pet16704/originals/Parte2/Pet15691/00007 Despacho - Despacho_d8b82901.md

PETIÇÃO 15.691 ALAGOAS

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
PROC.(A/S)(ES)	: SOB SIGILO
REQDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

1. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao aporte de recursos públicos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Maceió/AL em operações financeiras do Fundo de Investimento Imobiliário Nest Eagle vinculado ao Banco Master, o que poderia configurar os delitos de gestão temerária ou fraudulenta.
2. Acolhendo manifestação do Ministério Público Federal em Alagoas, o Juízo Federal da 4ª Vara/AL proferiu decisão declinando a competência para este Supremo Tribunal Federal por vislumbrar a existência de conexão instrumental probatória com as investigações, relacionadas ao Caso Master, que tramitam sob a minha relatoria.
3. Ouvida, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela fixação da competência desta Suprema Corte (e-Doc. 8).
4. Nessa perspectiva, remeta-se à Polícia Federal para a continuidade das diligências investigativas.
5. Cientifique-se a Procuradoria-Geral da República. Brasília, 3 de junho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator