50 KiB
PRIVATE QUOTA OF INVESTMENT FUND PURCHASE AND SALE AGREEMENT
COVENANTS
By means of this private instrument, the parties qualified below:
BANCO MASTER S.A.,
headquartered in the city of Rio de Janeiro, State of Rio de Janeiro, at Praia do Botafogo, No. 228, Suite 1702, Botafogo, ZIP Code enrolled with the Brazilian National Register of Legal Entities ("CNPJ") 33.923.798/0001-00, herein duly pursuant to its Bylaws, hereinafter Seller ("Seller"); and
BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., a publicly held
mixed-capital company organized under the laws of Brazil, with its registered office in the City of Brasília, Federal District, at SAUN Quadra 5, Block C, CNC Building, Asa Norte, 70040-250, enrolled with the CNPJ under 00.000.208/0001-00, herein accordance with its Bylaws, hereinafter referred as Purchaser ("Purchaser"). Seller and Purchaser referred jointly as "Parties" and individually as "Party".
WHEREAS:
(i) The Grantor is the holder of 100% (one hundred percent) of the shares
INTERNATIONAL STRATEGIES FUND LTD.,
investment fund organized as a limited company under the laws of Jersey, described on the Private Placement Memorandum dated of August 10th, 2023, attached hereto as Exhibit I ("Fund"), on the amount of US$ 114.218.734,00 (One hundred fourteen million, two hundred eighteen thousand, seven hundred thirty-four U.S. dollars) on junho 30th, 2025 data basis ("Shares");
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA AND OTHER DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO E OUTRAS AVENÇAS
Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas: a corporation BANCO MASTER S.A., sociedade anônima com sede
na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Botafogo, nº 228, sala 1702, 22.250-906, Botafogo, CEP 22.250-906, inscrita no CNPJ sob o nº 33.923.798/0001-00, neste ato, devidamente under Nr. representada na forma de seu Estatuto Social,
represented doravante referido simplesmente como Outorgante referred as ("Vendedor"); e
| ZIP Code Nr. represented in | BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., sociedade de economia mista distrital de capital aberto, devidamente constituída e existente de acordo com as Leis do Brasil, com sede na Cidade de Brasília, Distrito Federal, na SAUN Quadra 5 Bloco C, CNC, Asa Norte, CEP 70040-250, inscrita no sob o nº 00.000.208/0001-00, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social doravante referido simplesmente como Comprador ("Comprador"). |
|---|---|
| Vendedor e Comprador referidos em conjunto como "Partes" e individualmente como "Parte": | |
| issued by an | CONSIDERANDO QUE: (i) O Vendedor é detentor de 100% (cem por cento) das cotas de emissão do INTERNATIONAL STRATEGIES FUND LTD., fundo de investimento constituído sob a forma de sociedade limitada de acordo com a legislação de Jersey, descrito no Private Placement Memorandum, datado de 10 de Agosto de 2023, anexo ao presente sob a forma de Anexo I ("Fundo"), no valor de US$ 114.218.734,00 (cento e quatorce milhões, duzentos e dezoito mil, setecentos e trinta e quatro dólares norte- americanos) na data-base de 30 de junho de 2025 ("Cotas"); |
(ii) the Seller wishes to irrevocably irreversibly sell to the Purchaser hundred percent) of the Shares and, consequently, the assets to which such quotas are entitled and which are held, directly and/or indirectly, by the Fund.
THEREFORE, The Parties hereby agree to execute
this Private Quota Purchase and Sale Agreement and Other Covenants ("Agreement"), which shall be governed by the following terms conditions:
CLAUSE ONE OBJECT
1.1.Under this Agreement the Seller hereby sells
to the Purchaser, on an irrevocable irreversible basis, 100% (a hundred percent) of the Shares. 1.2.The aforementioned purchase of the Quotas
shall result, for all legal purposes, transfer to the Purchaser of the ownership and full entitlement to all economic rights inherent thereto, including, but not limited assets, securities, credit rights, receivables, property, equity interests, dividends, profits, reserves, retained earnings, reimbursements, as well as any other present or future rights owned by, acquired otherwise attributed to the Fund, arising from or related, whether directly or indirectly, the ownership of the Quotas acquired herein.
1.3.This agreement is hereby entered into subject
to the precedent (suspensive) condition forth in Article 125 of the Brazilian Code, with the effectiveness of the obligations
| established | herein | suspended | until the Seller |
|---|---|---|---|
| presents documentation evidencing the satisfaction of | to | the | Buyer |
| the | following ("Conditions Precedent"): | conditions |
and (ii) o Vendedor deseja vender ao Comprador, em 100% (a caráter irrevogável e irretratável, 100% (cem por cento) das Cotas e, consequentemente, os ativos a que as cotas fazem jus e que sejam detidos direta e/ou indiretamente pelo Fundo
RESOLVEM as Partes firmar o presente Instrumento
Particular de Compra e Venda de Cotas e Outras Avenças ("Contrato"), que será regido pelas and seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
1.1 Pelo presente Contrato o Vendedor vende ao and Comprador, em caráter irrevogável e
irretratável, 100% (cem por cento) das Cotas.
1.2 A referida compra das Cotas implica, para todos
| in the | os fins de direito, a transmissão ao Comprador da titularidade e da integralidade de todos os direitos patrimoniais a elas inerentes, incluindo, |
|---|---|
| to, all | mas não se limitando a, todos os ativos, valores mobiliários, direitos creditórios, recebíveis, bens, participações societárias, dividendos, |
| capital | lucros, | reservas, | resultados reembolsos de capital, bem como quaisquer | acumulados, |
|---|---|---|---|---|
| by, or | outros direitos presentes ou futuros que sejam de titularidade do Fundo, ou que venham a ser por | |||
| to | este adquiridos ou a este atribuídos, direta ou indiretamente, em decorrência da titularidade |
das Cotas ora adquiridas. 1.3 O presente contrato é, neste ato, celebrado set sujeito à condição suspensiva nos termos do Civil artigo 125 do Código Civil Brasileiro, estando a eficácia das obrigações nele estabelecidas suspensa até que o Vendedor apresente ao supporting Comprador documentação comprobatória do
cumprimento das seguintes condições precedent suspensivas ("Condições Suspensivas"):
| (i) That the Fund owns U.S. Treasury bonds issued by the Fund's administrator, custodian, or manager.; (ii) The Fund owns Assets valued at US$ 114.218.734,00 (One hundred fourteen million, two hundred eighteen thousand, seven hundred thirty-four U.S. dollars) as of June 30, 2025, issued by the Fund's administrator, custodian, or manager; (iii)The ownership of the Shares by the Seller 1.4.Evidence of the satisfaction of the Conditions Precedent shall be provided by means of a written notice from the Seller to the Buyer.. 1.5. Upon satisfaction of the Conditions Precedent, the obligations set forth in this Agreement shall become effective automatically, without the need for the execution of any further document. 1.6.The purchase price to be paid by the Buyer to the Seller as a result of the acquisition of the Quotas ("Purchase Price") shall be: | (i) Que o Fundo é proprietário de titulos do tesouro americano, emitida pelo emitido pelo administrador, custodiante ou gestor do Fundo. (ii) Que o Fundo é proprietário de Ativos no valor de US$ 114.218.734,00 (cento e quatorce milhões, duzentos e dezoito mil, setecentos e trinta e quatro dólares norte-americanos) em 30 de junho de 2025; (iii)A titularidade das Cotas do Fundo pelo Vendedor. 1.4 As evidências de cumprimento das Condições Suspensivas deverão ser demonstradas por meio de notificação por escrito pelo Vendedor ao Comprador. 1.5 Uma vez cumprida as Condições Suspensivas, as obrigações estabelecidas no presente contrato se tornarão eficazes, automaticamente, sem que para tanto seja necessário a celebração de qualquer documento. 1.6 O preço a ser pago pelo Comprador ao Vendedor, como resultado da compra das Cotas ("Preço de Aquisição"), será: |
|---|---|
| (i) if the Conditions Precedent are fulfilled by July 30, 2025, US$ 114,218,734.00 (one hundred fourteen million, two hundred eighteen thousand, seven hundred thirty-four United States dollars), subject to a discount of in a net 8% (eight percent), resulting acquisition amount equivalent to 92% (ninety- two percent) of the original amount; and (ii) if the Conditions Precedent are fulfilled after July 30, 2025, the product of the multiplication of (a) the value of the Quotas as stated in the Fund's statement referring to the closing position of the immediately preceding | (i) caso o cumprimento das Condições Suspensivas ocorra até 30 de julho de 2025, US$ 114.218.734,00 (cento e quatorce milhões, duzentos e dezoito mil, setecentos e trinta e quatro dólares norte-americanos), sobre o qual será aplicado um deságio de 8% (oito por cento), resultando em um valor líquido de aquisição equivalente a 92% (noventa e dois por cento) do montante original; e (ii) caso o cumprimento das Condições Suspensivas ocorra após 30 de julho de 2025, será considerado o valor das Cotas indicado no extrato do Fundo relativo à posição de fechamento do mês imediatamente anterior, |
month, subject to a discount of 8% (eight percent), resulting in a net acquisition amount equivalent to 92% (ninety-two percent) of the original amount ("Discounted Value"); and sobre o qual será aplicado um deságio de 8% (oito por cento), resultando em um valor líquido de aquisição equivalente a 92% (noventa e dois por cento) do montante original ("Valor Desagiado"); e
(iii)the Discounted Value shall be converted from
United States dollars into Brazilian based on the closing selling exchange rate for United States dollars available in the Central Bank Information System - SISBACEN, through the PTAX System, as published on the Central Bank's (http://www.bcb.gov.br/?TXCAMBIO), under the option "Rates and Bulletins Closing rates for all currencies on a date," using four (4) decimal places, referring to the business day immediately preceding the date of payment of the Purchase Price.
(iv)The Acquisition Price shall be paid in a single
installment, by wire transfer, within 2 (two) business days from the date of fulfillment of the Conditions Precedent, as set forth in item 1.3, to the bank account to be timely indicated by the Seller.
1.7.Without prejudice to the provisions of Section
1.6 above, the Parties agree that the payment of the Purchase Price may be made by means of set-off against the credit held by the Buyer against the Seller under the Endorsement Agreement of Bank Credit Note Certificates (Repurchase) No. 47/2025.
(iii)O Valor Desagiado será convertido de dólares reais, norte-americanos para reais do Brasil, de acordo
com a cotação de fechamento da taxa de venda de Dólares dos Estados Unidos da América, disponível no Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, por meio do Sistema website
PTAX, conforme divulgada na página do Banco - Central na rede mundial de computadores given (http://www.bcb.gov.br/?TXCAMBIO), na
opção "Cotações e Boletins - Cotações de fechamento de todas as moedas em uma data", utilizada com 4 (quatro) casas decimais, relativa ao dia útil mediatamente anterior à data de pagamento do Preço de Aquisição.
(iv) O Preço de Aquisição deverá a ser pago em uma
única parcela, por meio de transferência bancária, em até 2 (dois) dias úteis a contar da data do cumprimento das Condições Suspensivas, conforme item 1.3, na conta bancária a ser oportunamente indicada pelo Vendedor. 1.7 Sem prejuízo do exposto na Cláusula 1.6 acima, as Partes acordam que o pagamento do Preço de Aquisição poderá ser realizado mediante compensação com o crédito detido pelo Comprador contra o Vendedor decorrente do Termo de Endosso de Certificados de Cédulas de Crédito Bancário (Recompra) Nº 47/2025.
CLAUSE TWO CLÁUSULA SEGUNDA RIGHTS AND OBLIGATIONS DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS
- 2.1.The Parties represent and warrant that: 2.1 As Partes declaram e garantem que:
(i) they have full power and authority into this Agreement and to obligations set forth herein; (ii) all necessary corporate actions taken to authorize the execution performance of this Agreement, as well as any acts required by law or under this Agreement, and all necessary measures have been taken to ensure the existence, enforceability of this Agreement; (iii)the Quotas are free and clear encumbrances, charges, agreements or restrictions of any kind, except as otherwise provided in this Agreement; (iv)all consents, waivers, authorizations, registrations, filings, and declarations required governmental authority in connection (a) the execution, delivery and enforceability of this Agreement, or (b) the consummation of any of the transactions contemplated herein, have been duly obtained and are in full force and effect to the best of knowledge, and there is no reason to believe that any of the foregoing requests consents, waivers, approvals, authorizations, exemptions, registrations, filings, licenses or declarations may be denied, suspended or canceled; and (v) this Agreement constitutes a legal, valid and binding obligation of the Parties, enforceable in accordance with its terms.
to enter (i) perform the have been (ii) adotaram todas as providências necessárias para and
validity and têm poder e autoridade para celebrar este Contrato, cumprir as obrigações estabelecidas no presente Contrato;
autorizar a assinatura e execução deste Contrato, e todos os atos requeridos por lei ou sob este Contrato e todas as medidas foram tomadas para a constituição e para validade e eficácia deste Contrato;
of any liens, (iii)as Cotas estão livres e isentas de qualquer usufructs, penhor, ônus, gravame, usufruto, acordo e
restrição de qualquer natureza, exceto conforme estabelecido neste Contrato; approvals, (iv)todos os consentimentos, renúncias, aprovações,
licenses autorizações, registros, pedidos, licenças e by any declarações exigidos por qualquer autoridade
with: governamental com relação à: (a) assinatura,
entrega e exequibilidade deste Contrato, ou (b) o aperfeiçoamento de qualquer das operações aqui contempladas, foram obtidas e que estão em pleno vigor e eficácia, para o melhor the Parties' conhecimento das Partes, e não existe razão para
que as solicitações acima e/ou consentimentos, and/or renúncias, aprovações, autorizações, isenções,
registros, pedidos, licenças ou declarações possam ser rejeitadas, retiradas, suspensas ou withdrawn, canceladas; e
(v) este Contrato constitui obrigação legal e válida
das Partes, exequível em conformidade com seus termos.
CLAUSE THREE CLÁUSULA TERCEIRA ANTI-CORRUPTION REPRESENTATIONS AND DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS WARRANTIES ANTICORRUPÇÃO
- 3 3.1.The Parties hereby declare that they are aware 3.1 As Partes declaram neste ato que estão cientes, of, understand, and acknowledge the terms of conhecem e entendem os termos das leis
the applicable Brazilian anti-corruption laws and any other anti-bribery or anti-corruption laws applicable to this Agreement, as well as all other applicable laws relating to the subject matter of this Agreement, in particular Law nº 12.846/13, as amended and regulated, which provides for the strict administrative and civil liability of legal entities for the commission of acts against national or foreign administration, also known as Corruption Law ("Anti-Corruption and hereby undertake to refrain engaging in any activity that would constitute a violation of the provisions set forth in such Anti-Corruption Rules. 3.2.In the performance of this Agreement,
Parties, on their own behalf and on behalf of their officers, shareholders, employees, agents, or any person acting, at any time, on their providing or receiving services another, shall refrain from giving, promising
to give, offering, paying, promising to transferring, or authorizing the payment
directly or indirectly, any money or anything of value to any government employee, whether appointed currently in office or in relation
prospective appointment,
subcontractors, relatives, companies owned or indicated by them, representatives, partners, or any third parties, for the purpose of influencing decision of such public official performance of their official duties; inducing such public official to act or refrain acting in violation of their legal securing any improper advantage; or inducing such public official to use their influence to affect or influence any act or decision of any Government Authority. 3.3.For the purposes of this clause,
individually declare that:
| public the Anti- Rules"), | anticorrupção brasileiras e de quaisquer outras leis antissuborno ou anticorrupção aplicáveis ao presente contrato; assim como das demais leis aplicáveis sobre o objeto do presente contrato, em especial a Lei nº 12.846/13, suas alterações e regulamentações, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de ato contra a administração pública nacional ou estrangeira, também chamada de Lei de Anticorrupção ("Regras Anticorrupção"), comprometendo-se a |
|---|---|
| from | abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas Regras Anticorrupção. |
| the | 3.2 Na execução deste Contrato, as Partes, por si e por seus | Na execução deste Contrato, as Partes, por si e administradores, | Na execução deste Contrato, as Partes, por si e sócios, | Na execução deste Contrato, as Partes, por si e sócios, | Na execução deste Contrato, as Partes, por si e diretores, | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| directors, | funcionários e agentes ou outra pessoa ou | |||||
| or | entity | entidade que | atue, por qualquer | tempo, | em | seu |
| behalf in | nome tomando ou prestando serviços uma a | |||||
| from one | outra, devem abster-se de dar, prometer dar, oferecer, pagar, prometer pagar, transferir ou | |||||
| pay, autorizar o pagamento de, direta ou | ||||||
| of, | indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer | |||||
| coisa de valor a qualquer funcionário ou | ||||||
| official or empregado ou a qualquer autoridade | ||||||
| or elected, | governamental, concursados ou eleitos, em | |||||
| to any exercício atual de sua função ou a favor de sua | ||||||
| their | nomeação, | seus | subcontratados, | seus | familiares | |
| ou empresas de sua propriedade ou indicadas, | ||||||
| consultants, | consultores, quaisquer terceiros, com a finalidade de | representantes, | parceiros, | ou | ||
| any act or | influenciar qualquer ato ou decisão de tal agente | |||||
| in the público em seu dever de ofício; induzir tal |
agente público a fazer ou deixar de fazer algo em from relação ao seu dever legal; assegurar qualquer duties; vantagem indevida; ou induzir agente público a
influenciar ou afetar qualquer ato ou decisão de qualquer Órgão Governamental.
the Parties 3.3 Para os fins da presente cláusula, as Partes
declaram, de forma individualizada, neste ato que:
(i) they have not violated, do not violate, and (i) shall not violate the Anti-Corruption Rules established by law; (ii) they have already implemented or undertake (ii) já tem implementado ou se obriga a implementar,
to implement, during the term of this Agreement, a compliance and training program reasonably effective in preventing and detecting violations of the Anti- Corruption Rules and the requirements set forth herein; and
(iii)they strictly comply with the Anti-Corruption (iii)cumpre estritamente as Regras Anticorrupção e
Rules and monitor their employees, agents, and any persons acting on their behalf to ensure compliance with such Anti-Corruption Rules. 3.4.The Parties undertake to immediately notify 3.4
the other Party in writing and in detail of any breach related to the Anti-Corruption Rules. This obligation is continuous and shall remain in force until the termination of the contractual relationship between the Parties. 3.5.Any tolerance by either Party shall not be 3.5
construed as a waiver, amendment to this Agreement, or novation, nor shall it prevent such Party from exercising, at any time, any and all rights, powers, and prerogatives granted to it under this Agreement or under applicable law.
não violou, viola ou violará as Regras Anticorrupção estabelecidas em lei;
durante a vigência deste Contrato, um programa de conformidade e treinamento razoavelmente eficaz na prevenção e detecção de violações das Regras Anticorrupção e dos requisitos estabelecidos nesta cláusula; e monitora seus colaboradores, prepostos e pessoas ou qualquer pessoa agindo por sua conta para garantir o cumprimento das Regras Anticorrupção.
As Partes se comprometem a comunicar,
imediatamente, por escrito, de forma detalhada à outra Parte, qualquer violação relativa às Regras Anticorrupção. Tal comprometimento é permanente e deverá perdurar até a extinção da relação contratual entre as Partes. A eventual tolerância de uma das Partes não importará em renúncia, alteração contratual ou novação e nem os impedirá de exercer, a qualquer momento, todos os direitos, faculdades e prerrogativas que lhes são assegurados nesta Contrato ou na lei.
ANTI-MONEY LAUNDERING AND COUNTER-
- 4.1.The Parties declare, on their own behalf and
on representatives, with guidelines, related
CLAUSE FOUR TERRORISM FINANCING
| behalf | of | their that they act in | employees |
|---|---|---|---|
| all | applicable | policies, and any | laws, |
| to | anti-corruption, |
and compliance regulations, provisions anti-money
CLÁUSULA QUARTA
PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E
FINANCIAMENTO AO TERRORISMO
4 4.1 As Partes declaram, por si, por seus funcionários e representantes, que atua em conformidade com todas as leis, regulamentações, manuais, políticas e quaisquer disposições inerentes ao combate e prevenção à corrupção e lavagem de dinheiro e ao terrorismo (PLD/CFT), incluindo,
laundering, and counter-terrorism (AML/CFT), including but not limited to: (i) Brazilian Law nº 9.613/98, which addresses the crimes of money concealment of assets, rights, and values, and Law No. 13.260/2016, which terrorism; (ii) the U.S. Foreign Practices Act (FCPA); and (iii) international conventions and treaties to which Brazil is a signatory. 4.2.The Parties undertake to inform and instruct their employees regarding the provisions of
this clause, particularly
AML/CFT practices and counter-terrorism efforts, and to implement, if not place, policies, conduct standards, and rules in line with the terms set forth herein. 4.3.Failure to comply with the provisions set forth
herein by either Party or by its and/or representatives may immediate termination of this including its schedules and without the application of any penalty.
financing mas não se limitando: (i) a Lei 9.613/98, que
versa sobre os crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores e a Lei 13.260/2016,
| laundering | or | que disciplina o terrorismo; (ii) Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), e (iii) Convenções e |
|---|---|---|
| regulates Corrupt | pactos internacionais dos quais o Brasil seja signatário. |
concerning already in employees result in the Agreement, amendments, fine and/or
4.2 As Partes se comprometem a instruir seus
funcionários acerca das disposições previstas na presente cláusula a respeito das práticas que envolvem PLD/CFT e o combate ao terrorismo, além de implementar, se já não implementado, políticas, condutas e regras que condizem com o aqui estabelecido. 4.3 O não cumprimento das disposições aqui
previstas pelas Partes ou por seus funcionários e/ou representantes poderá ensejar a imediata rescisão do Contrato, anexos e aditivos, sem a aplicação de qualquer multa e/ou penalidade.
CLAUSE FIVE CLÁUSULA QUINTA
SOCIAL AND ENVIRONMENTAL DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS REPRESENTATIONS AND WARRANTIES SOCIOAMBIENTAIS
- 5.1.The Parties individually declare that: (a) they
hold all necessary administrative and environmental licenses and authorizations for the full exercise of their activities; (b) in the performance of their activities, if applicable, they implement internal programs and policies capable of detecting and preventing environmental damage; (c) they are in good standing, from an environmental standpoint, with all competent authorities and undertake to remain so throughout the term of this Agreement, being obliged, at any time, to
5 5.1 As Partes, declaram de forma individualizada
que: (a) dispõe de todas as licenças e autorizações administrativas e ambientais necessárias para o exercício pleno de suas atividades; (b) no desempenho de suas atividade, se aplicável, desenvolve programas e políticas internas capazes de detectar e reprimir danos ambientais; (c) está regular, do ponto de vista ambiental, perante todos os órgãos competentes, e compromete-se a assim permanecer durante toda a vigência do presente contrato, obrigandose, a qualquer tempo, a comprovar tal
provide evidence of such declaration; and (d) they do not engage in activities that promote prostitution or use child labor in violation of applicable legislation, nor do their employees or agents analogous to slavery. 5.2.The Parties undertake, on an irrevocable and
irreversible basis, to hold the harmless from any claims by third including public authorities, environmental damages related activities of the other Party. 5.3.The Parties declare their commitment
promoting sustainable development environmental quality and to degrading, or impacting the whether nearby or distant, and whether in the short, medium, or long term. declare that they are environmental legislation and comply with all legal requirements at the municipal, state, and federal levels. The Parties shall be liable for any environmental damage themselves, their agents, and/or third parties contracted by them, which may have civil and/or criminal consequences, whether to the other Party or to affected third parties. 5.4.Each of the Parties further
individually, to:
(i) comply with the provisions of the legislation related to the National Environmental Policy, adopting, throughout the Agreement, measures and actions preventing or remedying environmental and safety damages that may be caused as a result of their quotas; (ii) maintain, as applicable, their obligations in good standing competent environmental authorities the term of this Agreement; and
declaração; (d) não desenvolve atividades que incentivem a prostituição ou utilize mão-de-obra infantil em desacordo com a legislação, ou reduz
| they subject | seus empregados ou prepostos a condições |
|---|---|
| to conditions | análogas à de escravo. |
other Party parties, arising from
to not polluting, environment- They further familiar with
caused
5.2 As Partes obrigam-se, em caráter irrevogável e
irretratável, a manter a outra Parte indene, caso venha a responder perante quaisquer terceiros, inclusive autoridades públicas, por eventuais
| the | danos ambientais relacionados às atividades da outra Parte. |
|---|---|
| to 5.3 | As Partes declaram que possuem o compromisso |
| and | de promover o desenvolvimento e a qualidade ambiental e não poluir, degradas ou impactar o meio ambiente, próximo ou remoto, a curto, médio ou longo prazo. Declaram, ainda, |
conhecer a legislação ambiental e atender aos requisitos legais previstos nos níveis: municipal, estadual e federal. As Partes se responsabilizam por quaisquer danos causados ao meio ambiente, por si, seus prepostos, e/ou terceiros por ela by contratados, que possa ter repercussão no âmbito
civil e/ou criminal, perante a outra parte ou terceiros prejudicados.
undertakes, 5.4 As Partes, ainda, obrigam-se de forma
individualizada a:
(i) cumprir o disposto na legislação referente à Política Nacional de Meio Ambiente, adotando term of this durante o prazo deste Contrato medidas e ações aimed at destinadas a evitar ou corrigir danos ao meio ambiente e segurança que possam vir a ser causados em função de suas cotas; (ii) manter, no que couber, suas obrigações em environmental situação regular junto aos órgãos do meio with the ambiente durante o prazo de vigência do during Contrato; e
(iii)notify the other Party of any situation or (iii)comunicar à outra Parte qualquer situação ou occurrence of non-compliance in which it verificação de não conformidade em que esteja may be involved. eventualmente envolvida.
CLAUSE SIX GENERAL PROVISIONS
- 6.1. Expenses. Each of the Parties shall bear its
own expenses related to contemplated under including the fees and respective legal counsel advisors. 6.2.Governing Law. This Agreement,
matters related hereto, shall be and construed in accordance with the laws of Brazil, without regard to provisions. 6.3.Arbitration. Any and controversies between the Parties arising out of or related to this Agreement that cannot be resolved amicably within shall be settled by arbitration administered by the Arbitration Center of the Brazil-United States Chamber of Commerce ("AMCHAM" or the "Arbitral Tribunal"), with the AMCHAM rules in force on the date the request for arbitration is filed.
the transactions this Agreement, expenses of their and financial and all governed by conflict of law all disputes or
30 (thirty) days
in accordance
CLÁUSULA SEXTA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6 6.1 Despesas. As Partes arcarão com as suas
próprias despesas relativas às transações contempladas por este Contrato, incluindo as taxas e despesas de seus respectivos advogados e consultores financeiros. 6.2 Lei Aplicável. Este Contrato, e todos os assuntos relacionados a ele, serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras, sem referência a conflitos de disposições legais. 6.3 Arbitragem. Todas as controvérsias ou disputas entre as Partes resultantes ou relacionadas a este Contrato, sobre as quais um entendimento amigável não possa ser alcançado dentro de trinta 30 (trinta) dias, serão resolvidas por arbitragem, pelo Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Estados Unidos ("AMCHAM" ou "Tribunal de Arbitragem"), de acordo com as regras da AMCHAM em vigência na data em que o pedido de arbitragem seja protocolado.
6.3.1. The Arbitral Tribunal shall interpret this 6.3.1. O Tribunal de Arbitragem deve interpretar Agreement in light of the applicable este Contrato à luz dos costumes e práticas prevailing customs and practices. prevalecentes aplicável.
6.3.2. The Arbitral Tribunal shall be composed of 6.3.2. O Tribunal de Arbitragem será formado por 03 three (3) arbitrators, one (1) of whom shall be appointed by the claimant(s), one (1) by the respondent(s), and the third, who shall act as the president of the arbitral tribunal, shall be appointed by the two (2) arbitrators nominated by the Parties. If the arbitrators appointed by the Parties fail to
(três) árbitros, dos quais 01 (um) será nomeado pelo(s) requerente(s), 01 (um) pelo(s) requerido(s) e o terceiro, que atuará como presidente do tribunal arbitral, será escolhido pelos 02 (dois) árbitros nomeados pelas partes ou, caso os árbitros nomeados pelas partes não sejam capazes de designar o
agree on the appointment of the third arbitrator, such third arbitrator shall be appointed by the President of AMCHAM, in accordance with the AMCHAM rules ("Rules"). In the event there is more than
one claimant, all claimants shall jointly
appoint a single arbitrator; similarly, if there is more than one respondent, all respondents shall jointly appoint a single arbitrator. The Parties agree that any order, decision or determination issued by the Arbitral Tribunal shall be final and binding upon them, regardless of whether a Party is participating in the arbitration as a direct party or as a third party.
terceiro árbitro, este terceiro árbitro será nomeado pelo presidente da AMCHAM, de acordo com as regras da AMCHAM ("Regras"). Havendo mais de um requerente, todos eles indicarão de comum acordo um único árbitro; havendo mais de um requerido, todos eles indicarão de comum acordo um único árbitro. As Partes concordam que qualquer ordem, decisão ou determinação do Tribunal de Arbitragem será definitivamente vinculativa a eles, independentemente da sua participação na arbitragem na qualidade de parte ou de terceiro.
6.3.3. The seat of the arbitration shall be the city 6.3.3. A sede da arbitragem será
of São Paulo, State of São Paulo, Brazil. The language of the arbitration shall be Portuguese. The arbitration shall be conducted in law (arbitragem de direito), applying the rules and principles of the Brazilian legal system. 6.3.4. The Parties agree to initiate arbitration 6.3.4. As
proceedings within 30 (thirty) days of
written notice by either Party regarding
any dispute under this Agreement.
6.3.5. The arbitral award shall be final and 6.3.5. A sentença arbitral será final e vinculativa para
binding upon the parties involved in the dispute and their successors, in any capacity. The Parties hereby waive any right to appeal, to the extent such waiver is legally permitted, without prejudice to requests for correction and clarification submitted to the Arbitral Tribunal pursuant to Article 30 of Brazilian Law nº 9.307/96, and to any annulment action based on Article 32 of the same law. 6.3.6. The Arbitral Tribunal shall have authority 6.3.6. O Tribunal de Arbitragem terá autoridade para
to grant any relief or remedy in accordance with the terms of this a cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil. O idioma da arbitragem será o Português. A arbitragem será de direito, aplicando-se as regras e princípios do ordenamento jurídico do Brasil.
Partes concordam em iniciar os procedimentos de arbitragem dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a notificação por escrito de qualquer uma das Partes para qualquer disputa sob este Contrato.
as partes envolvidas no litígio e seus sucessores a qualquer título. As Partes renunciam a qualquer direito de recorrer, na medida em que o direito de recorrer possa ser legalmente renunciado, ressalvados os pedidos de correção e esclarecimentos ao Tribunal de Arbitragem previstos no Art. 30 da Lei nº 9.307/96 e eventual ação anulatória fundada no Art. 32 da Lei nº 9.307/96.
conceder qualquer medida ou provimento de acordo com os termos deste Contrato e a Lei
Agreement and the applicable including, without limitation, permanent injunctive relief. prejudice to the validity of this arbitration clause, the Parties may assistance and/or protection, if and when necessary, solely for the purposes of: (i) enforcing obligations established these terms or arbitral decisions/orders; and (ii) requesting provisional, or permanent precautionary measures prior constitution of the Arbitral being understood that, once constituted, the Arbitral Tribunal may uphold, revoke, or modify any such measures previously granted by a court. For measures referred to in this Parties hereby submit to the courts of the City of São Paulo, State of São Paulo. The request for any relief pursuant Clause shall not constitute a waiver of the arbitration clause or of the full jurisdiction of the Arbitral Tribunal. 6.3.7. The costs of the arbitration, including but not limited to arbitrators' and attorneys' fees, shall be borne by the losing unless the Arbitral Tribunal otherwise. 6.3.8. To the maximum extent
applicable law, the arbitration proceedings and the arbitral award confidential between However, (i) any breach confidentiality obligation shall not affect the enforceability of the provisions or the arbitral award, the submission by a Party Agreement and/or the arbitral award to a court shall not be deemed a breach of this confidentiality obligation, such submission is necessary to the provisions of this Clause and/or the arbitral award.
law, interim or Without seek judicial
under preventive, injunctive or to the Tribunal, it
any judicial Clause, the
to this aplicável incluindo, sem limitação, medida cautelar provisória ou permanente. Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, as Partes podem buscar assistência e/ou tutela judicial, se e quando necessária, somente para fins de: (i) exigir o cumprimento de obrigações criadas nos presentes termos ou de decisões/ordens arbitrais; e (ii) requerer medidas ou procedimentos restritivos ou cautelares de natureza preventiva, provisória ou permanente antes da constituição do Tribunal de Arbitragem, ficando entendido que após a constituição, o Tribunal de Arbitragem poderá manter, revogar ou modificar quaisquer medidas anteriormente concedidas em juízo. Para as medidas judiciais previstas nesta Cláusula, as Partes elegem neste ato o Foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. O requerimento de qualquer medida nos termos desta Cláusula não acarreta qualquer renúncia à cláusula arbitral ou à jurisdição plena do Tribunal de Arbitragem.
party, decides permitted by shall remain the Parties. of this arbitration and (ii) of this to the extent enforce
6.3.7. O custo da arbitragem, incluindo, entre
outros, os honorários dos árbitros e advogados, será arcado pela parte vencida, a menos que um Tribunal de Arbitragem decida o contrário. 6.3.8. Na extensão máxima permitida pela Lei
aplicável, o procedimento de arbitragem e a sentença arbitral serão mantidos sob sigilo pelas Partes. Todavia, (i) a violação desse compromisso de sigilo não afetará a exequibilidade do Contrato no tocante à arbitragem e à sentença arbitral, e (ii) a apresentação por uma Parte deste Contrato e/ou da sentença arbitral em juízo não será considerada violação deste compromisso de sigilo, na medida em que tal apresentação seja necessária para exigir o cumprimento das disposições desta Cláusula e/ou da sentença arbitral.
| 6.3.9. With the aim of facilitating the comprehensive resolution of related disputes, the Parties agree that AMCHAM may, upon the request of any Party and provided that the Arbitral Tribunal has not yet been constituted, consolidate 2 (two) or more pending arbitration proceedings governed by the Rules, arising out of or in connection with this Agreement or any other instrument related to this Agreement, into a single arbitration, in accordance with the Rules. After the constitution of the Arbitral Tribunal, and upon request by any Party to the arbitration proceeding, the Arbitral Tribunal may, within 20 (twenty) calendar days of such request, consolidate the arbitration proceeding with any other arbitration proceeding involving any of the Parties hereto, provided that: (i) there are common questions of fact or law among the proceedings such that a consolidated proceeding would be more efficient than separate ones; (ii) no Party hereto would be prejudiced by such consolidation due to undue delay, conflict of interest, or any other reason; and (iii) the arbitration clauses are compatible. 6.3.10. The Arbitral Tribunal shall not order either Party to pay or reimburse (i) attorneys' fees under engagement agreements or any other amounts owed, paid, or reimbursed by the opposing Party to its lawyers, expert witnesses, translators, interpreters, or other assistants; and (ii) any other amounts owed, paid, or reimbursed by the opposing Party in connection with the arbitration, such as expenses for photocopies, notarizations, legalizations, and travel. 6.4.Definitions. The article and chapter headings | 6.3.9. Com o intuito de facilitar a solução abrangente de litígios correlatos, as Partes concordam que a AMCHAM poderá, por solicitação de qualquer Parte e desde que o Tribunal de Arbitragem ainda não tenha sido constituído, consolidar 2 (dois) ou mais procedimentos de arbitragem em curso de acordo com as Regras, decorrentes deste ou relacionados a este Contrato ou a qualquer outro instrumento relacionado a este Contrato, em uma única arbitragem, em conformidade com as Regras. Após a constituição do Tribunal de Arbitragem l e mediante solicitação de qualquer Parte do procedimento arbitral, o Tribunal de Arbitragem poderá, dentro de 20 (vinte) dias corridos após essa solicitação, consolidar o procedimento arbitral com qualquer outro procedimento arbitral que envolva qualquer das Partes do presente, se (i) houver questões de fato ou de Lei comuns aos procedimentos, de forma que um procedimento consolidado seja mais eficiente do que procedimentos separados, (ii) nenhuma parte do presente vier a ser prejudicada em decorrência de tal consolidação em função de atraso indevido, conflito de interesses ou por outro motivo, e (iii) existirem cláusulas arbitrais compatíveis. 6.3.10. O Tribunal Arbitral não condenará qualquer das Partes a pagar ou reembolsar (i) honorários contratuais ou qualquer outro valor devido, pago ou reembolsado pela Parte contrária a seus advogados, assistentes técnicos, tradutores, intérpretes e outros auxiliares; e (ii) qualquer outro valor devido, pago ou reembolsado pela Parte contrária com relação à arbitragem, a exemplo de despesas com fotocópias, autenticações, consularizações e viagens. 6.4. Definições. As definições de artigos e capítulis |
|---|---|
| used in this Agreement are for reference | usadas neste Contrato são apenas para fins de |
purposes only and shall in no way affect the referência e não devem de forma alguma afetar meaning or interpretation of this Agreement. o significado ou a interpretação deste Contrato.
6.5.Publicity. Subject to the provisions
none of the Parties to this issue any press release document, or make any related to this Agreement contained herein, without obtaining the prior written approval of the Notwithstanding the foregoing, the preceding provision shall not announcement made by compliance with applicable law or regulation.
below, Agreement shall or other public public statement or the matters other Parties. apply to
any Party
6.5. Publicidade. Sujeito às disposições seguintes,
nenhuma das Partes deste Contrato emitirá qualquer comunicado à imprensa ou outro documento público ou fará qualquer declaração pública relacionada a este Contrato ou aos assuntos nele contidos sem obter a aprovação prévia e por escrito das outras Partes. Não obstante o acima exposto, a
| any | disposição anterior não se aplicará a qualquer |
|---|---|
| in | anúncio feito por qualquer parte de acordo com a lei ou regulamentação aplicável. |
6.6.Notices. Unless otherwise
Agreement, any notice, request, instruction, or other communication to be delivered by any Party to any other Party shall be in writing and shall be deemed duly given if: (a) delivered in person, by hand; (b) 3 (three) days after the date of mailing, if sent by prepaid certified or registered mail; or (c) by a prepaid express courier service-in each case to the respective addresses set forth in the Agreement, or to such number as such Party may notice.
6.7.Severability. In the event that any provision
of this Agreement is held unenforceable by a court jurisdiction, the remaining provisions of this Agreement shall nonetheless remain binding upon the Parties with the same effect as if the invalid or unenforceable provision had been excluded. 6.8.Entire Agreement. This Agreement contains the entire understanding of the Parties with respect to the subject matter supersedes all prior provided in this 6.6. Notificações. Salvo disposição em contrário
deste Contrato, qualquer notificação, solicitação, instrução ou outro documento a ser fornecido por qualquer Parte a qualquer outra Parte deverá ser feito por escrito e será considerado como realizado se: (a) entregue pessoalmente, em mãos; (b) 3 (três) dias após a data do envio pelo correio, postagem pré-paga, desde que enviada por correio certificado ou
| preamble of this | registrado; ou (c) por um serviço de correio |
|---|---|
| other address or | expresso pré-pago, e em cada caso nos |
designate by respectivos endereços estabelecidos no
preâmbulo deste Contrato ou outro endereço ou número que tal parte possa ter fixado por aviso. 6.7. Divisibilidade. No caso de qualquer cláusula
| to be null and | deste Contrato ser considerada nula e |
|---|---|
| of competent | inexequível por um tribunal de jurisdição competente, as cláusulas restantes deste |
Contrato permanecerão, no entanto, vinculativas para as Partes com o mesmo efeito, como se a parte nula ou inexequível tivesse sido excluída. 6.8. Acordo de Entendimentos. Este Contrato
contém todo o entendimento das Partes do hereof. It presente em relação ao assunto aqui contido. agreements and Este Contrato substitui todos os acordos e
understandings between the Parties relating to entendimentos anteriores entre as Partes com such subject matter. relação a esse assunto.
6.9.Amendments. This Agreement may not be 6.9.
amended, supplemented, or modified orally, but only by a written agreement executed by the Parties. 6.10. Language. The language used in this 6.10.
Agreement shall be deemed to be Portuguese, as chosen by the Parties to express their mutual intent, and in the event of any ambiguity or uncertainty, the interpretation in Portuguese shall prevail.
Alterações. Este Contrato não pode ser emendado, aditado ou modificado oralmente, mas apenas por um acordo por escrito assinado pelas Partes. Língua. A língua utilizada no presente Contrato será considerada a língua portuguesa, escolhida pelas Partes para expressar a sua intenção mútua e, em caso de ambiguidade ou incerteza, deve prevalecer a interpretação pela língua portuguesa.
6.11. Execution, Validity and Authority. The
Parties have full power execute this Agreement, obligations hereunder, and to consummate the
transactions contemplated
Agreement has been duly executed by the Parties and, assuming proper authorization and execution constitutes a legal, valid, obligation of the Parties, enforceable against them in accordance with its terms.
| 6.12. No | Restrictions. | There |
|---|---|---|
| lawsuit, | claim, | arbitration |
| administrative | or | other investigation, or inquiry by any Governmental |
or Regulatory Authority Seller's knowledge, threatened, with to the execution, delivery, or performance of this Agreement, or contemplated hereby, or any other agreement entered into by the Seller in connection with the transactions contemplated would adversely affect the properties, rights, or assets.
and authority to to perform their
herein. This and validly by the Parties, and binding
6.11. Execução, validade e autoridade. As Partes
têm todo o poder e autoridade para executar este Contrato, para cumprir suas obrigações
aqui e para consumar as transações
contempladas neste Contrato. Este Contrato foi devidamente e validamente executado pelas Partes e, assumindo a devida autorização e execução pelas Partes, constitui uma obrigação legal, válida e vinculante das Partes, contra as Partes de acordo com seus termos.
is no action, 6.12. proceeding, proceeding, pending or, to respect the transactions herein, that Seller or its
Sem restrições. Não há ação, processo judicial, reivindicação ou processo de arbitragem, procedimento administrativo ou outro procedimento, qualquer investigação ou inquérito, de qualquer Autoridade Governamental ou Regulatória pendente ou de conhecimento do Vendedor, com relação à execução, entrega ou performance deste Contrato ou das transações contempladas por meio deste Contrato ou qualquer outro contrato celebrado pelo Vendedor em conexão com às transações contempladas por meio deste Contrato que afetem adversamente ao Vendedor ou suas propriedades, direitos ou ativos.
| 6.13. Approvals and Consents. No consent, | 6.13. Aprovações e Consentimentos. Nenhum |
|---|---|
| approval, authorization, action, registration, filing, or notice with any Governmental or Regulatory Authority or any other person is required under any term, condition, or provision for this Agreement to be effective. In Witness Whereof, the Parties have executed this Instrument in 3 (three) counterparts of equal form and content electronically, in the presence of the two undersigned witnesses. Brazil, São Paulo, July 24 2025. [THE REMAINING PART OF THIS PAGE WAS INTENTIONALLY LEFT IN BLANK] | consentimento, aprovação, autorização ou ação, registro, apresentação, notificação a qualquer Autoridade Governamental ou Reguladora ou a outra pessoa é necessária sob quaisquer dos termos, condições ou disposições para que o presente Contrato produza efeitos. E, por estarem assim justas e contratadas, assinam as Partes o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual forma e teor eletronicamente, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas. Brasil, São Paulo, 24 de Julho de 2025. [O RESTANTE DESTA PÁGINA FOI INTENCIONALMENTE DEIXADO EM BRANCO] |
[Signature Page of the Private Instrument of [Página de Assinatura do Instrumento Particular de Purchase and Sale of Quotas and Other Compra e Venda de Cotas e Outras Avenças, Covenants, entered into by and between Banco celebrado entre as Banco Master S.A. e BRB - Master S.A. and BRB - Banco De Brasília S.A., Banco De Brasília S.A., em 24 de julho de 2025] on July 24, 2025]
BANCO MASTER S.A.
Nome: Angelo Antonio Ribeiro da Silva Cargo: Diretor de Controladoria (CFO) CPF: 013.529.807-54
BANCO DE
Nome: Alberto Felix de Oliveira Neto Cargo: Superintendente Executivo de Tesouraria CPF: 013.286.256-56
BRASÍLIA S.A.
Nome: Paulo Henrique Bezerra R. Costa Cargo: Presidente (CEO) CPF: 898.379.404-68
TESTEMUNHAS/WITNESS:
Nome/Name: Haendel Magalhaes Pires CPF/SSN: 993.092.891-04
Nome: Dario Oswaldo Garcia Junior Cargo: Diretor Finanças e Controladoria (CFO) CPF: 524.104.711-53
Nome/Name: Luiz Henrique Sprega Maia CPF/SSN: 441.790.528-22