SIGILOSO

Num. 252406120 - Pág. 15


NJ

JUCEB

Senta 60

Comercial

|

202876535

TERMO DE AUTENTICAÇÃO
NOME DA EMPRESA RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
PROTOCOLO 202876535 - 02/12/2020
ATO 002 - ALTERAÇÃO
EVENTO 021 - ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) MATRIZ
NIRE 29201284574 CNPJ 42.066.258/0001-30 CERTIFICO O REGISTRO EM PROTOCOLO ARQUIVAMENTO 02/12/2020 98021671 DE 02/12/2020 DATA AUTENTICAÇÃO 02/12/2020 EVENTOS
051 - CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO ARQUIVAMENTO: 98021671 SIGILOSO REPRESENTANTES QUE ASSINARAM DIGITALMENTE
Cpf: 68301715715 - RENATO MANSUR

TIANA REGILA M G DE ARAÚJO Secretária-Geral

1

Junta Comercial do Estado da Bahia 02/12/2020

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SIGILOSO

Num. 252406120 - Pág. 16


Oficial de Registro de Iméveis, Titulos Documentos, e Civil de Pessoa J: ica da Comarca de Jundiai SP - Rua Joll Fuller, n°, 132 Centro CEP 13.201-810 - - CNPJ: 36.350.432/0001-70 Pabx 11 4523-3680 © - E-mail: 2rijundiai@2rijundiai.com.br
SIGILOSO 07 da imével de
o Lein. especial seus bens e ou
incisos débitos, expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, da Certiddo Negativa de Tributos e e administrada pela Secretaria da Receita Federal, quando alienar imdveis integrantes do patriménio do Fundo de Investimento Imobilidrio.

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"Oficial de Registro de Titulos Documentos,
Civil de Pessoa J: ica da Comarca de Jundiai SP

Rua Joll Fuller, n°. 132 Centro CEP 13.201-810

CNPJ: 36.350.432/0001-70 Pabx 11 4523-3680 ©

E-mail: 2rijundiai@2rijundiai.com.br

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de Civil

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Registro Thtulos

de cumentos,

Juridica “da Comarca de Jundiat- SP.

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      • Pabx rl
n°. 132 Centro CEP 11 4523- Fax 11 4523- -
com.br e-mail: com.br
SIGILOSO i “ Iméveis SP. ; - Jurdiai
de de Comarca . —1 de Ghicial 20 ~~ -
11262-3-AB

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de Registro J Documentos, J de Titulos e Civil de Plssod Juridica da Comarca de Jundiai- SP {Centro Joll Fuller, n° 132 CEP 13.201-810 Pabx 11 Fax 11 4523-3681 - - 2rijundiai.com.br e-mail: 2rijundiai@2rijundiai.com.br www. - : ! . DOBRASIL
SIGILOSO // Anexos Imévels SP - Jundial
do Registrode Comarca de Oficial 2° 300241
11262-3-AB { ~~ - | — { / ca 2 |

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Oficial Registro.de Titulos

de Iméueis, Documentos,

e

Civil de Pessoa Juridica da Comarca de Jundiai-SP

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) Fuller Centro~ 4523-3680 Fax

Joll n°. 132 CEP 13.201-810 Pabx 11 11 4523-3681 /,

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onan

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05.01

clo: ade” 7 2015

Pres 30: 12/3/2015 1112/2015

GUSTAVO BANDEIRA

TABELIAO

gi]

do Rio de Sala

justas e

DE Serra de Sao

casado,

emi

o n° de Sao

ora de

da 112

na

e

de

Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, com

sede a Avenida Presidente Juscelino

Kubitschek, n° 50, 5° 6° andares, inscrita CNPJ Sob

e no o n° 33.918.160/0001-73,

na qualidade de ADMINISTRADOR do ATICO RENDA FUNDO DE

IMOBILIARIO-FII, fundo

INVESTIMENTO de investimento

imobiliario constituido sob a forma de condominio inscrito CNPJ sob

no o n° 14.631.148/0001-

39, forma do dispde em

na que a Lei 8668/93, especial Art. 7°; sendo

no seu a

neste ato representada

por GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, brasileiro, casado, administrador de

empresas, portador da cédula de

Rua da Assembléia, 10 Loja SS 114 Rio de Janeiro RJ Tel/Fax.:

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21 2463-2958

SIGILOSO

Num. 252406138 - Pág. 1


CPF

pelo

do

com

e 7° de

e

se

ao

pela

com

Rua

com

as

de o n°

pela” de”

pelo

Paulo;

do 2° Oficial de Registro de Iméveis, Titulos e Documentos, Civil de Pessoa Juridica da

]

Jundiai, Estado de Sé&o Paulo; 3 DA SITUACAO FISCAL E~ Comarca de

JURIDICA DO IMOVEL Que dito imvel encontra completamente livre e

o se

desembaragado de todo qualquer 6nus, real pessoal, judicial ou extrajudicial,

e ou

legal convencional, arresto, sequestro, litispendéncia,

hipoteca ou indisponibilidade, foro penséo, bem como quite com impostos e taxas devidos

ou

até presente data, conforme declara OUTORGANTE, declaragéo esta que

a a

fazem sob penas da Lei; declarando ainda a OUTORGANTE que nao responde

as

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SIGILOSO

Num. 252406138 - Pág. 2


8° Oficio de Notas

GUSTAVO BANDEIRA

TABELIADO a venda

sendo,

vende

0 objeto

da Lei

e

fia

e

assim

a

dele sob

direito,

forga

Que o

ficando recair

em

cuja DA

e

ou

foi dito

DO

PATRIMONIO DO FUNDO DE INVESTIMENTO

Destaca-se que, conforme exige Lei 8668/93

a em seu artigo 7°, deverdo observadas as

ser

restriges transcritas seguir.

a 7° Os bens direitos integrantes

e

patriménio do Fundo de Investimento Imobiliario,

em especial os bens iméveis

mantidos sobre propriedade fiduciaria

a da instituicao administradora, bem |

como

seus frutos e rendimentos, ndo
observados, quanto tais bens

a as seguintes | Nao integrem ~~ o ativo da

administradora: Ii- Nao respondem direta

ou indiretamente por qualquer

Rua da Assembléia, 10 Loja SS 114 Rio de Janeiro RJ Tel/Fax.: 21 2463-2958

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Num. 252406138 - Pág. 3


da

Vpor

(

as

(

10

as

ou

ou

ou

c)

ou

e

de nao

ou

de

o

as

clausulas condigdes constantes deste instrumento, cuja celebragao

e

é pautada pelos principios da probidade e boa fé; 11 DA

PROCURACAQ OUTORGANTE nomeia constitui OUTORGADO, na

e o

pessoa de representantes legais, para de modo irrevogavel e irretratavel,

seus

representa-la perante as Publicas em geral, para que, se houver

necessidade de manifestacdo dos mesmos, possa por ela se pronunciar em

escritura,

especial junto ao Registro de Imoéveis competente ao imoével objeto desta

repartigoes publicas federais, estaduais, municipais ou autarquicas, podendo tudo

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SIGILOSO

Num. 252406138 - Pág. 4


8° Oficio de Notas

GUSTAVO BANDEIRA

TABELIADO da

praticar,

assumir e fiel da E

as

com

Foro de inteiro de de Sao onde

sendo de

Divida

ainda as de

fim, [~

em com o n° 0070814121127214, ohde nada consta: Por fim, foi

realizada a consulta

a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, “em

11.12. 2014, codigo

com o

HASH n° “onde

nada consta;

~

12.2 Do Imével Foi apresentada Certiddo Onus

    • a de Reais expedida pelo

Cartério do 2° Oficial de Registro de Iméveis,

Titulos e Documentos, Civil de

Pessoa Juridica da Comarca de Jundial,

Estado de Paulo, nao constando

qualquer gravame; e, Negativas de Débitos

e Tributos Imobiliarios

Prefeitura Municipal de Cajamar/SP, onde nao ha

débitos até presente data

a no

Rua da Assembléia, 10 Loja SS 114

Rio de Janeiro RJ Tel/Fax.:

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21 2463-2958

SIGILOSO

Num. 252406138 - Pág. 5


com

sobre

das

face a

obriga,

que conta da

que

item /

7

Lei || 7

Lei

e me

de

ng

JUNIOR // FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS.

oon° Mi

78641038

Judicidrio

Poder TIER)

=

Corregedoria Geral de Justica

Selo de Fiscalizago Eletronico

EAQQ-61252YCR EAQQ-612531YS

A

Consulte a validade do selo em:

jus. br/sitepublico

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SIGILOSO

Num. 252406138 - Pág. 6


EA oo

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE

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SIGILOSO

Num. 252694838 - Pág. 1


OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842,

Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA PITOLI - SP391651, LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

D E S P A C H O

Id 252400514: a fim de melhor organizar o andamento processual, apresente o terceiro interessado seu pedido em apartado, por dependência a estes autos, na classe "Petição", junto com os demais documentos apresentados nesta oportunidade. Com a apresentação da petição em apartado, junte a Secretaria deste juízo, aos novos autos, cópia do ofício de Id 242518053, bem como da decisão que determinou o sequestro do bem e a respectiva representação pela indisponibilidade do bem. Após, vista ao MPF.

SãO PAULO, 2 de junho de 2022.

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SIGILOSO

Num. 252694838 - Pág. 2


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

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SIGILOSO

Num. 254373073 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA PITOLI - SP391651, LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O

Certifico que, nesta data, enviei o despacho id. 252694838 para Dra. Vivian Cicci, advogada do terceiro interessado HAZ Fundo de Investimento Imobiliário (id. 252400514).

SÃO PAULO, 21 de junho de 2022.

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SIGILOSO

Num. 254373073 - Pág. 2


21/06/2022 13:35 Email CRIMIN SECRETARIA 67 VARA SE06 Outlook


Despacho Processo n.° 0015230-51.2017.4.03.6181

CRIMIN SECRETARIA 6 VARA SE06 <CRIMIN-SE06-VARAO6@trf3 jus.br>

Ter, 21/06/2022 13:31

Para: vivian@viviancicci.com.br vivian@viviancicci.com.br

referente jus.br/sentitems/id/ 1/1

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SIGILOSO

Num. 254373588 - Pág. 1


PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:10 Número do documento: 22062415284760300000247207780 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 24/06/2022 15:28:47

SIGILOSO

Num. 254855855 - Pág. 1


Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA PITOLI - SP391651, LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

D E S P A C H O

Após intimação da decisão id. 169193925 e do despacho id. 251728469, o Ministério Público Federal deixou decorrer os prazos sem manifestação. Assim, reitere-se as intimações para que o Órgão Ministerial se manifeste das determinações contidas nos atos. Cumpra-se.

SÃO PAULO, na data da assinatura.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:10 Número do documento: 22062415284760300000247207780 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 24/06/2022 15:28:47

SIGILOSO

Num. 254855855 - Pág. 2


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:10 Número do documento: 22070614340820000000248235873 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 06/07/2022 14:34:08

SIGILOSO

Num. 255975540 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA PITOLI - SP391651, LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O D E J U N T A D A

Certifico que, nesta data, faço juntada do Ofício/SECVA 11 ªV/271/2022 e anexos, enviados pela 11ª Vara Criminal de Minas Gerais.

SÃO PAULO, 6 de julho de 2022.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:10 Número do documento: 22070614340820000000248235873 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 06/07/2022 14:34:08

SIGILOSO

Num. 255975540 - Pág. 2


REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO

MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 401202210386880 Nome original: ofício 271-2022 - PROCESSO_ 0010469-25.2019.4.01.3800 - AÇÃO PENAL - P

ROCEDIMENTO ORDINÁRIO.pdf Data: 05/07/2022 13:58:36 Remetente:

Antenor de Oliveira Freitas SJMG - 11ª VARA e 3º JEF ADJUNTO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: segue o ofício 271 2022 para cumprimento urgente.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:10 Número do documento: 22070614340841000000248236548 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 06/07/2022 14:34:08

SIGILOSO

Num. 255976065 - Pág. 1


Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico

¢


Partes Procurador/Terceiro vinculado
Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTOR)
SIGILOSO GILMAR ALVES MACHADO (REU) STELLA MARIS CALAZANS DE MELO (ADVOGADO)
MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE (REU) JULIANA RODRIGUES ABALEM (ADVOGADO)
CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (REU) JULIANA RODRIGUES ABALEM (ADVOGADO)
RENATO DE MATTEO REGINATTO (REU) PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER (ADVOGADO)
ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO (REU) PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER (ADVOGADO)
PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON (REU) ANA CAROLINA FERRI HILARIO (ADVOGADO)
ADRIANO FERRO DE OLIVEIRA (REU) ADRIANO FERRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO)
MARCOS AMERICO BOTELHO (DENUNCIADO) ADRIANO FERRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO)
Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (AUTORIDADE)
André Luiz Goulart (TERCEIRO INTERESSADO)
Gilmar Pereira Passos (TERCEIRO INTERESSADO)
Patrícia Marquez de Miranda Kaminice (TERCEIRO INTERESSADO)
Dilson dos Santos (TERCEIRO INTERESSADO)
Abadio de Paulo Silva (TERCEIRO INTERESSADO)

05/07/2022

ANDERSON BEZERRA LOPES (ADVOGADO) DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (ADVOGADO) LEANDRO HENRIQUES GONCALVES (ADVOGADO)
CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA (ADVOGADO) MARIELE RODRIGUES PANIAGO (ADVOGADO) RAFAEL ANTUNES FREDERICO (ADVOGADO)
PABLO FABRICIO DE SOUZA PIMENTA (ADVOGADO)
MARCO TULIO BOSQUE (ADVOGADO) GERALDO TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO)
MARCO TULIO BOSQUE (ADVOGADO) GERALDO TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO)
JANE DANTAS (ADVOGADO) THAIS LOPES CASADO (ADVOGADO)
LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO (ADVOGADO) LETICIA PITOLI (ADVOGADO)

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:10 Número do documento: 22070614340841000000248236548 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 06/07/2022 14:34:08

SIGILOSO

Num. 255976065 - Pág. 2


Maria Abadia de Fátima Alves (TERCEIRO INTERESSADO)

Douglas Pereira da Silva (TERCEIRO INTERESSADO)

Cláudia Ângela da Silva Evangelista (TERCEIRO INTERESSADO)

Kátia Rodrigues Pessoa (TERCEIRO INTERESSADO)

Carlos José Diniz (TERCEIRO INTERESSADO)

Durval Ângelo Andrade (TERCEIRO INTERESSADO)

Josemar Ramiro Baptista (TERCEIRO INTERESSADO)

Diretor de Secretaria da 6ª Vara Federal de São Paulo (TERCEIRO INTERESSADO)


Superintendente Regional Triângulo Mineiro da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
43774 11901 05/07/2022 13:55 Ofício Ofício

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SIGILOSO

Num. 255976065 - Pág. 3


PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS 11ª VARA FEDERAL CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E NAQUELES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

URGENTE
Ofício/SECVA 11 ªV/271/2022 Belo Horizonte, 05 de julho de 2022

Senhor Diretor,

Nos autos da ação penal 0010469-25.2019.4.01.3800-PJ-e, por ordem da MMa.

Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJMG, Dra. Gabriela de Alvarenga Silva Lipienski, solicito a remessa para este Juízo dos "cadernos pertencentes ao corréu Marcos

Américo Botelho, no original ou em cópias autenticadas", nos termos da decisão proferida no Habeas Corpus n.º 1017297-66.2022.4.01.0000 que segue em anexo.

SEGUE cópia da decisão (ID 1171916794) e da manifestação do MPF (ID 1175302787).

Solicito urgência no atendimento, eis tratar-se de processo com réu preso.

Respeitosamente,

(assinado eletronicamente)

Assinado eletronicamente por: ANTENOR DE OLIVEIRA FREITAS - 05/07/2022 13:55:50 Num. 1190143774 - Pág. 1 Número do documento: 22070513515207400001180063449

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:10 Número do documento: 22070614340841000000248236548 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 06/07/2022 14:34:08

SIGILOSO

Num. 255976065 - Pág. 4


JANE DANIELA CUNHA p/DIRETORA DE SECRETARIA

A(o) Senhor(a) Diretor(a) 6ª vara criminal de São Paulo

Assinado eletronicamente por: ANTENOR DE OLIVEIRA FREITAS - 05/07/2022 13:55:50 Num. 1190143774 - Pág. 2

22%

Número do documento: 22070513515207400001180063449

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:10 Número do documento: 22070614340841000000248236548 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 06/07/2022 14:34:08

SIGILOSO

Num. 255976065 - Pág. 5


"4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 401202210386878 Nome original: decisão ID 1171916794.pdf Data: 05/07/2022 13:58:36 Remetente:

Antenor de Oliveira Freitas SJMG - 11ª VARA e 3º JEF ADJUNTO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: segue o ofício 271 2022 para cumprimento urgente.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:11 Número do documento: 22070614340851100000248236549 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 06/07/2022 14:34:08

SIGILOSO

Num. 255976066 - Pág. 1


2 Tribunal Regional Federal da 1ª Região

.

PJe - Processo Judicial Eletrônico


27/06/2022

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Órgão julgador colegiado: 3ª Turma Órgão julgador: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Última distribuição : 23/05/2022 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 0010469-25.2019.4.01.3800 Assuntos: Apropriação indébita, Crimes da Lei de licitações, Nulidade Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM


Partes Procurador/Terceiro vinculado

GILMAR ALVES MACHADO (PACIENTE) VINICIUS CONGA LIMA (ADVOGADO) CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA (ADVOGADO) ANDERSON BEZERRA LOPES (ADVOGADO)

11ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI) Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
6534 23442 27/06/2022 16:38 Decisão Decisão

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:11 Número do documento: 22070614340851100000248236549 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 06/07/2022 14:34:08

SIGILOSO

Num. 255976066 - Pág. 2


Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

PROCESSO: 1017297-66.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010469-25.2019.4.01.3800

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: GILMAR ALVES MACHADO

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537-A, CAIO RIOEI YAMAGUCHI

FERREIRA - SP315210 e VINICIUS CONGA LIMA - SP452313

POLO PASSIVO:11ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte
D E C I S Ã O

Trata-se de habeas corpus impetrado, em favor de GILMAR ALVES MACHADO, contra ato indigitado coator imputado a Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que "indeferiu pedido para determinar que o i. órgão ministerial compartilhasse os documentos que embasaram as imputações contra o PACIENTE na peça de acusação e nas alegações finais."

Sustentam os impetrantes, em síntese, que "em relação ao PACIENTE, todos os crimes a ele imputados pela denúncia estão apoiados em sua suposta ciência e anuência dos atos praticados pelos corréus, o que seria alegadamente comprovado exclusivamente pelas anotações constantes nos cadernos apreendidos na casa do corréu MARCOS AMÉRICO."

Seguem dizendo embora a denúncia tenha sido lastreada nos referidos cadernos, eles não foram juntados ao processo, restringindo-se o órgão acusador a se reportar a um relatório confeccionado por um Escrivão da Polícia Federal, no qual havia referência às informações constantes nos mencionados documentos.

Esclarecem que "os elementos de informação que embasaram a denúncia foram colhidos no âmbito dos autos de Inquérito Policial n.º 0000252-69.2017.403.6181 - IPL n.º 0004/2017-11/DPF/SP, sob a presidência da Polícia Federal em São Paulo. No curso da investigação, houve representação por medidas de busca e apreensão na residência dos investigados, que foi acolhida pelo então competente Juízo da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo (medida cautelar n.º 0015230-51.2017.403.6181) e realizada em 12 de abril de 2018."

Assinado eletronicamente por: WILSON ALVES DE SOUZA - 27/06/2022 16:38:42 Num. 234426534 - Pág. 1 Número do documento: 22062712515731900000228999468

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:11 Número do documento: 22070614340851100000248236549 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 06/07/2022 14:34:08

SIGILOSO

Num. 255976066 - Pág. 3


Acrescentam, nesse sentido, que os documentos que se pretende sejam juntados à ação penal sob a condução da autoridade impetrada foram apreendidos por determinação do Juízo da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, daí porque o pleito de que sejam adotadas providências para que esse Juízo viabilize o traslado do caderno mencionado na denúncia para a ação em curso perante a 11ª Vara SJ/MG.

Informam que, inaugurado o prazo para o oferecimento de alegações finais, o MPF novamente menciona o referido relatório produzido na Polícia Federal como sustentáculo da tese acusatória e que, intimado o paciente também para o oferecimento de suas alegações finais, este requereu que a acusação juntasse ao processo o já aludido caderno, o que foi indeferido pela autoridade impetrada.

Entendem, nesse contexto, que "ao negar o pedido para determinar ao i. Órgão Ministerial para que apresentasse o suposto caderno, o DD. JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE/MG, a um só tempo, convalidou situação de supressão de ampla defesa por consentir com a vedação ao acesso a documento central para formulação defensiva do PACIENTE, e eclipsou o contraditório, porquanto assumiu como verossímil a narrativa acusatória sem que tenha franqueado à defesa trazer aos autos todo o conteúdo das anotações, cuja riqueza poderia infirmar a tese acusatória."

Os impetrantes prosseguem transcrevendo as passagens da denúncia e das alegações finais nas quais há a referência ao caderno em discussão, em seguida concluindo que a não juntada do documento constitui sonegação probatória que terminou por ser chancelada pela autoridade impetrada.

Ressaltam que a autoridade impetrada indicou que todo acervo probatório estaria disponível nos autos, mas que em verdade foi juntado apenas o relatório produzido pelo Escrivão da Polícia Federal, o que não atende à necessidade da defesa.

Alegam também que a autoridade impetrada conferiu tratamento distinto às defesas dos acusados em relação ao que foi conferido à acusação, sempre atendendo com presteza às solicitações que por essa foram encaminhadas ao Juízo.

Reforçando a incompatibilidade da decisão alvejada com os princípios do devido processo legal, do contraditório, da comunhão das provas, inclusive com a transcrição de decisões judiciais que considerou subsidiadoras da tese apresentada, requer "a concessão da ordem, a fim de que se determine a juntada aos autos de todas provas produzidas na fase de investigação preliminar, anulando-se os atos instrutórios praticados a partir do recebimento da denúncia, devolvendo-se, então, o prazo para a defesa apresentar sua resposta à acusação", com a postulação, em caráter liminar, da suspensão imediata do processo especialmente para a devolução do prazo para o oferecimento de alegações finais.

Foram prestadas informações pela autoridade impetrada (ID 216695025). Parecer do MPF pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da ordem requerida (ID 223826523).

Assinado eletronicamente por: WILSON ALVES DE SOUZA - 27/06/2022 16:38:42 Num. 234426534 - Pág. 2 Número do documento: 22062712515731900000228999468

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DECIDO. A utilização do habeas corpus com o móvel influir no andamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando de plano for demonstrada a possibilidade de que a manutenção do iter processual puder causar ao paciente indevida restrição ao seu direito de locomoção.

É saber, o risco - ainda que mediato - ao direito à liberdade do réu pode excepcionalmente autorizar a utilização do remédio heroico para o enfrentamento de decisão que tenha, mesmo que indiretamente, o potencial de causar o gravame em comento, na hipótese em que a legislação processual penal não preveja recurso próprio para tal finalidade.

Não é outra, segundo vejo, a hipótese em exame, na medida em que o indeferimento da prova requerida na impetração pode subsidiar um decreto condenatório lastreado no conteúdo ideológico de documentos que não foram juntados aos autos, conquanto o seu teor tivesse sido transcrito em relatório confeccionado por autoridade policial.

Por essa razão, admito o processamento do habeas corpus e, de pronto, adianto ser o caso de parcial deferimento da ordem requerida.

Com efeito, o impetrante insiste na tese de ser essencial à defesa a juntada do caderno no qual estariam contidas as referências ao paciente, estas que seriam elementos da prova de sua participação no suposto esquema criminoso que deu azo à ação penal a que se vincula o presente writ.

Tal o contexto, tomo como factível, à primeira vista, a tese em exame, na medida em que a defesa tem o direito de examinar o documento no qual constariam as informações que lhe seriam prejudiciais, não se mostrando bastante a simples transcrição do respectivo teor em sede de relatório policial elaborado na fase inquisitiva, sem a observância do contraditório, portanto.

E não se diga que, sendo interesse do réu a juntada do documento, caberia a ele providenciá-la, na medida em que sendo o juízo a um só tempo o destinatário da prova e o responsável pela condução do processo, poderá determinar, inclusive de ofício, a sua realização, a exemplo do que dispõe o art. 156, II, do CPP.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. NOTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

  1. Já iniciada a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, o Juiz presidente determinou a notificação das testemunhas de defesa, que compareceram e

Assinado eletronicamente por: WILSON ALVES DE SOUZA - 27/06/2022 16:38:42 Num. 234426534 - Pág. 3 Número do documento: 22062712515731900000228999468

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prestaram depoimento a pedido da própria defesa do ora recorrente, não lhe sendo possível, nesta via, alegar possível nulidade a que deu causa.

  1. As eventuais nulidades do julgamento em plenário do Júri deverão ser argüidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão.
  2. A intervenção do Juiz na atividade processual ocorre para dirigir a marcha da ação penal e julgá-la, sendo-lhe facultado ordenar, de ofício, provas que conduzam ao esclarecimento da verdade.
  3. Recurso desprovido. (STJ, RHC n. 16.602/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/10/2008, DJe de 20/10/2008.)

Por outro lado, neste exame de cognição mais superficial consentâneo com o exame do pleito liminar formulado, não diviso razoabilidade na justificativa de que caberia à defesa juntar aos autos o caderno que se encontra sob a guarda de Juízo distinto.

Isso porque cuidando-se de informação utilizada pela acusação para subsidiar sua pretensão condenatória, em princípio caberia a ela juntar o lastro material correlato.

Por outro lado, deve se ter em mira que a defesa deu impulso efetivo ao seu intento de produzir a prova por ela tida como imprescindível, ao requerer sua produção ao próprio juízo condutor da causa. Assim, não se mostra correto, em princípio, o entendimento de que a defesa não estaria descumprindo com um múnus que seria seu, na medida em que ela, repita-se, requereu a produção da prova, postulando apenas que a operacionalização desta viesse a ser feita mediante a intimação do MPF, autor da ação penal, para que providenciasse a juntada dos documentos.

Assim, entendendo o MPF pela desnecessidade da diligência, não parece ser razoável a recusa da autoridade impetrada para que ela próprio requeira - a título de colaboração - ao Juízo Federal de São Paulo no qual no documento se encontra acautelado, que ele seja disponibilizado para fins de instrução do processo.

Certamente caberá ao Juízo Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo analisar a possibilidade e a conveniência da cessão do documento em seu original, ou mesmo de extração de cópia legível e com autenticidade reconhecida por fidelidade de ofício atribuída ao servidor responsável pela extração da cópia. Em todo caso, a discricionariedade do Juízo Federal de São Paulo não pode ser em princípio invocada como fundamento para o indeferimento de uma prova que pode ser tida como essencial para o desfecho do processo.

Esclareço, por fim, que formulado o pedido de juntada dos documentos já na fase das alegações finais, que apenas o prazo destas deve reaberto enquanto a autoridade impetrada providencia a instrução do processo com o documento em testilha, diligência que também poderá ser adotada pelo MPF, caso assim o deseje.

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Diante do exposto, defiro em parte a liminar requerida para determinar a sustação do prazo para o oferecimento das alegações finais do paciente, a fim de que a autoridade impetrada (ou o MPF) adote as providências necessárias à juntada aos autos da íntegra dos "cadernos" pertencentes ao corréu Marcos Américo, no original ou em cópia autenticada, após o que o prazo será reaberto em sua inteireza.

Intimem-se. Comunique-se ao juízo a quo para fins de cumprimento. Após, voltem os autos para oportuna inclusão para julgamento.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

WILSON ALVES DE SOUZA Desembargador(a) Federal Relator(a)

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"4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 401202210386879 Nome original: manifestação do MPF ID 1175302787.pdf Data: 05/07/2022 13:58:36 Remetente:

Antenor de Oliveira Freitas SJMG - 11ª VARA e 3º JEF ADJUNTO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: segue o ofício 271 2022 para cumprimento urgente.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:11 Número do documento: 22070614340829600000248236550 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 06/07/2022 14:34:08

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PR-MG-MANIFESTAÇÃO-25399/2022

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - MINAS GERAIS

Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) Federal da 11ª Vara Federal Criminal

Autos: JF/MG-0010469-25.2019.4.01.3800-APORD

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL está ciente do id 1171916794 e informa não possuir, sob sua custódia, original ou cópia dos "cadernos pertencentes ao corréu Marcos Américo", razão pela qual eventual cumprimento à decisão do Tribunal deverá ser feito por meio de solicitação do Juízo a quem custodia os tais cadernos (aparentemente a 6ª Vara Federal de São Paulo).

Belo Horizonte, 29 de junho de 2022

Leonardo Augusto Santos Melo Procurador da República

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Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

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SIGILOSO

Num. 255984718 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA PITOLI - SP391651, LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398

DESPACHO

Manifeste-se o Ministério Público Federal sobre o pedido da 11ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, conforme Ofício Ofício/SECVA 11ªV/271/2022 e anexos (juntado pela certidão id. 255975540). Após venham conclusos. São Paulo, na data da assinatura.

(assinado eletronicamente)

DIEGO PAES MOREIRA

Juiz Federal Substituto

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SIGILOSO

Num. 255984718 - Pág. 2


Documento anexo

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:12 Número do documento: 22071511261797000000244949619 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 15/07/2022 11:26:18

SIGILOSO

Num. 252407119 - Pág. 1


VIVIAN CICCI

DIREITO IMOBILIARIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a. VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO: 00152305120174036181

HAZ FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII, inscrito no CNPJ

sob o nº 14.631.148/0001-39, através de sua administradora RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES

MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 42.066.258/0001-30, vem, gentilmente, por seus

advogados abaixo assinados, expor e requerer o que segue:

O requerente teve um imóvel de sua propriedade atingido por ordem de indisponibilidade deste juízo, apesar de não figurar como parte na presente demanda.

O imóvel1, objeto da matrícula nº 85.779 ("Imóvel" - DOC. 1) do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Jundiaí ("2º RGI Jundiaí"), foi adquirido pelo Ático Renda Fundo de Investimento Imobiliário - FII, hoje denominado HAZ Fundo de Investimento Imobiliário ("Fundo"), por meio da anexa escritura de compra e venda, lavrada em 12/12/2014 no 8º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, no livro nº 2854, fl. 133 a 136 ("Escritura" - DOC. 2).

1 Designado por galpão de uso industrial com 4.118,96m² e respectivo terreno urbano, localizado sob o nº 898 da

Rua Serra Negra, no loteamento denominado Anhanguera Parque Empresarial, no município de Cajamar, comarca de Jundiaí, São Paulo.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:13 SIGILOSO Número do documento: 22071511261754200000249090596 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 15/07/2022 11:26:17 Num. 256901043 - Pág. 1


VIVIAN CICCI

DIREITO IMOBILIARIO

Na época da celebração da Escritura, o Fundo era representado pela administradora GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ("Gradual"), ré neste processo.

Porém, por um equívoco, quando a Escritura foi levada a registro, o Oficial do 2º RGI de Jundiaí mencionou que o Imóvel foi adquirido pela Gradual e não pelo Fundo, representado por sua administradora Gradual, conforme se verifica do R-07 da matrícula:

da

a

n.

Note-se que a Escritura corretamente indicou a aquisição do Imóvel pelo Fundo e não pela Gradual, então administradora:

de

DE

a

Por conta do ocorrido, quando este juízo determinou a indisponibilidade de todos os bens da Gradual, o Imóvel de propriedade do Fundo foi equivocadamente atingido pela constrição.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:13 SIGILOSO Número do documento: 22071511261754200000249090596 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 15/07/2022 11:26:17 Num. 256901043 - Pág. 2


VIVIAN CICCI

DIREITO IMOBILIARIO

Contatado pela nova administradora do Fundo, o Oficial do 2º RGI de Jundiaí prontamente identificou o equívoco e, de ofício, realizou o ato Av-11 na matrícula, deixando claro que o Imóvel compõe o patrimônio do Fundo e não da Gradual:

Como sabemos, reza o art. 7º da Lei 8.668/1993, que regula os Fundos de Investimentos Imobiliários:

Art. 7º Os bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário, em especial os bens imóveis mantidos sob a

propriedade fiduciária da instituição administradora, bem como seus

frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

I - não integrem o ativo da administradora;
II - não respondam direta ou indiretamente por qualquer obrigação da instituição administradora;

III - não componham a lista de bens e direitos da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:13 SIGILOSO Número do documento: 22071511261754200000249090596 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 15/07/2022 11:26:17 Num. 256901043 - Pág. 3


VIVIAN CICCI

DIREITO IMOBILIARIO

IV - não possam ser dados em garantia de débito de operação da instituição administradora;

V - não sejam passíveis de execução por quaisquer credores da administradora, por mais privilegiados que possam ser;

VI - não possam ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.

§ 1 No título aquisitivo, a instituição administradora fará constar as restrições enumeradas nos incisos I a VI e destacará que o bem

adquirido constitui patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário.

§ 2 No registro de imóveis serão averbadas as restrições e o destaque referido no parágrafo anterior.

§ 3 A instituição administradora fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, e da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições, administrada pela Secretaria da Receita Federal, quando alienar imóveis integrantes do patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário.

A indisponibilidade determinada por este juízo atingiu apenas os bens da Gradual. Contudo, como na matrícula do imobiliária não constavam as informações de que o Imóvel compõe o patrimônio do Fundo e não da Gradual, ao receber a ordem de indisponibilidade, o Oficial do 2º RGI de Jundiaí averbou tal gravame na matrícula do Imóvel.

Note-se que o ato é claro ao dispor que a indisponibilidade de bens é da Gradual, e não do Fundo:

Nos

n.

Paulo, SP,

bens em

registrada

j 286, em 26/04/2018. Isenta de custas e de emolumentos.

Conferido por Jeferson Antonio Ferreira dos Santos.

Averbado (Jeferson Antonio Ferreira dos Santos, escrevente) #

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:13 SIGILOSO Número do documento: 22071511261754200000249090596 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 15/07/2022 11:26:17 Num. 256901043 - Pág. 4


Av-9 e Av-10) foram equivocadamente anotadas na matrícula do Imóvel, porque se destinavam a gravar bens da Gradual e não do Fundo. Após a realização do esclarecimento objeto do Av-11, o Oficial do 2º

RGI de Jundiaí enviou ofícios aos juízos onde as indisponibilidades foram determinadas, informando o equívoco e solicitando a liberação.

Vara do Trabalho/SP, teve seu levantamento prontamente determinado em resposta ao ofício do 2º RGI de Jundiaí, em 28/04/2022 (DOC. 3):

enviada ao 2º RGI de Jundiaí, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (DOC. 4):

VIVIAN CICCI

DIREITO IMOBILIARIO

Além da indisponibilidade do Av-8, outras duas indisponibilidades (atos

A indisponibilidade objeto do ato Av-10 determinada pelo Juízo da 72ª

da

forma

A ordem de cancelamento para liberação da indisponibilidade já foi

Paulo-SP as 13:20:17

SILVIO SILVA X MIX FACKITIES SERVIGOS CORP

00

22042021 1349.14

DEMSE PEREIRA RIBEIRO MEISTER Secretaria da 72a Vora do Trabalho de Sto

DEMISE PEREIRA RIBEIRO MEISTER Secretaria da 72a Vora do Trabalho de Sto

OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CAMBIO. TITULOS MOBIARIOS | 592

SA

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:13 SIGILOSO Número do documento: 22071511261754200000249090596 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 15/07/2022 11:26:17 Num. 256901043 - Pág. 5


VIVIAN CICCI

DIREITO IMOBILIARIO parte do patrimônio da Gradual; (ii) a ordem de indisponibilidade de bens atingiu apenas o patrimônio

da Gradual; (iii) o Oficial do 2º RGI de Jundiaí prontamente reconheceu o equívoco ao levar a registro a Escritura, realizando um esclarecimento de ofício na matrícula do Imóvel; e (iv) a manutenção da indisponibilidade sobre o Imóvel que compõe o patrimônio do Fundo, que hoje não é mais administrado pela Gradual, gera prejuízo aos seus cotistas que são, basicamente, fundos de Regimes Próprios de Previdência Social de funcionários de diversas Prefeituras.

autos, requer-se a V.Exa.:

Pelo exposto acima, resta claro que: (i) o Imóvel não faz e nunca fez

Assim, diante do Ofício apresentado pelo 2º RGI de Jundiaí nesses

(i) seja determinada a manifestação do Ministério Público acerca das alegações ora expostas; (ii) esse MM. Juízo decida pelo levantamento da averbação de indisponibilidade do Imóvel, determinando que a Secretaria desta 6ª Vara Criminal realize o pedido de cancelamento da Av. 08 da matrícula nº 85.779, através do Sistema CNIB ou por meio do envio de Ofício resposta direta ao 2º RGI de Jundiaí.

Nesses termos, P. Deferimento.

São Paulo, 14 de julho de 2022

Vivian Cicci Carbonell OAB/SP 286.908

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DOC. 01 - MATRÍCULA DO IMÓVEL

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SIGILOSO

Num. 256901601 - Pág. 1


LIVRO 2 REGISTRO GERAL

DE REGISTRO IMOVEIS

22 OFICIAL DE

DE

(

85.779 01 no


Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:04/01/2022 12:15:28


Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:15 Número do documento: 22071511261768100000249090603 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 15/07/2022 11:26:17

SIGILOSO

Num. 256901601 - Pág. 2


MATRICULA

85.779 ) (of FICHA. )

{

E Por escritura de venda e do 6° de Nofas


Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:04/01/2022 12:15:28


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SIGILOSO

Num. 256901601 - Pág. 3


nor

(

De, de de

Oficial Registro Iméveds

Comarca de Jundiai SP

02 -


Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:04/01/2022 12:15:28


Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:15 SIGILOSO Número do documento: 22071511261768100000249090603 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 15/07/2022 11:26:17 Num. 256901601 - Pág. 4


DOC. 02 - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA

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SIGILOSO

Num. 256901601 - Pág. 5


05.01

clo: ade” 7 2015

Pres 30: 12/3/2015 1112/2015

GUSTAVO BANDEIRA

TABELIAO

gi]

do Rio de Sala

justas e

DE Serra de Sao

casado,

emi

o n° de Sao

ora de

da 112

na

e

de

Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, com

sede a Avenida Presidente Juscelino

Kubitschek, n° 50, 5° 6° andares, inscrita CNPJ Sob

e no o n° 33.918.160/0001-73,

na qualidade de ADMINISTRADOR do ATICO RENDA FUNDO DE

IMOBILIARIO-FII, fundo

INVESTIMENTO de investimento

imobiliario constituido sob a forma de condominio inscrito CNPJ sob

no o n° 14.631.148/0001-

39, forma do dispde em

na que a Lei 8668/93, especial Art. 7°; sendo

no seu a

neste ato representada

por GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, brasileiro, casado, administrador de

empresas, portador da cédula de

Rua da Assembléia, 10 Loja SS 114 Rio de Janeiro RJ Tel/Fax.:

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21 2463-2958

SIGILOSO

Num. 256901601 - Pág. 6


CPF

pelo

do

com

e 7° de

e

se

ao

pela

com

Rua

com

as

de o n°

pela” de”

pelo

Paulo;

do 2° Oficial de Registro de Iméveis, Titulos e Documentos, Civil de Pessoa Juridica da

]

Jundiai, Estado de Sé&o Paulo; 3 DA SITUACAO FISCAL E~ Comarca de

JURIDICA DO IMOVEL Que dito imvel encontra completamente livre e

o se

desembaragado de todo qualquer 6nus, real pessoal, judicial ou extrajudicial,

e ou

legal convencional, arresto, sequestro, litispendéncia,

hipoteca ou indisponibilidade, foro penséo, bem como quite com impostos e taxas devidos

ou

até presente data, conforme declara OUTORGANTE, declaragéo esta que

a a

fazem sob penas da Lei; declarando ainda a OUTORGANTE que nao responde

as

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SIGILOSO

Num. 256901601 - Pág. 7


8° Oficio de Notas

GUSTAVO BANDEIRA

TABELIADO a venda

sendo,

vende

0 objeto

da Lei

e

fia

e

assim

a

dele sob

direito,

forga

Que o

ficando recair

em

cuja DA

e

ou

foi dito

DO

PATRIMONIO DO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO —

Destaca-se que, conforme exige Lei 8668/93

a em seu artigo 7°, deverdo observadas as

ser

restriges transcritas seguir.

a 7° Os bens direitos integrantes

e

patriménio do Fundo de Investimento Imobiliario,

em especial os bens iméveis

mantidos sobre propriedade fiduciaria

a da instituicao administradora, bem |

como

seus frutos e rendimentos, ndo
observados, quanto tais bens

a as seguintes | Nao integrem ~~ o ativo da

administradora: Ii- Nao respondem direta

ou indiretamente por qualquer

Rua da Assembléia, 10 Loja SS 114 Rio de Janeiro RJ Tel/Fax.: 21 2463-2958

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:15 Número do documento: 22071511261768100000249090603 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 15/07/2022 11:26:17

SIGILOSO

Num. 256901601 - Pág. 8


da

Vpor

(

as

(

10

as

ou

ou

ou

c)

ou

e

de nao

ou

de

o

as

clausulas condigdes constantes deste instrumento, cuja celebragao

e

é pautada pelos principios da probidade e boa fé; 11 DA

PROCURACAQ OUTORGANTE nomeia constitui OUTORGADO, na

e o

pessoa de representantes legais, para de modo irrevogavel e irretratavel,

seus

representa-la perante as Publicas em geral, para que, se houver

necessidade de manifestacdo dos mesmos, possa por ela se pronunciar em

escritura,

especial junto ao Registro de Imoéveis competente ao imoével objeto desta

repartigoes publicas federais, estaduais, municipais ou autarquicas, podendo tudo

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SIGILOSO

Num. 256901601 - Pág. 9


8° Oficio de Notas

GUSTAVO BANDEIRA

TABELIADO da

praticar,

assumir e fiel da E

as

com

Foro de inteiro de de Sao onde

sendo de

Divida

ainda as de

fim, [~

em com o n° 0070814121127214, ohde nada consta: Por fim, foi

realizada a consulta

a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, “em

11.12. 2014, codigo

com o

HASH n° “onde

nada consta;

~

12.2 Do Imével Foi apresentada Certiddo Onus

    • a de Reais expedida pelo

Cartério do 2° Oficial de Registro de Iméveis,

Titulos e Documentos, Civil de

Pessoa Juridica da Comarca de Jundial,

Estado de Paulo, nao constando

qualquer gravame; e, Negativas de Débitos

e Tributos Imobiliarios

Prefeitura Municipal de Cajamar/SP, onde nao ha

débitos até presente data

a no

Rua da Assembléia, 10 Loja SS 114

Rio de Janeiro RJ Tel/Fax.:

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21 2463-2958

SIGILOSO

Num. 256901601 - Pág. 10


com

sobre

das

face a

obriga,

que conta da

que

item /

7

Lei || 7

Lei

e me

de

ng

JUNIOR // FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS.

oon° Mi

78641038

Judicidrio

Poder TIER)

=

Corregedoria Geral de Justica

Selo de Fiscalizago Eletronico

EAQQ-61252YCR EAQQ-612531YS

A

Consulte a validade do selo em:

jus. br/sitepublico

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SIGILOSO

Num. 256901601 - Pág. 11


DOC. 03 - DECISÃO QUE LIBERA INDISPONIBILIDADE TRABALHISTA

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SIGILOSO

Num. 256901601 - Pág. 12


Fls.: 1

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001699-44.2019.5.02.0072

PARA ACESSAR O SUMÁRIO, CLIQUE AQUI

Processo Judicial Eletrônico
Data da Autuação: 16/12/2019 Valor da causa: R$ 40.458,90
Partes: RECLAMANTE: SILVIO ARAUJO SILVA

ADVOGADO: ALFREDO ANTONIO BLOISE ADVOGADO: ADRIANA PERIN LIMA DURAES

RECLAMADO: MIX FACILITIES SERVICOS CORPORATIVOS - EIRELI

ADVOGADO: MAURO TISEO

RECLAMADO: GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

S/A ADMINISTRADOR: ARGOS MAGNO DE PAULA GREGORIO

RECLAMADO: ADRIANA GONCALVES RECLAMADO: ADRIANA GONCALVES 29572051814

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SIGILOSO

Num. 256901601 - Pág. 13


Fls.: 2

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

4

72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001699-44.2019.5.02.0072 RECLAMANTE: SILVIO ARAUJO SILVA RECLAMADO: MIX FACILITIES SERVICOS CORPORATIVOS - EIRELI E OUTROS (4)

CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA BERALDO

DESPACHO

Diante das informações trazidas ao feito pelo 2º CRI de Jundiaí (id b41981e), tenho que a indisponibilidade na matrícula 85.779, sob AV.10, oriunda da ordem de indisponibilidade efetuada pelo sistema CNIB em 23/04/2021, protocolo 448.518, número de ordem 202104.2213.01590694-IA-509, foi efetuada de forma indevida e, com isso, deverá ser prontamente levantada. Esclareço que o sistema CNIB grava indisponibilidades sobre todos os imóveis que possuam algum relacionamento com as executadas, sendo que a análise de situações pontuais, como a que foi trazida à atenção deste Juízo pelo ofício de id b41981e, é feita após a gravação da ordem judicial. Tendo em vista que referida indisponibilidade foi efetuada pelo sistema CNIB, determino que a Secretaria verifique se é possível efetuar o levantamento pelo mesmo sistema, mas apenas com relação ao imóvel tratado no primeiro parágrafo deste despacho. Caso não seja possível, determino que o cancelamento seja determinado ao 2º CRI de Jundiaí por ofício. No mais, para prosseguimento desta execução, determino que o reclamante requeira o que de direito em 30 dias. No silêncio, ao Arquivo Provisório, observando-se os termos do art. 11-A, CLT.

PJ€ Assinado eletronicamente por: ANDREA NUNES TIBILLETTI - Juntado em: 31/05/2022 19:12:59 - acb25c8

=

Este documento foi gerado pelo usuário 152.*** .***-69 em 29/05/2026 13:00:15 Número do documento: 22071511261768100000249090603 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 15/07/2022 11:26:17

SIGILOSO

Num. 256901601 - Pág. 14


Fls.: 3

SAO PAULO/SP, 31 de maio de 2022.

ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta

Assinado eletronicamente por: ANDREA NUNES TIBILLETTI - Juntado em: 31/05/2022 19:12:59 - acb25c8 https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/22053115230209800000258447112?instancia=1 Número do processo: 1001699-44.2019.5.02.0072 Número do documento: 22053115230209800000258447112

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SIGILOSO

Num. 256901601 - Pág. 15


SUMÁRIO
Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
SIGILOSO acb25c8 31/05/2022 19:12 Despacho Despacho

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SIGILOSO

Num. 256901601 - Pág. 16


DOC. 04 - COMUNICAÇÃO VIA CNIB

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SIGILOSO

Num. 256901601 - Pág. 17


Fls.: 1

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001699-44.2019.5.02.0072
Processo Judicial Eletrônico
Data da Autuação: 16/12/2019 Valor da causa: R$ 40.458,90
Partes: RECLAMANTE: SILVIO ARAUJO SILVA

ADVOGADO: ALFREDO ANTONIO BLOISE ADVOGADO: ADRIANA PERIN LIMA DURAES

RECLAMADO: MIX FACILITIES SERVICOS CORPORATIVOS - EIRELI

ADVOGADO: MAURO TISEO

RECLAMADO: GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

S/A ADMINISTRADOR: ARGOS MAGNO DE PAULA GREGORIO

RECLAMADO: ADRIANA GONCALVES RECLAMADO: ADRIANA GONCALVES 29572051814

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SIGILOSO

Num. 256901601 - Pág. 18


Fls.: 2

08/06/2022 15:32 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

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SIGILOSO

Num. 256901601 - Pág. 19


Fls.: 3

08/06/2022 15:32 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens https://www.indisponibilidade.org.br/ordem/cancelamento/

212

Número do documento: 22060815330820600000259588229

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DOC. 05 - OFÍCIO ENVIADO PELO 2º RGI

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SIGILOSO

Num. 256901601 - Pág. 21


Oficial de Registro de Iméveis, Titulos Documentos, e Civil de Pessoa J: ica da Comarca de Jundiai SP - Rua Joll Fuller, n°, 132 Centro CEP 13.201-810 - - CNPJ: 36.350.432/0001-70 Pabx 11 4523-3680 © - E-mail: 2rijundiai@2rijundiai.com.br
SIGILOSO 07 da imével de
o Lein. especial seus bens e ou
incisos débitos, expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, da Certiddo Negativa de Tributos e e administrada pela Secretaria da Receita Federal, quando alienar imdveis integrantes do patriménio do Fundo de Investimento Imobilidrio.

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"Oficial de Registro de Titulos Documentos,
Civil de Pessoa J: ica da Comarca de Jundiai SP

Rua Joll Fuller, n°. 132 Centro CEP 13.201-810

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Oficial Registro Thtulos de de cumentos, Civil Juridica “du Comarca de Juidiai- SP. s oa - - - Pabx rl Rua n°. 132 Centro CEP 11 4523- Fax 11 4523- - com.br e-mail: com.br www,
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do Registrode Comarca de Oficial 2° 300241
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Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

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SIGILOSO

Num. 257842947 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA PITOLI - SP391651, LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O D E J U N T A D A

Certifico que, nesta data, faço juntada do Ofício/SECVA 11 ªV/297/2022 enviado pela 11ª Vara Criminal de Minas Gerais, em reiteração aoOfício/SECVA 11 ªV/271/2022, juntado no id. 255975540.

SÃO PAULO, 26 de julho de 2022.

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SIGILOSO

Num. 257842947 - Pág. 2


Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico

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Partes Procurador/Terceiro vinculado
Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTOR)
SIGILOSO GILMAR ALVES MACHADO (REU) STELLA MARIS CALAZANS DE MELO (ADVOGADO)
MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE (REU) JULIANA RODRIGUES ABALEM (ADVOGADO)
CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (REU) JULIANA RODRIGUES ABALEM (ADVOGADO)
RENATO DE MATTEO REGINATTO (REU) PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER (ADVOGADO)
ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO (REU) PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER (ADVOGADO)
PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON (REU) ANA CAROLINA FERRI HILARIO (ADVOGADO)
ADRIANO FERRO DE OLIVEIRA (REU) ADRIANO FERRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO)
MARCOS AMERICO BOTELHO (DENUNCIADO) ADRIANO FERRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO)
Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL (AUTORIDADE)
André Luiz Goulart (TERCEIRO INTERESSADO)
Gilmar Pereira Passos (TERCEIRO INTERESSADO)
Patrícia Marquez de Miranda Kaminice (TERCEIRO INTERESSADO)
Dilson dos Santos (TERCEIRO INTERESSADO)
Abadio de Paulo Silva (TERCEIRO INTERESSADO)

25/07/2022

ANDERSON BEZERRA LOPES (ADVOGADO) DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (ADVOGADO) LEANDRO HENRIQUES GONCALVES (ADVOGADO)
CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA (ADVOGADO) MARIELE RODRIGUES PANIAGO (ADVOGADO) RAFAEL ANTUNES FREDERICO (ADVOGADO)
PABLO FABRICIO DE SOUZA PIMENTA (ADVOGADO)
MARCO TULIO BOSQUE (ADVOGADO) GERALDO TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO)
MARCO TULIO BOSQUE (ADVOGADO) GERALDO TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO)
JANE DANTAS (ADVOGADO) THAIS LOPES CASADO (ADVOGADO)
LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO (ADVOGADO) LETICIA PITOLI (ADVOGADO)

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SIGILOSO

Num. 257843305 - Pág. 1


Maria Abadia de Fátima Alves (TERCEIRO INTERESSADO)

Douglas Pereira da Silva (TERCEIRO INTERESSADO)

Cláudia Ângela da Silva Evangelista (TERCEIRO INTERESSADO)

Kátia Rodrigues Pessoa (TERCEIRO INTERESSADO)

Carlos José Diniz (TERCEIRO INTERESSADO)

Durval Ângelo Andrade (TERCEIRO INTERESSADO)

Josemar Ramiro Baptista (TERCEIRO INTERESSADO)

Diretor de Secretaria da 6ª Vara Federal de São Paulo (TERCEIRO INTERESSADO)


Superintendente Regional Triângulo Mineiro da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
75360 12330 25/07/2022 13:45 Ofício Ofício

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SIGILOSO

Num. 257843305 - Pág. 2


PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS 11ª VARA FEDERAL CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E NAQUELES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS

URGENTE

Ofício/SECVA 11 ªV/297/2022 Belo Horizonte, 25 de julho de 2022

Senhor Diretor, Nos autos da ação penal 0010469-25.2019.4.01.3800-PJ-e, por ordem da MMa. Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJMG, Dra. Gabriela de Alvarenga Silva Lipienski, REITERO o ofício 271/2022 datado de 05/07/2022 e SOLITICO a remessa para este Juízo dos "cadernos pertencentes ao corréu Marcos Américo Botelho, no original ou em cópias autenticadas", nos termos da decisão proferida no Habeas Corpus n.º 1017297- 66.2022.4.01.0000 que segue em anexo. SEGUE cópia da decisão (ID 1171916794) e da manifestação do MPF (ID 1175302787).

Solicito urgência no atendimento, eis tratar-se de processo com réu preso.

Respeitosamente,

(assinado eletronicamente) JANE DANIELA CUNHA

p/DIRETORA DE SECRETARIA DA 11ª VARA FEDERAL DA SJMG

A(o) Senhor(a) Diretor(a) 6ª vara criminal de São Paulo

Assinado eletronicamente por: ANTENOR DE OLIVEIRA FREITAS - 25/07/2022 13:45:14 Num. 1233075360 - Pág. 1 Número do documento: 22072513423478700001222727940

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SIGILOSO

Num. 257843305 - Pág. 3


Assinado eletronicamente por: ANTENOR DE OLIVEIRA FREITAS - 25/07/2022 13:45:14 Num. 1233075360 - Pág. 2 Número do documento: 22072513423478700001222727940

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SIGILOSO

Num. 257843305 - Pág. 4


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

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SIGILOSO

Num. 257844074 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA PITOLI - SP391651, LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398

DESPACHO

Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou sobre a decisão id. 169193925 e os despachos ids. 251728469 e 255984718, com destaque ao pedido enviado pela 11ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais e reiterado recentemente nos autos, conforme Ofício /SECVA/11aV/271/2022 (Id 255975540) e Ofício/SECVA 11ªV/297/2022 (juntado pela certidão id. 257842947). Assim sendo, presume-se que o MPF não tem nada a manifestar. Ids 255975540 e 257842947: atenda-se imediatamente ao i. juízo da 11a Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, encaminhando-se cópias autenticadas do "cadernos

pertencentes ao corréu Marcos Américo Botelho". Caso não se encontrem na Secretaria deste juízo, requisitem-nos imediatamente.

Id 250604963: a peticionária não justifica adequadamente seu pedido de acesso aos autos. Para que seja razoável o acesso de terceiros aos autos que tramitam em sigilo, deve fazer prova de sua condição como terceiro interessada. Não apresentou nenhum documento que comprove a alegada auditoria jurídica, tampouco descreveu de forma clara quem é o réu, de que auditoria se trata, seu objeto, perante qual órgão público ou empresa estaria sendo realizada, nem sequer demonstrou a quem a peticionaria representaria. Assim sendo, indefiro o pedido de habilitação nos autos. Comunique-se a peticionária desta decisão. Id 250864857: tendo em vista que não houve oposição do MPF, atenda-se à solicitação da autoridade policial, a fim de encaminhar o material indicado, que se encontra no depósito judicial. Registre-se nos autos a movimentação dos bens e providencie-se a devida identificação do material encaminhado para fins de assegurar a cadeia de custódia, nos termos do artigo 158-B do CPP.

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SIGILOSO

Num. 257844074 - Pág. 2


Id. 252407119: A requerente realizou o pedido em autos apartados, conforme determinado anteriormente. Portanto, nada a decidir nos presentes autos. Após venham conclusos. São Paulo, na data da assinatura.

(assinado eletronicamente)

DIEGO PAES MOREIRA

Juiz Federal Substituto

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SIGILOSO

Num. 257844074 - Pág. 3


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:16 Número do documento: 22072715531335300000250124002 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 27/07/2022 15:53:13

SIGILOSO

Num. 258021216 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA PITOLI - SP391651, LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O

Certifico que, em cumprimento à decisão id. 257844074, solicitei ao Depósito Judicial os bens ali referidos.

SÃO PAULO, 27 de julho de 2022.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:16 Número do documento: 22072715531335300000250124002 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 27/07/2022 15:53:13

SIGILOSO

Num. 258021216 - Pág. 2


Bens apreendidos - Processo n. 0015230-51.2017.4.03.6181 CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br Para: ADMSP - SECAO DE DEPOSITO JUDICIAL - SURJ ADMSP-SURJ@trf3.jus.br

5 anexos (18 MB) Despacho - 0015230-51.2017.4.03.6181.pdf; Cadernos de Marcos Américo Botelho - descrição e lacres.pdf; Auto de apreensão - Marcos Americo Botellho.pdf; Encaminhamento ao depósito - bens Santa Luzia-MG.pdf; Auto de Apreensão -

Equipe MG 52.pdf; Prezados, Boa tarde. Em cumprimento à decisão id. 257844074 (em anexo), solicito o envio dos seguintes bens apreendidos a esta Secretaria:

  1. Cadernos de Marcos Americo Botelho, conforme auto de apreensão e descrição com número dos lacres em anexo;

  2. Objetos apreendidos referentes ao Município de Santa Luzia/MG pela equipe 52, conforme auto de apreensão e oİcio de encaminhamento do depósito em anexo.

Solicito confirmar recebimento desta correspondência e cinco seus anexos. Permaneço à disposição. Atenciosamente, Silvana Junqueira 6ª Vara Criminal Federal Especializada

Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001

1 of 1 27/07/2022 15:47

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:17 SIGILOSO Número do documento: 22072715531317900000250124010 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 27/07/2022 15:53:13 Num. 258021226 - Pág. 1


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PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

O F Í C I O n.º 328/2022

São Paulo, na data da assinatura.

Assunto: Requerimento de habilitação
Dra. Isadora,

Comunico a Vossa Senhoria que, em 26 de julho de 2022, foi proferida decisão em resposta ao pedido de habilitação aos autos em epígrafe, nos temos que seguem: "Id 250604963: a peticionária não justifica adequadamente seu pedido de acesso aos autos. Para que seja razoável o acesso de terceiros aos autos que tramitam em sigilo, deve fazer prova de sua condição como terceiro interessada. Não apresentou nenhum documento que comprove a alegada auditoria jurídica, tampouco descreveu de forma clara quem é o réu, de que auditoria se trata, seu objeto, perante qual órgão público ou empresa estaria sendo realizada, nem sequer demonstrou a quem a peticionaria representaria. Assim sendo, indefiro o pedido de habilitação nos autos. Comuniquese a peticionária desta decisão."

Na oportunidade, apresento protestos de estima e consideração.

PRISCILA MARIE INOUE Diretora de Secretaria

(Por Determinação Judicial)

À Dra. Isadora de Souza Bergamaschi

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SIGILOSO

Num. 258030595 - Pág. 1


isb@pmkadvogados.com.br

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SIGILOSO

Num. 258030595 - Pág. 2


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:17 Número do documento: 22072718490201700000250169170 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 27/07/2022 18:49:02

SIGILOSO

Num. 258069752 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA PITOLI - SP391651, LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O

Certifico que, nesta data, intimei Dra. Isadora de Souza Bergamaschi da decisão id. 257844074, referente a seu pedido de habilitação id. 250604963.

SÃO PAULO, 27 de julho de 2022.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:17 Número do documento: 22072718490201700000250169170 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 27/07/2022 18:49:02

SIGILOSO

Num. 258069752 - Pág. 2


Ofício n. 328/2022: Intimação - processo n. 0015230-51.2017.4.03.6181 CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br Para: isb@pmkadvogados.com.br isb@pmkadvogados.com.br

1 anexos (751 KB) Ofício n. 328.2022 - Pedido de habilitação 00015230-51.2017.4.03.6181.pdf; Prezada Dra. Isadora, Boa noite. Em cumprimento à determinação, encaminho Oİcio n. 328/2022, referente ao pedido de habilitação protocolado nos autos n. 0015230-51.2017.4.03.6181.

Solicito confirmar recebimento desta correspondência e seu anexo. Atenciosamente, Silvana Junqueira 6ª Vara Criminal Federal Especializada Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar

São Paulo/SP-CEP 01410-001

1 of 1 27/07/2022 18:43

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:18 SIGILOSO Número do documento: 22072718490186800000250169183 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 27/07/2022 18:49:01 Num. 258069767 - Pág. 1


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO

RUA FREI CANECA, N.º 1360 - CONSOLAÇÃO - SÃO PAULO

CEP: 01307-002 - TELEFONE N.º (11) 3269-5000 - www.prsp.mpf.mp.br

6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo
Autos nº 0015230-51.2017.4.03.6181
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
MM. Juiz Federal:
  1. O Ministério Público Federal expressa ciência da r. decisão de ID 257844074.

São Paulo, 05 de agosto de 2022

RODRIGO DE GRANDIS Procurador da República

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:18 Número do documento: 22080514412551100000250980516 Assinado eletronicamente por: RODRIGO DE GRANDIS - 05/08/2022 14:40:39

SIGILOSO

Num. 258954431 - Pág. 1


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:18 Número do documento: 22080816444081400000251141043 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 08/08/2022 16:44:40

SIGILOSO

Num. 259130478 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA PITOLI - SP391651, LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O D E J U N T A D A

Certifico que, nesta data, faço juntada do Termo de Entrega e Recebimento n.º 172/2022 do Depósito Judicial.

SÃO PAULO, 8 de agosto de 2022.

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SIGILOSO

Num. 259130478 - Pág. 2


htps://www.jfsp numero

jus

29/07/2022 17:00

PODER JUDICIARIO

JUSTIGA FEDERAL

Vara

vara

a

1

1

1

1

1

77

Vieir

SECRETARIA DA 6% VARA CRIMINAL FEDERAL (documento

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:19 Número do documento: 22080816444121200000251141061 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 08/08/2022 16:44:41

SIGILOSO

Num. 259130498 - Pág. 1


Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:19 Número do documento: 22080816444121200000251141061 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 08/08/2022 16:44:41

SIGILOSO

Num. 259130498 - Pág. 2


29/07/2022 17:18

PODER JUDICIARIO JUSTICA FEDERAL a no

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:19 Número do documento: 22080816444121200000251141061 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 08/08/2022 16:44:41

SIGILOSO

Num. 259130498 - Pág. 3


Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:19 Número do documento: 22080816444121200000251141061 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 08/08/2022 16:44:41

SIGILOSO

Num. 259130498 - Pág. 4


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, WENDEL DE SOUZA SILVA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GILMAR ALVES MACHADO, EDSON HYDALGO JUNIOR, JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, MARCOS AMERICO BOTELHO, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA PITOLI - SP391651, LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO

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SIGILOSO

Num. 259132210 - Pág. 1


FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO

RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O

Certifico que, nesta data, rompi o lacre n.º 0000508 do invólucro lacrado, enviado pelo Depósito Judicial (lote n.º 9444/2019 - id. 259130498 - pg. 3). Dentro do invólucro havia dois cadernos em espiral, de capas pretas e duras, conforme fotos que seguem. Certifico, ainda, que, em cumprimento à decisão id. 257844074, tirei cópias das folhas dos cadernos que continham anotações, a fim de enviar à 11ª Vara Criminal Federal da Seção de Minas Gerais.

SÃO PAULO, 8 de agosto de 2022.

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SIGILOSO

Num. 259132210 - Pág. 2


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08/08/2022 16:47 SIGILOSO

Num. 259133305 - Pág. 1


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08/08/2022 16:54 SIGILOSO

Num. 259134001 - Pág. 1


Américo Botelho

1 of 1 08/08/2022 16:54

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Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE

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SIGILOSO

Num. 259135315 - Pág. 1


OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842,

Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA PITOLI - SP391651, LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398

O F Í C I O n.º 372/2022

São Paulo, na data da assinatura.

Senhora Diretora,

Em cumprimento à decisão do Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto desta 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo (que segue em anexo) e em resposta aos ofícios enviados por essa 11ª Vara Federal Criminal, sendo o último o Ofício/SECVA 11ªV/297/2022, encaminholhe cópias autenticadas dos dois cadernos de MARCOS AMÉRICO BOTELHO, apreendidos na Operação Encilhamento. Encaminho, ainda, certidão de id. 259132210 e fotos que a acompanham, com descrição dos cadernos referidos.

Respeitosamente,

PRISCILA MARIE INOUE Diretora de Secretaria

À Sra. Jane Daniela Cunha Diretora de Secretaria da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Minas Gerais

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SIGILOSO

Num. 259135315 - Pág. 2


Av. Álvares Cabral, 1741- Bairro Santo Agostinho CEP: 30.170-001. Belo Horizonte-MG

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Num. 259135315 - Pág. 3


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

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Num. 259154767 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA PITOLI - SP391651, LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O

Certifico que, nesta data, remeti as cópias dos cadernos de Marcos Américo Botelho à 11ª Vara Federal Criminal da Seção de Minas Gerais via SEDEX (código de rastreabilidade DV 38502457 8 BR).

Certifico, ainda, que lacrei os dois cadernos em espiral, de capas pretas e duras. Lacre n.º 0490915, conforme foto que segue.

SÃO PAULO, 8 de agosto de 2022.

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SIGILOSO

Num. 259154767 - Pág. 2


JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO GUIA DE POSTAGEM

6.ª VARA CRIMINAL DE OBJETOS REGISTRADOS

Nº DO CONTRATO ECT

Al. Min. Rocha Azevedo nº 25, 6º andar CEP 01410-902 - São Paulo - SP Cartão n° 60458682

9912255/58- JF/SP

NOME DO DESTINATÁRIO/ENDEREÇO CIDADE DE PESO AR Nº DE REGISTRO CEP

DESTINO/UF (g) (S/N)

OFÍCIO Nº 372/2022 30.170-001 BELO S Diretora de Secretaria da 11ª Vara Federal Criminal da Seção de Minas Gerais HORIZONTE/MG

REF. AUTOS Nº 0015230-51.2017.4.03.6181. DV385024578BR À Sra. JANE DANIELA CUNHA

Av. Álvares Cabral, 1741. Bairro Santo Agostinho. Belo Horizonte/MG. CEP: 30.170-001

TOTAL DE OBJETOS COM AR QUANTIDADE 01 QUANTIDADE POR EXTENSO UM 08/08/2022 CARIMBO DA UNIDADE DE ORIGEM
ENTREGUES SEM AR QUANTIDADE QUANTIDADE POR EXTENSO
OBSERVAÇÕES ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ENTREGA ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO DA ECT MATRÍCULA
1ª VIA - ECT (UNIDADE DE POSTAGEM) 2ª VIA - USUÁRIO (RECIBO)

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Num. 259155609 - Pág. 1


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08/08/2022 18:17 SIGILOSO

Num. 259155610 - Pág. 1


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

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Num. 259688261 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA PITOLI - SP391651, LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O

Certifico que foram entregues pelo Depósito Judicial (id. 259130498) os bens apreendidos no Inquérito Policial n.º 0000252-69.2017.4.03.6181 (IPL n.º 004/2017) pela Equipe 52 da Polícia Federal, conforme segue:

  1. Pacote com lacre n.º 009516 contendo um livro ata com data de abertura 22/04/2014;
  2. Saco plástico transparente, fechado com fita adesiva, contendo dentro saco transparente fechado com lacre n.º 007476 com 3 (três) pastas tipo A-Z com papéis;
  3. Saco plástico fechado com lacre n.º 0000187 contendo pastas tipo A-Z com papéis;
  4. Saco plástico fechado com lacre n.º 007478 contendo pastas tipo A-Z com papéis;
  5. Saco plástico fechado com lacre n.º 007477 contendo papéis soltos, pastas, envelopes pardos com documentos e pastas tipo A-Z.

SÃO PAULO, 15 de agosto de 2022.

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15/08/2022 15:55 SIGILOSO

Num. 259703645 - Pág. 1


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15/08/2022 15:56 SIGILOSO

Num. 259703646 - Pág. 1


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15/08/2022 15:56 SIGILOSO

Num. 259703648 - Pág. 1


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15/08/2022 16:05 SIGILOSO

Num. 259705601 - Pág. 1


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15/08/2022 16:05 SIGILOSO

Num. 259705603 - Pág. 1


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15/08/2022 16:06 SIGILOSO

Num. 259705604 - Pág. 1


PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:35 Número do documento: 22081517180701100000251670720 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 15/08/2022 17:18:07

SIGILOSO

Num. 259707160 - Pág. 1


OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842,

Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA PITOLI - SP391651, LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

D E S P A C H O

Diante da certidão id. 259688261, oficie-se a Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros em Minas Gerais informando o deferimento do envio do material solicitado no Ofício n.º 1783542/2022 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/MG e que os bens estão em Secretaria para retirada. No ofício deverá ser encaminhada cópia deste despacho e da referida certidão e documentos que a acompanham. Cumpra-se.

SÃO PAULO, na data da assinatura.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:35 Número do documento: 22081517180701100000251670720 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 15/08/2022 17:18:07

SIGILOSO

Num. 259707160 - Pág. 2


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:35 Número do documento: 22081817093758300000252101011 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 18/08/2022 17:09:37

SIGILOSO

Num. 260171378 - Pág. 1


Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA PITOLI - SP391651, LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398

O F Í C I O n.º 398/2022

São Paulo, na data da assinatura.

Assunto: Ofício n.o 1783543/2022 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/MG

Senhora Delegada,

Comunico a Vossa Excelência que foi deferido o encaminhamento dos objetos apreendidos pela Equipe 52 no Inquérito Policial n.o 004/2017, conforme solicitado pelo Ofício n.o 1783543/2022 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/MG. Informo que os objetos estão separados da Secretaria desta Vara para retirada. Encaminho, conforme determinado, o despacho id. 259707160 e a certidão id.259688261 com seus documentos.

Na oportunidade, apresento protestos de estima e consideração.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:35 Número do documento: 22081817093758300000252101011 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 18/08/2022 17:09:37

SIGILOSO

Num. 260171378 - Pág. 2


PRISCILA MARIE INOUE Diretora de Secretaria

À Dra. TATIANA ALVES TORRES Delegada de Polícia Federal da Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros em Minas Gerais delecor.drcor.srmg@pf.gov.br

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SIGILOSO

Num. 260171378 - Pág. 3


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266 Advogados do(a) ACUSADO: SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: ROBISON DIVINO ALVES - MG40966, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, CAIO FERRARIS - SP389518-E, ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, MARILIA DONNINI - SP357663, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410 Advogados do(a) ACUSADO: RICARDO MAMORU UENO - SP340173, EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, DAYSE

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SIGILOSO

Num. 260329811 - Pág. 1


MARIA LEONEL RUIS - SP387548, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714

EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogados do(a) ACUSADO: MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogados do(a) ACUSADO: LETICIA PITOLI - SP391651, LETICIA CERRI - SP448272, ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015, LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233 Advogados do(a) ACUSADO: HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O

Certifico que, nesta data, enviei o Ofício à DELECOR/MG.

SÃO PAULO, 19 de agosto de 2022.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:35 Número do documento: 22081917413567100000252246744 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 19/08/2022 17:41:35

SIGILOSO

Num. 260329811 - Pág. 2


CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br

Sex, 19/08/2022 17:36 Para: delecor.drcor.srmg@pf.gov.br delecor.drcor.srmg@pf.gov.br

18 anexos (1 MB)

Certidão - Bens apreendidos - Equipe 52 - Santa Luzia_MG.pdf; Despacho -Proc. 0015230-51.2017.4.03.6181.pdf; Ofício n.º 398.2022 - Proc. 0015230-51.2017.4.03.6181.pdf; Item 5 - lacre 007477 - foto 2.pdf; Item 5 - lacre 007477 - foto 1.pdf; Item 4 - lacre 007478 - foto 3.pdf; Item 4 - lacre 007478 - foto 2.pdf; Item 4 - lacre 007478 - foto 1.pdf; Item 3 - lacre 0000187 - foto 4.pdf; Item 3 - lacre 0000187 - foto 3.pdf; Item 3 - lacre 0000187 - foto 2.pdf; Item 3 - lacre 0000187 - foto 1.pdf; Item 2 - lacre 007476 - foto 4.pdf; Item 2 - lacre 007476 - foto 3.pdf; Item 2 - lacre 007476 - foto 2.pdf; Item 2 - lacre 007476 - foto 1.pdf; Item 1 - lacre 009516 - foto 2.pdf; Item 1 - lacre 009516.pdf;

Exma. Dra. Ta ana, Boa tarde.

Em cumprimento à determinação do Exmo. Sr. Juiz Federal Subs tuto, encaminho-lhe o O#cio n.º 398/2022, bem como cópia de despacho proferido nos autos do processo n.º 0015230-51.2017.4.03.6181 e dos documentos determinados.

Tendo em vista que os objetos se encontram nesta Secretaria para re rada, solicito, se possível, informar a data em que eles serão re rados.

Informo que esta Secretaria tem atendimento de 2ª a 6ª, das 12h às 19h.

Solicito, por fim, confirmar o recebimento desta correspondência e seus 17 anexos.

Permaneço à disposição para o que se fizer necessário.

Respeitosamente, Silvana Junqueira 6ª Vara Criminal Federal Especializada Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001

1 of 1 19/08/2022 17:38

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:36 SIGILOSO Número do documento: 22081917413555600000252246752 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 19/08/2022 17:41:35 Num. 260329820 - Pág. 1


06/10/2022 15:46 Email CRIMIN SECRETARIA 67 VARA SE06 Outlook


Juliana Rabelo Matos julianajrm@pf.gov.br

ele

Financeiros

De: CRIMIN SECRETARIA 62 VARA SE06 <CRIMIN-SE06-VARAO6 @trf3.jus.br>

Enviado: 23 de agosto de 2022 12:39 Para: Juliana Rabelo Matos juliana.jrm@pf.gov.br Assunto: RE: Oficio n.2 398/2022 0015230-51.2017.4.03.6181 IPL 2020.0016351

Boa tarde, Juliana.

1/3

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06/10/2022 15:46 Email CRIMIN SECRETARIA 67 VARA SE06 Outlook


N&o entendi se os arquivos encaminhados: Oficio, despacho, certiddo e fotos dos bens apreendidos

chegaram corretamente.

Tentei contato por telefone, mas vocé esta em de almogo.

sdo os

n.2

Informo que esta Secretaria tem atendimento de 22 a 62, das 12h as 19h.

Solicito, por fim, confirmar o recebimento desta correspondéncia e seus 17 anexos.

Permanego a disposicdo para o que se fizer necessario.

Respeitosamente,

https://outlook.office.com/mail/ ..

CRIMIN-SE06-VARAOB jus.br/AAMKADAONDY5N]YOLWESODGtNDE4OS 2/3

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:37 SIGILOSO Número do documento: 22100615513407900000256554822 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 06/10/2022 15:51:34 Num. 265024897 - Pág. 2


06/10/2022 15:46 Email CRIMIN SECRETARIA 67 VARA SE06 Outlook


Silvana Junqueira 62 Vara Criminal Federal Especializada Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 62 andar S&o Paulo/SP-CEP 01410-001

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:37 SIGILOSO Número do documento: 22100615513407900000256554822 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 06/10/2022 15:51:34 Num. 265024897 - Pág. 3


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599

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SIGILOSO

Num. 268352610 - Pág. 1


Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 Advogados do(a) ACUSADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA

CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O D E J U N T A D A

Certifico que, nesta data, faço juntada do acórdão na Apelação Criminal n.º 0006374- 64.2018.4.03.6181. Certifico que, em consulta ao PJe 2º grau, ainda não houve o trânsito em julgado.

SÃO PAULO, 11 de novembro de 2022.

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SIGILOSO

Num. 268352610 - Pág. 2


Tribunal Regional Federal da 3ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico

¢


09/11/2022

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Órgão julgador colegiado: 11ª Turma Órgão julgador: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Última distribuição : 23/07/2018 Processo referência: 0006374-64.2018.4.03.6181 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Objeto do processo: OPERAÇÃO ENCILHAMENTO /

Processo referente 00002526920174036181 / JF 6P Vr SAO PAULO - SP / SIGILO DE DOCUMENTOS - ID190111032 / PROCURAÇÃO 165548807- FL. 105 / ang Sessão 27.10.2022 #79

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO


Partes Procurador/Terceiro vinculado

RENATO DE MATTEO REGINATTO (APELANTE) PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER (ADVOGADO)

ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER (ADVOGADO) (APELANTE) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (APELADO)

Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
1838 26612 29/10/2022 17:34 Acórdão Acórdão

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SIGILOSO

Num. 268352621 - Pág. 1


PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006374-64.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RENATO DE MATTEO REGINATTO, ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER - SP175394 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES:

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006374-64.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RENATO DE MATTEO REGINATTO, ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER - SP175394 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

Trata-se de apelação interposta por RENATO DE MATTEO REGINATTO e ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO em face das decisões proferidas pela 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP) que deferiram os pedidos de medidas cautelares de sequestro de bens imóveis e móveis e de indisponibilidade de ativos financeiros formulados pelo delegado de polícia federal nos autos do Pedido de Prisão Temporária, Condução Coercitiva, Busca e Apreensão e Sequestro de Bens nº 0015230-51.2017.4.03.6181, distribuído por dependência aos autos do Inquérito

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Encilhamento.

referido inquérito policial foi instaurado, em 12 de janeiro de 2017, mediante requerimento de "Incentivo Investimentos Ltda.", para apuração de notitia criminis a respeito de crimes contra o sistema financeiro nacional, de organização criminosa e de lavagem de capitais, imputados a representantes da sociedade empresária "Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A". Alegam que, em virtude de representação da autoridade policial, o juízo a impugnada se baseia na mera suposição do envolvimento de ambos na emissão das debêntures CLHP, BKHP e PCFC, que teriam sido emitidas pelas empresas ""Columbia Holding e Participações S.A.", "Berkeley Holding e Participações S.A." e "Pacific Holding e Participações S.A.", respectivamente. Sustentam, contudo, que não se vislumbra nos autos qualquer elemento de convicção que indique indícios veementes do cogitado envolvimento. Esclarecem que, em relação à apelante ARIANE, observa-se dos autos que os cogitados indícios de autoria ou participação emergem da sua simples condição de sócia da empresa "Di Matteo Consultoria", sem a atribuição de qualquer conduta penalmente relevante. Assim, alegam que, em face do princípio constitucional da presunção de inocência, não se pode admitir que a alta probabilidade de autoria ou participação da apelante decorra da sua mera qualidade de sócia de uma pessoa jurídica, sob pena de responsabilidade objetiva. Diante dessas considerações, segundo os apelantes, infere-se a ausência do requisito cautelar do fumus boni iuris, consistente na demonstração concreta da presença de indícios veementes da responsabilidade penal dos investigados. Além disso, sustentam os apelantes que a representação da autoridade policial, o parecer ministerial e a decisão judicial de decretação do sequestro de bens sequer aludem ao requisito cautelar do periculum in mora, consubstanciado no risco concreto de perecimento do bem ou dilapidação do patrimônio, que justificaria a imposição a medida cautelar ora impugnada. Por isso, pedem o provimento da apelação para que seja determinado o levantamento das medidas decretadas pelo juízo de origem e o cancelamento da ordem de sequestro, com a restituição de seus bens e valores.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 165548807, pp. 82/87). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento do recurso de apelação e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (ID 165548807, pp. 90/107).

É o relatório. Dispensada a revisão.

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006374-64.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RENATO DE MATTEO REGINATTO, ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER - SP175394 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

O juízo a quo deferiu o pedido de sequestro dos bens e a indisponibilidade de ativos financeiros pelos seguintes fundamentos (IDs 165548806, pp. 87/121 e 165548807, pp. 15/36):

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A principal questão a ser dirimida neste recurso refere-se à legalidade ou

não da manutenção do sequestro dos bens pertencentes aos apelantes.

A decisão proferida pelo juízo determinando o sequestro e a

indisponibilidade dos bens dos apelantes consignou que, em relação à DMF ADVISERS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. (antiga DI MATTEO CONSULTORIA FINANCEIRA): "A pessoa jurídica seria a atual denominação da empresa Di Matteo Consultoria Financeira, ligada a Renato de Matteo Reginatto e Ariane Aparecida Mendes Sartori Reginatto. Existe suspeita de fraude envolvendo licitação do Instituto de Previdência de Uberlândia/MG - IPREMU, no qual a empresa Di Matteo sagrou-se vencedora. Segundo menciona a representação, existem indícios, a partir de troca de e-mail obtida pela investigação, de que a empresa Di Matteo prestava serviços ao IPREMU antes da realização de licitação". Em outro trecho constou que: "Também foram obtidos indícios de aplicações realizadas com orientação da empresa Di Matteo Consultoria, Financeira e DMF Advisers Consultoria Financeira Ltda., anteriormente mencionadas por suspeita de fraude nas administradoras de fundos de investimento. São graves as notícias sobre possível relacionamento ilícito entre os dirigentes de instituições de previdência complementar e administradoras de fundos sem lastro financeiro capaz de honrar com obrigações assumidas. A representação aponta evidencias de possível cooptação de dirigentes de institutos de previdência, além de

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postura contraditória das entidades que, mesmo com a notícia de irregularidades, mantém postura passiva diante dos graves prejuízos financeiros que podem vir a suportar. Portanto, os indícios de irregularidades na administração das referidas informação que esclareçam as circunstâncias em que foram realizadas aplicações de vultosas quantias, captadas para garantia da aposentadoria de servidores públicos em diversas localidades do pais. Assim, em vista dos indícios apontados, comporta deferimento o pedido de busca e apreensão requerido pela autoridade policial, em sua integralidade, assim, como o requerimento de sequestro e de prisão temporária, tratado em capitulo próprio".

Pois bem. Os fundamentos legais que autorizam o deferimento de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal encontram-se dispostos nos arts. 125 a 144 do Código de Processo Penal, bem assim no art. 4º da Lei nº 9.613/98 e no Decreto-Lei nº 3.240/1941.

O sequestro de bens constitui medida assecuratória voltada à indisponibilidade de bens móveis e imóveis adquiridos pelo investigado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (CP, arts. 125 e 132). Para a decretação bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (CP, art. 126).

Não obstante as investigações no âmbito da referida operação ainda se encontrarem em curso, tenho que assiste razão aos apelantes.

No caso em exame, cumpre registrar que, a despeito da complexidade das investigações e embora a citada operação tenha obtido vários elementos de prova, ainda assim, decorrido mais de quatro anos desde a decisão que decretou a ordem de indisponibilidade dos bens móveis e ativos financeiros em face dos apelantes, não foi oferecida denúncia, de modo que o sequestro de bens e a indisponibilidade de valores não podem subsistir, uma vez que, repito, não há, por parte do órgão ministerial, a deflagração da persecução penal em desfavor dos apelantes.

Apesar de a decisão ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto das investigações em curso e a atuação dos apelantes nas supostas práticas delitivas descritas pela autoridade policial, o fato é que não há denúncia oferecida.

Tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a especificação da hipoteca legal exigem, para a sua decretação, a presença do fumus existência de materialidade e indícios de autoria, bem como do risco de dilapidação de patrimônio pelo investigado.

No caso, todavia, passados mais de quatro anos desde a decretação da constrição dos bens, ainda não foi oferecida denúncia em desfavor dos apelantes

RENATO e ARIANE.

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Em outras palavras, ainda não há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação aos apelantes para justificar eventual persecução

O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não

medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso, como ocorre com a Lei nº 9.613/98, que, embora na redação original do seu art. 4º, § 1º, previsse o prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde a alteração realizada pela Lei nº 12.683/2012, não mais contém disposição a respeito. Registro, ainda, que os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias acima mencionado. Considerando-se, então, a ausência dos requisitos legais para a manutenção do sequestro, essa medida cautelar deve ser levantada, nos termos desse dispositivo processual penal. Anoto, por oportuno, que semelhante entendimento já foi adotado por esta Turma em outros casos análogos, como se pode verificar, exemplificativamente, nas seguintes ementas:

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Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 26 Número do documento: 22102917345953100000264204472

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SIGILOSO

Num. 268352621 - Pág. 27


Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 27 Número do documento: 22102917345953100000264204472

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SIGILOSO

Num. 268352621 - Pág. 28


Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Posto isso, DOU PROVIMENTO à apelação para determinar o

levantamento do sequestro que recai sobre os bens dos apelantes.

Comunique-se ao juízo de origem, a fim de que dê imediato cumprimento

ao julgado.

É o voto.

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E M E N T A

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SEQUESTRO DE BENS. OPERAÇÃO ENCILHAMENTO. DENÚNCIA. NÃO OFERECIMENTO. ART. 131, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA.

  1. O sequestro de bens constitui medida assecuratória voltada à indisponibilidade de bens móveis e imóveis adquiridos pelo investigado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (CP, arts. 125 e 132). Para a decretação bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (CP, art. 126).

Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 28 Número do documento: 22102917345953100000264204472

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Num. 268352621 - Pág. 29


  1. A despeito da complexidade das investigações e embora a citada operação tenha obtido vários elementos de prova, ainda assim, decorrido mais de quatro anos desde a em face dos apelantes, não foi oferecida denúncia, de modo que o sequestro de bens e a indisponibilidade de valores não podem subsistir.
  2. Apesar de a decisão ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto das investigações em curso e a atuação dos apelantes nas supostas práticas delitivas descritas pela autoridade policial, o fato é que não há denúncia oferecida.
  3. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for

medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso, como ocorre com a Lei nº 9.613/98, que, embora na redação original do seu art. 4º, § 1º, previsse o prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde a alteração realizada pela Lei nº 12.683/2012, não mais contém disposição a respeito.

  1. Os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias acima mencionado.
  2. Apelação provida.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por maioria, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação para determinar o levantamento do sequestro que recai sobre os bens dos apelantes, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelo DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI, vencido o DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS que negava provimento ao recurso de apelação., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 29 Número do documento: 22102917345953100000264204472

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Num. 268352621 - Pág. 30


PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651-A, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743

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SIGILOSO

Num. 268627768 - Pág. 1


Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 Advogados do(a) ACUSADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA -

BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

D E S P A C H O

Oficie-se a autoridade policial da Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros em Minas Gerais para que retirem o material apreendido que solicitaram pelo Ofício n.o 1783543/2022 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/MG. SÃO PAULO, na data da assinatura.

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Num. 268627768 - Pág. 2


ML GOMES

146788/228 Advogados Associados EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL CRIMINAL CRIMINAL

PROCESSO Nº. 0015230 0015230 0015230-51.2017.4.03.6181 51.2017.4.03.6181 51.2017.4.03.6181

BRADESCO S/A., pessoa jurídica de direito privado, BRADESCO devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 60.746.948/0001-12, com sede social estabelecida na Cidade de Deus, Vila Yara, Município de Osasco, Estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

Nos termos do Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel de Imóvel, Venda e Compra e Constituição de Alienação Fiduciária (doc. anexo), firmado entre este Manifestante e EDSON HYD EDSON HYDALGO JUNIOR EDSON HYDALGO JUNIOR, o imóvel objeto de ALGO JUNIOR matrícula matrícula n.º30.402 do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, fora dado em garantia de alienação fiduciária ao contrato firmado, nos termos da lei 9.514/97.

Ao firmar o contrato junto ao Banco Manifestante, o devedor fiduciário se responsabilizou em quitar a dívida contraída,o que foi devidamente averbado na matrícula do bem, efeito "erga omnes", sob pena de incorrer na rescisão antecipada do contrato, adotando-se a parte credora as medidas necessárias para a recuperação de seu crédito.

Como se vê Excelência, em garantia da dívida assumida estabeleceu-se a cláusula de alienação fiduciária, sendo o Devedor, mero detentor (possuidor direto) do bem, até a quitação integral da dívida, cabendo o domínio resolúvel e a posse indireta ao credor, estando previsto na Lei nº 9.514/97.

Matriz, Alameda Ásia, 42 · Térreo · CEP 06543-312 · Santana do Parnaíba, SP · Brasil

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Num. 269796364 - Pág. 1


146788/228 Advogados Associados

iniciou ao procedimento de consolidação nos termos do parágrafo 1º do artigo 26 da Lei 9.514/97, contudo se deparou com a averbação de indisponibilidade sobre o imóvel, conforme certidão imobiliária em anexo.

assecuratório para que o executado não delapide o seu patrimônio assegurando o pagamento da execução, no presente caso, não poderá prosperar, pois o imóvel em questão não é de patrimônio, deste, mas sim do credor fiduciário, nos termos do artigo 22 da Lei de Alienação Fiduciária, podendo ser indisponível somente os direitos do devedor fiduciante, aplicando analogicamente, o artigo 835, inciso XII do Código de Processo Civil.

expedindo-se ofício junto ao 18º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, bem como, que seja cancelada junto a CNBI.

Maria Lucilia Gomes, inscrita na OAB/DF sob o nº 1.892-A e do Dr. Amandio Ferreira Tereso Junior, inscrito na OAB/DF sob o nº 32.855-A.

ML GOMES

Assim, em virtude da mora do Devedor, o Banco Manifestante

Em que pese á "indisponibilidade de bens" ser um ato

Desta forma, vem requerer que seja cancelada AV.29/30.402

Outrossim, requer que a habilitação no presente processo da Dra.

Nestes termos, pede deferimento.

Goiânia, 29 de novembro de 2022.

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB/DFsobo nº 32.855-A

Matriz, Alameda Ásia, 42 · Térreo · CEP 06543-312 · Santana do Parnaíba, SP · Brasil

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Num. 269796364 - Pág. 2


2° TABELIAO DE NOTAS

OSASCO SP

COMARCA DE OSASCO ESTADO DE SAO PAULO

TABELIAO DESIGNADO ANTONIO CARLOS ZANOTTI

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A RFB agradece a sua visita. Para informagdes sobre e uso.

RUA CIPRIANO TAVARES 95 CENTRO

SP CEP: 06010-100 FONE: 11-36810532

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Num. 269797421 - Pág. 1


REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Estado de Sao Paulo

SAO PAULO GOVERNO DO ESTADO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGIA E

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[ALEXANDRE RAPPAPORT, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF. 840.805.678-00, RESIDENTE A CIDADE DE DEUS, VILA YARA, OSASCO SP, %

06029-900, NA DE DIRETOR, (DIRETOR DEPARTAMENTAL ) |

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2° TABELIAO DE NOTAS

3

A SP

CCOMARCA DE OSASCO ESTADO DE SAO PAULO

3

ANTONID CARLOS

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VILA YARA,

MARCELO MORETO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 500,508.336-53, RESIDENTE A CIDADE DE DEUS, SN, OSASCO

SON

CEP 06029-900, NA SITUAGAO DE DIRETOR.

NIRE: 35200027795 Pagna 20a 8

RUA CIPRIANO TAVARES 95 CENTRO

SP CEP: 06010-100 FONE: 11.36810532

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Num. 269797421 - Pág. 3


C10 RAMOS FABRI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF. 337 633.30

NA SITUAGAO DE DIRETOR

RESIDENTE A CIDADE DE DEUS, S/N, VILA IARA, OSASCO SP,

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FERNANDO ANTONIO TENORIO, NAGIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 074 061,196.44, RESIDENTE A CIDADE DE DEUS, SN. VILA

SP,

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SP.

SP, CEP NA SITUACAC DE DIRETOR ADJUNTO.

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NIRE: 35300027785 Pagina 8

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Num. 269797421 - Pág. 4


2° TABELIAO DE

NOTAS >

  • SP

OSASCO

DE

COMARCA OSASCO ESTADO DE SAO PAULO

TABELIAO DESIGNADO ANTONIO CARLOS ZANOTTI

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NUM.DOC: 106.643/92-7 SESSAO: 13/07/1992

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BA. ORA

= DE 13/07/1982 FUNDAMENTO: FALTA FC MODELD 1 DA FILIAL ALTERADA..

PARECER DO(A) ASSESSORIA EM 23/09/2008. SANADA IRREGULARIDADE SUPRA, ATRAVES A DA

DA FG MODELO 1 FILIAL ALTERADA NESTE ARQUIVAMENTO, DEVIDAMENTE FORNECIDA PELA PARTE. DEVENDO SER CADASTRADA NO REFERIDO

Gratulto

NIRE; 35300027795 de §

214788,

RUA CIPRIANO TAVARES 95 CENTRO

SP CEP: 06010-100 FONE: 11-36810532

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SIGILOSO

Num. 269797421 - Pág. 5


REPUBLICA FEDERATIVA

DO BRASIL

Sao Paulo

MANTENMA-SE O PRESENTE ARQUIVAMENTO

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PARECER DO(A) ASSESSOR A: DE: 14/02/2003, SANADA SUPRA. MANTENHA-SE O 288.603/03-5 _ SESSAO: 01/12/2003 Gratuito NIRE: 35300027755 Pagina

a

Comarcializacio

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SIGILOSO

Num. 269797421 - Pág. 6


2° TABELIAO DE NOTAS

A

  • SP

DE OSASCO - ESTADO DE SAO

COMARCA PAULO

TABELIAO DESIGNADO ANTONIO CARLOS ZANOTTI

N.

PARECER ASSESSORIA: EM 23/09/2008, SANADA SUPRA, ATRAVES DAS FC'S MOD.1 DAS TRES

A

in

FILIA'S ALTERADAS NO ESTADO DE SAQ PAULO DEVIDAMENTE FORNECIDAS PELA PARTZ, DEVENDO SER FEITA A

NO

ANOTACAQ RESPECTIVO REGISTRO, MANTENHA-SE O PRESENTE ARQUIVAMENTO.

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NUM.DOC: 283.603/08-2 SESSAO: 27/08/2008

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Documento Gratuito NIRE: 35200027795

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RUA CIPRIANO TAVARES 95 CENTRO

SP CEP: 06010-100 FONE: 11-36810532

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REPUBLICA FEDERATIVA

DO'BRASIL

de Sao Paulo

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VOGAIS.

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NIRE OF GERAL

A IRREGULARIDADE, ATRIBUINDO-SE A ZTIQUETA DE NIRE FILIA PARECER DO(A) ASSESSORIA: DRG EM 19/01/2016: SANADA

PELA

35005084607, DEVIDAMENTE CONVALIDADA SECRETARIA GERAL MANTENHA-SE O ARQUIVAMENTO..

_ SESSAO: 11/11/2015

NUM.DOC: 858.953/15-8 oe

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Documento NIRE: 35300027795 Pagina 7 de

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2° TABELIAO DE NOTAS

OSASCO - SP

COMARCA DE OSASCO ESTADO DE SAO PAULO

TABELIAO DESIGNADO ANTONIO CARLOS ZANOTTI

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RUA CIPRIANO TAVARES 95 CENTRO

SP CEP: 06010-100 FONE: 11-36810532

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REPUBLICA FEDERATIVA

DO BRASIL

Estado de Sao Paulo

Po 208

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2° TABELIAO DE NOTAS

OSASCO SP

COMARCA DE OSASCO ESTADO DE SAO PAULO

TABELIAO DESIGNADO ANTONIO CARLOS ZANOTTI

Tes av Goo ove PAN Servgas Distribuigory Se Gas.
Law Wo Senna Res Sac Sows5 Banco Pan S.A. Ee

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RUA CIPRIANO TAVARES 85 CENTRO

SP CEP: 06010-100

FONE: 11-36810532

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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Estado de Sao Paulo

Pavarina, brasileira,

076.818.858/03; Moacir Nachbar Jufiivx, bras Gasado, bancério, RG

ir

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2° TABELIAO DE NOTAS

0SASCO -SP

COMARCA DE OSASCO ESTADO DE SAO PAULO

TABELIAC DESIGNADO ANTONIO CARLOS ZANOTTI

|

261.708.518/05; Glaucimar Peticov, brasileira, solteira, banciria, RG
10.311.424-5/SSP-SP, CPF brasileiro, 059348 casado, 63; Guilherme Muller Leal, CPF

RUA CPRIANO TAVARES 95 CENTRO

CSASCO SP CEP: 06010-100 FONE: 11-36810532

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REPUBLICA FEDERATIVA

DO BRASIL Estado de Sao Paulo

Vary; 96029- com no

Nicleo Cidade de Deus, Vila 0 SP, CEP 900.

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2° TABELIAO DE NOTAS

OSASCO SP

COMARCA DE OSASCO ESTADO DE SAO PAULO

TABELIAO DESIGNADO ANTONIO CARLOS ZANOTTI bancdrio, RG 2.019.648/SSP-PR; e Osmar Sanches

Biscuola, brasileiro, casado, 4008.096-5/SSP-PR, CPF 476.268.369/87, todos i

com

Osasco, SP, CEP 06029-900.

|

|

I

06732602214788 1115-7

|

CSASCO SP CEP: 06010-100

FONE: 11-36810532

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REPUBLICA FEDERATIVA

DO BRASIL Estado de Sao Paulo o

N

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2° TABELIAO DE NOTAS

OSASCO SP

COMARCA DE OSASCO ESTADO DE SAO PAULO

TABELIAO DESIGNADO ANTONIO CARLOS ZANOTTI social ¢ de R$51.100.000.000,00 (cinquenta e um bilhdes

e

cém milhdes de reais), dividido em 5.553.601.732 (cinco bilhdes,

quinhentos e cinquenta e trés milhdes, seiscentas mil, setecentas

e uma

e duas) agdes nominativas-escriturais, sem valor nominal,

2.776.801.011 (dos bilhges, setecentos setenta e sgis milhdes,

da e

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CARLOS 7

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|

RUA CIPRIANO TAVARES 95 CENTRO

OSASCO SP CEP: 06010-100

FONE: 11-36810532

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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Estado de Sao Paulo

Conselho, adquirir agdes de sua propria

cancelamento permanéncia tempordria em tesouraria, e

ou

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2° TABELIAO DE NOTAS 3 OSASCO SP

COMARCA DE OSASCO ESTADO DE SAO PAULO

TABELIAO DESIGNADO ANTONIO CARLOS ZANOTTI i

Es

ANTONIO CARLOS

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membro, ausente por motivo por

de teleconferéncia videoconferéncia quaisquer outros

“7 meio ou ou por

comunicacdo que possam a efetjvidade de su

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RUA CIPRIANO TAVARES 95 CENTRO

SP CEP: 06010-100 FONE: 11-36810532

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Num. 269797421 - Pág. 19


REPUBLICA FEDERATIVA

DO BRASIL Estado de Sao Paulo contribui¢do auxilio, independentemente do beneficidrio;

ou

aprovar o pagamento de dividendos e/ou juros sobre o capital

roprio proppstdg pela Diretoria; ~

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2° TABELIAO DE NOTAS

OSASCO SP

COMARCA DE OSASCO ESTADO DE SAO PAULO

TABELIAO DESIGNADO ANTONIO CARLOS ZANOTTI

& ANTONID CARLOS »

Artigo

convocagdo do Presidente ou da metade por seu

demais membros exercicio, fazendo lavrar ata de cada reunido.

em

doy

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RUA CIPRIANO TAVARES 95 CENTRO

SP CEP: 06010-100 FONE: 11-36810532

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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

de-Sao Paulo

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0-2 (dois) Diretores, devendo deles estar no exercicio do

um

dé Diretor-Presidente Diretor Vice-Presidente.

ou

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2° TABELIAO DE NOTAS

OSASCO SP

COMARCA DE OSASCO ESTADO DE SAO PAULO -

TABELIAODESIGNADO CARLOS atribuidas pelos Diretores Vice-Presidentes Diretores Gerentes;

e

aos Diretores Departamentais, condugdo das atividades dos

a

amentos que lhes estdo afetos e ii demais

os

da Diretgria; X 2

EF

Cal]

CENTRO

RUA CIPRIANO TAVARES 95

OSASCO SP CEP: 06010-100

732602214788.000391119-0 FONE: 11-36810532

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Num. 269797421 - Pág. 23


REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Estado de Sao Paulo se aos

exercicio na data de 8.3.2013, aos quais continua

de em

lecendo limite de idade de menos de 65 (sessenta e cinco) anos

o

atafa X 3 A

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2° TABELIAO DE NOTAS

OSASCO -SP

COMARCA DE OSASCO ESTADO DE SAO PAULO

TABELIAO DESIGNADO ANTONIO CARLOS ZANOTTI

7

Auditoria poderd ser reconduzido ao

outros 5 (cinco) mandatos anuais consecutivos.

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06732602214788.0003911;7 20-3

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SP CEP: 06010-100 FONE: 11-36810532

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Num. 269797421 - Pág. 25


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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Estado de Sao Paulo

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2° TABELIAO DE NOTAS 4

0SASCO SP

COMARCA DE OSASCO ESTADO DE SAO PAULO

TABELIAO DESIGNADO ANTONIO CARLOS ZANOTTI

)

RUA CIPRIANO TAVARES 95 CENTRO

SP CEP: 06010-100

FONE: 11-36810532

06732602214788.000391121-1

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Num. 269797421 - Pág. 27


REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Sao Paulo

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2° TABELIAO DE NOTAS

OSASCO SP

COMARCA DE OSASCO ESTADO DE SAO PAULO

TABELIAO DESIGNADO ANTONIO CARLOS ZANOTTI

|

mencionada Lei n® 6.404/76, mediante proposta da Diretoria, provada pelo Conselho deliberada pela Assembleia Geral;

e

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06732602;'214788.000391

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RUA CIPRIANO TAVARES 95

SP CEP: 06010-100 FONE:

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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Estado de Sao Paulo

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conter previsdo de distribuigdo de dividendos efou

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nto de juros sobre capital proprio montante superior ao

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2° TABELIAO DE NOTAS

OSASCO SP

COMARCA DE OSASCO ESTADO DE SAO PAULO

TABELIAO DESIGNADO ANTONIO CARLOS ZANOTTI

INTONID CARLOS

1123-8

06732602214788.

CENTRO

RUA CIPRIANO TAVARES 95

OSASCO SP CEP: FONE: 1136810532

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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Sao Paulo

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Tabelido de Notas

Osasco SP

Praga “ Padroeira do Brasil 231, Centro, Osasco, SP, CEP 06010-090

Telefone: 11 3681-0532 / 3681-7780

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Num. 269797042 - Pág. 1


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Tabelido de Notas

Osasco SP

Praga i ira do Brasili 231, Centro, Osasco, SP, CEP 06010--090

Telefone: 11 3681-0532 / 3681-7780

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Num. 269797042 - Pág. 2


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Tabelido de Notas

Osasco SP

Fraga Padroeirapa do Brasil 231, Centro, Osasco, SP, CEP 06010-090

Telefone: 11 3681-0532 / 3681-7780

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Tabelido de Notas

Osasco SP

Praga ira do do Brasili 231, Centro, Osasco, SP, CEP 06010-090

Telefone: 11 3681-0532 / 3681-7780

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Tabelido de Notas

Osasco SP

Praca Padroeira do Brasil 231, Centro, Osasco, SP, CEP 06010-090

Telefone: 11 3681-0532 / 3681-7780

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Tabelido de Notas

Osasco SP

Praca Padroeira do Brasil 231, Centro, Osasco, SP, CEP 06010-090

Telefone: 11 3681-0532 / 3681-7780

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Tabeliao de Notas

Osasco SP

Praca Padroeira do Brasil 231, Centro, Osasco, SP, CEP 06010-090

Telefone: 11 3681-0532 / 3681-7780

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Tabelido de Notas

Osasco SP

Praca Padroeira do Brasil 231, Centro, Osasco, SP, CEP 06010-090

Telefone: 11 3681-0532 / 3681-7780

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Osasco SP

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Osasco SP

Praga Padroeira do Brasil 231, Centro, Osasco, SP, CEP 06010-090

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CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente certidão, composta de 11 folha(s) página(s) extraídas por processo de digitalização, foi expedida nos termos do

item 148 e seguintes do Capítulo XVI das Normas de Serviço Extrajudicial do Estado de São Paulo c/c o Artigo 6º, da Lei nº 8.935/1994 e nos termos do Provimento n. 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça, estando de conformidade com o original constante no Livro de Atos Notariais número 1453, às Páginas 355/364, deste Tabelionato. Constam à margem da procuração anotações de substabelecimentos lavrados no 2° Tabelião de Notas de São Paulo - SP no livro 3031 páginas 221/224 e no livro 3151 páginas 075/077. A presente é confeccionada e assinada digitalmente por Bel. Leandro Viani Queiroz, Tabelião Substituto (Lei 8.935/94, Art. 20, §5º), sob a forma de documento eletrônico mediante processo de certificação digital, devendo, para sua validade, ser conservado em meio eletrônico, bem como comprovada a autoria e integridade. Emolumentos ao Tabelionato: - R$ 46,35; ao Estado: - R$ 13,17; Registro Civil: - R$ 2,44; Sec. Faz.: - R$ 9,01; Tribunal de Justiça: - R$ 3,18; Santa Casa: - R$ 0,46; Imposto Municipal: R$ 0,92; Ministério Público: - R$ 2,22- Total: R$ 77,75. Processo n° 194932. OSASCO, SP, 23 de MARÇO de 2022

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Num. 269797404 - Pág. 8


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Num. 269797404 - Pág. 15


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Num. 269797404 - Pág. 16


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Num. 269797404 - Pág. 17


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Num. 269797404 - Pág. 18


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Num. 269797404 - Pág. 19


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Num. 269797404 - Pág. 20


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Num. 269797404 - Pág. 21


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Num. 269797404 - Pág. 22


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Num. 269797404 - Pág. 23

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Num. 269797404 - Pág. 24


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Num. 269797404 - Pág. 25


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Num. 269797404 - Pág. 26


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Num. 269797404 - Pág. 27


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Num. 269797404 - Pág. 28


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Num. 269797404 - Pág. 29


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Num. 269797404 - Pág. 30


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Num. 269797404 - Pág. 31


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LIVRO 2. REGISTRO 18° CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

GERAL de Sao

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de fundos

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=

Notas desta Capital, I® 858, flm, 118, proprietérios, 3a

os

venderam o imével, pelo 8887 700,00,

valor de

ANIBAL PAES DE BARROS NETO, brasileiro, proprietario, RG

a

continua no verso

=

Mod. 10 7.800 2/80 4

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Num. 269797410 - Pág. 2


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LIVRO N° 2- REGISTRO 18° CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS GERAL

mateloula

5 ( ]

2 2

Sdo Paulo,16 de Fevereirode 1981

Ofidatado de

escritura

Hotus

=

R 2, subg

1981,

citado

con

do

consta-

FRANCIS

Dr, Fer

Sucesque

=

que a meg

passard de seja ANA SOFIA

ma a usar o nome ou

REIRA PINTO,

Oficial Maior, continua no verso

= =

Mod. 14 10.000 7/80

| - 4

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Num. 269797410 - Pág. 3


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verso

1980

ca

ca

verideem

FER

ou

=

re~

de

152 e

que

possue sobre o pelo valor de 000 000,00, a

LIPPE JEAN MARY, industrial, s/m ANNE FRANCOISE

e

MARIE TINGRY MARY, de lar, ambos franceses, casadas pelo re=

continua na ficha 3

=~

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SIGILOSO

Num. 269797410 - Pág. 4


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LIVRO N.° 2 REGISTRO 18° CARTORIOQ DE REGISTRO DE IMOVEIS

GE RAL Paulo

o

matriouls ficha

—.

0 402

Paulo, 16 de Fevereiro de 1981

¢

jé-

013 896-

o

MARY e

nos

do R 2

bem objeto do R 6

como a

0 Oficial Maior,

| Bernardo Oswaldo Francez

Mod, 14 10.000 - 7/80 continua

  • no verso

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Num. 269797410 - Pág. 5


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ES matrioulsa | [ fiche

wz 3

7,

-~

&

por=

naturg

de dezem- 20.

condi

Raydo R.

Armando da Costa Neves

(continua na ficha 04

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LIVRO N° 2 REGISTRO 18 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS

GERAL Paulo}

de Sao

ficha

30.402 ) ( )

Sao Paulo, 03 de malo da 1983

de No--

pelo

MARIE

Antonio

venderam

DE TOLEDO CPF n?

antes_

resi

adquiren

sua

comer

em

22 so-

=

garantia titulo

a

trds par, celas mensais e consecutivas, sendo primeira 18 de maio

a em

de 1983 18 de julho de 1983, destinado £ie a em e ao

|nenciamento da construgdc de prédio residencial

um no terreno

desta matricula, O principal da divida sera gontinua no verso

=

A Mod 14 5000 11/88 4

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Num. 269797410 - Pág. 7


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site

Av. lh am 31 de janeiro de 1986

Procede-se esta a vista de requerimento referide

na

(continua na fiche 05

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DEC

LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL

ficho:

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30.402 Paulo,

31 de janeiro! de 19 86

S

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de 1985

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pelo

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FA--

BIO DA SILVA LEITRO, advogado, RG 1.952.367, CIC

49, casado sob regime da comunhdo de bens, antes da Lei

0

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6515/77, MARIA RITA ASSUMPGAO DA SIVLA LEITAO, de

com

continua no verso

~

4

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A3 RS

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LIVRO N° 2 -REGISTRO GERAL

30.402 05

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FABIO

como

desta SILVA

8 sua

gita_a JOSE NELSON

ansmitirs

NOGUEIRA RG 3701 je

608.920.408-72, casado

R

pelo regime da parcial de bens, na vigéncia da Lel 6.515/77, com DENISE

continua na ficha 6

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LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL

RE§STRO DE IMOVEIS

4

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30.402 06 i

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31

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fhcha

30.402 06 LIVRO Ne 2 REGISTRO GERAL

N

desta

JOSE

DE

desta

pelo

com

RG

e

3064,

Pela escritura de 15 de agosto de 2.001, do 8° Tabelido de Notas desta

Capital, (Livro 2.694, folhas 317), proprietarios pelo R.20, JOSE

os

FERREIRA RAMOS e sua mulher DENISE NETTO

continua na ficha 7

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LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL maticc cha

30.402 07 2g de Agosto de 2001

~~

S/A

externo entre o

as

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a

por

e)

0409-

crédito

taxa

mais

e/ou

em e

outras Para os efeitos do artigo 818 do Cédigo Civil

_| Brasileiro, o imével foi avaliado em R$973.360,00.

continua no verso

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manicuia ficho

30.402 07 LIVRO NP 2 REGISTRO GERAL

que, ©

por

de e de 16

e julhc de 2004, os proprietarios pelo R.20, JOSE FLAVIO FERREIRA

AMOS e sua mulher DENISE NETTO CONGENTO

continua na ficha 8

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EE. OF DE REGISTRO DE IMOVEIS

LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL

fico

7

30.402 08 Paulo, 3 de Agosto 2004

He

o

ZEDE na Rua de

no 8°

a

pelo

n°s do titulo que a transmitente apresentou as do INSS e da SRF.

continua no verso

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08 LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL

~~

referida em 12

(Livro

da

em

constar

VENDA E COMPRA Nos termos da Escritura Plblica lavrada em 24 de margo de 2014, no,

continua na ficha 08

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DE REGISTRO DE IMOVEIS LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL Bel. Bernardo Oswaldo Francez

CODIGO NACIONAL pe SERVENTIAS

fiche Se

30.402 09

11, ja

na

pacto

41; e,

Doutor nesta

de

de

VENDA E COMPRA Nos termcs do Instrumento Particular de 28 de junho de 2017, na forma da Lei Fed. 4.380/84, proprietarios pelo R.26, FLAVIO MENEGATTI,

os

continua no verso

RS

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LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL

rors

09

imével

RG

maicr,

Ramos Foi n°

o

art. 23

Deus",

Silva

divida,

nelas incluides juros, na forma constante do titulo, demais

e encargos e contratuais, consistindo em R$27.115,43, valor total da

o

prestacdo inicial, com vencimento para 28/07/2017, demais

e as em

continua na ficha 10

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&

CODIGO NACIONAL DE SERVENTIAS

OF

= OFICIAL REGISTRO DE IMOVEIS

LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL

Oswaldo Francez

gistrador

fiche

30.4 02

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(continua no verso)

RS

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LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL

maticula:

30.402

N

de

do 27° Maria

(Proc.

R.27,

que os R.28

o

Procede-se a presente

a 202109.1618.01821548-1A-990, a vista do Protocolo de Indisponibilidade namero emitido pela Central de

(continua na ficha 11

|

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CODIGO NACIONAL DE SERVENTIAS DECV@ ©)

Wiig

| DE REGISTRO OE

LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL

rnardo Oswaldo Francez

Registrador

fecha

30.402 1 15 de outubro de 2021

por

em

para

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CONFIDENCIAL

BANCO BRADESCO S/A
SISTEMA DE CREDITO IMOBILIÁRIO
RELATORIO - SIMULA MORA

CONTRATO ...........: 879929 - 6 DT ASSINATURA : 28/06/2017 SITUAÇÃO ....: EX. JUDIC CARTEIRA FINAN: CHH
PROPONENTE .........: EDSON HYDALGO JUNIOR FASE ........: RETORNO
TIPO OPER ..........: AQUISICAO SIMPLES ORIGEM ......: SISCRED
BANCO ..............: 237 AGÊNCIA ......: 992 - P C/C .........: 270276 - 2
SIST AMORT .........: SAC TIPO REAJ ....: MENPOU FORMA PAGTO..: DEB C/C

RAMO ...............: 000 TX JURO NOM .: 10,21 QT. ENC. ATRASO (DATA DO DIA) .: 7
VL TOTAL DE MORA ...: 0,00 TX JURO EFET : 10,70
VL JRS REMUNERATORIO: 6.450,64 DATA DO DIA .: 16/11/2022
VL JRS MORATORIO ...: 6.471,19 DT PROJETADA : 14/02/2023
VL DE MULTA ........: 3.673,49
VL TOTAL ORIGINAL ..: 170.752,94
TOT PARCELAS VENC...: 187.348,26
SALDO DEVEDOR ATUAL.: 1.946.843,27
VL TOT QUITAÇÃO ....: 2.134.191,53
TIPO DE ENCARGO VENCIMENTO VL ORIGINAL DIAS ATRASO VL JRS REMUN. VL JRS MORA VL MULTA VL ATUAL.
PRESTACAO 28/04/2022 24.447,57 202 1.701,25 1.712,83 557,23 28.418,88
PRESTACAO 28/05/2022 24.428,52 172 1.440,90 1.447,67 546,34 27.863,43
PRESTACAO 28/06/2022 24.397,25 141 1.188,50 1.177,80 535,27 27.298,82
PRESTACAO 28/07/2022 24.386,55 111 925,53 920,36 524,65 26.757,09
PRESTACAO 28/08/2022 24.379,58 80 654,64 658,32 513,85 26.206,39
PRESTACAO 28/09/2022 24.364,64 49 394,63 400,18 503,19 25.662,64
PRESTACAO 28/10/2022 24.348,83 19 145,19 154,03 492,96 25.141,01
DT.PREVISTA PGTO. VL PRESTAÇÃO VL ORIGINAL JRS CONTRATUAIS JUROS MORA MULTA VL TOT P/ PAGTO.
16/11/2022 - - - - - 187.348,26
17/11/2022 - 170.752,94 6.299,68 6.519,81 3.671,45 187.243,88
18/11/2022 - 170.752,94 6.358,52 6.579,25 3.673,81 187.364,53
21/11/2022 - 170.752,94 6.516,09 6.757,01 3.680,52 187.706,56
22/11/2022 - 170.752,94 6.575,00 6.816,55 3.682,89 187.827,38
23/11/2022 - 170.752,94 6.633,94 6.876,11 3.685,26 187.948,25
24/11/2022 - 170.752,94 6.692,89 6.935,70 3.687,63 188.069,16
25/11/2022 - 170.752,94 6.751,86 6.995,32 3.690,00 188.190,13
28/11/2022 24.317,40 195.070,34 6.909,78 7.173,56 3.696,73 212.850,41
29/11/2022 - 195.070,34 6.982,44 7.241,54 4.185,89 213.480,21
30/11/2022 - 195.070,34 7.055,12 7.309,55 4.188,70 213.623,72
01/12/2022 - 195.070,34 7.127,83 7.377,60 4.191,52 213.767,29
02/12/2022 - 195.070,34 7.200,57 7.445,68 4.194,33 213.910,92
05/12/2022 - 195.070,34 7.386,07 7.648,88 4.202,11 214.307,40
06/12/2022 - 195.070,34 7.458,90 7.717,09 4.204,93 214.451,25
07/12/2022 - 195.070,34 7.531,75 7.785,32 4.207,75 214.595,16
08/12/2022 - 195.070,34 7.604,63 7.853,59 4.210,57 214.739,14
09/12/2022 - 195.070,34 7.677,54 7.921,90 4.213,40 214.883,17
12/12/2022 - 195.070,34 7.863,47 8.125,69 4.221,19 215.280,69
13/12/2022 - 195.070,34 7.936,47 8.194,12 4.224,02 215.424,95
14/12/2022 - 195.070,34 8.009,50 8.262,58 4.226,85 215.569,27
15/12/2022 - 195.070,34 8.082,55 8.331,07 4.229,68 215.713,64
16/12/2022 - 195.070,34 8.155,63 8.399,60 4.232,51 215.858,08
19/12/2022 - 195.070,34 8.342,01 8.603,99 4.240,33 216.256,66
20/12/2022 - 195.070,34 8.415,18 8.672,64 4.243,16 216.401,32
21/12/2022 - 195.070,34 8.488,38 8.741,32 4.246,00 216.546,04
22/12/2022 - 195.070,34 8.561,60 8.810,04 4.248,84 216.690,82
23/12/2022 - 195.070,34 8.634,85 8.878,79 4.251,68 216.835,66
26/12/2022 - 195.070,34 8.821,67 9.083,77 4.259,52 217.235,30
27/12/2022 - 195.070,34 8.895,01 9.152,65 4.262,36 217.380,36
28/12/2022 24.301,78 219.372,12 8.968,38 9.221,56 4.265,21 241.827,27
29/12/2022 - 219.372,12 9.049,72 9.298,53 4.754,41 242.474,78
30/12/2022 - 219.372,12 9.131,08 9.375,54 4.757,57 242.636,32
02/01/2023 - 219.372,12 12.135,59 9.695,58 4.824,07 246.027,36
03/01/2023 - 219.372,12 12.200,08 9.772,91 4.826,90 246.172,01
04/01/2023 - 219.372,12 12.264,58 9.850,26 4.829,74 246.316,70
05/01/2023 - 219.372,12 12.329,10 9.927,64 4.832,58 246.461,44
06/01/2023 - 219.372,12 12.393,64 10.005,04 4.835,42 246.606,22
09/01/2023 - 219.372,12 12.587,36 10.237,41 4.843,94 247.040,83
10/01/2023 - 219.372,12 12.651,97 10.314,91 4.846,78 247.185,79
11/01/2023 - 219.372,12 12.716,60 10.392,45 4.849,62 247.330,79
12/01/2023 - 219.372,12 12.781,25 10.470,00 4.852,47 247.475,84

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SIGILOSO

Num. 269797412 - Pág. 1


CONFIDENCIAL

27/01/2023 - 219.372,12 13.753,11 11.636,47 4.895,23 249.656,93
30/01/2023 24.286,04 243.658,16 11.501,99 11.788,34 5.338,97 272.287,46
01/02/2023 - 243.658,16 14.587,25 12.059,47 5.406,10 275.710,97
02/02/2023 SIGILOSO - 243.658,16 14.659,18 12.145,79 5.409,26 275.872,40
03/02/2023 - 243.658,16 14.731,13 12.232,15 5.412,43 276.033,87
06/02/2023 - 243.658,16 14.947,11 12.491,39 5.421,93 276.518,59
07/02/2023 - 243.658,16 15.019,14 12.577,86 5.425,10 276.680,27
08/02/2023 - 243.658,16 15.091,20 12.664,36 5.428,27 276.841,99
09/02/2023 - 243.658,16 15.163,27 12.750,89 5.431,45 277.003,76
10/02/2023 - 243.658,16 15.235,36 12.837,45 5.434,62 277.165,59
13/02/2023 - 243.658,16 15.451,76 13.097,29 5.444,14 277.651,35
14/02/2023 - 243.658,16 15.523,93 13.183,96 5.447,32 277.813,37

Este documento foi classificado pelo Departamento de Operações de Negocio e o acesso está autorizado exclusivamente, aos envolvidos.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:47 Número do documento: 22112917351990300000261028589 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19

SIGILOSO

Num. 269797412 - Pág. 2


AVELAR ADVOGADOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA

AUTOS N° 0015230-51.2017.403.6181

PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA ("PETICIONÁRIO), devidamente qualificado nos autos em referência, vem, respeitosamente, à presença de Vossa

Excelência, por seus advogados, nos termos do artigo 120, do Código de Processo Penal, requerer a restituição dos bens pessoais apreendidos no curso do inquérito policial nº 0000252-69.2017.4.03.6181, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.

1. O procedimento foi instaurado a partir de representação policial para

expedição de mandados de busca e apreensão no contexto da denominada Operação Encilhamento, diante dos pretensos "indícios do cometimento de delitos tipificadas na Lei nº 7.492/86, tratando-se de medida necessária para impedir o desaparecimento de elementos de prova necessários para eventual ação penal (...)" (ID nº 34999932 - Pág. 225).

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SIGILOSO

Num. 272108090 - Pág. 1


AVELAR ADVOGADOS

2. Após concordância do Ministério Público Federal, a diligência foi

que a referida medida ocorreu em seu endereço residencial na Rua Belterra, 291, apto 81 Torre A, Santo Amaro, São Paulo - SP.

3. Ato contínuo, a presente Serventia expediu o mandado de busca e

apreensão com a finalidade de localizar e acautelar provas relacionadas à apuração dos fatos "tais como agendas, anotações, extratos, livros fiscais, contratos, procurações, escrituras, estatutos, atas de reunião de empresa, computadores, hard disks e mídias eletrônicas de armazenamento de dados que tenham relação com quaisquer das pessoas relacionadas (...)" (ID nº 34999933 - Pág. 23).

4. A diligência foi cumprida pela Polícia Federal de São Paulo, oportunidade

em que restaram apreendidos 41 (quarenta e um) itens pertencentes ao PETICIONÁRIO, dentre os quais: documentos, pen drives, relógios, quadros de pintura, dentre outros, que foram submetidos à análise da equipe técnica (Doc. 01).

5. Na sequência, parte dos itens apreendidos foi acautelada no cartório desse

Juízo, enquanto os demais estão sob os cuidados da Caixa Econômica Federal (Doc. 02). Em paralelo, o PETICIONÁRIO foi nomeado como fiel depositário dos itens descritos nos números 34 (trinta e quatro) a 41 (quarenta e um), a fim de que se evitasse a depreciação desses bens, embora ainda estejam vinculados às investigações de origem (Doc. 03).

6. Feitos esses breves esclarecimentos, cumpre esclarecer que os bens

pertencentes ao PETICIONÁRIO se encontram previstos nas hipóteses autorizadoras de restituição abarcadas pelo Capítulo V - Da Restituição das Coisas Apreendidas, do Código de Processo Penal.

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AVELAR ADVOGADOS

7. Recorda-se que "a busca é uma medida instrumental - meio de obtenção

probatória, pois se destina à garantia da prova (ato fim em relação à busca, que é ato meio) e ainda, dependendo do caso, para a própria restituição do bem ao seu legítimo

dono (assumindo assim uma feição de medida assecuratória)."1

  1. Superada essa introdução conceitual, o Código de Processo Penal admite

a restituição das coisas apreendidas anteriormente ao trânsito em julgado, nos termos dos artigos 118 e 120, do Código de Processo Penal, cujas condicionantes são ensinadas pela doutrina: "o interesse para o processo, de cunho essencialmente probatório; e a natureza da coisa, pois se for um instrumento cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito ou, ainda, noutra dimensão, quando for produto do crime ou

proveito auferido com o delito, não haverá restituição"2.

9. Ou seja, sem perder de vista (i) o interesse probatório; (ii) a natureza

da coisa e; (iii) a origem do bem, a pessoa alvo de busca e apreensão poderá requerer a restituição dos bens, inclusive para que se evite indevido constrangimento ilegal decorrente da manutenção excessiva e injustificada do acautelamento de seus pertences pelas autoridades de persecução penal. Esse também é o entendimento

compartilhado pelos Tribunais Federais acerca do tema:

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS.
SENTENÇA. APELAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS QUE
AUTORIZAM O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
DE VEÍCULO. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso de
inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos:
demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120,
caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da
instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e
não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do
CP).

1 LOPES Jr. Aury: Direito Processual Penal. 18ª edição. 2021. SaraivaJur. São Paulo. Fls. 567. 2 Id., 2021, p. 782

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AVELAR ADVOGADOS

2. No caso dos autos, forçoso reconhecer que as provas demonstram

que o bem não é produto do crime apurado nos autos do Inquérito iniciais não subsistem e ele não mais interessa à persecução penal.3. PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DEFERIMENTO. 1. A restituição de um bem é cabível se não estiver sujeito ao perdimento (art. 91, II, do Código Penal), se não mais interessar à instrução da ação penal (art. 118 do Código de Processo Penal) e se tiver sido demonstrado de plano o direito do requerente (art. 120 do Código de Processo Penal). 2. Os bens não podem ficar indefinidamente apreendidos sem que para isso haja justificativa plausível - prova da origem ilícita ou ação penal em trâmite que justifique a necessidade de resguardo de valores para eventual pagamento de despesas processuais, devendo

o pedido de restituição ser deferido4.

10. Trazendo essa análise para o caso em comento, tem-se que todos os

requisitos autorizadores da restituição dos bens pertencentes ao PETICIONÁRIO estão presentes.

11. Em primeiro, a finalidade probatória da apreensão foi atingida, uma vez

que os itens que interessavam às investigações foram encaminhados à análise de experts há mais de 04 (quatro) anos, tendo a Autoridade Policial concluído os trabalhos

investigativos por meio de relatório final disponibilizado em 22 de fevereiro de 2021.

12. Ademais, não persistem quaisquer dúvidas sobre a natureza e origem dos

bens, bem como seu pertencimento ao patrimônio do PETICIONÁRIO, sobretudo pelo fato de os objetos terem sido localizados em residência particular e se destinarem a uso pessoal ou decorativo do ambiente doméstico. Além disso, os objetos foram integralmente adquiridos por proveitos lícitos próprios ou recebidos à título de doação por amigos e familiares, não guardando qualquer relação com as pretensas atividades ilícitas

investigadas.

3 (TRF-4 - ACR: 50017191420194047017 PR 5001719-14.2019.4.04.7017, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 30/06/2020, SÉTIMA TURMA) 4 (TRF-4 - ACR: 50273139720184047200 SC 5027313-97.2018.4.04.7200, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 18/12/2019, OITAVA TURMA)

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AVELAR ADVOGADOS

13. Por fim, apenas à título argumentativo, nem há de se dizer que os bens

como se sabe, a busca e apreensão não se confunde com as medidas assecuratórias

previstas na legislação penal:

"(...) o sistema processual penal necessidade de medidas cautelares que assegurem tal resultado, nas hipóteses em que o

tempo necessário para a prolação do provimento condenatório permita que a situação patrimonial do investigado ou do acusado se altere, gerando o risco de que, quando do provimento final, tal finalidade seja frustrada pela demora processual. A doutrina costuma elencar como medidas cautelares patrimoniais penais o sequestro, a especialização e registro da hipoteca legal e o arresto

prévio à especialização e registro da hipoteca legal"5.

  1. Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 120, do Código de Processo

Penal, serve a presente para requerer a restituição de todos os bens apreendidos junto à residência do PETICIONÁRIO, compreendendo os bens aos quais o PETICIONÁRIO vem exercendo a condição de fiel depositário, por não subsistirem fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem a manutenção do acautelamento desses objetos em poder dessas

investigações.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 9 de janeiro de 2023.

Leonardo Magalhães Avelar Juliana Oliveira Phelippe OAB/SP n° 221.410 OAB/SP n° 424.544

5 BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. Fls.

1111/1112.

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Num. 272108090 - Pág. 5


AVELAR ADVOGADOS

DOC. 1

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SIGILOSO

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SIGILOSO

Num. 272108090 - Pág. 8


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AVELAR ADVOGADOS

DOC. 2

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Num. 272108090 - Pág. 11


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17_J01 (um) RELOGIO, MARCA A490504, CAIXA DE ACO E PULSEIRA PRETA; 18 01 (um) RELOGIO, MARCA OMEGA, SEM N° SERIE, CAIXA DE AGO E PULSEIRA LARANJA; 19 01 (um) RELOGIO, MARCA EBEL, A201870, CAIXA DE ACO E PULSEIA BRANCA; 20 (um) RELOGIO, MARCA ROLEX, PULSEIRA DE ACO E FUNDO AZUL; 21 01 (um) RELOGIO, MARCA CHOPARD, 8388, CAIXA E PULSEIRA DE ACO; 22 01 (um) RELOGIO, MARCA EBEL, 59769425-A037911, DOURADO COM BRILHANTE:

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Num. 272108090 - Pág. 12


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Num. 272108090 - Pág. 13


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Rua Hugo D'Antola, 95, Lapa de Baixo, Sao Paulo-SP, CEP 05038-090

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AVELAR ADVOGADOS

DOC. 3

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Num. 272108090 - Pág. 22


PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743

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SIGILOSO

Num. 272269885 - Pág. 1


Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 Advogados do(a) ACUSADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA -

BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

D E S P A C H O

Id. 269796364 e seguintes: Banco Bradesco requer o levantamento da indisponibilidade de imóvel de matrícula n.º 30.402, do 18º Oficial de Registro de Imóveis, decretada por este Juízo. O pedido deve ser autuado em apartado, na classe processual de Embargos de Terceiro. Tendo em vista que o requerente não tem acesso aos autos, providencie e Secretaria a autuação em apartado, com traslado da decisão que deferiu a indisponibilidade do bem (id. 34999932 - pág. 39/60) e do ofício eletrônico do CNIB (id. 34999933 - pág. 106/107). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se o advogado por correspondência eletrônica desta decisão já com o número do processo autuado. Id. 272108090: Intime-se a defesa de Pedro Paulo Corino da Fonseca para distribuir pedido de Restituição de Coisa Apreendida em apartado, que deve ser instruído com os documentos pertinentes. Id. 250864884: Oficie-se, mais uma vez, a autoridade policial da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros de Minas Gerais para que retire os bens solicitados que estão disponíveis nesta Secretaria desde agosto/2022, tendo sido a Delegada de Polícia Federal informada da disponibilidade dos bens em 15/08/2022, com reiteração em 05/10/2022. Servirá este despacho de ofício. Intimem-se. Cumpra-se.

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Num. 272269885 - Pág. 3


27/01/2023 14:18 Email - CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 - Outlook

RE: Ofício n.º 398/2022 - 0015230-51.2017.4.03.6181 - IPL 2020.0016351

CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br

Sex, 27/01/2023 14:14 Para: Juliana Rabelo Matos juliana.jrm@pf.gov.br;delecor.drcor.srmg@pf.gov.br delecor.drcor.srmg@pf.gov.br

Boa tarde. Em cumprimento à determinação do Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto, encaminho despacho, que serve como ofício, proferido nos autos do processo n.º 0015230-51.2017.4.03.6181, referente aos bens que essa Delegacia de Polícia Federal solicitou e estão à disposição para retirada desde agosto/2022. Aguardamos informações acerca da retirada. Solicito confirmar recebimento desta correspondência e seu anexo. Atenciosamente, Silvana Junqueira 6ª Vara Criminal Federal Especializada Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001

De: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br Enviado: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 12:36 Para: SILVANA JUNQUEIRA OLIVEIRA DA CUNHA SJUNQUEI@trf3.jus.br Assunto: Ofício n.º 398/2022 - 0015230-51.2017.4.03.6181 - IPL 2020.0016351

De: Juliana Rabelo Matos juliana.jrm@pf.gov.br Enviado: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 10:26

Para: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br Assunto: RES: Ofício n.º 398/2022 - 0015230-51.2017.4.03.6181 - IPL 2020.0016351

Silvana, bom dia, O Delegado que presidia o IPL 2020.0016351 foi designado para chefia de outra delegacia. O Delegado Marcos Ronki assumiu a carga de IPls ele ainda não despachou sobre a retirada dos bens. O EPF Christiano, que nos lê em copia é o escrivão responsável pelo IPL, assim que o DPF RONKI despachar ele entra em contato. Obrigada,

Att.

JULIANA RABELO MATOS

ESCRIVÃ DE POLICIA FEDERAL

MATRICULA 15441

Tel (31) 3330-5333 no período da manhã

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Num. 273742931 - Pág. 1


27/01/2023 14:18 Email - CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 - Outlook

De: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br Enviada em: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 18:41 Para: Juliana Rabelo Matos juliana.jrm@pf.gov.br; MG/SR - Delegacia Repressão Corrupção Crimes

Financeiros delecor.drcor.srmg@pf.gov.br

Assunto: RE: Ofício n.º 398/2022 - 0015230-51.2017.4.03.6181 - IPL 2020.0016351

Boa noite. Reitero os termos da correspondência abaixo, acerca da retirada dos bens apreendidos, conforme solicitado por essa Delegacia de Polícia Federal.

Atenciosamente, Silvana Junqueira 6ª Vara Criminal Federal Especializada Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001

De: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br Enviado: terça-feira, 23 de agosto de 2022 12:39 Para: Juliana Rabelo Matos juliana.jrm@pf.gov.br Assunto: RE: Ofício n.º 398/2022 - 0015230-51.2017.4.03.6181 - IPL 2020.0016351

Boa tarde, Juliana. Não entendi se os arquivos encaminhados: Ofício, despacho, certidão e fotos dos bens apreendidos chegaram corretamente. Tentei contato por telefone, mas você está em horário de almoço.

Quando puder, pode me ligar aqui na Secretaria? Telefone (11) 2172-6696 ou 6616.

Att., Silvana Junqueira 6ª Vara Criminal Federal Especializada Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001

De: Juliana Rabelo Matos juliana.jrm@pf.gov.br Enviado: terça-feira, 23 de agosto de 2022 09:50

Para: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br Assunto: ENC: Ofício n.º 398/2022 - 0015230-51.2017.4.03.6181 - IPL 2020.0016351

Silvana, Bom dia, Os arquivos encaminhados : Certidão - Bens apreendidos, Despacho- Proc. 00152... e Ofício n398.2022 são os mesmos. Aguardo. Obrigada,

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Num. 273742931 - Pág. 2


27/01/2023 14:18 Email - CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 - Outlook

Juliana Rabelo Matos Escrivã de Polícia Federal, matr. 15.441 Tel 31 3330-5333

De: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 CRIMIN-SE06-VARA06@trf3.jus.br Enviado: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 17:36 Para: MG/SR - Delegacia Repressão Corrupção Crimes Financeiros

Exma. Dra. Tatiana, Boa tarde. Em cumprimento à determinação do Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto, encaminho-lhe o Ofício n.º 398/2022, bem como cópia de despacho proferido nos autos do processo n.º 0015230- 51.2017.4.03.6181 e dos documentos determinados. Tendo em vista que os objetos se encontram nesta Secretaria para retirada, solicito, se possível, informar a data em que eles serão retirados. Informo que esta Secretaria tem atendimento de 2ª a 6ª, das 12h às 19h. Solicito, por fim, confirmar o recebimento desta correspondência e seus 17 anexos. Permaneço à disposição para o que se fizer necessário. Respeitosamente, Silvana Junqueira 6ª Vara Criminal Federal Especializada Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001

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Num. 273742931 - Pág. 3


PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO


Autos nº 0015230-51.2017.4.03.6181

MM. Juiz,

Ciente da r. decisão de ID 272269885.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2023.

DANIEL DE RESENDE SALGADO Procurador da República

___________________________________________________________________________________ 1

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SIGILOSO

Num. 275638492 - Pág. 1


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A

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SIGILOSO

Num. 280455421 - Pág. 1


Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 Advogados do(a) ACUSADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA

CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O D E O B J E T O E P É

0015230-51.2017.4.03.6181 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) SãO PAULO

Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS

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SIGILOSO

Num. 280455421 - Pág. 2


REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO -

Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 Advogados do(a) ACUSADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587

A bacharela Priscila Marie Inoue, Diretora de Secretaria da 6ª Vara Criminal Federal da 1ª Subseção de São Paulo, CERTIFICA atendendo ao pedido verbal, que revendo na Secretaria a seu cargo, verificou constar o PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA N.º 0015230-51.2017.4.03.6181, vinculado ao Inquérito Policial n.º 0000252-69.2017.4.03.6181(IP n.º 004/2017-11 - DELECOR/SR/PF/SP), distribuído a esta 6ª Vara Criminal Federal em 22/11/2017. Os autos encontram-se aguardando retirada de compartilhamento de provas solicitado pela Polícia Federal de Minas Gerais.

Documentos associados ao processo

Título Tipo Chave de acesso**
Certidão Certidão 20052914355300000000043979210
Intimação Intimação 20052914383300000000043979211
Parecer Parecer 20061513492600000000043979212
0015230-51.2017.4.03.6181_VOL_001-1.pdf | Petição inicial 20061811330100000000030820490

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SIGILOSO

Num. 280455421 - Pág. 3


Procuração
20200625 - Pet acesso cautelar PJe
20180411 - Procuração Zeca assinada
Volume 01 parte A
Volume 01 parte B
Volume 02 parte A
Volume 02 parte B
Volume 03 parte A
Volume 03 parte B
Volume 03 parte C
Volume 03 parte D
Volume 04 parte A
Volume 04 parte B
Volume 05 parte A
Volume 05 parte B
Volume 06
Volume 07 parte A
Volume 07 parte B
Volume 07 parte C
Volume 08 parte A
Volume 08 parte B
Volume 09 parte A
SIGILOSO Volume 09 parte B
Volume 10 parte A
Volume 10 parte B
Volume 11 parte A
Volume 11 parte B
Volume 12
Procuração/Habilitação
Pet. habilitação nos autos
Proc - 0015230-51.2017.4.03.6181
Traslado de cópias
Decisão (26)
MS levantamento sequestro
Documento Digitalizado
Relatorio_de_Analise_Técnica_05
1.HistoricoGeral
2.Constituicao
3.entradaAcionista
4.aditamentoEmissaoDebenture
5.alteracaoQuadroSocietario
6.Procuracao
7.alteracaoEndAlamedaSantos
1.historicoGeral
1.FICHAcadastralatualizada
2.ContratoSocialNAHSPE
3.AlteracaoNomeEndQuadrosocietario

Procuração Petição Intercorrente Procuração Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Procuração/Habilitação Petição Intercorrente Procuração Traslado de cópias Traslado de cópias Traslado de cópias Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado

20062517493352500000031216145 20062517493358100000031216168 20062517493362200000031216174 20070300234000000000031745005 20070300234100000000031745006 20070300294000000000031743767 20070300294100000000031743768 20070300354000000000031744710 20070300354100000000031744711 20070300354200000000031744712 20070300354300000000031744713 20070300414000000000031744714 20070300414100000000031744715 20070300474000000000031745007 20070300474100000000031745008 20070300533900000000031745009 20070300594000000000031744410 20070300594100000000031744411 20070300594200000000031744412 20070301054000000000031743758 20070301054100000000031743759 20070301114000000000031743760 20070301114100000000031743761 20070301174000000000031744717 20070301174100000000031744718 20070301234000000000031744720 20070301234100000000031744721 20070301293900000000031744128 20080618371956300000033177461 20080618371961100000033177471 20080618371965700000033177741 20081814583325100000033673880 20081814583330900000033673883 20081814583336400000033673885 20092318381666200000035430732 20092318381676900000035432055 20092318381694200000035432056 20092318381704200000035432057 20092318381722500000035432058 20092318381739300000035432059 20092318381753900000035432060 20092318381768600000035432061 20092318381780500000035432062 20092318381819400000035432063 20092318381838900000035432064 20092318381849900000035432501 20092318381868700000035432502


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SIGILOSO

Num. 280455421 - Pág. 4


4.AlteracaoCapitalSocial Documento Digitalizado 20092318381890900000035432503
5.ATAbalançopatrimonialJAN17 Documento Digitalizado 20092318381910600000035432504
EscrituraEmissaoDebentureComGradual Documento Digitalizado 20092318381925700000035432505
1.ATAConstituição Documento Digitalizado 20092318381943800000035432506
2.EmissãoDebenture Documento Digitalizado 20092318381955900000035432507
3.AlteracaoAcionista Documento Digitalizado 20092318381965300000035432508
4.EmissãoDebenture2 Documento Digitalizado 20092318381975600000035432509
5.AditamentoEmissaoDebenture Documento Digitalizado 20092318381984700000035432510
6.AlteracaoCadastral Documento Digitalizado 20092318381993400000035432515
7.RenunciaDeMATTEO Documento Digitalizado 20092318382007300000035432516
8.EntradaFernandoLouzada Documento Digitalizado 20092318382019900000035432517
2.AlteracaoEndereco Documento Digitalizado 20092318382053400000035432518
3.AlteracaoCapitalSocial Documento Digitalizado 20092318382066600000035432519
4.alteracaoQuadroSocietario Documento Digitalizado 20092318382080400000035432520
5.alteracaoNomeEnderecoSocios Documento Digitalizado 20092318382111800000035432521
6.alteracaoEndereco Documento Digitalizado 20092318382142300000035432522
7.AlteracaoQuadroSocSaidaDeMatteo Documento Digitalizado 20092318382182900000035432523
8.alteracaoQuadroSocietario Documento Digitalizado 20092318382212200000035432524
9.alteracaoEnd.PatriciaMissonCVM Documento Digitalizado 20092318382253100000035432525
10.AlteracaoQuadroSocietarioEntradaJonathan Documento Digitalizado 20092318382269900000035432526
11.alteracaoEndRioClaroSP Documento Digitalizado 20092318382284500000035432527
2.constituicao Documento Digitalizado 20092318382311800000035432528
SIGILOSO 3.alteracaoclausulascontratuais Documento Digitalizado 20092318382323800000035432529
1. CADASTRO GERAL Documento Digitalizado 20092318382336100000035432530
2. CONSTITUIÇÃO Documento Digitalizado 20092318382344800000035432531
3. ADMITIDA ROBERTA E RETIRADA DE RAFAEL Documento Digitalizado 20092318382360600000035432532
4. EMISSAO DE NOTA PROMISSÓRIA PARA OFERTA PÚBLICA Documento Digitalizado 20092318382375100000035432533
5. EMISSAO DE NOTA PROMISSÓRIA PARA OFERTA PÚBLICA 2 Documento Digitalizado 20092318382383700000035432788
3.EmissaoDebenture Documento Digitalizado 20092318382393300000035432789
4.cancelamentoEmissaoDebentures Documento Digitalizado 20092318382404400000035432790
5.EmissaoCedulasCreditoBancario15milhoes Documento Digitalizado 20092318382415000000035432791
6.alteracaoCapitalSocial Documento Digitalizado 20092318382426700000035432488
7.transferenciaAções Documento Digitalizado 20092318382446700000035432489
2. EMISSÃO DE DEBENTURES 1 Documento Digitalizado 20092318382457200000035432490
3. ADIANTAMENTO AO INSTRUMENTO DA PRIMEIRA EMISSAO DE DEBENTURES Documento Digitalizado 20092318382468300000035432491
4. SUBSTITUIÇÃO DE FERNANDA POR ROBERTA Documento Digitalizado 20092318382479100000035432492
5. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS PROGRAMAS PARA FERNANDA Documento Digitalizado 20092318382492200000035432493
3. ADMISSÃO NATAN Documento Digitalizado 20092318382501600000035432065
4. RETIRADA NATAN Documento Digitalizado 20092318382527300000035432066
5. RETIRADA JULIEN Documento Digitalizado 20092318382541400000035432067
6. ENTRADA FABRÍCIO Documento Digitalizado 20092318382559600000035432068
7. ENTRADA DE BIG BEAR SNOW Documento Digitalizado 20092318382570900000035432069

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SIGILOSO

Num. 280455421 - Pág. 5


4.AditamentoEmissaoDebenture Documento Digitalizado 20092318382589900000035432070
5.Procuracao Documento Digitalizado 20092318382602000000035432071
6.SaidaEdsonHydalgo.EntradaFernandoLouzada Documento Digitalizado 20092318382615300000035432072
7.AlteracaoEnderecoAlSantos Documento Digitalizado 20092318382650300000035432073
Documento Digitalizado Documento Digitalizado 20092318463325400000035432815
00.00.00.000000 Documento Digitalizado 20092318463333900000035433288
00.08.55.788000 Documento Digitalizado 20092318463373400000035433289
00.16.48.047000 Documento Digitalizado 20092318463408500000035433290
00.22.37.844000 Documento Digitalizado 20092318463438500000035433291
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VOLUME IV
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VOLUME I Documento Digitalizado 20102317232049900000036464052
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VOLUME I
VOLUME I Documento Digitalizado 20102317233052400000036468319
VOLUME I Documento Digitalizado 20102317233093300000036468323
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VOLUME I
VOLUME I
IPL 004-2017 APENSO XXIII VOLUME I
IPL 004-2017 APENSO XXIV VOLUME I
IPL 004-2017 APENSO XXVII VOLUME I
1_pdfsam_APENSO XXX VOLUME I
32_pdfsam_APENSO XXX VOLUME I
42_pdfsam_APENSO XXX VOLUME I
53_pdfsam_APENSO XXX VOLUME I
66_pdfsam_APENSO XXX VOLUME I
70_pdfsam_APENSO XXX VOLUME I
73_pdfsam_APENSO XXX VOLUME I
76_pdfsam_APENSO XXX VOLUME I
78_pdfsam_APENSO XXX VOLUME I
94_pdfsam_APENSO XXX VOLUME I
117_pdfsam_APENSO XXX VOLUME I
131_pdfsam_APENSO XXX VOLUME I
151_pdfsam_APENSO XXX VOLUME I
175_pdfsam_APENSO XXX VOLUME I
197_pdfsam_APENSO XXX VOLUME I
222_pdfsam_APENSO XXX VOLUME I
SIGILOSO 244_pdfsam_APENSO XXX VOLUME I
266_pdfsam_APENSO XXX VOLUME I
288_pdfsam_APENSO XXX VOLUME I
312_pdfsam_APENSO XXX VOLUME I
338_pdfsam_APENSO XXX VOLUME I
356_pdfsam_APENSO XXX VOLUME I
1_pdfsam_APENSO XXX VOLUME II
20_pdfsam_APENSO XXX VOLUME II
31_pdfsam_APENSO XXX VOLUME II
41_pdfsam_APENSO XXX VOLUME II
51_pdfsam_APENSO XXX VOLUME II
60_pdfsam_APENSO XXX VOLUME II
70_pdfsam_APENSO XXX VOLUME II
81_pdfsam_APENSO XXX VOLUME II
94_pdfsam_APENSO XXX VOLUME II
1_pdfsam_APENSO XXXI VOLUME I
122_pdfsam_APENSO XXXI VOLUME I
267_pdfsam_APENSO XXXI VOLUME I
1_pdfsam_APENSO XXXII VOLUME I
29_pdfsam_APENSO XXXII VOLUME I
41_pdfsam_APENSO XXXII VOLUME I
54_pdfsam_APENSO XXXII VOLUME I
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SIGILOSO

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SIGILOSO 25_pdfsam_IPL 004-2017 - Apenso LIII - VOl I e II
37_pdfsam_IPL 004-2017 - Apenso LIII - VOl I e II
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67_pdfsam_IPL 004-2017 - Apenso LIII - VOl I e II
75_pdfsam_IPL 004-2017 - Apenso LIII - VOl I e II
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97_pdfsam_IPL 004-2017 - Apenso LIII - VOl I e II
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125_pdfsam_IPL 004-2017 - Apenso LIII - VOl I e II
137_pdfsam_IPL 004-2017 - Apenso LIII - VOl I e II
153_pdfsam_IPL 004-2017 - Apenso LIII - VOl I e II
164_pdfsam_IPL 004-2017 - Apenso LIII - VOl I e II
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190_pdfsam_IPL 004-2017 - Apenso LIII - VOl I e II

Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado

20102715081193900000036885094 20102715081234800000036885095 20102715081271800000036885096 20102715081305900000036885097 20102715081339300000036885098 20102715081381400000036885099 20102715081413400000036885100 20102715081467600000036885101 20102715081508100000036885102 20102715081524200000037012209 20102715081578600000037012210 20102715081614600000037012211 20102715081655700000037012212 20102715081694400000037012213 20102715081737000000037012214 20102715081771500000037012215 20102715081808000000037012216 20102715081841100000037012217 20102715081877900000037012713 20102715081925700000037012714 20102715081961400000037012715 20102715082000700000037012716 20102715082039100000037012717 20102715082083700000037012718 20102715082130600000037012719


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I e II Documento Digitalizado 20102715082175800000037012720
I e II Documento Digitalizado 20102715082213800000037012734
I e II Documento Digitalizado 20102715082252100000037012735
252_pdfsam_IPL 004-2017 - Apenso LIII - VOl I e II Documento Digitalizado 20102715082288000000037013936
265_pdfsam_IPL 004-2017 - Apenso LIII - VOl I e II Documento Digitalizado 20102715082322500000037013937
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336_pdfsam_IPL 004-2017 - Apenso LIII - VOl I e II Documento Digitalizado 20102715082478300000037013947
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IPL 004-2017 - APENSO L - VOL I Documento Digitalizado 20102715082595200000037013973
SIGILOSO Certidão Certidão 20102715110769600000037014367
Terceiro Interessado Terceiro Interessado 20112415585298200000038290707
2. PROCURAÇÃO LEONILDO E ROSELI Procuração 20112415585308400000038290716
3. DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA LEONILDO E ROSELI Outros Documentos 20112415585326600000038291051
4. DOCUMENTO PESSOAL ROSELI Documento de Identificação 20112415585349000000038291056
5. DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 20112415585363300000038291060
6. CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL Outros Documentos 20112415585392300000038291063
7. MATRICULA IMÓVEL Outros Documentos 20112415585419500000038291070
9. INFORMAÇÕES DA INDISPONIBILIDADE Outros Documentos 20112415585486700000038291080
8. TERMO DE QUITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA Outros Documentos 20112415585503800000038292899
Despacho Despacho 20120415375319400000038774941
Intimação Intimação 20120415375319400000038774941
Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21010518213159100000039650288
20210105 - Pet informa acidente Volvo Petição Intercorrente 21010518213164500000039650291
Despacho Despacho 20120415375319400000038774941
Despacho Despacho 21012012384066000000040066636
Despacho Despacho 21012012384066000000040066636
Manifestação Manifestação 21012218192835100000040213293
Decisão Decisão 21020517243282900000040784900
Renúncia de Mandato Renúncia de Mandato 21021109590356700000041062231
Carta Renuncia Patrícia com anuência Outros Documentos 21021109590364000000041062486
Traslado de cópias Traslado de cópias 21030111232213000000037014353

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Ato de busca e apreesão Ofício 21030111232227100000041828127
pauliprev Ofício 21030111232221200000041828128
Despacho Despacho 21030117191571500000041829690
Intimação Intimação 21030117191571500000041829690
Intimação de Pauta Intimação de Pauta 21030317281300000000043979213
Intimação de Pauta Intimação de Pauta 21030317281300000000043979214
Intimação de Pauta Intimação de Pauta 21030317281300000000043979215
Traslado de cópias Traslado de cópias 21030416294907300000042083255
Oficio ao Juiz 6 VCF Ofício 21030416294943500000042083260
Of._n__1199390_2020 Ofício 21030416295011500000042083261
SEI_PF - 16725223 - Ofício Ofício 21030416294972300000042083262
Manifestação Manifestação 21030811361200000000043979216
Manifestação Manifestação 21030811361200000000043979217
Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21030917464820500000042319124
20210309 - Petição apresenta documentação sinistro volvo Petição Intercorrente 21030917464780300000042319346
Sinistro 693600 - Solicitação de Documentos Documento Comprobatório 21030917464750000000042319380
Traslado de cópias Traslado de cópias 21031113440653100000042438260
Ofício nº 1027262-2021 Ofício 21031113440710100000042438263
Decisão Decisão 21020517243282900000040784900
Certidão Certidão 21031113572374200000042439623
SIGILOSO Mensagem de Correio De_ CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 Traslado de cópias 21031113572321000000042439625
Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 21032219205296100000043029380
Pedido habilitação - Xnice Petição Intercorrente 21032219205284200000043029691
Procuração Xnice Procuração/Habilitação 21032219205291000000043029694
Manifestação Manifestação 21032313394239600000043064145
Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 21032517230300000000043979218
Comunicações Comunicações 21032517471300000000043979219
CORREIO ELETRÔNICO - 5001260- 88.2020.4.03.6181 - APELAÇÃO CRIMINAL Documento Comprobatório 21032517471300000000043979220
Acórdão Acórdão 21032617203900000000043979221
Ementa Ementa 21032617204000000000043979222
Relatório Relatório 21032617204000000000043979223
Voto Voto 21032617204000000000043979224
Intimação Intimação 21032915315100000000043979225
Intimação Intimação 21032915315100000000043979226
Intimação Intimação 21032917462300000000043979227
Manifestação Manifestação 21033017214400000000043979228
Renúncia prazo recursal e cumprimento imediato na origem Petição Intercorrente 21040518134500000000043979229
Bittenpar - 5001260-88.2020.4.03.6181 - Manifestação renúncia prazo recursal e cumprimento imediato Petição Intercorrente 21040518134500000000043979230
E-mail informando julg. ap ord. cumprimento Documento Comprobatório 21040518134500000000043979231
Resposta E-mail cumpr. trans. julgado Documento Comprobatório 21040518134500000000043979232
Acórdão Acórdão 21040700003100000000043979233
Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21040718535600000000043979234

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Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21040816571471700000043830259
quitação Petição Intercorrente 21040816571481900000043830271
matricula 7255 Documento Comprobatório 21040816571440600000043830400
matricula 1655 Documento Comprobatório 21040816571490100000043830405
matricula 395 Documento Comprobatório 21040816571453100000043830279
matricula 394 Documento Comprobatório 21040816571499400000043830388
CARTA Documento Comprobatório 21040816571463200000043830392
Traslado de cópias Traslado de cópias 21041312054260400000044011280
5001260-88.2020.4.03.6181 Decisão 21041312054266600000044011284
Certidão Trânsito em Julgado (2) Decisão 21041312054251600000044011285
Representação Outras peças 21041315385107100000044032584
Representação Outras peças 21041315385112400000044033049
Laudo Outras peças 21041315385094900000044033053
Laudo2 Outras peças 21041315385118700000044033056
Despacho Despacho 21041411220770700000042498820
Certidão Certidão 21041612352836900000044222769
COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL Outros Documentos 21041612352829900000044222771
Intimação Intimação 21041411220770700000042498820
Certidão Certidão 21041615341614500000044243642
COMUNICAÇÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL Outros Documentos 21041615341605700000044243649
SIGILOSO Certidão Certidão 21041615443985400000044244892
20180002045643_16042021 Outros Documentos 21041615443977500000044244902
Manifestação Manifestação 21042107254830500000047168514
Documentos do proc. 0005332- 77.2018.4.03.6181 Certidão 21042312024299100000047276549
Ofício 138_2020 - id. 43520965- Comarca de Uberlândia_MG Ofício 21042312024317200000047276571
Manifestação MPF - id. 44618881 Outros Documentos 21042312024309200000047276887
Despacho Despacho 21042511560460700000047277416
Despacho Despacho 21042511560460700000047277416
Manifestação Manifestação 21042716254806600000047482942
Ofício n.º 1.556/2021-SR/PF/SP Certidão 21042716280027800000047483368
E-mail PF Outros Documentos 21042716280018200000047483380
Ofício n.º 1.556.2021 - SR.PF.SP Ofício 21042716280034300000047483597
Relatório Final 04-2017 Outros Documentos 21042716280042500000047483610
Despacho de Inspeção Despacho de Inspeção 21050616301010500000048089340
Despacho Despacho 21051211560373000000048379123
Registro de Xnice Certidão 21051213200883300000048421253
Decisão Decisão 21060216341313400000049710003
Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21060217335335200000049746880
Pet. reconsideração representação policial Petição Intercorrente 21060217335319100000049747071
Sentença Outros Documentos 21060217335343700000049747080
Decisão Decisão 21060816411704500000049940525
Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 21062210360737600000050667889
Petição requer habilitação e informação sobre espelhamento - 6ª VCF SP Petição Intercorrente 21062210360744300000050667899

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SIGILOSO

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PROCURAÇÃO 2021 Procuração/Habilitação 21062210360732100000050667912
Sentença proc. 5006051-03.2020.4.03.6181 Certidão 21062515021671300000050937944
Sentença - 5006051 Sentença 21062515021679000000050937952
Informações Prestadas Informações Prestadas 21062813031300500000051020180
Petição informando leilão Informações Prestadas 21062813031293500000051020500
Outras peças Outras peças 21070118223485800000051317918
Ofício nº 3031735-2021 Outras peças 21070118223496900000051317931
Ofício enviado pelo Banco do Brasil Certidão 21070217164894800000051395000
Email BB Outros Documentos 21070217165006500000051395003
Ofício 39935718 Banco do Brasil Ofício 21070217164997300000051395010
Decisão Decisão 21060216341313400000049710003
Ofício Ofício 21070518411103300000051909454
Envio do Ofício n.º 406/2021 Certidão 21070613002335700000051395015
Envio Ofício Paulínia Outros Documentos 21070613002328000000051966422
Manifestação Manifestação 21070819035921700000052177019
Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21072116003897300000052767808
Petição de manifestação - 21.07.21 (AN) (Corrigida) Petição Intercorrente 21072116003888000000052767831
Despacho Despacho 21072118510559500000052776174
Despacho Despacho 21072118510559500000052776174
Petição Intercorrente Petição Intercorrente 21072920590445000000053229346
SIGILOSO Proc - 0002378 - Petição de manifestação - 29.07.21 (AN) (corrigida) Petição Intercorrente 21072920590565300000053229347
Manifestação Manifestação 21073009132584700000053233565
Ofício Ofício 21080915240043500000059344686
Envio Ofício n.º 496/2021 Certidão 21081015060025000000064204226
Envio ofício 496.2021 Outros Documentos 21081015060033700000064204231
Ofício n.º 3712537/2021 - Polícia Federal Certidão 21081715235704200000070946217
Resposta PF - Ofício n. 496_2021 - proc. 0015230-51.2017.4.03.6181 Documento Digitalizado 21081715235715100000070946231
Ofício nº 3712537-2021 - DELECOR Documento Digitalizado 21081715235691500000070946232
termo de fiel depositário Documento Digitalizado 21081715235729200000070946233
Apreensões Equipe 22 Documento Digitalizado 21081715235672900000070946234
Ofício Ofício 21082716145312900000078824036
Envio do Ofício n.º 529/2021 Certidão 21082717170406700000078843125
Envio ofício e documentos Documento Digitalizado 21082717170414800000078843126
Despacho Despacho 21091317225395900000098139054
Despacho Despacho 21091317225395900000098139054
Cadastro de Colombo Previdência como visualizadora Certidão 21091512110908900000099658318
Manifestação Manifestação 21092014144878200000104996019
Ofício Ofício 21092817423310000000105113986
Ofício Ofício 21092817431471800000112339648
Envio dos Ofícios n. 553 e 554/2021 Certidão 21093011570948200000112571045
Envio Ofício n. 553.21 Outros Documentos 21093011570940500000112571055
Envio do Ofício n. 554.2021 Outros Documentos 21093011570931500000112571056
Certidão Certidão 21093014210237500000112587224
Intimação Intimação 21092817423310000000105113986

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Terceiro Interessado Terceiro Interessado 21100711110027500000117609938
Proc - 0002378 - Incidente Processual Terceiro Interessado 21100711110016900000117615441
Pedido de Habilitação Procuração/Habilitação 21100714383316600000117645286
Pedido de alvará judicial SP Procuração/Habilitação 21100714383209200000117645289
PROCURAÇÃO16092021 Procuração/Habilitação 21100714383284700000117645291
MATRICULA IMÓVEL Outros Documentos 21100714383304400000117645294
Ofício 345/2021 - 11ª Vara Criminal de Minas Gerais Certidão 21111215080036700000144514907
Ofício 345-2021 - 11ª Vara Criminal Federal MG Documento Digitalizado 21111215080046200000144514914
Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 21112409031807300000161216554
Petição de habilitação nos autos - Processo 0015230-51.2017.4.03.6181 IPREM JF Procuração/Habilitação 21112409031820900000161216557
Procuração IPREM - Fátima Belani - 0015230- 51.2017.4.03.6181 Pedido de Prisão Temporária - assinado Procuração/Habilitação 21112409031813300000161216556
Traslado de sentença - 5006363- 42.2021.4.03.6181 Certidão 21112613503922300000162653039
Sentença - proc. 5006363-42.2021.4.03.6181 Documento Digitalizado 21112613503951000000162654736
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - Cancelamento Documento Digitalizado 21112613503929500000162654737
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Digitalizado 21112613503937900000162654738
Ofício/SECVA 11ªV/001/2022 Certidão 22012117502348600000233827640
SIGILOSO ofício 001-2022 Documento Digitalizado 22012117502331800000233827648
cópia do despacho ID 249706423, FLS. 05-06 Documento Digitalizado 22012117502340900000233827649
Reiteração ofício PF Certidão 22013113244857900000234501503
Reiteração ofício 235-20 encaminhado em 10.06.2020 Documento Digitalizado 22013113244866500000234501510
Oficio 0235-2020 Documento Digitalizado 22013113244876800000234501511
Ofício n. 33/2022 - 11a Vara SJMG Certidão 22021015090586700000235698018
ofício 033-2022 - 11a VARA.SJMG Documento Digitalizado 22021015090556200000235699805
despacho ID 919041173 - 11a Vara SJMG Documento Digitalizado 22021015090574200000235699806
Ofício n.º 42/2022 Certidão 22021114304720000000235826959
Ofício n. 42.2022 - 2º Oficial de Registro de Imóveis Jundiaí.SP Documento Digitalizado 22021114304729000000235828401
Decisão Decisão 22030218123232100000162943046
Ofício Ofício 22030316104166500000237621413
Envio decisões à 11ª Vara MG Certidão 22030316235004100000237626748
Envio Ofício n.º 96.2022 Documento Digitalizado 22030316235014400000237626751
Consulta Renajud José Carlos Lopes Xavier Certidão 22030316300962800000237628036
Consulta RENAJUD Documento Digitalizado 22030316300948600000237628041
Cadastro procuradores Pouso Alegre Certidão 22030414245938100000237716846
Consulta RENAJUD VOLVO Certidão 22030416213728900000237741752
Consulta RENAJUD restrições Documento Digitalizado 22030416213714800000237741783
Consulta RENAJUD propriedade Documento Digitalizado 22030416213736200000237741784
Decisão Decisão 22030218123232100000162943046
Ofício Ofício 22030419030357200000237711149
Envio do ofício n.º 10/2022 Certidão 22031413310725700000238550383
Envio Ofício n.º 101.2022 à DELECOR Documento Digitalizado 22031413310715100000238550385

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Intimação Intimação 22030419030357200000237711149
Procuração/substabelecimento com reserva de poderes Procuração/substabelecimento com reserva de poderes 22031811195856600000239109565
Pedido de acesso Dra. Letícia Procuração/Habilitação 22031811195863900000239109575
HABILITAÇÃO Procuração/substabelecimento com reserva de poderes 22051615221972600000243289155
Ofício PF 1783543/2022 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/MG Certidão 22051813422917700000243526847
Of. 1783543-22 Ofício 22051813422905000000243526873
16482.2018 Comprovante Recibado Justiça Federal Documentos Ofício 22051813422877500000243526874
Auto de Apreensão - Equipe MG 52 Ofício 22051813422853600000243526875
ofício 18027-2018 - encilhamento Recibado Justiça federal 2HDs e 1 pen Drive Ofício 22051813422833900000243526876
Localização de materiais apreendidos Ofício 22051813422866300000243526877
Despacho Despacho 22052718044598200000244328762
Procuração/substabelecimento com reserva de poderes Procuração/substabelecimento com reserva de poderes 22053118472271400000244943769
Pet. processo-crime - 31.05.2022 Terceiro Interessado 22053118472429500000244948806
Docusign ICP BRASIL - procuracao HAZ - processo-crime Procuração/substabelecimento com reserva de poderes 22053118472242900000244948814
REGULAMENTO HAZ 21.11.201928012020- compactado Documento de Identificação 22053118472287200000244948817
SIGILOSO PROCURAÇÃO RJI CTVM 202211012022 Documento de Identificação 22053118472253700000244948829
32 ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADO Documento de Identificação 22053118472321300000244949286
Oficio Jundiai 6 vara criminal trf Documento Comprobatório 22053118472276000000244949289
Escritura de Compra e Venda (1) (1) Documento Comprobatório 22053118472410700000244949302
Despacho Despacho 22052718044598200000244328762
Despacho Despacho 22060217575779500000245214208
Intimação Terceiro interessado Certidão 22062113372653000000246763736
Intimação HAZ Documento Digitalizado 22062113372638900000246764200
Despacho Despacho 22062415284760300000247207780
Despacho Despacho 22062415284760300000247207780
Ofício/SECVA 11 ªV/271/2022 Certidão 22070614340820000000248235873
ofício 271-2022 - PROCESSO_ 0010469- 25.2019.4.01.3800 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Documento Digitalizado 22070614340841000000248236548
decisão ID 1171916794 Documento Digitalizado 22070614340851100000248236549
manifestação do MPF ID 1175302787 Documento Digitalizado 22070614340829600000248236550
Despacho Despacho 22070616233686900000248244587
Despacho Despacho 22070616233686900000248244587
Outras peças Outras peças 22071511261797000000244949619
Pet. processo-crime - 15.07.2022 Outras peças 22071511261754200000249090596
Anexos PDF Outros Documentos 22071511261768100000249090603
Ofício/SECVA 11aV/297/2022 Certidão 22072613561245600000249958091
Ofício 297.2022 - PROCESSO n. 0010469- 25.2019.4.01.3800 - 11a Vara MG Ofício 22072613561231800000249958098
Despacho Despacho 22072615235556200000249958758

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SIGILOSO

Num. 280455421 - Pág. 37


Solicitação ao depósito judicial Certidão 22072715531335300000250124002
Solicitação de bens ao depósito judicial Documento Digitalizado 22072715531317900000250124010
Ofício Ofício 22072718030450700000250132954
Intimação - advogada Certidão 22072718490201700000250169170
Intimação Dra. Isadora - pedido de habilitação Documento Digitalizado 22072718490186800000250169183
Despacho Despacho 22072615235556200000249958758
Manifestação Manifestação 22080514412551100000250980516
Termo de entrega e remessa n.º 172/2022 - Depósito Judicial Certidão 22080816444081400000251141043
Termo de entrega e recebimento n. 172.2022 - depósito judicial Documento Digitalizado 22080816444121200000251141061
Cópia cadernos Certidão 22080816553513200000251142399
Foto cadernos com lacre 0000508 Outros Documentos 22080816553536500000251143179
Caderno 01 Outros Documentos 22080816553523700000251143909
Caderno 02 Outros Documentos 22080816553551000000251143910
Ofício Ofício 22080817194729000000251145295
Envio das cópias dos cadernos e novo lacre Certidão 22080818231757700000251163082
Guia de remessa Documento Digitalizado 22080818231729300000251163705
Cadernos lacrados Documento Digitalizado 22080818231745200000251163706
Bens apreendidos - Equipe 52 - Santa Luzia/MG Certidão 22081516184814700000251653638
Item 1 - lacre 009516 Outros Documentos 22081516184751600000251667412
Item 1 - lacre 009516 - foto 2 Outros Documentos 22081516184575400000251667413
SIGILOSO Item 2 - lacre 007476 - foto 1 Outros Documentos 22081516184775400000251667414
Item 2 - lacre 007476 - foto 2 Outros Documentos 22081516184849000000251667422
Item 2 - lacre 007476 - foto 3 Outros Documentos 22081516184599800000251667423
Item 2 - lacre 007476 - foto 4 Outros Documentos 22081516184731200000251667424
Item 3 - lacre 0000187 - foto 1 Outros Documentos 22081516184678000000251667435
Item 3 - lacre 0000187 - foto 2 Outros Documentos 22081516184875000000251667736
Item 3 - lacre 0000187 - foto 3 Outros Documentos 22081516184821900000251667737
Item 3 - lacre 0000187 - foto 4 Outros Documentos 22081516184659200000251667747
Item 4 - lacre 007478 - foto 1 Outros Documentos 22081516184701700000251667748
Item 4 - lacre 007478 - foto 2 Outros Documentos 22081516184526200000251667750
Item 4 - lacre 007478 - foto 3 Outros Documentos 22081516184888600000251669380
Item 5 - lacre 007477 - foto 1 Outros Documentos 22081516184647900000251669382
Item 5 - lacre 007477 - foto 2 Outros Documentos 22081516184897800000251669383
Despacho Despacho 22081517180701100000251670720
Ofício Ofício 22081817093758300000252101011
Envio do ofício - DELECOR/MG Certidão 22081917413567100000252246744
Envio do ofício DELECOR MG Documento Digitalizado 22081917413555600000252246752
Intimação Intimação 22081817093758300000252101011
Intimação Intimação 22081517180701100000251670720
E-mail Polícia Federal/MG sobre retirada dos bens Certidão 22100615513407900000256554822
Acórdão na Apelação n.º 0006374- 64.2018.4.03.6181 Certidão 22111117485633300000259664448
Acórdão Apelação 0006374-64.2018.4.03.6181 Documento Digitalizado 22111117485637800000259664457
Despacho Despacho 22111814115391700000259925262
Credor Fiduciante Petição Intercorrente 22112917352026600000261027650

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SIGILOSO

Num. 280455421 - Pág. 38


1. BRADESCO - ESTATUTO
2. PROCURAÇÃO ATUALIZADA -S.A
3. CONTRATO_compressed
4. MATRICULA 29.11.22
5. PLANILHA 879929-6
Petição Intercorrente
Despacho
Despacho
Intimação PF - retirada dos bens
Intimação
Manifestação

SãO PAULO, 29 de março de 2023.

Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes Procuração/substabelecimento com reserva de poderes Outros Documentos Outros Documentos Outros Documentos Petição Intercorrente Despacho Despacho Certidão Intimação Manifestação

22112917352050900000261028596 22112917352033600000261028169 22112917351950200000261028181 22112917351998800000261028587 22112917351990300000261028589 23010911313251700000263260027 23011614575291100000263404882 23011614575291100000263404882 23012714192511100000264822363 23011614575291100000263404882 23021418280015000000266630177

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:51 Número do documento: 23032917090679500000271270142 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 29/03/2023 17:09:06

SIGILOSO

Num. 280455421 - Pág. 39


KAPPEN

ADVOGADOS

Excelentíssimo Juiz Federal da 6ª Vara Federal Criminal da
Seção Judiciária São Paulo
Processo nº 0015230-51.2017.4.03.6181
Arthur Mario Pinheiro Machado vem a Vossa Excelência,
por seus advogados, nos autos do procedimento em epígrafe,
requerer seja juntado o anexo instrumento particular de
mandato.
Termos em que,
Pede juntada.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023

João Bernardo Kappen
OAB/SP 454.576

Andressa Menezes
OAB/RJ 229.131

1

Rua México, 168, grupo 405 - Centro Rio de Janeiro, RJ, Brasil - CEP 20031-143 Tel. 55 21 2220 2268

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:52 Número do documento: 23051611552929100000278014045 Assinado eletronicamente por: JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - 16/05/2023 11:55:29

SIGILOSO

Num. 287387245 - Pág. 1


Procuração
Pelo presente instrumento particular de mandato, Arthur
Mario Pinheiro Machado, brasileiro, casado, engenheiro
mecânico, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas
sob o nº 009.075.467-06, identidade nº 09.852.736-3,
residente na Rua A, lote 5, quadra F, Búzios, Rio de Janeiro,
nomeia e constitui seu procurador João Bernardo Kappen
inscrito na OAB/SP sob o número 454.576, com endereço na Rua
México, nº 168, grupo 405, Centro, Rio de Janeiro,
outorgando-lhe poderes gerais para o foro e, em especial,
para receber e retirar todos os bens apreendidos nos autos
do inquérito policial nº 0000252-69.2017.4.03.6181 em
trâmite na Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes
Financeiros da Superintendência de São Paulo e nos autos do
procedimento nº 0015230-51.2017.4.03.6181 em trâmite na 6ª
Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo,
conforme sentença proferida nos autos do procedimento nº
5009195-14.2022.4.03.6181 em trâmite na 6ª Vara Federal
Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, podendo praticar
todos os atos para o fiel cumprimento deste mandato,
inclusive substabelecer com ou sem reserva de poderes.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023
Arthur Mário Pinheiro Machado

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:52 Número do documento: 23051611552920000000278014049 Assinado eletronicamente por: JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - 16/05/2023 11:55:29

SIGILOSO

Num. 287387249 - Pág. 1


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO.

Processo nº 0015230-51.2017.4.03.6181

RENATO DE MATTEO REGINATTO, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da ação

penal em epígrafe, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer juntada de procuração, bem como habilitação nos autos.

Além disso, requer URGENTE expedição de Oficio ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro, para baixa na indisponibilidade de imóvel de sua propriedade, tendo em vista acórdão proferido pela 11ª Turma do TRF3 (anexo).

Termos em que, Pede e espera deferimento.

De Rio Claro/SP para São Paulo/SP, 17 de maio de 2023.

THAIS LOPES CASADO CATALDI JANE DANTAS OAB/SP 255.270 OAB/SP 277.653

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:52 Número do documento: 23051711075702500000278209810 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57

SIGILOSO

Num. 287591645 - Pág. 1


ADVOCACIA Jane Dantas Thais Lopes Casado Cataldi

OAB/SP 277.653 OAB/SP 255.270

CPF

equal

e

e

Avenida 08, n. 502, Centro Rio Claro/SP.

Fone:(19) 3557-5647

e-mails: janedantas@adv.oabsp.org.br thais_casado@adv.oabsp.org.br

1/1

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:53 SIGILOSO Número do documento: 23051711075667900000278210341 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:56 Num. 287592076 - Pág. 1


Tribunal Regional Federal da 3ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico

¢


10/11/2022

Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Órgão julgador colegiado: 11ª Turma Órgão julgador: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Última distribuição : 23/07/2018 Processo referência: 0006374-64.2018.4.03.6181 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO


Partes Procurador/Terceiro vinculado

RENATO DE MATTEO REGINATTO (APELANTE) PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER (ADVOGADO)

ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER (ADVOGADO) (APELANTE) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (APELADO)

Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
1838 26612 29/10/2022 17:34 Acórdão Acórdão

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:53 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57

SIGILOSO

Num. 287592078 - Pág. 1


PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006374-64.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RENATO DE MATTEO REGINATTO, ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER - SP175394 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES:

p{text-align: justify;}

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006374-64.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RENATO DE MATTEO REGINATTO, ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER - SP175394 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

Trata-se de apelação interposta por RENATO DE MATTEO REGINATTO e ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO em face das decisões proferidas pela 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP) que deferiram os pedidos de medidas cautelares de sequestro de bens imóveis e móveis e de indisponibilidade de ativos financeiros formulados pelo delegado de polícia federal nos autos do Pedido de Prisão Temporária, Condução Coercitiva, Busca e Apreensão e Sequestro de Bens nº 0015230-51.2017.4.03.6181, distribuído por dependência aos autos do Inquérito

E44 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 1

Número do documento: 22102917345953100000264204472

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:53 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57

SIGILOSO

Num. 287592078 - Pág. 2


Encilhamento.

referido inquérito policial foi instaurado, em 12 de janeiro de 2017, mediante requerimento de "Incentivo Investimentos Ltda.", para apuração de notitia criminis a respeito de crimes contra o sistema financeiro nacional, de organização criminosa e de lavagem de capitais, imputados a representantes da sociedade empresária "Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A". Alegam que, em virtude de representação da autoridade policial, o juízo a impugnada se baseia na mera suposição do envolvimento de ambos na emissão das debêntures CLHP, BKHP e PCFC, que teriam sido emitidas pelas empresas ""Columbia Holding e Participações S.A.", "Berkeley Holding e Participações S.A." e "Pacific Holding e Participações S.A.", respectivamente. Sustentam, contudo, que não se vislumbra nos autos qualquer elemento de convicção que indique indícios veementes do cogitado envolvimento. Esclarecem que, em relação à apelante ARIANE, observa-se dos autos que os cogitados indícios de autoria ou participação emergem da sua simples condição de sócia da empresa "Di Matteo Consultoria", sem a atribuição de qualquer conduta penalmente relevante. Assim, alegam que, em face do princípio constitucional da presunção de inocência, não se pode admitir que a alta probabilidade de autoria ou participação da apelante decorra da sua mera qualidade de sócia de uma pessoa jurídica, sob pena de responsabilidade objetiva. Diante dessas considerações, segundo os apelantes, infere-se a ausência do requisito cautelar do fumus boni iuris, consistente na demonstração concreta da presença de indícios veementes da responsabilidade penal dos investigados. Além disso, sustentam os apelantes que a representação da autoridade policial, o parecer ministerial e a decisão judicial de decretação do sequestro de bens sequer aludem ao requisito cautelar do periculum in mora, consubstanciado no risco concreto de perecimento do bem ou dilapidação do patrimônio, que justificaria a imposição a medida cautelar ora impugnada. Por isso, pedem o provimento da apelação para que seja determinado o levantamento das medidas decretadas pelo juízo de origem e o cancelamento da ordem de sequestro, com a restituição de seus bens e valores.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 165548807, pp. 82/87). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento do recurso de apelação e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (ID 165548807, pp. 90/107).

É o relatório. Dispensada a revisão.

Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 2 Número do documento: 22102917345953100000264204472

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:53 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57

SIGILOSO

Num. 287592078 - Pág. 3


p{text-align: justify;}

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006374-64.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RENATO DE MATTEO REGINATTO, ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER - SP175394 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator):

O juízo a quo deferiu o pedido de sequestro dos bens e a indisponibilidade de ativos financeiros pelos seguintes fundamentos (IDs 165548806, pp. 87/121 e 165548807, pp. 15/36):

E44 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 3

Número do documento: 22102917345953100000264204472

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:53 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57

SIGILOSO

Num. 287592078 - Pág. 4


Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 4 Número do documento: 22102917345953100000264204472

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:53 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57

SIGILOSO

Num. 287592078 - Pág. 5


Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 5 Número do documento: 22102917345953100000264204472

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SIGILOSO

Num. 287592078 - Pág. 6


E44 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 6

Número do documento: 22102917345953100000264204472

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SIGILOSO

Num. 287592078 - Pág. 7


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SIGILOSO

Num. 287592078 - Pág. 8


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SIGILOSO

Num. 287592078 - Pág. 9


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Número do documento: 22102917345953100000264204472

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Num. 287592078 - Pág. 10


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Número do documento: 22102917345953100000264204472

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Num. 287592078 - Pág. 12


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Num. 287592078 - Pág. 13


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SIGILOSO

Num. 287592078 - Pág. 14


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Num. 287592078 - Pág. 23


A principal questão a ser dirimida neste recurso refere-se à legalidade ou

não da manutenção do sequestro dos bens pertencentes aos apelantes.

A decisão proferida pelo juízo determinando o sequestro e a

indisponibilidade dos bens dos apelantes consignou que, em relação à DMF ADVISERS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. (antiga DI MATTEO CONSULTORIA FINANCEIRA): "A pessoa jurídica seria a atual denominação da empresa Di Matteo Consultoria Financeira, ligada a Renato de Matteo Reginatto e Ariane Aparecida Mendes Sartori Reginatto. Existe suspeita de fraude envolvendo licitação do Instituto de Previdência de Uberlândia/MG - IPREMU, no qual a empresa Di Matteo sagrou-se vencedora. Segundo menciona a representação, existem indícios, a partir de troca de e-mail obtida pela investigação, de que a empresa Di Matteo prestava serviços ao IPREMU antes da realização de licitação". Em outro trecho constou que: "Também foram obtidos indícios de aplicações realizadas com orientação da empresa Di Matteo Consultoria, Financeira e DMF Advisers Consultoria Financeira Ltda., anteriormente mencionadas por suspeita de fraude nas administradoras de fundos de investimento. São graves as notícias sobre possível relacionamento ilícito entre os dirigentes de instituições de previdência complementar e administradoras de fundos sem lastro financeiro capaz de honrar com obrigações assumidas. A representação aponta evidencias de possível cooptação de dirigentes de institutos de previdência, além de

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postura contraditória das entidades que, mesmo com a notícia de irregularidades, mantém postura passiva diante dos graves prejuízos financeiros que podem vir a suportar. Portanto, os indícios de irregularidades na administração das referidas informação que esclareçam as circunstâncias em que foram realizadas aplicações de vultosas quantias, captadas para garantia da aposentadoria de servidores públicos em diversas localidades do pais. Assim, em vista dos indícios apontados, comporta deferimento o pedido de busca e apreensão requerido pela autoridade policial, em sua integralidade, assim, como o requerimento de sequestro e de prisão temporária, tratado em capitulo próprio".

Pois bem. Os fundamentos legais que autorizam o deferimento de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal encontram-se dispostos nos arts. 125 a 144 do Código de Processo Penal, bem assim no art. 4º da Lei nº 9.613/98 e no Decreto-Lei nº 3.240/1941.

O sequestro de bens constitui medida assecuratória voltada à indisponibilidade de bens móveis e imóveis adquiridos pelo investigado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (CP, arts. 125 e 132). Para a decretação bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (CP, art. 126).

Não obstante as investigações no âmbito da referida operação ainda se encontrarem em curso, tenho que assiste razão aos apelantes.

No caso em exame, cumpre registrar que, a despeito da complexidade das investigações e embora a citada operação tenha obtido vários elementos de prova, ainda assim, decorrido mais de quatro anos desde a decisão que decretou a ordem de indisponibilidade dos bens móveis e ativos financeiros em face dos apelantes, não foi oferecida denúncia, de modo que o sequestro de bens e a indisponibilidade de valores não podem subsistir, uma vez que, repito, não há, por parte do órgão ministerial, a deflagração da persecução penal em desfavor dos apelantes.

Apesar de a decisão ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto das investigações em curso e a atuação dos apelantes nas supostas práticas delitivas descritas pela autoridade policial, o fato é que não há denúncia oferecida.

Tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a especificação da hipoteca legal exigem, para a sua decretação, a presença do fumus existência de materialidade e indícios de autoria, bem como do risco de dilapidação de patrimônio pelo investigado.

No caso, todavia, passados mais de quatro anos desde a decretação da constrição dos bens, ainda não foi oferecida denúncia em desfavor dos apelantes

RENATO e ARIANE.

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Em outras palavras, ainda não há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação aos apelantes para justificar eventual persecução

O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não

medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso, como ocorre com a Lei nº 9.613/98, que, embora na redação original do seu art. 4º, § 1º, previsse o prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde a alteração realizada pela Lei nº 12.683/2012, não mais contém disposição a respeito. Registro, ainda, que os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias acima mencionado. Considerando-se, então, a ausência dos requisitos legais para a manutenção do sequestro, essa medida cautelar deve ser levantada, nos termos desse dispositivo processual penal. Anoto, por oportuno, que semelhante entendimento já foi adotado por esta Turma em outros casos análogos, como se pode verificar, exemplificativamente, nas seguintes ementas:

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Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Posto isso, DOU PROVIMENTO à apelação para determinar o

levantamento do sequestro que recai sobre os bens dos apelantes.

Comunique-se ao juízo de origem, a fim de que dê imediato cumprimento

ao julgado.

É o voto.

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E M E N T A

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SEQUESTRO DE BENS. OPERAÇÃO ENCILHAMENTO. DENÚNCIA. NÃO OFERECIMENTO. ART. 131, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA.

  1. O sequestro de bens constitui medida assecuratória voltada à indisponibilidade de bens móveis e imóveis adquiridos pelo investigado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (CP, arts. 125 e 132). Para a decretação bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (CP, art. 126).

Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 28 Número do documento: 22102917345953100000264204472

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Num. 287592078 - Pág. 29


  1. A despeito da complexidade das investigações e embora a citada operação tenha obtido vários elementos de prova, ainda assim, decorrido mais de quatro anos desde a em face dos apelantes, não foi oferecida denúncia, de modo que o sequestro de bens e a indisponibilidade de valores não podem subsistir.
  2. Apesar de a decisão ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto das investigações em curso e a atuação dos apelantes nas supostas práticas delitivas descritas pela autoridade policial, o fato é que não há denúncia oferecida.
  3. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for

medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso, como ocorre com a Lei nº 9.613/98, que, embora na redação original do seu art. 4º, § 1º, previsse o prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde a alteração realizada pela Lei nº 12.683/2012, não mais contém disposição a respeito.

  1. Os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias acima mencionado.
  2. Apelação provida.
ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por maioria, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação para determinar o levantamento do sequestro que recai sobre os bens dos apelantes, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelo DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI, vencido o DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS que negava provimento ao recurso de apelação., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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REGINA VAZ, brasileira, solteira, maior, vendedora, RG n® 7096326033-SSP-

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RS, CPF/MF n® 171.604.798-66, na propor¢do de 1/6, todos residentes

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domiciliados cidade, Rua M-3, n® 1.684, Jardim Floridiana. Valor venal if

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possuidora indireta. Valor do imével fins de venda priblico leildo e valor da

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599

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Num. 288267967 - Pág. 1


Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 Advogados do(a) ACUSADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587

TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

D E S P A C H O

Despachado em inspeção. Id. 250864884: Tendo em vista o tempo decorrido entre o deferimento do pedido da Polícia Federal de Minas Gerais (id. 257844074, de 26/07/2022) sem que a Polícia Federal viesse fazer a retirada dos bens solicitados, mesmo após diversas intimações (ids. 260171378, 260329820, 265024897, 268627768, 273742931, 272269885, 273742931), oficie-se a Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais para que informe acerca das providências para retirada dos referidos bens nesta Secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá este despacho como ofício, que deve ser acompanhado dos atos processuais referidos. Id. 285333092: Desentranhe-se a petição e seus documentos, encartando-os nos autos do processo n.º 5000347-09.2020.4.03.6181. Após, abra-se conclusão naqueles autos. Id. 287591645: Cadastre-se RENATO DE MATTEO REGINATTO e seus procuradores nos autos. Aguarde-se o trânsito em julgado do Acórdão. Intimem-se. Cumpra-se.

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Num. 288267967 - Pág. 2


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Num. 288267967 - Pág. 3


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO, RENATO DE MATTEO REGINATTO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: JANE DANTAS - SP277653, LUIZ GUSTAVO DA LUZ - MG105523, RENATO DE MATTEO REGINATTO - SP250531, THAIS LOPES CASADO - SP255270 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN -

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:57 Número do documento: 23052413002306000000279161484 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 24/05/2023 13:00:23

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Num. 288590411 - Pág. 1


RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173

ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O

Certifico que, nesta data, cadastrei Renato de Matteo Reginatto e seus defensores no pólo

passivo dos autos, conforme determinado no id. 288267967.

SÃO PAULO, 24 de maio de 2023.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:57 Número do documento: 23052413002306000000279161484 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 24/05/2023 13:00:23

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Num. 288590411 - Pág. 2


Poder Judiciario

PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO, RENATO DE MATTEO REGINATTO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: JANE DANTAS - SP277653, LUIZ GUSTAVO DA LUZ - MG105523, RENATO DE MATTEO REGINATTO - SP250531, THAIS LOPES CASADO - SP255270 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN -

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SIGILOSO

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RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173

ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793

C E R T I D Ã O D E J U N T A D A

Certifico que faço o traslado da sentença proferida nos autos da Restituição de Coisa Apreendida n.º 5009195-14.2022.4.03.6181, referente à devolução dos bens de ARTHUR MÁRIO

PINHEIRO MACHADO.

SÃO PAULO, 16 de junho de 2023.

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:57 Número do documento: 23061613010002800000281700447 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 16/06/2023 13:01:00

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Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau PJe - Processo Judicial Eletrônico

¢


16/06/2023

Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Órgão julgador: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 11/11/2022 Processo referência: 0015230-51.2017.4.03.6181 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO


Partes Advogados

ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO (REQUERENTE)

JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN (ADVOGADO) ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO)

DELECOR/DRCOR/SR/PF/MS (REQUERIDO)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (REQUERIDO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (REQUERIDO) Documentos
Id. Data da Assinatura Documento Tipo
286194660 08/05/2023 16:13 Sentença Sentença

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:58 Número do documento: 23061613010013300000281700449 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 16/06/2023 13:01:00

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RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5009195-14.2022.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 REQUERIDO: DELECOR/DRCOR/SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

1. Relatório

Vistos. Trata-se de pedido de formulado por Arthur Mario Pinheiro Machado pela restituição de bens apreendidos nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181 (Operação Encilhamento), alegando que decorreram cinco anos desde a decretação da medida, não tendo sido oferecida denúncia (ID 268345658). O Ministério Público Federal foi instado a se manifestar, tendo transcorrido o prazo in albis (ID 268465018 a 272722390). É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação

Retomem-se os termos dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal:

"Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não

poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. (...) Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do

Este documento foi gerado pelo usuário 309.***.***-82 em 16/06/2023 12:40:10 Número do documento: 23050816134993400000276865442 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 08/05/2023 16:13:49 13:01:00

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reclamante." (grifos nossos) Conforme exposto pelo requerente, decorreram aproximadamente cinco anos desde a decretação de medida de busca e apreensão determinada nos Autos nº 0015230- 51.2017.403.6181 (Operação Encilhamento), sem que Arthur Mario Pinheiro

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal não apresentou manifestação a respeito de investigação em andamento ou oferecimento de denúncia em face do requerente. Dessa forma, é possível concluir que decorridos cinco anos desde a apreensão dos bens no endereço do requerente, as autoridades investigadoras tiveram tempo suficiente para analisar elementos de informação úteis às investigações e ações penais em andamento. Ademais, o levantamento de medida de sequestro de valores do requerente nos Autos nº 0015230-51.2017.403.618 foi deferido em 02/10/2020, conforme decisão de ID 268345668. Nada obstante, considerando a possibilidade de que os documentos e mídias apreendidas podem ter utilidade para ações penais em andamento, relacionadas a outros investigados na Operação Encilhamento, deve ser realizado o espelhamento e produção de cópias do material mencionado. Após o espelhamento dos dados, as mídias eletrônicas e documentos apreendidos

nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181 devem ser restituídos ao titular. Os

demais objetos, como relógios, joias, veículos e respectivas chaves, devem ser restituídos de forma imediata.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal,

Este documento foi gerado pelo usuário 309.***.***-82 em 16/06/2023 12:40:10 Número do documento: 23050816134993400000276865442 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 08/05/2023 16:13:49 13:01:00

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julgo procedente o pedido pela restituição de mídias eletrônicas, documentos e outros objetos apreendidos em endereço ligado a Arthur Mário Pinheiro Machado,

nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181, mediante prévio espelhamento das mídias eletrônicas, com verificação pela autoridade policial se os dados obtidos se encontram íntegros ou corrompidos, bem como produção de cópia dos demais documentos apreendidos.

Os demais objetos, como relógios, joias, veículos e respectivas chaves, devem ser restituídos de forma imediata.

Oficie-se à autoridade policial para que providencie o espelhamento das mídias eletrônicas apreendidas em endereços ligados a Arthur Mário Pinheiro Machado nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181, com verificação da integralidade dos dados, bem como a produção de cópia dos demais documentos apreendidos no endereço do requerente. Caso necessário, encaminhe-se à autoridade policial eventuais bens que se encontrem em depósito judicial, com a finalidade de realização do espelhamento e produção de cópias anteriormente determinados. Cumpridas as providências de espelhamento e produção de cópias, deve ser dada vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de dez dias, para ciência e eventuais manifestações. Não havendo manifestação do Ministério Público Federal, os dispositivos de mídia eletrônica e documentos pertencentes ao requerente, apreendidos nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181, devem ser restituídos, mediante certidão nos autos. Junte-se cópia da presente decisão nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Comunique-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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LUZ

AO JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

PROCESSO Nº 0015230-51.2017.4.03.6181

RENATO DE MATTEO REGINATTO, por seus procuradores, vem

à digna presença de V.Exa. informar fatos supervenientes e requerer juntada de novos documentos para melhor contribuir com o juízo de valor pelos seguintes motivos que a seguir expõe.

É uníssona a compreensão de que a busca pela verdade no processo penal encontra limitação nas regras de admissão, de produção e de valoração do material probatório, o qual servirá de suporte ao convencimento do julgador, afinal os fins colimados pelo processo são tão importantes quanto os meios que se utilizam para alcançar seus resultados.

A Constituição Federal considera inadmissível a prova obtida por meio ilícito, e a consequência dessa inadmissão é aquela prevista no art. 157 do CPP.

No caso em tela, conforme exaustivamente narrado nos autos, a presente ação penal é oriunda de inquérito policial iniciado em São Paulo mas a partir da obtenção de provas ilícitas, conforme se provará a seguir.

Em novembro de 2018, no Condado de Dade, Estado da Flórida, Estados Unidos, prestou declaração em inglês a Senhora Lilian

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:58 Número do documento: 23061811124161700000281832696 Assinado eletronicamente por: LUIZ GUSTAVO DA LUZ - 18/06/2023 11:12:41

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LUZ

Falco, documento com tradução juramentada para o português, que requer
seja juntada aos autos, de onde se extrai:

a) Que no verão de 2017 declarante começou a trabalhar para Renato Di Matteo como secretária pessoal do casal; b) Que pelo cargo que ocupava, tinha acesso aos detalhes da vida pessoal do casal, especialmente as informações armazenadas no computador da Sra. Ariane; c) Que em dezembro de 2017 foi contactada por um advogado brasileiro de nome Fernando Galante que fez comentários depreciativos e informou supostos atos criminosos praticados pelo casal Di Matteo; d) Que este advogado lhe pediu documentos pessoais sobre os Reginattos, especialmente sobre agendas, viagens e compromissos profissionais, além de documentos pessoais e comerciais confidenciais; e) Que forneceu ao advogado o material solicitado;

Fernando Galante é o mesmo que apareceu recentemente na mídia no escândalo da compra dos respiradores superfaturados durante a pandemia, conforme inquérito sigiloso em tramite perante o Superior Tribunal de Justiça:

Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:58 Número do documento: 23061811124161700000281832696 Assinado eletronicamente por: LUIZ GUSTAVO DA LUZ - 18/06/2023 11:12:41

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LUZ

Pois bem! Coincidência ou não, na audiência de instrução e julgamento do dia 23/03/2023, no processo penal 5000664-41;2019.403.6181 em trâmite neste juízo, o advogado Ely Cohen, na época parceiro comercial da Fernando Galante, em depoimento ao juízo mencionou claramente que recebeu os documentos foram repassados à delegada da Polícia Federal, à época, Karina Murakami de Souza.

Narra, inclusive, que os mesmos documentos confidenciais e que diziam respeito à vida privada, comercial e financeira de Renato e Ariane foram disponibilizados para a imprensa e que, após, recebeu foram telefonema da delegada para que fosse à delegacia "conversar".

foram do

o

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Este documento foi gerado pelo usuário 152.***.***-69 em 29/05/2026 13:00:58 Número do documento: 23061811124161700000281832696 Assinado eletronicamente por: LUIZ GUSTAVO DA LUZ - 18/06/2023 11:12:41

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LUZ

Inegável, portanto, que no encontro pessoal entre o advogado e a delegada, os documentos obtidos de maneira sorrateira e ilegal por Lilian Falco deram origem à investigação policial, ao inquérito e aos demais processos criminais em curso.

Assim, revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência
da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos da
persecução penal somente tiveram acesso em razão
da prova originariamente ilícita.

Pelo exposto, requer:

a) A juntada da declaração de Lilian Falco e da tradução juramentada; b) A intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste; c) Considerando a ilicitude da prova, a nulidade de todo o processo como forma da mais lídima justiça;

Nestes termos,

pede deferimento

Belo Horizonte, 18 de junho de 2023
LUIZ GUSTAVO DA LUZ THAIS LOPES CASADO

OABMG 1095.523 OAB/SP 255.270

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Num. 291371313 - Pág. 4


Apostille (REV: 09/25/12

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Num. 291371314 - Pág. 1


Affidavit of Santiago Batista

Affidavit of Santiago Batista search

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asked,

to

1 The use of the words “we,” “us,” or “our” throughout this Affidavit refers to myself and Johana Ravelo, collectively.

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We informed Ms. Falco that we wanted to discuss her former employers. Renato and number of personal matters in Brazil and said she had not maintained regular communication with him until recently.

persons

the York.

a part

hourly.

some

made

further lawyer

if she asked

Mr.

a

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Num. 291371314 - Pág. 3


Affidavit of Santiago Batista

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Falco said she received call from Mr. Galante sometime in December 2017, in

a

said

not

things

her to

replied

were

be any asks

their that is

  1. for the

the

she

quoted

knows Eli but I do not know Eli and never communicated with him directly. I know he has some problem with Renato about some property in Brazil but I do not know anything about that. There are no messages between me and Eli. Fernando told me some of the

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of 5

ked messaged with Eli. Eli would

or

Fernando and Fernando would me: me but I never sent him

¢

to be

if

“One

this

did not

to

did not

I

me

give

felt she

to

any

  1. Ms. Falco inquired as to whom we represented, and she was told we were working on

behalf of a U.S. law firm in helping to determine the source of the leaked personal information and advising subsequent legal strategy.

on

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