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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
ASSCRIM/PGR N. 42931/2026
Petição n. 15.198 - Distrito Federal
| Relator | : Ministro Dias Toffoli |
|---|---|
| Requerente | : Sob sigilo |
| Requerido | : Sob sigilo |
Confidencial
Excelentíssimo Senhor Ministro Relator.
O Procurador-Geral da República vem, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos termos que se seguem.
Em decisão de 13.1.2026, o eminente Ministro relator determinou, dentre outras medidas, que todos os bens e materiais apreendidos na operação de 14.1.2026 fossem lacrados e acautelados na sede do Supremo Tribunal Federal.
Em manifestação subsequente, a autoridade policial requereu a reconsideração da determinação, apontando os riscos de frustração da
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operação caso não fosse realizada a imediata submissão dos dispositivos apreendidos à exploração técnica-pericial.
Em 14.1.2026, a Procuradoria-Geral da República manifestouse pela reconsideração da determinação de lacração e acautelamento do material na sede do Supremo Tribunal Federal, requerendo fosse autorizado que os materiais apreendidos permanecessem sob custódia da autoridade policial.
- II -
Reafirmando os termos de sua manifestação anterior1 a necessidade de formação adequada da opinião ministerial sobre a materialidade e autoria dos delitos em apuração, o Ministério Público Federal requer autorização para que a Procuradoria-Geral da República realize a extração e análise de todo o acervo probatório colhido nos autos em espécie.
A análise do material probatório presente nos autos poderá acrescentar um juízo adicional sobre a participação de cada investigado nos ilícitos sob apuração. No mesmo sentido, a autorização requerida não representa prejuízo ao andamento da investigação, de modo que seu deferimento constitui medida cabível e adequada.
A manifestação é pela autorização para que a Procuradoria- Geral da República proceda à extração e análise de todo o acervo probatório colhido nos autos em espécie, com posterior disponibilização
1 ASSCRIM/PGR N. 40353/2026.
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do material ao Supremo Tribunal Federal.
Brasília, 14 de janeiro de 2026.
Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República