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Raw Blame History

#4 Justiça Federal da 1ª Região

PJe - Processo Judicial Eletrônico

18/12/2025

Número: 1096304-87.2025.4.01.3400

Classe: INQUÉRITO POLICIAL Órgão julgador: 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Última distribuição : 18/08/2025 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes	Procurador/Terceiro vinculado
Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS
CRIMINAIS) (AUTORIDADE)

A APURAR (INVESTIGADO) CAROLINA BORBA AMBROZINO (ADVOGADO) PEDRO HENRIQUE MENEZES QUEIROZ (ADVOGADO) ALEXANDRE DAIUTO LEAO NOAL (ADVOGADO)

SYLAS KOK RIBEIRO (ADVOGADO) FELIPE MONTEIRO FELICIANO (ADVOGADO) THAINA FERNANDES GUERO (ADVOGADO) CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA

(ADVOGADO) ANANDA LIMA CABRAL (ADVOGADO) RICARDO NACARINI (ADVOGADO) ALINE ALVES ABRANTES (ADVOGADO) EDUARDO MEDALJON ZYNGER (ADVOGADO)

MARIA ELIZABETH QUEIJO (ADVOGADO) CAMILA ANDRADE DA COSTA (ADVOGADO) JOAO MENEZES CANNA BRASIL FILHO (ADVOGADO)

BIANCA ANDRADE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) JONATA WILIAM SOUSA DA SILVA (ADVOGADO) CAIO MOUSINHO HITA (ADVOGADO)

LIANA NOVAES MONTENEGRO MARAMBAIA (ADVOGADO) MARCELO MARAMBAIA CAMPOS (ADVOGADO) MAURICIO BAPTISTA LINS registrado(a) civilmente como

MAURICIO BAPTISTA LINS (ADVOGADO) SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO (ADVOGADO) LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHAES (ADVOGADO)

EDUARDO BIASOLI JORGE ELIAS (ADVOGADO) JULIA AKAMINE HIRAY (ADVOGADO) THIAGO WENDER SILVA FERREIRA (ADVOGADO)

BRUNO LESCHER FACCIOLLA (ADVOGADO) STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI (ADVOGADO) IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS (ADVOGADO)

LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA (ADVOGADO) LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO (ADVOGADO) MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI (ADVOGADO)

SOFIA DE TOLEDO RODOVALHO PODVAL (ADVOGADO) DANIEL ROMEIRO (ADVOGADO) ROBERTO PODVAL (ADVOGADO) FLAVIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO)

CAROLINA MAIA FRANCISCO (ADVOGADO) RAFAELA PEREIRA (ADVOGADO) ISABELLA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO)

GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMAO (ADVOGADO) SANTIAGO ANDRE SCHUNCK (ADVOGADO) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO)

PEDRO DA COSTA BRANDAO SOUTO DEMETRIO (ADVOGADO) RENAN MACEDO SABINO (ADVOGADO) PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO (ADVOGADO)

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO (ADVOGADO) LAURA AITH BALTHAZAR (ADVOGADO) MARIANA BEDA FRANCISCO (ADVOGADO)

PEDRO LUIS DE ALMEIDA CAMARGO (ADVOGADO) FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI (ADVOGADO) FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS (ADVOGADO)

JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ (ADVOGADO) PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (FISCAL DA LEI)

Id.

2228162725 11/12/2025 12:52 2228163109 11/12/2025 12:52 2228163165 11/12/2025 12:52

2228020191 10/12/2025 18:47 2227589443 09/12/2025 10:36 2227589430 09/12/2025 10:36 2227588838 09/12/2025 10:34 2227588893 09/12/2025 10:34 2227530451 08/12/2025 19:51 2227530483 08/12/2025 19:51 2227417267 07/12/2025 15:47 2227419181 07/12/2025 13:53 2227417696 07/12/2025 12:43 2227417665 07/12/2025 12:42 2227417448 07/12/2025 12:41 2227417383 07/12/2025 12:28 2227170247 05/12/2025 10:02 2227168682 05/12/2025 09:57 2227100935 04/12/2025 18:26 2226995855 04/12/2025 14:10 2226996312 04/12/2025 14:10

(ADVOGADO) TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA (ADVOGADO) LAURA BRUNO ARAUJO LOPES (ADVOGADO) NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

MURILO MARCELINO MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) CLEBER LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) SERGIO RODRIGUES LEONARDO (ADVOGADO)

GIOVANNA LAIS OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO) JULIA SILVA ESTEVES (ADVOGADO) ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS (ADVOGADO)

AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (ADVOGADO) FABIANA LANDIM DE FREITAS (ADVOGADO) JULIA SILVA MINCHILLO (ADVOGADO)

LUIZA PESSANHA RESTIFFE (ADVOGADO) CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI (ADVOGADO) JOYCE ROYSEN (ADVOGADO)



		Documentos
Data da Assinatura	Documento		Tipo	Polo
	E-mail		E-mail	Interno
	Oficio_12376776		Ofício	Interno
	Certidoes_12376977_Certidoes_Negat		Certidão	Interno
	ivas
	Petição intercorrente		Petição intercorrente	Outros interessados
	Intimação		Intimação	Interno
	Intimação Ministério	Público	Intimação Ministério Público	Interno
	Documentos Diversos		Documentos Diversos	Interno
	Envio 1096304		Documentos Diversos	Interno
	Procuração/Habilitação		Procuração/Habilitação	Externo
	Procuração		Procuração	Externo
	Decisão		Decisão	Interno
	Documentos Diversos		Documentos Diversos	Interno
	Documentos Diversos		Documentos Diversos	Interno
	Documentos Diversos		Documentos Diversos	Interno
	Documentos Diversos		Documentos Diversos	Interno
	Documentos Diversos		Documentos Diversos	Interno
	Habilitação nos autos		Procuração/Habilitação	Externo
	Embargos de declaração		Embargos de declaração	Outros interessados
	Certidão		Certidão	Interno
	Habilitação nos autos		Procuração/Habilitação	Polo passivo
	proc André Maia		Procuração	Polo passivo

2226837817	03/12/2025 20:00	Intimação	Intimação	Interno
2226837815	03/12/2025 20:00	Intimação Ministério Público	Intimação Ministério Público	Interno
2226834512	03/12/2025 19:39	Certidão	Certidão	Interno
2226834705	03/12/2025 19:39	OFÍCIO ELETRÔNICO 25522_2025 RCL 88121 Juiz da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Fede	Ofício	Interno
2226834928	03/12/2025 19:39	Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária DF Despacho 28-11-2025	Documentos Diversos	Interno
2226820920	03/12/2025 19:21	Decisão	Decisão	Interno
2226498237	02/12/2025 16:08	Certidão	Certidão	Interno
2226415790	02/12/2025 12:38	Habilitação nos autos	Procuração/Habilitação	Polo passivo
2226416156	02/12/2025 12:38	HENRIQUE PERETTO procuração	Procuração	Polo passivo
2226416337	02/12/2025 12:38	SUBSTABELECIMENTO Henrique Peretto inquérito e cautelares para CARMEN	Substabelecimento	Polo passivo
2226269250	01/12/2025 18:15	Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório	Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório	Outros interessados
2225815146	28/11/2025 18:53	Habilitação nos autos	Procuração/Habilitação	Polo passivo
2225815300	28/11/2025 18:53	PROCURACAO(1)-Manifesto	Procuração	Polo passivo
2225815327	28/11/2025 18:53	AGE_20250909_Renuncia_25- 00918_Junta	Contrato social	Polo passivo
2225815365	28/11/2025 18:53	Ageo_ENTRADA FÁBIO E KAREN + ESTATUTO	Contrato social	Polo passivo
2225626722	28/11/2025 10:28	Renúncia de mandato	Renúncia de mandato	Polo passivo
2225626823	28/11/2025 10:28	Henrique Peretto - Renúncia	Renúncia de mandato	Polo passivo
2225536600	27/11/2025 18:51	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2225536658	27/11/2025 18:51	Pedido_de_Prorrogacao_- _Operacao_Compliance_Zero_assinad o	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2225202766	26/11/2025 18:12	Habilitação nos autos	Procuração/Habilitação	Externo
2225206856	26/11/2025 18:12	Prime You - procuração PJ assinada - doc. anexo	Procuração	Externo
2224533332	24/11/2025 17:50	Petição intercorrente	Petição intercorrente	Polo passivo
2224341337	24/11/2025 09:40	Substabelecimento	Substabelecimento	Polo passivo
2224341582	24/11/2025 09:40	subs - Augusto	Substabelecimento	Polo passivo
2224194899	21/11/2025 11:56	Substabelecimento	Substabelecimento	Polo passivo
2224195183	21/11/2025 11:56	Substabelecimento Bianca e André	Substabelecimento	Polo passivo
2224087521	19/11/2025 19:34	Certidão	Certidão	Interno
2224046917	19/11/2025 17:05	Habilitação nos autos	Procuração/Habilitação	Polo passivo
2224047006	19/11/2025 17:05	Procuração assinada André Felipe Maia	Procuração	Polo passivo

2224016711	19/11/2025 16:03	Substabelecimento	Substabelecimento	Externo
2223901834	19/11/2025 11:55	Habilitação nos autos	Procuração/Habilitação	Polo passivo
2223901903	19/11/2025 11:55	Procuração assinada - Angelo Antonio Ribeiro da Silva	Procuração	Polo passivo
2223816900	19/11/2025 08:06	Certidão de Intimação	Certidão de Intimação	Interno
2223816854	19/11/2025 08:06	Ato ordinatório	Ato ordinatório	Interno
2223719614	18/11/2025 17:29	Petição intercorrente	Petição intercorrente	Polo passivo
2223719720	18/11/2025 17:29	PROCURAÇÃO	Procuração	Polo passivo
2223719749	18/11/2025 17:29	DOCUMENTO PESSOAL	Documento de Identificação	Polo passivo
2223719771	18/11/2025 17:29	COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA	Comprovante de residência	Polo passivo
2223688339	18/11/2025 16:17	Habilitação nos autos	Procuração/Habilitação	Polo passivo
2223689336	18/11/2025 16:17	Doc. 01	Procuração	Polo passivo
2223669414	18/11/2025 15:36	Habilitação nos autos	Procuração/Habilitação	Polo passivo
2223669492	18/11/2025 15:36	Procuração NWADV - ALLAN DA SILVA MACHADO IP - assinada	Procuração	Polo passivo
2223665198	18/11/2025 15:29	Procuração/Habilitação	Procuração/Habilitação	Externo
2223665553	18/11/2025 15:29	Henrique Peretto - Procuração Geral (Assinada)	Procuração	Externo
2223634669	18/11/2025 14:26	Habilitação nos autos	Procuração/Habilitação	Polo passivo
2223634782	18/11/2025 14:26	Procuração Dario	Procuração	Polo passivo
2223577450	18/11/2025 11:54	Procuração/Habilitação	Procuração/Habilitação	Externo
2223577715	18/11/2025 11:54	Procuração assinada augusto lima	Procuração	Externo
2223533457	18/11/2025 10:26	Habilitação nos autos	Procuração/Habilitação	Polo passivo
2223533491	18/11/2025 10:26	Copia_de_PROCURACAO_- _Nome_do_Cliente_TIMBRAD_assina do	Procuração	Polo passivo
2223511382	18/11/2025 09:33	Habilitação nos autos	Procuração/Habilitação	Polo passivo
2223511506	18/11/2025 09:33	DANIEL BUENO VORCARO - procuracao	Procuração	Polo passivo
2223455284	17/11/2025 19:08	Certidão	Certidão	Interno
2223455358	17/11/2025 19:08	PR-DF-00104901-2025(2)	Ofício	Interno
2213769709	01/10/2025 13:32	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2213769980	01/10/2025 13:32	1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-2025.10.01	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2213770869	01/10/2025 13:32	229_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-2025.10.01	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
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2207928527	04/09/2025 10:30	Decisão	Decisão	Interno
2207929063	04/09/2025 10:30	10963048720254013400_2207458012 _Decisão	Decisão (anexo)	Interno
2207889161	03/09/2025 11:50	Ciência	Ciência	Outros interessados
2207458012	02/09/2025 06:57	Decisão	Decisão	Interno
2205613110	22/08/2025 18:13	Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório	Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório	Outros interessados
2205185473	21/08/2025 11:08	Intimação Ministério Público	Intimação Ministério Público	Interno
2205107220	21/08/2025 10:47	Despacho	Despacho	Interno
2205010475	20/08/2025 15:00	Intimação	Intimação	Interno
2205010472	20/08/2025 14:58	Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório	Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório	Outros interessados
2204819870	19/08/2025 19:46	Intimação	Intimação	Interno
2204819867	19/08/2025 19:46	Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório	Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório	Outros interessados
2204563291	19/08/2025 07:40	Certidão de Intimação	Certidão de Intimação	Interno
2204563285	19/08/2025 07:40	Ato ordinatório	Ato ordinatório	Interno
2204500756	18/08/2025 17:43	Petição inicial	Petição inicial	Polo ativo
2204502045	18/08/2025 17:43	Ofício nº 3342082.2025 - DELEINQUE.DRPJ.SR.PF.DF	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo
2204502187	18/08/2025 17:43	Ofício nº 5462.2025.MPF.PRDF.28ºOFÍCIO	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Polo ativo

Documento id 2228162725 - E-mail

De: ANAC/Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro rab@anac.gov.br Enviado: terça-feira, 25 de novembro de 2025 14:14 Para: 10Vara-DF-10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal 10vara.df@trf1.jus.br Assunto: (E-mail 01 de 03) Ordem judicial de bloqueio - Referência: Processo nº 1007872- 51.2020.8.26.0292

Senhor Juiz,

Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, o Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB executou a pesquisa dos requeridos utilizando os CPFs e CNPJs informados. Dado o tamanhos dos arquivos, será necessário o envio de 3 (três) e-mails com todos os documentos solicitados. Pedimos a gentileza de acusar recebimento de todos, com intuito de não ficar faltando documentos a serem encaminhados.

Cordialmente, Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro e-mail: rab@anac.gov.br www.anac.gov.br

AVISO DE CONFIDENCIALIDADE » Este correio eletrônico da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), autarquia regida pela Lei Federal Nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, foi direcionado exclusivamente a seu destinatário e pode conter informações confidenciais, protegidas por sigilo profissional. Sua utilização desautorizada é ilegal e condiciona o infrator às penas da lei. Caso tenha recebido esta mensagem indevidamente, redirecione ao remetente, esclarecendo o equívoco. Esta mensagem e seus anexos são destinados exclusivamente ao(s) seu(s) destinatário(s) e podem conter informações confidenciais e/ou legalmente privilegiadas. A divulgação, distribuição, reprodução ou qualquer forma de uso não autorizado de tais informações são proibidas e podem ser ilegais, sujeitando-se o responsável às penalidades cabíveis. O remetente utiliza o correio eletrônico no exercício do seu trabalho ou em razão dele, eximindo o Tribunal de qualquer responsabilidade por utilização indevida. Caso não seja o destinatário desta mensagem, solicitamos a gentileza de notificar o remetente e eliminá-la imediatamente

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 11/12/2025 12:52:33 Num. 2228162725 - Pág. 1

https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25121112523301200000076536911 Número do documento: 25121112523301200000076536911

Documento id 2228163109 - Ofício (Oficio_12376776)

ANAC

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SCS, Quadra 09, Lote C, Torre A - 6º Andar, Edifício Parque Cidade Corporate - Bairro Setor Comercial Sul, Brasília/DF, CEP 70308-200 - www.anac.gov.br +55 (61) 3314-4856 +55 (21) 3501-5398 rab@anac.gov.br

Ofício nº 5415/2025/GTRAB/SAR-ANAC

Brasília, 24 de novembro de 2025.

A Sua Excelência a Senhora, RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal E-mail: 10vara.df@trf1.jus.br

Assunto: Ordem judicial de bloqueio Referência: Processo nº 1007872-51.2020.8.26.0292

Senhor Juiz,

Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, o Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB executou a pesquisa dos requeridos utilizando os CPFs e CNPJs informados. De todos requeridos mencionados expressamente, apenas foram encontradas aeronaves registradas em nome do Banco de Brasília, CNPJ 00.000.208/0001-00. No total de 05 (cinco) aeronaves, todas são de propriedade fiduciária do Banco de Brasília, em razão de inscrição de contratos de alienação fiduciária. Assim, este RAB assentou a ordem de INDISPONIBILIDADE nos Livros das aeronaves de marcas PR- CON, PP-CGG, PR-CMM, PP-MBL e PP-MBC, todas de propriedade fiduciária do Banco de Brasília CNPJ 00.000.208/0001-00. Feitos esses esclarecimentos, passa-se a outra situação peculiar. Igualmente em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, este RAB informa que assentou a ordem de INDISPONIBILIDADE nos Livros das aeronaves PS-FST, PP-CFF e PR-PSE, todas de propriedade e operação de VIKING PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 07.875.796/0001-75, com endereço na Avenida Raja Gabaglia, número 2000, sala 239 parte, Alpes, Belo Horizonte/MG, CEP 30494-170.

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 11/12/2025 12:52:33 Num. 2228163109 - Pág. 1 Número do documento: 25121112523312200000076537360

Documento id 2228163109 - Ofício (Oficio_12376776)

A pessoa jurídica mencionada não consta com "requerida" na ordem judicial constritiva. Contudo, constou no item "III- Das Determinações Judiciais" o seguinte:

"(2) AUTORIZO A ARRECADAÇÃO E BLOQUEIO DE BENS PARTICULARES DE VALOR RELEVANTE, inclusive em nome de pessoas jurídicas de suas propriedades e de filhos menores, no montante total de R$ 12,2 bilhões, nos termos do Decreto-Lei 3240/41, em desfavor de: a) DANIEL BUENO VORCARO (CPF 062.098.326-44); (...)".

(sem negrito no original)

Conforme o item 1, as 03 (três) aeronaves pertencem à pessoa jurídica VIKING PARTICIPAÇÕES LTDA. Essa pessoa jurídica tem como único sócio DANIEL BUENO VORCARO, CPF 062.098.326-44, conforme consta no Contrato Social Consolidado após a sexta alteração, arquivado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Tal ato constitutivo foi juntado no processo SEI ANAC 00058.104402/2025-83, pelo qual a pessoa jurídica VIKING PARTICIPAÇÕES LTDA requer o registro da transferência de propriedade da aeronave PR-PSE em razão de contrato de compra e venda celebrado com Luiz Felipe Guerra de Andrade Hernandez, CPF 021.929.211-60, com endereço na SHIS QL 12 Conjunto 11, nº 08, Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71630-315, pelo valor de R$ 51.546.392,00 (cinquenta e um milhões, quinhentos e quarenta e seis mil trezentos e noventa e dois reais). Assim, as aeronaves estão abrangidas pela ordem judicial, eis que registradas em nome de pessoa requerida de propriedade de pessoa que consta no rol dos "requeridos". Assim, a constrição foi assentada. Acompanham o presente ofício (i) as Certidões de Inteiro Teor com todas as constrições referidas acima devidamente realizadas e (ii) as certidões negativas, referentes aos CPFs e CNPJs sem qualquer registro de propriedade de aeronaves. Com votos de alta estima, este Registro Aeronáutico Brasileiro permanece à disposição deste d. Juízo.

seijl

assinatura

eletronica

Respeitosamente,

LUCIANA FERREIRA VIEIRA

Gerente Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro

Documento assinado eletronicamente por Luciana Ferreira Vieira, Gerente Técnico(a), em 25/11/2025, às 09:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 12376776 e o código CRC CFE78C2C.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 12376776 00058.106023/2025-28

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 11/12/2025 12:52:33 Num. 2228163109 - Pág. 2 Número do documento: 25121112523312200000076537360

Documento id 2228163165 - Certidão (Certidoes_12376977_Certidoes_Negativas)

ANAC

CIA NACIONAL

VIACAO CIVIL

Agência Nacional de Aviação Civil

Registro Aeronáutico Brasileiro Superintendência de Aeronavegabilidade

CERTIDÃO NEGATIVA

CERTIFICO que, na presente data, na Base de Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro, não foram encontrados Registros de Propriedade de aeronaves contendo as informações pesquisadas abaixo:

CPF: 062.098.326-44
Certidão emitida às 19:24:28 de 24/11/2025

Esta CERTIDÃO NEGATIVA de propriedade de aeronaves é expedida gratuitamente pela Agência Nacional de Aviação Civil, como forma de garantir aos interessados o acesso à informação existente no cadastro de aeronaves brasileiras e de atender à transparência pública.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereço https://sistemas.anac.gov.br/cnpa/ConsultarCertidao Código de controle da certidão: 0000117156/2025 Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento

Elaborada via INTERNET.

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 11/12/2025 12:52:33 Num. 2228163165 - Pág. 1

https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25121112523324100000076537413 Número do documento: 25121112523324100000076537413

Documento id 2228163165 - Certidão (Certidoes_12376977_Certidoes_Negativas)

ANAC

CIA NACIONAL

1ACAO CIVIL

Agência Nacional de Aviação Civil

Registro Aeronáutico Brasileiro Superintendência de Aeronavegabilidade

CERTIDÃO NEGATIVA

CERTIFICO que, na presente data, na Base de Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro, não foram encontrados Registros de Propriedade de aeronaves contendo as informações pesquisadas abaixo:

CPF: 785.851.395-87
Certidão emitida às 19:25:01 de 24/11/2025

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereço https://sistemas.anac.gov.br/cnpa/ConsultarCertidao Código de controle da certidão: 0000117157/2025 Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento

Elaborada via INTERNET.

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 11/12/2025 12:52:33 Num. 2228163165 - Pág. 2 Número do documento: 25121112523324100000076537413

Documento id 2228163165 - Certidão (Certidoes_12376977_Certidoes_Negativas)

ANAC

CIA NACIONAL

VIACAO CIVIL

Agência Nacional de Aviação Civil

Registro Aeronáutico Brasileiro Superintendência de Aeronavegabilidade

CERTIDÃO NEGATIVA

CERTIFICO que, na presente data, na Base de Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro, não foram encontrados Registros de Propriedade de aeronaves contendo as informações pesquisadas abaixo:

CPF: 964.812.268-72
Certidão emitida às 19:33:51 de 24/11/2025

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereço https://sistemas.anac.gov.br/cnpa/ConsultarCertidao Código de controle da certidão: 0000117158/2025 Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento

Elaborada via INTERNET.

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 11/12/2025 12:52:33 Num. 2228163165 - Pág. 3

https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25121112523324100000076537413 Número do documento: 25121112523324100000076537413

Documento id 2228163165 - Certidão (Certidoes_12376977_Certidoes_Negativas)

ANAC

CIA NACIONAL

VIACAO CIVIL

Agência Nacional de Aviação Civil

Registro Aeronáutico Brasileiro Superintendência de Aeronavegabilidade

CERTIDÃO NEGATIVA

CERTIFICO que, na presente data, na Base de Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro, não foram encontrados Registros de Propriedade de aeronaves contendo as informações pesquisadas abaixo:

CPF: 013.286.256-56
Certidão emitida às 19:34:39 de 24/11/2025

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereço https://sistemas.anac.gov.br/cnpa/ConsultarCertidao Código de controle da certidão: 0000117159/2025 Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento

Elaborada via INTERNET.

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 11/12/2025 12:52:33 Num. 2228163165 - Pág. 4

https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25121112523324100000076537413 Número do documento: 25121112523324100000076537413

Documento id 2228163165 - Certidão (Certidoes_12376977_Certidoes_Negativas)

ANAC

CIA NACIONAL

VIACAO CIVIL

Agência Nacional de Aviação Civil

Registro Aeronáutico Brasileiro Superintendência de Aeronavegabilidade

CERTIDÃO NEGATIVA

CERTIFICO que, na presente data, na Base de Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro, não foram encontrados Registros de Propriedade de aeronaves contendo as informações pesquisadas abaixo:

CPF: 013.529.807-54
Certidão emitida às 19:35:05 de 24/11/2025

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereço https://sistemas.anac.gov.br/cnpa/ConsultarCertidao Código de controle da certidão: 0000117160/2025 Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento

Elaborada via INTERNET.

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 11/12/2025 12:52:33 Num. 2228163165 - Pág. 5

https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25121112523324100000076537413 Número do documento: 25121112523324100000076537413

Documento id 2228163165 - Certidão (Certidoes_12376977_Certidoes_Negativas)

ANAC

CIA NACIONAL

VIACAO CIVIL

Agência Nacional de Aviação Civil

Registro Aeronáutico Brasileiro Superintendência de Aeronavegabilidade

CERTIDÃO NEGATIVA

CERTIFICO que, na presente data, na Base de Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro, não foram encontrados Registros de Propriedade de aeronaves contendo as informações pesquisadas abaixo:

CPF: 148.427.118-17
Certidão emitida às 19:35:35 de 24/11/2025

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereço https://sistemas.anac.gov.br/cnpa/ConsultarCertidao Código de controle da certidão: 0000117161/2025 Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento

Elaborada via INTERNET.

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 11/12/2025 12:52:33 Num. 2228163165 - Pág. 6

https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25121112523324100000076537413 Número do documento: 25121112523324100000076537413

Documento id 2228163165 - Certidão (Certidoes_12376977_Certidoes_Negativas)

ANAC

CIA NACIONAL

VIACAO CIVIL

Agência Nacional de Aviação Civil

Registro Aeronáutico Brasileiro Superintendência de Aeronavegabilidade

CERTIDÃO NEGATIVA

CERTIFICO que, na presente data, na Base de Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro, não foram encontrados Registros de Propriedade de aeronaves contendo as informações pesquisadas abaixo:

CPF: 151.935.858-09
Certidão emitida às 19:36:00 de 24/11/2025

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereço https://sistemas.anac.gov.br/cnpa/ConsultarCertidao Código de controle da certidão: 0000117162/2025 Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento

Elaborada via INTERNET.

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 11/12/2025 12:52:33 Num. 2228163165 - Pág. 7

https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25121112523324100000076537413 Número do documento: 25121112523324100000076537413

Documento id 2228163165 - Certidão (Certidoes_12376977_Certidoes_Negativas)

ANAC

CIA NACIONAL

VIACAO CIVIL

Agência Nacional de Aviação Civil

Registro Aeronáutico Brasileiro Superintendência de Aeronavegabilidade

CERTIDÃO NEGATIVA

CERTIFICO que, na presente data, na Base de Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro, não foram encontrados Registros de Propriedade de aeronaves contendo as informações pesquisadas abaixo:

CNPJ: 57.965.351/0001-54
Certidão emitida às 19:36:40 de 24/11/2025

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereço https://sistemas.anac.gov.br/cnpa/ConsultarCertidao Código de controle da certidão: 0000117163/2025 Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento

Elaborada via INTERNET.

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 11/12/2025 12:52:33 Num. 2228163165 - Pág. 8

https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25121112523324100000076537413 Número do documento: 25121112523324100000076537413

Documento id 2228163165 - Certidão (Certidoes_12376977_Certidoes_Negativas)

ANAC

CIA NACIONAL

VIACAO CIVIL

Agência Nacional de Aviação Civil

Registro Aeronáutico Brasileiro Superintendência de Aeronavegabilidade

CERTIDÃO NEGATIVA

CERTIFICO que, na presente data, na Base de Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro, não foram encontrados Registros de Propriedade de aeronaves contendo as informações pesquisadas abaixo:

CNPJ: 33.923.798/0002-83
Certidão emitida às 19:37:12 de 24/11/2025

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereço https://sistemas.anac.gov.br/cnpa/ConsultarCertidao Código de controle da certidão: 0000117164/2025 Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento

Elaborada via INTERNET.

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 11/12/2025 12:52:33 Num. 2228163165 - Pág. 9

https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25121112523324100000076537413 Número do documento: 25121112523324100000076537413

Documento id 2228163165 - Certidão (Certidoes_12376977_Certidoes_Negativas)

ANAC

CIA NACIONAL

VIACAO CIVIL

Agência Nacional de Aviação Civil

Registro Aeronáutico Brasileiro Superintendência de Aeronavegabilidade

CERTIDÃO NEGATIVA

CERTIFICO que, na presente data, na Base de Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro, não foram encontrados Registros de Propriedade de aeronaves contendo as informações pesquisadas abaixo:

CNPJ: 21.332.862/0001-91
Certidão emitida às 19:37:40 de 24/11/2025

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereço https://sistemas.anac.gov.br/cnpa/ConsultarCertidao Código de controle da certidão: 0000117165/2025 Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento

Elaborada via INTERNET.

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 11/12/2025 12:52:33 Num. 2228163165 - Pág. 10

https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25121112523324100000076537413 Número do documento: 25121112523324100000076537413

Documento id 2228163165 - Certidão (Certidoes_12376977_Certidoes_Negativas)

ANAC

CIA NACIONAL

VIACAO CIVIL

Agência Nacional de Aviação Civil

Registro Aeronáutico Brasileiro Superintendência de Aeronavegabilidade

CERTIDÃO NEGATIVA

CERTIFICO que, na presente data, na Base de Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro, não foram encontrados Registros de Propriedade de aeronaves contendo as informações pesquisadas abaixo:

CPF: 898.379.404-68
Certidão emitida às 19:38:01 de 24/11/2025

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereço https://sistemas.anac.gov.br/cnpa/ConsultarCertidao Código de controle da certidão: 0000117166/2025 Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento

Elaborada via INTERNET.

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 11/12/2025 12:52:33 Num. 2228163165 - Pág. 11

https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25121112523324100000076537413 Número do documento: 25121112523324100000076537413

Documento id 2228163165 - Certidão (Certidoes_12376977_Certidoes_Negativas)

ANAC

CIA NACIONAL

1ACAO CIVIL

Agência Nacional de Aviação Civil

Registro Aeronáutico Brasileiro Superintendência de Aeronavegabilidade

CERTIDÃO NEGATIVA

CERTIFICO que, na presente data, na Base de Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro, não foram encontrados Registros de Propriedade de aeronaves contendo as informações pesquisadas abaixo:

CPF: 524.104.711-53
Certidão emitida às 19:39:15 de 24/11/2025

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereço https://sistemas.anac.gov.br/cnpa/ConsultarCertidao Código de controle da certidão: 0000117167/2025 Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento

Elaborada via INTERNET.

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 11/12/2025 12:52:33 Num. 2228163165 - Pág. 12 Número do documento: 25121112523324100000076537413

Documento id 2228163165 - Certidão (Certidoes_12376977_Certidoes_Negativas)

ANAC

CIA NACIONAL

VIACAO CIVIL

Agência Nacional de Aviação Civil

Registro Aeronáutico Brasileiro Superintendência de Aeronavegabilidade

CERTIDÃO NEGATIVA

CERTIFICO que, na presente data, na Base de Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro, não foram encontrados Registros de Propriedade de aeronaves contendo as informações pesquisadas abaixo:

CPF: 047.634.715-70
Certidão emitida às 19:39:43 de 24/11/2025

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereço https://sistemas.anac.gov.br/cnpa/ConsultarCertidao Código de controle da certidão: 0000117168/2025 Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento

Elaborada via INTERNET.

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 11/12/2025 12:52:33 Num. 2228163165 - Pág. 13

https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25121112523324100000076537413 Número do documento: 25121112523324100000076537413

Documento id 2228163165 - Certidão (Certidoes_12376977_Certidoes_Negativas)

ANAC

CIA NACIONAL

VIACAO CIVIL

Agência Nacional de Aviação Civil

Registro Aeronáutico Brasileiro Superintendência de Aeronavegabilidade

CERTIDÃO NEGATIVA

CERTIFICO que, na presente data, na Base de Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro, não foram encontrados Registros de Propriedade de aeronaves contendo as informações pesquisadas abaixo:

CNPJ: 04.890.235/0001-57
Certidão emitida às 19:42:05 de 24/11/2025

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereço https://sistemas.anac.gov.br/cnpa/ConsultarCertidao Código de controle da certidão: 0000117170/2025 Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento

Elaborada via INTERNET.

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 11/12/2025 12:52:33 Num. 2228163165 - Pág. 14

https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25121112523324100000076537413 Número do documento: 25121112523324100000076537413

Documento id 2228163165 - Certidão (Certidoes_12376977_Certidoes_Negativas)

ANAC

CIA NACIONAL

VIACAO CIVIL

Agência Nacional de Aviação Civil

Registro Aeronáutico Brasileiro Superintendência de Aeronavegabilidade

CERTIDÃO NEGATIVA

CERTIFICO que, na presente data, na Base de Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro, não foram encontrados Registros de Propriedade de aeronaves contendo as informações pesquisadas abaixo:

CNPJ: 34.435.214/0001-02
Certidão emitida às 19:42:26 de 24/11/2025

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no endereço https://sistemas.anac.gov.br/cnpa/ConsultarCertidao Código de controle da certidão: 0000117171/2025 Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento

Elaborada via INTERNET.

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 11/12/2025 12:52:33 Num. 2228163165 - Pág. 15

https://pje1g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25121112523324100000076537413 Número do documento: 25121112523324100000076537413

Documento id 2228020191 - Petição intercorrente

PR-DF-MANIFESTAÇÃO-29522/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL

Autos n°1096304-87.2025.4.01.3400

O MPF manifesta ciência.

Brasília/ , 10 de dezembro de 2025.

GABRIEL PIMENTA ALVES PROCURADOR DA REPÚBLICA

Página 1 de 1

Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 10/12/2025 18:46:46 Num. 2228020191 - Pág. 1 Número do documento: 25121018470011100000076360866

Documento id 2227589443 - Intimação

PROCESSO: 10ª Vara Federal Criminal da SJDF CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279)

Intimo V.Ex.ª a respeito de ato judicial proferido nos autos, para ciência ou manifestação. Prazo: 5 dias. Brasília, 9 de dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

INTIMAÇÃO POLÍCIA

TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS

Servidor(a) da 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.

Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 09/12/2025 10:36:26, Usuário do sistema - 09/12/2025 10:36:26 Num. 2227589443 - Pág. 1

HELL

Documento id 2227589430 - Intimação Ministério Público

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

PROCESSO: 10ª Vara Federal Criminal da SJDF CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279)

INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intimo V.Ex.ª a respeito de ato judicial proferido nos autos, para ciência ou manifestação. Prazo: 5 dias. Brasília, 9 de dezembro de 2025.

TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS

Servidor da 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.

Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 09/12/2025 10:36:25, Usuário do sistema - 09/12/2025 10:36:25 Num. 2227589430 - Pág. 1

Documento id 2227588838 - Documentos Diversos

Comprovante de envio ao STF

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 09/12/2025 10:34:53 Num. 2227588838 - Pág. 1

Documento id 2227588893 - Documentos Diversos (Envio 1096304)

4 Outlook

Redistribuição Processo n° 1096304-87.2025.4.01.3400

De Tatiana Sant'Anna dos Santos tatiana.santos@trf1.jus.br Data Ter, 09/12/2025 05:33

Para PROTOCOLO JUDICIAL protocolojudicial@stf.jus.br

i 1 anexo (80 KB)

10963048720254013400_2227417267_Decisão.pdf;

1096304-87.2025.4.01.3400.pdf Prezados,

Devido a urgência do caso e às inconsistências verificadas no sistema Malote Digital do STF, estou encaminhando, processo nº 1096304-87.2025.4.01.3400 para ser redistribuído ao STF, conforme Decisão em anexo.

Att. Tatiana Santos

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 09/12/2025 10:34:53 Num. 2227588893 - Pág. 1

HELL

Documento id 2227530451 - Procuração/Habilitação

7 SID AVILA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

INQUÉRITO POLICIAL N. 1096304-87.2025.4.01.3400

ALBERTO FELIX DE OLIVEIRA NETO, devidamente qualificado na procuração anexa (DOC. ANEXO), por sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do referido instrumento de mandato aos autos, para que se produzam os efeitos legais pertinentes, habilitando-se a patrona para acesso ao sistema e demais atos processuais.

Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 8 de dezembro de 2025.

Maria Fernanda Saad Ávila OAB/SP 330.805

Assinado eletronicamente por: MARIA FERNANDA MARINI SAAD - 08/12/2025 19:51:05 Num. 2227530451 - Pág. 1

Documento id 2227530483 - Procuração

i SAD AVILA

FELIX DE OLIVEIRA NETO,

tesouraria, inscrito no Identidade RG n° 10.668.876, Marini Saad Avila, inscrita CEP 01421-003,

poderes para o foro

contra quem de direito

seguindo uma e outras, acompanhando, conferindo-lhe, ainda, desistir, transigir, firmar podendo ainda substabelecer esta

poderes, para o fim especial de

judicial ou extrajudicial, especialmente

autos n° 1117412-75.

Criminal da SJDF.

PROCURACAO

Por este instrumento particular de procuragdo ALBERTO

brasileiro, casado, superintendente Il executivo de

CPF/MF sob n° 013.286.256-56, portador da Cédula de

nomeia e constitui a advogada Maria Fernanda

na OAB/SP n° 330.805, com escritério & Al. Itu, n° 852,

Cerqueira César, Sao Paulo/SP, a quem confere amplos

em geral, com clausula “AD JUDICIA", podendo propor

as agdes competentes e defendé-lo nas contrdrias,

até a final decisdo, usando os recursos legais e

poderes especiais para confessar,

compromissos ou acordos, receber e dar quitagao,

em outrem, com ou semreservas de iguais

propor quaisquer medidas necessdrias, seja

para promover sua defesa criminal nos .4.01.. em trémite perante a 10° Vara Federal

Paulo, 19 de novembro de 2025.

ALBERTO FELIX DE OLIVEIRA NETO

Assinado eletronicamente por: MARIA FERNANDA MARINI SAAD - 08/12/2025 19:51:06 Num. 2227530483 - Pág. 1

Documento id 2227417267 - Decisão

JUSTICA FEDERAL

Segdo Judicidria do Distrito Federal

10ª Vara Federal Juiz Federal ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA

PROCESSO: 1096304-87.2025.4.01.3400 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: A APURAR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOYCE ROYSEN - SP89038, CLAUDIA MARIA SONCINI

BERNASCONI - SP126497, LUIZA PESSANHA RESTIFFE - SP385016, JULIA SILVA MINCHILLO - SP418227, FABIANA LANDIM DE FREITAS - DF25856, AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575, ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289, JULIA SILVA ESTEVES - SP507948, GIOVANNA LAIS OLIVEIRA SANTOS - SP536826, SERGIO RODRIGUES LEONARDO - MG85000, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068-A, MURILO MARCELINO MACHADO DE OLIVEIRA - DF61021-A, NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA - DF46126-A, LAURA BRUNO ARAUJO LOPES - DF79068-A, JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF77270-A, TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF23870, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944, JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ - DF68550, FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF77522, FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990, PEDRO LUIS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349, MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044, LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795, RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927, PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO - SP143514, RENAN MACEDO SABINO - SP443056, PEDRO DA COSTA BRANDAO SOUTO DEMETRIO - SP509983, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290, SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199, GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMAO - SP394054, ISABELLA GONCALVES FERREIRA - SP423529, RAFAELA PEREIRA - SP406987, CAROLINA MAIA FRANCISCO - SP530244, FLAVIA DA SILVA ALVES - SP302306, ROBERTO PODVAL - SP101458, DANIEL ROMEIRO - SP234983, SOFIA DE TOLEDO RODOVALHO PODVAL - SP499701, MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352, LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA - DF75385, IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163, STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI - SP330869, BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545, THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - SP452529, JULIA AKAMINE HIRAY - SP510479, EDUARDO BIASOLI JORGE ELIAS - SP527563, LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHAES - RS63192, SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO - BA14471, MAURICIO BAPTISTA LINS - BA18411, MARCELO MARAMBAIA CAMPOS - BA19523, LIANA NOVAES MONTENEGRO MARAMBAIA - BA25723, CAIO MOUSINHO HITA - BA43776, JONATA WILIAM SOUSA DA SILVA - BA53211, BIANCA ANDRADE NOGUEIRA DE OLIVEIRA - BA58745, JOAO MENEZES CANNA BRASIL FILHO - BA63647, CAMILA ANDRADE DA COSTA - BA81064, MARIA ELIZABETH QUEIJO - SP114166, EDUARDO MEDALJON ZYNGER - SP157274, ALINE ALVES ABRANTES - SP318279, RICARDO NACARINI - SP343426, ANANDA LIMA CABRAL - SP444369, CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ41099, THAINA FERNANDES GUERO - SP476612, FELIPE MONTEIRO FELICIANO

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 15:47:51 Num. 2227417267 - Pág. 1

Documento id 2227417267 - Decisão

SP402346, SYLAS KOK RIBEIRO - SP138414, ALEXANDRE DAIUTO LEAO NOAL - SP251410, PEDRO HENRIQUE MENEZES QUEIROZ - SP320577 e CAROLINA BORBA AMBROZINO - SP509667

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração aviados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão deste Juízo com o seguinte teor, verbis:

Trata-se de inquérito policial referente à denominada Operação Compliance Zero. Registre-se, por oportuno, que este magistrado não é o juiz que preside o feito, somente tendo conhecimento e acesso aos autos nesta data, em razão de férias do eminente Juiz Federal Substituto desta Vara, Dr. Ricardo Augusto Soares Leite. Nesta data, teve ciência este magistrado do pedido de informações do Min. DIAS TOFFOLI nos autos da RECLAMAÇÃO nº 88.12 1 - DF, em razão de petição formulada, perante o Eg. STF, por um dos investigados, alegando que, durante o cumprimento de medidas cautelares em uma de suas residências, foi apreendido documento que supostamente teria relação com autoridade, no caso, parlamentar federal, com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal. Malgrado o eminente Min. DIAS TOFFOLI não tenha de plano avocado os autos, como lhe permitem as regras processuais e o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência da Corte Constitucional, e com a deferência que sempre teve com a magistratura federal, desde os tempos de advogado, em especial no período que esteve no comando da Advocacia-Geral da União, o ilustre magistrado optou por solicitar informações a este Juízo, remetendo, inclusive, cópia integral da aludida Reclamação. Todavia, entende este magistrado, salvo melhor juízo a ser feito pelo eminente Relator da Reclamação, que a mera referência a autoridade com foro por prerrogativa de função já deve implicar cautela do magistrado a quo e, como sempre tenho feito em inúmeros processos nos quais surge essa possibilidade, labora em favor da higidez da investigação a prudência que deve ter o juiz que as preside de remeter os autos à Corte ad quem ante qualquer indício de que possa haver hipótese de sua competência originária. Com efeito, a preservação das competências constitucionais não deve

subordinar-se a nenhuma pressa em investigar-se quaisquer fatos, pois o passado recente da jurisdição penal no Brasil indica que os açodamentos na prestação jurisdicional acabam por anular todos os esforços institucionais de combate ao crime, bem como desperdiça recursos e coloca o Poder Judiciário em descrédito perante a sociedade.

Assim sendo, entendo salvo melhor juízo do eminente Relator da Reclamação que

o mais apropriado é a remessa dos autos deste Inquérito Policial, bem como de todos os autos de medidas cautelares conexas ao presente caderno

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 15:47:51 Num. 2227417267 - Pág. 2

Documento id 2227417267 - Decisão

investigatório, para análise do ilustre Relator e da douta Procuradoria-Geral da República.

Ad cautelam, (1) DETERMINO ao DPF/SR/DF que não pratique mais nenhum ato

investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares, devendo remeter as investigações ao Supremo Tribunal Federal.

(2) DETERMINO, outrossim, à Secretaria do Juízo, que remeta o presente caderno investigatório (IPL 1096304-87.2025.4.01.3400), bem como todas as medidas cautelares conexas (1 1 1 7065-42.2025.4.0 1.3400 PRISÃO, 1 1 1 74 12- 75.2025.4.01.3400 BUSCA E APREENSÃO, 1 1 17467-26.2025.4.01.3400 SEQUESTRO, 1105912-12.2025.4.01.3400 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO) ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com urgência.

(3) JUNTE a Secretaria do Juízo cópias: (3.1) do Ofício eletrônico n° 25522/2025, do Eg. Supremo Tribunal Federal, e dos documentos que o acompanharam (ATENÇÃO A SECRETARIA DO JUÍZO no cumprimento deste tópico), a estes autos, bem como aos autos das medidas cautelares correlatadas; bem como

(3.2) da presente decisão aos autos das medidas cautelares conexas. (4) INTIMEM-SE, outrossim, COM URGÊNCIA, MPF e o DPF/SR/DF. Após, (5) DÊ-SE BAIXA neste inquérito policial, bem como nos autos de todos os procedimentos retro referidos, mediante remessa a outro Juízo. [Grifos nossos.] A irresignação subscrita pela pena ilustre do Procurador da República Dr. GABRIEL PIMENTA ALVES - um dos mais talentosos e promissores membros do MPF que litigam perante a Corte deste antigo magistrado (lá se vão 28 anos de magistratura federal, sem contar o tempo como Promotor de Justiça, Procurador de Estado e advogado) - é muito mais fruto da sua intensa dedicação ao caso ora sub examine, e uma natural frustração com a possibilidade de perdê-lo para instância superior, do que aquilo que deriva da verdade do quadro fático dos autos.

Este magistrado foi claríssimo ao registrar (1) que não é o magistrado que preside o inquérito; (2) que há indícios de envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro, no caso, parlamentar federal; porém (3) jamais afirmei que tais indícios são de molde a transmutar a competência deste juízo.

REPITO, jamais afirmei que a competência é do Supremo Tribunal Federal ou do Juízo da 10ª Vara Federal de Brasília.

E assim o fiz exatamente porque, ciente das atribuições constitucionais de um magistrado federal, não pertence à primeira instância definir ou opinar sobre se a competência é do STF ou de algum juízo de primeiro grau.

Adotou este magistrado a cautela de, perante fortes indícios de que haja algum envolvimento de parlamentar federal com o objeto da investigação, remetê-la para a análise do juízo competente, no caso, o Supremo Tribunal Federal.

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 15:47:51 Num. 2227417267 - Pág. 3

Documento id 2227417267 - Decisão

Com efeito, o Min. DIAS TOFFOLI não requisitou nem avocou os autos, malgrado tenha competência para fazê-lo. Todavia, este magistrado entendeu que, não obstante a deferência do ilustre ministro ao magistrado de piso, a prestação de informações não seria suficiente para afastar a competência do STF para definir a questão. Infelizmente, a imprensa nacional, que insiste em não ler atentamente as decisões que lhe são "vazadas" indevidamente - pois este inquérito permanece em sigilo - apressou-se, inclusive, em concluir o que jamais ocorreu, i.e., que o Min. DIAS TOFFOLI ordenou a suspensão das investigações. Mais uma vez Sua Excelência, agindo com a pena de um magistrado experiente, tão somente determinou - exatamente em face da pendência das informações deste Juízo e em razão da existência de uma reclamação constitucional razoável e articulada, tanto que não a indeferiu liminarmente o Relator - que as eventuais medidas judiciais fossem avaliadas previamente pela Suprema Corte. Jamais suspendeu o ilustre Relator da reclamação constitucional as investigações; quem o fez, para os exclusivos fins de preservação da competência do Supremo Tribunal

Federal e de evitar-se quaisquer nulidades na investigação, foi a pena deste magistrado.

E o fez registrando que […] a preservação das competências constitucionais não deve subordinar-se a

nenhuma pressa em investigar-se quaisquer fatos, pois o passado recente da jurisdição penal no Brasil indica que os açodamentos na prestação jurisdicional acabam por anular todos os esforços institucionais de combate ao crime, bem como desperdiça recursos e coloca o Poder Judiciário em descrédito perante a sociedade.

Assim sendo, entendo salvo melhor juízo do eminente Relator da Reclamação que

o mais apropriado é a remessa dos autos deste Inquérito Policial, bem como de todos os autos de medidas cautelares conexas ao presente caderno investigatório, para análise do ilustre Relator e da douta Procuradoria-Geral da República.

Ad cautelam, (1) DETERMINO ao DPF/SR/DF que não pratique mais nenhum ato

investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares […]

Precisamos no Brasil aceitar que as regras do jogo estabelecem o foro por prerrogativa de função, e quem diz da sua competência é a autoridade responsável pelo

processamento do feito em razão de tal prerrogativa, e não a instância na qual se originou a

investigação e/ou o processo. Se o foro por prerrogativa de função é uma distorção do próprio princípio democrático e tornou-se inconstitucional com o passar do tempo, cabe ao Supremo Tribunal Federal assim o declarar ou ao Poder Constituinte Derivado, i.e., o Congresso Nacional, emendar a Constituição da República.

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 15:47:51 Num. 2227417267 - Pág. 4

Documento id 2227417267 - Decisão

Outrossim, há efetivamente nos autos possibilidade de envolvimento de parlamentar federal, e, ainda que o magistrado ou o procurador da república considerem que tais indícios não justifiquem o deslocamento do foro, o fato é que, ao menor sinal de sua ocorrência ou ante uma arguição perante a Suprema Corte - mediante reclamação constitucional, à qual foi deferido o seu processamento - insistir a autoridade hieraquicamente inferior, por apego ao feito, em defender a sua competência, é contraprodutivo e ineficiente. Melhor, como dizem os norte-americanos, to err on the side of caution, e preservar a higidez da investigação. Afinal, inexiste qualquer risco de perecimento de provas ou de direitos, e escolher um caminho mais seguro, menos arriscado, perante a incerteza, é priorizar evitar-se um mal maior ou os resultados negativos do exercício de uma competência eventualmente usurpada de Corte Superior.

Aliás, há uma racionalidade econômica na prudência. Na economia comportamental, a lógica de "pecar pelo excesso de cautela" (err on

the side of caution) não é vista meramente como medo, mas como uma estratégia adaptativa para lidar com a incerteza e a assimetria de riscos.

O principal fundamento reside na aversão à perda (loss aversion), conceito central da Teoria da Perspectiva desenvolvida pelos psicólogos Daniel Kahneman (este Prêmio Nobel de Economia) e Amos Tversky. Segundo seus estudos, a dor psicológica de uma perda é, em média, duas vezes mais intensa do que o prazer de um ganho equivalente. Portanto, a cautela excessiva é racional para o indivíduo, pois maximiza sua utilidade esperada ao evitar o desproporcional impacto negativo do prejuízo. Além disso, a racionalidade da cautela é explicada pela Teoria do

Gerenciamento de Erros (Error Management Theory). Em ambientes de incerteza, os erros não

têm custos iguais. Explico. Um "falso positivo" (ser cauteloso quando não há perigo) tem um custo

baixo, enquanto um "falso negativo" (ignorar um risco real) pode ser fatal ou ruinoso, ou seja,

possui um custo alto. Evolutivamente e economicamente, o sistema cognitivo humano foi calibrado

para aceitar pequenos custos de oportunidade (cautela) a fim de evitar riscos de ruína.

Por fim, o princípio do Minimax Regret (Minimização do Arrependimento Máximo) sugere que, diante de cenários incertos, a decisão racional é aquela que minimiza a dor do

pior cenário possível, justificando a preferência por garantias em detrimento de apostas arriscadas.

A experiência jurídica e de vida deste magistrado não o autoriza a tomar uma

decisão totalmente irracional, i.e., aceitar o risco do worst case scenario, irresponsabilidade

que custaria muito mais à sociedade.

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 15:47:51 Num. 2227417267 - Pág. 5

Documento id 2227417267 - Decisão

Ante o exposto, pedindo vênias ao ilustre membro do Ministério Público que subscreve os embargos de declaração, DETERMINO A IMEDIATA REMESSA deste inquérito e de todas as medidas cautelares correlatas ao Eg. Supremo Tribunal Federal, incontinenti e com

urgência, noticiando-se o teor desta decisão ao eminente Relator da Reclamação 88.121.

Brasília - DF, data da assinatura eletrônica.

Antonio Claudio Macedo da Silva Juiz Federal

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 15:47:51 Num. 2227417267 - Pág. 6

Documento id 2227419181 - Documentos Diversos

Supremo Tribunal Federal

Ofício eletrônico n° 25727/2025

Brasília, 3 de dezembro de 2025. A Sua Excelência o Senhor Juiz Federal da 10ª Vara Federal de Brasília/DF

RECLAMAÇÃO 88.121 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. DIAS TOFFOLI
RECLTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
RECLDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
BENEF.(A/S)	: SOB SIGILO
INTDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO E OUTRO(A/S)

Senhor Juiz, Comunico a Vossa Excelência os termos do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos em epígrafe, cuja reprodução segue anexa.

Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 13:53:00 Num. 2227419181 - Pág. 1

Documento id 2227417696 - Documentos Diversos

RECLAMAÇÃO 88.121 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. DIAS TOFFOLI
RECLTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)	: SOB SIGILO

RECLDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
BENEF.(A/S)	: SOB SIGILO

Ref. Petição 6750e3c7 (doc. 39) e Petição 8fb01975 (doc. 28) DESPACHO:

Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por D.B.V., contra ato do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob alegada violação ao que decidido por esta Suprema Corte nos autos da Pet nº 13.488. Em 2 de dezembro de 2025, Luiz Antonio Bull, também investigado no Inquérito Policial nº 1096304-87.2025.4.01.3400, solicita habilitação nos autos da presente reclamação. Destaca ser nítido o interesse jurídico, tendo em vista a decisão questionada neste feito ter produzido efeitos diretos sobre Luiz Antonio Bull.

Afirma que:

"foi preso no âmbito da Operação "Compliance Zero", assim como o Daniel Vorcaro, autor da presente Reclamação, tendo permanecido encarcerado por 11 (onze) dias em razão de decisão proferida por magistrado que não detêm competência para a prática do ato constritivo. Outrossim, sua posterior liberdade somente foi restabelecida após extensão da reavaliação da medida liminar deferida nos autos do Habeas Corpus nº 1045014-48.2025.4.01.0000, em trâmite perante o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região" (doc. 28).

Além da habilitação nos autos, postula a apreciação urgente do pedido de suspensão das investigações, já que

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 12:43:01 Num. 2227417696 - Pág. 1

Documento id 2227417696 - Documentos Diversos

RCL 88121 / DF

"(...) elas seguem seu curso perante os órgãos responsáveis pela persecução penal que, ao que tudo indica, não detém competência para conduzir o Inquérito relativo à Operação "Compliance Zero". autoridade judicial potencialmente incompetente, compromete a própria validade da investigação, visto que anula atos praticados à margem da competência constitucionalmente fixada. A título de exemplo, tem-se que oitivas no Inquérito estão analisado, e, o resultado desta análise pode estar sendo compartilhado com o Ministério Público Federal oficiante em primeira instância" (doc. 28).

Requer, ao final,

"seja realizada a habilitação do peticionário nos autos da presente Reclamação Constitucional nº 88.121, bem como, para evitar decisões proferidas por autoridades incompetentes, reiterar o pedido liminar para imediata suspensão do andamento da Operação "Compliance Zero", até o julgamento de mérito da presente Reclamação".

Em 3 de dezembro de 2025, a Polícia Federal solicita a concessão de juntar documentos referentes às peças mencionadas pela defesa do

acesso à presente reclamação a servidores listados no doc. 39, além de reclamante (termo de opção de compra e venda).

É o sucinto relatório. Decido. Comprovado o interesse jurídico do peticionante, tendo em vista a decisão questionada neste feito produzir efeitos diretos sobre Luiz Antonio Bull (Rcl 25.891-MC-Agr-Segundo, Relator o Ministro Marco

Aurélio, Primeira Turma, DJe 12/8/2019), defiro o acesso pleiteado, nos termos da Súmula Vinculante nº 14.

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 12:43:01 Num. 2227417696 - Pág. 2

Documento id 2227417696 - Documentos Diversos

RCL 88121 / DF

O peticionante, com fundamento na Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, poderá ter acesso a todos os elementos de prova documentados nesta reclamação. Defiro, também, o acesso pelo Departamento de Polícia Federal, pendente de manifestação da Procuradoria-Geral da República, novas diligências e medidas devem ser previamente submetidas ao crivo desta Suprema Corte, cuja competência originária se encontra estabelecida, até final decisão a respeito da presente Reclamação. Inclusive sobre

Explico: diante de investigação supostamente dirigida contra pessoas com foro por prerrogativa de função, conforme inclusive já noticiado pela mídia formal, fixada está a competência da corte constitucional. Neste sentido, qualquer medida judicial há de ser avaliada previamente por esta Corte e não mais pela instância inferior.

Comunique-se ao Diretor-Geral da Polícia Federal, ao Juízo da 10ª Vara Federal de Brasília, ao Tribunal Regional da 1ª Região e ao

Superior Tribunal de Justiça. Mantenho o sigilo decretado a fim de evitar vazamentos que obstaculizem as investigações.

Intimem-se. Brasília, 3 de dezembro de 2025.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 12:43:01 Num. 2227417696 - Pág. 3

07/12/2025 12:41

Documentos Diversos

Tipo de documento: Documentos Diversos Descrição do documento: Documentos Diversos Id: 2227417665 Data da assinatura: 07/12/2025

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Num. 2227417665 - Pág. 1

Documento id 2227417448 - Documentos Diversos

Supremo Tribunal Federal

SIGILOSO

Ofício eletrônico n° 25522/2025

Brasília, 2 de dezembro de 2025. A Sua Excelência o Senhor Juiz da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

RECLAMAÇÃO 88.121 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. DIAS TOFFOLI
RECLTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
RECLDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
BENEF.(A/S)	: SOB SIGILO

Senhor Juiz, De ordem, solicito a Vossa Excelência as informações requeridas no despacho/decisão de reprodução anexa. Acompanham, ainda, este expediente cópias da petição inicial e da petição de aditamento dos autos em referência. Os canais oficiais do Supremo Tribunal Federal para recebimento de informações são: i) Malote Digital (protocolo judicial) - exclusivo para órgãos do Poder Judiciário; ii) Peticionamento Eletrônico (https://peticionamento.stf.jus.br/) - para partes habilitadas nos autos (envio de peças, inclusive sigilosas; certificado digital obrigatório); iii) Protocolo Eletrônico (https://peticionamento.stf.jus.br/) - para partes não habilitadas (certificado digital desejável) / sem certificado: (61) 3217-1000, opção 9, para cadastramento de senha; iv) Fax (excepcionalmente): (61) 3217-7921 / 7922 /; e v) Correios: Protocolo Judicial do STF, Praça dos Três Poderes, Brasília/DF, CEP 70175-900. Para processos eletrônicos, a documentação deve ser enviada exclusivamente pelos

meios eletrônicos indicados. Documentos físicos só serão aceitos para processos que

tramitam em meio físico. Outras formas serão desconsideradas.

Atenciosamente,

Secretaria Judiciária Documento assinado digitalmente

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 12:41:23 Num. 2227417448 - Pág. 1

Documento id 2227417383 - Documentos Diversos

Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico

03/12/2025

Número: 1096304-87.2025.4.01.3400

Partes	Procurador/Terceiro vinculado
Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS
CRIMINAIS) (AUTORIDADE)

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 12:28:20 Num. 2227417383 - Pág. 1

Documento id 2227417383 - Documentos Diversos

A APURAR (INVESTIGADO) FELIPE MONTEIRO FELICIANO (ADVOGADO) THAINA FERNANDES GUERO (ADVOGADO) CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA

(ADVOGADO) ANANDA LIMA CABRAL (ADVOGADO) RICARDO NACARINI (ADVOGADO) ALINE ALVES ABRANTES (ADVOGADO) EDUARDO MEDALJON ZYNGER (ADVOGADO)

MARIA ELIZABETH QUEIJO (ADVOGADO) CAMILA ANDRADE DA COSTA (ADVOGADO) JOAO MENEZES CANNA BRASIL FILHO (ADVOGADO)

BIANCA ANDRADE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) JONATA WILIAM SOUSA DA SILVA (ADVOGADO) CAIO MOUSINHO HITA (ADVOGADO)

LIANA NOVAES MONTENEGRO MARAMBAIA (ADVOGADO) MARCELO MARAMBAIA CAMPOS (ADVOGADO) MAURICIO BAPTISTA LINS registrado(a) civilmente como

MAURICIO BAPTISTA LINS (ADVOGADO) SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO (ADVOGADO) LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHAES (ADVOGADO)

EDUARDO BIASOLI JORGE ELIAS (ADVOGADO) JULIA AKAMINE HIRAY (ADVOGADO) THIAGO WENDER SILVA FERREIRA (ADVOGADO)

BRUNO LESCHER FACCIOLLA (ADVOGADO) STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI (ADVOGADO) IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS (ADVOGADO)

LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA (ADVOGADO) LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO (ADVOGADO) MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI (ADVOGADO)

SOFIA DE TOLEDO RODOVALHO PODVAL (ADVOGADO) DANIEL ROMEIRO (ADVOGADO) ROBERTO PODVAL (ADVOGADO) FLAVIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO)

CAROLINA MAIA FRANCISCO (ADVOGADO) RAFAELA PEREIRA (ADVOGADO) ISABELLA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO)

GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMAO (ADVOGADO) SANTIAGO ANDRE SCHUNCK (ADVOGADO) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO)

PEDRO DA COSTA BRANDAO SOUTO DEMETRIO (ADVOGADO) RENAN MACEDO SABINO (ADVOGADO) PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO (ADVOGADO)

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO (ADVOGADO) LAURA AITH BALTHAZAR (ADVOGADO) MARIANA BEDA FRANCISCO (ADVOGADO)

PEDRO LUIS DE ALMEIDA CAMARGO (ADVOGADO) FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI (ADVOGADO) FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS (ADVOGADO)

JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ (ADVOGADO) PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO (ADVOGADO) TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA registrado(a)

civilmente como TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 12:28:20 Num. 2227417383 - Pág. 2

Documento id 2227417383 - Documentos Diversos

JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA (ADVOGADO) LAURA BRUNO ARAUJO LOPES (ADVOGADO) NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

MURILO MARCELINO MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) CLEBER LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) SERGIO RODRIGUES LEONARDO (ADVOGADO)

GIOVANNA LAIS OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO) JULIA SILVA ESTEVES (ADVOGADO) ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS (ADVOGADO)

AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (ADVOGADO) FABIANA LANDIM DE FREITAS (ADVOGADO) JULIA SILVA MINCHILLO (ADVOGADO)

LUIZA PESSANHA RESTIFFE (ADVOGADO) CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI (ADVOGADO) JOYCE ROYSEN (ADVOGADO)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (FISCAL DA LEI) Documentos

Id.	Data da Assinatura	Documento	Tipo	Polo
2226820920 03/12/2025	19:21	Decisão	Decisão	Interno

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 12:28:20 Num. 2227417383 - Pág. 3

Documento id 2227417383 - Documentos Diversos

Documento id 2226820920 - Decisão

JUSTICA FEDERAL

Judiciria

Segdo do Distrito Federal

10ª Vara Federal Juiz Federal ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 03/12/2025 19:21:20 Num. 2226820920 - Pág. 1

Número do documento: 25120319212005200000074935274

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 12:28:20 Num. 2227417383 - Pág. 4

Documento id 2227417383 - Documentos Diversos

Documento id 2226820920 - Decisão

DECISÃO

Nesta data, teve ciência este magistrado do pedido de informações do Min. DIAS TOFFOLI nos autos da RECLAMAÇÃO n° 88.121 - DF, em razão de petição formulada, perante o Eg. STF, por um dos investigados, alegando que, durante o cumprimento de medidas cautelares em uma de suas residências, foi apreendido documento que supostamente teria relação com autoridade, no caso, parlamentar federal, com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal.

Malgrado o eminente Min. DIAS TOFFOLI não tenha de plano avocado os autos, como lhe permitem as regras processuais e o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência da Corte Constitucional, e com a deferência que sempre teve com a magistratura federal, desde os tempos de advogado, em especial no período que esteve no comando da Advocacia-Geral da União, o ilustre magistrado optou por solicitar informações a este Juízo, remetendo, inclusive, cópia integral da aludida Reclamação.

Todavia, entende este magistrado, salvo melhor juízo a ser feito pelo eminente Relator da Reclamação, que a mera referência a autoridade com foro por prerrogativa de função já deve implicar cautela do magistrado a quo e, como sempre tenho feito em inúmeros processos nos quais surge essa possibilidade, labora em favor da higidez da investigação a prudência que deve ter o juiz que as preside de remeter os autos à Corte ad quem ante qualquer indício de que possa haver hipótese de sua competência originária.

Com efeito, a preservação das competências constitucionais não deve subordinarse a nenhuma pressa em investigar-se quaisquer fatos, pois o passado recente da jurisdição penal no Brasil indica que os açodamentos na prestação jurisdicional acabam por anular todos os esforços institucionais de combate ao crime, bem como desperdiça recursos e coloca o Poder Judiciário em descrédito perante a sociedade.

Assim sendo, entendo - salvo melhor juízo do eminente Relator da Reclamação - que o mais apropriado é a remessa dos autos deste Inquérito Policial, bem como de todos os autos de medidas cautelares conexas ao presente caderno investigatório, para análise do ilustre Relator e da douta Procuradoria-Geral da República.

Ad cautelam, (1) DETERMINO ao DPF/SR/DF que não pratique mais nenhum ato investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares, devendo remeter	Ad cautelam, (1) DETERMINO ao DPF/SR/DF que não pratique mais nenhum ato investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares, devendo remeter	Ad cautelam, (1) DETERMINO ao DPF/SR/DF que não pratique mais nenhum ato investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares, devendo remeter	Ad cautelam, (1) DETERMINO ao DPF/SR/DF que não pratique mais nenhum ato investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares, devendo remeter
as investigações	ao Supremo	Tribunal Federal.

	(2) DETERMINO,	outrossim, à Secretaria	do Juízo, que remeta o presente caderno
investigatório	(IPL	1096304-87.2025.4.01.3400),	bem como todas as medidas cautelares

4% Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 03/12/2025 19:21:20 Num. 2226820920 - Pág. 2

Número do documento: 25120319212005200000074935274

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 12:28:20 Num. 2227417383 - Pág. 5

Documento id 2227417383 - Documentos Diversos

Documento id 2226820920 - Decisão

conexas (1117065-42.2025.4.01.3400 - PRISÃO, 1117412-75.2025.4.01.3400 - BUSCA E

APREENSÃO, 1117467-26.2025.4.01.3400 - SEQUESTRO, 1105912-12.2025.4.01.3400 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO) ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com urgência.

(3) JUNTE a Secretaria do Juízo cópias:

(3.1) do Ofício eletrônico n° 25522/2025, do Eg. Supremo Tribunal Federal, e dos documentos que o acompanharam (ATENÇÃO A SECRETARIA DO JUÍZO no cumprimento deste tópico), a estes autos, bem como aos autos

das medidas cautelares correlatadas; bem como

(3.2) da presente decisão aos autos das medidas cautelares conexas. (4) INTIMEM-SE, outrossim, COM URGÊNCIA, o MPF e o DPF/SR/DF.

Após, (5) DÊ-SE BAIXA neste inquérito policial, bem como nos autos de todos os procedimentos retro referidos, mediante remessa a outro Juízo.

Brasília - DF, data e hora da assinatura eletrônica.

ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular - 10ª Vara Federal

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 03/12/2025 19:21:20 Num. 2226820920 - Pág. 3

Número do documento: 25120319212005200000074935274

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 12:28:20 Num. 2227417383 - Pág. 6

Documento id 2227170247 - Procuração/Habilitação (Habilitação nos autos)

DIJUR - Diretoria Jurídica #00 Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SJDF

Autos nº 1096304-87.2025.4.01.3400

BRB-BANCO DE BRASÍLIA S/A, instituição financeira de economia mista, integrante da Administração Indireta do Distrito Federal, constituída pela Lei 4.545, de 10.12.64, sediada nesta Capital, no Centro Empresarial CNC - ST SAUN Quadra 5 Lote C, Bloco C, 15º andar - BRASÍLIA-DF CEP 70.040- 250, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.208/0001-00, por seu advogado in fine assinado, conforme instrumento de mandato anexo, estabelecido profissionalmente no endereço acima citado, onde receberá as intimações e notificações de praxe, vem à presença de Vossa Excelência, requerer tempestivamente a

HABILITAÇÃO NOS AUTOS

Com fundamento nos artigos 5º LV da Constituição Federal, artigos 7º, §11 da Lei 8.906/94, requerer sua habilitação nos autos, pelas razões a seguir expostas.

A habilitação dos procuradores do BRB decorre da necessidade de preservar a integridade de seus dados institucionais, da necessidade de garantir a regularidade da apreensão de documentos bancários protegidos por sigilo, da obrigação de acompanhar o cumprimento das diligências realizadas em sua sede e da necessidade de acompanhar a cadeia de custódia dos materiais apreendidos, na defesa dos interesses institucionais do BRB - Banco de Brasília SA, que não se confunde com os interesses dos administradores investigados.

Diante disso, revela-se imprescindível a habilitação dos procuradores do BRB nos autos, a fim de assegurar a efetividade das garantias legais e constitucionais envolvidas, bem como prevenir eventuais nulidades decorrentes da ausência de acompanhamento das diligências e da preservação do sigilo bancário. Tal medida reforça a transparência e a regularidade do procedimento, em estrita observância ao devido processo legal.

wos

Assinado eletronicamente por: ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - 05/12/2025 10:02:39 Num. 2227170247 - Pág. 1

Documento id 2227170247 - Procuração/Habilitação (Habilitação nos autos)

DIJUR - Diretoria Jurídica #00 Pública

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a habilitação dos procuradores do BRB abaixo relacionados nos

presentes autos, com a inclusão de seus nomes no sistema eletrônico e nas futuras publicações,

assegurando-lhes acesso integral ao processo e ciência de todos os atos praticados.

Termos em que, Pede deferimento. Brasília-DF, 4 de dezembro de 2025.

ANTÔNIO POMPÊO DE PINA NETO Advogado do Banco de Brasília OAB/DF 20.819

LEONARDO JORGE QUEIROZ GONÇALVES Advogado do Banco de Brasília OAB/MG 113.418

MARIANY AMARAL DE FREITAS Advogado do Banco de Brasília OAB/DF 23.582

JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Diretor Jurídico 13.558 OAB/DF

wos

Assinado eletronicamente por: ANTONIO POMPEO DE PINA NETO - 05/12/2025 10:02:39 Num. 2227170247 - Pág. 2

Documento id 2227168682 - Embargos de declaração

PR-DF-MANIFESTAÇÃO-29111/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL SENHOR JUIZ FEDERAL DA 10 VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO

FEDERAL

Autos nº JF-DF-1096304-87.2025.4.01.3400-IP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu membro signatário, nestes autos, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão de ID 2226820920, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Na decisão embargada (id. 2226820920), o juiz federal ANTONIO CLAUDIO

MACEDO DA SILVA determinou a suspensão de investigações pela Polícia Federal no Inquérito Policial nº 1096304-87.2025.4.01.3400, bem como sua remessa, e das cautelares conexas, ao Supremo Tribunal Federal.

A decisão foi motivada pelo trâmite da Reclamação nº 88.121/DF, no Supremo Tribunal Federal, na qual a defesa do investigado DANIEL VORCARO requereu a suspensão da investigação e remessa ao STF, em razão de suposta violação a determinação do Ministro

NUNES MARQUES na Pet. 13.884/BA, referente à Operação Overclean, que investiga esquema criminoso de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares e destinados ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), na Bahia.

A decisão do magistrado de primeiro grau padece de graves obscuridades e contradições, capazes de criar tumulto processual, além de afrontar determinação do eminente

Ministro DIAS TOFFOLI na Rcl. nº 88.121/DF, senão vejamos. A decisão embargada, do juiz federal ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA, que não é o juiz responsável pelo caso, tendo atuado em razão das férias do juiz competente, foi prolatada, de ofício, às 19h21 do dia 03/12/2025, sem qualquer

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Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 05/12/2025 09:57:53 Num. 2227168682 - Pág. 1

Documento id 2227168682 - Embargos de declaração

provocação dos diversos e bastante atuantes defensores do investigado.

A decisão embargada, que determinou a suspensão das investigações e remessa ao STF, foi motivada pela existência da Rcl. nº 88.121/DF, como se vê:

Supremo Tribunal Federal. Malgrado o eminente Min. DIAS TOFFOLI não tenha de plano avocado os autos, como lhe permitem as regras processuais e o Regimento Interno do

Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência da Corte Constitucional, e com a deferência que sempre teve com a magistratura federal, desde os tempos de advogado, em especial no período que esteve no comando da Advocacia-Geral da União, o ilustre magistrado optou por solicitar informações a este Juízo, remetendo, inclusive, cópia integral da aludida Reclamação.

Com efeito, a preservação das competências constitucionais não deve subordinar-se a nenhuma pressa em investigar-se quaisquer fatos, pois o passado recente da jurisdição penal no Brasil indica que os açodamentos na prestação jurisdicional acabam por anular todos os esforços institucionais de combate ao crime, bem como desperdiça recursos e coloca o Poder

Judiciário em descrédito perante a sociedade. Assim sendo, entendo - salvo melhor juízo do eminente Relator da Reclamação - que o mais apropriado é a remessa dos autos deste Inquérito

Policial, bem como de todos os autos de medidas cautelares conexas ao presente caderno investigatório, para análise do ilustre Relator e da douta

Procuradoria-Geral da República. Ad cautelam, (1) DETERMINO ao DPF/SR/DF que não pratique mais

nenhum ato investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares, devendo remeter as investigações ao Supremo Tribunal Federal.

(2) DETERMINO, outrossim, à Secretaria do Juízo, que remeta o presente caderno investigatório (IPL 1096304-87.2025.4.01.3400), bem como todas as medidas cautelares conexas (1117065-42.2025.4.01.3400 -

PRISÃO, 1117412-75.2025.4.01.3400 - BUSCA E APREENSÃO, 1117467-26.2025.4.01.3400 - SEQUESTRO, 1105912- 12.2025.4.01.3400 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS

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Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 05/12/2025 09:57:53 Num. 2227168682 - Pág. 2

Documento id 2227168682 - Embargos de declaração

E/OU TELEFÔNICO) ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com urgência.

Compreende-se a preocupação do magistrado de primeiro grau quanto à higidez da investigação diante de supostos elementos que poderiam indicar possível alteração de competência. Todavia, a decisão que determina a paralisação das investigações e a remessa dos autos principais, bem como das medidas cautelares conexas, ao Supremo Tribunal

Federal revela-se obscura e contraditória. Isso porque não se está diante de hipótese em que a notícia de possível envolvimento de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função tenha sido originalmente submetida ao juízo de primeiro grau. Trata-se, ao contrário, de situação em que o próprio STF - cuja competência originária se pretende suscitar - já teve ciência dos fatos no bojo da Rcl nº 88.121/DF, oportunidade em que o eminente Ministro Relator examinou a cautela adequada para o momento, visando a resguardar a efetividade e a integridade da investigação, e concluiu pela desnecessidade de avocação dos autos.

Não obstante, o juiz federal de primeiro grau, ao fundamentar a decisão embargada, valeu-se justamente do teor da referida Reclamação, mas acabou por concluir de forma completamente dissociada, contraditória e obscura em relação ao que foi expressamente consignado pelo eminente Ministro Relator naquele procedimento.

Neste sentido, também no dia 03/12/2025, antes da decisão embargada, o Ministro DIAS TOFFOLI, naquela Reclamação, exarou despacho no qual determinou:

Defiro, também, o acesso pelo Departamento de Polícia Federal, consignando que até ulterior apreciação do pedido, que se encontra pendente de manifestação da Procuradoria-Geral da República, novas diligências e medidas devem ser previamente submetidas ao crivo desta Suprema Corte, cuja competência originária se encontra estabelecida, até final decisão a respeito da presente Reclamação. Inclusive sobre outras investigações conexas.

Neste sentido, qualquer medida judicial há de ser avaliada previamente por esta Corte e não mais pela instância inferior.

Ou seja, o ilustre Ministro DIAS TOFFOLI, ao contrário do juiz de primeiro grau, não determinou a suspensão das investigações e remessa dos autos ao STF, mas apenas estabeleceu que "novas diligências e medidas cautelares devem ser previamente submetidas ao crivo desta Suprema Corte, cuja competência originária se encontra estabelecida, até final decisão a respeito da presente Reclamação. Inclusive sobre outras investigações conexas".

O Ministro reafirmou essa determinação, ao fim, expondo que "qualquer medida judicial há de ser avaliada previamente por esta Corte e não mais pela instância

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Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 05/12/2025 09:57:53 Num. 2227168682 - Pág. 3

Documento id 2227168682 - Embargos de declaração

inferior".

Vale dizer que o Ministro DIAS TOFFOLI não determinou a remessa dos

autos ao STF, nem, tampouco, a suspensão das investigações. Ao contrário, deixou claro que as investigações deveriam prosseguir, inclusive com a possibilidade de representação por novas medidas cautelares, pela Polícia Federal ou Ministério Público

Federal, que seriam submetidas ao STF, até o julgamento da reclamação.

E não poderia ser diferente, pois o Ministro DIAS TOFFOLI não chegou a prolatar decisão na Rcl. 88.121/DF, mas mero despacho, no qual não analisou o mérito.

Assim, a decisão embargada possui contradição e obscuridade, ao afrontar a literalidade do despacho lançado na Rcl. 88.121/DF, a mesma que, em sua fundamentação, pretendia respeitar.

A decisão embargada ainda provoca desnecessário tumulto processual. É que, como consignado em seu despacho, após manifestação da PGR, o Ministro DIAS TOFFOLI analisará o mérito da reclamação, quando avaliará, dentre outros aspectos, a evidente impertinência do documento encontrado na residência do investigado

DANIEL VORCARO com as investigações da Operação Compliance Zero. Nesta operação, são apurados crimes supostamente cometidos por diretores e funcionários do BANCO MASTER e do BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA - BRB, no contexto de negociação de carteiras de crédito entre eles, com indícios de fraude, ocorridos por volta do primeiro semestre de 2025.

Isto é, a investigação do Ministério Público Federal e da Polícia Federal do Distrito Federal se restringe aos possíveis crimes cometidos em prejuízo ao banco público de

Brasília, BRB, em período delimitado, nos primeiros meses do ano em curso.

Dessa forma, o documento encontrado na residência do investigado, com

referência a deputado federal do estado da Bahia, não tem qualquer relação com a investigação. Assim, caso esse documento seja, como alega a defesa, prova de crimes apurados na Operação Overclean, a medida adequada é sua extração e envio ao relator da Pet nº 13.884/BA, o Ministro NUNES MARQUES.

Vale pontuar que não se tem notícia de que DANIEL VORCARO esteja envolvido nos fatos supostamente criminosos investigados na Operação Overclean.

Revela-se alegação processualmente atípica e inusitada, pois a defesa pretende, com base em documento encontrado, envolver seu cliente em fatos criminosos, sendo que essa suposta participação não é conhecida nem investigada pela Polícia Federal ou pelo

Ministério Público Federal. De qualquer forma, ainda que a defesa de DANIEL VORCARO esteja "correta" e ele tenha envolvimento nos fatos criminosos investigados na Operação Overclean,

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Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 05/12/2025 09:57:53 Num. 2227168682 - Pág. 4

Documento id 2227168682 - Embargos de declaração

tais fatos não possuem qualquer relação com a investigação em curso, que diz respeito, repitase, apenas a fatos relacionados a cessões fraudulentas de carteiras de crédito pelo BANCO

MASTER ao BRB, em 2025. Ou seja, essa suposta prova da participação do investigado DANIEL VORCARO no esquema criminoso investigado na Operação Overclean, segundo sua própria defesa, deve ser desentranhada e encaminhada ao relator NUNES MARQUES, para juntada na Pet. 13/884, pois não possui relação com os fatos apurados na Operação Compliance Zero.

A ausência de pertinência das investigações da Operação Overclean com as da Compliance Zero aparentemente foi reconhecida pelo STF, que não distribuiu a RCL.

88.121/DF por dependência com a Pet 13.884/BA. Sendo assim, a Reclamação provavelmente será extinta sem exame do mérito, pois é flagrante tentativa de forçar a competência do STF.

Todas essas circunstâncias serão objeto da meticulosa análise do Ministro DIAS TOFFOLI, após as manifestação da PGR, como esclarecido em seu despacho.

Assim sendo, é possível que, após análise do mérito, a Reclamação seja indeferida. Neste momento, sequer o pedido de liminar foi analisado.

Por essa razão, o envio dos autos à Corte Suprema, além de violar o despacho do Ministro DIAS TOFFOLI, tem potencial de causar tumulto processual desnecessário, com remessa dos autos, para possível retorno subsequente.

Diante do exposto, o Ministério Público Federal requer : a) o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanadas as contradições e obscuridades existentes na decisão embargada, especialmente quanto à incompatibilidade lógica entre o seu teor e o conteúdo do despacho do Ministro DIAS TOFFOLI na Rcl nº 88.121/DF;

b) em consequência do provimento destes embargos, a revogação da ordem judicial de suspensão das diligências investigatórias pela Polícia Federal, permitindo-se a continuidade das apurações, com a ressalva - já imposta pelo STF - de que novas medidas cautelares sejam submetidas previamente à Suprema Corte;

c) a revogação da ordem de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, evitando-se tumulto processual desnecessário, até ulterior e definitiva manifestação da Corte

Suprema no julgamento da Reclamação nº 88.121/DF; e d) por fim, que a Secretaria proceda à intimação urgente da Polícia Federal, para ciência da decisão que vier a acolher estes embargos, de modo a evitar paralisação indevida das investigações.

Considerando que houve ampla divulgação da decisão embargada, bem como o respeito do MPF pelo sigilo decretado neste caso, requer-se autorização para

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Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 05/12/2025 09:57:53 Num. 2227168682 - Pág. 5

Documento id 2227168682 - Embargos de declaração

divulgação do presente recurso, para evitar desinformação.

Brasília, 4 de dezembro de 2025.

GABRIEL PIMENTA ALVES PROCURADOR DA REPÚBLICA

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Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 05/12/2025 09:57:53 Num. 2227168682 - Pág. 6

Documento id 2227100935 - Certidão

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

Processo nº 1096304-87.2025.4.01.3400

Nesta data, procedi à habilitação, nos autos, dos advogados indicados na procuração retro, nos termos do Enunciado 14 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES Servidor/Diretor de Secretaria

Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 04/12/2025 18:26:03 Num. 2227100935 - Pág. 1

Documento id 2226995855 - Procuração/Habilitação (Habilitação nos autos)

M Kok

UYLAERT

Kok, Noa Queroz

ADVOGADOS

Eduardo Augusto Muylaert Antunes

Sylas Kok Ribeiro

Alexandre Daiuto Ledo Noal

Pedro Henrique Menezes Queiroz

Carolina Borba Ambrozino Fernanda de Oliveira Souza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10ª . VARA CRIMINAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL

Inquérito Policial n. 1096304-87.2025.4.01.3400

ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA, por seus

advogados que esta subscrevem, conforme incluso instrumento de mandato, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer a habilitação dos presentes subscritores nos autos.

Requer-se, ainda, que as futuras intimações sejam direcionadas, daqui em diante, aos presentes subscritores.

Termos em que, Pede deferimento. De São Paulo para Brasília, 04 de dezembro de 2025.

Sylas Kok Ribeiro Alexandre Daiuto Leão Noal OAB/SP - 138.414 OAB/SP 251.410

Pedro Henrique Menezes Queiroz

OAB/SP 320.577

Carolina Borba Ambrozino

OAB/SP 509.667

Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.744 7° andar Sao Paulo Brasil 01451.910

+55 11 3094.8080 www.muylaertkok.com.br contato@mkng.com.br

Assinado eletronicamente por: CAROLINA BORBA AMBROZINO - 04/12/2025 14:10:56 Num. 2226995855 - Pág. 1

Documento id 2226996312 - Procuração (proc André Maia)

PROCURACAO

ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA, brasileiro, divorciado, administrador de documento de identidade tipo RG 22760776

empresas, n.

SSP-SP, inscrito CPF 148.427.118-17, Rua Coronel Oscar Porto, 713,

no n. n.

apto 72, Paraiso, Sao Paulo-SP, pelo presente instrumento particular de

procuragio nomeia constitui bastante procuradores advogados

e seus os

SYLAS KOK RIBEIRO, inscrito OAB/SP sob n° 138.414 CPF

na e

214.299.348-67, ALEXANDRE DAIUTO LEAO NOAL, insctito

OAB/SP sob n° 251.410 CPF 274.556.748-99, PEDRO HENRIQUE

o e

MENEZES QUEIROZ, inscrito OAB/SP sob n° 320.577 e CPF

345.478.448-44, CAROLINA BORBA AMBROZINO, inscrita na OAB/SP

509.667 CPF 439.436.358-64, FERNANDA DE OLIVEIRA SOUZA,

n. e

inscrita OAB/SP sob n° 513.287 CPF 321.872.678-65, LUANA

na o ¢ ¢

SIMOES MUNHOZ, inscrita OAB/SP sob n° 539.189 CPF

na ¢

229.178.138-30, todos Capital do Estado de Sio Paulo, na

com na

Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1744, 7° andar, CEP 01451-001, telefone 3094.8080, confere amplos poderes, qualquer esfera foro

a quem em e para o

geral, "ad judicia", podendo ainda substabelecer esta em

em com a

outrem, dando tudo por bom, firme e valioso,

com ou sem reservas,

especialmente para representa-los do inquérito policial n. 1096304-

87.2025.4.01.3400, autos n. 1117412-75.2025.4.01.3400, autos n. 1117065-

nos

42.2025.4.01.3400, bem qualquer outro procedimento relacionado a

como em

denominada Operacio “Compliance Zero” trimite perante 10° Vara

em a

Criminal Federal do Distrito Federal.

Sao Paulo, 01 de dezembro de 2025.

Ape

ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA

Assinado eletronicamente por: CAROLINA BORBA AMBROZINO - 04/12/2025 14:10:56 Num. 2226996312 - Pág. 1

Documento id 2226837817 - Intimação

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

PROCESSO: 10ª Vara Federal Criminal da SJDF CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279)

INTIMAÇÃO POLÍCIA

Intimo V.Ex.ª a respeito de ato judicial proferido nos autos, para ciência ou manifestação. Prazo: 2 dias. Brasília, 3 de dezembro de 2025.

JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES

Servidor(a) da 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.

Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 03/12/2025 20:00:22, Usuário do sistema - 03/12/2025 20:00:22 Num. 2226837817 - Pág. 1

Documento id 2226837815 - Intimação Ministério Público

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

PROCESSO: 10ª Vara Federal Criminal da SJDF CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279)

INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intimo V.Ex.ª a respeito de ato judicial proferido nos autos, para ciência ou manifestação. Prazo: 2 dias. Brasília, 3 de dezembro de 2025.

JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES

Servidor da 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.

Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 03/12/2025 20:00:21, Usuário do sistema - 03/12/2025 20:00:21 Num. 2226837815 - Pág. 1

Documento id 2226834512 - Certidão

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

Processo nº 1096304-87.2025.4.01.3400

Nesta data, juntei, aos autos, cópia da decisão retro, bem como dos documentos nela mencionados.

JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES Servidor/Diretor de Secretaria

Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 03/12/2025 19:39:26 Num. 2226834512 - Pág. 1

Documento id 2226834705 - Ofício (OFÍCIO ELETRÔNICO 25522_2025 RCL 88121 Juiz da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Fede)

Ofício eletrônico n° 25522/2025

A Sua Excelência o Senhor Juiz da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

RECLAMAÇÃO 88.121 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. DIAS TOFFOLI
RECLTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
RECLDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
BENEF.(A/S)	: SOB SIGILO

meios eletrônicos indicados. Documentos físicos só serão aceitos para processos que

tramitam em meio físico. Outras formas serão desconsideradas.

Atenciosamente,

Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de dezembro de 2025.

Secretaria Judiciária Documento assinado digitalmente

Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 03/12/2025 19:39:26 Num. 2226834705 - Pág. 1

03/12/2025 19:34

Tipo de documento: Documentos Diversos Descrição do documento: Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária DF Despacho 28-11-2025 Id: 2226834928 Data da assinatura: 03/12/2025

Atenção Por motivo técnico, este documento não pode ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário. Todavia, seu conteúdo pode ser acessado nos 'Autos Digitais' e no menu 'Documentos'.

Num. 2226834928 - Pág. 1

Documento id 2226820920 - Decisão

JUSTICA FEDERAL

Segdo Judicidria do Distrito Federal

10ª Vara Federal Juiz Federal ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA PROCESSO: 1096304-87.2025.4.01.3400 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279)

POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: A APURAR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOYCE ROYSEN - SP89038, CLAUDIA MARIA SONCINI

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 03/12/2025 19:21:20 Num. 2226820920 - Pág. 1

Documento id 2226820920 - Decisão

DECISÃO

Ad cautelam, (1) DETERMINO ao DPF/SR/DF que não pratique mais nenhum ato investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares, devendo remeter	Ad cautelam, (1) DETERMINO ao DPF/SR/DF que não pratique mais nenhum ato investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares, devendo remeter	Ad cautelam, (1) DETERMINO ao DPF/SR/DF que não pratique mais nenhum ato investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares, devendo remeter	Ad cautelam, (1) DETERMINO ao DPF/SR/DF que não pratique mais nenhum ato investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares, devendo remeter
as investigações	ao Supremo	Tribunal Federal.

	(2) DETERMINO,	outrossim, à Secretaria	do Juízo, que remeta o presente caderno
investigatório	(IPL	1096304-87.2025.4.01.3400),	bem como todas as medidas cautelares

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 03/12/2025 19:21:20 Num. 2226820920 - Pág. 2

Documento id 2226820920 - Decisão

APREENSÃO, 1117467-26.2025.4.01.3400 - SEQUESTRO, 1105912-12.2025.4.01.3400 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO) ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com urgência.

(3) JUNTE a Secretaria do Juízo cópias:

das medidas cautelares correlatadas; bem como

(3.2) da presente decisão aos autos das medidas cautelares conexas. (4) INTIMEM-SE, outrossim, COM URGÊNCIA, o MPF e o DPF/SR/DF.

Após, (5) DÊ-SE BAIXA neste inquérito policial, bem como nos autos de todos os procedimentos retro referidos, mediante remessa a outro Juízo.

Brasília - DF, data e hora da assinatura eletrônica.

ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular - 10ª Vara Federal

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 03/12/2025 19:21:20 Num. 2226820920 - Pág. 3

Documento id 2226498237 - Certidão

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

Processo nº 1096304-87.2025.4.01.3400

Nesta data, procedi à habilitação, nos autos, dos advogados indicados nas procurações retro, nos termos do Enunciado 14 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, bem como descadastrei os advogados que renunciaram aos seus mandatos, conforme doc de Id. 2225626722.

JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES Servidor/Diretor de Secretaria

Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 02/12/2025 16:08:06 Num. 2226498237 - Pág. 1

Documento id 2226415790 - Procuração/Habilitação (Habilitação nos autos)

MARIA ELIZABETH QUEIJO E EDUARDO M. ZYNGER

ADVOGADOS

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Autos nº 1096304-87.2025.4.01.3400

HENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO, por seus advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de V.Exa. oferecer à juntada o instrumento de procuração e substabelecimento anexos, bem como requerer sejam os patronos habilitados no portal Eproc, a fim de viabilizar o acesso aos autos em epígrafe. Termos em que, da juntada, P. Deferimento. De São Paulo para Brasília, 2 de dezembro de 2025.

MARIA ELIZABETH QUEIJO OAB/SP nº 114166

CARMEN DA COSTA BARROS OAB/DF nº 1875-A OAB/RJ nº 41099

EDUARDO M. ZYNGER OAB/SP nº 157274

RICARDO NACARINI OAB/SP nº 343.426

ALINE ALVES ABRANTES OAB/SP nº 318.279

ANANDA LIMA CABRAL OAB/SP nº 444369

Assinado eletronicamente por: ALINE ABRANTES AMORESANO - 02/12/2025 12:38:45 Num. 2226415790 - Pág. 1

Documento id 2226416156 - Procuração (HENRIQUE PERETTO procuração)

MARIA ELIZABETH QUEL] ARDO M. ZYNGER

ADVOGADOS

PROCURACAO

Pelo presente instrumento particular de procuragio, HENRIQUE SOUZA E

SILVA PERETTO, brasileiro, casado, empresério, portador da Cédula de

Identidade RG 13.564.037 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n. 151.935.858-

09, residente Av. Professor Frederico Hermann Junior, n. 199, ap. 262, Bloco

B, CEP 05459-010, Sao Paulo, SP, nomeia constitui seus bastantes procuradores

advogados MARIA ELIZABETH QUEILJO, inscrita na OAB/SP, sob o n.

114.166, EDUARDO MEDALJON ZYNGER, inscrito OAB/SP sob o n.

157.274, ALINE ALVES ABRANTES, inscrita na OAB/SP sob n. 318.279, RICARDO NACARINI, inscrito na OAB/SP sob n. 343.426, ¢ ANANDA LIMA CABRAL, inscrita OAB/SP sob 444.369, todos escritério na

na n. com

Al Lorena, 131, 5° andar, Cerqueira César, CEP 01424-000, Sido Paulo, SP, aos

quais confere poderes da clausula “AD JUDICIA ET EXTRA”, qualquer

os em

juizo, instancia Tribunal, agindo conjunto separadamente, podendo

ou em ou

de direito agdes competentes defende-la contrarias,

propor contra quem	as	e	nas
seguindo umas e outrem, com ou sem reserva	outras até final	podendo substabelecer esta de iguais poderes, especialmente para representa-lo	em favor de

nos autos n. 1096304-87.2025.4.01.3400 (IPL n. 2025.0087917-DELEIN

QUE/DRPJ/SR/PF/DF), 1117412-75.2025.4.01.3400, n. 1117467-

26.2025.4.01.3400, 1117065-42.2025.4.01.3400, todos em tramite perante a

e n.

10* Vara Federal Criminal da Judicidria do Distrito Federal.

Séo Paulo, 1° de dezembro de 2025.

HENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO

AR CEP 01

388’

AX:

Assinado eletronicamente por: ALINE ABRANTES AMORESANO - 02/12/2025 12:38:45 Num. 2226416156 - Pág. 1

Documento id 2226416337 - Substabelecimento (SUBSTABELECIMENTO Henrique Peretto inquérito e cautelares para CARMEN)

MARIA ELIZABETH QUEIJO E EDUARDO M. ZYNGER

ADVOGADOS

SUBSTABELECIMENTO

Substabeleço, com reserva de iguais, os poderes que me foram outorgados por HENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO, nos autos do

Inquérito Policial nº 1096304-87.2025.4.01.3400 (IPL nº

2025.0087917-DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF), e nos autos de nº

1117412-75.2025.4.01.3400, 1117467-26.2025.4.01.3400 e

1117065-42.2025.4.01.3400, todos em trâmite perante a 10ª. Vara

Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na pessoa da advogada CARMEN DA COSTA BARROS, inscrita na OAB/RJ sob o nº 41099 e na OAB/DF sob o nº 1875-A, com escritório no SHN, Quadra 2, Bloco F, salas 1310 e 1311, Ed. Executive Office Tower, Asa Norte, Brasília, DF.

De São Paulo para Brasília, 2 de dezembro de 2025.

MARIA ELIZABETH QUEIJO OAB/SP nº 114166

AL. NDAR CEP 01424-000 - 810 PAULO SP

10 AX: 11

Assinado eletronicamente por: ALINE ABRANTES AMORESANO - 02/12/2025 12:38:45 Num. 2226416337 - Pág. 1

Documento id 2226269250 - Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório

PR-DF-MANIFESTAÇÃO-28739/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL

Autos n° 1096304-87.2025.4.01.3400

Em atenção ao ID 2225536600, o Ministério Público Federal informa que, inexistindo atualmente investigados presos, fixa o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão do presente inquérito policial.

Quanto aos pedidos de habilitação, devem ser deferidos exclusivamente aqueles formulados pelas pessoas físicas investigadas no inquérito, razão pela qual o

Ministério Público Federal requer o indeferimento dos demais. Brasília/DF, 1º de dezembro de 2025.

GABRIEL PIMENTA ALVES PROCURADOR DA REPÚBLICA

Página 1 de 1

Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 01/12/2025 18:15:12 Num. 2226269250 - Pág. 1

Documento id 2225815146 - Procuração/Habilitação (Habilitação nos autos)

Cartes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - TRF1

Processo nº 1096304-87.2025.4.01.3400

CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., pessoa

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 21.332.862/0001-91, estabelecida na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1355, 12º Andar, Jardim Paulistano, CEP: 01452-002 - São Paulo/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a HABILITAÇÃO dos patronos

Dr. Felipe Monteiro Feliciano - OAB/SP 402.346 e Dra. Thaina Fernandes Guero - OAB/SP 476.616, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Por fim, requer que sejam todas as publicações realizadas

EXCLUSIVAMENTE em nome dos Advogados Dr. Felipe Monteiro Feliciano - OAB/SP 402.346 e Dra. Thaina Fernandes Guero - OAB/SP 476.616, sob pena de nulidade, conforme preconiza o art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil.

E-mails: tguero@cartos.com.br | ffeliciano@cartos.com.br

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 28 de novembro de 2025.

Felipe Monteiro Feliciano OAB/SP 402.346 Thaina Fernandes Guero OAB/SP 476.612

adeiro Faria Lima, 1355 12° andar S50 Paulo, SP, 01452002

13388-1500 cartos.com.br

Assinado eletronicamente por: THAINA FERNANDES GUERO - 28/11/2025 18:53:07 Num. 2225815146 - Pág. 1

Documento id 2225815300 - Procuração (PROCURACAO(1)-Manifesto)

Cartes

PROCURAÇÃO

Pelo presente instrumento particular de mandato, CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 21.332.862/0001-91, estabelecida na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1355, 12º andar, Jardim Paulistano, CEP: 01452-002, São Paulo - SP, nomeia e constitui como seus procuradores:

OUTORGADOS: THAINA FERNANDES GUERO, brasileira, união estável, advogada, inscrita na OAB/SP sob o

nº 476.612 e FELIPE MONTEIRO FELICIANO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 402.346, todos integrantes no endereço profissional na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, 12º andar - Bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP: 01452-002.

PODERES: Representar a Outorgante, independentemente de ordem de nomeação e com poderes da cláusula

"ad judicia et extra", perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, onde necessária seja a apresentação de mandato, inclusive perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, todos os Órgãos e Instâncias da Justiça Cível, Repartições Públicas Federais, Estaduais ou Municipais, transigir, fazer acordos, receber, pagar, firmar termos, declarações e compromissos, conceder autorização, efetuar levantamentos ou depósitos, propor qualquer medida, processo, notificação ou ação, enfim, praticar todos os atos necessários à defesa dos direitos e interesses do Outorgante, podendo substabelecer no todo ou parcialmente, o presente mandato, com finalidade específica para defesa de seus interesses nos autos do processo sob o nº 1096304-

87.2025.4.01.3400.

São Paulo, 28 de novembro de 2025.

CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

cartos.com.br

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Assinado eletronicamente por: THAINA FERNANDES GUERO - 28/11/2025 18:53:08 Num. 2225815300 - Pág. 1

HELL

Documento id 2225815300 - Procuração (PROCURACAO(1)-Manifesto)

ICP

Brasil

PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)

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Felipe Monteiro Feliciano (Signatário) - 356.097.778-95 em 28/11/2025 18:35 UTC-03:00

Tipo: Certificado Digital

Assinado eletronicamente por: THAINA FERNANDES GUERO - 28/11/2025 18:53:08 Num. 2225815300 - Pág. 2

Documento id 2225815327 - Contrato social (AGE_20250909_Renuncia_25-00918_Junta)

CREDITO DIF

CARTOS SOCIEDADE DE

JUCESP PROTOCOLO 2.934.060126-

ATA DE ASSEMBLEIA GERAL

DATA, HORARIO E LOCAL: Aos 09 (nove) dias do més de setembro de horas, na sede social da

(“Companhia”), situada na Avenida

1202, Jardim Paulistano, Sao Paulo/SP, CEP 01452-919.

CONVOCAGAO E PRESENCA: Dispensadai

acionistas detentores da totalidade Companhia, nos termos do paragrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404 de 15 de dezembro

de 1976 (‘Lei das S.A"),

arquivado na sede da Companhia.

COMPOSIGAO DA MESA: Sr. Henrique Souza e Silva Peretto,

Fabio Antonio da Costa como

ORDEM DO DIA: Deliberar

remanejamento de cargo de

diretores da Companhia; (iv) junto ao Banco Central

responsabilidades dos diretores

CONSIDERAGOES PRELIMINARES:

De acordo com o artigo 121, Extraordinaria foi realizada foram manifestados expressamente durante

participantes de forma

intransferivel capaz de comprovar a sua 10 da Medida Proviséria

Preliminarmente, os acionistas conforme facultado pelo § 1° do art.

DELIBERAGOES: Apés

e sem qualquer ressalva ou

| EXTRAORDINARIA 08.03.2025

REALIZADA EM feride

992.10

2025, 4s 10:00) ACSP

CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Brigadeiro Faria Lima, 1355, 12° andar, Escritoriol, 015

0oCoLO a convocagéo em razao da presenga dos das ages representativas do Capital Social da

conforme verificado no Livro de Presenga de Acionistas como presidente e Sr.

secretario.

sobre a: (i) renuncia de membros da diretoria; (ii)

membro da diretoria; (iii) consolidagdo do quadro de

substituicao de diretor responsavel por area de atuagao

do Brasil (‘BCB"); e (v) consolidagdo do quadro de

e empregados junto ao BCB.

paragrafo Unico da Lei das S.A., essa Assembleia Geral de maneira digital e os votos relativos as matérias acima,

Assembleia, com a assinatura dos

essa

através de sistema eletronico com senha pessoal e

autoria e a integridade, na forma do § 2° do art. 2.200-2/2001.

aprovaram a lavratura da presente ata na forma sumaria,

130 da Lei das S.A.

sobre o tema, os acionistas, por unanimidade de votos

deliberaram o que segue:

Digitalizado com CamScanner

Assinado eletronicamente por: THAINA FERNANDES GUERO - 28/11/2025 18:53:08 Num. 2225815327 - Pág. 1

Documento id 2225815327 - Contrato social (AGE_20250909_Renuncia_25-00918_Junta)

Aceitar pedidos de renuncia,

Peretto, brasileiro, casado, CPF sob 0 n° 151.935.858-09,

profissional na Avenida Brigadeiro Faria

Sao Paulo/SP, CEP 01452-919, ao cargo de

Junior Il, brasileiro, casado, empresario, no CPF sob n° 857.609.940-34, residente

enderego profissional na Avenida Brigadeiro

Paulistano, Sao Paulo/SP, CEP 01452-919,

especifica, conforme cartas de

arquivadas na sede da Companhia.

Consignar que a Companhia

mutuamente, a mais ampla, rasa, geral,

reclamar, a qualquer tempo, titulo ou pretexto, aos atos praticados pelos membros da Diretoria

ou crime.

1.2. Os diretores renunciam com efeito

e responsabilidades até entdao

concomitante, aos diretores que permanecem conforme item 3 abaixo.

Remanejar o diretor, Sr. Fabio Anténio da Costa, brasileiro, casado comunhao parcial de bens, consultor, portador da C.I. CPF sob n° 018.378.018-35, residente em Sao Paulo/SP, Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1355, 12° andar, Jardim Paulistano, CEP 01452-919, Sao Paulo/SP, do cargo de Diretor para Diretor Presidente.

2.1. diretor remanejado aceitou 0 novo cargo, assinando o termos do Anexo Ill a presente e apresentou as declaragées de que nao esta imputado,

por lei especial, de exercer a administragdo

efeitos de condenagao, a pena que vede, ainda que temporariamente, publicos; ou por crime falimentar, de

peculato; ou contra a economia popular, contra

normas de defesa da concorréncia, contra as relagées propriedade, as quais encontram-se arquivadas na sede da sociedade.

2.2. prazo de mandato do diretor remanejado

é, de 3 (trés) anos e se estendera até a posse dos que forem eleitos na Assembleia Geral

Ordinaria que se realizara no ano de 2028.

Cop® &y

TET

;

NEEL 6:

sive

pelos Srs. Henrique Souza e

| ‘RE

Ct inscrito no

domiciliado eM com Lima, n° 1355, 12° andar, Jardim Paulistano,

Diretot Presidente;

e Marcolino Medeiros C.I. RG n° 410.717.310-8, inscrito e domiciliado em Porto Alegre/RS, com Faria Lima, n® 1355, 12° andar, Jardim ao cargo de Diretor sem designagéo constantes no Anexo | e Il a presente e

e os diretores renunciantes outorgaram-se,

irrestrita e irrevogavel quitagao, para nada mais

com relagéo ao exercicio do mandato e

que rentncia, exceto em casa de fraude

imediato aos seus respectivos cargos. As

exercidas foram transferidas, de forma

com mandato vigente na Companhia,

em regime de

RG n° 12.905.725-3, inscrito no

com enderego profissional na

seu termo de posse nos

da sociedade e nem condenado ou sob

0 acesso a cargos

peita ou suborno, concussao, o sistema financeiro nacional, contra as

de consumo, a fé publica ou a

é unificado demais diretores, isto

aos

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Documento id 2225815327 - Contrato social (AGE_20250909_Renuncia_25-00918_Junta)

Yi,

Re Nf

Apos consolidar quadro atual de Diretores da Zs,

3.. as supra, 0 cujo mandato estendera HY 4 dos*, que forem eleitos na

reakzatd 3028+ by “5

Assembleia Geral Ordinaria a ser em

DIRETORIA

NOME CARGO

Fabio Antonio da Costa Diretor Presidente

Felipe Monteiro Feliciano

Diretoresi sem especifica

Evanoro Luiz Pacheso ]

Substituicao de responsabilidades de diretores por area de atuagéo junto ao BCB, a

saber:

BANCO CENTRAL DO BRASIL ] NORMATIVO AREA ANTERIOR ATUAL 1

Res.4945 / Res. BCB 331 | Responsavel pela PRSAC |

Henri ii J

Res. 3197	Operagdes emp.	troca de titulos e
Res. 4615 Res. 3263	Req. minimo	de alavancagem no SFN
Res. 4949 / Res. BCB 155_\| Politica relacionamento		clientes com

Consolidar 0 quadro de diretores responsaveis por area de atuagdo envio de

e junto ao BCB, conforme quadro abaixo:

5.1. Area de atuacéo (Diretor):

BANCO CENTRAL DO BRASIL ] NORMATIVO AREA DIRETOR |

Res.4945 / Res. BCB 331	Responsavel PRSAC pela
Res. 3197	Operacdes	de titulos
Res. 4615	\| Req. minimo razZo de alavancagem	\|

Res. 3263 no SFN | Res. 4949 / Res BCB 155 Politica relacionamento com clientes Res. 4924 / Res. BCB 120 | Contabilidade

Res. BCB 98 e remessa SVR

Circ. 3504	Fornecimento de	Fabio Antonio da
Res. 4606 art 28	Estrutura simplif. Gerenciamento de riscos	Costa

Res. BCB 55

	Assuntos do Selic	\|
Circ. 3870	SCR (Sistema de informagdes de crédito)	\|
Res. 3998 Res. BCB 208	Operagbes de cessao de créditos Remessa de informacées diarias	\| \|

Res. BCB 69 Apuragao limites padrées minimos |

Res. 8 Medidas de educagao financeira
IN. 291 no PIX
Res. BCB 105	Assuntos SPB ou Cta de
		Evandro Luiz
Tl Res.
	Politica seguranca cibernética	Pacheco Pereira
Res. BCB 195 /IN 243	Particip. SPI e conta PI
Res. BCB 222	Sistema RDR
Res. BCB 209	Atualizagéo dados no Unicad
Res. 4968 / Res. BCB 260 \| Sistema de controles internos		Felipe Monteiro
Circ. 3978 Prevencéo lavagem de dinheiro Feliciano
Res. BCB 179	Cadastro de clientes do SFN
Res. 4860 / Res. BCB 28	Ouvidoria

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Documento id 2225815327 - Contrato social (AGE_20250909_Renuncia_25-00918_Junta)

Envio de informagdes (Empregadg): Ct 161,

5.2.

92.15.

Lt Mm

BANCO 7

CENTRAL

AREA RESPONSAVEL

Mn |

Resp. remossa Fi Financ. Indi

Consolidadas 1,

Costa ll

W123 Responsével informagdad do SVR

por

Res. 4879 / Res. BCB 93 Chefe da atividade de auditoria interna

Resp. p/ inform. Demonst. Parcelas Req. Capital -DDR

Circ. 3.870	Responsavel por informagdes	sobre 0 SCR
IN 185	\| Responsavel pelas informagées	Cosif -	Fernando Felipe
IN81	Resp. p/ inform. Demonst. Limites Operacionais

-DLO IN 354 Resp. p/ inform. doc. 4111 Saldos Contabeis

Diérios

IN 185 Responsavel pelas informagdes Cosit

ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi presente ata lida aprovada

a e

pelos presentes. As partes admitem como valida a assinatura do presente instrumento

em formato eletrénico, por meio de plataforma digital, via sistema eletrénico com senha pessoal e intransferivel capaz de comprovar a sua autoria a integridade, forma do

e na

§ 2° do art. 10 da Medida Proviséria n° 2.200-2/2001.

Sao Paulo, 09 de setembro de 2025.

PRESENGCA: Acionistas representando a totalidade das com direito a voto. Sao

eles: Henrique Souza e Silva Peretto; Yim Kyu Lee, Mauri Jean Schutz Schwanck e Marcolino Medeiros Junior II.

ASSINATURAS: Henrique Souza e Silva Peretto como Presidente e Fabio da Costa como Secretario.

CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO PROPRIO.

forma agi por Faso

sua FABIO ANTONIO DA

ANTONIO DA COSTAQ1837601835

= COSTA:01837801835

150429 0300

Henrique Souza e Silva Peretto Fabio Antonio da Costa

Presidente

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“0° men

OCES )

LL ES JUCESP

pi eT)

o CENTURION DARORNL

VARINA

SECRETARIA GERAL wasn

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Documento id 2225815327 - Contrato social (AGE_20250909_Renuncia_25-00918_Junta)

CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 21.332.862/0001-91, Lima, 1355, 12° andar

Ref.: TERMO DE

Por meio do presente instrumento E SILVA PERETTO, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob

enderego profissional

Paulistano, Sao

irrevogavel, irrestrito

ao cargo de DIRETOR PRESIDENTE da CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., pessoa juridica de 91, com sede CEP 01452-002, Sao Paulo/SP.

Sendo o que me

CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

CNPJIME, fe ++

NRE 35300540431

Vise,

A GERALEXTRAORDINARIA

ATA DE ASSEMBLEIA

REALIZADA EM 09.09.2025

CARTA RENUNCIA com sede na Avenida Brigadeiro Faria Jardim Paulistano, CEP 01452-002, Sao Paulo/SP.

RENUNCIA AO CARGO DE DIRETOR PRESIDENTE e na melhor forma de direito, eu, HENRIQUE SOUZA portador da RG 13.564.037-4,

o n° 151.935.858-09, residente e domiciliado em Sao Paulo/SP, com

na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1355, 12° andar, Jardim

Paulo/SP, CEP 01452-919, renuncio expressamente, em carater

irretratavel, nada mais reclamar, qualquer titulo pretexto,

e para a ou direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 21.332.862/0001- na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, 12° andar Jardim Paulistano, cabia até o presente momento, subscrevo.

HENRIQUE SOUZA SILVA PERETTO:15193565809

262509.17

HENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO

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Documento id 2225815327 - Contrato social (AGE_20250909_Renuncia_25-00918_Junta)

[ERE

CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

CER NIRE 35300540131

ANEXG

A ATA DE ASSEMBLEIA

REALIZADA EM 09.09.2025

CARTA RENUNCIA

RG: Sq,

992,13,

CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., juridica de direito privado,

pessoa inscrita no CNPJ/MF sob n° 21.332.862/0001-91, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, 12° andar Jardim Paulistano, CEP 01452-002, Sao Paulo/SP.

Ref. TERMO DE RENUNCIA AO CARGO DE DIRETOR SEM DESIGNAGAO

ESPECIFICA

Por meio do	presente	instrumento	e	na melhor	forma	de	direito,	eu,	MARCOLINO
MEDEIROS	JUNIOR	II,	brasileiro,	casado,	empresario,	portador da	C..	RG	n°
				410.717.310-8, inscrito no CPF sob n° 857.609.940-34, residente e domiciliado Alegre/RS, com enderego profissional na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1355, 12°				em	Porto

andar, Jardim Paulistano, CEP 01452-919, Sao Paulo/SP, renuncio expressamente,

carater irrevogavel, irrestrito e irretratavel, para nada mais reclamar, qualquer titulo ou

a pretexto, ao cargo de DIRETOR PRESIDENTE da CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO

DIRETO S.A., pessoa juridica de direito privado, inscrita CNPJ/MF sob n°

21.332.862/0001-91, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, 12° andar

Jardim Paulistano, CEP 01452-002, Sao Paulo/SP.

Sendo que me cabia até o presente momento, subscrevo.

MARCOLINO deform dig por

MEDEIROS

MEDEIROS JUNIOR

Dados:

11:85760994034

MARCOLINO MEDEIROS JUNIOR Il

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Documento id 2225815327 - Contrato social (AGE_20250909_Renuncia_25-00918_Junta)

CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

35300540131

NIRE .

A ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA

REALIZADA EM 09.09.2025

TERMO DE POSSE vi

wre

“fl, 0270

Aos 09 (nove) dias do més de setembro de 2025, o abaixo assinado, tomou posse na Diretoria da CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, inscrita no CNPJ n°

21.332.862/0001-91, estabelecida Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.355, 12° andar,

Escritorio 1202, Jardim Paulistano, CEP 01452-919, Sao Paulo SP, no cargo de:

DIRETOR PRESIDENTE, Sr. FABIO ANTONIO DA COSTA, brasileiro, casado em

regime de comunhao parcial de bens, consultor, portador da C.I. RG n° 12.905.725-3, inscrito no CPF sob n° 018.378.018-35, residente em Sao Paulo/SP, com enderego

comercial Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1355, 12° andar, Jardim Paulistano, Sao

Paulo/SP, CEP 01452-919, o qual foi eleito na Assembleia Geral Extraordinéria de 09 de setembro de 2025.

Sao Paulo, 09 de setembro de 2025.

FABIOANTONIODA COSTA:01837801835

Dados: 2026.09.17 15:05:35

FABIO ANTONIO DA COSTA

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Documento id 2225815365 - Contrato social (Ageo_ENTRADA FÁBIO E KAREN + ESTATUTO)

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SAO	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAULO	JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

EIEN JUCESP

GOVERNO

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

DOCUMENTO EMITIDO PELA INTERNET

NOME EMPRESARIAL CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A	DADOS DA EMPRESA CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A	DADOS DA EMPRESA TIPO JURÍDICO SOCIEDADE POR AÇÕES
NIRE 35300540131	CNPJ 21.332.862/0001-91 DADOS DA	NÚMERO DO ARQUIVAMENTO DATA DO ARQUIVAMENTO 182.712/25-4 10/06/2025 CERTIDÃO
DATA DE EXPEDIÇÃO 17/06/2025	HORA DE EXPEDIÇÃO 06:01:00	CÓDIGO DE CONTROLE 270208502
A AUTENTICIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO, ENDEREÇO WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR	BEM COMO O ARQUIVO NA	FORMA ELETRÔNICA PODEM SER VERIFICADOS NO

ESTA CÓPIA FOI AUTENTICADA DIGITALMENTE E ASSINADA EM 17/06/2025 PELO SECRETÁRIO GERAL DA JUCESP - ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR, CONFORME ART. 1º DA MP2200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS - ICP BRASIL, EM VIGOR CONSOANTE E.C Nº32 DE 11/09/2001 M- ART.2º.

ART 1º. FICA INSTITUÍDA A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP BRASIL, PARA GARANTIR AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DAS APLICAÇÕES DE SUPORTE E DAS APLICAÇÕES HABILITADAS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS DIGITAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SEGURAS.

ÚLTIMO DOCUMENTO ARQUIVADO PARA EMPRESA SUPRACITADA.

Certifico o registro sob o nº 182.712/25-4 em 10/06/2025 da empresa CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, NIRE nº 35300540131, protocolado sob o nº 2221167259. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 17/06/2025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR - Secretário Geral. Autenticação: 270208502. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.

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Documento id 2225815365 - Contrato social (Ageo_ENTRADA FÁBIO E KAREN + ESTATUTO)

JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo ! ETIQUETA PROTOCOLO

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 8 Departamento de Registro Empresarial e jnteg^ção t£RÇL JUCESP PROTOCOLO Secretaria de Desenvolvimento Ècoiiômico • • • 2.221.167/25-9

IW = I

CONTROLE INTERNET

CAPA DO REQUERIMENTO 034859849-1

I ll IH | I

DADOS CADASTRAIS

ATO

CESF

Alteração de Outras Claúsulas Contratuais/Estatutárias; Consolidação da Matriz; InclusÃEo/Alteração de Integrantes;		\|
NOME EMPRESARIAL	PORTE	T
CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.	Normal	i

LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO CEP 1

Avenida Brigadeiro Faria Lima 1355 12 ANDAR 01452-919

MUNICÍPIO UF 5 JU TELEFONE EMAIL

São Paulo SP

NÚMERO EXIGÊNCIA (S) CNPJ - SEDE NIRE - SEDE TA [I [I i 1 T
0 21.332.862/0001-91 3530054013-1 |
IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANTE REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS SEd.pOC.
ASSINATURA: IDATA: 03/06/2025 DARF: R$ ,00

DECLARO. SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SAO EXPRESSÃO DA VERDADE.

USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO)

CARIMBO PROTOCOLO CARIMBO DISTRIBUIÇÃO CARIMB > ANALISE

JUCESP-SEDE

GU1CHÊ7

Fo FW

Flavlo u/Wítal doRctftaoPiJUfo

PROTOCOLO l.

ANEXOS: EXCLUSIVO SETOR DE ANALISE ETIQUETAS DE REGISTRO * CARIMBO

) DBE	) Documentos Pessoais
) Procuração	) Laudo de Avaliação
) Alvará Judicial	) Jornal
) Formal de Partilha	) Protocolo / Justificação

) Balanço Patrimonial JUCESP

) Certidão ) Outros 03 J 0 JUN 2025 OBSERVAÇÕES:

LVIMENTO

(/)

Veh LU

'CÇRIVICb o KSGStiW

182 .712/25 -1* snonn rona 2

Versão VRE.Reports : 1.0.0.0 03/06/2025 12:56:47 - Página 1 de 2

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Documento id 2225815365 - Contrato social (Ageo_ENTRADA FÁBIO E KAREN + ESTATUTO)

Geréncia de Guarda e

io CNAE Comércio 40 de Ficha

acd de Apontamento na Ficha Cadastral ( MEI sem Cadastro ( MEI com Cadastro ( )Realizar Pesquisa de Nome Empresarial ( )Vide Protocolo

£2 Assinado eletronicamente por: THAINA FERNANDES GUERO - 28/11/2025 18:53:08 Num. 2225815365 - Pág. 3

Documento id 2225815365 - Contrato social (Ageo_ENTRADA FÁBIO E KAREN + ESTATUTO)

03/06/2025, 16:40 Documento Básico de Entrada

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL* D£ f^SSOA JURÍDICA - CNPJ

DOCUMENT&éÁàlCO DE-ENTRADA DO CNPJ

A análise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte órgão:

Junta Comercial do Estado de São Paulo

PROTOCOLO REDESIM

SPN2571671344

IDENTIFICAÇÃO_

NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. 21.332.862/0001-91

MOTIVO DO PREENCHIMENTO_

RELAÇAO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO

Quadro de Sócios e Administradores - QSA

190?

Peres

deferido dbe

Número de Controle: SP40947129 - 21332862000191

DOCUMENTOS APRESENTADOS

FCPJ QSA

IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO_

NOME DO PREPOSTO CPF DO PREPOSTO

IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA

Responsável Preposto NOME CPF

HENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO 151.935.858-09

LOCAL E DATA ASSINATURA (com firma reconhecida)

wmuuountttvA mmitinsaMoa

RECONHECIMENTO DE FIRMA 07. RECIBO DE ENTREGA

IDENTIFICAÇÃO do cartório CARIMBO COM DATA E ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO DA UNIDADE CADASTRADORA

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£5"

Documento id 2225815365 - Contrato social (Ageo_ENTRADA FÁBIO E KAREN + ESTATUTO)

• • 4 • • • • CARTO§,èêGfehAD&hE.aRéD'lTO D . Ç^PJ/Mf,n°.21.332.862/n001-

: NI RE *3^3005.40]^

JUCESP PROTOCOLO ■■■■■■II 2.221.167/25-9

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA REALIZADA EM 14.04.2025

DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 2025, às 10:00 horas, na sede social da CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. ("Companhia"), situada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, 12° andar, Escritório

1202, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-919. Pri —— CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação em razão da presença dos 2025 * acionistas detentores da totalidade das ações representativas do Capital Social da Companhia, nos termos do parágrafo 4odo artigo 124 da Lei n° 6.404/76 ("Lei das S.A."), conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas arquivado na sede da 010 i Companhia.

COMPOSIÇÃO DA MESA: Sr. Henrique Souza e Silva Peretto, como presidente e Sr. Yim Kyu Lee como secretário. ORDEM DO DIA:

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Reforma dos Artigos 14° e 17° do Estatuto Social; e
Consolidação do Estatuto Social de forma a atender ao item anterior. SESSÃO ORDINÁRIA
Exame, discussão e votação acerca das demonstrações financeiras da Companhia, referente ao exercício findo em 31 de dezembro 2024, a saber: Balanço Patrimonial e as seguintes demonstrações: Resultado do Exercício; Resultado Abrangente; Mutações do Patrimônio Líquido; Fluxos de Caixa; Notas Explicativas e Relatório dos Auditores Independentes ("Demonstrações Financeiras");
Destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro 2024;
Eleição dos membros da Diretoria, sujeita à aprovação do Banco Central do Brasil; e
Fixar o montante da remuneração global anual dos diretores da Companhia.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: (i) Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1oda Lei das S.A.; (ii) De acordo com o artigo 121, parágrafo único da Lei das S.A., essa Assembléia Geral foi realizada de maneira veo

362 Clicksi n db153469-1eb9-4734-9ca9-81c404edfd75

JJ)

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Documento id 2225815365 - Contrato social (Ageo_ENTRADA FÁBIO E KAREN + ESTATUTO)

digital e os votos relativo^ .às* nTatâriasiasimo,' foram manifestados expressamente durante essa Assembléia, qorn^ assinatuca dos participantes de forma eletrônica através de sistema eletrônico corrí sfenfia pçsgqalie intransfetível capaz de comprovar a sua autoria e a integridade, na forma do § 2odo art. 10 da Medida Provisória n° 2.200-2/2001 ; e (iii) Adicionalmente, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, considerou-se sanada a falta de publicação dos anúncios previstos no artigo 133, da Lei das S.A., bem como a inobservância dos prazos referidos em tal artigo, nos termos do seu § 4o.

DELIBERAÇÕES: Após análise sobre o tema, os acionistas, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, deliberaram o que segue: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Reformar o Artigo 14° e o "caput" do Artigo 17° do Estatuto Social da Companhia, de modo a aumentar o número máximo de membros da diretoria e alterar a forma de representação da sociedade.

1.1. Face a deliberação supra, o Artigo 14° do Estatuto Social, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14 - A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 8 (oito) membros, sendo um Diretor-Presidente que reportará à Assembléia Geral periodicamente, conforme solicitado e/ou conforme determinado neste Estatuto Social. Os Diretores deverão permanecer em seus cargos até que seus sucessores eleitos pela Assembléia Geral tomem posse de seus cargos."

1.2. Ainda, face a deliberação supra, o caput do Artigo 17° do Estatuto Social, passa a viger conforme abaixo: "Artigo 17 - Observado o disposto no Artigo 10, a Companhia poderá ser representada e se obrigará a realizar todos os atos necessários para atingir seu objeto social, e será representada ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, observadas as disposições legais, deste Estatuto Social e das deliberações tomadas em Assembléia Geral:

(a)pela assinatura isolada de qualquer dos Diretores, os Srs. Henrique Souza e Silva Peretto, Yim Kyu Lee ou Marcolino Medeiros Junior II; (b)pela assinatura conjunta de 2 (dois) procuradores devidamente investidos com poderes específicos; ou visto

31362

055 Clicksi n db153469-1eb9-4734-9ca9-81c404edfd75

JJ)

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(c)pela assinatura em conjunto' cte. .1. (Um) dos' Diretores mencionados no item (a) com qualquer outro Diretor; . (d) pela assinatura conjunta Uh qudlqj^rdes Dir^pre^mencionados no item (a) com 1 (um) procurador com poderes específicos, nos processos judiciais, administrativos e perante órgãos públicos.

Consolidação do Estatuto Social da Companhia contemplando as alterações acima na forma do Anexo I à presente ata.

SESSÃO ORDINÁRIA Após os esclarecimentos de que os documentos mencionados no item "1" da ordem do dia haviam sido publicados, na íntegra, em 04 de abril de 2025 na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, cuja verificação é feita através do Hash de Publicação "A7657190C6B550655414560E79E36E1D865CD4D0", conforme previsto no Artigo 294, da Lei das S.A. e da Portaria ME N° 12071 de 07/10/2021, os acionistas, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, deliberaram o seguinte:

Aprovar, sem ressalvas, todos os documentos mencionados no item "1" da ordem do dia.
Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2024 no montante de R$ 1.727.888,09 (um milhão, setecentos e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e nove centavos), a saber:

Reserva Legal - Reservas Especiais de Lucros - Outras - Juros sobre o capital próprio (vide 2.1.) - Distribuição de Dividendos antecipados (vide 2.2.)

Total

2.1. Os Juros sobre o Capital Próprio, no valor de R$ 247.185,24 (duzentos e quarenta e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), foram distribuídos no mês de julho de 2024.

R$ 74.035,14 R$ 256.667,71 R$ 247.185,24 R$ 1.150.000,00 R$ 1.727.888,09

2.2. Os Dividendos no montante de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil), foram distribuídos no mês de julho de 2024.

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Eleger os membros, abaj^ô quálifiGaddSrpare compor a diretoria da Companhia, para o mandato de 3 (três) anog e.que sa£stenderá.até«a« posse dos que forem eleitos na Assembléia Geral Ordináriá cjuef se rçaféàrá no ahôídeC2028, a saber: DIRETOR PRESIDENTE :

HENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da C.l. RG 13.564.037-4, inscrito no CPF sob o n° 151.935.858-09, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço profissional na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1355, 12° andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-919.

DIRETORES SEM DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA :

FABIO ANTÔNIO DA COSTA, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de

bens, consultor, portador da C.l. RG n° 12.905.725-3, inscrito no CPF sob n° 018.378.018-35, residente em São Paulo/SP, com endereço profissional na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1355, 12° andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452- 919;

KAREN MAEDA, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens, advogada, portadora da C.l. RG n° 25.867.039-3 e do CPF sob n° 219.012.048-98, residente em São Paulo/SP, com endereço profissional na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1355, 12° andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-919;

MARCOLINO MEDEIROS JUNIOR II, brasileiro, casado, empresário, portador da C.l. RG n° 410.717.310-8, inscrito no CPF sob n° 857.609.940-34, residente e domiciliado em Porto Alegre/RS, com endereço profissional na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1355, 12° andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-919; e YIM KYU LEE, coreano, casado sob o regime de separação total de bens, administrador de empresas, portador do Registro Nacional de Estrangeiros RNE no W377374 CPGI/DIREX/DPF, inscrito no CPF sob n° 151.154.388-44, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço profissional na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1355, 12° andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-919.

3.1. Os diretores eleitos apresentaram as declarações de que não estão impedidos, por lei especial, de exercerem a administração da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as

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normas de defesa da concor/Biici#, Contrú as «relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, a qual se encqntçq arquivada«na seçte #da«Companhia.

3.2. Os Diretores ora eleitos serão investidos em seus respectivos cargos após: (i) homologação de suas eleições pelo Banco Central do Brasil, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis; e (ii) a assinatura dos termos de posse no livro próprio.

Fixar o montante da remuneração global anual dos membros da Diretoria da Companhia em até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada pelos presentes. As partes admitem como válida a assinatura do presente instrumento em formato eletrônico, por meio de plataforma digital, via sistema eletrônico com senha pessoal e intransferível capaz de comprovar a sua autoria e a integridade, na forma do § 2odo art. 10 da Medida Provisória n° 2.200-2/2001.

São Paulo, 14 de maio de 2025.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade das ações com direito a voto. São eles: Henrique Souza e Silva Peretto; Yim Kyu Lee, Mauri Jean Schutz Schwanck e Marcolino Medeiros Junior II.

ASSINATURAS: Henrique Souza e Silva Peretto como Presidente e Yim Kyu Lee como Secretário.

CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO.

Henrique Souza e Silva Peretto Presidente

Yim Kyu Lee Secretário

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CARTOS. SQCIEDAPE.DE CREDRO DIRETO S.A.

':cK|RJ/MFS n« £1:332.80^0001-91

NIRE 35300540*131

ANEXO I ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I Nome, Sede, Foro e Duração

Artigo 1o A CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (" Companhia") é uma sociedade por ações fechada, que se rege por este Estatuto Social e pelas

disposições legais que lhe forem aplicáveis.

Artigo 2o A Companhia tem sede e foro jurídico na Avenida Brigadeiro Faria Lima,

1355, 12° andar, Escritório 1202, Jardim Paulistano - São Paulo/SP - 01452-919.

Parágrafo Único A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir

ou encerrar filiais, no território nacional e/ou no exterior.

Artigo 3o A Companhia terá prazo de duração indeterminado.

CAPÍTULO II Objeto Social

Artigo 4o A Companhia tem por objeto a prática de (i) operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio; (ii) emissão de moeda eletrônica e gestão de conta de pagamento pré-paga; (iii) prestação de serviços de análise de crédito e cobrança; e (iv) participação no capital de outras sociedades, como sócia ou acionista, exceto instituições financeiras.

CAPÍTULO III Capital Social e Ações

Artigo 5o O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), dividido em 3.113.224 (três milhões, cento e treze mil, duzentos e vinte e quatro) ações ordinárias, todas nominativas

e sem valor nominal.

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Artigo 6o Cada ação ocdinária CQQfere a seu .titular o direito a um voto nas deliberações da Assembléia; Cferàl. ;

CAPÍTULO IV Assembléias Gerais Artigo 7o As Assembléias Gerais da Companhia serão realizadas ordinária ou extraordinariamente. Cada Assembléia Geral Ordinária deverá ocorrer nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término de cada exercício social, para discussão, votação e aprovação das matérias previstas na Lei das Sociedades por Ações. Além disso, os acionistas reunir-se-ão em Assembléia Geral Extraordinária sempre que os interesses sociais assim o exigirem.

Parágrafo 1o As Assembléias Gerais poderão ser convocadas a qualquer momento por qualquer membro da Diretoria, por qualquer acionista, mediante solicitação por escrito, ou ainda de qualquer outra forma prevista na Lei das Sociedades por Ações. Caso os membros da Diretoria deixem de convocar uma Assembléia Geral solicitada por um acionista por mais de 60 (sessenta) dias corridos a contar do recebimento da respectiva solicitação, qualquer acionista poderá convocar diretamente a Assembléia Geral. Observadas as disposições legais aplicáveis, as convocações deverão ser entregues aos acionistas com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência da data agendada para a realização de cada Assembléia Geral, em primeira convocação, e com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data agendada para a realização de cada Assembléia Geral, para as convocações posteriores, e deverão conter, em qualquer caso, a data, o horário e a ordem do dia, bem como qualquer outra informação relevante.

Parágrafo 2o As convocações para as Assembléias Gerais deverão informar, detalhadamente, a ordem do dia. Não serão aprovadas, e serão consideradas nulas, deliberações referentes a matérias que não estejam expressamente contidas na convocação, exceto se aprovadas por acionistas representando 100% do capital social.

Parágrafo 3o Ressalvadas as exceções previstas em lei ou neste Estatuto Social, as Assembléias Gerais serão instaladas, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, a maioria das ações de emissão da Companhia com direito a voto. Caso tal quórum não seja observado em primeira convocação, será realizada uma nova convocação, nos termos do Parágrafo 1o acima, na qual o mesmo quórum de instalação será exigido. Caso o quórum de instalação não seja observado em segunda convocação, será realizada uma terceira convocação. Neste caso, a Assembléia Geral será instalada com a presença de acionistas titulares de, no mínimo,

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20% (vinte por cento) das a£õe§ de.èrfússãt>da£oTnpanhia. Se o quórum de instalação não for observado em terceira. convocação, será.reaJizada uma quarta convocação. Neste caso, a Assembléia Gferhl será insulada cocn*á'ptesença de qualquer número de acionistas.

Artigo 8o A Companhia deverá sempre preparar e manter precisas e completas as atas de Assembléias de Acionistas, as quais deverão precisamente registrar todas as deliberações tomadas, incluindo as discussões relacionadas a assuntos que não forem objeto de decisões consensuais.

Artigo 9o Exceto pelos casos especiais estipulados pela lei, as deliberações das Assembléias de Acionistas deverão ser aprovadas pelos votos afirmativos de acionistas detentores de, no mínimo, a maioria das Ações Ordinárias.

Artigo 10 Sem prejuízo do artigo anterior, a Assembléia Geral de Acionistas deverá deliberar acerca das seguintes matérias:

(a) a compra ou aquisição de qualquer imóvel superior a R$ 1.000.000 (um milhão de

reais);

(b) a compra, venda, cessão ou transferência (ou qualquer oferta) de quaisquer

quotas ou ações ou participação em qualquer subsidiária da Companhia; (c) a fixação (e qualquer alteração posterior) de pagamento de bônus a qualquer executivo ou administrador da Companhia superior a R$ 1.000.000 (um milhão de reais);

(d) o pedido de recuperação judicial ou falência pela Companhia; (e) a instauração de, ou a celebração de acordo em, qualquer processo judicial, arbitrai ou administrativo envolvendo valores superiores a R$ 1.000.000 (um milhão de reais);

(f) qualquer financiamento ou endividamento da Companhia envolvendo valores superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em um único evento ou em uma série de eventos em um período de 12 (doze) meses, que não estejam contemplados no orçamento anual da Companhia;

(g) qualquer venda, locação ou disposição de ativos fora do curso normal dos negócios, em uma operação ou em uma série de operações em um período de 12

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(doze) meses, envoWentió.vãlôres ^upariofeS a R$ 1.000.000 (um milhão de reais), que não estejam jxntemplad as no orçamento anual da Companhia;

(h) a celebração de qualquer contrato comercial fora do curso normal dos negócios,

seja em uma única operação ou em uma série de operações, interligadas ou não, em um período de 12 (doze) meses, envolvendo valores superiores a R$ 1.000.000 (um milhão de reais), que não estejam contempladas no orçamento anual da Companhia;

(i) qualquer fusão, cisão ou incorporação envolvendo a Companhia;

(j) alterar qualquer disposição do Estatuto Social da Companhia;

(k) aumentar ou reduzir o número de Ações Ordinárias de emissão da Companhia;

(I) aprovar a distribuição de dividendos em qualquer valor superior ao dividendo

mínimo obrigatório previsto neste Estatuto;

(m) resgatar, comprar ou de outra forma adquirir quaisquer Ações Ordinárias ou outros

títulos de capital da Companhia, desde que , no entanto , referida restrição não se aplique para a compra, venda e/ou resgate de ações de funcionários, diretores, administradores, consultores ou outras pessoas que prestem serviços para a Companhia ou qualquer subsidiária (ou com relação à cessação da prestação de tais serviços) por força de acordos em que a Companhia tenha a opção de recomprar tais ações após a ocorrência de determinados eventos, como o termo do contrato ou da prestação do serviço ou por força de um direito de preferência; e

(n) realização de qualquer transação com uma parte relacionada.

CAPÍTULO V Administração

Artigo 11 A Companhia será administrada pela Diretoria.

Artigo 12 Os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos por um mandato de 3 (três) anos, se estendendo até a investidura de novos membros eleitos, sendo permitida a reeleição.

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*. CAPÍTULO VI

. .. .. Diretoria ••••

Artigo 13 As operações do dia a dia da Companhia serão geridas pela Diretoria, cujas funções, obrigações e direitos estão previstos no Estatuto Social e na legislação aplicável. Os Diretores e candidatos a preencherem a posição de Diretor deverão residir no Brasil, ser profissionalmente qualificados para desempenhar suas funções e gozarem de boa reputação.

Parágrafo Único Sem prejuízo do disposto acima, compete à Diretoria, dentre suas demais atribuições, a aprovação, implementação e revisão de estruturas, políticas e relatórios da Companhia sobre (i) governança e controles internos; (ii) a prevenção aos crimes de que trata a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998; e (iii) o gerenciamento de riscos.

Artigo 14 A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 8 (oito) membros, sendo um Diretor-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, o Diretor-Presidente reportará à Assembléia Geral periodicamente, conforme solicitado e/ou conforme determinado neste Estatuto Social. Os Diretores deverão permanecer em seus cargos até que seus sucessores eleitos pela Assembléia Geral tomem posse de seus cargos.

Artigo 15 Na hipótese de renúncia de um dos Diretores ou diante de vacância na Diretoria, uma Assembléia Geral deverá ser convocada em até 8 (oito) dias a fim de eleger um Diretor substituto, o qual deverá tomar posse de seu cargo imediatamente.

Artigo 16 A Diretoria terá amplos poderes para administrar a Companhia e para realizar todos os atos e operações relacionadas ao objeto social, observando as disposições do Artigo 10.

Artigo 17 Observado o disposto no Artigo 10, a Companhia poderá ser representada e se obrigará a realizar todos os atos necessários para atingir seu objeto social, e será representada ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, observadas as disposições legais, deste Estatuto Social e das deliberações tomadas em Assembléia Geral:

(a) pela assinatura isolada de qualquer dos Diretores, os Srs. Henrique Souza e

Silva Peretto, Yim Kyu Lee ou Marcolino Medeiros Junior II;

(b) pela assinatura conjunta de 2 (dois) procuradores devidamente investidos com

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poderes específicds^òJ..' *••• . * '

qualquer outro Diretor;

(d) pela assinatura conjunta de qualquer dos Diretores mencionados no item (a) com

1 (um) procurador com poderes específicos, nos processos judiciais, administrativos e perante órgãos públicos.

Parágrafo Único A Companhia poderá constituir procuradores por instrumento de procuração pública ou particular, sempre determinando poderes específicos e indicando expressamente a finalidade para a qual a procuração está sendo outorgada. Tais procurações serão assinadas por qualquer um dos Diretores e deverão indicar o respectivo prazo de validade, com exceção dos poderes da cláusula ad judicia, que poderão ser concedidos por período indeterminado.

Artigo 18 Todo e qualquer ato praticado pelos membros da Diretoria, por procuradores ou por funcionários da Companhia que foram estranhos ao objeto social e/ou aos negócios da Companhia serão expressamente proibidos e serão nulos e inoperantes.

CAPÍTULO VII Ouvidoria

Artigo 19 Em conformidade com a regulamentação do Banco Central do Brasil aplicável, a Companhia contará com o componente organizacional de Ouvidoria.

Artigo 20 São atribuições da Ouvidoria:

(a) prestar atendimento de última instância às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços que não tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário da Companhia; (b) atuar como canal de comunicação entre a Companhia e os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos;

(d) receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às

reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços;

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(e) prestar os esclafl3GÍTnbnto5..aot..damántiantes acerca do andamento das

demandas, informando o prazo, previsto. para resposta;

(f) encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo previsto;

(g) manter a Diretoria da Companhia informada sobre os problemas e deficiências

detectados no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas adotadas pelos administradores da Companhia para solucioná-los; e

(h) elaborar e encaminhar à Auditoria Interna, ao Comitê de Auditoria, quando

existente, e à Diretoria da Companhia, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria no cumprimento de suas atribuições.

Artigo 21 A indicação do Ouvidor e demais componentes da Ouvidoria, atribuição exclusiva da Diretoria, deverá ter como critérios: o conhecimento do indivíduo a respeito dos produtos e serviços da Companhia, sua independência completa em relação à Companhia e a ausência de responsabilidade, direta ou indireta, pela execução das atividades e operações da Companhia. O Ouvidor que não atender aos critérios elencados acima será destituído de suas funções. A atividade de Ouvidoria deverá ser segregada da atividade de auditoria interna, essa última quando houver.

Parágrafo Único O mandato de Ouvidor terá duração de 12 (doze) meses.

Artigo 22 A Companhia assume o compromisso expresso, no sentido de:

(a) criar condições para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua

atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; e

(b) assegurar o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração

de resposta adequada às demandas recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades no cumprimento de suas atribuições.

Artigo 23 É dever da Companhia assegurar o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades.

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Artigo 24 De acordo cbm o'parágrefc>«b?, iRetsê II do Artigo 5oda Resolução n° 4.860 de 23 de outubro de; 2020 do^GQnselho-.Menetário Nacional, é admitido o compartilhamento da Qu^idória ^or:jjlstituipão. ertão integrante de conglomerado composto por pelo menos duas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, podendo ser constituída a ouvidoria na associação de classe a que seja filiada ou na bolsa de valores ou bolsa de mercadorias e futuros ou bolsa de valores e de mercadorias e futuros nas quais realize operações.

CAPÍTULO VIII Do Conselho Fiscal

Artigo 25 A Companhia possuirá um Conselho Fiscal não permanente, composto por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes. O Conselho Fiscal será eleito e instalado pela Assembléia Geral em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

CAPÍTULO IX Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Lucros

Artigo 26 O exercício social se encerrará em 31 de dezembro de cada ano.

Parágrafo 1o Ao término de cada exercício social serão elaboradas as Demonstrações Financeiras previstas em lei. Os lucros líquidos verificados terão a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até que esta atinja 20% (vinte por cento)

do capital social;

(b) pelo menos 1% (um por cento) do lucro líquido ajustado, estipulado de acordo com o Artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, para pagamento do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas;

disposições legais a esse respeito.

Parágrafo 2o A Companhia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em qualquer outra periodicidade, para apuração dos lucros dos respectivos períodos, que poderão ter a destinação eleita pelos acionistas.

Parágrafo 3o A Companhia poderá pagar juros sobre capital próprio, nos termos do Artigo 9o, parágrafo 7o, da Lei Federal n° 9.249/95 e legislação pertinente, cujos valores totais poderão ser considerados como parte do dividendo mínimo obrigatório.

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:gapílulq\

Da Continuidade^ Mortesjpterdiç^ Divórcio e Liquidação

Artigo 27 A sociedade não se dissolverá nos casos de morte, interdição parcial ou total ou divórcio de qualquer acionista controlador, prosseguindo com os acionistas controladores remanescentes, observadas as condições dos parágrafos que se seguem, o Acordo de Acionistas ("Acordo de 18.10.2019") arquivado na sociedade e aprovado pelo Banco Central do Brasil, como também, as determinações relativas a processos de transferência de controle emanadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.

Parágrafo 1° Impõe ao(s) herdeiro(s) e/ou à(s) parte(s) interessada(s) a obrigação de oferecer aos acionistas remanescentes, a preferência de recompra das ações, nos termos da "Cláusula Nona - Do Direito de Preferência" do "Acordo de 18.10.2019" arquivado na sede da sociedade.

Parágrafo 2o Não havendo interesse do(s) acionista(s) remanescentes em exercer o direito de preferência, o(s) herdeiro(s) e/ou a(s) parte(s) interessada(s) poderá ofertar suas ações a qualquer outro interessado nos termos dos itens 9.6 e 9.7 do Acordo de 18.10.2019.

Parágrafo 3o O valor a ser pago ao(s)a herdeiro(s) e/ou à(s) parte(s) interessada(s) terá como base o valor proporcional das ações detidas no momento da ocorrência do evento e será liquidado de forma parcelada, em até 18 (dezoito) parcelas mensais, corrigida monetariamente pelo índice CDI, sendo aplicado 1,5x do valor do Patrimônio Líquido da sociedade na data da ocorrência do evento, sendo levantado um Balanço Patrimonial da Companhia para este fim.

Parágrafo 4° Na hipótese da declaração judicial de interdição parcial ou total de um acionista controlador, este deverá, obrigatoriamente, ofertar aos acionistas controladores remanescentes suas ações, respeitando os parágrafos 1o, 2oe 3odeste artigo e também o Acordo de 18.10.2019.

Parágrafo 5o Havendo a dissolução da sociedade conjugal em que um acionista controlador seja parte na respectiva ação, é vedado o ingresso do ex-cônjuge no Bloco de Controle da sociedade, exceto se aceito pelos demais acionistas controladores e aditado o Acordo de 18.10.2019.

Artigo 28 Na hipótese de liquidação da Companhia, deverão ser adotados e observados os procedimentos legais. A Assembléia Geral deverá nomear um liquidante para administrar a Companhia durante o período de liquidação.

Clicksi n db153469-1eb9-4734-9ca9-81c404edfd75

JJ)

Assinado eletronicamente por: THAINA FERNANDES GUERO - 28/11/2025 18:53:08 Num. 2225815365 - Pág. 19

Documento id 2225815365 - Contrato social (Ageo_ENTRADA FÁBIO E KAREN + ESTATUTO)

CAPniiLÓai:"

JjjrLsdição^ Sedução de .Conflitos

Artigo 29 Este Estatuto Social será regido e interpretado pelas leis do Brasil.

Artigo 30 Qualquer controvérsia entre os acionistas em relação a este Estatuto Social deve ser submetida ao Fórum da Comarca do Município de São Paulo/SP.

Estatuto Social da CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., consolidado na Assembléia Geral Extraordinária e Ordinária de 14 de abril de 2025 às 10:00hs.

Clicksi n db153469-1eb9-4734-9ca9-81c404edfd75

P11

Assinado eletronicamente por: THAINA FERNANDES GUERO - 28/11/2025 18:53:08 Num. 2225815365 - Pág. 20

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Documento id 2225815365 - Contrato social (Ageo_ENTRADA FÁBIO E KAREN + ESTATUTO)

.CÈNTRAC-DÒBRASIL /fck .

BANCO

ee • • •••••*•••• •

Ofício 12.554/2025-BCB/t>^OItF/GT^:*': Processo 287005 .... . £ao pau |0^ 29 de maio de 2025.

À Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A.

A/C do Sr. Henrique Souza e Silva Peretto

Assunto: Comunicação de deferimento de pleito.

Prezados Senhores,

Comunicamos que o Banco Central do Brasil, por despacho desta data, aprovou os assuntos a seguir especificados, conforme deliberado na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de 14 de abril de 2025.

a) posse e exercício de membros da Diretoria, cujo mandato se estenderá até a posse

	dos que forem eleitos na Assembléia Geral Ordinária de	2028:
Documento	Nome completo	Cargo
151.935.858-09	Henrique Souza e Silva Peretto	Diretor Presidente
219.012.048-98	Karen Maeda	Diretor
018.378.018-35	Fábio Antônio da Costa	Diretor
857.609.940-34	Marcolino Medeiros Junior II	Diretor
151.154.388-44	Yim Kyu Lee	Diretor

b) alteração estatutária. 2. Deverá essa sociedade, no prazo regulamentar de cinco dias do evento, registrar diretamente no sistema Unicad a data de posse dos eleitos ou nomeados e atentar para as demais informações a serem prestadas no Unicad. 3. Essa instituição deverá solicitar ao Desig (unicad@bcb.gov.br) a correção do nome de Henrique Souza e Silva Peretto no módulo "dados básicos" do Unicad, onde consta Henrique Souza e Silva Pereto.

Atenciosamente,

Renato Salgado Beato Bruno Leonardo Ravaiani Brum Chefe de Subunidade Coordenador

Departamento de Organização do Sistema Financeiro (DEORF) Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro em S3o Paulo - II (GTSP2) E-mail: gtsp2.deorf@bcb.gov.br

Assinado eletronicamente por: THAINA FERNANDES GUERO - 28/11/2025 18:53:08 Num. 2225815365 - Pág. 21

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Documento id 2225815365 - Contrato social (Ageo_ENTRADA FÁBIO E KAREN + ESTATUTO)

JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI Secretaria de Desenvolvimento • ••• Econômk»• . • • •

JUCESP

Junta Comenoal do Estado de São Pauto

DECLARAÇÃO DE DESIMPénÍMENÍà:-*.

À Junta Comercial do Estado de<Sào "Paulo*'

NOME FABIO ANTÔNIO DA COSTA COR OU RAÇA	ESTADO CIVIL	CPF	RG/RNE	DIGITO	DATA DE EXPEDIÇÃO	NACIONALIDADE Brasileira ORGÃO EXPEDIDOR	UF
Não Declarada DOMICILADO(A)	Casado(a)	018.378.018-35	12905725	3	19/04/2023	SSP NUMERO	SP
Avenida Brigadeiro Faria Lima COMPLEMENTO		DISTRITO/BAIRRO				1355 CEP
12 ANDAR MUNICÍPIO		Jardim Paulistano				01452-919 UF
São Paulo			Declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da sociedade e			SP

nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; Ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade.

NOME E ASSINATURA DO EMPRESÁRIO/SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES OU REPRESENTANTE LEGAL

LOCALIDADE	São Paulo - SP	DATA	03/06/2025
NOME	FABIO ANTÔNIO DA COSTA (Diretor)	ASSINATURA	FABIO ANTONIO DA CCJSIAiUIBB^BOIBBb

Assinado de forma digital por FA IO ANTÔNIO DA COSTA 01 837801 81 Dados: 2025.06.04 15:2639 -O3W

Versão VRE.Reports : 1.0.0.0 03/06/2025 12:57:08 - Péglna 1 de 2

Certifico o registro sob o nº 182.712/25-4 em 10/06/2025 da empresa CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, NIRE nº 35300540131, protocolado sob o nº 2221167259. Esta cópia foi 7 autenticada digitalmente e assinada em 17/06/2025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR - Secretário Geral. Autenticação: 270208502. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da

Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.

Assinado eletronicamente por: THAINA FERNANDES GUERO - 28/11/2025 18:53:08 Num. 2225815365 - Pág. 22

£5"

Documento id 2225815365 - Contrato social (Ageo_ENTRADA FÁBIO E KAREN + ESTATUTO)

JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI Secretaria de Desenvolvimento • ••• Econômico•. • •• JUCESP

Estado de Sjo Pauto

NOMÉ NAõlôriÀLIbÁéÈ-

KAREN MAEDA Brasileira

COR OU RAÇA	ESTADO CIVIL	C pf ••	R&/RNE	bldltO	DATA DE EXPEDIÇÃO	ORGAO EXPEDIDOR	UF
Não Declarada DOMICILADO(A)	Casado(a)	219.012.048-98	25867039	3	01/10/2024	SSP NUMERO	SP
Avenida Brigadeiro Faria Lima COMPLEMENTO		DISTRITO/BAIRRO				1355 CEP
12 ANDAR MUNICÍPIO		Jardim Paulistano				01452-919 UF
São Paulo			Declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da sociedade e			SP

NOME E ASSINATURA DO EMPRESÁRIO/SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES OU REPRESENTANTE LEGAL

LOCALIDADE	São Paulo - SP	DATA	03/06/2025
NOME	KAREN MAEDA (Diretor)	ASSINATURA

rauTU rHDIU AN HIN I I UNUINIW IU DA UH por FABIOANTONIODA

COSTA:01 837801 83 costaoi837801835

Dados: 2025.06.0415:30:57 -03'00'

Versão VRE.Report» : 1.0.0.0 03/06/2025 12:57:08 - Página 2 de 2

JJ)

Assinado eletronicamente por: THAINA FERNANDES GUERO - 28/11/2025 18:53:08 Num. 2225815365 - Pág. 23

£4

Documento id 2225815365 - Contrato social (Ageo_ENTRADA FÁBIO E KAREN + ESTATUTO)

HASH TOTVS: 2F-16-B3-C9-41-9F-D7-1E-26-A9-O4-5A-A1-39-8C-A9-DA-9A-BF-68

*^NEXD.vn : DECLARAÇÃO UE AUTENTICIDADE

Eu Luiz Augusto Marques de Souza Moura, com inscrição ativa na(o) CRC/(UF) sob o n° 1SP2O7875/O-6, expedida em 25/06/2001, inscrito no CPF n° 251.733.138-38, DECLARO, sob as penas da Lei penal e, sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que este documento é autêntico e condiz com o original.

Documentos apresentados:

Capa do requerimento da empresa CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.; Documento Básico de Entrada do CNPJ sob protocolo SPN2571671344; Cópia do documento da Sra. Karen Maeda; Copia do documento do Sr. Fabio Antonio da Costa; Declaração de desimpedimento dos diretores eleitos; 1 via da AGEO de 14.04.2025 da empresa CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., com 15 páginas ;

São Paulo, 05 de junho de 2025.

I 1117 Al iri icm Assinado de forma digital por LUIZAUuUSIO LUIZ AUGUSTO MARQUES DE

MARQUES DE SOUZA ' souza mourassi 7331 3838 MOURA:251 7331 3838 Dados: 2025.06.05 1720:41

-03 00

assinatura

JJ)

Assinado eletronicamente por: THAINA FERNANDES GUERO - 28/11/2025 18:53:08 Num. 2225815365 - Pág. 24

Documento id 2225626722 - Renúncia de mandato

FRANCO MONTORO E PEIXOTO

ADVOGADOS ASSOCIADOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF

Autos nº 1096304-87.2025.4.01.3400

HENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO, já qualificado nos autos do procedimento

em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados, requerer a juntada do Instrumento de Renúncia anexo.

Termos em que Pede deferimento. São Paulo, 28 de novembro de 2025.

GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO MARIA PORTELA CORDEIRO OAB/SP nº 206.952 OAB/SP nº 450.492

MATHEUS M. S. BELLIZIA OAB/SP nº 528.811

RUA PEDROSO ALVARENGA, 1046 - 17º ANDAR SÃO PAULO - SP 04531 004

TEL: 55 11 2191.6699

Assinado eletronicamente por: MATHEUS MORELLI SINDONA BELLIZIA - 28/11/2025 10:28:23 Num. 2225626722 - Pág. 1

Documento id 2225626823 - Renúncia de mandato (Henrique Peretto - Renúncia)

FRANCO MONTORO E PEIXOTO

ADVOGADOS ASSOCIADOS

Sao Paulo, 27 de novembro de 2.025

Ao Sr.

HENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO

Avenida Professor Frederico Herman Junior, n° 199, Apartamento 262

Séo Paulo SP

ao Mandato

Ref.: Rentincia

Prezado Senhor,

Serve a presente, para notifica-lo, de que os membros do escritério Franco

Montoro e Peixoto Advogados Associados, pessoa juridica, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.062.496/0001-77, com enderego na Rua

Pedroso Alvarenga n° 1.046 17° andar, S&o Paulo/SP, neste ato renunciam

por motivo de foro intimo, aos mandatos que foram outorgados por

procuragéo ad judicia, nos procedimentos de n°s 1117412-75.2025.4.01.3400,

1117065-42.2025.4.01.3400 e 1117467-26.2025.4.01.3400, todos em tramite

			perante esta a 10 Vara Federal Criminal da						Judiciaria do Distrito
Federal	(DF) 87.2025.4.01.3400	e	nos em	autos tramite	do perante	Inquérito a	Policial DELEGACIA	de DE	n°	1096304- INQUERITOS
ESPECIAIS	-			DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF.

Cordialmente,

Franco Montoro e Peixoto Advogados Associados

GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO -OAB/SP n° 206.952

Ciente:

HENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO

Em: 11112025

RUA PEDROSO ALVARENGA, 1046 TEL: 55 11 2191.6699

170 ANDAR SAO PAULO SP 04531 004

WWW.FMP.ADV.BR

Assinado eletronicamente por: MATHEUS MORELLI SINDONA BELLIZIA - 28/11/2025 10:28:24 Num. 2225626823 - Pág. 1

Documento id 2225536600 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório

Por determinação de JANAINA PEREIRA LIMA PALAZZO, Delegada de Polícia Federal, realizo protocolo do pedido de prazo.

Documento id 2225536658 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (Pedido_de_Prorrogacao_- _Operacao_Compliance_Zero_assinado)

DELEINQUE

POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS DA POLÍCIA FEDERAL DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL

DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA/DF

Pedido de prorrogação do prazo para conclusão do presente IPL.

Assunto:

Referências: IPL 1096304-87.2025.4.01.3400

A POLÍCIA FEDERAL, representada neste ato pela Delegada de Polícia Federal que a esta subscreve, vem, na forma do artigo 66. Da Lei n. 5.010/66, representar a V. Exa. pela prorrogação do prazo para a conclusão do presente inquérito policial por mais quinze dias, a serem contados a partir do término do prazo inaugural de 15 dias, na forma da fundamentação a seguir.

De início, gostaríamos de pontuar que o cronograma desenvolvido por esta autoridade policial, em conjunto com as equipes de análise e perícia da polícia federal, para a elaboração dos requerimentos de medidas cautelares ostensivas em desfavor dos investigados foi consideravelmente impactado pela movimentação

evasiva do nacional DANIEL BUENO VORCARO.

A questão relativa ao vazamento da ação policial é preliminar necessária e de extrema gravidade para prosseguimento dos trabalhos de polícia judiciaria, já que a identificação de eventuais envolvidos na violação do dever de sigilo profissional e seu afastamento imediato, é fator obrigatório e reflete substancialmente na garantia de aplicação da lei penal.

Diante desse cenário, já foram consolidados indícios veementes de que

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Documento id 2225536658 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (Pedido_de_Prorrogacao_- _Operacao_Compliance_Zero_assinado)

DELEINQUE

POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS DA POLÍCIA FEDERAL

DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

o investigado, DANIEL BUENO VORCARO, a despeito do nível máximo de sigilo gravado ao presente IPL, soube de maneira antecipada e antes da deflagração, não apenas o fato de existir investigação criminal em curso, mas também a vara, o nome juiz que conduzia o feito, bem como o nome de diversos membros da equipe de investigação.

Além da gravidade da situação descrita anteriormente, que corrobora a intenção de fugir do principal investigado nos autos, cumpre delinear a V. Exa., conforme se verifica no evento Id 222436505, na cautelar n. 1117412- 75.2025.4.01.3400, que foram apreendidos diversos itens, aproximadamente 300, nos locais de interesse.

Desse montante, foram apreendidos 7 aparelhos celulares, uma profusão de computadores e mais de 8 T de arquivos em HDs de arquivos oriundos das três instituições financeiras que foram objetos das medidas, aparelhos que necessariamente devem ser submetidos ao SETEC/SR/PF/SP e SETEC/SR/PF/DF, para fins de manutenção da higidez da cadeia de custódia.

Ademais, em que pese o clamor desta autoridade policial junto ao Setor Técnico, notadamente por se tratar de Inquérito Policial com investigados presos, a celeridade necessária esbarra nas especificações técnicas para processamento dos dados dos diversos dispositivos submetidos à perícia.

Noutro sentido, restam pendentes as oitivas dos envolvidos, que serão realizadas no decorrer na próxima semana, começando no dia 01/12/2025 e encerrando no dia 05/12/2025.

Apontamos que, mesmo diante de uma triagem inicial, é possível identificar inúmeros elementos de convicção que convergem para a ratificação das hipóteses criminais delineadas nos autos, bem como em relação à participação dos envolvidos e suas condutas, no entanto a organização dos dados encontrados e o aprofundamento em outras fontes de prova arrecadadas se mostra essencial.

Dessa forma, esta autoridade policial representa a V. Exa pela

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Documento id 2225536658 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (Pedido_de_Prorrogacao_- _Operacao_Compliance_Zero_assinado)

DELEINQUE

POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS DA POLÍCIA FEDERAL DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

prorrogação do prazo para a conclusão do presente inquérito policial por mais quinze

dias, na forma do artigo 66 da Lei n. 5.010/66.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

JANAINA PEREIRA	LIMA PALAZZO
Delegada de	Polícia Federal
Chefe da	DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

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Documento id 2225536658 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (Pedido_de_Prorrogacao_- _Operacao_Compliance_Zero_assinado)

DELEINQUE

POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS DA POLÍCIA FEDERAL DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

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Documento id 2225202766 - Procuração/Habilitação (Habilitação nos autos)

kehdi DJISIA

kehdi

vieira

coélho

gardinali

amato

advogados

Ilustríssimo Senhor Delegado Federal da Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal

Inquérito policial n. 2025.0087917 (PJe n. 1096304-87.2025.4.01.3400)

Com cópia ao Magistrado da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal

Prime Aviation Participações e Serviços S/A, sociedade anônima

inscrita no CNPJ sob o n. 10.534.900/0001-72, vem, por seus advogados (doc. anexo), nos autos do inquérito policial em epígrafe, expor e requerer o que segue.

A peticionária, conhecida no mercado por seu nome comercial "Prime You", foi criada em 2008 e estabeleceu-se como primeira empresa de propriedade compartilhada do Brasil, ao disponibilizar cotas para a aquisição de jatos executivos e helicópteros com máxima eficiência na gestão desses ativos. Ao longo dessas quase duas décadas, expandiu seus negócios e passou a dispor também cotas de barcos, imóveis e carros esportivos.

Atualmente, a Prime You trabalha com dois modelos de negócio: i) a propriedade compartilhada e ii) a gestão de ativos.

1.1. No primeiro modelo, são disponibilizadas cotas pré-estabelecidas de ativos - em quatro segmentos: aviation (incluindo jatos e helicópteros), yatchs, real

AL JOAQUIM EUGENIO DE LIMA, 680 18° ANDAR JARDIM PAULISTA | SAO PAULO | CEP 01403-901

Andre berto Coélho | Fernando Gardin:

riela Madruga Juliana do |

Amaral

11 3539-1413

KEHDIVIEIRA.COM.BR

Assinado eletronicamente por: JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES - 26/11/2025 18:12:19 Num. 2225202766 - Pág. 1

Documento id 2225202766 - Procuração/Habilitação (Habilitação nos autos)

estate e cars - gerando, então, a propriedade compartilhada. Para tanto, cria-se sempre uma Sociedade de Propósito Específico (S.P.E.), na modalidade Sociedade Anônima.

1.2. Já no segundo modelo, a peticionária faz toda a gestão financeira e administrativa de aviation, yatch e real estate de propriedade única (desde gestão da manutenção e tripulação até otimização de despesas), contando, inclusive, com bases de apoio nos aeroportos de Congonhas (SP) e Jacarepaguá (RJ).

Hoje, já com quase vinte anos de atuação nacional e mais de 45 empresas atendidas (e portanto, com mais de 45 Sociedades de Propósito Específico constituídas e geridas na mais indiscutível regularidade), a Prime You lidera o mercado como a mais expressiva e diversificada operação de compartilhamento de ativos da América do Sul, sempre agindo com toda a ética profissional e obedecendo as normas mais rigorosas de compliance1.

Pois bem.

Recentemente, a peticionária tomou conhecimento da Operação "Compliance Zero", o que parece envolver a presente persecução. E soube que a empresa

Viking Participações Ltda. ("Viking") - cotista da PS-MAS Administração de Bens Próprios

S.A., uma das mais de quarenta S.P.E.s indicadas como clientes da Prime You, e proprietária de um Helicóptero - foi mencionada no presente feito.

Diante da possível menção da Prime You a essa investigação (haja vista a sua relação, via S.P.E., com a citada empresa indicada neste feito, e ainda que ao que pareça ser essa a hipotética conexão com os fatos sub examinem), a peticionária vem, além de se apresentar a essa culta Autoridade Policial como a qualquer outra que atue no feito para, se necessário, expor detalhadamente suas atividades negociais, requerer acesso integral aos autos do presente inquérito policial, com a habilitação dos subscritores no feito, inclusive no PJe, para fins de acompanhamento processual.

1https://primeyou.com.br/;

https://forbes.com.br/forbeslife/2025/09/brandvoice-prime-you-a-nova-era-da-propriedadecompartilhada/; https://www.cnnbrasil.com.br/branded-content/economia/macroeconomia/prime-you-conheca-empresalider-em-compartilhamento-de-itens-de-luxo-no-brasil/

EUGENIO 680 -

AL JOAQUIM DE LIMA, 18° ANDAR | JARDIM PAULISTA | SAO PAULO | CEP KEHDIVIEIRA.COM BR 2

Assinado eletronicamente por: JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES - 26/11/2025 18:12:19 Num. 2225202766 - Pág. 2

Documento id 2225202766 - Procuração/Habilitação (Habilitação nos autos)

Aproveita-se a oportunidade para asseverar que, em se mostrando necessária a apresentação de qualquer documento que diga respeito às suas atividades, que seguem à risca toda e qualquer norma regulatória brasileira, bastará a simples comunicação com os advogados constituídos, no endereço e no telefone de pé de página desta manifestação, bem como nos emails indicados abaixo de cada nome, para que se efetue qualquer diligência necessária ao regular esclarecimento do que disser respeito à peticionária e possa interessar à melhor apuração dos fatos.

Por fim, o patrimônio adquirido ao longo dos mais de dezessete anos de atividade empresarial regular, que deram a notoriedade e altíssimo reconhecimento dos serviços específicos prestados pela peticionária, é de cunho inclusive

imaterial, pois tanto a discrição quanto a absoluta segurança nas transações comerciais

feitas e geridas tanto no segmento de compartilhamento de propriedades quanto no de gestão de ativos, é incorporado à imagem da peticionária como idônea e confiável.

Exposta, neste momento, a situação que justifica a sua apresentação a essa atenta Autoridade Pública, e já imbuída do propósito de se esforçar ao máximo por manter intangível a certeza de toda a idoneidade dos serviços prestados há tanto tempo, a Prime You e seus representantes legais se colocam à disposição desta Autoridade Policial para apresentar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Termos em que, Pede deferimento. Brasília, 26 de novembro de 2025.

Renato Stanziola Vieira OAB/SP 189.066 (renatovieira@kv.adv.br)

Renata de Oliveira Costa OAB/SP 449.488 (renatacosta@kv.adv.br)

José Roberto Coêlho Akutsu OAB/SP 310.861 (josecoelho@kv.adv.br)

EUGENIO 680 -

AL JOAQUIM DE LIMA, 18° ANDAR | JARDIM PAULISTA | SAO PAULO | CEP KEHDIVIEIRA.COM BR 3

Assinado eletronicamente por: JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES - 26/11/2025 18:12:19 Num. 2225202766 - Pág. 3

Documento id 2225206856 - Procuração (Prime You - procuração PJ assinada - doc. anexo)

OQ I

DOC. ANEXO

AL. JOAQUIM EUGENIO DE LIMA, 680 18° ANDAR | JARDIM PAULISTA | SAO PAULO | CEP 01403-901 11 3539-1413

Andre | Renato Stanziola Vieira | José Roberto Coélho | Fernando Gardinali | Rachel Lerner Amato

Assinado eletronicamente por: JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES - 26/11/2025 18:12:19 Num. 2225206856 - Pág. 1

Documento id 2225206856 - Procuração (Prime You - procuração PJ assinada - doc. anexo)

PROCURAÇÃO

Pelo presente instrumento particular, Prime Aviation Participações e Serviços S/A ("Prime You"), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 10.534.900/0001-72, com sede na Alameda Tocantins, 350, cj. SL703-A, Alphaville Centro I, Barueri/SP, CEP 06455-020, neste ato representada por seus representantes legais Marcus Vinicius da Mata, brasileiro, portador do RG n. 258996286 e inscrito no CPF sob o n. 184.805.378-92, e Flavio Daniel Aguetoni, brasileiro, portador do RG n. 331786394 e inscrito no CPF sob o n. 286.491.528-64, nomeia e constitui como seus procuradores os advogados Andre Pires de Andrade Kehdi, Renato Stanziola Vieira, José

Roberto Coêlho de Almeida Akutsu Lopes, Renata de Oliveira Costa e Juliana Leite

Vargas do Amaral, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob

os ns. 227.579, 189.066, 310.861, 449.488 e 489.110, respectivamente, todos com escritório na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 680, 18º Andar, Jardim Paulista, São Paulo/SP, aos quais confere todos os poderes necessários para representar seus interesses nos autos do Inquérito Policial n. 1096304-87.2025.4.01.3400 (IPL 2025.0087917), em trâmite perante a Superintendência do Departamento da Polícia Federal do Distrito Federal, e nos autos da Medida Cautelar n. 1117412- 75.2025.4.01.3400, em trâmite perante a 10ª Vara Federal Criminal de Brasília, bem como em qualquer outro procedimento correlato.

São Paulo, 26 de novembro de 2025.

faguetor

Prime Aviation Participações e Serviços S/A

CNPJ n. 10.534.900/0001-72

Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil

Assinado eletronicamente por: JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES - 26/11/2025 18:12:19 Num. 2225206856 - Pág. 2

Documento id 2225206856 - Procuração (Prime You - procuração PJ assinada - doc. anexo)

2 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil 4 Dasig DAS Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON)

n Certificado de assinaturas gerado em 26 de November de 2025, 15:26:58

Prime You - procuração pdf Código do documento 322ab3d4-a207-4e39-beb1-579cb0a1cf47
Assinaturas mmatta@primeyou.com.br Assinar Flavio Daniel Aguetoni faguetoni.ext@outlook.com Assinou
Eventos do documento

26 Nov 2025, 12:23:43

Documento 322ab3d4-a207-4e39-beb1-579cb0a1cf47 criado por LUANA MATOS REIS (51ea6288-98f0-4f90- a5fa-62bf49775e14). Email:luanareis@kv.adv.br. - DATE_ATOM: 2025-11-26T12:23:43-03:00

26 Nov 2025, 13:45:18

Assinaturas iniciadas por LUANA MATOS REIS (51ea6288-98f0-4f90-a5fa-62bf49775e14). Email: luanareis@kv.adv.br. - DATE_ATOM: 2025-11-26T13:45:18-03:00

26 Nov 2025, 14:36:55

FLAVIO DANIEL AGUETONI Assinou - Email: faguetoni.ext@outlook.com - IP: 204.199.56.74 (204-199-56-74.dia.static.centurylink.com.br porta: 23232) - Geolocalização: -23.58895827492147 -46.682140653254585 - Documento de identificação informado: 286.491.528-64 - DATE_ATOM: 2025-11-26T14:36:55-03:00

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(SHA256):3f0a142a9aafefda321f6ced8152c15c9cd2ce412063fb0f113a43d8754cba72 (SHA512):58da62deef2e62069b22037f2b03d73ce517760108ae2ec983f79b727055e6a5c9ffbb301b1191601a2756ca43964d129a20db2636d8d86f550ad37a2f7491cc

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Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei

Assinado eletronicamente por: JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES - 26/11/2025 18:12:19 Num. 2225206856 - Pág. 3

Documento id 2224533332 - Petição intercorrente

ARRUDA BOTELHO

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Inquérito Policial nº 1096304-87.2025.4.01.3400

LUIZ ANTONIO BULL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por

seus advogados, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que o investigado se coloca inteiramente à disposição para prestar esclarecimentos perante esta d. Autoridade Policial, solicitando, para tanto, sejam estes subscritores informados com a necessária antecedência da designação de data e horário para o seu comparecimento.

Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 24 de novembro de 2025.

AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO

OAB/SP nº 206.575

Bane

ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/SP nº 356.289

Gun

JÚLIA SILVA ESTEVES

OAB/SP nº 507.948

GIOVANNA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP nº 536.826

Assinado eletronicamente por: ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - 24/11/2025 17:50:27 Num. 2224533332 - Pág. 1

Documento id 2224341337 - Substabelecimento

d )

Sebastian Mello, Marambaia & Lins

FIGUEIREDO & VELLOSO

ADVOCACIA CRIMINAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

REFERÊNCIA: PROCESSOS nºs 1096304-87.2025.4.01.3400 e 1117412-75.2025.4.01.3400

AUGUSTO FERREIRA LIMA, já qualificado

autos dos procedimentos em epígrafe, vem, respeitosamente, por advogados, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada substabelecimento em anexo.

Nestes termos, Pede deferimento. Brasília/DF, 23 de novembro de 2025.

nos seus do

Ticiano Figueiredo

OAB/DF 23.870 Francisco Agosti OAB/SP 399.990

Pedro Ivo Velloso OAB/DF 23.944 João Paulo Ferraz OAB/DF 68.550

SHIS QL 24 Conjunto 07 Casa 02

CEP 71665-075 Brasília-DF | Fone (61) 3323-7933 www.figueiredoevelloso.com.br

Assinado eletronicamente por: TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - 24/11/2025 09:40:16

Num. 2224341337 - Pág. 1

Documento id 2224341582 - Substabelecimento (subs - Augusto)

FIGUEIREDO & VELLOSO

SUBSTABELECIMENTO Pelo presente	SUBSTABELECIMENTO presente instrumento particular,	particular, substabeleço, com	com
reservas, aos advogados	SEBÁSTIAN BORGES	DE ALBUQUERQUE

MELLO, brasileiro, inscrito na OAB/BA sob o nº 14.471; MAURÍCIO BAPTISTA LINS, brasileiro, inscrito na OAB/BA sob o nº 18.411;

MARCELO MARAMBAIA CAMPOS, brasileiro, inscrito na OAB/BA sob

o nº 19.523; LIANA NOVAES MONTENEGRO MARAMBAIA, brasileira, inscrita na OAB/BA sob o nº 25.723; CAIO MOUSINHO HITA, brasileiro, inscrito na OAB/BA sob o nº 43.776; JONATA WILIAM SOUSA DA SILVA, brasileiro, inscrito na OAB/BA sob o nº 53.211; BIANCA

ANDRADE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita na OAB/BA

sob o nº 58.745; JOÃO MENEZES CANNA BRASIL FILHO, brasileiro, inscrito na OAB/BA sob o nº 63.647; e CAMILA ANDRADE DA COSTA, brasileira, inscrita na OAB/BA sob o nº 81.064, todos integrantes do Sebástian Mello, Marambaia & Lins Advocacia Criminal, inscrito na OAB/BA sob o nº 1331/2004 e no CNPJ/MF sob o nº 07.036. 715/0001-43, sito na Al. Salvador, nº 1057, Salvador Shopping Business, Torre Europa, Sala 1616, Caminho das Árvores, Salvador/BA, os poderes a mim conferidos por AUGUSTO

FERREIRA LIMA, nos Autos n.º 1105912-12.2025.4.01.3400, 1117467- 26.2025.4.01.3400, 1096304-87.2025.4.01.3400 e 1117412- 75.2025.4.01.3400, em trâmite perante a 10ª Vara Federal Criminal da Seção

Judiciária do Distrito Federal, bem como em todos os feitos deles decorrentes.

Brasília/DF, 24 de novembro de 2025.

SHIS QL 24 Conjunto 07 Casa 02 - Lago Sul CEP 71665-075 Brasília-DF | Fone (61) 3323-7933

www.figueiredoevelloso.com.br

Assinado eletronicamente por: TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - 24/11/2025 09:40:16 Num. 2224341582 - Pág. 1

Documento id 2224341582 - Substabelecimento (subs - Augusto)

FIGUEIREDO & VELLOSO

Pedro Ivo Velloso OAB/DF 23.944

SHIS QL 24 Conjunto 07 Casa 02 - Lago Sul CEP 71665-075 Brasília-DF | Fone (61) 3323-7933

www.figueiredoevelloso.com.br

Assinado eletronicamente por: TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - 24/11/2025 09:40:16 Num. 2224341582 - Pág. 2

Documento id 2224194899 - Substabelecimento

Joyce Roysen

Advogados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL

Inquérito Policial nº 1096304-87.2025.4.01.3400

autos em epígrafe, vem, por suas advogadas, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do incluso substabelecimento para os devidos fins de direito (doc. 01).

ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, já qualificado nos

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 21 de novembro de 2025.

JOYCE ROYSEN OAB/SP 89.038

M SH rau

wow

CLAUDIA M. S. BERNASCONI OAB/SP 126.497

LUIZA PESSANHA RESTIFFE JÚLIA SILVA MINCHILLO OAB/SP 385.016 OAB/SP 418.227

Rua Iguatemi, 448 17 Itaim Bibi S30 Paulo SP Brasil CEP 01451-010

Tel +55 11 3736.3900

juridico @roysenadvogados.com.br

Assinado eletronicamente por: JULIA SILVA MINCHILLO - 21/11/2025 11:56:18 Num. 2224194899 - Pág. 1

Documento id 2224195183 - Substabelecimento (Substabelecimento Bianca e André)

SUBSTABELECIMENTO

Substabeleço, com reserva de iguais, nas pessoas de BIANCA ALVES

CAVALCANTE, inscrita na OAB/RJ sob o nº 161.941, e ANDRÉ RICARDO GODOY DE SOUZA, inscrito na OAB/DF sob o nº 70.939, os poderes a mim

outorgados por ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, para atuar nos autos do Inquérito Policial nº 1096304-87.2025.4.01.3400, em trâmite perante a 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, bem como em todos os procedimentos relacionados.

São Paulo, 21 de novembro de 2025.

CLAUDIA M. S. BERNASCONI OAB/SP 126.497

Assinado eletronicamente por: JULIA SILVA MINCHILLO - 21/11/2025 11:56:19 Num. 2224195183 - Pág. 1

Documento id 2224087521 - Certidão

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

Processo nº 1096304-87.2025.4.01.3400

Nesta data, procedi à habilitação, nos autos, dos ils. advogados indicados nas procurações/substabelecimentos acostados ao processo, nos termos do Enunciado 14 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES Servidor/Diretor de Secretaria

Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 19/11/2025 19:34:35 Num. 2224087521 - Pág. 1

Documento id 2224046917 - Procuração/Habilitação (Habilitação nos autos)

Luiz FELIPE MALLMANN DE MAGALHAES

ADYOGADOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL E 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL DA SJDF, DOUTOR RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE.

Autos nº 1096304-87.2025.4.01.3400. Peticionante: André Felipe de Oliveira Seixas Maia. Objeto: Requerimento de Habilitação aos Autos.

presentes autos vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, em razão de ter sido alvo de busca e apreensão ocorrida no

dia 18 de novembro de 2025, novamente requerer:

conforme procuração de poderes anexa;

investigativo, bem como a todos os expedientes correlatos, em observância ao disposto no art. 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e em conformidade com a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal.

ANDRÉ FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA, já qualificado nos

a) Seja deferida a habilitação do presente patrono aos autos, b) Seja deferido o acesso integral ao procedimento

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre/RS para Brasília/DF, 19 de novembro de 2025.

Luiz Felipe Mallmann de Magalhães

OAB/RS 63192

Medeiros, 2500, conjunto S, CEP 9010-150

Assinado eletronicamente por: LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHAES - 19/11/2025 17:05:53 Num. 2224046917 - Pág. 1

Documento id 2224047006 - Procuração (Procuração assinada André Felipe Maia)

Luiz FELIPE MALLMANN DE MAGALHAES

ADVOGADOS

PROCURACAO

OUTORGANTE: ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA, brasileiro, inscrito no CPF sob n®

Paulo/SP.

148.427.118-17, RG		22.760.776-4, expedido pela SSP/SP, residente e domiciliado em Sao
OUTORGADO:	LUIZ FELIPE MALLMANN DE	MAGALHAES, brasileiro,	divorciado,
advogado	inscrito na 0 Borges de Medeiros, n® 2500, conjuntos 709 e	OAB/RS sob 710, Bairro Praia de Belas, em Porto	n? 63.192, com escritério profissional na Avenida

Alegre/RS.

0 outorgante confere ao outorgado poderes para o foro em geral conferidos pela cldusula ad judicia et extra, podendo

tanto, propor agdes, atuar em inquéritos policiais para ¢	agdes penais, atuar em qualquer Instancia ou	Tribunal,
impetrar Habeas Corpus, interpor Recurso Especial ¢ Recurso	e ainda qua	quer outros recursos,
praticando todos os		atos que se fagam necessdrios, na defesa de seus interesses, especialmente para atuagio no
Inquérito Policial n® 1546183-28.2025.8.26.0050, em tramite perante o 15¢ Distrito Policial	Itaim Bibi ~	da Comarca ~

de Sao Paulo.

Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA

Oflices -

Fd, Praia Belas Prime Alegre/RS, CEP 90110-150

Porto de

Assinado eletronicamente por: LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHAES - 19/11/2025 17:05:53 Num. 2224047006 - Pág. 1

Documento id 2224016711 - Substabelecimento

ROBERTO PODVAL DANIEL ROMEIRO ISABELA P. C. GUARITÁ SABINO SOFIA DE TOLEDO R. PODVAL

MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI VIVIANE S. JACOB RAFFAINI MARINA BOTELHO ANDRADE MIGUEL LÍVIA SALDANHA DE OLIVEIRA MARQUES

LUIS FERNANDO BERALDO

PODVAL

MARIANA CALVELO GRAÇA LUIZA BRAGA C. DE MIRANDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, DR. ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA.

Ref.: PROCEDIMENTO nº 1096304-87.2025.4.01.3400

DANIEL BUENO VORCARO, por seus advogados que esta

subscrevem, nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência requerer a

juntada do anexo instrumento de substabelecimento.

Brasília, 19 de novembro de 2025.

AA SR

ROBERTO PODVAL DANIEL ROMEIRO OAB/SP 101.458 OAB/SP 234.983

SOFIA DE TOLEDO RODOVALHO PODVAL OAB/SP 499.701

SÃO PAULO Av. Brig. Faria Lima, 201	RIO DE JANEIRO Avenida Beira Mar, 216 SHIS QL 24, conjunto 1	BRASÍLIA
Conj, 231 - Alto de Pinheiros	sala 1202 - Centro	casa 1, Lago Sul
CEP: 05426-100	CEP: 20021-060	CEP: 71665-015
+ 55 11 2127 5777	+ 55 21 2524 8262	+ 55 61 3322 7577

Podval.com.br

Assinado eletronicamente por: ROBERTO PODVAL - 19/11/2025 16:03:34 Num. 2224016711 - Pág. 1

Documento id 2224016711 - Substabelecimento

ROBERTO PODVAL DANIEL ROMEIRO ISABELA P. C. GUARITÁ SABINO SOFIA DE TOLEDO R. PODVAL

MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI VIVIANE S. JACOB RAFFAINI MARINA BOTELHO ANDRADE MIGUEL LÍVIA SALDANHA DE OLIVEIRA MARQUES

LUIS FERNANDO BERALDO MARIANA CALVELO GRAÇA LUIZA BRAGA C. DE MIRANDA

1 )() 1 ) V 1 |

SUBSTABELECIMENTO

Substabeleço, com reserva de iguais, os poderes que me foram outorgados por DANIEL BUENO VORCARO, nos autos do Processo nº 1096304- 87.2025.4.01.3400, do Pedido de Prisão Preventiva nº 1117065-42.2025.4.01.3400, do Pedido de Busca e Apreensão nº 1117412-75.2025.4.01.3400, todos em trâmite perante a 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, aos advogados MARCELO

GASPAR GOMES RAFFAINI, LUÍS FERNANDO SILVEIRA BERALDO, DANIEL ROMEIRO, VIVIANE

SANTANA JACOB RAFFAINI, MARIANA CALVELO GRAÇA, ISABELA PRADINES COELHO GUARITÁ

SABINO, MARINA BOTELHO ANDRADE MIGUEL, SOFIA DE TOLEDO RODOVALHO PODVAL, LÍVIA

SALDANHA DE OLIVEIRA MARQUES, todos inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do

Brasil, Secção São Paulo, respectivamente sob os números, 222.933, 206.352, 234.983, 257.193, 367.990, 371.450, 470.505, 499.701, 500.509, à advogada LUIZA BRAGA

CORDEIRO DE MIRANDA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Distrito Federal,

sob o número 56.646, todos com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 201, conjunto 231, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, bem como aos advogados IGOR SANT'ANNA

TAMASAUSKAS, STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES BARANI, BRUNO LESCHER FACCIOLLA, THIAGO

WENDER SILVA FERREIRA, JÚLIA AKAMINE HIRAY, EDUARDO BIASOLI JORGE ELIAS, todos

inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, respectivamente sob os números 173.163, 330.869, 422.545, 452.529, 510.479, 527.563, e à advogada LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Distrito Federal, sob o número 75.385, todos com escritório na Alameda Itú, 852, 16º andar, Cerqueira César, São Paulo/SP.

Brasília, 19 de novembro de 2025.

AA

ROBERTO PODVAL OAB/SP 101.458

SÃO PAULO Av. Brig. Faria Lima, 201	RIO DE JANEIRO Avenida Beira Mar, 216 SHIS QL 24, conjunto 1	BRASÍLIA
Conj, 231 - Alto de Pinheiros	sala 1202 - Centro	casa 1, Lago Sul
CEP: 05426-100	CEP: 20021-060	CEP: 71665-015
+ 55 11 2127 5777	+ 55 21 2524 8262	+ 55 61 3322 7577

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Assinado eletronicamente por: ROBERTO PODVAL - 19/11/2025 16:03:34 Num. 2224016711 - Pág. 2

Documento id 2223901834 - Procuração/Habilitação (Habilitação nos autos)

Joyce Roysen

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Inquérito Policial nº 1096304-87.2025.4.01.3400

ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, já qualificado

nos autos em epígrafe, por suas advogadas (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer habilitação das signatárias no sistema eletrônico PJE, nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso XV, da Lei nº 8.906/94, assim como a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 19 de novembro de 2025.

JOYCE ROYSEN OAB/SP 89.038

IVES

vere

CLAUDIA M. S. BERNASCONI OAB/SP 126.497

LUIZA PESSANHA RESTIFFE OAB/SP 385.016

JÚLIA SILVA MINCHILLO

OAB/SP 418.227

Rua Iguatemi, 448 17 Itaim Bibi S30 Paulo SP Brasil CEP 01451-010

Tel +55 11 3736.3900

juridico @roysenadvogados.com.br

Assinado eletronicamente por: JULIA SILVA MINCHILLO - 19/11/2025 11:55:58 Num. 2223901834 - Pág. 1

Documento id 2223901903 - Procuração (Procuração assinada - Angelo Antonio Ribeiro da Silva)

PROCURACAO

OUTORGANTE: ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, contador, inscrito Cadastro de Pessoa Fisica (CPF/MF) sob o n°

013.529.807-54 portador da cédula de identidade RG n° RJ-081990-0/2, com

enderego profissional na Rua Elvira Ferraz, 440, Vila Olimpia, Sao Paulo/SP.

OUTORGADOS: JOYCE ROYSEN, brasileira, casada,

seccional paulista da Ordem dos Advogados

DENISE NUNES GARCIA, brasileira,

seccional paulista da Ordem dos Advogados

VERIDIANA VIANNA CHAIM, brasileira,

seccional paulista da Ordem dos Advogados CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI, brasileira, divorciada, inscrita na seccional paulista da Ordem

126.497, EDGARD NEJM NETO, brasileiro,

seccional paulista da Ordem dos Advogados

RENATA COSTA BASSETTO, brasileira,

seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil sob o n® 315.655; LUIZA PESSANHA RESTIFFE, brasileira, casada, paulista da Ordem dos Advogados do

DIEDO SCARTEZINI, brasileira, casada, paulista da Ordem dos Advogados do Brasil sob o BARCELOS DIAS, brasileira, solteira, advogada, inscrita da Ordem dos Advogados do Brasil sob

MAGALHAES DUARTE, brasileira, solteira,

paulista da Ordem dos Advogados do Brasil

MINCHILLO, brasileira, solteira, advogada,

Ordem dos Advogados do Brasil sob o n°

brasileira, solteira, advogada, inscrita na

Advogados do Brasil sob 0 n° 522.797; MARIA GABRIELA SOARES do Brasil

divorciada,

do Brasil

casada,

do Brasil dos Advogados

casado,

do Brasil

casada, advogada,

sob o

advogada,

sob o n°

advogada,

sob o n° do Brasil

advogado,

sob o n°

advogada, inscrita

n° 89.038;

inscrita

101.367;

inscrita

286.798;

advogada,

sob o inscrito

327.968;

inscrita na

na n°

na advogada,

Brasil sob

advogada, o n°

advogada,

sob inscrita

418.227;

seccional inscrita na seccional

n° 385.016; JESSICA

inscrita na seccional n° 351.175; ANA PAULA na seccional paulista

406.301; LUIZA HELENA

inscrita na seccional

n° 503.267; JULIA SILVA

na seccional paulista da GABRIELA PENTEADO,

paulista da Ordem dos

NUNEZ,

Assinado eletronicamente por: JULIA SILVA MINCHILLO - 19/11/2025 11:55:58 Num. 2223901903 - Pág. 1

Documento id 2223901903 - Procuração (Procuração assinada - Angelo Antonio Ribeiro da Silva)

brasileira, solteira, advogada,

Advogados do Brasil brasileira, solteira, estagiaria de direito, dos Advogados do Brasil

identidade RG n° 67.249.734-7;

estagiario de direito, portador do documento de identidade

ISABELA inscrita na	MEDEIROS seccional	paulista
238970-E	e	LAURA FERNANDES KALAIGIAN, brasileira,
de direito,	portadora	do documento de identidade RG n° 57.971.098-1;

FERNANDA VIANNA VENDRAMIM,

portadora do documento

escritério nesta Capital, inscrita na seccional

sob o n° 470.756; RAFAELA inscrita na seccional paulista da Ordem

sob o n° 239024-E, portadora

JOAO DEJATO NETO,

RAMAO, brasileira, solteira,

da Ordem dos Advogados brasileira, solteira,

de identidade RG n° na Rua Iguatemi, 448, 17° andar, paulista da Ordem dos

OLIVEIRA KANTO, do documento de

brasileiro, solteiro,

RG n° 52.146.204-6;

estagiaria de direito,

do Brasil sob o n°

solteira, estagiaria

MARIA

estagiaria de direito,

50-536-348-3, todos com

Sao Paulo/SP.

PODERES: Todos os compreendidos pela clausula ad judicia et extra, inclusive

para substabelecer, e em especial para representar o Outorgante nos autos do

Inquérito Policial n° 1096304-87.2025.4.01.3400, em tramite perante a 10? Vara

Federal Criminal da Seg&o Judiciaria do Distrito Federal, bem como em todos

os procedimentos relacionados.

Sao Paulo, 18 de novembro de 2025.

n/t

RIBEIRO DA SILVA

Assinado eletronicamente por: JULIA SILVA MINCHILLO - 19/11/2025 11:55:58 Num. 2223901903 - Pág. 2

Documento id 2223816900 - Certidão de Intimação

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

PROCESSO: 1096304-87.2025.4.01.3400 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279)

INVESTIGADO: A. A.

EXPEDIENTES GERADOS

Ato ordinatório de ID 2223816854

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF: Meio: Sistema Prazo: 15 dias

Ato ordinatório ficará disponível para visualização pelo(s) destinatário(s) acima somente após o registro da ciência (tácita ou expressa) - Lei 11.419/2006. Para os demais usuários (não indicados acima), o documento ficará disponível após o registro de ciência por todos os destinatários indicados. BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025.

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 19/11/2025 08:06:54, Usuário do sistema - 19/11/2025 08:06:54 Num. 2223816900 - Pág. 1

Documento id 2223816854 - Ato ordinatório

PROCESSO Nº 1096304-87.2025.4.01.3400

Vistas ao Ministério Público Federal. BRASÍLIA, 19 de novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

ATO ORDINATÓRIO

TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS Servidor

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 19/11/2025 08:06:52 Num. 2223816854 - Pág. 1

Documento id 2223719614 - Petição intercorrente

MEDEIROS, MARTINS & LANDIM

ADVOGADOS ASSOCIADOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Processo nº 1096304-87.2025.4.01.3400

ROBERIO CESAR BONFIM MANGUEIRA, brasileiro,

convivente em união estável, funcionário público, portador da CI/RG nº 3.054.761 - SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 047.634.715-70, residente e domiciliado no Condomínio Alto da Boa Vista, Quadra 206, Conjunto 06, Lote 38, Sobradinho, Brasília/DF, CEP 73.130-900, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a habilitação, nos autos do inquérito policial em epígrafe, da advogada qualificada na procuração anexa, a qual passará a atuar na defesa de seus direitos e interesses, bem como a liberação

do acesso respectivo. Oportunamente, pugna-se para que todas as publicações

passem a ser realizadas via Diário de Justiça eletrônico em nome da

mandatária infra-assinada, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC).

Nestes termos, Pede deferimento. Brasília - DF, 18 de novembro de 2025.

FABIANA LANDIM DE FREITAS OAB/DF 25.856

SHIS QI 25 Conjunto 06 Casa 13 Lago Sul, Brasilia/DF CEP 71.660-260

www.medeirosmartinselandim.com.br

Assinado eletronicamente por: FABIANA LANDIM DE FREITAS - 18/11/2025 17:29:39 Num. 2223719614 - Pág. 1

Documento id 2223719720 - Procuração (PROCURAÇÃO)

MEDEIROS, MARTINS & LANDIM

ADVOGADOS ASSOCIADOS

PROCURACAO

OUTORGANTE: ROBERIO CESAR BONFIM MANGUEIRA, brasileiro, convivente em

unido estével, funciondrio publico, portador da CI/RG n° 3.054.761 SSP/DF, inscrito

no CPF/MF sob n° 047.634.715-70, residente e domiciliado no Condominio Alto da Boa

Vista, Quadra 206, Conjunto 06, Lote 38, Sobradinho, Brasilia/DF, CEP 73.130-900.

OUTORGADA: FABIANA LANDIM DE FREITAS, advogada, inscrita na OAB/DF sob

0 n° 25.856, com profissional estabelecido no SHIS, QI 25, Conjunto 06, Casa

13, Lago Sul, Brasilia/DF, CEP 71.660-260.

PODERES: Confere os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para o foro em geral, com cldusula “ad judicia et extra’, para que a outorgada possa defender os direitos

interesses do outorgante, em juizo ou fora dele, em qualquer Justica,

Tribunal, contra qualquer pessoa fisica juridica, de direito publico privado,

ou ou

representando-o em toda e qualquer ado, inclusive mandamental, cautelar ou principal,

adotando as medidas e interpondo os recursos que se fizerem necessarios. Da a

outorgada, ainda, poderes para receber intimagdes, reconhecer a procedéncia do

pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito, firmar compromisso, receber e dar quitagdo, levantar alvard, requerer certiddes e traslados, redigir impugnagdo,

substabelecer, assinar e requerer o que for preciso, tudo em vista da obtengdo dos beneficios que couberem ao outorgante.

Brasilia DF, 18 de novembro de 2025.

[ue -

ROBERIO CESAR BONFIM MANGUEIRA OUTORGANTE

SHIS QI 25 Conjunto 06 Casa 13 Lago Sul, Brasilia/DF CEP 71.660-260

www.medeirosmartinselandim.com.br

Assinado eletronicamente por: FABIANA LANDIM DE FREITAS - 18/11/2025 17:29:39 Num. 2223719720 - Pág. 1

Documento id 2223719749 - Documento de Identificação (DOCUMENTO PESSOAL)

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO -SENATRAN

QR-CODE

]

gio

£3 ge

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Em C t

Documento assinado com certificado digital em conformidade La com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá

ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.

2349307227 fe It

As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a

validação do documento digital estão disponíveis em: https://www.serpro.gov.br/assinador-digital.

BEEN FEDERAL [ENN

DENATRAN SERPRO/SENATRAN

Assinado eletronicamente por: FABIANA LANDIM DE FREITAS - 18/11/2025 17:29:39 Num. 2223719749 - Pág. 1

Documento id 2223719771 - Comprovante de residência (COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA)

| a ro

PARA

ALTODABOAVISTA,0QD206 ROBERIO CESAR BONFIM

Soo

VIA DA FATURA, DEBITO AUTOMATICO E DUVIDAS,

Codigo

040/0543062T1 CPF/CNP)

047.634.715-70

Vencimento

20/09/2025

Forma de Pagamento,

BOLETO BANCARIO

ACESSE MINHACLAR

~ Minha, descicio

| C1AFO= ,

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bir Google © Internet

de seus sevicos o Play na App Store

o cancelamento CLARO, durante periodo de permanéncia minima, estas suleito cobranca

demulta contratual

104,

002/003

otal

104,30

internet

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Sub-Total Coronet itn

Total ntemet

FA500 MEGA

020

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REGISTRO

oi 15,

Pagamentos apés sero e de de pagamentos efetuados apés vencimento serdo

0 vencimento cobrados juros didrios de 0,033% muta 2%. Os encargos o cobrados na préxima fatura.

eetue seus A. BANCO COOPERATIVO CRED! ESTADODO PARA, ns bancs conveniados A, segu BANCO BRADESCOS BRASIL S.A. BANCO ORIGINAL S.A.DO BRASIL SA, BANCO BANCO COOPERATIVO SANTANOER, BANCOS/, BANCO DE S.A. BANESE,BANCO BANRISULDO BRASIL S.A. BANCODO.

BANCO WUBANK BANCO SA. BANCO SATRA S/A, TRIANGULO CAD ECONOMICA

FEDERAL CITIBANK, 6 BANK,FATLG, PIPAY

para Referéncia |

Ms Vencimento Valor CESAR BONFIM MANGUEIRA NET SERVICOS 0400543062716 lt 20/09/2025 10430

00001-5 04300162202-6 50920040000-0 00389

Assinado eletronicamente por: FABIANA LANDIM DE FREITAS - 18/11/2025 17:29:39 Num. 2223719771 - Pág. 1

Documento id 2223688339 - Procuração/Habilitação (Habilitação nos autos)

ARRUDA BOTELHO

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Inquérito Policial nº 1096304-87.2025.4.01.3400

LUIZ ANTONIO BULL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por

seus advogados (doc. 1), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, com fundamento na Súmula Vinculante nº 14 do E. Supremo Tribunal Federal e artigo 7º, inciso XIV, da Lei 8.906/94, acesso integral aos autos do presente Pedido de Prisão

Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 18 de novembro de 2025.

AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO

OAB/SP nº 206.575

A of

ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/SP nº 356.289

Shon Gloves

JÚLIA SILVA ESTEVES

OAB/SP nº 507.948

GIOVANNA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP nº 536.826

Assinado eletronicamente por: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - 18/11/2025 16:17:22 Num. 2223688339 - Pág. 1

Documento id 2223689336 - Procuração (Doc. 01)

ARRUDA BOTELHO

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Doc. 01

Assinado eletronicamente por: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - 18/11/2025 16:17:22 Num. 2223689336 - Pág. 1

Documento id 2223689336 - Procuração (Doc. 01)

PROCURACAO

Luis ANTONIO BULL, brasileiro, inscrito no CPF sob.

n° 964.812.268-72, enderego na Rua Leopoldo

0 com

Couto Magalhes Junior, 1098, apto. 161c, Itaim ‘Silo Paulo/SP.

Assinado eletronicamente por: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - 18/11/2025 16:17:22 Num. 2223689336 - Pág. 2

Documento id 2223669414 - Procuração/Habilitação (Habilitação nos autos)

AO JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL/DF

Ref.: Autos n.º 1096304-87.2025.4.01.3400;

ALLAN DA SILVA MACHADO, por seus advogados,

vem à presença deste r. Juízo, mediante a juntada do anexo mandato, requerer a devida habilitação de seus patronos subscritores nos autos em epígrafe.

São Paulo/SP, 18 de novembro de 2025.

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP 128.341

SANTIAGO ANDRÉ SCHUNCK OAB/SP 235.199

GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMÃO OAB/SP nº 394.054

Tel.: +55 11 | +55 11 3330.2277 Av.das Unidas, 12.901 Torre Oeste, 17° Andar Brooklin

SP-04578-910 Tod

35030

Assinado eletronicamente por: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - 18/11/2025 15:36:53 Num. 2223669414 - Pág. 1

Documento id 2223669414 - Procuração/Habilitação (Habilitação nos autos)

RAFAELA PEREIRA OAB/SP nº 406.987

ISABELLA GONÇALVES FERREIRA OAB/SP nº 423.529

CAROLINA MAIA FRANCISCO OAB/SP nº 530.244

FLAVIA DA SILVA ALVES OAB/SP nº 302.306

Assinado eletronicamente por: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - 18/11/2025 15:36:53 Num. 2223669414 - Pág. 2

Documento id 2223669492 - Procuração (Procuração NWADV - ALLAN DA SILVA MACHADO IP - assinada)

NELSON WILIANS

ADVOGADOS

PROCURAGAO

OUTORGANTE: ALLAN DA SILVA MACHADO, brasileiro, portador do documento de identidade n° 12.719.122-9 DIC/RJ, inscrito no CPF sob o n° 098.303.067-71, residente e domiciliado nesta capital de Sao Paulo/SP;

OUTORGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP sob 0 n° 128.341,

SANTIAGO ANDRE SCHUNCK, inscrito na OAB/SP sob n° 235.199; GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMAO, inscrito OAB/SP sob 0 n° 394.054; ISABELLA GONCALVES FERREIRA, inscrita na

OAB/SP sob 0 n° 423.529; RAFAELA PEREIRA, inscrita na OAB/SP sob 0 n° 406.987 e CAROLINA MAIA FRANCISCO, inscrita na OAB/SP sob 0 n° 530.244, todos com na Avenida das Nagoes

Unidas, n° 12901, 17° e 25° andares, Centro Empresarial Nagoes Unidas, Torre Oeste, Brooklin, no municipio de Sao Paulo, CEP n° 04578-910; e ainda FLAVIA DA SILVA ALVES, inscrita na OAB/SP sob

302.306, esta com escritdrio na Rua Simao Lopes, n° 1010, unidade 91-A, Vila Moraes, no municipio

de Sao Paulo, CEP n° 04167-001;

PODERES: O OUTORGANTE nomeia e constitui 0s OUTORGADOS seus bastantes procuradores, a quem conferem amplos poderes para o foro em geral, com a clausula ad judicia et extra, habilitando-os a praticar, em qualquer reparticao publica ou privada, Instancia ou Tribunal, todos os atos

necessarios a defesa de seus direitos e interesses, nos autos de Inquérito Policial n.° 1096304- 87.2025.4.01.3400 e demais correlatos, ainda, poderes especiais para recorrer,

transigir, desistir, renunciar, firmar compromisso, agindo em conjunto ou separadamente, substabelecer, com ou sem reserva de iguais poderes, e, ainda, praticar todos e quaisquer demais atos necessarios ao

fiel cumprimento deste mandato.

Sao Paulo, 18 de novembro de 2025.

ALLAN DA SILVA MACHADO

Tel: +55 11 3330.2299 | +55 11 3330.2277

Nagdes Unidas, 12.901

Andar

Torre Oeste, 17° Brooklin

/SP-04578-910

5030

Scanned with

Bea mScanner’

Assinado eletronicamente por: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - 18/11/2025 15:36:53 Num. 2223669492 - Pág. 1

Documento id 2223665198 - Procuração/Habilitação

FRANCO MONTORO E PEIXOTO

ADVOGADOS ASSOCIADOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF

Autos nº 1096304-87.2025.4.01.3400

HENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO, já qualificado nos autos do procedimento

em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados, requerer a juntada de Procuração anexa, bem como a

urgente habilitação dos patronos perante o sistema PJe a fim de que tenham pleno

acesso aos autos eletrônicos.

Termos em que Pede deferimento. São Paulo, 18 de novembro de 2025.

GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO MARIA PORTELA CORDEIRO OAB/SP nº 206.952 OAB/SP nº 450.492

MATHEUS M. S. BELLIZIA OAB/SP nº 528.811

RUA PEDROSO ALVARENGA, 1046 - 17º ANDAR SÃO PAULO - SP 04531 004

TEL: 55 11 2191.6699

Assinado eletronicamente por: MATHEUS MORELLI SINDONA BELLIZIA - 18/11/2025 15:29:26 Num. 2223665198 - Pág. 1

Documento id 2223665553 - Procuração (Henrique Peretto - Procuração Geral (Assinada))

Por este Instrumento brasileiro, inscrito

Avenida Professor Frederico Herman

Sdo Paulo Capital,

Henrique Abujabra

206.952; Renan Macedo Sabino, OAB/SP n° 443.056; Maria Portela Cordeiro, OAB/SP n® 450.492; Pedro da Costa Morelli Sindona Bellizia, FRANCO MONTORO

eno CNPJ/MF sob

17° andar, Sdo Paulo

ou isoladamente,

possibilidade de

OUTORGANTE praticar todos os trés primeiros de poderes, os poderes aqui conferidos, acordar, desistir, transigir, receber

b) a hipétese de qualquer dos dois primeiros mandato serd

esse

nomeados, apos

caso de desligamento de mandato sera automaticamente revogado

perfeito andamento do presente [nstrumento Procuratério.

PROCURAGCAO AD JUDICIA ET EXTRA

Particular de Procurs	ao,	ENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO,
no CPF/MF sob o	n° 151.935.858-09, residente	domiciliado na ¢ n° 199, Apartamento 262, Alto de Pinheiros,

nomeia constitui bastantes procuradores Drs. Paulo

e seus os

Peixoto, OAB/SP n° 143.514; Ribeiro, OAB/SP n°

Gustavo Vieira

Branddo Souto Demétrio, OAB/SP n° 509.983; Matheus OAB/SPn° 528.811; do escritério deadvocacia E PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito na OAB sob 0 n° 8.527 o n° 07.062.496/0001-77, situado na Rua Pedroso Alvarenga, n° 1046,

Capital, independente da ordem de para, em conjunto

atuar com poderes gerais na defesa de seus interesses, incluindo a ajuizamento de medidas judiciais incidentais, para em nome do

0s atos processuais ressalvados que: a) somente

nomeados, isoladamente, poderdo substabelecer, com ou sem reservas

e dar nomeados renunciar ao presente mandato, considerado automaticamente revogado em relagio aos demais

decurso do prazo legal (Lei n° 8.906/1994, § 3°, do artigo 5°); ¢)

e no

qualquer mandatario do escritorio acima descrito, o presente

relagao a ele. E, no mais tudo fazer em para o

De Sio Paulo para Brgsilia, 18 de novembro de 2025.

NRIQUE SOUZA'E

Assinado eletronicamente por: MATHEUS MORELLI SINDONA BELLIZIA - 18/11/2025 15:29:26 Num. 2223665553 - Pág. 1

FEL Número do documento: null

Documento id 2223634669 - Procuração/Habilitação (Habilitação nos autos)

Ricardo Antonio Borges Filho
Advogado

AO JUÍZO DA DÉCIMA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Processos ns. 1117412-75.2025.4.01.3400 1117065-42.2025.4.01.3400 1096304-87.2025.4.01.3400

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO, advogado

inscrito na OAB/DF sob o n. 16.927, representando os interesses de DARIO

OSWALDO GARCIA JUNIOR, nos autos sigilosos, por meio do instrumento de

mandato em anexo, vem, respeitosamente perante V. Exa., requerer a

habilitação com acesso integral ao presente feito, apensos, cautelares e procedimentos judiciai, tendo em vista a deflagração da operação e o

cumprimento das cautelares na presente data.

Como cediço, nos autos sigilosos, o advogado apresentando a procuração, poderá ter acesso, ainda que delimitado os elementos de prova relacionados à diligência em andamento.

Assim, requer a V. Exa., que DEFIRA a habilitação

desse subscritor aos autos e o acesso ao seu conteúdo, por ser medida de

lídima JUSTIÇA.

Termos em que, Pede deferimento. Brasília/DF, 18 de novembro de 2025.

Assinado eletronicamente

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO

OAB/DF 16927

C- 10 Lote 17 - Sala 104 - Taguatinga - DF. - Cep.: 72.010-100 - Fone: (061) 3563-2220

Assinado eletronicamente por: RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - 18/11/2025 14:26:08 Num. 2223634669 - Pág. 1

Documento id 2223634782 - Procuração (Procuração Dario)

Ricardo Antonio

Borges Advogado

PROCURACAO

OUTORGANTE: DARIO OSWALDO GARCIA JUNIOR, brasileiro, bancario, divorciado, inscrito CPF sob 524.104.711-53, portador do RG 1243770

no o n. n.

SSP/DF, residente domiciliado SQS 307, bloco C, apartamento 406, Asa Sul,

e na

Brasilia/DF,

OUTORGADO: Dr. RICARDO ANTONIO BORGES FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-DF sob 16.927, escritério a C-10 Lote 17- Sala

o n. com

104 Ed. J. R. de Fonseca Taguatinga/DF, fone: 061 3563.2220.

PODERES: Os da clausula "ad judicia et extra”, sem as ressalvas do art. 105 do

Codigo de Processo Civil, exceto para receber citagdes, para o foro geral, podendo,

qualquer Juizo, Instancia Tribunal, contra de direito, agdes

em ou propor, quem as competentes defendé-lo contrarias, seguindo outras até final decisdo

¢ nas umas e

usando recursos legais cabiveis em quaisquer instancias tribunais, acompanhandoos e

os, praticando, enfim, todos os atos ao bom fiel cumprimento deste

mandato, podendo, para tanto, desistir, transigir, dar e receber quitagdes, firmar

compromissos ou acordos, renunciar, receber assinar termos, prestar

primeiras declaragdes, podendo, ainda, agir do outorgante

e em nome em

repartigdes publicas Federais, Estaduais e Municipais, da administragio

publica direta e indireta, requerendo ou defendendo os interesses

seus em processos administrativos, fiscais ou de qualquer outra natureza substabelecer

e com ou sem

reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso.

Brasilia-DF, 18 de novembro de 2025.

DARIO OSW, 0 ra

GARCIA JUNIOR

C 10 Lote 17 Sala 104 Taguatinga/DF CEP: 72.010-100 Fone: 061 3563-2220

Scanned with

@ CamScanner

Assinado eletronicamente por: RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - 18/11/2025 14:26:08 Num. 2223634782 - Pág. 1

Documento id 2223577450 - Procuração/Habilitação

FIGUEIREDO & VELLOSO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

REFERÊNCIA: PROCESSOS nº 1117065-42.2025.4.01.3400, 1096304- 87.2025.4.01.3400 e 1117412-75.2025.4.01.3400

AUGUSTO FERREIRA LIMA, já qualificado

autos dos procedimentos em epígrafe, vem, advogados, à presença de Vossa Excelência, instrumento de procuração em anexo e que ii) seja franqueado acesso aos

procedimentos em referência, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 e do

art. 7º, XIII, XIV e XV da Lei nº 8.906/1994. Pugna-se, também, pela inclusão dos advogados Ticiano Figueiredo de Oliveira (OAB/DF 23.870) e Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro (OAB/DF 23.944) em todas as intimações, publicações e demais comunicações processuais que se fizerem no referido feito, para todos os fins, inclusive os do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC.

Nestes termos, Pede deferimento.

Brasília/DF, 18 de novembro de 2025. Ticiano Figueiredo OAB/DF 23.870 Francisco Agosti OAB/SP 399.990 nos respeitosamente, por seus requerer i) a juntada do

Pedro Ivo Velloso OAB/DF 23.944 João Paulo Ferraz OAB/DF 68.550

SHIS QL 24 Conjunto 07 Casa 02 - Lago Sul CEP 71665-075 Brasília-DF | Fone (61) 3323-7933 www.figueiredoevelloso.com.br

Assinado eletronicamente por: PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - 18/11/2025 11:54:06 Num. 2223577450 - Pág. 1

Documento id 2223577715 - Procuração (Procuração assinada augusto lima)

FIGUEIREDO &

PROCURACAO

OUTORGANTE: AUGUSTO

n° 785.851.395-87,

portador do CPF

Conjunto 2, Lote 2, Casa H,

Quadra 5

OUTORGADOS: TICIANO

JOAO PAULO FERRAZ, PEDRO LUIS CAMARGO,

BALTHAZAR inscritos, respectivamente, na

23.944, 68.550, 77.522, OAB/SP sob os

escritdrio profissional

498.795, todos com 2, Brasilia/DF, CEP 71 .665-075. PODERES: aqueles constantes

do artigo 105 do de Processo

interesses da outorgante perante

geral Poder Judiciario,

em e no

1117065-42.2025.4.01.3400,

75.2025.4.01.3400, todos em Segdo Judicidria do Distrito Federal,

isoladamente, transigir, dispor, aceitar ou

recusar transagdo penal, dispor,

impetrar habeas corpus, requerer,

recursos, praticar todos os atos

presente, inclusive, substabelecer este mandato.

Brasilia, 18 de novembro de 2025.

AUGUSTO FERREIRA a

VELLOSO empresario,

FERREIRA LIM A, brasileiro,

domiciliado SMPW

residente €

rasilia/DF, CEP 71735-

Park Way, B

VELLOSO,

FIGUEIREDO, PE DRO IVO

FRANCISCO AGOST]I,

FELIPE LINS,

Jauks

MARIANA BEDA e

OAB/DF sob os 309.990, 390.349, 408.044,

SHIS QL 24, conjunto+ 7, casa

no da clausula ad judicia et extra, nos termos

Civil, para o fim de representar 0s

6rgdos da Publica

todos os especialmente autos dos Processos n°s

nos

1096304-87.2025.4.01.3400 1117412-

perante 10* Vara Federal Criminal da

podendo outorgados, conjunta ou

recusar acordo, dispor, oferecer ou

realizar composi¢do civil,

ou recusar

solicitar, interpor medidas judiciais,

necessarios ao bom e fiel desempenho do

LIMA

Assinado eletronicamente por: PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - 18/11/2025 11:54:06 Num. 2223577715 - Pág. 1 kf Número do documento: null

Documento id 2223533457 - Procuração/Habilitação (Habilitação nos autos)

LOPES DE

OLIVERA

A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR JUIZ DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Processos n.º 1117412-75.2025.4.01.3400 1117065-42.2025.4.01.3400 1096304-87.2025.4.01.3400

PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA, qualificado nos autos dos processos em referência, vem, respeitosamente, por seus

advogados, requerer a juntada da procuração em anexo, bem como requerer a habilitação dos advogados signatários nos autos eletrônicos, a fim de que seja concedida vista à defesa, nos termos da Súmula Vinculante n. 14/STF, bem como do art. 7°, inciso XIV, da Lei n. 8.906/94.

Cleber Lopes

OAB/DF nº 15.068

Nina Nery

OAB/DF nº 46.126

Braga Moreira

OAB/DF n. º 77.270

Brasília/DF, 18 de novembro de 2025.

Murilo de Oliveira

OAB/DF nº 61.021

Laura Lopes

OAB/DF nº 79.068

| |

1! (61)3326-6801 [I contato@lopesdeoliveira.advbr LI lopesdeoliveira.adv.br

Assinado eletronicamente por: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - 18/11/2025 10:26:17 Num. 2223533457 - Pág. 1

Documento id 2223533491 - Procuração (Copia_de_PROCURACAO_-_Nome_do_Cliente_TIMBRAD_assinado)

LOPES DE OLIVEIRA

ADVOGADOS

P R O C U R A Ç Ã O

Por este instrumento particular de mandato, é feita a nomeação de bastantes procuradores e procuradoras, com os poderes e a representação abaixo nominados:

_______________________Outorgante__________________________

PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.°898.379.404-68, residente e domiciliado na SQNW 108, Bloco E, Apt 204, Noroeste,Brasília/DF.

_______________________Outorgados_________________________

CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/DF sob o n. 15.068 e na

OAB/GO sob o n. 50.206-A, DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANDÃO, brasileiro, casado, inscrito na OAB/DF sob o n. 27.187, MURILO MARCELINO MACHADO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/DF sob o n. 61 .021 e na OAB/GO sob o n. 69.070-A, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/DF sob o n. 41.916 e na OAB/GO sob o n. 68.469-A, NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/DF sob o n. 46.126, JOÃO HENRIQUE BRAGA MOREIRA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/DF sob o n. 77 .270, LAURA BRUNO ARAÚJO LOPES, brasileira, solteira, inscrita na OAB/DF sob o n. 79.068, JOÃO HENRIQUE LIPPELT

MORENO, brasileiro, casado, inscrito na OAB/DF sob o n. 61.230, PEDRO HENRIQUE DOS

SANTOS SANTIAGO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/DF sob o n. 79.588, LUCIANO VELOSO NUNES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, estagiário, inscrito na OAB/DF sob o n. 19.403/E, AMANDA DANTAS DA COSTA, brasileira, solteira, estagiária, inscrita na OAB/DF sob o n. 19.402/E, e VITOR LAFETÁ PANQUESTOR, brasileiro, solteiro, estagiário, inscrito sob o CPF n. 045.545.011-08, todos com endereço profissional na QL 14, Conjunto 05, Casa 02, Lago Sul, Brasília-DF.

_______________________Representação_______________________

Em juízo ou fora dele, onde com este se apresentarem os outorgados e as outorgadas, em conjunto ou separadamente, em qualquer instância administrativa ou tribunal, perante qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, em todo expediente ou ação em que o outorgante for autor, réu, assistente, litisconsorte ou de qualquer forma interessado.

_________________________Poderes___________________________ Os contidos nas cláusulas ad et extra judicia bem como os de dar quitação, transigir, desistir, discordar, firmar compromisso, requerer certidões e praticar os demais atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato. Brasília/DF, 18 de novembro de 2025.

PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA

| |

1! (61)3326-6801 I! contato@lopesdeoliveira.advbr [I lopesdeoliveira.adv.br

Assinado eletronicamente por: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - 18/11/2025 10:26:17 Num. 2223533491 - Pág. 1

Documento id 2223511382 - Procuração/Habilitação (Habilitação nos autos)

Marcelo Leonardo

ADVOGADOS ASSOCIADOS

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

Autos nº 1096304-87.2025.4.01.3400

DANIEL BUENO VORCARO, já qualificado nos autos

supracitados, vem, respeitosamente, por seu procurador infra-assinado (PROCURAÇÃO anexa), requerer a Vossa Excelência a habilitação de seu procurador no sistema PJe a fim de possibilitar o acesso integral aos autos digitais para os fins de direito1, tendo em vista que o requerente foi alvo de mandado de prisão preventiva e busca e apreensão.

Nestes termos, pede deferimento. Brasília, 18 de novembro de 2025.

SÉRGIO R. LEONARDO OAB/MG nº 85.000

1 Cf. artigo 7º, incisos XIII XIV e XV, da Lei nº 8.906/94 e Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal.

Belo Horizonte|MG Av. Afonso Pena, 4.100, 11º Andar · Mangabeiras · CEP 30130-009 · Tel + 55 (31) 3282-5000 São Paulo|SP Rua Padre João Manuel, 755, Conjunto 181 · Jardins · CEP 01411-001 · Tel + 55 (11) 3061.0067

Brasília|DF SHIS, QL 10, Conjunto 9, Casa 3 · Lago Sul · CEP 71630-095 · 1

Assinado eletronicamente por: SERGIO RODRIGUES LEONARDO - 18/11/2025 09:33:03 Num. 2223511382 - Pág. 1

Documento id 2223511506 - Procuração (DANIEL BUENO VORCARO - procuracao)

PROCURAGAO

VORCARO, de

brasileiro, casado, administrador da CNH n°12849925 (Detran/MG), inscrito no.

n° 062.098.326-44, profissional Rua

0 com 4

440, Vila Olimpia, em Sao Paulo/SP, nomeio e

Dr. SERGIO RODRIGUES LEONARDO,

dor

inscrito na OAB/MG sob n° 85.000, na

n° 317.006 OAB/DF sob n° 40.852,

e na 0 com

Belo Horizonte/MG, Afonso Pena, 4100, 11°

a Av.

CEP 30.130-009, em S30 Paulo/SP, 4 Rua

755, Conj. 152, Jardins, CEP 01.014-001, & em

el,

SHIS, QL 10, Conjunto. 9, Casa 3, CEP 71.630-095,

poderes para foro em geral especialmente, para

o e,

dos meus interesses perante 10° Vara Federal

Judicidria do Distrito Federal nos autos do

1096304-87.2025.4.01.3400, do Pedido de

bem como em Inquérito perante Departamento de Policia Federal, em

Criminal, perante Ministério

stigatorio

‘0s seus demas desdobramentos, podendo dito

todos atos necessarios fiel bom

os ao e

dato, inclusive substabelecer, ou

com sem

Assinado eletronicamente por: SERGIO RODRIGUES LEONARDO - 18/11/2025 09:33:03 Num. 2223511506 - Pág. 1

Documento id 2223455284 - Certidão

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

Processo nº 1096304-87.2025.4.01.3400

Nesta data, JUNTEI, aos autos, o OFÍCIO do MPF, em anexo.

JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES Servidor/Diretor de Secretaria

Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 17/11/2025 19:08:45 Num. 2223455284 - Pág. 1

PR-DF-00104901/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL GABINETE DE PROCURADOR DA REPÚBLICA

Ofício nº 8245/2025/GABPR23-GPA

Brasília, 17 de novembro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE

Juiz Federal da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Fórum Juiz Federal José Costa Filho Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bloco D, Lote 7

CEP: 70070-901 Brasília - DF

Assunto: solicita inclusão de usuário no cadastro de processos submetidos ao sigilo nível 5

Senhor Juiz Federal, Cumprimentando-o cordialmente, e diante de meu afastamento das funções na Procuradoria da República do Distrito Federal nas próximas duas semanas, em razão de itinerância, solicito a inclusão de meu substituto designado PAULO JOSÉ ROCHA

JÚNIOR, CPF 797.820.271-20, nos seguintes processos submetidos ao sigilo nível 5 no PJe:

1096304-87.2025.4.01.3400 1105912-12.2025.4.01.3400 1117467-26.2025.4.01.3400 1117412-75.2025.4.01.3400 1117065-42.2025.4.01.3400

Página 1 de 2

Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 17/11/2025 19:08:45 Num. 2223455358 - Pág. 1

Atenciosamente,

GABRIEL PIMENTA ALVES PROCURADOR DA REPÚBLICA

Página 2 de 2

Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 17/11/2025 19:08:45 Num. 2223455358 - Pág. 2

Documento id 2213769709 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório

Em cumprimento a determinação de JANAINA PEREIRA LIMA PALAZZO, Delegada de Polícia Federal, realizo a disponibilização do IPL no PJe.

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455- 2025.10.01)

Fl. 1

SR/PF/DF 2025.0087917

POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

P O R T A R I A

IPL n°. 2025.0087917-DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

JANAINA PEREIRA LIMA PALAZZO, Delegada de Polícia Federal, designado para atuar no presente caso, no uso de suas atribuições previstas no art. 144 §1º, incisos I e IV, da Constituição Federal, no art. 4º e seguintes do Código de Processo Penal e na Lei nº 12.830/2013;

CONSIDERANDO os termos do Requisição - Ministério Público

número Ofício nº 5462/2025/MPF/PRDF/28ºOFÍCIO , e no ePol sob o número único em questão;

RESOLVE Instaurar Inquérito Policial para apurar possível(is) ocorrência(s) prevista(s) no(s) Art. 4º Lei 7.492/1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Art. 6º Lei 7.492/1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Art. 1º Lei 6.385/1976 - Crimes contra mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários., além de outras que porventura forem constatadas no curso da investigação, em decorrência dos fatos abaixo.

RESUMO DO(s) FATO(s) INVESTIGADO(s):

Trata-se do Ofício nº 5462/2025/MPF/PRDF/28ºOFÍCIO, originado da Procuradoria da República no DF, com requisição de instauração de inquérito policial, com base na N.F. nº 1.16.000.001223/2025-35, visando apurar possíveis crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, previstos na Lei nº 7.492/86. Valor a apurar:R$ 0,00 (Zero Reais)

Os fatos narrados e a robusta documentação encartada apontam desvio de recursos do BRB, transferidos ao BANCO MASTER (operação financeira avaliada em 12,2 Bilhões de Reais), por meio de simulação de cessão de carteiras de crédito inexistentes, criadas fraudulentamente através de falsificação documental, de empresas de fachada e pessoas interpostas. Diante disso, determino que sejam adotadas as seguintes providências:

Comunique-se ao Ministério Público requisitante sobre a instauração deste Inquérito Policial, preferencialmente por meio eletrônico e considerando esta portaria com efeitos de ofício e seja providênciado o cadastro no PJE no nível 5 (nível máximo de sigilo), nos termos advindos da requisição.
Consultem-se os dados das principais pessoas jurídicas citadas, suas possíveis relações com funcionários, diretores e exdiretores do Banco Master, bem como outros elementos de interesse para a investigação (TIRENO, SX 016 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA, ASTEBA E ASSEBA, CARTOS SCD S/A, THE - PAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA) em sistemas abertos e fechados disponíveis.

£4:

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455- 2025.10.01)

Fl. 2

SR/PF/DF 2025.0087917

Reitero a necessidade de cadastro no PJE, no nível 5 (nível máximo de sigilo), em virtude da sensibilidade dos fatos aqui narrados.

CUMPRA-SE.

Brasília/DF, 17 de Agosto de 2025.

Documento e le trônico assinado em 17/08/2025, às 18h54, por JANAINA PEREIRA LIMA PALAZZO, De legado(a) de Policia Fede ral, na forma do artigo 1º , inciso III, da Le i 11.419, de 19 de de z embro de 2006.A autenticidade de ste documento pode s e r confe rida no site https://s e rvicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o s eguinte código ve rificador:b6056830e8c8bb5aa61956b043e99188ffb26d9f

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455- 2025.10.01)

Fl. 3

SR/PF/DF 2025.0087917

POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

DESPACHO N° 3400695/2025

2025.0087917

Considerando o caso apresentado e as notícias em fontes abertas da CVM de eventuais processos sancionátórios quanto ao Banco Master ou Máxima é necessário, para averiguar eventual conduta delitiva continuada, que seja redigida informação contendo dados de fontes abertas de outros órgãos públicos sobre irregularidades praticada na gestão da instituição financeira sob análise.

Examine-se o conteúdo de documentos de eventuais documentos sancionatórios e TACs da CVM, bem como outras informações públicas e oficiais disponíveis.

Brasília/DF, 21 de Agosto de 2025.

Documento e le trônico assinado em 21/08/2025, às 17h55, por JANAINA PEREIRA LIMA PALAZZO, De legado(a) de Policia Fede ral, na forma do artigo 1º , inciso III, da Le i 11.419, de 19 de de z embro de 2006.A autenticidade de ste documento pode s e r confe rida no site https://s e rvicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o s eguinte código ve rificador:1357384cb02b4993cba701f1f935712831adf15d

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455- 2025.10.01)

Fl. 4

2025.0087917 SR/PF/DF

POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

Endereço: SAIS Quadra 7 - Lote 23 - Setor Policial Sul Brasília-DF - CEP: 70610-902 - Brasília/DF

Ofício nº 3461253/2025 - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF - SIGILOSO Brasília/DF, 27 de agosto de 2025. Ao(À) Exmo. Senhor(a) BELINE SANTANA Chefe do Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central SBS Q. 3 Bloco B - Asa Sul, Brasília - DF, 70074-900

Assunto: Informações (solicita) Referências: 1.16.000.001223/2025-35 número no MPF e 2025.0087917-SR/PF/DF número na

Polícia Federal (favor mencionar na resposta)

Exmo. Senhor(a), Visando instruir os autos do Inquérito Policial 2025.0087917-SR/PF/DF - SIGILOSO, solicito nos termos do art. 1º,VI, da LC 105/2001, sejam encaminhados, preferencialmente via link de acesso, ao Exmo. Procucador da República Gabriel Pimenta Alves, a integralidade dos documentos produzidos no bojo do PE289907 - listados no sumário e também aqueles não listados, mas produzidos como documentos de apoio.

Em especial, cito os documentos abaixo relacionados:

Contrato de parceria e outras avenças, de 5.12.2024, firmada entre o Banco Master e a Tirreno. (doc. 03)
Instrumento de cessão de crédito e outras avenças (geral), de 3.1.2025, firmado entre o Banco Master e a Tirreno (doc.04)
Notificação do Banco Master a Tirreno, de 2.4.2025 (doc. 05)
Instrumento particular de cessão de crédito (específico), celebrado entre o Banco Master e Tirreno - vários exemplos (docs. 6 a 25)
Extrato STR - recebimento do BRB (janeiro a maio/2025) - doc. 26
Tirreno - Ficha Cadastral Jucesp - doc.27
Extrato conta corrente Tirreno no Banco Master (janeiro a junho/25) - doc. 28
Ofício 7062/2025-BCB/Desup, de 17.3.2025 - doc 29
Resposta do Master ao Ofício 7062/2025-BCB/Desup - doc. 30
Ofício BRB PRESI- 2025/051 de 18.6.2025 - doc. 35
Acordo operacional Tirreno x Cartos - doc. 36
Exemplos de contratos entre Cartos e Promotores - doc. 37
Relação dos promotores que originaram as operações - doc. 38
Compras por entes consignantes - doc.39
Ofício BRB Presi 2025-061, de 8.7.2025 - doc.40
Contrato BRB Master - desfazimento operações - doc. 41
Contrato BRB Master - desfazimento operações - doc. 42

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455- 2025.10.01)

Fl. 5

2025.0087917 SR/PF/DF

Cópia dos documentos que embasaram o relatório sucinto das Ocorrências (doc. 43)
Eventuais documentos de apoio que possam ser compratilhados.

Aproveito a oportunidade para demandar, caso exista, documento que embase a conclusão emanada no parecer que retrata as características relativas à liquidez da instituição financeira estudada no PE 289907.

Por oportuno informamos o e-mail janaina.jplp@pf.gov.br para contato/envio da resposta. Atenciosamente,

Documento eletrônico assinado em 27/08/2025, às 13h01, por JANAINA PEREIRA LIMA PALAZZO, Delegada de Policia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:cf576f54a33b7aa6df59b4b8b80dfa1ec30a3a85

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455- 2025.10.01)

Fl. 6

SR/PF/DF 2025.0087917

POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

DESPACHO N° 3686906/2025

2025.0087917

Considerando a disponibilização do feito, determino:

Disponibilize-se o presente IPL no PJE, resguardado no sigilo n. 5 definido pela justiça federal.
Observe-se a ordem cronológica de produção e disponibilização das peças, a fiem de conservar a apresentação linear e organização adequada da presente investigação.

Brasília/DF, 15 de Setembro de 2025.

Documento e le trônico assinado em 15/09/2025, às 12h46, por JANAINA PEREIRA LIMA PALAZZO, De legado(a) de Policia Fede ral, na forma do artigo 1º , inciso III, da Le i 11.419, de 19 de de z embro de 2006.A autenticidade de ste documento pode s e r confe rida no site https://s e rvicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o s eguinte código ve rificador:9c39766f0d2a6285633c14be62004101f3fc55fc

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455- 2025.10.01)

Fl. 7

2025.0087917 SR/PF/DF

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL CRIMINAL Data de Autuação: 08/04/2025

Notícia de Fato - NF

1.16.000.001223/2025-35 Confidencial

Volume I

Resumo:

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. Apurar eventual ocorrência de crimes contra o sistema financeiro nacional e conexos, na aquisição do Banco Master S/A pelo Banco de Brasília - BRB, cujo acionista majoritário é o Governo do Distrito Federal - GDF. Partes:

REPRESENTANTE - MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL REPRESENTADO - BRB/BANCO DE BRASÍLIA e outros Distribuição:

PR-DF - 08/04/2025 - PR-DF - 28º Ofício Grupo temático principal:

2ª Câmara - Criminal Tema: 3612 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Crimes Previstos na Legislação Extravagante/DIREITO PENAL)

Observação: Município(s): BRASÍLIA - DF Movimentado para: 25/07/2025 - PR-DF/GABPR23-GPA - GABRIEL PIMENTA ALVES

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 1, Página 1 2025.10.01)

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PR-DF-00029852/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL GABINETE DE PROCURADOR DA REPÚBLICA

OFÍCIO nº2280/2025/GABINETE DE PROCURADOR DA REPÚBLICA

Brasília, 2 de abril de 2025.

À Cojud

Assunto: Solicitação de distribuição para um dos ofícios criminais

Senhor Coordenador da Cojud,

Cumprimentando-o cordialmente, no uso de suas atribuigdes

respeitosamente requerer a distribuição da presente notícia de fato para um dos Ofícios Criminais competentes, a fim de apurar eventual cometimento de crime contra a ordem financeira, nos termos da legislação vigente. Trata-se da aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), cuja operação levanta indícios de possível irregularidade e ilicitude no âmbito criminal. Há necessidade de uma análise aprofundada para verificar a existência de elementos caracterizadores de crimes previstos na Lei nº 7.492/86, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, bem como outras eventuais infrações penais conexas.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente) CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA PROCURADOR DA REPÚBLICA

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vol Fl. 9

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Economia

Ministério Público abre investigação sobre compra do banco Master pelo BRB

Mateus Coutinho Do UOL, em Brasília 01/04/2025 18h42

INOCENTE 3 ANOS NA

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Ler resumo da notícia

O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) abriu hoje um

inquérito civil para investigar a compra de ações do banco Master pelo BRB,

P U B L I C I D A D E

~~banco público do governo do Distrito Federal.~~

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Órgão abriu investigação de ofício, isto é, sem ser

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provocado por ninguém. MPDFT divulgou abertura de investigação nesta tarde. Objetivo é apurar circunstâncias de compra e venda de ações do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). Venda de 49% das ações do banco privado ao banco público do DF por R$ 2 bilhões foi comunicada ao mercado na semana passada, mas ainda depende de aprovação do Banco Central.

Daniel Vorcaro, dono do Banco Master

Ministério Público não explica ainda quais crimes serão Imagem: Rubens

investigados. Operação causou grande repercussão nos Cavallari/ Folhapress últimos dias e, como mostrou a colunista Natália Portinari, do UOL, a venda passou por presidentes de PP e União Brasil, partidos aliados do governador do DF, Ibaneis Rocha. Banco público adquiriu quase metade das ações do banco privado em meio a dificuldade do Master de encontrar algum comprador no mercado.

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Tales Faria Lula deveria unir o país contra inimigo externo

Josias de Souza Antilulismo se calcifica para eleições de 2026

Sakamoto Lula abraça 'Brasil acima de tudo' após tarifaço

Maria Ribeiro Quem matou Yara Amaral, 37 anos após naufrágio?

Mesmo com a operação, o banco Master seguirá sendo controlado pelo seu

atual proprietário, o empresário Daniel Vorcaro. Pela proposta que está sendo avaliada pelo BC, ele seguirá com 51% de participação na instituição financeira. BRB quer adquirir 49% das ações ordinárias (com direito a voto) e 100% das ações preferenciais (sem direito a voto) do Master.

Em nota, o BRB se defendeu. O banco informa que protocolou, na última sextafeira, "em conjunto com os protocolos ao Banco Central referentes à operação de aquisição do Banco Master, notícia de fato ao Tribunal de Contas do Distrito Federal".

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"Proatividade". Na nota o BRB diz ainda que, "de forma proativa", encaminhou ao Tribunal de Contas do DF, "ofício com considerações da proposta de aquisição de

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58% do Master e se disponibilizou a prestar qualquer esclarecimento necessário para

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compreensão da transação".

Nada a declarar. O banco Master, por sua vez, não quis comentar a abertura do inquérito.

OH nD

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19 comentários

O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Leia as Regras de Uso do UOL.

Marco Aur Lio Teixeira

Muito estranho. Normalmente, o que se vê é um banco privado comprando um banco estatal em dificuldade. Agora temos um banco estatal que financia filho de Bolsonaro a taxas abaixo do mercado e compra um banco privado em dificuldade. Injeta 2 bilhões do nosso dinheiro no banco e o dono do banco continua mandando no mesmo. Lisura passou longe.

X há 18 horas

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33 Responder Denunciar

1 resposta

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Eduardo Said	Fl. 13

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Aí tem , com certeza! Um banco concorrente privado ofereceu R$ 1,00 ao Master por este banco ser deficitário, daí vem o BRB e oferece 2 bilhões de reais pela participação e sem direito ao controle, tem jeito e cara de maracutaia. Vergonha.

27 Responder [=X Denunciar

Marcos Sgaraboto Se essa negociação se concretizar, existe um candidato a senador em 2026 com financiamento

de campanha garantido. Vergonha...

há 18 horas Continue lendo e participe

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Economia

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 1.1, Página 6 2025.10.01)

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I Breque Nacional: 'Aplicativos não querem dialogar', dizem Fl. 14

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diz pesquisa

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Malu Gaspar

Os números do balanço do Master que assustaram o setor financeiro

Documento mostra que o banco não tem disponibilidade de caixa para honrar todos os compromissos assumidos até o !nal de 2025

Por Malu Gaspar

02/04/2025 12h07 · Atualizado agora

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Banco Master e BRB - Foto: Reprodução

O banco Master, que está negociando a venda de parte de sua operação para o BRB, divulgou nesta terça-feira (1)

suas demonstrações financeiras de 2024 com um lucro de R$ 1 bilhão, bem maior do que os R$ 523 milhões de 2023. De acordo com o banco, o patrimônio líquido também aumentou, de R$ 2,3 bilhões para R$ 4,7 bilhões. Mas o balanço também traz um dado preocupante: a menos que receba uma injeção de capital, o banco só tem condições de pagar metade das obrigações que assumiu com os compradores de CDBs e CDIs até o final deste ano.

CO NT I N UA D E PO IS DA P U B L IC I DA D E

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 1.2, Página 3 2025.10.01)

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E mais: Gestores do Master respondem a processo por operações fraudulentas e manipulação de preços
Galípolo: Presidente do Banco Central recebe dono do Master em meio a dúvidas sobre venda para o BRB

Os dados estão nas páginas 50 e 58 do

documento. A tabela que discrimina quanto o banco tem que pagar e em qual período mostra que R$ 7,6 bilhões em CDBs e CDI - títulos oferecidos aos investidores com a promessa de rendimentos bem acima do mercado - vencem até junho deste ano. Mas o banco só dispõe de R$ 8 bilhões até o final de 2024, quando o total de compromissos já assumidos

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 1.2, Página 4 2025.10.01)

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com os investidores chega a 16 SR/PF/DF

bilhões. Ou seja, a conta não fecha.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Para analistas do setor financeiro consultados pela equipe da coluna, esse descasamento é o que justifica a busca do Master por um comprador

que injete mais dinheiro e assuma os passivos da instituição.

Banco Master: Presidente do BRB diz que só vai assumir uma parte dos CDBs da instituição
Trama golpista: Na mira de Alexandre de Moraes, Bolsonaro e outros 3 réus assinaram lei usada para incriminá-los

O diagnóstico é ainda mais alarmante

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 1.2, Página 5 2025.10.01)

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porque até o final de março (90 dias a SR/PF/DF

contar do final de 2024) o total a ser pago seria de R$ 5,9 bilhões. Ou seja, a esta altura, todos os títulos e valores mobiliários do Master já devem ter sido queimados para pagar apenas pelos CDBs e CDIs do banco, sem contar todas as outras obrigações.

Ainda que os dados não estivessem públicos antes do anúncio da negociação com o BRB, os agentes de mercado perceberam essa dificuldade

de pagar os compromissos - daí a boataria em torno dos problemas de liquidez do Master.

Entenda: O que Eduardo Bolsonaro terá de esclarecer ao governo dos EUA caso solicite asilo político
Leia mais: Exército apura por que kids pretos são maioria entre acusados de trama golpista no STF

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De acordo com o balanço, o Master captou R$ 48 bilhões vendendo títulos de renda fixa aos investidores, com

rendimento de até 140% do CDI, que é a taxa de referência do setor bancário. É uma taxa muito acima da média oferecida pelos grandes bancos, que sempre chamou a atenção da concorrência. Foi oferecendo esses altos retornos e pagando comissões generosas aos vendedores, o Master cresceu de forma exponencial nos últimos anos.

O alerta foi se tornando mais evidente à medida que ficava claro que, sozinho, o banco de Daniel Vorcaro emitiu pouco menos da metade dos

R$ 107,8 bilhões que o Fundo Garantidor de Crédito (FGC), um fundo formado com dinheiro do sistema financeiro, tem para socorrer

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clientes de bancos que quebram. SR/PF/DF

Nesse caso, o FGC garante o pagamento de até R$ 250 mil reais por investidor.

Repercussão: Qualquer proposta de anistia apenas serve para perturbar o Judiciário, diz ministro de Lula
E ainda: Defesa de Bolsonaro mira em caso da pichadora do batom no STF para definir estratégia

Numa hipotética situação de quebra do Master, o FGC teria que queimar metade de sua liquidez para cobrir os prejuízos dos clientes.

Outro dado que reforça a preocupação em torno dos problemas de liquidez do Master é que nos últimos dias já

passaram a ser oferecidos no mercado CDBs com rendimento de 160% do CDI - o que demonstra que o apetite dos investidores está rareando e que o banco está precisando oferecer mais para poder captar dinheiro no mercado.

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Leia também: Recado de Alexandre SR/PF/DF

de Moraes dá esperança a Bolsonaro em próxima batalha no STF

Congresso: Comissão controlada por Eduardo Bolsonaro dos EUA convoca ex-assessor de Trump

A coluna questionou o Master sobre os dados apresentados no balanço e como a instituição pretende cobrir

essa diferença, mas ainda não recebeu resposta. O espaço está aberto para manifestação.

O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, disse ao blog neste domingo que a operação de compra do banco

Master prevê que a instituição assuma o pagamento de apenas uma parte dos CDBs já distribuídos pelo banco paulista ao mercado.

Análise: Réu no STF, Bolsonaro aposta em cartilha Trump para sobreviver na arena política
Queixas, anotações e reza: Como Bolsonaro acompanhou julgamento do STF que o tornou réu

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De acordo com Costa, o BRB vai SR/PF/DF

assumir R$ 29 bilhões em papeis de renda fixa já vendidos pelo Master. São os CDBs emitidos pelo Will Bank e pelo Master em si, que entram no negócio anunciado na última sextafeira (28).

Segundo o CEO, os títulos de renda fixa emitidos pelo Voiter e pelo Banco Master de Investimentos, duas

subsidiárias que não serão adquiridas pelo BRB, ficam de fora da transação. No total, esses papéis que não entram na carteira do banco estatal de Brasília após a compra somam R$ 23 bilhões de reais.

Esse passivo continuará na carteira do Master, e pelo que se vê do balanço, tem grandes chances de acabar sendo coberto pelo FGC no futuro.

Lista longa: As 7 derrotas que a Turma de Alexandre de Moraes impôs a Bolsonaro no julgamento de denúncia
Petrobras: Empresa retoma operação

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de salvamento da Unigel por pressão SR/PF/DF

de 'Clube da Bahia'

Entenda o que está em jogo na negociação entre o

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Próxima >

7 DE SETEMBRO	BTG PACTUAL
BANCO CENTRAL	BRADESCO	BRASIL
BRASÍLIA	CADE	GABRIEL GALÍPOLO

JUSTIÇA SANTANDER

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Notícia Estadão / Economia

Ao menos 5 fundos de pensão de Estados e municípios investiram mais de R$ 1 bi no Banco Master

Operação com esses títulos é a mesma desaconselhada por técnicos da gestora da Caixa, que previa investir R$ 500

milhões no Master; procurado, o Master não se pronunciou

Saber mais

10uU2 Por Gabriel Baldocchi (Broadcast) e Cristiane Barbieri

46m?

~ 4 02/04/2025 | 20h20 Atualização: 02/04/2025 | 20h28

NB <

Pelo menos cinco fundos de pensão de funcionários públicos de prefeituras e

cerca de R$ 1,1 bilhão em títulos emitidos pelo Banco Master, nas chamadas letras financeiras. O Rioprevidência, do Estado do Rio de Janeiro, é o maior

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deles, com R$ 970 milhões investidos, aproximadamente 8% do patrimônio da SR/PF/DF

entidade no fim do ano passado.

Não há informações precisas sobre quem seria o responsável por honrar esses

compromissos na nova configuração do banco, se autorizada pelo Banco Central a aquisição de 58% do capital do Master pelo Banco de Brasília (BRB), anunciada na sexta, 28. Procurado, o Master não se pronunciou até a publicação desta reportagem.

A operação com esses títulos é a mesma desaconselhada por técnicos da gestora

da Caixa, a Caixa Asset, que pretendia investir R$ 500 milhões no Master. Após o parecer negativo, os técnicos foram destituídos dos cargos e, com a polêmica, o presidente da instituição foi substituído em novembro.

Diferentemente dos Certificados de Depósitos Bancários (CDBs), adquiridos

em sua maioria para pessoas físicas, as letras financeiras costumam ser compradas por fundos e não têm cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Ou seja, num cenário de quebra da instituição financeira, os investidores acabam amargando as perdas.

Segundo o balanço publicado na terça-feira, 1º, o Banco Master tinha, ao final

do ano passado, R$ 2 bilhões emitidos em letras financeiras e R$ 49 bilhões em depósitos a prazo, em sua maioria os CDBs.

Investimento no Master foi analisado pelo Tribunal de Contas do RJ Foto: Banco Master

Auditoria do Tribunal de Contas do RJ

No fim do ano passado, o Estadão/Broadcast noticiou que técnicos do Tribunal

de Contas do Rio de Janeiro apontaram indícios de irregularidades em aplicações feitas pelo Rioprevidência em títulos do Master.

Representação aberta pela Secretaria Geral de Controle Externo (SGE)

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sustentava que investimentos em letras financeiras do banco foram feitos sem SR/PF/DF

autorização do conselho de administração e a partir de justificativas inconsistentes. A peça apontava desvio de finalidade na aplicação de recursos e trazia um pedido de cautelar para impedir novos investimentos pelo instituto no banco.

O Rioprevidência é o terceiro maior fundo de pensão estatal (RPPS) do País, responsável pela gestão de recursos públicos para o pagamento de

aposentadorias e pensões de um universo de 430 mil servidores, entre civis e militares. Os R$ 970 milhões foram investidos em nove operações feitas entre o fim de 2023 e meados do ano passado.

Compra do Banco Master pelo BRB tem alto risco de execução, diz Moody's Negócio do Banco Master com o BRB leva Ministério Público do

DF a abrir investigação Quem é quem na negociação do Banco Master: de Vorcaro a Esteves

As emissões de letras financeiras ganharam importância para o Banco Master

após a implementação de novas regras pelo Banco Central, no fim de 2023, para limitar a dependência de suas captações por CDBs. A instituição atraía

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investidores com rentabilidade de 140% do CDI, com o argumento de que osSR/PF/DF aportes eram garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Em quatro anos, as emissões de CDBs do Master saltaram de R$ 5 bilhões para os atuais R$ 49 bilhões. Em dezembro, o Master disse ao Estadão/Broadcast que já havia atendido a mais de 10 fundos de pensão estatais. Classificou os levantamentos dos técnicos do TCE-RJ como "meras conjecturas quanto aos critérios de tomada de decisão do Comitê de Investimentos do Rioprevidência". Disse ainda ser uma "instituição financeira de renome no mercado nacional, que tem demonstrado uma contribuição significativa para o desenvolvimento econômico e social, razão pela qual não há que se falar em qualquer risco de honrar com o pagamento das letras financeiras"

Já a Rioprevidência disse, no processo no Tribunal de Contas, que todos os

investimentos "respeitam os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência; o arcabouço previdenciário e o Plano Anual de Investimentos, devidamente aprovado pelo Conselho de Administração." Procurados, não se manifestaram.

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Banco Master Rio	de Janeiro [estado] fundo	de pensão

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PR-DF-00031410/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL NÚCLEO CRIMINAL EXTRAJUDICIAL PESQUISA DE PREVENÇÃO Nº 1545/2025

Referência: PR-DF-00029852/2025

Certifico que, nesta data, 7 de abril de 2025, foi efetuada pesquisa NACIONAL no Sistema Único, menu Consulta - Correlatos - autos adm/judiciais, utilizando como parâmetros:

Representado(s): Banco de Brasília - BRB; Banco Master S/A CNPJ 33.923.798/0001-00); I.R.B.J.; D.B.V.. Texto: CRIME CONTRA A ORDEM FINANCEIRA. nº2280/2025/GABINETE DE PROCURADOR DA REPÚBLICA (PR-DF-

00029852/2025). Para apuragdo de eventual ocorréncia de crime na

49% pelo Banco de Brasília - BRB, cujo acionista majoritário é o Governo do

Distrito Federal - GDF, do Banco Banco Master S/A, instituição financeira

privada de propriedade de D.B.V., o qual continuará com 51% de participação e controle do banco, cuja venda passou pelos presidentes do Partido Progressista - PP e do União Brasil, partidos aliados ao Governador I.R.B.J.. https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/04/01/ministerio-publicoabre-investigacao-sobre-compra-do-banco-master-pelo-brb.htm https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/04/as-tabelas-do-balancodo-master-que-assustaram-o-setor-financeiro.ghtml Filtros: 1. ("Banco de Brasília" OR BRB) AND "Banco Master"; 2. "D.B.V." AND master; 3. "I.R." AND Banco Master; 4. ("Partido Progressista" OR PP) AND "União Brasil" AND "I.R." (banco OR "instituição financeira"); 5. https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/04/01/ministerio-publicoabre-investigacao-sobre-compra-do-banco-master-pelo-brb.htm; 6.

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 3, Página 2 2025.10.01)

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2025.0087917 SR/PF/DF

https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/04/as-tabelas-do-balanco- do-master-que-assustaram-o-setor-financeiro.ghtml Com os pesquisados foi encontrada Notícia de Fato 1.16.000.001209/2025-31, distribuída ao PR-DF - 13º Ofício - GABPR8-PRGC, que tem como objeto: "Acompanhar a atuação do Banco Central do Brasil (BCB) no que se refere à análise da operação de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB)" . Sendo assim, encaminho o presente documento para análise de correlação. Caso não reconheça a correlação devolva-se ao NUCRIMEX para providências subsequentes.

CARLOS ROBERTO DE ARAUJO TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO

Observações:

***Caso haja autos sigilosos, o acesso aos mesmos deve ser solicitado diretamente ao(s) ofício(s) responsável(eis). ***Os resultados da pesquisa podem ser verificados nos documentos anexos, assim como os parâmetros utilizados. Esses anexos podem conter dados pessoais protegidos pela LGPD, que serão mantidos a fim de permitir a análise dos resultados pelo(s) Membro(s) do MPF. 1.

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 4, Página 1 2025.10.01)

Fl. 45

2025.0087917 SR/PF/DF

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL 13° Ofício

PR-DF-00029852/2025 Assunto: análise de correlação

Despacho n. 11.750/2025

Trata-se de documento encaminhado a este 13° Ofício para análise de

correlação com a Notícia de Fato n. 1.16.000.001209/2025-31.

Não há, contudo, a vislumbrada correlação. Isso porque o objetivo do presente documento é "apurar eventual cometimento

de crime contra a ordem financeira, nos termos da legislação vigente"

à aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB).

Por outro lado, a NF em cotejo tem por finalidade

cível, a atuação do Banco Central do Brasil (BCB) no que se refere à análise da operação de compra do Banco Master pelo BRB.

Assim, considerando que este 13° Oficio ndo tem atribui¢do

inviável o reconhecimento de correlação.

Ante o exposto, não reconhecida a correlação, determino a devolução do expediente ao Nucrimex, para as providências cabíveis.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

PAULO ROBERTO GALVÃO DE CARVALHO PROCURADOR DA REPÚBLICA

M P F Tel. (61) 3313-5252

PR/DF | SGAS 604, Lote 23, Av. L2 Sul,

Pbk Brasília/DF CEP:70200-640 Email: prdf-13oficio@mpf.mp.br

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PR-DF-00031703/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL NÚCLEO CRIMINAL EXTRAJUDICIAL DA PR/DF

Despacho nº 11782/2025 Referência: PR-DF-00029852/2025 Assunto: Instaurar NF

Para autuagio e posterior distribui¢do a um dos oficios do Nicleo

Combate à Corrupção e à Improbidade Administrativa.

Brasilia, 8 de

GUILHERME EMILIANO PEREIRA TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL

NÚCLEO CRIMINAL EXTRAJUDICIAL DA PR/DF

Termo de Distribuição e Conclusão

(Gerado automaticamente pelo sistema)

Expediente: NF - 1.16.000.001223/2025-35 Os presentes autos foram distribuídos conforme descrição a seguir:

Titularidade da Distribuição

Ofício Titular:	PR-DF - 28º Ofício
Grupo de Distribuição:	*Combate ao Crime e à Improbidade Adm. - Extrajudicial
Forma de Execução:	Automática

Conclusão da Distribuição

Vínculo:	Titular
Responsável:	GABRIEL PIMENTA ALVES
Ofício Responsável:	PR-DF - 28º Ofício
Forma de Execução:	Automática
Usuário:	GUILHERME EMILIANO PEREIRA
Data:	08/04/2025 10:20:33

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL

NUCRIMEX/PRDF - NÚCLEO CRIMINAL EXTRAJUDICIAL DA PR/DF

Termo de Remessa

(Gerado automaticamente pelo Sistema Único)

Expediente: 1.16.000.001223/2025-35 Remetente: NUCRIMEX/PRDF - NUCRIMEX/PRDF - NÚCLEO CRIMINAL EXTRAJUDICIAL DA PR/DF Destinatário:

GABPR23-GPA - GABPR23-GPA - GABRIEL PIMENTA ALVES Usuário: GUILHERME EMILIANO PEREIRA Data: 08/04/2025 10:21:15

Observação: Conclusão automática para o Ofício Titular
Gabinete de movimentação: PR- DF/GABPR23-GPA - GABPR23-GPA

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 8, Página 1 2025.10.01)

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PR-DF-00032326/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL GABINETE DE PROCURADOR DA REPÚBLICA

Despacho nº 12019/2025 Referência: 1.16.000.001223/2025-35 Assunto: Registrar

Trata-se de Noticia de Fato autuada e distribuida para

cometimento de crime contra a ordem financeira e outras eventuais infrações penais conexas, no que tange à aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), cuja operação levanta indícios de possível irregularidade e ilicitude no âmbito criminal.

Juntadas reportagens (docs. 1.1, 1.2 e 2) que informam: i) abertura de

investigação pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para apurar as circunstâncias da referida aquisição, ii) inconsistências no balanço do Banco Master que sugeririam problemas de liquidez; e iii) investimento elevado realizado por fundos de pensão de funcionários públicos de prefeituras e Estados, do chamado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em letras financeiras emitidas pelo Banco Master cujo pagamento não se sabe se será honrado pela instituição bancária adquirida ou pela adquirente.

Após PESQUISA DE PREVENÇÃO Nº 1545/2025 (doc. 3), o PR-DF - 13º Ofício - GABPR8-PRGC não reconheceu correlação com a Notícia de Fato

1.16.000.001209/2025-31, por esta se destinar a acompanhar, na seara cível, a atuação do Banco Central do Brasil (BCB) no que se refere à análise da operação de compra do Banco Master pelo BRB, não detendo o referido ofício atribuição criminal, na qual inserido o presente expediente.

Vieram os autos a este Ofício, por livre distribuição. Pois bem. Pelo que consta dos autos, até o presente momento, a operação de aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), sopesada com as notícias de alto risco de execução e integração para a instituição pública, causa certa estranheza de modo a se cogitar de sonegação ou prestação falsa de informações, manipulação de demonstrativos contábeis,

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 8, Página 2 2025.10.01)

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fraude ou temerosidade da gestão, dentre outros possíveis ilícitos. Consultando os autos indicados na pesquisa de prevenção nº 1545/2025, verifica-se que os fatos já estão sendo apurados pelo MPF na seara cível por meio da Notícia de Fato 1.16.000.001209/2025-31. Com relação à investigação iniciada pelo MPDFT, embora a reportagem anexada faça alusão à natureza criminal, o site oficial do órgão divulgou que se trata de inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) (https://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-deimprensa/noticias/16714-mpdft-instaura-inquerito-para-apurar-compra-de-banco-pelo-brb; acesso em 09/04/2025). Foi veiculado pela imprensa, ainda, que o Ministério Público de Contas do DF (MPCDF) também teria informado que investiga a compra (https://g1.globo.com/df/distritofederal/noticia/2025/04/01/ministerio-publico-do-df-investiga-compra-do-master-pelobrb.ghtml; acesso em 09/04/2025).

Além disso, acerca de supostas irregularidades associadas

Master, também tramita nesta PRDF Notícia de Fato 1.16.000.001168/2025-83 que

apura possíveis fraudes na concessão de créditos consignados pela aludida instituição. No bojo do referido procedimento, foram compiladas as seguintes informações pelo membro oficiante (Despacho nº 10783/2025-AHCL/GAB-PR/DF - PR-DF-00028980/2025):

Também importa registrar que ex-gestores do Banco Master S.A (antigo

Banco Méxima), 2021, foram denunciados pelo

Federal, em São Paulo, pela suposta prática de crimes financeiros,

consistentes gestdo fraudulenta da instituigio financeira,

falsas Banco Central dados

ao e

demonstrativo financeiro, entre os anos de 2014 e 2016 (autos 5003557- 34.2021.4.03.6181).

Ainda, Banco Master S.A foi acusado Comissio

0 a

Imobiliários de manipular de preços em negócios, em 2020, o que ensejou a proposta de celebração de Termo de Compromisso "com assunção de

obrigação pecuniária, em parcela única, junto à CVM, nos valores de R$ 2.208.000,00 (dois milhões e duzentos e oito mil reais) para o MÁXIMA e de R$ 736.000,00 (setecentos e trinta e seis mil reais) para ANGELO RIBEIRO, (...)" - PA CVM 19957.010180/2022-81. A mesma instituição financeira também foi acusada pela realização de operações fraudulentas no mercado de capitais, tendo o Colegiado da CVM rejeitado a proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Banco Masta S.A. - PA CVM 19957.007976/2020-94.

Impõe-se, portanto, delimitar que o presente expediente tem como finalidade

examinar especificamente as condutas dos administradores do Banco Master e do BRB na negociação para aquisição daquele por este, pela perspectiva da Lei nº 7.492/86, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, bem como outras eventuais infrações penais conexas.

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 8, Página 3 2025.10.01)

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A gestão arrojada do Banco Master, bem como a possibilidade de sua

aquisição pelo BRB, tiveram grande repercussão, com notícias dando conta de práticas excessivamente arriscadas daquele banco, em comparação com outras instituições financeiras, seu grande crescimento em período relativamente curto, a captação de recurso com órgãos públicos, como fundos de previdências de servidores públicos e a possível insustentabilidade de seus negócios. Dentre essas notícias, além das aportadas na representação, destacamos:

Gerentes da Caixa perdem cargo após barrarem operação de R$ 500 mi Gerentes da Caixa foram destituídos dos postos após barrarem operação

com o Banco Master considerada "arriscada" e "atípica" 12/07/2024 Dois gerentes da Caixa Econômica Federal foram destituídos, na última segunda-feira (8/7), após se opuserem à compra de um lote de R$ 500 milhões em letras financeiras do Banco Master, consideradas arriscadas demais para os padrões do banco.

A drea de renda fixa da Caixa Asset, brago de de

estatal, desaconselhou enfaticamente operagdo, considerada

"arriscada", não só em razão do valor, considerado alto demais, como por

do rating do banco. As informagdes constam de

causa um

de 19 obtido pela equipe da colunista Malu Gaspar,

Globo. Esse documento classifica o modelo de negócios do Master como "de difícil

compreensão" e aponta para um "alto risco de solvência" O

ter sido discutido no comitê de investimento da Caixa Asset no último dia 4.

No entanto, criado pela postura dos técnicos fez

assunto fosse retirado da pauta. Quatro dias depois, os gerentes Daniel Cunha Gracio, de renda fixa, que assina o parecer, e Maurício Vendruscolo, de renda variável, foram destituídos pela cúpula da Caixa. https://www.metropoles.com/brasil/gerentes-da-caixa-perdem-cargo-aposbarrarem-operacao-de-r-500-mi

Pagamento de CDBs do Banco Master depende da venda de ativos, dizem analistas

Mais de R$ 5 bilhões desses instrumentos irão vencer neste ano; instituição passivos 3.abr.2025 às 23h00 São Paulo

financeira diz que tem recebíveis suficientes para cobrir integralmente os

Para honrar seus compromissos até o fim do ano, entre eles R$ 5,356

bilhões em CDBs (Certificados de Depósito Bancário), o Banco Master teria

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Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 8, Página 4 2025.10.01)

Fl. 52

2025.0087917 SR/PF/DF

que vender grande parte dos seus ativos, dizem analistas. Segundo seu último balanço, no total o banco tem R$ 16 bilhões de vencimentos até o fim de 2025. Para arcar com essas despesas, o Master conta com o dinheiro que deve vir do pagamento de empréstimos concedidos, estimados em R$ 7,6 bilhões pela instituição, e R$ 6,1 bilhões em títulos e valores mobiliários do banco, que precisariam ser vendidos no mercado. Ou seja, é um fluxo incerto. "A maioria dos bancos deixa os recursos voltados ao pagamento de obrigações em títulos públicos. Chama a atenção que o Master tenha pouco título público e muito Fidc (Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios) e fundos multimercado", diz Luis Miguel Santacreu, gerente de análise da Austin Rating. Fidcs são fundos que negociam créditos -recebíveis de empresas, precatórios ou até mesmo processos judiciais em andamento. Segundo o balanço do banco referente a 2024, são menos de R$ 200 milhões em títulos do Tesouro Nacional e R$ 3 bilhões em Fidcs, R$ 3,5 milhões em multimercados e R$ 568 milhões em fundos de ações a serem negociados em até 12 meses. Não há, porém, descrição de quais fundos são

quais ativos eles investem, de modo averiguar

esses nem em a o

liquidez. Para aumentar o patrimônio, o banco pode ter uma injeção de capital de seus sócios ou vender parte dos ativos, como tem feito recentemente.

No passado, Master vendeu parte da carteira

ano 0 sua

venda de carteira de

e a sua

públicos judiciais), de R$ 8,7 bilhões. O BTG Pactual é um dos cotados para levar esta carteira. Segundo

da Folha, chairman socio sénior do BTG,

o e

ofereceu cerca de R$ 3 bilhões por ela. Esta parte do Master não está entre as que o BRB (Banco de Brasília) quer

adquirir. Na altima sexta (28), banco do Distrito Federal

de 58% das do Master. O valor exato

não foi revelado, mas o negócio gira em torno de R$ 2 bilhões, segundo pessoas a par da operação. A compra depende da aprovação do Banco Central e do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), e está sendo investigada pelo Ministério Público do DF, que irá apurar as circunstâncias da compra e venda de ações na operação. "Se o BRB recuar, ficará complicado para o Master. A fotografia do balanço é que ele é um banco com restrições de crescimento e muito a pagar", diz Santacreu. https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/04/pagamento-de-cdbs-dobanco-master-depende-da-venda-de-ativos-dizem-analistas.shtml

Resgate do Banco Master tem motivação política, acreditam agentes do

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 8, Página 5 2025.10.01)

Fl. 53

2025.0087917 SR/PF/DF

mercado Acordo do BRB (Banco Regional de Brasília) para a compra de 58% do capital total do Banco Master, por cerca de R$ 2 bilhões, é visto com desconfiança Por Folhapress Publicado em 01 de abril de 2025 | 11:06 O desenho da operação, que também foi muito comentado, tanta criar uma blindagem institucional, o que reforçou a percepção de entendimento político entre agentes do mercado. Ao comprar 49% das ações ordinárias (com direito a voto), 100% das ações preferenciais (sem direito a voto) e deixar Daniel Vorcaro como controlador, com 51% de participação, o BRB não precisa de aval legislativo distrital e reduz as chances de cobranças do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que seriam mais facilmente acionados caso houvesse a aquisição do controle. Segundo a reportagem apurou com pessoas que conhecem o banco por dentro, os indicadores financeiros sofriam pressão. O volume de recursos em CDBs (Certificados de Depósito Bancário) já ruma para R$ 60 bilhões, praticamente metade do FGC (Fundo Garantidor de Crédito), hoje na casa

de RS 120 bilhdes, cobre eventuais perdas de investidores

banco enfrenta problemas. O Master acelerou o crescimento nos últimos anos com uma estratégia considerada agressiva. Ofereceu CDBs a taxas que chegaram a 140% do

CDI (Certificado de Depésito Interbancirio), enquanto

encosta em 100%. Na posição de banco de pequeno porte, colocava o

produto mercado meio de outras Na outra

no por

empréstimos e investimentos em empresas consideradas problemáticas.

Outras operagdes também chamaram atengdo. O banco elevou

aquisição de precatórios, título de dívida do governo. Passou a captar

fundos de pensio de estados municipios.

recursos em ¢

captações externas, mas não foi bem-sucedido. Instalou-se a visão de que o banco tinha uma alavancagem em fontes

financeiras de maior risco. No passado, instituigdes,

ano

algo desse errado, deixaram de operar com o Master. A situação do Banco Central, que precisa autorizar a operação, é avaliada por executivos como nada confortável. O entendimento é que a instituição demorou para agir. Só no final do ano passado reforçou as exigências para o Master. Agora, a percepção é que a autoridade monetária tem um dilema sobre a mesa para resolver. Se aprovar e quando aprovar o negócio, vai estar garantindo a sustentabilidade da operação, abonando todas as condições regulatórias e legais e atestando que tanto o BRB quanto o Master têm saúde financeira suficiente para manter a integração e não oferecem risco sistêmico https://www.otempo.com.br/economia/2025/4/1/resgate-do-banco-mastertem-motivacao-politica-acreditam-agentes-do-mercado

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 8, Página 6 2025.10.01)

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Governo federal apura aplicação da Rioprevidência no Banco Master, prestes a ser vendido para o BRB Publicado em 05 de abril de 2025 | 13:16

O negócio chamou a atenção do mercado financeiro pelo rápido crescimento

do Master, além de alertas de operações do banco fora do padrão levados ao Banco Central (BC). O BC e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) têm 360 dias para analisar a negociação e concluir ou não a operação. Já neste sábado (5), o jornal O Globo publicou que as aplicações da Rioprevidência no Master estão no bojo de um processo aberto pelo governo federal para apurar investimentos financeiros feitos por fundos públicos de pensão em 2024. A fiscalização é conduzida pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) do Ministério da Previdência Social (MPS), responsável por fiscalizar fundos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Um parecer da SRPC diz apenas que técnicos têm recebido alertas de

do mercado critérios

com os

fundos de previdência públicos "e eventual influência de entes federados nas escolhas de ativos".

Esses tém documento,

o a

investimentos de fundos de previdência do RPPS fiquem restritos a instituições financeiras dos segmentos 1 e 2 (S1 e S2).

A classificagio do Banco Central agrupa o setor financeiro por bancos S1 maior 10% do

com ou a

Bruto (PIB), caso do Itaú, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Já

os S2, como XP e Safra, por exemplo, têm atividade de 1% a 10% do PIB.

O Master ¢ classificado S3,

como com a

PIB. Segundo balanço de 2024, o banco tem R$ 2,1 bilhões em letras

financeiras emitidas, titulos cobertura do Fundo Garantidor

sem

(FGC), seja, de dificuldades do banco

ou que em caso

garantia de recebimento do valor aplicado. A maior parte desse total, R$ 960 milhões, é do Rioprevidência, cerca de 10% do patrimônio no fundo. https://www.otempo.com.br/politica/governo/2025/4/5/governo-federalapura-aplicacao-da-rioprevidencia-no-banco-master-prestes-a-ser-vendidopara-o-brb

BC vira alvo em ação do TCU envolvendo Master 7.abr.2025 às 19h36 Brasília

Embora não tenha competência para analisar investimentos realizados por

fundos de pensão que não sejam federais, o TCU (Tribunal de Contas da

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 8, Página 7 2025.10.01)

Fl. 55

2025.0087917 SR/PF/DF

União) abrirá processo para apurar eventual omissão do Banco Central em como o RioPrevidência.

negócios feitos entre o Banco Master e fundos de prefeituras e Estados,

A medida resulta de uma representação do Ministério Público junto à corte nesta quarta (9).

de contas e, segundo ministros consultados, deverá ser aceita pelo plenário

No documento, o procurador Lucas Furtado considera as apurações em curso pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da

RioPrevidência em letras financeiras do Master, que alcançaram 10% do patrimônio da entidade.

investiram ao menos R$ 1,1 bilhão" nessas letras e a RioPrevidência foi a maior delas, com cerca de R$ 970 milhões (equivalente a cerca de 10% de seu patrimônio).] Esses papéis não têm cobertura do FGC (Fundo Garantidor de Crédito),

motivo levou gestores da Caixa

investimento de R$ 500 milhões no Master. https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2025/04/bc-vira-alvo-emacao-do-tcu-envolvendo-master.shtml

Para apurar possíveis crimes contra o sistema financeiro nacional e

conexos, na gestão do Banco Master e em sua aquisição pelo BRB, bem como a eventual participação de servidores públicos federais, determino as seguintes diligências iniciais:

a) solicite-se pesquisa ASSPA, para obter: a) estatuto ou

Bando Master e suas alterações; b) relatório sintético de processos criminais envolvendo os sócios do Banco Master na seara federal, contendo informações do crime imputado e andamento do processo/inquérito; e c) acesso aos RIFs 56.923 (PR-GO-00040090/2021) e 25.080 (PR-DF-00036663/2017).

b) oficie-se a CVM, para que informe se possui procedimento apuratório sobre a negociação do Banco Master, com o BTG e com o BRB, encaminhando suas íntegras;

c) oficie-se o Banco Central do Brasil, para que preste esclarecimentos:

1. Acerca da regularidade da aquisição do Banco Master pelo Banco de

Brasília (BRB);

2. Se possui apurações relacionadas à possível gestão temerária ou

fraudulenta no Banco Master, nos últimos 5 anos, notadamente em razão de notícias de imprensa dando conta de administração excessivamente agressiva da instituição, com

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 8, Página 8 2025.10.01)

Fl. 56

2025.0087917 SR/PF/DF

risco de insolvência;

Se, da análise dos balanços do Banco Master, nos últimos 5 anos, foram identificadas práticas ilegais ou mais arriscadas que o padrão do mercado ou desrespeito à regulação prudencial, notadamente em razão do oferecimento de de CDBs mais rentáveis que a média do mercado ou concentração em ativos de risco, como fundos de investimentos em direitos creditórios e fundos multimercado, dentre outros. Deve ser informado, também, se essas práticas se mostram incompatíveis com a necessidade de pagamento das obrigações vincendas em 2025;
Se, nos últimos 5 anos, o Banco Master registrou e distribuiu lucros incompatíveis com a necessidade de aumento de seu capital, para fazer frente às suas obrigações; e
Em quais entes federativos e empresas públicas o Banco Master possui autorização para oferecer crédito consignado. No caso de servidores públicos federais (incluindo servidores civis e militares da União, autarquias, fundações e empresas públicas), deve ser informada a data de início das operações e encaminhados os atos/contratos autorizativos firmados com os respectivos gestores.

d) oficie-se a Caixa Economica Federal, para que preste

negociações realizadas em 2024, para aquisição de cerca de R$ 500 milhões em letras financeiras do banco master, encaminhando os pareceres internos que analisaram a operação, notadamente os da área de renda fixa da Caixa Asset, que teriam desaconselhado a operação;

e) oficie-se a Superintendéncia Nacional de Previdéncia

PREVIC, para que informe quais as entidades de previdência complementar de servidores públicos federais, estaduais ou municipais realizaram aportes em investimentos do Banco Master nos últimos 5 anos, informando a data e valores das operações e natureza dos investimentos. Deve ser informado, mediante análises de sua competência, se os investimento atendem aos padrões de riscos recomendáveis para entidades fechadas de previdência complementar; e f) oficie-se a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, para que informe quais regimes próprios de previdência de servidores federais, estaduais ou municipais realizaram aportes em investimentos do Banco Master nos últimos 5 anos, informando a data e valores das operações e natureza dos investimentos. Deve ser informado, mediante análises de sua competência, se os investimento atendem aos padrões de riscos recomendáveis para regime próprios de previdência.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL PIMENTA ALVES

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 8, Página 9 2025.10.01)

Fl. 57

2025.0087917 SR/PF/DF

PROCURADOR DA REPÚBLICA

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Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 9, Página 1 2025.10.01)

Fl. 58

2025.0087917 SR/PF/DF

PR-DF-00033023/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL 28º OFÍCIO

SGAS 604 Lote 23 L2 Sul Brasília/DF CEP: 70.200.640 | prdf-28oficio@mpf.mp.br (61) 3313-5408

Ofício nº 2522/2025/MPF/PRDF/28ºOFÍCIO

Brasília, data da assinatura eletrônica.

A Sua Senhoria o Senhor JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO Presidente Comissão de Valores Mobiliários (CVM) CEP 20.050-006 - Rio de Janeiro/RJ

Av. Sete de Setembro, nº 111, Edifício Cidade do Carmo - Centro E-mail: pte@cvm.gov.br

Assunto: Solicitação de documentos/informações Referência: 1.16.000.001223/2025-35 (favor mencionar esta referência na ocasião da resposta)

Senhor Presidente,

1. Cumprimentando-o cordialmente, informo que tramita, nesta Procuradoria da

República no Distrito Federal, a Notícia de Fato n° 1.16.000.001223/2025-35, que apura eventual ocorrência de crimes contra o sistema financeiro nacional e conexos, na aquisição do Banco Master S/A pelo Banco de Brasília - BRB, cujo acionista majoritário é o Governo do Distrito Federal - GDF.

Nesse passo, com o objetivo de instruir o aludido procedimento, solicito a Vossa Senhoria que informe se possui procedimento apuratório sobre a negociação do Banco Master, com o BTG e com o BRB, bem como encaminhe suas íntegras.

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 01/10/2025 13:31:58

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Num. 2213769980 - Pág. 58

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 9, Página 2 2025.10.01)

Fl. 59

2025.0087917 SR/PF/DF

3. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para resposta.

4. Solicito que a resposta seja encaminhada, preferencialmente, por meio do

sistema de peticionamento eletrônico do MPF (https://apps.mpf.mp.br/spe/login) ou do Sistema de Protocolo Eletrônico (protocolo.mpf.mp.br), fazendo referência ao número deste Ofício e ao procedimento em epígrafe.

Atenciosamente,

GABRIEL PIMENTA ALVES PROCURADOR DA REPÚBLICA

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Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 10, Página 1 2025.10.01)

Fl. 60

2025.0087917 SR/PF/DF

PR-DF-00033037/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL 28º OFÍCIO

SGAS 604 Lote 23 L2 Sul Brasília/DF CEP: 70.200.640 | prdf-28oficio@mpf.mp.br (61) 3313-5408

Ofício nº 2524/2025/MPF/PRDF/28ºOFÍCIO

Brasília, data da assinatura eletrônica.

A Sua Senhoria o Senhor ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA Secretário-Executivo Banco Central do Brasil - BCB Edifício-sede, 21° andar

E-mail: protocolo eletrônico

Assunto: Solicitação de documentos/informações. Referência: 1.16.000.001223/2025-35 (favor mencionar esta referência na ocasião da resposta)

Senhor Secretário-Executivo,

1. Cumprimentando-o cordialmente, informo que tramita, nesta Procuradoria da

República no Distrito Federal, a Notícia de Fato n° 16.000.001223/2025-35, que apura eventual ocorrência de crimes contra o sistema financeiro nacional e conexos, na aquisição do Banco Master S/A pelo Banco de Brasília - BRB, cujo acionista majoritário é o Governo do Distrito Federal - GDF.

Nesse passo, com o objetivo de instruir o aludido procedimento, solicito a Vossa Senhoria que preste esclarecimentos: a) Acerca da regularidade da aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB);

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Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 10, Página 2 2025.10.01)

Fl. 61

2025.0087917 SR/PF/DF

b) Se possui apurações relacionadas à possível gestão temerária ou fraudulenta no Banco Master, nos últimos 5 anos, notadamente em razão de notícias de imprensa dando conta de administração excessivamente agressiva da instituição, com risco de insolvência; c) Se, da análise dos balanços do Banco Master, nos últimos 5 anos, foram identificadas práticas ilegais ou mais arriscadas que o padrão do mercado ou desrespeito à regulação prudencial, notadamente em razão do oferecimento de CDBs mais rentáveis que a média do mercado ou concentração em ativos de risco, como fundos de investimentos em direitos creditórios e fundos multimercado, dentre outros. Deve ser informado, também, se essas práticas se mostram incompatíveis com a necessidade de pagamento das obrigações vincendas em 2025; d) Se, nos últimos 5 anos, o Banco Master registrou e distribuiu lucros incompatíveis com a necessidade de aumento de seu capital, para fazer frente às suas obrigações; e e) Em quais entes federativos e empresas públicas o Banco Master possui autorização para oferecer crédito consignado. No caso de servidores públicos federais (incluindo servidores civis e militares da União, autarquias, fundações e empresas públicas), deve ser informada a data de início das operações e encaminhados os atos/contratos autorizativos firmados com os respectivos gestores.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para resposta.
Solicito que a resposta seja encaminhada, preferencialmente, por meio do sistema de peticionamento eletrônico do MPF (https://apps.mpf.mp.br/spe/login) ou do Sistema de Protocolo Eletrônico (protocolo.mpf.mp.br), fazendo referência ao número deste Ofício e ao procedimento em epígrafe.

Atenciosamente,

GABRIEL PIMENTA ALVES PROCURADOR DA REPÚBLICA

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 11, Página 1 2025.10.01)

Fl. 62

2025.0087917 SR/PF/DF

PR-DF-00033052/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL 28º OFÍCIO

SGAS 604 Lote 23 L2 Sul Brasília/DF CEP: 70.200.640 | prdf-28oficio@mpf.mp.br (61) 3313-5408

Ofício nº 2526/2025/MPF/PRDF/28ºOFÍCIO

Brasília, data da assinatura eletrônica.

A Sua Senhoria o(a) Senhor(a) CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES Presidente Caixa Econômica Federal

SBS Quadra 4 Bloco A, Lotes ¾, 21º andar - Brasília/DF - 70.092-900

Assunto: Solicitação de documentos/informações Referência: 1.16.000.001223/2025-35 (favor mencionar esta referência na ocasião da resposta)

Senhor Presidente,

1. Cumprimentando-o cordialmente, informo que tramita, nesta Procuradoria da

Nesse passo, com o objetivo de instruir o aludido procedimento, solicito a Vossa Senhoria que preste informações sobre as negociações realizadas em 2024, para aquisição de cerca de R$ 500 milhões em letras financeiras do banco master, encaminhando os pareceres internos que analisaram a operação, notadamente os da área de renda fixa da Caixa Asset, que teriam desaconselhado a operação.

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Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 11, Página 2 2025.10.01)

Fl. 63

2025.0087917 SR/PF/DF

3. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para resposta.

4. Solicito que a resposta seja encaminhada, preferencialmente, por meio do

Atenciosamente,

GABRIEL PIMENTA ALVES PROCURADOR DA REPÚBLICA

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Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 12, Página 1 2025.10.01)

Fl. 64

2025.0087917 SR/PF/DF

PR-DF-00033065/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL 28º OFÍCIO

SGAS 604 Lote 23 L2 Sul Brasília/DF CEP: 70.200.640 | prdf-28oficio@mpf.mp.br (61) 3313-5408

Ofício nº 2531/2025/MPF/PRDF/28ºOFÍCIO

Brasília, data da assinatura eletrônica.

A Sua Senhoria o Senhor RICARDO PENA PINHEIRO Diretor-Superintendente Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

SCN, Quadra 06, Ed. Venâncio 3000, Conjunto A, 3º andar - Asa Norte Brasília/DF - CEP: 70.716-900 E-mail: previc.gab@previc.gov.br

Assunto: Solicitação de documentos/informações. Referência: 1.16.000.001223/2025-35 (favor mencionar esta referência na ocasião da resposta)

Senhor Diretor-Superintendente,

1. Cumprimentando-o cordialmente, informo que tramita, nesta Procuradoria da

Nesse passo, com o objetivo de instruir o aludido procedimento, solicito a Vossa Senhoria que informe quais as entidades de previdência complementar de servidores públicos federais, estaduais ou municipais realizaram aportes em investimentos do Banco Master nos últimos 5 anos, informando a data e valores das operações e natureza dos

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Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 12, Página 2 2025.10.01)

Fl. 65

2025.0087917 SR/PF/DF

investimentos. Deve ser informado, mediante análises de sua competência, se os investimentos atendem aos padrões de riscos recomendáveis para entidades fechadas de previdência complementar.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para resposta.
Solicito que a resposta seja encaminhada, preferencialmente, por meio do sistema de peticionamento eletrônico do MPF (https://apps.mpf.mp.br/spe/login) ou do Sistema de Protocolo Eletrônico (protocolo.mpf.mp.br), fazendo referência ao número deste Ofício e ao procedimento em epígrafe.

Atenciosamente,

GABRIEL PIMENTA ALVES PROCURADOR DA REPÚBLICA

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 13, Página 1 2025.10.01)

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2025.0087917 SR/PF/DF

PR-DF-00033070/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL 28º OFÍCIO

SGAS 604 Lote 23 L2 Sul Brasília/DF CEP: 70.200.640 | prdf-28oficio@mpf.mp.br (61) 3313-5408

Ofício nº 2532/2025/MPF/PRDF/28ºOFÍCIO

Brasília, data da assinatura eletrônica.

A Sua Senhoria o Senhor PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO Secretário de Regime Próprio e Complementar

Esplanada dos Ministérios - Ministério da Previdência Social, Bloco F, 6º andar, sala 601

Assunto: Solicitação de documentos/informações Referência: 1.16.000.001223/2025-35 (favor mencionar esta referência na ocasião da resposta)

Senhor Secretário,

1. Cumprimentando-o cordialmente, informo que tramita, nesta Procuradoria da

Nesse passo, com o objetivo de instruir o aludido procedimento, solicito a Vossa Senhoria que informe quais regimes próprios de previdência de servidores federais, estaduais ou municipais realizaram aportes em investimentos do Banco Master nos últimos 5 anos, informando a data e valores das operações e natureza dos investimentos. Deve ser

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 13, Página 2 2025.10.01)

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2025.0087917 SR/PF/DF

informado, mediante análises de sua competência, se os investimentos atendem aos padrões de riscos recomendáveis para regime próprios de previdência.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para resposta.
Solicito que a resposta seja encaminhada, preferencialmente, por meio do sistema de peticionamento eletrônico do MPF (https://apps.mpf.mp.br/spe/login) ou do Sistema de Protocolo Eletrônico (protocolo.mpf.mp.br), fazendo referência ao número deste Ofício e ao procedimento em epígrafe.

Atenciosamente,

GABRIEL PIMENTA ALVES PROCURADOR DA REPÚBLICA

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14, Página 1 2025.10.01)

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2025.0087917 SR/PF/DF

PR-DF-00028980/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL 22º OFÍCIO - PR/DF

Despacho nº 10783/2025-AHCL/GAB-PR/DF

1. Tramita neste Ofício o Inquérito Civil nº 1.16.000.001014/2021-68,

instaurado para apurar possíveis irregularidades na concessão de créditos consignados e respectivos descontos em benefícios previdenciários sem autorização nos últimos anos.

No curso da instrugdo daquele feito, identificou-se que

correspondentes bancários estariam concedendo créditos consignados a beneficiários do INSS, sem a correspondente solicitação, os quais seriam objeto de descontos não autorizados em seus benefícios previdenciários.

A fim de evitar as fraudes, o INSS adotou diversas

segurança desde a solicitação do crédito consignado pelo beneficiário ao banco ou correspondente bancário até o efetivo desconto no benefício. Não obstante, a implementação de outras camadas de segurança também foram recomendadas à autarquia previdenciária pelo MPF naqueles autos.

Entre os bancos concedentes dos créditos consignados obtidos de forma

fraudulenta, tem-se, em destaque, o Banco Master S.A. Além dos elementos constantes no referido inquérito civil, chama-nos a atenção que a imprensa tornou público (ver matéria jornalística anexa, datada de 19/02/2025) que o Banco Master S.A. obteve o recorde de R$300 milhões em empréstimos consignados, havendo as notícias de concessões não autorizadas, estando seu patamar de concessão de empréstimos consignados fora da curva normal de mercado.

Outrossim, recentemente, em sessão na Câmara de Deputados, o Deputado

Federal Capitão Alden, trouxe ao conhecimento público possíveis fraudes associadas ao Credcesta, operado pelo Banco Master S.A. De acordo com o parlamentar, o Credcesta é um cartão de benefício consignado exclusivo para atender servidores públicos, aposentados e pensionistas, por meio do qual estão sendo concedidos créditos não solicitados e descontados,

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 01/10/2025 13:31:58

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Num. 2213769980 - Pág. 68

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14, Página 2 2025.10.01)

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sem autorização, dos contracheques dos servidores. Tratar-se-ia de mais uma fraude na concessão de crédito consignado, em prejuízo, desta vez, de servidores públicos. É o que consta do documento anexo. Também importa registrar que ex-gestores do Banco Master S.A (antigo Banco Máxima), em 2021, foram denunciados pelo Ministério Público Federal, em São Paulo, pela suposta prática de crimes financeiros, consistentes na gestão fraudulenta da instituição financeira, além de prestar informações falsas ao Banco Central e divulgar dados inverídicos em demonstrativo financeiro, entre os anos de 2014 e 2016 (autos 5003557- 34.2021.4.03.6181). Ainda, o Banco Master S.A foi acusado perante a Comissão de Valores Imobiliários de manipular de preços em negócios, em 2020, o que ensejou a proposta de celebração de Termo de Compromisso "com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, junto à CVM, nos valores de R$ 2.208.000,00 (dois milhões e duzentos e oito mil reais) para o MÁXIMA e de R$ 736.000,00 (setecentos e trinta e seis mil reais) para ANGELO RIBEIRO, (...)" - PA CVM 19957.010180/2022-81. A mesma instituição financeira também foi acusada pela realização de operações fraudulentas no mercado de capitais, tendo o Colegiado da CVM rejeitado a proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Banco Masta S.A. - PA CVM 19957.007976/2020-94.

Todos esses fatos narrados acima colocam em cheque a

instituição financeira em questão e impõe a apuração de possíveis fraudes na concessão de créditos consignados, agora especificamente pelo Banco Master S.A.

Sendo assim, autue-se este despacho e os documentos anexos

de Fato, que deverá ser distribuída a este Ofício por prevenção ao IC nº 1.16.000.001014/2021-68. Desde já, determino a expedição de ofícios à Diretoria de Fiscalização do Banco Central do Brasil (Difis/BCB) e ao INSS, com cópia do presente despacho, a fim de que realizem um levantamento acerca de fraudes na concessão de créditos consignados envolvendo o Banco Master S.A (antigo Banco Máxima), nos últimos 8 anos, bem como que informem eventuais providência adotadas a respeito em relação à referida instituição financeira. Remeta-se cópia deste despacho também ao 13º Ofício desta Procuradoria da República no Distrito Federal, titularizado pelo Dr. Paulo Roberto Galvão de Carvalho, bem como à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, titularizada pelo Dr. Eduardo Gazzinelli Veloso, e ao Coordenador Criminal da Procuradoria da República no Distrito Federal, Dr. Carlos Henrique Martins Lima.

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14, Página 3 2025.10.01)

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Brasília, na data da assinatura eletrônica.

ANSELMO HENRIQUE CORDEIRO LOPES PROCURADOR DA REPÚBLICA

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.1, Página 1 2025.10.01)

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Discurso do(a) Deputado(a) em 06/02/2025 �s 10:24

camara.leg.br/internet/SitaqWeb/TextoHTML.asp

	CÂMARA DOS	DEPUTADOS - DETAQ
ui	Sessão: 3.2025 Orador: Capitão Alden, PL-BA	Hora: 10:24	Fase: BC Data: 06/02/2025

O SR. CAPITÃO ALDEN (Bloco/PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez venho a esta tribuna para fazer uma grave denúncia, que eu tenho recebido de muitos servidores do Estado da Bahia, de policiais militares, de bombeiros militares, de funcionários do Tribunal de Justiça do nosso Estado. Esses servidores estão sendo vítimas de golpes reiterados. Sr. Presidente, eu sou policial militar do meu Estado, a Bahia, há 23 anos. Como capitão denúncias e mais denúncias sobre o cartão de benefício consignado Credcesta. Desde que entrei na polícia, há exatos 23 anos, eu ouço denúncias sobre ele. Eu canso de procurar nos buscadores de notícias algo a respeito de fraudes associadas ao Credcesta, operado pelo Banco Master. O Credcesta é um cartão de benefício consignado que tipicamente atende a funcionários públicos estaduais, não somente da Bahia, mas também em todo o Brasil. Uma grande quadrilha foi montada em todo o Brasil para operar esse grande esquema! Quando estava na ativa, na Polícia Militar, como tenente, sofri um golpe. Abriram um financiamento, tomaram um crédito em meu nome, e eu nunca solicitei esse tipo de financiamento, nunca assinei nenhum tipo de contrato. Do meu salário de policial militar, que já era pequeno, eram descontados, mensalmente, mais de mil reais, para o pagamento de um financiamento que sequer solicitei. O mais grave disso, não somente no meu caso, mas também em todos os demais casos que envolveram servidores públicos, é que descontos no contracheque foram realizados, sem a devida autorização dos servidores públicos - pasmem! -, pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia, a SAEB. Então, foi descoberto um grande esquema, uma grande quadrilha, que envolve servidores públicos das mais diversas instâncias do Governo do Estado, que opera esse esquema fraudulento por trás do Credcesta.

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.1, Página 2 2025.10.01)

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2025.0087917

O mais interessante é que não é preciso procurar muito para encontrar outros casos de SR/PF/DF

ofertas indevidas envolvendo o Credcesta e o Banco Master. Ao realizar uma breve pesquisa no site Reclame Aqui, plataforma que registra reclamações e faz o intermédio entre empresas e consumidores, foi possível verificar inúmeras denúncias de descontos indevidos pelo Banco Master. O Ministério Público do meu Estado, da Bahia, entrou com ação civil pública para acompanhar esses casos de fraudes, de corrupção e posse indevida de recursos do trabalhador. Até hoje, pasmem, a empresa manda notas, diz que vai resolver, que vai manter contato com o cliente, e o resultado é que esse negócio está sendo operado há mais de 20 anos. Cadê a Polícia Federal? Cadê o Ministério Público Federal? Essa empresa, o Banco Master, está atuando em todo o Brasil através de consignados. Há um detalhe interessante, Sr. Presidente. Ao consultar o site do Banco Central, verificamos que essa tal empresa, com o nome fantasia Credcesta, operada pelo Banco Master, não tem autorização para realizar esse tipo de serviço, não está registrada, ou seja, ela está operando e fazendo agiotagem, através de fraude com empréstimo consignado. Os servidores têm a sua conta bancária assaltada mensalmente - recursos são tirados deles mensalmente -, não têm acesso a contratos, não sabem o valor da dívida real, não sabem quando vão terminar de pagar essa dívida, porque absolutamente ninguém sabe nada dessas operações que foram realizadas. Consultando os sites, vemos que milhões e milhões de reais foram desviados de servidores públicos, foram retirados da conta bancária desses servidores públicos. Eu já fiz esta denúncia aqui, Sr. Presidente, no ano passado, em meados do mês de abril. Solicitei a todos os órgãos de fiscalização e controle, especialmente à SAEB, a Secretaria da Administração do meu Estado, que tomassem providências. Venho aqui mais uma vez, de público, solicitar a intervenção da Polícia Federal, dos órgãos de fiscalização e controle, para que apurem de perto o que está acontecendo, o que há por trás desse tal Banco Master, do cartão Credcesta e dessa quadrilha que foi montada e que está inserida no Governo do Estado da Bahia, na Secretaria da Administração. Como se autoriza desconto em contracheque sem consultar o servidor? Como é que não se pergunta àquele servidor se ele autoriza ou não determinado desconto em seu contracheque? Sr. Presidente, isso é uma vergonha, é um absurdo, é um caso de polícia. Precisamos dar fim a essa barbárie contra os servidores públicos, não somente da Bahia, mas também de todos os Estados brasileiros. Eu queria aproveitar este ensejo, Sr. Presidente, para denunciar outra questão gravíssima. Esta envolve o Planserv, o Plano de Assistência à Saúde do Servidor Público Estadual. Mais de 500 mil servidores públicos do Estado da Bahia são atendidos pelo Planserv. Lá na Bahia usam a seguinte frase para fazer piada com esse plano de saúde: "O Planserv não serve". Nós pagamos hoje pelos serviços do Planserv uma porcentagem do nosso salário. Essa porcentagem é descontada diretamente no contracheque do policial militar, do bombeiro militar, do policial civil, do policial penal, dos servidores do Tribunal de Justiça, de todos

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.1, Página 3 2025.10.01)

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2025.0087917

os servidores, enfim, do nosso Estado. Portanto, não há inadimplência. Todos os meses SR/PF/DF

uma fatia do salário dos servidores públicos da Bahia é depositada nas contas do Estado, para pagar ao Planserv, para que eles tenham acesso a um plano de saúde adequado. Hoje há policiais militares - e eu recebo notícias - que se deslocam mais de 400 quilômetros para ter acesso a atendimento médico. Se querem marcar qualquer tipo de exame médico, têm que esperar meses. Há policiais hoje que estão com problemas gravíssimos, psicológicos, por conta da guerra urbana. Como eu disse aqui mais cedo, ocorreram mais de 110 mil assassinatos na Bahia nos últimos 18 anos. A Bahia, pelo quinto ano consecutivo, é o Estado mais violento do Brasil. Somente no ano passado, foram cometidos 4.100 assassinatos na Bahia. Nesse universo de mortes e assassinatos estão policiais civis e policiais militares, que enfrentam uma guerra urbana. Já foram registrados nos 2 meses deste ano 1.108 tiroteios no Estado da Bahia. O ano mal começou, e já temos registrados mais de 200 homicídios. Estamos caminhando para o sexto ano consecutivo como o Estado mais violento do Brasil. Então, o policial militar que vai para a rua para enfrentar essa verdadeira guerra urbana sofre psicologicamente, é agredido fisicamente, é ferido em combate. Ele se depara diariamente com situações com que nenhum ser humano deveria ou poderia se deparar, como morte, morte de crianças, estupro de mulheres, estupro de crianças, com uma ser assistido pelo Estado. Se o plano de saúde não atende esse policial militar, se não atende a sua família, esse policial corre riscos. Ele vai trabalhar sob efeito de substâncias, sob efeito de remédios, sem a devida orientação de um psicólogo, de um médico, de um profissional. Isso tudo pode resultar em ações contundentes, em ações de violência contra o cidadão. Então, o que o Estado pratica ao não oferecer um plano de saúde adequado é omissão. Depois vai cobrar do policial por que ele agiu desta forma ou daquela forma, com violência, com truculência. Esse policial não está sendo atendido pelo Estado, o mesmo Estado que hoje oferece a esse policial o pior salário do Brasil. Hoje a Polícia Militar é a penúltima categoria, está na lanterninha no Brasil, em termos de salário. O meu Estado é o que oferece o pior salário dentre os Estados do Brasil. Estamos há exatos 15 anos, quase 16 anos, sem aumento salarial. Aguardamos o Governador Jerônimo Rodrigues apresentar uma proposta concreta de aumento salarial. O que eu ouvi dizer nos corredores da Polícia Militar é que ele vai oferecer míseros 6% - e parcelados! Isso é uma vergonha, isso é um absurdo! O policial militar, que sai de sua casa, que entrega a sua vida, se necessário for, que fez juramento, é tratado com desdém, parece que pertence a uma subcategoria que não serve para nada, que não presta. Eles estão simplesmente seguindo à risca o que dizem do militar: "Marcha, soldado, cabeça de papel". Acham que o militar não pensa, não tem sentimentos, não tem valores, não tem contas para pagar. Nós não somos cabeças de papel, somos policiais pensantes. Muitos de nós têm nível superior, especializações, mestrado,

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.1, Página 4 2025.10.01)

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doutorado. Prestamos serviços de excelência para a sociedade, e não podemos ser SR/PF/DF

tratados de qualquer forma, de qualquer maneira. Para todas as demais categorias do funcionalismo já foram anunciados aumentos de até 21%, de 22%, e até hoje a Polícia Militar não foi atendida à altura, com aquilo que ela realmente merece. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado a todos.

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.2, Página 1 2025.10.01)

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27/07/2021 - Ex-gestores do Banco Máxima tornam-se réus por crimes financeiros

jfsp.jus.br/comunicacao-publica/indice-noticias/noticias-2021/27072021-ex-gestores-do-banco-maxima-tornam-sereus-por-crimes-financeiros

A 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP acolheu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra cinco ex-gestores do Banco Máxima pela suposta prática de crimes financeiros relacionados à instituição, entre os anos de 2014 e 2016. A decisão foi proferida no dia 14/6 pelo juiz federal Nilson Martins Lopes Junior. De acordo com o MPF, os denunciados agiram com a intenção de gerir de forma fraudulenta a instituição financeira, além de prestar informações falsas ao Banco Central e divulgar dados inverídicos em demonstrativo financeiro. O objetivo seria maquiar o balanço do Banco Máxima para ocultar prejuízos e potencializar a captação de recursos no mercado. O órgão ministerial sustentou que dois dos envolvidos, o diretor-presidente e o diretorjurídico do Máxima, teriam simulado a valorização de investimento na empresa FC Max Promotora de Vendas S/A para reduzir prejuízos contábeis do banco. As manobras se basearam na triangulação de fundos e empresas com o emprego de recursos da instituição financeira para gerar ganhos contábeis artificiais. Na análise da denúncia, o juiz federal Nilson Martins Lopes Junior considerou que exposição dos fatos imputados aos acusados, incluindo as circunstâncias, qualifica os envolvidos e indica a classificação do crime conforme os artigos 4, 6 e 10 da Lei nº 7.492/86. "A narrativa é clara o suficiente para permitir o exercício do direito de defesa e o fato narrado configura, em tese, infração penal", analisou.

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.2, Página 2 2025.10.01)

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A petição inicial apresentada pelo MPF, de acordo com o magistrado, é lastreada em SR/PF/DF

indícios de autoria e de materialidade da infração penal e foram registrados nos autos do processo administrativo instaurado pelo Banco Central e no inquérito policial da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros. A decisão determinou a citação dos réus para que ofereçam resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal. (SRQ) Processo nº 5003557-34.2021.4.03.6181

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.3, Página 1 2025.10.01)

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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM 19957.007976/2020-94 SUMÁRIO

PROPONENTES:

1) ANTÔNIO CARLOS FREIXO JÚNIOR ("ANTÔNIO CARLOS");

2) DANIEL BUENO VORCARO ("DANIEL VORCARO");

3) FELIPE CANCADO VORCARO ("FELIPE VORCARO");

4) HENRIQUE MOURA VORCARO ("HENRIQUE VORCARO");

5) BANCO MÁXIMA S.A. ("BANCO MÁXIMA");

6) ENTRE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

INVESTIMENTOS");

7) MILO INVESTIMENTOS S.A. ("MILO");

8) MG I DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. ("MGI SPE"); e

VIKING PARTICIPAÇÕES LTDA. ("VIKING PARTICIPAÇÕES").

ACUSAÇÃO: Realização, em tese, de operações fraudulentas no mercado de da então vigente Instrução CVM 08/79[1] .

capitais, em suposta infração ao disposto no item I c/c item II, letra "c",

PROPOSTA: A) OBRIGAÇÃO DE PAGAR - pagar à CVM, em parcela única, o valor de:

1) ANTÔNIO CARLOS - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

2) ENTRE INVESTIMENTOS - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

3) BANCO MÁXIMA, DANIEL VORCARO e VIKING PARTICIPAÇÕES -

R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), divido da seguinte forma: 3.1) BANCO MÁXIMA - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

3.2) DANIEL VORCARO - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e 3.3) VIKING PARTICIPAÇÕES - R$ 250.000,00 (duzentos e

cinquenta mil reais);

MILO, MGI SPE, HENRIQUE VORCARO e FELIPE VORCARO - R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), distribuído da seguinte forma:

Parecer do CTC 478 (1666465) SEI 19957.007976/2020-94 / pg. 1

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.3, Página 2 2025.10.01)

4.1) MILO - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); Fl. 78

2025.0087917

4.2) HENRIQUE VORCARO - R$ 250.000,00 (duzentos e SR/PF/DF

cinquenta mil reais); 4.3) MGI SPE - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e 4.4) FELIPE VORCARO - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e

B) OBRIGAÇÃO DE FAZER - MILO, MGI SPE, HENRIQUE VORCARO e FELIPE VORCARO se comprometem a:

1) Elaborar novo laudo de avaliação, por meio de profissional ou

sociedade especializada escolhida pela CVM dentre uma lista tríplice a ser apresentada pelos PROPONENTES; e

Na hipótese de o novo laudo de avaliação apresentar um valor inferior ao utilizado para integralização das cotas no Brazil Realty FII, os PROPONENTES se comprometem a integralizar o restante do valor em dinheiro.

PARECER DA PFE-CVM: COM ÓBICE

PARECER DO COMITÊ:

PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM 19957.007976/2020-94 PARECER TÉCNICO

1. Trata-se de propostas de Termo de Compromisso apresentadas (a) de forma

conjunta por BANCO MÁXIMA S.A. (doravante denominado "BANCO MÁXIMA"), na qualidade de subscritor da 3ª emissão de cotas do Fundo Emissor, VIKING PARTICIPAÇÕES LTDA. (doravante denominada "VIKING PARTICIPAÇÕES"), na qualidade de contraparte das negociações de cotas do Fundo Emissor realizadas no mercado secundário, e por DANIEL BUENO VORCARO (doravante denominado "DANIEL VORCARO"), na qualidade de Diretor do BANCO MÁXIMA e de Responsável pela VIKING PARTICIPAÇÕES; (b) de forma conjunta por MILO INVESTIMENTOS S.A. (doravante denominada "MILO"), na qualidade de subscritor da 3ª emissão de cotas do Fundo Emissor, HENRIQUE MOURA VORCARO (doravante denominado "HENRIQUE

VORCARO"), na qualidade de Responsável pela MILO, MG I DESENVOLVIMENTO

IMOBILIÁRIO SPE LTDA. (doravante denominada "MGI SPE"), na qualidade de secundário, e FELIPE CANCADO VORCARO (doravante denominado "FELIPE

contraparte das negociações de cotas do Fundo Emissor realizadas no mercado VORCARO"), na qualidade de Responsável pela MGI; (c) individualmente por ENTRE INVESTIMENTOS LTDA. (doravante denominada "ENTRE INVESTIMENTOS"), na qualidade de contraparte das negociações de cotas do Fundo Emissor realizadas no mercado secundário; e (d) individualmente por ANTÔNIO CARLOS FREIXO JÚNIOR

Parecer do CTC 478 (1666465) SEI 19957.007976/2020-94 / pg. 2

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.3, Página 3 2025.10.01)

(doravante denominado "ANTÔNIO CARLOS"), na qualidade de Responsável pela Fl. 79

2025.0087917

ENTRE INVESTIMENTOS, no âmbito de Processo Administrativo Sancionador ("PAS") SR/PF/DF

instaurado pela Superintendência e Registro de Valores Mobiliários ("SRE"), no qual constam outros 10 (dez) acusados.

DA ORIGEM[2]E DOS ESCLARECIMENTOS INICIAIS

2. A acusação teve origem em processo[3] instaurado no âmbito dos trabalhos

ordinários de Supervisão Baseada em Risco para apurar indícios de irregularidades na 3ª emissão de cotas do Brazil Reality Fundos de Investimento Imobiliário ("Brasil Realty FII" ou "Fundo"), ofertadas nos moldes do disposto pela então vigente Instrução CVM 476/09 ("ICVM 476").

De acordo com a SRE, a emissão apresentou diversas irregularidades que, a princípio, poderiam ser tratadas como falta de diligência dos envolvidos. Entretanto, com o aprofundamento das investigações, verificou-se a natureza fraudulenta, em tese, das operações, considerando, em especial, (i) os diversos problemas identificados com os ativos utilizados na integralização das cotas do Fundo, e (ii) a dinâmica das negociações das cotas ocorridas posteriormente no mercado secundário de balcão não organizado.
Adicionalmente, a Área Técnica destacou que todas as três companhias investidas pelo Brazil Realty FII, conforme posição de investimentos de 30.06.2019, eram, de alguma forma, relacionadas a cotistas do Fundo. Tal situação foi considerada como um agravante às negociações ocorridas no mercado secundário entre as partes, sendo possível inferir, de acordo com a SRE, que as operações teriam servido como um meio de transferência de recursos entre os cotistas.

emissão e à conduta dos PROPONENTES. DOS FATOS E DA MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

A emissão em análise apresenta as seguintes características:

Emissora	Brazil Realty FII
Administrador Fiduciário \|	I.I.D.T.V.M.L.
Intermediário Líder	I.I.D.T.V.M.L.
Valor total da emissão	R$ 250 milhões
Data de início da oferta	29.10.2018
Valor total subscrito	R$ 139.100.557,50 entre 29.10.2018 a 31.03.2020
Forma de distribuição	Esforços restritos (ICVM 476)

7. No período de 29.10.2018 a 31.03.2020, as cotas foram subscritas pelos

seguintes investidores no mercado primário:

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.3, Página 4 2025.10.01)

Subscritor	Valor (R$)	Fl. 80 Forma de Integralização 2025.0087917 SR/PF/DF
Banco Máxima	\| 16.783.000,00	Dinheiro
M FIM CP2	13.000.000,00 \|	Dinheiro
Milo	70.000.000,00 \|	70.000.000 de cotas da MGI SPE
E.E.C.S.A.	10.377.150,00	\| 50 lotes precificados em R$ 207.543,00 cada
T.C.S.A.	28.670.407,50	1.909.000 ações da Brazil Realty Empreendimentos S.A.
CB FIM CP IE \|	270.000,00	Dinheiro

Da Emissora e do Intermediário Líder

8. Em 14.08.2019 e 16.08.2019, foram realizados trabalhos de inspeção nas

dependências da I.I.D.T.V.M.L, Administradora do Brazil Realty FII e Intermediário Líder da oferta de cotas. Em relação às irregularidades inicialmente identificadas na emissão, a Área Técnica destacou que a I.I.D.T.V.M.L:

a. na qualidade de Administradora Fiduciária do Fundo Ofertante teria atuado, em tese, em desacordo com o disposto no art. 10 da ICVM 476[4], considerando:

i. ter declarado que a oferta teria sido aberta por solicitação de cotistas e

tinha a intenção de captar R$ 250 mil, conforme registrado na ata da Assembleia Geral de Cotista do Fundo ("AGC"), realizada em 29.03.2018;

ii. não ter apresentado evidência capaz de comprovar que teriam sido oferecidas informações verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes para os investidores e a justificativa para tal seria o fato de a oferta ter sido solicitada por cotistas do próprio Fundo; iii. que a ata da AGC, de 29.03.2018, apresenta registro de participação de um único cotista, sem identificação, detentor de 88,14% das cotas, e, ao analisar a relação de cotistas, não ficou claro qual seria o cotista[5]; iv. ter sido verificado que a Oferta teria alcançado outros investidores que não eram cotistas do Fundo, apesar ter sido alegado que não teria sido realizado qualquer esforço de distribuição; v. não ter sido apresentado contrato de distribuição celebrado entre o Emissor da Oferta e o Intermediário Líder; vi. que a ausência do contrato gera incertezas nos custos da emissão por não se ter uma definição sobre a forma e o montante a ser pago pela prestação do serviço, mesmo em se tratando de mesma instituição; b. teria sido descumprido, em tese, o disposto no art. 39, V, "a" e "c", da Instrução CVM n° 472/08[6] ("ICVM 472"), pois as Demonstrações Financeiras ("DF") do Fundo, relativas ao exercício findo em 31.12.2017, foram divulgadas somente em 05.02.2019, de modo que a Oferta teria sido iniciada em 29.10.2018, sem, portanto, a divulgação das DF de 2017; c. teria sido orientada, por meio de Ofício, a realizar a suspensão da Oferta junto à CVM e à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão ("B3"), mas não se manifestou sobre o

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.3, Página 5 2025.10.01)

Ofício; Fl. 81

2025.0087917

d. na qualidade de Intermediário Líder da oferta, teria descumprido, em tese, o SR/PF/DF

disposto no art. 11, I, da ICVM 476[7], tendo em vista que:

i. declarou que não teria realizado esforço de colocação, tendo apresentado

como justificativa o fato de a Oferta ter sido solicitada pelos cotistas do Fundo;

ii. não teria apresentado o contrato de distribuição e não teria apresentado qualquer documento discriminando a forma e o valor que o Fundo pagaria pela realização do serviço; iii. não teria apresentado qualquer evidência que comprovasse que teria oferecido informações verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes para os investidores; iv. a oferta teria alcançado investidor que não era cotista do Fundo; e v. a oferta teria sido iniciada sem o Fundo ter divulgado suas DF, não havendo, portanto, qualquer evidência de que a I.I.D.T.V.M.L. tenha agido com cautela e elevados padrões de diligência para assegurar que as informações prestadas pelo ofertante fossem verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes; e. teria descumprido, em tese, o prazo para informar à CVM sobre o início da

Oferta, conforme o disposto no art. 7ª-A da ICVM 476 tendo

i. teria declarado não ter realizado esforço de colocação, o que impede a

determinação da data da primeira busca por potenciais investidores;

ii. as duas primeiras subscrições ocorreram em 31.10.2018; e iii. ao se estimar a data da primeira subscrição como sendo a data da primeira busca por potenciais investidores, sendo que a I.I.D.T.V.M.L. informou que o início da Oferta teria ocorrido em 09.11.2018, o prazo de 5 (cinco) dias úteis não teria sido cumprido; f. descumpriu, em tese, o disposto no artigo 3º, I, da então vigente Instrução CVM nº 541/13[9], que exige o depósito centralizado como condição imprescindível para realização de distribuição pública de valores mobiliários, considerando que:

i. a B3 é o único depositário central registrado na CVM, razão pela qual a

distribuição de oferta pública das cotas teria que ter sido emitida na B3; e

ii. a B3, quando do envio do Ofício à I.I.D.T.V.M.L., contendo orientação de suspensão da Oferta, teria informado à CVM que não seria possível promover a suspensão da emissão, pelo fato de não ter sido identificada a divulgação do início de distribuição da oferta, e, consequentemente, não ter sido iniciada a operacionalização do processo de distribuição das cotas; e g. também teria sido descumprido, em tese, o disposto no art. 12 da ICVM 472[10], pelo fato de não ter sido fornecida a ata de AGC que teria aprovado a integralização das cotas feita pelo MILO, embora tenha sido disponibilizado o Boletim de Subscrição do cotista e o Laudo de Avaliação que embasou a integralização do Fundo. 9. Por fim, de acordo com a SRE, ao aprofundar a investigação e analisar as negociações com as cotas do Fundo ocorridas no mercado secundário de balcão não organizado, no período de 29.10.2018 a 31.03.2020, restou caracterizado que a

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.3, Página 6 2025.10.01)

I.I.D.T.V.M.L atuou como uma espécie de "câmara de liquidação", Fl. 82

2025.0087917

liquidez para as operações em tese fraudulentas realizadas, o que configura, em SR/PF/DF

tese, infração ao disposto no item I c/c o item II, letra "c", da então vigente ICVM 8.

Da Subscrição realizada pela MILO

10. Em 31.10.2018, a MILO realizou uma subscrição de 5.701.755,82 cotas do Fundo

por R$ 70 milhões. Tal valor foi integralizado com 70 milhões de cotas da MGI SPE. Tais cotas, por sua vez, foram adquiridas com a integralização de 10.000 ações da M.G.II.D.I.S.A. ("MG II"), equivalentes a 100% do capital social, no valor de R$ 146,586 milhões, na MGI SPE, adquirindo-se 146.586.000 cotas da MGI SPE[11] .

A Avaliação Econômico-Financeira da MG II ("Laudo MG II" com data-base de 18.10.2018) apresentada pela I.I.D.T.V.M.L à fiscalização teria apresentado as seguintes irregularidades: a. ausência de assinatura e de identificação do avaliador, o que teria caracterizado a inépcia do documento; b. sobreavaliação indevida de R$ 56 milhões, tendo em vista que a MG II detinha 30,5% do patrimônio líquido ("PL") de sociedade cujo PL era um imóvel de 76.000 m2 e deveria ter sido precificada em R$ 90.320.870,00 (30,5% de R$ 296.134.000,00), tendo, no entanto, sido precificada em R$ 146,586 milhões (49,5% de R$ 296.134.000,00); c. o laudo de avaliação do referido imóvel, de acordo com a Área Técnica, supostamente elaborado pela sociedade N.A.E.L., também não tinha assinatura do responsável pela elaboração, e apresentou as seguintes irregularidades:

avaliado, teriam sido encontrados imóveis similares avaliados entre R$ 3.176,00 e R$ 3.972,00 o metro quadrado, sem apresentar a relação e as características dos imóveis pesquisados;

ii. a data base do laudo de avaliação consta como sendo 01.10.2018, sendo que a referida pesquisa teria ocorrido em julho de 2017; iii. com base na pesquisa acima referida e sem disponibilizar mais informações, a avaliadora concluiu que o valor do metro quadrado do imóvel avaliado seria de R$ 3.896,50, e considerando a área do imóvel como sendo de 76.000 m2 , o que resultou no valor de mercado do imóvel em R$ 296,134 milhões; e iv. em outra seção do mesmo laudo de avaliação, o montante de R$ 296,134 milhões foi considerado como valor para venda forçada do imóvel e o montante de R$ 304 milhões como valor de mercado, sem que tivesse restado claro como se teria alcançado tal valor. 12. A fim de obter informações adicionais sobre a avaliação do imóvel, a Área Técnica questionou a sociedade responsável pela elaboração, a MILO e a MGI SPE, e, após analisar as respostas, destacou que: a. N.A.E.L. não reconheceu a autoria do laudo inicialmente apresentado na resposta do Intermediário Líder; b. MILO e MGI SPE declararam que o laudo obtido junto à I.I.D.T.V.M.L era uma prévia, e encaminharam a versão final que teria de fato contido a avaliação do imóvel da MG II; c. embora a N.A.E.L. tenha reconhecido a elaboração dessa versão, o documento

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.3, Página 7 2025.10.01)

também não poderia ser considerado como válido por não ter apresentado Fl. 83

2025.0087917

detalhamento mínimo das informações sobre os imóveis utilizados como SR/PF/DF

amostra, impossibilitando a verificação da veracidade das informações utilizadas; d. a matrícula do imóvel apresentava outra companhia como proprietária do imóvel e não a MG II; e. a MGI SPE não teria apresentado documento formal que comprovasse a contratação do avaliador, tendo alegado ter sido realizada por meio de "reunião presencial" e "telefone"; f. o pagamento pelo serviço no valor de R$ 5 mil teria sido realizado em espécie, não tendo gerado qualquer formalização, bem como configurando-se em uma forma "pouco usual" de pagamento pela prestação de serviços; e g. o recibo de pagamento apresentado aparenta ser uma imagem com a assinatura do contratado colada, o que não assegura sua autenticidade.

Da Subscrição feita pelo BANCO MÁXIMA

13. O BANCO MÁXIMA integralizou R$ 16,783 milhões em "dinheiro". Ao analisar o

extrato bancário da conta do Brazil Realty FII, a Área Técnica não identificou comprovante de 4 subscrições realizadas, num valor total de R$ 2,650 milhões. Ao analisar os comprovantes enviados pelo próprio BANCO MÁXIMA, a Área Técnica verificou que:

a. os valores de R$ 750 mil e R$ 900 mil, referentes a duas subscrições, teriam

sido transferidos para outra conta do Fundo no BANCO MÁXIMA; e

subscrições, foram realizadas da conta do Fundo no BANCO MÁXIMA para uma sociedade de Advogados, inexistindo comprovação de transferência do BANCO MÁXIMA para o Fundo.

Das Negociações no Mercado Secundário

14. A Área Técnica fez uma análise das negociações de cotas do Brazil Realty FII

ocorridas no mercado de balcão não organizado no período de 29.10.2018 a 31.03.2020 e verificou que os três subscritores da oferta que integralizaram cotas com ativos negociaram essas cotas posteriormente, obtendo retorno financeiro irregular[12] .

De acordo com a SRE, a ENTRE INVESTIMENTOS, companhia relacionada à I.I.D.T.V.M.L, e a própria I.I.D.T.V.M.L, participaram ativamente das operações em tese fraudulentas, atuando no mercado secundário como uma espécie de "câmara de liquidação", comprando ou vendendo cotas com o intuito de proporcionar liquidez para os demais investidores do Fundo.
Ainda, em relação à atuação da ENTRE INVESTIMENTOS como intermediária na operação, em tese, fraudulenta, a Área Técnica destacou que a PROPONENTE:

a. atuou comprando e vendendo cotas em um número elevado de negociações

no mercado de balcão não organizado no período de 14.11.2018 a 13.03.2020 (177 operações);

b. nesse período, adquiriu 23.186.905 cotas por R$ 350.693.636,43 e vendeu 23.727.003 cotas por R$ 358.444.003,76, o que seria um indício de que funcionava como uma espécie de "câmara de liquidação" das negociações no

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.3, Página 8 2025.10.01)

mercado secundário; Fl. 84

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c. questionada sobre a fundamentação econômica para as operações realizadas, SR/PF/DF

a ENTRE INVESTIMENTOS afirmou que atuava nas negociações de cotas do Fundo de forma a proporcionar liquidez aos investidores; d. tal informação corrobora a tese de que os subscritores, em especial a T.C.S.A. e a E.E.C.S.A., adquiriram cotas na certeza de que teriam a liquidez desejada[13]; e. a atuação em tese fraudulenta teria ficado "ainda mais evidente" em negociação ocorrida no dia 16.04.2019, quando a ENTRE INVESTIMENTOS adquiriu 43% das cotas integralizadas pela T.C.S.A. no dia anterior, o que gerou um resultado positivo de 22,2% em apenas um dia para a referida subscritora; f. tal atuação em tese irregular da ENTRE INVESTIMENTOS seria recorrente, tendo sido também observada no âmbito de outro PAS[14] .

Em relação às negociações da MILO no mercado secundário, a SRE destacou que ficou configurado que a companhia integralizou cotas do Fundo com o objetivo de, posteriormente, negociar tais cotas com a I.I.D.T.V.M.L, a ENTRE INVESTIMENTOS e partes relacionadas, sendo possível auferir um retorno financeiro em tese irregular de R$ 84.975.236,17, tendo em vista que:

a. no período analisado, a MILO adquiriu um total 7.313.381,45 cotas, nos

mercados primário e secundário, ao preço médio de R$ 12,52, e vendeu 7.210.807,44 cotas ao preço médio de R$ 11,78, o que representaria um prejuízo de, aproximadamente, 6% nas negociações[15];

b. do montante utilizado para aquisição das cotas, R$ 70 milhões são referentes foi avaliada, indiretamente, com base em laudo inepto; c. a venda das cotas no mercado secundário tinha como objetivo dar liquidez para a operação irregular no mercado de capitais, transformando uma sociedade sobrevalorizada em recursos financeiros; d. em uma das negociações identificadas, duas operações de compra e uma de venda ocorridas em 04.04.2019, verificou-se que a MILO teria pago R$ 461.550,78 (valor das compras menos valor das vendas no dia) para diminuir sua participação no Fundo em 742.857 cotas (cotas vendidas menos cotas compradas no dia); e. a I.I.D.T.V.M.L e a ENTRE INVESTIMENTOS figuraram como contraparte nas negociações da MILO (idem a outras negociações ocorridas no mercado secundário); e f. uma quantidade significativa de cotas foi negociada com a VIKING PARTICIPAÇÕES, companhia que conta com DANIEL VORCARO como sócio administrador, que é diretor do BANCO MÁXIMA e relacionado tanto a HENRIQUE VORCARO, diretor responsável pela MILO, quanto a FELIPE VORCARO, diretor responsável pela MGI SPE. Do Prejuízo Sistemático Gerado a Fundos de Investimentos no Mercado Secundário de Balcão Não Organizado 18. A SRE analisou as operações ocorridas no período de outubro de 2018 a março de 2020 no mercado de balcão não organizado com o objetivo de entender quem seriam os investidores finais de todas as negociações que ocorreram e destacou que: a. a maioria dos fundos que negociaram cotas do Brazil Realty FII tiveram

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.3, Página 9 2025.10.01)

prejuízos na compra e venda ou permaneceram com as cotas em suas carteiras; Fl. 85

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b. dentre os fundos identificados como investidores finais, alguns apresentavam SR/PF/DF

como cotistas Regime Próprio de Previdência Social ("RPPS"), que, em última linha, absorveriam os prejuízos; e c. no período analisado foi possível constatar um prejuízo concretizado de R$ 5.835.052,93 e, considerando que alguns fundos ainda permaneciam com as cotas em suas carteiras, o montante do prejuízo deve se tornar ainda maior.

Além disso, a Área Técnica analisou o conjunto das negociações dos subscritores primários, das partes relacionadas ao BANCO MÁXIMA e das partes relacionadas à I.I.D.T.V.M.L e verificou que houve retorno financeiro com as operações realizadas:

a. o BANCO MÁXIMA teve um resultado líquido médio por cota de R$ 1,07, o

que resultou em um lucro médio de R$ 10.798.077,48 com as vendas realizadas no mercado secundário;

b. a VIKING PARTICIPAÇÕES teve um resultado líquido médio por cota de R$ 0,09, o que resultou em um lucro médio de R$ 836.796,33 com as vendas realizadas; c . DANIEL VORCARO, diretor do BANCO MÁXIMA e responsável pela VIKING PARTICIPAÇÕES, teve um resultado líquido médio negativo por cota de R$ 2,54, o que resultou em um prejuízo médio de R$ 6.822.622,71 com as vendas realizadas; d. S.D.S, que foi diretor do BANCO MÁXIMA no período de 27.09.1999 a 14.11.2018 e diretor da Brasil Realty Empreendimentos S.A. ("Brasil Realty"), uma das investidas do Fundo, no período de 21.02.2011 a 04.08.2015, teve um resultado líquido médio por cota de R$ 3,33, o que resultou em um lucro médio

e. I.I.D.T.V.M.L teve um resultado líquido médio por cota nulo e ENTRE INVESTIMENOS apresentou um resultado líquido médio negativo por cota de R$ 0,01, o que resultou em um prejuízo médio de R$ 418.426,54; e f. além da VIKING PARTICIPAÇÕES, uma outra sociedade relacionada à I.I.D.T.V.M.L obteve ganhos consideráveis.

Adicionalmente, a SRE destacou que as respostas apresentadas pelos regulados, no sentido de que as transações foram realizadas a valor de mercado, não são capazes de alterar os elementos que apontam para a ocorrência de operação, em tese, fraudulenta.

Dos Conflitos de Interesses

21. Em 30.06.2019, o Brasil Realty FII tinha investimentos em 3 companhias - Brasil

Realty, MGI SPE e WWS Holding S.A. - todas elas relacionadas a cotistas do Fundo:

a. DANIEL VORCARO, Diretor do cotista BANCO MÁXIMA, foi diretor da Brasil

Realty, de 29.10.2015 a 29.03.2018, é irmão de uma diretora da MILO

(companhia que integralizou cotas do Fundo com ações da MGI SPE) e também relacionado a HENRIQUE VORCARO, diretor responsável pela MILO; e

b. P.H.B.C., diretor da Brasil Realty, a partir de 30.08.2019, é diretor da cotista

T.C.S.A. (companhia que integralizou cotas do fundo com ações da Brasil na integralização e da outra investida do Fundo, a WWS Holding S.A.

Realty), da companhia utilizada pela T.C.S.A. para aquisição das ações utilizadas

22. De acordo com a SRE:

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.3, Página 10 2025.10.01)

a. DANIEL VORCARO, HENRIQUE VORCARO e P.H.B.C. participaram, direta ou Fl. 86

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indiretamente, das negociações ocorridas no mercado secundário e SR/PF/DF

consideradas como fraudulentas; e

b. o fato de as investidas do Fundo estarem relacionadas aos cotistas foi entendido como um agravante às negociações ocorridas entre as partes, tendo em vista que serviram como um meio de transferir recursos entre elas.

DA RESPONSABILIZAÇÃO

23. Diante do exposto, a SRE propôs a responsabilização de BANCO MÁXIMA, VIKING

PARTICIPAÇÕES, DANIEL VORCARO, MILO, HENRIQUE VORCARO, MGI SPE, FELIPE VORCARO, ENTRE INVESTIMENTOS e ANTÔNIO CARLOS, dentre outros, por

realização de operações, em tese, fraudulentas no mercado de capitais, em suposta infração ao disposto no item I c/c o item II, letra "c", da então vigente ICVM 08.

DAS PROPOSTAS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

24. Em 25.10.2021, MILO, MGI SPE, HENRIQUE VORCARO e FELIPE VORCARO

apresentaram proposta conjunta para a celebração de Termo de Compromisso ("TC"), na qual propuseram, "como forma de evitar custos que adviriam com o prosseguimento deste PAS":

a. O pagamento do valor global de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil

reais), em parcela única, distribuídos da seguinte forma:

i. MILO - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

ii. HENRIQUE VORCARO - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

iii. MGI SPE - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e

iv. FELIPE VORCARO - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

b. A elaboração de novo laudo de avaliação, por meio de profissional ou

sociedade especializada a ser escolhida pela CVM dentre uma lista tríplice a ser apresentada pelos PROPONENTES; e

c. Na hipótese de o novo laudo de avaliação apresentar um valor inferior ao utilizado para integralização das cotas no Brazil Realty FII, os PROPONENTES se comprometem a integralizar o restante do valor em dinheiro. 25. Em 29.10.2021, BANCO MÁXIMA, DANIEL VORCARO e VIKING PARTICIPAÇÕES apresentaram proposta conjunta de celebração de TC, na qual, "considerando (...) em especial a devida comprovação da regular integralização das cotas no Fundo", oferecem à CVM o pagamento do valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em parcela única, distribuído da seguinte forma:

a. BANCO MÁXIMA - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

b. DANIEL VORCARO - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e

c. VIKING PARTICIPAÇÕES - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 26. Em sua manifestação os PROPONENTES alegaram, resumidamente, que a celebração de TC nesse caso se mostraria conveniente e oportuna, tendo em vista que:

a. o TC seria o "instrumento apto a encerrar de forma célere processo sancionador que não tem efetiva possibilidade de ensejar a punição (...) permitindo a utilização eficiente de recursos da Administração Pública";

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Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.3, Página 11 2025.10.01)

b. colaboraram amplamente com as apurações realizadas, apresentando Fl. 87

2025.0087917

esclarecimentos e documentos sempre que solicitados, em clara demonstração SR/PF/DF

de boa-fé; c. os antecedentes dos acusados não obstariam a celebração de TC; e d. nos precedentes da Autarquia em matéria de eventuais infrações em ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos com base na ICVM 476, a celebração de TC tem sido condicionada ao pagamento de um valor global de R$ 1 milhão[16] .

Em 13.07.2022, ENTRE INVESTIMENTOS apresentou proposta de celebração de TC na qual propôs pagar à CVM o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em parcela única. Em sua manifestação, a PROPONENTE aduziu que, para análise dos pressupostos para a celebração de acordo, deve-se considerar, em síntese, que: a. os atos supostamente irregulares teriam cessado, considerando o fato de que as negociações de compra e venda das cotas negociadas no período apontado pela SRE já teriam sido finalizadas; b. não há prejuízo a ser indenizado, tendo em vista que nenhuma conduta da ENTRE INVESTIMENTOS teria gerado danos à terceiros e todas as negociações com contrapartes realizadas com cotas do fundo investigado foram realizadas no valor de mercado e sob os riscos assumidos pelo mercado; c. estariam presentes a boa-fé e os bons antecedentes da PROPONENTE; e d. não existiria gravidade na conduta imputada à PROPONENTE e "não há nos autos documentos comprobatórios de que tenha praticado ou concorrido para a prática de atos ilícitos, tampouco individualização de sua conduta".

pela ENTRE INVESTIMENTOS, apresentou proposta para celebração de TC na qual propôs pagar à CVM, em parcela única, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em sua manifestação, o PROPONENTE apresentou, em síntese, os mesmos alegados pressupostos para a celebração do ajuste apontados pela ENTRE INVESTIMENTOS já relatados no parágrafo acima.

DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA ("PFE- CVM")

29. Em razão do disposto no art. 83 da Resolução CVM nº 45/2021[17] ("RCVM 45"),

e conforme PARECER nº 00060/2022/GJU-2/PFE-CVM/PGF/AGU e respectivos Despachos, a PFE-CVM apreciou os aspectos legais da proposta de TC, tendo opinado pela existência de óbice jurídico à celebração do ajuste.

Com relação ao requisito constante do inciso I (cessação da prática), destacou, em resumo, que: "(...) no âmbito da Autarquia, vigora o entendimento de que: 'sempre que as irregularidades imputadas tiverem ocorrido em momento anterior e não se tratar de ilícito de natureza continuada ou não houver nos autos quaisquer indicativos de continuidade das práticas apontadas como irregulares, considerar-se-á cumprido o requisito legal, na exata medida em que não é possível cessar o que já não existe' .(...) No presente caso, observa-se que as operações que levaram à obtenção de vantagem ilícita e causaram prejuízo a terceiros ocorreram entre outubro de 2018 e março de 2020.

Parecer do CTC 478 (1666465) SEI 19957.007976/2020-94 / pg. 11

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.3, Página 12 2025.10.01)

Dessa forma, pode-se considerar cumprido o requisito Fl. 88

2025.0087917

legal.	SR/PF/DF
No entanto, diante da existência de práticas	similares
constantes de outros processos sancionadores,	conforme
esclarecido no Termo de Acusação, cabe ao r. Comitê	de

Termo de Compromisso avaliar a conveniência, oportunidade, além do cumprimento do caráter preventivo e pedagógico da atividade sancionadora mediante solução consensual do conflito de interesse" (Grifado)

Quanto ao requisito constante do inciso II (correção das irregularidades), a PFE/CVM entendeu que "(...) como visto no relatório, a r. SRE aponta prejuízos a terceiros (...) [da] ordem de quase R$ 6 milhões (...), além de vantagens obtidas pelos proponentes. No entanto, as propostas não indenizam esses valores. Como não há reparação de tais montantes, nem em conjunto nem separadamente pelos proponentes, há óbice jurídico para a celebração de termo de compromisso com os interessados." (Grifado)

DA DELIBERAÇÃO DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

32. O art. 86 da RCVM 45 estabelece que, além da oportunidade e da conveniência,

há outros critérios a serem considerados quando da apreciação de propostas de TC, antecedentes[18] dos acusados, a colaboração de boa-fé e a efetiva possibilidade de punição no caso concreto.

Nesse tocante, há que se esclarecer que a análise do Comitê é pautada pelas grandes circunstâncias que cercam o caso, não lhe competindo apreciar o mérito e os argumentos próprios de defesa, sob pena de convolar-se o instituto de TC em verdadeiro julgamento antecipado. Em linha com orientação do Colegiado, as propostas de Termo de Compromisso devem contemplar obrigação que venha a surtir importante e visível efeito paradigmático junto aos participantes do mercado de valores mobiliários, desestimulando práticas semelhantes.
Nesse sentido, em reunião realizada em 04.10.2022, o Comitê de Termo de Compromisso ("Comitê" ou "CTC"), ao analisar a proposta de TC apresentada, tendo em vista o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45[19], e considerando, em especial, (a) a existência do óbice apontando pela PFE-CVM devido à ausência de proposta de ressarcimento de prejuízos a terceiros; (b) a reduzida economia processual, pois apenas 9 (nove) dos 19 (dezenove) acusados ofereceram proposta para celebração de TC; e (c) a gravidade[20] em tese das condutas, entendeu que ajuste para encerramento antecipado do presente caso não seria conveniente e nem oportuno e deliberou[21] por opinar junto ao Colegiado da CVM pela rejeição das propostas apresentadas.

DA CONCLUSÃO

35. Em razão do acima exposto, o Comitê, em deliberação ocorrida em 04.10.2022,

decidiu[22] opinar junto ao Colegiado da CVM pela REJEIÇÃO das propostas de

Parecer do CTC 478 (1666465) SEI 19957.007976/2020-94 / pg. 12

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.3, Página 13 2025.10.01)

Termo de Compromisso apresentadas por (a) BANCO MÁXIMA S.A., VIKING Fl. 89

2025.0087917

PARTICIPAÇÕES LTDA. e DANIEL BUENO VORCARO; (b) SR/PF/DF

INVESTIMENTOS S.A., HENRIQUE MOURA VORCARO, MG I DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. e FELIPE CANCADO VORCARO; (c) ENTRE INVESTIMENTOS LTDA.; e (d) ANTÔNIO CARLOS FREIXO JÚNIOR. Parecer Técnico Finalizado em 09.12.2022.

[1] I - É vedada aos administradores e acionistas de companhias abertas, aos

intermediários e aos demais participantes do mercado de valores mobiliários, a criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, a manipulação de preço, a realização de operações fraudulentas e o uso de práticas não equitativas. II - Para os efeitos desta Instrução conceitua-se como:

(...) c) operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, aquela em que se utilize ardil ou artifício destinado a induzir ou manter terceiros em erro, com a finalidade de se obter vantagem ilícita de natureza patrimonial para as partes na operação, para o intermediário ou para terceiros.

[2] As informações apresentadas nesse Parecer Técnico até o capítulo denominado

"Da Responsabilização" correspondem a um resumo do que consta da peça acusatória.

[4] Art. 10. O ofertante deverá oferecer informações verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes para os investidores.

[5] A relação de cotistas do Fundo apresentada pela I.I.D.T.V.M.L para a data de

29.03.2018 mostrava o BANCO MÁXIMA com 15,57% de participação, B3 S.A. (investidores diversos no mercado de bolsa) com 82,56% de participação, e mais 7 cotistas com percentuais de participação variando de próximo a zero até 1,17%. [6] Art. 39. O administrador deve prestar as seguintes informações periódicas sobre o fundo: V - anualmente, até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício: a) as demonstrações financeiras (...) c) o relatório do auditor independente. [7] Art. 11. São deveres do intermediário líder da oferta: I - tomar todas as cautelas e agir com elevados padrões de diligência, respondendo pela falta de diligência ou omissão, para assegurar que as informações prestadas pelo ofertante sejam verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes, permitindo aos investidores uma tomada de decisão fundamentada a respeito da oferta. [8] Art. 7º-A O início da oferta pública distribuída com esforços restritos deverá ser informado pelo intermediário líder à CVM, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da primeira procura a potenciais investidores. [9] Art. 3º O depósito centralizado é condição: I - para a distribuição pública de valores mobiliários. [10] Art. 12. A integralização em bens e direitos deve ser feita com base em laudo

Parecer do CTC 478 (1666465) SEI 19957.007976/2020-94 / pg. 13

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.3, Página 14 2025.10.01)

de avaliação elaborado por empresa especializada, de acordo com o Anexo 12, e Fl. 90

2025.0087917

aprovado pela assembleia de cotistas, exceto quando se tratar da primeira oferta SR/PF/DF

pública de distribuição de cotas do fundo. [11] De acordo com a 4ª alteração contratual da MGI SPE, de 25.10.2018 (aumento de capital de R$ 146,586 milhões), o capital social da Sociedade, que era de R$ 58.377.400,00 (58.377.400 cotas), passa a ser de R$ 204.963.400,00 (204.963.400 cotas). A MGI SPE contava com 2 sócios: (i) a MILO, que, antes da 4ª alteração contratual, detinha 17.875.160 cotas da MGI SPE e, após a 4ª alteração contratual, passou a deter 164.461.160 cotas da MGI SPE; e (ii) o próprio Fundo Emissor, que detinha 40.502.240 cotas da MGI SPE antes da 4ª alteração contratual, e permaneceu com o mesmo número de cotas após o aumento de capital. De acordo com a 5ª alteração contratual da MGI SPE, de 12.04.2019, a MILO cede e transfere R$ 70 milhões (70 milhões de cotas) ao Brazil Realty FII. [12] Além da MILO, T.C.S.A e E.E.C.S.A. integralizaram cota com ativos cujos laudos de avaliação apresentaram diversas falhas e irregularidades. [13] T.C.S.A. realizou um total de 9 operações no mercado secundário no período analisado e todas as 9 foram vendas para a ENTRE INESTIMENTOS. Já a E.E.C.S.A. realizou um total de 4 (quatro) operações, sendo 1 (uma) venda para a ENTRE INVESTIMENTOS e 3 (três) vendas para a I.I.D.T.V.M.L. [14] No âmbito do PAS 19957.009798/2019-01 foi observado que a Entre Investimentos vendeu cotas de fundo e, ao tentar verificar a destinação dos recursos recebidos, foi identificado que a Entre Investimentos teria transferido R$ 18 milhões para a I.I.D.T.V.M.L, que teria transferido o recurso para a VINKING PARTICIPAÇÕES, que, por sua vez, teria transferido para DANIEL VORCARO, diretor do BANCO MÁXIMA. No referido processo, diversos acusados apresentaram proposta Disponível em: https://conteudo.cvm.gov.br/decisoes/2020/20201201_R1/20201201_D1836.html. [15] Foram 17 operações feitas, 14 de venda e 3 de compra, em um período de 14 meses.

[16] Conforme PAS CVM 19957.004971/2017-12, aceito em reunião do Colegiado de

08.05.2018, e PAS CVM 19957.009385/2016-75, aceito em reunião do Colegiado de 28.11.2017.

[17] Art. 83. Ouvida a PFE sobre a legalidade da proposta de termo de compromisso, a Superintendência Geral deve submeter a proposta de termo de compromisso ao Comitê de Termo de Compromisso, ao qual compete apresentar parecer sobre a oportunidade e a conveniência na celebração do compromisso, e a adequação da proposta formulada pelo acusado ou investigado, propondo ao Colegiado sua aceitação ou rejeição, tendo em vista os critérios estabelecidos no art. 86. [18] - BANCO MÁXIMA S.A. também figura como acusado no PAS 19957.006441/2021-87 (RJ/2021/04415), por infração, em tese, ao disposto no inciso I da então vigente ICVM 8, em decorrência da prática de manipulação de preço, nos termos descritos no item II, letra b, dessa Instrução. Proposta de TC, no valor de R$ 1,104 milhão para a pessoa jurídica ("PJ") e R$ 368 mil para a pessoa natural ("PN"), em parcela única, aceita pelo Colegiado na reunião de 16.11.2022. Na mesma reunião foi aprovada outra proposta de TC para o PROPONENTE, no âmbito do PA 19957.010180/2022-81, também pela prática, em tese, de manipulação de preços, sendo que nesse processo a PJ arcou com o compromisso de R$ 2,4 milhões, e a PN, de R$ 800 mil, ambas em parcela única. - DANIEL BUENO VORCARO também figura como acusado no processo PAS

Parecer do CTC 478 (1666465) SEI 19957.007976/2020-94 / pg. 14

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.3, Página 15 2025.10.01)

19957.009798/2019-01 (RJ/2020/00880), por infração, em tese, ao disposto no Fl. 91

2025.0087917

inciso I c/c o inciso II, alínea c, da então vigente ICVM 8, e inobservância a outras SR/PF/DF

regras correlatas da CVM. Irregularidades detectadas relacionadas à emissão e distribuição de debêntures e de CRI's. Na reunião de 01.12.2020, o Colegiado aprovou proposta para celebração de TC no valor de R$ 250 mil, em parcela única. - MILO INVESTIMENTOS S.A. também figura como acusada no PAS 19957.005363/2021-01 por infração, em tese, ao inciso I c/c o inciso II, "a", da então vigente ICVM 8. Os trabalhos de fiscalização identificaram evidências de simulação, em tese, de uma operação de financiamento (a venda do ativo e a celebração de um contrato de call e put, estabelecendo previamente o rendimento a ser percebido pelo comprador), envolvendo MILO INVESTIMENTOS S.A. e P.J.M., para ocultar o real objetivo do negócio, que era a venda das cotas a preço substancialmente inferior ao de mercado. Em fase de apresentação de defesa. - HENRIQUE MOURA VORCARO, ENTRE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, VIKING PARTICIPAÇÕES LTDA ., MGI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., FELIPE CANCADO VORCARO e ANTÔNIO CARLOS FREIXO JÚNIOR não constam como acusados em outros PAS instaurados pela CVM. (Fonte: Sistema de Inquérito - INQ e Sistema Sancionador Integrado - SSI da CVM. Último acesso em 09.12.2022). [19] Art. 83. Ouvida a PFE sobre a legalidade da proposta de termo de compromisso, a Superintendência Geral deve submeter a proposta de termo de compromisso ao Comitê de Termo de Compromisso, ao qual compete apresentar parecer sobre a oportunidade e a conveniência na celebração do compromisso, e a adequação da proposta formulada pelo acusado ou investigado, propondo ao Colegiado sua aceitação ou rejeição, tendo em vista os critérios estabelecidos no art. 86.

Art. 86. Na deliberação da proposta, o Colegiado deve considerar, dentre outros

elementos, a oportunidade e a conveniência na celebração do compromisso, a natureza e a gravidade das infrações objeto do processo, os antecedentes dos acusados ou investigados ou a colaboração de boa-fé destes, e a efetiva possibilidade de punição, no caso concreto. [20] Conforme disposto no item III da então vigente ICVM 8, "Considera-se falta grave passível de aplicação das penalidades previstas no art. II, Incisos I a VI da LEI Nº 6.385/76, o descumprimento das disposições constantes desta Instrução". [21] Deliberado pelos membros titulares de SGE, SEP, SNC, SPS e SSR e pelo substituto de SMI. [22] Ver Nota Explicativa 21.

& © Documento assinado eletronicamente por Fernando Soares Vieira,

Superintendente, em 13/12/2022, às 13:51, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

eletronica 6

& Documento assinado eletronicamente por Madson Vasconcelos,

cw Superintendente Substituto, em 13/12/2022, às 14:36, com fundamento

assinatura

eletronica no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Parecer do CTC 478 (1666465) SEI 19957.007976/2020-94 / pg. 15

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.3, Página 16 2025.10.01)

Fl. 92

2025.0087917 SR/PF/DF

Aguiar, Superintendente, em 13/12/2022, às 15:18, com fundamento no

eletronica art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

& © Documento assinado eletronicamente por Vera Lucia Simões Alves Pereira

de Souza, Superintendente, em 13/12/2022, às 15:36, com fundamento no

eletronica art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

& ©] Documento assinado eletronicamente por Francisco José Bastos Santos,

Superintendente, em 13/12/2022, às 15:46, com fundamento no art. 6º do

assinatura

eletronica Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

& © Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pinheiro dos Santos,

Superintendente Geral, em 13/12/2022, às 20:37, com fundamento no art.

eletronica 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Parecer do CTC 478 (1666465) SEI 19957.007976/2020-94 / pg. 16

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.4, Página 1 2025.10.01)

Fl. 93

2025.0087917 SR/PF/DF

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM 19957.006441/2021-87

PROCESSO ADMINISTRATIVO CVM 19957.010180/2022-81 SUMÁRIO

PROPONENTES:

1) BANCO MÁXIMA S.A.; e

2) ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA.

ACUSAÇÃO: PAS CVM 19957.006441/2021-87 Prática de manipulação de preços em negócios realizados com o

ativo CARE11, em possível infração, em tese, ao disposto no inciso I da então vigente Instrução CVM n° 08/79, nos termos descritos no item II, letra "b" , dessa Instrução[1] .

IRREGULARIDADE DETECTADA: PA CVM 19957.010180/2022-81 Prática de manipulação de preços, em possível infração, em tese, ao

disposto no art. 2º, inciso II, da Resolução CVM 62/2022[2] ("RCVM 62"), que revogou a Instrução CVM n° 08/79.

PROPOSTAS: Pagar à CVM, em parcela única, o valor de:

1) BANCO MÁXIMA S.A. - R$ 2.208.000,00 (dois milhões e duzentos e oito mil reais); e 2 ) ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA - R$ 736.000,00

(setecentos e trinta e seis mil reais).

PARECER DA PFE-CVM: SEM ÓBICE

PARECER DO COMITÊ: ACEITAÇÃO

Parecer do CTC 468 (1642903) SEI 19957.006441/2021-87 / pg. 1

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.4, Página 2 2025.10.01)

PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO Fl. 94

2025.0087917

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM 19957.006441/2021-87 SR/PF/DF

PROCESSO ADMINISTRATIVO CVM 19957.010180/2022-81 PARECER TÉCNICO

1. Trata-se de propostas de Termo de Compromisso apresentadas por BANCO MÁXIMA

S.A. (doravante denominado "MÁXIMA" ou "BANCO"), na qualidade de investidor, e

ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (doravante denominado "ANGELO RIBEIRO"),

na qualidade de pessoa responsável pela emissão das ordens de negociação em nome do BANCO, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador ("PAS") CVM 19957.006441/2021-87 e do Processo Administrativo ("PA") CVM 19957.010180/2022-81, ambos instaurados pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários ("SMI"), nos quais não há outros acusados nem investigados, respectivamente.

I) DO PAS CVM 19957.006441/2021-87 DA ORIGEM[3]

A acusação teve origem na análise de carta enviada à CVM por corretora de valores mobiliários ("Corretora1"), informando operações de compra de cotas do Fundo de Investimento Imobiliário DEA CARE ("CAREll" ou "Fundo") realizadas pelo BANCO, nos pregões dos dias 28 e 29.06.2018 apresentando variações percentuais entre os preços mínimos e máximos de 14,28% e 22,50%, respectivamente, caracterizando atipicidade em relação aos parâmetros internos de monitoramento da Corretora. O comportamento atípico voltou a ocorrer nos pregões de 27 e 28.06.2019, de acordo com uma segunda

DOS FATOS

3. Em 17.04.2020, a BSM Supervisão de Mercados ("BSM") encaminhou à SMI

Comunicado, informando que o MÁXIMA, no período de 03.09.2018 a 31.12.2019, teria realizado 455 negócios de compra com incidência de oscilação positiva de preço, que representaram 7% do total de negócios de compra efetuados pelo investigado e contribuíram para a elevação da cotação de CARE11, tendo destacado que os negócios realizados nos últimos 5 pregões de cada mês contribuíram para a valorização do preço do ativo nos períodos de fechamento de balanços do Fundo, prática cuja recorrência foi detectada pela BSM mesmo após a identificação pela Corretora1.

Em 28.01.2019, a BSM abriu investigação sobre as operações realizadas pelo MÁXIMA com CARE11, tendo solicitado à Corretora1: (i) gravações telefônicas referentes às ordens que suportaram os negócios realizados pelo BANCO com CARE11, no período de 29.08.2018 a 28.09.2018, considerando que foram os pregões que apresentaram as maiores oscilações positivas de preço no período de análise; (ii) manifestação dos operadores responsáveis pela execução dos negócios; e (iii) que procedessem à investigação dos fatos, coibindo a prática caso identificassem irregularidades nas operações.
Além de encaminhar as informações solicitadas, a Corretora1 respondeu que, apesar de ter identificado os negócios realizados pelo MÁXIMA no período mencionado em seus controles de monitoramento, concluiu que não existia prática irregular nas operações ou motivo para nova comunicação aos órgãos reguladores.
No entanto, a BSM informou à SMI ter identificado, nas gravações das transmissões

Parecer do CTC 468 (1642903) SEI 19957.006441/2021-87 / pg. 2

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.4, Página 3 2025.10.01)

das ordens que deram origem aos negócios realizados nos pregões de 24, 26 e Fl. 95

2025.0087917

27.09.2018, a atuação conjunta de ANGELO RIBEIRO, responsável por emitir ordens em SR/PF/DF

nome do BANCO, com os operadores A.L. e J.C., com o objetivo de conduzir o preço de CARE11 ao patamar previamente acordado entre eles, como, por exemplo, nos diálogos transcritos abaixo:

(i) Diálogo referente ao pregão de 24.09.2018 "(...)

J.C.: Tudo bem. Tamos na semana lá, do, do, dos fundos né? Angelo: Aham... J.C.: Então, o CARE eu posso ir lá e ir comprando? Angelo: É, é....pode, né!? Mas, mas vai devagarzinho... J.C.: É....eu vou comprando devagarzinho até o final da semana. O....hoje já, a corretora já, (...) [uma corretora] né? (...) [a corretora] andou vendendo lá, derrubou 8%. Angelo: C*, f* da p*, quem será que é? J.C.: Quem será que é (...) [a corretora], né? Tem hora que eu desconfio muito é do...do (...). Não sei se é ele não...eu sou meio cabreiro viu... Angelo: É...esses caras são f* também hein. Eu vou falar com,

o pra ver se tem

entrar pra ajudar... J.C.: Pra ajudar a comprar, tá. Angelo: É.

Mas nessa faixa eu vou comprando 14, de

R$1,70. Angelo: É. É, também, vai tomando né...vai tomando. J.C.: Eu vou comprar lá. Tá bom? Angelo: Beleza." (sic)

(ii) Diálogo referente ao pregão de 26.09.2018 derrubar...o...a ação? Angelo: É...pra não cair. A.L.: Tá bom.

"A . L . : E...CARE continua comprando pra não...não

Angelo: Dá, dá uma protegida no papel." (sic)

(iii) Diálogo referente ao pregão de 27.09.2018 "Angelo: Alô. J.C.: Hoje é o dia de começar o processo né, de compras... Angelo: Hahaha

J.C.: Já to comprando um pouquinho lá, tá? Na faixa de... Angelo: Então, tá quanto? J.C.: Tá 1,80. Eu quero ver se eu fecho um 1,85/90 hoje, tá?

Parecer do CTC 468 (1642903) SEI 19957.006441/2021-87 / pg. 3

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.4, Página 4 2025.10.01)

Angelo: É...é importante chegar pelo menos nuns R$2,00. Fl. 96

2025.0087917

J.C.: É isso que eu vou tentar. Então, vê se alguém puder SR/PF/DF

ajudar... Angelo: R$2,00, 2 e pouquinho... J.C.: Se alguém puder ajudar é bom... sempre é bom, né. Angelo: É, mas não...tem. Não tem. J.C.: Não? Tá bom... Angelo: Só se falar lá do outro lado. J.C.: É.... falar com o ...(...). Manda falar com o (...): Ô (...), gasta uma graninha ai, depois, ou... comigo eu falo, ô (...), dá uma rapada aí. Angelo: É que eu não falo com os caras não...quem fala é o chefe. J.C.: Não não...fala pro chefe, dá uma ligada. Ô (...), dá uma rapada aí, depois no comecinho do mês eu recompro tudo de volta. Né? Angelo: É...tá bom..." (sic)

Conforme informado pela Corretora1 à BSM, os operadores envolvidos afirmaram que não entenderam a atuação do MÁXIMA como manipulação de preço, pelo fato de sempre terem acompanhado o comportamento do ativo que, durante os pregões mencionados, estaria sendo negociado a preço inferior ao que deveria estar sendo praticado.
No período de julho de 2019 a novembro de 2019, a BSM identificou a continuidade 2"), em operações executadas via sessão DMA[4], de forma que enviou um ofício a essa Corretora para que procedesse à investigação dos fatos e apresentasse manifestação do investigado sobre a hipótese de manipulação de preços sob análise da BSM.
Em resposta, a Corretora2 informou que, ao questionar o MÁXIMA, recebeu a informação de que (a) o BANCO estaria estudando e acompanhando "o ativo com frequência, e que as referidas operações de compra fazem parte da estratégia de investimento da instituição"; e (b) devido à posição do BANCO em custódia com CARE11 e a baixa liquidez do ativo, as operações ocorreram com o objetivo de melhorar a cotação do ativo, tendo ainda destacado que as operações teriam sido executadas "nos últimos pregões do mês, onde a concorrência nos negócios para o apreçamento dos ativos aumenta em virtude do fechamento dos índices de referência do mercado".
Em 17.05.2021, o MÁXIMA foi requisitado a apresentar manifestação sobre as operações realizadas, entre 03.09.2018 a 31.12.2019, com CARE11, para os fins previstos no art. 5° da então aplicável Instrução CVM n° 607/19, com os seguintes pedidos de esclarecimentos: (i) descrição da fundamentação econômica utilizada para embasar a decisão de investimento em papéis CARE11 no período supracitado; (ii) descrição do processo decisório do MÁXIMA quanto a seus investimentos, identificando responsáveis pela tomada decisão, instâncias, alçadas (...); (iii) detalhamento da evolução da composição da carteira do BANCO no período citado, destacando o percentual de participação do ativo CARE11 na carteira; (iv) identificação da(s) pessoa(s) responsável(is) por emitir as ordens em nome do MÁXIMA junto aos intermediários, que deram origem aos negócios em comento; e (v) obtenção da manifestação das pessoas indicadas em resposta ao item anterior.

Parecer do CTC 468 (1642903) SEI 19957.006441/2021-87 / pg. 4

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.4, Página 5 2025.10.01)

Em resposta, o BANCO manifestou-se, principalmente, no sentido de que: Fl. 97

2025.0087917

(i) sua decisão de investimento no ativo em comento teria como fundamento a SR/PF/DF

expectativa de valorização da cota do Fundo, devido à perspectiva de rentabilidade futura de acordo com laudos de avaliação, relatórios de auditores independentes e pareceres de consultores imobiliários, sendo essa a documentação que teria utilizado para analisar (a) os critérios utilizados para avaliar os bens imóveis; e (b) eventuais alterações nas premissas de investimento, como forma de acompanhar o setor de atuação do Fundo e o desempenho dos ativos que compunham a sua carteira (dessa análise teria resultado uma decisão de aumento, manutenção ou diminuição da posição com base no estabelecimento de um preço-alvo);

(ii) cemitérios e jazigos seriam avaliados com base em metodologia especialmente aplicável a esse tipo de ativo, considerando questões atinentes à concessão, à capacidade de expansão dos cemitérios, aos custos e aos preços praticados na prestação de serviços, aos dados demográficos das cidades onde os cemitérios estariam localizados e às projeções dos investimentos; (iii) o setor de cemitérios e crematórios privados no Brasil teria movimentado cerca de R$ 7 bilhões entre 2018 e 2019, sendo a média de crescimento do faturamento estimada em 8% (oito por cento) ao ano, percentual que teria crescido ainda mais 3% (três por cento) nos últimos 2 (dois) anos em razão da pandemia mundial ocasionada pela COVID-19; (iv) a atuação do BANCO como força compradora se justificaria com base no fato de o valor da cotação do ativo estar depreciado quando comparado ao valor patrimonial da cota; (v) além dos motivos já citados - a carteira composta por ativos com boa expectativa de valorização da cota - haveria opiniões emitidas por diversos especialistas em relatórios, pareceres e estudos técnicos sobre os ativos que compunham a carteira do Fundo para garantir fundamentação econômica para a manutenção e o aumento da participação no investimento no período destacado, tendo, com base nisso, o BANCO montado a sua posição em CARE11 e mantido uma posição relativamente estável no ativo em sua carteira proprietária. Em virtude da relativa iliquidez das cotas do Fundo, o MÁXIMA teria atuado, em regra, na ponta compradora do papel sempre que havia negócios, ou seja, de forma compatível com a fundamentação econômica utilizada; (vi) o processo referente à tomada de decisão sobre os investimentos próprios do MÁXIMA estaria descrito nos manuais de procedimentos internos da instituição, de forma que a aquisição de cotas no mercado secundário se faria, principalmente, com base em análise fundamentalista; além disso, o BANCO possuiria portfólio próprio diversificado em ativos compostos por investimentos em carteira de crédito, títulos e valores mobiliários de liquidez imediata, títulos públicos e demais ativos, em que estariam classificadas as cotas do Fundo (que representariam menos que 3% do ativo total no período em comento), mas cujo percentual de concentração não seriam relevantes dentro da composição total da carteira de investimentos da instituição, e, por isso, teriam sido incapazes de a impactar significativamente; (vii) no período em questão, os responsáveis por emitir as ordens em nome do BANCO seriam S.M.G. e ANGELO RIBEIRO, o qual teria afirmado ainda que (a) as operações ora analisadas não teriam causado prejuízo a investidor, estando em conformidade com as políticas do MÁXIMA e com a estratégia de investimento do banco; e (b) no curso de suas interações com os operadores das mesas, seriam comuns conversas sobre os movimentos do mercado, especialmente, a cotação, o volume e o movimento dos ativos comumente negociados em nome do BANCO - como teria sido o caso de CARE11 - seriam temas corriqueiros nessas conversas; (viii) apesar de CARE11 não ser um ativo relevante para a carteira do MÁXIMA, a instituição seria um cotista relevante no Fundo, de maneira que seria natural a sua

Parecer do CTC 468 (1642903) SEI 19957.006441/2021-87 / pg. 5

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.4, Página 6 2025.10.01)

atuação no mercado secundário nos momentos em que negócios com o ativo Fl. 98

2025.0087917

estivessem sendo realizados, os quais, porém não teriam impactado de maneira SR/PF/DF

relevante o valor da cota do Fundo se analisada a variação anual (ademais, teria havido pregões em que o BANCO teria atuado na ponta compradora em volumes expressivos sem que disso decorresse elevação significativa da cotação do ativo); (ix) não haveria intuito manipulativo, uma vez que o Banco Máxima teria mantido posição comprada mesmo após a desvalorização do ativo CARE11 (além disso, a manutenção do ativo na carteira ao longo do período em comento e a inexistência de day trade seria um contra indício relevante de que não teria havido manipulação de preços, haja vista a ausência de realização de lucros por parte do BANCO, sendo que tais cotas teriam sido adquiridas por meio de leilão organizado pela própria B3, em preços e condições de mercado, a fim de controlar variações de preço e volumes praticados pelos investidores no tocante à prática de irregularidades semelhantes às mencionadas no Ofício); (x) em se tratando de ativo com pouca liquidez, seria natural que qualquer negociação realizada com o papel influenciasse a sua cotação, sem que isto, por si só, pudesse configurar manipulação de preços; e (xi) o MÁXIMA e as pessoas que teriam emitido as ordens em seu nome não teriam obtido benefício para si ou para terceiros em razão das operações realizadas.

A partir de pesquisa realizada no Sistema de Acompanhamento de Mercado da BSM ("SAM"), em que foram mapeados detalhadamente todos os pregões, no período compreendido entre 03.09.2018 e 31.12.2019, com influência positiva nas cotações de CARE11 do MÁXIMA na ponta de compra, a SMI verificou que o MÁXIMA teria sido o responsável (a) pela alteração dos patamares de preço e quantidade negociada de CARE11 no período indicado; e (b) por grande parte do volume negociado, sendo que nos dias 30 e 31.07.2021, por exemplo, esse volume alcançou 87% do volume total manipulação da sua cotação, uma vez que não é necessário utilizar grandes volumes de recursos para afetar suas cotações).

DA MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

13. De acordo com a SMI:

(i) a atuação do BANCO teria induzido um número considerável de investidores a

negociarem o ativo com base nas cotações artificialmente produzidas, inclusive diante da perspectiva de que as cotações poderiam estar iniciando trajetória de alta;

(ii) o MÁXIMA teria realizado poucas operações de venda entre 03.09.2018 e 31.12.2019; (iii) a alta das cotações do CARE11 teria propiciado maiores rentabilidades para a carteira de investimentos do BANCO e, consequentemente, a obtenção de melhores resultados financeiros nos balanços de fechamentos de cada mês; (iv) a conduta descrita no caso concreto preencheria todos os requisitos para a configuração da prática de manipulação de preços, a saber: (a) utilização de processo ou artifício: atuação coordenada e sistemática nos últimos pregões do mês em negócios com oscilações positivas de preço com volume de compra significativo em relação ao volume total negociado pelo mercado, que teriam variado entre 48,9% e 87% do volume total negociado com o ativo nos dias em que restou comprovada a atuação manipuladora; (b) destinados a promover cotações enganosas, artificiais: a gravação das ordens evidenciaria a intenção de manipular o preço do papel; (c) induzindo terceiros a negociar valores mobiliários cujas cotações foram

Parecer do CTC 468 (1642903) SEI 19957.006441/2021-87 / pg. 6

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.4, Página 7 2025.10.01)

artificialmente produzidas: terceiros teriam sido induzidos a negociar com base Fl. 99

2025.0087917

nas cotações artificialmente produzidas; e SR/PF/DF

(d) presença do dolo, ainda que eventual, de alterar as cotações e induzir

terceiros a negociarem com base nessas cotações falsas: o caráter sistemático e reiterado da conduta implementada nos pregões ocorridos no final dos meses, mediante realização de negócios com oscilação positiva de preço em volume significativo em relação ao volume total negociado pelo mercado com o ativo, e as gravações das ordens descritas no parágrafo 6 supra evidenciariam a intenção de "dar uma protegida no papel" "para não cair", sendo certo que terceiros teriam sido induzidos a negociar com base nas cotações artificiais produzidas (assim, restaria evidente o dever de assumir os riscos pela alteração artificial de preços implementada, caracterizando-se o dolo eventual da conduta em relação à indução de terceiros); (v) o argumento apresentado pelo MÁXIMA de que havia uma sólida fundamentação econômica para o investimento no ativo em comento não teria sido suficiente para se explicar o motivo pelo qual se teria decidido exercer fortes pressões compradoras somente nos últimos pregões dos meses analisados; (vi) apesar de o BANCO ter alegado que parte das suas cotas teriam sido adquiridas, no período em comento, por meio de leilão organizado pela B3, em preços e condições de mercado, tendo-se como base a documentação apresentada pelo próprio investigado em sua manifestação, teria sido observado que em 6 dos 10 períodos investigados a maior parte das compras de CARE11 por parte do MÁXIMA teria ocorrido em pregão regular; (vii) nos períodos apresentados, o MÁXIMA teria atuado de forma coordenada e sistemática nos pregões próximos ao final do mês, em negócios de compra com volumes significativos, que variariam entre 48,9% e 87% do volume total de compra (viii) a fim de elevar a cotação de CARE11 nos finais dos meses, o BANCO teria implementado um modus operandi que consistiria na compra em volume significativo em relação ao volume total negociado em mercado, de modo que quando suas ordens fossem inseridas alcançariam a profundidade desejada no livro de ofertas, conduzindo o preço para o patamar definido previamente; e

(ix) adicionalmente, cumpre observar que o item 1.3, "6" do

Processos da Tesouraria do MÁXIMA atribui como função da mesa de operações da

tesouraria do BANCO "assumir posições próprias em função das expectativas de comportamento do mercado, respeitando os limites definidos pela Administração", de modo que ANGELO RIBEIRO, na qualidade de pessoa autorizada a emitir ordens de negociação em nome da Instituição, teria alçada para decidir sobre a realização dos negócios que teria ordenado, razão pela qual, em conjunto com o MÁXIMA, seria responsável pela infração em tela.

DA RESPONSABILIZAÇÃO

14. Ante o exposto, a SMI propôs a responsabilização de MÁXIMA, na qualidade de

investidor, e ANGELO RIBEIRO, na qualidade de pessoa responsável pela emissão das ordens de negociação em nome do BANCO, por infringirem, em tese, o inciso I da então vigente Instrução CVM n° 08/79 ("ICVM 8"), em decorrência da prática de manipulação de preços em negócios realizados com o ativo CARE11, nos termos descritos no item II, letra "b", dessa Instrução.

DA PROPOSTA CONJUNTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

15. Ao serem intimados, MÁXIMA e ANGELO RIBEIRO apresentaram propostas para

Parecer do CTC 468 (1642903) SEI 19957.006441/2021-87 / pg. 7

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.4, Página 8 2025.10.01)

celebração de Termo de Compromisso ("TC") na qual propuseram pagar à CVM, em Fl. 100

2025.0087917

parcela única, os valores respectivos de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ SR/PF/DF

150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a título de indenização referente aos danos difusos em tese causados na espécie.

DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - PFE/CVM

16. Em razão do disposto no art. 83 da Resolução CVM nº 45/2021 ("RCVM 45"),

conforme PARECER n. 00018/2022/GJU - 2/PFE-CVM/PGF/AGU e respectivos Despachos, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM - PFE/CVM apreciou os aspectos legais das propostas de TC apresentadas, tendo opinado pela inexistência de óbice legal à celebração de Termo de Compromisso.

Em relação aos incisos I (cessação da prática) e II (correção das irregularidades) do §5º do art. 11 da Lei nº 6.385/76, a PFE destacou:

"Primeiro vale dizer que, no âmbito da Autarquia, vigora o entendimento de que: 'sempre que as irregularidades

imputadas tiverem ocorrido em momento anterior e não se tratar de ilícito de natureza continuada ou não houver nos autos quaisquer indicativos de continuidade das práticas apontadas como irregulares, considerar-se-á cumprido o requisito legal, na

exata .

em que cessar o que

(...) as infrações foram realizadas entre 03.09.2018 e

certo e determinado, e de novas práticas. Assim, consideram-se

irregularidades. Relativamente à correção do ilícito, cabe pontuar que a conduta

causou dano difuso ao uma vez

formação do preço do ativo, causando sinais ilusórios aos

cotação para tomarem suas decisões de investimento.

montante oferecido deve ser r.

Comitê de Termo de Compromisso sob o ponto de vista da (...)" (Grifado)

efetiva da irregularidade e prevengao a

DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO

17. Em reunião realizada em 31.05.2022, o Comitê de Termo de Compromisso

("Comitê"), considerando (i) o disposto no art. 83 c/c o art. 86, caput, da RCVM 45; e (ii) o fato de a Autarquia já ter negociado Termos de Compromisso em casos de infração, em tese, ao inciso I da então vigente ICVM 8, nos termos descritos no item II, letra "b", dessa Instrução, como, por exemplo, no PAS CVM 19957.005504/2017-00 (decisão do Colegiado de 25.09.2018, disponível em https://conteudo.cvm.gov.br/decisoes/2018/20180925_R1/20180925_D0986.html) [5] , entendeu que seria possível discutir a viabilidade de um ajuste para o encerramento antecipado do caso em tela. Assim, consoante faculta o disposto no art. 83, §4º, da RCVM 45, o Comitê decidiu[6] negociar as condições da proposta apresentada.

Assim, considerando, em especial: (i) o disposto no art. 86, caput, da RCVM 45; (ii) o fato de a conduta ter sido adotada após a entrada em vigor da Lei nº 13.506, de 13.11.2017, e de existirem novos parâmetros balizadores para negociação de solução consensual desse tipo de conduta; (iii) as negociações realizadas pelo Comitê em casos similares com propostas de termo de compromisso aprovadas pelo Colegiado da CVM, como o acima citado; (iv) o possível enquadramento da conduta, em tese, no Grupo V

Parecer do CTC 468 (1642903) SEI 19957.006441/2021-87 / pg. 8

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.4, Página 9 2025.10.01)

do Anexo 63 da RCVM 45; (v) a gravidade em tese da conduta no caso concreto; e (vi) o Fl. 101

2025.0087917

histórico dos PROPONENTES[7], o Comitê sugeriu o aprimoramento da proposta SR/PF/DF

apresentada, para assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, nos valores de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para BANCO MÁXIMA S.A., e de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para ANGELO RIBEIRO.

Cumpre informar que, considerando a especificidade do caso concreto, que embora não tenha tido resultado financeiro apurado, compreende um montante negociado significativo, o Comitê considerou três vezes o piso[8] para celebração de ajustes da espécie no caso da pessoa jurídica e uma vez esse piso para a pessoa natural.
Tempestivamente, os PROPONENTES manifestaram sua concordância com o proposto pelo Comitê.
No entanto, na reunião realizada em 02.08.2020, portanto, antes da finalização deste parecer, o Comitê foi informado pela SMI da existência do PA CVM 19957.010180/2022-81, no qual se apurava conduta similar à do PAS CVM 19957.006441/2021-87, ocasião na qual o Órgão solicitou[9] que a SMI procedesse às diligências cabíveis para verificar possível responsabilização de ANGELO RIBEIRO, em relação à conduta referente ao primeiro processo.

II) DO PA CVM 19957.010180/2022-81 DA ORIGEM[10]

O processo teve origem na análise do Comunicado da BSM enviado à CVM, reportando negociações com cotas de Brazil Realty Fundo de Investimento Imobiliário ("Fundo" ou "BZLI11") realizadas pelo BANCO, entre 26 e 30.06.2018, que

DOS FATOS

22. Conforme o mencionado Comunicado, no período citado, o BANCO teria realizado

166 negócios de compra de cotas do Fundo, sendo 55 negócios com incidência de no período de fechamento das Demonstrações Financeiras.

oscilação positiva de preço, que teriam contribuído para a valorização do preço do ativo

Segundo a BSM, a conduta verificada teria sido similar àquela apurada no âmbito do PAS CVM 19957.006441/2021-87, antes reportadas.
Assim sendo, em 02.08.2022, a SMI encaminhou ofício ao MÁXIMA, solicitando informar: (i) a pessoa responsável pela emissão das ordens de negociação que originaram os negócios em tela; e (ii) qual teria sido a política de controle/complience implementada pelo BANCO após o referido período, caso tenha sido implementada, com objetivo de evitar a reiteração de situações similares à relatada, bem como que fosse apresentada documentação comprobatória nesse sentido.
Em resposta, em 05.08.2022, o MÁXIMA informou que ANGELO RIBEIRO teria sido o responsável pelas ordens de negociação que originaram os referidos negócios. Além disso, o BANCO também relatou ter implementado um Programa de Governança e Integridade, com objetivo de prevenir a reiteração das condutas apresentadas.

DA MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA

26. A SMI, considerando as informações apresentadas, concluiu que os negócios

Parecer do CTC 468 (1642903) SEI 19957.006441/2021-87 / pg. 9

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.4, Página 10 2025.10.01)

realizados constituíam a prática de manipulação de preços, em possível infração, em Fl. 102

2025.0087917

tese, ao disposto no art. 2º, inciso II, da Resolução CVM nº 62/2022 ("RCVM 62"), que SR/PF/DF

revogou a ICVM 8.

DA PROPOSTA GLOBAL DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

27. Após terem tomado conhecimento da apuração da conduta no presente processo,

por meio do ofício da SMI, de 02.08.2020, MÁXIMA e ANGELO RIBEIRO aditaram suas propostas para celebração de TC para, em conjunto, apresentarem proposta global na qual propuseram pagar à CVM, em parcela única, os valores respectivos de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a título de indenização referente aos danos difusos em tese causados na espécie, a fim de encerrar o PAS CVM 19957.006441/2021-87 e o PA CVM 19957.010180/2022- 81.

DA MANIFESTAÇÃO DA PFE/CVM

28. De acordo com o PARECER n. 00065/2022/GJU - 2/PFE-CVM/PGF/AGU e respectivos

Despachos, a PFE/CVM apreciou os aspectos legais das propostas de TC apresentadas tendo opinado pela inexistência de óbice legal à celebração de TC.

Em relação aos incisos I (cessação da prática) e II (correção das irregularidades) do §5º do art. 11 da Lei nº 6.385/76, a PFE destacou:

“Primeiro vale dizer que, no ambito da o

entendimento	de	que:	“sempre imputadas tiverem ocorrido em momento anterior e não se	que	as
tratar		natureza	quaisquer indicativos de continuidade das práticas apontadas 1 1 6 3 8 6 5 5 9 9	ou

como irregulares, cumprido o na

exata medida em que ndo é possivel cessar o

existe". (...) foram realizadas entre entre 26 e 30.06.2020. Ou seja, em

certo e determinado. Assim,

as irregularidades. Relativamente à correção do ilícito, cabe pontuar que a conduta

causou ao uma vez

formação do preço do ativo, causando sinais ilusórios aos participantes do mercado, que necessariamente consideraram a cotação para tomarem suas decisões de investimento. Assim, o montante oferecido deve ser avaliado pelo r. Comitê de Termo de Compromisso sob o ponto de vista da efetiva correção da irregularidade e prevenção a novos ilícitos (...)" (Grifado)

DA NEGOCIAÇÃO DA PROPOSTA GLOBAL DE TC

30. Em 05.09.2022, os PROPONENTES ofereceram nova proposta de ajuste para o encerramento dos dois processos.

31. Assim sendo, e considerando a informação sobre a possível responsabilização, em

tese, de ANGELO RIBEIRO no que se refere à conduta apurada no PA CVM 19957.010180/2022-81, o Comitê, em reunião realizada em 09.08.2022, considerando os mesmos pressupostos utilizados na deliberação da reunião de 31.05.22 (parágrafos 17 a 19), propôs[11] a adequação[12] da última proposta apresentada pelos PROPONENTES, com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, nos

Parecer do CTC 468 (1642903) SEI 19957.006441/2021-87 / pg. 10

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.4, Página 11 2025.10.01)

montantes de R$ 736.000,00 (setecentos e trinta e seis mil reais) e Fl. 103

2025.0087917

2.208.000,00 (dois milhões e duzentos e oito mil reais), correspondentes à SR/PF/DF

Pessoa Natural e à Pessoa Jurídica, respectivamente.

Tempestivamente, os PROPONENTES manifestaram sua concordância com o proposto pelo Comitê.

DA DELIBERAÇÃO FINAL DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

33. O art. 86 da RCVM 45 estabelece que, além da oportunidade e da conveniência, há

outros critérios a serem considerados quando da apreciação de propostas de Termo de Compromisso, tais como a natureza e a gravidade das infrações objeto do processo, os antecedentes[13] dos acusados, a colaboração de boa-fé e a efetiva possibilidade de punição no caso concreto.

Nesse tocante, há que se esclarecer que a análise do Comitê é pautada pelas grandes circunstâncias que cercam o caso, não lhe competindo apreciar o mérito e os argumentos próprios de defesa, sob pena de convolar-se o instituto de Termo de Compromisso em verdadeiro julgamento antecipado. Em linha com orientação do Colegiado, as propostas de Termo de Compromisso devem contemplar obrigação que venha a surtir importante e visível efeito paradigmático junto aos participantes do mercado de valores mobiliários, desestimulando práticas semelhantes.
Assim, e após êxito em fundamentada negociação empreendida, o Comitê, em deliberação ocorrida em 13.09.2022[14], entendeu que o encerramento do presente caso por meio da celebração de Termo de Compromisso, com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, junto à CVM, nos valores de R$ 2.208.000,00 (dois milhões e duzentos e oito mil reais) para o MÁXIMA e de R$ 736.000,00 (setecentos e trinta e seis mil reais) para ANGELO RIBEIRO, afigura-se desestimular práticas semelhantes, em atendimento à finalidade preventiva do instituto de que se cuida, inclusive por ter a CVM, entre os seus objetivos legais, a promoção da expansão e do funcionamento eficiente do mercado de capitais (art. 4º da Lei nº 6.385/76), que está entre os interesses difusos e coletivos no âmbito de tal mercado.

DA CONCLUSÃO

36. Em razão do acima exposto, o Comitê, em deliberação ocorrida em 13.09.2022[15] ,

decidiu opinar junto ao Colegiado da CVM pela ACEITAÇÃO da proposta global de Termo de Compromisso apresentada por BANCO MÁXIMA S.A. e ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA , sugerindo a designação da Superintendência Administrativo- Financeira para o atesto do cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas.

Parecer Técnico finalizado em 01.11.2022.

[1] I - É vedada aos administradores e acionistas de companhias abertas, aos

Parecer do CTC 468 (1642903) SEI 19957.006441/2021-87 / pg. 11

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.4, Página 12 2025.10.01)

b) manipulação de preços no mercado de valores mobiliários, a utilização de qualquer Fl. 104

2025.0087917

processo ou artifício destinado, direta ou indiretamente, a elevar, manter ou baixar a SR/PF/DF

cotação de um valor mobiliário, induzindo, terceiros à sua compra e venda; [2] Art. 2º Para fins desta Resolução, aplicam-se as seguintes definições: (...)

II - manipulação de preços: a utilização de qualquer processo ou artifício destinado, direta ou indiretamente, a elevar, manter ou baixar a cotação de um valor mobiliário, induzindo terceiros à sua compra e venda; [3] As informações apresentadas nesse Parecer Técnico até o capítulo denominado "Da Responsabilização" correspondem a relato resumido do que consta da peça acusatória do caso. [4] "Acesso Direto ao Mercado (DMA) é o termo usado no mercado financeiro (especialmente no mercado de capitais) para descrever o modelo de composição da infraestrutura das plataformas de negociação eletrônica, permitindo aos clientes interagir com o livro de ofertas da bolsa de valores e negociar qualquer ativo financeiro do mercado. Normalmente, a negociação de ativos financeiros no book de ofertas da bolsa de valores é restrita às corretoras e empresas formadoras de mercado, ambos Participantes de Negociação da bolsa. Ao usar uma plataforma de negociação que atua no modelo de DMA, os investidores finais podem negociar diretamente no mercado - as ofertas ainda passariam em parte da infraestrutura dos intermediários, mas não precisaria de uma intervenção ativa de um corretor de valores imobiliários para operar na bolsa de valores. Hoje, o DMA é frequentemente combinado com algoritmos de negociação (AlgoTrading), dando acesso a diversas estratégias de negociação." (https://pt.wikipedia.org/wiki/Acesso_direto_ao_mercado) [5] Trata-se de TC celebrado com prestadora de serviços de administração de carteira e manipulação de preços, em tese, por meio de inserção de ordens artificiais de compra e venda, tendo o TC sido firmado pelos valores respectivos de R$ 439.687,50 e R$ 2.250.312,50, ambos atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo. [6] Deliberado pelos membros titulares de SGE, SNC, SEP e SSR e pelo substituto de SPS. [7] BANCO MÁXIMA S.A. também figura no PAS CVM 19957.007976/2020-94. Status: Na GCP aguardando Defesa. ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA não consta como acusado em outros PAS instaurados pela CVM. (Fonte: Sistema de Inquérito - INQ e Sistema Sancionador Integrado - SSI da CVM. Último acesso em 01.11.2022). [8] Como não houve resultado financeiro apurado, o Comitê negociou o piso atual para celebração de ajuste relativo à conduta da espécie, no caso da Pessoa Natural, e três vezes esse valor para o caso da Pessoa Jurídica. [9] Deliberado pelos membros titulares de SGE, SEP, SNC, SPS e SSR. [10] Idem Nota Explicativa (N.E.) nº 2. [11] Deliberado pelos membros titulares de SGE, SEP, SPS e SSR e pelo substituto de SNC. [12] Considerando o fato de o segundo processo ainda estar na fase pré-sancionadora. [13] Idem a N.E. 7. [14] Deliberado pelos membros titulares de SGE, SEP, SPS, SSR e SNC. [15] Idem a N.E. 12.

Parecer do CTC 468 (1642903) SEI 19957.006441/2021-87 / pg. 12

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 14.4, Página 13 2025.10.01)

Fl. 105

2025.0087917

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Qcvm Documento assinado eletronicamente por Paulo Roberto Gonçalves Ferreira,

Superintendente, em 07/11/2022, às 12:05, com fundamento no art. 6º do

assinatura

eletronica Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

9 Documento assinado eletronicamente por Vera Lucia Simões Alves Pereira de

Souza, Superintendente, em 07/11/2022, às 12:21, com fundamento no art. 6º

eletronica do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Qcvm Documento assinado eletronicamente por Carlos Guilherme de Paula Aguiar,

Superintendente, em 07/11/2022, às 12:38, com fundamento no art. 6º do

assinatura

eletronica Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

9 Documento assinado eletronicamente por Alexandre Pinheiro dos Santos,

em com

eletronica do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 1642903 e o código CRC 76542D5D.

vi: This document's authenticity can be verified by accessing

https://super.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, and typing the "Código Verificador" 1642903 and the "Código CRC" 76542D5D.

Parecer do CTC 468 (1642903) SEI 19957.006441/2021-87 / pg. 13

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 15, Página 1 2025.10.01)

Fl. 106

2025.0087917 SR/PF/DF

PR-DF-00032112/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL 22º OFÍCIO - PR/DF

Certidão nº 4113/2025 - AHCL/GAB-PR/DF Despacho nº 10783/2025 - PR-DF-00028980/2025

Nesta data, de ordem do Procurador da República, Dr. Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, encaminho cópia integral do DESPACHO 10783/2025 GABPR4-AHCL - PR-DF-00028980/2025, para análise e providências cabíveis, tendo em vista a Notícia de Fato nº 1.16.000.001223/2025-35, possivelmente correlata.

Brasília, 08/04/2025.

Documento eletrônico assinado digitalmente. Signatário: FELIPE HENRIQUE DE MELO,

ASSISTENTE NÍVEL II

Página 1 de 1

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 16, Página 1 2025.10.01)

Fl. 107

2025.0087917 SR/PF/DF

PR-DF-00033077/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL GABINETE DE PROCURADOR DA REPÚBLICA

Despacho nº 12269/2025 Referência: PR-DF-00028980/2025 Assunto: SOLICITAÇÕES DIVERSAS

Trata-se de copia de Despacho n. 10783/2025

proferido pelo Procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, por meio do qual, entre outras determinações, foram registradas as seguintes situações que poderiam comprometer a credibilidade do Banco Master S.A:

(i) concessões não autorizada de empréstimos consignados;

(ii) possíveis fraudes associadas ao Credcesta (operado pela aludida

instituição);

(iii) denúncia do MPF de ex-gestores do banco por suposto crime de gestão

fraudulenta, bem como por prestarem informações falsas ao Banco Central do Brasil (BCB) e por divulgarem dados inverídicos em demonstrativo financeiro entre os anos de 2014 a 2016;

(iv) o Banco Master S.A teria sido representado junto a Comissdo

Mobiliários (CVM), por supostamente manipular preços de negócios, em 2020, o que teria ensejado a celebração de Termo de Compromisso; e

(v) recusa da CVM em celebrar Termo de Ajustamento proposta pelo banco,

em relação à representação referente a operações fraudulentas no mercado de capitais (PA CVM 19957.007976/2020-94).

Desse modo, considerando que os fatos podem ser de interesse à Notícia de

Fato n. 1.16.000.001223/2025-35 - em trâmite neste 28° Ofício, que tem por

finalidade examinar as condutas dos administradores do Banco Master e do BRB na negociação para aquisição daquele por este, pela perspectiva da Lei nº 7.492/86, mostra-se oportuna a juntada deste expediente aos referidos autos.

Ante o exposto, determino a juntada deste documento à NF

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 16, Página 2 2025.10.01)

Fl. 108

2025.0087917 SR/PF/DF

n. 1.16.000.001223/2025-35.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL PIMENTA ALVES PROCURADOR DA REPÚBLICA

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Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455- 2025.10.01)

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 17, Página 1 https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSwjnzl9Q9mVG12etIJo0iAqt...

Fl. 109

2025.0087917

M F SR/PF/DF

PRDF 28 Oficio prdf-28oficio@mpf.mp.br

Ministério Publico Federal

MPF/PR-DF - Encaminha Ofício nº 2531/2025 - NF nº 1.16.000.001223/2025-35

2 mensagens PRDF 28 Oficio prdf-28oficio@mpf.mp.br 11 de abril de 2025 às 14:26 Para: previc.gab@previc.gov.br

Senhor Diretor-Superintendente, RICARDO PENA PINHEIRO

Cumprimentando-o cordialmente, de ordem do Procurador da República GABRIEL PIMENTA ALVES, encaminho o Ofício nº 2531/2025/MPF/PRDF/28ºOFÍCIO, para providências. Favor confirmar o recebimento.

Atenciosamente, João Carlos Falk Junior Secretário de Gabinete MPF - Ministério Público Federal

Procuradoria da República no Distrito Federal 28º Ofício

Sgas Quadras 604 - Lote 23 - Ed. Sede da PR/DF - Sala 129 Brasília-DF - CEP 70200-640 +55 61 3313-5408

9 Ofício nº 2531_2025.pdf 58K
Prezados, Boa tarde! Documento cadastrado no SEI sob o processo Gabinete. A PREVIC agora está usando o sistema de www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-a-previc Att,	nº 44011.003776/2025-94 e encaminhado ao Protocolo Digital por meio do link: https://

PREVIC - Protocolo previc.protocolo@previc.gov.br 11 de abril de 2025 às 16:28 Para: "prdf-28oficio@mpf.mp.br" prdf-28oficio@mpf.mp.br

Protocolo /CPL/CGPL

Setor Comercial Norte Quadra 06, Conjunto A, Bloco A - 3º Andar Edifício Venâncio 3000 - Shopping ID - CEP: 70.716-900

1 of 2

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 01/10/2025 13:31:58

11/04/2025, 16:37

Num. 2213769980 - Pág. 109

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455- 2025.10.01)

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 17, Página 2 https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRSwjnzl9Q9mVG12etIJo0iAqt...

Fl. 110

www.previc.gov.br 2025.0087917

SR/PF/DF

De: PREVIC - Gabinete Enviado: sexta-feira, 11 de abril de 2025 15:19 Para: PREVIC - Protocolo Cc: Jhady Karine Lima e Silva - PREVICDF

Assunto: Fw: MPF/PR-DF - Encaminha O�cio nº 2531/2025 - NF nº 1.16.000.001223/2025-35

Boa tarde!

Por gentileza, inserir no SEI GABIN

Atenciosamente,

Gabinete Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC Setor Comercial Norte - Quadra 6, Conjunto A, 12º andar - Torre A

Ed. Venâncio 3000 - Shopping ID - CEP: 70716-900 - Brasília/DF Telefone: (61) 2021 2490

De: PRDF 28 Oficio prdf-28oficio@mpf.mp.br Enviado: 11 de abril de 2025 14:26 Para: PREVIC - Gabinete

Assunto: MPF/PR-DF - Encaminha O�cio nº 2531/2025 - NF nº 1.16.000.001223/2025-35

CUIDADO: E-mail externo. Não clique em links ou abra anexos, a menos que reconheça o remetente e saiba que o conteúdo é seguro.

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[Texto das mensagens anteriores oculto]

2 of 2 11/04/2025, 16:37

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 2025.10.01)	1.16.000.001223/2025-35, Documento 18, Página 1
	Ofício nº 0019/2025 - ACR Ao Exmo. Senhor PAULO GONET BRANCO
	Brasília/DF I - DOS FATOS

Fl. 111

2025.0087917

CAMARA DOS DEPUTADOS SR/PF/DF Gabinete do Deputado Antdnio Carlos Rodrigues PL/SP

Brasília, 02 de abril de 2025.

Procurador Geral de Justiça da República SAF - SUL, quadra 4, conjunto C - CEP: 70.050-900

Assunto: Apresentar para conhecimento e solicitar as providências cabíveis de indícios de irregularidades e violações ao interesse público na operação de aquisição de participação do BANCO MASTER PELO BRB

Senhor Procurador-Geral da República,

deste, apresentar para conhecimento e solicitar as providências cabíveis para aquisição de participação do BANCO MASTER PELO BRB.

A presente representação tem por finalidade noticiar, com base em fatos de

conhecimento público e notório, bem como em documentos veiculados pela imprensa especializada, a operação de aquisição de 58% do capital total do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB), instituição financeira estatal controlada pelo Governo do Distrito Federal, pelo valor aproximado de R$ 2 bilhões. A transação em questão foi divulgada em 29 de março de 2025 e imediatamente causou perplexidade no meio financeiro e jurídico, por se tratar de uma instituição pública, de menor porte que a adquirida, assumindo posição majoritária em um banco privado que se encontrava em visível estresse financeiro e operacional, resultado de estratégia de captação altamente arriscada. O Banco Master consolidou seu crescimento mediante a emissão de CDBs ofertados com taxas significativamente superiores às praticadas no mercado, lastreados na garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Ademais, remunerava corretoras com comissões até oito vezes acima da média, fomentando um ecossistema de vendas que captava recursos junto a investidores de varejo, sem observar os princípios da transparência, do dever de informação e da boa-fé. Há indícios de alocação de recursos em ativos de altíssimo risco, inclusive com suspeitas de manipulação de mercado, como no caso das ações da Ambipar. O modelo do Master consistia em privatizar os ganhos e socializar os prejuízos, ante a presunção de cobertura pelo FGC e eventual socorro institucional.

Camara dos Deputados | Anexo ll Gabinete 683 | CEP 70160-900 Brasiia/DF

Tels 61 3215-5683/3683 | dep.antoniocarlosrodrigues@camara.leg.br

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 2025.10.01)	1.16.000.001223/2025-35, Documento 18, Página 2
	estatais. paradoxo institucional. deliberadamente arriscadas? interesse público primário. CONTROLE

Fl. 112

FAY 2025.0087917

ey. CAMARA DOS DEPUTADOS SR/PF/DF

Gabinete do Deputado Antdnio Carlos Rodrigues PL/SP

Tal previsão se concretizou com a intervenção do BRB, cuja operação resulta, na

prática, em utilização de recursos públicos para salvar uma instituição financeira privada cuja gestão se estruturou com base em risco sistêmico, comprometendo o princípio da moralidade administrativa e afrontando a função pública das empresas A decisão do Banco Regional de Brasília (BRB) de adquirir 58% do Banco Master, instituição privada sob evidente deterioração financeira, não encontra justificativa técnica, prudencial ou estratégica compatível com o interesse público. Trata-se de uma operação que, à luz dos elementos disponíveis, só pode ser compreendida como um ato de desvio de finalidade institucional, com possível uso indevido de recursos públicos e potencial lesivo ao erário e à moralidade administrativa. O BRB, enquanto banco estatal vinculado ao Governo do Distrito Federal, deveria atuar no fomento regional, com foco em crédito responsável, educação financeira e políticas públicas de desenvolvimento local - e não como resgatista de conglomerado financeiro com modelo insustentável. A estrutura da operação, notadamente o valor envolvido (R$ 2 bilhões) e o fato de que o controle do banco permanece com os antigos gestores, configura um verdadeiro Pergunta-se: por que um banco público, menor em ativos, assumiria o risco sistêmico de uma instituição maior, cuja crise foi provocada por práticas A resposta mais plausível é também a mais perturbadora: porque o custo real da Tesouro Nacional, ou seja, por todos os contribuintes brasileiros. Ainda que formalmente a operação envolva recursos próprios da instituição, é evidente que os prejuízos futuros - caso a deterioração continue - recairão sobre garantias públicas, aportes emergenciais ou necessidade de suporte federativo. Este movimento revela o que há de mais disfuncional na relação entre o Estado e o sistema financeiro: a socialização do prejuízo privado com aparência de operação de mercado. É o retrato da completa inversão de prioridades. Em um país assolado por desigualdades, carências em saúde, educação, infraestrutura e segurança alimentar, utilizar recursos públicos - diretos ou indiretos - para salvar um banco cuja atuação afrontava os princípios de prudência e sustentabilidade é moralmente repugnante e juridicamente incompatível com o O silêncio das autoridades até o momento apenas reforça a urgência de intervenção dos órgãos de controle para impedir que essa engenharia de irresponsabilidade e blindagem institucional se consolide como precedente. II - DA ILEGALIDADE E DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DE Sem qualquer dúvida, o episódio envolvendo o Banco Master - agora amplificado pela participação estatal do BRB - configura um verdadeiro escárnio à inteligência da população brasileira e um ataque direto aos princípios basilares da governança pública e do sistema financeiro nacional. Trata-se de um caso gritante de inércia e/ou conivência das instâncias reguladoras e de supervisão, cuja omissão institucional exige pronta responsabilização.

Camara dos Deputados | Anexo ll Gabinete 683 | CEP 70160-900 Brasiia/DF

Tels 61 3215-5683/3683 | dep.antoniocarlosrodrigues@camara.leg.br

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 2025.10.01)	1.16.000.001223/2025-35, Documento 18, Página 3
	FGC? seus motivado alerta envolvidos? moralidade, eficiência e legalidade. Há, ainda, fortes indícios de: institucional; fragilizada; aquisição; público.

Fl. 113

2025.0087917

CAMARA DOS DEPUTADOS SR/PF/DF Gabinete do Deputado Antdnio Carlos Rodrigues PL/SP

I - OMISSÃO E INOPERÂNCIA DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE

1. Banco Central do Brasil (BACEN) O BACEN tem competência legal e constitucional para exercer supervisão

prudencial sobre instituições financeiras (art. 10 da Lei nº 4.595/1964), incluindo a verificação de modelos de negócios insustentáveis, práticas abusivas de captação e gestão temerária de riscos. → Pergunta-se: como pôde o BACEN permitir, durante anos, que o Banco Master estruturasse sua operação sobre a crença explícita de socorro via

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) A CVM tem o dever legal de fiscalizar condutas de mercado, distribuição de valores mobiliários e práticas irregulares no ambiente de investimentos (Lei nº 6.385/1976). Corretoras que promoviam ativamente os produtos do Master com comissões desproporcionais violavam o dever fiduciário perante → Pergunta-se: qual foi o nível de diligência da CVM sobre os contratos e relações promíscuas entre o Master e as corretoras?
Fundo Garantidor de Créditos (FGC) O FGC, embora privado, atua sob a supervisão do BACEN e é sustentado por contribuições compulsórias do sistema financeiro. Tornou-se, no caso do

→ Como pôde o FGC permanecer passivo diante de um banco que transformava sua garantia em produto especulativo?

4. ANDIMA (atualmente ANBIMA)

A ANBIMA, embora entidade autorreguladora, tem manuais e regras de conduta claras sobre transparência, suitability, governança e remuneração

de agentes de investimento. Nada disso foi respeitado no caso do Master. → Por que a ANBIMA não abriu procedimento de apuração contra os agentes

A operação descrita revela possível violação aos princípios constitucionais da

administração pública (art. 37, caput da CF), notadamente os princípios da

a) Desvio de finalidade na atuação do BRB, com comprometimento da sua missão

b) Risco de dano ao erário público, com aporte de vultosos recursos em instituição

c) Ausência de transparência e de motivacão técnica clara para a decisão de

d) Possível responsabilização de gestores por gestão temerária ou dolosa, caso se

confirme que os recursos estatais foram alocados de forma dissociada do interesse

Camara dos Deputados | Anexo ll Gabinete 683 | CEP 70160-900 Brasiia/DF

Tels 61 3215-5683/3683 | dep.antoniocarlosrodrigues@camara.leg.br

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 2025.10.01)	1.16.000.001223/2025-35, Documento 18, Página 4
	MASTER manipulação de mercado. em tese, poderia ensejar: estatais. repasse do risco à coletividade. omisso ou conivente.

Fl. 114

2025.0087917

CAMARA DOS DEPUTADOS SR/PF/DF Gabinete do Deputado Antdnio Carlos Rodrigues PL/SP

III - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DA DIRETORIA E DO CONSELHO DO

A Diretoria Executiva e o Conselho de Administração do Banco Master conduziram

uma estratégia deliberada de captação alavancada com base em garantias públicas e adotaram decisões de investimento de alto risco, algumas com indícios de Trata-se de conduta típica de gestão temerária (art. 44, §1º da Lei nº 6.024/1974) e,

Responsabilização civil por prejuízos causados ao sistema financeiro;
Responsabilização administrativa pelo BACEN e CVM;
Configuração de improbidade administrativa, se demonstrada conivência de agentes públicos na operação de salvamento via BRB. A manutenção de Daniel Vorcaro na presidência do Banco, mesmo após o ingresso majoritário do BRB, só agrava a situação: trata-se da continuidade do comando sobre um projeto empresarial viciado, agora com financiamento público. Esse ponto fere o princípio da moralidade administrativa e da razoabilidade na gestão de recursos Com base na análise dos elementos disponíveis, a conduta da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração do Banco Master revela, de forma cristalina, a adoção de uma gestão temerária, caracterizada pela assunção deliberada de riscos excessivos, sem a devida mitigação e com alto potencial de prejuízo sistêmico. A prática recorrente de captar recursos junto ao varejo com taxas muito superiores à média do mercado, escorada na garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), configura uma estratégia que não apenas desprezou os princípios de prudência e sustentabilidade financeira, como também assumiu, como modelo de negócios, o A diretoria, ao aprovar tal abordagem, agiu de forma consciente no sentido de maximizar resultados privados à custa de uma cobertura pública presumida. Paralelamente, o Conselho de Administração, órgão incumbido de fiscalizar, aprovar diretrizes estratégicas e zelar pela integridade institucional da entidade, mostrou-se Ao deixar de intervir diante de uma trajetória visivelmente insustentável - marcada por captação cara, comissões desproporcionais a agentes autônomos, investimentos em ativos de elevado risco e suspeitas de manipulação de mercado -, o Conselho falhou no seu dever de diligência e supervisão, conforme estabelecido na Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76) e em normas do Banco Central. Sua atuação, ou ausência dela, permitiu a perpetuação de um ecossistema financeiro frágil, promíscuo e contrário ao interesse público, contribuindo diretamente para o agravamento do risco sistêmico. As operações realizadas pelo Banco Master, sob a chancela dessa gestão, implicavam riscos de liquidez, de crédito e de reputação em escala incompatível com os fundamentos do sistema financeiro nacional. A alocação de recursos em papéis voláteis, a dependência de corretoras incentivadas por comissionamento agressivo e a concentração de captações com base em garantias do FGC criaram uma bomba-relógio institucional, cuja deflagração -

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	-	-

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Procedimento 2025.10.01)	1.16.000.001223/2025-35, Documento 18, Página 5
	irresponsabilidade privada. institucionalmente perigosa. financeiro nacional. institucional. desequilíbrio. V - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se:

Fl. 115

FAY 2025.0087917

ey. CAMARA DOS DEPUTADOS SR/PF/DF

Gabinete do Deputado Antdnio Carlos Rodrigues PL/SP

evitada artificialmente pelo socorro estatal via BRB - impôs à sociedade o custo da A omissão dos administradores, que tinham ciência inequívoca da fragilidade do modelo, representa conduta passível de responsabilização administrativa, civil e, conforme o caso, penal, devendo ser apurada com rigor pelos órgãos competentes. A continuidade da impunidade da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração do Banco Master é juridicamente inaceitável, moralmente repulsiva e Trata-se de um caso em que os administradores não apenas falharam no cumprimento de seus deveres fiduciários, mas participaram ativamente de uma estratégia baseada na externalização de riscos e na precarização da confiança do sistema Em qualquer estrutura minimamente séria de governança corporativa, essa conduta já teria ensejado, no mínimo, afastamento cautelar, bloqueio de bens e responsabilização objetiva por gestão temerária. O que se verifica, no entanto, é um cenário de completa leniência institucional. A permanência dos mesmos dirigentes no comando do banco, inclusive após a aquisição de controle majoritário por um banco público - o BRB -, é uma afronta direta à moralidade administrativa e à lógica republicana. É como premiar o erro, naturalizar o colapso e institucionalizar o risco sistêmico como estratégia de negócio. A sociedade não pode assistir passivamente à perpetuação de um modelo em que as decisões administrativas que causam danos ao erário e ao sistema financeiro Assim, torna-se imprescindível que o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União e os demais órgãos de controle e supervisão atuem com firmeza e rapidez para instaurar processos de responsabilização individual e coletiva contra todos os membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração do Banco Master. Se não houver resposta institucional proporcional à gravidade dos fatos, o precedente será devastador: qualquer gestor poderá estruturar operações sabidamente insustentáveis, lucrar com elas, e ao final ser salvo com dinheiro público - sem ser incomodado sequer com uma advertência formal. Isso é inadmissível. É preciso restabelecer os limites da responsabilidade. IV - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO INSTITUCIONAL O silêncio do BACEN, da CVM, da ANBIMA e dos órgãos de controle até o presente momento é inaceitável, injustificável e gravemente lesivo ao interesse público. A omissão dos entes encarregados de proteger a integridade do sistema financeiro não pode ser tratada como mero descuido, mas sim como falha sistêmica e Cabe ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União agir de forma célere, instaurando procedimentos formais contra os gestores envolvidos, as autoridades que se omitiram e os agentes do mercado que se beneficiaram do

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Procedimento 2025.10.01)	1.16.000.001223/2025-35, Documento 18, Página 6
	Gabinete do Deputado Antdnio	Carlos Rodrigues PL/SP -

1. Que seja instaurado procedimento específico pelo Ministério Público junto ao

Tribunal de Contas da União para apuração da regularidade da operação de recursos públicos e a função institucional do banco estatal;

aquisição do Banco Master pelo BRB, com análise dos impactos sobre os

2. Que sejam oficiados o Banco Central do Brasil e a CVM para prestarem

informações sobre a fiscalização das atividades do Banco Master nos últimos cinco anos, inclusive em relação à distribuição de CDBs e práticas comerciais envolvendo o FGC.

Reitero minhas cordiais saudações e renovo meus protestos de elevada estima e consideração. Cordialmente,

Antonio Carlos Rodrigues Deputado Federal - PL/SP

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 19, Página 1 2025.10.01)

Fl. 117

2025.0087917 SR/PF/DF

PGR-00117371/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Despacho nº 964/2025 - ACE/ACP/GABPGR Referência: PGR-00116363/2025

Encaminhe-se o presente expediente à Procuradora-Chefe da Procuradoria da

República no Distrito Federal, considerando que se trata de pedido de apuração de regularidade da operação de aquisição do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília - BRB.

Brasília, data da assinatura digital.

Assinado eletronicamente

Carlos Fernando Mazzoco Chefe de Gabinete

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 20, Página 1 2025.10.01)

Fl. 118

2025.0087917 SR/PF/DF

PR-DF-00031710/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL NÚCLEO CRIMINAL EXTRAJUDICIAL DA PR-DF

CERTIDÃO Nº 4072/2025 Referência: PGR-00116363/2025 Assunto: Certificar

Certifico que movimentei o documento em epígrafe ao PR-DF - 28º Ofício, para análise de correlação com o Auto nº 1.16.000.001223/2025-35.

Caso seja reconhecida a correlagio, encaminhe-se ao

Extrajudicial (NUCRIMEX) para as providências subsequentes.

Brasilia,

GUILHERME EMILIANO PEREIRA TÉCNICO DO MPU/ADMINISTRAÇÃO

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 21, Página 1 2025.10.01)

Fl. 119

2025.0087917 SR/PF/DF

PR-DF-00032677/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL GABINETE DE PROCURADOR DA REPÚBLICA

Despacho nº 12134/2025 Referência: PGR-00116363/2025

Trata-se de despacho oriundo da Procuradoria-Geral da República

encaminhando Ofício enviado pelo Deputado Federal Antônio Carlos Rodrigues, que reporta indícios de irregularidades e violações ao interesse público na operação de aquisição de participação do Banco Master pelo BRB. Defende o parlamentar que a decisão de compra "não encontra justificativa técnica, prudencial ou estratégica compatível com o interesse público", visto que o BRB é uma instituição estatal de menor porte, que não teria motivo plausível para assumir os grandes riscos que pautavam a estratégia de captação do Banco Master e que o conduziram para um momento notoriamente conturbado financeira e operacionalmente.

Prossegue apontando "omissao e inoperancia" por parte do Banco

Brasil (BACEN), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Fundo Garantidor de

Créditos (FGC) e da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA) no que toca ao modelo de negócio que vinha sendo executado pelo Banco Master. Acusa, ainda, a Diretoria Executiva e o Conselho de Administração do Banco Master de gestão temerária em razão da "estratégia deliberada de captação alavancada com base em garantias públicas" e de terem adotado "decisões de investimento de alto risco, algumas com indícios de manipulação de mercado". Vieram os autos para análise de correlação com a Notícia de Fato nº 1.16.000.001223/2025-35.

Pois bem. A Notícia de Fato nº 1.16.000.001223/2025-35 tem como finalidade examinar especificamente as condutas dos administradores do Banco Master e do BRB na negociação para aquisição daquele por este, pela perspectiva da Lei nº 7.492/86, que define os crimes

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 21, Página 2 2025.10.01)

Fl. 120

2025.0087917 SR/PF/DF

contra o sistema financeiro nacional, bem como outras eventuais infrações penais conexas. O presente expediente, embora possua escopo mais abrangente, reporta fatos diretamente relacionados à referida operação, de modo que reconheço a correlação. Por outro lado, tendo em vista as repercussões na seara cível e que já tramita nesta Procuradoria da República no Distrito Federal a Notícia de Fato nº 1.16.000.001209/2025-31, a qual acompanha a atuação do Banco Central do Brasil (BCB) no que se refere à análise da operação de compra do Banco Master pelo BRB, mostra-se oportuno o encaminhamento de cópia deste documento ao ofício responsável, para análise e providências cabíveis no que tange às suas atribuições. Diante do exposto, uma vez caracterizada a correlação entre os expedientes, determino a juntada deste expediente à Notícia de Fato 1.16.000.001223/2025-35, bem como remessa de cópia do documento ao 13º OFÍCIO - PR/DF, em razão da 1.16.000.001209/2025-31, e ao 22º OFÍCIO - PR/DF, em razão da NF 1.16.000.001168/2025-83.

Determino, ainda, que seja concedida visibilidade da NF 1.16.000.001223/2025-35 aos 13º OFÍCIO - PR/DF e 22º OFÍCIO - PR/DF, e solicitada visibilidade dos referidos procedimentos a este ofício.

Brasilia, data da assinatura

GABRIEL PIMENTA ALVES PROCURADOR DA REPÚBLICA

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Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455- 2025.10.01)

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 22, Página 1 https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRTlfKM28sYiEbigM5oZ1kjG2...

Fl. 121

M Ministério MPF/PR-DF 2 PRDF Para:	2025.0087917 F SR/PF/DF PRDF 28 Oficio Publico Federal - Encaminha Ofício nº 2532/2025 - NF nº 1.16.000.001223/2025-35 mensagens 28 Oficio prdf-28oficio@mpf.mp.br 11 de abril de 2025 às srpc.gab@previdencia.gov.br Senhor Secretário PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO Cumprimentando-o cordialmente, de ordem do Procurador da República GABRIEL PIMENTA ALVES, encaminho o Ofício nº 2532/2025/MPF/PRDF/28ºOFÍCIO, para providências. Favor confirmar o recebimento. Atenciosamente, João Carlos Falk Junior Secretário de Gabinete MPF - Ministério Público Federal Procuradoria da República no Distrito Federal 28º Ofício Sgas Quadras 604 - Lote 23 - Ed. Sede da PR/DF - Sala 129 Brasília-DF - CEP 70200-640 +55 61 3313-5408 Ofício nº 2532_2025.pdf 57K	prdf-28oficio@mpf.mp.br 14:34
Para: Cc:	SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR srpc.gab@previdencia.gov.br 14 de abril de 2025 às PRDF 28 Oficio prdf-28oficio@mpf.mp.br Departamento RPPS departamento.rpps@previdencia.gov.br	09:37
	Prezados,
	Informamos que foi gerado o processo SEI 10133.000496/2025-26, e encaminhado para a área responsável, que nos lê em cópia.
	Atenciosamente,
	SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR M iS srpc.gab@previdencia.gov.br (61) 2021-5482/5320/5283 MINISTERIG DA Esplanada dos Ministérios - Bloco "F" - 6º andar - sala 601 SOCIAL gov.br/previdencia

1 of 2 14/04/2025, 13:47

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455- 2025.10.01)

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 22, Página 2 https://mail.google.com/mail/b/AEoRXRTlfKM28sYiEbigM5oZ1kjG2...

Fl. 122

2025.0087917 SR/PF/DF

De: PRDF 28 Oficio prdf-28oficio@mpf.mp.br Enviado: sexta-feira, 11 de abril de 2025 14:34

Para: SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR srpc.gab@previdencia.gov.br Assunto: MPF/PR-DF - Encaminha O�cio nº 2532/2025 - NF nº 1.16.000.001223/2025-35

[Texto das mensagens anteriores oculto]

2 of 2 14/04/2025, 13:47

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 23, Página 1 2025.10.01)

~~15/04/2025, 17:17~~ SEI/PREVIC - 0788070 - Ofício

Fl. 123

2025.0087917 SR/PF/DF

| RD

Ofício nº 2738/2025/PREVIC Brasília, 15 de abril de 2025. Ao Senhor GABRIEL PIMENTA ALVES Procurador da República

Procuradoria da República no Distrito Federal Ministério Público Federal

Assunto: Notícia de Fato n. 1.16.000.001223/2025-35. Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 44011.003776/2025-94.

Senhor Procurador,

Cumprimentando-o cordialmente, fazemos referência ao expediente em epígrafe, e em resposta ao Ofício nº 2531/2025/MPF/PRDF/28ºOFÍCIO, encaminhamos o Despacho nº 0788003 da CGMO, com as informações referentes aos investimentos das entidades fechadas de previdência complementar no Banco Master S/A.
Sendo essas as informações pertinentes, permanecemos à disposição.

Anexos: I - Despacho SEI nº 078803).

Atenciosamente, (assinado eletronicamente) João Paulo de Souza Diretor de Fiscalização e Monitoramento

Documento assinado eletronicamente por JOAO PAULO DE SOUZA, Diretor(a) de Fiscalização e Monitoramento, em 15/04/2025, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.previc.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0788070 e o código CRC 9E1C160A.

Referência: Se responder este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 44011.003776/2025-94 SEI nº 0788070

PREVIC - Protegendo o seu futuro e gerando confiança para o Brasil crescer mais

Ed. Venâncio 3000 - SCN Quadra 06, Conjunto A, Bloco A, 3º Andar - Brasília/DF

(61) 2021-2000 www.previc.gov.br

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 23.1, Página 1 2025.10.01)

~~15/04/2025, 17:17~~ SEI/PREVIC - 0788003 - Despacho

Fl. 124

SPREVIC 2025.0087917

SR/PF/DF

Superintendéncia Nacional de

Previdéncia Complementar

DESPACHO

Processo nº 44011.003776/2025-94 Interessado: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)

Assunto: Notícia de Fato n. 1.16.000.001223/2025-35.

Trata-se do Ofício nº 2531/2025/MPF/PRDF/28ºOFÍCIO, enviado pela Procuradoria da República no Distrito Federal, solicitando informações à PREVIC acerca de investimentos no Banco Master S/A, nos seguintes termos: ... quais as entidades de previdência complementar de servidores públicos federais, estaduais ou municipais realizaram aportes em investimentos do Banco Master nos últimos 5 anos, informando a data e valores das operações e natureza dos investimentos. Deve ser informado, mediante análises de sua competência, se os investimentos atendem aos padrões de riscos recomendáveis para entidades fechadas de previdência complementar.
O processo foi encaminhado pelo Gabinete e pela Diretoria de Fiscalização e Monitoramento para manifestação desta CGMO.
Em atendimento ao solicitado, informamos que, no período de 2020 a 2024 (5 anos), 7 (sete) entidades fechadas de previdência complementar de servidores públicos tiveram investimentos no Banco Master, CNPJ 33.923.798/0001-00, conforme discriminado abaixo:

Mês	FIPECQ	SILIUS	ALPHA	GEIPREV	FAPA	SP-PREVCOM
04/2021	7.988,40	47.699,42	6.695,18	2.891,91	25.054,75	0,00		90.329,67
05/2021	13.786,91	77.156,39	11.555,00	4.991,06	43.241,18	0,00	0,00	150.730,53
06/2021	13.512,63	757.780,81	11.325,12	4.891,76	42.398,15	0,00	0,00	829.908,48
07/2021	15.934,70	87.745,10	13.346,58	5.764,91	49.976,10	0,00	0,00	172.767,40
08/2021	12.021,09	67.903,45	10.076,28	4.349,03	37.709,48	0,00	0,00	132.059,34
09/2021	12.087,54	68.215,57	10.131,98	4.380,77	37.925,63	0,00	0,00	132.741,50
10/2021	9.344,35	0,00	7.833,55	3.384,43	29.317,82	0,00	0,00	49.880,15
08/2024	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	107,59	26,52	134,11
09/2024	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	108,39	28,46	136,85
10/2024	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	104,70	27,92	132,62

O maior valor agregado foi de R$ 829 mil, em junho de 2021. Naquele mesmo ano esse valor caiu para pouco menos de R$ 50 mil em outubro, sendo zerado após isso. Em agosto, setembro e outubro de 2024 novos valores foram observados, porém a partir de novembro de 2024 não há mais investimentos no referido banco.
Durante o ano de 2021 os investimentos foram em Cédulas de Crédito Bancário (CCB), e ocorreram por meio de dois fundos de investimento: MACROINVEST II FIRF REFERENCIADO DI, CNPJ 28.065.455/0001-04 e MACROINVEST III FIM, CNPJ 27.924.244/0001-17. Já em 2024 os investimentos se

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 23.1, Página 2 2025.10.01)

~~15/04/2025, 17:17~~ SEI/PREVIC - 0788003 - Despacho

deram por meio de Cédula de Depósito Bancário (CDB), pelo fundo de investimento XP CORPORATE LIGHT FI Fl. 125

2025.0087917

FINANCEIRO RF CP LP RL, CNPJ 11.046.179/0001-34.

SR/PF/DF

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente) Pedro Santos Guimarães Complementar Coordenador de Monitoramento

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em exercício na Superintendência Nacional de Previdência

Brasília, 15 de abril de 2025.

seil	Documento assinado eletronicamente por PEDRO SANTOS GUIMARÃES, Coordenador de Monitoramento,
5k	em 15/04/2025, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no §3º do art. 4º do
cletrénica	Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.previc.gov.br/sei/controlador_externo.php? código CRC 91BC8E3D.

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0788003 e o

Referência: Processo nº 44011.003776/2025-94 SEI nº 0788003

PREVIC - Protegendo o seu futuro e gerando confiança para o Brasil crescer mais

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 24, Página 1 2025.10.01)

Fl. 126

2025.0087917 SR/PF/DF

OFÍCIO SEI Nº 4334/2025/MPS

Brasília, na data de sua assinatura eletrônica.

Procurador da República GABRIEL PIMENTA ALVES MPF - Ministério Público Federal Procuradoria da República no Distrito Federal

prdf-28oficio@mpf.mp.br

Assunto: Solicitação de documentos/informações - Ofício nº 2532/2025/ MPF/PRDF/28º OFÍCIO Referência: MPF 1.16.000.001223/2025-35

Senhor Procurador da República,

Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos as informações solicitadas no Ofício nº 2532/2025/MPF/PRDF/28ºOFÍCIO, relativas a Notícia Fato nº 16.000.001223/2025-35, que apura eventual ocorrência de crimes contra o sistema financeiro nacional e conexos, na aquisição do Banco Master S/A pelo Banco de Brasília - BRB, cujo acionista majoritário é o Governo do Distrito Federal - GDF. Por meio desse Ofício foram solicitadas as seguintes informações: Questionamento 1: "quais regimes próprios de previdência de servidores federais, estaduais ou municipais realizaram aportes em investimentos do Banco Master nos últimos 5 anos, informando a data e valores das operações e natureza dos investimentos"; e Questionamento 2: "mediante análises de sua competência, se os investimentos atendem aos padrões de riscos recomendáveis para regime próprios de previdência"
Com relação ao Questionamento 1: 2.1. O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores federais está em processo de centralização da sua gestão pelo Ministério da Gestão e da Inovação, é estruturado em regime de repartição simples, sem acumulação de recursos. Os resultados financeiros do RPPS da União podem ser observados nos dados de execução orçamentária constantes do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (acesso em https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf) . 2.2. Quanto aos Regimes Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores estaduais e municipais, em consulta aos dados declaratórios desses regimes, constantes no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (Cadprev) e divulgados em consulta pública (disponível em

Ofício 4334 (50108357) SEI 10133.000496/2025-26 / pg. 1

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 24, Página 2 2025.10.01)

https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/index.xhtml), identificamos as seguintes aplicações de Fl. 127

2025.0087917

regimes próprios em letras financeiras emitidas pelo Banco Master: SR/PF/DF

SG_UF INST EMISSORA DT OPERACAO

BANCO MASTERS) 26/10/2023 i.

BANCO MASTERS/A

Estado do Rio de Janeiro

BANCO MASTERS/A

Maceio	BANCO MASTERS/A
Cajomar	BANCO MASTERS/A _	15/12/2023TRS
do Rio de	BANCOMASTERS/A	"Rs

[Estado Janeir 2

m BANCO MASTERS/A RS

BANCO MASTERS/A RS (Cajamar BANCO MASTERS/A

Santa Rita d'Oeste BANCO MASTERS/A

Sao Roque	SP	BANCO	080412024" RS
Estado do Rio de Janeiro ‘Santo Antonio de Posse	RJ sp	BANCO MASTERS/A BANCO	16/04/2024 22/04/2024” BS	R$
Antdnio de Posse Santa Rita	SP sp	MASTERS/A BANCO BANCO MASTERS/A	0305/2024” R$
		BANCO MASTERS/A		RS

AL 1305/2024 17.000.000.00

do Rio de RI

Estado Janeiro BANCO MASTERS/A

Araras ‘Congonhas Sao Roque		SP MG sp	BANCO MASTERS/A BANCO MASTERS/A BANCO MASTERS/A	23/05/2024 27/05/2024 29/05/2024
do
Estado	Amazonas	AM	BANCO MASTERS/A	05/06/2024
‘Aparecida	de Goiania	GO	BANCO MASTERS/A	06/06/2024

Estado do Rio de RI BANCO MASTERS/A

06/20

Janeiro

Rio de

Estado do Janeiro

do NE

Sul

Itagual

BANCOMASTERS/A

MASTER 0307/2024

do BANCOMASTERS/A 15/07/2024" RS

Estado Amapa AP

Angelica RS

MS	BANCO MASTERS/A	1807/2024”
RS	MASTERS/A	18/07/2024 TRS
AP	MASTERS/A	26/07/2024

Estado BANCO

_ "RS

sp BANCOMASTERS/A

do Amapa RS

Estado AP BANCO MASTERS/A 31/07/2024”

GabrieldoOeste MS BANCO MASTERS/A MASTERS/A

"RS 1.867.450.000,00

3. Com relação ao Questionamento 2:

3.1.	Os RPPS podem, nos termos do art. 7º, IV, da Resolução do Conselho Monetário Nacional
(CMN) nº 4.963,	de 25 de novembro de 2021, aplicar até 20% (vinte por cento) dos seus recursos "em ativos
financeiros de	renda fixa de emissão com obrigação ou coobrigação de instituições financeiras bancárias
autorizadas a	funcionar pelo Banco Central do Brasil, que atendam às condições previstas no inciso I do § 2º
do art. 21".	Nesses ativos inserem-se as letras financeiras emitidas pelos bancos. Conforme informações do
Banco Central	do Brasil, como o Banco Master pertence ao Segmento S3 de aplicação proporcional de sua
regulação	prudencial, o banco cumpriu as exigências previstas no mencionado normativo do Conselho
Monetário	Nacional.
3.2.	A análise da relação "risco x retorno" das aplicações financeiras é uma das fases do processo
decisório do	investimento dos RPPS, cujos participantes devem observar os procedimentos e normas internas

Ofício 4334 (50108357) SEI 10133.000496/2025-26 / pg. 2

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 24, Página 3 2025.10.01)

de governança de cada regime, além do disposto na Resolução CMN nº 4.963, de 2021. Fl. 128

2025.0087917

3.3. Como os RPPS passaram a alocar mais recursos em letras financeiras, aplicações efetuadas SR/PF/DF

com ativos emitidos por várias instituições bancárias, foram incorporadas na matriz de risco de planejamento das atividades de supervisão e fiscalização dos RPPS pelo Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - DRPPS, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC. Os procedimentos, que seguem os normativos vigentes, ainda estão em curso e têm foco na análise da conformidade do processo decisório do regime e do atendimento aos limites e condições previstos na Resolução CMN nº 4.963/21.

Atenciosamente,

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO Secretário de Regime Próprio e Complementar

Documento assinado cletronicamente Allex Albert

258	17:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de
eletronica	13 de novembro de 2020.

sail Documento assinado eletronicamente por Paulo Roberto dos Santos Pinto, Secretário(a), em

3 23/04/2025, às 16:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do eletronica Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 .

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php? código CRC 41B3E626.

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 50108357 e o

Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo A, 4º andar - Bairro Zona Cívico-Administrativa 70059-900 - Brasília/DF departamento.rpps@previdencia.gov.br - gov.br/previdencia

Processo nº 10133.000496/2025-26. SEI nº 50108357

Ofício 4334 (50108357) SEI 10133.000496/2025-26 / pg. 3

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455- 2025.10.01)

Fl. 129

2025.0087917 SR/PF/DF

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Assinatura/Certificação do documento PR-DF-00036045/2025 OFÍCIO nº 4334-2025

Acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 77571220.b00a01c5.47396ac0.84231fba

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25, Página 1 2025.10.01)

~~24/04/25, 15:46~~ SAPIENS

Fl. 130

2025.0087917 SR/PF/DF

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

SUBPROCURADORIA JURÍDICA - 4 RUA 7 DE SETEMBRO, Nº 111, 31° ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO

OFÍCIO n. 00043/2025/GJU - 4/PFE-CVM/PGF/AGU São Paulo, 16 de abril de 2025.

Ao Exmo.(a). Senhor(a) Procurador da República GABRIEL PIMENTA ALVES A/C ao João Carlos Falk Junior

Secretário de Gabinete MPF - Ministério Público Federal Procuradoria da República no Distrito Federal - 28º Ofício

NUP: 19957.003531/2025-40 INTERESSADOS: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM ASSUNTOS: ATIVIDADE FIM. Ofício nº 2522/2025/MPF/PRDF/28ºOFÍCIO. Referência: NF 1.16.000.001223/2025-35

Cumprimentando cordialmente a todos os ilustres integrantes do 28º Ofício, tem cabida fazer referência ao Ofício nº 2522/2025/MPF/PRDF/28ºOFÍCIO, servimo-nos da presente para prestar informações, em resposta ao questionamento formulado no r. Ofício em cotejo: "possui (a CVM) procedimento apuratório sobre a negociação do Banco Master, com o BTG e com o BRB, bem como encaminhe suas íntegras".
Preliminarmente, releva esclarecer que a Comissão de Valores Mobiliário - CVM, entidade autárquica federal em regime especial, é reguladora do mercado de capitais no Brasil, nos termos do disposto, precipuamente, na Lei nº 6.385 de 1976.
A regulação específica exercida pela CVM é, em linha com a atuação dos principais reguladores do mercado de capitais do mundo, primordialmente, uma regulação de conduta - caracterizada pela regulação na forma de condução das atividades dos participantes do mercado de capitais -, a qual difere, portanto, de uma regulação prudencial, voltada para o estabelecimento de regras que visem a resguardar a solvência de seus participantes de mercado ou do sistema financeiro como um todo. Dessa forma, compete à CVM definir padrões de conduta que deverão ser observadas pelos participantes do mercado de capitais, supervisionar o cumprimento de tais padrões, nos termos e conforme destacado abaixo, e sancionar eventuais violações da legislação que lhe cabe fiscalizar.
Nos termos do art. 9º, incisos V e VI, da referida Lei nº 6.385/1976, compete à CVM apurar, mediante processo administrativo, atos ilegais e práticas não equitativas de administradores, membros do conselho fiscal e acionistas de companhias abertas, dos intermediários e dos demais participantes do mercado. A Autarquia exerce seu mandato legal com o escopo básico de assegurar o funcionamento regular e eficiente das atividades e serviços no mercado de capitais, bem como para proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores. Por fim, a CVM tem o dever de comunicar ao Ministério Público indícios de ilícito penal de ação pública detectados nos processos que apurem irregularidades no mercado de capitais ou no curso da sua atuação ordinária (artigo 9º da Lei Complementar 105 c/c o artigo 12 da Lei 6.385/1976).
Nesse contexto estrutural, normativo e fático, cabe-nos informar que a análise sobre a negociação entre Banco Master S.A., Banco BTG Pactual S.A. e BRB - Banco de Brasília S.A. ("BRB") enfocada é matéria de competência do Banco Central do Brasil, nos termos da Lei 4.595 de 1964.

https://supersapiens.agu.gov.br/apps/tarefas/administrativo/minhas-tarefas/entrada/tarefa/253748885/processo/46040635/visualizar/2924852670-… 1/3

HELL

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25, Página 2 2025.10.01)

~~24/04/25, 15:46~~ SAPIENS

Fl. 131

2025.0087917

Não obstante o acima aduzido, e sem prejuízo de outras medidas que venham a ser eventualmente adotadas pela SR/PF/DF

Autarquia, no que diz respeito ao seu mandato legal acima destacado em si, cumpre informar, desde logo, que já foram abertos, nesta CVM, respectivamente, os seguintes processos relacionados com o assunto de que se trata:

i. Processos 19957.003331/2025-97 e 19957.003478/2025-87: abertos em 07.04.2025 e 10.04.2025, para análise de reclamações de acionista do BRB quanto à mencionada operação; e ii. Processo 19957.003123/2025-98: aberto, em 11.04.2025, para apurar notícia veiculada em 01.04.2025, no

jornal Folha de São Paulo, sob o título: "BTG pode entrar na transação de venda de ativos do Banco Master".

Cabe ressaltar que os 3 (três) processos citados anteriormente encontram-se em análise neste momento na Superintendência de Relações com Empresas (SEP) da CVM, cujas cópias encaminhamos em anexo.
Acrescentamos que, no âmbito da análise técnica ora realizada, caso venham a ser identificados elementos de autoria e materialidade de qualquer eventual irregularidade sob a competência legal específica desta CVM, a superintendência responsável poderá lavrar termo de acusação. E se porventura for identificada possível irregularidade a investigação respectiva demandar, a área técnica poderá propor à Superintendência Geral da Autarquia a instauração de inquérito administrativo.
Sendo o que cumpria informar e esclarecer, cabe renovar os protestos de estima e consideração e permanecer à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Atenciosamente,

ILENE PATRÍCIA DE NORONHA NAJJARIAN PROCURADORA FEDERAL SUBPROCURARADORA-CHEFE (GJU-4), em exercício

LUCIANA SILVA ALVES PROCURADORA FEDERAL PROCURADORA-CHEFE

Atenção, fornecimento do

a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o Número Único de Protocolo (NUP) 19957003531202540 e da chave de acesso 614e10ef

Documento A1 autenticidade endereço NORONHA 14:17. SERPRO

assinado eletronicamente por ILENE PATRÍCIA DE NORONHA NAJJARIAN, com certificado institucional (.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da do documento está disponível com o código 2061867867 e chave de acesso 614e10ef no eletrônico https://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): ILENE PATRÍCIA DE NAJJARIAN, com certificado A1 institucional (.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 24-04-2025 Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do Final SSL.

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25, Página 3 2025.10.01)

~~24/04/25, 15:46~~ SAPIENS

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA SILVA ALVES, com certificado A1 institucional Fl. 132

2025.0087917

(*.AGU.GOV.BR), de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do

SR/PF/DF

documento está disponível com o código 2061867867 e chave de acesso 614e10ef no endereço eletrônico https://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): LUCIANA SILVA ALVES, com certificado

OR A1 institucional (*.AGU.GOV.BR). Data e Hora: 24-04-2025 14:32. Número de Série:

24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455- 2025.10.01)

Fl. 133

2025.0087917 SR/PF/DF

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Assinatura/Certificação do documento PR-DF-00036508/2025 OFÍCIO nº 43-2025

Acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave 1a7fe2a9.60e38577.d8322db2.6d6e97ba

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 1 2025.10.01)

Fl. 134

2025.0087917 SR/PF/DF

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO

Processo:

19957.003331/2025-97

Data de Autuacao:

07/04/2025

Tipo do Processo

Orientagao: RECLAMAGAO (INVESTIDOR)

Especificacao

SEP- Conduta de Controlador e/ou Administrador de

Companhia reorganizagdes societarias

Assuntos

613 Andlise de consulta, reclamacao, denuncia e

sugestao

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Nivel de

Publico

Marcador

Nenhum marcador

Observagoes.

GOI: representacao formal de acionista minoritario

sobre possiveis irregularidades na aquisicao de

participacao societaria no Banco Master S.A. pelo

BRB Banco de Brasilia S.A.

Documento assinado eletronicamente por Rogerio Vicentin Ferraz de

{CM |

Oliveira, Gerente, em 07/04/2025, as 11:29, com fundamento no art. 69 do

Decreto n? 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 2 2025.10.01)

Fl. 135

2025.0087917

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

SR/PF/DF

https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, informando o cédigo 2299381 codigo CRC 44558619.

1 e 0

This document's authenticity can be verified by accessing

https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, and typing the "Cédigo Verificador"

2299381 and the "Codigo CRC" 44558619.

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 3 2025.10.01)

Fl. 136

Rogerio Vicentin Ferraz de Oliveira 2025.0087917

SR/PF/DF

De: - de

SEP Superintendéncia Relabes com Empresas

Enviado em: 4 de abril de 2025

sexta-feira, 15:57

Para: GOI Geréncia de Atendimento Orientagao 20s

ce Geréncia de de 1; de de 3

Acompanhamento Empresas	GEA-3 Geréncia Acompanhamento -	Empresas
- Carta	sobre	na

FW. ANEABRS 027/2025 possiveis iregularidades aquisico Banco Master

Anexos: pdf

CARTA 027-CVM-representacao formal-Aquisigao BMaster-Anexo-Assinada

Sinalizador de acompanhamento:

Acompanhar

Status do sinalizador: Sinalizada abrir um

Boa tarde, Rogério. Apds eventual interagdo com o reclumante, vocés podem de de investidor piblico em geral ¢ encaminbar para a SEP 0

‘quanto antes, por favor? ¢ Esse assunto me parece urgente relevante. Atenciosamente,

Fernando Soares Vieira

Superintendéncia de Relagbes com Empresas (SEP) +55

A A [| \ Boga www gov bricym

From: flavia.cardoso@aneabrb.org

[in]@ [ (v] flavia.cardoso@aneabrb.org.br Friday, April

Sent: 4, 2025 3:51 PM

To: SEP Superintendéncia de Relagdes com Empresas

sep@cvm.gov.br; GEA-1 Geréncia de Acompanhamento de Empresas 1 GEA-1@cvm.gov.be; GEA-2 Geréncia de Acompanhamento de Empresas 2 <GEA-

	de 3	de
2@cvm gov.br>; GEA-3 -	Geréncia Acompanhamento de Empresas <GEA-3@cvm gov.br>; GEA-4	Geréncia - org br;	Acompanhamento de Empresas 4 <GEA-4@cvm gov.br> Santos ANEABRE'
Cc: -	‘Adriana Helena Pena Rodrigues’ <adriana. rodrigues@aneabrb, Subject: ANEABRB Carta CANEABRB 027/2025 Representag3o sobre possives irregularidades na	‘lullana	org.br> Banco Master

ATENGAO: Este e-mail orlundo de uma entidade externa. Verifique remetente avalie antes de clicar em finks ou baixar

o & 0 0

ambiente CVM,

Comissiio de Valores Mobillirios CVM

Superintendéncia —

de Relabes com Empresas SEP A Pedido do Diretor-Presidente ANEABRB, segue em arquivo anexo a carts CANEABRB 027/2025. com pedido de possiveis

irregularidades na Pedimos gentileza de confirmar recebimento deste e-mail com 01 anexo, para protocolo.	de participagio	no Banco Master S.A. pelo BRB	Banco de Brasilia S.A.
a	o

Atte.

Flavia Vilela Cardoso

dos

aneabrb

Otovacordoroponeotrborsbe

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 4 2025.10.01)

Fl. 137

2025.0087917 3 aneabrb SR/PF/DF

C.ANEABRB 027/2025 Brasilia, 04 de abril de 2025.

de Valores Mobiliarios CVM

Superintendéncia de Relacdes com Empresas SEP

Rua Cincinato Braga, 340 Bela Vista

CEP 01333-010 Sao Paulo/SP

Assunto: Representagdo formal da ANEABRB sobre a operagdo de aquisi¢do do Banco Master S.A. pelo BRB Banco de Brasilia S.A.

Prezados Senhores,

A ANEABRB Associacao Nacional dos Empregados Ativos e

associagao civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 00.655.423/0001-40, Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 01, Conjunto 03, Lotes 5/6, Brasilia/DF, de maior acionista minoritario do BRB Banco de Brasilia S.A. gue nao —

de	exercido pelo Governo do	Distrito Federal, vem, respeitosamente,
esta a	de Valores Mobiliarios termos da Lei n° 6.404/76 e da Resolugdo CVM n° 44/2021, em razdo irregularidades, omissGes e riscos associados a operagdo de societaria no Banco Master S.A., anunciada em 28 de marco de 2025.	REPRESENTAGAO a presente de

Contextualizacdo dos Fatos Em28 de de 2025, o BRB Banco de Brasilia S.A. divulgou Fato

Relevante informando que,	na mesma data, seu Conselho	de Administragdo aprovou a
aquisicdo de 49% das	ordinarias e 100% das S.A, totalizando 58,04% do capital social da referida instituigao financeira.	preferenciais do Banco Master
A ANEABRB -	embora detentora de aproximadamente 12% do capital votante da companhia tomou	Associagdo Nacional dos Empregados Ativos e Aposentados do BRB,
conhecimento da pelo Fato Relevante divulgado em 28/03/2025".		inicialmente por meio da imprensa e, apenas posteriormente,
A partir da divulgagdo oficial,	base em fontes publicas e documentos institucionais disponiveis. Foram analisados os atos	a ANEABRB iniciou um processo interno de apuragdo, com

societarios divulgados ao longo de 2024, os formularios de referéncia, os relatérios de risco

e os planos de capital divulgados pela companhia. O objetivo foi identificar se havia, em algum momento, sinalizagdo prévia quanto a intengdo de realizar aquisigdo societaria de

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 5 2025.10.01)

Fl. 138

2025.0087917 SR/PF/DF

NACIONAL DO OF

AZAD DOS EMPREGADOS BRASILIA grande porte ou fratativas com o Banco Master. Nenhuma mencdo ou indicativo

stratégico foi

Como resultado desse levantamento, no

protocolou correspondéncia formal dirigida a alta administracao do BRB, na qualidade de acionista relevante, acesso

fundamentaram a decisdo, bem como esclarecimentos Assembleia Geral Extraordinaria para de abril de 2025), nao houve qualquer resposta formal

companhia. Desde a divulgagdo da operagdo, a associagdo tem acompanhado

do tema na imprensa e nas redes institucionais. Observa-se do BRB, tem se manifestado reiteradamente

ajustando progressivamente aos questionamentos publicos,

formuladas por analistas do setor financeiro, veiculos de midia especializada,

parlamento e pela sociedade civil. Inicialmente, as se limitavam a justificativas genéricas de e ganho de escala. Em um segundo momento,

sobre exclusdo de ativos problematicos da transagéo, reuniées de pagamento e governanga. Em entrevista veiculada que ativos relacionados a precatérios e participacdes nao fariam parte da aquisicao.

Contudo, em 2 de abril de 2025, em entrevista

representativa do acionista controlador, foi afirmado

o BRB ingressar no mercado de precatérios expansdo nacional’. Essa manifestacdo contradiz diretamente anteriormente pela presidéncia do banco e estratégica e a unidade institucional na condugao da operagéo.

Nao houve, até o momento, qualquer esclarecimento oficial complementar que esclareca essa divergéncia agentes da governanca da companhia.

Além disso, conforme apurado pela associagdo, aumentos de capital: o primeiro em maio (com previsdo de até R$ em dezembro (no valor de R$ 700 milhGes). em fortalecimento do capital regulatério e crescimento qualquer referéncia, nos atos societarios relacionados de realizar de instituicao financeira privada, tampouco qualquer mengao Master.

Do modo, ha registros de tratativas estratégicas nos relatérios de riscos,

mesmo

atas de Conselho de Administracao, comunicados ao mercado ou no Formulério de Referéncia de 2024. Tal auséncia indica que confidencialidade extrema, sem os devidos registros

dia 1°	de aos	abril documentos sobre a	de

dos acionistas. Até a presente data 04

por parte da

2025,	a	ANEABRB requerendo,
e	pareceres	que convocagdo de

administracao da com atengdo a ampla que o presidente

a imprensa, discursos vém se

com que

especialmente o presidente passou a incluir

com o Banco em 29 de margo de

em empresas nao

publica concedida por

que a operagao abriria

trabalhistas, como parte

a posicao

levanta sérias dividas quanto ou publicagdo de Fato Relevante

comunicacional entre os principais o BRB realizou, ao longo de 2024, dois

1 bilhdo) e o segundo

Ambos foram justificados com base

organico controlado. Nao ha

a esses aumentos, sobre a intengdo

ao Banco as negociagdes foram conduzidas sob institucionais, 0 que compromete o

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 6 2025.10.01)

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2025.0087917 \ SR/PF/DF

® °

DO BANCO BRASILIA

OF processo de governancga e inviabiliza o exercicio pleno dos direitos informacionais por

al acionistas minoritarios.

Acrescenta-se ainda que a deliberacao do Conselho de Administracao do BRB, ocorrida

em 28 de marco de 2025, teve como base informacional apenas as demonstracdes financeiras auditadas semestrais do Banco Master, datadas de 30 de junho de 2024.

disponiveis publicamente desde o segundo semestre do ano anterior. As demonstracdes

financeiras completas e auditadas relativas ao exercicio de 2024 so foram divulgadas

ao mercado em 1° de abril de 2025, ou seja, apos a aprovacao formal da operagao. Tratase de elemento critico, pois demonstra que uma decisdo estratégica com impacto superior a 90% do patriménio liquido do BRB foi tomada com base em documentagao contabil incompleta e desatualizada, em desconformidade com as melhores praticas de diligéncia

e governanga esperadas em operagdes dessa natureza.

Adicionalmente, em entrevistas a imprensa, foi reconhecido por representantes controlador que as tratativas com o Banco Master ja vinham sendo o

sequndo semestre de 2024 ou seja, ha pelo menos seis meses 0 que

— —,

mais discrepancia_entre efetivo estagio das e a

a o

comunicacao tempestiva ao mercado.

Outro fator de preocupagdo refere-se a forma como a administragdo do conduzindo a comunicacao sobre a operacao, que se da majoritariamente entrevistas e declaracdes a imprensa, pelos canais formais de

mercado, como Fatos Relevantes, comunicados ao investidor ou relagdes com investidores. Essa pratica compromete diretamente os da transparéncia, isonomia e previsibilidade que devem reger a

relevantes em companhias abertas, dificultando a fiscalizagdo acionistas e o acompanhamento pelo mercado regulado.

Esse cenario contrasta fortemente com a postura anteriormente adotada tratativas publicas com o Banco do Estado de Sergipe (BANESE).

mesmo sem consumacéo de a companhia publicou Fato Relevante

negociagoes, durante o processo e ao seu encerramento, mantendo o mercado informado de maneira adequada e tempestiva. A discrepancia entre os dois casos evidencia um retrocesso institucional na governanca informacional da companhia, especialmente grave diante da natureza, do volume financeiro e da complexidade da operagdo em curso com o Banco Master.

Adicional preocupagéo recai sobre a nao observancia dos requisitos legais previstos no

artigo 256 da Lei n° 6.404/76, que dispde sobre a obrigatoriedade de deliberagdo em Assembleia Geral sempre que a aquisicdo de controle societario envolva valor igual ou

superior a 10% do patriménio liquido da companhia adquirente. No caso em tela, a

estimativa divulgada operagdo de R$ 2,7 bilhdes — representa valor

para a em toro

superior a 90% do patriménio liquido do BRB, conforme ultimo ITR publicado (referente

ao 3° trimestre de 2024). Trata-se, portanto, de situagdo que se encaixa objetivamente no critério legal, exigindo a convocagéo de Assembleia Geral, medida que, até o momento, nao foi adotada nem anunciada pela administragdo da companhia.

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 7 2025.10.01)

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2025.0087917 \/ SR/PF/DF

® °

A néo realizagdo dessa deliberagao assemblear, além de contrariar o artigo 256, impede o

exercicio do direito de recesso pelos acionistas dissidentes, nos termos do artigo 137

da mesma Lei, suprimindo um direito fundamental assegurado a minoria em operagoes que impactam substancialmente a estrutura da sociedade. A inexisténcia de assembleia e a auséncia__de qualquer laudo de avaliacdo que respalde

publicamente a operagdo fragilizam a legalidade e a transparéncia do processo

decisorio, além de comprometer a seguranga juridica de todos os investidores

participantes da

Do ponto de vista da ANEABRB Associacdo Nacional dos Empregados Ativos e

Aposentados do BRB, maior acionista minoritario do BRB que nao integra o bloco de

controle exercido pelo Governo do Distrito Federal, a condugdo da operagdo ora

questionada representa grave ruptura com os principios de equidade, governanca

uma

e transparéncia consagrados na legislagdo societaria e na regulamentagdo da CVM. A

eventual realizagdo de novos aportes de capital, sem regras claras de

associada a auséncia de dialogo com os minoritarios, podera resultar em perda de valor patrimonial e esvaziamento da capacidade de incompativeis com os deveres fiduciarios da administragdo e com a

companhia de capital aberto.

Essa de relevantes aos acionistas, especialmente a nao

ao dever de transparéncia previsto no art. 157, §4° da Lei n° 6.404/76, a Resolucao CVM n° 44/2021, que trata da divulgacdo de Fatos Relevantes vedadas no ambito do mercado de capitais.

Diante da auséncia de resposta institucional ao pleito da associacdo,

fragmentada da comunicacao da companhia, da divergéncia entre

de seus principais dirigentes e da falta de documentagao estratégica a analise da operacdo, ANEABRB entende ha elementos suficientes

a que a

proativa deste 6rgdo regulador.

Fundamentagao Técnica e Juridica

2.1. Auséncia de base informacional adequada e tempestiva A da operagao de aquisigdo do Banco Master S.A. pelo BRB Banco de Brasilia

S.A., ocorrida em 28 de marco de 2025, foi fundamentada em demonstracoes financeiras

auditadas	semestrais	datadas	de 30 de	junho	de 2024,	ou	seja,	um	documento com
referéncia	a	uma	data-base defasada em 31 de dezembro de 2024 foram divulgadas apenas em 1° de abril de 2025, decisdo formal do Conselho de Administragdo.	em As demonstracdes financeiras completas e auditadas relativas ao exercicio encerrado	relacdo	ao	momento	da	deliberacao. a

Essa defasagem informacional compromete a qualidade da deliberagdo e caracteriza, em

tese, violacao ao dever de diligéncia e lealdade dos administradores, conforme previsto no art. 153 da Lei n° 6.404/76. DecisGes estratégicas de impacto elevado como

de controle societario devem estar lastreadas em informacdes completas,

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 8 2025.10.01)

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2025.0087917

3 AVA aneabrb SR/PF/DF atualizadas e auditadas. especialmente quando envolvem companhias do setor financeiro sujeitas a prudencial.

A utilizagdo de dados semestrais em um contexto onde a versao auditada do exercicio completo ja estava em preparacao final ou sob liberacdo imediata, sem qualquer

indicagdo de que se aguardaria sua publicagdo, revela precipitacdo injustificada na

tomada de decisdo. Tal conduta fragiliza o processo de precificagdo dos ativos adquiridos, expde a companhia a riscos ndo mensurados e priva os acionistas da oportunidade de compreender o racional econémico da operagdo com base em dados financeiros consistentes.

A CVM, em precedentes relacionados a governanga e a transparéncia, ja reiterou a

necessidade de que os documentos informacionais que subsidiam decisdes societarias

levantes sejam mais recentes e tecni alidos. A deliberagdo

os en sem essa

atualizagdo compromete a responsabilidade fiduciaria do colegiado

apuragdo rigorosa quanto a suficiéncia da disponibilizada aos

no momento da analise.

2.2.	objetiva da	legal prevista no artigo 256 da Lei
	Nos termos do artigo 256 da Lei n° 6.404/76, é de companhia aberta da aprovacdo de contratos que	a submissao a a aquisicdo,

meio, do controle de outra sociedade, quando: “o valor do investimento da companhia adquirente for igual ou superior a

cento) do seu patriménio liquido”. No presente caso, conforme publicamente divulgadas pelo BRB,

de 58,04% do capital social do Banco Master S.A. representa um

em aproximadamente R$ 2,7 bilhdes. Esse valor deve ser confrontado com o liquido do BRB, conforme registrado no formulario ITR da companhia,

trimestre de 2024, o qual aponta um PL de aproximadamente R$ 2,9 bilhdes. Ou seja, o valor da operagéo corresponde a mais de 90% do patriménio liquido do BRB, superando em muito o limite legal de 10% estabelecido como critério objetivo para exigéncia de deliberagdo assemblear. A_obrigatoriedade da convocacdo da Assembleia Geral, portanto, é inquestionavel sob o aspecto legal. Trata-se de um comando normativo

imperativo, cuja dispensa nao € admitida, nem mesmo por analogia a hipéteses excepcionais previstas em dispositivos especificos (como fusGes, incorporagdes ou cisdes reversiveis).

A auséncia dessa deliberacdo infringe diretamente ndo apenas o art. 256 da Lei das S.A, mas também o art. 121, que assegura aos acionistas o direito de deliberar sobre

matérias que envolvam alteracao substancial da estrutura patrimonial da companhia,

como é o caso. Ainda mais grave € o fato de que, com a da Assembleia Geral. também _resta inviabilizado o_exercicio do _direito de recesso pelos acionistas

dissidentes, garantido pelo artigo 137 da mesma Lei.

O direito de recesso tem natureza protetiva e compensatoria, funcionando como um

mecanismo de equilibrio em decisGes potencialmente assimétricas entre controlador e

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 9 2025.10.01)

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J minoritarios. Sua especialmente em companhias de economia mista com forte

concentragdo acionaria no Estado, agrava o risco de desequilibrio institucional, além de

configurar violagé@o aos principios da equidade e da ao investidor ndo controlador. Adicionalmente, é importante observar que nao foi apresentado até o momento qualquer

laudo de avaliacdo do Banco Master, elaborado por empresa

independente, que subsidiasse a definigao do prego da operagéo e permitisse aos acionistas

compreenderem o valuation utilizado. A auséncia desse laudo desrespeita os principios da boa-fé e da transparéncia, e impossibilita 0 exame, por parte do mercado e dos de

supervisdo, da razoabilidade do

A jurisprudéncia administrativa da propria CVM é firme no sentido de que o art. 256 deve

ser interpretado de forma objetiva e protetiva, sobretudo em operacdes envolvendo companhias de controle estatal, nas quais a assimetria informacional e o potencial conflito entre interesse publico e privado tornam ainda mais necessario o escrutinio dos

deliberativos e informacionais. Nao ha, portanto, margem legal ou discricionaria

a incidéncia do dispositivo no caso concreto.

2.3. Fragilidade da governanca interna: omissdao de informacoes e estatuto

A forma como se deu a deliberagdo da operagao pelo Conselho de revela fragilidades institucionais que colocam em o respeito ao proprio

interno da companhia. De acordo com o Estatuto Social do BRB, as de Administragdo devem ser convocadas pelo seu Presidente com

de cinco dias corridos, acompanhadas da pauta completa dos tratados, conforme’ disposto em seu artigo 23, §1°.

Entretanto, conforme amplamente noticiado, a reunido que aprovou a Master foi convocada em 25 de margo de 2025 e realizada em 28 de margo de com apenas trés dias de antecedéncia, em flagrante descumprimento do prazo

A desse requisito formal compromete a legitimidade do processo

vez que nado ha evidéncia de que os conselheiros tenham tido tempo habil para analise

aprofundada dos materiais ou para o exercicio pleno de sua fungao fiduciaria.

A gravidade do cenario se acentua quando se considera que o processo submetido ao Banco Central para da operagao, segundo reportagem do Metrépoles?, ultrapassa 2.000 paginas de técnica, juridica, econémica e financeira. A extensdo desse dossié

técnico, aliada ao curto prazo entre convocacao e deliberagdo, evidencia que a aprovagdo

se deu em que ndo permitem caracterizar a analise como diligente, informada ou

colegiada nos termos exigidos pela Lei das S.A. e pelas boas praticas de governanga.

Adicionalmente, até o presente momento, nenhuma versao publica resumida ou relatério de fundamentos da decisao foi divulgada aos acionistas, tampouco qualquer laudo de avaliacdo econdmico-financeira, parecer juridico ou ata com votos fundamentados foi

* BRB Estatuto Social. Artigo 23, §19. Disponivel em: api.mziq.com Estatuto Social BRB

“Documentos da compra do Master pelo BRS somam 2 mil paginas”, Metrpoles, 29/03/2025. Disponivel em: metropoles.com

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 10 2025.10.01)

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° tornada acessivel via canais de relagées com investidores. Essa omissdo informacional

interno El dificulta

n 0 no no ext 0 (me! a

por parte da	base acionaria	e constitui prestacao de contas (accountability) e isonomia consagrados no	um	desvio dos principios de transparéncia, Brasileiro de
Governanga Corporativa	—	Companhias Abertas.

E preciso destacar que essas praticas representam grave risco a integridade do processo decisorio, sobretudo em uma companhia de controle publico e com relevante base de

acionistas minoritarios. By casos 2 cvM a

a se

no sentido de que o prim

de TTY mr

prévia invalidam os

operagbes de grande impacto patrimonial. 2.4. Assimetria informacional e conducao da operacdo pela imprensa

A operagdo de de controle do Banco Master pelo BRB foi divulgada apenas em 28 de marco de 2025, por meio de Fato Relevante sucinto, o

percentual adquirido e a aprovagdo pelo Conselho de Administragdo.

adicionais sobre os fundamentos, os objetivos estratégicos,

financeira, os riscos assumidos e os efeitos patrimoniais da transagdo disponibilizadas por meio de canais oficiais de divulgacao, como exige o

aplicavel as companhias abertas.

Em vez disso, as vém sendo fragmentadas ao publico por meio de

concedidas a imprensa pelo presidente do BRB, e por representante do acionista controlador, em contextos que ndo atendem aos tempestividade, simultaneidade e isonomia previstos no artigo 157, §4° da Lei e regulamentados pela CVM n° 44/2021.

Chama a atengdo, inclusive, que as do presidente da de forma reativa debate publico, ajustando-se

questionamentos recebidos de analistas, imprensa, parlamentares e

Inicialmente, o discurso institucional restringia-se a promessa de ampliagdo estratégica de atuagdo nacional. Posteriormente, surgiram mengdes pontuais sobre exclusdo de ativos

indesejados, governanga compartilhada, contrapartidas financeiras e interagées com o

Banco Central. Nenhum desses elementos, contudo, foi formalizado ou detalhado por meio de documentos oficiais dirigidos aos acionistas.

A contradicdo entre as declaracdes publicas do executivo principal da companhia e

do representante institucional do controlador, especialmente sobre o ingresso do BRB

no mercado de precatdrios, apenas reforga o quadro de inseguranca informacional e falta

de coeréncia institucional. Em entrevista publicada dia 29/03/2025 pelo

portal MoneyTimes, o presidente do BRB afirmou que ativos ligados a precatérios estariam fora do escopo da operagdo. Apenas alguns dias depois, em 02/04/2025, o acionista

controlador declarou, em entrevista ao Correio Braziliense, que a operagdo abriria espago para atuagéo no setor de precatérios trabalhistas.

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 11 2025.10.01)

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A auséncia de Fato Relevante complementar, mesmo diante de publicas que alteram substancialmente o entendimento do mercado sobre os termos e impactos da

operagdo, representa possivel descumprimento das de comunicacao tempestiva e consistente ao mercado, e deve ser analisada sob o prisma do dever de

transparéncia e lealdade da administragao. Registre-se, ainda, que em caso recente envolvendo tratativas com o Banco do Estado de

Sergipe BANESE, o BRB adotou conduta de governanga significativamente mais alinhada

as do mercado de capitais. A época, foram divulgados Fatos Relevantes inicio,

normas no durante e no encerramento das tratativas, mesmo sem a concretizagdo da operagdo. A

discrepancia entre os dois casos é expressiva e evidencia um retrocesso institucional no

padrao de da companhia em relagdo a operagdes de natureza estratégica.

2.5. Incoeréncia estratégica e auséncia de previsibilidade institucional

Outro elemento que reforga a necessidade de atuagdo desta Comissdo a auséncia de coeréncia estratégica e de previsibilidade institucional na

de capital do BRB ao longo do exercicio de 2024. No referido periodo, a

realizou dois aumentos de capital o primeiro anunciado em maio, com valor

até R$ 1 bilhdo, e o segundo, em dezembro, no montante de R$ 700 justificados exclusivamente como medidas de fortalecimento da estrutura regulatério e como suporte para crescimento organico controlado, com foco Centro-Oeste, Norte Nordeste®.

Em	nenhuma	das	atas	do	Conselho comunicados ao mercado ou formularios periédicos publicados em 2024 constam	de	Administragdo,	documentos
a					societaria de grande porte. Tal siléncio documental compromete diretamente	com o Banco Master S.A. ou a possibilidade de realizagdo de

de transparéncia, previsibilidade e prestagdo de contas (accountability), a governanga de companhias abertas, em especial aquelas de controle estatal. A de qualquer mencdo prévia a operacdo em documentos formais do

imediatamente anterior a aprovacao reforca a tese de que a negociacao foi a margem da governanca colegiada da companhia.

Adicionalmente, durante o mesmo periodo, as agéncias de classificacdo de risco manifestaram preocupacao com a estrutura de capital do BRB. Em maio de 2024, a Fitch Ratings® rebaixou a nota de crédito da instituicao, refletindo fragilidades em sua

capacidade de absorver choques patrimoniais. Ainda que em novembro do mesmo ano tenha havido a remogao do “rating watch negativo”, a perspectiva permaneceu negativa, em razdo

da persistente limitagdo nos indicadores de e da dependéncia de aportes para

manutengao de sua trajetéria de crescimento.

Nesse	contexto,	a	realizagdo	de	uma	operagdo	de	estimada	em
aproximadamente	R$	2,7	bilhdes	superior —	a	90% do	patriménio liquido	do BRB —	sem

* BRB anuncia aumento de capital privado de até RS 1 bilhdo. Brasilia. 15052024

agenciabrasilia. df gov

‘www

nternacionais rebarxam nota do BRB. Chico Sant’ Anna 28/05/2024

agencias.

chicosantanna wordpress com 2024/05/28 Fitch Ratings. 13/112024

https: itchratings banks fitch-removes. negative-watch-affirms-brbs-ratings-outlook-negative- 13-11-2024

www couy research pt

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 12 2025.10.01)

Fl. 145

2025.0087917 SR/PF/DF qualquer previsdo estratégica anterior, sem transparéncia para o mercado e sem

alinhamento aos fundamentos que justificaram os recentes aportes de capital, caracteriza

uma ruptura relevante no ciclo de governanca da companhia. Tal conduta compromete

a seguranca juridica e regulatéria do processo e enfraquece a confianca dos investidores

minoritarios no processo decisério interno da companhia.

2.6. Celebracdo de Termo de Compromisso com o Banco Central e impactos sobre a governanca No final de 2024, o BRB Banco de Brasilia S.A., juntamente com suas subsidiarias e

membros da administragdo, celebrou Termo de Compromisso o Banco Central do Brasil, em de irregularidades identificadas no fornecimento de dados,

e documentos ao regulador. Conforme amplamente noticiado, o acordo incluiu a adocao de um Plano de Acdo corretivo, a contratacao de auditoria independente e

0 pagamento de multa no valor total de R$ 2,16 milhdes, distribuidos

signatarias do compromisso.

Embora os detalhes do TAC ndo tenham sido integralmente divulgados, as apontam que medida relaciona falhas relevantes nos controles

a se a

monitoramento da carteira de crédito, nas e na estrutura de

instituicao. Trata-se, portanto, de reconhecimento formal de um gue a

BRB apresentava deficiéncias_significativas

aprovacao da operacao de aquisicao do Banco Master.

A celebragdo de um termo de compromisso com o Banco Central

voltado a corregdo de condutas em desconformidade com as normas si so, um fato relevante para fins de avaliacao de risco e capacidade de

circunstancias, seria esperado que a administragdo da companhia na remediacao interna das deficiéncias apontadas pelo 6rgao supervisor,

estruturantes e aprimorando seus sistemas de governanga e

deliberar sobre de natureza estratégica e de elevado impacto

Contudo, poucos meses 0 compromisso assumido junto ao Banco Central, o BRB

avangou com maior de aquisicdo de sua historia recente, houvesse

a sem que

de laudos técnicos atualizados. pareceres independentes ou andlise publica dos

potenciais	financeiros,	juridicos e reputacionais da transacdo. A celeridade da deliberacao, associada ao passivo institucional em aberto perante o érgdo regulador,
levanta questionamentos		relevantes sobre o juizo de conveniéncia e prudéncia da administragdo, sobretudo no contexto de uma companhia aberta de controle publico.

Além disso, a falta de comunicacdo formal ao mercado sobre o TAC tratado apenas de

forma indireta na imprensa e em veiculos sindicais compromete o principio da

transparéncia, e impede os acionistas minoritarios de avaliar de forma critica os

“BRB

em https:

subsidirias assinam Termo de com o Banco Central apo Sesb CGMS.

Compromisso irregularidades™. 20/12/2024. Disponivel

br noticias-gerais rregularidades

seebegms. org brb-e-subsidiarias-assinam-termo-de-compromisso-com-0-banco-central-apos-

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 13 2025.10.01)

Fl. 146

2025.0087917 \ / SR/PF/DF

° desdobramentos institucionais de um acordo que, por definigdo, impacta diretamente a

avaliagdo de risco da companhia.

Diante desse cenario, a da do Banco Master em paralelo a um processo de corregdo de falhas estruturais apontadas pelo regulador reforca a necessidade de supervisao especial desta Comissao de Valores Mobiliarios, ndo apenas para protegdo dos acionistas minoritarios, mas também para assegurar a compatibilidade entre as

de expansao da companhia e os parametros de integridade institucional exigidos no mercado regulado.

2.7. Instabilidade na lideranca executiva e implicagdes para a governanca da operacao

A condugao da de aquisi¢do do ii Master pelo BRB

ocorreu em um contexto

tabi possivel

com

repercussao na	gh de risco por parte fevereiro de 2025, segundo reportagens veiculadas pela imprensa, o Banco	mercado e dos	Em
Brasil novo mandato na presidéncia da instituigao.		o pedido de reconducéo do atual presidente do

De acordo com a administragdo do BRB, a ndo aprovagéo teria decorrido de um no processo de envio da documentagdo ao Banco Central, tendo a companhia

por meio de sua assessoria, que o procedimento seria regularizado. Contudo,

data, ndo_houve comunicacao oficial do BACEN ou atualizacdo informacoes cadastrais que comprove a _homologacao da reconducao periodo de gestdo. A auséncia de formal da autoridade monetaria, pendente de regularizagdo, configura uma situagdo de proviséria a legitimidade da conducdo da presidéncia executiva no momento de uma

alta materialidade estratégica.

Em companhias abertas, especialmente aquelas sujeitas a supervisdo instituices financeiras, a estabilidade e a regularidade da lideranga

sdo pressupostos essenciais para a _confianca do mercado e para a

estratégicas. A realizagdo de uma operagdo da magnitude e complexidade envolvida na aquisi¢do do Banco Master estimada em aproximadamente R$ 2,7

exige, por parte da administragdo, ndo apenas competéncia técnica, mas plena

conformidade regulatéria e respaldo institucional continuo junto aos érgdos supervisores.

Nao se trata aqui de questionar a qualificagdo técnica ou a trajetéria profissional de qualquer

administrador individualmente, mas sim de evidenciar que, em um momento de incerteza

quanto a regularidade da funcdo executiva maxima da companhia, as decisdes corporativas de longo alcance requerem nivel de cautela, fundamentacao e transparéncia

superiores ao ordinario. Essa realidade demanda, inclusive, comunicagao clara aos

acionistas e ao mercado quanto a situacéo institucional da gestao, em especial quando ha

impacto direto sobre a condugédo de processos negociais relevantes.

“BRB diz que errou em para o BC e que presidente continua”. PlatoBR, 22/02/2025. Disponivel em:

que-errou-em-documentacao-para-o-be-e-que-presidente-continua

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 14 2025.10.01)

Fl. 147

2025.0087917 \ / SR/PF/DF

Dessa forma, a auséncia de publica formal sobre a regularizagdo da situagédo junto ao Banco Central, em paralelo a celebragdo e de uma operagdo desta

envergadura, reforca_a necessidade de escrutinio especial sobre os

rocedimentos adotados la_companhia no processo decisorio. Essa supervisdo deve considerar apenas a legalidade formal do ato, mas também a

consisténcia e a prudéncia de sua condugao a luz dos principios de governanga aplicaveis

as companhias abertas e as instituigdes financeiras autorizadas a funcionar pelo BACEN.

2.8. Alteracdo na lideranca do Comité de Auditoria as vésperas da operacao Em 25 de marco de 2025, trés dias antes da aprovagdo da aquisi¢cdo de participagdo no Banco Master S.A., o BRB promoveu mudanga na presidéncia de seu Comité de Auditoria, substituindo um membro cujo mandato era vigente até 2026. A decisdo foi justificada por

"motivos pessoais”, conforme nota da instituicdo divulgada matéria publicada pela

Folha de S.Paulo em 4 de abril de 2025. Contudo, esse ato coincide com a das operagbes mais relevantes da histéria do banco, o que torna sua institucionalmente questionavel.

Importa esclarecer que, além do impacto sobre a governanga da companhia, ocorreu sobre vaga cuja indicagdo esta contratualmente assegurada a termos da clausula 3.3 do Contrato de Permuta de e Outras Avengas

a associagdo, o Distrito Federal e o BRB em 2021. A referida clausula garante 8 o direito de indicar um dos membros do Comité de Auditoria, direito este cuja foi reconhecida pelo préprio BRB no Fato Relevante de 15 de janeiro de comunicou o encerramento formal da Societaria do

A auto do atual presidente do Conselho de Administragdo do BRB,

Talarico, cumulativamente, para a vaga em questdo, sem qualquer consulta ou prévia a ANEABRB, além de concentrar estratégicas sensiveis em agente, representa, na perspectiva da associagdo, nao apenas violagdo também um grave precedente de esvaziamento institucional da governanga

especialmente em um momento de elevada exposigdo da companhia ao A nota institucional divulgada pelo banco, que atribui a substituicdo a decisdo pessoal do membro anterior, ndo se coaduna com os fatos objetivos, tampouco considera a vigéncia de clausula contratual obrigacional que vincula o proprio BRB e o Governo do Distrito Federal,

enquanto controlador. A omissdo na observancia deste direito, neste contexto, reforga a necessidade de atuagao urgente e qualificada.

2.9. Risco de diluicao e esvaziamento da representacao da minoria

Diante do conjunto de elementos ja apresentados auséncia de deliberagdo assemblear,

omissdo de laudo de avaliagdo econdmico-financeira, deficiéncias de instabilidade institucional e comunicagdo fragmentada torna-se evidente o risco

—,

concreto de diluicdo e politica dos acionistas minoritarios do BRB, em especial daqueles que, como a ANEABRB, nao integram o bloco de controle exercido

pelo Governo do Distrito Federal.

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 15 2025.10.01)

Fl. 148

2025.0087917 \ / SR/PF/DF

A operacgao de aquisi¢do do Banco Master representa um investimento estimado em valor

superior a R$ 2,7 bilhdes, montante que ultrapassa 90% do patriménio liquido registrado no

ultimo ITR da companhia. A depender da estrutura de financiamento da transagéo, que ainda néo foi oficialmente divulgada, é razoavel presumir que Serao necessarios novos aportes de capital societarias afetarao diretamente a

ou que

acionaria e os direitos econémicos e politicos dos minoritarios.

A inexisténcia de uma Assembleia Geral Extraordinaria para deliberar sobre a operagao, aliada a auséncia de instrumentos formais de ou consulta prévia aos acionistas

minoritarios, compromete a previsibilidade e o equilibrio do regime societario, além de violar

os principios de equidade e tratamento isonémico previstos na Lei das S.A. e nas diretrizes da CVM. Esse desequilibrio se agrava em companhias de controle publico, nas quais ha maior risco de decisdes unilaterais motivadas por interesses politico-institucionais dissociados da légica de mercado e da preservagao de valor para os investidores. Além disso, é necessario destacar que a ANEABRB representa capital votante do BRB, sendo o maior acionista minoritario fora do bloco de

detendo essa posigao institucional relevante, a associagdo nao foi

previamente ou convidada a qualquer instancia consultiva ou deliberativa a

aquisicdo. Tal marginalizagdo da minoria evidencia um processo de

institucional da dos acionistas nao controladores, o que fere a

Diante da possibilidade de diluicdo futura, mediante aumento de capital operagdo ou outras medidas correlatas, a auséncia de deliberagéo formal e de

completas impossibilita 0 exercicio consciente e proporcional do direito de

ultima instancia, expo	inoritari	i
reducdo forcada de sua	participacao	patrimonial.

A CVM, como 6rgéo regulador, ja reconheceu em diversos precedentes a protegao ativa dos acionistas minoritarios em companhias de controle estatal,

quando os mecanismos assembleares sao omitidos ou desvirtuados. A Comisséo, portanto, € indispensavel para garantir a efetividade dos direitos previstos

nos artigos 115, 121, 137 e 256 da Lei n° 6.404/76, evitando a consolidagdo de praticas

que fragilizam a confianca do investidor no ambiente de governanga das estatais. 2.10. da participacao acionaria do GDF e implicacoes legais e de governanca O BRB Banco de Brasilia S.A. € uma sociedade de economia mista de controle distrital,

com agdes negociadas em bolsa de valores e submetida, portanto, a um regime juridico

hibrido que combina normas de direito privado, regras do mercado de capitais e principios constitucionais aplicaveis a Publica.

Historicamente, o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria de Economia, exerce o controle direto da companhia, sendo seu principal acionista detentor de ordinarias com direito a voto. No entanto, apés os dois aumentos de capital realizados ao

longo de 2024 o primeiro em maio (até R$ 1 bilhdo) e o segundo em dezembro (R$ 700

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 16 2025.10.01)

Fl. 149

2025.0087917 \ / SR/PF/DF milhGes) a participacao percentual do GDF no capital votante foi reduzida. Segundo

dados mais recentes o GDF possui cerca de 53,71% das ordinarias da companhia.

Esse percentual mantém o controle formal da instituigdo, mas situa o Estado no limite inferior da maioria absoluta, criando um cenario de alta sensibilidade institucional, no

qual qualquer nova diluigdo, voluntaria ou por omissao, podera descaracterizar o controle

publico de fato da Essa situagdo requer especial atengdo, a luz da jurisprudéncia do Supremo Tribunal

Federal’ (STF). Em julgamento realizado no ambito da ADIs 5624, 5846 e 5924, o STF

firmou o entendimento de que a alienagao do controle acionario de empresas publicas

ou sociedades de economia mista exige autorizacado legislativa especifica e prévia

licitagdo, em cumprimento aos principios da legalidade, publicidade e moralidade

administrativa.

No entanto, o mesmo entendimento estabelece que operagdes societarias que

em perda do controle ndo exigem autorizagdo legislativa, sendo

autorizagdo formal do Poder Executivo. No caso do BRB, contudo, ndo foi

qualquer decreto ou ato normativo do Executivo Distrital que autorizasse a gestao da companhia a realizar os aportes que resultaram em diluigdo do

potencial do Estado, nem ha mengao a tal nos formularios de

atas do Conselho de Administragdo de 2024.

A auséncia dessa formalizagdo fragiliza a legitimidade institucional da

capital atual e levanta dividas quanto a conformidade do

processo com constitucionais aplicaveis as sociedades de economia mista. Ainda mais o

fato de que a aquisicao do Banco Master, se financiada por novos aportes,

novo aumento de capital, com risco direto de reducao da participacao estatal limiar do controle. Do ponto de vista dos acionistas minoritarios, tal cenario configura potencial estabilidade da estrutura de governanca, com impactos a

previsibilidade das decisGes estratégicas, a seguranga juridica da companhia e o equilibrio

de poderes entre os blocos de acionistas. A omissdo do controlador em informar oficialmente seus limites, suas futuras ou eventuais mecanismos de prote¢do institucional, acentua a assimetria e compromete a transparéncia necessaria a relagdo com o mercado.

Diante disso, a ANEABRB entende ser essencial que esta Comissdo de Valores Mobiliarios avalie os desdobramentos da redugdo da participagdo acionaria do GDF sob a ética da governanga, da dos minoritarios e da legalidade dos procedimentos internos adotados.

2.11.

O BRB

regida da participacdo acionaria do GDF e implicacdes legais e de governanca

Banco de Brasilia S.A. é uma sociedade de economia mista de controle distrital, por normas de direito privado, mas submetida a da Comissao de Valores

Tribunal Federal ADI 5624, ADI $846, ADI 5924. Julgamento em conjunto. Rel Min. Ricardo

st jus be noticias

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 17 2025.10.01)

Fl. 150

2025.0087917 SR/PF/DF

NACIONAL DO OF

AZAD DOS EMPREGADOS BRASILIA

Mobiliarios e do Banco Central, além de sujeita aos principios constitucionais aplicaveis a Administragdo Publica.

os dois aumentos de capital realizados ao longo de 2024 o primeiro, em maio, com

valor autorizado de até R$ 1 bilhdo, e o segundo, em dezembro, no montante de R$ 700

a acionaria do Governo do Distrito Federal (GDF), na condigao de

acionista controlador, foi substancialmente reduzida. De acordo com dados disponiveis em

fontes publicas', o GDF passou a deter cerca de 53,71%® das ordinarias com direito

voto, poem mantenha controle formal

a que, o se aproxima

publico. Trata- estrutural relevante, que os rr e

-se de uma

respaldo institucional. A legislagao e a jurisprudéncia aplicaveis as sociedades de economia mista impéem limites e exigéncias especificas a alienagdo de controle. O Supremo Tribunal

consolidou o entendimento de que a transferéncia do controle acionario de

estatais exige autorizacdo legislativa especifica e licitacdo publica, em regime constitucional de ao patriménio publico. Embora o STF

que operacdes societarias que nao impliquem, por si, a perda do controle

estejam sujeitas a esse rito, ha consenso de que, mesmo nesses casos, o expedir decreto formal que autorize a a executar tais operacdes, a

No concreto, ndo_ha registro de decreto distrital autorizando os

caso

capital que resultaram na diluicao parcial da posicéo acionaria estatal, qualquer documento que formalize a intengdo do GDF de manter ou ajustar

acionaria estratégica em face da aquisicdo do Banco Master. As Unicas conhecidas foram declaragdes a imprensa, sem respaldo documental publico, o a assimetria informacional e compromete a transparéncia do processo. Diante perda de controle por inércia ou em futuras é imperativo que a Camara Legislativa do Distrito Federal seja formalmente

analise e acompanhamento dessa operacao.

Como agravante, destaca-se que, até a presente data 04 de abril de 2025), a atual gestao do BRB nao concluiu o processo de encerramento formal do exercicio de 2024. Em 15 de janeiro de 2025, foi publicado Comunicado ao Mercado informando que a Assembleia Geral Ordinaria seria realizada até 30 de abril, conforme o prazo legal, e que a das financeiras ocorreria previamente em reunido do Conselho de

Administragdo. Contudo, essa reunido originalmente prevista para o dia 29 de margo

nao foi realizada, tendo sido antecedida, em 28 de marco, pela reunido extraordinaria

que aprovou a aquisicdo do Banco Master. Como resultado, os acionistas sequem sem

acesso a dados financeiros auditados de 2024. sem relatério do Conselho Fiscal ou

manifestagao oficial do colegiado de administragéo sobre os resultados do exercicio anterior, o que impede a devida patrimonial da companhia _e compromete a legitimidade técnica da decisao de investimento.

portal

* Fonte: a-nova-subscricao-de-acoes-do-brb-um-caminho-para-a-privatizacao

com br

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 18 2025.10.01)

Fl. 151

2025.0087917 \ / SR/PF/DF

Esse conjunto de fatores diluigdo do controlador, auséncia de autorizagéo formal, omissdo

na governanga financeira e desvio da pauta institucional reforca o risco de

esvaziamento das instancias deliberativas e de desconfiguracao do regime societario

rotetivo que deve reger empresas publicas e sociedades de economia mista com

capital aberto.

2.12. Capacidade financeira do BRB e implicacées para o controle acionario A de 58,04% do capital total do Banco Master S.A. pelo BRB Banco de Brasilia

S.A., anunciada com valor estimado em R$ 2 bilhdes, questionamentos cruciais sobre

a viabilidade financeira da operacdo, osriscos a solvéncia institucional da companhia e os impactos sobre a estrutura acionaria e o controle societario exercido

pelo Governo do Distrito Federal (GDF).

Ao longo dos ultimos exercicios, 0 BRB tem apresentado fragilidades estruturais em sua

politica de capital e liquidez. A agéncia Fitch Ratings,’ por exemplo, rebaixou

longo prazo do BRB em maio de 2024, para “B-" internacional e mantendo ambos em observagdo negativa. A justificativa incluiu a

estabilizagdo da rentabilidade, a qualidade dos ativos e a sustentabilidade do

da carteira de crédito. Essas preocupagées ja haviam sido sinalizadas pela margo de 2023, com o rebaixamento da nota para e perspectiva do aumento do risco de liquidez da instituigao.

Diante desse contexto, €é legitimo questionar onde o BRB de extraira

financiar uma operacao estimada em R$ 2 bilhoes, sem comprometer sua ja estrutura de capital. Embora o presidente do BRB, em entrevistas a

informado que o pagamento sera parcelado ao longo de até seis ndo informacao oficial ou documento publicado que detalhe as condi da

garantias _envolvidas, as fontes dos recursos ou os impactos

indicadores prudenciais da companhia.

Adicionalmente, essa operagao coloca em risco a propria do

da companhia. Com a participagdo do GDF atualmente estimada em 53,71% das acoes

ordinarias, qualquer necessidade de aporte de capital sustentar a

novo para podera resultar em diluicdo do controlador abaixo do limiar de 51%, caso este ndo acompanhe os aumentos futuros de forma proporcional. Em um cenario de expansao forgada

Fitch Ratings. "Fitch Downgrades BRB's IDRs to ‘B-"__"

com research/pt banks

fitchratings fitch-downgrades-brbs.idrs-to-b- national. maintains negative-watch. 21-05-2024

de crédito do BRB

1 Moody's Local. 10032023

com br rating.

conteudos xpi banco-brb rebaixado-pela-moodys-local

BRB only key assets Banco Master,

1! Reuters. “Brazil's acquiring of CEO says” 01/04.2025

2025-04-01

reuters com markets deals brazils-brb-only-acquiring-key-assets-banco-master-ceo-says-

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 19 2025.10.01)

Fl. 152

2025.0087917 SR/PF/DF sem previsibilidade orgamentaria e sem legislativa expressa, esse risco se torna

concreto.

Importante	Importante	destacar	destacar	destacar que	ndo_ha	ndo_ha	previsdo	previsdo	de aportes	de aportes	dessa natureza	natureza	natureza	no orcamento	no orcamento
ublico	distrital			para	o	exercicio		de	2025,	tampouco	foi		identificada,	até	o
momento,		qualquer					da	Camara		Legislativa		do	Distrito	Federal
autorizando a					de despesas ou _investimentos que envolvam recursos
publicos		referida operacao. A jurisprudéncia do Supremo Tribunal Federal é clara
		na													ao
ne autoriza a0 Is									ara ing
perda rer de						pe aportes reorganizagoes societarias. ainda que essa
					em
Dessa forma, a falta de informacdes										sobre a engenharia_fi					da
racdo, aauséncia de previsoes I ntarias
i
o
controlador e			siléncio da							perante		Poder
			o								o
fatores					a legitimidade					juridica da transagéo.
	que comprometem							e a seguranga
vista	dos	acionistas			minoritarios,			representa		risco	de diluicdo
enfraquecimento da governanca e desprotecao institucional.
Por todos esses motivos, a ANEABRB entende que o cenario
especifica por parte desta Comissao de Valores Mobiliarios, no tocante a
da estrutura financeira da							a adequagao das informagdes divulgadas
e a preservagao dos direitos fundamentais dos acionistas nao controladores.

Medidas Requeridas e Encaminhamentos Regulatérios

Com base em todos os fatos narrados e na fundamentagao técnica e juridica a ANEABRB Associagdo Nacional dos Empregados Ativos e Aposentados do

acionista minoritario da companhia fora do bloco de controle, vem requerer a

seguintes providéncias por parte desta de Valores Mobiliarios: 3.1. Abertura de processo de apuracao regulatoéria e fiscalizatéria

Solicita-se a instauragdo de procedimento especifico para apurar:

A regularidade da condugéo da operagao de aquisi¢do do Banco Master;

A compatibilidade dos atos praticados com os arts. 157, §4° e 256 da Lei n° 6.404/76

e a Resolugdo CVM n° 44/2021;

A aderéncia da comunicagdo da companhia aos deveres de disclosure e tratamento

dos acionistas.

3.2. Avaliacdo da incidéncia do art. 256 da Lei das S.A. e garantias aos acionistas Diante da magnitude da operagao (valor equivalente a mais de 90% do PL da companhia), requer-se:

O reconhecimento da obrigatoriedade de deliberagao assemblear;

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 20 2025.10.01)

Fl. 153

2025.0087917 SR/PF/DF

A do direito de recesso aos acionistas dissidentes, conforme art. 137 da

Lei n° 6.404/76;

A adogao de providéncias para suspender os efeitos da até o cumprimento

integral dos ritos legais.

3.3. Reapresentagao do Fato Relevante e laudo de avaliagao independente

Requer-se que o BRB seja compelido a:

Reapresentar o Fato Relevante de 28/03/2025 com informagdes completas e

técnicas;

Divulgar publicamente laudo de avaliagdo econémico-financeira do

elaborado entidade independente e registrado termos legais.

por nos 3.4. Convocacdo de Assembleia Geral Extraordinaria Solicita-se a de de Assembleia para:

sobre a operagao;

Apresentagao formal dos documentos da transagéo;

Garantia de exercicio do direito de recesso.

3.5. Acesso ao processo junto ao BACEN e documentos internos

Requer-se que a CVM solicite, nos termos de suas atribuigdes legais:

Vista dos autos e do dossié da operagdo encaminhado ao Banco

Copia dos documentos societarios internos utilizados para aprovar a

Copia de eventual decreto ou autorizagdo formal emitida pelo GDF.

3.6. Acompanhamento especial da companhia

Com base no art. 9°, §1° da Lei n° 6.385/76, e diante:

Da auséncia de assembleia deliberativa;

Da inexisténcia de laudo divulgado;

Da informal da comunicag&o via imprensa;

Da instabilidade institucional da governanca;

E do risco de prejuizo irreversivel a minoria,

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 21 2025.10.01)

Fl. 154

2025.0087917

~iv.aneabrb \ / SR/PF/DF

° requer-se que o BRB seja incluido no regime de acompanhamento especial da CVM,

com foco na protegdo da base minoritaria, supervisdo de aumentos de capital e reforgo das

de governanga. 3.7. Alerta sobre risco de retaliacdo institucional

A ANEABRB manifesta, com responsabilidade e fundamentacao técnica, preocupacao com

ssiveis retaliacoes ou iniciativas de esvaziamento institucional de sua representagéo

junto aos 6rgéos colegiados do BRB. Declara, desde ja, que eventuais tentativas de estatutaria, redugdo de quérum, restrigdo de acesso a informagdes ou exclusdo da

governanga da companhia serdo imediatamente levadas a ciéncia desta

Consideracdes Finais

A presente representagdo nao possui qualquer natureza politico-partidaria,

orientada por disputas pessoais ou institucionais. Seu Unico objetivo &

principios que regem mercado de capitais transparéncia, equidade,

responsabilidade protecdo investidores sejam — integralmente

e aos de uma que, pela sua natureza, complexidade e volume

produzir efeitos estruturais permanentes sobre a companhia, seu controle e

A ANEABRB atua ha mais de duas décadas na defesa dos empregados ativos, e acionistas do BRB, sendo atualmente 0 maior acionista minoritario da do bloco de controle estatal, com superior a 12% do capital

legitimidade decorre nao apenas da sua base associativa e da

mas também da sua atuacdo constante, técnica e responsavel nas

institucionais e de governanca da companhia.

A auséncia de resposta institucional ao pedido de formulado em 2025, a condugdo fragmentada e informal da comunicagao sobre a operagédo, a

financeiras atualizadas, a ndo convocagdo de assembleia deliberativa, a omissdo de laudo de avaliagdo e os riscos concretos de diluicdo patrimonial da minoria

um quadro de excepcional gravidade regulatéria. Este contexto justifica, de forma

clara, a_atuacao direta e rigorosa desta Comissdo, ndo apenas para restabelecer os

parametros legais de conduta, mas também para proteger a integridade da governanca

corporativa da companhia e os interesses do publico investidor. Considerando o volume, a repercussao e os riscos sistémicos da operagdo em curso, bem como a auséncia de mecanismos efetivos de controle e institucional no ambito da companhia, a ANEABRB reitera expressamente o pedido de inclusdo do BRB

Banco de Brasilia S.A. no regime de acompanhamento especial da CVM. nos termos do

art. 9°, §1° da Lei 6.385/76. Por fim, a ANEABRB reafirma seu compromisso com a legalidade, a estabilidade institucional

do BRB e transparéncia do mercado de capitais. Esta é formulada base

a com

fundamentos técnicos, juridicos e normativos, estrito exercicio dos direitos

em no

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 22 2025.10.01)

Fl. 155

2025.0087917 SR/PF/DF assegurados pela Lei n° 6.404/76, pela Lei n° 6.385/76 e pela regulacao infralegal da CVM.

Dessa forma, requer-se a analise com prioridade dos fatos aqui apresentados, a apuragéo

das eventuais infragdes a legislagdo societaria e de mercado, bem como a adogdo das

providéncias cabiveis para assegurar a legalidade da a protegao dos acionistas minoritarios, a estabilidade da governancga e a integridade institucional da companhia.

Atenciosamente,

ROMES GONCALVES RIBEIRO

Presidente

ANEABRB Associagdo Nacional dos Empregados Ativos e Aposentados do

n° 00.655.423/0001-40

Anexo: Cépia da correspondéncia enviada pela ANEABRB a administragao do BRB em 1° de

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 23 2025.10.01)

Fl. 156

2025.0087917 SR/PF/DF

C.ANEABRB 025/2025 Brasilia, 01 de abril de 2025.

Ao,

limo. Sr. Marcelo Talarico, Presidente do Conselho de Administracao BRB Banco de Brasilia S.A. Setor Bancario Sul, Quadra 01, Bloco E, Ed. Brasilia CEP: 70074-900 Brasilia/DF

Com copia, Sr. Paulo Henrique Bezerra Rodrigues Costa Presidente do BRB

E-mail: presidente@brb.com.br

Sr. Dario Oswaldo Garcia Junior Diretor Executivo de Finangas e

Diretor de com Investidores E-mail: dific@brb.com.br

Nesta

Assunto: de informacdes adicionais sobre a aquisicdo do

S.A. Aspectos estratégicos, societarios e legais

Prezado Sr. Presidente,

Na qualidade de acionista minoritario relevante do BRB Banco de

representando aproximadamente 12% do capital votante da instituicao, a Associacao Nacional dos Empregados Ativos e Aposentados do BRB

desta, solicitar esclarecimentos formais e adicionais sobre a operagdo de aquisigdo de participagdo majoritaria no Banco Master S.A., anunciada via Fato Relevante em 28 de

de 2025.

A operagao, conforme comunicado, contempla a de 49% das ages ordinarias,

100% das acdes preferenciais e 58,04% do capital total do Banco Master, com previsdo

de estrutura de governanca compartilhada e formagdo de um conglomerado prudencial

sob lideranga do BRB.

Trata-se, portanto, de uma decisdo estratégica de alta materialidade, com impactos relevantes sob as perspectivas patrimonial, regulatéria, institucional e de governanca, especialmente considerando:

Formulario de Referéncia e Declaracao de Apetite de Risco

A operagdo em questdo nao encontra respaldo nas diretrizes divulgadas no

Formulario de Referéncia do BRB, tampouco na Declaracao de Apetite de Risco da

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 24 2025.10.01)

Fl. 157

2025.0087917 SR/PF/DF instituicdo, documentos que orientam as expectativas dos acionistas e do mercado quanto a estratégia e a governanga prudencial da companhia. A do Banco

Master representa uma mudanca de magnitude estratégica, especialmente

considerando que, em dezembro de 2024, foi aprovado um aumento de capital de R$ 700 milhdes, com justificativas voltadas exclusivamente ao fortalecimento do capital

regulatério, crescimento organico controlado e adequacdo as exigéncias prudenciais vigentes. A execugdo de uma aquisi¢do societaria de grande porte, poucos meses apos essa capitalizagdo, e sem qualquer mengao prévia nesses instrumentos de divulgagéo obrigatéria, surpreende pela auséncia de previsibilidade institucional e prudencial.

Timing e Governanca da Decisao

A operagdo foi aprovada e contratada em prazo muito curto, sem qualquer prévia

a acionistas relevantes ou etapas publicas de consulta, apesar de envolver

compromissos futuros, clausulas contratuais complexas, reestruturagdo

banco-alvo e potencial mudanga de escopo de atuagdo do BRB. A execugao contrasta com a necessidade de diligéncia esperada em decisGes

dessa natureza, que exigem ampla analise de riscos e transparéncia

Riscos Prudenciais e Analise das Agéncias de Rating

Agéncias de rating ja haviam alertado, ao longo de 2023 e 2024, sobre

aumento do risco de crédito. Nesse contexto, a aquisi¢do anunciada expande

da instituicdo a novos riscos operacionais, juridicos e regulatérios, além

ativos ainda sujeitos a due diligence contabil e a societaria

Aspectos Juridicos e Direitos dos Acionistas Com base nos dispositivos da Lei n° 6.404/1976 (Lei das S.A.), em

artigos 256 e 137, destacamos:

A operagdo pode se enquadrar nas hipéteses que exigem

Assembleia Geral, caso envolva valor superior a 50% do patriménio liquido o que parece ser o caso, considerando o porte do Banco Master.

Caso a operagdo venha a representar uma alteracao relevante na estrutura societaria

ou no objeto social do BRB, entendemos que podera haver efeitos juridicos previstos no artigo 137 da Lei das S.A., cuja adequada caracterizagdo deve ser previamente

analisada e comunicada pela administragdo da companhia, com vistas a correta observancia dos direitos assegurados pela legislagdo societaria vigente.

Controle Acionario e Autorizacao Legislativa

Caso a operagdo venha a implicar em necessidade de novos aportes, aumento de capital ou alteragao relevante na composig@o acionaria, € necessario esclarecer 0s riscos de diluicao da participacdo do Governo do Distrito Federal (GDF). Como acionista controlador, 0 GDF pode ver sua posi¢do relativizada em estruturas de controle

compartilhado ou em fungdo de compromissos de capital adicionais. A depender do

impacto potencial, ha fundamento para questionar se a Camara Legislativa do Distrito Federal nao deveria ser formalmente consultada ou instada a deliberar, nos termos das normas que regem a administragdo de empresas publicas e sociedades de economia mista sob controle estatal.

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 25 2025.10.01)

Fl. 158

2025.0087917 SR/PF/DF

AVAe aneabrb

NACIONY 51 oo

Solicitacao de Informacoes Especificas Diante do exposto, e com vistas a correta avaliagdo da operagédo e seus desdobramentos,

solicitamos os seguintes esclarecimentos formais:

Quais premissas estratégicas, financeiras e regulatérias fundamentaram

decisdo de aquisicdo do Banco Master?

Como a operagdo se compatibiliza com os objetivos e restricoes estabelecidos

no aumento de capital realizado em dezembro de 2024?

3. Qual	oracional	de	risco-retorno considerado, recomendagdes e alertas recentes de agéncias de classificagdo de risco?	especialmente	a	luz	das
4.			Quais os termos principais dos acordos de acionistas e operacionais, no que diz respeito a governanga, voto afirmativo, comités estratégicos e controles?
5.			Harisco de diluicao da participacdo do GDF ou de necessidade de novas Existe planejamento para mitigagdo desse risco?
6. A			foi ou sera submetida a Assembleia Geral de Acionistas? Em caso positivo, qual o cronograma? Em caso negativo, por que se

desnecessaria a deliberagdo colegiada?

Conclusao Reforgamos compromisso o fortalecimento do BRB como

nosso com

prudente e transparente. Em nome da juridica, da

estratégica e da boa governanca, é essencial que operagdes dessa

conduzidas com ampla divulgag3o e estrita aderéncia aos preceitos legais e

Aguardamos resposta formal, em 3 (trés) dias e, se necessario,

disposigao para reunido institucional com a Diretoria de RelagGes com a

Atenciosamente,

ROMES GONGALVES RIBEIRO

Diretor-Presidente e.e. ASSOCIAGAO NACIONAL DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS

DO BANCO DE BRASILIA CNPJ/MF: 00.655.423/0001-40

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 26 2025.10.01)

Fl. 159

Clicksign 2025.0087917 SR/PF/DF

CARTA 025 BRB-Presi do CONSAD-CC Paulo Henrique-Compra Banco

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Assinaturas

Romes Gongalves Ribeiro

CPF: 258.130.481-20 Assinou como presidente em 01 abr 2025 as 17:20:37

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01 abr 2025, 17:20:37 Romes Gongalves Ribeiro assinou como presidente. Pontos de autenticagao:

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 27 2025.10.01)

Fl. 160

Clicksign 2025.0087917 SR/PF/DF

Clicksign

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 28 2025.10.01)

Fl. 161

afar 2025.0087917 SR/PF/DF

Juliana Santos_ANEABRB

ANEABRSB -	Carta C.ANEABRB 025/2025 aquisicdo Banco Master #Secretario Executivo Presi <secretarioexecutivo@brb.com br> Para: "flavia.cardoso@aneabrb.org br" <flavia.cardoso@aneabrb org.br>	Solicitacao de informacdes sobre - 3 de abril de 2025 as 14:07
Ce:	Gonzaga_ANEABRB <fernando.gonzaga@aneabrb.org Juliana br>,	<adriana rodrigues@aneabrb.org.br>, Fernando Antonio Rocha Santos ANEABRB

juliana.santos@aneabrb.org.br, //Relagdes com Investidores ri@brb.com.br, #Diretor Executivo DIFIC dific@brb.com.br, #Presidente br>, de

BRB <presidente@brb.com Conselho Administragao

conselhoadministraca@brb.com.br

Boa tarde Flavia,

Acusamos o recebimento, tendo a carta sido encaminhada para a de relacionamento com

investidores.

Ficamos

Atenciosamente,

Guilherme Thiele Soares

Secretério Executivo e.e. BRB Banco de Brasilia S/A

PRESI/SEGER/GECOL - Geréncia de Apoio ao Colegiado

61 3409-4038

[Texto das mensagens anteriores

0 conteddo dessa mensagem é confidencial, destina-se estritamente a(s) pessoa(s) acima referida(s) é legalmente

protegido. A retransmissao, divuigagao, copia ou outro uso desta comunicagao por pessoas ou entidades, que nao sejam o(s) destinatario(s), obtengao de dados por meio ilicito configura ofensa ao Art. 5°, inciso XII, da

Federal. Caso esta mensagem tenha sido recebida por engano, por favor, inutilize-a se possivel,

avise ao remetente por e-mail.

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 29 2025.10.01)

Fl. 162

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H 1

Datas e hordrios em

SR/PF/DF

CARTA 027 CVM-representacao formal-Aquisicdo BMaster-Anexo.pdf

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Romes Gongalves Ribeiro

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 30 2025.10.01)

Fl. 163

2025.0087917 SR/PF/DF

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Rua Sete de Setembro, 111/2-59	23-349 Andares, Centro, Rio de	CEP: 20050-901 -	Brasil -	Tel.: -	21 3554-8686
	Rua Cincinato Braga, 340/29, 39 e 4% Andares, Bela Vista, S30 Paulo/ SP	CEP. 01333010	Brasil	Tel:	11 2146-2000

Andar,

SCN Q.02 Bl. A Ed. Corporate Financial Center, S.404/4% Brasilia/DF CEP; 70712-900 Brasil -Tel.: 61 3327-2030/2031

www.cvm.gov.br

Oficio Interno n° 108/2025/CVM/SOI/GOI

Sao Paulo, na data da assinatura digital.

A SEP

Assunto: Representacao da ANEABRB sobre aquisicao do Banco BRB.

Senhor Superintendente,

Servimo-nos deste para encaminhar representacao formal da ANEABRB, acionista minoritaria relevante do Banco de Brasilia

questionando a aquisicdo do Banco Master pelo BRB, anunciada em 28 de

Em apertada sintese, a Associacdo alega auséncia de base

adequada, observancia do art. 256 da Lei das S.A., fragilidade na governanga, assimetria informacional na conducdo da operagdo, incoeréncia estratégica,

celebracdo de Termo de Compromisso com o BACEN, instabilidade na lideranca, risco de diluicdo dos minoritarios e questionamentos sobre a capacidade financeira

do BRB.

3 Diante disso, a ANEABRB requer avaliacdo da obrigatoriedade de

Assembleia Geral, reapresentacdo do Fato Relevante com laudo de avaliacdo,

acesso a documentos e acompanhamento especial da CVM, solicitando prioridade na

andlise devido a magnitude e riscos da operacao.

Isso posto, e considerando os entendimentos internos sobre a do caso, encaminhamos diretamente o feito, para ciéncia e providéncias que julgar cabiveis.

Atenciosamente,

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 31 2025.10.01)

Fl. 164

2025.0087917

cu 9 Documento assinado eletronicamente por Rogerio Vicentin Ferraz SR/PF/DF

Oliveira, Gerente, em 07/04/2025, as 12:21, com fundamento no art. 62 do

assinatura

Decreto n® 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Referéncia: Processo n? 19957.003331/2025-97 Documento SEI n® 2299443

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 32 2025.10.01)

Fl. 165

2025.0087917 SR/PF/DF

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

DESPACHO SEP

A GEA-3, para providéncias.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por Fernando Soares Vieira, Superintendente, em 07/04/2025, as 13:22, com fundamento no art. 6° do Decreto n? 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

informando o cédigo verificador gs

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2299495 and the "Codigo CRC" F117757F.

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 33 2025.10.01)

Fl. 166

2025.0087917 SR/PF/DF

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Rua Sete de Setembro, 111/2-59	23-349 Andares, Centro, Rio de	CEP: 20050-901 -	Brasil -	Tel.: -	21 3554-8686
	Rua Cincinato Braga, 340/29, 39 e 4% Andares, Bela Vista, S30 Paulo/ SP	CEP. 01333010	Brasil	Tel:	11 2146-2000

Andar,

SCN Q.02 Bl. A Ed. Corporate Financial Center, S.404/4% Brasilia/DF CEP; 70712-900 Brasil -Tel.: 61 3327-2030/2031

www.cvm.gov.br

Oficio 97/2025/CVM/SEP/GEA-3

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.

Ao Senhor DARIO OSWALDO GARCIA JUNIOR Diretor de Relagdes com Investidores do BRB Banco de Brasilia S.A.

e-mail: ri@brb.com.br

Assunto: Solicitacao de informacao

Processo CVM n? 19957.003331/2025-97

Referimo-nos a reclamacdo referente aoBRB Banco

S.A. cuja segue em anexo.

Arespeito, solicitamos manifestacao da Companhia até
Pedimos ainda que nos seja enviada descricdo do processo de

acompanhada de quaisquer atas e documentos de em que

do Banco Master tenha sido analisada (inclusive no ambito da Diretoria e do Conselho de Administracao), incluindo cépia dos documentos e pareceres que fundamentaram a decisdo pela incluindo.

Por fim, solicitamos que nos sejam informadas as razbes pelas quais os

administradores da Companhia entendem que a operacao atende aos

interesses da Companhia e de seus acionistas.

Cientificamos que o nao atendimento a solicitacao ora efetuada até o citado prazo sujeita a Companhia @ cominatéria no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos dispostos no art. 99, Il, da Lei n.? 6.385/1976 e na Resolugdo CVM n° 47/2021, sem prejuizo de eventual de responsabilidades pelo

seu descumprimento.

Ressaltamos que a resposta ao presente oficio deve ser encaminhada por meio do Protocolo Digital, no site da CVM, em arquivo digital no formato PDF

ou equivalente.

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 34 2025.10.01)

Atenciosamente, Fl. 167

2025.0087917 SR/PF/DF

Documento assinado eletronicamente por Rafael da Cruz Peixoto, Inspetor Federal do Mercado de Capitais, em 08/04/2025, as 14:00, com fundamento no art. 6° do Decreto n? 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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2300658 and the "Codigo CRC" E76B9AD4.

Referéncia: Processo n? 19957.003331/2025-97 Documento SEI n® 2300658

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 35 2025.10.01)

Fl. 168

E-mail 2300783

2025.0087917 SR/PF/DF

Data de Envio: 08/04/2025 14:01:35

De CVM/Caixa institucional gea-3@cvm.gov.br Para:

ri@brb.com.br

Rafael Da Cruz Peixoto rpeixoto@cvm.gov.br

Assunto:

Oficio n® 97/2025/CVM/SEP/GEA-3

Mensagem:

Senhor Diretor,

Segue em anexo o oficio acima indicado.

Solicitamos do recebimento deste e-mail.

Atenciosamente,

Rafael da Cruz Peixoto

Inspetor Federal do Mercado de Capitais

Geréncia de Acompanhamento de Empresas 3

Superintendéncia de Relagdes com Empresas

de Valores Mobilidrios

Anexos:

Oficio_2300658. pdf

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 36 2025.10.01)

Fl. 169

2025.0087917 SR/PF/DF

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Rua Sete de Setembro, 111/2-5¢ e 23-34% Andares, Centro, Rio de Janeiro/R] Rua Cincinato Braga, 340/29, 39 e 4% Andares, Bela Vista, S30 Paulo/ SP

SCN Q.02 Bl. A Ed. Corporate Financial Center, S.404/4¢

CEP: 20050-901 -	Brasil -	Tel.:	21 3554-8686
CEP: 01333-010	Brasil	Tel:	11 2146-2000

Andar,

Brasilia/OF CEP; 70712-900 Brasil -Tel.: 61 3327-2030/2031

www.cvm.gov.br

Oficio n? 99/2025/CVM/SEP/GEA-3

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025.

Ao Senhor Ailton de Aquino Santos Diretor de Fiscalizacao Difis do

Banco Central do Brasil E-mail: secre.difis@bcb.gov.br

Assunto: Solicitacao de no do convénio

Processo CVM n? 19957.003331/2025-97

Referimo-nos ao convénio firmado entre a Comissdo de Valores (“CVYM”) e o Banco Central do Brasil (“BACEN"), em

dentre	outros	assuntos	do	intercambio autarquias. Referimo-nos, ainda, ao fato relevante divulgado em	de	entre	as
pelo	BRB -	Banco de Brasilia	S.A. contrato de compra e venda de acdes do Banco Master S.A.	("Companhia")	comunicando	a	do

A respeito, em 07.04.2025 foi instaurado o Processo CVM

19957.003331/2025-97 com o objetivo de analisar reclamacao questionando

fatos relacionados a aquisicao das acdes do Banco Master pela Companhia.

3.	Como informado no fato relevante de 28.03.2025, a aprovacao do BACEN.	sujeita a
4.	Assim, enviamos o presente oficio, no dar ciéncia ao BACEN da existéncia do mencionado processo administrativo, e	do mencionado convénio, para

solicitamos que nos sejam enviadas as informacdes que julgar relevantes para

0 caso.

Por fim, colocamo-nos, desde ja, a de V.Sa. para o esclarecimento de quaisquer acaso existentes.

Atenciosamente,

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 37 2025.10.01)

Fl. 170

2025.0087917

&	Documento assinado eletronicamente por Fernando Soares Vieira, Superintendente, em 10/04/2025, as 10:14, com fundamento no art.
eletrénica	Decreto n? 8.539, de 8 de outubro de 2015.

& ©

assinatura eletronica

Documento assinado eletronicamente por Gustavo dos Santos Mulé,

Gerente, em 10/04/2025, as 10:16, com fundamento no art. 62 do Decreto

8.539, de 8 de outubro de 2015.

Sew ©

assinatura

Documento assinado eletronicamente por Rafael da Cruz Peixoto, Inspetor Federal do Mercado de Capitais, em 10/04/2025, as 10:26, com fundamento no art. 6° do Decreto n® 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site EE, informando o

2302461 e o codigo CRC 9C2EFCOC.

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Referéncia: Processo n? 19957.003331/2025-97 cédigo verificador

Verificador"

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 38 2025.10.01)

Fl. 171

E-mail 2302521

2025.0087917 SR/PF/DF

Data de Envio:

10/04/2025 10:27:58

De: CVM/Caixa institucional gea-3@cvm.gov.br

Para:

secre.difis@bcb.gov.br

Rafael Da Cruz Peixoto rpeixoto@cvm.gov.br

Assunto:

Oficio 99/2025/CVM/SEP/GEA-3

Mensagem:

Senhor Diretor,

Segue em anexo o oficio acima indicado.

Solicitamos do recebimento deste e-mail.

Atenciosamente,

Rafael da Cruz Peixoto

Inspetor Federal do Mercado de Capitais

Geréncia de Acompanhamento de Empresas 3

Superintendéncia de Relagdes com Empresas

Comissao de Valores

Anexos:

Oficio_2302461.pdf

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 39 2025.10.01)

Fl. 172

2025.0087917 SR/PF/DF

banco

Fato Relevante

a, 28 de margo de 2025

O BRB Banco de Brasilia S.A.

disposto no artigo 157, conforme alterada ("Lei

("CVM") n° 44, de 23

em geral, que celebrou,

BRB e os acionistas controladores

Master”), relativo &

representativas de 49,0% 58,04% do capital total

As cldusulas e condigdes

Administragdo do BRB, conforme informado no Fato Relevante antecedente.

A Operagdo esta sujeita Administrativo de Defesa

O	BRB manterd desdobramentos	seus acionistas da

B3: BSLI3 e BSLI4), em cumprimento ao

pardgrafo 4° da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976,

das S.A."), e na Resolugdo da Comissdo de Valores Mobilidrios

de agosto de 2021, informa aos seus acionistas e ao mercado

nesta data, o contrato de compra e venda de agdes entre o

do Banco Master S.A. ("Vendedores” e "Banco

aquisicdo	pelo	BRB	de	agdes	de	emissdo	do	Banco	Master
das				ordindrias, 100% das

do Banco Master ("Operagéo”).

do contrato refletem os termos aprovados no a aprovagdo do Banco Central do Brasil ("BACEN"),

e 0 mercado devidamente informados a

nos termos da legislacdo e da

	BRB Banco de - Dario Oswaldo Garcia
etor Exe )	e de Financas de Relagdes com Iure Cavalcante Oliveira
Ge	com de Rel Investidores E-mail: ri@brb.com.br Website: http://ri.b m.b

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 40 2025.10.01)

Fl. 173

2025.0087917 SR/PF/DF

Protocolo Digital CVM

Dados do Protocolo

Protocolo: 000478.0485581/2025

Data e hora da protocolagdo: 15/04/2025 20:14 Data e hora do envio da protocolagdo: 15/04/2025 20:16:24

Dados do Solicitante

N.° CPF: 020.169.041-19 Nome: [URE CAVALCANTE OLIVEIRA Telefone:

E-mail: gerei@brb com br

Dados do Documento do Documento: Remetente: BRB ? Banco de Brasilia S.A. (CNPJ: 00.000.208/0001/00 Assunto ou Area Destinataria CVM: GEA-3|Geréncia de Acompanhamento de Empresas 3

Abertas, Estrangeiras e Incentivadas)

Destinatario: GEA-3 Geréncia de Acompanhamento de Empresas

Resumo da Solicitagdo: OFICIO N° 97/2025/CVM/SEP/GEA-3, pedido de prorrogagao do prazo de dia 24.04.2025.

Arquivos

[ Arquivo Anexo

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 01/10/2025 13:31:58

]

Num. 2213769980 - Pág. 173

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 41 2025.10.01)

Fl. 174

banco 2025.0087917 SR/PF/DF

OFICIO DIFIC/GEREI 2025/015

#21 Reservado Externo

Brasilia, 15 de abril de 2025.

Ao Senhor Rafael da Cruz Peixoto,

Inspetor Federal do Mercado de Capitais

Geréncia de Acompanhamento de Empresas 3 (GEA-3)

Superintendéncia de com Empresas (SEP)

Comiss&o de Valores Mobilidrios CVM

Senhor Inspetor,

Assunto: OFICIO N° 97/2025/CVM/SEP/GEA-3, DE 08.04.2025 PROCESSO CVM N°

19957.003331/2025-97.

Reportamo-nos ao Oficio em epigrafe que trata da representacdo formal

Associagdo Nacional dos Empregados Ativos e Aposentados do BRB sobre a de aquisicdo do Banco Master S.A. pelo BRB Banco de Brasilia S.A.

Além de manifestagdo do Banco BRB em relacdo & representagdo formal, o que seja enviada descrigdo do processo de negociagdo, acompanhada de e

documentos de reunides em que a aquisicdo do Banco Master tenha sido

no da Diretoria e do Conselho de incluindo cdpia dos e pareceres que fundamentaram a decisdo, e que sejam informadas as razdes os administradores do Banco entendem que a operacdo atende aos interesses e de seus acionistas.

Diante da abrangéncia das informacdes solicitadas, vimos solicitar-lhes a do prazo de resposta para o dia 24.04.2025.
Colocamo-nos & disposicdo para os esclarecimentos que se fizerem

Atenciosamente,

le de

lure abril 2025 ADT

Iure Cavalcante Oliveira Gerente de Relagdes com Investidores

Dario Oswaldo Garcia Junior

Oswaldo Garcia 15de

Dario Oswaldo Garcia Junior Diretor Executivo de Financas e Controladoria e

Diretor de com Investidores

#21 Reservado Externo

1/1

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 42 2025.10.01)

Fl. 175

2025.0087917 SR/PF/DF

Protocolo Digital CVM

Dados do Protocolo

Protocolo: 000478.0485128/2025

Data e hora da protocolagdo: 15/04/2025 16:14

Data hora do envio da protocolagdo: 16/04/2025

Dados do Solicitante

N.° CPF: 870.703.321-49 Nome: ADRIANA HELENA PENA RODRIGUES Telefone: 61 3223-9148 E-mail: adriana rodrigues@aneabrb.org.br

Dados do Documento Identificagdo/Namero do Documento:

Remeteonte: ANEABRSB - ASSOCIAGAO NACIONAL DOS EMPREGADOS ATIVOS E DE

BRASILIA

Assunto ou Area Destinataria na CVM: CDC|Centro de Consultas Documentos Processos (Vista

a e e

Processos ou Documentos)

Destinatario: COC Centro de Consultas Documentos Processos

a e

Resumo da Solicitagdo: Pedido de vista do processo encaminhado para SEP/GEA-3, inserido no

19957.003331/2025-87como parte.

Arquivos

TARTA

Arquivo Anexo formal-Aquisicao BMaster-Anexo-Assinada. par

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 43 2025.10.01)

Fl. 176

2025.0087917 3 aneabrb SR/PF/DF

C.ANEABRB 027/2025 Brasilia, 04 de abril de 2025.

de Valores Mobiliarios CVM

Superintendéncia de Relacdes com Empresas SEP

Rua Cincinato Braga, 340 Bela Vista

CEP 01333-010 Sao Paulo/SP

Assunto: Representagdo formal da ANEABRB sobre a operagdo de aquisi¢do do Banco Master S.A. pelo BRB Banco de Brasilia S.A.

Prezados Senhores,

A ANEABRB Associacao Nacional dos Empregados Ativos e

de	exercido pelo Governo do	Distrito Federal, vem, respeitosamente,
esta a	de Valores Mobiliarios termos da Lei n° 6.404/76 e da Resolugdo CVM n° 44/2021, em razdo irregularidades, omissGes e riscos associados a operagdo de societaria no Banco Master S.A., anunciada em 28 de marco de 2025.	REPRESENTAGAO a presente de

Contextualizacdo dos Fatos Em28 de de 2025, o BRB Banco de Brasilia S.A. divulgou Fato

Relevante informando que,	na mesma data, seu Conselho	de Administragdo aprovou a
aquisicdo de 49% das	ordinarias e 100% das S.A, totalizando 58,04% do capital social da referida instituigao financeira.	preferenciais do Banco Master
A ANEABRB -	embora detentora de aproximadamente 12% do capital votante da companhia tomou	Associagdo Nacional dos Empregados Ativos e Aposentados do BRB,
conhecimento da pelo Fato Relevante divulgado em 28/03/2025".		inicialmente por meio da imprensa e, apenas posteriormente,
A partir da divulgagdo oficial,	base em fontes publicas e documentos institucionais disponiveis. Foram analisados os atos	a ANEABRB iniciou um processo interno de apuragdo, com

societarios divulgados ao longo de 2024, os formularios de referéncia, os relatérios de risco

e os planos de capital divulgados pela companhia. O objetivo foi identificar se havia, em algum momento, sinalizagdo prévia quanto a intengdo de realizar aquisigdo societaria de

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 44 2025.10.01)

Fl. 177

2025.0087917 SR/PF/DF

NACIONAL DO OF

AZAD DOS EMPREGADOS BRASILIA grande porte ou fratativas com o Banco Master. Nenhuma mencdo ou indicativo

stratégico foi

Como resultado desse levantamento, no

protocolou correspondéncia formal dirigida a alta administracao do BRB, na qualidade de acionista relevante, acesso

fundamentaram a decisdo, bem como esclarecimentos Assembleia Geral Extraordinaria para de abril de 2025), nao houve qualquer resposta formal

companhia. Desde a divulgagdo da operagdo, a associagdo tem acompanhado

do tema na imprensa e nas redes institucionais. Observa-se do BRB, tem se manifestado reiteradamente

ajustando progressivamente aos questionamentos publicos,

formuladas por analistas do setor financeiro, veiculos de midia especializada,

parlamento e pela sociedade civil. Inicialmente, as se limitavam a justificativas genéricas de e ganho de escala. Em um segundo momento,

Contudo, em 2 de abril de 2025, em entrevista

representativa do acionista controlador, foi afirmado

Nao houve, até o momento, qualquer esclarecimento oficial complementar que esclareca essa divergéncia agentes da governanca da companhia.

Do modo, ha registros de tratativas estratégicas nos relatérios de riscos,

mesmo

atas de Conselho de Administracao, comunicados ao mercado ou no Formulério de Referéncia de 2024. Tal auséncia indica que confidencialidade extrema, sem os devidos registros

dia 1°	de aos	abril documentos sobre a	de

dos acionistas. Até a presente data 04

por parte da

2025,	a	ANEABRB requerendo,
e	pareceres	que convocagdo de

administracao da com atengdo a ampla que o presidente

a imprensa, discursos vém se

com que

especialmente o presidente passou a incluir

com o Banco em 29 de margo de

em empresas nao

publica concedida por

que a operagao abriria

trabalhistas, como parte

a posicao

levanta sérias dividas quanto ou publicagdo de Fato Relevante

comunicacional entre os principais o BRB realizou, ao longo de 2024, dois

1 bilhdo) e o segundo

Ambos foram justificados com base

organico controlado. Nao ha

a esses aumentos, sobre a intengdo

ao Banco as negociagdes foram conduzidas sob institucionais, 0 que compromete o

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 45 2025.10.01)

Fl. 178

2025.0087917 \ SR/PF/DF

® °

DO BANCO BRASILIA

OF processo de governancga e inviabiliza o exercicio pleno dos direitos informacionais por

al acionistas minoritarios.

Acrescenta-se ainda que a deliberacao do Conselho de Administracao do BRB, ocorrida

em 28 de marco de 2025, teve como base informacional apenas as demonstracdes financeiras auditadas semestrais do Banco Master, datadas de 30 de junho de 2024.

disponiveis publicamente desde o segundo semestre do ano anterior. As demonstracdes

financeiras completas e auditadas relativas ao exercicio de 2024 so foram divulgadas

e governanga esperadas em operagdes dessa natureza.

Adicionalmente, em entrevistas a imprensa, foi reconhecido por representantes controlador que as tratativas com o Banco Master ja vinham sendo o

sequndo semestre de 2024 ou seja, ha pelo menos seis meses 0 que

— —,

mais discrepancia_entre efetivo estagio das e a

a o

comunicacao tempestiva ao mercado.

mercado, como Fatos Relevantes, comunicados ao investidor ou relagdes com investidores. Essa pratica compromete diretamente os da transparéncia, isonomia e previsibilidade que devem reger a

relevantes em companhias abertas, dificultando a fiscalizagdo acionistas e o acompanhamento pelo mercado regulado.

Esse cenario contrasta fortemente com a postura anteriormente adotada tratativas publicas com o Banco do Estado de Sergipe (BANESE).

mesmo sem consumacéo de a companhia publicou Fato Relevante

Adicional preocupagéo recai sobre a nao observancia dos requisitos legais previstos no

artigo 256 da Lei n° 6.404/76, que dispde sobre a obrigatoriedade de deliberagdo em Assembleia Geral sempre que a aquisicdo de controle societario envolva valor igual ou

superior a 10% do patriménio liquido da companhia adquirente. No caso em tela, a

estimativa divulgada operagdo de R$ 2,7 bilhdes — representa valor

para a em toro

superior a 90% do patriménio liquido do BRB, conforme ultimo ITR publicado (referente

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 46 2025.10.01)

Fl. 179

2025.0087917 \/ SR/PF/DF

® °

A néo realizagdo dessa deliberagao assemblear, além de contrariar o artigo 256, impede o

exercicio do direito de recesso pelos acionistas dissidentes, nos termos do artigo 137

publicamente a operagdo fragilizam a legalidade e a transparéncia do processo

decisorio, além de comprometer a seguranga juridica de todos os investidores

participantes da

Do ponto de vista da ANEABRB Associacdo Nacional dos Empregados Ativos e

Aposentados do BRB, maior acionista minoritario do BRB que nao integra o bloco de

controle exercido pelo Governo do Distrito Federal, a condugdo da operagdo ora

questionada representa grave ruptura com os principios de equidade, governanca

uma

e transparéncia consagrados na legislagdo societaria e na regulamentagdo da CVM. A

eventual realizagdo de novos aportes de capital, sem regras claras de

associada a auséncia de dialogo com os minoritarios, podera resultar em perda de valor patrimonial e esvaziamento da capacidade de incompativeis com os deveres fiduciarios da administragdo e com a

companhia de capital aberto.

Essa de relevantes aos acionistas, especialmente a nao

ao dever de transparéncia previsto no art. 157, §4° da Lei n° 6.404/76, a Resolucao CVM n° 44/2021, que trata da divulgacdo de Fatos Relevantes vedadas no ambito do mercado de capitais.

Diante da auséncia de resposta institucional ao pleito da associacdo,

fragmentada da comunicacao da companhia, da divergéncia entre

de seus principais dirigentes e da falta de documentagao estratégica a analise da operacdo, ANEABRB entende ha elementos suficientes

a que a

proativa deste 6rgdo regulador.

Fundamentagao Técnica e Juridica

2.1. Auséncia de base informacional adequada e tempestiva A da operagao de aquisigdo do Banco Master S.A. pelo BRB Banco de Brasilia

S.A., ocorrida em 28 de marco de 2025, foi fundamentada em demonstracoes financeiras

auditadas	semestrais	datadas	de 30 de	junho	de 2024,	ou	seja,	um	documento com
referéncia	a	uma	data-base defasada em 31 de dezembro de 2024 foram divulgadas apenas em 1° de abril de 2025, decisdo formal do Conselho de Administragdo.	em As demonstracdes financeiras completas e auditadas relativas ao exercicio encerrado	relacdo	ao	momento	da	deliberacao. a

Essa defasagem informacional compromete a qualidade da deliberagdo e caracteriza, em

tese, violacao ao dever de diligéncia e lealdade dos administradores, conforme previsto no art. 153 da Lei n° 6.404/76. DecisGes estratégicas de impacto elevado como

de controle societario devem estar lastreadas em informacdes completas,

Documento id 2213769980 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (1_PDFsam_2025.0087917-Autos Principais-até fls. 2455-

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 25.1, Página 47 2025.10.01)

Fl. 180

2025.0087917 3 AVA aneabrb SR/PF/DF atualizadas e auditadas. especialmente quando envolvem companhias do setor financeiro sujeitas a prudencial.

A utilizagdo de dados semestrais em um contexto onde a versao auditada do exercicio completo ja estava em preparacao final ou sob liberacdo imediata, sem qualquer

indicagdo de que se aguardaria sua publicagdo, revela precipitacdo injustificada na

A CVM, em precedentes relacionados a governanga e a transparéncia, ja reiterou a

necessidade de que os documentos informacionais que subsidiam decisdes societarias

levantes sejam mais recentes e tecni alidos. A deliberagdo

os en sem essa

atualizagdo compromete a responsabilidade fiduciaria do colegiado

apuragdo rigorosa quanto a suficiéncia da disponibilizada aos

no momento da analise.

2.2.	objetiva da	legal prevista no artigo 256 da Lei
	Nos termos do artigo 256 da Lei n° 6.404/76, é de companhia aberta da aprovacdo de contratos que	a submissao a a aquisicdo,