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Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
Recibo de Petição Eletrônica
AVISO
É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 693/2020 do STF, sob pena de rejeição preliminar,
bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito.
O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e
pelo acompanhamento processual do sítio oficial.
| Protocolo | |
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| Petição | |
| Classe Processual Sugerida | |
| Marcações e Preferências | |
| Relação de Peças | |
| Polo Ativo | |
| Polo Passivo | |
| Data/Hora do Envio | |
| Enviado por |
01636798220261000000 9616/2026 Pet - PETIÇÃO
Criminal
1 - Petição inicial
Assinado por: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA THIAGO ASSUMPCAO HENRIQUES (CPF: 080.500.526-99)
Representante(s): EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (OAB: 45288/DF) FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA (OAB: 96936/MG) MARIA LETICIA NASCIMENTO GONTIJO (OAB: 42023/DF)
03/02/2026, às 14:35:08 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (CPF: 408.629.766-34)