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Secretaria-Geral da Mesa Secretaria de Comissões Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Ofício nº 1931/2026 - CPMI - INSS
Brasília, 26 de fevereiro de 2026.
A Sua Senhoria o Senhor
Robson Sakiyama Barreirinhas
Secretário da Receita Federal do Brasil
Assunto: Transferência de Sigilo Fiscal - REQ Nº 2954/2026-CPMI-INSS
Senhor Secretário,
Conforme delegação contida no Ato do Presidente nº 1/2025 - CPMI INSS, do Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada pelo Requerimento do Congresso Nacional nº 7/2025 para "investigar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas", e com fulcro no art. 58, § 3º da Constituição Federal c/c art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal e no art. 2º da Lei nº 1.579, de 1952, e com base no(s) Requerimento(s) de nº 2954/2026-CPMI-INSS, requisito a V. Sa. a transferência do sigilo fiscal de CREDCESTA (PKL One Participações S.A.), CNPJ nº
27.490.629/0001-13, referente ao período de 07/04/2017 a 31/12/2025.
Assim, nos termos do art. 2° da Lei nº 1579/1952, requisito a V. Sa. a remessa, no prazo de 5 dias úteis, das informações solicitadas pelo(s) requerimento(s), bem como a análise de eventual declaração de IRPF, abrangendo o período citado, com base na movimentação financeira e em outras de competência do órgão que sejam consideradas pertinentes.
Por fim, solicito que qualquer resposta seja encaminhada, por meio do endereço https://legis.senado.leg.br/sendr, consignando o caráter sigiloso do envio e indicando a sua fundamentação legal.
Atenciosamente,
Ala Senador Alexandre Costa, Subsolo, Sala 19 | CEP 70165-900 | Brasília DF cpmi.inss@senado.leg.br | +55 61 3303 3490
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LEANDRO AUGUSTO DE ARAUJO CUNHA TEIXEIRA BUENO Coordenador de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito
Assinatura conforme delegação contida no Ato do Presidente nº 1/2025 - CPMI-INSS, do Presidente da CPMI, Senador CARLOS VIANA, disponível em https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/9722107e-1aef-4bff-a8e0-
e246a6a1d350
Ala Senador Alexandre Costa, Subsolo, Sala 19 | CEP 70165-900 | Brasília DF | cpmi.inss@senado.leg.br