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Antun

Advogados

Associados

Por todo o exposto, é a presente para,

para,

respeitosamente, requerer a imediata habilitação dos defensores técnicos do do peticionário, para acesso à íntegra destes autos, de seus apensos, anexos, bem bem como de todo e qualquer auto ou feito a ele relacionado, nos t ermos da Súmula

De São Paulo/SP para Brasília/DF , 17 de março de 2026.

pees,

;

O DEL MIKAEL J EAN A NTUN A LVARO A UGUSTO M. V. O RIONE

OAB/SP 172/515 SOUZA

OAB/SP 317.282

Rua Haddock Lobo, 846 Av. Presidente Wilson, SHS, quadra 6, A - Ed. Brasil XXI

120 andar 250 andar conj.

Jardim Paulista - Sao Paulo Centro - Rio de Janeiro - Brasilia

Asa Sul

Antun

Advogados

A Associados

Rus Haddock Lobo, 846.120 andar Torre Alpha
Cerqueira César -Stão Paulo

Av. Presidente Wilsoп, 251.250 аndar SHIS QL O8, conjunto 01. Casa 1|
Centro Rio de Janeiro Lago Sul. Brasilia

Antun
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PROCURAGAO casado, funcionario publico federal,

regularmente inscrito CPF sob

no o n.

Rua

700,

ABREU todos

Jardim

PAULO SERGIO NEVES DE SOUZA:09122189831

PAULO SERGIO NEVES DE SOUZA

PAULO SERGIO NEVES DE SOUZA, brasileiro,

portador do RG SSP/SP,

residente domiciliado

e na

Guaxupé/MG, CEP 37837-

constitui bastantes

e seus

ANTUN, ALVARO AUGUSTO

MANUELA GONGALVES

DE ASSIS ALMENDRO,

Advogados do Brasil,

112.363/PR, 449.332/SP,

Lobo, 846, 120 andar,

poderes sob

autos da Peticdo

nos n.

Federal, facultando-se

aos a outrem, com ou sem

Assinado de forma digital por PAULO SERGIO NEVES DE SOUZA:09122189831 Dados: 2026.03.17 13:57:27 -03'00'

ndar SHIS QL 08,

Lago Sul

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Rus Haddock Lobo, 846.120 andar Torre Alpha
Cerqueira César -Stão Paulo

Av. Presidente Wilsoп, 251.250 аndar SHIS QL O8, conjunto 01. Casa 1|
Centro Rio de Janeiro Lago Sul. Brasilia

MQ017104781BR
DHP 17/03/2026 09:52

Correlos TELEGRAMA ATE

FICA VOSSA SENHORIA CONVOCADO A PRESTAR
DEPOIMENTO PERANTE A COMISSÃO PARLAMENTAR DE

INQUERITO DO CRIME ORGANIZADO (CPICRIME), NO DIA 18
SENADOR ALEXANDRE COSTA,ANEXO II DO SENADO
FEDERAL, EM BRASÍLIA. A CONVOCAÇÃO DECORRE DOS
REQUERIMENTOS Nº 231 E 238/2026-CPICRIME.
COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DA LEI
Nº1579/1952. PARA INFORMAÇÕES:
CPICRIME@SENADO.LEG.BR
(61)3303-3490.
COTECI
DOS TRES PODERES, SN, ANEXO II ALA SEN
ALEXANDRE COSTA SL 15
ZONA CÍVICO-ADMINISTRATIVA BRASÍLIA/DF
СЕР: 70.165-900

[

Página 1
USO EXCLUSIVO DOS CORREIOS
Mudou-se 6 Recusado |
7 Falecido
Ausente 3

3	Desconhecido Endereço insuficiente. Faltouu	s	Não existe o número indicado
5	Outros (Espec MUNERO DO 1ELEGRAM

PAULO SERGIO NEVES DE SOUZA
RUA SEBASTIAO HONÓRIO DA SILVA, 454, BAIRRO NOVA MQ017104781BR 797
FLORESTA
NOVA FLORESTA II - GUAXUPÉ/MG
CEP: 37.837-700
~ DHP 17/03/2026 09:52

PE 17/03 18:00

Antun

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Cerqueira César -Stão Paulo

Av. Presidente Wilsoп, 251.250 аndar SHIS QL O8, conjunto 01. Casa 1|
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EXCELENTÍSSIMO S ENHOR P RESIDENTE DA C OMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO QUE INVESTIGA O C RIME O RGANIZADO , DO S ENADO F EDERAL .

PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA , por seus advogados que esta subscrevem (procuração em anexo, doc. 01), vem

vem

respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.

O peticionário foi surpreendido, na manhã de hoje, 17/03/2026 , ao receber, em sua residência, carta de intimação oriunda desta r. Comissão Parlamentar de Inquérito, intimando -o a comparecer perante este Colegiado no dia de amanhã, 18/03/2026, às 9h da manhã.

Diante disso, imbuído do máximo respeito a esta r. Comissão e aos ilustres Parlamentares que a compõem, o peticionário vem

vem

apresentar os esclarecimentos a seguir.

Como é de conhecimento público, tendo sido noticiado amplamente nos veículos de comunicação, o peticionário se encontra cumprindo medidas constritivas determinadas pelo C. Supremo Tribunal Tribunal Federal , em decisão datada do último dia 03/03/2026. Pontua -se, por se tratar de

SHS, quadra - Brasil

Rua Haddock Lobo, 846 +120 andar Av. Presidente Wilson, 231 250 andar 6, conj. A Ed. XXI Jardim Paulista - Sao Paulo Centro - Rio de Janeiro - Brasilia

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algo que talvez não tenha contado com divulgação pública, que até o presente momento, PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA ainda não teve acesso aos autos da da investigação que corre perante a Suprema Corte , tendo constituído, na própria manhã de hoje, a presente banca de advogados para representá -lo, os quais procederão, incontinenti, ao devido pedido de acesso aos autos em trâmite prante o STF.

Dentre as medidas cautelares impostas pelo Eminente Ministro Relator , em decisão que se tornou pública (Doc. 02), constam o monitoramento por tornozeleira eletrônica e a proibição de se ausentar do município de Guaxupé/MG, onde reside .

Dessa forma, na vigência da decisão do do Eminente Ministro André Mendonça, o peticionário resta impossibilitado de de comparecer à sessão desta r. CPI, em Brasília/DF, na data de amanhã de amanh3 18/03/2026, às 9h .

É importante consignar que, tão logo a logo

intimação foi recebida na casa do peticionário, quando o primeiro signatário desta lá se encontrava justamente para tratar da própria contratação destes subscritores, o segundo signatário da presente entabulou, imedia tamente, contato telefônico com a Secretaria desta r. Comissão, tendo sido informado de que um pedido de de autorização para o deslocamento do peticionário teria sido formulado, pelos pelos ilustres Parlamentares, ao Supremo Tribunal Federal.

Cumpre consignar, também, que, no entanto, até o presente momento, PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA não recebeu qualquer intimação ou comunicação do C. Supremo Tribunal Federal, informando -lhe de eventual flexibilização da obrigação de não se ausentar do município de sua de

sua

Brasil

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residência .

corporais impostas ao peticionário, mostra mesmo, atender à intimação desta respeitável Comissão. Pois, muito embora o

conhecimento do peticionário, o fato é que o mesmo força de ordem diversa, emanada do C. Supremo Tribunal Federal, sob o efeito de cautelar patrimonial de bloqueio de bens e valores

SOUZA não tem qualquer liquidez que lhe permita o desembolso dos dos elevados custos de um deslocamento de Guaxupé/MG até esta Capital Federal, de 24 horas.

razões totalmente alheias à vontade deste peticionário, atender à intimação expedida por esta r. Comissão Parlamentar de Inquérito.

representada pelos comandos cautelares do Supremo Tribunal Federal, outras considerações precisam ser apresentadas à apreciação deste nobre colegiado.

hoje, por vol ta das 12h5omin da manhã, a intimação para comparecimento do peticionário perante esta r. CPI foi recebida na casa do peticionário . Trata-se, essa intimação, da primeira comunicação formal recebida, pelo peticionário, de que a CPI teria interesse em ouvi inicialmente um convite para comparecimento perante a Comissão, como sói ser a

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Mas não apenas em razão das restrições

-se materialmente impossível, ao

ao se encontra, também por

O que significa que PAULO SÉRGIO NEVES DE o

sido dado ao em menos

Por todo o exposto, mostra -se impossível, por

No	entanto, para	além da	impossibilidade
Centro - Rio de	Janeiro	- Asa Sul	Brasilia

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praxe nos procedimentos investigativos parlamentares, é possível que houvesse tempo hábil para se encontrar uma forma institucional de contornar os empecilhos hoje existentes ao seu comparecimento.

Também se deve pontuar que o endereço em

residencial de PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA desde o ano de 2023 . O que implica que um convite que houvesse sido expedido para esse mesmo endereço, teria sido igualmente recebido, dando ao peticionário, a esta r. Comissão e ao C. Supremo Tribunal Federa, tempo hábil para solucionar a questão dos meios materiais e das autorizações necessárias para o deslocamento do peticionário até Brasília, antes da véspera da data designada para o depoimento .

Para além disso, a situação de completa ignorância, do peticionário, quanto ao conteúdo dos autos da investigação criminal que já existe contra ele no C. Supremo Tribunal Federal. Soma -se a isso o fato de que, sendo esta a primeira oportunidade que PAULO SÉRGIO teve de saber que esta r. CPI queria ouvi -lo, sua defesa técnica também não teve, ainda, oportunidade de acessar a íntegra dos autos desta investigação parlamentar.

Tudo isso torna absolutamente impossível o

exercício do seu direito constitucional à ampla defesa, pois não se mostra viável nem ao menos saber se o peticionário seria ouvido, perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito, na condição concreta de testemunha ou de investigado.

Ademais, ainda que não houvesse qualquer impedimento, por ordem do nobre STF, e mesmo que o peticionário já tivesse tido acesso aos autos, tango da investigação do Supremo, quanto desta Comissão, mostra-se assaz desproporcional, esperar , do cidadão , que empreenda o

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deslocamento do interior do Estado de Minas Gerais até a Capital Federal menos de 24 horas .

Dessa	forma, é a	presente para,
Impresso por: POLÍCIA Em: 01/04/2026	FEDERAL - 12:59:28

Também se serve da presente para, de forma igualmente respeitosa, requerer :

A redesignação do depoimento do ora peticionário, necessariamente posterior à concessão à sua defesa técnica, de acesso aos autos desta CPI, assim como aos autos da investigação em curso perante o STF, com prazo hábil para a análise de ambos;
Que esta respeitável Comissão Parlamentar de Inquérito obtenha, do Eminente Ministro Relator, André Mendonça, a autorização expressa, do Supremo Tribunal Federal, para que o peticionário se ausente do município de sua residência, pelo prazo necessário para o deslocamento até Brasília, a fim de comparecer perante esta r. CPI;
Que a nova data eventualmente marcada para seu depoimento autorização do e. Ministro André Mendonça, peticionário com um prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis, de modo a lhe conferir condições dignas de se preparar e empreender a viagem necessária;

Antun

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, em

para,

para data

, após seja comunicada ao

viagem

Por fim, requer -se, respeitosamente, cópia integral dos autos, peças,

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documentos e elementos de qualquer natureza, já produzidos no

âmbito desta Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o

Crime Organizado , nos termos da Súmula Vinculante n. 14, do Colendo Supremo Tribunal Federal 1.

De São Paulo/SP para Brasília/DF , 17 de março de 2026.

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1 Súmula Vinculante 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

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Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Processo sugerido
Petição Número
Enviado por
Data/Hora do Envio
Peças Recebidas

33108/2026 - SIGILOSA ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (CPF: 270.354.918-05) 17/03/2026, às 16:43:58 1 - Petição

Assinado por: ODEL MIKAEL JEAN ANTUN

S K .II t)S O

M A N D A D O D E IN T 1 M A < ;A 0 n ° 1 4 6 6 /2 0 2 6

P E T 1 < ;A O 1 5 .5 5 6 D IS T K IT O F tD tR A L R M A T O R R E O T E.(S ) A D V .J.A /S )

Re q d o .(a /s)

A L T . Po l . lN T D O .(.\/S ) A D V .(/\ys) A D V .(.A /S ) A n v .(\/s) IN T IH ).(.\/S ) A D V .(\/S ) A n v .(A /s)

D c o rJem . a S ecro t.iria Ju d iciaria d o S u p rem o T rib u n al F ed eral M A N D A q u e o o fid al d e ju sti(.-a IN T IM E A N A C L /\U D IA Q U E IR O Z D E P A IV A . I F O X A R D D C O S T A D A N D F.IR A (O A B ^'M C 7 0 .0 5 6 ), co m en d erev 'o n o (a) R u a R io d e lan eiro , n 2 7 3 5 , 6 (3 1 ) 3 3 3 5 -8 0 l< 0 , d o in teiro teo r d o (a) d esp ach o /d ecisao p ro lerid o (a) em 1 3 d e m ar« ^o d e 2 0 2 6 , cu ja co p ia segu e an ex a.

S < * C T elaria ju d iciaria d o S u p rem o T rib u n al F ed eral, 1 6 d e m ar(;ii d e 2 0 2 6 .

A trn ^io : A d o u l> iav ao. im aacm d estelal ag en te p u b h co (a). sem p rev ia e ex p ressa au to n zap S o. n o s tern io s d a Icg islap io v ig cn tc legislim ao m fraco n stitu cio n al (C F .

: So b Sig u .o : So b Sig il o : So b Sig il o e o u t r c k a /s)

:S o B Sig il o :S o B Sig il o : So b Sig il o ; S i3 B Sig il o : So b Sig il o : So b Sig il o : So b Sig il o

n a p eb M > a d o ad v o g ado

an d ar, b airro l.o u rd es, C E P 3 0 1 6 0 -04 2 , B elo H o rizo n te/M G , telclo n e

tran sm issao , p u b licav ilo. cx p o sicao o u q u alq u er o u tra fo rm a d e u tiliza^S o d a

p o d e acarrctar resp o n sab iltza^Io. O d trcito a im ag em e p ro ieg id o p cia C o n stitu i^o F ed eral c p ela 1 ^8 8 , art S ". (T . art 2 0 , L ci n 1 3 7 0 9 /2 0 1 8. art 5 "l)

S ecretaria Ju d iciaria

[\fcumcntc assinadc digitalmi'nteJIHGFEDCBA

O o c ijm e n iD a s s n a d o (> » ta im e r ,te c o n to tm a M P n ' 2 2 0 0 2 /2 0 0 1 ae 2 a « & '2 0 0 i O d o c u m e m o p o d a s * * a c e s s a o o p e « o a n d a ^ a g o h R j)y /W w w a i b f/p o rta ;/a j« e n t(c a c a o « id e n B c » D o c u m e m o a s p w b o c O d ig o tB 6 C *0 a a 2 3 E Q 8 A 3 6 4 e s a n fia A flt0 -7 4 7 E -5 F 8 0 -D 2 1 A

■■JIHGFEDCBA

Fl. 1557 . (

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C ERTIDAO

C eriifico q u e, n esta d ata, d s n h 3 2 . p ro ced i k INTIlfAij^AO d e A N A

CLAUOIA QUEIROZ d e PAJVA, n a p esso a d o ad v o g ad o L E O N A R D O

C O S T A B A N D E IR A , v ia ap licativ o d e m en sagen s w h aisap p . F o i-lh e en v iad o o arq u iv o d ig ital d a p resen te d ecisao co m fo r< ^a d e m an d ad o e d em ais d o cu m ento s, seg u id o d a co n firm acao d e receb im en to .

B rasilia. 16 de mar^ de 2026.

Jo se P au lo^^zev ed o d e C arv alh o O ficial d e Ju sti^a F ed eral

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PETIÇÃO 15.556 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
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REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
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INTDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO

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INTDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

DECISÃO:

1. Trata-se da Petição nº 32389/2026 (e-Doc. 202), apresentada pela

Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado, por meio da qual se requer autorização para a apresentação do investigado PAULO

SÉRGIO NEVES DE SOUZA, a fim de prestar depoimento perante à Comissão no dia 18 de março de 2026, conforme previsto na pauta da

CPI, ou, se houver necessidade, em outra data a ser ulteriormente designada.

2. No expediente, informa-se que a convocação decorre da

aprovação dos Requerimentos nº 231 e 238, ambos de 2026, deliberados em sessão do colegiado realizada em 11/03/2026.

Relata que o convocado suporta, atualmente, medidas constritivas processuais penais, em especial, o monitoramento eletrônico. Afirma,

PET 15556 / DF

com base em notícias de imprensa, que o potencial depoente cumpre as aludidas medidas constritivas em residência fora desta Capital Federal, no município da Guaxupé/MG.

Em razão desse cenário, argumenta ser "indispensável a cooperação institucional a fim de que o depoimento possa transcorrer normalmente".

(e-Doc. 215), PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA informa que "já

peticionou à r. Comissão Parlamentar de Inquérito, informando a impossibilidade depor no dia de amanhã".

É o relatório. Decido.

Não obstante a importância superlativa da "CPMI do Crime Organizado" e de sua atuação independente na apuração dos fatos certos e determinados que ensejaram a sua instauração, quais sejam, "examinar as formas contemporâneas de atuação das organizações criminosas, com especial atenção aos mecanismos utilizados para ocultação, dissimulação e reinserção de recursos de origem ilícita na economia formal, notadamente por meio de atividades econômicas vulneráveis à lavagem de dinheiro", revela-se inafastável a garantia constitucional de qualquer investigado contra a autoincriminação, direito fundamental expressamente consagrado no art. 5º, LXIII, da Constituição da República.
Nos paradigmáticos julgamentos das ADPFs 395 e 444, de junho de 2018, o Pleno desta Corte declarou a incompatibilidade da condução coercitiva de investigados, para interrogatórios, com a Constituição da República, tendo em vista a não obrigatoriedade de participar do ato, que decorre do direito à não incriminação e do princípio da dignidade humana. 3

PET 15556 / DF

8. Desde então, há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no

sentido de que o direito de um investigado à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato, entendendo, como corolário do brocardo nemo tenetur se detegere, que inexiste obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

"1. Habeas corpus.

Intimação de investigado para comparecimento compulsório à Comissão Parlamentar de Inquérito, sob pena de condução coercitiva e crime de desobediência.
Direito ao silêncio e de ser acompanhado por advogado. Precedentes (HC 79.812/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16.2.2001).
Direito à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ao ato, ou seja, inexiste obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento. Inteligência do direito ao silêncio.
Precedente assentado pelo Plenário na proibição de conduções coercitivas de investigados (ADPF 395 e 444). 6. Ordem concedida para convolar a compulsoriedade de comparecimento em facultatividade." (HC nº 171.438/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/05/2019, p. 17/08/2020).

9. Tenho sistematicamente decidido conforme esse entendimento em

casos análogos, pelo que destaco os julgados recentes no HC 232.643, HC 247.450, HC 247.450 Extn, HC 247.792 e HC 254.442.

Cumpre destacar, ainda, a legitimidade do controle jurisdicional exercido por esta Suprema Corte, mesmo diante dos poderes investigatórios conferidos às Comissões Parlamentares de Inquérito, o 4

PET 15556 / DF

que não vulnera o princípio da separação de poderes, mas, ao revés, consubstancia exigência inerente à ordem político-jurídica essencial ao regime democrático. Nesse sentido, colhe-se:

"O	CONTROLE	JURISDICIONAL	DE	ABUSOS
PRATICADOS Impresso por: POLÍCIA FEDERAL DE PODERES.	POR	COMISSÃO INQUÉRITO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO	PARLAMENTAR	DE

- O Supremo Tribunal Federal, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a

cometidos por Comissão Parlamentar de Inquérito, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República. O regular exercício da função jurisdicional, nesse contexto, porque vocacionado a fazer prevalecer a autoridade da Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes. Doutrina. Precedentes." (MS nº 25.668/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 23/03/2006, p. 04/08/2006).

11. Ante o exposto, já tendo sido manifestada a objeção da defesa de

PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA, através da Petição nº 33108/2026 (e-

Docs. 215), afasto a obrigatoriedade de comparecimento, transmudandoa em facultatividade, deixando a cargo do peticionário a decisão de

comparecer, ou não, à "CPI do Crime Organizado".

Na hipótese de o referido convocado optar, de forma superveniente, por comparecer ao ato, asseguro-lhe, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o direito: i) ao silêncio, ou seja, de, assim querendo, não responder a perguntas a ela direcionadas; ii) à assistência por advogado durante o ato; iii) de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse 5

PET 15556 / DF

conteúdo; e iv) de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores.. Nessa circunstância, a custódia do depoente, dentro das dependências do Congresso Nacional, deverá ficar a cargo da Polícia Legislativa do Senado Federal.

Considerando que o requerente encontra-se com monitoramento eletrônico, no tocante ao deslocamento à sede do Senado Federal em do transporte e do retorno ao local de custódia, com segurança e vigilância contínua policial por meio de escolta apropriada. Cumprido o observando-se as mesmas regras de segurança e de deslocamento adotadas para o seu transporte rumo ao Senado.
Assim, comuniquem-se, com a máxima urgência e com remessa de cópia integral desta decisão, a Presidência da CPI-CRIME, as defesas constituídas, e a Polícia Federal para que sejam adotadas as providências necessárias ao eventual deslocamento do investigado ao Senado Federal, ficando, todavia, qualquer transferência condicionada à prévia manifestação expressa, formal e inequívoca quanto à sua opção positiva pelo comparecimento.
Cumpridas as determinações acima, dê-se ciência à Procuradoria- Geral da República.
Intimem-se e adotem-se, com a máxima brevidade, as providências determinadas, em regime de absoluta urgência. Publique-se. Brasília, 17 de março de 2026.

PET 15556 / DF

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator

PACELLI

H O RTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

URGENTE

Ref.: PET 15.556/DF

processo, vem, muito respeitosamente, expor e requerer o quanto segue.

Excelência, com maiores esclarecimentos e comprovação de fatos que constaram de recente decisão da pena deste douto Relator.

2. Com efeito, no julgamento do Agravo Regimental1, iniciado em 13.03.2026,

Vossa Excelência se reportou a uma suposta transferência de recursos que estariam sendo ocultados em conta do peticionário junto à REAG. Ao ensejo, justificou a recusa à pretensão do agravante Daniel Vorcaro, recorrendo ao bloqueio realizado na citada conta, via SISBAJUD.

Não estamos a discutir o bloqueio, ao menos por ora. O que se pretende diz respeito à verdadeira questão de ordem, se avaliadas as coisas no âmbito da medida cautelar constritiva.
A conta então bloqueada junto à REAG não dispõe e nunca dispôs dos valores ali apontados, em dinheiro, com efetiva liquidez! Jamais! Não há ali efetivos recursos monetários, para além dos estritamente necessários às despesas de gestão de um Fundo de Investimento em Participações (FIP). Por isso mesmo, jamais recebeu qualquer aporte do banco ou de seus Executivos, inexistindo, de fato e de direito, qualquer desvio ou ocultação de valores. Não há, repita-se, efetivo dinheiro, ao menos no que se refere à carteira do peticionário, naquela Corretora.
Aos fatos e às provas, a demonstrar a inexistência de recursos líquidos bloqueados. Para a defesa, seria mais cômodo deixar o bloqueio, já que os valores apontados pelo PF superam o montante de bloqueios determinados na citada cautelar.

investigados-no-caso-master/

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PACELLI

H O RTA

6. A REAG é uma SCTVM - sociedade corretora de títulos e valores

mobiliários, regulada e fiscalizada pela CVM, também autorizada a gerir fundos de investimentos. Cada fundo de investimento aplica recursos em determinada espécie de ativos, cujo valor oscila conforme circunstâncias de mercado.

Os extratos das contas contábeis de seus clientes apontam os investimentos em ações e títulos e valores mobiliários, o que inclui cotas de fundos de investimentos. Esses extratos não se confundem com extratos financeiros, que apontam dinheiro depositado em bancos.
O extrato da REAG indica que HENRIQUE VORCARO é titular de cotas de fundos de investimentos. Alguns destes fundos investem em créditos de carbono e

9. Precisamente, o que possui junto àquela instituição são cotas de um fundo

investidor em créditos de carbono, mas que não têm atualmente nenhuma liquidez, nem jamais foram por seu titular negociadas, posto que há uma questão fundiária conhecida posteriormente aos investimentos do peticionário, na origem dos estimados créditos: a propriedade de um terceiro sobre uma imensa área de floresta preservada na região amazônica veio a ser contestada quanto à sua titularidade, reivindicada como patrimônio da União, fato público e notório. (Cf. histórico do negócio, Doc. 01)

Com efeito, e conforme o último extrato bancário de que dispõe o peticionário, datado de abril de 2025 (Doc. 02), todo o investimento de Henrique Vorcaro junto a REAG se resume às cotas do Zacar FIP, fundo exclusivamente relacionado a um projeto de créditos de carbono, sem nenhum valor aplicado em moeda corrente nacional.
Como se lê nas demonstrações financeiras do Zacar FIP do exercício de 2024, assinadas pelos auditores Conatus Auditores Independentes S.S. (Doc. 03), os seus investimentos se resumem a participações no Regia FIP (90%) e no Jaya FIP (18,75%), tendo o Zacar FIP tão somente R$16mil em conta para pagamento de despesas financeiras correntes do fundo.
Os ativos do Regia FIP, por sua vez, resumem-se à sua participação acionária na Global Carbon S.A, empresa que adquiriu créditos de carbono. É o que registram as demonstrações financeiras do Regia FIP do exercício de 2024, assinadas pelos auditores Conatus Auditores Independentes S.S. (Doc. 04). Para além disso, o

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Regia FIP tinha ao tempo das citadas demonstrações apenas R$ 4 mil em conta, para pagamento de despesas financeiras correntes.

13. Por fim, segundo as demonstrações financeiras do Jaya FIP do exercício de

2024, também assinadas pelos auditores Conatus Auditores Independentes S.A. (Doc. 05), os seus investimentos se resumem a integralidade das cotas do Jade FIP, que por sua vez detém 100% das ações da Golden Green Participações S.A. ("Golden Green"), empresa igualmente titular de unidades de crédito de carbono geradas a partir de preservação florestal em propriedade atualmente questionada. Para além disso, e ao tempo das demonstrações consultadas, o Jaya FIP tinha somente R$1mil em conta, para pagamento de despesas financeiras correntes.

correspondem ao potencial econômico estimado, mas ainda não realizado, de duas empresas de créditos de carbono, no qual ele detém participação indireta, por meio de fundos de investimentos administrados por aquela financeira, conforme o seguinte gráfico:

Organograma nos Slides Anteriores

José José e Cotstas

RS13.554.151.125,00

	20s	de
de	carbone	rédios carbone
em	na Global	Green na S.A.Golden em carteira

15. Esses valores bloqueados em nome do peticionário, que não correspondem

a disposições financeiras líquidas, jamais foram negociados, dados em garantia, nem nunca serviram para inflar balanço de qualquer instituição financeira.

Em poucas palavras, essas participações (direta ou indiretas) do peticionário em FIPs - completamente estáticas, além de transparentes, contabilizadas e declaradas -não tem nenhuma relação com o Banco Master e seus investimentos.

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17. Foram adquiridas em meados de 2022, por contratos de opção e exercício

de opção de compra e venda de cotas de fundos, firmados com José Antônio Bitencourt, atos nos quais o peticionário dispôs de recursos próprios, muito inferiores ao valor atribuído ao potencial econômico futuro desses ativos.

Até aqui, e isso poderá ser oportunamente comprovado, até pela quebra de sigilo bancário e fiscal, o peticionário, por si ou empresas suas, investiu cerca de R$ 10 milhões, de um total de R$ 100 milhões que prometeu pagar com a receita futura dos créditos de carbono adquiridos (cf. contratos, Doc. 06).
Este negócio, em vez de um investimento lucrativo (lucro jamais realizado) até o momento - e enquanto não resolvida a pendência sobre a titularidade das terras pelo peticionário, e jamais repassado a ninguém, por erro quanto ao patrimônio relacionado às participações adquiridas, hoje gravemente questionado.
Isso é o que cumpre esclarecer por ora, e antes mesmo de se ter vista do extrato do bloqueio, para desde logo desdizer a mensagem ou a impressão que acompanha a informação trazida a este Eminente Relator, pelos investigadores, de que foram bloqueados 2,2 bilhões em conta do peticionário na REAG, tratados pela PF como suposto produto ali ocultado, de desvios do Banco Master.
Não há ali recursos provenientes do Master e nem de qualquer forma investidos ou dados em garantia em favor dessa instituição, nem direta nem indiretamente. Tampouco há efetiva riqueza, haja visto a potencial desvalorização a zero das cotas desses fundos, se confirmado o perdimento, em favor da União, das áreas preservadas, nas quais se fundaram os créditos de carbono por eles adquiridos.
Requer-se, assim, a juntada destas explicações e dos documentos que a instruem, reiterando-se mais uma vez o pedido de vista desse procedimento, nos termos da lei a bem da ampla defesa do peticionário, investigado e já afetado nestes autos por medidas cautelares reais e probatórias de invulgar gravidade. Brasília, 18 de março de 2026.

PACELLI de Oliveira

"OAB-DF 45.288

Frederico Gomes de Almeida Horta

OAB-MG 96.936

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Contexto e Instrumentos Contratuais - Investimento na Golden Green Participações S.A

Contexto: José Antônio Bittencourt (CPF 524.658.020-20) era legítimo titular de cotas representativas de 37,5% do Jaya Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado (CNPJ 32.275.258/0001-97, atualmente denominado Jaya Fundo de Investimentos em Participações) ("FIP Jaya"). Já o FIP Jaya é legítimo titular de cotas representativas de 100% do Jade Fundo de Investimento em Participações (CNPJ 28.142.331/0001-85), que, por sua vez, é legítimo titular de ações representativas de 100% da Golden Green Participações S.A., (CNPJ 36.729.410/0001-15) ("Golden Green"). A Golden Green é titular de Unidade de Crédito de Sustentabilidade Padrão Brasil Mata Viva ("Créditos de Carbono"), registrados, em 31 de março de 2021, no valor de R$13.554.151.000,00, conforme avaliação de auditoria independente contratada à época. Opção de Compra: Em 15/07/22, Henrique Vorcaro, AFC Holding S.A. (CNPJ 37.263.568/0001-05) e José Antônio, celebraram o "Contrato de Opção de Compra e Venda de Cotas e Outras Avenças", que versa sobre a opção de compra, outorgada pelo José Antônio, a Henrique e AFC, de 7.217 cotas do FIP Jaya (isto é, 18,75% do FIP Jaya e 50% da R$100.000.000,00, nas condições previstas na Opção. Exercício da Opção: Em 26/09/22, Henrique, José Antônio e AFC celebraram o "Contrato de Exercício de Opção de Compra e Venda de Cotas e Outras Avenças" (aditado em 09/11/22 para retirar a AFC da transação), pelo qual Henrique exerceu a opção de compra das cotas representativa de 18,75% do FIP Jaya. Ficou acertado que o pagamento pela compra das cotas seria de R$100.000.000,00, sendo: (i) R$40.000.000,00, deduzido o preço da outorga da opção, no prazo de até 12 meses a contar da data do Contrato, podendo ser prorrogáveis pelo Investidor por 6 (seis) meses adicionais; e (ii) R$60.000.000,00, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses a contar da do Contrato. As cotas adquiridas pelo Henrique foram conferidas ao Zacar Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (CNPJ 47.142.204/0001-20) ("Zacar FIP"). Valor Patrimonial das Cotas adquiridas por Henrique: O valor das cotas detidas por Henrique no FIP Jaya varia a cada semestre, de acordo com o valor patrimonial atribuído aos Créditos de Carbono, por cada auditoria independente, realizada nos termos da regulamentação aplicável da CVM. As referidas demonstrações financeiras estão publicadas no site da CVM (https://cvmweb.cvm.gov.br/SWB/default.asp?sg_sistema=fundosreg). Abaixo, segue tabela indicando o valor patrimonial das cotas do Henrique, de acordo com cada auditoria realizada e disponível no site da CVM:

Data das DFs FIP JADE	Valor atribuído aos Ativos	Valor correspondente à participação de Henrique (18,75%)
31/03/22 - auditor PwC	R$ 11.544.563.000,00	R$ 2.164.605.562,50
31/03/23 - auditor PwC	R$ 11.087.424.000,00	R$ 2.078.892.000,00
31/12/23 - auditor Conatus	R$ 9.344.521.000,00	R$ 1.752.097.687,50
31/12/24 - auditor Conatus	R$ 14.220.154.000,00	R$ 2.666.278.875,00

Contexto e Instrumentos Contratuais - Investimento na Global Carbon S.A

Contexto. Marco Antônio de Melo (CPF 348.592.251-04) alegou ser proprietário da Fazenda Floresta Amazônica, registrada sob a matrícula 99 do Registro Geral - Cartório Único da Comarca de Apuí/AM, bem como de 2.003.181.363 de Unidades de Estoque de Carbono. Opção de Compra. Em 23/08/22, Marco Antônio e Jose Antonio Ramos Bittencourt (CPF 524.658.020-20) celebraram o "Contrato de Opção de Compra e Venda de UCS e Outras Avenças", aditado em 05/09/22 ("Contrato de Opção"), por meio do qual José Antônio adquiriu, de Marco Antônio, o direito de exercer uma opção de compra de validados pela KPMG em abril de 2023). Em 05/09/22, 80% dos direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Opção foram cedidos por José Antônio à Alliance Participações S/A (CNPJ 12.307.064/0001-19), com a anuência de Marco Antônio, por meio do "Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações Decorrentes do

Exercício da Opção. Em 05/04/23, por meio do "Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações e Outras Avenças" - firmado entre Alliance e Zacar FIP, com anuência do Marco Antônio, a Alliance cedeu para o Zacar FIP a parcela de 75% dos direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Opção da safra de créditos UEC 2022. Em atos subsequentes e aqui resumidamente descritos, os referidos direitos e obrigações foram conferidos ao Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (CNPJ 49.682.688/0001-26 - atualmente baixado) ("Sião FIP"), que exerceu 90% da opção, passando a deter os ativos Unidades de Estoque de Carbono. Tais ativos foram conferidos ao Régia Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia (CNPJ 49.682.272/0001-08), que, por sua vez, aportou os referidos ativos na Global Carbon S.A (CNPJ 39.372.544/0001-10). Valor Patrimonial das Cotas adquiridas por Henrique: O valor das cotas detidas por Henrique no FIP Zacar também varia, de acordo com o valor patrimonial atribuído aos Créditos de Carbono, por cada auditoria independente, realizada nos termos da regulamentação aplicável da CVM. As referidas demonstrações financeiras estão publicadas no site da CVM (https://cvmweb.cvm.gov.br/SWB/default.asp?sg_sistema=fundosreg). Abaixo, segue tabela indicando o valor patrimonial das cotas do Henrique, de acordo com cada auditoria realizada e disponível no site da CVM:

Data das DFs FIP REGIA	Valor atribuído aos Ativos	Valor correspondente à participação de Henrique (18,75%)
31/12/23 - auditor Conatus	R$ 19.832.817.000,00	R$ 17.849.535.300,00
31/12/24 - auditor Conatus	R$ 23.251.705.000,00	R$ 20.926.534.500,00

Organograma Societário Resultante das Operações descritas nos Slides Anteriores

Henrique Moura Vorcaro

Marco Antônio (proprietário das terras)

José Antônio e FIP ZACAR José Antônio e

90% 18,75% 10% 81,25%

FIP NEW FIP

FIP JAYA

JADE II REGIA

100% 25% 75%

FIP JAYA

100%

GLOBAL CARBON S.A Capital social total de R$26.578.840.107,00,		GOLDEN GREEN S.A Capital social total de R$13.554.151.125,00
correspondente créditos de carbono	aos	correspondente aos créditos de carbono
em carteira na Global Carbon S.A.		em carteira na Golden Green S.A.

Extratos de Cotistas perante a REAG e Demonstrações Financeiras Auditadas

Extrato de Cotista de Henrique Vorcaro perante a administradora REAG. Conforme extrato bancário do Henrique perante a administradora REAG, datado de abril de 2025, todo o investimento de Henrique Vorcaro se resume a cotas do Zacar FIP, exclusivamente relacionado ao projeto de carbono descrito nos slides anteriores, sem nenhum valor aplicado em moeda corrente nacional. Demonstrações Financeiras do Zacar FIP. Conforme demonstrações financeiras do Zacar FIP do exercício de 2024, assinadas pelos auditores Conatus Auditores Independentes S.S., os investimentos detidos pelo ZACAR FIP se resume às participações no Jaya FIP e Regia FIP, tendo o Zacar FIP tão somente R$16mil em conta para pagamento de despesas financeiras correntes dos fundos. Demonstrações Financeiras do Regia FIP. Conforme demonstrações financeiras do Regia FIP do exercício de 2024, assinadas pelos auditores Conatus Auditores Independentes S.S., os investimentos detidos pelo Regia FIP se resume à participação na Global Carbon S.A, tendo o Regia FIP tão somente R$4mil em conta para pagamento de despesas financeiras correntes dos fundos. Demonstrações Financeiras do Jaya FIP. Conforme demonstrações financeiras do Jaya FIP do exercício de 2024, assinadas pelos auditores Conatus Auditores Independentes S.S., os investimentos detidos pelo Jaya FIP se resume à cotas no Jade FIP, tendo o Jaya FIP tão somente R$1mil em conta para pagamento de despesas financeiras correntes dos fundos.

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Doc. 02

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¢ CGRC/DICOR/PF

HENRIQUE MOURA VORCARO CPF: RUA JOÃO FURTADO, 200 - AP 501 30441-074 - GUTIERREZ - BELO HORIZONTE (MG) Extrato de Investimentos Período:30/04/2025 a 30/04/2025	CPF: Período:30/04/2025 a 30/04/2025	427.654.986-87 Período:30/04/2025 a 30/04/2025	427.654.986-87 Período:30/04/2025 a 30/04/2025

[ Resumo de Investimentos			\|
Saldo em C.N.P.J. Produto 30/04/2025	Saldo em 30/04/2025		Participação 30/04/2025
ZACAR FIP CP 47.142.204/0001-20 19.176.328.482,34	19.176.328.482,34	100,00	%
Movimentação no Período de 30/04/2025 a 30/04/2025			\|
ZACAR FIP CP			\|
(1) Data Histórico Valor da Cota Quantidade Cotas Valor Bruto I.R.	(2) I.O.F.	Valor	Líquido
30/04/2025 Saldo Inicial 170,13721038 112.710.960,99152552 19.176.328.482,34 2.859.268.422,23 30/04/2025 Saldo Final 170,13721038 112.710.960,99152552 19.176.328.482,34 2.859.268.422,23 Rendimento Bruto no Período 0,00 Saldo sob Bloqueio Judicial 0,00000000 * Saldo Disponível para Resgate 112.710.960,99152552	0,00 0,00	16.317.060.060,11 16.317.060.060,11 16.317.060.060,11
* O Saldo sob Bloqueio Judicial é composto pelos Tipos de Bloqueio Líquido, Bruto e Qt. Cotas.
Impresso por: POLÍCIA FEDERAL Em: 01/04/2026 - 12:59:28

Informações Adicionais

ZACAR FIP CP CNPJ:47.142.204/0001-20 Dt. Início Funcionamento:

Patrimônio Líq. Médio Mensal: 19.176.328.482,34

Público Alvo: Taxa de Administração: Taxa de Performance: Administrador: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA CNPJ: 23.863.529/0001-34

AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, 2277 - CJ 1702 - 17º ANDARSAO PAULO - SP - 01452-000 Telefone: 11 3504-6800 E-mail: contabilidade@reag.com.br

Gestor: CNPJ: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA 23.863.529/0001-34

Valores em Reais Extrato emitido em:08/05/2025

(1) Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos no período

(2) Imposto sobre Operações Financeiras relativas a títulos e valores mobiliários de acordo com portaria do Ministério da Fazenda nº 264 de 30/06/1999 (3) Rentabilidade líquida das taxas de Administração e Performance Neste extrato somente estão demonstradas as movimentações convertidas em cotas no período de abrangência.

PACELLI Fl. 1577

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Docusign Envelope ID: 1D46D92B-ACB4-4C88-863C-83B6DE84CCB4

Zacar Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia

CNPJ: 47.142.204/0001-20 (Administrado pela REAG Trust Administradora de Recursos Ltda.)

Demonstrações Contábeis em 31 de dezembro de 2024 acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes

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ZACAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA (CNPJ: 47.142.204/0001-20)

(Administrado pela Reag Trust Administradora de Recursos Ltda.) CNPJ: 23.863.529/0001-34

Notas explicativas às demonstrações contábeis Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 20 de dezembro de 2023

(data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023

Conteúdo

Relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis 3 - 5 Notas explicativas às demonstrações contábeis 11 - 27

Docusign Envelope ID: 1D46D92B-ACB4-4C88-863C-83B6DE84CCB4 \

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Relatório de Auditores Independentes sobre as demonstrações contábeis

Aos Administradores e quotistas Zacar Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia

(Administrado pela REAG Trust Administradora de Recursos Ltda.) São Paulo - SP

Opinião Multiestratégia ("Fundo"), que compreendem a demonstração da posição financeira, em 31 de dezembro

de 2024 e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício a findar naquela data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo as políticas contábeis materiais e outras informações elucidativas. Em nossa opinião as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do Zacar Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia em 31 de dezembro de 2024 e o desempenho de suas operações para o exercício a findar naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis aos Fundos de Investimentos em Participações, regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Bases para opinião Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir intitulada "Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis". Somos independentes em relação ao Fundo, de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.

Principais assuntos de auditoria Principais assuntos de auditoria são aqueles que, em nosso julgamento profissional, foram os mais

significativos em nossa auditoria do exercício corrente. Esses assuntos foram tratados no contexto de nossa auditoria das demonstrações contábeis como um todo e na formação de nossa opinião sobre essas demonstrações contábeis e, portanto, não expressamos uma opinião separada sobre esses assuntos. Determinamos que o assunto descrito a seguir é o principal assunto de auditoria a ser comunicado em nosso relatório: Títulos e valores mobiliários - Cotas de Fundos de Investimentos em Participações Motivo pelo qual o assunto foi considerado um principal assunto de auditoria: O Fundo tem como objetivo o investimento em títulos e valores mobiliários para negociação, precisamente em cotas de Fundos de investimentos em participações, cuja avaliação é realizada pelo valor justo. O risco mais significativo é na avaliação ao valor de mercado dos ativos registrados em carteira e da avaliação do valor recuperável desses ativos. Sendo o risco mais significativo a mensuração do valor recuperável destes ativos. Como o assunto foi tratado na auditoria das demonstrações contábeis: Nossos procedimentos de auditoria, entre

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4 +

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outros, contemplaram: (i) efetuamos testes substantivos para validarmos a existência e valorização dos títulos e valores mobiliários (ii) exame da valorização dos ativos; testes documentais por meio de amostragem das negociações do exercício; recálculo do valor de curva dos ativos; (iii) e teste de aderência entre as informações registradas e as informações contábeis registradas e divulgadas. Com base na abordagem de nossa auditoria e nos procedimentos efetuados, entendemos que os critérios e premissas adotados pelo Fundo para reconhecimento dos ativos e o resultado obtido no exercício findo em 31 de dezembro de 2024 foram adequados no contexto das demonstrações contábeis tomadas em conjunto. Responsabilidades da administração e da governança pelas demonstrações contábeis A Administração do Fundo é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações

contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis aos Fundos de Investimento de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro. Na elaboração das demonstrações contábeis, a Administração é responsável pela avaliação da capacidade do Fundo continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações contábeis, a não ser que a Administração pretenda liquidar o Fundo ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações. Os responsáveis pela governança do Fundo são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis. Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas

demonstrações contábeis. Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso:

Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais.
Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos do Fundo.
Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela Administração.

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CC 2026.0053200

4 +

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Concluímos sobre a adequação do uso, pela Administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional do Fundo. Se concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações contábeis ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar o Fundo a não mais se manter em continuidade operacional. divulgações e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada.

planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos. Fornecemos também aos responsáveis pela governança a declaração de que cumprimos com as exigências éticas relevantes, incluindo os requisitos aplicáveis de independência, e comunicamos todos os eventuais relacionamentos ou assuntos que poderiam afetar, consideravelmente, nossa independência, incluindo, quando aplicável, as respectivas salvaguardas. Dos assuntos que foram objeto de comunicação com os responsáveis pela governança, determinamos aqueles que foram considerados como mais significativos na auditoria das demonstrações contábeis do período corrente e que, dessa maneira, constituem os principais assuntos de auditoria. Descrevemos esses assuntos em nosso relatório de auditoria, a menos que lei ou regulamento tenha proibido divulgação pública do assunto, ou quando, em circunstâncias extremamente raras, determinarmos que o assunto não deve ser comunicado em nosso relatório, porque as consequências adversas de tal comunicação podem, dentro de uma perspectiva razoável, superar os benefícios da comunicação para o interesse público São Paulo, 30 de maio de 2025.

Assinado por:

Soares

5560E4A43B6144C.

Luiz Carlos Soares da Silva Contador CRC 1SP-228.054/O-4 Conatus Auditores Independentes S.S. CRC 2SP-037.537/O-1

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Demonstração da posição financeira em 31 de dezembro de 2024 e 2023 (Em milhares de reais - R$)

% sobre o % sobre o Notas patrimônio 20/12/2023 a patrimônio

explicativas 31/12/2024 líquido 31/12/2023 líquido

Ativo

Caixa e equivalentes de caixa	4			16		-		51		-
Impresso por: POLÍCIA FEDERAL
Disponibilidades				16		-		51		-
Banco conta movimento				16		-		51		-
Títulos e valores mobiliários	5	22.959.913			100,00		19.176.605		99,99
Cotas de fundos de investimento		22.959.913			100,00		19.176.605		99,99
Em: 01/04/2026 - 12:59:28
Régia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia		20.926.540			91,14		17.849.544		93,07
Jaya Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia		2.033.373			8,86		1.327.354		6,92
Sião Fundo de Investimento em Direitos Creditórios				-		-		(293)		-
Outros créditos	6		12.500		0,05			12.500	0,07
Contrato de Compra e Venda			12.500		0,05			12.500	0,07
Total do ativo		22.972.429			100,05		19.189.156		100,06

Passivo

Outras obrigações	11.385	0,05	11.257	0,06
Encargos a pagar	11.385	0,05	11.257	0,06
Contrato de Compra e Venda	11.250	0,05	11.250	0,06
Taxa de fiscalização CVM	57	-	-	-
Taxa de Gestão	50	-	-	-
Taxa de administração (*)	20	-	7	-
Auditoria	8	-	-	-
Patrimônio líquido	22.961.044	100,00	19.177.899	100,00
Total do passivo e do patrimônio líquido	22.972.429	100,05	19.189.156	100,06

(*) Transações com partes relacionadas.

As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis.

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Demonstração do resultado Fundo) a 31 de dezembro de 2023 (Em milhares de reais - R$)

Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 20 de dezembro de 2023 (data de início das atividades do

Notas 20/12/2023 a

Composição do resultado do período explicativas 31/12/2024 31/12/2023

Cotas de fundos de investimento 5 3.782.364 965.738

Resultado com investimento em cotas de fundos de investimento em participações	3.782.643	965.736
Resultado com investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios Impresso por: POLÍCIA FEDERAL	(279)	2
Demais despesas	(318)	(4)
Taxa de fiscalização CVM	(117)	(2)
Taxa de administração	(110)	(2)
Taxa de Gestão	(61)	-
Auditoria	(24)	-

Resultado líquido no período 3.782.046 965.734

As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis.

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Demonstração do resultado abrangente Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 20 de dezembro de 2023 (data de

início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023 (Em milhares de reais - R$)

Resultado do período

Outros resultados abrangentes

Resultado abrangente do período

As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis.

	20/12/2023 a
31/12/2024 3.782.046	31/12/2023 965.734
-	-
3.782.046	965.734

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Demonstração das mutações do patrimônio líquido Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 20 de dezembro de 2023 (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023 (Em milhares de reais - R$)

Em 21 de dezembro de 2023

Resultado líquido do período

Em 31 de dezembro de 2023

Emissão de cotas Resultado líquido do exercício

Em 31 de dezembro de 2024

As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis.

Notas explicativas

Cotas Integralizadas

18.212.162

Lucros (Prejuizos) acumulados

- 965.734

18.212.162

a 1.100

18.213.262

965.734

3.782.046

4.747.780

Total 18.212.162

965.734

19.177.899

1.100 3.782.046

22.961.045

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Demonstração dos fluxos de caixa - método direto Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 20 de dezembro de 2023

(data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023 (Em milhares de reais - R$)



Fluxo de caixa das atividades operacionais
Pagamento de taxa de administração Pagamento de taxa de fiscalização CVM Pagamento de taxa de gestão Pagamento de despesas diversas
Caixa líquido das atividades operacionais
Fluxo de caixa das atividades de investimento
Aplicação em cotas de fundos de investimento em participações Aplicação em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios
Caixa líquido das atividades de investimento Fluxo de caixa das atividades de financiamento
Impresso por: POLÍCIA FEDERAL Emissão de cotas
Em: 01/04/2026 - 12:59:28 Caixa líquido das atividades de financiamento Variação líquida no caixa e equivalentes de caixa
Caixa e equivalentes de caixa no início do exercício/ período Caixa e equivalentes de caixa no final do exercício/ período
Variação líquida no caixa e equivalentes de caixa
As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis.

31/12/2024

(97) (60) (11) (6) (174)

(389) (572) (961)

1.100 1.100 (35)

51 16

(35)

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Notas explicativas às demonstrações contábeis

Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 20 de 2023

dezembro de 2023 (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de

(Em milhares de reais - R$, exceto o valor unitário e a quantidade das cotas)

1. Contexto operacional

O Zacar Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia ("Fundo"), foi constituído em 20 de dezembro de 2023, sob forma de condomínio fechado e iniciou suas atividades em 20 de em Assembleia Geral. Destinado a receber aplicações de investidores profissionais, nos termos do artigo 11º da Resolução CVM nº 30, de 11 de maio de 2021.

financeiro aos cotistas no longo prazo, por meio da aquisição de valores mobiliários de emissão das companhias alvo, durante o período de investimento, participando do processo decisório de cada uma das companhias investidas, com efetiva influência na definição de sua política estratégia e na sua gestão, inclusive, mas não se limitando, por meio da: (i) titularidade de valores mobiliários que integrem os respectivos blocos de controle das companhias investidas; (ii) celebração de acordos de acionistas ou de sócios das companhias investidas; e (iii) pela celebração de qualquer contrato, acordo, negócio jurídico ou a adoção de outro procedimento que assegure ao Fundo efetiva influência na definição da política estratégica e na gestão das companhias investidas, inclusive por meio da indicação de membros do conselho de administração, quando aplicável. O Fundo fica dispensado a participar no processo decisório da companhia investida quando: (i) o investimento do Fundo na companhia investida for reduzido a menos da metade do percentual originalmente investido e passe a representar parcela inferior a 15% (quinze por cento) do capital social da companhia investida; ou (ii) o valor contábil do investimento tenha sido reduzido a zero e haja deliberação dos cotistas reunidos em Assembleia Geral e aprovação pela maioria das cotas subscritas presentes. A Administração do Fundo, com base na Instrução CVM nº 579, avaliou e classificou o Fundo como "Não Entidade de Investimento". A classificação foi definida considerando que o Fundo não cumpre cumulativamente os seguintes indicadores e características aplicáveis às entidades de investimentos, conforme definido pela referida norma:

O Fundo obtém recursos de um ou mais investidores com o propósito de atribuir o desenvolvimento e a gestão de uma carteira de investimento a um gestor qualificado, que possui plena discricionariedade na representação e na tomada de decisão junto às entidades investidas, não sendo obrigado consultar os cotistas para essas decisões e tampouco indicar os cotistas ou partes a eles ligadas, como representantes nas entidades investidas. Quanto a plena discricionariedade, não se caracterizam os casos em que os cotistas deliberem sobre propostas encaminhadas pelo gestor, por meio de comitê de investimento, em relação às decisões inerentes à composição da carteira do Fundo;
O Fundo se compromete com os investidores com o objetivo de investir os recursos unicamente com o propósito de retorno através de apreciação do capital investido, renda ou ambos;
O Fundo substancialmente é mensurado e avaliado quanto ao desempenho de seus

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Notas explicativas às demonstrações contábeis

Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 20 de 2023

dezembro de 2023 (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de

(Em milhares de reais - R$, exceto o valor unitário e a quantidade das cotas)

investimentos, para fins de modelo de gestão, com base no valor justo;

O Fundo define em seu regulamento estratégias para o desinvestimento, assim como a possibilidade de propor e realizar, dentro do prazo estabelecido nas estratégias, o desinvestimento, de forma a maximizar o retorno para os cotistas. As aplicações do Fundo não contam com a garantia da Administração ou de qualquer mecanismo de seguro ou ainda do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Não obstante a diligência da Administração no gerenciamento dos recursos do Fundo, a política de compõem os quais se sujeitam às oscilações do mercado e aos riscos de crédito inerente a tais investimentos, podendo inclusive, ocorrer perda do capital investido. A administração e a gestão da carteira do Fundo são respectivamente realizadas pela Reag Trust Administradora de Recursos Ltda. ("Administradora") e Multipla Gestora de Investimentos Ltda. ("Gestora")

Base de apresentação e elaboração das demonstrações contábeis As demonstrações contábeis foram elaboradas e estão apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis aos Fundos de investimento em participações, as quais se configuram em diretrizes contábeis emanadas da legislação societária brasileira, considerando inclusive aspectos contábeis que são específicos para os diferentes segmentos do mercado, conforme disciplinado pelas normas previstas, especificamente a Resolução da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") nº 175/22 e demais orientações emanadas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Na elaboração dessas demonstrações contábeis foram utilizadas premissas e estimativas de preços para a contabilização de determinados investimentos integrantes da carteira do Fundo. Dessa forma, quando da efetiva realização financeira desses investimentos, os resultados auferidos poderão vir a ser diferentes dessas premissas/expectativas. As demonstrações contábeis e foram aprovadas pela Administradora em 30 de maio de 2025.
Descrição das principais práticas contábeis Entre as principais práticas contábeis adotadas, destacam-se: a) Reconhecimento de receitas e despesas O Administrador adota o regime de competência para o registro das receitas e despesas. b) Títulos e valores mobiliários De acordo com o estabelecido pela Instrução CVM nº 577/16, os títulos e valores mobiliários

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Notas explicativas às demonstrações contábeis

Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 20 de 2023

dezembro de 2023 (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de

(Em milhares de reais - R$, exceto o valor unitário e a quantidade das cotas)

são classificados em duas categorias específicas de acordo com a intenção de negociação, atendendo aos seguintes critérios para contabilização:

(i) Títulos para negociação - Incluem os títulos e valores mobiliários adquiridos com o objetivo de serem negociados frequentemente e de forma ativa, sendo contabilizados pelo valor reconhecidos no resultado; e (ii) Títulos mantidos até o vencimento - Incluem os títulos e valores mobiliários, exceto ações não resgatáveis, para os quais haja a intenção e a capacidade financeira para mantê-los até intrínsecos, desde que observadas as seguintes condições:

Que o fundo de investimento seja destinado a um único investidor, a investidores pertencentes ao mesmo conglomerado ou grupo econômico-financeiro ou fundos de investimento fechados exclusivamente destinados a investidores qualificados, esses últimos definidos como tal pela regulamentação editada pela CVM relativa aos fundos de investimento; e
Haja declaração formal de todos os cotistas, devendo constar que possuem capacidade financeira para levar ao vencimento os ativos classificados nesta categoria. Todos os cotistas que ingressarem no fundo a partir da classificação nesta categoria declarem formalmente, por meio do termo de adesão ao regulamento do mesmo, sua capacidade financeira e anuência à classificação de títulos e valores mobiliários integrantes da carteira do fundo na categoria mencionada neste item. Caso o Fundo de Investimento invista em cotas de outro fundo de investimento, que classifique os títulos e valores mobiliários da sua carteira na categoria de títulos mantidos até o vencimento, é necessário que sejam atendidas, pelos cotistas do fundo investidor, as mesmas condições acima mencionadas. O Fundo não possui títulos classificados na categoria de mantidos até o vencimento para exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 20 de dezembro de 2023 (data de início das atividades do fundo) a 31 de dezembro de 2023. Cotas de fundos de investimento As valorizações e as desvalorizações dos investimentos em cotas de fundos de investimento estão apresentadas na demonstração da evolução do patrimônio líquido. c) Instrumentos financeiros derivativos O resultado gerado pelo diferencial a receber e a pagar provenientes das operações com swap são registradas diariamente, nas rubricas de "Ganhos com instrumentos financeiros derivativos" ou "Perdas com instrumentos financeiros derivativos". d) Outros valores a receber e a pagar

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Notas explicativas às demonstrações contábeis

Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 20 de 2023

dezembro de 2023 (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de

(Em milhares de reais - R$, exceto o valor unitário e a quantidade das cotas)

As obrigações e os direitos são reconhecidos por regime de competência de acordo com as receitas e despesas que são apropriadas durante o exercício, quando aplicável, dos correspondentes encargos e variações monetárias incorridas.

Caixa e equivalente de caixa Apresentamos abaixo o caixa e equivalente de caixa do Fundo para o período findo em 31 de a 31 de dezembro de 2023:

	31/12/2024	31/12/2023
Caixa e equivalente de caixa	Valor de Mercado	Valor de Mercado
Depósitos bancários	16	51
Total	16	51

5. Títulos e valores mobiliários

Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 20 de dezembro de 2023 (início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023, o Fundo mantém em sua carteira cotas de fundo de investimento, conforme demonstrado abaixo: 2024

Fundo		Faixa de Vencimento
Régia FIP Multiestratégia	91,14%	Sem Vencimento
Jaya FIP Multiestratégia	8,86%	Sem Vencimento

TOTAL 22.959.913,00 100%

2023

% sobre 0

Valor	Valor de	Patrimdnio
_Unitirio	Mercado	Liquido
995	17.849.544	93,07%
183.806	1.327.354	692%
1.542	293	00%
TOTAL	19.176.897,97	100%

a) Régia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia

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Notas explicativas às demonstrações contábeis

Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 20 de 2023

dezembro de 2023 (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de

(Em milhares de reais - R$, exceto o valor unitário e a quantidade das cotas)

O Régia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia ("Fundo"), constituído sob a forma de condomínio fechado, é regido pelo presente regulamento ("Regulamento"), pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") nº 578, de 30 de agosto de 2016 regulamentares que lhe forem aplicáveis. Destinado a investidores profissionais, nos termos da regulamentação da CVM. O objetivo do Fundo é proporcionar aos seus cotistas a valorização do capital investido no longo prazo, por meio da aquisição de valores mobiliários de emissão das companhias alvo. As demonstrações contábeis do período de 05 de abril de 2023 (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023 apresentam o relatório dos auditores independentes emitido em 28 de março de 2024, sem modificação de opinião com ênfase. b) Jaya Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia O Jaya Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado ("Fundo"), foi constituído sob a forma de condomínio fechado, com prazo indeterminado de duração e iniciou suas operações em 03 de janeiro de 2019. O Fundo é destinado a receber, exclusivamente, aplicações de Investidores Profissionais, nos termos da Instrução CVM no 539, de 13 de novembro de 2013 ("ICVM 539/13") e alterações da resolução CVM nº 30, doravante denominados ("Cotistas"). O objetivo precípuo do Fundo é atuar no sentido de proporcionar a seus cotistas a valorização de suas cotas mediante aplicações de recursos financeiros em carteira de ativos financeiros, com foco em fundo de investimento em participação. A alocação do Fundo deverá obedecer às limitações previstas no Regulamento e na regulamentação em vigor, principalmente no que tange a categoria a que o Fundo pertence. Para os fins deste Regulamento, consideram-se ativos financeiros aqueles elencados no §5º do artigo 2º da Instrução CVM nº 555/14. Adicionalmente, o fundo é destinado a investir em cotas de fundos de investimento em participação, que por sua vez adquiriu investimento relevante em Companhias que possuem ativos de unidade de carbono (UEC).

As demonstrações contábeis do período de 05 de abril de 2023 (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023 apresentam o relatório dos auditores independentes emitido em 28 de março de 2024, sem modificação de opinião com ênfase.

Instrumentos financeiros derivativos O Fundo pode participar de operações envolvendo instrumentos financeiros derivativos como parte integrante de sua política de investimentos, as quais, da forma como são adotadas, podem

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Notas explicativas às demonstrações contábeis

Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 20 de 2023

dezembro de 2023 (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de

(Em milhares de reais - R$, exceto o valor unitário e a quantidade das cotas)

resultar em significativas perdas patrimoniais aos cotistas. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES E OUTRAS AVENÇAS de 05 de abril de 2023 Zacar Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - Cessionário Marco Antônio de Melo - Interveniente Anuente José Antonio Ramos Bittencourt - Outorgado Considerando que o Sr. José, o Cedente e o Interveniente Anuente celebraram o Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações Decorrentes do Contrato de Opção de Compra e Venda de "UCS" e Outras Avenças, em 05 de setembro de 2022, por meio do qual o Sr. José cedeu 80% (oitenta por cento) dos direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Opção descrito acima para o Cedente ("Termo de Cessão Contrato de Opção"), remanescendo apenas com 20% (vinte por cento) dos direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Opção; Em razão do Termo de Cessão Contrato de Opção e dos documentos mencionados acima, o Cedente se tornou detentor de 80% (oitenta por cento) de 25.859 "UCS BMV" da safra de 2010, já devidamente certificados pela BMV, oriundas do saldo inventariado objeto das seguintes Unidades de Estoque de Carbono (UEC), devidamente quantificadas por metodologia científica conforme relatório de resultados aferidos nas áreas de vegetação natural da Fazenda Floresta

Amazônica, no estado	do Amazonas, Brasil.
Ano1	Média Observada	Quantidade Total2
2011	1.158,44 t CO2e ha-1	166.755.352,80 t CO2e
2012	1.158,44 t CO2e ha-1	166.755.352,80 t CO2e
2013	1.158,44 t CO2e ha-1	166.755.352,80 t CO2e
2014	1.158,44 t CO2e ha-1	166.755.352,80 t CO2e
2015	1.158,44 t CO2e ha-1	166.755.352,80 t CO2e
2016	1.158,44 t CO2e ha-1	166.755.352,80 t CO2e
2017	1.158,44 t CO2e ha-1	166.755.352,80 t CO2e
2018	1.158,44 t CO2e ha-1	166.755.352,80 t CO2e
2019	1.158,44 t CO2e ha-1	166.755.352,80 t CO2e
2020	1.158,44 t CO2e ha-1	166.755.352,80 t CO2e
2021	1.158,44 t CO2e ha-1	166.755.352,80 t CO2e
2022	1,303,50 t CO2e ha-1	168.872.483,05 t CO2e

O Cessionário tem interesse em adquirir 75% (setenta e cinco por cento) dos direitos e obrigações do Contrato de Opção, bem como e o Cedente tem interesse em ceder 75% (setenta e cinco por cento) dos direitos e obrigações do Contrato de Opção sem coobrigação ao Cessionário ("Direitos"); A Cessão objeto deste Contrato, o Cessionário pagará o montante, de R$ 11.250, a serem pagos

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Notas explicativas às demonstrações contábeis

Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 20 de 2023

dezembro de 2023 (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de

(Em milhares de reais - R$, exceto o valor unitário e a quantidade das cotas)

em até 60 (sessenta) dias contados da data de celebração do presente Contrato por meio de moeda corrente nacional e/ou ativos financeiros ("Preço de Aquisição").

Gerenciamento de riscos Não obstante a diligência da Administradora em colocar em prática a política de investimento delineada, os investimentos do Fundo estão, por sua natureza, sujeitos a flutuações típicas do mercado, risco de crédito, risco sistêmico, condições adversas de liquidez e negociação atípica de gerenciamento de riscos, não há garantia de completa eliminação da possibilidade de perdas para o Fundo e para os cotistas. Os principais fatores de riscos aos que os recursos que constam na carteira do Fundo e os cotistas estão sujeitos estão descritos abaixo. Risco de crédito: consiste no risco de inadimplemento ou atraso no pagamento de juros e/ou principal pelos emissores dos valores mobiliários ou dos ativos financeiros ou pelas contrapartes das operações do Fundo, podendo ocasionar, conforme o caso, a redução de ganhos ou mesmo perdas financeiras até o valor das operações contratadas e não liquidadas. Alterações e equívocos na avaliação do risco de crédito dos emissores podem acarretar oscilações no preço de negociação dos ativos que compõem a carteira do Fundo. Risco de derivativos: consiste no risco de distorção de preço entre o derivativo e seu ativo objeto, o que pode ocasionar aumento da volatilidade do Fundo, limitar as possibilidades de retornos adicionais nas operações, não produzir os efeitos pretendidos, bem como provocar perdas aos cotistas. Mesmo para o Fundo, que utiliza derivativos exclusivamente para proteção das posições à vista, existe o risco de a posição não representar um hedge perfeito ou suficiente para evitar perdas ao Fundo. Risco relacionado a fatores macroeconômicos e à política governamental: O Fundo também poderá estar sujeito a outros riscos advindos de motivos alheios ou exógenos ao controle da Administradora e/ou da Gestora, tais como a ocorrência, no Brasil ou no exterior, de fatos extraordinários, situações especiais de mercado ou, ainda, de eventos de natureza política, econômica ou financeira que modifiquem a ordem atual e influenciem de forma relevante o mercado financeiro e/ou de capitais brasileiro, incluindo variações nas taxas de juros, eventos de desvalorização da moeda e de mudanças legislativas, que poderão resultar em (a) perda de liquidez dos ativos que compõem a Carteira do Fundo e (b) inadimplência dos emissores dos ativos. Tais fatos poderão acarretar prejuízos para os Cotistas e atrasos no pagamento de amortizações e regastes. Não obstante, o Fundo desenvolverá suas atividades no mercado brasileiro, estando sujeito, portanto, aos efeitos da política econômica praticada pelo Governo Federal. Ocasionalmente, o governo brasileiro intervém na economia realizando relevantes mudanças em suas políticas. As medidas do Governo Brasileiro para controlar a inflação e implementar as políticas econômica e monetária têm envolvido, no passado recente, alterações nas taxas de juros, desvalorização da moeda, controle de câmbio, aumento das tarifas públicas, entre outras medidas. Essas políticas, bem como outras condições

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Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 20 de 2023

dezembro de 2023 (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de

(Em milhares de reais - R$, exceto o valor unitário e a quantidade das cotas)

macroeconômicas, têm impactado significativamente a economia e o mercado de capitais nacional. A adoção de medidas que possam resultar na flutuação da moeda, indexação da economia, instabilidade de preços, elevação de taxas de juros ou influenciar a política fiscal vigente poderão impactar os negócios, as condições financeiras, os resultados operacionais do economia, tais como recessão, perda do poder aquisitivo da moeda e aumento exagerado das taxas de juros resultantes de políticas internas ou fatores externos podem influenciar nos resultados do Fundo; Risco de mercado: consiste no risco de flutuações nos preços e na rentabilidade dos ativos do Fundo, os quais são afetados por diversos fatores de mercado, como taxa de juros, liquidez, crédito, alterações políticas, econômicas e fiscais. A queda nos preços dos ativos integrantes da Carteira do Fundo pode ser temporária, não existindo, no entanto, garantia de que não se estenda por períodos longos e/ou indeterminados. Esta constante oscilação de preços pode fazer com que determinados ativos sejam avaliados por valores diferentes ao de emissão e/ou contabilização, podendo acarretar volatilidade das Cotas e perdas aos Cotistas. Riscos relacionados às companhias alvo e aos valores mobiliários de emissão das companhias alvo: Os investimentos do Fundo são considerados de longo prazo e o retorno do investimento pode não ser condizente com o esperado pelo Cotista. A carteira de investimentos estará concentrada em Valores Mobiliários de emissão das Companhias Alvo. Embora o Fundo tenha sempre participação no processo decisório das respectivas companhias alvo, não há garantias de (i) bom desempenho de quaisquer das companhias alvo, (ii) solvência das companhias alvo e (iii) continuidade das atividades das companhias alvo. Tais riscos, se materializados, podem impactar negativa e significativamente os resultados da carteira de investimentos e o valor das cotas. Não obstante a diligência e o cuidado da Administradora e da Gestora, os pagamentos relativos aos valores mobiliários, como dividendos, juros e outras formas de remuneração/bonificação podem vir a se frustrar em razão da insolvência, falência, mau desempenho operacional da respectiva companhia alvo, ou, ainda, outros fatores. Em tais ocorrências, o Fundo e os seus Cotistas poderão experimentar perdas, não havendo qualquer garantia ou certeza quanto à possibilidade de eliminação de tais riscos; Risco sobre a propriedade das companhias alvo: Apesar de a carteira do Fundo ser constituída, predominantemente, pelos Valores Mobiliários de emissão das Companhias Alvo, a propriedade das cotas não confere aos cotistas a propriedade direta sobre tais valores mobiliários. Os direitos dos cotistas são exercidos sobre todos os valores mobiliários e outros ativos da carteira de modo não individualizado, no limite do regulamento e da legislação em vigor, proporcionalmente ao número de cotas que detém no Fundo. Riscos relacionados aos setores de atuação das companhias alvo: O objetivo do Fundo é realizar investimentos nas companhias alvo sujeitas a riscos característicos e individuais dos distintos segmentos em que atuam, os quais não são necessariamente relacionados entre si, e que podem, direta ou indiretamente, influenciar negativamente o valor das cotas.

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(Em milhares de reais - R$, exceto o valor unitário e a quantidade das cotas)

Risco operacional das companhias alvo: Em virtude da participação nas companhias alvo, todos os riscos operacionais das companhias alvo poderão resultar em perdas patrimoniais e Fundo influenciará na definição da política estratégica e na gestão das companhias alvo. Risco de investimento nas companhias alvo constituídas e em funcionamento: O Fundo poderá investir nas companhias alvo plenamente constituídas e em funcionamento. Desta forma, existe a possibilidade de tais companhias: (a) estarem inadimplentes em relação ao pagamento de tributos federais, estaduais ou municipais; (b) estarem descumprindo obrigações relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; (c) possuírem considerável passivo trabalhista, ambiental, cível, entre outros. Dessa forma, dependendo da complexidade da questão e dos montantes envolvidos, o Fundo e, consequentemente os Cotistas, poderão ter significativas perdas patrimoniais decorrentes dos eventos indicados acima. Risco de diluição: O Fundo poderá não exercer o direito de preferência que lhe cabe nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, que trata das sociedades por ações, em quaisquer aumentos de capital que venham a ser realizados pelas companhias alvo. Dessa maneira, caso sejam aprovados quaisquer aumentos de capital das companhias alvo no futuro, o Fundo poderá ter sua participação no capital das companhias alvo diluída. Risco de concentração da carteira do Fundo: A carteira do Fundo poderá estar concentrada nos valores mobiliários de emissão de uma única companhia alvo. Quanto maior a concentração das aplicações do Fundo nas companhias alvo, maior será a vulnerabilidade do fundo em relação ao risco de tal emissora. Risco de patrimônio negativo: as eventuais perdas patrimoniais do Fundo não estão limitadas ao valor do capital subscrito, de forma que os cotistas podem ser chamados a aportar recursos adicionais no Fundo. Risco relacionado às corretoras e distribuidoras de valores mobiliários: O Fundo poderá ainda incorrer em risco de crédito na liquidação das operações realizadas por meio de corretoras e distribuidoras de valores mobiliários. Riscos de liquidez dos ativos do Fundo: As aplicações do Fundo nos Valores Mobiliários apresentam peculiaridades em relação às aplicações usuais da maioria dos fundos de investimento brasileiros, já que não existe, no Brasil, mercado secundário com liquidez garantida. Caso o Fundo precise vender os valores mobiliários, poderá não haver comprador ou o preço de negociação obtido poderá ser bastante reduzido, causando perda de patrimônio do

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Fundo, e, consequentemente, do capital, parcial ou total, investido pelos cotistas. Risco de liquidez reduzida das cotas: O volume inicial de aplicações no Fundo e a inexistência de tradição no mercado de capitais brasileiro de negociações envolvendo cotas de fundos vista a natureza de fundo fechado, não será permitido ao Cotista solicitar o resgate de suas Cotas a qualquer momento, mas tão somente nas hipóteses previstas no regulamento.

assim, o resgate das cotas só poderá ser feito ao término do prazo de duração do Fundo, razão pela qual se, por qualquer motivo, antes de findo tal prazo, o investidor resolva desfazer-se de suas cotas, ele terá que aliená-las no mercado secundário de cotas de fundos de investimento, mercado esse que, no Brasil, não apresenta alta liquidez, o que pode acarretar dificuldades na alienação dessas Cotas e/ou ocasionar a obtenção de um preço de venda que cause perda patrimonial ao investidor. Risco de restrições à negociação: As cotas do Fundo poderão ser distribuídas mediante esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sendo vedada a sua negociação no mercado secundário em um prazo de 90 (noventa) dias de cada subscrição. Ainda, determinados ativos componentes da carteira do Fundo, inclusive títulos públicos, podem estar sujeitos a restrições de negociação por parte das bolsas de valores e mercadorias e futuros ou de órgãos reguladores, especialmente o Banco Central do Brasil. Essas restrições podem ser relativas ao volume das operações, à participação no volume de negócios e às oscilações máximas de preços, entre outras. Em situações em que tais restrições estiverem sendo praticadas, as condições de movimentação dos ativos da Carteira e precificação dos ativos poderão ser prejudicadas. Prazo para resgate das cotas: Ressalvada a amortização de Cotas do Fundo, pelo fato de o Fundo ter sido constituído sob a forma de condomínio fechado, o resgate de suas Cotas somente poderá ocorrer após o término do Prazo de Duração do Fundo, ocasião em que todos os Cotistas deverão resgatar suas Cotas, ou nas hipóteses de liquidação, conforme previsto no Regulamento. Tal característica do Fundo poderá limitar o interesse de outros investidores pelas Cotas do Fundo. Risco de amortização em ativos: Em caso de iliquidez dos Valores Mobiliários e/ou Outros Ativos do Fundo, as Cotas do Fundo, por orientação do Assembleia Geral, poderão ser amortizadas mediante entrega de Valores Mobiliários e/ou Outros Ativos aos Cotistas, proporcionalmente. Nesse caso, os Cotistas poderão encontrar dificuldades para alienar tais ativos entregues como pagamento da amortização. Resgate por meio da dação em pagamento dos ativos integrantes de carteira do Fundo: O Regulamento estabelece que, ao final do Prazo de Duração ou em caso de liquidação antecipada, o Fundo poderá efetuar o resgate das Cotas mediante entrega de bens e direitos, caso ainda existam na Carteira do Fundo. Nesse caso, os Cotistas poderão receber Valores

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dezembro de 2023 (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de

(Em milhares de reais - R$, exceto o valor unitário e a quantidade das cotas)

Mobiliários e/ou Outros Ativos em dação em pagamento pelo resgate de suas Cotas, nas respectivas proporções de participação no Fundo, e poderão encontrar dificuldades para alienálos;

em qualquer material de divulgação do Fundo que venha a ser disponibilizado acerca de resultados passados de quaisquer mercados, ou de quaisquer investimentos em que a Administradora e/ou a Gestora tenham de qualquer forma participado, os investidores devem futuros, e não há qualquer garantia de que resultados similares serão alcançados pelo Fundo e/ou pelas Companhias Alvo. Ainda, não há qualquer garantia de que o Fundo encontrará investimentos compatíveis com sua política de investimento de forma a cumprir com seu objetivo de investimento. Considerando, também, o Prazo de Duração do Fundo, que poderá ser prorrogado, mediante deliberação da Assembleia Geral em tal sentido, os investimentos estão sujeitos a diversos riscos, incluindo, sem limitação, variação nas taxas de juros e índices de inflação e variação cambial. Inexistência de garantia de rentabilidade: A verificação de rentabilidade passada em qualquer fundo de investimento em participações no mercado ou no próprio Fundo não representa garantia de rentabilidade futura. Adicionalmente, a aplicação dos recursos do Fundo nas Companhias Alvo, caso elas apresentem riscos relacionados à capacidade de geração de receitas e pagamento de suas respectivas obrigações não permite que seja determinado qualquer parâmetro de rentabilidade seguro para o Fundo. Ademais, as aplicações realizadas no Fundo não contam com garantia da Administradora tampouco de qualquer mecanismo de seguro ou do Fundo Garantidor de Créditos - FGC, podendo ocorrer, inclusive, perda total do patrimônio líquido do Fundo e, consequentemente, do capital investido pelos Cotistas. Riscos de alteração da legislação aplicável ao Fundo e/ou aos cotistas: A legislação aplicável ao Fundo, aos Cotistas e aos investimentos efetuados pelo Fundo, incluindo, sem limitação as leis tributárias e regulamentações específicas do mercado de fundos, está sujeita a alterações. Tais eventos poderão impactar de maneira adversa o valor das Cotas do Fundo, bem como as condições para distribuição de rendimentos e para resgate das Cotas. Ademais, a aplicação de leis existentes e a interpretação de novas leis poderão impactar os resultados do Fundo.

Risco de não realização de investimento pelo Fundo: Os investimentos do Fundo são considerados de longo prazo e o retorno do investimento nas companhias investidas pode não ser condizente com o esperado pelo cotista. Não há garantias de que os investimentos pretendidos pelo Fundo estarão disponíveis no momento e em quantidade conveniente ou desejável à satisfação da política de investimento do Fundo, o que pode resultar em investimentos menores ou mesmo em não realização deles. Inexistência de garantia de eliminação de riscos: A realização de investimentos no Fundo sujeita o investidor aos riscos aos quais o Fundo e a sua carteira estão sujeitos, que poderão

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dezembro de 2023 (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de

(Em milhares de reais - R$, exceto o valor unitário e a quantidade das cotas)

acarretar perdas do capital investido pelos cotistas no Fundo. Embora a Administradora e a Gestora mantenham sistema de gerenciamento de riscos das aplicações do Fundo, não há qualquer garantia de completa eliminação da possibilidade de perdas para o Fundo e para os cotistas. O Fundo não conta com garantia da Administradora, da Gestora, de quaisquer redução ou eliminação dos riscos aos quais está sujeito, e consequentemente, os cotistas. Em condições adversas de mercado, referido sistema de gerenciamento de riscos poderá ter sua eficiência reduzida. As eventuais perdas patrimoniais do Fundo não estão limitadas ao valor do adicionais no Fundo.

Encargos debitados ao Fundo Apresentamos a seguir os encargos debitados ao Fundo durante o exercício findo em 31 de dezembro de 2024, e seus percentuais em relação ao patrimônio líquido médio.

Encargos

Taxa de Taxa de Taxa de Gestao

Auditoria

Despesas diversas

Total

9. Emissão, resgate e amortização de cotas

As cotas do Fundo correspondem a frações ideais de seu patrimônio, são escriturais, nominativas, e conferem iguais direitos e obrigações aos cotistas. O valor da cota é determinado a cada dia útil, com base em avaliação patrimonial feita de acordo com os critérios estabelecidos na regulamentação em vigor, resultante da divisão do valor do patrimônio líquido pelo número de cotas do Fundo, apurados, ambos, no encerramento do mesmo dia, assim entendido, o horário de fechamento dos mercados em que o Fundo atue. a) Emissão

Na emissão de cotas do Fundo, o valor da aplicação é convertido pelo valor da cota de fechamento do próprio dia da integralização, mediante a efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelo investidor a Administradora, até às 16 horas, em sua sede ou dependências. Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024, foram emitidas 6.464,491710 cotas no montante de R$ 1.100. No período de 20 de dezembro de 2023 (data de início das atividades do fundo) a 31 de dezembro

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Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 20 de 2023

dezembro de 2023 (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de

(Em milhares de reais - R$, exceto o valor unitário e a quantidade das cotas)

de 2023, não foram emitidas novas cotas. b) Resgate e amortização de cotas

O Fundo pode realizar amortizações de cotas desde que seja aprovado pela Assembleia Geral de Cotistas. Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 20 de dezembro de 2023 (data de início das atividades do fundo) a 31 de dezembro de 2023, não houve amortização de cotas.

Serviços contratados e custódia dos títulos da carteira i. Os serviços de administração, custódia, tesouraria, controle e processamento dos ativos financeiros da carteira do Fundo são prestados pela Reag Distribuidora de Títulos e valores Mobiliários S.A. ii. Os serviços de gestão da carteira do Fundo são prestados pela Reag Administradora de Recursos Ltda.

11. Remuneração da administração

a) Taxa de administração

Pela prestação dos serviços de administração fiduciária, gestão da carteira, custódia, escrituração e distribuição do Fundo, será devida pelo Fundo uma taxa mensal de R$ 20 ( vinte mil reais), excluindo os serviços de custódia, atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA (IBGE), a contar da data da primeira integralização de cotas. A taxa de administração é paga mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente e tem seu provisionamento diário. Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024, a despesa registrada de taxa de administração foi de R$ 110 e encontra-se apresentada na demonstração da evolução do patrimônio líquido. Para o período de 20 de dezembro de 2023 (data de início das atividades do fundo) a 31 de dezembro de 2023, a despesa registrada de taxa de administração foi de R$ 2 e encontra-se apresentada na demonstração da evolução do patrimônio líquido. b) Taxa de gestão

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Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 20 de 2023

dezembro de 2023 (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de

(Em milhares de reais - R$, exceto o valor unitário e a quantidade das cotas)

Pela prestação dos serviços de gestão da carteira do Fundo, será devida pelo Fundo à Gestora uma remuneração que consistirá em: (a) uma taxa fixa mensal, correspondente ao valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ("Taxa de Gestão - Fixa"); e (ii) uma taxa extraordinária equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor efetivamente recebido pelo Fundo envolvendo a Extraordinária"), atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA (IBGE).

administração foi de R$ 61 e encontra-se apresentada na demonstração da evolução do patrimônio líquido Não houve cobrança de taxa de gestão para o período de 20 de dezembro de 2023 (data de início das atividades do fundo) a 31 de dezembro de 2023. c) Demais taxas

O regulamento do Fundo não prevê a cobrança de taxa de performance, saída e/ou ingresso.

Transações com partes relacionadas Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para período de 20 de dezembro de 2023 (data de início das atividades do fundo) a 31 de dezembro de 2023, o Fundo realizou transações com partes relacionadas, conforme divulgado abaixo: 2024

Relacionamento

Taxa de Administragdo S.A Administradora Taxa de Gestdo 50 61 Multipla Gestora Gestora

2023

pagar Despesa Instituicdo Relacionamento

Taxa de Administragdo 7 2 ReagDTVMS.A Administradora

13. Evolução do valor da cota e rentabilidade

Apresentamos abaixo a rentabilidade apurada com base na variação da cota, desconsiderando o efeito da distribuição de rendimentos, quando houver, e o patrimônio líquido médio no exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 20 de dezembro de 2023 (data

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Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 20 de 2023

dezembro de 2023 (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de

(Em milhares de reais - R$, exceto o valor unitário e a quantidade das cotas)

de início das atividades do fundo) a 31 de dezembro de 2023:

Patrimônio	Valor	Rentabilidade
líquido médio Impresso por: POLÍCIA FEDERAL (R$)	da cota	do Fundo (%)
19.192.980	170,290119	0,005
18.301.124	170,161351	5,30

20 de dezembro de 2023 (*) 18.212.162 161,592576 -

(*) Data de início das atividades do Fundo.

14. Classe de cotas do Fundo

O Fundo é constituído por cotas de uma única classe, que correspondem a frações ideais de seu patrimônio e tem a forma nominativa e escritural, conferindo aos cotistas os mesmos direitos e deveres patrimoniais e econômicos. As cotas têm o seu valor determinado com base na divisão do valor do patrimônio líquido do Fundo pelo número de cotas do Fundo ao final de cada dia, observadas as normas contábeis aplicáveis ao Fundo e as disposições do regulamento do Fundo.

Tributação a) Fundo As operações da carteira do Fundo, de acordo com a legislação vigente, não estão sujeitas à tributação pelo imposto de renda ou IOF, na modalidade TVM. b) Cotistas i. Imposto de Renda O imposto de renda incidente sobre os rendimentos dos cotistas, quando aplicável, é apurado no momento da alienação ou na amortização de cotas, conforme segue:
- Os ganhos auferidos na alienação de cotas serão tributados como ganho de capital ou como ganho líquido à alíquota de 15%; e
- Na amortização ou no resgate de cotas, em decorrência do término do prazo de duração ou liquidação antecipada do Fundo, o imposto incidirá sobre o valor que exceder o custo de aquisição, às alíquotas decrescentes entre 22,5% (vinte e dois e meio por cento) e 15% (quinze por cento), considerando o prazo de aplicação dos recursos pelos cotistas.

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Notas explicativas às demonstrações contábeis

Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 20 de 2023

dezembro de 2023 (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de

(Em milhares de reais - R$, exceto o valor unitário e a quantidade das cotas)

Prazo de aplicação Alíquota Até 180 dias 22,50% De 181 a 360 dias 20,00% De 361 a 720 dias 17,50%

Conforme legislação em vigor, as eventuais perdas apuradas no resgate das cotas podem ser compensadas com eventuais rendimentos em resgates ou incidências posteriores, no mesmo mesma alíquota do imposto de renda. ii. Imposto sobre operações financeiras - IOF Os resgates, quando realizados em prazo inferior a 30 dias, estarão sujeitos a cobrança de IOF conforme determina o Decreto nº 6.306/07. A alíquota do IOF será de 1% ao dia sobre o valor resgatado, limitado a um percentual do rendimento auferido, decrescente em função do período de aplicação. Para os resgates efetuados a partir do trigésimo dia da data da aplicação, não haverá incidência de IOF. A forma de apuração e de retenção de imposto de renda na fonte e IOF descrita acima não se aplica aos cotistas que estão sujeitos a regimes de tributação diferenciados, cotistas isentos, imunes, nos casos previstos na legislação em vigor.

Distribuição de resultados Os resultados auferidos são incorporados ao patrimônio líquido do Fundo.
Política de divulgação de informações As informações obrigatórias sobre o Fundo estão disponíveis na sede da Administradora assim como junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

18. Demandas judiciais

Não há registro de demandas judiciais ou extrajudiciais com risco de perda provável e/ou possível contra o Fundo quer na defesa dos direitos dos cotistas, quer contra a Administradora do Fundo.

Prestação de outros serviços e política de independência do auditor Em atendimento à Resolução CVM n 162/22, registre-se que a Administradora, no exercício auditado, não contratou nem teve serviços prestados pela auditoria externa relacionados a este Fundo por ele administrado que não os serviços de auditoria externa das demonstrações

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Notas explicativas às demonstrações contábeis

Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 20 de 2023

dezembro de 2023 (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de

(Em milhares de reais - R$, exceto o valor unitário e a quantidade das cotas)

contábeis do Fundo. A política adotada atende aos princípios que preservam a independência do auditor, de acordo com os critérios internacionalmente aceitos, quais sejam, o auditor não deve auditar o seu deste.

Alterações estatutárias Em Ata de Assembleia Extraordinária de Cotistas realizada em 02 de janeiro de 2024, o cotista aprovou: (i) A alteração do exercício social do Fundo, que atualmente está previsto para outubro, que passará a ser considerado dezembro. (ii) Corrigir a redação do artigo 38º do Regulamento do Fundo, de modo a contemplar a alteração ora aprovada pelos Cotistas. Em Ata de Assembleia Extraordinária de Cotistas realizada em 08 de outubro de 2024, o cotista aprovou: (i) a contratação dos serviços de gestão profissional da carteira do Fundo, a serem prestados pela Nova Gestora, e as consequentes alterações do Regulamento do Fundo, a fim de prever tal contratação; (ii) as remunerações à Administradora e Nova Gestora, com as consequentes alterações do Regulamento do Fundo; e (iii) a autorização ao Administrador para praticar todos os atos necessários à efetivação das matérias aprovadas na Assembleia Geral.
Eventos subsequentes Até a data de autorização de emissão dessas demonstrações contábeis pela Administradora, não ocorreram eventos que necessitem de divulgação e que pudessem alterar de forma significativa a situação patrimonial, econômica e financeira do Fundo.
Outros assuntos Resolução CVM nº 200/24 Em 12 de março de 2024 foi publicada a resolução CVM 200/2024, que prevê a postergação dos prazos previstos na resolução CVM 175/2023, alterando o prazo para conclusão da adaptação dos fundos de investimento de 31/12/2024 para 30/06/2025.

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Notas explicativas às demonstrações contábeis

Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 20 de 2023

dezembro de 2023 (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de

(Em milhares de reais - R$, exceto o valor unitário e a quantidade das cotas)

Marcos Ferreira Costa Diretor Responsável

João Marcelo Silva Fevereiro Contador CRC 1SP-260152/O-3

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PACELLI Fl. 1606

Brasília/DF SHIS QL 28, Conj. 10, Casa 10, Lago Sul www.pacelliehorta.com.br CEP 71.670-300

(61) 4141-4552 | (61) 99126-3081

Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778

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Ot Advisory Tox

Régia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia

CNPJ: 49.682.272/0001-08 (Administrado pela REAG Trust Administradora de Recursos Ltda.)

Demonstrações Contábeis em 31 de dezembro de 2024 acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes

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RÉGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA (CNPJ: 49.682.272/0001-08) (CNPJ: 23.863.529/0001-34) Demonstrações contábeis

Administrado pela REAG Trust Administradora de Recursos Ltda.

Exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e período de 01 de junho a 31 de dezembro de 2023 e 05 de abril (data de início das atividades do Fundo)

Conteúdo

Relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis 3 - 5 Notas explicativas às demonstrações contábeis 11 - 25

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CC 2026.0053200

Advisory Tax

Relatório de Auditores Independentes sobre as demonstrações contábeis

Aos Administradores e quotistas Régia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia

(Administrado pela REAG Trust Administradora de Recursos Ltda.) São Paulo - SP

Opinião Multiestratégia ("Fundo"), que compreendem a demonstração da posição financeira, em 31 de dezembro

de 2024 e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo naquela data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo as políticas contábeis materiais e outras informações elucidativas. Em nossa opinião as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do Régia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia em 31 de dezembro de 2025 e o desempenho de suas operações para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis aos Fundos de Investimentos em Participações, regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Bases para opinião Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir intitulada "Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis". Somos independentes em relação ao Fundo, de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.

Principais assuntos de auditoria Principais assuntos de auditoria são aqueles que, em nosso julgamento profissional, foram os mais

significativos em nossa auditoria do exercício corrente. Esses assuntos foram tratados no contexto de nossa auditoria das demonstrações contábeis como um todo e na formação de nossa opinião sobre essas demonstrações contábeis e, portanto, não expressamos uma opinião separada sobre esses assuntos. Determinamos que o assunto descrito a seguir é o principal assunto de auditoria a ser comunicado em nosso relatório: Investimentos avaliados pelo valor justo Motivo pelo qual o assunto foi considerado um principal assunto de auditoria: O Fundo tem como objetivo o investimento em ações de sociedade anônima de capital fechado, as quais está classificada como "entidade de investimento". Em 31 de dezembro de 2024, o Fundo detinha participação em companhia fechada avaliada pelo valor justo. Devido a relevância da participação, tornou-se necessário a avaliação das premissas utilizadas na sua mensuração, consideramos que este item é um assunto significativo de

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Audt Adveory Tax

auditoria. Como o assunto foi tratado na auditoria das demonstrações contábeis: Nossos procedimentos de auditoria, entre outros, contemplaram; (i) análise da razoabilidade das premissas e julgamentos exercidos pelos avaliadores; (ii) verificação dos modelos matemáticos, (iii) conclusão dos resultados obtidos nas projeções de caixa, e (iv) avaliação das divulgações efetuadas pelo Fundo, descritos em notas explicativas. Com base na abordagem de nossa auditoria e nos procedimentos efetuados entendemos que os critérios e premissas adotados pelo Fundo para reconhecimento dos ativos e o resultado obtido no exercício findo em

Outros assuntos

As demonstrações contábeis do período de 05 de abril (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023 foram por nós examinadas, e o relatório emitido, em 28 de março de 2025, não continha ressalvas. Responsabilidades da administração e da governança pelas demonstrações contábeis A Administração do Fundo é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis aos Fundos de Investimento em Participações e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro. Na elaboração das demonstrações contábeis, a Administração é responsável pela avaliação da capacidade do Fundo continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações contábeis, a não ser que a Administração pretenda liquidar o Fundo ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações. Os responsáveis pela governança do Fundo são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis.

Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis

Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis. Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso:

Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é

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Audt Adveory Tax

maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais.

Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos do Fundo.
Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela Administração.
Concluímos sobre a adequação do uso, pela Administração, da base contábil de continuidade eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional do Fundo. Se concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar

atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações contábeis fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar o Fundo a não mais se manter em continuidade operacional.

Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis, inclusive as divulgações e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada. Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos. Fornecemos também aos responsáveis pela governança a declaração de que cumprimos com as exigências éticas relevantes, incluindo os requisitos aplicáveis de independência, e comunicamos todos os eventuais relacionamentos ou assuntos que poderiam afetar, consideravelmente, nossa independência, incluindo, quando aplicável, as respectivas salvaguardas. Dos assuntos que foram objeto de comunicação com os responsáveis pela governança, determinamos aqueles que foram considerados como mais significativos na auditoria das demonstrações contábeis do período corrente e que, dessa maneira, constituem os principais assuntos de auditoria. Descrevemos esses assuntos em nosso relatório de auditoria, a menos que lei ou regulamento tenha proibido divulgação

pública do assunto, ou quando, em circunstâncias extremamente raras, determinarmos que o assunto não deve ser comunicado em nosso relatório, porque as consequências adversas de tal comunicação podem, dentro de uma perspectiva razoável, superar os benefícios da comunicação para o interesse público São Paulo, 30 de maio de 2025.

Assinado por:

Soares da

Luiz Carlos Soares da Silva Contador CRC 1SP-228.054/O-4 Conatus Auditores Independentes S.S. CRC 2SP-037.537/O-1

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Demonstração da posição financeira em 31 de dezembro de 2024 e de 2023

(Em milhares de reais - R$)

% sobre o Notas patrimônio

explicativas 31/12/2024 líquido 31/12/2023 Ativo

% sobre o patrimônio líquido

Caixa e equivalentes de caixa		9		-		-		-
Disponibilidades		4		-		-		-
Impresso por: POLÍCIA FEDERAL
Banco conta movimento		4		-		-		-
Cotas de fundos de investimento financeiros		5		-		-		-
Reag Referenciado DI Cash II Fundo de Investimento Renda Fixa		5		-		-		-
Títulos e valores mobiliários	23.251.686		100,00		19.832.807		100,00
Ações de companhias fechadas Em: 01/04/2026 - 12:59:284 23.251.686 100,00 19.832.807 100,00
Global Carbon S.A. (anteriormente denominada Sião S.A.)	23.251.686		100,00		19.832.807		100,00
Outros créditos		10		-		10		-
AFAC - Adiantamento para futuro aumento de capital		10		-		10		-
Total do ativo	23.251.705		100,00		19.832.817		100,00

Passivo

Outras obrigações Encargos a pagar Taxa de administração (*) Outros valores a pagar	83 25 57	- - -	26 25 -	- - -
Ações a integralizar	1	-	1	-
Patrimônio líquido	23.251.622	100,00	19.832.791	100,00
Total do passivo e do patrimônio líquido	23.251.705	100,00	19.832.817	100,00

(*) Transações com partes relacionadas.

As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis.

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Demonstração do resultado Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 05 de abril (data de início das

atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023

(Em milhares de reais - R$)

Composição do resultado do exercício/período

Ações de companhias fechadas Ajuste ao valor justo Cotas de fundos de investimento

Resultado com investimento em cotas de fundos de investimento financeiro Demais despesas Taxa de fiscalização CVM Despesas diversas

Resultado líquido no exercício/período

As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis.

Notas explicativas 4	3.418.879 3.418.879 1 1	05/04/2023 31/12/2024 a 31/12/2023 1.285.542 1.285.542 - -
7	(422) (300)	(246) (176)
	(115) (7)	(43) (27)
	3.418.458	1.285.296

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Demonstração do resultado abrangente Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 05 de abril (data de início

das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023

(Em milhares de reais - R$)

Resultado do exercício/ período

Outros resultados abrangentes

As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis.

05/04/2023 a 31/12/2024 31/12/2023

3.418.458 1.285.296

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Demonstração das mutações do patrimônio líquido Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 05 de abril (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023

(Em milhares de reais - R$)

Em 31 de maio de 2023

Emissão de cotas Resultado líquido do período

Em 31 de dezembro de 2023

Emissão de cotas Resultado líquido do exercício

Em 31 de dezembro de 2024

As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis.

Notas explicativas

Cotas Lucros (Prejuizos) Integralizadas acumulados

19.934.130 (1.386.936)

19.934.431

a 373

19.934.804

1.285.296

(101.640)

3.418.458

3.316.818

Total

18.547.194

301 1.285.296

19.832.791

373 3.418.458

23.251.622

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RÉGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES CNPJ: 49.682.272/0001-08 (Administrado pela Reag Trust Administradora CNPJ: 23.863.529/0001-34 Demonstração dos fluxos de caixa - método direto Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período (Em milhares de reais - R$)	MULTIESTRATÉGIA de Recursos Ltda.) de 05 de abril (data de início das
	Notas 05/04/2023 explicativas 31/12/2024 a 31/12/2023
Fluxo de caixa das atividades operacionais
Resultado com investimento em cotas de fundos de investimento financeiro	1 -
Pagamento de taxa de administração Pagamento de taxa de fiscalização CVM Pagamento de despesas diversas Caixa líquido das atividades operacionais	(300) (191) (58) (67) (7) (33) (364) (291)
Fluxo de caixa das atividades de investimento
Aquisição de ações de companhias fechadas AFAC - Adiantamento para futuro aumento de capital	5 - (19.934.130) - (10)
Caixa líquido das atividades de investimento Fluxo de caixa das atividades de financiamento	- (19.934.140)
Emissão de cotas	11. a. 373 19.934.431
Caixa líquido das atividades de financiamento Variação líquida no caixa e equivalentes de caixa	373 19.934.431 9 -
Impresso por: POLÍCIA Em: 01/04/2026 - Caixa e equivalentes de caixa no início do exercício/período Caixa e equivalentes de caixa no final do exercício/período	FEDERAL 12:59:28 4 - - 4 9 -
Variação líquida no caixa e equivalentes de caixa	9 -
As notas explicativas são parte integrante das demonstrações	contábeis.

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Notas explicativas às demonstrações contábeis Exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e periodo de 01 de junho de 2023 a 31

de dezembro de 2023

(Valores expressos em milhares de reais - R$, exceto pelo valor unitário das cotas)

1. Contexto operacional

O Régia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia ("Fundo"), foi constituído em 23 de fevereiro de 2023, sob forma de condomínio fechado e iniciou suas atividades em 05 de abril daquele mesmo ano, com prazo de duração indeterminado. Destina-se exclusivamente a investidores profissionais, conforme definido no artigo 11º da Resolução CVM nº 30, de 11 de maio de 2021.

financeiro aos cotistas no longo prazo, por meio da aquisição de valores mobiliários de emissão das companhias alvo, durante o período de investimento, participando do processo decisório de cada uma das companhias investidas, com efetiva influência na definição de sua política estratégia e na sua gestão, inclusive, mas não se limitando, por meio da: (i) titularidade de valores mobiliários que integrem os respectivos blocos de controle das companhias investidas; (ii) celebração de acordos de acionistas ou de sócios das companhias investidas; e (iii) pela celebração de qualquer contrato, acordo, negócio jurídico ou a adoção de outro procedimento que assegure ao Fundo efetiva influência na definição da política estratégica e na gestão das companhias investidas, inclusive por meio da indicação de membros do conselho de administração, quando aplicável. O Fundo fica dispensado a participar no processo decisório da companhia investida quando: (i) o investimento do Fundo na companhia investida for reduzido a menos da metade do percentual originalmente investido e passe a representar parcela inferior a 15% (quinze por cento) do capital social da companhia investida; ou (ii) o valor contábil do investimento tenha sido reduzido a zero e haja deliberação dos cotistas reunidos em Assembleia Geral e aprovação pela maioria das cotas subscritas presentes. A Administração do Fundo, com base na Instrução CVM nº 579, avaliou e classificou o Fundo como "Entidade de Investimento". A classificação foi definida considerando que o Fundo cumpre cumulativamente os seguintes indicadores e características aplicáveis às entidades de investimentos, conforme definido pela referida norma:

O Fundo obtém recursos de um ou mais investidores com o propósito de atribuir o desenvolvimento e a gestão de uma carteira de investimento a um gestor qualificado, que possui plena discricionariedade na representação e na tomada de decisão junto às entidades investidas, não sendo obrigado consultar os cotistas para essas decisões e tampouco indicar os cotistas ou partes a eles ligadas, como representantes nas entidades investidas. Quanto a plena discricionariedade, não se caracterizam os casos em que os cotistas deliberem sobre propostas encaminhadas pelo gestor, por meio de comitê de investimento, em relação às decisões inerentes à composição da carteira do Fundo;
O Fundo se compromete com os investidores com o objetivo de investir os recursos unicamente com o propósito de retorno através de apreciação do capital investido, renda ou ambos;
O Fundo substancialmente é mensurado e avaliado quanto ao desempenho de seus

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Notas explicativas às demonstrações contábeis Exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e periodo de 01 de junho de 2023 a 31

de dezembro de 2023

(Valores expressos em milhares de reais - R$, exceto pelo valor unitário das cotas)

investimentos, para fins de modelo de gestão, com base no valor justo;

O Fundo define em seu regulamento estratégias para o desinvestimento, assim como a possibilidade de propor e realizar, dentro do prazo estabelecido nas estratégias, o desinvestimento, de forma a maximizar o retorno para os cotistas. As aplicações do Fundo não contam com a garantia da Administração ou de qualquer mecanismo de seguro ou ainda do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Não obstante a diligência da Administração no gerenciamento dos recursos do Fundo, a política de investimento coloca em oscilações do mercado e aos riscos de crédito inerente a tais investimentos, podendo inclusive, ocorrer perda do capital investido. A administração e a gestão da carteira do Fundo são realizadas pela Reag Trust Administradora de Recursos Ltda. ("Administradora" e "Gestora").

Base de apresentação e elaboração das demonstrações contábeis As demonstrações contábeis foram elaboradas e estão apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis aos Fundos de investimento em participações, as quais se configuram em diretrizes contábeis emanadas da legislação societária brasileira, considerando inclusive aspectos contábeis que são específicos para os diferentes segmentos do mercado, conforme disciplinado pelas normas previstas, especificamente a Resolução da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") nº 175/22 e demais orientações emanadas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Na elaboração dessas demonstrações contábeis foram utilizadas premissas e estimativas de preços para a contabilização de determinados investimentos integrantes da carteira do Fundo. Dessa forma, quando da efetiva realização financeira desses investimentos, os resultados auferidos poderão vir a ser diferentes dessas premissas/expectativas. As demonstrações contábeis e foram aprovadas pela Administradora em 30 de maio de 2025.
Descrição das principais práticas contábeis As principais práticas contábeis adotadas estão destacadas abaixo: a) Moeda funcional e de apresentação das demonstrações contábeis A moeda funcional do Fundo é o Real, a mesma moeda de preparação das demonstrações contábeis e que estão apresentadas em milhares de reais. b) Caixa e equivalentes de caixa São representados por depósitos bancários em instituições financeiras, incluídos na rubrica de

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de dezembro de 2023

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disponibilidades, e por cotas de fundos de investimento, ambos com liquidez imediata. c) Cotas de fundos de investimento As aplicações em cotas de fundos de investimento no Brasil são atualizadas com base no valor da cota divulgada, periodicamente, pelos administradores dos fundos onde os recursos são aplicados.

apresentadas na demonstração do resultado do exercício na rubrica "Resultado com aplicação em cotas de fundo de investimento financeiro". d) Participação em companhias fechadas - ações sem cotação em bolsa As ações de companhia de capital fechado, que não possuem cotação em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado, são registradas inicialmente pelo seu valor de aquisição e ajustadas pelo seu valor justo, nos termos da Instrução CVM Nº 579/16. O resultado decorrente da avaliação dos ativos, mesmo que não realizados financeiramente, são reconhecidos na demonstração do resultado em "Resultado com ações de companhias fechadas - ajuste ao valor justo". e) Outros ativos e passivos financeiros Um ativo é reconhecido no balanço patrimonial quando for provável que seus benefícios econômicos futuros serão gerados em favor do Fundo e seu custo ou valor puder ser mensurado com segurança. Um passivo é reconhecido no balanço patrimonial quando o Fundo possui uma obrigação legal ou constituída como resultado de um evento passado, sendo provável que um recurso econômico seja requerido para liquidá-lo. São acrescidos, quando aplicável, dos correspondentes encargos e das variações monetárias incorridos. f) Receitas e despesas As receitas e despesas são apropriadas de acordo com o regime de competência. g) Fluxo de caixa Para fins das Demonstrações dos Fluxos de Caixa, o Fundo utiliza o método direto.

Títulos e valores mobiliários Em 31 de dezembro de 2024 e de 2023, o Fundo detém ações de companhias fechadas, como segue:

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de dezembro de 2023

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Ações de companhias fechadas

Total

Ações de companhias fechadas

Global Carbon S.A. (anteriormente denominada Sião S.A.) Total Movimentação do investimento

Saldo em 31 de dezembro de 2023 Ajuste de avaliação patrimonial Saldo em 31 de dezembro de 2024

Saldo em 1º de junho de 2023 Ajuste de avaliação patrimonial Saldo em 31 de dezembro de 2023

Descrição da companhia investida A Pereira e Silva Comércio de Armarinho S.A. ("Companhia investida"), é uma sociedade anônima de capital fechado e possui sede na cidade e estado de São Paulo. A companhia tem por objetivo o comércio varejista de artigos de armarinho. Em 07 de março de 2023, em Assembleia Geral Extraordinária, foi aprovado a alteração da denominação social da companhia investida para Sião S.A. e do objeto social da companhia para a originação, aquisição, comercialização e venda de: (i) Unidades de Estoque de Carbono - UEC,

2024 Quantidade

19.934.130.830 23.251.686

2023 Quantidade

19.934.130.830 19.832.807

Valor Justo
23.251.686
Valor Justo
19.832.807

Ajuste de avaliação Total

Quantidade	Custo	Patrimonial
19.934.130.830	19.934.130	(101.323.489)

- - 3.418.879 3.418.879

19.934.130.830	19.934.130 (97.904.610) 23.251.686 Ajuste de avaliação Total
Quantidade 19.934.130.830	Custo Patrimonial 19.934.130 (1.386.865) 18.547.266 - (101.323.489) - -
19.934.130.830	19.934.130 (101.323.489) 19.832.807

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conforme definida no art. 2° do inciso XI do Decreto Federal n. 11.075 de 19 de maio de 2022, que regulamenta a Lei n. 12.187, de 29 de dezembro de 2009; e/ou (ii) Ativos financeiros ambientais originados da redução de emissões ou remoção de gases de efeito estufa, manutenção ou aumento do estoque de carbono florestal, conservação e melhoria da biodiversidade, do solo e do clima, ou outros benefícios ecossistêmicos, conforme a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, instituída pela Lei n. 14.119, de 13 de janeiro de 2021, transferíveis e representativos da manutenção ou estocagem de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente que propicie o incentivo às atividades de conservação de vegetação nativa em seus biomas,

O capital social da companhia é de R$ 0,1000 (cem reais), totalmente subscrito e parcialmente integralizado em moeda corrente nacional, representado por 100 (cem) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Nos termos do artigo 168 da Lei 6.404/76, a Companhia está autorizada a aumentar seu capital até R$ 18.820.944,08500 (dezoito bilhões, oitocentos e vinte milhões, novecentos e quarenta e quatro mil e oitenta e cinco reais), divido em 18.820.944.085 (dezoito bilhões, oitocentos e vinte milhões, novecentas e quarenta e quatro mil e oitenta e cinco) ações ordinárias, todas nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 (um real), independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação em assembleia geral. Em 05 de abril de 2023, o Fundo adquiriu 19.934.130.830 ações pelo montante de R$ 19.934.130. Em assembleia geral extraordinária realizada no dia 19 de setembro de 2024, os acionistas aprovaram, dentre outros assuntos, a alteração da denominação social da Companhia investida de Sião S.A. para Global Carbon S.A. As demonstrações contábeis correspondentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2024 da Global Carbon S.A., foram examinadas por auditores independentes, e o relatório emitido em 7 de maio de 2025 não continha ressalva.

Instrumentos financeiros derivativos O Fundo somente poderá operar no mercado de derivativos (i) para fins de proteção patrimonial; ou (ii) quando tais operações envolverem opções de compra ou venda de ações da Companhia Alvo com o propósito de: (a) ajustar o preço de aquisição da companhia com o consequente aumento ou diminuição futura na quantidade de ações investidas; ou (b) alienar essas ações no futuro como parte da estratégia de desinvestimento. No exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e no período de 05 de abril (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023, o Fundo não realizou transações com instrumentos financeiros derivativos.
Gerenciamento e controles relacionados aos riscos Não obstante a diligência da Administradora em colocar em prática a política de investimento

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delineada, os investimentos do Fundo estão, por sua natureza, sujeitos a flutuações típicas do mercado, risco de crédito, risco sistêmico, condições adversas de liquidez e negociação atípica nos mercados de atuação e, mesmo que a Administradora mantenha rotinas e procedimentos de gerenciamento de riscos, não há garantia de completa eliminação da possibilidade de perdas para o Fundo e para os cotistas. Os principais fatores de riscos aos que os recursos que constam na carteira do Fundo e os cotistas estão sujeitos estão descritos abaixo. principal pelos emissores dos valores mobiliários ou dos ativos financeiros ou pelas contrapartes das operações do Fundo, podendo ocasionar, conforme o caso, a redução de ganhos ou mesmo perdas financeiras até o valor das operações contratadas e não liquidadas. Alterações e equívocos na avaliação do risco de crédito dos emissores podem acarretar oscilações no preço de negociação dos ativos que compõem a carteira do Fundo. Risco de derivativos: consiste no risco de distorção de preço entre o derivativo e seu ativo objeto, o que pode ocasionar aumento da volatilidade do Fundo, limitar as possibilidades de retornos adicionais nas operações, não produzir os efeitos pretendidos, bem como provocar perdas aos cotistas. Mesmo para o Fundo, que utiliza derivativos exclusivamente para proteção das posições à vista, existe o risco de a posição não representar um hedge perfeito ou suficiente para evitar perdas ao Fundo. Risco relacionado a fatores macroeconômicos e à política governamental: O Fundo também poderá estar sujeito a outros riscos advindos de motivos alheios ou exógenos ao controle da Administradora e/ou da Gestora, tais como a ocorrência, no Brasil ou no exterior, de fatos extraordinários, situações especiais de mercado ou, ainda, de eventos de natureza política, econômica ou financeira que modifiquem a ordem atual e influenciem de forma relevante o mercado financeiro e/ou de capitais brasileiro, incluindo variações nas taxas de juros, eventos de desvalorização da moeda e de mudanças legislativas, que poderão resultar em (a) perda de liquidez dos ativos que compõem a Carteira do Fundo e (b) inadimplência dos emissores dos ativos. Tais fatos poderão acarretar prejuízos para os Cotistas e atrasos no pagamento de amortizações e regastes. Não obstante, o Fundo desenvolverá suas atividades no mercado brasileiro, estando sujeito, portanto, aos efeitos da política econômica praticada pelo Governo Federal. Ocasionalmente, o governo brasileiro intervém na economia realizando relevantes mudanças em suas políticas. As medidas do Governo Brasileiro para controlar a inflação e implementar as políticas econômica e monetária têm envolvido, no passado recente, alterações nas taxas de juros, desvalorização da moeda, controle de câmbio, aumento das tarifas públicas, entre outras medidas. Essas políticas, bem como outras condições macroeconômicas, têm impactado significativamente a economia e o mercado de capitais nacional. A adoção de medidas que possam resultar na flutuação da moeda, indexação da economia, instabilidade de preços, elevação de taxas de juros ou influenciar a política fiscal vigente poderão impactar os negócios, as condições financeiras, os resultados operacionais do Fundo e a consequente distribuição de rendimentos aos Cotistas. Impactos negativos na economia, tais como recessão, perda do poder aquisitivo da moeda e aumento exagerado das taxas de juros resultantes de políticas internas ou

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fatores externos podem influenciar nos resultados do Fundo; Risco de mercado: consiste no risco de flutuações nos preços e na rentabilidade dos ativos do Fundo, os quais são afetados por diversos fatores de mercado, como taxa de juros, liquidez, crédito, alterações políticas, econômicas e fiscais. A queda nos preços dos ativos integrantes da Carteira do Fundo pode ser temporária, não existindo, no entanto, garantia de que não se estenda por períodos longos e/ou indeterminados. Esta constante oscilação de preços pode fazer com que determinados ativos sejam avaliados por valores diferentes ao de emissão e/ou contabilização,

Riscos relacionados às companhias alvo e aos valores mobiliários de emissão das

companhias alvo: Os investimentos do Fundo são considerados de longo prazo e o retorno do investimento pode não ser condizente com o esperado pelo Cotista. A carteira de investimentos estará concentrada em Valores Mobiliários de emissão das Companhias Alvo. Embora o Fundo tenha sempre participação no processo decisório das respectivas companhias alvo, não há garantias de (i) bom desempenho de quaisquer das companhias alvo, (ii) solvência das companhias alvo e (iii) continuidade das atividades das companhias alvo. Tais riscos, se materializados, podem impactar negativa e significativamente os resultados da carteira de investimentos e o valor das cotas. Não obstante a diligência e o cuidado da Administradora e da Gestora, os pagamentos relativos aos valores mobiliários, como dividendos, juros e outras formas de remuneração/bonificação podem vir a se frustrar em razão da insolvência, falência, mau desempenho operacional da respectiva companhia alvo, ou, ainda, outros fatores. Em tais ocorrências, o Fundo e os seus Cotistas poderão experimentar perdas, não havendo qualquer garantia ou certeza quanto à possibilidade de eliminação de tais riscos; Risco sobre a propriedade das companhias alvo: Apesar de a carteira do Fundo ser constituída, predominantemente, pelos Valores Mobiliários de emissão das Companhias Alvo, a propriedade das cotas não confere aos cotistas a propriedade direta sobre tais valores mobiliários. Os direitos dos cotistas são exercidos sobre todos os valores mobiliários e outros ativos da carteira de modo não individualizado, no limite do regulamento e da legislação em vigor, proporcionalmente ao número de cotas que detém no Fundo. Riscos relacionados aos setores de atuação das companhias alvo: O objetivo do Fundo é realizar investimentos nas companhias alvo sujeitas a riscos característicos e individuais dos distintos segmentos em que atuam, os quais não são necessariamente relacionados entre si, e que podem, direta ou indiretamente, influenciar negativamente o valor das cotas. Riscos relacionados à distribuição de dividendos diretamente aos cotistas: Os recursos gerados pelo Fundo serão provenientes essencialmente dos rendimentos, dividendos e outras remunerações que sejam atribuídas aos valores mobiliários integrantes de sua carteira, bem como pela alienação de referidos valores mobiliários. Portanto, a capacidade do Fundo de amortizar cotas está condicionada ao recebimento pelo Fundo dos recursos acima citados. Risco operacional das companhias alvo: Em virtude da participação nas companhias alvo, todos

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os riscos operacionais das companhias alvo poderão resultar em perdas patrimoniais e riscos operacionais ao Fundo impactando negativamente sua rentabilidade. Além disso, o Fundo influenciará na definição da política estratégica e na gestão das companhias alvo. Risco de investimento nas companhias alvo constituídas e em funcionamento: O Fundo poderá investir nas companhias alvo plenamente constituídas e em funcionamento. Desta forma, existe a possibilidade de tais companhias: (a) estarem inadimplentes em relação ao pagamento de tributos federais, estaduais ou municipais; (b) estarem descumprindo obrigações relativas ao ambiental, cível, entre outros. Dessa forma, dependendo da complexidade da questão e dos montantes envolvidos, o Fundo e, consequentemente os Cotistas, poderão ter significativas perdas patrimoniais decorrentes dos eventos indicados acima. Risco de diluição: O Fundo poderá não exercer o direito de preferência que lhe cabe nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, que trata das sociedades por ações, em quaisquer aumentos de capital que venham a ser realizados pelas companhias alvo. Dessa maneira, caso sejam aprovados quaisquer aumentos de capital das companhias alvo no futuro, o Fundo poderá ter sua participação no capital das companhias alvo diluída. Risco de concentração da carteira do Fundo: A carteira do Fundo poderá estar concentrada nos valores mobiliários de emissão de uma única companhia alvo. Quanto maior a concentração das aplicações do Fundo nas companhias alvo, maior será a vulnerabilidade do fundo em relação ao risco de tal emissora. Risco de patrimônio negativo: as eventuais perdas patrimoniais do Fundo não estão limitadas ao valor do capital subscrito, de forma que os cotistas podem ser chamados a aportar recursos adicionais no Fundo. Risco relacionado às corretoras e distribuidoras de valores mobiliários: O Fundo poderá ainda incorrer em risco de crédito na liquidação das operações realizadas por meio de corretoras e distribuidoras de valores mobiliários. Riscos de liquidez dos ativos do Fundo: As aplicações do Fundo nos Valores Mobiliários apresentam peculiaridades em relação às aplicações usuais da maioria dos fundos de investimento brasileiros, já que não existe, no Brasil, mercado secundário com liquidez garantida. Caso o Fundo precise vender os valores mobiliários, poderá não haver comprador ou o preço de negociação obtido poderá ser bastante reduzido, causando perda de patrimônio do Fundo, e, consequentemente, do capital, parcial ou total, investido pelos cotistas. Risco de liquidez reduzida das cotas: O volume inicial de aplicações no Fundo e a inexistência de tradição no mercado de capitais brasileiro de negociações envolvendo cotas de fundos fechados fazem prever que as Cotas do Fundo não apresentarão liquidez satisfatória. Tendo em vista a natureza de fundo fechado, não será permitido ao Cotista solicitar o resgate de suas Cotas a qualquer momento, mas tão somente nas hipóteses previstas no regulamento.

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Risco do mercado secundário: O Fundo é constituído sob a forma de condomínio fechado, assim, o resgate das cotas só poderá ser feito ao término do prazo de duração do Fundo, razão pela qual se, por qualquer motivo, antes de findo tal prazo, o investidor resolva desfazer-se de suas cotas, ele terá que aliená-las no mercado secundário de cotas de fundos de investimento, mercado esse que, no Brasil, não apresenta alta liquidez, o que pode acarretar dificuldades na alienação dessas Cotas e/ou ocasionar a obtenção de um preço de venda que cause perda patrimonial ao investidor. Risco de restrições à negociação: As cotas do Fundo poderão ser distribuídas mediante esforços secundário em um prazo de 90 (noventa) dias de cada subscrição. Ainda, determinados ativos componentes da carteira do Fundo, inclusive títulos públicos, podem estar sujeitos a restrições de negociação por parte das bolsas de valores e mercadorias e futuros ou de órgãos reguladores, especialmente o Banco Central do Brasil. Essas restrições podem ser relativas ao volume das operações, à participação no volume de negócios e às oscilações máximas de preços, entre outras. Em situações em que tais restrições estiverem sendo praticadas, as condições de movimentação dos ativos da Carteira e precificação dos ativos poderão ser prejudicadas. Prazo para resgate das cotas: Ressalvada a amortização de Cotas do Fundo, pelo fato de o Fundo ter sido constituído sob a forma de condomínio fechado, o resgate de suas Cotas somente poderá ocorrer após o término do Prazo de Duração do Fundo, ocasião em que todos os Cotistas deverão resgatar suas Cotas, ou nas hipóteses de liquidação, conforme previsto no Regulamento. Tal característica do Fundo poderá limitar o interesse de outros investidores pelas Cotas do Fundo. Risco de amortização em ativos: Em caso de iliquidez dos Valores Mobiliários e/ou Outros Ativos do Fundo, as Cotas do Fundo, por orientação do Assembleia Geral, poderão ser amortizadas mediante entrega de Valores Mobiliários e/ou Outros Ativos aos Cotistas, proporcionalmente. Nesse caso, os Cotistas poderão encontrar dificuldades para alienar tais ativos entregues como pagamento da amortização. Resgate por meio da dação em pagamento dos ativos integrantes de carteira do Fundo: O Regulamento estabelece que, ao final do Prazo de Duração ou em caso de liquidação antecipada, o Fundo poderá efetuar o resgate das Cotas mediante entrega de bens e direitos, caso ainda existam na Carteira do Fundo. Nesse caso, os Cotistas poderão receber Valores Mobiliários e/ou Outros Ativos em dação em pagamento pelo resgate de suas Cotas, nas respectivas proporções de participação no Fundo, e poderão encontrar dificuldades para aliená-los; Risco relacionado ao desempenho passado: Ao analisar quaisquer informações fornecidas em qualquer material de divulgação do Fundo que venha a ser disponibilizado acerca de resultados passados de quaisquer mercados, ou de quaisquer investimentos em que a Administradora e/ou a Gestora tenham de qualquer forma participado, os investidores devem considerar que qualquer resultado obtido no passado não é indicativo de possíveis resultados futuros, e não há qualquer garantia de que resultados similares serão alcançados pelo Fundo e/ou pelas Companhias Alvo. Ainda, não há qualquer garantia de que o Fundo encontrará investimentos compatíveis com sua política de investimento de forma a cumprir com seu objetivo de investimento. Considerando,

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também, o Prazo de Duração do Fundo, que poderá ser prorrogado, mediante deliberação da Assembleia Geral em tal sentido, os investimentos estão sujeitos a diversos riscos, incluindo, sem limitação, variação nas taxas de juros e índices de inflação e variação cambial. Inexistência de garantia de rentabilidade: A verificação de rentabilidade passada em qualquer fundo de investimento em participações no mercado ou no próprio Fundo não representa garantia de rentabilidade futura. Adicionalmente, a aplicação dos recursos do Fundo nas Companhias Alvo, caso elas apresentem riscos relacionados à capacidade de geração de receitas e pagamento de rentabilidade seguro para o Fundo. Ademais, as aplicações realizadas no Fundo não contam com garantia da Administradora tampouco de qualquer mecanismo de seguro ou do Fundo Garantidor de Créditos - FGC, podendo ocorrer, inclusive, perda total do patrimônio líquido do Fundo e, consequentemente, do capital investido pelos Cotistas. Riscos de alteração da legislação aplicável ao Fundo e/ou aos cotistas: A legislação aplicável ao Fundo, aos Cotistas e aos investimentos efetuados pelo Fundo, incluindo, sem limitação as leis tributárias e regulamentações específicas do mercado de fundos, está sujeita a alterações. Tais eventos poderão impactar de maneira adversa o valor das Cotas do Fundo, bem como as condições para distribuição de rendimentos e para resgate das Cotas. Ademais, a aplicação de leis existentes e a interpretação de novas leis poderão impactar os resultados do Fundo. Risco de não realização de investimento pelo Fundo: Os investimentos do Fundo são considerados de longo prazo e o retorno do investimento nas companhias investidas pode não ser condizente com o esperado pelo cotista. Não há garantias de que os investimentos pretendidos pelo Fundo estarão disponíveis no momento e em quantidade conveniente ou desejável à satisfação da política de investimento do Fundo, o que pode resultar em investimentos menores ou mesmo em não realização deles. Inexistência de garantia de eliminação de riscos: A realização de investimentos no Fundo sujeita o investidor aos riscos aos quais o Fundo e a sua carteira estão sujeitos, que poderão acarretar perdas do capital investido pelos cotistas no Fundo. Embora a Administradora e a Gestora mantenham sistema de gerenciamento de riscos das aplicações do Fundo, não há qualquer garantia de completa eliminação da possibilidade de perdas para o Fundo e para os cotistas. O Fundo não conta com garantia da Administradora, da Gestora, de quaisquer terceiros, de qualquer mecanismo de seguro ou do Fundo Garantidor de Créditos - FGC, para redução ou eliminação dos riscos aos quais está sujeito, e consequentemente, os cotistas. Em condições adversas de mercado, referido sistema de gerenciamento de riscos poderá ter sua eficiência reduzida. As eventuais perdas patrimoniais do Fundo não estão limitadas ao valor do capital subscrito, de forma que os cotistas podem ser futuramente chamados a aportar recursos adicionais no Fundo.

Encargos debitados ao Fundo Apresentamos a seguir os encargos debitados ao Fundo durante o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e no período de 05 de abril (data de início das atividades do Fundo) a 31 de

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de dezembro de 2023

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dezembro de 2023, e seus percentuais em relação ao patrimônio líquido médio apresentado na nota explicativa nº 10:

31/12/2024 05/04/2023 a 31/12/2023

% sobre o % sobre o Saldo Saldo Encargos PL médio PL médio

Taxa de administração	300	-	175	-
Taxa de fiscalização CVM	115	-	43	-
Despesas diversas	Em: 01/04/2026 - 12:59:28 7	-	27	-
Total	422	-	245	-

8. Classe de cotas do Fundo

Evolução do valor da cota e rentabilidade Apresentamos abaixo a rentabilidade apurada com base na variação da cota, desconsiderando o efeito da distribuição de rendimentos, quando houver, e o patrimônio líquido médio no exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e no período de 05 de abril (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023:

Patrimônio	Valor	Rentabilidade
líquido médio	da cota (R$)	do Fundo (%)

31 de dezembro de 2024	19.846.296	1.166,38	17,23
31 de dezembro de 2023	19.007.644	994,900559	(0,01)

A rentabilidade obtida no passado não representa garantia de resultados futuros.

Emissão, integralização, amortização e resgate de cotas A emissão, subscrição e integralização de cotas do Fundo, bem como de eventuais novas cotas emitidas pelo Fundo, atenderão às seguintes condições: (i) valor unitário idêntico na data de emissão; e (ii) as cotas serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional ou em ativos (sendo certo que, tais ativos terão seus valores auferidos de acordo com seu valor de mercado, conforme laudo realizado por empresa independente de avaliação e/ou auditoria), no prazo e na data determinados no compromisso de investimento.

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CNPJ nº 49.682.272/0001-08

CNPJ nº 23.863.529/0001-34

Notas explicativas às demonstrações contábeis Exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e periodo de 01 de junho de 2023 a 31

de dezembro de 2023

(Valores expressos em milhares de reais - R$, exceto pelo valor unitário das cotas)

11. Emissão e Integralização

a. Integralização

No âmbito da primeira emissão, foram emitidas cotas com valor unitário de R$1.000,00 (mil reais) totalizando uma primeira emissão de até R$ 19.935.000 (dezenove bilhões e novecentos e noventa e cinco milhões de reais), podendo ocorrer emissões de novas Cotas por decisão da Assembleia Geral, e conforme as características aprovadas. Caso seja utilizado o valor patrimonial da cota do forma a refletir o valor total da respectiva emissão de cotas do Fundo. No exercício findo em 31 de dezembro de 2024, houve integralização de 690,990183 novas cotas pelo montante de R$ 373 (19.934.130,08 novas cotas pelo montante de R$ 19.934.431 no período de 05 de abril (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023)

b. Resgate e amortização Não haverá resgate de cotas, a não ser pelo término do prazo de duração do Fundo ou sua liquidação antecipada. No entanto, a Administradora poderá realizar amortizações parciais das cotas do Fundo, a qualquer tempo, em especial quando ocorrerem eventos de alienação de valores mobiliários das companhias alvo. A amortização será feita mediante rateio das quantias a serem distribuídas pelo número de cotas integralizadas existentes. No exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e no período de 05 de abril (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023, não houve resgate/amortização de cotas. 12. Política de distribuição dos resultados As quantias atribuídas ao Fundo a título de dividendos, declarados em favor das ações de sua propriedade e que venham a ser distribuídos a qualquer tempo pelas companhias investidas, bem como demais rendimentos e proventos, serão, mediante deliberação da Assembleia Geral de Cotistas (a) distribuídas aos cotistas, na proporção das cotas por eles detidas, ou (b) reinvestidos no Fundo.

13. Serviços de gestão, custódia e tesouraria

O Fundo é administrado e gerido pela Reag Trust Administradora de Recursos Ltda., autorizada pela CVM para administrar carteira de valores mobiliários, conforme Ato Declaratório n.º 15.170, de 12 de agosto de 2016 ("Administradora" e "Gestora"). As atividades de custódia, controladoria, escrituração de cotas e tesouraria de cotas são prestadas pela Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

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Notas explicativas às demonstrações contábeis Exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e periodo de 01 de junho de 2023 a 31

de dezembro de 2023

(Valores expressos em milhares de reais - R$, exceto pelo valor unitário das cotas)

14. Remuneração da administração e gestão

a) Taxa de administração

A Administração faz jus a uma taxa de administração mensal de R$ 25 (vinte e cinco mil reais), valor este que será atualizado anualmente a contar da data da primeira integralização de cotas do Fundo, pela variação positiva do Índice de Preços ao Consumidor que é medido mês a mês pelo IBGE - IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) no período A taxa de administração é calculada à base de 1/252 (um duzentos e cinquenta e dois avos), sendo apropriada por dia útil, como despesa do Fundo e paga mensalmente, por período vencido, até o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente. No exercício findo em 31 de dezembro de 2024, a taxa de administração registrada foi de R$ 25 (R$ 175 no período de 05 de abril (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023).

b) Demais taxas O Fundo não cobrará taxa de ingresso, quando da subscrição ou integralização de cotas, tampouco taxa de saída, quando do pagamento de amortizações ou do resgate, nem taxa de performance. 15. Divulgação de informações A política de divulgação de informações relativa ao Fundo inclui, entre outros, a divulgação mensal do valor patrimonial da cota, a rentabilidade do exercício, o patrimônio e o valor dos investimentos do Fundo, o envio semestral da relação de demandas judiciais ou extrajudiciais, o balancete semestral e o relatório da Administradora. A publicação de informações deve ser feita na página da Administradora na rede mundial de computadores e mantida disponível aos cotistas em sua sede. 16. Legislação tributária IOF

Os rendimentos e ganhos auferidos com operações realizadas pela carteira do Fundo não estão sujeitos ao IOF. Imposto de renda Conforme disposto no art. 32 da Instrução Normativa RFB 1.585/2015, os cotistas de Fundo de Investimento em Participações estão sujeitos à alíquota de 15% de imposto de renda, incidentes sobre a diferença positiva entre o valor resgatado, amortizado ou alienado de cotas e o respectivo custo de aquisição das cotas.

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de dezembro de 2023

(Valores expressos em milhares de reais - R$, exceto pelo valor unitário das cotas)

Tais normas tributárias não se aplicam a cotistas que se configurem isentos ou imunes do imposto de renda em decorrência de legislações específicas tais como instituições financeiras, conforme artigo 859 do Decreto nº 9.580, datado de 22 de novembro de 2018 e entidades fechadas de previdência complementar, conforme artigo 5º da Lei 11.053, datada de 29 de dezembro de 2004.

Prestação de outros serviços e política de independência do auditor Conforme Resolução CVM n 162/22, a Administradora no exercício auditado, não contratou nem Fundo por ela administrado que não os serviços de auditoria externa das demonstrações contábeis do Fundo. A política adotada atende aos princípios que preservam a independência do auditor, de acordo com os critérios internacionalmente aceitos, quais sejam, o auditor não deve auditar o seu próprio trabalho, nem exercer funções gerenciais no seu cliente ou promover os interesses deste.
Demandas judiciais A Administradora não possui conhecimento de registro de demandas judiciais ou extrajudiciais com risco de perda provável e/ou possível contra o Fundo, quer na defesa dos direitos dos cotistas, quer contra a Administradora.
Partes Relacionadas Durante o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e o período de 05 de abril (data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023, o Fundo realizou transações com partes relacionadas, conforme divulgado abaixo: 2024

Valores a Despesa Instituição Relação Transação Pagar Registrada Reag Trust

Administradora e Gestora

Taxa de Administração 25 300 Administradora de Recursos Ltda.

2023

Valores a Despesa Instituição Relação Transação Pagar Registrada Reag Trust

Administradora e Gestora

Taxa de Administração 25 176 Administradora de Recursos Ltda.

20. Alterações estatutárias

Durante o exercício findo em 31 de dezembro de 2024, não ocorreram alterações estatutárias que

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Notas explicativas às demonstrações contábeis Exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e periodo de 01 de junho de 2023 a 31

de dezembro de 2023

(Valores expressos em milhares de reais - R$, exceto pelo valor unitário das cotas)

requeressem divulgação nessas demonstrações financeiras.

Eventos subsequentes Até a data de autorização de emissão dessas demonstrações contábeis pela Administradora, não ocorreram eventos que necessitem de divulgação e que pudessem alterar de forma significativa a situação patrimonial, econômica e financeira do Fundo.

Marcos Ferreira Costa Diretor Responsável

João Marcelo Silva Fevereiro Contador CRC 1SP-260152/O-3

PACELLI Fl. 1632

Brasília/DF SHIS QL 28, Conj. 10, Casa 10, Lago Sul www.pacelliehorta.com.br CEP 71.670-300

(61) 4141-4552 | (61) 99126-3081

Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778

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Ot Advisory Tox

Jaya Fundo de Investimento em Participações

CNPJ: 32.275.258/0001-97 (Administrado pela REAG Trust Administradora de Recursos Ltda.)

Demonstrações Contábeis em 31 de dezembro de 2024 acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes

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JAYA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (CNPJ: 32.275.258/0001-97) Administrado pela REAG Trust Administradora de Recursos Ltda.

(CNPJ: 23.863.529/0001-34) Demonstrações contábeis Exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e período de 8 de dezembro de 2023 (início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023

Conteúdo

Relatório dos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis 3 - 5 Notas explicativas às demonstrações contábeis 11 - 26

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CC 2026.0053200

Advisory Tax

Relatório de Auditores Independentes sobre as demonstrações contábeis

Aos Administradores e quotistas Jaya Fundo de Investimento em Participações (Administrado pela REAG Trust Administradora de Recursos Ltda.)

São Paulo - SP

Examinamos as demonstrações contábeis do Jaya Fundo de Investimento em Participações ("Fundo"), que compreendem a demonstração da posição financeira, em 31 de dezembro de 2024 e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo naquela data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo as políticas contábeis materiais e outras informações elucidativas. Em nossa opinião as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira do Jaya Fundo de Investimento em Participações em 31 de dezembro de 2024 e o desempenho de suas operações para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis aos Fundos de Investimentos em Participações, regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Bases para opinião Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir intitulada "Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis". Somos independentes em relação ao Fundo, de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos

com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião. Principais assuntos de auditoria Principais assuntos de auditoria são aqueles que, em nosso julgamento profissional, foram os mais significativos em nossa auditoria do exercício corrente. Esses assuntos foram tratados no contexto de nossa auditoria das demonstrações contábeis como um todo e na formação de nossa opinião sobre essas demonstrações contábeis e, portanto, não expressamos uma opinião separada sobre esses assuntos. Determinamos que o assunto descrito a seguir é o principal assunto de auditoria a ser comunicado em nosso relatório: Títulos e valores mobiliários - Cotas de Fundos de Investimentos em Participações Motivo pelo qual o assunto foi considerado um principal assunto de auditoria: O Fundo tem como objetivo o investimento em títulos e valores mobiliários para negociação, precisamente em cotas de Fundos de investimentos em participações, cuja avaliação é realizada pelo valor justo. O risco mais significativo é na avaliação ao valor de mercado dos ativos registrados em carteira e da avaliação do valor recuperável

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Audt Adveory Tax

desses ativos. Sendo o risco mais significativo a mensuração do valor recuperável destes ativos. Como o assunto foi tratado na auditoria das demonstrações contábeis: Nossos procedimentos de auditoria, entre outros, contemplaram: (i) efetuamos testes substantivos para validarmos a existência e valorização dos títulos e valores mobiliários (ii) exame da valorização dos ativos; testes documentais por meio de amostragem das negociações do exercício; recálculo do valor de curva dos ativos; (iii) e teste de aderência entre as informações registradas e as informações contábeis registradas e divulgadas. Com base na abordagem de nossa auditoria e nos procedimentos efetuados, entendemos que os critérios e 31 de dezembro de 2024 foram adequados no contexto das demonstrações contábeis tomadas em conjunto.

Outros assuntos do Fundo) a 31 de dezembro de 2023, foram por nós examinadas, e o relatório emitido em 24 de março de

2025, não continha ressalva. Responsabilidades da administração e da governança pelas demonstrações contábeis A Administração do Fundo é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis aos Fundos de Investimento em Participações e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro. Na elaboração das demonstrações contábeis, a Administração é responsável pela avaliação da capacidade do Fundo continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações contábeis, a não ser que a Administração pretenda liquidar o Fundo ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações. Os responsáveis pela governança do Fundo são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis. Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto,

estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações contábeis. Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso:

Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é

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maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais.

Obtivemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos do Fundo.
Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela Administração.
Concluímos sobre a adequação do uso, pela Administração, da base contábil de continuidade eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional do Fundo. Se concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar

Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis, inclusive as divulgações e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada. Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos. Fornecemos também aos responsáveis pela governança a declaração de que cumprimos com as exigências éticas relevantes, incluindo os requisitos aplicáveis de independência, e comunicamos todos os eventuais relacionamentos ou assuntos que poderiam afetar, consideravelmente, nossa independência, incluindo, quando aplicável, as respectivas salvaguardas. Dos assuntos que foram objeto de comunicação com os responsáveis pela governança, determinamos aqueles que foram considerados como mais significativos na auditoria das demonstrações contábeis do período corrente e que, dessa maneira, constituem os principais assuntos de auditoria. Descrevemos esses assuntos em nosso relatório de auditoria, a menos que lei ou regulamento tenha proibido divulgação

Assinado por:

Soares da

Luiz Carlos Soares da Silva Contador CRC 1SP-228.054/O-4 Conatus Auditores Independentes S.S. CRC 2SP-037.537/O-1

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JAYA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES

CNPJ: 32.275.258/0001-97 (Administrado pela Reag Trust Administradora de Recursos Ltda.)

Demonstração da Posição Financeira Em 31 de dezembro de 2024 e 2023

(Valores expressos em milhares de reais)

		Em 31 de dezembro de 2024 Quantidade	Em 31 de dezembro de 2024	Em 31 de dezembro de 2024 Valor	Em 31 de dezembro de 2024 % s/ PL Quantidade	Em 31 de dezembro de 2023 % s/ PL Quantidade	Em 31 de dezembro de 2023 Valor	Em 31 de dezembro de 2023 Valor	Em 31 de dezembro de 2023 % s/ PL
				1	0,00			2	0,00
	Banco conta movimento			1	0,00			2	0,00
Cotas de fundo de investimento		20	14.220.154		100,00	20	9.282.687		100,00
	Jade - FIP Multiestratégia	20	14.220.154		100,00	20	9.282.687		100,00
			14.220.155		100,00		9.282.689		100,00
Valores	a pagar			15	0,00			5	0,00
	Taxa de administração			10	0,00			4	0,00
	Taxa de custódia			5	0,00			2	0,00
Total	do passivo			15	0,00			5	0,00
Patrimônio líquido			14.220.140		100,00		9.282.684		100,00
Disponibilidades Patrimônio Líquido e passivo Impresso por: POLÍCIA FEDERAL 14.220.155 100,00							9.282.689 100,00
Total do ativo As notas explicativas são partes integrantes das demonstrações contábeis. Em: 01/04/2026 - 12:59:28

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JAYA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES CNPJ: 32.275.258/0001-97 (Administrado pela Reag Trust Administradora de Recursos Ltda.)

Demonstração do resultado Exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e período de 11 de dezembro de

2023 (início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023

(Valores expressos em milhares de reais)


Resultado com cotas de fundos de investimento
Resultado com aplicações em cotas de fundo Despesas
Impresso por: POLÍCIA FEDERAL Taxa de fiscalização - CVM Taxa de administração Auditoria Taxa de custódia Taxa Anbima Total do resultado do exercício/período
Em: 01/04/2026 - 12:59:28 As notas explicativas são partes integrantes das demonstrações contábeis.

11.12.2023 a 31.12.2024 31.12.2023

4.937.612 4.937.612 (156) (57) (43) (26) (22) (8) 4.937.456

1.496 1.496 (73) (4) (8) (60) (1)

1.423

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Demonstrações do resultado abrangente

Exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e período de 11 de dezembro de 2023 (início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023

(Valores expressos em milhares de reais)

Lucro líquido do exercício/período	4.937.456	1.423
Resultado abrangente total	4.937.456	1.423

As notas explicativas são partes integrantes das demonstrações contábeis.

31.12.2024 11.12.2023 a

31.12.2023

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JAYA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES CNPJ: 32.275.258/0001-97 (Administrado pela Reag Trust Administradora de Recursos Ltda.) Demonstração das mutações do patrimônio líquido Exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e período de 11 de dezembro de 2023 (início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023 (Em milhares de Reais)

Em 11 de dezembro de 2023
Resultado líquido do período
Em 31 de dezembro de 2023
Impresso por: POLÍCIA FEDERAL Resultado líquido do exercício
Em 31 de dezembro de 2024
As notas explicativas são partes integrantes das demonstrações contábeis.


Cotas Lucros / integralizadas / Prejuízos amortizadas Acumulados
1.281.006 8.000.254
- 1.423
1.281.006 8.001.678
- 4.937.456
Em: 01/04/2026 - 12:59:28 1.281.006 12.939.134


Total
9.281.260
1.423
9.282.684
4.937.456
14.220.140

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JAYA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES CNPJ: 32.275.258/0001-97 (Administrado pela Reag Trust Administradora de Recursos Ltda.)

Demonstrações do fluxo de caixa

Exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e período de 11 de dezembro de 2023 (início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023 (Valores expressos em milhares de reais)

31.12.2023 Fluxo de caixa das atividades operacionais

Aplicação/resgate cotas de fundos de investimento	145	23
Despesas com taxa de fiscalização CVM Em: 01/04/2026 - 12:59:28	(57)	-
Despesas com taxa de administração	(37)	(3)
Despesas com taxa de auditoria	(26)	(18)
Despesas com taxa de custódia	(18)	(2)
Outras despesas administrativas	(8)	-
Caixa líquido das atividades operacionais	(1)	-
Variação líquida de caixa e equivalentes de caixa	(1)	-
Caixa e equivalentes de caixa no início do exercício/período	2	2
Caixa e equivalentes de caixa no final do exercício/período	1	2
Variação líquida de caixa e equivalentes de caixa	(1)	-

As notas explicativas são partes integrantes das demonstrações contábeis.

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JAYA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (CNPJ: 32.275.258/0001-97) Administrado pela REAG Trust Administradora de Recursos Ltda.

(CNPJ: 23.863.529/0001-34) Notas explicativas da Administração às demonstrações contábeis Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e período de 11 de dezembro de 2023 (início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023 (Valores expressos em milhares de Reais, exceto quando indicado de outra forma)

1. Contexto operacional

O Jaya Fundo de Investimento em Participações ("Fundo"), administrado pela "Reag Trust Administradora de Recursos Ltda.", foi constituído sob a forma de condomínio fechado e com prazo de duração indeterminado. O Fundo iniciou suas operações em 11 de dezembro de 2023. disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. O Fundo é considerado diversificado e classificado como Tipo 1 nos termos do Código ABVCAP

O Fundo é destinado a investidores profissionais, nos termos da regulamentação da CVM, sendo vedada a aquisição de Cotas de emissão do Fundo no mercado secundário. É objetivo do Fundo proporcionar aos Cotistas a valorização de suas Cotas, por meio da aplicação dos recursos do Fundo na aquisição de Ativos Alvo, participando do processo decisório das Sociedades Investidas, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, de acordo com os critérios de composição e diversificação estabelecidos neste Regulamento e demais disposições legais e regulamentares que forem aplicáveis ao Fundo. As aplicações realizadas no Fundo não contam com a garantia da Administração, do Custodiante ou de qualquer instituição pertencente ao mesmo conglomerado financeiro, nem do Fundo Garantidor de Crédito. A Administração do Fundo, com base na Instrução CVM nº 579, avaliou e classificou o Fundo como "Entidade de Não Investimento" e por esse motivo elabora exclusivamente demonstrações contábeis individuais. A classificação foi definida considerando que o Fundo cumpre cumulativamente os seguintes indicadores e características aplicáveis às entidades de investimentos, conforme definido pela referida norma:

O Fundo obtém recursos de um ou mais investidores com o propósito de atribuir o desenvolvimento e a gestão de uma carteira de investimento a um gestor qualificado, que possui plena discricionariedade na representação e na tomada de decisão junto às entidades investidas, não sendo obrigado consultar os cotistas para essas decisões e tampouco indicar os cotistas ou partes a eles ligadas, como representantes nas entidades investidas. Quanto a plena discricionariedade, não se caracterizam os casos em que os cotistas deliberem sobre propostas encaminhadas pelo gestor, por meio de comitê de investimento, em relação às decisões inerentes à composição da carteira do Fundo;
O Fundo se compromete com os investidores com o objetivo de investir os recursos unicamente com o propósito de retorno através de apreciação do capital investido, renda ou ambos;
O Fundo substancialmente é mensurado e avaliado quanto ao desempenho de seus investimentos, para fins de modelo de gestão, com base no valor justo;
O Fundo define em seu regulamento estratégias para o desinvestimento, assim como a

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possibilidade de propor e realizar, dentro do prazo estabelecido nas estratégias, o desinvestimento, de forma a maximizar o retorno para os cotistas A ausência de alguma dessas características típicas não necessariamente desqualifica uma entidade para ser uma entidade de não investimento.

Base de elaboração e apresentação das demonstrações contábeis As demonstrações contábeis foram elaboradas e estão apresentadas de acordo com as as quais se configuram em diretrizes contábeis emanadas da legislação societária brasileira, considerando inclusive aspectos contábeis que são específicos para os diferentes segmentos do mercado, conforme disciplinado pelas normas previstas, especificamente Resolução CVM nº 175 e Instrução CVM nº 579 e demais orientações emanadas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Na elaboração dessas demonstrações contábeis foram utilizadas premissas e estimativas de preços para a contabilização de determinados investimentos integrantes da carteira do Fundo. Dessa forma, quando da efetiva realização financeira desses investimentos, os resultados auferidos poderão vir a ser diferentes dessas premissas/expectativas. A moeda funcional do Fundo é o Real, mesma moeda de preparação e apresentação das demonstrações contábeis. As demonstrações contábeis foram aprovadas pela Administração em 29 de maio de 2025.
Práticas contábeis Entre as principais práticas contábeis adotadas destacam-se: (a) Fluxo de caixa Para fins das Demonstrações dos Fluxos de Caixa, o Fundo utiliza o método direto. Os valores considerados como caixa e equivalentes de caixa correspondem aos saldos de disponibilidades e as aplicações interfinanceiras de liquidez com conversibilidade imediata. (b) Caixa e equivalentes de caixa O caixa e equivalente de caixa abrangem saldos de caixa e instrumentos financeiros com vencimento original de três meses ou menos, a partir da data da contratação e que estão sujeitos a um risco insignificante de alteração no valor, e são utilizados na gestão de obrigações de curto prazo. (c) Cotas de fundos de investimento Os investimentos em cotas de fundos de investimento são atualizados, diariamente, pelo valor da cota divulgada pelos respectivos administradores.

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(d) Redução ao valor recuperável dos ativos Os valores contábeis dos ativos são revisados a cada data de balanço para avaliar se há

necessidade de reconhecimento de alguma perda por redução ao valor recuperável do investimento. Caso exista a referida indicação, estima-se o valor a recuperar do ativo e são reconhecidos no resultado do exercício. (e) Apuração dos resultados

(f) Outros valores a receber e a pagar As obrigações e os direitos são reconhecidos por regime de competência de acordo com

as receitas e despesas que são apropriadas durante o exercício, quando aplicável, dos correspondentes encargos e variações monetárias incorridas.

Títulos e valores mobiliários 4.1. Cotas de fundos de investimento As cotas de fundos de investimento em 31 de dezembro de 2024 e 2023, estão assim apresentadas:

Vencimento Jade FIP Sem vencimento

Total

Quantidade	31/12/2023	Vencimento
20	9.282.687	Sem vencimento

Total 20 9.282.687

JADE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA - CNPJ: 28.142.331/0001-85

O Jade Sustentabilidade - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia ("Fundo"), anteriormente denominado Stonex Jade Sustentabilidade Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, administrado pela REAG Administradora de Recursos Ltda, foi constituído sob a forma de condomínio fechado e com prazo de duração indeterminado em 25 de maio de 2017 e iniciou suas operações em 03 de janeiro de 2019. O Fundo é regido pela

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Instrução CVM 578, pelo Código ABVCAP, bem como pelas demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Para fins do disposto no artigo 13, inciso XI, do Código ABCVAP, o Fundo é classificado "Restrito". O Fundo é destinado a investidores profissionais, nos termos da regulamentação da CVM,

O objetivo preponderante do Fundo é proporcionar aos seus Cotistas a valorização do capital investido no longo prazo, por meio da aquisição de Valores Mobiliários de emissão das Companhias Investidas. As demonstrações financeiras do Fundo do exercício findo em 31 de março de 2023, apresentaram o relatório dos auditores independentes emitido em 09 de agosto de 2023, sem modificação de opinião.

Instrumentos financeiros derivativos É vedada ao Fundo a realização de operações com derivativos, exceto, quando, cumulativamente tais operações sejam realizadas exclusivamente para fins de proteção patrimonial por meio de operações com opções que tenham como ativo subjacente valor mobiliário que integre a carteira do Fundo ou no qual haja direito de conversão. No exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e período de 11 de dezembro de 2023 (início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023, o Fundo não efetuou operações com instrumentos financeiros derivativos.
Gerenciamento de risco Não obstante a diligência da Administradora em colocar em prática a política de investimento delineada, os investimentos do Fundo estão, por sua natureza, sujeitos a flutuações típicas do mercado, risco de crédito, risco sistêmico, condições adversas de liquidez e negociação atípica nos mercados de atuação e, mesmo que a Administradora mantenha rotinas e procedimentos de gerenciamento de riscos, não há garantia de completa eliminação da possibilidade de perdas para o Fundo e para os Cotistas. Os recursos que constam na Carteira do Fundo e os Cotistas estão sujeitos aos seguintes fatores de riscos, de forma não exaustiva: Risco de crédito: consiste no risco de inadimplemento ou atraso no pagamento de juros e/ou principal pelos emissores dos Valores Mobiliários ou dos Ativos Financeiros ou pelas contrapartes das operações do Fundo, podendo ocasionar, conforme o caso, a redução de ganhos ou mesmo perdas financeiras até o valor das operações contratadas e não liquidadas. Alterações e equívocos na avaliação do risco de crédito dos emissores podem acarretar oscilações no preço de negociação dos ativos que compõem a Carteira do Fundo; Risco de derivativos: consiste no risco de distorção de preço entre o derivativo e seu ativo objeto, o que pode ocasionar aumento da volatilidade do Fundo, limitar as possibilidades de retornos adicionais nas operações, não produzir os efeitos pretendidos, bem como provocar perdas aos Cotistas. Mesmo para o Fundo, que utiliza derivativos exclusivamente para

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proteção das posições à vista, existe o risco de a posição não representar um hedge perfeito ou suficiente para evitar perdas ao Fundo; Risco relacionado a fatores macroeconômicos e à política governamental: O Fundo também poderá estar sujeito a outros riscos advindos de motivos alheios ou exógenos ao controle da situações especiais de mercado ou, ainda, de eventos de natureza política, econômica ou financeira que modifiquem a ordem atual e influenciem de forma relevante o mercado financeiro e/ou de capitais brasileiro, incluindo variações nas taxas de juros, eventos de liquidez dos ativos que compõem a Carteira do Fundo e (b) inadimplência dos emissores dos ativos. Tais fatos poderão acarretar prejuízos para os Cotistas e atrasos no pagamento de amortizações e regastes. Não obstante, o Fundo desenvolverá suas atividades no mercado brasileiro, estando sujeito, portanto, aos efeitos da política econômica praticada pelo Governo Federal. Ocasionalmente, o governo brasileiro intervém na economia realizando relevantes mudanças em suas políticas. As medidas do Governo Brasileiro para controlar a inflação e implementar as políticas econômica e monetária têm envolvido, no passado recente, alterações nas taxas de juros, desvalorização da moeda, controle de câmbio, aumento das tarifas públicas, entre outras medidas. Essas políticas, bem como outras condições macroeconômicas, têm impactado significativamente a economia e o mercado de capitais nacional. A adoção de medidas que possam resultar na flutuação da moeda, indexação da economia, instabilidade de preços, elevação de taxas de juros ou influenciar a política fiscal vigente poderão impactar os negócios, as condições financeiras, os resultados operacionais do Fundo e a consequente distribuição de rendimentos aos Cotistas. Impactos negativos na economia, tais como recessão, perda do poder aquisitivo da moeda e aumento exagerado das taxas de juros resultantes de políticas internas ou fatores externos podem influenciar nos resultados do Fundo; Risco de mercado: consiste no risco de flutuações nos preços e na rentabilidade dos ativos do Fundo, os quais são afetados por diversos fatores de mercado, como taxa de juros, liquidez, crédito, alterações políticas, econômicas e fiscais. A queda nos preços dos ativos integrantes da Carteira do Fundo pode ser temporária, não existindo, no entanto, garantia de que não se estenda por períodos longos e/ou indeterminados. Esta constante oscilação de preços pode fazer com emissão e/ou contabilização, podendo acarretar volatilidade das Cotas e perdas aos Cotistas; Riscos relacionados às companhias alvo e aos valores mobiliários de emissão das companhias alvo: Os investimentos do Fundo são considerados de longo prazo e o retorno do investimento pode não ser condizente com o esperado pelo Cotista. A carteira de investimentos estará concentrada em Valores Mobiliários de emissão das Companhias Alvo. Embora o Fundo tenha sempre participação no processo decisório das respectivas Companhias Alvo, não há garantias de (i) bom desempenho de quaisquer das Companhias Alvo, (ii) solvência das Companhias Alvo e (iii) continuidade das atividades das Companhias Alvo. Tais riscos, se materializados, podem impactar negativa e significativamente os resultados da Carteira de investimentos e o valor das Cotas. Não obstante a diligência e o cuidado da Administradora, os pagamentos relativos aos Valores Mobiliários de emissão das Companhias Alvo, como

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dividendos, juros e outras formas de remuneração/bonificação podem vir a se frustrar em razão da insolvência, falência, mau desempenho operacional da respectiva Companhia Alvo, ou, ainda, outros fatores. Em tais ocorrências, o Fundo e os seus Cotistas poderão experimentar perdas, não havendo qualquer garantia ou certeza quanto à possibilidade de eliminação de tais riscos; Risco sobre a propriedade das companhias alvo: Apesar de a Carteira do Fundo ser constituída, predominantemente, pelos Valores Mobiliários de emissão das Companhias Alvo, a propriedade das Cotas não confere aos cotistas a propriedade direta sobre tais Valores Ativos da Carteira de modo não individualizado, no limite do Regulamento e da legislação em vigor, proporcionalmente ao número de Cotas que detém no Fundo; Riscos relacionados aos setores de atuação das companhias alvo: O objetivo do Fundo é realizar investimentos nas Companhias Alvo sujeitas a riscos característicos e individuais dos distintos segmentos em que atuam, os quais não são necessariamente relacionados entre si, e que podem, direta ou indiretamente, influenciar negativamente o valor das Cotas;

Riscos relacionados à distribuição de dividendos diretamente aos cotistas: Os recursos gerados pelo Fundo serão provenientes essencialmente dos rendimentos, dividendos e outras remunerações que sejam atribuídas aos Valores Mobiliários integrantes de sua Carteira, bem como pela alienação de referidos Valores Mobiliários. Portanto, a capacidade do Fundo de amortizar Cotas está condicionada ao recebimento pelo Fundo dos recursos acima citados; Risco operacional das companhias alvo: Em virtude da participação nas Companhias Alvo, todos os riscos operacionais das Companhias Alvo poderão resultar em perdas patrimoniais e riscos operacionais ao Fundo impactando negativamente sua rentabilidade. Além disso, o Fundo influenciará na definição da política estratégica e na gestão das Companhias Alvo; Risco de investimento nas companhias alvo constituídas e em funcionamento: O Fundo poderá investir nas Companhias Alvo plenamente constituídas e em funcionamento. Desta forma, existe a possibilidade de tais companhias: (a) estarem inadimplente em relação ao pagamento de tributos federais, estaduais ou municipais; (b) estarem descumprindo obrigações relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; (c) possuírem considerável passivo trabalhista, ambiental, cível, entre outros. Dessa forma, dependendo da complexidade da questão e dos montantes envolvidos, o Fundo e, consequentemente os Cotistas, poderão ter significativas perdas patrimoniais decorrentes dos eventos indicados acima;

Risco de diluição: O Fundo poderá não exercer o direito de preferência que lhe cabe nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, que trata das sociedades por ações, em quaisquer aumentos de capital que venham a ser realizados pelas Companhias Alvo. Dessa maneira, caso sejam aprovados quaisquer aumentos de capital das Companhias Alvo no futuro, o Fundo poderá ter sua participação no capital das Companhias Alvo diluída;

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Risco de concentração da carteira do Fundo: A Carteira do Fundo poderá estar concentrada nos Valores Mobiliários de emissão de uma única Companhia Alvo. Quanto maior a concentração das aplicações do Fundo nas Companhias Alvo, maior será a vulnerabilidade do Fundo em relação ao risco de tal emissora;

ao valor do capital subscrito, de forma que os Cotistas podem ser chamados a aportar recursos adicionais no Fundo;

incorrer em risco de crédito na liquidação das operações realizadas por meio de corretoras e distribuidoras de valores mobiliários; Riscos de liquidez dos ativos do Fundo: As aplicações do Fundo nos Valores Mobiliários apresentam peculiaridades em relação às aplicações usuais da maioria dos fundos de investimento brasileiros, já que não existe, no Brasil, mercado secundário com liquidez garantida. Caso o Fundo precise vender os Valores Mobiliários, poderá não haver comprador ou o preço de negociação obtido poderá ser bastante reduzido, causando perda de patrimônio do Fundo, e, consequentemente, do capital, parcial ou total, investido pelos Cotistas; Risco de liquidez reduzida das cotas: O volume inicial de aplicações no Fundo e a inexistência de tradição no mercado de capitais brasileiro de negociações envolvendo cotas de fundo fechados fazem prever que as Cotas do Fundo não apresentarão liquidez satisfatória. Tendo em vista a natureza de fundo fechado, não será permitido ao Cotista solicitar o resgate de suas Cotas a qualquer momento, mas tão somente nas hipóteses previstas no Regulamento; Risco do mercado secundário: O Fundo é constituído sob a forma de condomínio fechado, assim, o resgate das Cotas só poderá ser feito ao término do Prazo de Duração do Fundo, razão pela qual se, por qualquer motivo, antes de findo tal prazo, o investidor resolva desfazer-se de suas Cotas, ele terá que aliená-las no mercado secundário de cotas de fundos de investimento, mercado esse que, no Brasil, não apresenta alta liquidez, o que pode acarretar dificuldades na alienação dessas Cotas e/ou ocasionar a obtenção de um preço de venda que cause perda patrimonial ao investidor; Risco de restrições à negociação: As Cotas do Fundo serão distribuídas mediante esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sendo ativos componentes da carteira do Fundo, inclusive títulos públicos, podem estar sujeitos a restrições de negociação por parte das bolsas de valores e mercadorias e futuros ou de órgãos reguladores, especialmente o Banco Central do Brasil. Essas restrições podem ser relativas ao volume das operações, à participação no volume de negócios e às oscilações máximas de preços, entre outras. Em situações em que tais restrições estiverem sendo praticadas, as condições de movimentação dos ativos da carteira e precificação dos ativos poderão ser prejudicadas; Prazo para resgate das cotas: Ressalvada a amortização de Cotas do Fundo, pelo fato de o Fundo ter sido constituído sob a forma de condomínio fechado, o resgate de suas Cotas somente poderá ocorrer após o término do Prazo de Duração do Fundo, ocasião em que todos

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os Cotistas deverão resgatar suas Cotas, ou nas hipóteses de liquidação, conforme previsto no Regulamento. Tal característica do Fundo poderá limitar o interesse de outros investidores pelas Cotas do Fundo. Risco de amortização em ativos: Em caso de iliquidez dos Valores Mobiliários e/ou Outros amortizadas mediante entrega de Valores Mobiliários e/ou Outros Ativos aos Cotistas, proporcionalmente. Nesse caso, os Cotistas poderão encontrar dificuldades para alienar tais ativos entregues como pagamento da amortização; Resgate por meio da dação em pagamento dos ativos integrantes de carteira do Fundo: O Regulamento estabelece que, ao final do Prazo de Duração ou em caso de liquidação, o Fundo poderá efetuar o resgate das Cotas mediante entrega de bens e direitos, caso ainda existam na Carteira do Fundo. Nesse caso, os Cotistas poderão receber Valores Mobiliários e/ou Outros Ativos em dação em pagamento pelo resgate de suas Cotas, nas respectivas proporções de participação no Fundo, e poderão encontrar dificuldades para aliená-los; Risco relacionado ao desempenho passado: Ao analisar quaisquer informações fornecidas em qualquer material de divulgação do Fundo que venha a ser disponibilizado acerca de resultados passados de quaisquer mercados, ou de quaisquer investimentos em que a devem considerar que qualquer resultado obtido no passado não é indicativo de possíveis resultados futuros, e não há qualquer garantia de que resultados similares serão alcançados pelo Fundo e/ou pelas Companhias Alvo. Ainda, não há qualquer garantia de que o Fundo encontrará investimentos compatíveis com sua política de investimento de forma a cumprir com seu objetivo de investimento. Considerando, também, o Prazo de Duração do Fundo, que poderá ser prorrogado, mediante deliberação da Assembleia Geral em tal sentido, os investimentos estão sujeitos a diversos riscos, incluindo, sem limitação, variação nas taxas de juros e índices de inflação e variação cambial; Inexistência de garantia de rentabilidade: A verificação de rentabilidade passada em qualquer fundo de investimento em participações no mercado ou no próprio Fundo não representa garantia de rentabilidade futura. Adicionalmente, a aplicação dos recursos do Fundo nas Companhias Alvo, caso as mesmas apresentem riscos relacionados à capacidade de geração de receitas e pagamento de suas respectivas obrigações não permite que seja determinado qualquer parâmetro de rentabilidade seguro para o Fundo. Ademais, as aplicações realizadas no Fundo não contam com garantia da Administradora tampouco de qualquer mecanismo de seguro ou do Fundo Garantidor de Créditos - FGC, podendo ocorrer, inclusive, perda total do patrimônio líquido do Fundo e, consequentemente, do capital investido pelos cotistas; Riscos de alteração da legislação aplicável ao Fundo e/ou aos cotistas: A legislação aplicável ao Fundo, aos Cotistas e aos investimentos efetuados pelo Fundo, incluindo, sem limitação as leis tributárias e regulamentações específicas do mercado de fundos, está sujeita a alterações. Tais eventos poderão impactar de maneira adversa o valor das Cotas do Fundo, bem como as condições para distribuição de rendimentos e para resgate das Cotas. Ademais, a aplicação de leis existentes e a interpretação de novas leis poderão impactar os resultados do Fundo;

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Risco de não realização de investimento pelo Fundo: Os investimentos do Fundo são considerados de longo prazo e o retorno do investimento nas Companhia Alvo pode não ser condizente com o esperado pelo cotista. Não há garantias de que os investimentos pretendidos pelo ou desejável à satisfação da política de investimento do Fundo, o que pode resultar em

Inexistência de garantia de eliminação de riscos: A realização de investimentos no Fundo sujeita o investidor aos riscos aos quais o Fundo e a sua Carteira estão sujeitos, que poderão mantenha sistema de gerenciamento de riscos das aplicações do Fundo, não há qualquer garantia de completa eliminação da possibilidade de perdas para o Fundo e para os Cotistas. O Fundo não conta com garantia da Administradora, de quaisquer terceiros, de qualquer mecanismo de seguro ou do Fundo Garantidor de Créditos - FGC, para redução ou eliminação dos riscos aos quais está sujeito, e consequentemente, os Cotistas. Em condições adversas de mercado, referido sistema de gerenciamento de riscos poderá ter sua eficiência reduzida. As eventuais perdas patrimoniais do Fundo não estão limitadas ao valor do capital subscrito, de forma que os Cotistas podem ser futuramente chamados a aportar recursos adicionais no Fundo. Risco relacionada à inadimplência na integralização das Cotas. Caso qualquer Cotista titular de Cotas não atenda integralmente às Chamadas de Capital ou não efetue quaisquer outros pagamentos quando devidos de acordo com este Regulamento, ou de outra forma não cumpra suas obrigações nos termos deste Regulamento, tal inadimplemento pode gerar danos à Classe e a outros Cotistas, em valor de difícil estimação. Demais Riscos: A Classe também poderá estar sujeito a outros riscos advindos de motivos alheios ou exógenos ao seu controle, tais como moratória, inadimplemento de pagamentos, mudança nas regras aplicáveis aos Ativos, mudanças impostas aos Ativos, alteração na política monetária, aplicações ou resgates significativos, os quais, se materializados, poderão acarretar perdas à Classe e aos Cotistas.

Emissão, integralização, amortização e resgate de cotas Emissão

As Cotas são escriturais, nominativas e correspondem a frações do patrimônio da Classe de Cotas, conferindo direitos e obrigações aos Cotistas, conforme previstos neste Regulamento. O Patrimônio Inicial Mínimo para funcionamento da Classe é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). No âmbito da Primeira Oferta, serão emitidas, no mínimo 1.000 (mil) e no máximo 3.000 (três mil) Cotas da Primeira Oferta, pelo valor de emissão de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, totalizando uma emissão de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). As Cotas da Primeira Oferta serão objeto de oferta pública a ser realizada sob o rito automático de distribuição, nos termos da Resolução 160, direcionada exclusivamente a Investidores Profissionais, sem necessidade de aprovação da Assembleia Especial de Cotistas. No âmbito da Primeira Oferta,

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não haverá montante mínimo de subscrição ou limite para subscrição de Cotas por um único investidor. No exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e período de 11 de dezembro de 2023 (início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023, não ocorreram emissões de cotas. Resgates e amortizações A Gestora fará uma gestão de caixa ativa da Classe visando, a seu critério e no melhor interesse último caso, desde que a Classe, na qualidade de titular de Ativos Alvo, efetivamente receba rendimentos, distribuições e/ou qualquer forma de pagamento das Sociedades Investidas, sendo tal hipótese condição essencial para distribuição aos Cotistas, de forma a manter a homogeneidade e periodicidade na distribuição de recursos, observadas as regras de enquadramento da Carteira e observado o item 11.2 abaixo, e não havendo qualquer garantia de que referidas distribuições serão realizadas na periodicidade almejada. Assim, após a dedução de encargos da Classe e do FUNDO e observadas as demais disposições deste Regulamento, a GESTORA não poderá reinvestir os recursos da Classe, exceto se deliberado de forma contrária pela Assembleia Especial de Cotistas, sendo que as distribuições aos Cotistas detentores de Cotas poderão ser relativas a:

i. desinvestimentos ou amortizações, sejam totais ou parciais, dos Ativos integrantes da Carteira; ii. juros, correção monetária, prêmios, dividendos, juros sobre capital próprio, ou outros valores pagos à Classe com relação a Ativos Alvo integrantes da Carteira; iii. quaisquer outras receitas e/ou rendimentos, de qualquer natureza, eventualmente recebidas pela Classe em decorrência dos Ativos integrantes da Carteira; iv. os valores recebidos em decorrência da titularidade de Ativos de Liquidez, desde que: (a) recebidos a título de remuneração ou rendimentos; ou (b) refiram-se ao investimento em Ativos de Liquidez realizado nos termos do inciso (iii), acima; e v. outros recursos excedentes da Classe, existentes e passíveis de distribuição aos Cotistas, ao final do Prazo de Duração da Classe. As Distribuições serão feitas sob a forma de: i. amortização de Cotas, sempre proporcionalmente ao número de Cotas integralizadas por cada Cotista; ii. resgate de Cotas quando da liquidação da Classe; No exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e período de 11 de dezembro de 2023 (início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023, não ocorreram amortizações/resgates de cotas.

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8. Transações com partes relacionadas

No exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e período de 11 de dezembro de 2023 (início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023, o Fundo realizou as seguintes operações com partes relacionadas:

Valores a

a)	Despesas e exigibilidades com parte relacionada
Transações Exercício findo em 31/12/2024	Em: 01/04/2026 - 12:59:28 pagar	Despesas	Instituição	Relacionamento
Taxa de administração	10	(43)	Reag Trust Administradora de Recursos Ltda.	Administradora
Taxa de custódia	5	(22)	Reag Trust DTVM S.A.	Custodiante

Período de 11/12/2023 a 31/12/2023

Taxa de administração	4	(8)	Reag Trust Administradora de Recursos Ltda.	Administradora
Taxa de custódia	2	(1)	Reag Trust DTVM S.A.	Custodiante
b)	Aplicações com parte relacionada

No exercício findo em 31 de dezembro de 2024, o Fundo possuía cotas de fundo de 14.220.154, conforme nota 4.

investimento cuja administração e gestão são partes relacionadas no montante de R$

9. Serviços de Administração, gestão e custódia

O Fundo é administrado e custodiado pela REAG Trust Administradora de Recursos Ltda, autorizada a prestar os serviços de administrador de carteiras de valores mobiliários. A Gestão da carteira do Fundo será gerida pela REAG Trust Administradora de Recursos Ltda, autorizada a prestar os serviços de gestor profissional dos títulos e valores mobiliários integrantes da carteira do Fundo. As atividades previstas no Artigo 37 da Instrução CVM n.º 578/16 serão desempenhados pelo Administrador do Fundo. Caso seja necessária a contratação de custodiante, este será contratado pelo Administrador. Nos termos do Artigo 19, Parágrafo 1º da Instrução CVM nº 578/16, fica dispensada a contratação de escriturador. Caso seja necessária a contratação, este será contratado pelo Administrador.

10. Custódia de títulos

As cotas de fundos de investimento são escriturais e encontram-se custodiadas na sede dos respectivos administradores. As debêntures encontram-se devidamente registradas no livro de debenturistas.

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As ações de companhias de capital fechado encontram-se devidamente registradas nos Livros de Ações e documentos societários das empresas investidas.

Remuneração da Administração

Classe à ADMINISTRADORA uma Taxa de Administração equivalente à somatória dos seguintes valores:

Remuneração da ADMINISTRADORA: Pela prestação dos serviços de administração, distribuição, custódia e controladoria, a ADMINISTRADORA receberá da Classe uma remuneração mensal mínima de R$ 100,00 (cem reais) e máxima de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), valor este que será atualizado anualmente a contar da data de início do Classe, pela variação positiva do Índice de Preços ao Consumidor que é medido mês a mês pelo IBGE- IPCA, no período. A Taxa de Administração será paga mensalmente, até o 2º (segundo) Dia Útil do mês subsequente ao mês a que se referir, a partir da Data de Início da Classe. O cálculo da Taxa de Administração levará em conta a quantidade efetiva de Dias Úteis de cada mês, e terá como base um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias. O primeiro pagamento da taxa deverá englobar, além do mês de referência, a remuneração relativa aos meses decorridos desde a data de registro da Classe junto à CVM, independentemente da data de subscrição de Cotas por parte dos Cotistas. No exercício findo em 31 de dezembro de 2024, foi apropriado o montante de R$ 43 a título de taxa de administração. No período de 11 de dezembro de 2023 (início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023, foi apropriado o montante de R$ 8 a título de taxa de administração. Pelos serviços de gestão, será devida pela Classe à GESTORA uma Taxa de Gestão mensal mínima de R$ 100,00 (cem reais) e máxima de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais). A Taxa de Gestão será paga mensalmente, até o 2º (segundo) Dia Útil do mês subsequente ao mês a que se referir, a partir da Data de Início da Classe. O cálculo da Taxa de Gestão levará em conta a quantidade efetiva de Dias Úteis de cada mês, e terá como base um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias. O primeiro pagamento da taxa deverá englobar, além do mês de referência, a remuneração relativa aos meses decorridos desde a data de registro da Classe junto à CVM, independentemente da data de subscrição de Cotas por parte dos Cotistas. No exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e período de 11 de dezembro de 2023 (início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023, não houve provisionamento de despesas a título de taxa de gestão. Pelos serviços de custódia, conforme previsto neste Regulamento, será devida pela Classe ao CUSTODIANTE uma Taxa de Custódia mensal mínima de R$ 100,00 (cem reais) e máxima de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).

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Taxa de Custódia será paga mensalmente, até o 2º (segundo) Dia Útil do mês subsequente ao mês da prestação dos serviços, sendo calculada e provisionada todo Dia Útil à razão de 1/252 (um inteiro e duzentos e cinquenta e dois avos). No exercício findo em 31 de dezembro de 2024, foi apropriado o montante de R$ 22 a título de

No período de 11 de dezembro de 2023 (início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023, foi apropriado o montante de R$ 1 a título de taxa de custódia. Não há cobrança de taxas de ingresso, de saída do Fundo e/ou de performance.

Política de distribuição de resultados As quantias atribuídas ao Fundo a título de dividendos, declarados em favor das ações de sua propriedade e que venham a ser distribuídos a qualquer tempo pelas Companhias Investidas, bem como demais rendimentos e proventos, serão, (a) distribuídas aos cotistas, na proporção das cotas por eles detidas, ou (b) reinvestidos no Fundo, desde que aprovado em assembleia.
Tributação Não há incidência de imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pela carteira do Fundo. De acordo com a Lei nº 11.312/06, nas amortizações ou no resgate de cotas, a base de cálculo do imposto de renda será a diferença positiva entre o valor da amortização ou do resgate e o valor de aquisição, sendo aplicada alíquota de 15% (quinze por cento). A forma de apuração e de retenção de imposto de renda na fonte descrita acima não se aplica aos cotistas que estão sujeitos a regimes de tributação diferenciados, nos casos previstos na legislação em vigor. Os rendimentos e ganhos auferidos com operações realizadas pela carteira do Fundo não estão sujeitos ao IOF.
Encargos debitados ao Fundo As despesas debitadas ao Fundo em relação ao patrimônio líquido estão demonstradas como segue:

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(CNPJ: 23.863.529/0001-34)

Notas explicativas da Administração às demonstrações contábeis

Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e período de 11 de dezembro de

2023 (início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023

(Valores expressos em milhares de Reais, exceto quando indicado de outra forma)

% s/PL	11.12.2023 a	% s/PL
médio	31.12.2023	médio

Patriménio liquido médio 9.302.245 9.280.980

	73	0,00
Taxa de	4	0,00
Taxa de Auditoria	8	0,00
	60	0,00
Taxa de Taxa Anbima 15. Rentabilidade	Em: 01/04/2026 - 12:59:28 =	0,00

A rentabilidade do Fundo e o valor da cota no exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e período de 11 de dezembro de 2023 (início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023 foram as seguintes:

da Rentabilidade

Acumulada % Exercicio 53,19 Periodo de 62,58

A rentabilidade obtida pelo Fundo no passado não representa garantia de rentabilidade futura.

Contrato de prestação de serviços de controladoria para o Fundo A prestação dos serviços de distribuição, liquidação, controle de ativos e passivos, cálculo de cota, processamento, contabilidade e tesouraria, serão desempenhados pelo Administrador do Fundo, visando ao atendimento das normas Legais e Regulamentares. Caso seja necessária a contratação de custodiante, este será contratado pelo Administrador.

17. Prestação de outros serviços e política de independência do auditor

Conforme Resolução CVM n 162/22, a Administradora no exercício auditado, não contratou nem teve quaisquer outros serviços prestados pelo auditor independente do Fundo, relacionados a este Fundo por ela administrado que não os serviços de auditoria externa das demonstrações contábeis do Fundo. A política adotada atende aos princípios que preservam a independência do auditor, de acordo com os critérios internacionalmente aceitos, quais sejam, o auditor não deve auditar o seu próprio trabalho, nem exercer funções gerenciais no seu cliente ou promover os interesses deste.

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18. Demandas judiciais

Não há registro de demandas judiciais ou extrajudiciais, quer na defesa dos direitos dos cotistas contra a administração do Fundo.

A convocação da Assembleia Geral far-se-á por meio de correspondência encaminhada a cada Cotista, admitida a utilização de correio eletrônico, ficando os Cotistas responsáveis, para circulação (informado previamente aos Cotistas) e dela constarão, obrigatoriamente, dia, hora e local em que será realizada a Assembleia Geral de Cotistas, bem como a respectiva ordem do dia a ser deliberada, sendo que, caso não disponha em contrário a convocação, a Assembleia Geral ocorrerá na sede da Administradora.

Direito de voto A convocação da assembleia, por solicitação dos cotistas, deve: (i) ser dirigida à Administradora, que deve, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado do recebimento, realizar a convocação da Assembleia Geral às expensas dos requerentes, salvo se a Assembleia Geral assim convocada deliberar em contrário e; (ii) conter eventuais documentos necessários ao exercício do direito de voto dos demais cotistas.
Deliberações em assembleia No exercício findo em 31 de dezembro de 2024, não ocorreram deliberações em Assembleia.
Outras informações Medida Provisória nº 1.884, de 28 de agosto de 2023 O Presidente da República, em 28 de agosto de 2023, adotou a Medida Provisória nº 1.884, que altera as regras de tributação das aplicações em fundos de investimento de condomínio fechado, aplicando as mesmas regras e alíquotas em vigor relativa aos fundos de investimento de condomínio aberto, promovendo a isonomia entre eles. Os rendimentos apurados até 31 de dezembro de 2023 nas aplicações nos fundos de investimento que não estavam sujeitos, até o ano de 2023, à tributação periódica nos meses de maio e novembro de cada ano e que estarão sujeitos à tributação periódica a partir do ano de 2024, com base nos art. 2º ou art. 10, serão apropriados pro rata tempore até 31 de dezembro de 2023 e ficarão sujeitos ao IRRF à alíquota de quinze por cento. a) Transformação do Fundo Conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária de Cotistas realizada em 08 de dezembro de 2023, os Cotistas do Fundo aprovaram, sem quaisquer ressalvas e/ou restrições: (i) A alteração

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do tipo do Fundo de "Fundo de Investimento em Multimercado" regido pela CVM nº 555, para "Fundo de Investimento em Participações", regido agora pela Resolução CVM nº 175, em seu anexo IV ("FIP") conforme alterada, com a consequente alteração da política de investimento e dos fatores de riscos do Fundo; (ii) Transferir o serviço de administração fiduciária do Fundo para a REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 2.277, 17º andar, conjunto 1.702, Jardim Paulistano, CEP 01452-000, devidamente autorizada à prestação dos serviços de administração de carteira de títulos e valores mobiliários por meio do Ato Declaratório nº 15.170, de 12 de agosto de 2016 DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES; (iv) A reformulação integral do Regulamento do Fundo; e (v) A consolidação do interior teor do Regulamento, contemplando as alterações aprovadas neste presente instrumento, que passará a vigorar na forma do Anexo I à presente ata. Os presentes deram expressa anuência para que a presente Ata seja formalizada por meio de assinaturas eletrônicas, nos termos do artigo 10, § 2º, da Medida provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001, devendo, em casos de contingência, ser firmado de forma impressa. Ao assinarem por meio de assinaturas eletrônicas, os signatários declaram a integridade, autenticidade e regularidade das deliberações acima aprovadas. Os signatários declararam também a veracidade de seus endereços eletrônicos, bem como autorizaram o uso para todos os atos diretamente relacionados a este instrumento, conforme a regulamentação aplicável.

Eventos Subsequentes Não há eventos subsequentes a serem divulgados entre a data de encerramento do exercício social e da divulgação das demonstrações contábeis que tenham, ou possam vir a ter efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros do fundo.
Informações adicionais a) Diretor e contador do Fundo

Marcos Ferreira Costa João Marcelo Silva Fevereiro Diretor responsável Contador CRC SP-260152/O-3

PACELLI Fl. 1659

Brasília/DF SHIS QL 28, Conj. 10, Casa 10, Lago Sul www.pacelliehorta.com.br CEP 71.670-300

(61) 4141-4552 | (61) 99126-3081

Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778

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CONTRATO DE OPÇÃO DE COMPRA E VENDA DE COTAS E OUTRAS AVENÇAS

Por este instrumento particular:

(1) HENRIQUE MOURA VORCARO, nacionalidade brasileira, empresário, casado, portador do documento de identidade nº 2105253, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/ME sob o nº 427.654.986-87, residente e domiciliado na Avenida do Contorno, nº 6594, 15º andar, parte, Bairro Savassi, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.110-044 ("Henrique"); (2) AFC HOLDING S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 37.263.568/0001-05, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 31213060472, com sede na Avenida Afonso Pena, nº 867, bairro Centro, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.130-905, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social ("AFC e, em conjunto com Henrique, "Investidor"); e

(3) JOSÉ ANTÔNIO BITTENCOURT, RG 804.084.6399, brasileiro, cpf 524.658.020-20,

investidor, divorciado, cotista do Fundo Jaya Fim, com endereço comercial da rua Olavo Barreto Viana, 104, conjunto 302, moinhos de Vento, Porto Alegre, RS ("José Antônio"). Investidor e José Antônio são também denominados, em conjunto, como "Partes" e, individualmente e indistintamente, como "Parte". CONSIDERANDO QUE: (i). Atualmente, o José Antônio é legítimo titular de cotas representativas de 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do JAYA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO, constituído e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 32.275.258/0001-97 e administrado por REAG Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., instituição financeira com sede na Av Brigadeiro Faria Lima, 2277/CJ 1702, 17º andar, Jardim Paulistano, São Paulo - SP, CEP: 14520-00, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 34.829.992/0001-86 ("FIM Jaya"); (ii). O FIM Jaya é legítimo titular de cotas representativas de 100% (cem por cento) do JADE

SUSTENTABILIDADE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA (antigo JAYA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS), constituído e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 28.142.331/0001-85 e administrado por REAG Administradora De Recursos Ltda., instituição financeira com sede na Av Brigadeiro Faria Lima, 2277/CJ 1702, 17º andar, Jardim Paulistano, São Paulo - SP, CEP:

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(iii).

(iv).

(v).

(vi).

(vii).

14520-00, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.863.529/0001-34 ("FIP Jade" e, em conjunto com o FIM Jaya, os "Fundos"); O FIP Jade é legítimo titular de ações representativas de 100% (cem por cento) da GOLDEN GREEN PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 36.729.410/0001-15, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.300.550.994, com sede na cidade e Estado de São Paulo, na Rua Pamplona, nº 724, 7º andar, cj. 77, Jardim Paulista, CEP 01405-001 ("Golden Green"); A Golden Green é titular de créditos denominados Unidade de Crédito de Sustentabilidade Padrão Brasil Mata Viva ("UCS Golden Green"), registrados, em 31 de março de 2021, no valor cinquenta mil reais), sendo o valor das UCS BMV refletido no patrimônio do FIP Jade e do FIM Jaya;

Outras Avenças com a DAX MARKETING, EVENTOS E GESTÃO LTDA., sociedade

empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o n 44.800.044/0001-71, com sede Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Barão de Suruí, n° 143, Underground, Campo Belo, CEP 04612-120 ("DAX"), que tem por objeto o lançamento de uma Initial Coin Offering, com vistas à comercialização global 74.000.000 (setenta e quatro milhões) de UCS detidos pela Golden Green ("ICO"), nos termos do escopo constante de seu Anexo I ("Contrato DAX"). No âmbito do Contrato DAX, a DAX e a Golden Green constituíram uma joint venture para criação da Greener para buscar a viabilização da ICO das UCS ("Joint Venture"); O José Antônio deseja vender ao Investidor a opção de compra de 7.217 cotas do FIM Jaya (isto é, 50% da participação do José Antônio nos Fundos e R$ 1.931.321.689,57 em valor de PL) ("Cotas da Opção"); e Observado o Contrato DAX, as Partes pretendem se associar, em uma parceria comercial para comercialização de UCS BMV e distribuição de cotas dos Fundos, tanto no mercado nacional, como no mercado internacional.

Resolvem as Partes, de comum acordo, celebrar este Contrato de Opção de Compra e Venda de Cotas e Outras Avenças ("Contrato"), conforme as seguintes cláusulas e condições, livremente estabelecidas e aceitas.

CLÁUSULA I. OBJETO

1.1 Este Contrato tem como objeto: 1.1.1 estabelecer a outorga da Opção de Compra das Cotas pelo José Antônio ao Investidor, a

ser exercida pelo Investidor, ou por quem o Investidor indicar, nos termos abaixo; e

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1.1.2 regular a orientação de voto nos Fundos no âmbito da condução das atividades dos

Fundos, da Golden Green e da comercialização de seus ativos, em especial, as UCS BMV.

1.2 Este Contrato tem caráter vinculante entre as Partes signatárias e constitui obrigação

legal, válida, vinculante e exigível de cada Parte, representando compromisso formal, irrevogável e irretratável entre as Partes, as quais se vinculam às obrigações aqui expostas quanto à realização do objeto do presente documento, sem direito a arrependimento.

CLÁUSULA II. OPÇÃO DE COMPRA

2.1 Opção de Compra de Cotas. José Antônio outorga, neste ato, ao Investidor, opção

emissão do Fundo Jaya, para exercício a critério do Investidor, nos termos ora descritos ("Opção de Compra"). 2.2 Prazo de Exercício da Opção de Compra. A Opção de Compra poderá ser exercida pelo

Investidor, a qualquer tempo e imotivadamente, pelo prazo de até 10 (dez) meses,

contados da data de assinatura deste Contrato ("Prazo de Exercício"). 2.3 Exercício da Opção de Compra. Condicionado à quitação do Preço da Compra da Opção

indicado no item 2.5, o Investidor deverá exercer a Opção de Compra por meio de notificação escrita enviada ao José Antônio, manifestando expressamente sua intenção de fazê-lo ("Notificação de Exercício"), sendo certo que a Notificação de Exercício poderá ser enviada até o último dia do Prazo de Exercício. 2.3.1 Exercida a Opção de Compra pelo Investidor, fica o José Antônio obrigado a vender as Cotas da Opção ao Investidor. 2.4 Auditoria. Para fins de avaliação da viabilidade da compra das Cotas da Opção, o

Investidor conduzirá, a seu critério, uma auditoria nos Fundos, na Golden Green e nas UCS BMV e, se for o caso, de seus respectivos sócios. A Auditoria terá caráter jurídico, contábil, financeiro, econômico e técnico, devendo abranger contratos, licenças, demonstrações financeiras, análises regulatórias, fiscais e ambientais, visando a assegurar, de forma satisfatória para o Investidor, as informações sobre possíveis passivos e contingências referentes às questões legais, financeiras, contábeis, técnicas ou de qualquer outra natureza que possam interferir na conclusão e no êxito da compra e venda das Cotas da Opção pelas Partes ("Auditoria"). 2.4.1 O Investidor e seus assessores jurídicos, financeiros e contábeis deverão ter acesso à documentação jurídica, financeira, contábil e técnica dos Fundos, da Golden Green e das UCS BMV. O Investidor solicitará quaisquer informações ao José Antônio que, por sua vez, providenciará junto aos Fundos a revelação das informações

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pertinentes para os representantes do Investidor, conforme seja necessário ou desejável para permitir que o Investidor complete a Auditoria de forma suficiente para a conclusão da avaliação, com razoável grau de confiança.

2.4.2 A Auditoria será realizada durante o Prazo de Exercício. 2.5 Preço da Compra da Opção. O preço total fixo devido pela compra da Opção de Compra

será de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) ("Preço da Compra da Opção"). 2.6 O Preço da Compra da Opção deverá ser pago pelo Investidor em 11 (onze) parcelas,

em moeda corrente nacional, sendo a primeira parcela no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), devida até dia 22/07/2022, e as demais 10 (dez) parcelas iguais, consecutivas, fixas, bimensais e irreajustáveis, no valor de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) cada, iniciando-se em até 60 (sessenta) dias contados do pagamento da primeira parcela, mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED) para a seguinte conta corrente de titularidade do José Antônio: Banco Banrisul (041), agência 0290, c/c 3523453702. 2.6.1 Os valores pagos, na forma da Cláusula 2.6, serão restituídos, em moeda corrente, ao Investidor, da seguinte forma: (i) em caso de não exercício da Opção de Compra pelo Investidor, restituído ao Investidor no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de notificação do Investidor nesse sentido; ou (ii) em caso de exercício da Opção de Compra pelo Investidor, no momento em que as Partes lograrem êxito em viabilizar a comercialização de UCS e geração de liquidez para os ativos ("Restituição"). 2.6.2 O pagamento integral do Preço da Compra da Opção representará, independentemente de qualquer formalidade, a mais ampla, geral e irrevogável quitação, após o quê os Sócios Atuais, ou seus respectivos herdeiros e sucessores, quando for o caso, não poderão reclamar, seja a que título e a que tempo for, do Investidor ou de qualquer de seus sócios e/ou de seus administradores, qualquer valor com relação à outorga da Opção de Compra. 2.7 Preço de exercício da Opção de Compra. As Partes acordam expressamente que o

pagamento do Preço do exercício da Opção de Compra se dará, após a quitação do Preço da Compra da Opção, por duas formas, alternativamente: (i) transferência para um veículo a ser instituído pelas Partes (FII ou FIP, a ser tratado pelas Partes em instrumento posterior), de 50% da propriedade de área de 400 mil hectares, em posse mansa e pacífica, georreferenciada, no bioma amazônico, com área 100% em conservação nativa, registrada no Incra e no ministério do meio ambiente, livre e desembaraçada de ônus, a ser indicado pelo Investidor ("Terreno"); ou (ii) por meio da atuação do Investidor para viabilizar a comercialização progressiva de UCS BMV e/ou de Cotas do José Antônio, de modo que o José Antônio receba R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) ("Preço de exercício da Opção"), observado ainda os seguintes parâmetros para sua fixação:

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2.7.1 O Investidor poderá viabilizar o recebimento, pelo José Antônio, do montante

R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), via venda de UCS e/ou venda de Cotas, R$100.000.000,00 (cem milhões de reais).

desde que, em qualquer hipótese, o José Antônio receba o valor bruto de

2.7.2 Caso, no âmbito do Contrato DAX e da Joint Venture, a DAX e o José Antônio consigam

comercializar a integralidade das UCS BMV dos Fundos, sem qualquer contribuição do Investidor para viabilizar referida comercialização, então o José Antônio promoverá a Restituição, acrescido de três vezes seu valor, sem que o Investidor faça jus às Cotas da Opção.

2.7.3 Caso, antes da conclusão da comercialização da integralidade das UCS BMV dos

Fundos, o Investidor tenha contribuído para a viabilização da referida comercialização, então, quaisquer comercializações de UCS BMV, inclusive aquelas realizadas pela DAX, serão computadas para fins de pagamento do Preço de Compra. Para fins de esclarecimento, o Investidor terá contribuído se lograr êxito, através da contratação de assessores jurídicos, na obtenção do reconhecimento da UCS BMV como ativo garantidor, reserva ou capital para o mercado financeiro ou equiparado ou contexto similar. 2.7.3.1 Na hipótese do êxito do Investidor no reconhecimento previsto na Cláusula 2.7.3 acima,

o Investidor passará a fazer jus, de imediato, a 100% do resultado líquido das Cotas da Opção, deduzidos inclusive a remuneração da DAX. 2.7.4 O pagamento do Preço do exercício da Opção, mediante a viabilização da

comercialização das UCS BMV conforme a Cláusula 2.7.1, representará,

independentemente de qualquer formalidade, a mais ampla, geral e irrevogável quitação, após o quê o José Antônio, ou seus respectivos herdeiros e sucessores, quando for o caso, não poderão reclamar, seja a que título e a que tempo for, do Investidor ou de qualquer de seus sócios e/ou de seus administradores, qualquer valor com relação às Cotas da Opção. 2.8 Transferência das Cotas da Opção. Exercida a Opção de Compra pelo Investidor por

meio do envio da Notificação de Exercício, as Partes efetivarão, em até 5 (cinco) dias úteis o envio da Notificação de Exercício, a efetivação da transferência das Cotas da Opção, mediante a celebração dos formulários e instrumentos de cessão pertinentes, inclusive perante a gestora e administradora dos Fundos ("Instrumentos de Cessão").

2.9 Acesso à informação. Durante o Prazo de Exercício, o Investidor e seus respectivos

contadores, advogados, consultores financeiros e outros representantes poderão solicitar ao cotista José Antônio as informações necessárias sobre os Fundos e a Golden Green referentes aos negócios desta, obter quaisquer informações sobre a situação ou perspectivas dos negócios dos Fundos e da Golden Green e discutir assuntos dos Fundos e da Golden Green com os Diretores e empregados desta.

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2.10 O Investidor poderá exercer, ou não, a Opção de Compra, ao seu exclusivo critério.

2.10.1 O não exercício pelo Investidor da Opção de Compra não acarretará a incidência ou

pagamento de qualquer multa, cominação, ônus ou indenização, de qualquer natureza, pelo Investidor e obrigará o José Antônio, de forma automática e imediata, a realizar a Restituição dos valores.

CLÁUSULA III. PRAZO E VIGÊNCIA

obrigando as Partes a cumprir as obrigações ora assumidas a tempo e modo.

3.2 O presente Contrato entrará em vigor na data de sua celebração e vigorará até o término

do Prazo de Vigência, exceto em relação à Cláusula V.

CLÁUSULA IV. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

4.1 O José Antônio declara e garante:

(i) que é legítimo proprietário e possuidor das Cotas da Opção;

(ii) que as Cotas e a Golden Green estão livres e desembaraçados de todo e qualquer ônus real ou pessoal, gravame, encargo, hipoteca, caução, obrigação, opção, direito de preferência, compra, venda, pensão, processo judicial ou administrativo, arresto, sequestro, penhora, tributos ou taxas devidas; (iii) o presente Contrato representa um compromisso válido, vinculante e exigível, tendo força de título executivo extrajudicial, sujeito à execução específica; (iv) não têm conhecimento da existência de qualquer litígio pendente cujo propósito seja o de impedir ou restringir sua capacidade de vender ou transferir as Cotas nos termos deste Contrato ou que, se julgado desfavoravelmente, no todo ou em parte, para o José Antônio, possam ter um efeito adverso sobre sua capacidade de consumar as operações aqui previstas; e

(v) a celebração, formalização e cumprimento do presente Contrato pelo Jose Antônio e a

transferência das Cotas em conformidade com o presente Contrato, no presente e no futuro: (a) não violarão qualquer lei aplicável; (b) não acarretarão a criação ou imposição de qualquer ônus sobre as Cotas.

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CLÁUSULA V. EXCLUSIVIDADE

5.1 Este Contrato é celebrado com obrigação de exclusividade para novos negócios, pelo

que, na hipótese de surgir uma oportunidade de participação em novos negócios relacionadas a UCS, inclusive originações, compra cessões ou transferência de UCS, o José Antônio deverá outorgar ao Investidor um direito exclusivo para a participação em referida oportunidade, nos mesmos termos, condições e preço que tenham sido oferecidas ao José Antônio, mediante notificação à ao Investidor nesse sentido contendo

devendo prover ao Investidor quaisquer informações adicionais que venha a ser razoavelmente solicitadas. A referida exclusividade vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, ainda que a Opção de Compra não seja exercida pelas razões estabelecidas na Cláusula 2.7.2. Além disso, caso o Contrato DAX não logre êxito na viabilização da comercialização das UCS atuais, as Partes acordam que passarão a tomar as decisões em relação aos Fundos, Golden Green e UCS atuais de forma conjunta, inclusive para fins de planos de marketing dos referidos ativos e comercialização nos mercados nacional e internacional.

5.2 O José Antônio se compromete a informar ao Investidor a respeito de qualquer tentativa

de iniciar tais negociações por parte de terceiros.

CLÁUSULA VI. PASSIVOS E CONTINGÊNCIAS

6.1 O José Antônio se obriga a indenizar, pagar e/ou reembolsar a Investidor, seus diretores,

conselheiros, empregados, representantes e sucessores, conforme aplicável, de e contra todas e quaisquer obrigações, responsabilidades, contingências, perdas, danos, prejuízos, multas, juros, penalidades, custos e despesas, procedimentos judiciais e/ou administrativos (incluindo, sem limitação, honorários de advogados, custas judiciais e desembolsos), sejam de natureza comercial, civil, tributária, administrativa, sanitária, penal, ambiental, concorrencial, de propriedade intelectual, trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra natureza que tenham relação direta ou indireta com os Fundos, a Golden Green e as UCS, decorrentes de fatos ou omissões ocorridos até a data de exercício da Opção de Compra.

CLÁUSULA VII. RESCISÃO

7.1 Este Contrato constitui compromisso irretratável, irrevogável e incondicional das Partes,

não comportando denúncia ou rescisão, salvo, se for mutuamente terminado pelas Partes, por escrito.

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CLÁUSULA VIII. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 Notificação. Todas as notificações, avisos ou comunicações exigidas, permitidas ou

decorrentes dos termos do presente Contrato, por qualquer das Partes à outra, deverão ser feitas por escrito e entregues em mãos, com comprovação de recebimento, mensagem eletrônica (e-mail) (com confirmação de recebimento), ou carta registrada com aviso de recebimento, ou por meio das vias cartorária ou judiciária, para os endereços listados no preambulo deste Contrato.

8.2 Confidencialidade. Salvo em decorrência de exigência legal ou por ordem judicial, as

Partes comprometem-se a manter todas as informações decorrentes das disposições

deste Contrato ou decorrentes das tratativas mantidas em relação a este Contrato, bem como em relação a este Contrato em si, em sigilo total e absoluto.

8.3 Irrevogabilidade e Irretratabilidade. O presente Contrato é feito em caráter definitivo,

irretratável e irrevogável, nos termos da legislação vigente, salvo as hipóteses de rescisão ou resolução, conforme previsto neste Contrato, obrigando-se as Partes, por si, seus herdeiros, sucessores e cessionários, a bem e fielmente cumprindo todas as obrigações e condições nele convencionados e que são exigíveis.

8.4 Tolerância. Eventual omissão ou atraso de qualquer das Partes e/ou de seus

representantes em exigir o cumprimento de qualquer termo ou condição do presente Contrato, em face da outra Parte, ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso aqui previsto, não cria, extingue ou modifica os direitos e deveres aqui dispostos, não constituirá novação, nem implicará renúncia da possibilidade futura de exigir o cumprimento de tal termo, condição, direito, prerrogativa ou recurso.

8.5 Ausência de Renúncia de Direitos. Cada cláusula e item deste Contrato constitui um

compromisso ou disposição independente e distinta. Sempre que possível, cada cláusula deste Contrato deverá ser interpretada de modo a se tornar válida e eficaz à luz da legislação vigente. A não validade ou nulidade, no todo ou em parte, de qualquer disposição deste Contrato não afetará a validade ou a exequibilidade de qualquer outra disposição do mesmo, devendo as Partes buscar substituir a disposição declarada nula por outra que reflita sua real intenção, existente quando da assinatura deste Contrato.

8.6 Alteração. Nenhuma modificação ou alteração no presente Contrato será válida ou

obrigará as Partes, salvo se feita por escrito, mediante termo aditivo ou em documento complementar ao presente Contrato assinado pelas Partes.

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8.7 Cessão. As Partes não poderão ceder ou transferir os seus direitos ou suas obrigações

decorrentes deste Contrato, ou sua posição jurídica, sem o prévio e expresso consentimento por escrito da outra Parte, sob pena de ver declarada a nulidade do ato eventualmente praticado.

8.8 Execução Específica. As Partes signatárias do presente Contrato, sem prejuízo de

outras medidas previstas nele e/ou daquelas previstas em lei, declaram que este Contrato é título executivo nos moldes do artigo 784 da Lei n° 13.105, de 18 de março de 2015, conforme alterada ("Código de Processo Civil"). 8.9 Acordo Integral. Este Contrato constitui total entendimento entre as Partes, substituindo

todas as cartas, e-mails, entendimentos, negociações e/ou acordos anteriores relativos ao objeto aqui tratado, passando a valer após a assinatura de todas as Partes.

8.10 Lei Aplicável. O presente Contrato será regido pelas Leis da República Federativa do

Brasil.

8.11 Foro. Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas

Gerais, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja, para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste Contrato. 8.12 Assinatura Eletrônica. Este instrumento e seus anexos serão assinados eletronicamente

por cada um de seus signatários, pelo que as Partes expressamente declaram, de maneira inequívoca, que tal modalidade de assinatura é juridicamente válida, exequível e suficiente para vincular as Partes a todos os termos e condições deste instrumento e seus anexos, desde que firmadas por seus representantes legais, nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e do artigo 6º do Decreto n.º 10.278, de 18 de março de 2020. O presente instrumento será considerado assinado, exigível e oponível entre as Partes e perante terceiros desde que a assinatura seja (i) certificada por entidade credenciada da ICP-Brasil, e (ii) realizada por meio de certificado digital de pessoa física. As Partes renunciam à possibilidade de exigir a troca, envio ou entrega das vias físicas (não-eletrônicas) assinadas deste instrumento e seus anexos, bem como, renunciam ao direito de recusar ou contestar a validade das assinaturas eletrônicas, na medida máxima permitida pela Lei aplicável. Ainda que alguma das Partes venha a assinar digitalmente este instrumento em local diverso, o local de celebração deste instrumento é, para todos os fins na cidade abaixo indicada. Ademais, ainda que alguma das Partes venha a assinar digitalmente este instrumento em data diversa, a data de assinatura deste instrumento é, para todos os fins, a data abaixo indicada, sendo certo que, para todos os fins e efeitos, este instrumento produzirá efeitos a partir da data em que a última das assinaturas digitais for realizada. Os

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signatários deste instrumento que o assinaram eletronicamente declaram que realizaram pessoalmente o procedimento de validação da assinatura digital deste instrumento na plataforma utilizada.

Belo Horizonte, 15 de julho de 2022.

HENRIQUE MOURA VORCARO

AFC HOLDING S.A. ________________________________________________ 16/07/2022

JOSÉ ANTÔNIO BITTENCOURT

16/07/2022

Testemunhas: ________________________________________________ 16/07/2022 18/07/2022 Nome: Nome: CPF: CPF:

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CONTRATO DE EXERCÍCIO DE OPÇÃO DE COMPRA E VENDA DE COTAS E OUTRAS AVENÇAS

(1)

(2)

(3)

(i).

(ii).

(iii).

Por este instrumento particular:

HENRIQUE MOURA VORCARO, nacionalidade brasileira, empresário, casado, portador do documento de identidade nº 2105253, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/ME sob o nº 427.654.986-87, residente e domiciliado na Avenida do Contorno, nº 6594, 15º andar, parte, Bairro Savassi, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.110-044 ("Henrique");

AFC HOLDING S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 37.263.568/0001-05, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 31213060472, com sede na Avenida Afonso Pena, nº 867, bairro Centro, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30.130-905, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social ("AFC e, em conjunto com Henrique, "Investidor"); e

JOSÉ ANTÔNIO BITTENCOURT, RG 804.084.6399, brasileiro, cpf 524.658.020-20,

CONSIDERANDO QUE:

Em 15 de julho de 2022, as Partes celebraram um Contrato de Opção de Compra e Venda de Cotas e Outras Avenças ("Contrato de Opção"), pelo qual o José Antônio outorgou ao Investidor a opção de compra ("Opção de Compra") de 7.217 cotas do JAYA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO, CNPJ/MF sob o nº. 32.275.258/0001-97 (isto é, 50% da participação do José Antônio nos Fundos e R$ 1.931.321.689,57 em valor de PL) ("Cotas da Opção");

Na presente data, o saldo do Preço da Compra da Opção, conforme previsto nas Cláusulas 2.5 e 2.6 do Contrato de Opção, é de R$7.500.000,00, tendo o Investidor já pago R$2.500.000,00 dos R$10.000.000,00 devidos a título de Preço da Compra da Opção; O Investidor pretende exercer a Opção Compra, com cláusula resolutiva, nos termos abaixo previstos.

Resolvem as Partes, de comum acordo, celebrar este Contrato de Exercício de Opção de Compra e Venda de Cotas e Outras Avenças ("Contrato"), conforme as seguintes cláusulas e condições, livremente estabelecidas e aceitas.

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CLÁUSULA I. DEFINIÇÕES

1.1 Todos os termos iniciados com letra maiúscula, mas não definidos aqui, terão o significado a

eles atribuído no Contrato de Opção.

CLÁUSULA II. OPÇÃO DE COMPRA

2.1 Exercício da Opção de Compra de Cotas. O Investidor, pelo presente instrumento, com a

expressa anuência do José Antônio, exerce, de pleno direito, a Opção de Compra.

2.1.1 As Partes se comprometem, no prazo de até 5 (cinco) dias, tomar todas as providências

necessárias e recomendáveis para formalizar a cessão e transferência imediata das Cotas da Opção para o Investidor, ou a quem ele indicar, incluindo mediante a assinatura dos Instrumentos de Cessão. O Investidor passará a fazer jus a todos os direitos inerentes às Cotas da Opção a partir da presente data. As Partes acordam que o Investidor e José Antônio votaram sempre em conjunto sem divergências nas assembleias de cotistas do fundo(s).

2.2 Auditoria. Jose Antônio disponibilizou Data Room com todas as informações e documentos

pertinentes ao Fundo para Investidor realizar auditoria. O investidor declara que analisou todos os documentos e está apto a exercer a opção de compra.

2.3 Preço da Compra da Opção. As Partes acordam que o Preço da Compra da Opção

continuará a ser pago pelo Investidor, nos termos, condições e prazo previstos no Contrato de Opção, isto é, primeira parcela no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), já realizada em 22/07/2022, e as demais 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, fixas, irreajustáveis, a primeira no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) vencendo em 27/09/2022 e as demais no valor de R$722.222,00 (setecentos e vinte e dois mil duzentos e vinte e dois reais) 27/10/2022- 27/11/2022- 27/12/2022- 27/01/2023- 27/02/2023- 27/03/2023- 27/04/022- 27/05/2023- 27/06/2023, mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED) para a seguinte conta corrente de titularidade do José Antônio: Banco Banrisul (041), agência 0290, c/c 3523453702. 2.4 Preço de exercício da Opção de Compra. As Partes acordam alterar o Preço de Exercício da

Opção, que passará a ser pago por meio do pagamento, em moeda corrente nacional, de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), sendo: (i) R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), deduzido o Preço de Compra da Opção, no prazo de até 12 (doze) meses a contar da presente data, podendo ser prorrogáveis pelo Investidor por 6 (seis) meses adicionais; e (ii) R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses a contar da presente data.

2.4.1 Caso o Preço de Exercício da Opção de Compra não seja quitado integralmente no prazo

acima, qualquer das Partes poderá rescindir o presente Contrato, hipótese em que as Partes promoverão a restituição das Cotas da Opção ao José Antônio e a restituição do Preço de

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Compra da Opção e do Preço de Exercício da Opção de Compra ao Investidor ("Restituição"), na proporção que tenha sido pago até o momento da rescisão da seguinte forma:

(i) A Restituição do Preço de Compra da Opção e do Preço de Exercício da Opção de Compra na proporção que tenha sido pago até o momento da rescisão ao Investidor será feita mediante dação em pagamento, com a entrega de parte das Cotas da Opção de forma definitiva para o Investidor usando a mesma proporcionalidade e racional financeiro do preço do exercício da opção de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) frente a precificação da totalidade das cotas na data deste instrumento;

(ii) Para fins da Restituição, as Partes irão considerar o preço do exercício de Compra de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) para todas as Cotas da Opção; (iii) O Investidor permanecerá com a quantidade de Cotas da Opção, avaliadas de acordo com o Preço do exercício da Opção de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) equivalente ao montante do Preço de Compra da Opção e do Preço de Exercício da Opção de Compra já pagos ao José Antônio à época do término do prazo da Cláusula 2.4 (ii); (iv) O Saldo de Cotas da Opção, após a Restituição prevista no item (iii) acima, serão transferidas para o José Antônio; e (v) Feita a Restituição, as Partes terão resolvido o presente Contrato, sem aplicação de qualquer penalidade ou multa de parte a parte.

2.4.2 As Cotas da Opção ficarão alienadas, em favor de José Antônio, com as condições previstas

nesse Contrato, sendo certo que o Investidor poderá, a partir da presente data, vender as Cotas da Opção para terceiros desde que informando (sem necessidade de anuência prévia) a Jose Antônio Ramos Bittencourt por escrito antecipadamente os valores e condições da venda das cotas. ficará desde já autorizado a, no caso da implementação da Restituição, transferir o saldo de Cotas da Opção não vendidas a terceiros para si próprio, sem anuência do Investidor, para atendimento ao quanto disposto na Cláusula 2.4.1 acima. Vencido o prazo de pagamento e não efetuado, José Antônio Ramos Bittencourt transferirá as cotas para si próprio sem Anuência do Investidor.

CLÁUSULA III. PRAZO E VIGÊNCIA

3.1 Este Contrato é celebrado pela Partes em caráter vinculativo, irretratável e irrevogável,

obrigando as Partes a cumprir as obrigações ora assumidas a tempo e modo.

3.2 O presente Contrato entrará em vigor na data de sua celebração e vigorará por até 24 (vinte e

quatro) meses a contar da presente data, podendo ser prorrogado com anuência de José Antônio Ramos Bittencourt.

CLÁUSULA IV. RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE OPÇÃO

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4.1 As Partes, pelo presente instrumento, ratificam as demais disposições do Contrato de Opção

não alteradas por esse Contrato, especialmente as Cláusulas relativas à Declarações de Garantias, Exclusividade e Passivos e Contingências.

CLÁUSULA V. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 Notificação. Todas as notificações, avisos ou comunicações exigidas, permitidas ou

decorrentes dos termos do presente Contrato, por qualquer das Partes à outra, deverão ser feitas por escrito e entregues em mãos, com comprovação de recebimento, mensagem

recebimento, ou por meio das vias cartorária ou judiciária, para os endereços listados no preambulo deste Contrato.

5.2 Confidencialidade. Salvo em decorrência de exigência legal ou por ordem judicial, as Partes

comprometem-se a manter todas as informações decorrentes das disposições deste Contrato ou decorrentes das tratativas mantidas em relação a este Contrato, bem como em relação a este Contrato em si, em sigilo total e absoluto.

5.3 Irrevogabilidade e Irretratabilidade. O presente Contrato é feito em caráter definitivo,

5.4 Tolerância. Eventual omissão ou atraso de qualquer das Partes e/ou de seus representantes

em exigir o cumprimento de qualquer termo ou condição do presente Contrato, em face da outra Parte, ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso aqui previsto, não cria, extingue ou modifica os direitos e deveres aqui dispostos, não constituirá novação, nem implicará renúncia da possibilidade futura de exigir o cumprimento de tal termo, condição, direito, prerrogativa ou recurso.

5.5 Ausência de Renúncia de Direitos. Cada cláusula e item deste Contrato constitui um

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Paes |

29082022

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5.6 Alteração. Nenhuma modificação ou alteração no presente Contrato será válida ou obrigará

as Partes, salvo se feita por escrito, mediante termo aditivo ou em documento complementar ao presente Contrato assinado pelas Partes.

5.7 Cessão. As Partes não poderão ceder ou transferir os seus direitos ou suas obrigações

decorrentes deste Contrato, ou sua posição jurídica, sem o prévio e expresso consentimento por escrito da outra Parte, sob pena de ver declarada a nulidade do ato eventualmente praticado.

medidas previstas nele e/ou daquelas previstas em lei, declaram que este Contrato é título executivo nos moldes do artigo 784 da Lei n° 13.105, de 18 de março de 2015, conforme alterada ("Código de Processo Civil").

5.9 Acordo Integral. Este Contrato constitui total entendimento entre as Partes, substituindo todas

as cartas, e-mails, entendimentos, negociações e/ou acordos anteriores relativos ao objeto aqui tratado, passando a valer após a assinatura de todas as Partes.

5.10 Lei Aplicável. O presente Contrato será regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.

5.11 Foro. Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais,

com renúncia expressa de qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja, para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste Contrato.

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2022.

HENRIQUE MOURA VORCARO

AFC HOLDING S.A.

JOSÉ ANTÔNIO BITTENCOURT

Testemunhas:

________________________________________	_______________________________
Nome:	Nome:
CPF:	CPF:

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Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Processo sugerido
Petição Número
Enviado por
Data/Hora do Envio
Peças Recebidas

33739/2026 - SIGILOSA EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (CPF: 408.629.766-34) 18/03/2026, às 13:35:17 1 - Petição

Assinado por: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA 2 - Documentos comprobatórios Assinado por: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANDRÉ MENDONÇA

PET 15556 (Número Único 0165738-43.2026.1.00.0000) Assunto: Pedido de autorização para a realização de entrevista

NOVUS MÍDIA S.A. (CNN BRASIL), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 32.161.939/0001-24, com endereço na Avenida Paulista, nº 1374, São

Paulo/SP, CEP: 01310-100, por seu advogado (doc. 01), vêm, respeitosamente, à

presença de Vossa Excelência,	pleitear AUTORIZAÇÃO	para realizar entrevista
jornalística com DANIEL BUENO	VORCARO, que	atualmente está preso
preventivamente na Penitenciária	Federal de Brasília/DF.

1. Inicialmente, importa destacar que a Requerente é a primeira

representante de veículo de comunicação de destaque internacional, fundada nos Estados Unidos da América, em 1980. A CNN (Cable News Network) foi o primeiro canal de televisão a fornecer cobertura jornalística de forma integral - 24 horas por dia -, sendo reconhecida mundialmente pela cobertura ao vivo das notícias de última hora.

2. A CNN Brasil, por sua vez, inaugurada em 15 de março de 2020,

é uma empresa brasileira licenciada da marca CNN International Commercial (CNNIC), que tem sede na capital paulista. Com programação multiplataforma e 24

São Paulo Brasília

Av. Paulista, 777 - Cj. 172 SIG SUL, Quadra 4, Lote 25 - Sl. 217 CEP 01311-914 CEP 70610-440 Tel. + 55 11 3054-1919 Tel. + 55 61 3253-6636

horas por dia, a CNN Brasil traz cobertura jornalística de variados segmentos: economia, política, internacional, entretenimento, esporte, gastronomia e outros.

3. Como bem sabe Vossa Excelência, é de interesse da sociedade

todo e qualquer esclarecimento relacionado às investigações decorrentes da denominada "Operação Compliance Zero", que versa sobre o caso do Banco Master e busca apurar a prática, em tese, dos crimes contra o sistema financeiro nacional, corrupção ativa e passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro, violação de sigilo funcional, fraude processual e obstrução de justiça, sendo DANIEL BUENO VORCARO um dos principais investigados.

institucional e histórica, reforçando a necessidade de transparência e informação, dentro dos limites fixados por este Supremo Tribunal Federal.

5. Daí porque o presente pedido, feito por conceituada empresa

jornalística, no exercício de sua atividade, possui lastro nos artigos 5º, incisos IX, XIV e XXXIII1, e artigo 2202, ambos da CF, bem como no entendimento exarado por essa

1 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros

e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; (...) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

2 Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma,

processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. § 3º Compete à lei federal:

Corte Constitucional no julgamento da ADPF 130. Ademais, os esclarecimentos a serem prestados pelo Controlador do Banco Master, DANIEL BUENO VORCARO, consistem em fatos e versões de inquestionável interesse público.

6. É do próprio Supremo Tribunal Federal o entendimento de que

liberdade de imprensa e democracia possuem mútua causalidade e dependência, consoante proclamado no voto do E. Ministro Carlos Ayres Britto, relator do v. acórdão da ADPF 130:

Pelo seu reconhecido condão de vitalizar por muitos modos a Constituição, tirando-a mais vezes do papel, a Imprensa passa a

manter com a democracia a mais entranhada relação de mútua dependência ou retroalimentação. Assim visualizada como verdadeira irmã siamesa da democracia, a imprensa passa a desfrutar de uma liberdade de atuação ainda maior que a liberdade de pensamento, de informação e de expressão dos indivíduos em si mesmos considerados. O § 5º do art. 220 apresenta-se como norma constitucional de concretização de um pluralismo finalmente compreendido como fundamento das sociedades autenticamente democráticas; isto é, o pluralismo como a virtude democrática da respeitosa convivência dos contrários (ADPF 130/DF, Rel. Min. Ayres Britto).

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada; II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. § 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. § 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. § 6º A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

7. Ainda no referido julgamento da ADPF 130, o Plenário do

Supremo Tribunal Federal garantiu à atividade de imprensa o impedimento de sofrer qualquer tipo de censura prévia:

O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação jornalística e liberdade de imprensa, rechaçante de

encarecida dignidade da pessoa humana, assim como mais evoluído estado de civilização. (...)

liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala: a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as figurantes dela própria, Constituição. A liberdade de informação jornalística é versada pela Constituição Federal como expressão sinônima de liberdade de imprensa. Os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa são bens de personalidade que se qualificam como sobredireitos. (...) Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço constitucional da prestidigitação jurídica. (...) Não há como garantir a livre manifestação do pensamento, tanto quanto o direito de expressão lato sensu (abrangendo, então, por efeito do caput do art. 220 da CF, a criação e a informação), senão em plenitude. (...) É hora de uma primeira conclusão deste voto e ela reside na proposição de que a Constituição brasileira se posiciona diante de bens jurídicos de personalidade para, de imediato, cravar uma primazia ou precedência: a das liberdades de pensamento e de expressão lato sensu (que ainda abarca todas as modalidades de criação e de acesso à informação, esta última em sua tríplice

compostura, conforme reiteradamente explicitado). Liberdades que não podem arredar pé ou sofrer antecipado controle nem mesmo por força do Direito-lei. (grifou-se).

8. Vale ressaltar importante precedente também dessa Suprema

atual Presidente da República, à época custodiado. Na decisão, o Min. Ricardo Lewandowski traz como fundamento o direito de o preso falar, bem como a garantia

interesse, evitando-se, assim, qualquer espécie de censura, como se vê no seguinte trecho:

(…) Dessa forma, não há como se chegar a outra conclusão, senão a de que a decisão reclamada, ao censurar a imprensa e negar ao

preso o direito de contato com o mundo exterior, sob o fundamento de que 'não há previsão constitucional ou legal que embase direito do preso à concessão de entrevistas ou similares' (pág. 8 do documento eletrônico 13), viola frontalmente o que foi decidido na ADPF 130/DF. (…) O STF, em inúmeros precedentes, mesmo antes do julgamento da ADPF 130/DF, já garantiu o direito de pessoas custodiadas pelo Estado, nacionais e estrangeiros, de concederem entrevistas a veículos de imprensa, sendo considerado tal ato como uma das formas do exercício da autodefesa (...). (g.n.). (RCL 32.035, rel. Min. Ricardo Lewandowski)

9. Nessa mesma decisão, o Min. Ricardo Lewandowski revela

inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal para a hipótese, anteriores, inclusive, ao julgamento da ADPF 130:

Confira-se: Ext 906-ED-ED/República da Coreia, Rel. Min. Marco

10.

Bolsonaro:

Aurélio; Ext 1.008/Colômbia, Rel. Min. Gilmar Mendes; Pet 2.68 1/Argentina, Rel. Min. Sydney Sanches; Ext 785 terceira/México, Rel. Min. Néri da Silveira. Ressalto, ainda, que não raro, diversos meios de comunicação entrevistam presos por todo o país, sem que isso acarrete problemas maiores ao sistema carcerário, das quais cito algumas: ex-Senador, Luiz Estevão, concedeu entrevista ao "SBT Repórter" em 28/5/2017; Suzane Von Richthofen concedeu entrevista ao programa "Fantástico" da TV Globo em abril de 2006; Luiz Fernando da Costa (Fernandinho Beira- Mar) concedeu entrevista ao "Conexão Repórter" do SBT em 28/8/20 16; Márcio dos Santos Nepomuceno (Marcinho VP) concedeu entrevista ao "Domingo Espetacular" da TV Record em 8/4/2018; Gloria Trevi concedeu entrevista ao "Fantástico" da TV Globo em 4/11/2001, entre outros inúmeros e notórios precedentes.

Por fim, necessário o destaque à recente decisão proferida pelo

Ministro Alexandre de Moraes, nos autos da Execução Penal nº 169, do Distrito Federal, que deferiu pedido de veículo de comunicação para entrevistar o ex-presidente Jair

Trata-se de Execução Penal, em razão de Ação Penal em face de JAIR MESSIAS BOLSONARO, julgada procedente, para condenar o réu à

pena de 27 (vinte e sete) anos e 3 (três) meses, sendo 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, aplicado o regime inicial fechado para início de cumprimento da pena, na forma do art. 33, do Código Penal (CP), além da pena pecuniária de 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa (à razão de 2 (dois) salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP). (...) Na mesma data, a defesa do apenado JAIR MESSIAS BOLSONARO manifestou concordância com o pedido formulado pela empresa METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO S/A. para realização de entrevista jornalística (eDocs. 106, 156, 158, 160 e 162).(...)

Diante do exposto, nos termos do art. 21 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEFIRO:

(5) A realização de entrevista solicitada pelo custodiado pela empresa METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO S/A., observadas as regras da

Superintendência da Polícia Federal, a ser realizada na terça-feira, dia

23/12/2025, entre 11h e 12h, com duração de 1 (uma) hora. (...) (grifo

nosso). (Execução Penal 169/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes).

11. Dessa forma, a autorização ora requerida harmoniza-se com a

constitucionais da publicidade dos atos estatais, da liberdade de imprensa e do direito fundamental de acesso à informação, sempre observados os limites e cautelas fixados por este Supremo Tribunal Federal.

12. Portanto, não há impeditivo legal para que DANIEL BUENO

VORCARO possa ser entrevistado por jornalista da CNN Brasil.

13. Esclarece que a Requerente compromete-se a cumprir

integralmente todas as orientações e limitações eventualmente estabelecidas por este Supremo Tribunal, inclusive quanto ao tempo de permanência, ao uso de equipamentos e às medidas de segurança, assegurando que a atividade será realizada com absoluta observância da ordem jurídica, da dignidade das partes envolvidas e da autoridade das decisões judiciais.

14. Nestes termos, requer, após manifestação da defesa de DANIEL

VORCARO, seja deferido o presente pedido e autorizados os seguintes profissionais para conduzir a entrevista: THAÍS HEREDIA MOREIRA SALLES COSTA, RG nº 38.872.701-9, CPF nº 536.673.361-87 e CAIO JUNQUEIRA FRANCO, RG nº28.800.097-3 SSP/SP, CPF nº 200.609.098-46, ambos jornalistas renomados que atuam no veículo de comunicação ora Requerente.

ALGO

GAD NS

15. Por fim, requer que as futuras intimações referentes ao presente

feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome do ALEXANDRE FIDALGO, inscrito na OAB/SP nº 172.650, OAB/DF nº 74.523 e OAB/RJ nº 260.497, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272, §5º, do Código de Processo Civil c.c. artigo 3º, do Código de

Processo Penal.

Termos em que, pedem deferimento. São Paulo, 18 de março de 2026.

ALEXANDRE FIDALGO OAB/SP 172.650 / OAB/DF 74.523 / OAB/RJ 260.497

Doc 01

Docusign Envelope ID: 1FBE1074-AA94-4779-93E5-861124DAB9D9

SUBSTABELECIMENTO

Substabeleço, com reserva de iguais direitos, os poderes a mim conferidos por NOVUS MÍDIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.161.939/0001-24, com endereço à Avenida Paulista, nº 1374, São Paulo/SP, CEP: 01310-100, aos advogados ALEXANDRE FIDALGO, inscrito na OAB/SP sob o nº 172.650; ANA PAULA FULIARO, inscrita na OAB/SP sob o nº 235.947; JULIANA AKEL DINIZ, inscrita na OAB/SP sob o nº 241.136; ADRIANA DALLANORA, inscrita na OAB/SP sob o nº 235.431; ALEKSANDER HILÁRIO DE MELO, inscrito na OAB/ sob o nº 419.600; AMANDA SILVA VIEIRA DE SOUSA ANDRADE, inscrita na OAB/SP sob o nº 377.804; ANA BEATRIZ JUNOT LONGHIN, inscrita na OAB/SP sob o nº 488.032; ANA CAROLINA DA SILVA COSTA, inscrita na OAB/SP sob o nº 398.120; ANA CLÁUDIA DA SILVA ADÃO, inscrita na OAB/SP sob o nº 404.319; ANA ROBERTA SANTOS GENARO, inscrita na OAB/SP sob o nº 426.628; BARBARA ROBERTA PITTA E SILVA, inscrita na OAB/SP sob o nº 501.375; BRENO LEAL SILVEIRA DE JESUS, inscrito na OAB/SP sob o nº 512.897; CAIO RICARDO DE SOUZA, inscrito na OAB/SP sob o nº 475.559; CAROLINA QUESADA DE TOLEDO, inscrita na OAB/SP sob o nº 531.643; DANIEL PASSOS PAULINO, inscrito na OAB/SP sob o nº 487.106; DAYSE PERLA LEMOS DE PAIVA, inscrito na OAB/SP sob o nº 424.769; DOUGLAS HENRIQUE DE GODOI, inscrito na OAB/SP sob o nº 385.953; FÁBIO ALBERGARIA MODINGER, inscrito na OAB/SP sob o nº 401.221; GABRIEL PIRES DA COSTA, inscrito na OAB/SP sob o nº 445.390; GABRIELA AMARO MARQUES DA SILVA, inscrita na OAB/SP sob o nº 450.762; GIULLIANO NACCARATI MARCON, inscrito na OAB/ sob o nº 393.695; GRAZIELLA MACHADO MOLNAR, inscrita na OAB/SP sob o nº 235.408; HENRIQUE VIANA VIEIRA, inscrito na OAB/SP sob o nº 406.813; KETLYN LINS DE MACEDO, inscrita na OAB/SP sob o nº 478.709; MARIA CAROLINA MARTINELLI DANTAS, inscrita na OAB/SP sob o nº 439.241; MÔNICA ARAUJO SCHWARZ, inscrita na OAB/SP sob o nº 336.113; RAFAELLA CARVALHO REBELLO, inscrita na OAB/SP sob o nº 516.774; RAQUEL NASCIMENTO JESUS, inscrita na OAB/SP sob o nº 351.299; SABRINA GOMES MARTYN, inscrita na OAB/SP sob o nº 525.921; SAMUEL MOREIRA DE OLIVEIRA BRITO, inscrito na OAB/SP sob o nº 479.482; TALITA MARINA FRAGA ANDRADE, inscrita na OAB/SP sob o nº 334.419; TATIANA CRISTINE DE

São Paulo Brasília

Av. Paulista, 777 - Cj. 172 SIG SUL, Quadra 4, Lote 25 - Sl. 217 CEP 01311-914 CEP 70610-440 Tel. + 55 11 3054-1919 Tel. + 55 61 3253-6636

Docusign Envelope ID: 1FBE1074-AA94-4779-93E5-861124DAB9D9

FIDA

SOUZA BEVILACQUA, inscrita na OAB/SP nº 207.738; TERESA SINIGALLIA HUERTAS, inscrita na OAB/SP nº 502.927; THAIS FREITAS DE NOVAIS ALMEIDA, inscrita na OAB/SP nº 481.038; THIAGO VINICIUS DOS SANTOS, inscrito na OAB/SP sob o nº 329.676; VIVIANE FERREIRA CASSOLA, inscrita na OAB/SP sob o nº 378.382; YÚRI ROCHA ANDRADE, inscrito na OAB/SP sob o nº 528.223; todos integrantes da FIDALGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, registrada na Secção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 19.010, em 13/06/2016 (livro nº 206, fls. 219/228) e inscrita no CNPJ sob o nº 25.112.122/0001-09, com sede na Av. Paulista, nº 777, conjunto 172, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-914, com endereço eletrônico para fins de recebimento de intimações comciv@fidalgoadvogados.com; especialmente para formular pedido de entrevista jornalística com Daniel Bueno Vorcaro.

São Paulo, 17 de março de 2026.

KARINA MOREIRA TEIXEIRA OAB/SP 234.023

Certificado de Conclusão

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Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Processo sugerido
Petição Número
Enviado por
Data/Hora do Envio
Peças Recebidas

33912/2026 - SIGILOSA ALEXANDRE FIDALGO (CPF: 070.048.838-33) 18/03/2026, às 14:18:25 1 - Petição

Assinado por: ALEXANDRE FIDALGO 2 - Procuração Assinado por: ALEXANDRE FIDALGO

PETIÇÃO 15.556 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO

PET 15556 / DF

REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

INTDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO

ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
INTDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

DESPACHO:

Considerando a certidão exarada pela Secretaria (e-Doc. 180), que atesta o recebimento da petição protocolizada sob o nº 30.627/2026,

acompanhada de mídia digital (pen drive), cujos arquivos foram devidamente baixados e juntados aos autos, determino o desentranhamento da petição constante do e-Doc. 170, bem como dos documentos de e-Doc. 171 a 179, com a consequente autuação em apartado, sob a forma de nova Petição, a ser distribuída por dependência e mantida a devida vinculação com o presente feito.

Cumpra-se. Brasília, 18 de março de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator

Cc Federal

Nº 23092/2026 - Pet 15556

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal INTIMA a

parte abaixo identificada, ou quem as suas vezes fizer, do inteiro teor do(a)

270 do Código de Processo Civil e art 5 da Lei 11.419/2006).

Qualificação do(a) intimado(a):

Brasília, 19 de março de 2026.

Secretaria Judiciária (documento eletrônico)

Termo de Ciência

A intimação foi recebida automaticamente pelo

sistema, em 19/03/2026, nos termos do art. 5º, §3 da Lei 11.419/2006.

(termo gerado automaticamente pelo sistema)

Informação(ões) complementar(es):

Peça(s): - Despacho - peça ID: a356892d

Andamento(s): - Vista à PGR para fins de intimação - 09/03/2026

	JA	V I C E N	T E S A L G U E I R O
[	\	A S S E S S O R I A	J U R Í D I C A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, RELATOR DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

INQ 5035 PET 15.556/DF

VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR, advogado de defesa constituído nestes autos por LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO, vem, com pesar, informar o falecimento de seu cliente, ocorrido no dia 6 de março de 2026, conforme certidão de óbito anexa.

Diante do trágico fato novo, requer seja declarada a extinção da punibilidade e, por conseguinte, o arquivamento do inquérito em epígrafe em relação ao investigado LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal1 .

Oportunamente o espólio apresentará requerimento de habilitação nos autos do presente inquérito, uma vez que, embora extinta a responsabilidade penal, os efeitos patrimoniais do inquérito e das medidas cautelares persistem e afetam diretamente os direitos dos herdeiros, por força do Princípio da Saisine, expressamente previsto no artigo 1.784 do Código Civil2.

Belo Horizonte, 19 de março de 2026.

fol J VICENTE REZENDE

SALGUEIRO JUNIOR

;

2026.03.19 16:58:19 +08'00'

VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR

OAB/MG 111.585

1 CÓDIGO PENAL. ART. 107. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: I - PELA MORTE DO AGENTE. 2 CÓDIGO CIVIL. ART. 1.784. ABERTA A SUCESSÃO, A HERANÇA TRANSMITE-SE, DESDE LOGO, AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS.

Vicente Salgueiro Assessoria Jurídica • Belo Horizonte/MG • (31) 99771.4242 • vicente.salgueiro.jr@gmail.com Pág. 1 de 1

VICENTE REZENDE Assinado de forma digital por

VICENTE REZENDE SALGUEIRO

SALGUEIRO JUNIOR

Dados: 2026.03.19 17:04:50

JUNIOR

+08'00'

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Processo sugerido
Petição Número
Enviado por
Data/Hora do Envio
Peças Recebidas

34437/2026 - SIGILOSA VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR (CPF: 031.058.356-01) 19/03/2026, às 06:05:10 1 - Petição

Assinado por: VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR 2 - Documentos comprobatórios Assinado por: VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR

NASCIMENTO:05	\| 2
SENADO FEDERAL Advocacia

Núcleo de Defesa das Prerrogativas Parlamentares

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA RELATOR DA PETIÇÃO 15.556 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Processo nº: PET 15.556 Agravante: CPI DO CRIME ORGANIZADO

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. CPI DO CRIME ORGANIZADO. PRERROGATIVA DE INQUIRIR TESTEMUNHA SOB COMPROMISSO. DECISÃO JUDICIAL QUE FACULTOU À TESTEMUNHA REGULARMENTE CONVOCADA O

NÃO COMPARECIMENTO.

!. As CPIs têm de investigação próprios das autoridades judiciais (CF, art. ?@, §Bº; Lei nº !.?FG/!G?I, art. Iº), inclusive para inquirir testemunhas sob compromisso. Para isso, basta a existência de requerimento fundamentado quanto à necessidade da diligência e com conexão com o objeto da investigação, devidamente aprovado pelo colegiado, como in casu. I. A decisão monocrática que faculta à testemunha regularmente convocada o não comparecimento contraria as referidas previsões legais e constitucionais, esvazia os poderes de investigação das CPIs, bem como viola o art. GF da Constituição e a Súmula Vinculante nº !X. B. Agravo interno (regimental), com pedido de concessão de efeito iterativo (juízo de reconsideração), para reformar da decisão monocrática e obrigar o comparecimento da testemunha para prestar depoimento à CPI do Crime Organizado.

1 de 19

Senado Federal - Bloco 2 - Ed. Senador Ronaldo Cunha Lima - 1º andar -Av. N2 - CEP 70165-900 - DF

Telefone: +55 (61) 3303-4750 -- advocacia@senado.leg.br

12 andar Av. N2 CEP 70165-900 DF

2 — — — — -

Telefone: +55 61 3303-4750 advocacia@senado.leg.br

SENADO FEDERAL Advocacia

Núcleo de Defesa das Prerrogativas Parlamentares

A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO SENADO FEDERAL CRIADA PARA APURAR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (CPI

DO CRIME ORGANIZADO), representada pelo seu presidente, o SENADOR DA

Federal, nos termos do art. 52, inciso XIII, da Constituição, e dos artigos 205, § 3º, 80 e 31 do Regulamento Administrativo do Senado Federal, instituído pela Resolução do Senado Federal nº 58 de 10 de novembro de 1972, com última

de 2022, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor

AGRAVO INTERNO (REGIMENTAL) COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

contra a decisão recorrida, proferida no dia 13 de março de 2026, pelo Excelentíssimo Senhor Ministro André Mendonça, nos autos do PETIÇÃO 15.556,

em favor de ANA CLÁUDIA QUEIROZ DE PAIVA, já qualificada nos autos, com com fulcro no que dispõem os arts. 7º, § 1º, e 10, § 1º, ambos da Lei n. 12.106/09, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.021 e seguintes, todos do CPC, o art. 39 da Lei nº 8.038/1990, e o art. 317 do Regimento Interno do STF.

Nesses termos, pede-se e aguarda-se deferimento. Brasília, 19 de março de 2026.

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ROBERTA SIMÕES NASCIMENTO | OAB PE 25920 Advogada do Senado Federal

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HUGO SOUTO KALIL | OAB DF 29.179 Coordenador do NUPAR

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Advogado-Geral Adjunto de Prerrogativas

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EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

COLENDA TURMA,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS, de

RAZÕES DO AGRAVO

I. SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de "petição" apresentada por ANA CLÁUDIA QUEIROZ DE PAIVA - Organizado -, com o objetivo de afastar a obrigatoriedade de seu

após sua regular convocação para prestar depoimento perante a CPI do Crime

comparecimento perante a CPI, sob a alegação de que, embora formalmente convocada como testemunha, ostentaria, em realidade, condição de investigada, razão pela qual invocou o direito à não autoincriminação para pleitear salvoconduto que afastasse a compulsoriedade de comparecimento.

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No último dia 13 de março de 2026, o Excelentíssimo Senhor Ministro André

Mendonça acolheu o pedido, convertendo a convocação m mera faculdade de comparecimento, afastando qualquer obrigatoriedade de presença do

optasse por comparecer, teria assegurados os direitos ao silêncio, à assistência por advogado, à não submissão ao compromisso de dizer a verdade e a não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos seus

Ocorre que, como restará demonstrado na sequência, a decisão recorrida

amplia indevidamente o alcance do direito à não autoincriminação - que não se confunde com o direito de não comparecer perante à CPI, quando o(a) depoente é regularmente convocado, mediante a aprovação de requerimento fundamentado e relacionado ao objeto da investigação pelo colegiado -, produzindo efeito concreto de esvaziamento dos poderes investigatórios constitucionalmente conferidos às CPIs, razão pela qual merece reforma.

É o relatório.

4 de

II. DO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO (REGIMENTAL) 19

Consoante os arts. 7º, § 1º, e 10, § 1º, ambos da Lei n. 12.016/09 c/c art. 1.021 e seguintes do CPC, o recurso de agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator, que conceder ou denegar a liminar, devendo o agravo ser julgado pelo respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do CPC e do regimento interno do tribunal. Da mesma forma, o art. 39 da Lei nº 8.038/1990 prevê o seguinte:

Lei nº Art. 39. Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de

Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias.

8.038/90

Como se acaba de ver, na hipótese dos presentes autos, a decisão recorrida

teve seu dispositivo vazado nos seguintes termos: "9. Ante o exposto, estando patente a objeção da defesa da requerente defiro o pleito formulado por Ana

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Cláudia Queiroz de Paiva (Petição nª 30123/2026 - e-Doc. 162), para afastar a

obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo da requerente a decisão de comparecer, ou não, à "CPI do

estritamente facultativo e dependerá de sua anuência explícita e prévia a qualquer deslocamento para o local em que será realizada a reunião da Comissão Parlamentar." (p. 5). Daí resulta o cabimento do presente agravo

III. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Por oportuno, deve-se ressaltar a necessidade de que seja concedido efeito

suspensivo ao presente agravo, com fundamento por analogia ao disposto no art. 1.019, inciso I, do CPC:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído

CPC/15	imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV,	5
	o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:	de
	I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação	19

de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

A concessão do efeito suspensivo se justifica porque a decisão recorrida

importa lesão grave e imediata aos interesses públicos e jurídicos do Senado Federal, da CPI do Crime Organizado, bem como viola os poderes constitucionais de investigação das minorias parlamentares, dado que a decisão é absolutamente contrária à Constituição, às leis e aos princípios que regem o ordenamento jurídico. Assim, demonstrada a lesão grave e de difícil reparação aos interesses da administração pública, requer-se a suspensão do cumprimento da decisão recorrida, com fundamento na aplicação analógica do art. 1.019, inciso I, do CPC.

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IV. DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, registre-se que nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n.

conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Já a Lei n. 8.038/1990, art. 39, estabelece o prazo de 5 (cinco) dias. Por seu turno, art. 231, inciso V, do CPC, considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica. Nos termos do art. 1.003, §§ 2º e 5º, art. 224 e art. 231, inciso V, todos do CPC, o prazo para interposição do agravo interno (regimental) por parte da autoridade coatora é de 15 (quinze) dias úteis.

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que

CPC/15 os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a

Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...)

§ 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente

à citação. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

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Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...)

V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao

término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; (...)

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Além disso, caso assim se entenda, o presente recurso também atende ao

prazo de 05 dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP.

7 Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Lei nº Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, 8.038/90 Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias.

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e

CPP peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

Considerando que a comunicação da decisão se seu por meio do Ofício

Eletrônico nº 5458/2026, de 16 de março de 2026, remetido ao Presidente da CPI

do Crime Organizado, atesta-se a tempestividade do presente agravo de forma inequívoca e incontestável.

V.	DA COMPETÊNCIA	DA ADVOCACIA	DO	SENADO
FEDERAL	PARA PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.	REPRESENTAR	AS	COMISSÕES

A Advocacia do Senado Federal (ADVOSF) é órgão de assessoramento superior do Senado Federal e, entre outras atribuições, tem por competência

prestar consultoria e assessoramento jurídico às CPIs, nos termos do art. 205, § 2º, do RASF:

Art. 205. À Advocacia do Senado Federal, órgão de assessoramento superior do Senado Federal, compete prestar consultoria e

RASF assessoramento jurídicos à Mesa, à Comissão Diretora, à Procuradoria

Parlamentar, à Corregedoria Parlamentar, à Secretaria-Geral da Mesa; à Diretoria-Geral e demais órgãos da estrutura administrativa da Casa;

opinar sobreminutas de atos e contratos administrativos a serem firmados pelo Senado Federal ou suas unidades; aprovar minutas-padrão; propor à Comissão Diretora a criação, alteração ou revogação de enunciados

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normativos; atuar em juízo na defesa das prerrogativas do Senado Federal e do Congresso Nacional, neste caso mediante autorização específica, asseguradas as garantias profissionais conferidas aos advogados públicos pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e legislação correlata aplicável ao 8 serviço público federal; elaborar as peças processuais e informações a

serem encaminhadas à Advocacia-Geral da União, ou, nos casos previstos em lei, diretamente ao Judiciário, com os elementos técnicos de fato e de direito necessários à defesa judicial e extrajudicial dos interesses da União e do Senado Federal. (...) § 2º A prestação de consultoria e assessoramento a que se refere o caput abrange, quando solicitada, o esclarecimento de questões jurídicas específicas à Procuradoria Parlamentar, à Corregedoria Parlamentar, às Comissões Permanentes e Temporárias, inclusive Comissões Parlamentares de Inquérito, ao Conselho de Ética, ou a qualquer outro órgão colegiado da atividade legislativa; na elaboração de estudos técnicos sobre matérias jurídicas de interesse institucional da

Casa; na prestação de informação e na representação direta dos órgãos do Senado perante autoridades judiciárias e administrativas, no

âmbito de sua competência.

Desta forma, a ADVOSF tem competência para representar o Senado Federal ou quaisquer de suas Comissões, incluída a CPMI do INSS.

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VI. DA LEGITIMIDADE DO PRESIDENETE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INTERPOR RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL.

Tem legitimidade para interpor agravo regimental a parte que se veja

alcançada por gravame oriundo de decisão monocrática - como a emanada pelo eminente Relator -, conforme o art. 39 da Lei nº 8.038/1990 e o art. 317 do RISTF. Já o art. 1.021 do CPC simplesmente estabelece que "Contra decisão proferida

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pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal". Dessa maneira, e analisando as peculiaridades do caso concreto, impõe-se

presidente, ostenta legitimidade para insurgir-se contra a decisão monocrática ora vergastada, na medida em que seus trabalhados foram afetados e prejudicados em razão da decisão ora agravada. Como sabido, a Lei nº 1.579/1952, com as alterações da Lei nº 13.367/ 2016, confere legitimidade às CPIs para adotar as medidas e diligências necessárias para tomar depoimento de quaisquer autoridades e inquirir testemunhas (art. 2º), inclusive de atuar diretamente em juízo para, por exemplo, postular eventual medida cautelar necessária (art. 3º-A). Dessa forma, qualquer decisão judicial que atinja ou embaralhe os trabalhos do colegiado implica prejuízo à própria CPI e, consequentemente, a comissão é interessada juridicamente no regular andamento das atividades legislativas sob sua responsabilidade, sobretudo diante de violação do direito de investigação das minorias parlamentares. Por todo o aqui exposto, a CPI do Crime Organizado, agravante, tem 9

legitimidade para interpor o presente recurso de agravo interno (regimental). de

VII. DO MÉRITO. DO DEVER DE COMPARECIMENTO PERANTE AS CPIS PARA DEPOR NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA.

As Comissões Parlamentares de Inquérito, consoante preceitua o § 3º do

artigo 58 da Constituição, ostentam poderes de investigação equiparáveis aos conferidos às autoridades judiciárias. Surge, então, a indagação que se impõe: em que consistem, propriamente, tais "poderes de investigação"? As autoridades judiciárias, por força do sistema acusatório adotado no Brasil, como regra, não detêm "poderes de investigação"; dessarte, o constituinte originário quis outorgar às mencionadas Comissões amplos poderes de instrução

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(processual penal) para iniciar, desenvolver e concluir seus respectivos inquéritos parlamentares.

Acerca dos mencionados poderes, eis o escólio de Alexandre de Moraes1:

As Comissões Parlamentares de Inquérito, portanto e em regra, terão os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante

invasão das liberdades públicas individuais, mas deverão exercêlos dentro dos mesmos limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário, seja em relação ao respeito aos direitos fundamentais, seja em relação à necessária fundamentação e publicidade de seus atos, seja, ainda, na necessidade de resguardo de informações confidenciais, impedindo que as investigações sejam realizadas com a finalidade de perseguição política ou de aumentar o prestígio pessoal dos investigadores, humilhando os investigados e devassando desnecessária e arbitrariamente suas intimidades e vidas privadas.

Portanto, no exercício legítimo do dever de fiscalização (função típica do de

Poder Legislativo) as Comissões Parlamentares de Inquérito terão amplos

poderes ao fim de instruir o inquérito parlamentar, inclusive com a possibilidade de invasão das liberdades públicas individuais, desde que mediante atuação proporcional e razoável. Tanto é assim que a Lei nº 1.579/1952, conforme disposto no seu artigo 2º, confere às CPIs a prerrogativa de ouvir indiciados e inquirir testemunhas sob compromisso:

Art. 2º No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões

Lei	Parlamentares de Inquérito determinar diligências que reputarem
das	necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o
CPIs	depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e

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documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença. (destacou-se)

A decisão agravada, nesse aspecto, viola os dizeres insculpidos no

11 dispositivo legal supracitado, máxime o direito desta Comissão Parlamentar de

Inquérito inquirir testemunhas sob compromisso ou ouvir os indiciados. O dever de comparecimento para depor perante as CPIs não é novidade no

Cármen Lúcia, nos autos do Habeas Corpus n. 249.192:

DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO "CPI DAS BETS" . CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA. DEVER DE COMPARECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. MEDIDA LIMINAR STF PARCIALMENTE DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. (...) (STF. HC: 249192 DF, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 26/11/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26/11/2024

PUBLIC 27/11/2024)

Ainda, no mesmo sentido, em brilhante decisão monocrática prolatada pelo

Eminente Ministro Alexandre de Moraes, nos autos do Habeas Corpus nº

256120/DF, restou decidido que o absoluto respeito aos direitos e garantias

fundamentais não deve ser interpretado de tal forma a impedir as relevantes competências das Comissões Parlamentares de Inquérito; logo, a pessoa convocada deverá comparecer para prestar depoimento e contribuir para com os trabalhos:

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O absoluto e intransigente respeito às garantias fundamentais não deve, porém, ser interpretado para limitar indevidamente as

competências do Congresso Nacional - por intermédio da CPI - de realizar a investigação, função de natureza essencial e que visa a garantir, também, o direito fundamental à probidade e segurança de todos os cidadãos. (STF. HC: 256120 DF, Relator.: ALEXANDRE DE

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MORAES, Data de Julgamento: 13/05/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13/05/2025 PUBLIC 14/05/2025)

Alfim, impende registrar a controvérsia que se tem formado em torno da

situação jurídica do indivíduo convocado por Comissão Parlamentar de Inquérito

âmbito de procedimento criminal em trâmite perante as autoridades competentes. Concessa venia, as decisões que assentam a impossibilidade de convocação, como testemunha, de pessoa que, no campo policial ou judicial, ostente a condição de investigado ou acusado, mostram-se juridicamente improcedentes. É que a atividade investigatória a cargo da Comissão Parlamentar de Inquérito, ainda que se relacione a fatos sob apuração criminal, não se confunde com a persecução penal, possuindo natureza, alcance e finalidade próprios, constitucionalmente delineados, não se podendo, por conseguinte, transpor ao

âmbito do inquérito parlamentar todas as restrições que são próprias do

processo penal, especialmente porque a CPI também colhe informações para

aperfeiçoar a legislação federal, para evitar a ocorrência de irregularidades semelhantes às apuradas. Ainda, admitir o contrário importará em tolerar indevida ingerência do Poder Judiciário nos assuntos internos do Poder Legislativo, já que esta Comissão Parlamentar de Inquérito detém a competência exclusiva para definir a forma pela qual se dará o depoimento de pessoa regularmente convocada, determinando se ela prestará esclarecimentos na qualidade de testemunha ou de investigada. Vale rememorar, em razão dos judiciosos argumentos, do quanto decidido pelo conspícuo Ministro Edson Fachin, nos autos do Habeas Corpus nº 231364/DF, que considerou possível a convocação de pessoa investigada em outras esferas (policial, por exemplo) para depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito na condição de testemunha. Confira-se:

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Ementa:	DIREITO CONSTITUCIONAL	E	DIREITO	PENAL.	REFERENDO DE
DECISÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO. DIREITO DE PERMANECER EM	MONOCRÁTICA	EM	HABEAS	CORPUS.	COMISSÃO
SILÊNCIO.	DEPOENTE Impresso por: POLÍCIA FEDERAL	INVESTIGADO	POR	OUTROS	FATOS.

13 CONVOCAÇÃO COMO TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O direito constitucional ao silêncio restringe-se apenas às questões que, no entender do paciente, possam lhe incriminar. As testemunhas, conforme previsão da legislação processual, não podem eximir-se da obrigação de depor. (STF. HC: 231364 DF, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 08/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-01-2024 PUBLIC 24-01- 2024.)

Impõe-se, salvo melhor juízo, o resguardo à independência das distintas

esferas investigativas, sob pena de se fragilizar sobremaneira o instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito, comprometendo sua eficácia e autoridade. Por tudo aqui exposto, requer-se o provimento integral do presente agravo regimental, reformando-se a r. decisão recorrida.

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VIII. DO MÉRITO. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO

JULGADO NAS ADPFS 395 E 444. INEXORABILIDADE DO DEVER DE COMPARECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DO DEPOENTE.

Não obstante seu notável saber jurídico, equivoca-se o Relator quando sustenta que o entendimento firmado no julgamento das Arguições de

Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPFs) nos 395 e 444 liberam os

convocados de prestarem depoimentos a esta Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (na condição de investigados ou testemunhas). Em brevíssima síntese, esse Augusto Sodalício, ao julgar as ações de controle concentrado supracitadas, deliberou pela não recepção do artigo 260 do Código de Processo Penal pela atual Norma Normarum, estabelecendo a seguinte tese: "Arguição julgada procedente, para declarar a incompatibilidade

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com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão "para o interrogatório",

Nada se decidiu, portanto, acerca dos dizeres insculpidos no artigo 2º da

Lei nº 1.579/1952, que autoriza este órgão parlamentar a ouvir investigados. Destarte, não há que se falar na aplicação da tese firmada no âmbito das mencionadas ADPFs, porquanto, no Direito brasileiro vigoram os princípios (regras) da aderência estrita ao precedente e da presunção de constitucionalidade das leis. O princípio da aderência estrita impõe que o conteúdo da decisão deve se limitar aos fundamentos da matéria submetida à análise do respectivo Pretório competente, portanto, a tese firmada no julgamento das ADPFs nos 395 e 444 não se aplica às convocações oriundas das CPIs, pois, não obstante a causa de pedir aberta, característica das ações de controle concentrado de constitucionalidade, nada se deliberou acerca do artigo 2º da Lei nº 1.579/1952. Portanto, por não ter sua inconstitucionalidade expressamente declarada 14

por esse STF, o dispositivo legal supracitado (art. 2º) presume-se constitucional, de porque compatível, material e formalmente, com a Constituição. 19 Ainda, consoante se opõe ao entendimento esposado pelo Relator, o inquérito parlamentar não se destina, tão somente, à responsabilização civil ou criminal de quaisquer pessoas. Data venia, tal posição reduz o Congresso Nacional à condição de mero instrumento de auxílio à formação da opinio delicti do Ministério Público, quando, na realidade, o inquérito parlamentar se desenvolve em prol dos interesses do Poder Legislativo, seja para o aperfeiçoamento da legislação vigente, seja para o aprimoramento das políticas públicas, conservando sua autonomia e relevância institucional. A CPI é titular de uma missão constitucional mais abrangente e voltada a aprimorar a legislação federal, verificar a sua eficácia social, avaliar a execução de políticas públicas e de dar a conhecer ao conjunto da cidadania acerca de questões sensíveis e relevantes sob o prisma social, econômico ou político.

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Daí que o comparecimento perante a Comissão Parlamentar de Inquérito não se caracterizar como um ato de autodefesa - como afirmou,

acertadamente, o STF ao referir-se ao ato do interrogatório do réu, no julgamento

Trata-se, portanto, de um ato de prestação de contas, de tomada de

responsabilidade sobre supostas condutas negativas em prejuízo da coletividade; em outras palavras, cuida-se de uma solenidade que diz respeito à responsabilidade política do agente e do cidadão. O comparecimento de um depoente, autoridade ou não, perante uma CPI não necessariamente terá repercussões de natureza penal. Não é da essência da CPI dirigir-se à apuração de delitos em sentido estrito. A eventual responsabilidade jurídica deve ser apurada no foro adequado. A presença do convocado se presta a esclarecer fatos sensíveis ao conjunto da população, bem como a de responder, politicamente, diante das Casas do Congresso Nacional - que personificam a comunidade política da união indissolúvel de Estados que compõem nossa federação.

Em suma: o comparecimento, longe de um direito disponível, é antes um dever político perante o Congresso Nacional e perante o conjunto dos

cidadãos representados. Um aspecto que releva é o de que no acórdão do STF nas ADPFs nos 395 e 444, considerou-se expressamente a seguinte ratio:

9. A legislação prevê o direito de ausência do investigado ou acusado ao

interrogatório. O direito de ausência, por sua vez, afasta a possibilidade de condução coercitiva.

15 de 19

Ora, a Lei das CPIs, que é norma especial, jamais previu o direito de ausência,

justamente porque, diferentemente do interrogatório previsto para a legislação penal estrita, o depoimento da testemunha (ou do indiciado), na legislação parlamentar, não visa à autodefesa, mas ao esclarecimento de fatos legislativos relevantes.

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A decisão agravada incorre, portanto, em grave erro ao equiparar regimes

absolutamente distintos. Semelhante decisão ocorreria se um requerido em processo de natureza cível, intimado a prestar depoimento pessoal, previsto na

395/444, fosse dispensado do encargo sem os ônus processuais correspondentes. Facultar à parte agravada o comparecimento ou não acabaria por prejudicar sobremaneira os trabalhos desta CPI, ora agravante, notadamente porque a depoente pode, em relação a fatos de terceiros, auxiliar, por exemplo, a modernização de soluções adequadas para o combate do crime organizado, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor. Destarte, por tudo que aqui restou exposto, o provimento deste agravo regimental é medida que se impõe, afastando-se, destarte, por distinguishing, o teor do quanto julgado nas ADPFs nos 395 e 444. De tudo que se depreendeu até o momento, conclui-se que a decisão agravada promove o esvaziamento da norma contida no art. 2º da Lei nº 1.579/1952. Embora não tenha sido formalmente declarada inconstitucional, a norma legal sequer é mencionada nas razões do eminente relator - que se limita 16

a tratar de dispositivos genericamente previstos na legislação processual penal, de cuja aplicabilidade seria apenas subsidiária, se não houvesse norma expressa. 19 O seu afastamento no caso concreto, diante da utilização de precedente relacionado a dispositivo do CPP, acaba por negar, em sua inteireza, a vigência da regra especial aplicável às Comissões Parlamentares de Inquérito. Deste modo, observa-se que há violação à necessidade de reserva de plenário (full bench), como estabelecida pelo art. 97 da Constituição Federal, bem como ao disposto na Súmula Vinculante nº 10:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão

STF fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a incidência, no todo ou em parte.

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua

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No caso concreto, deixou-se de aplicar o art. 2º da Lei nº 1.579/1952, de

maneira que houve uma extrapolação do mero juízo interpretativo, por parte da decisão monocrática recorrida.

promoveu a neutralização prática do núcleo normativo do art. 2º da Lei nº 1.579/1952, ao converter dever jurídico expresso em faculdade subjetiva do convocado. Tal resultado equivale, sob o prisma material, ao afastamento da incidência da norma especial, o que reclama observância da cláusula de reserva de plenário, nos termos do art. 97 da Constituição. Ressalte-se que a incidência do art. 97 da Constituição não depende de fórmula sacramental de declaração de inconstitucionalidade: basta que, sob fundamento de incompatibilidade material com a Constituição - ainda que veiculado como suposta aplicação ampliativa de precedente - se afaste a incidência de lei federal em seu núcleo operativo, como ocorreu ao se converter dever legal de comparecimento em faculdade subjetiva do convocado. Por isso, caso a Colenda Turma confirme tal afastamento do art. 2º da Lei nº 1.579/1952 por razão de índole constitucional, impõe-se a observância do regime 17

de reserva de plenário, nos termos da Súmula Vinculante nº 10. de

Nesse sentido, busca-se também, por meio deste agravo, provocar o conhecimento da matéria no tocante ao afastamento da norma legal especial

contida na Lei das CPIs, supostamente em confronto com a Constituição, devendo o feito ser remetido, acaso formada maioria convergente com a posição adotada pelo eminente Relator, para o Plenário do Supremo Tribunal Federal, visto que as Turmas, órgãos fracionários, não detêm competência constitucional para declarar inconstitucional uma lei federal.

IX. PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a. o recebimento do presente agravo interno, seu

conhecimento e a concessão de efeito suspensivo, nos

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termos da aplicação analógica do art. 1.019, inciso I, do CPC, com o objetivo de sustar o cumprimento da decisão recorrida, porquanto ofensiva à Constituição, art. 58, § 3º,

princípios que regem o ordenamento jurídico; b. o exercício do juízo de reconsideração, para cassar a

decisão prolatada, ou revogá-la, pelos equívocos de direito apontados na presente petição; c. no mérito, o provimento do presente agravo interno, com

a reforma definitiva da decisão liminar recorrida, por ausência de direito de não comparecimento perante a CPI, à luz do art. 58, § 3º, da Constituição, e do art. 2º da Lei nº 1.579/1952, bem como com fundamento na legalidade dos atos praticados no âmbito da CPI do Crime Organizado, que tem a prerrogativa de inquirir a testemunha regularmente convocada pelo colegiado;

d. sucessivamente, em caso de não acolhimento dos pedidos

anteriores, sobretudo a negativa de vigência do art. 2º da Lei nº 1.579/1952, o afetamento dos autos para o Pleno do STF, por força da regra constitucional do art. 97 da Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full bench) para a proclamação de inconstitucionalidade de lei federal, e pelo teor da Súmula Vinculante nº 10; e. o cadastramento dos advogados subscritos, juntamente

com a ADVOCACIA DO SENADO, como representantes do Senado Federal, do Presidente dessa Casa Legislativa, da CPI do Crime Organizado e do Presidente desse colegiado investigativo, aos quais deverão ser endereçadas todas as comunicações processuais que lhe digam respeito, sob pena de absoluta nulidade.

18 de 19

Brasília, em 19 de março de 2026.

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19 ROBERTA SIMÕES NASCIMENTO | OAB PE 25920 Advogada do Senado Federal

Documento assinado eletronicamente

HUGO SOUTO KALIL | OAB DF 29.179 Coordenador do NUPAR

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FERNANDO CÉSAR CUNHA \| OAB DF 36.252 Advogado-Geral Adjunto de Prerrogativas	19 de
Documento assinado eletronicamente	19

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Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Processo sugerido
Petição Número
Enviado por
Data/Hora do Envio
Peças Recebidas

34620/2026 - SIGILOSA ROBERTA SIMÕES NASCIMENTO (CPF: 052.239.324-12) 19/03/2026, às 13:18:45 1 - Petição

Assinado por: ROBERTA SIMOES NASCIMENTO

MARTINS & CAVALHEIRO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA RELATOR DA PET nº 15.556/DF NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PET nº 15.556/DF

GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 19.684.181 SP, inscrito no CPF nº 107.322.058-32, nascido em 24/08/1970, natural de São Paulo - SP, filho de Pedro Maia dos Santos e Lindalva Ferreira dos Santos, atualmente custodiado na Penitenciária Federal em Brasília - DF,

por seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa), com endereço

perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIII e 133 da Constituição Federal, e no art. 7º, II e III, da Lei nº 8.906/94, apresentar o presente

PEDIDO DE EXTENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

relativamente à r. decisão monocrática proferida 09 de março de 2026, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I. DA SÍNTESE FÁTICA A situação prisional do Peticionante é em tudo idêntica, fática e juridicamente à do Sr. Daniel Bueno Vorcaro.

Na r. decisão monocrática, proferida em 09 de março de 2026, foi determinado à Direção da Penitenciária Federal em Brasília-DF, que permitisse visitas diárias, independentemente de agendamento e sem qualquer monitoramento, resguardando-se integralmente as prerrogativas da advocacia.

Marcelo Luis Martins da Silva

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MARTINS &

2 Veja-se:

Diante de tal conjuntura, acolhendo o pedido formulado pela defesa, determino a direcio da Penitenciaria Federal de Brasilia que

permita realizacio de visitas dos advogados regularmente

constituidos autos, independentemente de agendamento,

nos sem a

de qualquer tipo de monitoramento ou gravacio por audio

e/ou video.

dos autos e a

encontros.

presente decisao,

fica prisional

possibilidade para que a

concretizacao com a

manutencao da seguranga

integral do

Brasilia,

Relator

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3 O Peticionante, assim como o beneficiado na mencionada decisão datada de 09 de março de 2026, encontra-se recolhido na Penitenciária Federal em Brasília/DF e vem sofrendo graves e sistemáticas restrições ao seu direito de defesa, em especial no que tange à comunicação pessoal e reservada com seus advogados.

barreiras burocráticas que, na prática, inviabilizam o exercício da advocacia.

atendimento fixados unilateralmente pela administração prisional, sem qualquer consideração pela logística do advogado.

Penitenciária Federal em Brasília-DF, este advogado que subscreve, na quase totalidade das vezes, é obrigado a se deslocar de sua cidade de origem (Cascavel-PR) um dia antes, arcando com custos de passagem aérea e hospedagem.

possibilidade do advogado, este advogado, por exemplo, poderia normalmente realizar seu deslocamento no mesmo dia.

demasiadamente o direito de defesa e o livre exercício da advocacia.

A direção do estabelecimento penal impõe uma série de

A primeira delas é a imposição de datas e horários para

Para cumprir o horário determinado pela Direção da

Caso se possibilitasse atendimento jurídico observada a

Demonstra-se, assim, uma inflexibilidade que onera

A segunda barreira, ainda mais grave, é a proibição de ingresso do advogado portando suas anotações e documentos processuais.

A regra impõe que qualquer material de trabalho seja enviado com antecedência para análise e autorização da direção, contudo, os pedidos são sistematicamente indeferidos.

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Assim, o advogado é forçado a realizar o atendimento de um cliente que responde a processos complexos, com milhares de folhas, valendo-se apenas de sua memória, sem poder consultar suas próprias anotações ou mostrar ao cliente peças e documentos essenciais para a construção da tese defensiva.

Como se não bastasse, a violação atinge seu ápice na saída do

Em um ato de flagrante ilegalidade, todas as anotações realizadas pelo advogado durante o atendimento são retidas e copiadas pelos agentes penitenciários, para posterior análise da direção da penitenciária. Ou seja, o Estado não apenas impede o advogado de se preparar para o ato, como também confisca o produto intelectual do ato em si, devassando o conteúdo da conversa e a linha de raciocínio da defesa.

Para agravar o quadro de inconstitucionalidades, os atendimentos são realizados sob gravação de áudio e vídeo em tempo real, com a constante e ativa interferência dos policiais penais federais. Estes agentes, arvorandose na posição de censores, monitoram o diálogo e frequentemente o interrompem para ditar o que pode ou não ser dito entre cliente e advogado. A interferência ocorre mesmo quando a conversa não versa sobre qualquer prática ilícita, bastando que, no entendimento subjetivo do agente, o diálogo "não seja estritamente sobre questão jurídica". Até mesmo conversas essenciais para estabelecer uma relação de confiança, são proibidas, transformando o atendimento em um interrogatório vigiado e tolhendo a liberdade profissional do advogado.

Essas medidas, idênticas às que foram afastadas na decisão paradigma, transformam a entrevista com o advogado em um ato meramente pro forma, esvaziando por completo a garantia da ampla defesa e violando de morte o sigilo profissional.

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Defesa

advogado como figura indispensável à administração da justiça. Para que tal múnus possa ser exercido em sua plenitude, a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da

advogado, mas reflete no próprio direito de defesa do cidadão, assegurado pelo art. 5º, LXIII, da CF, e pelo art. 41, IX, da Lei de Execução Penal.

Confidencialidade

atendimento no parlatório constitui a mais grave de todas as violações aqui narradas.

II. DO DIREITO II.I. Da Violação às Prerrogativas da Advocacia e ao Direito de

A Constituição Federal, em seu artigo 133, consagra o

"Art. 7º , III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e

acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis

ou militares, ainda que considerados incomunicáveis."

Trata-se de um direito-garantia que não pertence apenas ao

II.II. Da Violação Direta ao Sigilo Profissional e à

A prática de copiar as anotações do advogado após o

Ela ataca o núcleo da relação cliente-advogado: o sigilo profissional.

O art. 5º, XIII e XIV, da Constituição Federal assegura o livre exercício profissional e o sigilo da fonte. De forma específica, o Estatuto da Advocacia, em seu art. 7º, II, garante a inviolabilidade "de seu escritório ou local de trabalho, bem

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como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telemática e telefônica, desde que relativas ao exercício da advocacia".

As anotações de um advogado, tomadas durante um atendimento, são a mais pura expressão de seu instrumento de trabalho e do conteúdo confidencial da comunicação.

as impressões do advogado, as estratégias defensivas em gestação e as dúvidas e confidências do cliente.

Estatuto, torna-se letra morta. A entrevista deixa de ser um ato de defesa para se tornar um ato de produção de informação para o Estado, subvertendo toda a lógica do devido processo legal.

Prévia do Diálogo Advogado-Cliente

interferência direta dos agentes, representa a aniquilação fática do direito à comunicação reservada. Tal prática é expressamente vedada pela legislação que rege o sistema penitenciário federal. A Lei nº 11.671/2008, em seu art. 3º, § 2º, é categórica:

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A palavra "reservadamente", contida no inciso III do art. 7º do

II.III. Da Gravação Ambiental, da Interferência e da Censura

A gravação de áudio e vídeo dos atendimentos, somada à

§ 2º Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima deverão dispor de monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e

nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública, vedado seu uso nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial em contrário.

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A regra é clara: a exceção à inviolabilidade do atendimento advocatício exige expressa autorização judicial, que deve ser fundamentada e individualizada.

A prática da Penitenciária Federal de Brasília, contudo, é uma política administrativa geral, ilegal e que ignora o comando normativo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que qualquer mitigação do sigilo é medida excepcionalíssima e depende de ordem judicial,

a prática de crimes":

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESCUTA AMBIENTAL EM

PARLATÓRIO PRISIONAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MITIGAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) O sigilo das comunicações entre advogados e clientes, embora garantido constitucionalmente e pelo Estatuto da Advocacia, pode ser mitigado em situações excepcionais, como quando há indícios de que o advogado utiliza o exercício profissional para facilitar a prática de crimes, conforme jurisprudência

consolidada desta Corte. 4. A interceptação ambiental foi

autorizada judicialmente com base em elementos concretos que indicaram a utilização do parlatório prisional pela agravante para viabilizar a comunicação entre o líder de uma organização

criminosa e seus membros externos, configurando abuso das

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prerrogativas profissionais." (STJ - AgRg no RHC: 205750 GO

Julgamento: 11/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de

Publicação: DJEN 17/02/2025)

censores do diálogo, é uma afronta inaceitável à liberdade profissional.

impedindo que se estabeleça a relação de confiança indispensável para que o cliente se sinta seguro para expor todos os fatos necessários à sua defesa.

Impossibilidade do Exercício da Advocacia

Brasília não são meros atos de gestão, mas sim um efetivo esvaziamento de garantias constitucionais.

logístico excessivo, a administração cria um obstáculo concreto ao acesso do preso ao seu defensor.

instrumentos de trabalho, anotações e documentos do processo, a administração da Penitenciária Federal aniquila a própria substância do atendimento jurídico.

Ademais, a interferência dos policiais penais, que atuam como

Ao ditarem o que pode ou não ser dito, os agentes estatais

II.IV. Do Esvaziamento da Garantia na Prática e da

As regras impostas pela direção da Penitenciária Federal em

Ao impor horários inflexíveis que geram ônus financeiro e

Mais gravemente, ao impedir que o advogado porte seus

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9 A comunicação "pessoal e reservada" pressupõe a capacidade de discutir teses, analisar provas e construir uma defesa técnica, o que é absolutamente impossível quando o profissional é obrigado a depender exclusivamente de sua memória para debater processos de alta complexidade.

Essa prática reduz o advogado a um mero espectador formal, violando sua prerrogativa de exercer a profissão com liberdade e os meios necessários

A jurisprudência pátria é uníssona em rechaçar tais restrições, conforme se observa nos seguintes julgados:

"ADMINISTRATIVO - DIREITO DO PRESO - ENTREVISTA COM

ADVOGADO - ESTATUTO DA OAB - LEI DE EXECUCOES PENAIS - RESTRIÇÃO DE DIREITOS POR ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1. É ilegal o teor do art. 5º da Portaria

15/2003/GAB/SEJUSP, do Estado de Mato Grosso, que estabelece que a entrevista entre o detento e o advogado deve

ser feita com prévio agendamento, mediante requerimento fundamentado dirigido à direção do presídio, podendo ser atendido no prazo de até 10 (dez) dias, observando-se a conveniência da direção. 2. A lei assegura o direito do preso a

entrevista pessoal e reservada com o seu advogado (art. 41, IX, da

Lei 7.210/84), bem como o direito do advogado de comunicar-se

com os seus clientes presos, detidos ou recolhidos em

estabelecimento civis ou militares, ainda que considerados

incomunicáveis (art. 7º, III, da Lei 8.906/94). 3. Qualquer tipo de restrição a esses direitos somente pode ser estabelecida por

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lei. 4. Recurso especial improvido." (STJ - REsp: 673851 MT

Julgamento: 08/11/2005, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de

Publicação: DJ 21/11/2005 p. 187)

Humanos - Pacto de San José da Costa Rica - em seu artigo 8º, 6º inciso, garante o

"direito ao acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um

defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu

como o ratifica Paulo Lôbo, mas deve ser feita "sem qualquer interferência ou

impedimento do estabelecimento prisional e dos agentes policiais." (LÔBO, Paulo. Estatuto da advocacia e da OAB. 5ª ed. São Paulo: Saraiva. 2009).

essa comunicação, como a exigência de agendamento prévio ou a restrição a materiais de trabalho, é manifestamente ilegal.

e da Necessária Isonomia

rigorosamente a mesma já analisada e decidida pelo Eminente Relator, Ministro André Mendonça, nesta PET 15.556/DF.

E não se olvide que a Convenção Americana de Direitos

Ao advogado não só é garantido se comunicar com seu cliente,

Assim, qualquer ato administrativo que imponha embaraços a

II.VI. Da Extensão aos Direitos Garantidos nesta PET 15.556/DF

Como já mencionado, a questão posta em juízo é

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11 Na ocasião, Sua Excelência, de forma precisa, determinou à Direção da Penitenciária Federal em Brasília-DF que se abstivesse de impor as restrições aqui combatidas, autorizando expressamente "o ingresso de cópias impressas dos autos e a possibilidade de os advogados tomarem notas

escritas durante os encontros".

do custodiado na PFBRA que teve seus direitos garantidos. Ambos estão custodiados na mesma unidade prisional e submetidos às mesmas regras administrativas ilegais que cerceiam o direito de defesa.

no art. 5º, caput, da Constituição Federal, não há fundamento para que se dispense tratamento desigual a situações idênticas.

fundamentada não apenas na legislação e na jurisprudência, mas, sobretudo, em uma decisão específica e recente de Vossa Excelência, sobre fatos idênticos.

concreto. O prejuízo não é teórico, mas imediato, pois, como demonstrado, é praticamente impossível realizar uma consulta jurídica adequada sob as regras atuais, e a contínua violação do sigilo profissional impede qualquer tipo de confiança na relação com o defensor, o que compromete de forma contínua e irreparável o direito de defesa do Peticionante.

Dessa forma, em respeito ao princípio da isonomia, insculpido

III. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A concessão da medida liminar é imperativa.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é cristalina,

O perigo de dano (periculum in mora) é igualmente evidente e

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MARTINS & CAVALHEIRO

IV. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer seja recebido e processado o presente pedido de extensão, a fim de que:

a) Seja concedida a tutela provisória de urgência pleiteada, inaudita altera pars, determinando que a Direção da Penitenciária Federal em Brasília/DF, permita imediatamente que os advogados do Peticionante que estejam devidamente cadastrados nos registros da Penitenciária Federal em Brasília-DF

tipo de monitoramento ou gravação, assegurando a comunicação pessoal e reservada, bem como o livre ingresso com suas anotações e cópias de documentos processuais, e que se abstenha de reter ou copiar quaisquer anotações feitas pelos advogados durante os atendimentos, sob pena de multa diária e responsabilização por crime de desobediência;

b) A notificação da Direção da Penitenciária Federal em Brasília- DF para prestar informações, querendo, no prazo legal; c) Ao final, seja confirmada a liminar para garantir em definitivo o direito do Peticionante de se comunicar com seus advogados nos termos do art. 7º, II e III, da Lei nº 8.906/94, aplicando-se o mesmo tratamento isonômico deferido na PET 15.556/DF.

Termos em que, Pede deferimento. Brasília/DF, 19 de março de 2026.

Marcelo Luis Martins da Silva

OAB/PR 51.985

LUIS

Marcelo Luis Martins da Silva Caio Contri Cavalheiro

OAB/PR 51.985 OAB/PR 74.295

Fones: +55 45 99916-5401 +55 45 99931-1682 marcelomartinsadvocacia@outlook.com contri.caio@gmail.com

Rua Treze de Maio, n® 2078, Bairro Country, CEP 85813-210, Cascavel/Parana

MARTINS DA SILVA

PROCURAGAO

ad judicia et extra

WARGELO LUIS

MARTINS DA SILVA

¢ CGRC/DICOR/PF

OUTORGANTE: GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS, interno da Penitenciaria Federal

Brasilia/DF.

OUTORGADOS: MARCELO LUIS MARTINS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado

regularmente inscrito OAB/PR n2 51.985 com escritério profissional situado na Rua

Manoel Ribas, 2.222, sala 10, Centro, Cascavel/PR.

PODERES: nomeia(m)	Pelo e	presente	instrumento	particular Impresso por: POLÍCIA FEDERAL o(s) outorgado(s), a quem	de.	mandato,	os)	outorgante(s)
confere(m) do Cédigo	de						de	nos termos do art. 38 direito as

outras até final

competentes, umas e

decisdo, usando Juizo, Instancia ou

Tribunal.		desistir, firmar acordo
ou termo de		termo de entrega em
da for, representar
nome
outorgante(s)	Estadual ou Municipal, e
autarquias;	substabelecer com ou sem

de ato necessdrio ao fiel

reserva

cumprimento valioso. Em especial, para

impetrar habeas

corpus e qualquer ato relativo a

execugio penitencidria e em juizo.

s sua

43 de fevereiro de 2023.

4599916-5401

contato.marceloadv@gmail.com

Rua Manoel Ribas, 2.222, sala 10, Centro, Cascavel/PR

SEI/MJ - 31437699 - Certidão file:///D:/OneDrive/01%20PASTAS%20CLIENTES/GILBERTO%2...

A J I CGRC/DICOR/PF

31437699 08016.010256/2025-24

Federal, foi encontrado o assentamento do preso GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS, brasileiro, natural de São Paulo/SP, nascido em 24/08/1970, portador do RG nº 19686181 e do CPF nº 107.322.058-32, filho de Lindalva Ferreira dos Santos e Pedro Maia dos Santos.

oriundo do Sistema Penitenciário do Ceará, em 19/04/2020, transferido para a Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, tendo permanecido até 21/12/2022, quando foi transferido para esta Penitenciaria Federal em Brasília/DF, onde permanece custodiado até a presente data.

de Preso em curso junto ao Conselho Disciplinar da Penitenciaria Federal em Brasília-DF.

classificada como BOA CONDUTA CARCERÁRIA, nos termos do art. 76, inciso II, e art. 78, ambos do Regulamento Penitenciário Federal, aprovado pelo Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL

PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA

CERTIFICO, para os devidos fins, que pesquisando os arquivos desta Penitenciária

Consta em seu prontuário nº 903449, que ingressou no Sistema Penitenciário Federal,

Neste estabelecimento prisional federal, NÃO CONSTAM Procedimentos Disciplinares

Diante disso, atualmente, sua conduta carcerária nesta Penitenciária Federal está

Art. 76. A conduta do preso recolhido em estabelecimento penal federal será classificada como: I - óƟma; II - boa; III - regular; ou IV - má. Art. 78. Bom comportamento carcerário é aquele decorrente de prontuário sem anotações de falta disciplinar, desde o ingresso do preso no estabelecimento penal federal até o momento da requisição do atestado de conduta. Parágrafo único. Equipara-se ao bom comportamento carcerário o do preso cujo prontuário registra a práƟca de faltas, com reabilitação posterior de conduta.

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SEI/MJ - 31437699 - Certidão file:///D:/OneDrive/01%20PASTAS%20CLIENTES/GILBERTO%2...

E, por ser expressão da verdade, para que se consƟtua em documento de direito, assino digitalmente.

sejl Documento assinado eletronicamente por Amanda Jaqueline Teixeira, Diretor(a) da Penitenciária

& Federal em Brasília/DF, em 28/04/2025, às 09:09, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto eletrdnica nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenƟcidade do documento pode ser conferida no site hƩp://sei.autenƟca.mj.gov.br

informando o código verificador 31437699 e o código CRC AE6D5278 O documento pode ser acompanhado pelo site hƩp://sei.consulta.mj.gov.br/ e tem validade de 14 prova de registro de protocolo no Ministério da JusƟça e Segurança Pública.

SEI nº 31437699

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Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Processo sugerido	Pet 15556
Petição Número	34667/2026 - SIGILOSA
Enviado por	MARCELO LUIS MARTINS DA SILVA (CPF: 058.011.959-98)
Data/Hora do Envio	19/03/2026, às 13:53:49
Impresso Peças Recebidas	por: POLÍCIA FEDERAL Em: 01/04/2026 - 12:59:29 1 - Petição Assinado por: MARCELO LUIS MARTINS DA SILVA 2 - Procuração Assinado por: MARCELO LUIS MARTINS DA SILVA 3 - Procuração Assinado por: MARCELO LUIS MARTINS DA SILVA

Cc Federal

Nº 23920/2026 - Pet 15556

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal INTIMA a

parte abaixo identificada, ou quem as suas vezes fizer, do inteiro teor do(a)

11/03/2026 (art. 270 do Código de Processo Civil e art 5 da Lei 11.419/2006).

Qualificação do(a) intimado(a):

Brasília, 20 de março de 2026.

Secretaria Judiciária (documento eletrônico)

Termo de Ciência

A intimação foi recebida automaticamente pelo

sistema, em 20/03/2026, nos termos do art. 5º, §3 da Lei 11.419/2006.

(termo gerado automaticamente pelo sistema)

Informação(ões) complementar(es):

Peça(s): - Decisão monocrática - peça ID: 9a66a0e7

Andamento(s): - Vista à PGR para fins de intimação - 10/03/2026

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EXCELENTÍSSIMO MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, RELATOR DA

PETIÇÃO Nº . 15.556, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

URGENTE - CONVOCAÇÃO PARA A CPI DO CRIME ORGANIZADO -

BELLINE SANTANA, já qualificado nos autos da Petição em epígrafe,

por seus advogados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em razão da aprovação de requerimentos para sua convocação a fim de que preste depoimento em sessão da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO CRIME ORGANIZADO - 20251 ("CPI") (doc. 01), bem como sua convocação para a sessão designada para o próximo dia 24/03/2026 (doc. 02), expor e requerer o quanto segue.

1. Conforme já noticiado na petição apresentada no presente feito em

11/03/2026, o PETICIONÁRIO figura como investigado nos presentes autos, tendo sido decretadas, em seu desfavor, medidas cautelares diversas da prisão, em especial a de

1 A Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado - 2025 foi criada pelo Senado Federal com o

objetivo de apurar "a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território

brasileiro, em especial de facções e milícias, investigando-se o modus operandi de cada qual, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região, bem como as respectivas estruturas de tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor.". Requerimento de criação de comissão parlamentar de

inquérito disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/169176.

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monitoração eletrônica (Petição nº. 15.556), além daquelas de natureza patrimonial como busca e apreensão (Petição nº. 15.562).

2. No último dia 11 de março, na 12ª reunião realizada pela COMISSÃO

PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO CRIME ORGANIZADO - 2025, foram aprovados os

Requerimentos nos 232 e 239/2026 (vide itens 19 e 24 da pauta - doc. 01), de autoria dos senadores HUMBERTO COSTA (doc. 03) e ALESSANDRO VIEIRA (doc. 04), respectivamente, para convocação do Sr. BELLINE SANTANA, a fim de que seja prestado "depoimento" .

3. De acordo com as justificativas apresentadas pelos parlamentares

primordial "para que esta Comissão apure a infiltração do crime organizado nas

instituições públicas, como o Banco Central" (vide doc. 03), além de "medida necessária para o adequado desenvolvimento dos trabalhos investigativos e para o cumprimento da função constitucional de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo" (vide doc. 04).

4. Importante dizer que, para além do requerimento de convocação do

PETICIONÁRIO, foi ainda aprovado o Requerimento nº. 230 (doc. 05), também

apresentado pelo senador HUMBERTO COSTA, em que restou aprovada a prestação de "informações detalhadas sobre os processos administrativos disciplinares que

culminaram no afastamento dos servidores Paulo Sérgio Neves de Souza e Bellini Santana" pela presidência do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN.

5. Nesse contexto, destaca-se, também, que na mesma reunião, foram

aprovados os Requerimentos nos. 231 e 238, de autoria dos mesmos senadores, HUMBERTO COSTA e ALESSANDRO VIEIRA (vide doc. 01), respectivamente, para convocação do Sr. PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA, que também figura como investigado nestes autos, com vistas à tomada de seu depoimento.

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6. A análise dos documentos ora apresentados, em especial dos

requerimentos formulados pelos senadores citados, evidencia que a convocação do

PETICIONÁRIO se fundamenta na suposta necessidade de obtenção de esclarecimentos

acerca de fatos relacionados às investigações conduzidas no âmbito da denominada "Operação Compliance Zero" , que apura possíveis irregularidades envolvendo instituições financeiras e agentes públicos.

7. Ocorre que, das próprias justificativas constantes dos requerimentos

aprovados, extrai-se que o PETICIONÁRIO é mencionado como pessoa potencialmente envolvida nos fatos investigados, figurando, portanto, na condição de investigado e não de mera testemunha.

8. Conforme se extrai das exposições de motivos apresentadas pelos

parlamentares requerentes, há referência a supostas irregularidades, à existência de uma estrutura organizada voltada à prática de crimes financeiros, bem como à eventual atuação de agentes privados em benefício de interesses objeto das investigações.

9. Assim, a pretensa oitiva do PETICIONÁRIO possui inequívoca natureza

inquisitorial, voltada à obtenção de informações acerca da sua própria atuação perante o BACEN, no que concerne aos fatos em discussão na CPI do Crime Organizado.

10. Ao final, não restam dúvidas de que o PETICIONÁRIO figura como

investigado perante a Comissão Parlamentar de Inquérito e, nessa condição, faz jus à observância das respectivas garantias constitucionais, em especial o direito ao silêncio, à não autoincriminação e o de não ser compelido a comparecer perante Comissões Parlamentares de Inquérito, nos termos da jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

11. De se destacar que, em relação ao Sr. PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA,

no dia 17/03/2026, foi proferida r. decisão por V. Exa. afastando a obrigatoriedade de

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comparecimento à CPI do Crime Organizado, justamente em observação aos precedentes desta E. Suprema Corte (doc. 06).

12. Registre-se, ainda, que no próprio Inq nº. 5.026/DF, em 26/02/2026, a

partir de requerimento acostado na Petição nº. 20501/2026 daqueles autos, com relação aos investigados JOSÉ EUGÊNIO DIAS TOFFOLI e JOSÉ CARLOS DIAS TOFFOLI, foi igualmente deferida a dispensa do comparecimento à CPI do Crime Organizado.

13. Desse modo, não restam dúvidas de que referido posicionamento

amplamente aderido por esta C. Suprema Corte, e, sobretudo, por V. Exa., é plenamente subsumível ao PETICIONÁRIO, que ocupa o mesmo status e condições

14. Cumpre registrar, desde logo, que não se desconhece a relevância

institucional das Comissões Parlamentares de Inquérito nem a importância das atribuições constitucionalmente conferidas a tais órgãos no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.

15. Não obstante, diante da condição de investigado ostentada pelo

PETICIONÁRIO, é imprescindível assegurar-lhe o pleno exercício das garantias

constitucionais que lhe são conferidas, em especial o direito ao silêncio e de não produzir prova contra si mesmo (art. 5º, LXIII, CF).

16. Em contrapartida, reitera-se que o PETICIONÁRIO permanece à inteira

disposição da AUTORIDADE POLICIAL competente e responsável pela condução da investigação criminal em curso, a quem oportunamente serão prestados os devidos esclarecimentos acerca dos fatos objeto de apuração.

17. Por fim, acrescente-se, ainda, que o PETICIONÁRIO se encontra

submetido à monitoração eletrônica e proibido de se ausentar do município de São Paulo/SP, conforme decisão proferida em 03/03/2026, da lavra de Vossa Excelência, nos autos da presente Petição, circunstâncias que também afastam, objetivamente, qualquer possibilidade de deslocamento para participação em eventual sessão da CPI.

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18. Ademais, o PETICIONÁRIO desde já se manifesta no sentido de que

não pretende comparecer perante referida CPI e, acaso seja obrigado, permanecerá em silêncio, sendo que qualquer ato relacionado ao seu depoimento tão somente configuraria constrangimento ilegal.

19. Pelo todo exposto, requer seja-lhe concedida a extensão dos efeitos das

decisões já proferidas nos presentes autos em favor de outros investigados no âmbito da CPI DO CRIME ORGANIZADO, conferindo idêntica proteção quanto à facultatividade/desobrigação de comparecimento, na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte em hipóteses análogas.

qual, espera-se, seja integralmente atendido por Vossa Excelência, requer-se que a presente petição seja recebida e processada como: (a) tutela incidental de urgência ou, subsidiariamente, como (b) habeas corpus preventivo, na forma do art. 77-D, RISTF, com a consequente expedição de salvo-conduto, ainda que de ofício, nos termos do art. 5º, LXVIII, CF, e do art. 191, IV, RISTF.

21. Por fim, requer seja consignado que o eventual não comparecimento ao

ato convocatório não poderá ensejar qualquer espécie de responsabilização ou presunção desfavorável em seu desfavor, e que, na hipótese de comparecimento do

PETICIONÁRIO, o que, com visto, já se manifesta contrariamente, seja assegurado o

direito ao silêncio, de ser assistido por advogado e de não ser obrigado a assinar termo de compromisso.

De São Paulo/SP para Brasília/DF, 20 de março de 2026.

Leonardo Palazzi

OAB/SP nº. 271.567

LEONARDO PALAZZ

Bruno Salles Pereira Ribeiro

OAB/SP nº. 286.469

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Marco Antonio Chies Martins

OAB/SP nº. 384.563 p27

Gabriela Souza de Carvalho

OAB/SP nº. 424.459

Luísa de Barros Rossi

OAB/SP nº. 530.130

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DOC. 01

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SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57ª LEGISLATURA

Em 11 de março de 2026

às 09h

RESULTADO

12ª Reunião - Semipresencial

CPI DO CRIME ORGANIZADO - CPICRIME

1ª PARTE	Deliberativa
2ª PARTE	Oitivas
Local	Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19

Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões

Resultado da 12ª Reunião Semipresencial da CPICRIME, em 11 de março de 2026 2

1ª PARTE

PAUTA

ITEM 1 REQUERIMENTO Nº 205, de 2026

Requer, à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o envio de informações sobre

ativos aeronáuticos, registros de propriedade e beneficiários finais vinculados à aeronave de prefixo PP-NLR e à empresa Prime Aviation Participações e Serviços S.A. Assunto: Informações Autoria: Senador Alessandro Vieira Resultado: Aprovado Impresso por: POLÍCIA FEDERAL

ITEM 2

Requer, à empresa Prime Aviation Táxi Aéreo e Serviços LTDA (Prime You), o envio

de informações sobre a identificação de passageiros relativos à aeronave Embraer Legacy 650, prefixo PP-NLR, abrangendo o período de 1º de janeiro de 2025 até a presente data. Assunto: Informações Autoria: Senador Alessandro Vieira Resultado: Aprovado

ITEM 3 REQUERIMENTO Nº 210, de 2026

Requer a convocação do Senhor Vladimir Timerman, fundador da Esh Capital. Assunto: Depoimento Autoria: Senador Alessandro Vieira Resultado: Aprovado

ITEM 4

Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões

Resultado da 12ª Reunião Semipresencial da CPICRIME, em 11 de março de 2026 3

REQUERIMENTO Nº 211, de 2026

Requer, ao Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal e Relator da PET 15198 e do INQ 5026, André Mendonça, o envio de informações correspondentes e o acesso aos dados e elementos de prova já colhidos nas investigações correlatas ao Banco Master S/A. Assunto: Informações Autoria: Senador Alessandro Vieira Resultado: Aprovado

ITEM 5 REQUERIMENTO Nº 212, de 2026

Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário e fiscal do Sr. Fabiano Campos Zettel, referentes ao período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2025. Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Eduardo Girão Resultado: Aprovado

ITEM 6 REQUERIMENTO Nº 213, de 2026

Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos telefônico e telemático do Sr. Fabiano Campos Zettel, referentes ao período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2025. Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Eduardo Girão Resultado: Aprovado

ITEM 7 REQUERIMENTO Nº 215, de 2026

Requer a convocação do Sr. José Pedro Gonçalves Taques, ex-Senador e ex- Governador de Mato Grosso. Assunto: Depoimento Autoria: Senador Alessandro Vieira Resultado: Retirado

ITEM 8

Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões

Resultado da 12ª Reunião Semipresencial da CPICRIME, em 11 de março de 2026 4

REQUERIMENTO Nº 216, de 2026

Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do

Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário e fiscal de King Participações Imobiliárias Ltda., referentes ao período de 6 de setembro de 2022 a 28 de fevereiro de 2026. Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Sergio Moro Resultado: Aprovado

ITEM 9 REQUERIMENTO Nº 219, de 2026

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Conselho de Controle de

Atividades Financeiras (COAF), informações consistentes na elaboração de RIFs -

Relatórios de Inteligência Financeira e que proceda-se à quebra de sigilo bancário e fiscal de FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO, CPF 094.378.048-93, referentes ao

Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Humberto Costa Resultado: Aprovado

ITEM 10 REQUERIMENTO Nº 220, de 2026

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Conselho de Controle de

Atividades Financeiras (COAF), informações consistentes na elaboração de RIFs -

Relatórios de Inteligência Financeira e que proceda-se à quebra de sigilo bancário e fiscal de DANILO BERNDT TRENTO, CPF 008.583.431-93, referentes ao período de 1º de janeiro de 2022 a 02 de março de 2026. Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Humberto Costa Resultado: Aprovado

ITEM 11

Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões

Resultado da 12ª Reunião Semipresencial da CPICRIME, em 11 de março de 2026 5

REQUERIMENTO Nº 222, de 2026

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Conselho de Controle de

Atividades Financeiras (COAF), informações consistentes na elaboração de RIFs -

Relatórios de Inteligência Financeira e que proceda-se à quebra de sigilo bancário e fiscal de FABIANO CAMPOS ZETTEL, CPF 027.818.816-86, referentes ao período de 1º de janeiro de 2022 a 02 de março de 2026. Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Humberto Costa Resultado: Aprovado

ITEM 12

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Conselho de Controle de

Atividades Financeiras (COAF), informações consistentes na elaboração de RIFs -

Relatórios de Inteligência Financeira e que proceda-se à quebra de sigilo bancário e

período de 1º de janeiro de 2022 a 02 de março de 2026. Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Humberto Costa Resultado: Retirado

ITEM 13 REQUERIMENTO Nº 225, de 2026

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Conselho de Controle de

Atividades Financeiras (COAF), informações consistentes na elaboração de RIFs -

Relatórios de Inteligência Financeira e que proceda-se à quebra de sigilo bancário e fiscal de MOHAMAD HUSSEIN MOURAD, CPF 265.621.358-42, referentes ao período de 1º de janeiro de 2022 a 02 de março de 2026. Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Humberto Costa Resultado: Aprovado

ITEM 14

Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões

Resultado da 12ª Reunião Semipresencial da CPICRIME, em 11 de março de 2026 6

REQUERIMENTO Nº 226, de 2026

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Conselho de Controle de

Atividades Financeiras (COAF), informações consistentes na elaboração de RIFs -

Relatórios de Inteligência Financeira e que proceda-se à quebra de sigilo bancário e fiscal de ROBERTO AUGUSTO LEME DA SILVA, CPF 215.652.438-62, referentes ao período de 1º de janeiro de 2022 a 24 de janeiro de 2026. Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Humberto Costa Resultado: Aprovado

ITEM 15

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei

Augusto Passos Rodrigues, informações sobre a Operação Compliance Zero. Assunto: Informações Autoria: Senador Humberto Costa Resultado: Aprovado

ITEM 16 REQUERIMENTO Nº 229, de 2026

Requer que se proceda à transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e

telemático de Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal LTDA. (CNPJ 39.665.366/0001-15), compreendendo o período de 1º de janeiro de 2022 a 4 de março de 2026. Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Humberto Costa Resultado: Aprovado

ITEM 17 REQUERIMENTO Nº 230, de 2026

Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Muricca Galípolo, informações detalhadas sobre os processos administrativos disciplinares que culminaram no afastamento dos servidores Paulo Sérgio Neves de Souza e Bellini Santana. Assunto: Informações Autoria: Senador Humberto Costa Resultado: Aprovado

Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões

Resultado da 12ª Reunião Semipresencial da CPICRIME, em 11 de março de 2026 7

ITEM 18 REQUERIMENTO Nº 231, de 2026

Requer a convocação do Sr. Paulo Sérgio Neves de Souza, ex-diretor de fiscalização do Banco Central. Assunto: Depoimento Autoria: Senador Humberto Costa Resultado: Aprovado

ITEM 19 REQUERIMENTO Nº 232, de 2026

Supervisão Bancária do Banco Central. Assunto: Depoimento Autoria: Senador Humberto Costa Resultado: Aprovado

ITEM 20 REQUERIMENTO Nº 235, de 2026

Requer que seja convidado representante do Instituto Sou da Paz. Assunto: Depoimento Autoria: Senador Alessandro Vieira Resultado: Aprovado

ITEM 21 REQUERIMENTO Nº 236, de 2026

Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa King Participações Imobiliárias, referentes ao período de 1º de janeiro de 2020 a 5 de março de 2026. Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Fabiano Contarato Resultado: Aprovado

ITEM 22

Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões

Resultado da 12ª Reunião Semipresencial da CPICRIME, em 11 de março de 2026 8

REQUERIMENTO Nº 237, de 2026

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal e Relator da PET 15198 e do INQ 5026, André Mendonça, as informações e documentos enviados pela Polícia Federal sobre o óbito de LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO, investigado na Operação "Compliance Zero" . Assunto: Informações Autoria: Senador Alessandro Vieira Resultado: Aprovado

ITEM 23 REQUERIMENTO Nº 238, de 2026

Requer a convocação do Senhor Paulo Sérgio Neves de Souza, Servidor Público Federal. Assunto: Depoimento

Resultado: Aprovado

ITEM 24 REQUERIMENTO Nº 239, de 2026

Requer a convocação do Senhor Belline Santana servidor do Banco Central e ex- chefe do Departamento de Supervisão Bancária (DESUP). Assunto: Depoimento Autoria: Senador Alessandro Vieira Resultado: Aprovado

ITEM 25 REQUERIMENTO Nº 240, de 2026

Requer a convocação do Senhor Leonardo Augusto Furtado Palhares, administrador da empresa Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda. Assunto: Depoimento Autoria: Senador Alessandro Vieira Resultado: Aprovado

ITEM 26

Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões

Resultado da 12ª Reunião Semipresencial da CPICRIME, em 11 de março de 2026 9

REQUERIMENTO Nº 241, de 2026 Requer a convocação da Senhora Ana Claudia Queiroz de Paiva, sócia da empresa Super Empreendimentos e Participações S.A. Assunto: Depoimento Autoria: Senador Alessandro Vieira Resultado: Aprovado

ITEM 27 REQUERIMENTO Nº 242, de 2026

Requer a convocação do Sr. Marilson Roseno da Silva, Escrivão de Polícia Federal aposentado. Assunto: Depoimento Autoria: Senador Alessandro Vieira Resultado: Aprovado

ITEM 28 REQUERIMENTO Nº 243, de 2026

Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático de King Motors Locação de Veículos e Participações Ltda, referentes ao período de 1º de janeiro de 2020 a 5 de março de 2026. Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Fabiano Contarato Resultado: Aprovado

ITEM 29 REQUERIMENTO Nº 244, de 2026

Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do Sr. Luiz Philippi Machado de Moraes Mourão "Sicário", referentes ao período de 1º de janeiro de 2020 a 5 de março de 2026. Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Fabiano Contarato Resultado: Aprovado

2ª PARTE

Oitivas

Assunto / Finalidade:

Oitivas do Sr. João Carlos Falbo Mansur, fundador e ex-presidente do Conselho de Administração da Reag Investimentos, e do Sr. Eduardo Leite, Governador do Estado do

Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões

Resultado da 12ª Reunião Semipresencial da CPICRIME, em 11 de março de 2026

Rio Grande do Sul

Convidados/Convocados: - João Carlos Falbo Mansur

Ex-presidente do Conselho de Administração da Reag Investimentos Requerimentos: 179/2026 (Convocação), 188/2026 (Convocação)

Resultado: Realizada a oitiva do Sr. João Carlos Falbo Mansur. Não compareceu à

reunião o Sr. Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões

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DOC. 02

Alameda Santos, 2326, Cj. 65. São Paulo - SP 01418-200

00100.051678/2026-70

SENADO FEDERAL

Secretaria-Geral da Mesa Secretaria de Comissões

Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito

Ofício nº 213/2026 - CPICRIME

Brasília, 19 de março de 2026

A Sua Senhoria o Senhor

Servidor do Banco Central e ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária Assunto: Convocação para depoimento na CPI do Crime Organizado

Senhor Belline,

Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo

Requerimento do Senado Federal no 470, de 2025, para "apurar a atuação, a expansão e

o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial de facções e milícias, investigando-se o modus operandi de cada qual, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região, bem como as respectivas estruturas de tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor", CONVOCO Vossa Senhoria para prestar depoimento perante este colegiado

no dia 24 de março de 2026, às 9h, no Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, situada no Anexo II do Senado Federal.

Esclareço que a presente convocação é feita nos termos da aprovação do

Requerimentos nº 232/2026 e 239/2026 - CPICRIME, durante a 12ª reunião da Comissão, realizada em 11/03/2026.

Atenciosamente,

Senador Fabiano Contarato Presidente da CPI do Crime Organizado

Senado Federal | Secretaria-Geral da Mesa | Secretaria de Comissões

Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito

Ala Senador Alexandre Costa, Subsolo, Sala 19 | CEP 70165-900 | Brasília DF |

cpicrime@senado.leg.br

ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 26FDC8EA0075D37C. CONSULTE EM http://www.senado.gov.br/sigadweb/v.aspx.

CPICRIME 00232/2026

SENADO FEDERAL

Gabinete do Senador Humberto Costa

REQUERIMENTO Nº DE - CPICRIME

Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 58, § 3°, da Constituição Federal, da Lei nº 1579 de 1952 e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação

Banco Central, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito.

JUSTIFICAÇÃO

A convocação dos srs. Bellini Santana e Paulo Sérgio é medida indispensável para o avanço das investigações desta Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado.

Conforme informações divulgadas em 04 de março de 2026, a Polícia Federal realizou a nova fase da Operação Compliance Zero, o que culminou - dentre outras coisas - na imposição de medidas coercitivas contra os Srs. Paulo Sérgio Neves de Souza e Bellini Santana que, de acordo com o relatório da Polícia Federal, teriam atuado como consultores informais de Daniel Vorcaro, facilitando a operação de compra do então Banco Máxima (posteriormente renomeado como Banco Master) e divulgando informações sigilosas para o banqueiro, a fim de municiá-lo a respeito das operações realizadas pelo Banco Central.

Assinado eletronicamente, por Sen. Humberto Costa

Para verificar as assinaturas, acesse https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/2717596868

Diante do exposto as oitivas dos Srs. Bellini Santana e Paulo Sérgio Neves de Sousa são primordiais para que esta Comissão apure a infiltração do crime organizado nas instituições públicas, como o Banco Central.

É importante esclarecer que essa convocação não exorbita os limites do plano de trabalho desta CPI, que estabelece como escopo o ingresso do crime organizado nos mercados aparentemente lícitos, fenômeno conhecido como "novos ilegalismos". Vejamos, o trecho retirado do referido plano de trabalho:

nos mercados aparentemente lícitos. Esse fenômeno, conhecido como 'novos ilegalismos', torna o combate à criminalidade algo muito mais complexo, considerando que a penetração do crime em setores econômicos lícitos envolve diversos atores, como contadores e advogados, bem como a criação de empresas de fachada para efetivar a lavagem de dinheiro. Essa roupagem empresarial que algumas das facções criminosas vêm adotando, notadamente o Primeiro Comando da Capital (PCC), exigirá novos e mais rigorosos mecanismos de controle, fiscalização e combate."

Destaca-se, ainda, que entre os eixos temáticos estabelecidos no plano de trabalho constam: a) lavagem de dinheiro; b) corrupção ativa e passiva em todos os setores e esferas. Nesse sentido, a CPI do Crime Organizado possui capacidade de investigar as ilegalidades decorrentes das operações do Banco Master e da infiltração de criminosos nas instituições públicas e nos mercados lícitos.

Imperioso relembrar que as investigações revelaram que o Banco Master teria movimentado cerca de R$ 2,8 bilhões em operações de câmbio para uma empresa suspeita de lavar dinheiro para o Primeiro Comando da Capital

(PCC).

Importante esclarecer que não há desconhecimento quanto à decisão do Ministro André Mendonça, proferida em razão da Petição nº 22049/2026, no âmbito do Inquérito 5.026/DF, que tramita no Supremo Tribunal Federal. Na referida decisão, o Ministro entende que haveria certo "desvio de finalidade" desta

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Para verificar as assinaturas, acesse https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/2717596868

CPI, ao aprovar a convocação do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Do mesmo modo, seria possível inferir - em uma análise menos detalhada - que a razão de decidir do Ministro André Mendonça vetaria, também, a convocação dos servidores do BACEN aqui expostos. Todavia, conforme demonstrado acima, há clara correlação entre o escopo desta CPI e as apurações do esquema criminoso orquestrado no Banco Central. Repise-se, o Banco Master movimentou valores de uma empresa acusada de lavagem de capitais o PCC - a maior organização criminosa do país. À medida que as investigações avançam e constatam o envolvimento de servidores do Banco Central do Brasil nas operações fraudulentas do Banco Master, tem-se, por conseguinte, a avocação da competência desta CPI para apurar tais fatos, posto que relacionados à infiltração do crime organizado nas instituições públicas. Diante do exposto e dos novos fatos que surgiram, as oitivas do Srs. Bellini Santana e Paulo Sérgio são primordiais para que esta Comissão apure a infiltração do crime organizado nas instituições públicas, como o Banco Central.

Sala da Comissão, 5 de março de 2026.

Senador Humberto Costa

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CPICRIME 00239/2026

SENADO FEDERAL

Gabinete do Senador Alessandro Vieira

REQUERIMENTO Nº DE - CPICRIME

Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 58, § 3°, da Constituição Federal, da Lei nº

1579 de 1952 e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação

de Supervisão Bancária (DESUP), para prestar depoimento perante esta Comissão

Parlamentar de Inquérito.

JUSTIFICAÇÃO

A presente convocação fundamenta-se nos elementos descritos na decisão proferida pelo Ministro André Mendonça nos autos da Petição nº 15.556/DF, no âmbito de investigação conduzida pela Polícia Federal na denominada Operação Compliance Zero.

Segundo a referida decisão, há indícios da existência de estrutura organizada voltada à prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, corrupção ativa e passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro, violação de sigilo funcional, fraude processual e obstrução de justiça, envolvendo pessoas físicas e jurídicas relacionadas ao conglomerado financeiro Banco Master e

Assinado eletronicamente, por Sen. Alessandro	Vieira

Para verificar as assinaturas, acesse	https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/3496167417

a agentes públicos que teriam atuado em benefício dos interesses do grupo investigado.

A decisão judicial registra que a investigação identificou a existência de diferentes núcleos operacionais no interior da organização investigada, dentre os quais se destacaria um núcleo voltado à corrupção institucional, cujo objetivo seria influenciar ou comprometer a atuação de servidores públicos responsáveis pela supervisão do sistema financeiro nacional.

Central do Brasil constitui função essencial para a preservação da estabilidade do sistema financeiro nacional, para a proteção dos depositantes e investidores e para a manutenção da confiança institucional nas autoridades regulatórias do país. Eventuais condutas capazes de comprometer a independência e a imparcialidade de agentes responsáveis por tais funções possuem, portanto, elevada relevância institucional e inequívoco interesse público.

É nesse contexto que a decisão faz referência à atuação do Senhor Belline Santana, que à época dos fatos exercia o cargo de Chefe do Departamento de Supervisão Bancária (DESUP) do Banco Central do Brasil, setor responsável pela supervisão prudencial de instituições financeiras em funcionamento no país.

O Departamento de Supervisão Bancária (DESUP) constitui área estratégica da autoridade monetária brasileira, incumbida da fiscalização direta de instituições financeiras e da condução de procedimentos administrativos voltados à verificação da regularidade das operações realizadas no âmbito do sistema financeiro nacional. A atuação de seus dirigentes exige elevado grau de independência técnica, integridade funcional e estrita observância aos deveres de imparcialidade e lealdade institucional.

De acordo com os elementos reunidos na investigação e descritos na decisão judicial, o referido servidor teria mantido interlocução direta e frequente com Daniel Bueno Vorcaro, controlador do Banco Master, tratando de temas

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relacionados à situação regulatória da instituição financeira e às estratégias adotadas perante a autoridade supervisora.

A decisão registra ainda que Belline Santana teria prestado consultoria estratégica informal ao controlador da instituição financeira, fornecendo orientações sobre processos administrativos em tramitação no Banco Central, sobre a condução de reuniões institucionais e sobre a elaboração de documentos que seriam posteriormente encaminhados ao próprio órgão regulador. Tais circunstâncias, caso confirmadas, podem indicar atuação incompatível com os deveres funcionais inerentes ao exercício de cargo público responsável pela supervisão bancária.

Consta também da decisão que o investigado teria revisado previamente minutas de ofícios e documentos elaborados pelo Banco Master antes de sua formalização perante o Banco Central do Brasil, circunstância que, em tese, poderia comprometer a imparcialidade exigida do agente público responsável pela supervisão bancária.

Além disso, a decisão menciona que Belline Santana integrava grupo de mensagens mantido com Daniel Vorcaro e com o servidor Paulo Sérgio Neves de Souza, no qual eram compartilhadas informações e discutidas estratégias relacionadas à atuação regulatória da autoridade monetária.

A investigação também aponta a existência de proposta de contratação simulada por intermédio da empresa Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda., estrutura que teria sido utilizada para justificar pagamentos vinculados aos serviços informais prestados pelo servidor ao controlador da instituição financeira.

Segundo os elementos constantes da decisão judicial, tal estrutura contratual teria sido concebida com o objetivo de conferir aparência formal a pagamentos relacionados às atividades desempenhadas pelo servidor em benefício

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do controlador da instituição financeira, o que, em tese, poderia configurar mecanismo destinado à ocultação da natureza ilícita de vantagens indevidas.

Diante desses elementos, o Supremo Tribunal Federal entendeu presentes indícios suficientes para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão em face do investigado, incluindo monitoração eletrônica e restrições relacionadas ao exercício de suas funções, circunstância que evidencia a gravidade dos fatos narrados na decisão judicial.

responsáveis pela supervisão do sistema financeiro nacional representa risco institucional de elevada magnitude, podendo afetar diretamente a credibilidade do regime de regulação bancária e a confiança da sociedade nas instituições encarregadas da fiscalização do mercado financeiro.

Os elementos descritos na decisão judicial indicam, ainda, que as condutas atribuídas ao convocado estariam diretamente relacionadas à atuação do Banco Master perante a autoridade supervisora, circunstância que estabelece conexão direta entre os fatos investigados na esfera judicial e o objeto das apurações conduzidas por esta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Nesse contexto, o depoimento do Senhor Belline Santana mostra-se essencial para que esta Comissão Parlamentar de Inquérito possa compreender, sob a perspectiva institucional e administrativa, as circunstâncias em que ocorreram as comunicações mencionadas na decisão judicial, a natureza das orientações prestadas ao controlador do Banco Master e os mecanismos internos de governança e controle existentes no âmbito do Banco Central do Brasil para prevenir conflitos de interesse e preservar a independência das atividades de supervisão bancária.

A oitiva permitirá ainda esclarecer se as condutas descritas na decisão representam episódio isolado ou se revelam vulnerabilidades estruturais nos mecanismos de supervisão do sistema financeiro nacional, circunstância que

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possui inequívoco interesse público e relevância para o exercício das funções fiscalizatórias do Parlamento. Diante da gravidade dos fatos descritos na decisão judicial e da importância dos esclarecimentos que podem ser prestados, a sua convocação perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito revela-se medida necessária para o adequado desenvolvimento dos trabalhos investigativos e para o cumprimento da função constitucional de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo.

Sala da Comissão, 4 de março de 2026.

(MDB - SE)

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DOC. 03

Alameda Santos, 2326, Cj. 65. São Paulo - SP 01418-200

CPICRIME 00232/2026

SENADO FEDERAL

Gabinete do Senador Humberto Costa

REQUERIMENTO Nº DE - CPICRIME

Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 58, § 3°, da Constituição Federal, da Lei nº 1579 de 1952 e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação

Banco Central, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito.

JUSTIFICAÇÃO

A convocação dos srs. Bellini Santana e Paulo Sérgio é medida indispensável para o avanço das investigações desta Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado.

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(PCC).

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Sala da Comissão, 5 de março de 2026.

Senador Humberto Costa

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DOC. 04

Alameda Santos, 2326, Cj. 65. São Paulo - SP 01418-200

CPICRIME 00239/2026

SENADO FEDERAL

Gabinete do Senador Alessandro Vieira

REQUERIMENTO Nº DE - CPICRIME

Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 58, § 3°, da Constituição Federal, da Lei nº

1579 de 1952 e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação

de Supervisão Bancária (DESUP), para prestar depoimento perante esta Comissão

Parlamentar de Inquérito.

JUSTIFICAÇÃO

Assinado eletronicamente, por Sen. Alessandro	Vieira

Para verificar as assinaturas, acesse	https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/3496167417

a agentes públicos que teriam atuado em benefício dos interesses do grupo investigado.

Assinado eletronicamente, por Sen. Alessandro	Vieira

Para verificar as assinaturas, acesse	https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/3496167417

relacionados à situação regulatória da instituição financeira e às estratégias adotadas perante a autoridade supervisora.

Assinado eletronicamente, por Sen. Alessandro	Vieira

Para verificar as assinaturas, acesse	https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/3496167417

do controlador da instituição financeira, o que, em tese, poderia configurar mecanismo destinado à ocultação da natureza ilícita de vantagens indevidas.

Assinado eletronicamente, por Sen. Alessandro	Vieira

Para verificar as assinaturas, acesse	https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/3496167417

Sala da Comissão, 4 de março de 2026.

(MDB - SE)

Assinado eletronicamente, por Sen. Alessandro	Vieira

Para verificar as assinaturas, acesse	https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/3496167417

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DOC. 05

Alameda Santos, 2326, Cj. 65. São Paulo - SP 01418-200

CPICRIME 00230/2026

SENADO FEDERAL

Gabinete do Senador Humberto Costa

REQUERIMENTO Nº DE - CPICRIME

Requer	que Impresso por: POLÍCIA FEDERAL Exmo. Sr. Presidente do Banco	sejam	prestadas,	pelo
Central	do	Brasil, Galípolo, informações detalhadas sobre	Gabriel	Muricca

os processos administrativos disciplinares servidores Paulo Sérgio Neves de Souza e Bellini Santana, para fins de instrução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado.

Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 58, § 3°, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 1579 de 1952 e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Muricca Galípolo, informações detalhadas sobre os processos administrativos disciplinares que culminaram no afastamento dos servidores Paulo Sérgio Neves de Souza e Bellini Santana, para fins de instrução dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado.

Nesses termos, requisita-se:

Cópia integral dos processos administrativos disciplinares (PADs) instaurados em face de Paulo Sérgio Neves de Souza, ex-diretor de Fiscalização, e Bellini Santana, ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária (Desup).

Assinado eletronicamente, por Sen. Humberto Costa

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Relatórios e pareceres da Corregedoria do Banco Central que fundamentaram a decisão de afastar administrativamente os referidos servidores de suas funções em janeiro de 2026.
Informações sobre todas as medidas de controle e apuração interna adotadas pelo Banco Central desde a deflagração da Operação Compliance Zero, em novembro de 2025, para investigar a conduta de seus servidores no caso Banco Master.

que apurem a participação de outros servidores do Banco Central em esquemas de corrupção ou favorecimento a instituições financeiras investigadas por esta CPI.

JUSTIFICAÇÃO

O objeto desta Comissão Parlamentar de Inquérito é "apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial de facções e milícias". A presente requisição de informações ao Banco Central do Brasil se insere diretamente neste escopo, ao buscar esclarecer como uma das mais importantes instituições do Estado brasileiro foi infiltrada por um esquema criminoso com conexões com o Primeiro Comando da Capital (PCC).

As investigações da Operação Compliance Zero revelaram que o Banco Master, utilizado para lavar dinheiro do PCC, teria corrompido os servidores Paulo Sérgio Neves de Souza e Bellini Santana, que ocupavam posições estratégicas na área de fiscalização e supervisão do Banco Central. A captura de agentes públicos em órgãos de controle é um dos principais mecanismos que permitem a expansão e o fortalecimento do crime organizado, pois garante a impunidade e a continuidade de suas operações ilícitas. A investigação deste modus operandi é, portanto, matéria de absoluta pertinência temática com os trabalhos desta CPI.

O acesso aos processos administrativos disciplinares que culminaram no afastamento dos referidos servidores não representa um desvio de finalidade,

Assinado eletronicamente, por Sen. Humberto Costa

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mas uma medida indispensável para que esta Comissão possa compreender a extensão da vulnerabilidade do Banco Central à infiltração criminosa. A análise da documentação permitirá avaliar a robustez dos mecanismos de controle interno e de compliance da autarquia, bem como a adequação e a celeridade da resposta institucional ao escândalo. Trata-se de um aprofundamento necessário na investigação de como as facções criminosas operam para capturar o Estado.

É importante esclarecer que o presente requerimento não exorbita os limites do plano de trabalho desta CPI, que estabelece como escopo o ingresso do crime organizado nos mercados aparentemente lícitos, fenômeno conhecido como "novos ilegalismos". Vejamos, o trecho retirado do referido plano de trabalho:

"Merecerá atenção especial o acelerado ingresso da criminalidade organizada nos mercados aparentemente lícitos. Esse fenômeno, conhecido como 'novos ilegalismos', torna o combate à criminalidade algo muito mais complexo, considerando que a penetração do crime em setores econômicos lícitos envolve diversos atores, como contadores e advogados, bem como a criação de empresas de fachada para efetivar a lavagem de dinheiro. Essa roupagem empresarial que algumas das facções criminosas vêm adotando, notadamente o Primeiro Comando da Capital (PCC), exigirá novos e mais rigorosos mecanismos de controle, fiscalização e combate."

Por fim, a requisição se justifica pelo dever de fiscalização do Poder Legislativo sobre a administração pública. É imperativo que esta CPI investigue as falhas que permitiram a corrupção de altos servidores do Banco Central e proponha medidas legislativas para fortalecer a integridade e a autonomia da instituição. A colaboração do Banco Central é essencial para que esta Comissão possa cumprir seu

Assinado eletronicamente, por Sen. Humberto Costa

Para verificar as assinaturas, acesse https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/4775704127

papel constitucional de combater o crime organizado em todas as suas dimensões, incluindo sua perigosa infiltração no aparelho de Estado.

Sala da Comissão, 5 de março de 2026.

Senador Humberto Costa

Assinado eletronicamente, por Sen. Humberto Costa

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salles ribeiro Amt

palazzi martins

sociedade de advogados

DOC. 06

Alameda Santos, 2326, Cj. 65. São Paulo - SP 01418-200

PETICAO 15.556 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	MIN. ANDRE MENDONCA :
REQTE.(S)	SOB SIGILO :
ADV.(A/S)	SOB SIGILO :
REQDO.(A/S)	SOB SIGILO :
ADV.(A/S)	SOB SIGILO :
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ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S)

ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S)

REQDO.(A/S)	SOB SIGILO :
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REQDO.(A/S)	SOB SIGILO :
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REQDO.(A/S)	SOB SIGILO :
ADV.(A/S)	SOB SIGILO :
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REQDO.(A/S)	SOB SIGILO :

PET 15556 / DF

REQDO.(A/S)	SOB SIGILO :
ADV.(A/S)	SOB SIGILO :
ADV.(A/S)	SOB SIGILO :
ADV.(A/S)	SOB SIGILO :
ADV.(A/S)	SOB SIGILO :
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ADV.(A/S)	SOB SIGILO :

ADV.(A/S)

AUT. POL.

ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S)

ADV.(A/S) ADV.(A/S)

202), apresentada pela

Comissao por meio da

qual se	do investigado PAULO
SERGIO	depoimento perante a

Comissao	previsto na pauta da
CPI, ou,	a ser ulteriormente

designada.

No expediente, informa-se que a convocagao decorre da

aprovagao dos Requerimentos n® 231 e 238, ambos de 2026, deliberados

em sessao do colegiado realizada em 11/03/2026.

Relata que o convocado suporta, atualmente, medidas constritivas

processuais penais, em especial, 0 monitoramento eletrdnico. Afirma,

PET 15556 / DF com base em noticias de imprensa, que o potencial depoente cumpre as aludidas medidas constritivas em residéncia fora desta Capital Federal,

no municipio da Guaxupé/MG.

Em razao desse cenario, argumenta ser “indispensivel a institucional fim de depoimento transcorrer normalmente”.

a que o possa

(e-Doc.

peticionou a

depor no dia

as formas

atengdo aos

recursos de

atividades inafastavel

5° LXIII, n® 33108/2026

informa que “jd

a impossibilidade

atender a intimacdo para da “CPMI do Crime dos fatos certos

quais sejam, “examinar

criminosas, com especial

e de

por meio de

dinheiro”, revela-se

investigado contra a

consagrado no art.

Nos paradigmaticos julgamentos das ADPFs 395 e 444, de junho de 2018, o Pleno desta Corte declarou a incompatibilidade da condugao

coercitiva de investigados, para interrogatérios, com a da

Republica, tendo em vista a nao obrigatoriedade de participar do ato, que decorre do direito a nado incriminagao e do principio da dignidade humana.

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Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Processo sugerido
Petição Número
Enviado por
Data/Hora do Envio
Peças Recebidas

35467/2026 - SIGILOSA LEONARDO PALAZZI (CPF: 325.878.908-88) 20/03/2026, às 12:41:25 1 - Petição

Assinado por: LEONARDO PALAZZI

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

ASSCRIM/PGR N. 407842/2026 Petição n. 15.556 - Distrito Federal

Relator	Impresso por: POLÍCIA FEDERAL : Ministro André Mendonça
Requerente	: Sob sigilo
Requerido	: Sob sigilo

Excelentíssimo Senhor Ministro Relator.

Tendo em vista a decisão de V. Exa. relativa à saída do investigado Daniel Bueno Vorcaro do sistema de Presídio Federal, o agravo interposto no dia 16.3.2026 perdeu objeto, pelo que apresento desistência do recurso.

Brasília, 20 de março de 2026. Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Processo sugerido
Petição Número
Enviado por
Data/Hora do Envio
Peças Recebidas

Recibo de Petição Eletrônica

35640/2026 - SIGILOSA FRANCISCO CLEOSON SOUSA NOBRE (CPF: 859.496.632-68) 20/03/2026, às 15:33:49 1 - Petição

SENADO FEDERAL Advocacia

Núcleo de Defesa das Prerrogativas Parlamentares

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR ANDRÉ MENDONÇA, DA 2ª TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

. Ref. à Pet 15.556/DF.

PROCESSO SIGILOSO - URGENTE

EMENTA:	DIREITO	CONSTITUCIONAL PROCESSUAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE	E
INQUÉRITO	DO	CRIME DEPOIMENTO. DEVER DE COMPARECIMENTO.	ORGANIZADO.
DIREITO	À	NÃO	AUTOINCRIMINAÇÃO.
AUTORIZAÇÃO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO	NECESSÁRIA	DIANTE	DAS

1. Ofício convocatório que assegura o direito de não

autoincriminação, o direito de assistência de advogado durante a sessão da CPI e todas as garantias inerentes à ampla defesa.

Decisão do Ministro Relator do Inquérito nº 5.026/DF que decreta medidas cautelares diversas da prisão ao depoente, o Sr. Belline Santana.
Pedido de autorização para depor perante a CPI do Crime no dia 24 de março de 2026.

A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO CRIME ORGANIZADO (CPI do Crime), sob a presidência do Senador Fabiano Contarato, por meio da Advocacia do Senado Federal, nos termos do artigo 52, XIII, da Constituição Federal, e dos artigos 205, §§ 3º e 5º, 80 e 31 da Resolução nº 58, de

Senado Federal - Bloco 2 - Ed. Senador Ronaldo Cunha Lima - 1º andar - Av. N2 - CEP 70165-900 - DF Telefone: +55 (61) 3303-4750 -- advocacia@senado.leg.br

SENADO FEDERAL Advocacia

Núcleo de Defesa das Prerrogativas Parlamentares

1972, com a redação conferida pela Resolução nº 6, de 2024 (Regulamento

Administrativo do Senado Federal), que recebe comunicações processuais pelo

endereço eletrônico advocacia@senado.leg.br, vem, respeitosamente, à presença

de Vossa Excelência, requerer, pois, o quanto segue. No dia 11 de março de 2026 o colegiado desta Comissão Parlamentar de Inquérito aprovou os requerimentos de nº 232/2026 e 239/2026 (Documento 1),

Alessandro Vieira, nos estritos termos regimentais. Os requerimentos mencionados versam, sobre a convocação do Senhor BELLINE SANTANA para prestar depoimento no bojo do inquérito parlamentar. Conquanto esta Comissão Parlamentar de Inquérito detenha amplos poderes de instrução (art. 58, § 3º, da CF), inclusive a prerrogativa de tomar depoimentos (art. 2º da Lei 1.579/1952), o convocado suporta, atualmente,

medidas cautelares processuais penais pessoais alternativas à prisão, em especial, de o monitoramento eletrônico, decretadas por Vossa Excelência: 5

107.2 Em relação ao investigado BELLINE SANTANA, DETERMINO a (i) Proibição de manter contato, por qualquer meio (inclusive telefônico ou

telemático), com testemunhas ou demais investigados na Operação Compliance Zero (art. 319, III, do CPP); (ii) Proibição de frequentar ou mesmo de acessar as dependências do Banco Central (art. 319, II, do CPP); (iii) Proibição de ausentar-se do município de sua residência e do País, com entrega do passaporte na Polícia Federal no prazo de 48 horas, o que deve ser comprovado nos autos (art. 319, IV, e 320 do CPP); (iv) suspensão do exercício de função pública exercida junto ao Banco Central (art. 319, VI, do CPP); (vi) monitoração eletrônica por meio de tornozeleira como forma de assegurar o cumprimento das medidas impostas (art. 319, IX, do CPP).

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Núcleo de Defesa das Prerrogativas Parlamentares

Sem prejuízo das medidas cautelares pessoais impostas ao convocado no

âmbito da investigação em curso, a presente solicitação de providências, para que se viabilize o seu comparecimento perante a Comissão Parlamentar de

Inquérito, não traduz pedido de revisão, confirmação ou invalidação da

esferas investigativas, à luz da separação constitucional dos Poderes, e que

do Supremo Tribunal Federal..

Ocorre que, segundo informou sua defesa, o depoente cumpre as aludidas

medidas cautelares em residência fora desta Capital Federal, no município de São Paulo. Com isso, face à determinação judicial que proíbe o deslocamento fora da comarca, torna-se indispensável a cooperação institucional a fim de que o depoimento possa transcorrer normalmente.

O que se estabelece, em caráter estritamente pontual e instrumental,

portanto, é providência de cooperação institucional entre órgãos estatais 5 constitucionalmente investidos de poderes de instrução, de modo a harmonizar, no caso concreto, a eficácia da medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca com o regular exercício das atribuições investigativas da comissão parlamentar.

Nessa perspectiva, solicita-se, em caráter ad hoc e exclusivamente para a

finalidade de prestar depoimento na data, horário e local designados pela CPI, a excepcional mitigação da restrição territorial imposta, sem afastamento, suspensão ou esvaziamento da cautelar originariamente decretada.

Por todo o exposto, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS

requer a Vossa Excelência que autorize o comparecimento do Senhor BELLINE SANTANA para prestar depoimento, no dia 24 de março de 2026, às 9h, nesta

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cidade de Brasília, DF, conforme previsto na pauta da CPI, ou, desde logo, se houver necessidade, em outra data a ser ulteriormente designada (Documento 3).

Brasília, em 20 de março de 2026.

OAB RJ 203.988

do Senado Federal

assinado eletronicamente

Joel de Lima Pinel Junior | OAB RJ 203.98

| OAB DF 29.179 Parlamentares

assinado eletronicamente

4 de 5

Advogado do Senado

Joel de Lima Pinel Junior | OAB RJ 203.988 Advogado d

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Núcleo de Defesa das Prerrogativas Parlamentares

Huo Souto Kalil | OAB DF 29.1Coordenador do NUPAR

Hugo Souto KDF 29.179 Coordenador d

DOCUMENTOS ANEXOS

Documento 1: Requerimentos; Documento 2: Resultado da votação; e Documento 3: Pauta dia 24/3.

5 de 5

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CPICRIME 00239/2026

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SENADO FEDERAL

Gabinete do Senador Alessandro Vieira

REQUERIMENTO Nº DE - CPICRIME

Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 58, § 3°, da Constituição Federal, da Lei nº

1579 de 1952 e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Belline Santana, servidor do Banco Central e ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária (DESUP), para prestar depoimento perante esta Comissão

Parlamentar de Inquérito.

JUSTIFICAÇÃO

Assinado eletronicamente, por Sen. Alessandro	Vieira

Para verificar as assinaturas, acesse	https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/3496167417

fal

a agentes públicos que teriam atuado em benefício dos interesses do grupo investigado.

Assinado eletronicamente, por Sen. Alessandro	Vieira

Para verificar as assinaturas, acesse	https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/3496167417

relacionados à situação regulatória da instituição financeira e às estratégias adotadas perante a autoridade supervisora.

deveres funcionais inerentes ao exercício de cargo público responsável pela supervisão bancária.

Assinado eletronicamente, por Sen. Alessandro	Vieira

Para verificar as assinaturas, acesse	https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/3496167417

do controlador da instituição financeira, o que, em tese, poderia configurar mecanismo destinado à ocultação da natureza ilícita de vantagens indevidas.

Assinado eletronicamente, por Sen. Alessandro	Vieira

Para verificar as assinaturas, acesse	https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/3496167417

Sala da Comissão, 4 de março de 2026.

(MDB - SE)

Assinado eletronicamente, por Sen. Alessandro	Vieira

Para verificar as assinaturas, acesse	https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/3496167417

CPICRIME 00232/2026

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SENADO FEDERAL

Gabinete do Senador Humberto Costa

REQUERIMENTO Nº DE - CPICRIME

Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 58, § 3°, da Constituição Federal, da Lei nº 1579 de 1952 e do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Senhor Bellini Santana, ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central, para prestar depoimento perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito.

JUSTIFICAÇÃO

A convocação dos srs. Bellini Santana e Paulo Sérgio é medida indispensável para o avanço das investigações desta Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado. Conforme informações divulgadas em 04 de março de 2026, a Polícia Federal realizou a nova fase da Operação Compliance Zero, o que culminou - dentre outras coisas - na imposição de medidas coercitivas contra os Srs. Paulo Sérgio Neves de Souza e Bellini Santana que, de acordo com o relatório da Polícia Federal, teriam atuado como consultores informais de Daniel Vorcaro, facilitando a operação de compra do então Banco Máxima (posteriormente renomeado como Banco Master) e divulgando informações sigilosas para o banqueiro, a fim de municiá-lo a respeito das operações realizadas pelo Banco Central.

Assinado eletronicamente, por Sen. Humberto Costa

Para verificar as assinaturas, acesse https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/2717596868

fal

(PCC).

Assinado eletronicamente, por Sen. Humberto Costa

Para verificar as assinaturas, acesse https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/2717596868

CPI, ao aprovar a convocação do ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Do mesmo modo, seria possível inferir - em uma análise menos detalhada - que a razão de decidir do Ministro André Mendonça vetaria, também, a convocação dos servidores do BACEN aqui expostos. Todavia, conforme demonstrado acima, há clara correlação entre o escopo desta CPI e as apurações do esquema criminoso orquestrado no Banco Central. Repise-se, o Banco Master

maior organização criminosa do país. À medida que as investigações avançam e constatam o envolvimento de servidores do Banco Central do Brasil nas operações fraudulentas do Banco Master, tem-se, por conseguinte, a avocação da competência desta CPI para apurar tais fatos, posto que relacionados à infiltração do crime organizado nas instituições públicas. Diante do exposto e dos novos fatos que surgiram, as oitivas do Srs. Bellini Santana e Paulo Sérgio são primordiais para que esta Comissão apure a infiltração do crime organizado nas instituições públicas, como o Banco Central.

Sala da Comissão, 5 de março de 2026.

Senador Humberto Costa

Assinado eletronicamente, por Sen. Humberto Costa

Para verificar as assinaturas, acesse https://legis.senado.gov.br/autenticadoc-legis/2717596868

SENADO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DA MESA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57ª LEGISLATURA

Em 11 de março de 2026

às 09h

RESULTADO

12ª Reunião - Semipresencial

CPI DO CRIME ORGANIZADO - CPICRIME

1ª PARTE	Deliberativa
2ª PARTE	Oitivas
Local	Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19

Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões

Resultado da 12ª Reunião Semipresencial da CPICRIME, em 11 de março de 2026 2

1ª PARTE

PAUTA

ITEM 1 REQUERIMENTO Nº 205, de 2026

Requer, à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o envio de informações sobre

ativos aeronáuticos, registros de propriedade e beneficiários finais vinculados à aeronave de prefixo PP-NLR e à empresa Prime Aviation Participações e Serviços S.A.

Assunto: Informações Autoria: Senador Alessandro Vieira Resultado: Aprovado Impresso por: POLÍCIA FEDERAL

ITEM 2

Requer, à empresa Prime Aviation Táxi Aéreo e Serviços LTDA (Prime You), o envio

de informações sobre a identificação de passageiros relativos à aeronave Embraer Legacy 650, prefixo PP-NLR, abrangendo o período de 1º de janeiro de 2025 até a presente data.

Assunto: Informações Autoria: Senador Alessandro Vieira Resultado: Aprovado

ITEM 3 REQUERIMENTO Nº 210, de 2026

Requer a convocação do Senhor Vladimir Timerman, fundador da Esh Capital.

Assunto: Depoimento Autoria: Senador Alessandro Vieira Resultado: Aprovado

ITEM 4

Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões

Resultado da 12ª Reunião Semipresencial da CPICRIME, em 11 de março de 2026 3

REQUERIMENTO Nº 211, de 2026

Requer, ao Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal e Relator da PET 15198 e do INQ 5026, André Mendonça, o envio de informações correspondentes e o acesso aos dados e elementos de prova já colhidos nas investigações correlatas ao Banco Master S/A.

Assunto: Informações Autoria: Senador Alessandro Vieira Resultado: Aprovado

ITEM 5 REQUERIMENTO Nº 212, de 2026

Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário e fiscal do Sr. Fabiano Campos Zettel, referentes ao período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2025.

Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Eduardo Girão Resultado: Aprovado

ITEM 6 REQUERIMENTO Nº 213, de 2026

Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos telefônico e telemático do Sr. Fabiano Campos Zettel, referentes ao período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2025.

Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Eduardo Girão Resultado: Aprovado

ITEM 7 REQUERIMENTO Nº 215, de 2026

Requer a convocação do Sr. José Pedro Gonçalves Taques, ex-Senador e ex- Governador de Mato Grosso.

Assunto: Depoimento Autoria: Senador Alessandro Vieira Resultado: Retirado

ITEM 8

Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões

Resultado da 12ª Reunião Semipresencial da CPICRIME, em 11 de março de 2026 4

REQUERIMENTO Nº 216, de 2026

Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do

Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário e fiscal de King Participações Imobiliárias Ltda., referentes ao período de 6 de setembro de 2022 a 28 de fevereiro de 2026.

Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Sergio Moro Resultado: Aprovado

ITEM 9 REQUERIMENTO Nº 219, de 2026

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Conselho de Controle de

Atividades Financeiras (COAF), informações consistentes na elaboração de RIFs -

Relatórios de Inteligência Financeira e que proceda-se à quebra de sigilo bancário e fiscal de FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO, CPF 094.378.048-93, referentes ao

Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Humberto Costa Resultado: Aprovado

ITEM 10 REQUERIMENTO Nº 220, de 2026

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Conselho de Controle de

Atividades Financeiras (COAF), informações consistentes na elaboração de RIFs -

Relatórios de Inteligência Financeira e que proceda-se à quebra de sigilo bancário e fiscal de DANILO BERNDT TRENTO, CPF 008.583.431-93, referentes ao período de 1º de janeiro de 2022 a 02 de março de 2026.

Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Humberto Costa Resultado: Aprovado

ITEM 11

Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões

Resultado da 12ª Reunião Semipresencial da CPICRIME, em 11 de março de 2026 5

REQUERIMENTO Nº 222, de 2026

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Conselho de Controle de

Atividades Financeiras (COAF), informações consistentes na elaboração de RIFs -

Relatórios de Inteligência Financeira e que proceda-se à quebra de sigilo bancário e fiscal de FABIANO CAMPOS ZETTEL, CPF 027.818.816-86, referentes ao período de 1º de janeiro de 2022 a 02 de março de 2026.

Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Humberto Costa Resultado: Aprovado

ITEM 12

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Conselho de Controle de

Atividades Financeiras (COAF), informações consistentes na elaboração de RIFs -

Relatórios de Inteligência Financeira e que proceda-se à quebra de sigilo bancário e

período de 1º de janeiro de 2022 a 02 de março de 2026.

Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Humberto Costa Resultado: Retirado

ITEM 13 REQUERIMENTO Nº 225, de 2026

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Conselho de Controle de

Atividades Financeiras (COAF), informações consistentes na elaboração de RIFs -

Relatórios de Inteligência Financeira e que proceda-se à quebra de sigilo bancário e fiscal de MOHAMAD HUSSEIN MOURAD, CPF 265.621.358-42, referentes ao período de 1º de janeiro de 2022 a 02 de março de 2026.

Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Humberto Costa Resultado: Aprovado

ITEM 14

Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões

Resultado da 12ª Reunião Semipresencial da CPICRIME, em 11 de março de 2026 6

REQUERIMENTO Nº 226, de 2026

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Presidente do Conselho de Controle de

Atividades Financeiras (COAF), informações consistentes na elaboração de RIFs -

Relatórios de Inteligência Financeira e que proceda-se à quebra de sigilo bancário e fiscal de ROBERTO AUGUSTO LEME DA SILVA, CPF 215.652.438-62, referentes ao período de 1º de janeiro de 2022 a 24 de janeiro de 2026.

Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Humberto Costa Resultado: Aprovado

ITEM 15

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei

Augusto Passos Rodrigues, informações sobre a Operação Compliance Zero.

Assunto: Informações Autoria: Senador Humberto Costa Resultado: Aprovado

ITEM 16 REQUERIMENTO Nº 229, de 2026

Requer que se proceda à transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e

telemático de Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal LTDA. (CNPJ 39.665.366/0001-15), compreendendo o período de 1º de janeiro de 2022 a 4 de março de 2026.

Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Humberto Costa Resultado: Aprovado

ITEM 17 REQUERIMENTO Nº 230, de 2026

Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Muricca Galípolo, informações detalhadas sobre os processos administrativos disciplinares que culminaram no afastamento dos servidores Paulo Sérgio Neves de Souza e Bellini Santana.

Assunto: Informações Autoria: Senador Humberto Costa Resultado: Aprovado

Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões

Resultado da 12ª Reunião Semipresencial da CPICRIME, em 11 de março de 2026 7

ITEM 18 REQUERIMENTO Nº 231, de 2026

Requer a convocação do Sr. Paulo Sérgio Neves de Souza, ex-diretor de fiscalização do Banco Central.

Assunto: Depoimento Autoria: Senador Humberto Costa Resultado: Aprovado

ITEM 19 REQUERIMENTO Nº 232, de 2026

Supervisão Bancária do Banco Central.

Assunto: Depoimento Autoria: Senador Humberto Costa Resultado: Aprovado

ITEM 20 REQUERIMENTO Nº 235, de 2026

Requer que seja convidado representante do Instituto Sou da Paz.

Assunto: Depoimento Autoria: Senador Alessandro Vieira Resultado: Aprovado

ITEM 21 REQUERIMENTO Nº 236, de 2026

Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa King Participações Imobiliárias, referentes ao período de 1º de janeiro de 2020 a 5 de março de 2026.

Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Fabiano Contarato Resultado: Aprovado

ITEM 22

Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões

Resultado da 12ª Reunião Semipresencial da CPICRIME, em 11 de março de 2026 8

REQUERIMENTO Nº 237, de 2026

Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal e Relator da PET 15198 e do INQ 5026, André Mendonça, as informações e documentos enviados pela Polícia Federal sobre o óbito de LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO, investigado na Operação "Compliance Zero" .

Assunto: Informações Autoria: Senador Alessandro Vieira Resultado: Aprovado

ITEM 23 REQUERIMENTO Nº 238, de 2026

Requer a convocação do Senhor Paulo Sérgio Neves de Souza, Servidor Público Federal.

Assunto: Depoimento

Resultado: Aprovado

ITEM 24 REQUERIMENTO Nº 239, de 2026

Requer a convocação do Senhor Belline Santana servidor do Banco Central e ex-

chefe do Departamento	de Supervisão	Bancária (DESUP).
Assunto:	Depoimento

Autoria: Senador	Alessandro Vieira

Resultado: Aprovado

ITEM 25 REQUERIMENTO Nº 240, de 2026

Requer a convocação do Senhor Leonardo Augusto Furtado Palhares, administrador da empresa Varajo Consultoria Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda.

Assunto: Depoimento Autoria: Senador Alessandro Vieira Resultado: Aprovado

ITEM 26

Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões

Resultado da 12ª Reunião Semipresencial da CPICRIME, em 11 de março de 2026 9

REQUERIMENTO Nº 241, de 2026

Requer a convocação da Senhora Ana Claudia Queiroz de Paiva, sócia da empresa Super Empreendimentos e Participações S.A.

Assunto: Depoimento Autoria: Senador Alessandro Vieira Resultado: Aprovado

ITEM 27 REQUERIMENTO Nº 242, de 2026

Requer a convocação do Sr. Marilson Roseno da Silva, Escrivão de Polícia Federal aposentado.

Assunto: Depoimento Autoria: Senador Alessandro Vieira Resultado: Aprovado

ITEM 28 REQUERIMENTO Nº 243, de 2026

Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático de King Motors Locação de Veículos e Participações Ltda, referentes ao período de 1º de janeiro de 2020 a 5 de março de 2026.

Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Fabiano Contarato Resultado: Aprovado

ITEM 29 REQUERIMENTO Nº 244, de 2026

Requer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) o envio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), e que se proceda à transferência dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do Sr. Luiz Philippi Machado de Moraes Mourão "Sicário", referentes ao período de 1º de janeiro de 2020 a 5 de março de 2026.

Assunto: Transferência de Sigilo Autoria: Senador Fabiano Contarato Resultado: Aprovado

2ª PARTE

Oitivas

Assunto / Finalidade: Oitivas do Sr. João Carlos Falbo Mansur, fundador e ex-presidente do Conselho de Administração da Reag Investimentos, e do Sr. Eduardo Leite, Governador do Estado do

Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões

Resultado da 12ª Reunião Semipresencial da CPICRIME, em 11 de março de 2026

Rio Grande do Sul Convidados/Convocados:

João Carlos Falbo Mansur

Ex-presidente do Conselho de Administração da Reag Investimentos Requerimentos: 179/2026 (Convocação), 188/2026 (Convocação)

Resultado: Realizada a oitiva do Sr. João Carlos Falbo Mansur. Não compareceu à reunião o Sr. Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões

SENADO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DA MESA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57ª LEGISLATURA

Em 24 de março de 2026

às 09h

PAUTA

14ª Reunião

CPI DO CRIME ORGANIZADO - CPICRIME

	Oitivas
Local	Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões

Pauta da 14ª Reunião da CPICRIME, em 24 de março de 2026 2

Oitivas

Assunto / Finalidade:

Oitivas da Sra. Cecília Olliveira, jornalista investigativa e fundadora do Instituto Fogo Cruzado, e do Sr. Belline Santana, servidor do Banco Central e ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária (DESUP). Convidados/Convocados:

Cecília Olliveira

Jornalista investigativa e fundadora do Instituto Fogo Cruzado Requerimento: 7/2025 (Convite)

Bellini Santana

ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária do Banco	Central
Requerimentos: 232/2026 (Convocação), 239/2026	(Convocação)

Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Processo sugerido	Pet 15556
Petição Número	35882/2026 - SIGILOSA
Enviado por	JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR (CPF: 101.209.187-22)
Data/Hora do Envio	20/03/2026, às 18:09:06
Impresso Peças Recebidas	por: POLÍCIA FEDERAL Em: 01/04/2026 - 12:59:30 1 - Petição Assinado por: JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR 2 - Documentos comprobatórios Assinado por: JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR 3 - Documentos comprobatórios Assinado por: JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR 4 - Documentos comprobatórios Assinado por: JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR

ROBERTO PODVAL

DANIEL ROMEIRO ISABELA P. C. GUARITÁ SABINO SOFIA DE TOLEDO R. PODVAL

MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI VIVIANE S. JACOB RAFFAINI MARINA BOTELHO ANDRADE MIGUEL LÍVIA SALDANHA DE OLIVEIRA MARQUES

LUIS FERNANDO BERALDO

| ) (

MARIANA CALVELO GRAÇA LUIZA BRAGA C. DE MIRANDA

MELISSA TAGLIAPIETRA RABELO

) 1 ) 2026.0053200

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA COLENDA 2ª TURMA DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL, DR. ANDRÉ MENDONÇA.

Ref.: PET Nº 15.556/DF

DANIEL BUENO VORCARO, já qualificado nos autos em epígrafe,

por seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência requerer a juntada do anexo instrumento de substabelecimento sem reservas.

São Paulo, 20 de março de 2026.

ROBERTO PODVAL LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA

OAB/SP 101.458 OAB/DF 56.646

Podval.com.br

SÃO PAULO Av. Brig. Faria Lima, 201 Conj, 231 - Alto de Pinheiros CEP: 05426-100 + 55 11 2127 5777

RIO DE JANEIRO Avenida Beira Mar, 216 sala 1202 - Centro CEP: 20021-060 + 55 21 2524 8262

BRASÍLIA SHIS QL 24, conjunto 1 casa 1, Lago Sul CEP: 71665-015 + 55 61 3322 7577

SUBSTABELECIMENTO

ROBERTO PODVAL, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 101.458, e demais

advogados que compõem a mesma banca de advocacia Podval Advogados, todos com escritório profissional na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 201, Conjunto 231, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, SUBSTABELECEM, SEM RESERVAS, ao advogado JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 107.106, com escritório profissional na rua Alameda Santos, nº 1978, 12 andar, São Paulo/SP, os poderes que lhe foram outorgados por DANIEL Tribunal Federal.

São Paulo, 20 de março de 2026.

ROBERTO PODVAL OAB/SP 101.458

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Processo sugerido
Petição Número
Enviado por
Data/Hora do Envio
Peças Recebidas

36003/2026 - SIGILOSA LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA (CPF: 036.735.261-38) 20/03/2026, às 21:22:30 1 - Petição

Assinado por: LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA

PETIÇÃO 15.556 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO

PET 15556 / DF

REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

INTDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO

ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
INTDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

DECISÃO:

1. Trata-se de Petição nº 35467/2026 (e-Doc. 243), formulada por

Belline Santana, noticiando a aprovação dos Requerimentos n. 230/2026

232/2026, 239/2026, no âmbito da "CPI do Crime Organizado". Tais requerimentos têm por objeto a convocação do requerente para prestar

depoimento, em 24/03/2026, perante a referida Comissão Parlamentar de Inquérito.

Relata que o convocado suporta, atualmente, medidas constritivas processuais penais, em especial, o monitoramento eletrônico. Afirma, ainda, ter sofrido medida de busca e apreensão de natureza patrimonial.
Em razão desse cenário, ressalta a justificativa de sua convocação como "primordial 'para que esta Comissão apure a infiltração do crime organizado nas instituições públicas, como o Banco Central' (vide doc. 03), além

PET 15556 / DF

de 'medida necessária para o adequado desenvolvimento dos trabalhos investigativos e para o cumprimento da função constitucional de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo' (vide doc. 04)."

Acerca da referida convocação, a Comissão Mista Parlamentar de Inquérito apresentou a Petição nº 35882/2026 (e-Doc. 247), requerendo autorização judicial para "o comparecimento do Senhor BELLINE SANTANA Brasília, DF, conforme previsto na pauta da CPI, ou, desde logo, se houver necessidade, em outra data a ser ulteriormente designada." É o relatório. Decido.
Não obstante a importância superlativa da "CPMI do Crime Organizado" e de sua atuação independente na apuração dos fatos certos e determinados que ensejaram a sua instauração, quais sejam, "examinar as formas contemporâneas de atuação das organizações criminosas, com especial atenção aos mecanismos utilizados para ocultação, dissimulação e reinserção de recursos de origem ilícita na economia formal, notadamente por meio de atividades econômicas vulneráveis à lavagem de dinheiro", revela-se inafastável a garantia constitucional de qualquer investigado contra a autoincriminação, direito fundamental expressamente consagrado no art. 5º, LXIII, da Constituição da República.
Nos paradigmáticos julgamentos das ADPFs 395 e 444, de junho de 2018, o Pleno desta Corte declarou a incompatibilidade da condução coercitiva de investigados, para interrogatórios, com a Constituição da República, tendo em vista a não obrigatoriedade de participar do ato, que decorre do direito à não incriminação e do princípio da dignidade humana.

7. Desde então, há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no

PET 15556 / DF

"1. Habeas corpus.

Intimação de investigado para comparecimento compulsório à Comissão Parlamentar de Inquérito, sob pena de condução coercitiva e crime de desobediência.
Direito ao silêncio e de ser acompanhado por advogado. Precedentes (HC 79.812/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16.2.2001).
Direito à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ao ato, ou seja, inexiste obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento. Inteligência do direito ao silêncio.
Precedente assentado pelo Plenário na proibição de conduções coercitivas de investigados (ADPF 395 e 444). 6. Ordem concedida para convolar a compulsoriedade de comparecimento em facultatividade." (HC nº 171.438/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/05/2019, p. 17/08/2020).

8. Tenho sistematicamente decidido conforme esse entendimento em

casos análogos, pelo que destaco os julgados recentes no HC 232.643, HC 247.450, HC 247.450 Extn, HC 247.792 e HC 254.442.

Cumpre destacar, ainda, a legitimidade do controle jurisdicional exercido por esta Suprema Corte, mesmo diante dos poderes investigatórios conferidos às Comissões Parlamentares de Inquérito, o que não vulnera o princípio da separação de poderes, mas, ao revés, consubstancia exigência inerente à ordem político-jurídica essencial ao 4

PET 15556 / DF

regime democrático. Nesse sentido, colhe-se:

"O	CONTROLE	JURISDICIONAL	DE	ABUSOS
PRATICADOS	POR	COMISSÃO INQUÉRITO NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO	PARLAMENTAR	DE

DE PODERES. - O Supremo Tribunal Federal, quando intervém para assegurar supremacia da Constituição, neutralizando, desse modo, abusos cometidos por Comissão Parlamentar de Inquérito, desempenha, de Carta da República. O regular exercício da função jurisdicional, nesse contexto, porque vocacionado a fazer prevalecer a autoridade da Constituição, não transgride o princípio da separação de poderes. Doutrina. Precedentes." (MS nº 25.668/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 23/03/2006, p. 04/08/2006).

10. Ante o exposto, já tendo sido manifestada a objeção da defesa de

BELLINE SANTANA, através da Petição nº 35467/2026 (e-Docs. 243), afasto a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em

facultatividade, deixando a cargo do peticionário a decisão de comparecer, ou não, à "CPI do Crime Organizado".

Na hipótese de o referido convocado optar, de forma superveniente, por comparecer ao ato, asseguro-lhe, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o direito: i) ao silêncio, ou seja, de, assim querendo, não responder a perguntas a ela direcionadas; ii) à assistência por advogado durante o ato; iii) de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; e iv) de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores.. Nessa circunstância, a 5

PET 15556 / DF

custódia do depoente, dentro das dependências do Congresso Nacional, deverá ficar a cargo da Polícia Legislativa do Senado Federal.

Considerando que o requerente encontra-se com monitoramento eletrônico, no tocante ao deslocamento à sede do Senado Federal em Brasília/DF, determino que a Polícia Federal fixe as condições logísticas do transporte e do retorno ao local de custódia, com segurança e ato, o investigado deverá retornar imediatamente ao seu local de origem, observando-se as mesmas regras de segurança e de deslocamento

13. Assim, comuniquem-se, com a máxima urgência e com remessa

de cópia integral desta decisão, a Presidência da CPI-CRIME, as defesas constituídas, e a Polícia Federal para que sejam adotadas as providências necessárias ao eventual deslocamento do investigado ao Senado Federal, ficando, todavia, qualquer transferência condicionada à prévia manifestação expressa, formal e inequívoca quanto à sua opção positiva pelo comparecimento.

Cumpridas as determinações acima, dê-se ciência à Procuradoria- Geral da República.
Intimem-se e adotem-se, com a máxima brevidade, as providências determinadas, em regime de absoluta urgência. Publique-se. Brasília, 23 de março de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator

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Núcleo de Defesa das Prerrogativas Parlamentares

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANDRÉ MENDONÇA, RELATOR DA PET Nº 15.556/DF1

Agravante: CPI do Crime Organizado

PROCESSO SIGILOSO

EMENTA:	DIREITO	CONSTITUCIONAL PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CPI DO	E
CRIME.	PRERROGATIVA	DE TESTEMUNHA SOB COMPROMISSO. DECISÃO	INQUIRIR

JUDICIAL QUE FACULTOU À TESTEMUNHA

REGULARMENTE CONVOCADA O NÃO COMPARECIMENTO. ESTREITA RELAÇÃO ENTRE O CARGO DESEMPENHADO E O OBJETO DA COMISSÃO.

A CPI detém poderes instrutórios equivalentes aos do Judiciário (CF, art. 58, §3º; Lei 1.579/1952, art. 2º), inclusive para inquirir testemunhas sob compromisso.
Agravo Regimental, com pedido de concessão de efeito iterativo (juízo de reconsideração).
Inexistência de perda do objeto, uma vez que a decisão continua a produzir efeitos, diante do poder de reconvocação pelo Presidente, uma vez aprovado o Requerimento, de modo a preservar a eficácia do poder investigatório parlamentar.
Pedido de reforma da decisão monocrática prolatada para garantir o comparecimento da testemunha para prestar depoimento à CPI do Crime.

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1 Processo SIGAD nº 00200.004151/2026-28 (VOLUME 1)

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Núcleo de Defesa das Prerrogativas Parlamentares

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO CRIME ORGANIZADO (CPI do Crime), Senador Fabiano Contarato, por meio da

Advocacia do Senado Federal, nos termos do artigo 52, XIII, da Constituição

Federal, e dos artigos 205, §§ 3º e 5º, 80 e 31 da Resolução nº 58, de 1972, com a redação conferida pela Resolução nº 6, de 2024 (Regulamento Administrativo do

advocacia@senado.leg.br, vem, respeitosamente, nos termos dos artigos 317,

caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e 39 da Lei nº

8.038/1990, interpor

AGRAVO REGIMENTAL

em face da decisão que, nos autos da PET 15.556/DF, que transformou a convocação para depoimento na CPI em convite, pelas razões demonstradas a

seguir.

Requer-se, assim, na forma dos artigos 317, §2º, do Regimento Interno do

Supremo Tribunal Federal, e art. 39 da Lei nº 8.038/1990, a reconsideração do

ato ou, caso assim não entenda Vossa Excelência, o processamento e a submissão deste recurso de agravo regimental ao Colegiado da Colenda Segunda Turma dessa Egrégia Corte, para julgamento.

Termos em que pede e espera deferimento.

Brasília, em 23 de março de 2026.

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Mauricio Montero Martins | OAB DF 83.833 Advogado do Senado

Documento assinado eletronicamente

Marcelo Cheli de Lima | OAB SP 391.675 Coordenador Substituto do NUPAR

Documento assinado eletronicamente

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EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Processo: Pet nº 15.556/DF

Colenda Segunda Turma, Eminentes Ministros,

RAZÕES DO AGRAVO

I. SÍNTESE PROCESSUAL E DECISÃO AGRAVADA

No dia 11 de março de 2026, o colegiado desta Comissão Parlamentar de

Inquérito aprovou os requerimentos de nº 231 e 238/2028, nos estritos termos regimentais.

Os requerimentos mencionados versam sobre a convocação do Senhor PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA para prestar depoimento no bojo do inquérito

parlamentar. Conquanto esta Comissão Parlamentar de Inquérito detenha amplos poderes de instrução (art. 58, § 3º, da CF), inclusive a prerrogativa de tomar depoimentos e ouvir indiciados (art. 2º da Lei 1.579/1952), o Senhor PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA suporta, atualmente, medidas cautelares processuais penais alternativas à prisão, em especial, o monitoramento eletrônico, decretadas por Vossa Excelência:

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107.1. Em relação ao investigado PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA, DETERMINO a: (i) Proibição de manter contato, por qualquer meio

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(inclusive telefônico ou telemático), com testemunhas ou demais

investigados na Operação Compliance Zero (art. 319, III, do CPP); (ii) Proibição de frequentar ou mesmo de acessar as dependências do 5 Banco Central (art. 319, II, do CPP); (iii) Proibição de ausentar-se do município de sua residência e do País, com entrega do passaporte na Polícia Federal no prazo de 48 horas, o que deve ser comprovado nos autos (art. 319, IV, e 320 do CPP); (iv) suspensão do exercício de função pública exercida junto ao Banco Central (art. 319, VI, do CPP); (vi) monitoração eletrônica por meio de tornozeleira como forma de assegurar o cumprimento das medidas impostas (art. 319, IX, do CPP). (Grifos acrescidos).No dia vinte e cinco de fevereiro de 2026, o colegiado da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado aprovou, em conformidade com o procedimento regimental, o Requerimento 185/2026, como se depreende dos itens aprovados e do resultado da pauta, já acostados aos autos.

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Sucede que, após requerimento de autorização do deslocamento do depoente, tendo em vista as medidas cautelares penais a que está submetido,

Vossa Excelência, ilustre Relator da PET nº 15.556/DF, proferiu decisão

monocrática pela qual transformou a convocação para prestar oitiva em convite, transmudando a obrigatoriedade de comparecimento em mera facultatividade. A decisão judicial fundamentou-se no sentido de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acolheria o entendimento de que as determinações das CPIs não revestem autoridade suficiente para concretizar seus poderes instrutórios, situação que não se coaduna com o panorama jurisprudencial da Corte, como se demonstrará nas razões apresentadas a seguir. Eis o relatório com os elementos necessários à compreensão da controvérsia.

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II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

II. I. Da representação da CPI pela Advocacia do Senado Federal.

De acordo com o caput do art. 205 do Regulamento Administrativo do

Senado Federal, é atribuição da Advocacia-Geral do Senado Federal representar,

que se fizerem cabíveis, in verbis:

Art. 205. À Advocacia do Senado Federal, órgão de assessoramento RASF superior do Senado Federal, compete prestar assessoramento

jurídico e representação judicial e extrajudicial do Senado Federal nas questões de interesse institucional; prestar consultoria e assessoramento jurídicos e representar judicial e extrajudicialmente

a Mesa, a Comissão Diretora, as comissões e colegiados parlamentares permanentes ou temporários, (...) assessorar juridicamente as atividades das Comissões Parlamentares de Inquérito inclusive as comissões mistas propondo as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes; (...)

Destarte, é incontroversa a legitimidade do órgão de advocacia pública

pertencente à Câmara Alta para representar, em juízo, a Comissão Parlamentar de Inquérito ou o seu respectivo Presidente.

II.II. Do cabimento do recurso de agravo regimental.

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Nos moldes consubstanciados no modelo normativo positivado (art. 39 da

Lei n. 8.038/90, c/c o caput do art. 317 do RISTF), o recurso capaz de desafiar

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decisões monocráticas prolatadas no bojo de um processo penal é o agravo regimental.

Dessarte, está atendido este requisito intrínseco, a saber: cabimento.

II.III. Da legitimidade da Comissão Parlamentar de Inquérito para interpor recurso de agravo regimental.

À luz do art. 39 da Lei nº 8.038/1990, assiste à parte a faculdade de interpor

agravo regimental contra decisões monocráticas que lhe acarretem gravame. Disposição de idêntico jaez alberga o caput do art. 317 do RISTF.

Pois bem. Os dispositivos invocados garantem, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, à parte que se veja alcançada por gravame oriundo de decisão monocrática - v.g., emanada do eminente Relator - o direito de insurgir-se pela

via própria do agravo regimental.

Na dicção dos dispositivos normativos supra invocados, o termo "parte"

reveste-se de sentido lato; dessarte, impõe-se concluir que também a Comissão Parlamentar de Inquérito ostenta legitimidade para insurgir-se contra a decisão monocrática ora vergastada.

Destarte, impõe-se reconhecer à agravante o direito de manejar agravo

regimental contra a decisão ora impugnada, consoante dispõe o art. 39 da Lei nº 8.038/1990, em harmonia com o caput do art. 317 do RISTF.

Aliás, a Lei nº 1.579, de 1952, com as alterações da Lei nº 13.367, de 2016,

confere legitimidade à Comissão Parlamentar de Inquérito para adotar as medidas e diligências necessárias para tomar depoimento de quaisquer

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autoridades e inquirir testemunhas, inclusive de atuar diretamente em juízo para, por exemplo, postular eventual medida cautelar necessária (art. 3º-A).

Comissão Parlamentar de Inquérito, representada pelo Presidente da Comissão, nos autos do HC 264.005 HC AgR.

Não bastasse, é evidente que o agravo, in casu, apenas devolve a matéria a

seu juízo natural. Com efeito, a Constituição da República não confere atribuições monocráticas aos integrantes de colegiados judiciários: é o Tribunal (e seus colegiados) quem titulariza a competência e a jurisdição. Assim, o agravo regimental é consectário necessário da atribuição, via delegação regimental, de poderes decisórios ao Relator para agir em nome do colegiado competente. Por todo o aqui exposto, a parte agravante pretende o reconhecimento de

sua legitimidade para interpor o presente recurso de agravo regimental. II.IV. Do equívoco procedimental na decisão reconsideranda. Incompetência para a decisão dada. O Ofício enviado pela Presidência da CPI colimou a necessária e imprescindível cooperação entre esta CPI e o Relator, responsável pela decisão que estabeleceu as medidas cautelares diversas da prisão, cujos

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fins referiam-se meramente à apresentação do depoente, ora agravado, haja vista a decisão que decretou as cautelares alternativas à prisão. Sem embargo de entendimento diverso, a hipótese em comento não

pode ser confundida com eventual necessidade de autorização judicial para participação de preso em evento externo. ele não pede autorização a outro juiz - seja o de execução penal, seja o que havia determinado a prisão. Da mesma forma, a CPI não carece de autorização prévia para ouvir eventuais depoentes com restrição de locomoção - mas necessita de cooperação judicial para que elas sejam apresentadas em reunião. Com efeito, não se tratava, in casu, de uma petição para a oitiva do agravado. A CPI, com a devida vênia, por ter poderes próprios de

autoridade judiciária, já está investida dos poderes necessários e bastantes para determinar o comparecimento do depoente, independentemente de autorização judicial. Em outras palavras, o ofício tinha natureza de mandado, embora não jurisdicional, e visava à apresentação das pessoas. Contudo, em um movimento que antecipou eventual habeas corpus dos possível interessado - recurso este que deveria ter sido distribuído livremente no Supremo Tribunal Federal, e, portanto, está sujeito à regra do juiz natural - Vossa Excelência veio a facultar à parte agravada a opção

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de comparecimento, como se verdadeiro "salvo-conduto" ex officio a ela fosse deferido. Na ótica da CPI, ora peticionária, cumpre reavaliar a competência da

decisão proferida, haja vista que não havia prevenção para este tema, já que as investigações judicial e parlamentar são autônomas e, portanto, o

o objeto da prevenção da investigação criminal em curso sob a relatoria de Vossa Excelência. Não havia lide de natureza processual penal, tampouco risco concreto à liberdade de locomoção do depoente, já que sequer deduziram, nestes autos, antes da decisão do Relator, pedidos concernentes à conversão da impositividade de comparecimento em mera facultatividade. Decidir, de forma peremptória - própria dos pronunciamentos

judiciais - acerca de singelo pedido de cooperação não se afigura adequado. Competia, tão somente, ao ilustre Ministro ANDRÉ MENDONÇA, prolator da decisão ora combatida, responder ao expediente pela mesma via administrativa, sem, contudo, prolatar decisão monocrática. Por tudo o que foi aqui explanado, a ora agravante pleiteia a retratação da decisão; e, subsidiariamente, a sua reforma, por error in

procedendo.

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II.V. Do império do dever de comparecimento para depor em CPI.

As Comissões Parlamentares de Inquérito, consoante preceitua o § 3º do art. 58 da Constituição, ostentam poderes de investigação equiparáveis aos

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conferidos às autoridades judiciárias. Surge, então, a indagação que se impõe: em que consistem, propriamente, tais "poderes de investigação"?

As autoridades judiciárias, por força do sistema acusatório adotado no

Brasil, via de regra, não detêm "poderes de investigação"; dessarte, o constituinte originário quis outorgar às mencionadas Comissões amplos poderes de instrução

parlamentares.

Acerca dos mencionados poderes, eis o escólio de Alexandre de Moraes:

As Comissões Parlamentares de Inquérito, portanto e em regra, terão os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem

durante a instrução processual penal, inclusive com a possibilidade de invasão das liberdades públicas individuais,

mas deverão exercê-los dentro dos mesmos limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário, seja em relação ao respeito aos direitos fundamentais, seja em relação à necessária fundamentação e publicidade de seus atos, seja, ainda, na necessidade de resguardo de informações confidenciais, impedindo que as investigações sejam realizadas com a finalidade de perseguição política ou de aumentar o prestígio pessoal dos investigadores, humilhando os investigados e devassando desnecessária e arbitrariamente suas intimidades e vidas privadas.2

11 de 15

Portanto, no exercício legítimo do dever de fiscalização (função típica do

Poder Legislativo) as Comissões Parlamentares de Inquérito terão amplos

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poderes o fim de instruir o inquérito parlamentar, inclusive com a possibilidade de invasão das liberdades públicas individuais, desde que mediante atuação proporcional e razoável.

Tanto é assim que a Lei nº 1.579/1952, conforme disposto no seu art. 2º,

confere à Comissão Parlamentar de Inquérito a prerrogativa de ouvir indiciados

Art. 2º No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito determinar diligências que reputarem

Lei das necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar CPIs o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou

municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos, e transportar-se aos

lugares onde se fizer mister a sua presença.

A decisão, nesse aspecto, viola os dizeres insculpidos no dispositivo legal

supracitado, máxime o direito desta Comissão Parlamentar de Inquérito de inquirir testemunhas sob compromisso ou ouvir os indiciados. O dever de comparecimento para depor perante as Comissões Parlamentares de Inquérito não é novidade no âmbito desse Supremo Tribunal Federal, conforme já decidiu a Ministra CÁRMEN LÚCIA, nos autos do Habeas

Corpus n. 249.192:

DECISÃO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. COMISSÃO

PARLAMENTAR DE INQUÉRITO "CPI DAS BETS". CONVOCAÇÃO

STF

12 de 15

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PARA PRESTAR DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA. DEVER DE

COMPARECIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. MEDIDA 13 LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS

PROCESSUAIS. (...)3

Ainda, no mesmo sentido, em brilhante decisão monocrática prolatada pelo

Ministro ALEXANDRE DE MORAES, nos autos do Habeas Corpus nº 256120/DF,

restou decidido que o absoluto respeito aos direitos e garantias fundamentais não deve ser interpretado de tal forma a impedir as relevantes competências das Comissões Parlamentares de Inquérito; logo, a pessoa convocada deverá comparecer para prestar depoimento e contribuir com os trabalhos:

O absoluto e intransigente respeito às garantias fundamentais não

STF deve, porém, ser interpretado para limitar indevidamente as competências do Congresso Nacional - por intermédio da CPI - de

realizar a investigação, função de natureza essencial e que visa a garantir, também, o direito fundamental à probidade e segurança de todos os cidadãos. (...)4

Por todo o exposto, requer-se o provimento integral do presente agravo

regimental, para que seja reformada a r. decisão recorrida, a fim de se admitir o depoimento do convocado.

13 de 15

3 STF - HC: 249192 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 26/11/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26/11/2024 PUBLIC 27/11/2024.

4 STF - HC: 256120 DF, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 13/05/2025, Data de Publicação: PROCESSO

ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13/05/2025 PUBLIC 14/05/2025.

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Requer-se, ainda, que os esclarecimentos prestados tenham sua utilização

expressamente restringida aos trabalhos da CPI, no que concerne à sua finalidade institucional de apuração dos fatos e de aperfeiçoamento da legislação 14 vigente.

III. DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS.

Pelo exposto, requer-se o conhecimento deste recurso de agravo

regimental, porque atende a todos os pressupostos recursais de ordem extrínseca e intrínseca. Requer-se ao eminente Relator que exerça o juízo de reconsideração para cassar a decisão prolatada, ou revogá-la, pelos equívocos procedimentais e de direito apontados na presente petição.

Caso não seja reconsiderada a decisão, requer-se a atribuição de prioridade para julgamento pela Colenda Turma.

Finalmente, requer-se o integral provimento do agravo regimental, cujo

escopo é a cassação ou reforma da decisão monocrática, por conter error in

judicando e error in procedendo, e, como corolário, seja assegurado à esta CPI o

exercício de sua prerrogativa de inquirir testemunhas. Por fim, requer-se que todas as intimações alusivas a este recurso sejam realizadas pessoalmente aos advogados da Câmara Alta subscritos, bem como à Advocacia do Senado Federal, sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, em 23 de março de 2026.

14 de 15

Assinado de forma

SENADO FEDERAL Advocacia Núcleo de Defesa das Prerrogativas Parlamentares	MAURICIO digital por MONTERO MAURICIO MONTERO 789
Mauricio Montero Martins \| OAB DF 83.833 Advogado do Senado

MARTINS:13 MARTINS:13654318

654318789 Dados: 2026.03.23

16:44:47 -03'00'

Documento assinado eletronicamente

Marcelo Cheli de Lima | OAB SP 391.675 Coordenador Substituto do NUPAR

Documento assinado eletronicamente

15 de 15

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Processo sugerido
Petição Número
Enviado por
Data/Hora do Envio
Peças Recebidas

36684/2026 - SIGILOSA MAURICIO MONTERO MARTINS (CPF: 136.543.187-89) 23/03/2026, às 16:48:00 1 - Petição

Assinado por: MAURICIO MONTERO MARTINS

SEGUNDA TURMA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
REFERENDO NA PETIÇÃO 15.556 DISTRITO FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF
RELATOR(A): MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S): SOB SIGILO
ADV.(A/S): SOB SIGILO
REQDO.(A/S): SOB SIGILO
ADV.(A/S): SOB SIGILO
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ADV.(A/S): SOB SIGILO
ADV.(A/S): SOB SIGILO
ADV.(A/S): SOB SIGILO
AUT. POL.: SOB SIGILO
INTDO.(A/S): SOB SIGILO
ADV.(A/S): SOB SIGILO
ADV.(A/S): SOB SIGILO
ADV.(A/S): SOB SIGILO
INTDO.(A/S): SOB SIGILO
ADV.(A/S): SOB SIGILO
CERTIFICO que a SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em
decisão:
Decisão: A Turma, por unanimidade, referendou a liminar
concedida, excetuado apenas o comando destinado ao investigado
Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, porque veio a falecer,
ocasionando a superveniente perda da eficácia da decisão,
especificamente em relação à fração que recaía sobre si, nos termos
do voto do Relator, Ministro André Mendonça. O Ministro Gilmar
Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Afirmou suspeição o
Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.3.2026
a 20.3.2026.
Composição: Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Dias
Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.
Maria Clara Viotti Beck
Secretária da Segunda Turma

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR MINISTRO DO S UPREMO T RIBUNAL F EDERA L , DR. ANDRÉ MENDONÇA .

Ref.: Petição n. 15.556-DF .

PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA , por seus advogados que esta subscrevem , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.

No último dia 17 de março, o peticionário requereu, mediante petição e juntada de procuração , o acesso à íntegra dos autos em epígrafe, seus apensos, anexos, e todo e qualquer auto ou feito a ele relacionado.

Entretanto, transcorrida uma semana desde o

essa de todo desproporcional, especialmente diante da severidade das restrições

pedido, o acesso da defesa constituída aos autos ainda não foi viabilizado		, demora
impostas ao peticionário e de seus reflexos	, inclusive, sobre terceiros.	Nesses
termos, tanto a imediata concessão de acesso aos autos como	como	a mitigação de

determinadas medidas impostas revelam-se urgente s e inadiáve is, como se passa a demonstrar.

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I. DA IMEDIATA CONCESSÃO DE ACESSO AOS AUTOS E

LEVANTAMENTO DO SIGILO .

Muito embora o peticionário seja, atualmente, monitorado por tornozeleira eletrônica , submetido a medidas cautelares diversas da

decretadas no último dia 03 de março, há mais de 20 dias, portanto, a defesa técnica ainda não obteve acesso integral aos autos.

Com a devida vênia, o lapso temporal de uma semana sem deferimento do acesso aos elementos de prova configura demora desarrazoada e remete aos tempos sombrios de vilipêndio das garantias processuais do investigado. Sobretudo, a Súmula Vinculante nº 14 representa a consolidação de um resguardo de direitos assegurados por esta Corte Suprema, aviltados durante décadas, cenário ao qual não se pode retroceder independentemente do vulto da operação policial em questão, ou da sobrecarga de de trabalho que ela possa acarretar.

Em que pese o respeito ao incansável e contínuo trabalho do respeitável gabinete deste i. Relator, os protocolos para processamento de pedidos das defesas não podem se erigir em verdadeiro entrave burocrático ao cumprimento d e Súmula Vinculante deste próprio C. Supremo Tribunal Federal

Tão urgente s quanto a segurança pública decretação de prisões contra investigados, são as garantias da defesa, constitucionalmente previstas, mas só ao custo de muita luta efetivamente concretizadas. Ora, c onforme amplamente divulgado na mídia, o d. Ministro Relator

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, SUBSIDIARIAMENTE , DO

bens,

uma

já documentados

das

e a

da defesa,

1 É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova

que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

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concedeu prazo de	apenas três dias para o Ministério Público Federal	analisar
documentos de alta complexidade e	se manifestar sobre representação da Polícia e

Federal pela prisão preventiva e pela adoção de medidas cautelares diversas , contra os investigados.

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A Associados horas, o pedido de ampliação de prazo da Procuradoria -Geral da República para manifestação foi indeferido, de modo que Vossa Excelência prosseguiu com

Assim como a demora na decretação de medidas

	cautelares foi considerada prejudicial à prevenção de ilícitos e à sociedade pelo i.	i.
Ministro Relator, tem -se que a	observância de garantias fundamentais do investigado, como o exercício da ampla defesa e do contraditório, também	do deve ser

premente , no Estado Democrático de Direito.

De modo que, se o prazo de 3 dias foi visto como suficiente, por este d. Juízo, para manifestação complexa acerca das medidas mais extremas previstas no Processo Penal, muito menor deveria ser o prazo necessário para a concessão de acesso aos autos para a defesa - direito sobre o qual não existe qualquer discussão, e medida que, nos tempos atuais, é sobremaneira facilitada pela tecnologia do processo eletrônico.

Logo, se, de um lado, verifica -se estrita rigidez na estipulação de prazos pelo d. Relator diante da urgência de imposição de medidas cautelares, mostra-se contraditório, de outro lado, o lapso de uma semana para apreciação de um simples pedido de acesso .

prisao-de-vorcaro-e-prazo-exiguo-contraria-pf-e-e-rebatida-por-mendonca.ghtml; https://www.folhape.com.br/economia/pgr-tres-dias-para-analisar-prisao-de-vorcaro-e-prazo- exiguo/471341/#goog_rewarded

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Havendo impossibilidade absoluta de concessão do acesso à defesa técnica em tempo hábil, sugere -se, de modo subsidiário, o levantamento imediato do sigilo dos autos , exceto para documentos de natureza intrinsecamente sigilosa, como aqueles objeto de eventuais quebras de sigilo.

Afinal, na prática, o que se tem observado é que a ordem de sigilo em vigor serve unicamente ao prejuízo da defesa . Prova disso é que a própria mídia tem obtido acesso ao conteúdo de manifestações e decisões abarcadas pelo sigilo até o momento imposto à própria defesa , que a torto e a direito se vê vé assediada por questionamentos da imprensa, sobre informações dos autos às quais a defesa não teve acesso , mas os jornalistas, sim.

Instala-se, assim, um cenário anômalo: a imprensa detém maior ciência sobre o conteúdo dos autos e os elementos probatórios , do que o próprio investigado, que se encontra submetido a pesadíssimas medidas cautelares, sem ter acesso ao que as possa ter fundamentado, para poder se defender, quem sabe requerendo a reconsideração ou a mitigação de alguma delas.

Com efeito, a quadra atual, de bloqueio dos bens e das contas do peticionário, implica o comprometimento da própria manutenção de sua família, de sorte que o debate das medidas, sua real necessidade, e a possível mitigação da sua extensão, são matéria a ser urgentemente apreciada, mas sobre a

qual o peticionário nem consegue se manifestar, por não ter tido, ainda, acesso aos autos.

II. DA MITIGAÇÃO DE MEDIDA DE BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA BANCARIA DO PAI DO

PETICIONÁRIO

Diretamente atingido pela impossibilidade do

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exercício da ampla defesa , o peticionário é também alvo, como dito, de medidas cautelares patrimoniais, de busca e apreensão e de bloqueio de bens e valores . Atualmente, os bens do peticionário encontram-se apreendidos e suas contas bancárias foram objeto de bloqueio , o que já causa os prejuízos , abordados no tópico anterior, ao adimplemento das obrigações de sua família.

Merece especial menção, no entanto , o bloqueio judicial do valor de R$ 156.608,40 (cento e cinquenta e seis mil e seiscentos e oito reais

Banco do Brasil (001) , compartilhada entre o peticionário e seu s pais, Sebastião Costa de Souza, de 92 anos, e Maria Lina Neves de Souza, de 82 anos, conta esta em que é recebida a aposentadoria do genitor, evidente fonte d o seu sustento (Doc. 1).

Com efeito , o genitor do peticionário é titular da conta bancária em questão, desde 1954, quando iniciou sua jornada empregatícia e, tendo se aposentado em 1987, passou a receber sua aposentadoria na referida conta, reunindo pecúlio aproximado de 160 mil reais, decorrente de suas economias ao longo de décadas, plenamente compatíve l com o esforço de seu trabalho.

O ingresso do peticionário como terceiro titular da conta ocorreu somente em abril de 2023 (Doc. 2), em razão do estado de saúde do seu pai, Sebastião, o qual já apresentava dificuldades de locomoção para comparecer à agência bancária e realizar saques em dinheiro ou retirar talões de cheque. Há oito anos, ademais, o Sr. Sebastião sofre de demência mista progressiva (Doc. 3), condição caracterizada pelo declínio cognitivo e pela perda de memória , necessitando de terceiros para administrar sua vida civil, assim como enfrenta , hoje, um terceiro câncer, cujo tratamento é apenas paliativo , segundo recomendação médica (Doc. 4).

Portanto, uma vez que o seu genitor se encontra

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impossibilitado de exercer controle sobre suas finanças pessoais por razões de saúde , PAULO SÉRGIO ocupa a posição de co -titular responsável pela administração e gerência dessa conta, efetuando pagamentos relativos aos cuidados do s pais idosos. Inclusive, para mitigar sua exposição a golpes e fraudes , estabeleceu -se um limite reduzido de transferência e pagamentos diário s.

Observando os extratos da cont a bancária

conjunta (Doc. 5) e do cartão de crédito	vinculado (Doc. 6)	dos últimos três meses
(janeiro, fevereiro e março) , conclui -se	que todos os gastos Em: 01/04/2026 - 12:59:30	são voltados à vida vida
cotidiana dos Srs. Sebastião e Maria Lina	.

Vejamos. Todo dia 02 do mês, é efetuado o

pagamento do boleto do Condomínio Edifício Symphonie; por volta do dia 5 5 ou 6, da conta de energia elétrica da Eletropaulo; no dia 20, o crédito decorre do recebimento da já mencionada aposentadoria paga pela Caixa de Previdência do Banco do Brasil - PREVI ; na mesma data, também é pago o seguro de vida; no dia 23, 23, realiza-se o pagamento da fatura do cartão de crédito . Já os cheques compensados destinam -se à feira e ao açougue, feitos às sextas-feiras.

A única ocasião em que foi transferido valor à 3 conta bancária pessoal do peticionário foi no dia 19 de janeiro de 2026, crédito este correspondente ao valor de R$ 4.026,95, destinado exclusivamente ao pagamento do IPVA e o licenciamento do veículo dos pais . Essa ocorrência isolada decorre u do baixo limite de pagamento da conta dos genitores naquela data , de modo que esses mesmos valores foram, então, pagos a partir da conta pessoal do peticionário, conforme demonstram os comprovantes de pagamento (Doc. 7) .

Por fim, os principais pagamentos efetuados por cartão de crédito vinculam -se a despesas com saúde e alimentação, como

como

restaurantes, farmácias e supermercados. No extrato do cartão , foi apenas efetuada

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uma compra parcelada pelo peticionário , decorrente do seguro do carro de seus pais contratado na seguradora Porto Seguro.

Tendo em vista que a conta bancária em questão se destina ao recebimento da aposentadoria do pai do peticionário e do pagamento

subsistência do seu genitor, um idoso , em cuidados paliativos, sofrendo de demência,

	de suas despesas, Impresso por: POLÍCIA FEDERAL e diante da urgência e do perigo que o bloqueio representa à		3
requer -se, respeitosamente, 8.986.820 -X, agência 4725 -2, do Banco do Brasil (001) , em virtude de a medida estar Em: 01/04/2026 - 12:59:30	o desbloqueio imediato	da conta bancária	nº
ameaçando a própria subsistência dos pais do peticionário		.

III. DA DEVOLUÇÃO DE APARELHOS APREENDIDOS

Finalmente, também por força da Operação Compliance Zero, a Polícia Federal apreendeu os seguintes equipamentos eletrônicos pertencentes a PAULO SÉRGIO no dia 04 de março deste ano :

(a) Notebook Lenovo Yoga , recém-adquirido pelo

peticionário para realizar sua defesa junto à Comissão de

essenciais à continuidade do exercício da ampla defesa;

	Sindicância do Banco Central,	contendo, portanto, dados
(b)	Notebook Dell do Banco Central do Brasil	, que, embora já
estivesse	com acesso bloqueado em função do	do

afastamento do cargo, contém informações fundamentais para a defesa do peticionário. A título de exemplo, o

aparelho contém provas que evidenciariam que, no

primeiro trabalho de campo de uma inspeção daquela instituição, coordenada por PAULO SÉRGIO , iniciada em fevereiro de 2024 , foram descoberta s irregularidades

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graves na concessão de créditos. Tais irregularidades foram reportadas ao Banco Master na primeira quinzena de

setembro de 2024, cujos desdobramentos estão sendo atualmente apurados pelo Ministério Público Federal;

os seus contatos pessoais.

Dada a existência de elementos cruciais ao exercício da ampla defesa nos dispositivos apreendidos, e o transcurso de nada menos do que vinte dias desde sua apreensão, tempo mais do que suficiente para que o seu conteúdo fosse copiado pela Polícia Federal, requer -se a devolução dos

equipamentos ao Requerente ou, ao menos, expedição de ordem de urgência à 3 Autoridade Policial para extração e backup dos dispositivos , para que as máquinas possam ser restituídas, já que o peticionário também precisa de acesso ao seu

ao seu

conteúdo, para fins de exercício do seu direito de defesa.

IV. P EDIDOS

Por todo o exposto, PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA vale-se da presente para, respeitosamente, requerer (i) a imediata habilitação dos defensores técnicos do peticionário , para acesso à íntegra destes autos, de seus apensos, anexos, bem como de todo e qualquer auto ou feito a ele relacionado, nos termos da Súmula Vinculante n. 14, deste Colendo Supremo Tribunal Federal ; subsidiariamente, (ii) o levantamento do sigilo dos autos , com exceção de peças processuais de conteúdo essencialmente sigiloso, como aquelas aquelas contendo informações fiscais e/ou bancárias e relativas a eventuais quebras de sigilo , já que o sigilo dos autos como um todo só parece existir para a defesa, diante da pletora de

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vazamentos à imprensa observados, desde a deflagração da Operação Compliance Zero .

Por fim, o peticionário requer , em caráter emergencial e de subsistência , (iii) o desbloqueio da conta bancária conjunta nº

genitor es, de caráter alimentício, na qual é movimentada a aposentadoria do pai do peticionário, que sofre de demência e está em cuidados paliativos após terceiro câncer. Requer, também, (iv) a devolução dos eletrônicos apreendidos pela Polícia Federal , em prol do exercício da ampla defesa e do contraditório.

De São Paulo/SP para Brasília/DF , 24 de março de 2026.

O DEL MIKAEL J EAN A NTUN A LVARO A UGUSTO M. V. O RIONE SOUZA

OAB/SP 172.515 OAB/SP 317.282

BARBARA NICOLE L IMA O RIHUELA

OAB/SP 519.395

‘ODEL MIKAEL JEAN ANTUN

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23/03/2026, 19:47 Banco do Brasil

Hist Protocolo Fl. 1860

Data	Agéncia/Conta	Valor Original(R$)
04/03/2026 BLOQUEIO VLR	4725-2 8986820-X. /	2026.0053200

20260061513976 156.608,40

Réu

PAULO SERGIO NEVES DE SOUZA 091.221.898-31

Data 04/03/2026

Juiz DE i DIREITO

DO MINISTRO v ara

ANDRE LUIZ MENDONCA

SUPREMO FEDERAL
Total: 156.608,40
Em: 01/04/2026 - 12:59:30

UF DF Comarca BRASILIA Tribunal

Modalidade Valor(R$)

Antun A

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Paulo Sergio Neves de Souza CGRC/DICOR/PF

De: Enviado em:	De: Enviado em:	Hilvania Maria de Carvalho hilvania.carvalho@bb.com.br quarta-feira, 2 de julho de 2025 14:42
Para:		Paulo Sergio Neves de Souza
	Assunto:	Comprovante de consulta ao SCR na data de inclusão na conta corrente agência 4725-2, cc 8986820
	Anexos:	ENTRADA NA CONTA CONJUNTA DEL-mci.603267333- AutorizacaoparaConsultaaoSCR-ver.2.pdf

Geralmente, você não recebe emails de hilvania.carvalho@bb.com.br. Saiba por que isso é importante

#interna

Prezado Paulo Sérgio Neves de Souza Segue anexo cópia de autorização à consulta ao SCR que indica a data de sua entrada na conta do

A inclusão de sua titularidade foi em 27/04/2023. Estou à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. Att,

‘ODEL JEAN

MIKAEL ANTUN

sero

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SEBASTIAD COSTA DE SOUZA OT. NASC

09/1

933

Enderege: RUA DOUTOR ABELARDO VERGUEIRO CESAR ATENDIMENTO!

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Batre: VILA ALEXANDRIA CEP: 04635080 SAO PAULD CODIGO

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RELATORIO MEDICO

CONFORME LESS E CONSENTIMENTO DOS FAMILIARES, INFORMO QUE

STIRO COSTA DE SOUZA DE 91 ANOS VEM EVOLUINDO COM QUADRO DE DEMENCIA MISTA PROGRESSIVA

HA MAIS § ANOS.

INICIOU TRATAMENTO EM 2017 COM MEDICAGOES ESPECIFICAS

EVOLUINDO NO MOMENTO QUE

DATA

Data

ele

1300

Paul

MICHAILOWSKY

JEAN

MIKAEL ANTUN

RUA PEIXOTO GOMIDE,

625 CERQUEIRA CESAR CEP 01409902

SAD PAULO 5P | Tel: 31479999

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SISBB Sistema de Informagdes Banco do Brasil 23/03/2026 Autoatendimento BB 19:35:30

= - =

Agéncia: 4725-2 Conta: 8986820-X Cliente: C *

sesasTIAC SOUZA

Data Movim. Dep. Origem Histérico Documento Valor Saldo 30/12/2025 Saldo Anterior 0,00C

Compra com Cartdo

02/01/2026 4725-2 CHEGOU SUA VEZ 142.038

LOTER

02/01/2026 Pagamento de Boleto 10.201 207,010

'CONDOMINIO EDIFICIO SYMPHONIE Pix Enviado

02/01/2026 FERNANDO MAURO 10.202 2.000,00 D

NEVES DE S

02/01/2026 Resgate Poupanca 146 4.23476 C 0,00C Poupanga Salario (var.52) Compra com Cartdo

05/01/2026 4725-2 139173 13,70 D

05/01/2026	13,70 C	0,00C
06/01/2026	539,00 D
06/nf2026	37056
Em: 01/04/2026 - 12:59:30
06/01/2026	909,56 C	0,00C
07/01/2026	400,00 D

07/01/2026 619,77 D

07/01/2026

07/01/2026	1.44277 C	0,00C
16/01/2026	3.000,00D
16/01/2026	3.000,00 C

19/01/2026	4725-2	116,00 D
19/01/2026	4725-2	$1000
19/01/2026	4725-2	69,96 D
19/01/2026	4725-2
19/01/2026	4725-2	153,50 D
19/01/2026	4725-2	260,00 D

Compra com Cartdo

19/01/2026 4725-2 374.278 279,00 D

18/01 20:37 CINEMARK ELDORADO Compra com Cartio

19/01/2026 4725-2 638.956 11,90D

18/01 10:49 BANCA SANTA RITA 19/01/2026 Compra com

4725-2 654.478

19/01 15:07 BIG 19/01/2026 Compra com

4725-2 744.269 15,000

18/01 12:17 TRUFAS MISSAO BELEM

Compra com

19/01/2026 4725-2 755.411 152,65D

19/01 15:23 BIG Compra com Cartdo

19/01/2026 4725-2 850138 37,80 D

18/01 13:55 SHOPPING CENTER IBIR

Transferéncia enviada 19/01/2026 4725-2 PAULO SERGIO NEVES ~~ 524.850.000.400:163 4.026,95D

SOUZA Pix Enviado

19/01/2026 FERNANDO MAURO 11.901 140,60 D

NEVES DES

Pix Enviado

19/01/2026 19/01 13:45 MARISA MARA NEVES 11.902 625,00D

DE sOuUz

19/01/2026 1981-X Cheque Compensado 850.894 1.400,00 D

23/03/2026, 19:36 Banco do Brasil

Data Movim. Dep. Origem Histérico Documento Valor 19/01/2026 Resgate CGRC/DICOR/PF 146 8.45773 C

(var.52)

PREVI

20/01/2026 33.754.482/0001-24 CAIXA DE 158.658 39.025,72C

PREVIDENCI

Compra com Cartdo 20/01/2026 4725-2 20/01 08:12 SACOLAO STA 129.569 120,47 D

CATARINA

Compra com Cartdo 20/01/2026 4725-2 20/01 14:42 CHEGOU SUA VEZ 152.924 63,68D

LOTER

Compra com Cartéio

20/01/2026 4725-2 253.695 5719D

20/01 14:54 RAIA2024 Compra com Cartdo

20/01/2026 4725-2 280127 218,51D

20/01 22:15 POSTO SUPER CHECK

Transferéncia enviada

20/01/2026 4725-2 20/01 15:40 BENEDITO ENIO 523.397.000.053.279 14,07D

SOUZA AABB-Assoc Atl Bco Brasil

20/01/2026 31.804 4.633,37D

SEGASP SEGURO AABB SP

20/01/2026 5817D 20/01/2026 756,00 D 20/01/2026 2.064,34D 20/01/2026 3.370,91D 20/01/2026 29,00D 20/01/2026 27.640,01D 0,00C

21/01/2026	4725-2 »	23012D
21/01/2026		5245D

21/01/2026 0,00C

22/01/2026 4725-2 40,12D

22/01/2026 0,00C

23/01/2026	4725-2	120,00 D
23/01/2026		24.049,80D
23/01/2026		1.063,34 D

23/01/2026 25.23314C 0,00C

26/01/2026 4725-2

26/01/2026 4725-2 72,88 D

26/01/2026 4725-2 90,97 D

LOTER

Compra com Cartdo

26/01/2026 4725-2 338.662 1.508,08 D

26/01 10:44 RAIA2024 Compra com Cartdo

26/01/2026 4725-2 638.746 124,32D

26/01 10:45 RAIA2024

Compra com

26/01/2026 4725-2 739.590 4000D

RA ASSISTENCIA TECNI

Transferéncia enviada 26/01/2026 4725-2 BENEDITO ENIO 523.397.000.053.279 15,58 D

SOUZA Pix Enviado

NEVES DE S

26/01/2026		26/0115:40 FERNANDO MAURO	12.601	3.000,00D
26/01/2026	1981-X	Cheque Compensado	850.895	1.400,00 D
26/01/2026		Resgate Poupanca

146 6.455,83 C 0,00 C

Poupanca (var.52)

Compra com Cartéo 27/01/2026 4725-2 27/01 08:01 SACOLAO STA 128.880 32,08D

CATARINA Transferéncia enviada

27/01/2026 4725-2 27/01 14:06 BENEDITO ENIO 523.397.000.053.279 9,75D

SOUZA

23/03/2026, 19:36 Banco do Brasil

Data Movim. Dep. Origem Histérico Documento Valor

Resgate Poupanca CGRC/DICOR/PF 27/01/2026 146

Pounanca Satria (var.52)

Transferéncia enviada

30/01/2026 4725-2 523.397.000.053.279 792D

30/01 11:21 BENEDITO ENIO SOUZA

Transferéncia enviada

30/01/2026 4725-2 30/01 11:15 MARISA MARA NEVES ~~ 526.811.000.538.006 500,00 D

DE SOU Pix Enviado

30/01/2026	30/01 16:17 FERNANDO MAURO NEVES DE S	13.001	3.000,00 D
30/01/2026	Resgate

146 0,00C Poupanga Salario (var.52) 31/01/2026 SALDO 0,00C adicionais

23/03/2026, 19:39 Banco do Brasil

SISBB Sistema de Informagdes Banco do Brasil 23/03/2026 Autoatendimento BB 19:38:52

= - =

Agéncia: 4725-2 Conta: 8986820-X Cliente: C *

sesasTIAC SOUZA

Data Movim. Dep. Origem Histérico Documento Valor Saldo 30/01/2026 Saldo Anterior 0,00C

Compra com Cartdo

02/02/2026 4725-2 149.869 48,80 D

01/02 13:51 DIVIRAPUERA-FAST Compra com Cartao 02/02/2026 4725-2 01/02 14:31 DROGARIA SAO PAULO 152.301 15,00 D

Transferéncia enviada

02/02/2026 4725-2 02/02 11:01 BENEDITO ENIO 523.397.000.053.279 1519 D

SOUZA

Pagamento de Boleto 02/02/2026 EDIFICIO 20.201 2.471,01D

SYMPHONIE

02/02/2026 1981-X 1.400,00 D

02/02/2026 3.950,00C 0,00C 03/02/2026 03/02/2026 704,74 C 0,00C

06/02/2026 4725-2 200,00 D

06/02/2026	200,00 C	0,00C
09/02/2026	619,77 D

09/02/2026	423,00D
09/02/2026	C	0,00C
10/02/2026	400,00 D
10/02/2026	676,01D
10/02/2026	1.076,01C	0,00C

11/02/2026 4725-2 16,48 D

11/02/2026	16,48 C	0,00C
12/02/2026	3.000,00D
12/02/2026	3.000,00 C	0,00C

18/02/2026 4725-2 151.276 11,90 D

15/02 14:14 Ofner Ibirapuera

Transferéncia enviada

18/02/2026 4725-2 18/02 12:27 BENEDITO ENIO 523.397.000.053.279 18,10 D

SOUZA Transferéncia enviada

18/02/2026 4725-2 17/02 16:40 MARISA MARA NEVES 526.811.000.538.006 600,00 D

DE SOU

Resgate Poupanca 18/02/2026 146 630,00 C 0,00C

Poupanca Salario (var.52) Compra com

19/02/2026	4725-2	19/02 17:34 CHT ACESSORIOS FEMIN	163.269	198,00 D
19/02/2026 19/02/2026	1981-X	Cheque Compensado Resgate Poupanca	850.897	1.400,00D

146 1.598,00 C 0,00C

Poupanca (var.52)

PREVI

20/02/2026 33.754.482/0001-24 CAIXA DE 129.551 39.365,07 C

PREVIDENCI AABB-Assoc Atl Bco Brasil

20/02/2026 - 31.804 4.813,59 D

SEGASP SEGURO AABB SP

20/02/2026 Pagamento Pedigio

11.806 5817D SEM PARAR

23/03/2026, 19:39 Banco do Brasil

Data Movim. Dep. Origem Histérico Documento Valor

MENSALIDADE CLUBE/ASSOCIA CGRC/DICOR/PF

20/02/2026 12.029 756,00 D

SATELITE CLUBE

20/02/2026 Pagto Mensalidade Seguro 10.241 3.37091D

SATELITE SEGUROS

Pagamentos Diversos 20/02/2026 58.359 29,00D

AAPPREVI ASSOCIACAO

BB Rende Facil

20/02/2026 9.903 30.337,40 D 0,00C

Rende Facil

Compra com Cartdo 23/02/2026 4725-2 154.478 6,55D

23/02 15:07 PADARIA IBERIA

Transferéncia enviada

23/02/2026 4725-2 21/02 14:51 BENEDITO ENIO 523.397.000.053.279 10,40 D

SOUZA

Transferéncia enviada

23/02/2026 4725-2 23/02 18:06 BENEDITO ENIO 523.397.000.053.279 8,40D

SOUZA Pix Enviado

23/02/2026 23/02 15:15 FERNANDO MAURO 22.301 82,00D

NEVES DE S

23/02/2026 Pagto crédito 29.564.314 12.742,90 D

23/02/2026 1.063,34D

23/02/2026 13.966,04 C 0,00C

24/02/2026 4725-2 11,99D

24/02/2026 1,99¢C 0,00C

25/02/2026 4725-2 8,20D

25/02/2026 25/02/2026 1981-X 2.800,00 D 25/02/2026 3.347,20C 0,00C

26/02/2026

26/02/2026 400,00 C 0,00C

27/02/2026 4725-2 10,40 D

27/02/2026	10,40 C	0,00C
28/02/2026		0,00C

Informagdes adicionais

23/03/2026, 19:38 Banco do Brasil

SISBB Sistema de Banco do Brasil 23/03/2026 Autoatendimento BB 19:37:36

- - =

Agéncia: 4725-2 Conta: 8986820-X Cliente: C *

sesasTIAC SOUZA

Data Movim.	Dep. Origem	Histérico	Documento	Valor	Saldo
27/02/2026		Saldo Anterior		0,00C	0,00C

Crédito CASSI

02/03/2026 33.719.485/0001-27 CAIXA DE 166.432 1.933,81C

ASSISTENCI Transferéncia enviada

02/03/2026 4725-2 01/03 17:18 BENEDITO ENIO 523.397.000.053.279 11,45D

SOUZA

Pagamento de Boleto

02/03/2026 CONDOMINIO EDIFICIO 30.201 2.034,68 D

SYMPHONIE Pix Enviado

02/03/2026 02/03 16:12 FERNANDO MAURO 30.202 619,77 D

02/03/2026 732,09C 0,00C

03/03/2026 4725-2 63,68 D

03/03/2026 63,68 C 0,00C

04/03/2026 4725-2 8,40D

04/03/2026	450,00 D
04/03/2026	458,40 C	0,00C
05/03/2026	536,97 D
05/03/2026	536,97C	0,00C

09/03/2026	4725-2	400,00 D
09/03/2026	4725-2	15,00 D

09/03/2026	4725-2	20,00D
09/03/2026	4725-2	395D
09/03/2026		423,32D
09/03/2026		676,01D
09/03/2026		3.000,00 D

09/03/2026 1981-X Cheque Compensado 850.899 1.400,00 D

BB Rende Facil

09/03/2026 9.903 5.938,28 C 0,00C

Rende Facil

10/03/2026 Pagamento de Boleto 31.001 539,00 D

SUPERA BB Rende Facil

10/03/2026 9.903 539,00 C 0,00C

Rende Facil Transferéncia enviada

11/03/2026	4725-2	11/03 14:44 BENEDITO ENIO SOUZA	523.397.000.053.279	12,08 D
11/03/2026		Pagto Mensalidade Seguro BB SEGUROS	12.695	375,01D

BB Rende Facil

11/03/2026 9.903 387,09C 0,00C

Rende Facil Transferéncia enviada

13/03/2026 4725-2 13/03 18:20 BENEDITO ENIO 523.397.000.053.279 10,37D

SOUZA BB Rende Facil

13/03/2026 9.903 10,37 C 0,00C

Rende Facil

Compra com

16/03/2026	4725-2	15/03 14:32 SHOPPING CENTER IBIR	152.361	3,00D
16/03/2026	4725-2	Compra com Cartdo	353771	200,14 D

23/03/2026, 19:38 Banco do Brasil

Data Movim. Dep. Origem Histérico Documento Valor

16/03 14:56 CHEGOU SUA VEZ CGRC/DICOR/PF

LOTER

16/05/2026 Compra com

4725-2 16/03 16:01 Joseilson 657.700 55000

56184777 BB Rende Facil

16/03/2026 9.903 258,14 C 0,00C

Rende Facil Pix Enviado

19/03/2026 19/03 15:14 FERNANDO MAURO 31.901 3.000,00 D

NEVES DE S BB Rende Facil

19/03/2026 9.903 3.000,00 C 0,00C

Rende Facil PREVI

20/03/2026 33.754.482/0001-24 CAIXA DE 122.872 38.985,97 C

PREVIDENCI AABB-Assoc Atl Bco Brasil

20/03/2026 31.804 4.813,59 D

SEGASP SEGURO AABB SP

20/03/2026 Pagamento Pedégio

11.806 5817D SE PARAR MENSALIDADE CLUBE/ASSOCIA

20/03/2026 12.029 756,00 D

SATELITE CLUBE

Mensalidade

20/03/2026 3.37091D

20/03/2026 2900D 29.958,30C

23/03/2026 9008-5 69,70 D

	9121-9	52,45D
23/03/2026	9121-9	1.063,34 D
23/03/2026	9008-5	118,26 D

23/03/2026 9151-0 1.079,34C

23/03/2026 29.733,89C

Invest. Resgate Autom. 1732,85C

saldo Aprovisionado no Dia 16.927,020

saldo

LIMITE ESPECIAL DA CONTA

Limite Contratado 7.50000

Limite Utilizado 000c

Limite Disponivel

Dias de Uso Lim. Especial °

Juros 0,00

Data de Debito de Juros 01/04/2026

1oF 0,00

Data de Debito de IOF 01/04/2026

Taxa Limite Esp. da Conta ao Més

Taxa Limite Esp. da Conta a0 Ano 10676%

10F Didrio 00082%

10F Adicional 0,38%

Custo Efetivo Total-CET a0 Més Custo Efetivo Total-CET a0 Ano Data Vencimento do Contrato		687% 124,33% 30/11/2026
Informagdes Complementares = CET *	R$	%
Valor total devido	801495	-
Valor liberado	750000	99,42

Despesas Vinculadas (¥) para unica e integral do limite por 30 dias.

https://www2.bb.com.br/aapflprincipal 2/3

23/03/2026, 19:38 Banco do Brasil

Tributos IOF 4695

* para uti izagao unica e integral do limite por 30 dias.

Langamentos futuros

Data	Histérico	Documento	Valor	Saldo previsto
23/03/2026	328- PGT CARTAO	29.564.314	16.927,02 D	12.806,87 C
ToTAL			1692702 D

al:	8,005	6,24%*
100,70	R$	0,0

EXISTENCIA DE SALDO NO DIA DO

adicionais

Antun A

Rua Haddock Lobo, 846 andar Torre Alpha

Cerqueira César So Paulo

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Centro Rio de Janeiro

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Lago Sul Brasilia

Novas regras para uso do crédito sempre até o préximo vencimento parcelamento ou pagar um valor entrada indicada no campo "Pagamento sald devedor ser parcelado El	rotativo®. O valor no pago da fatura anterior deve ser liquidado ou vocé poders parcelar em até 14 vezes. Se vocé ndo contratar o que seja menor que o valor minimo da fatura e superior 20 valor da Parcetado, alertamos que no 5° dia (itil 0 vencimento automaticamente pelo BB em 14

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o proxima 000

parceladas Gredidrio 000

de pagamento inferior valor otal, o cliente seus limites disponivels no

Tatu, 0

sobre a valor olf valor 15.820,28 em Disponiveis acima.

exatamenta o pagamento © 1a -15.986.26 financeiros de, no maximo, RS 2.894,63, CET no

24.215,80

24,049.80

41,647.00

Valor Total Pagamento minimo

Ponto Pra Vocé/Livelo

R$ 24.049,80 2807.47 g 0.00 acumulada

0.00 em 1200112026

(1)0 pagamento minimo incl as mensalidades de 0.00

a prescrever sakdo atual:

Caixas Elotronicos:

0.0000 Ponta pra Voch > Prog. Recompensas.

internet:

Ponto pra Vock> Dem. Aci. Pontos. 0.00

BB no mobile:

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sera langada na estrangeira diferente do cambio poles

Uso no Exterior

sendo suetas 3s tarfas

pelas. respectivas

E preciso habilitar cartdo

seu antes de utiiza-lo no exterior ou

em sites hospedados fora do Brasil

Detalhamento da sua fatura

Data Valor [Moeds] Fl. 1878

1- SEBASTIAO C SOUZA			12112	Supermercados. TATENO SAO PAULO BR
FATURAANTERIOR	Rs	1582026	15012	CARREFOUR -	IMIGRANTES SAO PAULO BR ACUCAR 2409	73625
				PAO DE	SAO PAULO BR ACUCAR 2409	1,188.57
			26112	PAO DE	SAO PAULO BR 2409	1,009.87
DESC AUTOMATICO ANUD. TIT-PARC 0312 BR CONTA	Rs	83.00	3012	PAO DE ACUCAR	SAO PAULO BR	08.83

2312	PGTO DEBIT	4725 000003003 200211	Rs	1562026	3012 0001	PAO DE	SAO PAULO BR HORTIFRUTI TURMALINAL SA PAULO BR	148.62 12161

Restaurantes. SHOPPING CENTER IBIRAP SAO PAULO BR Rs 4500 Vestudrio 05101 BARBARIDADE SKAY GUAXUPE BR Rs 4354 172 KOPENHAGEN SAO PAULO BR 2222 a0

OPM OUTLET PREMIUM ITUPEVA BR	Rs	51.50	22112	MERCADOLIVRE'MERCADOLIVSAO PAULO BR	139.99
			0501	ATELIE DOS SONHOS JURUAIA BR	184.70
Saude			1201	PALHANO BR	000

1812 RAIA2024 SAO PAULO BR Rs 101.92

Outros langamentos

DIFERENCIADA

	Sorvigos	Sorvigos			1201 ANUIDADE	ADG-PARC 06/12 BR.	4150
1212	LACTICINIOS SOARES SAO PAULO BR		Rs	1.11500
1812		SUA VEZ LOTERIC SAO PAULO BR	RS	2237	Compras parceladas
1012 ENPORIO DA SORTE LOTER SAO PAULO BR Rs 45205 10 RAIA2024 PARC 02/03 SAO PAULO BR 6857
212	INSTANT	PHOTO STORE SAO PAULO BR	Rs	66.70	RAIAZ024 PARC 02/03	SAO PAULO BR	164,11
2812 BLU GESTAO E MOBILIDA BARUERI BR Rs 2100 17106, PG PARC 07/12 CARIACICA BR 8004
am MR2	PARKING	ESTACIONA BARUERI BR	Rs	4400	1210 EC	PARC 03/12 CAJAMAR BR	2050
2812 LOTERIAS L SAO PAULO BR Rs 5550 12110 EC PARC 03/10 SAD JOSE DOSBR 4801
05101	TOK FINAL BOLSAS GUAXUPE BR					PAULO BR	104.87
Impresso por: POLÍCIA FEDERAL
0801	AUTOPAR SAO PAULO BR					03/03 SAO PAULO BR	206.65
00101	MR2 PARKING ESTACIONA BARUERI					SAD PAULO BR	6222
						01/02 SAO PAULO BR	160.00
						SAO PAULO BR	6399
1212	HORTIFRUTI TURMALINAL SAO					01/03 Sao Paub BR	15740
						SAO PAULO BR	1,985.01
	Outros langamentos.					01/03 SAO PAULO BR	107.44
			Em: 01/04/2026 - 12:59:30
1201	ANUIDADE DIFERENCIADA TIT-PARC					SAD PAULO BR SAO PAULO BR	21606 5360
	Compras	parceladas				01/03 Sao Paub BR	198.14
1512		ODONT PARC 01/12 SAO				SAD PAULO BR	37
2011	RDSAUDE ONLIN PARC 02/03 SAO					06106 Fortaleza BR	2850
26011 PG 02/12 SAO 06106 Fortaleza BR 3783
211	PG "DOUTOR NA PARC 02/12 SAO					01/10 SAO BERNARDOBR	43790
05101	119-DROGARIA PARC 01/02 GUAXUPE					01/02 SAO BERNARDOBR	4950
	Drogaria_SP	d PARC 02/03 Sao Paulo				02103 SAO PAULO BR	583
						02/03 SAO PAULO BR	21000
	SubTotal					SAO PAULO BR	507.26
						SAO PAULO BR.	20668
	MARIA
	2	LINAN SOUZA				06/10 CARIACICA BR	04.70
						12/12 SERRA BR	4759
	Pagamentos/Créditos.					02/05 SAO PAULO BR	120.38
1201	DESC AUTOMATICO ANUID ADG-PARC					03/03 SAO PAULO BR 01/02 VARGEM	95.83 7895
	Restaurantes.					07/10 SAO PAULO BR	308.16
1212	BANCA DO PAULINHO SAO PAULO BR					03/03 SAO PAULO BR	166.66
	IMPERIO	MINEIRO SAO PAULO BR				SAO PAULO BR	91.32
1012	BANCA DO PAULINHO SAD PAULO BR					02/03 SAO PAULO BR	174.38
2012		STA CATARINA L SAO				01/06 JURUAIA BR.	5000
2312	DOCERIAMARROM GLACE SAO					01/03 JURUAIA BR	578
2m2	DakiCavalcante SAO BERNARDO BR					01/03 JURUAIA BR	67.88
2812 OSASCO BR SAO PAULO BR 95564
031		Mogi Gua Jardim Tabaja				JURUAIA BR	6499
05101	BARBARIDADE SKAY GUAXUPE BR					01/06 GUAXUPE BR	146.67
	(OPM OUTLET	PREMIUM				01/03 GUAXUPE BR	7000
081	\|SACOLAO STA CATARINA L SAO					01/06 ITUPEVA BR	190.35
00101	SIMONE	BARRACA DO GG SAO
		-
00101	BANCA DO PAULINHO SAO PAULO BR						20.090,11

Saude SOUZA

12 DROGARIA SAO PAULO 470 SAO

2012 RAIAZ024 SAO PAULO BR

M. KAJIYA SAO PAULO BR Rs 7500 1201 DESC ANUID ADC-PARC 03/12 BR 4150

Outros langamentos

DIFERENCIADA

1612	MERCADOLIVRE'MERCADOLIVNILPOLIS BR	Rs	13039	1201	ANUIDADE	4150
2012	DO NHOGUE SAO PAULO BR	Rs	161.70
2112	SAO PAULO BR	RS			Compras parceladas
0201	POSTO SUPER CHECKIN SAO PAULO BR	Rs	5998	3107	PORTO SEGURO PARC 05/05 SAO PAULO BR	79490
0301	POSTO SUPER CHECKIN SAO PAULO BR	Rs	21582

0401	LUIZ TONIN GUAXUPE 10 GUAXUPE BR	Rs	0250	SubTotal	RS	79490
g	SUPER 199 DO TCHE GUAXUPE BR	Rs	348
10001	\|SATELITE ESPORTE CLUB ITANHAEM BR	Rs	105.08	Total

Banco do Brasil S.A. CNPJ n° 00,000.000/0001-91

SAUN Qd. 5 Ed. BB Torre | 2° andar 70040912 Brasila(OF)

Novas regras para uso do crédito sempre até o préximo vencimento parcelamento ou pagar um valor entrada indicada no campo "Pagamento sald devedor ser parcelado El	rotativo®. O valor no pago da fatura anterior deve ser liquidado ou vocé poders parcelar em até 14 vezes. Se vocé ndo contratar o que seja menor que o valor minimo da fatura e superior 20 valor da Parcetado, alertamos que no 5° dia (itil 0 vencimento automaticamente pelo BB em 14

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*Excato para cartes consignados.

Final 1110

VISA

Fatura

Juni25 Agol25 Set25 Out25 Novi25 Dezi25 Jani26 Mar26 Proxima

ESTILO

Resumo da sua fatura

Cartdo ites

VISA INFINITE 12.742.90 Total dg, para 00.00

4984 1110

N° 0.00

Somme

Data prevista para fechamento da fatura: 11/03/2026 Total para

o proxima 000

parceladas Gredidrio 000

de pagamento inferior valor otal, o cliente seus limites disponivels no

Tatu, 0

sobre a valor olf valor 24.049,80 em Disponiveis acima.

exatamenta o pagamento © 1a financeiros de, no maximo, RS 1.533,73, CET no 12.908.90

12742.90

35.073,00

Valor Total Pagamento minimo

Ponto Pra Vocé/Livelo

R$ 12.742,90 1911.44 g 0.00 acumulada

0.00 em 1000212026

(1)0 pagamento minimo incl as mensalidades de 0.00

a prescrever sakdo atual:

Caixas Elotronicos:

0.0000 Ponta pra Voch > Prog. Recompensas.

internet:

Ponto pra Vock> Dem. Aci. Pontos. 0.00

BB no mobile:

Ponto pra Vocé > Dem, Pontos. entre o informado.

sera langada na estrangeira diferente do cambio poles

Uso no Exterior

sendo suetas 3s tarfas

pelas. respectivas

E preciso habilitar cartdo

seu antes de utiiza-lo no exterior ou

em sites hospedados fora do Brasil

Detalhamento da sua fatura

Data Valor [Moeds] Fl. 1880

ACUCAR 2409 2026.0053200

1- SEBASTIAO C SOUZA 2601 PAO DE SAO PAULO BR RS

FATURAANTERIOR Rs Outros langamentos

DIFERENCIADA

10002 ANUIDADE ADG-PARC 07/12 BR. 4150

1002 DESC AUTOMATICO ANUD. TIT-PARC 04/12 BR Rs 83.00

CONTA

2301 PGTO DEBIT 4725 000003003 200211 Rs

Restaurantes.

PONTO DE ENCONTRO GUAXUPE BR	Rs	20080
MORUMEBI GRILL E SAO PAULO BR	Rs	18200

Saude

2001	RAIA2024 SAO PAULO BR	Rs	17889
	HO PROF ED V ESTACIONA SAO PAULO BR	Rs	2500
	RAIAZ024 SAO PAULO BR	Rs	4388

Servigos

16001 MR2 PARKING ESTACIONA BARUERI BR Rs 3200

Outros langamentos.

TIT-PARC

1002 ANUIDADE DIFERENCIADA 04/12 BR Rs 8300

Compras parceladas

1812 ODONT PARC 02/12 SAO

2011		RDSAUDE ONLIN PARC 03/03 SAO
2611	PG	NA PARC 03/12 SAO
211	PG	NA PARC 03/12 SAO
05101		119-DROGARIA PARC 02/02 GUAXUPE

Drogaria_SP d PARC 03/03 Sa Paulo

SubTotal

MARIA

2 LINAN SOUZA

Pagamentos/Créditos.

1002 DESC AUTOMATICO ANUID ADG-PARC

Restaurantes. VIVENDA DO CAMARAO SAO PAULO

“Oakberry VlaSao Paulo BR

ood “Ragazzo AugusSao Paulo BR

|SACOLAO STA CATARINA L SAO RODRIGO DONIZETI DE A SAD JOSE 0 BURGUES SAO PAULO BR

2001 HO PROF ED V ESTACIONA SAQ

DROGARIA SAO PAULO 470 SAO 032 HOSP PROF EDMUNDO VASC SAO

HO PROF ED V ESTACIONA SAQ 1002 1002 RDSAUDE ONLINE SAO PAULO BR 1002 RDSAUDE ONLINE SAO PAULO BR

Servigos

16001 06:02 TOK FINAL BOLSAS GUAXUPE BR

Banco do Brasi	S.A. =	CNPJ nf	1
Qd. 5	Ed. BB	Torre \|	2° andar
-	-	-	-

Compras parceladas

0801 FISIOPILATES PARC 01/06 SAO PAULO BR 101 RAIA2024 PARC 03/03 SAO PAULO BR 17106, PG nn RAIAZ024 PARC 03103 SAO PAULO BR 12010 EC "EBAZARCOM PARC 04/12 CAJAMAR BR 12110 EC *MERCADOLI PARC 04/10 SAO JOSE DOSBR 13110 HOPE PARC 04/04 SAO PAULO BR

BAYARD ESPORT PARC 02102 SAO PAULO BR 14107 ADIDAS PARC 07/09 SAO PAULO BR

POLOARSTR

Drogaria_SP PARC 02/03 Sao Paub BR 16112 RDSAUDE ONLIN PARC 02/03 SAO PAULO BR 16012 RAIAZ024 PARC 02/03 SAO PAULO BR 16112 RAIAZ024 PARC 02/03 SAO PAULO BR

16112 Drogaria_SP PARC 02/03 Sao Paub BR

172 ORIGINAL PENG PARC 02102 SAO BERNARDOBR 112 20m PREGO IBIRAPU PARC 03103 SAO PAULO BR

PARC 08/12 CARIACICA BR

PARC 02/10 SAO PAULO BR

PARC 02/10 SAO BERNARDOBR

03/03 SAO PAULO BR SAO PAULO BR 07/10 CARIACICA BR 03/05 SAO PAULO BR

02/02 VARGEM 08/10 SAO PAULO BR 02106 JURUAIA BR. 02/03 JURUAIA BR 03/03 SAO PAULO BR JURUAIA BR 02/03 JURUAIA BR

02/03 GUAXUPE BR 02/06 GUAXUPE BR

02/06 ITUPEVA BR

01/05 GUAXUPE BR

01/02 SAO PAULO BR 01/03 SAO PAULO BR SAO PAULO BR 01/03 Sao Pauk BR

SOUZA

64381 68.67 8004 164.11 2050 891 104.87 149.99 6222

16740 107.44 21605 5358 198.14 4950 437.90 4563 21000 597.28 94.70 12038 7894 308.16 5000 5748 174.38 64.99 6738 7000 145.62 18033 6960 14025 365.57 152388 21305

ANUID ADC-PARC 04/12 BR RS 4150

ADG-PARC

04112 BR 4150

06/05 SAO PAULO BR RS 79490

79490

Rs. 1274200

Novas regras para uso do crédito rotativo®. O sempre até o préximo vencimento ou vocé poders parcelamento ou pagar um valor que seja menor entrada indicada no campo "Pagamento Parcetado, sald devedor ser parcelado automaticamente El	valor no pago da fatura anterior deve ser liquidado parcelar em até 14 vezes. Se vocé ndo contratar o que o valor minimo da fatura e superior 20 valor da alertamos que no 5° dia (itil 0 vencimento pelo BB em 14

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*Excato para cartes consignados.

Final Jun25 Agoi25 Set25 Dezi25 Jani26	Final 1110 VISA Jani26 Fevi26 Mari26 Proxima Fatura

ESTILO

Resumo da sua fatura

Limites

ara

OUROCARD 4984 VISA INFINITE 16.9163 Total ransasdo 5.0.0

XK XOX, 1110 1063 gg00000 16.927.02 a via)

Data previsa para o fechamento da fatura: 131042026 Total para

préxima 000

parceladas

ferenga valor 12.742,90 Conse mites disponiveis

a saus

minim,

na 1342348 tom Lites Disponiveis aca.

0 GET io tam Encargos F

16.916,39

fuuras 3082000

Valor Total Pagamento minimo

Ponto Pra

16.927.02 s 253905

198 Vocé/Livelo

0.00

em - CET11 vezes, 114,929%pague

(1)0 pagamento minimo inclu as mensalidades de 2 Para parcelar esta fatura	até	0,00	em 100372026
1959.94 = juros de6.28 % a.m valor da	a.a.. Se	1,98	Consulte pontos a prescrever e
ebitaca neste mes Ja contempla o	Para	5.3687	saldo aiual

1063 Recompensas.

débito entre o ddlar Porto pra Voce > Dem. Acim.

ou a

Ponios, 88 no

mobil:

sem encargos.

Por pra Voce > Dem. Acim.

4 taxas de Pontos.

na data do Seu > Uso no Exterior

4s tarfas de £

valores preciso seu

antes de no exterior

ou em sites hospedados fora

do Brasil

Detalhamento da sua fatura

Data Valor Data [Moeds] Fl. 1882

					2802		SAO PAULO BR		RS
	1- SEBASTIAO C SOUZA				1003	RAIAZ024 SAO PAULO BR			RS
FATURAANTERIOR Rs 1274290 Servigos
					19102	WIISRLobato SAO PAULO BR			222223322
					2102	EMPORIO DA SORTE LOTER SAO PAULO BR				20590
1003	DESC AUTOMATICO ANUD. TIT-PARC 05/12 BR		Rs	83.00	2202	DjdComercioLtda SAC PAULO BR				2131
CONTA
2302	PGTO DEBIT	4725 000003003 200211	Rs	1274290	2802	TIO DO NHOQUE SAO PAULO BR				161.70
					0303	KALUNGA WASHINGTON LUI SAD PAULO BR				145.80
	Restaurantes.				0803	BEST CELL2 SAO PAULO BR				7980
2802		SO PAULO BR	Rs	5000	0803		DE JOIAS E RE SAO PAULO BR			000
	DIVIRAPUERA-FAST FOOD SAO PAULO BR		Rs	7291	0903		GRU GUARULHOS BR			4990
	Saude					Supermercados.
							ACUCAR 2409
	RAIA2024	SAO PAULO BR	Rs	1,047.30		PAO DE		SAO PAULO BR	22	139.98
2302	RAIA2024 SAO PAULO BR		Rs	4526	21102	PAO DE		SAO PAULO BR		55451
					272	HORTIFRUTI TURMALINAL SA PAULO BR				08.28

ACUCAR 2409

Sorvigos 0303 PAO DE SAO PAULO BR 222 83296

2802	SUA VEZ LOTERIC SAO PAULO BR	Rs	33450	06/03	HORTIFRUTI TURMALINAL SAO PAULO BR	193.78
03103	BLU GESTAC E MOBILIDA BARUERI BR	RS	2000	0903	CARREFOUR SAO PAULO BR	084.20
0803	INSTANT PHOTO STORE SAQ PAULO BR	Rs	2580
00103	PARKING ESTACIONA BARUERI BR	Rs	800		Outros DIFERENCIADA

1003 ANUIDADE 08/12 BR RS 4150 Outros langamentos. 10003 ANUIDADE DIFERENCIADA TIT-PARC 05/12 BR Rs 8300 Compras parceladas 2402 Kowloon City HK 02/06 SAO PAULO BR 64381

++ 1,98 DOLAR AMERICANO, 09/12 CARIACICA BR 004 do de 24102: RS 537 05/12 CAJAMAR BR 22050

10F COMPRA NO EXTERIOR	05/10 SAC JOSE DOSBR SAO PAULO BR	891 6222
Compras parceladas	SAO PAULO BR	98499
ODONT PARC 03/12 SAO	0303 Sao Pauk BR	167.40

2302 PG PRO PARC 01/12 01/06 SAO PAULO BR 3185

2611		PG "DOUTOR NA PARC 04/12 SAO	03/03 SAO PAULO BR	107.44
2811	PG	NA PARC 04/12 SAO	SAO PAULO BR	21605
2802		RAIAZ024 PARC 01/03 SAO PAULO BR	SAD PAULO BR	5358
			0303 Sao Paub BR	198,14
	SubTotal		03/10 SAO BERNARDOBR	437.90
			01/03 SAO PAULO BR	145.60

MARIA

	2-	LINAN SOUZA	08/10 CARIACICA BR 04/05 SAO PAULO BR 09/10 SAO PAULO BR	12038 308.16
1003	DESC AUTOMATICO ANUID ADC-PARC		0103 SAD PAULO BR	56.67
11103	RDSAUDE ONLINE SAO PAULO BR Lazer		03106 JURUAIA BR 03/03 JURUAIA BR 03/03 GUAXUPE BR	5000 6786 7000
08103	NEO GEO IBIRAPUERA SAO PAULO		03/06 GUAXUPE BR 02/05 GUAXUPE BR	148.62 6958
	Restaurantes.		03/06 ITUPEVA BR	180.33
1202	VILLA GRANO PAES SAO PAULO BR		03/03 JURUAIA BR	57.6
1502	SHOPPING CENTER IBIRAP SAO		01/03 SAO PAULO BR	53086
1502	BKD IBIRAPUERA SA PAULO BR		02/02 SAQ PAULO BR	14025
1002	\|SACOLAO STA CATARINA L SAO		02/03 SAO PAULO BR	365.57
1802	99004 “Coco Bambu	MaSao Paulo	01/03 SAO PAULO BR	127.45
		-
2202 “McDonalds AvSao Paulo BR 02/03 Sao Paub 8R 21305
		-
	99F
2102	0d “Lets Poke	VilSao Paulo BR
2702	BANCA DO PAULINHO SAD PAULO BR			729.66

SHOPPING CENTER IBIRAP SAO otis OSASCO BR SOUZA

BKD IBIRAPUERA SAO PAULO BR SIMONE BARRACA DO GG SAO

CULINARIA ASIA

MEI MEI SAO PAULO ANUID ADC-PARC 05/12 BR 4150 08103 PIZZA HUT IBIRAPUERA SAO PAULO

Saude ADC-PARC 05/12 BR 15002 DROGARIA SAO PAULO 470 SAO 1702 DROGARIA SAD PAULO 411 SAO 2502 RAIA2024 SAO PAULO BR

Total

Banco do Brasil S.A. CNPJ n° 00,000.000/0001-91

Qd. 5 Ed. Torre | 2° andar Brasilia(DF)

‘ODEL MIKAEL JEAN ANTUN

[ree 9

serpro

Antun A

Rua Haddock Lobo, 846 andar Torre Alpha

Cerqueira César So Paulo

Av. Presidente Wilson, 231 250 andar

Centro Rio de Janeiro

SHIS QL 08, conjunto 01 Casa 1

Lago Sul Brasilia

SISBE SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 2026.0053200

23/03/2026 AUTOATENDIMENTO

20.28.34 CGRC/DICOR/PF

4850X04850 SEGUNDA VIA 0001

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CLIENTE:	PAULO	SERGIO	NEVES	SOUZA*
AGENCIA:	4850-X	CONTA:		400.163-X

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AGENCIA	DE	RECOLHIMENTO:	4850
TERMINAL	DE	RECOLHIMENTO:	004850
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NSU	BANCO:	000842695509
NSU	PRODESP:	050034907

SERVIGO DETRAN: 008

HORARIO DA TRANSAGAO: 11:51:35

DATA DA TRANSAGRO: 19/01/2026 DATA DA ARRECADACAO: 19/01/2026

IPVA ONLINE SEFAZ SP

CODIGO DE RECEITA: 036-0 PROPRIETARIO: MARIA LINA NEVE UF: SP RENAVAM: 01331712472 PLACA: FXD7B76 CPF/CNPJ: 000297393648-96

CODIGO DO MUNICIPIO: 100-4

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Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Processo sugerido	Pet 15556
Petição Número	37320/2026 - SIGILOSA
Enviado por	ODEL MIKAEL JEAN ANTUN (CPF: 270.354.918-05)
Data/Hora do Envio	24/03/2026, às 14:50:15
Impresso Peças Recebidas	por: POLÍCIA FEDERAL Em: 01/04/2026 - 12:59:30 1 - Petição Assinado por: ODEL MIKAEL JEAN ANTUN 2 - Documentos comprobatórios Assinado por: ODEL MIKAEL JEAN ANTUN 3 - Documentos comprobatórios Assinado por: ODEL MIKAEL JEAN ANTUN 4 - Documentos comprobatórios Assinado por: ODEL MIKAEL JEAN ANTUN 5 - Documentos comprobatórios Assinado por: ODEL MIKAEL JEAN ANTUN 6 - Documentos comprobatórios Assinado por: ODEL MIKAEL JEAN ANTUN 7 - Documentos comprobatórios Assinado por: ODEL MIKAEL JEAN ANTUN 8 - Documentos comprobatórios Assinado por: ODEL MIKAEL JEAN ANTUN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Pet nº 15.556

MARILSON ROSENO DA SILVA, já qualificado nos autos, vem, por seus

procuradores, reiterar o pedido de desbloqueio da conta corrente em que recebe sua aposentadoria, apresentando, na oportunidade, novos documentos comprobatórios.

I. Em 12/03/2026 essa defesa protocolizou relevante petição (nº 30043/2026) requerendo, resumidamente:

i) o desbloqueio da conta corrente de titularidade de Marilson ou, alternativamente, a determinação do pagamento a sua aposentadoria na conta de titularidade de sua esposa; ii) a habilitação dos advogados constituídos por Marilson nos procedimentos em trâmite perante essa Suprema Corte e que essa defesa tem conhecimento.

Após o protocolo da citada petição, a Defesa de Marilson, muito respeitosamente, teve a oportunidade de despachar com o Gabinete desse Exmo.

Relator.

Ocorre que, com o devido máximo respeito, até a presente data não houve

decisão acerca dos pedidos que, sob a ótica dessa defesa, possuem caráter de urgência.

Vejamos.

II. No que diz respeito ao pedido de desbloqueio da conta de Marilson, já realizado anteriormente, tal pretensão se fundamenta especialmente na necessidade de manutenção das despesas de sua residência e de sua família, sendo que ele e a sua esposa possuem uma filha menor de idade (12 anos).

Marilson arca com os custos familiares, tais como financiamento do apartamento em que mora com sua esposa e filha de 12 (doze) anos, condomínio, escola, aula de inglês, luz, telefonia/internet, seguro veicular, ajudante do lar, tratamento ortodôntico da filha, abastecimento mensal do lar, plano de saúde familiar e financiamentos imobiliários.

Para além dessas despesas, neste momento urge informar que ele também é

responsável pelos cuidados de sua mãe, idosa de 87 (oitenta e sete) anos, sendo ela sua dependente financeira, assim como dependente perante à Receita Federal (vide a sua última declaração de imposto de renda - doc. anexo).

Importante registrar ainda, conforme se comprova através do laudo médico em

anexo, que a mãe de Marilson demanda cuidados médicos relevantes. Cuidados esses que dependem diretamente do auxílio de Marilson.

De toda sorte, importante reforçar que Marilson recebe a sua aposentadoria no

Banco do Brasil, CC: 619.649-7 Ag. 4753, conforme já demonstrado na petição anteriormente protocolizada.

Portanto e sempre com o devido respeito ao entendimento de V. Exa., o bloqueio irrestrito de toda e qualquer conta e todo qualquer valor ligado a Marilson importa em uma penalização desmesurada e desproporcional a seus familiares, em especial à sua filha Sofia Ribeiro Roseno, de 12 (doze) anos, e à sua mãe Ivanildes Fernandes, idosa de 87 anos.

Ante todo o exposto na petição de nº 30043/2026 e na presente petição, o que se

requer é o desbloqueio da conta corrente de titularidade de Marilson no Banco do Brasil nº 619.649-7, agência: 4753, na qual ele recebe sua aposentadoria.

Alternativamente, sendo absolutamente imprescindíveis os valores referentes à

sua aposentadoria, pede-se seja determinado o depósito de sua aposentadoria diretamente na conta de sua esposa Julia Cristina Alves Ribeiro (CPF: 031.581.916-

III. Na oportunidade e por fim, tendo em vista que na representação para a prisão preventiva de Marilson Roseno da Silva a Polícia Federal menciona como referência os seguintes autos: INQ 5026, INQ 5035, PETs 15504, 15499 e 15198, reitera-se o pedido para que seja franqueado aos advogados constituídos por Marilson acesso à integralidade de todos os procedimentos, reforçando que já foi, nos procedimentos citados, juntada a devida procuração.

Outrossim, também pugna acesso integral à cautelar de nº 0165844-

05.2026.1.00.0000, em que fora determinado, aparentemente, o bloqueio das contas de Marilson Roseno da Silva.

Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte/MG, 24 de março de 2026.

Luciano Santos Lopes OAB/MG 74.563

"PEDRO DOUAS MELLO ANDRADE

Pedro Dojas Mello Andrade OAB/MG 197.028

Igor Campos de Oliveira Pires OAB/MG 117.978

Edificio Sao Francisco . Rua Matias Cardoso, 271. 6° andar . Conj. 601 . Santo Agostinho

NOME: MARILSON ROSENO DA SILVA

CPF:	716.111.776-34	IMPOSTO SOBRE A RENDA -	2026.0053200
DECLARACAO	DE AJUSTE ANUAL	EXERCICIO 2025	CGRC/DICOR/PF

DO CONTRIBUINTE

Nome:	MARILSON ROSENO DA SILVA	CPF:	716.111.776-34
Data de Nascimento:	24/07/1969
Possui conjuge ou companheiro(@)?	Sim	CPF do conjuge ou companheiro(a):	031.581.916-28

Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2024? Nao Houve alteracao de dados cadastrais? Nao

Um dos declarantes é pessoa com doenga grave ou portadora de deficiéncia fisica ou mental? Nao

Endereco: Numero:

AVENIDA AV. ASSIS CHATEAUBRIAND 525

Complemento:

AP.1402 Bairro/Distrito: FLORESTA

Municipio:

BELO HORIZONTE UF: MG

CEP:

30150-101 DDD/Telefone:

E-mail: DDD/Celular:

MARILSON.MRS@GMAIL.COM 31 98787-8146

Natureza da	21 -	FEDERAL
Ocupagéo Principal:	113	DE POLICIA, EXCETO MILITAR

Tipo de

Ne do recibo da anterior do

DEPENDENTES

cODIGO	NOME	CPF
31	IVANILDES FERNANDES	289,951.806-25

Email :

Dependente mora com o titular da

21 SOFIA RIBEIRO ROSENO 139.415.516-63

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Dependente mora com o titular da

TOTAL DE DEDUGAO COM 4.550,16

ALIMENTANDOS

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RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)

~~ SALARIO

NOME DA FONTE PAGADORA	REND. RECEBIDOS JURIDICA DE PES.	CONTR. PREVID. OFICIAL	IMPOSTO RETIDO NA FONTE	132	IRRF SOBRE 13° SALARIO

DEPARTAMENTO DE POLICIA 246.405,04 23.959,00 48.565,79 14.172,26 FEDERAL

00.394.494/0029-37

TOTAL 246.405,04 23.959,00 48.565,79 14.172,26 4.139,82

RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA PELOS DEPENDENTES Sem Informagdes

Pagina 1 de 11

Dr. Ivaldo Alves de Rezende

CRMMG 7250

Rua Domingos Vieira, 343 Sala 1401 Santa Efigénia

Belo Horizonte-MG Telefone: 3241-3137 97567-7135

e-mail: ia-rezende@bol.com.br

Desde o inicio do de 2025 cursando dispncia minimos esforgos

ano vem com a que cstaria piorando. Nega

tosse, chiado, dor tordcica. Nega sintomas gastrointestinais. Nega azia pirose retroesternal. Nega dispneia

paroxistica noturna. Nega edema de membros inferiores. Nega Nega sonoléncia diurna.

ronco.

Tem passado de hipertensdo arterial, arterial coronariana tromboembolismo pulmonar ocorrido

e em

2023 aparentemente identificagdo do fator predisponente,

sem

Cirurgia de revascularizagio miocardica realizada ha 18

anos

Tabagismo passivo duragio de de 75

com cerca anos

Contato fumaga de fogdo lenha durante de 15

com a cerca anos

Medicamentos Lexapro, Espironolactona, Benicar-Hct, Anlodipina, Rosuvastatina, AAS, Zolpiden

em uso: e

Rodorm.

Exame fisico achados significativos

sem

Pulmdes sem alteragdes perceptiveis FR: Oximetria: 98%

Bulhas ritmicas FC: 84 PA: 140/90

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caminhar 16 metros:

Taquipneica. Adinamia. 94%

Apresenta seguintes

os exames:

Ecocardiograma transtoracico(30/08/25):

Fungdo sistdlica bi ventricular preservada

Radiografia de térax(19/08/25):

Normal

Tomografia computadorizada de térax(19/08/25);

Bronquios ligeiramente espessados

Espirometria(23/02/26):

Normal

Prova broncodilatadora negativa

Capacidade de Difusdo do de Carbono(23/02/26):

Normal

Ecocardiograma transtoracico(09/12/25):

Artéria pulmonar com calibre normal

PSAP estimada em 58 mmHg

Cintilografia miocéardica(02/12/25):

Normal

TC de térax(17/03/26):

Presenca de fios de esternorrafia

Estrias finas atelectasicas sequelares em lobos inferiores, lobo médio apicais

Discretos focos de opacidades em vidro fosco esparsos em lobo inferior direito, associados leves bronquioloectasias

Ateromatose adrtica coronariana

degenerativas difusas na coluna toracica

Esta A aga dando Polissonografia

Ca assinado

IVALDO ALVES DE REZENDE |

Vv I IA -

Data da assinatura. 24/03/2026 16:22.56 BRT

Venifique https gov br

em:

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;

Ivaldo Alves de Rezende

Or.

| 7250

CONTROLE 6213340

Dr. Ivaldo Alves de Rezende

CRMMG 7250

Rua Domingos Vieira, 343	Sala 1401 - -	Santa Efigénia
Belo Horizonte-MG -	Telefone: 3241-3137	97567-7135 -

PARA: IVANILDES FERNANDES

AV MINAS

Uso Intra-muscular

AREXVY

............

(Vacina contra o

1 dose por via Imunizar:

PNEUMO-20

....

(VACINA ANTI-

Fazer 1 dose via Imunizar:

VACINA HERPES

Fazer 2 doses por TImunizar:

HOSPITAL

Felicio

DIAGNOSTICO POR IMAGEM

ocho

Prontudrio:	754819	Data Atendimento:	23/02/2026
Paciente: Nome Social:	Fernandes Ivanildes 8M	Sexo: Data Nascimento:	F 25/05/1939

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Atheneu, 2021. p.

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ausente discreta, porém a

Morfologia da curva

‘com limitacao de de vias

superiores por

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CVF. 1,94 L 114% do

VEF1: 1,57 L 121% do

VEF1/CVF: 0,81 (LLN 0,70

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de no

caso de necessidade tratamento inicialmente

autorizo a do tratamento,

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ser sempre

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do trabalho realizado, sendo valor desta impeza cobrado 00

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de acima, forma de

tratamento of apresentados avaliagdo

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estreitamento ndo demonstra

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Atrio esquerdo de

Atrio direito de

Observa-se ampla Nio detecta Doppler

se ao a cores shunt entre

Ventriculo de textura e espessura usuais. Seu sinals de

sem

de enchimento resultando em fragio de estimada

Ventriculo direito 12 cm/s. Valva mitral com

e sem sinais de

calcificagdo, Sua valvar ha	Durante o	fechamento
Valva tricuspide folhetos um	durante o	fechamento dos

Valva adrtica espessada irregularmente morfoldgico sugestivo de

e exibindo processo degenerativo,

observando-se sinais de fibrose calcificagdo. A abertura das

e auséncia de ocorre sem de

movimento. Durante o fechamento dos folhetos ndo regurgitante.

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Cirino.

Or. CRM MG 17787 RE

Este fol 4sssinado sm 6

50 nfo;

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este

PEDRO

DOJAS MELLO ANDRADE

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Processo sugerido
Petição Número
Enviado por
Data/Hora do Envio
Peças Recebidas

37370/2026 - SIGILOSA PEDRO DOJAS MELLO ANDRADE (CPF: 061.152.286-11) 24/03/2026, às 15:17:25 1 - Petição

Assinado por: PEDRO DOJAS MELLO ANDRADE 2 - Documentos comprobatórios Assinado por: PEDRO DOJAS MELLO ANDRADE

MAURICIO CAMPOS Fl. 1909

BRASILEIRO

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Excelentíssimo Senhor Ministro ANDRÉ MENDONÇA, DD. Relator da PET 15.556/DF.

Ref.: "Operação Compliance Zero" .

FABIANO CAMPOS ZETTEL, já qualificado nos autos, vem à presença de

reserva de poderes e, consequentemente, (ii) o descadastramento dos advogados subscritores, assim como (iii) a habilitação do advogado substabelecido.

Pede juntada e deferimento.

Nova Lima/MG, 25 de março de 2026.

MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR OAB/MG 49.369

JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO OAB/MG 104.676

JOÃO VICTOR ASSUNÇÃO OAB/MG 216.226

mauriciocampos.adv.b

VIALRICIO CAMPOS

BRASILEIRO

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES

Substabelecemos, sem reserva de poderes, ao advogado CELSO

SANCHEZ VILARDI, inscrito na OAB/SP sob o número 120.797 e com endereço

profissional na Av. Brigadeiro Faria Lima, n. 3144, 5º andar, Bairro Itaim Bibi,

FABIANO CAMPOS ZETTEL no âmbito da "Operação Compliance Zero" (INQ

5.026/DF, PET 15.198/DF, PET 15.556/DF e PET 15.562/DF), em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, assim como em demais procedimentos e processos vinculados à referida investigação ("Operação Compliance Zero").

Nova Lima/MG, 25 de março de 2026.

MAURICIO DE	Assinado de forma digital por
OLIVEIRA CAMPOS	MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR
JUNIOR	Dados: 2026.03.25 09:56:16 -03'00'

MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR OAB/MG 49.369

JULIANO DE OLIVEIRA Assinado de forma digital por

BRASILEIRO:014726916 JULIANO DE OLIVEIRA

BRASILEIRO:01472691644 44 Dados: 2026.03.25 09:55:49 -03'00'

JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO OAB/MG 104.676

JOAO VICTOR

Assinado de forma digital por JOAO

BATISTA RUAS

VICTOR BATISTA RUAS ASSUNCAO Dados: 2026.03.25 09:56:53 -03'00'

ASSUNCAO

JOÃO VICTOR ASSUNÇÃO OAB/MG 216.226

re E mauriciocampos.adv.br

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Processo sugerido
Petição Número
Enviado por
Data/Hora do Envio
Peças Recebidas

38057/2026 - SIGILOSA MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR (CPF: 526.010.216-91) 25/03/2026, às 11:34:39 1 - Petição

Assinado por: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR 2 - Procuração Assinado por: JOAO VICTOR BATISTA RUAS ASSUNCAO

MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO

SENADO FEDERAL Advocacia Núcleo de Defesa das Prerrogativas Parlamentares

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANDRÉ MENDONÇA, RELATOR DA PETIÇÃO nº 15.556/DF1.

Embargante: CPI do Crime Organizado Embargado: Belline Santana

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMIS-
SÃO. CPI DO CRIME ORGANIZADO. PODER DE
OUVIR INDICIADOS E DE INQUIRIR TESTEMU-
NHAS. ART. ೘º, LEI Nº ೗.೛ೝ೟/೗೟೛೘. NEGATIVA
DE VIGÊNCIA. SV ೗ೖ. RESERVA DE PLENÁRIO.
ADPFS ೙೟೛ E ೚೚೚. INAPLICABILIDADE. DISTIN-
GUISHING. NECESSIDADE.
೎. É omissa a decisão, ao facultar ao depoente o com-
parecimento à CPI, que deixa de manifestar-se acerca
do disposto no artigo ೏º da Lei nº ೎.೒೔ೖ/೎ೖ೒೏.
೏. O artigo ೏º da Lei nº ೎.೒೔ೖ/೎ೖ೒೏ expressamente
confere às Comissões Parlamentares de Inquérito os
poderes de ouvir indiciados/investigados e de inqui-
rir testemunhas.
೐. É omissa a decisão que, apoiando-se no entendi-
mento firmado no julgamento das ADPFs ೐ೖ೒ e ೑೑೑,
deixa de realizar o necessário distinguishing com o
caso sub examine.
೑. A tese firmada no julgamento das ADPFs ೐ೖ೒ e ೑೑೑
não se aplica às convocações oriundas das Comis-
sões Parlamentares de Inquérito, pois, não obstante
a causa de pedir aberta, característica das ações de
controle concentrado de constitucionalidade, nada
se deliberou acerca do artigo ೏º da Lei nº ೎.೒೔ೖ/೎ೖ೒೏.

1 Processo SIGAD nº 00200.005514/2026-42.

Senado Federal - Bloco 2 - Ed. Senador Ronaldo Cunha Lima - 1º andar - Av. N2 - CEP 70165-900 - DF Telefone: +55 (61) 3303-4750 -- advocacia@senado.leg.br

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A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO CRIME ORGANIZADO (CPI DO CRIME ORGANIZADO), sob a presidência do Senador FABIANO CON-

TARATO, por meio da Advocacia do Senado Federal, nos termos do artigo 52, XIII,

da Constituição Federal, e dos artigos 205, §§ 3º e 5º, 80 e 31 da Resolução nº 58, de 1972, com a redação conferida pela Resolução nº 6, de 2024 (Regulamento Administrativo do Senado Federal), que recebe comunicações processuais pelo endereço eletrônico advocacia@senado.leg.br, vem, respeitosamente, nos termos dos artigos 3º, 619 e 620 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, opor

em face da decisão proferida por Vossa Excelência que afastou a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do Embargado a decisão de comparecer, ou não, à CPI do Crime Organizado.

೒. Nos termos da Súmula Vinculante nº ೎್, "viola a
cláusula de reserva de plenário (CF, artigo ঍ঋ) a deci-
são de órgão fracionário de tribunal que, embora não
declare expressamente a inconstitucionalidade de lei

dência, no todo ou em parte".
೓. A decisão embargada, ao se omitir quanto à apli-
cabilidade do artigo ೏º da Lei nº ೎.೒೔ೖ/೎ೖ೒೏ ao caso,

tência do Plenário do Supremo Tribunal Federal de
julgar as arguições de inconstitucionalidade, na
forma do artigo ೓º, II, a, do seu Regimento Interno.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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I. SÍNTESE FÁTICA

O Embargado foi regularmente convocado para prestar depoimento pe-

239/2026, aprovados, nos estritos termos regimentais, pelo colegiado da Comissão, em 11 de março de 2026.

processuais penais pessoais alternativas à prisão, em especial, o monitoramento eletrônico, decretadas por Vossa Excelência, bem como pelo fato de que a oitiva ter sido marcada para acontecer na 12ª Reunião da CPI do Crime Organizado, no dia 24 de março de 2026, o Embargante, na Petição nº 35882/2026, formulou pedido para que fosse autorizado o comparecimento do Embargado à reunião em questão.

Nada obstante, Vossa Excelência, com apoio na garantia dos investigados

em geral à não autoincriminação (art. 5º, LXIII, CF), prolatou decisão monocrática facultando-lhe o comparecimento.

Ocorre que, data maxima venia, tal decisão restou omissa quanto ao dis-

posto no artigo 2º da Lei nº 1.579/1952, que expressamente confere às Comissões Parlamentares de Inquérito o poder de ouvir indiciados e de inquirir testemunhas.

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II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Da representação da CPI pela Advocacia do Senado Federal. De acordo com o caput do artigo 205 do Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF), é atribuição da Advocacia-Geral do Senado Federal remedidas que se fizerem cabíveis, litteris:

Art. 205. À Advocacia do Senado Federal, órgão de assessoramento superior do Senado Federal, compete prestar assessoramento jurídico e

representação judicial e extrajudicial do Senado Federal nas questões de interesse institucional; prestar consultoria e assessoramento jurídicos e representar judicial e extrajudicialmente a Mesa, a Comissão Diretora, as comissões e colegiados parlamentares permanentes ou temporários,

RASF (...) assessorar juridicamente as atividades das Comissões Parlamentares de Inquérito inclusive as comissões mistas propondo as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes; (...)

Destarte, é incontroversa a legitimidade do órgão de Advocacia Pública per- Inquérito e/ou o seu respectivo Presidente.

tencente à Câmara Alta para representar, em juízo, a Comissão Parlamentar de

Do cabimento dos embargos de declaração. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis, embargos de declaração, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

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Por sua vez, o artigo 1.022, caput, do Código de Processo Civil, aplicável, por

analogia, na forma do artigo 3º, do Código de Processo Penal, ao processo penal, estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão Dessa forma, considerando que a decisão ora embargada foi proferida morios. Da tempestividade. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias, contados da publicação do decisum embargado. A decisão embargada foi divulgada, no DJe, no dia 23 de março de 2026,

considerando-se publicada, na forma do artigo 224, § 2º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal, no dia 24 de março de 2026. Nesse contexto, o prazo, para oposição de embargos de declaração, nos termos do artigo 798, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, tem por termos inicial e final, respectivamente, os dias 25 e 26 de março de 2026. Destarte, considerando o protocolo dos presentes embargos de declaração nesta data, afigura-se patente a sua tempestividade. Da omissão. Lei das CPIs. Com efeito, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, aplicável, por analogia (art. 3º do CPP), ao processo penal, é omissa a decisão

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judicial que deixar de se manifestar sobre ponto ou questão que o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento. Por sua vez, na forma do artigo 1.022, parágrafo único, II, c/c o artigo 489, § CPP), é omissa, por ausência de fundamentação, a decisão judicial que se tes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos". No caso, a decisão embargada, ao facultar ao Embargado o comparecimento à CPI do Crime Organizado, fundamentou-se na garantia do investigado à não autoincriminação, nos termos do artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, e no julgamento das ADPFs nos 395 e 444, que declararam a incompatibilidade da condução coercitiva de investigados, para interrogatórios, com a Constituição da República, tendo em vista a não obrigatoriedade de participar do ato, que decorre 6

do direito à não incriminação e do princípio da dignidade humana. 15 Nada obstante, renovadas as vênias, em nenhum momento manifestou-se quanto ao disposto no artigo 2º da Lei nº 1.579/1952 (Lei das CPIs), norma cogente e em plena vigência, aplicável à espécie, em observância ao princípio da especialidade, que expressamente confere às CPIs o poder de ouvir indiciados - ou investigados - e inquirir testemunhas, in litteris:

Art. 2º No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito determinar diligências que reputarem

necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o Lei depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou das municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob CPIs compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou

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fundacional informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença. (destacou-se) 7

exercício legítimo do dever de fiscalização - função típica do Poder Legislativo -, terão amplos poderes a fim de instruir o inquérito parlamentar, inclusive com a atuação proporcional e razoável. Acerca dos mencionados poderes, eis os escólios de Alexandre de Moraes2: As Comissões Parlamentares de Inquérito, portanto e em regra, terão os mesmos poderes instrutórios que os magistrados possuem durante a instrução processual penal, inclusive com a possibilidade de invasão das liberdades públicas individuais, mas deverão exercê-

los dentro dos mesmos limites constitucionais impostos ao Poder Judiciário, seja em relação ao respeito aos direitos fundamentais, seja em relação à necessária fundamentação e publicidade de seus atos, seja, ainda, na necessidade de resguardo de informações confidenciais, impedindo que as investigações sejam realizadas com a finalidade de perseguição política ou de aumentar o prestígio pessoal dos investigadores, humilhando os investigados e devassando desnecessária e arbitrariamente suas intimidades e vidas privadas. Tais poderes, embora, na forma do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, englobem os poderes investigação próprios das autoridades judiciais, a eles não

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se limitam, podendo, inclusive, nos termos expressos do texto constitucional originário, ser ampliados pelo Regimento Interno das Casas Legislativas. Nesse contexto, com muito mais legitimidade, tais poderes podem ser conmente dos poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito, a elas, em verdasamente confiou o poder de inquirir indiciados/investigados e de ouvir testemunhas. Dessa forma, a decisão judicial embargada, ao negar ainda que tacitamente, vigência ao artigo 2º da Lei nº 1.579/1952, resta não somente omissa, mas indevidamente interfere no regular funcionamento do Poder Legislativo, vulnerando o sensível princípio da separação de poderes insculpido no artigo 2º da Constituição Federal.

Ademais, concessa venia, as decisões que assentam a impossibilidade de de

convocação, como testemunha, de pessoa que, no campo policial ou judicial, os- 15 tente a condição de investigado ou de acusado, mostram-se juridicamente improcedentes. É que a atividade investigatória a cargo da Comissão Parlamentar de Inquérito, ainda que se relacione a fatos sob apuração criminal, não se confunde com a persecução penal, possuindo natureza, alcance e finalidade próprios, constitucionalmente delineados, não se podendo, por conseguinte, transpor ao âmbito do inquérito parlamentar todas as restrições que são próprias do processo penal, especialmente porque a CPI também colhe informações para aperfeiçoar a legislação federal, para evitar a ocorrência de irregularidades semelhantes às apuradas.

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Admitir o contrário importará em tolerar indevida ingerência do Poder Ju-

diciário nos assuntos internos do Poder Legislativo, já que esta Comissão Parlamentar de Inquérito detém a competência exclusiva para definir a forma minando se ela prestará esclarecimentos na qualidade de testemunha ou de investigada. Vale rememorar, em razão dos judiciosos argumentos, do quanto decidido pelo conspícuo Ministro EDSON FACHIN, nos autos do Habeas Corpus nº 231364/DF, que considerou possível a convocação de pessoa investigada em outras esferas (policial, por exemplo) para depor perante Comissão Parlamentar de Inquérito na condição de testemunha. Confira-se:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. REFERENDO DE

DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS CORPUS. COMISSÃO

PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. DEPOENTE INVESTIGADO POR OUTROS FATOS. CONVOCAÇÃO COMO TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

O direito constitucional ao silêncio restringe-se apenas às questões que, no entender do paciente, possam lhe incriminar. As testemunhas, conforme previsão da legislação processual, não podem eximir-se da obrigação de depor. (STF. HC: 231364 DF, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 08/11/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-01-2024 PUBLIC 24-01-2024.)

Nesse contexto, é de rigor o resguardo à independência das distintas es-

feras investigativas, sob pena de se fragilizar sobremaneira o instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito, comprometendo sua eficácia e autoridade.

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Destarte, para a devida solução da controvérsia, impõe-se seja suprimida a da Lei nº 1.579/1952.

omissão apontada com a manifestação expressa acerca do disposto no artigo 2º

Da omissão. Inaplicabilidade das ADPFs 395 e 444. Necessário distinguishing.

Não obstante seu notável saber jurídico, equivoca-se o Relator quando sus-

tenta que o entendimento firmado no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPFs) nos 395 e 444 libera convocados de prestarem depoimentos perante Comissões Parlamentares de Inquérito, na condição de investigados ou de testemunhas.

Em brevíssima síntese, esse Augusto Sodalício, ao julgar as ações de con-

trole concentrado supracitadas, deliberou pela não recepção do artigo 260 do

Código de Processo Penal pela atual Norma Normarum, estabelecendo a se-

guinte tese: "Arguição julgada procedente, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do CPP".

Nada se decidiu, portanto, acerca dos dizeres insculpidos no artigo 2º da

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O princípio da aderência estrita impõe que o conteúdo da decisão deve se

limitar aos fundamentos da matéria submetida à análise do respectivo Pretório competente, portanto, a tese firmada no julgamento das ADPFs 395 e 444 não se não obstante a causa de pedir aberta, característica das ações de controle concentrado de constitucionalidade, nada se deliberou acerca do artigo 2º da Lei nº 1.579/1952. Portanto, por não ter sua inconstitucionalidade expressamente declarada por esse Supremo Tribunal Federal, o dispositivo legal supracitado (art. 2º) presume-se constitucional, porque compatível, material e formalmente, com a Constituição da República Federativa do Brasil. Ainda, consoante se opõe ao entendimento esposado por Vossa Excelência, o inquérito parlamentar não se destina, tão somente, à responsabilização

civil ou criminal de quaisquer pessoas. Data venia, tal posição reduz o Congresso Nacional à condição de mero instrumento de auxílio à formação da opinio delicti do Ministério Público, quando, na realidade, o inquérito parlamentar se desenvolve em prol dos interesses do Poder Legislativo, seja para o aperfeiçoamento da legislação vigente, seja para o aprimoramento das políticas públicas, conservando sua autonomia e relevância institucional. A Comissão Parlamentar de Inquérito é titular de uma missão constitucional mais abrangente e voltada a aprimorar a legislação federal, verificar a sua eficácia social, avaliar a execução de políticas públicas e de dar a conhecer ao conjunto da cidadania acerca de questões sensíveis e relevantes sob o prisma social, econômico ou político.

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Daí que o comparecimento perante a Comissão Parlamentar de Inquérito não se caracterizar como um ato de autodefesa - como afirmou, acerta-

damente, o Supremo Tribunal Federal ao referir-se ao ato do interrogatório do Trata-se, portanto, de um ato de prestação de contas, de tomada de resem outras palavras, cuida-se de uma solenidade que diz respeito à responsabilidade política do agente e do cidadão. O comparecimento de um depoente, autoridade ou não, perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito não necessariamente terá repercussões de natureza penal. Não é da essência da Comissão Parlamentar de Inquérito dirigir-se à apuração de delitos em sentido estrito. A eventual responsabilidade jurídica deve ser apurada no foro adequado.

A presença do convocado se presta a esclarecer fatos sensíveis ao conjunto

da população, bem como a de responder, politicamente, diante das Casas do Congresso Nacional - que personificam a comunidade política da união indissolúvel de Estados que compõem nossa Federação. Em suma: o comparecimento, longe de um direito disponível, é antes um dever político perante o Congresso Nacional e perante o conjunto dos cidadãos representados. Facultar ao Embargado o comparecimento acabaria por prejudicar sobremaneira os trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito, ora Agravante, notadamente porque os depoentes podem, em relação a fatos de terceiros, auxiliar, por exemplo, a modernização de soluções adequadas para o combate do

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crime organizado, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor. Dessarte, sob pena de nulidade, por ausência de fundamentação (art. 93, IX, distinguishing entre a hipótese vertida nos presentes autos e tese fixada pelo Su-

Da omissão. Negativa de vigência ao art. 2º da Lei nº 1.579/1952. Cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10. Com efeito, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal, "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".

Sobre a questão, esse Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante nº

10, estabeleceu que "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". Pois bem, diante de tudo que aqui restou exposto, o artigo 2º da Lei nº 1.579/1952, que expressamente confere às Comissões Parlamentares de Inquérito o poder de ouvir indiciados/investigados e de inquirir testemunhas, encontra-se em plena vigência. Nada obstante, a decisão ora embargada, renovadas as vênias, ao se omitir quanto à aplicabilidade do supracitado artigo ao caso, acabou por negar-lhe vigência, usurpando a competência do Plenário dessa Egrégia

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Suprema Corte de julgar as arguições de inconstitucionalidade, na forma do ar-

tigo 6º, II, a, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Portanto, impõe-se a supressão da presente omissão, com a cogente apliefeitos modificativos aos presentes embargos de declaração, para que a esta CPI testemunhas, sob compromisso.

III. PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência o acolhimento dos presentes

embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas e, com efeitos modificativos, seja a decisão embargada reformada, para se assegurar a

esta CPI do Crime Organizado a prerrogativa de colher o depoimento do Embargado. Pede-se, ainda, a intimação na pessoa dos Advogados do Senado Federal subs-

critos de todos os atos processuais proferidos nestes autos, sob pena de nulidade absoluta.

Termos em que pede e espera deferimento.

Brasília, em 25 de março de 2026.

‘GUSTAVO MAGALHAES SANTOS

Gustavo Magalhães Santos | OAB DF 34.631 Advogado do Senado

Documento assinado eletronicamente

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Marcelo Cheli De Lima | OAB SP 391.675 Coordenador Substituto do NUPAR

Documento assinado eletronicamente

Fernando Cunha | DF 31.546

Documento assinado eletronicamente

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Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Processo sugerido
Petição Número
Enviado por
Data/Hora do Envio
Peças Recebidas

38067/2026 - SIGILOSA GUSTAVO MAGALHAES SANTOS (CPF: 002.677.991-95) 25/03/2026, às 11:42:10 1 - Petição

Assinado por: GUSTAVO MAGALHAES SANTOS

Supremo Tribunal Federal

Certidão de Retificação de Autuação

Petição n. 15556

REQTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S) Impresso por: POLÍCIA	FEDERAL : SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO Em: 01/04/2026 - 12:59:30
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Supremo Tribunal Federal

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AUT. POL. : SOB SIGILO

INTDO.(A/S)	Impresso por: POLÍCIA FEDERAL : SOB SIGILO
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ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
INTDO.(A/S)	: SOB SIGILO

ADV.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO

(Gerência de Processos Originários Criminais)

Certifico que retifiquei a autuação destes autos para habilitar os advogados do requerido Paulo Sérgio Neves de Souza, em observância à petição nº 33108/2026 (ID caba7be9) e do requerido Fabiano Campos Zettel, em observância à petição nº 38057/2026 (ID 92057b92).

Brasília, 25 de março de 2026.

Secretaria Judiciária

(Documento assinado digitalmente)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA - RELATOR DA PETIÇÃO Nº 15.556 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Processo: Mandado de Segurança - CPMI Banco Master Distribuição por dependência à Petição nº 15.556

Pet. n. 27569/2026 e Pet. n. 30167/2026

outros, já devidamente qualificados nos autos do mandado de segurança em epígrafe, por seus advogados que a esta subscrevem, vêm, com o devido respeito à elevada presença de Vossa Excelência, EMENDAR A INICIAL, expondo e requerendo o que segue:

dependência à Petição nº 15.556, em razão da inequívoca conexão fática, jurídica e institucional existente entre as demandas, conforme amplamente demonstrado na petição inicial e em sua emenda.

Corte não se limita à esfera parlamentar, mas se projeta diretamente sobre a

jurisdição já exercida por este Tribunal no âmbito da investigação em curso relativa ao Banco Master, sob a relatoria de Vossa Excelência.

CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JUNIOR e

I - DO CONTEXTO PROCESSUAL E DA FORMA DE INTERPOSIÇÃO

O presente mandado de segurança foi protocolado por

Com efeito, a controvérsia ora submetida a esta Suprema

Rua Caetano Sampieri, no. 7.85, Jd. Panorama, CEP 17011-133, Bauru /SP Fones / Whatsapp (14) 3879-9925 99660-0377 borgoadvocacia@gmail.com

Como expressamente consignado na inicial, há identidade de fatos, agentes e contexto investigativo, envolvendo, inclusive, a denominada Operação "Compliance Zero" e os mesmos elementos fáticos objeto da investigação judicial em trâmite nesta Corte . Nessa perspectiva, a adoção da via incidental não se deu por equívoco grosseiro, mas por opção técnica fundada na teoria do incidente processual conexo, com base na interpretação sistemática do Regimento Interno do STF, visando proteger a unidade de jurisdição, de forma a evitar decisões conflitantes.

Ademais, houve o regular recolhimento das custas processuais, em observância à boa-fé processual e ao dever de cooperação.

II - DA POSSIBILIDADE DE NÃO ACOLHIMENTO DA DEPENDÊNCIA

Não obstante a robustez da fundamentação expendida, admite-se, em caráter estritamente subsidiário, a possibilidade de que Vossa

Excelência entenda pela inadequação da tramitação por dependência, sob prisma estritamente formal.

Nessa hipótese, a solução juridicamente mais adequada não é a extinção do feito, mas sim sua regularização procedimental,

mediante redistribuição.

Isso porque o presente mandado de segurança:

não constitui demanda temerária;
não apresenta vício substancial;
encontra-se instruído com prova pré-constituída;

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e versa sobre direito fundamental das minorias parlamentares, conforme já reconhecido por esta Corte (MS 37.760).

III - DO APROVEITAMENTO DAS CUSTAS JÁ RECOLHIDAS

Diante desse cenário, requer-se expressamente que, caso não seja acolhida a tramitação por dependência, seja determinada a

recolhidas.

Tal providência se impõe por fundamentos jurídicos consistentes e alinhados à jurisprudência e à lógica institucional desta Corte:

1. Identidade da demanda e ausência de novo ajuizamento

Não se está diante de nova ação, mas de adequação formal de demanda já proposta, com identidade absoluta de partes, causa de pedir e pedido.

A eventual redistribuição não altera a substância da relação processual.

2. Boa-fé objetiva e erro escusável

A escolha da via incidental decorreu de interpretação jurídica plausível e tecnicamente fundamentada, especialmente diante:

da conexão direta com a Pet. 15.556;

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do risco de interferência da CPMI na investigação judicial;
e da necessidade de preservação da unidade de jurisdição. Não há qualquer elemento que caracterize erro grosseiro ou conduta abusiva.

A exigência de novo recolhimento de custas em razão de mera adequação formal:

viola o princípio da instrumentalidade das formas;
contraria a primazia do julgamento de mérito;
e transforma o processo em obstáculo, e não em instrumento de tutela jurisdicional.

Economia processual e vedação ao enriquecimento sem causa As custas já foram regularmente recolhidas, sem que tenha havido prestação jurisdicional de mérito até o presente momento. A exigência de novo pagamento implicaria:

duplicidade indevida;
ônus desproporcional às partes;
enriquecimento sem causa da Administração.

Preservação da racionalidade do sistema de distribuição Tratando-se de hipótese em que o próprio Tribunal poderá determinar a correção da forma de distribuição, mostra-se coerente que a regularização do feito ocorra com aproveitamento dos atos já praticados, inclusive das custas recolhidas.

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IV - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) o acolhimento da tramitação por dependência, com o

regular processamento do mandado de segurança no âmbito da Petição nº 15.556;

b) subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento:

que seja determinada a redistribuição do feito pela

Secretaria Judiciária,

com expressa autorização para o aproveitamento integral das custas já recolhidas,
reconhecendo-se tratar de mera adequação formal, e não

de novo ajuizamento;

c) que todas as providências sejam adotadas à luz dos princípios da:economia processual, instrumentalidade das formas, boa-fé objetiva, e primazia do julgamento de mérito.

Termos em que, Pede deferimento.

Bauru, 25 de março de 2026

LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO

Gero

Dr. Luiz Eduardo Penteado Borgo OAB/SP nº 259.861

Rua Caetano Sampieri, no. 7.85, Jd. Panorama, CEP 17011-133, Bauru /SP Fones / Whatsapp (14) 3879-9925 99660-0377 borgoadvocacia@gmail.com

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Processo sugerido
Petição Número
Enviado por
Data/Hora do Envio
Peças Recebidas

38256/2026 - SIGILOSA LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO (CPF: 258.692.108-95) 25/03/2026, às 15:51:10 1 - Petição

Assinado por: LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO

Cc Federal

Nº 27195/2026 - Pet 15556

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal INTIMA a

parte abaixo identificada, ou quem as suas vezes fizer, do inteiro teor do(a)

270 do Código de Processo Civil e art 5 da Lei 11.419/2006).

Qualificação do(a) intimado(a):

Brasília, 26 de março de 2026.

Secretaria Judiciária (documento eletrônico)

Termo de Ciência

A intimação foi recebida automaticamente pelo

sistema, em 26/03/2026, nos termos do art. 5º, §3 da Lei 11.419/2006.

(termo gerado automaticamente pelo sistema)

Informação(ões) complementar(es):

Peça(s): - Decisão monocrática - peça ID: 0ae4a844

Andamento(s): - Vista à PGR para fins de intimação - 16/03/2026

Cc Federal

Nº 28890/2026 - Pet 15556

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal INTIMA a

parte abaixo identificada, ou quem as suas vezes fizer, do inteiro teor do(a)

19/03/2026 (art. 270 do Código de Processo Civil e art 5 da Lei 11.419/2006).

Qualificação do(a) intimado(a):

Brasília, 30 de março de 2026.

Secretaria Judiciária (documento eletrônico)

Termo de Ciência

A intimação foi recebida automaticamente pelo

sistema, em 30/03/2026, nos termos do art. 5º, §3 da Lei 11.419/2006.

(termo gerado automaticamente pelo sistema)

Informação(ões) complementar(es):

Peça(s): - Decisão monocrática - peça ID: 58e7c550

Andamento(s): - Vista à PGR para fins de intimação - 18/03/2026

CELSO SANCHEZ VILARDI RENATA HOROVITZ KALIM LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA ADRIANA PAZINI DE BARROS LIMA NARA SILVA DE ALMEIDA

PEDRO MORTARI BONATTO DOMITILA KÖHLER ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO FILHO PRISCILA GARCIA STAGNI EDUARDO FERREIRA DA SILVA

RODRIGO VILARDI WERNECK ISABELA SANDEVILLE STAVALE JOAQUIM LEONARDO BORDIGNON RAFAELLA MONTEBELLO KFOURI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, DD. RELATOR DA PET. Nº 15.556/DF NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

FABIANO CAMPOS ZETTEL, por seus advogados, nos autos do

procedimento em epígrafe, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

O Peticionário encontra-se preso na Penitenciária de Potim II,

situada na Estrada Prefeito Élio Andrade Nogueira, s/n - Km 9,2 - Bairro dos Correias, Potim - SP, 12526-902, a cerca de 3 horas de carro da Capital de São Paulo, o que dificulta seu contato com seus defensores técnicos.

Por isso, os defensores necessitam conferir eficiência aos contatos

com o Peticionário, concentrando e aproveitando todo o tempo disponível para colher as informações necessárias à elaboração de sua defesa técnica.

Nesse contexto, e tendo em vista a excepcional complexidade da

causa - o que explica e justifica a necessidade de muitas horas de trabalho e de contato

contínuo entre o Peticionário e seus defensores -, requer a Vossa Excelência que seja autorizado o contato dos Peticionários com seus defensores constituídos em sala reservada, fora do parlatório, única forma de se prestigiar a garantia constitucional da ampla defesa.

do estabelecimento prisional, foi esclarecida a possibilidade de ingresso de um aparelho de televisão naquele estabelecimento, como doação, desde que respeitadas as normas locais e mediante prévia autorização de Vossa Excelência, o que ora se requer.

de Potim II, Dr. Luciano Jose Pimenta (seguranca@p2potim.sap.sp.gov.br;

reservada, fora do parlatório, e (ii) seja autorizado o ingresso de aparelho de televisão, em forma de doação.

Por fim, o Peticionário informa que, em contato com a direção

Isto posto, requer que seja (i) oficiado o diretor da penitenciária

Termos em que,

P. Deferimento. De São Paulo para Brasília, 31 de março de 2026.

Assinado de forma digital por

CELSO SANCHEZ

VILARDI:18348690808 VILARDI:18348690808

Dados: 2026.03.31 11:11:06 -03'00'

CELSO VILARDI OAB/SP Nº 120.797

LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA OAB/SP Nº 186.825

ALEXANDRE DE O. RIBEIRO FILHO OAB/SP Nº 234.073

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Processo sugerido
Petição Número
Enviado por
Data/Hora do Envio
Peças Recebidas

41003/2026 - SIGILOSA CELSO SANCHEZ VILARDI (CPF: 183.486.908-08) 31/03/2026, às 11:14:10 1 - Petição

Assinado por: CELSO SANCHEZ VILARDI

PETIÇÃO 15.556 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
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ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
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PET 15556 / DF

REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
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INTDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO

ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
INTDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

DECISÃO:

1. Consta dos autos Agravos regimentais interpostos (i) pela

Procuradoria-Geral da República (e-Doc. 211), em ratificação a pedido

apresentado por meio da Petição nº 32458/2026 (e-Doc. 207) e (ii) por Daniel Bueno Vorcaro (e-Doc. 124).

O Agravo Regimental interposto pela PGR impugna a decisão "que permitiu a realização de visitas a Daniel Bueno Vorcaro de advogados constituídos nos autos, independente de agendamento, sem monitoramento ou gravação por áudio ou vídeo", enquanto custodiado na Penitenciária Federal em Brasília (e-Doc. 123).
Por sua vez, o Agravo Regimental interposto por Daniel Bueno Vorcaro insurge-se contra a decisão monocrática que decretou sua prisão preventiva (e-Doc. 16).

PET 15556 / DF

4. Além dos referidos recursos, por meio da Petição nº 26678/2026 (e-

Doc. 115), Fabiano Campos Zettel requer a substituição de sua prisão por

medidas cautelares alternativas. O pedido foi reiterado pela Petição nº 31.630/2026 (e-Doc. 188).

Decido.

pedidos em análise estão todos prejudicados.

da República, em ratificação à Petição nº 32458/2026, foi reconhecida pelo próprio parquet, através de manifestação encartada ao e-Doc. 245, por meio da qual, diante da perda do objeto recursal, requereu formalmente a desistência do referido recurso.

Já o agravo interposto pela defesa de Daniel Bueno Vorcaro, assim como os pedidos deduzidos pela defesa de Fabiano Campos Zettel restaram prejudicados diante do ulterior julgamento do referendo da decisão cautelar, à unanimidade, pela Segunda Turma, na Sessão Virtual realizada entre 13/03/2026 a 20/03/2026, conforme ata de julgamento encartada ao e-Doc. 257. Intimem-se as defesas técnicas respectivas. Cientifique-se a Procuradoria-Geral da República. Brasília, 31 de março de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator

PETIÇÃO 15.556 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
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PET 15556 / DF

ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
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ADV.(A/S) Impresso por: POLÍCIA	FEDERAL : SOB SIGILO
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DESPACHO:

1. Por meio das Petições nº 25741/2026 (e-Doc. 89) e nº

25975/2026 (e-Doc. 98), Einstein Almeida Ferreira Paniago e Khayo Eduardo Pires de Oliveira, respectivamente, formulam pedido de acesso

aos autos, com fulcro na Súmula Vinculante nº 14 desta Corte Suprema.

Ocorre que nenhum dos peticionantes figura como pessoa investigada no âmbito das apurações procedimentalizadas por meio do presente expediente. Por este motivo, indefiro os pedidos.
Indefiro, ainda, o pedido veiculado por parlamentar federal por meio da Petição nº 25.969/2026 (e-Doc. 93), considerando o

PET 15556 / DF

estágio atual das investigações em curso.

Nada a prover, outrossim, em relação à representação veiculada na Petição nº 26788/2026 (e-Doc. 120), ante a manifesta ausência de pertinência temática entre os requerimentos ali formulados e o escopo da presente investigação.

Doc. 225), reputo prejudicado o pedido, diante da transferência do custodiado a quem o pleito se direcionava.

6. Por fim, comunique-se a autoridade policial oficiante nos

autos acerca do requerimento apresentado por meio da Petição nº 31596/2026 (e-Doc. 186).

Brasília, 31 de março de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator

PETIÇÃO 15.556 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
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PET 15556 / DF

REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
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INTDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO

ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
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ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

DESPACHO:

1. À Secretaria Judiciária, para que promova a abertura de vista dos

autos, sucessivamente, à autoridade policial e à Procuradoria-Geral da República, a fim de que se manifestem acerca:

(i) das Petições nº 26667/2026 (e-Doc. 113) e nº 33739/2026 (e- Doc. 222), por meio da qual Henrique Moura Vorcaro questiona o montante efetivamente bloqueado em conta bancária de sua titularidade; e (ii) das Petições nº 30043/2026 (e-Doc. 159) e nº Petição 37370/2026 (e-Doc. 270), por meio da qual Marilson Roseno da Silva requer o desbloqueio de conta bancária na qual é depositada sua aposentadoria, no valor líquido de R$ 15.870,13, sob alegação de que o valor é necessário para

PET 15556 / DF

manutenção sua e de sua família, cujos gastos mensais totalizam R$ 19.209,80; (iii) da Petição nº 34437/2026 (e-Doc. 231), por meio da qual a defesa de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão requer seja declarada a extinção da sua punibilidade, considerando o óbito do investigado. (iv) da Petição nº 37320/2026 (e-Doc. 261), por meio da qual Paulo Sérgio Neves de Souza requer, dentre outros pedidos, o seus genitores; e (v) da Petição nº 41003/2026 (e-Doc. 283), por meio da qual Fabiano Campos Zettel requer autorização para contato com seus defensores em sala reservada, fora do parlatório, e autorização para o ingresso de aparelho de televisão, em forma de doação, no estabelecimento prisional no qual está custodiado. Brasília, 31 de março de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator

PETIÇÃO 15.556 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
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PET 15556 / DF

REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
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DESPACHO:

1. Por meio da Petição nº 27569/2026, Deputados Federais e

Senadores da República impetraram Mandado de Segurança em face de ato imputado à Presidência do Congresso Nacional e do Senado Federal,

consubstanciado na "frustração e postergação injustificada do exercício do direito público subjetivo dos Impetrantes e dos demais signatários do requerimento de instalação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar fatos relacionados ao Banco Master" (e-Doc. 126).

Defendem estar configurada conexão entre a pretensão veiculada por meio do writ e os fatos apurados no âmbito da PET nº 15.556/DF. Por tal razão, requerem que a distribuição do mandado de segurança se dê por "dependência" à aludida PET. Subsidiariamente, requerem seja promovida a distribuição por prevenção em razão da alegada "conexão processual".

PET 15556 / DF

3. A inicial do referido writ foi objeto de emenda por meio da Petição

nº 30167/2026, encartada ao e-Doc. 166. E, posteriormente, por meio da Petição nº 38256/2026, encartada ao e-Doc. 279.

Em consonância com as atribuições regimentalmente conferidas ao Presidente da Corte, o art. 7º da Resolução STF nº 706/2020, dispõe o

Art. 7º Eventual dúvida, omissão ou divergência na aleatoriedade do sistema serão comunicadas e resolvidas pelo

Presidente da Corte, mediante decisão fundamentada.

5. À luz de tais balizas normativas, com vistas à adoção das medidas

necessárias à viabilização da referida análise, pela Presidência da Corte, determino à Secretaria Judiciária que promova o desentranhamento das peças contidas nos e-Docs. 126 a 134; 166 e 167, devendo proceder a sua reautuação em autos apartados.

Em seguida, proceda-se a submissão do novo feito autuado, a partir do desentranhamento das peças supra indicadas, à elevada apreciação da Presidência da Corte que melhor deliberará acerca do critério mais escorreito para distribuição do mandamus impetrado de forma incidental nesses autos. À Secretaria Judiciária, para adoção das providências cabíveis. Brasília, 31 de março de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator

PETIÇÃO 15.556 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
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PET 15556 / DF

ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
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REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S) Impresso por: POLÍCIA	FEDERAL : SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

INTDO.(A/S)	: SOB SIGILO
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ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
INTDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

DESPACHO:

1. Por meio da Petição nº 41003/2026 (e-Doc. 283), Fabiano

Campos Zettel formula pedidos relacionados às suas condições de

custódia atual. Abra-se vista à Polícia Federal para manifestação prévia.

No que concerne ao requerimento apresentado pela autoridade policial, por meio da Petição nº 41492/2026, instruída com documentos anexos (e-Docs. 285 a 289), determino à Secretaria Judiciária que promova o seu imediato desentranhamento e posterior juntada à PET nº 15.622, por ser aquele o procedimento instaurado especificamente para apuração do fato em torno do qual a solicitação se destina.

PET 15556 / DF

Brasília, 1º de abril de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator

Pet 15556

TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS

A Secretaria Judiciária informa que, nesta data, os autos foram disponibilizados à autoridade policial.

Brasília, 1 de abril de 2026.

Secretaria Judiciária (documento eletrônico)

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Processo sugerido
Petição Número
Enviado por
Data/Hora do Envio
Peças Recebidas

30632/2026 - SIGILOSA RENATO GUIMARAES RODRIGUES (CPF: 397.430.188-75) 12/03/2026, às 18:07:36 1 - Petição

Assinado por: RENATO GUIMARAES RODRIGUES

[ 2026.0053200

~ bottini es tamasauskas

advogados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO ANDRÉ MEN- DONÇA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PET 15.562

DANIEL BUENO VORCARO, já qualificado nos

autos em epígrafe, por seus advogados, vem respeitosamente a Vossa Excelência, requerer a juntada do substabelecimento sem reservas em anexo (doc. 01), para a produção de todos os efeitos legais.

Brasília, 13 de março de 2026.

Pierpaolo Cruz Bottini Igor Sant'Anna Tamasauskas OAB/SP 163.657 OAB/SP 173.163

Stephanie P. G. Barani OAB/SP 330.869

BOTTINI & TAMASAUSKAS ADVOGADOS Alameda Itu, 852, 16° andar Cerqueira César CEP 01421-002 | S&o Paulo SP |

Tel: 11 2679-3500

Quadra SHIS QL 12, Conjunto 9, Lote 18 Lago Sul CEP:

Tel: 61 3323-2250

Brasilia | | DF

Va ~~

bottini stamasauskas

advogados

SUBSTABELECIMENTO

Substabeleço, sem reservas de iguais poderes, ao advogado JOSÉ LUIS LIMA, inscrito na OAB/SP nº 107.106, com escritório profissional na Alameda Santos n.

VORCARO, para representar seus interesses nos autos dos INQ 5026, INQ 5035, PET

15.198, PET 15.219, PET 15.556, PET Supremo Tribunal Federal.

PIERPAOLO CRUZ BOTTINI OAB/SP 163.657

STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES BARANI OAB/SP 330.869

DE OLIVEIRA

15 .562 e PET 15.612, que tramitam junto ao

São Paulo, 13 de março de 2026

IGOR SANT'ANNA TAMASAUSKAS OAB/SP 173.163

BRUNO LESCHER FACCIOLLA OAB/SP 422.545

THIAGO WENDER SILVA FERREIRA JÚLIA AKAMINE HIRAY OAB/SP 452.529 OAB/SP 510.479

EDUARDO BIASOLI JORGE ELIAS LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA OAB/SP 527.563 OAB/DF 75.385

—

	BOTTINI & TAMASAUSKAS	ADVOGADOS
Alameda Itu, 852, 16° andar	Cerquelra César — —	CEP 01421-001 Sao Paulo	SP \| Tel. 11 2679-3500 -
SHS, Quadra 06, conjunto A, bloco E	Brasil XXI - DF \| Tel:	Salas: 1020, 1021 e 1022 - 61 3323-2250	CEP: 70316-902 \| Asa Sul -

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Processo sugerido
Petição Número	31486/2026 - SIGILOSA
Enviado por	STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES BARANI (CPF: 370.159.548- 85)
Data/Hora do Envio	13/03/2026, às 20:17:02
Peças Recebidas	1 - Petição Assinado por: STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI 2 - Procuração Assinado por: STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI

ROBERTO PODVAL

DANIEL ROMEIRO ISABELA P. C. GUARITÁ SABINO SOFIA DE TOLEDO R. PODVAL

MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI VIVIANE S. JACOB RAFFAINI MARINA BOTELHO ANDRADE MIGUEL LÍVIA SALDANHA DE OLIVEIRA MARQUES

LUIS FERNANDO BERALDO

1 ) (

MARIANA CALVELO GRAÇA LUIZA BRAGA C. DE MIRANDA

MELISSA TAGLIAPIETRA RABELO

) 1 ) 2026.0053200

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA COLENDA 2ª TURMA DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL, DR. ANDRÉ MENDONÇA.

Ref.: Pet 15562

DANIEL BUENO VORCARO, já qualificado nos autos em epígrafe,

por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência requerer a

juntada do anexo instrumento de substabelecimento sem reservas.

São Paulo, 17 de março de 2026.

ROBERTO PODVAL OAB/SP 101.458

Podval.com.br

SÃO PAULO Av. Brig. Faria Lima, 201 Conj, 231 - Alto de Pinheiros CEP: 05426-100 + 55 11 2127 5777

RIO DE JANEIRO Avenida Beira Mar, 216 sala 1202 - Centro CEP: 20021-060 + 55 21 2524 8262

BRASÍLIA SHIS QL 24, conjunto 1 casa 1, Lago Sul CEP: 71665-015 + 55 61 3322 7577

SUBSTABELECIMENTO

ROBERTO PODVAL, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 101.458, e demais

BUENO VORCARO nos autos dos procedimentos Inq 5026, Inq 5035, Pet 15198,

Pet 15562, Pet 15612, Pet 15504, Pet 15499, todos em trâmite perante o

São Paulo, 17 de março de 2026.

ROBERTO PODVAL OAB/SP 101.458

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Processo sugerido
Petição Número
Enviado por
Data/Hora do Envio
Peças Recebidas

33361/2026 - SIGILOSA ROBERTO PODVAL (CPF: 091.803.218-01) 17/03/2026, às 20:41:49 1 - Petição

Assinado por: ROBERTO PODVAL 2 - Procuração

Assinado por: ROBERTO PODVAL

Supremo Tribunal Federal

Certidão de Retificação de Autuação

Petição n. 15562

REQTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S) Impresso por: POLÍCIA	FEDERAL : SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO Em: 30/03/2026 - 15:12:16
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

AUT. POL. : SOB SIGILO (Gerência de Processos Originários Criminais)

Certifico que retifiquei a autuação destes autos para incluírem os advogados dos Requeridos, nos termos das Petições nºs 33361/2026 (e-docs 70 a 71, ID

90eb1cc2,502add7b); 31486/2026 (e-docs 68-68, ID d0bcfb90, 29747/2026 (e-doc63, ID 0c577698); 25647/2026 (e-doc 57, ID 24856/2026 (e-docs 50 a 51, ID d0e1b66c, 03bce243). Brasília, 20 de março de 2026.

Supremo Tribunal Federal

Secretaria Judiciária

(Documento assinado digitalmente)

0049dc5f); 8050950d);

MAURICIO CAMPOS

BR ASH FIRO

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Excelentíssimo Senhor Ministro ANDRÉ MENDONÇA, DD . Relator da PET 15.562/DF .

Ref.: "Operação Compliance Zero" .

FABIANO CAMPOS ZETTEL, já qualificado nos autos, vem à presença de

reserva de poderes e, consequentemente, (ii) o descadastramento dos advogados subscritores, assim como (iii) a habilitação do advogado substabelecido .

Pede juntada e deferimento.

Nova Lima/MG, 25 de março de 2026 .

MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR OAB/MG 49.369

JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO OAB/MG 104 .676

JOÃO VICTOR ASSUNÇÃO OAB/MG 216 .226

nata, mauriciocampos.adv.br

Lima,

Nova MG |

MAURICIO CAMPOS

BRASILEIRO

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES

Substabelecemos, sem reserva de poderes, ao advogado CELSO

SANCHEZ VILARDI, inscrito na OAB/SP sob o número 120 .797 e com endereço

profissional na Av. Brigadeiro Faria Lima, n . 3144, 5º andar, Bairro Itaim Bibi,

FABIANO CAMPOS ZETTEL no âmbito da "Operação Compliance Zero" (INQ

5 .026/DF, PET 15.198/DF, PET 15.556/DF e PET 15.562/DF), em trâmite

processos vinculados à referida investigação ("Operação Compliance Zero") .

Nova Lima/MG, 25 de março de 2026 .

MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR OAB/MG 49.369

JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO OAB/MG 104 .676

JOÃO VICTOR ASSUNÇÃO OAB/MG 216 .226

Rua M mauriciocampos.adv.br

Vila Serra Nova Lima,

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Processo sugerido
Petição Número
Enviado por
Data/Hora do Envio
Peças Recebidas

38064/2026 - SIGILOSA MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR (CPF: 526.010.216-91) 25/03/2026, às 11:39:41 1 - Petição

Assinado por: MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR 2 - Procuração

Assinado por: JOAO VICTOR BATISTA RUAS ASSUNCAO MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR JULIANO DE OLIVEIRA BRASILEIRO

PETIÇÃO 15.562 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S) Impresso por: POLÍCIA	FEDERAL : SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO

REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

AUT. POL. : SOB SIGILO

PET 15562 / DF

DESPACHO:

A respeito da Petição nº 30632/2026 (e-Doc. 65), abra-se vista à autoridade de polícia judiciária federal que oficia no feito para conhecimento e providências. Brasília, 26 de março de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator

PETIÇÃO 15.562 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S) Impresso por: POLÍCIA	FEDERAL : SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO

REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

AUT. POL. : SOB SIGILO

PET 15562 / DF

DECISÃO:

Os patronos de Fabiano Zettel, Ana Cláudia Queiroz, Leonardo Palhares, Belline Santana e Daniel Vorcaro solicitam habilitação e acesso aos autos (e-Docs. 46, 50, 57, 63 e 70), os quais tramitam em sigilo.
Defiro o pedido, a fim de autorizar o acesso temporário aos sigiloso do processo. demais investigados que vierem a comprovar essa condição mediante habilitação nos autos. Int. Brasília, 27 de março de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator

Tribunal Federal

Pet 15562

TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS

A Secretaria Judiciária informa que, nesta data, os autos foram disponibilizados à autoridade policial.

Brasília, 30 de março de 2026.

Secretaria Judiciária (documento eletrônico)

dvogados MORAES

PITOMBO

Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo Cláudio M. H. Daólio Flávia Mortari Lotfi João Fábio Azevedo e Azeredo Carlos Antonio Peña

Felipe Padilha Jobim Isabella Aimée Carriço Aquino Marcella Kuchkarian Markossian Gabriela Pimenta Rêgo Lima Marcela Vieira da Silva

Pedro Henrique de Almeida Nostre Juliana Oliveira Phelippe Raiara Alonso Capasso da Silva Laura Diniz Leal Costa Luiza Camargo Lagazzi

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro André Mendonça do E. Supremo Tribunal Federal

Pet nº 15562/DF

qualificado nos autos do procedimento em epígrafe, por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, com fundamento no artigo 7º, incisos XIII e XV, da Lei Federal nº 8.906/94, vista e habilitação dos signatários nos autos eletrônicos em referência, bem como a juntada do instrumento de mandato anexo.

Beatriz de Oliveira Ferraro Caloi Isabel de Araújo Cortez Cruz Barbara Salgueiro Abreu Juliana de Castro Sabadell Renato Guimarães Rodrigues

Camila Nicoletti Del Arco Farah

Giovanna Maria de C. C. Pernetti Pedro Sholl Freeland Neves Ana Luiza Crepaldi Caccalano Tulio Babikian Costa Marilia Moral Perino

Beatriz Vilela Coelho

LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES, devidamente

Termos em que Pede deferimento. São Paulo, 5 de março de 2026.

Guilherme Alfredo de Moraes Nostre Julia Thomaz Sandroni Bianca Dias Sardilli

André F. Albessú Pellegrino Ana Carolina Sanchez Saad Patrícia Muniz Nascimento Mariana Juca Leal Ferreira Rodrigues Victor Rosim de Sousa

Lygia Junqueira Mattar Eduarda Nascimento da Silva Bruna Alcolea Zavataro Kwasniewski Victória Melo Yoshida

Júlia Garção Prado de Araújo Cintra

Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo Flávia Mortari Lotfi OAB/SP nº 124.516 OAB/SP nº 246.694

Isabella Aimée Carriço Aquino Renato Guimarães Rodrigues OAB/SP nº 389.629 OAB/SP nº 406.405

São Paulo - SP

Av. Juscelino Kubitschek, 1830

Ed. São Luiz | 8º andar, Torre III CEP: 04543-900 T/F: (11) 3047.3131

Brasília - DF SAUS Quadra 1, Bloco N CEP 70070-010 T/F: (61) 3322.7690 www.moraespitombo.com.br

Ed. TerraBrasilis | 8º andar, sala804 21º andar - Botafogo

Rio de Janeiro - RJ Praia de Botafogo, 440 CEP: 22250-908 T/F: (21) 3974.6250

DE MANDAT 2026.0053200

INSTRUMENTO

Pelo presente instrumento particular de mandato LEONARDO

brasileiro, registrado sob CPF n® 006.501.356-52, enderego a Rua Jacundé, n® 380,

o com

Paulo/SP, CEP 05679-060, nomeia constitui bastantes

e seus

separadamente, independentemente da ordem de nomeagéo,

Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, (ii) Flavia Mortari Lotfi, Ana Carolina Sanchez Saad, (v) Juliana de Castro Sabadell, (vi)

(vii) Renato Guimaries Ordem dos Advogados

314.292, (iv) 345.929, (v)

Paulo, CEP 04543-900,

todos os poderes da

15.562/DF, em tramite

AUGUSTO FURTADO PALHARES,

casa n° 04, Sdo procuradores, conjunto ou

advogados advogados (i) Anténio

os os

(iii) Barbara Salgueiro de Abreu, (iv)

Isabella Aimée Carrigo Aquino,

respectivamente, na

124.516, (ii) 246.694, (iii)

com escritério na Av.

capital do Estado de Sao

a quem confere

autos da n®

nos

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Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Processo sugerido
Petição Número
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25647/2026 - SIGILOSA ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO (CPF: 419.245.958-26) 05/03/2026, às 22:15:57 1 - Petição

Assinado por: ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

ASSCRIM/PGR N. 313535/2026 Petição n. 15.562 - Distrito Federal

Relator	: Ministro André Mendonça Impresso por: POLÍCIA FEDERAL
Requerente	: Sigiloso
Requerido	: Sigiloso

Excelentíssimo Senhor Ministro Relator.

Declaro ciência da decisão, objeto da intimação dirigida à Procuradoria-Geral da República.

Esclareço:

É assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que "o processo penal pressupõe a separação das funções de investigar, acusar e julgar para pessoas distintas" e que "a consolidação de um sistema acusatório é elemento fundamental da dogmática processual penal, com a separação das funções de investigar, acusar e julgar", o que constitui

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Petição n. 15562/DF

"medida indispensável para efetividade da imparcialidade do Poder Judiciário"1.

Justamente por conta do papel primordial do titular da ação penal, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no parágrafo

inquéritos, poderá o Relator dispensar a vista ao Procurador-Geral quando houver urgência, ou quando sobre a matéria versada no processo já houver o Plenário firmado jurisprudência".

A regra do Regimento Interno, então, por certo se aplica às medidas cautelares vinculadas a Inquéritos em curso na Suprema Corte e deve resguardar ao titular da ação penal prazo hábil a que seja exercida, com técnica e cuidado, sua função, e, com maior razão, quando se cuidar de medidas que, por sua natureza, restringem direitos e veiculam caráter invasivo. Não houve indicação nem evidência, além disso, da necessidade de as medidas ocorrerem em questão de horas.
Foram dirigidas à Procuradoria-Geral da República três Petições, as PETs 15.556, 15.563 e 15.562.
A primeira PET, com remessa à Procuradoria-Geral da República assinada pelo relator no dia 27 de fevereiro, sexta-feira, teve os autos disponibilizados à Procuradoria-Geral da República no sábado, às 11h18, pelo sistema eletrônico, segundo apurado mais tarde, quando do

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Petição n. 15562/DF retorno das atividades ordinárias da PGR. O relator dava vista para manifestação no prazo de 72 horas. As outras duas PETs foram assinadas no dia 2 de março, segundafeira, e recebidas pela Procuradoria-Geral da República no mesmo dia, às

manifestação do Ministério Público Federal.

Todas as PETs diziam respeito a requerimentos da Polícia Federal. Na cota do relator se enfatizou "o caráter estritamente sigiloso deste feito". A esta altura os requerimentos já são do conhecimento público. 6.1 As PETs não diziam respeito apenas a um dos protagonistas dos fatos investigados, mas também a outras 9 pessoas e 5 empresas.
Os prazos começam a fluir a partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 798 CPP, art. 104 RI/STF).
O Ministério Público Federal se manifestou pela insuficiência do prazo para o exame necessário da causa às 16h01 do dia 3 de março.
Ainda que se cogitasse (o que não é o caso) de uma contagem de prazo que excluísse o dia da intimação e que se contasse o prazo em hora a partir da hora seguinte em que a intimação foi recebida, com relação às três PETs, a manifestação do Ministério Público Federal não foi feita fora do prazo assinado pelo relator.
O prazo assinado pelo relator no caso não é estabelecido em lei especificamente. O prazo surgiu da impressão do relator sobre o tempo que lhe pareceu ideal para a manifestação da Procuradoria-Geral da República.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Petição n. 15562/DF

A manifestação da Procuradoria-Geral da República apontou a impossibilidade de uma análise dos pedidos de diversas ordens, abrangendo quinze alvos diferentes, num caso de notória complexidade.
O Ministério Público tem a missão específica de defender a

indisponíveis (art. 127 da Constituição). Quando provocado a se pronunciar, não pode desprezar a magnitude dessa incumbência para a realização dos valores do Estado democrático de Direito. A consideração para com direitos fundamentais tanto de vítimas como de investigados por crimes quando dos seus pronunciamentos é indeclinável.

Não se abre ao Procurador-Geral da República a opção de ser imponderado nas suas manifestações, máxime nas que possuem o maior potencial de impacto sobre direitos fundamentais, como são as medidas de ordem penal, aí se incluindo a de prisão. O conflito de valores fundamentais com interesses de igual ordem hierárquica, relativos à segurança pública, exige cuidado, reflexão e conhecimento das circunstâncias relevantes.
O impacto de certas providências cautelares de ordem penal sobre valores fundamentais pode ser exemplificado no evento fúnebre ocorrido durante a operação realizada.
Cada uma das três PETs encaminhadas à Procuradoria-Geral da República, possuía - cada qual - mais de 700 páginas. Somavam, portanto, mais de 2.100 páginas. As PETs dizem respeito a Inquérito que

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Petição n. 15562/DF possui mais de duas dezenas de milhares de páginas. As PETs dizem respeito a fatos noticiados nos Inquéritos.

O Procurador-Geral da República expôs ao relator, na sua cota, a inviabilidade do exame atento e responsável dos pedidos no exíguo prazo.

discordar) com o que era proposto nas PETs. Por isso, advertiu que, sem prazo razoável, não poderia abonar o que se requeria.

O relator além de ter afirmado que a cota do Ministério Público estava intempestiva, rejeitou a exposição da Procuradoria-Geral da República sobre a necessidade de mais tempo para avaliar os pedidos cautelares, dizendo: "as evidências dos ilícitos e a urgência para adoção das medidas requeridas estão fartamente reveladas na representação da Polícia Federal e no curso desta decisão". Deve ser esclarecido: 17.1. Cada PET com as "revelações" da Polícia Federal apresentava mais de 700 páginas. 17.2. A oitiva do titular exclusivo da ação penal não se resume nem pode ser considerada uma formalidade vazia de importância real. Se bastasse à representação policial se referir a fatos para se ter como impositiva, não haveria a necessidade de manifestação do Ministério Público - e nem mesmo de decisão fundamentada do juiz. A representação deve ser lida e estudada e cotejada com peças do inquérito. Os fatos - mesmo os mais graves - não podem deixar, por exemplo, de ser situados no tempo,

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Petição n. 15562/DF até mesmo para que os pressupostos das medidas requeridas sejam avaliados em boa técnica. Recorde-se que a gravidade do delito, como ensina a boa jurisprudência do STF, não basta em si para justificar toda e

qualquer medida cautelar2e3.

Brasília, 6 de março de 2026. Paulo Gonet Branco

2 Agravo regimental em Habeas Corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Operação Câmbio, Desligo. Prisão

preventiva. 4. Não demonstração dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Necessidade de comprovação do perigo gerado pelo estado de liberdade do agravado. Ausência de contemporaneidade. 5. Adequação das medidas cautelares diversas da prisão. 6. Agravo desprovido. (HC 173049 AgR, Relator GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09-04-2024, p. 06-06-2024) 3 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. 1. A gravidade em concreto do crime e a necessidade de interromper atividade de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. 2. Não há constrangimento ilegal quando demonstrada a necessidade e adequação da prisão preventiva, bem assim a insuficiência da imposição de cautelares diversas. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a contemporaneidade relaciona-se com os motivos ensejadores da prisão preventiva, e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos autorizadores da custódia. 4. O Supremo pacificou entendimento no sentido de que "[a] ação de 'habeas corpus' constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento". 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RHC 233694 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024)

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Peças Recebidas

26248/2026 - SIGILOSA ERIKA PALMEIRA DE SOUZA BARRETO (CPF: 002.035.771-08) 06/03/2026, às 17:09:37 1 - Petição

dvogados MORAES

PITOMBO

Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo Cláudio M. H. Daólio Flávia Mortari Lotfi João Fábio Azevedo e Azeredo Carlos Antonio Peña

Felipe Padilha Jobim Isabella Aimée Carriço Aquino Marcella Kuchkarian Markossian Gabriela Pimenta Rêgo Lima Marcela Vieira da Silva

Pedro Henrique de Almeida Nostre Juliana Oliveira Phelippe Raiara Alonso Capasso da Silva Laura Diniz Leal Costa Luiza Camargo Lagazzi

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro André Mendonça do E. Supremo Tribunal Federal

Pet nº 15562/DF

qualificado nos autos do procedimento em epígrafe, por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do anexo substabelecimento.

Beatriz de Oliveira Ferraro Caloi Isabel de Araújo Cortez Cruz Barbara Salgueiro Abreu Juliana de Castro Sabadell Renato Guimarães Rodrigues

Camila Nicoletti Del Arco Farah

Giovanna Maria de C. C. Pernetti Pedro Sholl Freeland Neves Ana Luiza Crepaldi Caccalano Tulio Babikian Costa Marilia Moral Perino

Beatriz Vilela Coelho

LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES, devidamente

Termos em que Pede deferimento. São Paulo, 10 de março de 2026.

Guilherme Alfredo de Moraes Nostre Julia Thomaz Sandroni Bianca Dias Sardilli

André F. Albessú Pellegrino Ana Carolina Sanchez Saad Patrícia Muniz Nascimento Mariana Juca Leal Ferreira Rodrigues Victor Rosim de Sousa

Lygia Junqueira Mattar Eduarda Nascimento da Silva Bruna Alcolea Zavataro Kwasniewski Victória Melo Yoshida

Júlia Garção Prado de Araújo Cintra

Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo Flávia Mortari Lotfi OAB/SP nº 124.516 OAB/SP nº 246.694

Barbara Salgueiro de Abreu Isabella Aimée Carriço Aquino OAB/SP nº 314.292 OAB/SP nº 389.629

São Paulo - SP

Av. Juscelino Kubitschek, 1830

Ed. São Luiz | 8º andar, Torre III CEP: 04543-900 T/F: (11) 3047.3131

Brasília - DF SAUS Quadra 1, Bloco N CEP 70070-010 T/F: (61) 3322.7690 www.moraespitombo.com.br

Ed. TerraBrasilis | 8º andar, sala804 21º andar - Botafogo

Rio de Janeiro - RJ Praia de Botafogo, 440 CEP: 22250-908 T/F: (21) 3974.6250

SUBSTABELECIMENTO 2026.0053200

Pelo presente instrumento, substabeleço, com reservas de iguais, ao advogado Carlos Antônio Peña, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, sob o n.º 105.802, com escritório à Av. Juscelino Kubitschek, 1830, 8º andar, Torre III, Ed. São Luiz, na capital do Estado de São Paulo, à advogada Gabriela Pimenta R. Lima, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Distrito Federal, sob o n.º 37.578, e à estagiária Bianca Santos da Fonseca, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Distrito Federal, sob o n.º 19.437/E, ambas com escritório no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco N, Sala 804, Edifício Terra Brasilis, em Brasília - DF, os poderes que me foram outorgados por LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES nos autos da Pet nº 15562, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.

São Paulo, 10 de março de 2026.

Isabella Aimée Carriço Aquino OAB/SP nº 389.629

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Processo sugerido
Petição Número
Enviado por
Data/Hora do Envio
Peças Recebidas

28034/2026 - SIGILOSA ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO (CPF: 419.245.958-26) 10/03/2026, às 12:08:08 1 - Petição

Assinado por: ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO

salles ribeiroH H 2026.0053200

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sociedade de advogados

EXCELENTÍSSIMO MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, RELATOR DA

PETIÇÃO Nº . 15.562DF, DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Petição nº. 15.562 (Número único: 0165839-80.2026.1.00.0000)

BELLINE SANTANA, brasileiro, economista, casado, portador da cédula

de identidade RG nº. 18.765.523-6, inscrito no CPF/MF sob o nº. 113.281.438-30, com endereço na Rua José Antônio Coelho, nº. 193, apto. 81, Vila Mariana, São Paulo, SP, CEP 04011-060, vem, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., requerer vista e habilitação nos presentes autos para

obtenção de cópia integral de todas as peças relacionadas ao presente feito.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, no dia 04/03/2026, foram impostas medidas cautelares em face do PETICIONÁRIO nos presentes autos (doc. 02). De igual modo, o endereço do PETICIONÁRIO também foi objeto de cumprimento de busca e apreensão, decretada nos autos da Pet 15.562 (Número único: 0165839- 80.2026.1.00.0000) (doc. 03).
Assim, além do requerimento de vista e cópias dos presentes autos, o PETICIONÁRIO deseja consignar que está à disposição desse Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e das d. autoridades policiais, consignando que prestará todos os esclarecimentos assim que conferido acesso ao presente feito.

Alameda Santos, 2326, Cj. 65. São Paulo - SP 01418-200. Tel. 11 - 4770-0202 www.sallesribeiro.com

salles ribeiroH H

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sociedade de advogados

De São Paulo para Brasília em 11 de março de 2026.

= Ty

Leonardo Palazzi Bruno Salles Pereira Ribeiro OAB/SP nº. 271.567 OAB/SP nº. 286.469

Marco Antonio Chies Martins Gabriela Souza de Carvalho

OAB/SP nº. 530.130

Alameda Santos, 2326, Cj. 65. São Paulo - SP 01418-200. Tel. 11 - 4770-0202 www.sallesribeiro.com

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DOC. 01

Alameda Santos, 2326, Cj. 65. São Paulo - SP 01418-200 www.sallesribeiro.com

Docusign Envelope ID: 891E30C6-BD65-4F4F-8CB1-6858FF2977D9

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: BELLINE SANTANA, brasileiro, economista, casado,

portador da cédula de identidade RG nº. 18.765.523-6, inscrito no CPF/MF sob o nº. 113.281.438-30, com endereço na Rua José Antônio Coelho, nº. 193, apto. 81, Vila Mariana, São Paulo, SP, CEP 04011-060.

OUTORGADOS: Os advogados LEONARDO PALAZZI, BRUNO SALLES

PEREIRA RIBEIRO, MARCO ANTONIO CHIES MARTINS,

COSTA, FERNANDA RIBEIRO CARDOSO DE MENEZES e

LUÍSA DE BARROS ROSSI, brasileiros, inscritos na seccional paulista da O.A.B. sob os números 271.567, 286.469, 384.563, 424.459, 439.628, 504.980, 530.130, respectivamente, todos com escritório na Alameda Santos, nº. 2326, cjs. 64 e 65, Jardim Paulista, São Paulo, SP, CEP 01418-200.

PODERES: Todos os compreendidos pela cláusula ad judicia,

inclusive para substabelecer e, em especial, para atuação em procedimentos criminais (inquéritos, representações, petições etc.), perante o e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, relacionados à OPERAÇÃO COMPLIANCE ZERO, em especial, INQ. 5026, PET 15198/DF, PET. 15556/DF, PET 15562/DF, dentre outros correlatos, bem como para impetração de Habeas Corpus e Mandado de Segurança, caso necessário, para a defesa dos interesses do Outorgante.

São Paulo, 11 de março de 2026.

BELLINE SANTANA

11/03/2026

Certificado de Conclusão
Identificação de envelope: 891E30C6-BD65-4F4F-8CB1-6858FF2977D9 Assunto: Complete com o Docusign: Procuração - Belline Santana - Operação Compliance Zero (1).docx Envelope fonte: Documentar páginas: 1 Certificar páginas: 4 Assinatura guiada: Ativado Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-08:00) Hora do Pacífico (EUA e Canadá)
Rastreamento de registros
Status: Original 11/03/2026 11:17:00
Eventos do signatário
Belline Santana belline.santana@gmail.com Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Aceito: 11/03/2026 11:17:32 ID: fba3f194-c7be-48c8-9ab5-31cb52921cb1

Eventos do signatário presencial Eventos de entrega do editor Evento de entrega do agente Eventos de entrega intermediários

Eventos de entrega certificados Eventos de cópia

Leonardo Palazzi leonardo@sallesribeiro.com Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma)

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico:

Não oferecido através da Docusign

Status: Concluído

Assinaturas: 1	Remetente do envelope:
Rubrica: 0	Leonardo Palazzi leonardo@sallesribeiro.com

Endereço IP: 186.204.60.224

Portador: Leonardo Palazzi

leonardo@sallesribeiro.com

Assinatura

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Copiado

Local: DocuSign

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Enviado: 11/03/2026 11:18:26 Visualizado: 11/03/2026 11:19:29 Assinado: 11/03/2026 11:19:37

Registro de hora e data Registro de hora e data Registro de hora e data Registro de hora e data Registro de hora e data

Registro de hora e data

Enviado: 11/03/2026 11:18:27 Reenviado: 11/03/2026 11:19:38

Eventos com testemunhas Assinatura Registro de hora e data

Eventos do tabelião	Assinatura	Registro de hora e data
Eventos de resumo do envelope	Status	Carimbo de data/hora
Envelope enviado	Com hash/criptografado	11/03/2026 11:18:27
Entrega certificada	Segurança verificada	11/03/2026 11:19:29
Assinatura concluída	Segurança verificada	11/03/2026 11:19:37
Concluído	Segurança verificada	11/03/2026 11:19:37
Eventos de pagamento	Status	Carimbo de data/hora

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico 2026.0053200

Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 03/10/2024 11:33:54 Partes concordam em: Belline Santana

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de advogados

DOC. 02

Alameda Santos, 2326, Cj. 65. São Paulo - SP 01418-200 www.sallesribeiro.com

(

SIGILOSO

RGENTE

MANDADO DE BUSCA E APREENSAO 1038/2026

Petigio 15562

O Ministro ANDRE

em referéncia, nos

cfetivada no(a) 04011-060, em de se colher os

Compliance Zero”,

Financeiro de sigilo funcional, Banco Master e a

investigado.

Fica autorizada,

pessoas, presentes

as quais recaiam

interessem a Processo Penal),

romper possivel

portas, cofres,

existentes no

abri-los.

Fica autorizado enderego

policial responsavel pelo cumprimento da diligéncia

enderego ou a presenga de investigado cuja prisao tenha sido decretada, da imediata comunicagio este juizo.

Fica também, desde ja, afastado o sigilo

estejam na posse dos alvos, dados telefonicos autoridade dados armazenados

dispositivos/midias de bancos de dados (HDs, CDs, DVDs, pen-drives, etc.)

outros arquivos eletronicos de qualquer natureza, impressdo do que for encontrado e submeter a pronta analise policial

(

Relator do processo Penal e da decisio cuja

e apreensio a ser

81, Sio Paulo/SP, CEP com a finalidade

objeto da

contra o Sistema criminosa, violagao envolvendo a gestao do ao esquema desfavor de quaisquer ordem judicial, sobre

objetos ou papéis que

ambos do Cédigo de

necessaria para o arrombamento de méveis eventualmente

locais ou se recusem a diverso do apresentado, autoridade

caso a

identifique recente de prejuizo

sem autorizado eventuais veiculos

e 0 acesso a

telematicas obtidos,

em computadores,

podendo, necessério,

se que

permitindo-se a smartphones, e quaisquer

realizar a

e pericial.

asp o codigo e

Digitalizado com CamScanner

aia 02 do Mandado de Busca

Fica autorizada a busca apreensio de dinheiro

estrangeira, em valor superior R$ 20.000,00

estrangeira, obras de arte, jolas, vefculos

encontrados na propriedade ¢/ou

na posse

de relagdo com os crimes investigados ¢/ou tenham origem nia justificada

Também fica eletronicas

empresas, que

como

contdbeis,

documentos que

As ordens a

contar com 0

nos termos do

dos lei.

Consigno o qualquer com os preceitos

Devera a

exposicio qualquer Cumprida a

imediatamente a

Secretaria

Federal

1038/2006

espécie, em moeda nacional

em ou

reais ou 0 correspondente em moeda

e outros itens de luxo de alto valor

dos investigados, que apresentem indicios

ou irregular. agendas manuscritas ou

ou de suas

as assim

ou a manutencio de

registros e livros pagamento e outros

de advocacia deverao

Advogados do Brasil,

da documentagao e

7%, §6°-G, da referida

e discreta, sem

toda a investigacao, legal.

do mandado evitar

abstendo-se de toda

policial comunicar

Ministro ANDRE MENDONGA

Relator Documento assinado digitalmente jus briportal/autenticacao/autenticarDocumento sob 0 asp 18DC-D090-7AF0-BOGE e senha

Digitalizado com CamScanner

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de advogados

DOC. 03

Alameda Santos, 2326, Cj. 65. São Paulo - SP 01418-200 www.sallesribeiro.com

I 2026.0053200

4 Tribunal Federal deve ser previamente comunicada ao

nos autos. Se a mudanga de enderego de residéncia for

ser precedida de autorizagio judicial

presencial remotamente,

ou com os

Compliance Zero”, que inclui

investigados correspondente a cinquenta

manter atualizado nimero de celular ativo de

adicional de um

Ficam obrigados a

monitoragio,

visitas da equipe

realizar qualquer

eletronica, e nem

remover, violar, que outros

hipétese de

(xii) Devem

que impega o

eletronica. (xiii) tornozeleira

podem ter acesso investigadas

Diante do para a sua

Secretaria

Documento assinado digitalmente centro de monitoragio do investigado também

para outro municipio, ela deverd nestes autos; (v) Ficam proibidos de se comunicar,

demais investigados ambito da “Operagio

necessidade de haver distancia minima dos

metros; (vi) Deven, cada um isoladamente,

uso préprio e um de celular

de monitoragao; (vii) orientagio do centro de

obrigados a receber

prontamente a

(ix) Nao podem da monitoragio

podem remover, tentar e, nem mesmo, permitir

de na

monitoragao eletronica.

acerca de qualquer fato

da monitoragio

para a retirada da

nestes autos. (xiv) Nao

que estio sendo providéncias necessarias

pode

jus briportal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob BCOE-353F-EBSE-5460

o cdigo e senha 785F-74F0-E132-3302

Digitalizado com CamScanner

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Processo sugerido
Petição Número
Enviado por
Data/Hora do Envio
Peças Recebidas

29747/2026 - SIGILOSA LEONARDO PALAZZI (CPF: 325.878.908-88) 11/03/2026, às 18:14:28 1 - Petição

Assinado por: LEONARDO PALAZZI

dvogados MORAES

PITOMBO

Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo Cláudio M. H. Daólio Flávia Mortari Lotfi João Fábio Azevedo e Azeredo Carlos Antonio Peña

Felipe Padilha Jobim Isabella Aimée Carriço Aquino Marcella Kuchkarian Markossian Gabriela Pimenta Rêgo Lima Marcela Vieira da Silva

Pedro Henrique de Almeida Nostre Juliana Oliveira Phelippe Raiara Alonso Capasso da Silva Laura Diniz Leal Costa Luiza Camargo Lagazzi

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro André Mendonça do E. Supremo Tribunal Federal

Pet nº 15562/DF

qualificado nos autos do procedimento em epígrafe, por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em razão da apreensão de seus aparelhos eletrônicos no último dia 04 de março, expor e requerer o que segue.

Advogados do Brasil sob nº 79.456/MG, razão pela qual do mandado de busca e

apreensão expedido em seu desfavor constou a observação de que "a análise da documentação e dos equipamentos apreendidos deverá observar o disposto no artigo 7º, § 6º-G, da referida lei" (nº 8.906/1994).

Beatriz de Oliveira Ferraro Caloi Isabel de Araújo Cortez Cruz Barbara Salgueiro Abreu Juliana de Castro Sabadell Renato Guimarães Rodrigues

Camila Nicoletti Del Arco Farah

Giovanna Maria de C. C. Pernetti Pedro Sholl Freeland Neves Ana Luiza Crepaldi Caccalano Tulio Babikian Costa Marilia Moral Perino

Beatriz Vilela Coelho

LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES, devidamente

O PETICIONÁRIO é advogado, inscrito na Ordem dos

Guilherme Alfredo de Moraes Nostre Julia Thomaz Sandroni Bianca Dias Sardilli

André F. Albessú Pellegrino Ana Carolina Sanchez Saad Patrícia Muniz Nascimento Mariana Juca Leal Ferreira Rodrigues Victor Rosim de Sousa

Lygia Junqueira Mattar Eduarda Nascimento da Silva Bruna Alcolea Zavataro Kwasniewski Victória Melo Yoshida

Júlia Garção Prado de Araújo Cintra

São Paulo - SP

Av. Juscelino Kubitschek, 1830

Ed. São Luiz | 8º andar, Torre III CEP: 04543-900 T/F: (11) 3047.3131

Brasília - DF SAUS Quadra 1, Bloco N CEP 70070-010 T/F: (61) 3322.7690 www.moraespitombo.com.br

Ed. TerraBrasilis | 8º andar, sala804 21º andar - Botafogo

Rio de Janeiro - RJ Praia de Botafogo, 440 CEP: 22250-908 T/F: (21) 3974.6250

dvogados

PITOMBO

responsável informará, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, à seccional da OAB a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e os equipamentos apreendidos, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado para assegurar o disposto no § 6º-C deste artigo."

não relacionados à investigação, especialmente de outros processos do mesmo cliente ou de outros clientes que não sejam pertinentes à persecução penal, sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia."

observância às garantias legais conferidas ao PETICIONÁRIO na qualidade de advogado, bem como requerer (i) o espelhamento do conteúdo extraído de seus aparelhos eletrônicos, a fim de possibilitar acesso ao seu material de trabalho, alheio ao objeto das investigações, viabilizando-se assim a continuidade do seu exercício profissional e (ii) a intimação desta Defesa, já constituída nos autos, para representar o PETICIONÁRIO no acompanhamento da análise dos equipamentos apreendidos (artigo 7º, § 6º-G e § 6º-C, da Lei nº 8.906/1994).

Nos termos do dispositivo legal mencionado, "A autoridade

Um dos direitos previstos no § 6º-C, do artigo 7º, do

Sendo assim, serve a presente para reiterar a necessidade de

Termos em que Pede deferimento. São Paulo, 12 de março de 2026.

Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo OAB/SP nº 124.516 Barbara Salgueiro de Abreu OAB/SP nº 314.292

Flávia Mortari Lotfi OAB/SP nº 246.694 Renato Guimarães Rodrigues OAB/SP nº 406.405

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO SERVIÇO TÉCNICO-CIENTÍFICO

LAUDO Nº 9881/2026- SETEC/SR/PF/SP

LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL

(INFORMÁTICA)

Em 17 de março de 2026, designado pelo Chefe do SERVIÇO TÉCNICO- CIENTÍFICO da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo, o Perito Criminal Federal GUILHERME RICKEN MATTIELLO elaborou o presente Laudo de Perícia Criminal Federal, no interesse do Registro Especial n° 2026.0022731-CINQ/CGRC/DICOR/PF, a fim de atender ao contido no Ofício n° 1174558/2026-CINQ/CGRC/DICOR/PF de 04/03/2026, registrado no ePol sob o nº 2026.0022731, e registrado no SISCRIM sob o nº 924/2026- SETEC/SR/PF/SP, em 04/03/2026, descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias tudo quanto possa interessar à Justiça e respondendo aos quesitos formulados, abaixo transcritos:

"1. Extração dos dados.

Pela necessidade de análise detalhada, solicita-se que os dados passem por processamento via ferramenta IPED, contemplando especificamente:

Aplicação de OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres) em arquivos de imagem e documentos;
Transcrição integral de arquivos de áudio;
Tradução automática para o idioma português;
Demais funcionalidades padrão de indexação e busca da ferramenta."

I - MATERIAL

O presente laudo se refere ao exame do material descrito na Tabela 1, identificado pelo campo Registro de Material, referente aos itens apreendidos pela equipe SP- 01 no âmbito da operação Compliance Zero 3.

A forma eletrônica deste documento contém assinatura digital que garante sua autenticidade, integridade e validade jurídica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

|

8119439882

Laudo 9881/26-SETEC/SP

LAUDO Nº 9881/2026- SETEC/SR/PF/SP

Tabela 1 - Materiais examinados.

Número do

Registro SISCRIM

BEM no Lacre Descrição

ePol

01 (um) computador portátil da

Material | |

marca Apple, modelo Macbook Air 1070/2026- 2026.22577 F0000431851

(A3240), número de série

SETEC/SR/PF/SP

LLCDJHLWV0.

II - OBJETIVO

Os exames têm por objetivo extrair, indexar e disponibilizar o conteúdo do material descrito na seção anterior, por meio da ferramenta de categorização, triagem e pesquisa de arquivos (IPED - Indexador e Processador de Evidências Digitais), para acesso no servidor de análise remota de dados (SARD).

III - EXAME

Inicialmente, foi realizada a caracterização, por inspeção visual, de cada material alvo de exames, cujos resultados encontram-se consignados na Seção I - MATERIAL.

Em seguida, por meio de técnicas forenses apropriadas, foi realizada a cópia forense do conteúdo armazenado no computador portátil, por meio das ferramentas Cellebrite Digital Collector e FTK Imager.

Os dados extraídos foram processados com a ferramenta IPED (Indexador e Processador de Evidências Digitais). Essa ferramenta permite visualizar os arquivos em suas propriedades originais e realizar buscas textuais sobre todos os arquivos indexados, a partir de palavras e expressões informadas livremente, conforme explicado na ajuda específica, além de filtros pré-selecionados para algumas categorias de arquivos.

Todos os arquivos extraídos, incluídos no relatório digital do Laudo, passaram por um processo de garantia de integridade baseado no algoritmo Secure Hash Algorithm (SHA) de 256 bits, cujo resultado encontra-se em um arquivo denominado "hashes.txt" localizado na pasta principal da mídia. Estes arquivos foram compactados e disponibilizados no compartilhamento de mídias da Operação Compliance Zero 3 (\\srsp-periciasard.pf.gov.br\SRSP-SARD\Laudos_2026\Operacao_ComplianceZero3\Midias), do servidor de análise de dados desta Superintendência. Por sua vez, o arquivo "hashes.txt" passou pelo mesmo processo de garantia de integridade, resultando no código abaixo, que também é

A forma eletrônica deste documento contém assinatura digital que garante sua autenticidade, integridade e validade jurídica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

LAUDO Nº 9881/2026- SETEC/SR/PF/SP utilizado como senha do arquivo compactado:

b85cf227497135edd5c75d3daaae53ef4ec80527aa035eae116ffb1e56e880d6

Dessa forma, a remoção e/ou alteração integral ou parcial de qualquer arquivo relacionado no arquivo "hashes.txt", bem como a substituição desse último por outro com teor diferente, pode ser detectada.

IV - CONCLUSÃO

Os arquivos extraídos foram disponibilizados no servidor de análise remota de

dados (SARD), por meio da ferramenta de categorização, triagem e pesquisa de arquivos IPED, no compartilhamento de mídias da Operação Compliance Zero 3 (\\srsp-pericia-

sard.pf.gov.br\SRSP-SARD\Laudos_2026\Operacao_ComplianceZero3\Midias), de forma compactada, cuja senha é:

b85cf227497135edd5c75d3daaae53ef4ec80527aa035eae116ffb1e56e880d6.

Cabe ressaltar que o acesso aos dados é somente de leitura e exclusivo aos usuários indicados pelo solicitante do exame. Além disso, uma vez que os dados não ficarão armazenados nesse servidor permanentemente, recomenda-se manter o material questionado em depósito para eventuais esclarecimentos requeridos pelas partes. Tendo por bem esclarecido o assunto, devolve-se, com este Laudo, o material descrito na relação abaixo, lacrado sob a seguinte numeração: Tabela 2 - Numeração dos lacres e materiais correspondentes após a realização dos exames.

Registro SISCRIM Lacre Anterior Lacre Atual

Material 1070/2026-

F0000431851 C00315150

SETEC/SR/PF/SP

Nada mais havendo a lavrar, o Perito Criminal Federal encerra o presente Laudo, digitalmente assinado, elaborado em 3 (três) páginas.

(assinado digitalmente)

GUILHERME RICKEN MATTIELLO PERITO CRIMINAL FEDERAL

A forma eletrônica deste documento contém assinatura digital que garante sua autenticidade, integridade e validade jurídica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO SERVIÇO TÉCNICO-CIENTÍFICO

LAUDO Nº 10123/2026- SETEC/SR/PF/SP

LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL

(INFORMÁTICA)

Em 18 de março de 2026, designado pelo Chefe do SERVIÇO TÉCNICO- CIENTÍFICO da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo, o Perito Criminal Federal GUILHERME RICKEN MATTIELLO elaborou o presente Laudo de Perícia Criminal Federal, no interesse do Inquérito Policial n° 2026.0022731-DELECOR/DRPJ/SR/PF/SP, a fim de atender ao contido no Ofício n° 1202884/2026-CINQ/CGRC/DICOR/PF de 05/03/2026, registrado no ePol sob o nº 2026.0022731, e registrado no SISCRIM sob o nº 958/2026- SETEC/SR/PF/SP, em 05/03/2026, descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias tudo quanto possa interessar à Justiça e respondendo aos quesitos formulados, abaixo transcritos:

"1. Extração dos dados.

Pela necessidade de análise detalhada, solicita-se que os dados passem por processamento via ferramenta IPED, contemplando especificamente:

Aplicação de OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres) em arquivos de imagem e documentos;
Transcrição integral de arquivos de áudio;
Tradução automática para o idioma português;
Demais funcionalidades padrão de indexação e busca da ferramenta."

I - MATERIAL

O presente laudo se refere ao exame dos materiais descritos na Tabela 1, identificados pelo campo Registro de Material, referente aos itens apreendidos pela equipe SP- 07 no âmbito da operação Compliance Zero 3.

A forma eletrônica deste documento contém assinatura digital que garante sua autenticidade, integridade e validade jurídica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

|

8119993581

Laudo 10123/26-SETEC/SP

LAUDO Nº 10123/2026- SETEC/SR/PF/SP

Tabela 1 - Materiais examinados.

Número do

Registro SISCRIM

BEM no Lacre Descrição

ePol

01 (um) token USB,	número de	série
03191122047486, colada contendo os dizeres "maria	com	etiqueta
elza 01 (um) token USB, número de série	senha:	1234";
01170602041137,	com	etiqueta

colada contendo os dizeres

Material

| "DV061083"; 1124/2026- 2026.22454 C0001878671

01 (um) token USB, número de série

SETEC/SR/PF/SP

03181106086563 com etiqueta colada contendo os dizeres "FABIANO SENHA: ZETTEL";

01 (um) token USB, número de série

03181106086064;

01 (um) token USB, número de série

03190823000244;

II - OBJETIVO

III - EXAME

Inicialmente, foi realizada a caracterização, por inspeção visual, de cada material alvo de exames, cujos resultados encontram-se consignados na Seção I - MATERIAL. Não foi possível realizar a extração de arquivos de usuários dos dispositivos analisados, tendo em vista que se tratam de tokens USB, os quais não armazenam conteúdo de interesse da investigação.

IV - CONCLUSÃO

Não foram extraídos arquivos de usuários dos materiais encaminhados para exame, em razão de se tratarem de tokens USB. Tendo por bem esclarecido o assunto, devolve-se, com este Laudo, o material descrito na relação abaixo, lacrado sob a seguinte numeração:

A forma eletrônica deste documento contém assinatura digital que garante sua autenticidade, integridade e validade jurídica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

LAUDO Nº 10123/2026- SETEC/SR/PF/SP

Tabela 2 - Numeração dos lacres e materiais correspondentes após a realização dos exames.

Registro SISCRIM Lacre Anterior Lacre Atual

Material 1124/2026-

C0001878671 B0001484532

SETEC/SR/PF/SP

Nada mais havendo a lavrar, o Perito Criminal Federal encerra o presente Laudo, digitalmente assinado, elaborado em 3 (três) páginas.

(assinado digitalmente)

GUILHERME RICKEN MATTIELLO PERITO CRIMINAL FEDERAL

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718 KiB Raw Blame History Unescape Escape

Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

Assinado por: ODEL MIKAEL JEAN ANTUN

S K .II t)S O

M A N D A D O D E IN T 1 M A < ;A 0 n ° 1 4 6 6 /2 0 2 6

P E T 1 < ;A O 1 5 .5 5 6 D IS T K IT O F tD tR A L R M A T O R R E O T E.(S ) A D V .J.A /S )

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PETIÇÃO 15.556 DISTRITO FEDERAL

INTDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO

DECISÃO:

1. Trata-se da Petição nº 32389/2026 (e-Doc. 202), apresentada pela

Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado, por meio da qual se requer autorização para a apresentação do investigado PAULO

SÉRGIO NEVES DE SOUZA, a fim de prestar depoimento perante à Comissão no dia 18 de março de 2026, conforme previsto na pauta da

CPI, ou, se houver necessidade, em outra data a ser ulteriormente designada.

2. No expediente, informa-se que a convocação decorre da

(e-Doc. 215), PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA informa que "já

8. Desde então, há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no

9. Tenho sistematicamente decidido conforme esse entendimento em

- O Supremo Tribunal Federal, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a

11. Ante o exposto, já tendo sido manifestada a objeção da defesa de

PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA, através da Petição nº 33108/2026 (e-

Docs. 215), afasto a obrigatoriedade de comparecimento, transmudandoa em facultatividade, deixando a cargo do peticionário a decisão de

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator

H O RTA

URGENTE

Excelência, com maiores esclarecimentos e comprovação de fatos que constaram de recente decisão da pena deste douto Relator.

2. Com efeito, no julgamento do Agravo Regimental1, iniciado em 13.03.2026,

H O RTA

6. A REAG é uma SCTVM - sociedade corretora de títulos e valores

9. Precisamente, o que possui junto àquela instituição são cotas de um fundo

= H O RTA

13. Por fim, segundo as demonstrações financeiras do Jaya FIP do exercício de

15. Esses valores bloqueados em nome do peticionário, que não correspondem

H O RTA

17. Foram adquiridas em meados de 2022, por contratos de opção e exercício

Contexto e Instrumentos Contratuais - Investimento na Global Carbon S.A

Organograma Societário Resultante das Operações descritas nos Slides Anteriores

Henrique Moura Vorcaro

Marco Antônio (proprietário das terras)

FIP NEW FIP

FIP JAYA

JADE II REGIA

FIP JAYA

Extratos de Cotistas perante a REAG e Demonstrações Financeiras Auditadas

Página 1 / 1

Patrimônio Líq. Médio Mensal: 19.176.328.482,34

Público Alvo: Taxa de Administração: Taxa de Performance: Administrador: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA CNPJ: 23.863.529/0001-34

Valores em Reais Extrato emitido em:08/05/2025

(1) Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos auferidos no período

Docusign Envelope ID: 1D46D92B-ACB4-4C88-863C-83B6DE84CCB4

Zacar Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia

Demonstrações Contábeis em 31 de dezembro de 2024 acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes

Docusign Envelope ID: 1D46D92B-ACB4-4C88-863C-83B6DE84CCB4

ZACAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA (CNPJ: 47.142.204/0001-20)

(Administrado pela Reag Trust Administradora de Recursos Ltda.) CNPJ: 23.863.529/0001-34

Notas explicativas às demonstrações contábeis Para o exercício findo em 31 de dezembro de 2024 e para o período de 20 de dezembro de 2023

(data de início das atividades do Fundo) a 31 de dezembro de 2023

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