105 KiB
| TERMO Fi NE NO GONTRATO DE TRABALHO
Docusign Envelope ID: BAAE1BBA-ACE1-47CB-B23C-5F3CA2A61E48
DO EMPREGADOR
01 02
52.921.847/0001-02 PRIME YOU SERVICES LTDA
n°, andar, apartamento) 04 Bairro
03 Enderego (logradouro,
AL 703-AY ALPHAVILLE CENTRO I} ALAMEDA TOCANTINS, 350, ANDAR 7 SALA
08 CNAE 09 CNPJ/CEI Tomador/Obra 05 Municipio
BARUERI
10 PIS/PASEP 11 Nome
125.86808.49-7 LUIS FELIPE WOYCEICHOSKI
andar, apartamento) 13 Bairro
72 Enderego (logradouro, n°,
BLOCO A 306 JD ATLANTICO Rua JOSE BEIRO, 178
| 18 CPF Municipio 15UF 16 CEP 17 CTPS (n°, série, UF)
14
FLORIANOPOLIS SC 88.095-122 | 76105 001 / AP 661.624.082-72
| 19 Data de Nascimento | 20 Nome da Mae |
|---|---|
| 22/11/1980 | MARCIA CRISTINA WOYCEICHOSKI |
"DADOS DO CONTRATO
prey Contrato
21 Tipo
Contrato de trabalho por prazo determinado sem cléusula assecuratéria de direito reciproco de rescis&o 3.
antecipada
22 Causa do Afastamento
antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado
| 27 Cod. Afastamanta
Ant. 24 Dala de Admissao 25 Data do Aviso Prévio| 26 Data de Afastamento|
23 Remuneragao
20.000,00 15/04/2024 11/07/2024 11/07/2024 RA2
| 28 0,00 | Alim. % TRCT | 20 0,00 | Alim. % FGTS | 30 Categoria do Trabalhador Empregado - |
|---|---|---|---|---|
| 31 | Codigo Sindical | 32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral |
DAS VERBAS
J
DISCRIMINAGAO
\VERBAS RESCISORIAS
Rubrica Valor Rubrica Valor Rubrica Valor
51 Comissbes 52 Gratificacao RS 732,26 50 Saldo de 11/dias Salario | 3.661,30 R$ 1.464,21
(iquido de DSR) |
0,005,Ae: de Perioulosidade Nowmo horas RS 0,00 de Insalubridade RS pe
57 Gorjeta: 58 Descanso Semanal 56.1 Horas Ext i R$ R$
(DSR)
60 Multa Art. 477 § 61 Multa Art. 479/CLT R$ 666,67 53 Reflexo do DSR sobre R$ 0,00 R$ Salério Variavel
| ==
62 Proporcional Rs 5.000,00 RS 0,00 RS
| 68 Terco Constituc. de Fénay Rg 1.666,67 55 Farias Proporo 312 Per.
pag 000 RS 0,00
70 13° (Aviso Prévio 71 R$ 0.00
59 Aviso-Prévio Indenizado R$ R$ 0,00
ingernizado) dias
83 Etapas. Mariimos Verbas RS 19-18
RS
TOTAL BRUTO
59 Ajuste de Saldo Devedor RS RS 19.666,37
DEDUCOES
[Desconto Valor Desconto Valor
Valor Desconto
Salarial 13°
Almenticia 0,00|10" Adantamento RS 0,00
100 RS RS 0,00
Previdéncia Social 772.2 Prev. Social 13° R$ 518,81 703 Aviso-Prévio 772.1 R$ -
R$ 0,00
IRRF sabre 13° Salario 715.1 Outros Descontos |
14.1 IRRF 714.2 R$ 217,52 R$ 731.68 DESC VALE
TOTAL DEDUGOES
VALOR LiQUIDO
| RS 2.73345
IRS 16.932,92
Empresa: PRIME YOU SERVICES LTDA
Ende Docusign Envelope ID: BAAE1BBA-ACE1-47CB-B23C-5F3CA2A61E48
CEP: 06455-020 Municipio: BARUERI/SP
52.921.847/0001-02
Pagina:
Horas:
141 31/07/2024
11:54:15
RELATORIO ANALITICO DO CALCULO DE RESCISAD
[Empregado: 14 LUIS FELIPE
- 76105/ 001 -AP
CAPITAO SENIOR
|Cargo: PIS: 125.86808.49-7 Data nascto: 22/11/1980
9.985,36
| [Data admissdo: | 15/04/2024 | [ata ogo: | 15/04/2024 | [Data aviso: | 11/07/2024 |
|---|---|---|---|---|---|
| [Motivo | _Resc. cont. exp. | antec. | empregador | [Data pagamento: | 19/07/2024 |
Rubrica Nome Referéncia Proventos
Descontos Salarios
9180 SALDO DE SALARIO DIAS 3.661,30 11,00
Outros Proventos
| 300 | ETAPA | 506,50 521,31 |
|---|---|---|
| 01 | RR | 191,15 |
| 831 | MULTA ESTABILIDADE | 2,00 |
Art. 479/CLT 666,67
13° Salario
8550 13 SALARIO INTEGRAL RESCISAD 3,00 5.000,00 Férias Rescisao
| 29 | FERIAS PROPORCIONAIS | 3,00 |
|---|---|---|
| 8169 | 1/3 FERIAS PROPORCIONAIS | 3333 |
Periculosidade
| 149 | PERICULOSIDADE | 30,00 |
|---|---|---|
| 374 | CARGO DE CONFIANGA 40% |
Gratificacio
331 GRATIFICAGKO 1.997,07
732,26 Descontos
| 259 | DESC VALE REFEICAD | 420,00 | |
|---|---|---|---|
| 420,00 | |||
| 826 | INSS SOBRE RESCISAO | 11,53 | 845,44 |
| 989 | INSS 13 | ||
| 10,38 | 518,81 | ||
| IRRF | |||
| 827 | IRRF 130 SALARIO RESCISAQ | 2,5 | |
| 27,52 | |||
| 828 SOBRE RESCISAQ 27,50 |
Totais: 731,68
19.666,37
Liquido
16.932,92
Base de dos impostos
saldo 4.056,17 Saldo de Salério:
3.661,30
Base FGTS Mensal: 7.33303
Dias Establlidade: FGTS Mensal: 586,64 2
Aviso Indenizado: NEO Base FGTS 130;
5.000,00
FGTS 130: 400,00
13° Salario
Base FGTS Aviso Prévio: 0,00 FGTS Aviso Prévio: 0,00 FGTS 20%: Avos
0,00 Meses
com perda por faltas njustificadas
FGTS 40%: 2.017,12
3 Nenhum
Contribuig3o Social 10%: 0,00
Base INSS 7.333,03
5.000,00
Base INSS 13° Sala
Férias
Base IRRF Mensal: 7.333,03 Periodo
Abat. IRRF Mensal: Dis Faltas
A
1.414,21 15/04/2024 7,50
a 11/07/2024
Base IRRF 120 Salério: 5.000,00
Abat. IRRF 13° 1.087,58
Base IRRF Férias: 0,00
Abat.IRRF Férias: 568,77
Base IRRF Part. Lucros: 0,00 Abat.IRRF Part. Lucros: 568,77
DE |
TE TACT DO CONTRATO TRABALHO
TER
Razdo SocialNome
01 CNPJ/CE! 02
52.921.847/0001-02 PRIME YOU SERVICES LTDA
AT
i
10 PIS/PASEP 11 Nome
126.86808.49-7 LUIS FELIPE WOYCEICHOSKI
CTPS (n°, série, UF) 18 CPF 19 Data de Nascimento| 20 Nome da Mée 17
/ AP 661.624.082-72 | 22/11/1980 MARCIA CRISTINA WOYCEICHOSKI 76105 001
22 Causa do Afastamento
Rescis3o antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado
| Cod. Afastamento 24 Data de Admissao 25 Data do Aviso Prévio| 26 Data de Afastamento| 27
15/04/2024 11/07/2024 11/07/2024 RA2
30 Categoria do Trabalhador
01 Empregado
29 Alim. % FGTS
0,00
realizado, do 23 da Instrugio Normativa/SRT n.° 15/2010, o efetivo pagamento das
No dia _/__/. foi nos termos art. verbas especificadas no corpo do TRCT, no valor liquido de R$ 13.932,92, 0 qual, devidamente rubricado pelas partes, é parte integrante do presente Termo de
0 0 0 0
/ de de
”
by:
(AE) (EK
150 Assinatura do Empregador ou Preposto
PRIME YOU SERVICES LTDA
151 Assinatura do Trabalhador 152 Assinatura do Responsével Legal do Trabalhador
156 Informagdes a CAIXA:
AASSISTENGIANO ATO DE RESCISAO CONT
6 trabalhador aos iniciar acao judicial quanto
Pode
a do contrato (Inc. XXIX, Art.
anos apés extingéo
|
Federal/1988).
BF68
Envelope ID:
Cie sign
MM
DOS REIS
COMARCA DE. ANGRA VARAS DO TRABALHO DA
DE UMA DAS
DE, JANEIRO.
ESTADO DO RIO
2
2°
on
Jo
de
Wg
fp
15/04
Gaga om
(odin
a
WOYCEICHOSKT, brasileiro,
REQUERENTE (Empregado): LUIS FELIPE
661.624.082-72, PIS
1° CPF/MF sob a
inscrito o capitao séniof, devidamente no Woyceichoski,
casado, 76105-001-AP, filho de Djalma Luis
portador da CTPS n° (Cunhambebe)
12586808497, 206 BL Bracui -
s/n- AP
Barrigudinho, -
domiciliado Rua do
residente na
¢
CEP: 23943-120.
Angra dos —
e
ADMINISTRACAO DE BEM (Empregador): FRACTION 031
REQUERENTE inscrita CNPJ/MF
2° capital fechado, devidamente no
sociedade anonima de sala 703
PRORPIO S/A, 350, 7° Anda
Alameda Tocantins, —
44.949.935/0001-94, sede na
com Barueri SP;
sob o 06.455.02(,
Empresarial CEP —
Industrial
Alphaville Centro e
384A da |
JURIDICOS: artigos 855-B, 444
FUND) TOS
CPC e ainda 840 do Codigo 719 do 20
CLT, c/c artigos 334, §11, ¢
cODIGO CIVIL
AMPARADO AO ARTIGO 113 E
Civil,
DIRETRIZ 11;
¢
advogados final
a0
repesentados por seus
Partes devidamentc
pautados principio da boa £é, que rege
Exceléncia, a0
vém a pres enga de Vossa das
subsctitos, incipios que informam a
também pelo matiz dos pr litigiosidade,
negocios juridicos, como redugdo da
os simplicidade, leridade ¢
cc
de trabalho atuais, como
relagdes DE A
edido de
Pp p presente P
apresentar 0 juridicos
fatos fundamentos
EXTRAJUDICIAL conformidade com 0S ¢
em
apresentados termos expostos:
NOS
SA km
DocuSign Envelope ID:
1 Declaram, para fins de tegistro, que o acordo foi precedido de
partes procuradores ponderaram suas pleitos,
cm que as e seus e chegando denominador vantajoso ambas de realizar a presente
20 comum e para
composigio. Em razio disso, reconhece, trabalhador requerente, que o pleito estard
o seu
sendo plenamente atendido com o presente acordo, bem como ha anuéncia mutua dos
interessados encerramento da relagio de trabalho a presente data aqui
ao nas
2 Assim, registro, reconhece o trabalhador requerente que
para o
valor do acordo ¢ entende justo adequado pretensio, tendo vista que
o que ¢ a sua em
FRACTION 031 ADMINISTRACAOQ DE BEM PRORPIO S/A, fari pagamento
o
integral do montante disposto acordo este firmado aos termos do
ao presente, ¢
artigo 484-A da CIT.
3 Ademais, fica ainda expressamente declarado pelo trabalhador
foi devidamente orientado da de quitagio total da extinta relagio
que acerca
de trabalho, prestagio de servigo qualquer outra que tenha havido entre as partes,
ou
seja, ele ndo mais poderd reclamar qualquer valor direito relagio ao
ou que ou em
contrato/relagio extinto, manifestando plena consciéncia concordancia quando
e
subscreve presente termo, inclusive sobre os valores e titulos recebidos.
o
4 FRACTION 031 ADMINISTRACAO DE BEM PRORPIO
8/A, por outro lado, também reconhece que assistido por seu corpo juridico, para registro
explicito, declara que foi devidamente otientado sobte termos e obtigagdes decorrentes
os
do presente acordo, notadamente de ordem financeir, inclusive, que se obriga, mediante a
formagio de titulo executivo judicial, pagi-las em lapso temporal firmado, garantindo
um a
assim direitos da trabalhadota, manifestando plena consciéncia concordincia.
os e
DO CONTRATO DE TRABALHO
5 No que concerne a competéncia jurisdicional, conforme previsto
alinea “f” do artigo 652 da CLT, imperioso observat que reconhecimento da inexisténcia
na o
de liame empregaticio, si s6, afasta competéncia desta Justica Especializada.
por a
6 O contrato de trabalho pactuado entre partes teve inicio
as em
02/01/2023, término registrado CTPS 05/04/2024.
com a set em em
7 O trabalhador, 1* Requerente, excrcia atividade de
ora a
CAPITAO SENIOR - Marinheito de recreio, recebendo
CBO 782725 esporte como
dltima remuneragio valor de R$ 22.692,32 (vinte dois mil, sciscentos ¢ noventa ¢ dois
o ¢
reais e trinta e dois centavos).
8 O mister realizado hotétios varidveis flexiveis.
era com ¢
BF68
DocuSign e ID:
evidenciado, moldes entabulados a0
aos
9 Portanto, uma vez scguintes
preenchem dos artigos 855-1 ¢ acordo, requerentes os
presente que 0s medida requer, tendo
extrajudicial, homolegagio é que se
realizagio do acordo a sua
para a juridico travado entre as partes, que
existéncia de irregularidades no ato
vista ndo
em
impedir sua validade. pudessem macular e
OBRIGAGOES
DAS
extingio quitagio do
acordo objeto a ¢
10 O presente tem como
partes, dando o
¢/ou toda relagio de trabalho existente entre as
contrato de relagao
qualquer inerente 2
total, sobre toda ¢
TRABALHADOR quitagio
prevenindo litigio, nos seguintes termos:
contratual havida,
REQUERENTE, pagari 20
EMPREG ADOR, 2°
2 O oa 54.848,68 R$
rescisorias (TRCT) de
importancia liquida de verbas
trabalhador suas ainda
a 0ito centavos),
quarenta ¢ oito reais sessenta e (cinquenta e quatro mil, oitocentos e oito
11.248,87 (onze mil, duzentos e quarenta ©
a.1.) importe de R$
indenizagio (item no QUANTIA DE R$ 66.097,55
centavos), TOTALIZANDO A
reais oitenta e sete
e cinco centavos) a serem pagas
reais cinquenta ¢
seis mil e noventa e sete € HOMOLOGACAO
(sessenta e DIAS APOS A
PARCELAS, iniciando até (de?)
DUAS 2 em anexo):
cm abaixo (Doc.
ACORDO, conforme demonstrativo
ESENTE
[VERBAS RESCISORIAS Valor [Rubrica Valor
Valor [Rubrica
de Sides Sens 0,00 R$
aa _| > Rs ae R$ 0,00
‘Saido Danas FS 2-744 ve
53 Agi. do s DSR) RS do Pan 0,00
RS RS Sunnie R$
56.1 Hora Extras horas. es Multa Ar RS 0,00
RS Mm An BELT
477 § = Rs 0,00
|
RS 5,000
62 RS 0.00 5.98809
| RS
Fre rs | ay>| RS 1.660,67
68 | Sari Privo 51.000 RS 428.80
2 RS 03 (R50) Aes,
53
3
[DEDUCOES
2 160
155 Ajusia Davedor ry
do
0.00
Tm
pr es 0,go| Soc pr
72
RE
=
pry
il rs 1.70888
“|
Rs
DocuSign Envelope 1D: 978FAAC6-E8D1-4D92-BE5SF-8EFBAFB1BF68
2.1 Como ditu alhures, titulo indenizatétio
0 pagamento a ao
1° da quantia de R$ 11.248,87 (onze mil, duzentos oito reais oitenta
e quarenta e ¢
centavos) pelos deslocamentos extraordinirios durante vigéncia do contrato de
e sete a
trabalho, ndo havendo mais nada reclamar sobre titulo;
a esse
2.2 O pagamento feito diretamente conta do
na
trabalhzdor, mediante transferéncia bancaria, nos prazos legais, devidamente invocados
ao
item deste.
“a”,
sobre o deposito
conformidade
com o
se, prazo de até
no
e/ou guias
2.3 Fica estipulado o pagamento de indenizagdo de 20%
| de FGTS | conta vinculada junto a CEF do 1° Requerente, em |
|---|---|
| estabelecido | artigo 484, “A”, inciso 1, alinea “B”, da CIT, liberando- |
no
10 dias da homologagio, pela 2* Requerente, eventuais chaves digitais
para © levantamento;
b) As partes declaram que a discriminagdo das verbas se encontra as
alineas 2.1 do Item 10 postulando desde ja de 30 dias 0 cumprimento
a e supra, 0 prazo
integral do acordo, comprovagio de recolhimento de eventuais recolhimentos
a
previdencidrios fiscais, assim for entendimento desse D. Juizo.
e se o
¢) Também, acordam que caso ndo seja cumprido presente acordo,
o
caberd a faltante multa de 50% do valor restante vencimento antecipado de eventuais
parte e
parcelas.
c.1) Além da multa, fica estpulado execugio do
a
presente acordo perante Juizo desta D. Vara do Trabalho, mediante a informacao de
o
descumprimento pelo credor, declarando desde logo, reconhecer o presente como
a empresa,
titulo liquido, exigfvel, ademais citagio/intimagao cumprimento/execugio
certo e que para o
serd do procurador da empresa e via publicagdo no Diario da Justica, conforme
na pessoa previsio § 1° do art. 163 do Provimento Geral da Corregedoria Regional. Ciente
no e
concorde de execugio também teri que pagar as custas processuais
a empresa que em caso da fase (inclusive do acordo).
as
d) Com cumptimento das definidas presente acordo,
o no
notadamente, pagamento da importancia desctita tem 1, trabalbador did
com 0 no supra, o
2* Requerente mais plena, rasa, geral irrevogivel quitagio da extinta relagio de
20 a ¢
trabalho ¢/ou qualquer outra relacdo juridica havida entre partes, nada mais tendo
as a
reclamzr qualquer titulo, abrangendo-se presente quitagio também eventuais
a a a
assisténcias outras embarcagdes, porventura liborou pedido da Requerente.
em que a
€) Avengam partes cada arcari honoririos
as que um com os
advocaticios de patronos.
seus
DocusSign Envelope ID:
f) O 1* Requerente declara tet sido assistido pot sua patrona (Dra. Karina Noémia Abbud Alves OAB RJ 170.725, E-mail: karinaabbud@gmail.com),
subscreve conjuntamente, podendo discutir contetido, nio havendo nada a se
que esta seu
opor, declarando expressamente ser vontade o aqui esposado.
a sua
Tendo vista teor estratégico das informagdes quais 1°
em o o
Requerente LUIS FELIPE WOYCEICHOSKI tinha citncia até pela
e acesso e, mesmo
presenga em estratégicas, possuindo informagdes sigilosas, declara nesse ato que nio propagari, cederd titulo qualquer informagao da operagao
| uso, | a | ou oneroso |
|---|---|---|
| dos acontecimentos | tem ciéncia junto | operagio, tornando-as confidenciais |
ou que a e
sigilosas, podendo assim ndo tratar, sofrer penalidades previstas legislagio,
se as as em
ressalvadas ainda, perdas danos.
as ¢ h) Em razdo das especificidades da operagio, o 1° Requetente se
disponibiliza, até dia 14/04/24 auxiliar eventual contato da 2° Requerente para
o a em a
transi¢do de informagdes condutas operacionais, seja
e caso neces:
DOS PEDIDOS
Diante do exposto as partes requerem:
1 A homologagio do presente acordo ¢, dispensa do
nesse caso, a
prazo recursal de homologagio, declarado aquiescente por ambas partes
em caso as nesse
momento, por estar acordo extrajudicial pautado requisitos gerais de validade
o presente aos
dos negécios juridicos aplicam direito do trabalho, especial, cumprimento do
que se ao em 0
artigo 855-B, §§1° 2° da CLT, ainda por evidente auséncia vicio de consentimento,
e e a e
prejuizo processual ranhuras 4 boa-fé, seguindo-se todos devida de
ou com a
advogado.
11 A quitagio da extinta relagio de trabalho ¢/ou qualquer relagio
juridica existente entre partes tempo disposto presente Acordo;
as ao ao
111 Ap6s integral camprimento do acordo, a extingio do feito com
o
julgamento de mérito arquivamento.
e o
Declararam, por fim, que as provas sao de natureza documental, quais
seguem anexas. Informam valor do feito importancia de R$ 66.097,55 (sessenta e
como a
seis mil reais cinquenta cinco centavos).
e noventa e sete e e
DocuSign Envelope ID:
Nesses termos,
Pedem deferimento.
Angra dos Reis, 05 de abril de 2024.
Pelo(a) Primeiro(a) Requerente:
=z
wovcEIcHOSKI
Requerente
DocuSigned by:
karina. Mozmia. Abd.
ia Abbud Alves
OAB 170.725
Pelo(a) Segundo(a) Requerente:
(ui Docusigned by:
Fumandes dv
031 ADMINISTRAGAO
FRACTION DE BEM PRORPIO S/A
Requerente
by:
Luis Fumandes dv
Luis Francisco
Fernandes de Oliveira
OAB/SP 250.335
DocuSign
Certificado de Conclusio Concluido
Status:
de envelope: pet_homacorextrajud_Frection 031_LFW.pdf
DocuSign:
Assunto: Complete com a
Remetente do envelope:
Envelope fonte:
Assinaturas: 4 Felipe CABRAL Cabral Documentar paginas: 6
Rubrica: 15 Andar 7 Sala 703-A
Alameda Tocantins, 350
Cerificar paginas: 5
BARUERI, SAO PAULO Assinatura guiada: Ativado
envelope): Ativado fcabral@primeyou.com.br
Selo com Envelopeld (ID do
(UTC-03:00) Brasilia Enderege IP: 8.242.33.106
Fuso horario:
jus amento de registros Local: DecuSign
Portador: Felipe CABRAL Cabral
Original fcabral@primeyou.com.br
Seis:
05/04/2024 15:22:08
Registro de hora e data
Assinatura
signatério 05/04/2024 15:25:42
Eventos do Enviado:
SL 05/04/2024 15:27:40
WOYCEICHOSKI Le Visualizado:
LUIS FELIPE
woydive@gmail.com 15:28:21
Assinaco:
E-mail, Autenticagao da conta
Nivel de seguranca:
(Nenhuma) Desenhado no dispositive
Adogao de assinatura:
IP: 8.242.33.106
Usando enderego Assinado com celular
0 uso do
Assinatura e Registro
Termos de
Aceito: 25744945-ab61-4711-b7 05/04/2024 15:27:40
1b-28ae1c1876838
|D: 05/04/2024 15:28:24
Enviado: of: 15:34:45
Fumandes dr Visualizado: 05/04/2024
Luis Francisco Fernandes de Oliveira
{wis 15:36:52
Assinado: 05/04/2024 E-mail, Autenticag3o da conta
Nivel de sequranga:
(Nenhuma) Estilo pré-selecionado
de assinatura:
IP: 189.47.93.99
Usando enderego
Assinado com do cellar
o uso
Registro Eletronico:
Termos de Assinatura e
05/04/2024 15:34:45
Aceito: Befca70c-27c5-4dad-be03-64214531b44
\D: Enviado: 05/04/2024 15:36:56
05/04/2024 16:15:46 Abbud Alves Visualizado: Karina Noémia karina
Karinaabbud@gmail.com 05/04/2024 16:16:30
Assinado:
E-mail, da conta Nivel de seguranca:
(Nenhuma) Estilo pré-selecionado
de assinatura:
iP: 179.210.98.41
Usando enderego
Eletrénico:
Assinatura Registro Termos de e
Aceito: 05/04/2024 16:15:46 1bbd
1D: data
Registro de hora e
presencial Assinatura
Eventos do signatario
Registro de hora e data
Status
Eventos de entrega do editor
data
Registro de hora e
Status
Evento de entrega do agente
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Abbud Alves
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Docusign Envelope ID:
01
44.949.935/0001-94 0% Enderego (logradouro, n°, andar, apartamento)
TOCANTINS, 350, ANDAR 7 SALA 703-Al
05 Municipio
BARUERI
10 PIS/PASEP
125.86808.49-7
12 Enderego (logradouro, n°, andar, apartamento)
Rua JOSE BEIRO, 178
14 Municipio
FLORIANOPOLIS
19 Data de Nascimento
22/11/1980
21 Tipo de Contrato
- Contrato de trabalho
22 Causa do Afastamento
Rescisao por acordo entre as
=
TDENTIFICAGAG DO EMPREGADOR
02 Razép Social/Nome
FRACTION 031 ADMINISTRACAO DE BEM PROPRIO S.A
04 Bairro
ALPHAVILLE CENTRO it
| 06 UF | 07 CEP | 08 CNAE | 09 CNPJ/CE! Tomador/Obra |
|---|---|---|---|
| SP | 06.455-020 | 6463-8/00 |
1 FICACAO DO TRABALHADOR
11 Nome
LUIS FELIPE WOYCEICHOSKI
73 Bairro BLOCO A 306 JD ATLANTICO
|
15 UF 16 CEP 17 CTPS (n°, série, UF) 18 CPF
SC 88.095-122 | 76105 001 / AP 661.624.082-72
20 Nome da Mae
DJALMA LUIS WOYCEICHOSKI
DADOS CONTRATO DO
por prazo indeterminado
partes
24 Data de
| de Admissao | 25 Data do Aviso Prévio | 26 Data | Afastamento| 27 Cod. Afastamento |
|---|---|---|---|
| 02/01/2023 | 05/04/2024 | 05/04/2024 | 07 |
28 Alim. % TRCT 29 Alim. % FGTS 30 Categoria do Trabalhador
| 0,00 | 0 | 01 - | Empregado |
|---|---|---|---|
| 31 Cédigo Sindical | 32 CNPJ | Nome da Entidade Sindical | Laboral |
e
000.000.082.297 31.935.935/0001-93 SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E MOGOS
DE TRANSP.RJ
DISCRIMINACAO DAS VERBAS RESCISORIAS
IVERBAS RESCISORIAS
Rubrica Valor Rubrica Rubrica
Valor Valor
wl — RS
RS R$ 0,00
Adc.
53 de Insalubridade de Periculosidade 643.201 Notumo horas
RS 0,00 RS RS 0,00
__ horas
56.1 Extras
RS RS 0,00 R$ 0,00
ab
59 Reflexo Rom do DSR sob 0,00|00 A477
sobre RS § ICH R$ Mua AT R$ 0,00
3
= |
R$ 0,00 Proporcional pe 5.000,00 aha R$ 0.00
| ggg
Fénas Proporo 3/12 i
#6 avos pe 5.000,00 de Rg 6g
RS
69 Aviso-Prévio Indenizado 70 13° Salario (Aviso Prévio 71 Féras (Aviso-Prévio 1
R$ RS R$ 1.666,67
33/dias 83 Etapas. Etapas. Maritimos Outras Verbas (RSR) aR
RS RS 53,54 R$ 428,80
2 BRUTO
R$ R$ IDEDUCOES
Desconto Valor Desconto
Valor Desconto Valor
100 Bors Pensao Alimenticia "0" Adiantamento= Salarial
R$ 0,00 R$ 0,00 13= R$ 0.00
103 Aviso-Pré a. 121 Previdéncia SocialSoci -
RS 0,00 idéncia ui Social 1313° R$ 752.14
I RS 208.81
7
sobre
RS po 626.22
TOTAL DEDUGOES R$ 1.706,88
VALOR LiQuipo R$
==
1a tznvelope 10:
| 51 CNPJICE! | 02 Razao Social/Nome |
|---|---|
| 44.949.935/0001-94 | FRACTION 031 ADMINISTRACAO DE BEM PROPRIO S.A |
TRABALHADOR
10 PISIPASEP 11 Nome
125.06808.49-7 LUIS FELIPE WOYCFICHOSKI
18 CPF 19 Data de Nascimento| 20 Nome da Mae
17 CTPS (n°, série, UF) | DJALMA LUIS WOYCEICHOSKI
/ AP 661.624.082-72 22/11/1980
76105 001
CONTRATO
22 Causa do Afastamento
por acordo entre as partes
| 27 Cod. Afastamento 29 Penséo Alim. % FGTS 24 25 Data do Aviso Prévio| 26 Data de Afastamento|
Data de Admissao 05/04/2024 05/04/2024 0,00
02/01/2023
30 Categoria do Trabalhador
01 Empregado
Nome da Entidade Sindical Laboral
31 Codigo Sindical 32 CNPJ e
31.935.935/0001-93 SINDICATO NACIONAL DOS MARINI ICIROS E 000.000.082.297
DE TRANSP.RJ
legitimas conforme previsto na Instrugao
de rescisdo contratual foram identificadas como
As partes assistidas no presente ato
Normativa/SRT n° 15/2010.
pleitear judicialmente direitos informados no campo 155, abaixo. Fica ressalvado o direito de o trabalhador os
de, ! de
(
(Aer,
150 Assinatura do Empregador ou Preposto
FRACTION 031 ADMINISTRACAO DE BEM PROPRIO S.A
do Responsavel Legal do Trabalhador 152 Assinatura
161 Assinatura do Trabalhador
154 Nome do Orgéo Homologador
153 Carimbo e Assinatura do Assistente
155 Ressalvas
156 Informagdes a CAIXA:
RESCISAO CONTRATUAL E GRATUITA.
A ASSISTENCIA NO ATO DE
de trabalho até o limite de dois
judicial quanto aos crédites resultantes das
Bora n trahalhador iniciar acao
Fls.: |
a
Poder Judiciario
Justiga do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 1% Regido
Homologagéo da Transagao Extrajudicial
0100492-69.2024.5.01.0401
PARA ACESSAR O SUMARIO, CLIQUE AQUI
Processo Judicial Eletronico
Data da 08/04/2024
Valor da R$ 66.097,55
causa:
Partes:
REQUERENTE: FRACTION 031 ADMINISTRACAO DE BEM PROPRIO S.A ADVOGADO: DANIELI GONCALVES FILIPPI
REQUERENTE: LUIS FELIPE WOYCEICHOSKI
ADVOGADO: Karina Noémia Abbud Alves
DoauSign Envelope ID: 978FAACE-EBD1-4D32-BESF-8EFBAFB1BFE8 Fis: 3
1 Declaram, fins de registro, acordo foi precedido de
para que o
procuradores ponderaram posigdes pleitos,
em que as partes e seus suas ¢
chegando denominador vantajoso ambas de realizar presente
ao comum e para a
composi¢io. Em razio disso, reconhece, o trabalhador requerente, que o pleito estard
seu
sendo plenamente atendido presente acordo, bem hi anuéncia mitua dos
com o como
interessados da relagio de trabalho i presente data condigdes aqui
20 encerramento nas
expostas.
2 Assim, para registro, rcconhece trabalhador requerente que o
o
valot do acordo é entende justo adequado pretensio, tendo em vista que
o que e a sua
FRACTION 031 ADMINISTRACAQ DE BEM PRORPIO S/A, fari pagamento
o
integral do disposto acordo este firmado ampatado termos do
montante ao presente, e aos
artigo LT.
3 Ademais, fica ainda expressamente declarado pelo trabalhador
foi devidamente orientado acerca da eficicia de quitagdo total da extinta relagio
que de trabalho, prestagio de servigo qualquer outra que tenha havido entre as partes,
ou
seja, ele mais poderd reclamar qualquer valor direito em relagdo a0 ou que ou
contrato/relagio extinto, manifestando plena consciéncia concordincia quando
e
subscreve presente termo, inclusive sobre valores titulos recebidos.
o os e
ADMINISTRACAO FRACTION 031 DE BEM PRORPIO
4 S/A, por outro lado, também reconhece que assistido por seu corpo juridico, para registro
explicito, declara foi devidamente orientado sobre termos e decortentes
que os
do presente acordo, notadamente de ordem financeira, inclusive, que se obriga, mediante a
pagh
formagio de titulo executivo judicial, las lapso temporal firmado, garantindo
um 2 em
assim direitos da trabalhadora, manifestando plena consciéncia concordancia.
os e
CONTRATO DE TRABALHO
5 No que concetne 4 competéncia jurisdicional, conforme previsto
alinea “f” do artigo 652 da CLT, impetioso observar que o reconhecimento da inexisténcia
na
de liame empregaticio, pot sis, nio afasta competéncia desta Justica Especializada.
a
6 O contrato de trabalho pactuado entre pattes teve inicio em
as
02/01/2023, término registrado CTPS 05/04/2024.
com a ser em em
7 O trabalhador, 1* Requerente, exercia atividade de
ora a
CAPITAO SENIOR CBO 782725 Marinheiro de esporte e recteio, recebendo
como
remunetacio valor de R$ 22.692,32 (vinte dois mil, seiscentos noventa dois
o e ¢ e
reais trinta dois centavos).
e e
8 O mister realizado flexiveis.
era com e
ol
PJ@ Assinado efetronicamente por: GONCALVES FILIPPI -Juntado em: 08/04/2024 14:09:00 524a315
DacuSign Envelope ID: 978FAACE-E8D1-4D82-BESF-8EFSAFB1BF68 Fls.: 5
o
| a.1) Como ditu alhures, | pagamento a titulo indenizatério ao | ||
|---|---|---|---|
| da quantia de R$ 11.248,87 (onze mil, duzentos | quarenta | oito reais | oitenta |
| 1° Requerente centavos) di-se pelos deslocamentos extraordinirios durante vigéncia do contrato de | e | e | e |
¢ sete a
trabalho, nio havendo mais nada reclamar sobre titulo;
a esse
22 O seri feito diretamente conta do pagamento na
trabalhador, mediante transferéncia bancitia, legais, devidamente invocados ao
nos prazos item “2”, deste.
2.3 Fica estipulado pagamento de indenizagao de 20%
o
sobre deposito de FGTS vinculada junto CEF do 1° Recuerente, em
| o | em | conta | a |
|---|---|---|---|
| conformidade | estabelecido | artigo 484, “A”, inciso | 1, alinea “B”, da CL1, liberando- |
com o no
de até 10 dias da homologagio, pela 2* Requerente, eventuais chaves digitais
se, no prazo
¢/ou guias necessarias para o levantamento;
b) As pattes declatam que a discriminacio das verbas se encontra as
alineas 2.1 do Item 10 postulando desde j prazo de 30 dias cumprimento
a supra, o o
integral do acordo, comprovagio de recolhimento de eventuais recolhimentos
a
previdenciarios c fiscais, assim for entendimento desse D. Jufzo.
se o
¢) Também, acordam nio scja cumptido presente acordo,
que caso o
cabet A parte faltante multa de 50% do valot restante antecipado de eventuais
e vencimento
parcelas, c.1) Além da multa, fica estipulado imediata execugio do
a
presente acotdo perante Juizo desta D. Vara do Trabalho, mediante informacio de
o a
descumprimento pelo credot, declarando desde logo, reconhecer o presente como
a empresa,
titulo liquido, certo exigivel, ademais citagio/intimagio para o cumprimento/execugio
e que
serd do procurador da via publicagio Didrio da Justica, conforme
na pessoa empresa e no
previsio § 1° do art. 163 do Provimento Geral da Corregedoria Regional. Ciente e
no
concorde de exccugio também terd custas processuais
a que em caso que pagar as
da fase (inclusive do acordo).
as
d) Com cumprimento das obrigagdes definidas presente acordo,
0 no
notadamente, com da importincia desctita 1, trabalhador da
o pagamento no tem supra, o
2* Requerente mais plena, geral irrevogivel quitagio da extinta relagio de
20 a rasa, e
trabalho e/ou qualquer outra relagio jutidica havida entre as partes, nada mais tendo
a
reclamar qualquer titulo, abrangendo-se presente quitagio também eventuais
a a a
assisténcias outras embatcagdes, porventura laborou pedido da 2*. Requerente.
em que a
partes cada arcari honorarios
as que um com os
advocaticios de patronos.
seus
Assinado eletronicamente por: DANIEL GONCALVES FILIPPI Juntado em: 08/04/2024 14:09:00
DocuSign Envelope ID: 978FAACE-E8D1-4D02-BESF-8EFBAFB1BFE8 Fis: 7
Nesses termos, Pedem deferimento.
Angra dos Reis, 05 de abril de 2024.
Pelo(a) Primeiro(a) Requerente:
by:
LUIS FELIPE
woYCEICHOSKI
Requerente
by:
Lavina Aus
ia Abbud Alves
OAB RJ 170.725
Pelo(a) Segundo(a) Requerente:
(as DocuSigned by:
Fumandes du
FRACTION 031 ADMINISTRACAO DE PRORPIO S/A
BEM
Requerente
-DocuSigned by:
[wis de
Luis Francisco
Fernandes de Oliveira
OAB/SP 250.335
Assinado eletronicamente DANIELI GONCALVES Juntado em: 08/04/2024 14:09:00 5243315
por: -
jus
Numero do documento; 24040814065154200000197543269
—Fls.: 9
2
JUCESP PROTOCOLO
0.054.581/22-9
I I I
:
FRACTION 031 ADMINISTRAGAG BER
DE
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIGAO
DE SOCIEDADE ANONIMA, REALIZADA EM 05 DE ABRIL DE 2021
- DATA, HORARIO E LOCAL: Em 05 de abril de 2021, as 10h00 horas, na sede social da
Companhia, na Cidade de Barueri, Estado de Sdo Paulo, na Avenida Cauaxi, 293, 82 Andar, Sala
816-Al, Alphaville Centro Industrial Empresarial, CEP 06454-020. 2. PRESENCA: Dispensadas
e
as formalidades de convocacdo, tendo em vista presenga dos acionistas subscritores da
a
totalidade do capital social, saber: (a) MARCUS VINICIUS DA MATA, brasileiro, sclteiro,
a
empresdrio, portador da cédula de identidade RG 25.899.628-6 SSP/SP, inscrito C°F/MF
no
sob n? 184.805.378-92, com enderego comercial na Cidade de Barueri, Estado de Paulo,
Avenida Cauaxi, 293, 82 Ancar, Sala 816-A, Alphaville Centro Industrial Empresarial, CEP
e
06454-020, e (b) PRIME AVIATION PARTICIPACOES E SERVICOS S.A., sociedade andnima de
capital fechado, com sede na Cidade de Barueri, Estado de S30 Paulo, Avenida Cauaxi, 293,
na
82 Andar, Sala 816-A, Alphaville Centro Industrial Empresarial, CEP 06454-020, inscrita
e no
CNPJ/MF sob n¢ 10.534.900/0001-72,
com seus atos constitutivos devidamente arquivados na
Junta Comercial do Estado de Sdo Paulo JUCESP sob NIRE 35.300.363.850, neste ato
representada, nos termos de Estatuto Social, Sr. Artur Martins de
seu por seus Diretores,
Figueiredo, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 15.838.951, inscrito no CPF/MF sob n°. 073.813.338-80 Sr. Marcus Vinicius da Mata,
o e
brasileiro, solteiro, empresario, portador da cédula de identidade RG ne 25.899.628-6 S5P/SP,
inscrito CPF/MF sob ne 184.805.378-92, ambos
no com endereco comercial na Cidade de
Barueri, Estado de S30 Paulo, sede Avenida Cauaxi, 293, 82 Andar, Sala 816-A, Alphaville
na
Centro Industrial Empresarial, CEP 06454-020. 3. MESA: Presidente:
e Marcus Vinicius da Mata; Secretarlo: Artur Martins de Figueiredo. 4. ORDEM DO DIA: deliberar sobre (i)
a
| constituicdo de sociedade por | propésito especifico de administracio com | e |
|---|---|---|
| compartilhamento de bens | (ii) aprovagdo do Estatuto Social; (iii) | da |
| subscricdo de | de acordo | social integralizado; (iv) eleicio dos membros da |
com o capital
Diretoria de 5. DELIBERACOES: Instalada
4 e sua a Assembleia, apés a discussdo das matérias da ordem do dia, presentes deliberaram, por unanimidade de votos
os
@ sem quaisquer (i} Aprovar constituicio da Sociedade de Propésito Especifico
a na
forma de sociedade anénima de capital fechado, termos da Lel 6.404/75, adotando
nos a
denominacdo FRACTION 031 ADMINISTRACAO DE BEM PROPRIO S.A. (ii) Aprovar Estatuto
o
Social da Companhia, na forma do Anexo | & presente Ata. (ili) O capital social, totalmente
subscrito integralizado, é de RS 100,00 (cem reais), dividido 100 (cem) ages, ordinarias,
e em
nominativas e sem valor nominal, subscritas pelos acionistas totalmente integralizadas
e na op
forma do Boletim de Subscricao, que integra a presente ata Anexo Il 3 presente Ata. (iv)
como
Paginalde9
Ata de Assembleia Geral de Constituigao da Fraction 031 de Bem Proprio S.A.
4 /
assinado efetronicamente por; DANIELI GONCALVES FILIP! Juntado em: 08/04/2024 14:09,00 4d2BbC7
Fis. 11
Ata eral
das assinaturas da 48 de da Fraction 031
de S.A).
Acionistas:
arting/de Figueiredo
A MATA
Diretores
Artur rtins de
do
Di
OAB/SP/n.2 368.850
Testemunhas:
Nome: A. C do. Nome: Le 8 i
| RG: 34 | -8 | RG: |
|---|---|---|
| CPF: | 34 (a8 -88 | cer: |
Ata de Assembleia Geral de da Fraction de Bem Proprio S.A. 031
PJ€
Assinado eletronicamente por: DANIELI GONCALVES FILIP -Juntado em: 08/04/2024 14:08:00 dd28bc7
coma o de voto, inclusive tampduco
e
acionistas.
CAPITULO Ill ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 69. A Assembléia Geral reunir-se-d, ordinariamente, 4 (quatro)
nos meses
seguintes ao término do exercicio social e, extraordinariamente, legais, guardados
nos casos os
preceitos de direito nas respectivas
Art. 72. A Assembléia Geral serd convocada pelo Diretor Presidente, sendo os publicados na forma da Lei, deles constando ordem do dia, local, data horério da
a o a e
Assembléia e, no caso de reforma do estatuto, a indicagdo das matérias a serem alteradas.
Unico. Sera considerada regular assembleia geral acionistas
a a que comparecerem
representando a totalidade do capital social da Companhia, independente da observancia das
formalidades de de trata este artigo.
que
Art. 82. Poderdo tamar parte na Assembléia Geral titulares de da Companhia
os ou seus
representantes legais, mediante prova de sua identidade e condigo.
Art. 92. As deliberagBes da Assembléia Geral serio tomadas por maioria simples de votos, ndo
computados os votos em branco, ressalvadas hipéteses de qualificado
as quorum para certas
matérias previstas em lei, presente estatuto ou em acordo de acionistas arquivado sede
no na
da Companhia.
Artigo 10. Os seguintes atos somente poderio praticados pelos administradores da
ser
Companhia mediante prévia deliberacdo tomada Assembleia Geral, mediante
em o voto
afirmativo de acionistas representando, 2/3 (dois tercos) do capital social total:
no
(a) a alienagdo, por qualquer meio, do bem de compartilhado
ou oneragdo uso
acionistas, que constitui o objeto social da Companhia;
(b) a celebracdo de qualquer contrato ou outro documento que represente
companhia em montante superior R$ 300.000,00 (trezentos mil);
a
(¢) contratacdo demissdo de empregado prestador de servico cuja
a ou ou
anual seja superior R$ 300.000,00 (trezentos mil);
a
(d) fusdo, cisdo envolvendo Sociedade.
ou a
CAPITULO IV ADMINISTRAGAO DA COMPANHIA
Pégina5de 9
Ata de Assembleia Geral de da Fraction 031 Administragio de Bem
7
Assinado eletronicamente por: DANIEL! GONCALVES FILIPPI Juntado em: 08/04/2024 14:09:00
entre os
para a
global
S.A.
Fls.: 15
CAPITULO V CONSELHO FISCAL
Artigo 15. O Conselho Fiscal é 6rgdo permanente e serd instalado pela Assembleia Geral a
pedido de acionista, termos da legislagdo aplicavel.
nos
Artigo 16. Quando em funcionamento, Consetho Fiscal de 3 (trés) 5 (cinco)
o a
membros, eleitos pela Assemblela Geral na forma da
Artigo 17. O Conselho Fiscal terd os poderes lhe confere Lei das Sociedades
e as que a
CAPITULO VI EXERCICIO SOCIAL
Artigo 18. social coincidird civil. Encerrado exercicio social, sera
com o ano o
levantado o balango geral das operagdes da Sociedade demais demonstrages financeiras
e as
correspondentes ao exercicio, podendo levantados balancetes periédicos, critério da
ser a
Diretoria.
Artigo 19. Quanto a distribuigdo do resultado apurado em cada exercicio, serdo observadas
as
regras contidas na Lei 6.404/76.
CAPITULO VII
TRANSFORMAGAO, JUDICIAL, FALENCIA, DISSOLUCAO,
LIQUIDACAO E EXTINGAO
Artigo 20. A Companhia podera transformada tipo societario,
ser em outro
independentemente de liquidacio mediante
e em Assembleia Geral
por dos acionistas representando maioria absoluta das ages direito
a com a volo.
Artigo 21. Os Administradores poderdo confessar faléncia pedir recuperagdo judicial da
e a
Companhia desde que devidamente autorizados pela Assembleia Geral mediante deliberacio
| dos acionistas | que representem maioria absoluta das | agbes com | direito a voto. |
|---|
Artigo 22. A Companhia entrard dissolugdo, liquidagio extingdo deliberacdo
em e por de
acionistas que representem maioria absoluta das agbes direito
com a voto, bem como nos
casos previstos em Lei.
Pégina7 deg
Ata de Assembleia Geral de da Fraction 031
assinado efetronicamente por: GONCALVES FILIPPI -Juntado em: 08/04/2024 14:09:00
de Bem Préprio S.A.
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Fls.: 17
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(ay 1 Assinado Juntado em: 08/04/2024 14:09:00 dd28bc7
5 eletronicamente por: DAN ELI GONCALVES FILIPPI
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Ntimero do documento: 24040814075468900000197543429
Fls.: 19
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|---|---|---|
| Envelope atualizado | Seguranga verificada | 05/04/2024 15:33:17 |
| Envelope atualizado | ‘Seguranga verificada | 05/04/2024 15:33:17 |
| Entrega certificada | Seguranga vorifiada | 05/04/2024 16:15:48 |
| Assinatura conclulda | verificada | 05/04/2024 16:16:30 |
| Coneluldo | verificada | 05/04/2024 16:16:30 |
efetronicamente por: DANIELI GONCALVES FILIPPI -Juntado em: 08/04/2024 14:03:00
Fls.: 21
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you, you must an the body of such request you must state: your previous email address, your new email address. We do not require other information from you to change your email address.
any
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a
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To request delivery from of paper copies of the notices and disclosures previously provided
us
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Assinado eletronicamente por: GONCALVES juntado em: 08/04/2024 14:09:00 93fc371
Nasajon Sistemas Persona Sql
FRACTION 031 ADMINISTRACAQ DE BEM PROPRIO SA
CNPJ : : 21800
Ficha do Funciondrio
01 LUIS FELIPE WOYCEICHOSKI
Fls.: 23
IGNIS INFOBANC -
Dados Gerais
Estabelecimento: FRACTION 031 ADMINISTRACAO DE BEM PROPRIO SA
| Departamento | :01 - :01 - | FUNCIONARIO FRACTION 031 ADMINISTRAGAO DE BEM PROPR |
|---|
Salario Fixo Unidade : Més
Nivel 1
| Cargo | CAPITAO SENIOR | : |
|---|---|---|
| CBO | 1782725 - | Marinheiro de esporte e recreio |
Sindicato MOCOS DE
- SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E Dias/Periodo 30 Horas/Més 220 Admissio :
Tipo Admissdo Contratagdo Normal
:
Situagéo Alividade Normal
Codigo Categ. FGTS 101 Tipo Funcionario: :
Data FGTS 02/01/2023 Conta FGTS
:
| Tipo | Jornada Reduzida | : Nao | |
|---|---|---|---|
| Horario | Repouso |
Dados Pessoais
Tp. Recebimento: Conta Corrente Banco : Bradesco 237
Agéncia 0330 Numero da Conta 00439304
:
cep
- Enderego BLOCO A 306 : 88095122
-
Rua JOSE BEIRO, 178
Bairro Cidade Florianopolis WF sc
JD ATLANTICO :
:
:
PailMae MARCIA CRISTINA
WOYCEICHOSKI / DUALMA LUIS WOYCEICHOSKI Sexo Masculino
:
- Naturalidade Municipio Florianépolis UF sc
-
: :
:22/11/1980 Nacionalidade BRASIL Ano Chegada Nascimento : RagalCor Estado Civil Casado
-
Branca
Grau Instrugéo : Superior completa
DOD
3 Telefone
DDD Celular Telefone
:
Identidade 12225368 Orgao Expedidor SSP Data Expedicéo 02/03/2018
:
UF Emissio cTPS 176105001 : CPF NIS 12586808497
:
/
Titulo Eleitor :003188812577 / SC 121573
Certidao Tipo
Cidade Livro Emissao Folha Cartério
| Cert. Reservista | 308196 : | Série :D | Emissdo Vencimento | 28/02/2006 |
|---|---|---|---|---|
| CNH | 3 | 1° Habllitagao : |
Outras Informagdes
Periodo Aquis. :02/01/2023 Venc. Atestado 02/01/2024
Tipo Deficiéncia Tipo Sanguineo
:
Mudangas de Cargos
Data Final
Data Inicial Nome
02/01/2023 CAPITAO SENIOR
30/09/2023
03/01/2023 CAPITAO SENIOR
01/10/2023 CAPITAO SENIOR
LUIS FELIPE WOYCEICHOSKI FRACTION 031 ADMINISTRACAO DE BEM PROPRIO SA
assinado eletronicamente por: DANIELI GONCALVES FILIPPI Juntado em; 08/04/2024 14:08:00 7106430
| 01 CNPJ/CE| | 02 Razéo Social/Nome |
|---|---|
| 44.949.935/0001-94 | FRACTION 031 ADMINISTRACAO DE BEM PROPRIO S.A |
04 Bairro
03 Endereco (logradouro, n°, andar, apartamento)
AL TOCANTINS, 350, ANDAR 7 SALA 703-Al ALPHAVILLE CENTRO It
07 CEP 08 CNAE 00 Tomador/Obra 05
BARUERI 06.455-020
It B
7 N
10 PIS/IPASEP 11 Nome
125.86808.49-7 LUIS FELIPE WOYCEICHOSKI
| 72 Enderego | n°, | 73 |
|---|---|---|
| Rua JOSE BEIRO, 178 | BLOCO A 306 - | JD ATLANTICO |
|
14 Municipio 16 CEP 17 CTPS serie, UF) 78 CPF.
FLORIANOPOLIS SC 88.095-122 76105 001 / AP 661.624.082-72
| 19 Data de Nascimento | 20 Nome da Mae |
|---|---|
| 22/11/1980 | DJALMA LUIS WOYCEICHOSKI |
21 Tipo de Contrato
- Contrato de trabalho por prazo indeterminado
22 Causa do Atastamento
por acordo entre as partes
23 Remuneracao Més Ant.
20.000,01
28 Pensao Alim. % TRCT
| 0.00 731 Cadigo Sindical
| 000.000.082.297
24 Data de Admissao|
02/01/2023
29 Pensao Alim. % FGTS
0,00
32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral
31.935.935/0001-33 DE TRANSPRJ
25 Data do Aviso Prévio| 26 Data de Afastamento| 27 Cod. Afastamento
05/04/2024 05/04/2024 07
30 Categoria do Trabalhador
01 Empregedo
SINDICATO NACIONAL DOS MARINHEIROS E MOCOS
VERBAS RESCISORIAS
Rubrica Valor Rubrica Valor Rubrica Valor
51 RS 0,00 52 Gratificagao RS 0,00
RS 2.144,00
ul
53 Ge Insalubridade de Periculosidade 643.20°° Ci Noturno horas R$ 0,00
RS 0,00 RS
Extras RS RS 0,00 R$ 0.00
sobre Mula At aR RS Mula AL 477 § RS RS 0,00 62 Salario-Familia Proporional ae a RS 0,00
RS 0,00 pe & 000,00
|
65 Ferias Pr Proporc S12 A = de Fériad Rg 588,89
pee 000 00 RS
69 Aviso-Prévio Indenizado 70 13° Salario rs (Aviso Prévio 71 HAL, Férias (Aviso-Prévio R$ 1.666,67
- R$ RS
33/dias
83 Eta pas. Mariti ures
Marfimos RS RS 53 RS 428.80
. .
55
Ajuste de Saldo Devedor 7
RS 000 i IDEDUCOES
Desconto Valor Desconto Valor Desconto Valor
100 PensaoPensao Alimenticia 02 : 13
Alimentici RS 0,00 10" Adiantamento RS 0,00 RS 0,00
703 Aviso-Prévio T72.1 Social 12.2 Prev. Social 18° R$ 752,14
indenizado__ R$ 0,00 R$ 298 -
[dias 14.1 IRRF TAZ sobre 13°
RS 20.71 pe cop)
eletronicamente por: DANIELI GONCALVES FILIP -Juntado em: 08/04/2024 14:00:00
Fls.: 27
EXMO. JUIZO DA 01* VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS RJ.
Processo n° 0100492-69.2024.5.01.0401
LUIS FELIPE WOYCEICHOSKI, ji qualificado nos autos do
epigrafe, de V. Exa. requerer sua habilitacdo nos processo em vem a presenca
autos do informar que ndo se opde ao juizo digital, desde
processo e
todas futuras publicagdes, notificagdes, intimagoes oficiais e¢ as
que as
processuais sejam realizadas exclusivamente por didrio
qualquer do Dra. KARINA NOEMIA
oficial, e em sempre em nome
ABBUD ALVES OAB/RJ n° 170.725, sob pena sob pena de nulidade absoluta,
termos do art. 272, §§.2° e 5°, CPC e Sumula n° 427, TST.
nos
Esclarece ainda reclamante, ratifica na totalidade, os
que o
termos do acordo firmado entre partes distribuido pelo patrono da
as e
reclamada.
Pede juntada e deferimento.
Rio de Janeiro, 08 de abril de 2024.
KARINA NOEMIA ABBUD ALVES
OAB/RJ 170.725
Assinado eletronicamente por: Karina Noémia Abbud Alves -Juntado
jus.
hitps://pje.trt1
NGmero do processo: 0100492-69.2024.5.01.0401
Numero do documento: 24040814240395300000197546692 em: 08/04/2024 14:24:35
CPF/MF
n°
661.624.082-72
Por
presente. presente junar paraestatais, ou requerer para poderes podendo foro independentemente 20040-009, com NOEMIA domicilisdo 12586808497, casado, meio
entidades audiéncia em enderego
e deste
mandato, retirar gratuidade negociar especiais notficar, geral, ABBUD CEP: — capitdo
podendo Ed. instrumento
documentos, da do podendo profissional 23943-120, na portador
administragio para Rua sénior,
e
podendo de art. conciliar propor de Sio ALVES,
tudo justica, 334 firmar defendé-lo ordem do da
outorgando-lhe Barrigudinho, CTPS devidamente particular
requerer, e Bora na nomeia
praticar passando do termos variar brasileira,
bem CPC, inclusive — na Av.
piblica assin nomeacao n°
de e/ou — Rio e 76105-001-AP, de
todo ter receber e constitui
e
aceitando compromissos, agdes telefones: Branco, casada, inscrito mandato,
vista direta para em represenii-lo os s/n
e
feita, poderes,
quaisquer audiéncias -
representagao e sua
de e AP
ou dar acautelar advogada,
n° no
recibos, processos, contidos 277, bastante 206 filho LUIS
indireta, quitago, judiciais para 21 CPF/MF
atos em BL
de interesses quaisquer 610, de FELIPE
e conciliagdo na que 99304-7764, inscrita procuradora
necessdrios substabelecer retird-los federais, junto levantar clausula Centro, Bracui Djalma
ou fagam sob
quaisquer a extrajudiciais, na ‘WOYCEICHOSKI,
e procedimentos Luis pretensos uso OAB/RJ (Cunhambebe) o
de estaduais alvards —, ad Rio e
n°
ao constituir judicia conjunto endereco advogada Woyceichoski,
fiel no cartério de 661.624.082-72,
todo repartigoes judidiais, Janeiro, sob
cumprimento podendo direitos,
ou et Dra.
ou ou ou ou o
representante extra, -
em secretaria, municipais, processos, n® KARINA Angra brasileiro,
piblicas desistir, mais de RJ, 170.725, residente
e
parte ainda para per CEP:
dos PIS
do 0s si,
0 o
23£3H
Numero do
Nomero do
2 £ H 5E 2 3 H2 a g2 H H E 2Fl g8 3 8 8 H g£§£
jus
br/pjekz/validacao/240408142421717000001975467427instancla: 1
process: 0100452 69.2024.5.01.0401 documento: 24040814242171700000197546742
Fls.: 31
PODER JUDICIARIO
JUSTICA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12 REGIAO
12 VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS
HTE 0100492-69.2024.5.01.0401
REQUERENTES: FRACTION 031 ADMINISTRACAO DE BEM PROPRIO S.A
REQUERENTES: LUIS FELIPE WOYCEICHOSKI
DESTINATARIO(S): FRACTION 031 ADMINISTRACAO DE BEM PROPRIO SA
Comparecer a audiéncia TELEPRESENCIAL no dia, horério e local abaixo indicados,
incumbindo ao patrono dar ciéncia ao seu cliente, observando as instrugdes que se
seguem: Tipo: Conciliagdo em Conhecimento por videoconferéncia
Data e hora: 15/05/2024 08:20
Entrar na reuniio Zoom
ID da 986 896 3489
Senha de acesso: 01VTAR
A audiéncia ser4 realizada mediante da ferramenta ZOOM CLOUD MEETINGS.
Desde J4, fica alertado pelo Julzo que, em qualquer momento solicitado
ser que
a parte mostre o espago em que se encontra, inclusive ambiente interno e
externo. Ao acessar 0 ZOOM, as partes e advogados dever&o manter o dudio e o video
desligados até o inicio da audi@ncia designada nos presentes autos.
Em caso de acesse a pagina: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico.
ANGRA DOS 08 de maio de 2024.
AMELIA PATRICIA CORREA
Secretério de Audiéncia
Assinado eletronicamente por: AMELIA PATRICIA CORREA - Juntado em: 08/05/2024 08:17:01 cc38882
https://pje trt1 jus
do documento: 24050808165910800000199809354
PODER JUDICIARIO
JUSTICA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12 REGIAO
12 Vara do Trabalho de Angra dos Reis HTE 0100492-69.2024.5.01.0401
AUTOR(A): FRACTION 031 ADMINISTRACAO DE BEM
a
REU(RE): LUIS FELIPE WOYCEICHOSKI
ATA DE AUDIENCIA
Fls.: 33
PROPRIO S.A
Em 15 de maio de 2024, sala de sessées da MM. 1° Vara do
na
Trabalho de Angra dos Reis, sob dire¢do do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho
a
LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI realizou-se audiéncia relativa a
,
Homologagdo da Transacdo Extrajudicial nimero 0100492-69.2024.5.01.0401,
supramencionada.
As 08:24, aberta audiéncia, foram apregoadas as partes.
a
Presente 1° requerente FRACTION 031 ADMINISTRACAO DE BEM
o
PROPRIO S.A, representado(a) pelo(a) preposto(a) Sr.(a) Felipe Cabral da Silva,
acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). LUIS FRANCISCO FERNANDES DE
OLIVEIRA, OAB 250335/SP.
Presente o 2° requerente LUIS FELIPE WOYCEICHOSKI, pessoalmente,
acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). Karina Noémia Abbud Alves, OAB
170725/R).
As partes requerem a homologagao do acordc de id 524a315.
Diante da expressa manifestagdo de vontade, considerando-se que 0s
valores do acordo estdo adequados, HOMOLOGA-SE A TRANSACAO.
Custas, pro-rata, dispensado o trabalhador, no valor de R$ R$1.321,95
calculadas sobre valor do acordo, cabendo a empresa comprova-las em 30 dias
o
,
ap6s a data do cumprimento do acordo.
PJ€
Assinado eletronicamente por: LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juntado em: 16/05/2024 19:43:02 eBde1cf
