pet16704/originals/Parte2/Pet15771/00286 Despacho - Despacho_e753642a.md

AG.REG. NA PETIÇÃO 15.771 DISTRITO FEDERAL RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S)

AUT. POL.

1. Petição Procuradoria-Geral da República (e-doc. 170) sobre o agravo regimental interposto por Daniel Lopes Monteiro (e-doc. 137), torno sem efeito o

item 4 da decisão encartada no e-doc. 280, para revogar a vista ali ordenada.

2. Cumprido o item anterior, tornem conclusos para oportuna apreciação do recurso. Brasília, 8 de setembro de 2026.

: MIN. ANDRÉ MENDONÇA : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO DESPACHO:

nº 112.817/2026: verificada a manifestação da

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator